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Processo : 2013/0024(COD)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A7-0140/2014

Textos apresentados :

A7-0140/2014

Debates :

PV 11/03/2014 - 6
CRE 11/03/2014 - 6

Votação :

PV 11/03/2014 - 9.11

Textos aprovados :

P7_TA(2014)0190

Textos aprovados
PDF 470kWORD 163k
Terça-feira, 11 de Março de 2014 - Estrasburgo Edição definitiva
Informações que acompanham as transferências de fundos ***I
P7_TA(2014)0190A7-0140/2014
Resolução
 Texto consolidado

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 11 de março de 2014, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às informações que acompanham as transferências de fundos (COM(2013)0044 – C7-0034/2013 – 2013/0024(COD)) (Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2013)0044),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 114.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7-0034/2013),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu, de 17 de maio de 2013(1) ,

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 11 de novembro de 2013(2) ,

–  Tendo em conta o artigo 55.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta as deliberações conjuntas da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, nos termos do artigo 51.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e os pareceres da Comissão do Desenvolvimento e da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A7-0140/2014),

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

(1) JO C 166 de 12.6.2013, p. 2.
(2) JO C 271 de 19.9.2013, p. 31.


Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 11 de março de 2014 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) n.° .../2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às informações que acompanham as transferências de fundos
(Texto relevante para efeitos do EEE)
P7_TC1-COD(2013)0024

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.°,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu(1) ,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu(2) ,

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário(3) ,

Considerando o seguinte:

(1)  Os fluxos de capitais ilícitos dinheiro sujo através de transferências de fundos podem prejudicar a estrutura, a estabilidade , e a reputação do setor financeiro e ameaçar o mercado interno, bem como o desenvolvimento internacional, e minam, direta ou indiretamente, a confiança dos cidadãos no Estado de direito . O financiamento do terrorismo constitui um fator de debilitação das terrorismo e do crime organizado continua a ser um problema significativo que deve ser abordado a nível da União. O terrorismo e o crime organizado prejudicam as instituições democráticas e abalam as próprias bases da nossa sociedade. Os principais promotores de fluxos de capitais ilícitos são estruturas empresariais secretas que operam no âmbito e por meio de jurisdições com segredo bancário, designadas também amiúde de «paraísos fiscais». A solidez, a integridade e a estabilidade do sistema de transferências de fundos e a confiança no sistema financeiro no seu todo poderiam ser seriamente comprometidas pelos esforços dos delinquentes e seus associados para camuflar a origem dos respetivos rendimentos criminosos do produto do crime , ou para transferir fundos para atividades criminosas ou com propósitos terroristas. [Alt. 1]

(2)  Para facilitar as atividades criminosas, os branqueadores de capitais e os financiadores do terrorismo poderiam estão a tirar proveito da liberdade de circulação dos capitais associada ao espaço financeiro integrado, salvo se se adotarem forem adotadas certas medidas de coordenação a nível da UniãoUnião e a nível internacional . A cooperação internacional no âmbito do Grupo de Ação Financeira (GAFI) e a execução global das suas recomendações visam impedir a arbitragem regulamentar e a distorção da concorrência . Pela sua escala, a ação da União deve garantir uma transposição uniforme em toda a União da Recomendação n.º 16 sobre as transferências eletrónicas do Grupo de Ação Financeira ( GAFI) , adotada em fevereiro de 2012 e, em especial, que não haja qualquer discriminação ou discrepância entre os pagamentos nacionais num Estado-Membro e os pagamentos transfronteiriços entre Estados‑Membros. Uma ação não coordenada dos Estados-Membros a título individual, no âmbito das transferências transfronteiriças de fundos, poderia afetar significativamente o regular funcionamento dos sistemas de pagamento a nível da União e, portanto, prejudicar o mercado interno no âmbito dos serviços financeiros. [Alt. 2]

(2-A)  A aplicação e execução do presente regulamento, incluindo a Recomendação n.º 16 sobre as transferências eletrónicas do GAFI, não devem originar custos injustificados ou desproporcionados para os prestadores de serviços de pagamento ou para os cidadãos que recorram aos seus serviços, e a liberdade de circulação do capital legal deve ser plenamente garantida em toda a União. [Alt. 3]

(3)  No âmbito da revisão da Estratégia da União contra o Financiamento do Terrorismo de 17 de julho de 2008, foi realçada a necessidade de esforços sustentados para prevenir o financiamento do terrorismo e a utilização, pelos terroristas suspeitos, dos seus próprios recursos financeiros. Reconhece-se que o GAFI procura melhorar constantemente as suas recomendações, desenvolvendo esforços para obter um consenso generalizado quanto à sua forma de aplicação. É referido na estratégia revista da União que a aplicação dessas recomendações por todos os membros do GAFI e pelos membros de outros organismos regionais análogos é peridodicamente avaliada, pelo que, deste ponto de vista, é importante que os Estados-Membros adotem uma abordagem comum na matéria.

(4)  Com o objetivo de impedir o financiamento do terrorismo, foram tomadas medidas destinadas a congelar fundos e recursos económicos de certas pessoas, grupos e entidades, nomeadamente através do Regulamento (CE) n.º 2580/2001(4) , e do Regulamento (CE) n.º 881/2002 do Conselho(5) . Com o mesmo objetivo, foram tomadas medidas destinadas a proteger o sistema financeiro em relação à transmissão de fundos e recursos económicos para fins terroristas. A Diretiva .../../UE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo(6) (7) , contém algumas medidas desse tipo. No entanto, as medidas descritas não impedem totalmente os terroristas e outros criminosos de terem acesso aos sistemas de pagamento para movimentarem os seus fundos.

(5)  A fim de incentivar a adoção de uma abordagem coerente a nível internacional no domínio do e tornar mais eficaz o combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, as novas medidas da União devem ter em conta a evolução verificada nessa esfera, designadamente, as normas internacionais sobre a luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo e a proliferação, adotadas em 2012 pelo GAFI e, em particular, a Recomendação n.º 16 e a nota interpretativa revista relativa à sua aplicação. [Alt. 4]

(5-A)  Deve ser prestada atenção especial às obrigações da União estabelecidas no artigo 208.º do TFUE, a fim de conter a tendência crescente da deslocalização das atividades de branqueamento de capitais dos países desenvolvidos com legislação mais rigorosa para os países em desenvolvimento em que as regras sejam menos rigorosas. [Alt. 5]

(6)  A plena rastreabilidade das transferências de fundos pode constituir um instrumento especialmente importante e valioso a nível da prevenção, investigação e deteção do branqueamento de capitais ou do financiamento do terrorismo. Convém assim, no intuito de assegurar a transmissão de informações ao longo de toda a cadeia de pagamento, prever a criação de um sistema que imponha aos prestadores de serviços de pagamento a obrigação de assegurarem que as transferências de fundos sejam acompanhadas de informações sobre o ordenante e o beneficiário, informações essas que devem ser rigorosas e atuais . A esse respeito, é essencial que as instituições financeiras comuniquem informações adequadas, exatas e atuais acerca das transferências de fundos efetuadas para os seus clientes, de forma a permitir que as autoridades competentes previnam mais eficazmente o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo . [Alt. 6]

(7)  O disposto no presente regulamento aplica-se sem prejuízo da legislação nacional que transpõe a Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (8) . Por exemplo, os dados pessoais recolhidos para efeitos de cumprimento do disposto no presente regulamento não devem ser subsequentemente tratados de forma incoerente com a Diretiva 95/46/CE. Em especial, o tratamento posterior para fins comerciais deve ser estritamente proibido. A luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo é reconhecida como um importante interesse público por todos os Estados-Membros. Por conseguinte, no quadro da aplicação do presente regulamento, a transferência de dados pessoais para um país terceiro que não garanta um nível de proteção adequado na aceção do artigo 25.° da Diretiva 95/46/CE deve ser autorizada de acordo com o artigo 26.º, alínea d), da referida diretiva. É importante que os prestadores de serviços de pagamento que operem em várias jurisdições e que possuam sucursais ou filiais situadas fora da União não sejam injustamente impedidos de partilhar informações sobre operações suspeitas dentro da mesma organização. Isto não obsta a que sejam celebrados acordos internacionais entre a União e países terceiros sobre a luta contra o branqueamento de capitais, incluindo salvaguardas adequadas para os cidadãos, destinadas a garantir um nível equivalente ou adequado de proteção. [Alt. 7]

(8)  As pessoas que apenas convertem documentos em papel em dados eletrónicos e que trabalham ao abrigo de um contrato para um prestador de serviços de pagamento não estão abrangidas pelo âmbito de aplicação do presente regulamento; o mesmo se aplica às pessoas singulares ou coletivas que se limitam a fornecer a prestadores de serviços de pagamento sistemas de mensagens ou outros sistemas de apoio para a transmissão de fundos ou sistemas de liquidação e compensação.

(9)  Deve excluir-se do âmbito de aplicação do presente regulamento as transferências de fundos que apresentem baixo risco de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo. Tais exclusões devem abranger os cartões de crédito ou de débito, os telemóveis ou outros dispositivos digitais ou informáticos, os levantamentos em caixas automáticos (Automated Teller Machine - ATM), os pagamentos de impostos, multas ou outros direitos, e as transferências de fundos em que tanto o ordenante como o beneficiário sejam prestadores de serviços de pagamento agindo por sua própria conta. Além disso, a fim de refletir as características especiais dos sistemas de pagamento nacionais, os Estados-Membros devem poder isentar as ordens postais, desde que seja sempre possível rastrear a transferência de fundos até ao ordenante, bem como as transferências de fundos realizadas por meio de cheques cruzados ou de letras . Todavia, a utilização de cartões de crédito ou de débito, de telemóveis ou de outros dispositivos digitais ou informáticos pagos antes ou depois para realizar uma transferência entre particulares não deve beneficiar de qualquer isenção. Tendo em conta a evolução dinâmica do progresso tecnológico, é necessário examinar a possibilidade de alargar o âmbito de aplicação do Regulamento de forma a abranger o dinheiro eletrónico e outros novos métodos de pagamento. [Alt. 8]

(10)  Os prestadores de serviços de pagamento devem assegurar que as informações sobre o ordenante e o beneficiário não sejam omitidas ou estejam incompletas. A fim de não prejudicar a eficiência dos sistemas de pagamento, os requisitos de verificação no caso de transferências de fundos que sejam realizadas a partir de contas devem ser distintos dos requisitos no caso de transferências de fundos que não sejam realizadas a partir de contas. A fim de alcançar um equilíbrio entre o risco de as operações em causa serem afastadas para os circuitos clandestinos, em consequência do estabelecimento de requisitos de identificação demasiado estritos, e a ameaça terrorista potencial colocada por pequenas transferências de fundos, a obrigação de verificar a exatidão das informações sobre o ordenante, no caso de transferências que não sejam realizadas a partir de contas, apenas deve ser limitada ao nome do ordenante de taplicada a transferências individuais de fundos que ultrapassem até 1 000 EUR. No caso das transferências que sejam realizadas a partir de contas, os prestadores de serviços de pagamento não devem ser obrigados a verificar as informações sobre o ordenante relativamente a cada transferência de fundos, desde que estejam preenchidas as obrigações estabelecidas na Diretiva .../.../UE(9) . [Alt. 9]

(11)  Atendendo à legislação da União em matéria de pagamentos, a saber, o Regulamento (CE) n.º 924/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho(10) , o Regulamento (UE) n.º 260/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho(11) e a Diretiva 2007/64/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(12) , considera-se suficiente que as transferências de fundos no âmbito da União sejam acompanhadas por informações simplificadas sobre o ordenante.

(12)  Com o objetivo de fornecer às autoridades responsáveis pelo combate ao branqueamento de capitais ou ao financiamento do terrorismo em países terceiros os instrumentos para rastrearem a origem dos fundos utilizados para efeitos dessas atividades, as transferências de fundos da União para fora da União devem conter informações completas sobre o ordenante e o beneficiário. O acesso por parte dessas autoridades a informações completas sobre o ordenante apenas deve ser facultado para impedir, investigar e detetar o branqueamento de capitais ou o financiamento do terrorismo.

(12-A)  As autoridades responsáveis pelo combate ao branqueamento de capitais ou ao financiamento do terrorismo e as autoridades policiais e judiciais competentes nos Estados-Membros devem intensificar a cooperação entre si e com as autoridades competentes de países terceiros, incluindo de países em vias de desenvolvimento, a fim de reforçar a transparência e a partilha de informação e de boas práticas. Para promover esta cooperação, a União deverá apoiar programas de desenvolvimento de capacidades em países em desenvolvimento. Importa melhorar os sistemas de recolha de provas e disponibilizar dados e informações relevantes para a investigação das infrações, sem nunca violar os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, ou os direitos fundamentais da União. [Alt. 10]

(12-B)  Os prestadores de serviços de pagamento do ordenante, o beneficiário e os prestadores de serviços intermediários devem dispor de medidas técnicas e organizacionais apropriadas para proteger os dados pessoais contra a perda acidental, as alterações, a difusão ou o acesso não autorizados. [Alt. 11]

(13)  Para que as transferências de fundos a partir de um único ordenante para vários beneficiários possam ser realizadas de modo pouco oneroso, no quadro de lotes de transferências (batch files ) que contenham as transferências individuais da União para fora da União, deve prever-se que essas transferências individuais contenham apenas o número de conta do ordenante ou um elemento identificador único, desde que o ficheiro contenha informações completas sobre o ordenante e os beneficiários.

(14)  A fim de verificar se as transferências de fundos são acompanhadas pelas informações necessárias sobre o ordenante e o beneficiário e identificar as operações suspeitas, o prestador de serviços de pagamento do beneficiário e o prestador de serviços de pagamento intermediário devem dispor de procedimentos eficazes, que permitam detetar qualquer omissão de se as informações sobre o ordenante e o beneficiário são omitidas ou estão incompletas, em particular se estiverem envolvidos numerosos serviços de pagamento tendentes a melhorar a rastreabilidade das transferências de fundos . As verificações eficazes da existência e da exaustividade das informações – em particular, quando estiverem envolvidos diversos prestadores de serviços de pagamento – podem ajudar a tornar os procedimentos de investigação menos demorados e mais eficazes, o que, por sua vez, melhora a rastreabilidade das transferências de fundos. As autoridades competentes dos Estados-Membros deverão, por isso, garantir que os prestadores de serviços de pagamento incluam as informações necessárias sobre a transação associadas à transferência eletrónica ou à mensagem associada ao longo de toda a cadeia de pagamento . [Alt. 12]

(15)  Devido ao risco potencial de financiamento do terrorismo suscitado pelas transferências anónimas, cabe exigir aos prestadores de serviços de pagamento que solicitem informações sobre o ordenante e o beneficiário. Em conformidade com a abordagem baseada nos riscos, desenvolvida pelo GAFI, convém identificar os domínios que apresentam os maiores riscos e os riscos mais reduzidos, no intuito de melhor centrar o combate aos riscos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo. Consequentemente, o prestador de serviços de pagamento do beneficiário e o prestador de serviços de pagamento intermediário devem instituir procedimentos eficazes, baseados nos riscos, bem como avaliar e ponderar os riscos para que os recursos possam ser orientados explicitamente para os domínios de alto risco de branqueamento de capitais. Esses procedimentos eficazes, baseados nos riscos, nos casos em que uma transferência de fundos não é acompanhada das informações necessárias sobre o ordenante e o beneficiário, a fim de , ajudarão os prestadores de serviços de pagamento a determinar com maior eficácia quando executar, rejeitar ou suspender essa transferência e decidir as medidas de acompanhamento adequadas. Quando o prestador de serviços de pagamento do ordenante estiver estabelecido fora do território da União, devem ser aplicáveis obrigações reforçadas em matéria de vigilância da clientela, em conformidade com a Diretiva .../.../UE(13) , no que respeita às relações transfronteiriças do correspondente bancário com esse prestador de serviços de pagamento. [Alt. 13]

(16)  O prestador de serviços de pagamento do beneficiário e o prestador de serviços de pagamento intermediário devem exercer uma vigilância especial, com base numa avaliação dos riscos, quando verificarem qualquer omissão ou insuficiência de informações sobre o ordenante e o beneficiário e devem notificar quaisquer transações suspeitas às autoridades competentes, em conformidade com as obrigações de comunicação constantes da Diretiva .../.../UE(14) e com as disposições nacionais de transposição.

(17)  As disposições em matéria de transferências de fundos em que estejam omissas ou incompletas informações sobre o ordenante ou o beneficiário são aplicáveis sem prejuízo de quaisquer obrigações que incumbam aos prestadores de serviços de pagamento e aos prestadores de serviços de pagamento intermediários de suspender e/ou recusar as transferências de fundos que violam disposições de direito civil, administrativo ou penal. A necessidade de informações sobre a identidade do ordenante ou do beneficiário, de pessoas coletivas, trusts, fundações, sociedades mútuas, sociedades gestoras de participações sociais e outras disposições jurídicas semelhantes, vigentes ou futuras, constitui um fator chave para efeitos da rastreabilidade de criminosos que, de outro modo, sejam suscetíveis de dissimular a sua identidade por detrás de uma estrutura empresarial. [Alt. 14]

(18)  Até à eliminação das limitações técnicas, suscetíveis de impedir os prestadores de serviços de pagamento intermediários de satisfazerem a obrigação de transmissão de todas as informações recebidas sobre o ordenante, esses prestadores devem conservar registos dessas informações. Essas limitações técnicas devem ser eliminadas logo que os sistemas de pagamento sejam aperfeiçoados. A fim de ultrapassar as limitações técnicas, poderá ser incentivada a utilização do sistema de transferência de créditos da SEPA para transferências interbancárias entre os Estados-Membros e países terceiros. [Alt. 15]

(19)  Uma vez que, no quadro de investigações penais, pode revelar-se impossível identificar os dados requeridos ou as pessoas envolvidas antes de terem decorrido vários meses ou mesmo anos após a transferência inicial de fundos, e no intuito de facultar o acesso aos elementos de prova essenciais no quadro das investigações, convém exigir que os prestadores de serviços de pagamento conservem os registos das informações sobre o ordenante e o beneficiário, para efeitos da prevenção, investigação e deteção do branqueamento de capitais ou do financiamento do terrorismo. Este período deve ser limitado a cinco anos, após o que todos os dados pessoais devem ser suprimidos, a menos que a legislação nacional estipule de outra forma . Só pode ser autorizada uma retenção mais prolongada se isso for necessário para a prevenção, deteção ou investigação do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo, e ela não deve ultrapassar dez anos. Os prestadores de serviços de pagamento devem assegurar que os dados retidos ao abrigo do presente regulamento sejam apenas utilizados para os efeitos descritos no mesmo . [Alt. 16]

(20)  A fim de possibilitar a rápida tomada de medidas no âmbito do combate ao terrorismo, os prestadores de serviços de pagamento devem responder rapidamente aos pedidos de informação sobre o ordenante provenientes das autoridades responsáveis pelo combate ao branqueamento de capitais ou ao financiamento do terrorismo no Estado-Membro em que estão estabelecidos.

(21)  O número de dias para responder aos pedidos de informação sobre o ordenante determina-se com base no número de dias úteis no Estado-Membro do prestador do serviço de pagamento do ordenante.

(22)  A fim de melhorar o cumprimento dos requisitos previstos pelo presente regulamento e de acordo com a Comunicação da Comissão, de 9 de dezembro de 2010, intitulada «Reforçar o regime de sanções no setor dos serviços financeiros», convém reforçar os poderes de que dispõem as autoridades competentes para adotar medidas de supervisão e impor sanções. Devem ser previstas sanções administrativas e, dada a importância do combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, os Estados-Membros devem prever sanções efetivas, proporcionadas e dissuasivas. Devem delas informar a Comissão, bem como a Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia) (a seguir designada por «EBA»), instituída pelo Regulamento (UE) n.º 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho(15) ; a Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma) (a seguir designada por «EIOPA»), instituída pelo Regulamento (UE) n.º 1094/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho(16) ; e a Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados) (a seguir designada por «ESMA»), instituída pelo Regulamento (UE) n.º 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho(17)

(23)  A fim de assegurar condições uniformes de execução dos artigos XXX do Capítulo V do presente regulamento, devem ser atribuídas competências de execução à Comissão. O exercício destas Essas competências deve ser feito devem ser exercidas em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (18) . [Alt. 17]

(24)  Existe um conjunto de países e territórios, que não fazem parte do território da União que integram uma união monetária com um Estado-Membro, fazem parte do espaço monetário de um Estado-Membro ou assinaram uma convenção monetária com a União representada por um Estado-Membro e que dispõem de prestadores de serviços de pagamento que participam direta ou indiretamente nos seus sistemas de pagamento e liquidação. A fim de evitar que a aplicação do presente regulamento a transferências de fundos entre os Estados-Membros em causa e esses países ou territórios tenha um efeito negativo substancial sobre as economias desses países ou territórios, deve prever-se a possibilidade de essas transferências de fundos serem tratadas como transferências dentro dos Estados-Membros em questão.

(25)  Tendo em conta as alterações que seria necessário introduzir no Regulamento (CE) n.º 1781/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de novembro de 2006, relativo às informações sobre o ordenante que acompanham as transferências de fundos(19) , este deve ser revogado, por razões de clareza.

(26)  Atendendo a que os objetivos do presente regulamento não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros e podem, pois, devido à sua dimensão ou efeitos, ser melhor alcançados ao nível da União, esta pode adotar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar aqueles objetivos.

(27)  O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente o direito ao respeito pela vida privada e familiar (artigo 7º), o direito à proteção de dados pessoais (artigo 8º), o direito à ação e a um tribunal imparcial (artigo 47. °) e o princípio de ne bis in idem .

(28)  A fim de assegurar a introdução harmoniosa do novo quadro de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, convém fazer coincidir a data de aplicação do presente regulamento com o termo do prazo de transposição da Diretiva .../.../UE(20) ,

(28-A)  A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados emitiu um parecer em 4 de julho de 2013(21) .

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I

OBJETO, DEFINIÇÕES E ÂMBITO DE APLICAÇÃO

Artigo 1.º

Objeto

O presente regulamento estabelece regras relativas às informações que devem acompanhar as transferências de fundos no que diz respeito ao ordenante e ao beneficiário para efeitos de prevenção, investigação e deteção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo no quadro dessas transferências.

Artigo 2.º

Definições

Para efeitos do presente regulamento entende-se por:

(1)  «Financiamento do terrorismo», o financiamento do terrorismo, na aceção do artigo 1.º, n.º 4, da Diretiva .../.../UE(22) ;

(2)  «Branqueamento de capitais», as atividades de branqueamento de capitais, na aceção do artigo 1.º, n.ºs 2 ou 3, da Diretiva .../.../UE* ;

(3)  «Ordenante», uma pessoa singular ou coletiva que efetua uma transferência de fundos a partir da sua própria conta ou que ordena a execução de uma transferência de fundos um ordenante na aceção do artigo 4.º, n.º 7 da Diretiva 2007/64/ ; [Alt. 18]

(4)  «Beneficiário», uma pessoa singular ou coletiva que constitui o beneficiário a quem se destinam os fundos transferidos um beneficiário na aceção do artigo 4.º, n.º 8, da Diretiva 2007/64/CE ; [Alt. 19]

(5)  «Prestador de serviços de pagamento», uma pessoa singular ou coletiva que presta, a título profissional, um serviço de transferência de fundos um prestador de serviços de pagamento na aceção do artigo 4.º, n.º 9 da Diretiva 2007/64/CE ; [Alt. 5]

(6)  «Prestador de serviços de pagamento intermediário», um prestador de serviços de pagamento, que não seja nem o do ordenante, nem o do beneficiário, que recebe e transmite uma ordem de transferência de fundos por conta do prestador de serviços de pagamento do ordenante ou do beneficiário ou de outro prestador de serviços de pagamento intermediário;

(7)  «Transferência de fundos», qualquer operação realizada por um prestador de serviços de pagamento por conta de um ordenante, por meios eletrónicos e com vista a colocar os fundos à disposição de um beneficiário através de um prestador de serviços de pagamento, em particular os «serviços de envio de fundos» e as operações de «débito direto» na aceção da Diretiva 2007/64/CE independentemente de o ordenante e o beneficiário serem a mesma pessoa; [Alt. 21]

(8)  «Transferência por lotes», um conjunto de várias transferências de fundos individuais, agrupados para efeitos de transmissão;

(9)  «Elemento identificador único», uma combinação de letras ou símbolos, determinada pelo prestador de serviços de pagamento, em conformidade com os protocolos dos sistemas de pagamento e liquidação ou dos sistemas de mensagens utilizados para efetuar a transferência de fundos, e que assegura a rastreabilidade da transação entre o ordenante e o beneficiário;

(10)  «Transferência de fundos entre particulares», uma operação entre duas pessoas singulares que, enquanto consumidores, atuam com fins que não se incluem na sua atividade profissional ou empresarial . [Alt. 22]

Artigo 3.º

Âmbito de aplicação

1.  O presente regulamento é aplicável às transferências de fundos, qualquer que seja a moeda em que sejam efetuadas, recebidas ou enviadas por um prestador de serviços de pagamento estabelecido na União.

2.  O presente regulamento não é aplicável a transferências de fundos efetuadas por meio de cartão de crédito ou , de débito, ou por um pré-pago ou por meio de voucher ou por , telemóvel, moeda eletrónica, ou por qualquer outro dispositivo digital ou informático, definido na Diretiva 2014/.../UE [PSD] se estiverem reunidas a seguintes condições: [Alt. 23]

a)  O cartão ou dispositivo é utilizado para pagar bens e serviços a uma empresa no âmbito de uma atividade profissional ou empresarial ; [Alt. 24]

b)  O número do cartão ou do dispositivo acompanha todas as transferências decorrentes da transação.

No entanto, o presente regulamento é aplicável quando um cartão de crédito ou de débito, ou ou pré-pago ou um voucher, telemóvel ou moeda eletrónica, ou qualquer outro dispositivo digital ou informático, é utilizado para efetuar uma transferência de fundos entre particulares. [Alt. 25]

3.  O presente regulamento não é aplicável às pessoas singulares ou coletivas cuja atividade se limita à conversão de documentos em papel em dados eletrónicos e que trabalham ao abrigo de um contrato para um prestador de serviços de pagamento, ou às pessoas cuja atividade se limita ao fornecimento a prestadores de serviços de pagamento de sistemas de mensagens ou outros sistemas de apoio para a transmissão de fundos ou sistemas de liquidação e compensação. [Alt. 26]

O presente regulamento não é aplicável a transferências de fundos:

a)  Quando a transferência de fundos implica o levantamento de numerário pelo ordenante da sua própria conta;

b)  Quando os fundos são transferidos para autoridades públicas para o pagamento de impostos, multas e outros direitos no território de um Estado‑Membro;

c)  Quando tanto o ordenante como o beneficiário são prestadores de serviços de pagamento agindo por conta própria.

CAPÍTULO II

Obrigações dos prestadores de serviços de pagamento

Secção 1

Obrigações do prestador de serviços de pagamento do ordenante

Artigo 4.º

Informações que acompanham as transferências de fundos

1.  O prestador de serviços de pagamento do ordenante deve assegurar que a transferência de fundos é acompanhada das seguintes informações sobre o ordenante:

a)  Nome do ordenante;

b)  Número de conta do ordenante, quando essa conta for utilizada para efetuar a transferências de fundos ou, se tal não for o caso, um elemento identificador único;

c)  Endereço, número de identidade nacional, número de identificação de cliente ou local e data de nascimento do ordenante. [Alt. 27]

2.  O prestador de serviços de pagamento do ordenante deve assegurar que as transferências de fundos são acompanhadas das seguintes informações sobre o beneficiário:

a)  Nome do beneficiário; e

b)  Número de conta do beneficiário, quando essa conta for utilizada para efetuar a transação ou, se tal não for o caso, um elemento identificador único.

3.  Antes de efetuar a transferência de fundos, o prestador de serviços de pagamento do ordenante deve aplicar medidas de vigilância do cliente, em conformidade com a Diretiva .../.../UE (23) e verificar a exatidão e o caráter exaustivo das informações referidas no n.º 1, com base em documentos, dados ou informações obtidos junto de uma fonte fiável e independente. [Alt. 28]

4.  Quando os fundos são transferidos a partir da conta do ordenante, pode considerar-se que a verificação prevista no n.º 3 foi efetuada se:

a)  A identidade do ordenante tiver sido verificada aquando da abertura da conta em conformidade com o artigo 11.º da Diretiva .../.../UE(24) e as informações obtidas através dessa verificação tiverem sido conservadas nos termos do artigo 39. ° da referida diretiva;

ou

b)  Se for aplicável ao ordenante o disposto no artigo 12.º, n.º 5, da Diretiva .../.../UE* .

5.  No entanto, em derrogação ao disposto no n.º 3, no caso de transferências de fundos que não sejam realizadas a partir de contas, o prestador de serviços de pagamento do ordenante não é obrigado a verificar, pelo menos, o nome do ordenante nas transferências individuais de fundos até 1 000 EUR, as a exaustividade das informações sobre o ordenante e o beneficiário a que se refere o n.º 1 se o montante não exceder 1 000 EUR e não parecer estar ligado a outras transferências de fundos cuja soma total, com inclusão da transferência em causa, exceda 1000 EUR , quando a transação for efetuada em várias operações que pareçam estar relacionadas, ou se for superior a 1 000 EUR . [Alt. 29]

Artigo 5.º

Transferências de fundos na União

1.  Em derrogação ao artigo 4.º, n.ºs 1 e 2, se o(s) prestador(es) de serviços de pagamento do ordenante e do beneficiário estiver(em) estabelecido(s) na União, só deve ser fornecido o nome completo e o número de conta do ordenante e do beneficiário ou deve ser exigido o seu elemento identificador único aquando da transferência de fundos, sem prejuízo dos requisitos de informação estabelecidos no artigo 5 .°, n.° 2, alínea b) e no artigo 5.°, n.° 3, alínea b) do Regulamento (UE) n.° 260/2012 . [Alt. 30]

2.  Não obstante o disposto no n.º 1, o prestador de serviços de pagamento do ordenante deve - no caso de um risco superior identificado nos termos do artigo 16.º , n.ºs 2 ou 3, ou no Anexo III da Diretiva .../.../UE (25) - solicitar as informações completas sobre o ordenante e o beneficiário ou , mediante pedido do prestador de serviços de pagamento do beneficiário ou do prestador de serviços de pagamento intermediário, disponibilizar informações sobre o ordenante ou o beneficiário, nos termos do artigo 4.º, no prazo de três dias úteis a contar da receção do pedido. [Alt. 31]

Artigo 6.º

Transferências de fundos para fora da União

1.  No caso de transferências por lotes a partir de um único ordenante, em que os prestadores de serviços de pagamento dos beneficiários estejam estabelecidos fora da União, o disposto no artigo 4.º, n.ºs 1 e 2, não é aplicável às transferências individuais agrupadas nesse lote, desde que o respetivo ficheiro contenha as informações referidas nesse artigo e as transferências individuais contenham o número de conta do ordenante ou o seu elemento identificador único.

2.  Em derrogação ao artigo 4.º, n.ºs 1 e 2, as transferências de fundos em que o prestador de serviços de pagamento do beneficiário esteja estabelecido fora da União e cujo montante seja igual ou inferior a 1 000 EUR, devem ser acompanhadas das seguintes informações: [Alt. 32]

a)  Nome do ordenante;

b)  Nome do beneficiário;

c)  Número de conta do ordenante e do beneficiário ou o elemento identificador único.

Não é necessário verificar a exatidão destas informações, salvo se existirem suspeitas de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo.

Secção 2

Obrigações do prestador de serviços de pagamento do beneficiário

Artigo 7.º

Deteção da omissão de informações sobre o ordenante e o beneficiário

1.  O prestador de serviços de pagamento do beneficiário tem a obrigação de verificar se, no sistema de mensagens ou no sistema de pagamento e liquidação utilizado para efetuar uma transferência de fundos, os campos relativos às informações sobre o ordenante e o beneficiário foram preenchidos de acordo com os carateres ou dados admissíveis em relação aos procedimentos internos baseados nos riscos de luta contra os abusos convencionados para esses sistemas de mensagens ou de pagamento e liquidação . [Alt. 33]

2.  O prestador de serviços de pagamento do beneficiário deve aplicar procedimentos eficazes, a fim de poder detetar qualquer omissão das seguintes informações sobre o ordenante e o beneficiário:

a)  Relativamente às transferências de fundos em que o prestador de serviços de pagamento do ordenante esteja estabelecido na União, as informações exigidas no artigo 5.º;

b)  Relativamente às transferências de fundos em que o prestador de serviços de pagamento do ordenante esteja estabelecido fora da União, as informações sobre o ordenante e o beneficiário referidas no artigo 4.º, n.ºs 1 e 2, ou, se for caso disso, as informações exigidas no artigo 14.º; e

c)  Relativamente às transferências por lotes em que o prestador de serviços de pagamento do ordenante esteja estabelecido fora da União, as informações referidas no artigo 4.º, n.ºs 1 e 2 no que se refere à transferência por lotes.

3.  Em relação às transferências de fundos num montante superior a 1 000 EUR, se o prestador de serviços de pagamento do ordenante estiver estabelecido fora da União, o prestador de serviços de pagamento do beneficiário deve verificar a identidade deste último, se esta ainda não tiver sido verificada.

4.  Em relação às transferências num montante igual ou inferior a 1 000 EUR, se o prestador de serviços de pagamento do ordenante estiver estabelecido fora da União, o prestador de serviços de pagamento do beneficiário não é obrigado a verificar as informações respeitantes a este último, salvo se existirem suspeitas de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo.

Os Estados-Membros podem reduzir ou eliminar o limite quando a avaliação de risco a nível nacional preconizar a intensificação do controlo relativamente às transferências de fundos que não sejam realizadas a partir de contas. Os Estados-Membros que apliquem esta derrogação devem informar a Comissão desse facto. [Alt. 34]

4-A.  Quando o prestador de serviços de pagamento do ordenante estiver estabelecido num país terceiro que apresente um nível de risco acrescido, devem ser aplicáveis obrigações reforçadas em matéria de vigilância da clientela, em conformidade com a Diretiva .../.../UE (26) , no que respeita às relações transfronteiriças do correspondente bancário com esse prestador de serviços de pagamento. [Alt. 35]

Artigo 8.º

Transferências de fundos em que as informações sobre o ordenante e o beneficiário são omitidas ou estão incompletas

1.  O prestador de serviços de pagamento do beneficiário deve instituir procedimentos eficazes, baseados nos riscos identificados no artigo 16.° , n.° 2 e no Anexo III da Diretiva .../.../UE (27) , para determinar quando executar, rejeitar ou suspender uma transferência de fundos que não seja acompanhada das informações necessárias exaustivas sobre o ordenante e o beneficiário, bem como as medidas de acompanhamento adequadas. [Alt. 36]

Em qualquer caso, o prestador de serviços de pagamento do ordenante e o do beneficiário respeitarão a legislação aplicável ou quaisquer disposições administrativas relativas ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, em especial, os Regulamentos (CE) nº 2580/2001 e (CE) nº 881/2002, e a Diretiva .../.../UE * . [Alt. 37]

Caso o prestador de serviços de pagamento tenha conhecimento, aquando da receção de transferências de fundos, de que são omitidas ou estão incompletas as informações sobre o ordenante e o beneficiário exigidas nos termos do artigo 4.º, n.ºs 1 e 2, do artigo 5.º, n.º 1, e do artigo 6.º, o prestador de serviços de ou de que não foram completadas de acordo com os carateres ou dados convencionados para esses sistemas de mensagens ou de pagamento do beneficiário e liquidação, deve rejeitar ou suspender a transferência ou e solicitar informações completas sobre o ordenante e o beneficiário, antes de executar a transferência de fundos . [Alt. 38]

2.  Caso o prestador de serviços de pagamento não forneça periodicamente as informações exaustivas exigidas sobre o ordenante, o prestador de serviços de pagamento do beneficiário deve tomar medidas que podem incluir, inicialmente, a emissão de avisos e a fixação de prazos, antes de rejeitar quaisquer futuras transferências de fundos desse prestador de serviços de pagamento ou de decidir restringir ou cessar as suas relações comerciais com o referido prestador de serviços de pagamento. [Alt. 39]

O prestador de serviços de pagamento do beneficiário deve comunicar esse facto às autoridades responsáveis pelo combate ao branqueamento de capitais ou ao financiamento do terrorismo.

Artigo 9.º

Avaliação e obrigação de notificação

O prestador de serviços de pagamento do beneficiário deve, em conformidade com os procedimentos baseados nos riscos dos prestadores de serviços de pagamento, considerar o caráter omisso ou incompleto das informações sobre o ordenante e o beneficiário como um elemento dos elementos a ter em conta para avaliar se a transferência de fundos, ou qualquer operação conexa, é suspeita e se tal deve ser notificado à unidade de informação financeira. O prestador de serviços de pagamento deve - nos seus procedimentos eficazes baseados nos riscos - concentrar-se também nos outros fatores de risco identificados nos termos do artigo 16.º, n.º 3, ou no Anexo III da Diretiva .../.../UE (28) , e tomar medidas adequadas a esse respeito. [Alt. 40]

Secção 3

Obrigações dos prestadores de serviços de pagamento intermediários

Artigo 10.

Obrigação de associar as informações sobre o ordenante e o beneficiário às transferências

Os prestadores de serviços de pagamento intermediários devem assegurar que todas as informações recebidas sobre o ordenante e o beneficiário e que acompanham uma transferência de fundos sejam associadas à transferência.

Artigo 11.º

Deteção da omissão de informações sobre o ordenante e o beneficiário

1.  O prestador de serviços de pagamento intermediário tem a obrigação de verificar se, no sistema de mensagens ou no sistema de pagamento e liquidação utilizado para efetuar uma transferência de fundos, os campos relativos às informações sobre o ordenante e o beneficiário foram preenchidos de acordo com os carateres ou dados convencionados para esses sistemas.

2.  O prestador de serviços de pagamento intermediário deve aplicar procedimentos eficazes, a fim de poder detetar qualquer omissão das se as seguintes informações sobre o ordenante e o beneficiário são omissas ou estão incompletas : [Alt. 41]

a)  Relativamente às transferências de fundos em que o prestador de serviços de pagamento do ordenante esteja estabelecido na União, as informações exigidas no artigo 5.º;

b)  Relativamente às transferências de fundos em que o prestador de serviços de pagamento do ordenante esteja estabelecido fora da União, as informações sobre o ordenante e o beneficiário referidas no artigo 4.º, n.ºs 1 e 2, ou, se for caso disso, as informações exigidas no artigo 14.º; e

c)  Relativamente às transferências por lotes, em que o prestador de serviços de pagamento do ordenante esteja estabelecido fora da União, as informações referidas no artigo 4.º, n.ºs 1 e 2, no que se refere à transferência por lotes.

Artigo 12.º

Transferências de fundos em que as informações sobre o ordenante e o beneficiário são omitidas ou estão incompletas

1.  O prestador de serviços de pagamento intermediário deve instituir procedimentos eficazes, baseados nos riscos, para determinar quando executar, rejeitar ou suspender uma transferência de fundos que não seja acompanhada das se as informações necessárias recebidas sobre o ordenante e o beneficiário, bem como são omissas ou estão incompletas , e tomar as medidas de acompanhamento adequadas. [Alt. 42]

Caso tenha conhecimento, aquando da receção de transferências de fundos, de que são omitidas ou estão incompletas as informações sobre o ordenante e o beneficiário exigidas nos termos do artigo 4.º, n.ºs 1 e 2, do artigo 5.º, n.º 1, e do artigo 6.º, ou que elas não foram completadas de acordo com os carateres ou dados convencionados para esses sistemas de mensagens ou de pagamento e liquidação, o prestador de serviços de pagamento intermediário deve rejeitar ou suspender a transferência ou e solicitar informações completas sobre o ordenante e o beneficiário, antes de executar a transferência de fundos . [Alt. 43]

2.  Caso o prestador de serviços de pagamento não forneça periodicamente as informações exigidas sobre o ordenante, o prestador de serviços de pagamento intermediário toma medidas que podem incluir, inicialmente, a emissão de avisos e a fixação de prazos, antes de rejeitar quaisquer futuras transferências de fundos desse prestador de serviços de pagamento ou de decidir restringir ou cessar as suas relações comerciais com o referido prestador de serviços de pagamento.

O prestador de serviços de pagamento intermediário deve comunicar esse facto às autoridades responsáveis pelo combate ao branqueamento de capitais ou ao financiamento do terrorismo.

Artigo 13.º

Avaliação e obrigação de notificação

O prestador de serviços de pagamento intermediário considera o caráter omisso ou incompleto das informações sobre o ordenante e o beneficiário como um elemento a ter em conta para avaliar se a transferência de fundos, ou qualquer operação conexa, é suspeita e se tal deve ser notificado à unidade de informação financeira.

Artigo 14.º

Limitações técnicas

1.  O presente artigo é aplicável no caso de o prestador de serviços de pagamento do ordenante estar estabelecido fora da União e o prestador de serviços de pagamento intermediário estar situado na União.

2.  A menos que tenha conhecimento, aquando da receção de uma transferência de fundos, de que as informações sobre o ordenante exigidas por força do presente regulamento são omissas ou estão incompletas, o prestador de serviços de pagamento intermediário pode utilizar um sistema de pagamentos com limitações técnicas que evite que as informações sobre o ordenante acompanhem a transferência de fundos ao transmiti-la ao prestador de serviços de pagamento do beneficiário.

3.  Sempre que tiver conhecimento, aquando da receção de uma transferência de fundos, de que as informações sobre o ordenante exigidas por força do presente regulamento são omissas ou estão incompletas, o prestador de serviços de pagamento intermediário apenas pode utilizar sistemas de pagamento com limitações técnicas se for possível informar desse facto o prestador de serviços de pagamento do beneficiário, tanto através de um sistema de mensagens ou de pagamentos que preveja a comunicação do facto, como através de outro procedimento, na condição de que o meio de comunicação seja aceite ou acordado entre ambos os prestadores de serviços de pagamento.

4.  Quando utilizar um sistema de pagamentos com limitações técnicas, o prestador de serviços de pagamento intermediário fornece ao prestador de serviços de pagamento do beneficiário, a pedido deste, todas as informações que tiver recebido sobre o ordenante, independentemente de estarem completas ou não, num prazo de três dias úteis após a receção do pedido.

CAPÍTULO III

Cooperação e conservação de registos

Artigo 15.º

Obrigações de cooperação e equivalência [Alt. 44]

1.   Os prestadores de serviços e os prestadores de serviços intermediários de pagamento devem dar uma resposta rápida e completa, de acordo com as exigências processuais previstas na legislação nacional do Estado-Membro em que estão estabelecidos, aos pedidos exclusivamente das autoridades responsáveis pelo combate ao branqueamento de capitais ou ao financiamento do terrorismo desse Estado-Membro, relativamente às informações exigidas ao abrigo do presente regulamento. Devem ser instituídas salvaguardas específicas destinadas a garantir que essas trocas de informações respeitem os requisitos em matéria de proteção dos dados. Nenhuma outra autoridade ou parte deve ter acesso aos dados armazenados pelos prestadores de serviços de pagamento. [Alt. 45]

1-A.  Dado que uma grande percentagem dos fluxos financeiros ilícitos acaba em paraísos fiscais, a UE deve aumentar a sua pressão sobre esses países para que cooperem, com o fim de combater esses fluxos financeiros ilícitos e melhorar a transparência. [Alt. 46]

1-B.  Os prestadores de serviços de pagamento estabelecidos na União devem aplicar este regulamento às suas sucursais e filiais que operem em jurisdições fora da União que não sejam consideradas equivalentes.

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 22.º-A no que diz respeito ao reconhecimento do enquadramento jurídico e de supervisão das jurisdições fora da União como equivalentes aos requisitos do presente regulamento. [Alt. 47]

Artigo 15.°-A

Proteção de dados

1.  No que respeita ao tratamento de dados pessoais no quadro do presente regulamento, os prestadores de serviços de pagamento exercem as suas funções para efeitos do disposto no presente regulamento, nos termos da legislação nacional que aplica a Diretiva 95/46/CE.

2.  Os prestadores de serviços de pagamento devem assegurar que os dados retidos ao abrigo do presente regulamento apenas são utilizados para os efeitos descritos no mesmo, e em caso algum para fins comerciais.

3.  As autoridades responsáveis pela proteção de dados devem ter poderes, incluindo os poderes de acesso indireto, para investigar ex officio ou com base numa reclamação todas as queixas referentes a problemas relacionados com o processamento de dados pessoais. Isto deve incluir, em particular, o acesso ao ficheiro de dados no prestador de serviços de pagamento e nas autoridades nacionais competentes. [Alt. 48]

Artigo 15.º-B

Transferências de dados pessoais para países terceiros ou organizações internacionais

A transferência de dados pessoais para um país terceiro ou para uma organização internacional que não garanta um nível de proteção adequado na aceção do artigo 25.º da Diretiva 95/46/CE só pode ser efetuada se:

a)  forem instauradas medidas adequadas de proteção dos dados; e

b)  a autoridade de supervisão tiver concedido uma autorização prévia para a transferência, após uma avaliação destas medidas e salvaguardas. [Alt. 49]

Artigo 16.º

Conservação de registos

As informações sobre o ordenante e o beneficiário não devem ser conservadas durante mais tempo do que o estritamente necessário. O prestador de serviços de pagamento do ordenante e o prestador de serviços de pagamento do beneficiário devem conservar, por um período máximo de cinco anos, os registos das informações referidas nos artigos 4.º, 5.º, 6.º e 7.º. Nos casos referidos no artigo 14.º, n.ºs 2 e 3, o prestador de serviços de pagamento intermediário deve conservar, durante cinco anos, registos de todas as informações recebidas. Findo este prazo, os dados pessoais devem ser apagados, salvo disposição em contrário da legislação nacional, a qual determina as circunstâncias em que os prestadores de serviços de pagamento podem ou devem prorrogar o período de conservação dos dados . Os Estados-Membros só podem autorizar ou exigir a prorrogação do período de conservação em situações excecionais devidamente justificadas e motivadas e se tal for necessário para a prevenção, a deteção ou a investigação do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo. O período de conservação máximo, a contar da realização da transferência dos fundos, não deve exceder dez anos e a conservação dos dados pessoais tem de respeitar o disposto na legislação nacional que aplica a Diretiva 95/46/CE . [Alt. 50]

Os prestadores de serviços de pagamento do ordenante, o beneficiário e os prestadores de serviços intermediários devem dispor de medidas técnicas e organizacionais apropriadas para proteger os dados pessoais contra a destruição acidental ou ilícita ou a perda acidental, as alterações, a difusão ou o acesso não autorizados. [Alt. 51]

As informações recolhidas sobre o ordenante e/ou o beneficiário por parte dos prestadores de serviços de pagamento do ordenante, do beneficiário e dos prestadores de serviços de pagamento intermediários devem ser apagadas após o termo do período de retenção. [Alt. 52]

Artigo 16.º-A

Acesso à informação e confidencialidade

1.  Os prestadores de serviços de pagamento devem assegurar que as informações recolhidas para efeitos do presente regulamento apenas sejam acessíveis a pessoas designadas ou limitadas às pessoas estritamente necessárias para a realização da tarefa em questão.

2.  Os prestadores de serviços de pagamento devem assegurar o respeito pela confidencialidade dos dados tratados.

3.  Os indivíduos que têm acesso e que lidam com os dados pessoais do ordenante e/ou do beneficiário devem respeitar a confidencialidade dos dados processados, assim como os requisitos de proteção de dados.

4.  As autoridades competentes devem garantir que é dada uma formação específica sobre a proteção de dados a quem recolhe e/ou processa regularmente dados pessoais. [Alt. 53]

CAPÍTULO IV

SANÇÕES E FISCALIZAÇÃO

Artigo 17.º

Sanções

1.  Os Estados-Membros devem fixar as regras relativas às medidas administrativas e sanções aplicáveis em caso de infração às disposições do presente regulamento e tomar todas as medidas necessárias para garantir a sua execução. As sanções impostas devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas.

2.  Os Estados-Membros devem assegurar que, quando as obrigações se aplicam aos prestadores de serviços de pagamento, os membros dos seus órgãos de direção, bem como quaisquer outras pessoas que ao abrigo da legislação nacional sejam responsáveis por uma infração, sejam passíveis de sanções.

3.  Os Estados-Membros devem notificar à Comissão e ao Comité Misto da EBA, da EIOPA e da ESMA as regras referidas no n.º 1, o mais tardar ...(29) , . Devem notificar sem demora a Comissão e o Comité Misto da EBA, da EIOPA e da ESMA de qualquer alteração ulterior a estas regras.

4.  As autoridades competentes devem dispor de todos os poderes de investigação necessários ao exercício das suas funções. No exercício dos seus poderes de sanção, as autoridades competentes devem cooperar estreitamente entre si para garantir que as sanções e medidas produzem os efeitos desejados e coordenar a sua intervenção nos casos transfronteiriços.

Artigo 18.º

Disposições específicas

1.  O presente artigo aplica-se às infrações seguintes:

a)  Omissão repetida das informações exigidas sobre o ordenante e o beneficiário por um prestador de serviços de pagamento , em violação dos artigos 4.º, 5.º e 6.º; [Alt. 54]

b)  Incumprimento grave, por parte dos prestadores de serviços de pagamento, da obrigação de assegurar a conservação de registos em conformidade com o artigo 16.°;

c)  Violação , por parte do prestador de serviços de pagamento, da obrigação de aplicar políticas e procedimentos eficazes, baseados nos riscos, conforme exigido nos termos dos artigos 8.º e 12.º.

(c-A) Violação grave das obrigações resultantes dos artigos 11.º e 12.º por parte dos prestadores de serviços de intermediários; [Alt. 55]

2.  Nos casos referidos no n.º 1, as medidas e sanções administrativas aplicáveis incluem, pelo menos:

a)  Uma declaração pública que indique a pessoa singular ou coletiva e a natureza da infração;

b)  Uma injunção que exija que a pessoa singular ou coletiva cesse a conduta e se abstenha de repetir a mesma;

c)  No caso de um prestador de serviços de pagamento, revogação da autorização de prestador;

d)  Uma proibição temporária contra qualquer membro do órgão de direção do prestador de serviços de pagamento ou qualquer outra pessoa singular, que seja considerado responsável, de exercer funções junto do prestador de serviços de pagamento;

e)  No caso das pessoas coletivas, sanções pecuniárias administrativas até 10 % do volume de negócios anual total dessa pessoa coletiva durante o exercício precedente; Se a pessoa coletiva for uma filial de uma empresa-mãe, o volume de negócios anual total relevante é o volume de negócios anual total resultante das contas consolidadas da empresa-mãe em última instância no exercício anterior;

f)  No caso das pessoas singulares, sanções pecuniárias administrativas até 5 000 000 EUR ou, nos Estados-Membros cuja moeda oficial não seja o euro, o valor correspondente em moeda nacional, em ...(30) ;

g)  Sanções pecuniárias administrativas correspondentes, no máximo, ao dobro do montante dos lucros obtidos ou das perdas evitadas em resultado da infração, caso possam ser determinados.

Artigo 19.º

Publicação das sanções

As autoridades competentes devem publicar a s medidas e as sanções administrativas impostas nos casos referidos no artigo 17.º e no artigo 18.º, n.º 1, sem demora, e incluir informações sobre o tipo e a natureza da infração, bem como a identidade das pessoas responsáveis, exceto se essa publicação comprometer gravemente a estabilidade dos mercados financeiros se forem necessárias e proporcionadas após uma avaliação individual dos casos concretos . [Alt. 56]

Sempre que a publicação possa causar danos desproporcionados às partes envolvidas, as autoridades competentes devem publicar as sanções em regime de anonimato.

Sempre que a autoridade competente de um Estado-Membro impuser ou aplicar uma sanção ou medida administrativa nos termos dos artigos 17.º e 18.°, deve notificar a EBA dessa sanção ou das medidas e circunstâncias da sua imposição ou aplicação. A EBA incluirá essa notificação na base de dados central de sanções administrativas estabelecida em conformidade com o artigo 69.º da Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (31) e aplicar-lhe-á os mesmos procedimentos como em relação a qualquer outra sanção publicada. [Alt. 57]

Artigo 20.º

Aplicação das sanções pelas autoridades competentes

Quando determinam o tipo de sanções ou medidas administrativas e o nível das sanções pecuniárias administrativas, as autoridades competentes devem ter em consideração todas as circunstâncias pertinentes, incluindo:

a)  A gravidade e a duração da infração;

b)  O grau de responsabilidade da pessoa singular ou coletiva;

c)  A capacidade financeira da pessoa singular ou coletiva responsável, tal como indicada pelo volume de negócios total da pessoa coletiva responsável ou pelo rendimento anual da pessoa singular responsável;

d)  A importância dos lucros obtidos ou das perdas evitadas pela pessoa singular ou coletiva responsável, na medida em que possam ser determinados;

e)  Os prejuízos causados a terceiros pela infração, na medida em que possam ser determinados;

f)  O nível de cooperação com a autoridade competente por parte da pessoa singular ou coletiva responsável;

g)  Anteriores infrações da pessoa singular ou coletiva responsável.

Artigo 21.º

Notificação das infrações

1.  Os Estados-Membros devem criar mecanismos eficazes para incentivar a comunicação às autoridades competentes das infrações ao disposto no presente regulamento. Devem ser implementadas medidas técnicas e organizacionais apropriadas para proteger os dados contra a destruição acidental ou ilícita, a perda acidental, as alterações ou a difusão ilícita. [Alt. 58]

2.  Os mecanismos referidos no n.º 1 devem compreender, pelo menos:

a)  Procedimentos específicos para a receção de informações sobre as infrações e o respetivo seguimento;

b)  Uma proteção adequada para os denunciantes e as pessoas que notificam infrações potenciais ou reais; [Alt. 59]

d)  A proteção dos dados de caráter pessoal relativos quer à pessoa que notifica as infrações quer à pessoa singular que, alegadamente, é responsável por uma infração, em conformidade com os princípios consagrados na Diretiva 95/46/CE.

3.  Os prestadores de serviços de pagamento, em cooperação com as autoridades competentes, devem estabelecer procedimentos adequados para que o respetivo pessoal notifique as infrações a nível interno, através de um canal específico seguro, independente e anónimo . [Alt. 60]

Artigo 22.º

Fiscalização

1.  Os Estados-Membros devem exigir que as autoridades competentes controlem eficazmente e tomem as medidas necessárias para garantir o cumprimento dos requisitos estabelecidos no presente regulamento. A EBA pode emitir orientações nos termos do artigo 16.º do Regulamento (UE) n.º 1093/2010 sobre os processos de aplicação do presente regulamento, tendo em conta as melhores práticas dos Estados-Membros. [Alt. 61]

1a.  A Comissão coordena e controla cuidadosamente a aplicação do presente regulamento no que respeita aos prestadores de serviços de pagamento fora da UE e, quando for adequado, reforça a cooperação com as autoridades competentes dos países terceiros responsáveis pela investigação e punição de infrações nos termos do artigo 18.º. [Alt. 62]

1b.  Até 1 de janeiro de 2017, a Comissão deve apresentar um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a aplicação do Capítulo IV, dando uma atenção especial aos casos transfronteiriços, aos prestadores de serviços de pagamento do ordenante estabelecidos num país terceiro e à correspondente execução dos poderes de investigação e punição pelas autoridades competentes nacionais. No caso de haver risco de infração relativamente à conservação dos dados, a Comissão deve tomar medidas adequadas e eficazes, incluindo a apresentação de uma proposta de alteração do presente regulamento. [Alt. 63]

Artigo 22.º-A

Exercício da delegação

1.  O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.

2.  Os poderes para adotar atos delegados referidos no artigo 15.º, n.º 1-A, são conferidos à Comissão por um período indeterminado a contar de ... (32) .

3.  A delegação de poderes referida no artigo 15.º, n.º 1-A, pode ser revogada a qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.

4.  Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

5.  Os atos delegados adotados nos termos do artigo 15.º, n.º 1-A só entram em vigor se o Parlamento Europeu ou o Conselho não tiverem formulado objeções no prazo de dois meses a contar da data em que o ato lhes foi notificado ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo pode ser prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho. [Alt. 64]

CAPÍTULO V

PODERES DE EXECUÇÃO

Artigo 23.º

Procedimento de comité

1.  A Comissão é assistida pelo Comité de Prevenção do Branqueamento de Capitais e do Financiamento do Terrorismo, a seguir designado por «Comité». O comité deve ser entendido como comité na aceção do Regulamento (UE) n.º 182/2011.

2.  quando é feita referência ao presente número, aplica-se o artigo 5.º do regulamento (ue) n.º 182/2011, desde que as disposições de execução adotadas nos termos do procedimento estabelecido neste não alterem as disposições de base do presente regulamento . [alt. 65]

CAPÍTULO VI

DERROGAÇÕES

Artigo 24.º

Acordos com países e territórios não referidos no artigo 355.º do Tratado [Alt. 66]

1.  Sem prejuízo do artigo 15.°, n.° 1-A, a Comissão, em casos manifestamente equivalentes, pode autorizar qualquer Estado-Membro a celebrar acordos com um país ou território que não faça parte do território da União, mencionado no artigo 355.º do Tratado, que prevejam derrogações ao presente regulamento, a fim de permitir que as transferências de fundos entre esse país ou território e o Estado‑Membro em causa sejam tratadas como transferências de fundos efetuadas dentro desse Estado‑Membro. [Alt. 67]

Esses acordos apenas podem ser autorizados, se forem preenchidas todas as seguintes condições:

a)  O país ou território em causa integram uma união monetária com o Estado‑Membro em causa ou fazem parte do espaço monetário desse Estado‑Membro, ou celebraram uma convenção monetária com a União representada por um Estado-Membro;

b)  Os prestadores de serviços de pagamento do país ou território em causa participam direta ou indiretamente nos sistemas de pagamento e liquidação desse Estado-Membro;

e

c)  O país ou território em causa impuseram aos prestadores de serviços de pagamento abrangidos pela sua jurisdição a aplicação das mesmas regras que as estabelecidas no presente regulamento.

2.  Um Estado-Membro que pretenda celebrar um acordo do tipo referido no n.º 1, deve enviar à Comissão um pedido nesse sentido, contendo todas as informações necessárias.

Aquando da receção pela Comissão de um pedido de um Estado-Membro, as transferências de fundos entre esse Estado-Membro e o país ou território em causa devem ser provisoriamente tratadas como transferências de fundos efetuadas dentro desse Estado-Membro, até ser tomada uma decisão nos termos do presente artigo.

Caso considere que não dispõe de todas as informações necessárias, a Comissão deve contactar o Estado-Membro em causa no prazo de dois meses a contar da receção do pedido, especificando as informações adicionais necessárias.

Quando dispuser de todas as informações que considere necessárias para efeitos de apreciação do pedido, a Comissão deve notificar o Estado-Membro requerente no prazo de um mês e transmitir o pedido aos demais Estados-Membros.

3.  No prazo de três meses a contar da notificação referida no n.º 2, quarto parágrafo, a Comissão deve decidir, nos termos do artigo 23.º, n.º 2, se autoriza o Estado-Membro em causa a celebrar o acordo referido no n.º 1 do presente artigo.

Em qualquer caso, a decisão prevista no primeiro parágrafo é aprovada no prazo de 18 meses a contar da receção do pedido pela Comissão.

3-A.  Quanto às decisões autorizadas relativas aos territórios dependentes ou associados já em vigor, será assegurada a continuação ininterrupta, nomeadamente: a Decisão de Execução 2012/43/UE da Comissão (33) , a Decisão 2010/259/UE da Comissão (34) e a Decisão 2008/982/CE da Comissão (35) . [Alt. 68]

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 25.º

Revogação

É revogado o Regulamento (CE) n.º 1781/2006.

As referências ao regulamento revogado devem entender-se como referências feitas ao presente regulamento e devem ler-se em conformidade com a tabela de correspondência que figura no anexo.

Artigo 26.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .

É aplicável a partir de ...(36) .

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em ...,

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

O Presidente O Presidente

ANEXO

Quadro de correspondência referido no artigo 25.º

Regulamento (CE) n.º 1781/2006

Presente regulamento

Artigo 1.º

Artigo 1.º

Artigo 2.º

Artigo 2.º

Artigo 3.º

Artigo 3.º

Artigo 4.º

Artigo 4.º, n.º 1

Artigo 5.º

Artigo 4.º

Artigo 6.º

Artigo 5.º

Artigo 7.º

Artigo 7.º

Artigo 8.º

Artigo 7.º

Artigo 9.º

Artigo 8.º

Artigo 10.º

Artigo 9.º

Artigo 11.º

Artigo 16.º

Artigo 12.º

Artigo 10.º

Artigo 11.º

Artigo 12.º

Artigo 13.º

Artigo 13.º

Artigo 14.º

Artigo 14.º

Artigo 15.º

Artigo 15.º

Artigos 17.º a 22.º

Artigo 16.º

Artigo 23.º

Artigo 17.º

Artigo 24.º

Artigo 18.º

-

Artigo 19.º

-

Artigo 25.º

Artigo 20.º

Artigo 26.º

(1)JO C 166 de 12.6.2013, p. 2.
(2)JO C 271 de 19.9.2013, p. 31.
(3) Posição do Parlamento Europeu de 11 de março de 2014.
(4)Regulamento (CE) n.º 2580/2001, de 27 de dezembro de 2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades (JO L 344 de 28.12.2001, p. 70).
(5)do Regulamento (CE) n.º 881/2002 do Conselho, de 27 de maio de 2002, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas à rede Al-Qaida (JO L 139 de 29.5.2002, p. 9).
(6)Diretiva .../../UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de..., relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo (JO L , p. ...).
(7) Número, data e referência JO da diretiva aprovada com base no COD 2013/0025.
(8)Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados ( JO L 281 de 23.11.1995, p. 31).
(9) Número da diretiva aprovada com base no COD 2013/0025.
(10)Regulamento (CE) n.º 924/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativo aos pagamentos transfronteiriços na Comunidade e que revoga o Regulamento (CE) n.° 2560/2001 (JO L 266 de 9.10.2009, p. 11).
(11)Regulamento (UE) n.º 260/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2012, que estabelece requisitos técnicos e de negócio para as transferências a crédito e os débitos diretos em euros e que altera o Regulamento (CE) n.° 924/2009 (JO L 94 de 30.3.2012, p. 22).
(12)Diretiva 2007/64/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2007, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno que altera as Diretivas 97/7/CE, 2005/65/CE, 2005/60/CE e 2006/48/CE e que revoga a Diretiva 97/5/CE (JO L 319 de 5.12.2007, p. 1).
(13) Número da diretiva aprovada com base no COD 2013/0025.
(14) Número da diretiva aprovada com base no COD 2013/0025.
(15) Regulamento (UE) n.º 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), altera a Decisão n.º 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/78/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 12).
(16) Regulamento (UE) n.º 1094/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma), altera a Decisão n.º 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/79/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 48).
(17) Regulamento (UE) n.º 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), altera a Decisão n.º 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/77/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 84).
(18)Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados‑Membros do exercício das competências de execução pela Comissão ( JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).
(19) JO L 345 de 8.12.2006, p. 1.
(20) Número da diretiva aprovada com base no COD 2013/0025.
(21) JO C 32 de 4.2.2014, p. 9.
(22) Número da diretiva aprovada com base no COD 2013/0025.
(23) Número da diretiva aprovada com base no COD 2013/0025.
(24) Número da diretiva aprovada com base no COD 2013/0025.
(25) Número da diretiva aprovada com base no COD 2013/0025.
(26) Número da diretiva aprovada com base no COD 2013/0025.
(27) Número da diretiva aprovada com base no COD 2013/0025.
(28) Número da diretiva aprovada com base no COD 2013/0025.
(29) 24 meses após a entrada em vigor do presente regulamento.
(30) Data de entrada em vigor do presente regulamento.
(31) Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento, que altera a Diretiva 2002/87/CE e revoga as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE (JO L 176 de 27.6.2013, p. 338).
(32) Data de entrada em vigor do presente regulamento.
(33) Decisão de Execução 2012/43/UE da Comissão, de 25 de janeiro de 2012, que autoriza o Reino da Dinamarca a celebrar acordos com a Gronelândia e as Ilhas Faroé para que as transferências de fundos entre a Dinamarca e cada um destes territórios sejam tratadas como transferências de fundos dentro da Dinamarca, nos termos do Regulamento (CE) n.º 1781/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 24 de 27.1.2012, p. 12).
(34) Decisão 2010/259/UE da Comissão, de 4 de maio de 2010, que autoriza a República Francesa a celebrar um acordo com o Principado do Mónaco para que as transferências de fundos entre a República Francesa e o Principado do Mónaco sejam tratadas como transferências de fundos dentro da República Francesa, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1781/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 112 de 5.5.2010, p. 23).
(35) Decisão 2008/982/CE da Comissão, de 8 de dezembro de 2008, que autoriza o Reino Unido a concluir um acordo com o Bailiado de Jersey, o Bailiado de Guernsey e a Ilha de Man no sentido de que as transferências de fundos entre o Reino Unido e cada um desses territórios sejam tratadas como transferências de fundos no interior do Reino Unido, nos termos do Regulamento (CE) n.º 1781/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 352 de 31.12.2008, p. 34).
(36) Data de transposição da diretiva adotada com base no COD 2013/0025.

Última actualização: 5 de Setembro de 2017Advertência jurídica