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Processo : 2013/0025(COD)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A7-0150/2014

Textos apresentados :

A7-0150/2014

Debates :

PV 11/03/2014 - 6
CRE 11/03/2014 - 6

Votação :

PV 11/03/2014 - 9.12

Textos aprovados :

P7_TA(2014)0191

Textos aprovados
PDF 908kWORD 339k
Terça-feira, 11 de Março de 2014 - Estrasburgo Edição definitiva
Prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo ***I
P7_TA(2014)0191A7-0150/2014
Resolução
 Texto consolidado

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 11 de março de 2014, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo (COM(2013)0045) – C7-0032/2013 – 2013/0025(COD)) (Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2013)0045),

–  Tendo em conta os artigos 294.º, n.º 2, e 114.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7-0032/2013),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu de 17 de maio de 2013(1) ,

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 23 de maio de 2013(2) ,

–   Tendo em conta os compromissos assumidos na Cimeira do G8, em junho de 2013, na Irlanda do Norte,

–  Tendo em conta as recomendações da Comissão, de 6 de dezembro de 2012, relativas ao planeamento fiscal agressivo,

–  Tendo em conta o Relatório Intercalar do Secretário-Geral da OCDE dirigido ao G20, em 5 de setembro de 2013,

–  Tendo em conta o parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, de 9 de dezembro de 2013, sobre a proposta de diretiva que altera as Diretivas 78/660/CEE e 83/349/CEE do Conselho no que se refere à divulgação de informações não financeiras e de informações sobre a diversidade por parte de certas grandes sociedades e grupos,

–  Tendo em conta o artigo 55.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta as deliberações conjuntas da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, nos termos do artigo 51.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e os pareceres da Comissão do Desenvolvimento e da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A7-0150/2014),

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão, e aos parlamentos nacionais.

(1) JO C 166 de 12.6.2013, p. 2.
(2) JO C 271 de 19.9.2013, p. 31


Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 11 de março de 2014 tendo em vista a adoção da Diretiva .../2014/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo
(Texto relevante para efeitos do EEE)
P7_TC1-COD(2013)0025

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu(1) ,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu(2) ,

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário(3) ,

Considerando o seguinte:

(1)  Os fluxos maciços de dinheiro sujo ilícito podem prejudicar a estabilidade e a reputação do setor financeiro e ameaçar o mercado interno, e o desenvolvimento internacional . O terrorismo abala as próprias fundações da nossa sociedade. Os principais promotores de fluxos de capitais ilícitos são estruturas empresariais secretas que operam no âmbito e por meio de jurisdições com segredo bancário, designadas também amiúde de «paraísos fiscais». Para além de intensificar o desenvolvimento de uma abordagem baseada no direito penal, os esforços em matéria de à escala da União, a prevenção desenvolvidos ao nível do sistema financeiro podem é indispensável e pode produzir bons resultados complementares . No entanto, a abordagem preventiva deve ser orientada e proporcional, não devendo conduzir ao estabelecimento de um sistema de controlo global do conjunto da população . [Alt. 1]

(2)  A solidez, a integridade e a estabilidade das instituições de crédito e das instituições financeiras, bem como a confiança no sistema financeiro no seu conjunto, podem ser gravemente comprometidas pelos esforços dos criminosos e dos seus associados para dissimular a origem do produto das suas atividades ou para canalizar fundos, lícitos ou ilícitos, para o financiamento do terrorismo. A fim de facilitar as suas atividades criminosas, os autores do branqueamento de capitais e os financiadores do terrorismo podem tentar tirar partido da livre circulação de capitais e da livre prestação de serviços financeiros inerente ao espaço financeiro integrado., a menos que sejam adotadas Por conseguinte, são necessárias certas medidas de coordenação ao nível da União. Simultaneamente, os objetivos de proteger a sociedade contra as atividades criminosas e de proteger a estabilidade e integridade do sistema financeiro europeu devem ser contrabalançados com a necessidade de criar um enquadramento regulamentar que permita às empresas fazer crescer os seus negócios sem incorrerem em custos de conformidade desproporcionais. Por conseguinte, qualquer requisito imposto às entidades obrigadas no sentido de combater o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo deve ser justificado e proporcional. [Alt. 2]

(3)  A presente proposta constitui a quarta diretiva que tem por objeto a ameaça do branqueamento de capitais. A Diretiva 91/308/CEE do Conselho(4) , define o branqueamento de capitais em termos de crime associado aos estupefacientes e apenas impõe obrigações ao setor financeiro. A Diretiva 2001/97/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(5) , veio alargar o seu âmbito de aplicação tanto quanto aos crimes abrangidos como à gama de profissões e atividades cobertas. Em junho de 2003, o Grupo de Ação Financeira ( «GAFI») reviu as suas recomendações por forma a abranger o financiamento do terrorismo, e elaborou requisitos mais pormenorizados no que respeita à identificação e verificação da identidade dos clientes, às situações em que um maior risco de branqueamento de capitais pode justificar medidas reforçadas e também às situações em que um risco menor pode justificar controlos menos rigorosos.

Estas alterações traduziram-se na Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(6) e na Diretiva 2006/70/CE da Comissão(7) . Na aplicação das recomendações do GAFI, a União deve respeitar integralmente a sua legislação em matéria de proteção de dados, bem como a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (Carta) e a Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais. [Alt. 3]

(4)  O branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo ocorrem com frequência num contexto internacional. Quaisquer medidas adotadas a nível exclusivamente nacional, ou mesmo da União, que não tomassem em consideração a coordenação e a cooperação internacionais, teriam efeitos muito limitados. As medidas adotadas pela União nesse domínio devem assim coadunar-se com as ser compatíveis e pelo menos tão rigorosas como ações levadas a cabo noutras nas instâncias internacionais. A evasão fiscal e os mecanismos de não divulgação e dissimulação podem ser utilizados como estratégias aplicadas no branqueamento de capitais e no financiamento do terrorismo para evitar a deteção. A ação da União deve continuar a ter nomeadamente em conta as recomendações do GAFI, que constitui o principal organismo internacional e as recomendações de outros organismos internacionais de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo. Com vista a reforçar a eficácia da luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo, as diretivas 2005/60/CE e 2006/70/CE devem, se for caso disso, ser alinhadas com as novas recomendações do GAFI, adotadas e alargadas em fevereiro de 2012. No entanto, é fundamental que este alinhamento com as recomendações não vinculativas do GAFI seja feito no pleno respeito do direito da União, nomeadamente no que diz respeito à legislação da União sobre proteção de dados e à proteção dos direitos fundamentais, consagrados na Carta. [Alt. 4]

(4-A)  Tem de ser conferida particular atenção ao cumprimento das obrigações previstas no artigo 208.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o qual requer a coerência da política de cooperação para o desenvolvimento, a fim de conter a tendência crescente para transferir as atividades de branqueamento de capitais de países desenvolvidos para países em desenvolvimento possuidores de uma lei menos rigorosa em matéria de prevenção do branqueamento de capitais. [Alt. 5]

(4-B)  Atendendo a que os fluxos financeiros ilícitos e, em especial, o branqueamento de capitais, representam, nos países em desenvolvimento, entre 6 e 8,7% do PIB (8) , um montante equivalente a 10 vezes a assistência aos países em desenvolvimento prestada pela União e pelos seus Estados-Membros, as medidas tomadas para combater o branqueamento de dinheiro e o financiamento do terrorismo têm de ser coordenadas e devem ter em conta a estratégia e as políticas de desenvolvimento dos Estados-Membros e da União vocacionadas para combater a fuga de capitais. [Alt. 6]

(5)  Além disso, a utilização abusiva do sistema financeiro para canalizar fundos criminosos ou mesmo lícitos para fins terroristas coloca um nítido risco para a integridade, o bom funcionamento, a reputação e a estabilidade do sistema financeiro. Consequentemente, as medidas preventivas da presente diretiva devem abranger não só a manipulação do produto de atividades criminosas, como também crimes graves e a recolha de fundos ou de bens para fins terroristas. [Alt. 7]

(5-A)  É importante que, independentemente das sanções previstas nos Estados-Membros, todas as medidas decorrentes da presente diretiva tenham como objetivo principal o rastreio de quaisquer comportamentos que permitam gerar consideráveis lucros ilegais. Para este efeito, é necessário impedir por todos os meios a utilização do sistema financeiro para o branqueamento de tais proventos. [Alt. 8]

(6)  O recurso a pagamentos com grandes quantias em numerário é vulnerável ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo. Com vista a aumentar a vigilância e atenuar os riscos decorrentes dos pagamentos em numerário, as pessoas singulares ou coletivas que comercializam bens devem ser abrangidas pela presente diretiva, na medida em que efetuem ou recebam pagamentos em numerário de montante igual ou superior a 7 500 euros. Os Estados-Membros devem poder decidir adotar disposições mais rigorosas, nomeadamente um limiar mais baixo. [Alt. 9]

(6-A)  Os produtos de moeda eletrónica são cada vez mais utilizados como substitutos de contas bancárias. Os emitentes desses produtos devem ser submetidos a obrigações rigorosas, a fim de prevenir o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo. No entanto, os produtos de moeda eletrónica devem poder estar isentos dos deveres de vigilância da clientela, caso sejam satisfeitas determinadas condições cumulativas. A utilização de moeda eletrónica que é emitida sem serem cumpridos os deveres de vigilância da clientela apenas deve ser permitida para a aquisição de produtos e serviços de comerciantes e prestadores de serviços que estejam identificados e cuja identificação seja verificada pelo emissor de moeda eletrónica. Não deve ser permitida a utilização de moeda eletrónica sem serem cumpridos os deveres de vigilância da clientela para transferências entre particulares. O montante armazenado eletronicamente deve ser suficientemente reduzido para evitar lacunas e para assegurar que a pessoa não consegue obter um montante ilimitado de produtos anónimos de moeda eletrónica. [Alt. 10]

(6-B)  A atuação dos agentes imobiliários no contexto de negócios imobiliários assume formas diferentes nos diversos Estados-Membros. Para diminuir os riscos de branqueamento de capitais no setor imobiliário, estes agentes devem ser abrangidos pelo âmbito de aplicação da presente diretiva quando, na sua atividade profissional, participam em transações financeiras relacionadas com imóveis. [Alt. 11]

(7)  Os membros de profissões jurídicas, tal como definidos pelos Estados-Membros, devem estar sujeitos ao disposto na presente diretiva sempre que participem em transações financeiras ou empresariais, nomeadamente pela prestação de serviços de consultoria fiscal, em relação às quais prevaleça um risco mais acentuado de os seus serviços serem utilizados de forma abusiva para efeitos de branqueamento do produto de atividades criminosas ou para efeitos de financiamento do terrorismo. Deverá no entanto prever-se a isenção de qualquer obrigação de comunicar as informações obtidas antes, durante ou após um processo judicial, ou aquando da apreciação da situação jurídica de um cliente. Por conseguinte, a consultoria jurídica continua a estar sujeita à obrigação de segredo profissional, salvo se o consultor jurídico participar em atividades de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, se prestar consulta jurídica para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo ou se o advogado estiver ciente de que o cliente solicita os seus serviços para esses efeitos.

(8)  Os serviços diretamente comparáveis devem ser tratados de forma idêntica, quando prestados por qualquer dos profissionais abrangidos pela presente diretiva. Por forma a assegurar o respeito dos direitos garantidos na Carta, no caso dos auditores, técnicos de contas externos e consultores fiscais que, em certos Estados-Membros, possam defender ou representar um cliente em juízo ou determinar a sua situação jurídica, as informações por eles obtidas no desempenho dessas funções não deverão estar sujeitas à obrigação de comunicação de informações nos termos da presente diretiva.

(9)  É importante salientar expressamente que os «crimes fiscais» relacionados com impostos diretos e indiretos estão incluídos na definição geral de «atividade criminosa» prevista na presente diretiva em consonância com as recomendações revistas do GAFI. O Conselho Europeu de 23 de maio de 2013 afirmou a necessidade de tratar a fraude e evasão fiscais e combater o branqueamento de capitais de um modo global no mercado interno e em relação a países terceiros e jurisdições não cooperantes. A obtenção de um acordo relativo a uma definição de crimes fiscais é um passo importante no sentido da deteção desses crimes, tal como a divulgação pública de algumas informações financeiras por parte das grandes empresas a operar na União numa base país a país. É também importante garantir que as entidades obrigadas e os profissionais da área jurídica, tal como definido pelos Estados-Membros, não tentam pôr em causa os objetivos da presente diretiva, nem facilitar ou participar em atividades de planeamento fiscal agressivo. [Alt. 12]

(9-A)  Os Estados-Membros devem introduzir as Regras Gerais Antifraude relativas a assuntos fiscais com vista a travar o planeamento e a fraude fiscais agressivos, em conformidade com as recomendações da Comissão Europeia relativas ao planeamento fiscal agressivo, de 12 de dezembro de 2012, e o Relatório Intercalar da OCDE dirigido ao G20, de 5 de setembro de 2013. [Alt. 13]

(9-B)  Quando realizam ou facilitam transações comerciais ou privadas, as entidades que desempenham uma função específica no sistema financeiro, como o Banco Europeu de Investimento (BEI), o Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento (BERD), os bancos centrais dos Estados-Membros e os sistemas centrais de liquidação, devem, sempre que possível, respeitar as normas aplicáveis a outras entidades obrigadas adotadas nos termos da presente diretiva. [Alt. 14]

(10)  É necessário identificar todas as pessoas singulares que exercem direitos de propriedade ou controlo sobre uma pessoa coletiva. Embora o conhecimento de uma percentagem de participação específica não permita automaticamente conhecer um beneficiário efetivo, essa percentagem constitui um indício a ter em conta fator, entre outros, para a identificação do beneficiário efetivo . A identificação e a verificação da identidade dos beneficiários efetivos devem, sempre que necessário, ser extensíveis às pessoas jurídicas que são proprietárias de outras pessoas jurídicas, e devem seguir a cadeia de propriedade até se encontrar a pessoa singular que detém os direitos de propriedade ou o controlo da pessoa coletiva que é o cliente. [Alt. 15]

(11)  Importa assegurar e melhorar a rastreabilidade dos pagamentos. A necessidade de dispor existência de informações exatas e atualizadas sobre o beneficiário efetivo de quaisquer entidades jurídicas, como pessoas coletivas, trusts, fundações, sociedades gestoras de participações sociais e todos os outros acordos jurídicos análogos existentes ou futuros é um fator essencial para a deteção dos criminosos, que de outro modo poderiam dissimular a sua identidade numa estrutura societária. Por conseguinte, os Estados-Membros devem assegurar que as sociedades conservam informações sobre a sua propriedade efetiva e colocam essas e disponibilizam informações à disposição das autoridades competentes e das entidades obrigadas . adequadas, precisas e atualizadas através de registos públicos centrais, acessíveis em linha e em formato aberto e seguro, em conformidade com as normas de proteção de dados da UE e o direito à privacidade, consagrados na Carta . Esses registos devem ser acessíveis às autoridades competentes, em particular às UIF, e às entidades obrigadas, bem como ao público, mediante a identificação prévia da pessoa que pretenda aceder às informações e o eventual pagamento de uma taxa. Além disso, os mandatários devem declarar o seu estatuto às entidades obrigadas. [Alt. 16]

(11-A)  A criação de registos de beneficiários efetivos pelos Estados-Membros melhoraria significativamente o combate ao branqueamento de capitais, ao financiamento do terrorismo, à corrupção, aos crimes fiscais, à fraude e a outros crimes financeiros. Isto pode ser alcançado melhorando o funcionamento dos registos das sociedades existentes nos Estados-Membros. A interligação dos registos é vital para uma utilização eficaz da informação neles contida, devido ao caráter transfronteiriço das transações comerciais. A interligação dos registos das sociedades em toda a União já está prevista na Diretiva 2012/17/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (9) e deve ser mais desenvolvida. [Alt. 17]

(11-B)  Os progressos tecnológicos proporcionaram instrumentos que permitem às entidades obrigadas verificar a identidade dos seus clientes quando ocorrerem certas transações. Essas melhorias tecnológicas proporcionam soluções eficazes em termos de tempo e de custos às empresas e aos clientes, pelo que devem ser tidas em conta aquando da avaliação do risco. As autoridades competentes dos Estados-Membros e as entidades obrigadas devem mostrar-se voluntaristas no combate às formas novas e inovadoras de branqueamento de capitais, respeitando simultaneamente os direitos fundamentais, incluindo o direito à privacidade e à proteção de dados. [Alt. 18]

(12)  A presente diretiva deve igualmente aplicar-se às atividades das entidades obrigadas por ela abrangidas que sejam exercidas na internet.

(12-A)  Os representantes da União nos órgãos de direção do BERD devem incentivar este a aplicar o disposto na presente diretiva e a publicar na sua página Web uma política de prevenção do branqueamento de capitais, onde constem os procedimentos pormenorizados. [Alt. 19]

(13)  A utilização do setor do jogo para fins de branqueamento do produto de atividades criminosas é preocupante. A fim de atenuar os riscos associados a esse setor e de estabelecer uma igualdade entre os prestadores de serviços de jogo, deve prever-se a obrigação, para todos os prestadores de serviços de jogo, de exercer os deveres de vigilância da clientela relativamente a cada transação de montante igual ou superior a 2 000 euros. No exercício desses deveres de diligência, deve ser adotada uma abordagem baseada no risco que tenha em conta os diferentes riscos associados aos diferentes tipos de serviços de jogo, bem como o facto de estes representarem um risco elevado ou reduzido de branqueamento de capitais. É necessário ter em consideração as características específicas de diferentes tipos de jogo, fazendo, por exemplo, uma distinção entre os casinos, o jogo em linha ou outros prestadores de serviços de jogo. Os Estados-Membros devem ponderar a possibilidade de aplicar esse limiar à recolha de prémios bem como à colocação de apostas. Os prestadores de serviços de jogo com instalações físicas (por exemplo, os casinos e casas de jogo) devem garantir que os deveres de vigilância da clientela, se exercidos à entrada das instalações , podem ser associados às transações efetuadas pelo cliente nessas instalações . [Alt. 20]

(13-A)  O branqueamento de capitais assume formas cada vez mais sofisticadas e inclui igualmente os circuitos ilegais e, por vezes, legais de apostas, especialmente as relativas aos eventos desportivos. Novas formas de crime organizado lucrativo, como a manipulação de resultados de jogos, têm-se desenvolvido e constituem uma forma lucrativa de atividade criminosa relacionada com o branqueamento de capitais. [Alt. 21]

(14)  O risco de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo nem sempre é idêntico. Por conseguinte, deve ser utilizada uma abordagem holística baseada no risco e em critérios mínimos . A abordagem baseada no risco não constitui uma opção demasiado permissiva para os Estados-Membros e as entidades obrigadas. Supõe o recurso à tomada de decisões assentes em dados concretos a fim de melhor visar os riscos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo com que se defronta a União e os agentes que operam no seu território. [Alt. 22]

(15)  É necessário assentar solidamente a abordagem baseada nos riscos para que os Estados-Membros e a União possam identificar, compreender e atenuar os riscos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo a que estão expostos. A importância de uma abordagem supranacional para a identificação dos riscos foi reconhecida a nível internacional, e a Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia) (EBA), instituída pelo Regulamento (UE) n.º 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho(10) ; a Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma) (EIOPA) instituída pelo Regulamento (UE) n.º 1094/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho(11) ; e a Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados) (ESMA), instituída pelo Regulamento (UE) n.º 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho(12) devem ser incumbidas de emitir um parecer sobre os riscos que afetam o setor financeiro e, em cooperação com os Estados-Membros, devem desenvolver critérios mínimos para as avaliações de risco realizadas pelas autoridades nacionais competentes . Sempre que possível, este processo deve envolver outras partes interessadas relevantes através de consultas públicas . [Alt. 23]

(16)  Os resultados das avaliações de risco efetuadas ao nível dos Estados-Membros devem, sempre que necessário, ser colocados à disposição das entidades obrigadas em tempo útil para lhes permitir identificar, compreender e atenuar os seus próprios riscos. [Alt. 24]

(17)  A fim de melhor compreender e atenuar os riscos a nível da União, deve ser realizada uma análise supranacional dos riscos para identificar de forma eficaz os riscos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo aos quais o mercado interno está exposto . A Comissão Europeia deve obrigar os Estados-Membros a abordar eficazmente os cenários considerados de risco elevado. Além disso, os Estados-Membros devem partilhar os resultados das suas avaliações de risco entre si e com a Comissão, a EBA, a EIOPA, e a ESMA (adiante coletivamente designadas "AES") e a Europol , sempre que necessário. [Alt. 25]

(18)  Na aplicação das disposições da presente diretiva, convém ter em consideração as características e as necessidades específicas das pequenas entidades obrigadas abrangidas no seu âmbito de aplicação, bem como assegurar a aplicação de um tratamento adequado às necessidades específicas das pequenas entidades obrigadas e à natureza da sua atividade.

(19)  O próprio risco é por natureza volátil, e as diferentes variáveis, isoladamente ou em conjunto, podem aumentar ou diminuir o risco potencial ocasionado, com o consequente impacto sobre o nível adequado das medidas preventivas, como as medidas de vigilância da clientela. Assim, existem circunstâncias em que devem aplicar-se medidas reforçadas de vigilância da clientela e circunstâncias em que pode ser adequado aplicar medidas simplificadas de vigilância da clientela.

(20)  Deve reconhecer-se que certas situações apresentam um maior risco de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo. Apesar da necessidade de estabelecer a identidade e o perfil comercial de todos os clientes, casos há em que se impõem procedimentos particularmente rigorosos de identificação e verificação da identidade dos mesmos.

(21)  Tal é nomeadamente o caso das relações de negócio estabelecidas com indivíduos que são ou tenham sido titulares de cargos públicos importantes, quer na União, quer a nível internacional , em especial quando sejam oriundos de países em que a corrupção é generalizada. Tais relações podem expor o setor financeiro, em particular, a riscos significativos de reputação ou jurídicos. Os esforços desenvolvidos ao nível internacional para combater a corrupção justificam igualmente a necessidade de se dar particular atenção a esses casos e de se aplicar medidas adequadas de vigilância reforçada da clientela em relação às pessoas que assumam ou tenham assumido funções proeminentes a nível nacional ou no estrangeiro, bem como às personalidades de destaque nas organizações internacionais. [Alt. 26]

(21-A)  A necessidade de medidas reforçadas de vigilância da clientela em relação às pessoas que assumam ou tenham assumido funções proeminentes, seja a nível nacional ou no estrangeiro, bem como em relação às personalidades de destaque nas organizações internacionais, não deve, porém, conduzir a uma situação em que as listas que contêm informações sobre essas pessoas sejam transacionadas para fins comerciais. Os Estados-Membros devem tomar medidas adequadas a fim de proibirem essa atividade. [Alt. 27]

(22)  A obtenção de autorização da direção para estabelecer relações de negócio não precisa de implicar sempre a obtenção de uma autorização por parte do órgão de administração. Essa autorização deve poder ser concedida por uma pessoa com conhecimentos suficientes sobre a exposição da instituição ao risco de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo e com uma posição hierárquica que lhe permita tomar decisões que afetam a sua exposição ao risco.

(22-A)  É importante que a União desenvolva uma abordagem e uma política comuns contra as jurisdições não cooperantes que apresentem deficiências no domínio da prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo. Para tal, os Estados-Membros devem ter em conta e aplicar diretamente nos respetivos sistemas nacionais de prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo todas as listas de países publicadas pelo GAFI. Além disso, os Estados-Membros e a Comissão devem identificar as outras jurisdições não cooperantes com base em todas as informações disponíveis. A Comissão deverá desenvolver uma abordagem comum para as medidas a utilizar para proteger a integridade do mercado interno dessas jurisdições não cooperantes. [Alt. 28]

(23)  A fim de evitar uma duplicação dos procedimentos de identificação dos clientes, conducente a atrasos e ineficiência nas relações de negócio, convém, sob reserva de salvaguardas adequadas, autorizar os clientes cuja identificação tenha sido efetuada noutro local a serem introduzidos nas entidades obrigadas. Nos casos em que uma entidade obrigada recorre a terceiros, a responsabilidade última pelo procedimento de vigilância da clientela incumbe à entidade obrigada junto da qual o cliente é introduzido. O terceiro, ou a pessoa que introduziu o cliente, deve continuar a ser igualmente responsável pelo cumprimento de todos os requisitos da presente diretiva, nomeadamente a obrigação de comunicar transações suspeitas e de conservar registos, na medida em que tenha com o cliente uma relação abrangida pela presente diretiva.

(24)  No caso de relações de agência ou de externalização resultantes de contratos entre entidades obrigadas e pessoas externas, singulares ou coletivas, não abrangidas pela presente diretiva, as obrigações no âmbito da prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo que se aplicam a esses agentes ou prestadores de serviços externos, enquanto parte das entidades obrigadas, são apenas as que decorrem do contrato e não da própria diretiva. A responsabilidade pelo cumprimento do disposto na presente diretiva deverá continuar a incumbir principalmente às entidades obrigadas . Além disso, os Estados-Membros devem assegurar que esses terceiros podem ser responsabilizados por violações de disposições nacionais adotadas nos termos da presente diretiva. [Alt. 29]

(25)  Todos os Estados-Membros criaram, ou deviam ter criado, unidades de informação financeira (UIF) funcionalmente independentes e autónomas para recolher e analisar a informação que recebem com o objetivo de estabelecer ligações entre as transações suspeitas e as atividades criminosas a elas subjacentes, a fim de prevenir e combater o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo. As transações suspeitas devem ser comunicadas às UIF, que devem funcionar como centro nacional para receber, analisar e transmitir às autoridades competentes as comunicações sobre transações suspeitas e outras informações respeitantes a possíveis atos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo. Tal não deve obrigar os Estados-Membros a alterar os seus sistemas de comunicação quando a comunicação é feita através do Ministério Público ou de outras autoridades de aplicação da lei, desde que essa informação seja transmitida prontamente e sem filtragem às UIF, permitindo-lhes desempenhar corretamente as suas funções, nomeadamente a cooperação internacional com outras UIF. É importante que os Estados-Membros proporcionem às UIF os recursos necessários para garantir a sua plena capacidade operacional em matéria de resposta aos atuais desafios colocados pelo branqueamento de capitais e pelo financiamento do terrorismo, respeitando simultaneamente os direitos fundamentais, designadamente o direito à privacidade e à proteção de dados. [Alt. 30]

(26)  Em derrogação da proibição geral de executar transações suspeitas, as entidades obrigadas podem executar transações suspeitas antes de informar as autoridades competentes, caso a não-execução seja impossível ou suscetível de comprometer os esforços para proceder judicialmente contra os beneficiários de uma operação que se suspeita ser de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo. Esta derrogação não deverá prejudicar, todavia, a obrigação internacional assumida pelos Estados-Membros de congelar sem demora os fundos e outros ativos dos terroristas, das organizações terroristas ou dos financiadores do terrorismo, em consonância com as resoluções aplicáveis do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

(26-A)  Na medida em que uma proporção gigantesca de fluxos financeiros ilícitos acaba por confluir para paraísos fiscais, a União deve aumentar a pressão sobre esses países para que cooperem no sentido de combater o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo. [Alt. 31]

(27)  Os Estados-Membros devem ter a possibilidade de designar um organismo de autorregulação adequado das profissões referidas no artigo 2.º, n.º 1, ponto 3), alíneas a), b) e d), como autoridade a ser informada em primeira instância, em lugar da UIF. Em consonância com a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, um sistema de primeira instância que remete para um organismo de autorregulação constitui uma salvaguarda importante para manter a proteção dos direitos fundamentais no que diz respeito às obrigações de comunicação de informações aplicáveis aos advogados.

(28)  Caso um Estado-Membro decida fazer uso das exceções previstas no artigo 33.º, n.º 2, pode autorizar ou obrigar o organismo de autorregulação que representa as pessoas referidas nessa disposição a não transmitir à UIF a informação obtida junto dessas pessoas nas circunstâncias referidas naquele artigo.

(29)  Verificaram-se vários casos em que os indivíduos, incluindo os empregados e os representantes que haviam comunicado as suas suspeitas de branqueamento de capitais foram sujeitos a ameaças ou ação hostil. Apesar de a presente diretiva não poder interferir com os procedimentos judiciais dos Estados-Membros, esta é uma questão fundamental para a eficácia do regime de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo. Os Estados-Membros devem estar conscientes deste problema e envidar todos os esforços possíveis para protegerem os indivíduos, incluindo os empregados e os representantes , dessas ameaças ou ações hostis, bem como de outros tratamentos desfavoráveis ou consequências adversas, tornando-lhes mais fácil comunicar as suas suspeitas e reforçando, desta forma, a luta contra o branqueamento de capitais . [Alt. 32]

(30)  A Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(13) , tal como transposta no direito nacional, é aplicável ao tratamento de dados pessoais para efeitos da presente diretiva.

(30-A)  O Regulamento (CE) n.º 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (14) é aplicável ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e organismos da União para efeitos da presente diretiva. [Alt. 33]

(31)  Certos aspetos da aplicação da presente diretiva envolvem a recolha, análise, armazenamento e partilha de dados. O tratamento de dados pessoais deve ser permitido a fim de dar cumprimento às obrigações previstas na presente diretiva, nomeadamente o cumprimento dos deveres de vigilância da clientela, o acompanhamento contínuo, a investigação e a comunicação de transações não usuais e suspeitas, a identificação do beneficiário efetivo de uma pessoa coletiva ou de um acordo jurídico, a identificação de pessoa politicamente exposta, a partilha de informações por parte das autoridades competentes e a partilha de informações por parte das instituições financeiras e das entidades obrigadas . Os dados pessoais recolhidos deverão limitar-se ao que for estritamente necessário para efeitos de cumprimento dos requisitos da presente diretiva, não sendo objeto de outro processamento que seja incompatível com a Diretiva 95/46/CE. Em especial, a utilização posterior de dados pessoais para fins comerciais deverá ser estritamente proibida. [Alt. 34]

(32)  A luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo é reconhecida por todos os Estados-Membros como um domínio importante de interesse público. A erradicação destes fenómenos requer uma forte vontade política e cooperação a todos os níveis. [Alt. 35]

(32-A)  É da maior importância que o investimento cofinanciado pelo orçamento da União satisfaça os mais elevados padrões de excelência para evitar crimes financeiros, incluindo a corrupção e a evasão fiscal. Por conseguinte, o BEI adotou, em 2008, uma diretriz interna intitulada «Política para evitar e dissuadir condutas proibidas nas atividades do Banco Europeu de Investimento», cuja base jurídica é o artigo 325.º do TFUE, o artigo 18.º dos Estatutos do BEI e o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho (15) No seguimento da adoção desta política, o BEI passa a comunicar à UIF do Luxemburgo suspeitas ou alegados casos de branqueamento de capitais que afetem projetos, operações e transações ligados ao BEI. [Alt. 36]

(33)  A presente diretiva é aplicável sem prejuízo da proteção dos dados pessoais processados no âmbito da cooperação policial e judiciária em matéria penal, incluindo o disposto na Decisão-Quadro 2008/977/JAI. [Alt. 37]

(34)  Os direitos de acesso da pessoa a quem respeitam os dados são aplicáveis aos dados pessoais processados para efeitos da presente diretiva. Todavia, o acesso de tal pessoa à informação contida numa comunicação de transação suspeita comprometeria gravemente a eficácia da prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo. Podem por conseguinte justificar-se limitações a esse direito, em conformidade com o artigo 13.º da Diretiva 95/46/CE. No entanto, as limitações devem ser contrabalançadas pelos poderes efetivos delegados nas autoridades nacionais responsáveis pela proteção dos dados, incluindo os poderes de acesso indireto, enunciados na Diretiva 95/46/CE, que lhes permitam investigar ex officio ou com base numa reclamação todas as queixas referentes a problemas relacionados com o processamento de dados pessoais. Isto deve incluir, em particular, o acesso ao ficheiro de dados na entidade obrigada. [Alt. 38]

(35)  As pessoas que se limitam a converter documentos em papel em dados eletrónicos e que trabalham sob contrato para uma instituição de crédito ou uma instituição financeira não estão abrangidas pelo âmbito de aplicação da presente diretiva, do mesmo modo que as pessoas singulares ou coletivas que se limitam a facultar a instituições de crédito ou instituições financeiras a utilização de sistemas de mensagens ou outros sistemas de suporte para a transmissão de fundos ou de sistemas de liquidação e compensação.

(36)  O branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo são problemas internacionais e os esforços para os combater devem ser desenvolvidos à escala mundial. Caso as instituições de crédito ou as instituições financeiras da União disponham de sucursais ou filiais situadas em países terceiros cuja legislação neste domínio seja deficiente, devem, a fim de evitar a aplicação de normas muito diferentes no âmbito de uma mesma instituição ou grupo de instituições, aplicar as normas da União ou, se tal aplicação for impossível, notificar essa impossibilidade às autoridades competentes do Estado-Membro de origem.

(37)  Sempre que exequível possível , as entidades obrigadas devem receber um feedback sobre a utilidade e o seguimento dado às comunicações de transações suspeitas por elas transmitidas. Para que tal seja possível e para estarem aptos a avaliar a eficácia dos seus sistemas de prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo, os Estados-Membros devem conservar e melhorar as estatísticas relevantes. Para melhorar ainda mais a qualidade e coerência dos dados estatísticos recolhidos ao nível da União, a Comissão deve assegurar o acompanhamento da situação a nível da União no que diz respeito à luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo e publicar regularmente relatórios de situação incluindo uma avaliação das avaliações de risco a nível nacional. A primeira visão geral por parte da Comissão deve ser efetuada no prazo de um ano a contar da data de entrada em vigor da presente diretiva. [Alt. 39]

(37-A)  Os Estados-Membros devem não só assegurar que as entidades obrigadas cumprem as normas e orientações pertinentes, mas também dispor de sistemas capazes de minimizar realmente os riscos do branqueamento de capitais no seio dessas entidades. [Alt. 40]

(37-B)  Para estarem aptos a avaliar a eficácia dos seus sistemas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, os Estados-Membros devem conservar e melhorar as estatísticas relevantes. Para melhorar ainda mais a qualidade e coerência dos dados estatísticos recolhidos ao nível da União, a Comissão deve assegurar o acompanhamento da situação a nível da União no que diz respeito à luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo e publicar regularmente relatórios de situação. [Alt. 41]

(38)  As autoridades competentes devem certificar-se, relativamente às agências de câmbio, aos prestadores de serviços a sociedades e trusts e aos prestadores de serviços de jogo, da competência e idoneidade não só das pessoas que dirigem efetivamente as atividades dessas entidades, mas também dos seus beneficiários efetivos. Os critérios de apuramento da competência e idoneidade de uma pessoa devem, no mínimo, ter em conta a necessidade de proteger essas entidades da eventualidade de serem utilizadas pelos seus gestores ou beneficiários efetivos para fins criminosos.

(39)  Tendo em conta o caráter transnacional do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo, a coordenação e a cooperação entre as UIF da UE assume uma importância extrema. Até à data, esta cooperação apenas foi objeto da Decisão do Conselho 2000/642/JAI(16) . A fim de assegurar uma melhor coordenação e cooperação entre as UIF e, em particular, assegurar que as comunicações de transações suspeitas são transmitidas à UIF do Estado-Membro em que são mais úteis, devem ser incluídas na presente diretiva normas mais detalhadas, abrangentes e atualizadas.

(40)  É de primordial importância melhorar o intercâmbio de informações entre as UIF da União para fazer face ao caráter transnacional do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo. Os Estados-Membros devem encorajar a utilização de mecanismos seguros para o intercâmbio de informações, em especial a rede informática descentralizada UIF.net e as técnicas proporcionadas por essa rede esses mecanismos . [Alt. 42]

(41)  A importância da prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo deve levar os Estados-Membros a estabelecer, no direito nacional, sanções eficazes, proporcionadas e dissuasivas aplicáveis em caso de incumprimento das disposições nacionais adotadas nos termos da presente diretiva. Atualmente, os Estados-Membros dispõem de uma vasta gama de medidas e sanções administrativas aplicáveis em caso de incumprimento das principais medidas preventivas. Esta diversidade pode ser prejudicial para o esforço desenvolvido na prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo, correndo-se o risco de fragmentar a resposta da União. Por conseguinte, a presente diretiva deve incluir uma gama de medidas e sanções administrativas de que os Estados-Membros devem dispor para aplicação às violações sistemáticas dos requisitos relativos à vigilância da clientela, à conservação de registos, à comunicação de transações suspeitas e aos controlos internos das entidades obrigadas. Essa gama deve ser suficientemente ampla para permitir aos Estados-Membros e às autoridades competentes ter em conta as diferenças entre entidades obrigadas, em especial entre as instituições financeiras e as demais entidades obrigadas, no que respeita à sua dimensão, características, nível de risco e domínios de atividade. Na aplicação da presente diretiva, os Estados-Membros deverão assegurar que a imposição de medidas e sanções administrativas em conformidade com a presente diretiva, bem como de sanções penais em conformidade com o direito nacional, não infringe o princípio ne bis in idem . [Alt. 43]

(42)  As normas técnicas no domínio dos serviços financeiros devem assegurar uma harmonização coerente e uma proteção adequada dos depositantes, investidores e consumidores em toda a União. Na medida em que constituem organismos com competências técnicas altamente especializadas, o mais eficiente e adequado será confiar à AES a elaboração dos projetos de normas técnicas de regulamentação e de execução que não envolvem opções de cariz político, para as submeter à apreciação da Comissão.

(42-A)  A fim de permitir que as autoridades competentes e as entidades obrigadas avaliem melhor os riscos decorrentes de determinadas transações, a Comissão deve elaborar uma lista das jurisdições fora da União que aplicaram normas e regulamentos análogos aos previstos na presente diretiva. [Alt. 44]

(43)  A Comissão deve aprovar os projetos de normas técnicas de regulamentação elaborados pela AES nos termos do artigo 42.º da presente diretiva, por meio de atos delegados nos termos do artigo 290.º do TFUE e em conformidade com os artigos 10.º a 14.º do Regulamento (UE) n.º 1093/2010, do Regulamento (UE) n.º 1094/2010 e do Regulamento (UE) n.º 1095/2010.

(44)  Uma vez que as alterações a introduzir nas Diretivas 2005/60/CEE e 2006/70/CE são muito substanciais, estas diretivas devem ser fundidas e substituídas, por motivos de clareza.

(45)  Atendendo a que o objetivo da presente diretiva, a saber, a proteção do sistema financeiro através da prevenção, investigação e deteção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros, uma vez que as medidas individuais adotadas pelos Estados-Membros para proteger os respetivos sistemas financeiros poderiam ser incompatíveis com o bom funcionamento do mercado interno e com as normas do estado de direito e a política pública da União, e pode, pois, devido à dimensão e aos efeitos da ação preconizada, ser mais bem alcançado ao nível da União, a União pode adotar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, consagrado no mesmo artigo, a presente diretiva não excede o necessário para atingir aquele objetivo.

(46)  A presente diretiva respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos na Carta, nomeadamente o direito ao respeito da vida privada e familiar, a presunção da inocência, o direito à proteção dos dados pessoais, a liberdade de empresa, a proibição da discriminação e o direito à ação, a um tribunal imparcial e à defesa. [Alt. 45]

(47)  Em conformidade com o artigo 21.º da Carta, que proíbe a discriminação sob qualquer pretexto, os Estados-Membros devem assegurar que a presente diretiva é implementada sem qualquer discriminação, no que diz respeito às avaliações de risco no contexto dos deveres de vigilância da clientela.

(48)  De acordo com a declaração política conjunta dos Estados-Membros e da Comissão, de 28 de setembro de 2011, sobre os documentos explicativos, os Estados-Membros assumiram o compromisso de, nos casos em que tal se justifique, fazer acompanhar a comunicação das suas disposições de transposição de um ou mais documentos explicando a relação entre os elementos da diretiva e as partes correspondentes dos instrumentos nacionais de transposição. Em relação à presente diretiva, o legislador considera que a transmissão desses documentos se justifica.

(48-A)  Ao transpor a presente diretiva ou a legislação nacional aplicável que der execução à mesma, os Estados-Membros e as entidades obrigadas estão sujeitos à Diretiva 2000/43/CE do Conselho (17) . [Alt. 46]

(48-B)  A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados emitiu um parecer em 4 de julho de 2013(18) ,

ADOTARAM A PRESENTE DIRETIVA:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Secção 1

Objeto, âmbito de aplicação e definições

Artigo 1.º

1.  Os Estados-Membros devem assegurar a proibição do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo.

2.  Para efeitos da presente diretiva, entende-se por branqueamento de capitais os comportamentos a seguir descritos, quando adotados intencionalmente:

a)  A conversão ou transferência de bens, com conhecimento de que esses bens provêm de uma atividade criminosa ou da participação numa atividade dessa natureza, com o fim de encobrir ou dissimular a sua origem ilícita, evitar decisões de congelamento ou de confisco, ou de auxiliar quaisquer pessoas implicadas nessa atividade a furtarem-se às consequências jurídicas dos seus atos; [Alt. 47]

b)  A dissimulação ou encobrimento da verdadeira natureza, origem, localização, utilização, circulação ou propriedade de determinados bens ou de direitos relativos a esses bens, com conhecimento de que tais bens provêm de uma atividade criminosa ou da participação numa atividade dessa natureza;

c)  A aquisição, detenção ou utilização de bens, com conhecimento, aquando da sua receção, de que provêm de uma atividade criminosa ou da participação numa atividade dessa natureza;

d)  A participação num dos atos referidos nas alíneas a), b) e c), a associação para praticar o referido ato, as tentativas de o perpetrar, o facto de ajudar, incitar ou aconselhar alguém a praticá-lo ou o facto de facilitar a sua execução.

3.  O branqueamento de capitais deve ser considerado como tal, mesmo que as atividades que estão na origem dos bens a branquear tenham sido realizadas no território de outro Estado-Membro ou de um país terceiro.

4.  Para efeitos da presente diretiva, entende-se por «financiamento do terrorismo» o fornecimento ou a recolha de fundos, por qualquer meio, direta ou indiretamente, com a intenção de os utilizar, ou com conhecimento de que serão utilizados, no todo ou em parte, para praticar uma das infrações previstas nos artigos 1.º a 4.º da Decisão-Quadro 2002/475/JAI do Conselho(19) , com a redação que lhe é dada pela Decisão-Quadro 2008/919/JAI do Conselho(20) .

5.  O conhecimento, a intenção ou a motivação, que devem ser um elemento das atividades referidas nos n.os 2 e 4, podem ser inferidos a partir de circunstâncias factuais objetivas.

Artigo 2.º

1.  A presente diretiva aplica-se às seguintes entidades obrigadas:

1)  Instituições de crédito;

2)  Instituições financeiras;

3)  As seguintes pessoas singulares ou coletivas, no exercício das suas atividades profissionais:

a)  Auditores, técnicos de contas externos e consultores fiscais;

b)  Notários e outros membros de profissões jurídicas independentes, quando participem, quer atuando em nome e por conta do seu cliente numa transação financeira ou imobiliária, quer prestando assistência ao seu cliente na conceção ou execução de transações relativamente à:

i)  Compra e venda de bens imóveis ou entidades comerciais;

ii)  Gestão de fundos, valores mobiliários ou outros ativos pertencentes ao cliente;

iii)  Abertura ou gestão de contas bancárias, de poupança ou de valores mobiliários;

iv)  Organização das entradas necessárias à criação, exploração ou gestão de sociedades;

v)  Criação, exploração ou gestão de trusts , fundações, mutualidades, sociedades ou estruturas análogas; [Alt. 48]

c)  Prestadores de serviços a sociedades ou trusts não abrangidos pelo disposto nas alíneas a) ou b);

d)  Agentes imobiliários, incluindo agentes do mercado de arrendamento, desde que estejam envolvidos nas transações financeiras ; [Alt. 49]

e)  Outras pessoas singulares ou coletivas que comercializem bens ou serviços , apenas quando forem efetuados ou recebidos pagamentos em numerário e de montante igual ou superior a 7 500 euros, independentemente de a transação ser realizada através de uma única operação ou de várias operações aparentemente relacionadas entre si; [Alt. 50]

f)  Prestadores de serviços de jogo.

Com exceção dos casinos, os Estados-Membros podem decidir isentar total ou parcialmente determinados prestadores de serviços de jogo, a que se refere o primeiro parágrafo, ponto 3),, alínea f), das disposições nacionais que transpõem a presente diretiva, com base no risco reduzido colocado pela natureza dos serviços de acordo com as avaliações de risco. Antes de conceder qualquer isenção, o Estado-Membro em causa deve solicitar a aprovação da Comissão. [Alt. 153]

2.  Os Estados-Membros podem decidir que as pessoas singulares e coletivas que desenvolvam atividades financeiras de forma ocasional ou muito limitada não fiquem, quando o risco de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo for reduzido, abrangidas pelo âmbito de aplicação da presente diretiva, desde que satisfaçam a totalidade dos critérios seguintes:

a)  A atividade financeira é limitada em termos absolutos;

b)  A atividade financeira é limitada em termos de transações efetuadas;

c)  A atividade financeira não constitui a sua atividade principal;

d)  A atividade financeira é uma atividade acessória diretamente relacionada com a sua atividade principal;

e)  A sua atividade principal não é uma das atividades referidas no nº 1, com exceção da atividade referida no n.º 1, ponto 3, alínea e);

f)  A atividade financeira é apenas prestada aos clientes da atividade principal, não sendo geralmente oferecida ao público.

O primeiro parágrafo não se aplica às pessoas singulares e coletivas que exerçam a atividade de envio de fundos, na aceção do artigo 4.º, n.º 13, da Diretiva 2007/64/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(21) .

3.  Para efeitos do n.º 2, alínea a), os Estados-Membros devem exigir que o volume de negócios total correspondente à atividade financeira não possa exceder um limite que deverá ser suficientemente baixo. Esse limite deverá ser estabelecido a nível nacional, consoante o tipo de atividade financeira.

4.  Para efeitos do n.º 2, alínea b), os Estados-Membros devem aplicar um limite máximo por cliente e por cada transação, independentemente de a transação ser realizada através de uma única operação ou através de várias operações aparentemente relacionadas entre si. Esse limite deverá ser estabelecido a nível nacional, consoante o tipo de atividade financeira. Deverá ser suficientemente baixo para assegurar que os tipos de transações em causa constituam um método pouco viável e eficiente de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, não devendo exceder 1 000 euros.

5.  Para efeitos do n.º 1, alínea c), os Estados-Membros devem exigir que o volume de negócios correspondente à atividade financeira não exceda 5% do volume de negócios total da pessoa singular ou coletiva em causa.

6.  Ao avaliar o risco de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo para efeitos presente artigo, os Estados-Membros devem atribuir especial atenção a qualquer atividade financeira que seja considerada particularmente suscetível, pela sua própria natureza, de utilização ou abuso para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo.

7.  As decisões tomadas em aplicação do presente artigo devem ser devidamente fundamentadas. Os Estados-Membros deverão prever a possibilidade de revogar essas decisões caso as circunstâncias venham a alterar-se.

8.  Os Estados-Membros devem prever ações de acompanhamento baseadas no risco ou tomar outras medidas adequadas para garantir que a isenção concedida através de decisões adotadas em conformidade com o presente artigo não é objeto de utilização abusiva.

Artigo 3.º

Para efeitos da presente diretiva, aplicam-se as seguintes definições:

(1)  «Instituição de crédito»: uma instituição de crédito na aceção do artigo 4.º, n.º 1, ponto 1, do Regulamento (UE) n.° 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho(22) , incluindo as sucursais, tais como definidas no artigo 4.º, ponto 17, do mesmo regulamento, situadas na União, quer a sua sede esteja localizada na União quer num país terceiro a.

(2)  «Instituição financeira»:

a)  Uma empresa que, não sendo uma instituição de crédito, cuja atividade principal é realizar uma ou mais das operações enumeradas nos pontos 2 a 12 e nos pontos 14 e 15 do anexo I da Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Euroeu e do Conselho(23) , incluindo as atividades de agência de câmbio;

b)  Uma empresa de seguros devidamente autorizada nos termos da Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(24) , na medida em que exerça atividades abrangidas pela referida diretiva;

c)  Uma empresa de investimento na aceção do artigo 4.º, n.º 1, ponto 1), da Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho(25) ;

d)  Um organismo de investimento coletivo que comercialize as suas unidades de participação ou ações;

e)  Um mediador de seguros na aceção do artigo 2.º, n.º 5, da Diretiva 2002/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(26) , com exceção dos mediadores referidos no n.º 7 do mesmo artigo, quando a sua atividade diga respeito a seguros de vida e outros serviços de investimento;

f)  Sucursais, , das instituições financeiras enumeradas nas alíneas a) a e) situadas na União , cuja sede se situe território da União ou num país terceiro.

(3)  «Bens»: ativos de qualquer espécie, corpóreos ou incorpóreos, móveis ou imóveis, tangíveis ou intangíveis, bem como documentos legais ou outros instrumentos, independentemente da forma que assumam, nomeadamente eletrónica ou digital, comprovativos da propriedade desses ativos ou de um direito a eles relativo.

(4)  «Atividade criminosa»: qualquer tipo de envolvimento criminoso na prática de um dos seguintes crimes graves:

a)  Os atos definidos nos artigos 1.º a 4.º da Decisão-Quadro 2002/475/JAI com a redação que lhe é dada pela Decisão-Quadro 2008/919/JAI;

b)  Qualquer das infrações definidas no artigo 3.º, n.º 1, alínea a), da Convenção das Nações Unidas contra o tráfico ilícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, adotada em 1988;

c)  As atividades de organizações criminosas, tal como definidas no artigo 1.º da Ação Comum 98/733/JAI do Conselho(27) ;

d)  A fraude que lese os interesses financeiros da União, pelo menos a fraude grave, tal como definida no artigo 1.º, n.º 1, e no artigo 2.º da Convenção relativa à Proteção dos Interesses Financeiros das Comunidades(28) ;

e)  A corrupção;

f)  Todas as infrações, incluindo os crimes as infrações fiscais relacionados relacionadas com os impostos diretos e indiretos, que sejam puníveis com uma pena privativa de liberdade ou com uma medida de segurança de uma duração máxima superior a um ano ou, nos Estados cujo sistema jurídico preveja um limite mínimo, as infrações puníveis com uma pena privativa de liberdade ou com uma medida de segurança de uma duração mínima superior a seis meses. [Alt. 52 não se aplica a todas as línguas]

(4-A)  "Organismo de autorregulação", um organismo com poder - reconhecido pela legislação nacional - para definir as obrigações e normas que regem uma certa profissão ou um certo domínio de atividade económica, que têm de ser respeitadas pelas pessoas singulares ou coletivas dessa profissão ou domínio; [Alt. 53]

(5)  «Beneficiário efetivo»: a pessoa singular que, em última instância, detém a propriedade ou o controlo do cliente e/ou a pessoa singular por conta de quem é realizada uma transação ou atividade e inclui:

a)  No caso das entidades societárias:

i)  A pessoa que, em última instância, detém a propriedade ou o controlo de uma entidade jurídica, através da propriedade ou controlo, direto ou indireto, de uma percentagem suficiente das ações ou direitos de voto dessa entidade, nomeadamente através da detenção de ações ao portador, que não seja uma sociedade cotada num mercado regulamentado sujeita a requisitos de divulgação de informações conformes com a legislação da União ou a normas internacionais equivalentes;

A detenção Em qualquer caso, uma participação de 25% das ações mais uma detida por uma pessoa singular deve considerar-se como uma prova da propriedade ou do controlo através de participação e aplica-se a todos os níveis de participação direta ou indireta ; uma participação de 25 % das ações mais uma no cliente, detida por uma entidade societária, que está sob o controlo de uma ou de várias pessoas singulares, ou por várias entidades societárias, que estão sob o controlo da mesma pessoa singular, deve considerar-se uma indicação de participação indireta; a noção de controlo deve ser determinada, inter alia, em conformidade com os critérios previstos no artigo 22.º, n.ºs 1 a 5, da Diretiva 2013/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (29) ; no entanto, tal aplica-se sem prejuízo do direito dos Estados-Membros de decidirem que uma percentagem menor pode constituir uma prova da propriedade ou do controlo;

ii)  Caso subsistam dúvidas de que a pessoa referida na subalínea (i) seja a beneficiária efetiva, ou, se após terem sido tomadas todas as medidas necessárias, não se conseguir identificar alguém nos termos da subalínea (i), a pessoa singular que de outro modo exerce o controlo sobre a gestão de uma entidade jurídica, através de outros meios, a qual pode incluir administradores seniores ;

ii-A)  Se não for identificada uma pessoa singular ao abrigo das subalíneas (i) ou (ii), a pessoa ou as pessoas singulares que exercem a função de administrador sénior; nesse caso, as entidades obrigadas devem conservar os registos das ações levadas a cabo para identificar os beneficiários efetivos ao abrigo das subalíneas (i) e (ii), a fim de provar a incapacidade para identificar essas pessoas;

b)  No caso das entidades jurídicas, como por exemplo fundações, e dos acordos jurídicos, como por exemplo trusts ou mutualidades , que administram e distribuem fundos:

i)  A pessoa singular que exerce um controlo sobre 25% ou mais do património desse acordo ou entidade jurídica; e

ii)  Se os futuros beneficiários já tiverem sido determinados, a pessoa singular beneficiária de 25% ou mais do património do acordo ou entidade jurídica; ou

iii)  Se os indivíduos que beneficiam do acordo ou entidade jurídica ainda não tiverem sido determinados, a categoria de pessoas em cujo interesse principal o acordo ou entidade jurídica é constituída ou exerce a sua atividade. Para os beneficiários de trusts que são definidos em função de características ou classes, as entidades obrigadas devem obter informações suficientes sobre os beneficiários para garantir que estarão em condições de apurar a sua identidade no momento do pagamento ou quando os beneficiários pretenderem exercer direitos adquiridos;

iii-A)  Para trusts, a identidade do constituinte, do mandatário, do garante (caso se aplique), do beneficiário ou classe de beneficiários, e de qualquer outra pessoa singular que exerça um controlo efetivo final sobre o trust (incluindo através de uma cadeia de controlo ou de propriedade); [Alt. 54]

(6)  «Prestador de serviços a sociedades e trusts »: qualquer pessoa singular ou coletiva que, a título profissional, presta a terceiros um dos serviços seguintes:

a)  Constituir sociedades ou outras pessoas coletivas;

b)  Desempenhar, ou assegurar o desempenho por outra pessoa, as funções de administrador ou secretário-geral numa sociedade, de sócio numa parceria (partnership ) ou uma posição similar relativamente a outras pessoas coletivas;

c)  Fornecer uma sede, um endereço comercial, postal ou administrativo e outros serviços afins a uma sociedade, parceria (partnership ) ou qualquer outra pessoa coletiva ou acordo jurídico;

d)  Desempenhar, ou assegurar o desempenho por outra pessoa, a função de mandatário de um trust explícito (express trust ) ou outro acordo jurídico semelhante;

e)  Desempenhar, ou assegurar o desempenho por outra pessoa, a função de acionista aparente (nominee shareholder ) em nome de outra pessoa que não seja uma sociedade cotada num mercado regulamentado sujeita a requisitos de divulgação de informações conformes com a legislação da União ou com normas internacionais equivalentes;

(7)  a) «Pessoas politicamente expostas no estrangeiro»: pessoas singulares a quem estão ou foram cometidas funções públicas proeminentes por um pelo país terceiro;

b)  «Pessoas politicamente expostas internamente»: pessoas singulares a quem estão ou foram cometidas funções públicas proeminentes por um Estado-Membro;[Alt. 55 não se aplica a todas as línguas]

c)  «Pessoas a quem estão ou foram cometidas funções proeminentes por uma organização internacional»: diretores, diretores adjuntos e membros do órgão de administração ou função equivalente numa organização internacional;

d)  «Pessoas singulares a quem estão ou foram cometidas funções públicas proeminentes»:

i)  Chefes de Estado, chefes de Governo, ministros, ministros-adjuntos e secretários de Estado;

ii)  Deputados ou membros de órgãos legislativos semelhantes ; [Alt. 56]

iii)  Membros dos supremos tribunais, de tribunais constitucionais e de outros órgãos judiciais de alto nível, cujas decisões não possam, em geral, ser objeto de recurso, salvo em circunstâncias excecionais;

iv)  Membros dos tribunais de contas e dos órgãos de administração dos bancos centrais;

v)  Embaixadores, encarregados de negócios e oficiais de alta patente das forças armadas;

vi)  Membros seniores de órgãos de administração, de direção ou de supervisão de empresas do Estado. [Alt. 57]

Nenhuma das categorias enumeradas nas alíneas (i) a (vi) deve ser interpretada por forma a incluir funcionários com uma posição hierárquica intermédia ou inferior;

e)  «Membros da família»:

(i)  O cônjuge;

(ii)  O parceiro equiparado a cônjuge;

(iii)  Os filhos e respetivos cônjuges ou parceiros; [ Alt. 58 ]

(iv)  Os pais; [Alt. 59]

f)  «Pessoas conhecidas como estreitamente associadas»: [Alt. 87]

(i)  Qualquer pessoa singular que se saiba ser o beneficiário efetivo de entidades ou acordos jurídicos em conjunto com uma pessoa referida no n.º 7, alíneas a) a d), ou que mantenha com essa pessoa outro tipo de relações de negócio estreitas;

(ii)  Qualquer pessoa singular que se saiba ser o beneficiário efetivo de uma entidade ou acordo jurídico que se saiba ter sido constituída para o benefício efetivo de uma pessoa referida no n.º 7, alíneas a) a d); [Alt. 60 (não se aplica à versão portuguesa)]

(8)  «Membro da direção»: um funcionário ou empregado com conhecimentos suficientes sobre a exposição da instituição ao risco de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo e com uma posição hierárquica que lhe permita tomar decisões que afetam a sua exposição ao risco. Não deve necessariamente implicar um membro do órgão de administração.

(9)  «Relação de negócio»: uma relação empresarial, profissional ou comercial ligada à atividade profissional das entidades obrigadas e que, aquando do contacto inicial, se prevê que seja relativamente duradoura;

(10)  «Serviços de jogo»: quaisquer serviços que impliquem apostas com valor monetário em jogos de fortuna, incluindo os jogos com elementos de perícia, como as lotarias, os jogos de casino, os jogos de póquer e as apostas que são oferecidos em lugares físicos, ou por qualquer meio à distância, por via eletrónica ou qualquer outra tecnologia de comunicação, e mediante pedido individual de um destinatário de serviços;

(10-A)  «Transação relativamente a apostas»: todas as etapas da fase comercial entre, por um lado, o prestador de serviços de jogo e, por outro, o cliente e o beneficiário do registo e da colocação de apostas até ao pagamento de prémios, se for caso disso; [Alt. 61]

(11)  «Grupo»: um grupo na aceção do artigo 2.º, n.º 12, da Diretiva 2002/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(30) ;

(11-A)  «À distância»: no contexto de relações de negócio ou transações, a celebração de um contrato ou a realização de uma transação sem a presença física simultânea do contratante ou intermediário e do consumidor, fazendo uso exclusivo de um ou vários meios, nomeadamente da Internet, do telemarketing ou de outros meios eletrónicos de comunicação, até à celebração do contrato ou a realização da transação, incluindo o momento da celebração do mesmo ou da realização desta; [Alt. 62]

Artigo 4.º

1.  Os Estados-Membros devem, em conformidade com a abordagem baseada nos riscos, assegurar que a totalidade ou parte das disposições da presente diretiva abranjam profissões e categorias de empresas que, não sendo as entidades obrigadas referidas no artigo 2.º, n.º 1, exercem atividades particularmente suscetíveis de serem utilizadas para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo. [Alt. 63]

2.  Sempre que um Estado-Membro decidir tornar extensivas as disposições da presente diretiva a profissões e categorias de empresas que não sejam as referidas no artigo 2.º, n.º 1, deve informar a Comissão dessa decisão.

Artigo 5.º

Os Estados-Membros podem aprovar ou manter em vigor, no domínio abrangido pela presente diretiva, disposições mais rigorosas para impedir o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo, desde que essas disposições cumpram integralmente a legislação da União, especialmente no que diz respeito às normas de proteção de dados e à proteção dos direitos fundamentais, tal como consagrados na Carta . Essas disposições não devem impedir indevidamente os consumidores de acederem a serviços financeiros nem constituir um obstáculo ao funcionamento do mercado interno. [Alt. 64]

Secção 2

Avaliação de risco

Artigo 6.º

1.  A Comissão efetua uma avaliação dos riscos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo que afetam o mercado interno, nomeadamente no que diz respeito às atividades transfronteiras . Para esse fim , a Comissão deve consultar os Estados-Membros, a AES deverão emitir um parecer comum sobre os riscos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo que afetam o mercado interno »), a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados , o grupo de trabalho do artigo 29.º, a Europol e outras autoridades relevantes .

A avaliação do risco a que se refere o primeiro parágrafo deve englobar, pelo menos, o seguinte:

a)  A dimensão global do branqueamento de capitais e as áreas do mercado interno que apresentam maiores riscos;

b)  Os riscos associados a cada setor pertinente, em particular os setores não financeiros e o setor do jogo;

c)  O meio mais disseminado utilizado pelos criminosos para o branqueamento de receitas ilegais;

d)  As recomendações às autoridades competentes sobre a utilização eficaz dos recursos;

e)  O papel das notas de euros nas atividades criminosas e no branqueamento de capitais;

A avaliação de risco deve incluir igualmente propostas de critérios mínimos para as avaliações de risco a realizar pelas autoridades nacionais competentes. Estes critérios mínimos devem ser desenvolvidos em cooperação com os Estados-Membros e devem envolver a indústria e outras partes interessadas relevantes através de consultas públicas e de reuniões com as partes interessadas privadas, se for caso disso.

Esse parecer A Comissão emite a avaliação de risco até ...(31) e deve ser atualizada numa base bianual ou mais frequentemente, se necessário .

2.  A Comissão deverá disponibilizar esse parecer essa avaliação de risco aos Estados-Membros e às entidades obrigadas com vista ajudá-las a identificar, gerir e atenuar o risco de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo, bem como permitir que outras partes interessadas, incluindo os legisladores nacionais, o Parlamento Europeu, a AES, a Europol e o Comité UIF da União compreendam melhor os riscos. É disponibilizado ao público um sumário da avaliação. Esse sumário não deve conter nenhuma informação confidencial .

2-A.   A Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório anual sobre as conclusões decorrentes das avaliações regulares do risco e das medidas tomadas com base nessas conclusões . [Alt. 65]

Artigo 6.º-A

1.  Sem prejuízo dos procedimentos relativos às infrações previstas pelo TFUE, a Comissão deve assegurar que as disposições em matéria de prevenção do branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo adotadas pelos Estados-Membros com base na presente diretiva são transpostas de forma eficaz e em conformidade com o quadro europeu.

2.  Em virtude da aplicação do n.º 1, a Comissão deve ser assistida, quando necessário, pela AES, Europol, pelo Comité UIF da União, bem como por qualquer outra autoridade europeia competente.

3.  As avaliações das disposições nacionais em matéria de prevenção de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo previstas no n.º 1 não prejudicam as avaliações do Grupo de Ação Financeira ou do Moneyval. [Alt. 66]

Artigo 7.º

1.  Cada Estado-Membro deve tomar as medidas adequadas para identificar, avaliar, compreender e atenuar os riscos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo que o afetam, bem como quaisquer preocupações em matéria de proteção de dados , e manter essa análise atualizada.

2.  Cada Estado-Membro deve designar uma autoridade que será incumbida de coordenar a resposta nacional aos riscos referidos no n.º 1. A identidade dessa autoridade deve ser notificada à Comissão, à AES e à Europol , bem como aos outros Estados-Membros.

3.  Ao efetuar as análises referidas no n.º 1, os Estados-Membros podem devem fazer uso do parecer referido da avaliação de risco referida no artigo 6.º, n.º 1.

4.  Cada Estado-Membro deve proceder à análise a que se refere o n.º 1, e:

a)  Utilizar essa análise para melhorar o seu sistema de prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo, nomeadamente identificando os domínios em que as entidades obrigadas devem aplicar medidas reforçadas e, se for caso disso, especificando as medidas a adotar;

a-A)  Se aplicável, identificar os setores e as áreas que apresentam um risco negligenciável, um risco reduzido ou um risco elevado de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo;

b)  Recorrer a essa análise para efeitos de afetação e hierarquização dos recursos destinados à prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo;

b-A)  Utilizar a avaliação ou avaliações para assegurar regulamentações adequadas ao respetivo setor ou área, em conformidade com o risco de branqueamento de capitais;

c)  Disponibilizar atempadamente às entidades obrigadas as informações de que necessitam para lhes permitam realizar as suas próprias avaliações do risco de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo.

5.  Os Estados-Membros devem disponibilizar os resultados das suas avaliações de risco aos restantes Estados-Membros, à Comissão, à AES, mediante pedido. É disponibilizado ao público um sumário da avaliação. Esse sumário não deve conter nenhuma informação confidencial. [Alt. 67]

Artigo 8.º

1.  Os Estados-Membros devem assegurar que as entidades obrigadas tomam medidas adequadas para identificar e avaliar os seus riscos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo, tendo em conta os diferentes fatores de risco, nomeadamente os clientes, países ou áreas geográficas, produtos, serviços, transações ou canais de distribuição. Estas medidas devem ser proporcionadas à natureza e à dimensão das entidades obrigadas.

2.  As análises referidas no n.º 1 devem ser documentadas, atualizadas e disponibilizadas, mediante pedido, às autoridades competentes e organismos de autorregulação. [Alt. 68]

3.  Os Estados-Membros devem assegurar que as entidades obrigadas implementam políticas, controlos e procedimentos com vista a atenuar e gerir de modo eficaz os riscos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo identificados ao nível da União, a nível dos Estados-Membros e a nível das entidades obrigadas. Essas políticas, controlos e procedimentos devem ser proporcionados à natureza e à dimensão das entidades obrigadas e ao risco de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo e devem respeitar as normas de proteção de dados . [Alt. 69]

4.  As políticas e procedimentos referidos no n.º 3 devem incluir, no mínimo:

a)  O desenvolvimento de políticas, procedimentos e controlos internos, nomeadamente as práticas de gestão dos riscos de modelo, as medidas de vigilância da clientela, a comunicação de informações, a conservação de registos, o controlo interno, a gestão da conformidade (incluindo, se tal for conveniente tendo em conta a dimensão e a natureza da empresa, a designação de um responsável pela conformidade ao nível da direção) e a verificação dos antecedentes dos empregados. Essas medidas não devem servir de pretexto para as entidades obrigadas solicitarem aos clientes mais dados pessoais do que os necessários ; [Alt. 70]

b)  Quando adequado, atendendo à dimensão e natureza da sua atividade, uma função de auditoria independente para testar as políticas, procedimentos e controlos internos a que se refere a alínea a).

5.  Os Estados-Membros devem exigir que as entidades obrigadas obtenham a aprovação da direção relativamente às políticas e procedimentos por elas implementados, e devem acompanhar e reforçar as medidas adotadas, se for caso disso.

Artigo 8.º-A

1.  A fim de desenvolverem uma abordagem e políticas comuns contra as jurisdições não cooperantes com deficiências em matéria de combate ao branqueamento de capitais, os Estados-Membros devem subscrever e adotar as listas de países publicadas pelo GAFI.

2.  A Comissão deve coordenar trabalhos preparatórios a nível da União relativos à identificação de países terceiros com graves deficiências estratégicas nos seus sistemas de branqueamento de capitais, que colocam sérios riscos ao sistema financeiro da União, tendo em conta os critérios definidos no ponto 3 do anexo III.

3.  Devem ser conferidos poderes à Comissão para adotar atos delegados, a fim de criar uma lista de países, conforme definido no n.º 2.

4.  A Comissão deve controlar com regularidade a evolução da situação nos países definidos no n.º 2 do presente artigo, com base nos critérios estabelecidos no ponto 3 do anexo III e, se for caso disso, rever a lista referida no n.º 3 do presente artigo. [Alt. 71]

CAPÍTULO II

DEVERES DE VIGILÂNCIA DA CLIENTELA

Secção 1

Disposições gerais

Artigo 9.º

Os Estados-Membros devem proibir as suas instituições de crédito e instituições financeiras de manter contas anónimas ou cadernetas anónimas ou de emitir cartões de pagamento anónimos que não preencham as condições estabelecidas no artigo 10.º-A . Os Estados-Membros devem sempre exigir que os titulares e beneficiários de contas anónimas ou cadernetas anónimas ou cartões de pagamentos anónimos existentes sejam sujeitos a medidas de vigilância da clientela o mais rapidamente possível e, em todo o caso, antes de qualquer utilização das referidas contas ou cadernetas. [Alt. 72]

Artigo 10.º

Os Estados-Membros devem assegurar que as entidades obrigadas aplicam medidas de vigilância da clientela nos seguintes casos:

a)  Quando estabelecem relações de negócio;

b)  Quando efetuam transações ocasionais de montante igual ou superior a 15 000 euros, independentemente de a transação ser realizada através de uma única operação ou de várias operações aparentemente relacionadas entre si;

c)  No caso das pessoas singulares que comercializam bens, quando realizam transações ocasionais em numerário de montante igual ou superior a 7 500 euros, independentemente de a transação ser realizada através de uma única operação ou de várias operações aparentemente relacionadas entre si;

d)  No caso dos prestadores de serviços de jogo casinos , quando realizam transações ocasionais de montante igual ou superior a 2 000 euros, independentemente de a transação ser realizada através de uma única operação ou de várias operações aparentemente relacionadas entre si;

d-A)  No caso do jogo em linha, quando estabelecem relações de negócio;

d-B)  No caso de outros prestadores de serviços de jogo, quando pagam prémios no valor igual ou superior a 2.000 euros; [Alt. 73]

e)  Quando haja suspeitas de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, independentemente de qualquer derrogação, exceção ou limiar;

f)  Quando haja dúvidas quanto à veracidade ou adequação dos dados de identificação dos clientes previamente obtidos.

f-A)  Quando a empresa é criada. [Alt. 74]

Artigo 10.º-A

1.  Os Estados-Membros podem, com base num risco reduzido comprovado, conceder a entidades obrigadas isenções de vigilância da clientela relativamente a moeda eletrónica, conforme definido no artigo 2.º, n.º 2), da Diretiva 2009/110/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (32) , se estiverem preenchidas as seguintes condições:

a)  O instrumento de pagamento não é recarregável;

b)  O montante máximo passível de ser armazenado eletronicamente não excede os 250 euros; os Estados-Membros podem alargar este limite até 500 euros para instrumentos de pagamento que apenas possam ser utilizados nesse Estado-Membro específico;

c)  O instrumento de pagamento é utilizado exclusivamente para adquirir bens ou serviços;

d)  O instrumento de pagamento não pode ser financiado por moeda eletrónica;

e)  Estão proibidos o resgate e o levantamento de dinheiro, exceto se forem efetuadas a identificação e verificação da identidade do portador, adotadas políticas e procedimentos adequados e apropriados em termos de resgate e levantamento de dinheiro e mantido o registo das obrigações.

2.  Os Estados-Membros devem assegurar que são sempre aplicadas medidas de vigilância da clientela antes do resgate do valor monetário da moeda eletrónica superior a 250 euros.

3.  O presente artigo não impede os Estados-Membros de exigir às entidades obrigadas que apliquem medidas de vigilância da clientela em relação a moeda eletrónica, em conformidade com o artigo 13.º da presente diretiva se as condições previstas no presente artigo não estiverem preenchidas. [Alt. 75]

Artigo 11.º

1.  As medidas de vigilância da clientela incluem:

a)  A identificação do cliente e a verificação da respetiva identidade, com base em documentos, dados ou informações obtidos junto de fonte independente e credível;

b)  A Para além da identificação do beneficiário efetivo, de acordo com a lista constante de um registo previsto no artigo 29.º, e a adoção de medidas razoáveis para verificar a respetiva identidade, para que a instituição ou pessoa abrangida pela presente diretiva esteja segura de conhecer o beneficiário; em relação a pessoas coletivas, trusts ou , fundações, mutualidades, sociedades gestoras de participações sociais e quaisquer outros acordos jurídicos semelhantes, existentes ou futuras, tal inclui a adoção de todas as medidas razoáveis necessárias para compreender a estrutura de propriedade e de controlo do cliente, avaliar e, se necessário, obter informações sobre a finalidade e a alegada natureza das relações de negócio ;

c)  A avaliação e, se necessário, a obtenção de informações sobre a finalidade e a alegada natureza das relações de negócio;

d)  A manutenção de uma vigilância contínua das relações de negócio, incluindo o exame das transações realizadas no decurso dessas relações, a fim de assegurar que tais transações são consentâneas com o conhecimento que a instituição ou pessoa têm do seu cliente, das suas atividades e perfil de risco, incluindo, se for caso disso, da origem dos fundos, e assegurando que os documentos, dados ou informações detidos são atualizados. [Alt. 76]

1-A.  Quando efetuarem o disposto nas alíneas a) e b) do n.º 1, as entidades obrigadas, têm igualmente de verificar que qualquer pessoa que pretenda agir em nome do cliente está autorizada para tal, bem como identificar e verificar a identidade dessa pessoa. [Alt. 77]

2.  Os Estados-Membros devem assegurar que as entidades obrigadas aplicam todos os requisitos de vigilância da clientela previstos no n.º 1, mas podem determinar o alcance dessas medidas em função do grau de risco.

3.  Ao avaliar os riscos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo, os Estados-Membros devem exigir às entidades obrigadas que tenham em conta pelo menos as variáveis enumeradas no anexo I.

4.  Os Estados-Membros devem assegurar que as entidades obrigadas podem demonstrar às autoridades competentes ou aos organismos de autorregulação que as medidas são adequadas, tendo em conta os riscos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo que foram identificados.

5.  Para atividades relacionadas com seguros de vida ou outros seguros com componente de investimento, os Estados-Membros devem assegurar que as instituições financeiras, para além das medidas de vigilância da clientela aplicáveis ao cliente e ao beneficiário efetivo, aplicam as seguintes medidas de vigilância da clientela aos beneficiários das apólices de seguros de vida e de outros seguros com componente de investimento, logo que os beneficiários sejam identificados ou designados:

a)  Para os beneficiários que são identificados como pessoas singulares ou coletivas ou acordos jurídicos especificamente designadas, o registo do nome dessa pessoa.

b)  Para os beneficiários que são designados em função de características ou classes ou por outros meios, a obtenção de informações, relativamente a esses beneficiários, suficientes para assegurar à instituição financeira que estará em condições de determinar a identidade do beneficiário no momento do pagamento.

Em ambos os casos referidos no primeiro parágrafo, as alíneas a) e b), a verificação da identidade dos beneficiários deve ocorrer no momento do pagamento. Em caso de cessão a um terceiro, total ou parcial, do seguro de vida ou outro seguro com componente de investimento, as instituições financeiras que têm conhecimento da cessão devem identificar o beneficiário efetivo no momento da cessão à pessoa singular ou coletiva ou forma jurídica que recebe, para proveito próprio, o valor da apólice cedida.

Artigo 12.º

1.  Os Estados-Membros devem exigir que a verificação da identidade do cliente e do beneficiário efetivo se efetue antes do estabelecimento de uma relação de negócio ou da execução de qualquer transação.

2.  Em derrogação ao n.º 1, os Estados-Membros podem autorizar que a verificação da identidade do cliente e do beneficiário efetivo seja concluída durante o estabelecimento da relação de negócio ou, no caso das entidades obrigadas a que se refere o artigo 2.º, n.º 1, no decurso da execução da transação e, em todo o caso, aquando do pagamento de eventuais prémios , se tal for necessário para não interromper o desenrolar normal do negócio e se o risco de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo for reduzido. Em tais situações, os procedimentos devem ser concluídos logo que possível após o contacto inicial. [Alt. 78]

3.  Em derrogação aos n.os 1 e 2, os Estados-Membros podem autorizar a abertura de uma conta bancária desde que sejam aplicadas medidas de salvaguarda adequadas para garantir que o cliente, ou um terceiro por conta deste, não realiza transações enquanto não for dado integral cumprimento aos n.os 1 e 2.

4.  Os Estados-Membros devem exigir que, sempre que a instituição ou pessoa em causa não esteja em condições de cumprir o disposto no artigo 11.º, n.º 1, alíneas a), b) e c), a mesma não efetue uma transação através de conta bancária, estabeleça relações de negócio ou efetue a transação, e pondere a possibilidade de por termo à relação de negócio e de comunicar uma transação suspeita à UIF, nos termos do artigo 32.º, relativamente ao cliente.

Os Estados-Membros não devem aplicar o parágrafo anterior aos notários, outros membros de profissões jurídicas independentes, auditores, técnicos de contas externos ou consultores fiscais, apenas e estritamente na medida em que tal isenção esteja relacionada com a determinação da situação jurídica de um cliente ou com o exercício da sua missão de defesa ou de representação desse cliente num processo judicial ou com um processo judicial, nomeadamente quando se trate de conselhos relativos à forma de instaurar ou evitar um processo judicial.

5.  Os Estados-Membros devem exigir às entidades obrigadas a aplicação das medidas de vigilância da clientela não só em relação a todos os novos clientes mas também, em momento oportuno, aos clientes existentes, em função do grau de risco presente, nomeadamente quando se verifique uma alteração nas circunstâncias relevantes de um cliente.

Secção 2

Deveres simplificados de vigilância da clientela

Artigo 13.º

1.  Se um Estado-Membro ou uma entidade obrigada identificar áreas de risco menor, esse Estado-Membro pode autorizar as entidades obrigadas a aplicar medidas simplificadas de vigilância da clientela.

2.  Previamente à aplicação de medidas simplificadas de vigilância da clientela, as entidades obrigadas devem certificar-se de que a relação com os clientes cliente ou a transação apresentam um menor grau de risco.

3.  Os Estados-Membros devem assegurar que as entidades obrigadas controlam devidamente as transações ou relações de negócios, de modo a permitir a deteção de transações inabituais ou suspeitas. [Alt. 79 (Não se aplica à versão portuguesa.)]

Artigo 14.º

Ao avaliar os riscos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo relativamente aos diferentes tipos de clientes, países ou áreas geográficas, bem como de produtos, serviços, transações ou canais de distribuição específicos, os Estados-Membros e entidades obrigadas devem ter em conta, no mínimo, os fatores indicativos de relacionados com o cliente e os produtos, os serviços, as transações ou os canais de distribuição enquanto situações de risco potencialmente menor enumerados no anexo II. [Alt. 80]

Artigo 15.º

A AES deve emitir até...(33) orientações dirigidas às autoridades competentes e às entidades obrigadas referidas no artigo 2.º, n.º 1, pontos 1) e 2), em conformidade com o artigo 16.º do Regulamento (UE) n.º 1093/2010, do Regulamento (UE) n.º 1094/2010 e do Regulamento (UE) n.º 1095/2010, sobre os fatores de risco a ter em consideração e/ou as medidas a adotar nas situações em que são aplicáveis medidas simplificadas de vigilância da clientela. Deve ter-se especificamente em conta a natureza e a dimensão da empresa, e, sempre que seja adequado e proporcionado, devem prever-se medidas específicas. . [Alt. 81]

Secção 3

Deveres reforçados de vigilância da clientela

Artigo 16.º

1.  Nos casos identificados nos artigos 17.º a 23.º da presente diretiva, bem como noutros casos em que os Estados-Membros ou as entidades obrigadas identificam riscos mais elevados, os Estados-Membros devem exigir às entidades obrigadas a aplicação de medidas reforçadas de vigilância da clientela, para gerir e atenuar esses riscos de forma adequada.

2.  Os Estados-Membros devem exigir às entidades obrigadas que examinem, na medida do razoavelmente possível, o historial e a finalidade de todas as transações complexas, inabituais ou de montante elevado, bem como de todos os padrões inabituais de transações, que não tenham uma finalidade económica ou legal aparentes aparentes ou que constituam infrações fiscais na aceção do artigo 3.º, n.º 4, alínea f) . Em especial, devem reforçar o grau e a natureza do controlo das relações de negócio, a fim de determinar se essas transações ou atividades parecem inabituais ou suspeitas. Caso uma entidade obrigada determine que essas transações ou atividades inabituais ou suspeitas existem, deve informar sem demora as UIF de todos os Estados-Membros que possam estar envolvidos. [Alt. 82]

3.  Ao avaliar os riscos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo, os Estados-Membros e as entidades obrigadas devem ter em conta, no mínimo, os fatores indicativos de relacionados com o cliente e os produtos, os serviços, as transações ou os canais de distribuição enquanto situações de risco potencialmente mais elevado enumeradas no anexo III. [Alt. 83]

4.  A AES deve emitir orientações até ...(34) dirigidas às autoridades competentes e às entidades obrigadas referidas no artigo 2.º, n.º 1, pontos 1) e 2), em conformidade com o artigo 16.º do Regulamento (UE) n.º 1093/2010, do Regulamento (UE) n.º 1094/2010 e do Regulamento (UE) n.º 1095/2010, sobre os fatores de rico a ter em consideração e/ou as medidas a adotar nas situações em devem aplicar-se medidas reforçadas de vigilância da clientela. [Alt. 84]

Artigo 17.º

No que se refere às relações transfronteiras de correspondente bancário com instituições correspondentes de países terceiros, os Estados-Membros devem exigir às suas instituições de crédito, para além do cumprimento dos requisitos de vigilância da clientela previstos no artigo 11.º, que:

a)  Recolham informações, sobre a instituição sua correspondente, suficientes para lhe permitir compreender plenamente a natureza das suas atividades e apreciar, com base em informações acessíveis ao público, a sua reputação e a qualidade da supervisão a que está sujeita;

b)  Avaliem os controlos em matéria de prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo aplicados pela instituição sua correspondente;

c)  Obtenham autorização da direção antes de estabelecerem novas relações de correspondente bancário;

d)  Especifiquem por escrito as responsabilidades respetivas de cada instituição;

e)  Em relação às contas «de passagem» (payable through accounts ), se assegurem de que a instituição de crédito sua correspondente verificou a identidade dos clientes que têm acesso direto às contas do banco correspondente, manteve em relação aos mesmos uma vigilância contínua e está apta a fornecer dados relevantes em matéria de vigilância da clientela à instituição correspondente, mediante pedido.

Artigo 18.º

No que se refere às transações ou relações de negócio com pessoas politicamente expostas no estrangeiro, os Estados-Membros devem exigir às entidades obrigadas, para além do cumprimento dos requisitos de vigilância da clientela previstos no artigo 11.º, que:

a)  Disponham de procedimentos adequados e baseados no risco para determinar se o cliente ou o beneficiário efetivo se inclui naquela categoria de pessoas;

b)  Obtenham autorização da direção antes de estabelecerem ou prosseguirem relações de negócio com essa categoria de clientes;

c)  Tomem medidas adequadas para determinar a origem do património e a origem dos fundos envolvidos nas relações de negócio ou transações;

d)  Assegurem um controlo permanente reforçado das relações de negócio.

Artigo 19.º

No que se refere às transações ou relações de negócio com pessoas politicamente expostas internamente, ou com pessoas a quem estão ou foram cometidas funções proeminentes por uma organização internacional, os Estados-Membros devem exigir às entidades obrigadas, para além dos requisitos de vigilância da clientela previstos no artigo 11.º, que:

a)  Disponham de procedimentos adequados e baseados no risco para determinar se o cliente ou o beneficiário efetivo se inclui naquela categoria de pessoas;

b)  Nos casos de relações de negócio de risco mais elevado com pessoas dessa categoria, apliquem as medidas previstas no artigo 18.º, alíneas b), c) e d).

Artigo 19-A

A Comissão, em cooperação com os Estados-Membros e as organizações internacionais, elabora uma lista das pessoas politicamente expostas ao nível interno e das pessoas, residentes nos Estados-Membros, a quem estão ou foram cometidas funções proeminentes por uma organização internacional. A lista deve ser acessível pelas autoridades competentes e pelas entidades obrigadas.

A Comissão notifica as pessoas em questão sobre a sua colocação ou eliminação da lista.

Os requisitos estabelecidos no presente artigo não devem isentar as entidades obrigadas das medidas de vigilância da clientela e as entidades obrigadas não devem basear-se exclusivamente nessa informação nem considerá-la suficiente para cumprir essas obrigações.

Os Estados-Membros devem tomar todas as medidas adequadas para prevenir a troca de informações para fins comerciais sobre pessoas politicamente expostas no estrangeiro, sobre pessoas politicamente expostas ao nível interno ou sobre pessoas a quem estão ou foram cometidas funções proeminentes por uma organização internacional. [Alt. 85]

Artigo 20.º

As entidades obrigadas devem tomar medidas razoáveis, em conformidade com a abordagem baseada no risco, para determinar se os beneficiários de uma apólice de seguro de vida ou de outro seguro com componente de investimento e/ou, quando necessário, o beneficiário efetivo do beneficiário são pessoas politicamente expostas. Essas medidas devem ser tomadas o mais tardar no momento do pagamento ou no momento da cessão, total ou parcial, da apólice. Quando forem identificados riscos mais elevados, os Estados-Membros devem exigir às entidades obrigadas, para além da adoção de medidas de vigilância normal da clientela, que: [Alt. 86]

a)  Informem a direção antes de proceder ao pagamento dos benefícios da apólice;

b)  Efetuem um controlo reforçado de toda a sua relação de negócio com o titular da apólice.

Artigo 21.º

As medidas a que se referem os artigos 18.º, 19.º e 20.ºº, com exceção das referidas no artigo 19.º-A, são igualmente aplicáveis aos membros da família ou pessoas conhecidas como estreitamente associadas a essas pessoas, estrangeiras ou nacionais, politicamente expostas. [Alt. 87]

Artigo 22.º

Caso uma pessoa referida nos artigos 18.º, 19.º e 20.º tenha deixado de ser sobre uma pessoa politicamente exposta no estrangeiro, uma pessoa politicamente exposta ao nível interno ou uma pessoa a quem estão ou foram cometidas funções proeminentes por uma organização internacional , deve exigir-se às entidades obrigadas que analisem o risco que essa pessoa continua a representar e apliquem medidas adequadas e baseadas no risco até ao momento em que essa pessoa deixe de ser considerada como representando um risco. Este prazo não pode ser inferior a 18 12 meses. [Alt. 88]

Artigo 23.º

1.  Os Estados-Membros devem proibir as instituições de crédito de estabelecer ou manter relações de correspondente bancário com bancos de fachada e devem exigir que as instituições de crédito tomem as medidas adequadas para garantir que estas não iniciam nem prosseguem relações de correspondente bancário com um banco que se saiba permitir que as respetivas contas sejam utilizadas por bancos de fachada.

2.  Para efeitos do n.º 1, entende-se por «banco de fachada» uma instituição de crédito, ou uma instituição que exerce atividades equivalentes, constituída numa jurisdição em que não dispõe de qualquer presença física que envolva uma verdadeira administração e direção, e que não se encontra afiliada num grupo financeiro regulamentado.

Secção 4

Execução por terceiros

Artigo 24.º

Os Estados-Membros podem autorizar as entidades obrigadas a recorrer a terceiros com vista ao cumprimento dos requisitos estabelecidos no artigo 11.º, n.º 1, alíneas a), b) e c). No entanto, a responsabilidade última pelo cumprimento daqueles requisitos incumbe à entidade obrigada que recorreu a terceiros. Além disso, os Estados-Membros devem assegurar que esses terceiros podem igualmente ser responsabilizados por violações de disposições nacionais adotadas nos termos da presente diretiva. [Alt. 89]

Artigo 25.º

1.  Para efeitos da presente secção, entende-se por «terceiros»:

a)   as entidades obrigadas enumeradas no artigo 2.º, ou

b)   ou outras instituições ou pessoas situadas num Estado-membro ou num país terceiro que aplicam requisitos de vigilância da clientela e de conservação de registos equivalentes aos previstos na presente diretiva, sendo a sua conformidade com os requisitos estabelecidos na presente diretiva objeto de supervisão nos termos do capítulo VI, secção 2.

2.  Os Estados-Membros devem A Comissão deve analisar a informação disponível sobre o grau de risco geográfico, ao decidir se um país terceiro satisfaz as condições previstas no n.º 1, e devem informar-se entre si, a Comissão, deve informar os Estados-Membros, as entidades obrigadas, a AES, na medida do necessário para efeitos da presente diretiva e de acordo com as disposições aplicáveis do Regulamento (UE) n.º 1093/2010, do Regulamento (UE) n.º 1094/2010 e do Regulamento (UE) n.º 1095/2010, sobre os casos em que consideram que um país terceiro satisfaz aquelas condições.

2-A.  A Comissão deve fornecer uma lista de jurisdições que possuem medidas de combate ao branqueamento de capitais equivalentes às disposições da presente diretiva, bem como a outras normas e regulamentos relacionados da União.

2-B.  A lista a que se refere o n.º 2-A deve ser regularmente revista e atualizada de acordo com as informações recebidas por parte dos Estados-Membros, de acordo com o n.º 2. [Alt. 90]

Artigo 26.º

1.  Os Estados-Membros devem assegurar que as entidades obrigadas obtêm, junto dos terceiros a quem recorrem, as informações necessárias relativamente aos requisitos estabelecidos no artigo 11.º, n.º 1, alíneas a), b) e c).

2.  Os Estados-Membros devem assegurar que as entidades obrigadas para as quais o cliente é remetido tomam medidas adequadas para garantir que os terceiros transmitem sem demora, sempre que solicitado, cópias adequadas dos dados de identificação e de verificação de identidade, bem como de qualquer outro documento relevante sobre a identidade do cliente ou do beneficiário efetivo.

Artigo 27.º

1.  Os Estados-Membros devem assegurar que a autoridade competente do país de origem (para as políticas e controlos ao nível do grupo) e a autoridade competente do país de acolhimento (para as sucursais e filiais) possa considerar que uma entidade obrigada aplica as medidas previstas no artigo 25.º, n.º 1, e no artigo 26.º, através do seu programa de grupo, se estiverem preenchidas as seguintes condições:

a)  A entidade obrigada baseia-se em informações fornecidas por um terceiro que faz parte do mesmo grupo;

b)  Esse grupo aplica medidas de vigilância da clientela, regras sobre a conservação de registos e programas de prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo que são conformes com a presente diretiva ou regras equivalentes;

c)  A aplicação efetiva dos requisitos referidos na alínea b) é objeto de supervisão a nível do grupo por parte de uma autoridade competente do país de origem em cooperação com as autoridades competentes do país de acolhimento . [Alt. 91]

1-A.  A AES emite até... (35) orientações acerca da execução do regime de supervisão pelas autoridades competentes dos Estados-Membros pertinentes relativamente às entidades do grupo, a fim de assegurar uma supervisão coerente e eficaz a nível de grupo. [Alt. 92]

Artigo 28.º

A presente secção não é aplicável ao recurso a externalização ou a relações de agência no âmbito das quais, com base em disposições contratuais, o prestador externo do serviço ou o agente é considerado como pertencendo à entidade obrigada.

CAPÍTULO III

INFORMAÇÃO RELATIVA AO BENEFICIÁRIO EFETIVO

Artigo 29.º

1.  Os Estados-Membros devem assegurar que as empresas e outras entidades societárias ou entidades jurídicas com personalidade jurídica, incluindo trusts ou entidades com uma estrutura ou função análogas às dos trusts, fundações, sociedades gestoras de participações sociais e todos os outros acordos jurídicos análogos, em termos de estrutura ou função, existentes ou futuros, estabelecidas ou incorporadas no seu território, ou regidas pelas respetivas legislações nacionais obtêm e conservam e transmitem a um registo público central, comercial ou de sociedades da sua região , informações adequadas, precisas, atuais e atualizadas sobre si e sobre a identidade dos seus beneficiários efetivos, no momento da sua constituição, ou sobre quaisquer alterações dos mesmos .

1-A.  O registo deve incluir as informações mínimas que permitam identificar a empresa e o seu beneficiário efetivo, ou seja, o nome, número, forma jurídica e estatuto da entidade, comprovativos da constituição, morada da sede (e do estabelecimento principal caso seja diferente da sede), regulamentação das competências (por exemplo, as competências previstas no pacto social e estatutos), lista de administradores (incluindo a respetiva nacionalidade e data de nascimento), informações relativas aos acionistas/beneficiários efetivos, que devem incluir os nomes, datas de nascimento, nacionalidade ou jurisdição da constituição da sociedade, dados de contacto, número de ações, categorias das ações (incluindo a natureza dos direitos de voto associados) e as percentagens de participação ou controlo acionista, se for caso disso.

Os requisitos estipulados no presente artigo não devem isentar as entidades obrigadas das medidas de vigilância da clientela, e as entidades obrigadas não devem basear-se exclusivamente nessa informação nem considerá-la suficiente para cumprir essas obrigações.

1-B.  Relativamente a trusts ou outros tipos de entidades e acordos jurídicos, existentes ou futuros, com estruturas e funções análogas, as informações devem também incluir a identidade do constituinte, do(s) mandatário(s), do garante (se pertinente), dos beneficiários ou da classe de beneficiários, e de quaisquer outras pessoas singulares que exerçam um controlo sobre o trust. Os Estados-Membros devem assegurar que os mandatários revelam o seu estatuto às entidades obrigadas quando, nessa qualidade, estabelecem uma relação de negócio ou realizam uma transação ocasional que ultrapassa o limiar previsto no artigo 10.º, alíneas b), c) e d). As informações conservadas devem incluir a data de nascimento e a nacionalidade de todos os indivíduos. Os Estados-Membros devem seguir a abordagem baseada no risco ao publicarem o contrato fiduciário e as cartas de intenções, e devem assegurar, se for caso disso e no respeito da proteção dos dados pessoais, que as informações são transmitidas às autoridades competentes, nomeadamente às UIF, e às entidades obrigadas.

2.  Os Estados-Membros devem assegurar que As informações referidas no n.º 1 nos n.ºs 1, 1-A e 1-B podem devem poder ser consultadas em tempo útil pelas autoridades competentes, nomeadamente pelas UIF, e pelas entidades obrigadas de todos os Estados-Membros . Os Estados-Membros devem publicar os registos referidos no n.º 1 , após a identificação prévia da pessoa que pretenda aceder às informações por meio de um registo em linha básico. As informações devem ser disponibilizadas em linha ao público em geral num formato aberto e seguro, em conformidade com as normas de proteção de dados, em particular no que respeita à proteção efetiva dos direitos da pessoa em causa de aceder aos dados pessoais e de retificar ou eliminar dados incorretos. As taxas cobradas pela obtenção de informações não devem ser superiores aos custos administrativos desta operação. Quaisquer alterações relativas às informações divulgadas devem ser indicadas com clareza no registo, sem demora e o mais tardar no prazo de 30 dias .

Os registos das sociedades a que se refere o n.º 1 do presente artigo devem estar interligados por meio da plataforma europeia, do portal, bem como dos pontos de acesso opcionais criados pelos Estados-Membros, em conformidade com a Diretiva 2012/17/UE. Os Estados-Membros, assistidos pela Comissão, devem assegurar a interoperabilidade dos seus registos dentro do sistema de interconexão dos registos através da plataforma central europeia.

2-A.  A Comissão, em cooperação com os Estados-Membros, deve estabelecer uma cooperação de forma célere, construtiva e eficaz com os países terceiros a fim de encorajar a criação de registos centrais equivalentes que incluam informações relativas aos beneficiários efetivos e o acesso do público nos seus países às informações previstas nos n.ºs 1 e 1-A do presente artigo.

Deve ser conferida prioridade aos países terceiros que acolhem um número significativo de entidades societárias ou jurídicas, incluindo trusts, fundações, sociedades gestoras de participações sociais e todos os outros organismos análogos em termos de estrutura ou função, e que detêm participações em entidades societárias ou jurídicas estabelecidas na União que indiquem uma participação direta nos termos do artigo 3.º, n.º 5.

2-B.  Os Estados-Membros estabelecem as normas relativas às sanções eficazes, proporcionadas e dissuasivas previstas para as pessoas singulares ou coletivas aplicáveis às violações das disposições nacionais aprovadas nos termos do presente artigo, e adotam todas as medidas necessárias para assegurar a aplicação dessas sanções. Para efeitos do presente artigo, os Estados-Membros devem criar medidas eficazes de prevenção de abusos com vista a impedir uma utilização indevida com base em ações ao portador e warrants de ações ao portador.

2-C.  A Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho até... (36) , um relatório sobre a aplicação e o funcionamento dos requisitos nos termos do presente artigo, acompanhado, se aplicável, de uma proposta legislativa. [Alt. 93]

Artigo 30.º

1.  Os Estados-Membros devem assegurar que os mandatários dos trusts explícitos ( express trusts ) regidos pelas legislações nacionais, obtêm e conservam informações adequadas, precisas e atualizadas sobre a identidade dos beneficiários efetivos dos trusts . Essas informações deve incluir a identidade do constituinte, do(s) mandatário(s), do garante (se pertinente), dos beneficiários ou classe de beneficiários, e de quaisquer outras pessoas singulares que exercem um controlo sobre o trust .

2.  Os Estados-Membros devem assegurar que os mandatários revelam o seu estatuto às entidades obrigadas quando, nessa qualidade, estabelecem uma relação de negócio ou realizam uma transação ocasional que ultrapassa o limiar previsto no artigo 10.º, alíneas b), c) e d).

3.  Os Estados-Membros devem assegurar que as informações referidas no n.º 1 do presente artigo podem ser consultadas em tempo útil pelas autoridades competentes e pelas entidades obrigadas.

4.  Os Estados-Membros devem assegurar que se aplicam aos outros tipos de entidades e acordos jurídicos com estrutura e funções semelhantes às dos trusts medidas correspondentes às referidas nos n. os 1, 2 e 3. [Alt. 95]

CAPÍTULO IV

OBRIGAÇÕES EM MATÉRIA DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

Secção 1

Disposições gerais

Artigo 31.º

1.  Cada Estado-Membro deve criar uma UIF a fim de prevenir, detetar e investigar o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo.

1-A.  As pessoas referidas no artigo 2.º, n.º 1, ponto 3, alíneas a), b) e d), devem informar as UIF e/ou o organismo de autorregulação adequado da profissão em causa, como referido no artigo 33.º, n.º 1, caso suspeitem ou tenham motivos razoáveis para suspeitar que os seus serviços estão a ser indevidamente utilizados para efeitos de atividade criminosa. [Alt. 95]

2.  Os Estados-Membros devem notificar por escrito à Comissão o nome e o endereço das respetivas UIF.

3.  A UIF deve ser instituída como uma unidade nacional central operacionalmente independente e autónoma . Deve ser incumbida de receber (e, na medida em que for permitido, solicitar ), analisar e divulgar às autoridades competentes as comunicações de transações suspeitas e outras informações relevantes relativas a atos suscetíveis de constituírem infrações principais de branqueamento de capitais ou , outras infrações a ele associadas, ou de potencial financiamento do terrorismo, ou que sejam exigidas pela legislação ou regulamentação nacionais . A UIF deve ser responsável por divulgar os resultados das suas análises a todas as autoridades competentes sempre que haja motivo para suspeitar de branqueamento de capitais, outras infrações a ele associadas ou financiamento de terrorismo . Deve poder obter informações adicionais relevantes por parte das entidades obrigadas para os referidos efeitos. As UIF devem ser dotadas dos recursos financeiros, técnicos e humanos adequados ao desempenho das suas atribuições. Os Estados-Membros devem assegurar que as UIF não sofram interferências indevidas. [Alt. 96]

4.  Os Estados-Membros devem assegurar que as UIF têm acesso, direta ou indiretamente, em tempo útil, à informação financeira, administrativa e judiciária necessária ao correto desempenho das suas atribuições. Além disso, as UIF devem satisfazer os pedidos de informação emitidos pelas autoridades responsáveis pela aplicação da lei no seu Estado-Membro, salvo se existirem razões factuais para presumir que a prestação dessa informação possa prejudicar os inquéritos ou análises em curso, ou, em circunstâncias excecionais, se a divulgação dessas informações prejudicar de forma claramente desproporcionada os interesses legítimos de uma pessoa singular ou coletiva, ou for irrelevante para os fins para os quais foi solicitada. Ao receberem esse pedido, deve caber às UIF a decisão de realizar um inquérito ou comunicar informações à autoridade requerente, responsável pela aplicação da lei. Os Estados-Membros devem exigir que as autoridades responsáveis pela aplicação da lei procedam ao retorno de informação à UIF sobre a utilização dada às informações facultadas. [Alt. 97]

5.  Os Estados-Membros devem assegurar que as UIF estão habilitadas a tomar medidas urgentes, quer direta quer indiretamente, caso exista uma suspeita de que uma transação está ligada ao branqueamento de capitais ou ao financiamento do terrorismo, com vista a suspender ou recusar o consentimento para uma transação em curso, a fim de analisar essa transação e confirmar a suspeita.

6.  A função de análise das UIF deve consistir numa análise operacional que incida sobre os casos individuais e objetivos específicos e numa análise estratégica das tendências e padrões do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo.

Artigo 32.º

1.  Os Estados-Membros devem exigir às entidades obrigadas e, se for caso disso, aos seus administradores e empregados, uma cooperação plena:

a)  Informando prontamente a UIF, por sua própria iniciativa, se a instituição ou pessoa abrangida pela presente diretiva tiver conhecimento, suspeitar ou tiver motivos razoáveis para suspeitar que certos fundos provêm de atividades criminosas ou estão relacionados com o financiamento do terrorismo, e respondendo sem demora aos pedidos de informações complementares emitidos pelas UIF em tais casos;

b)  Facultando prontamente às UIF, a pedido destas, todas as informações necessárias, segundo os procedimentos previstos na legislação aplicável.

2.  As informações referidas no n.º 1 do presente artigo devem ser transmitidas à UIF do Estado-Membro em cujo território se situa a instituição ou pessoa que as transmite, e à UIF do Estado-Membro onde a entidade obrigada se encontra estabelecida . As informações devem ser transmitidas pela pessoa ou pessoas designadas de acordo com o o artigo 8.º, n.º 4. [Alt. 98]

Artigo 33.º

1.  Em derrogação ao artigo 32.º, n.º 1, os Estados-Membros podem, no caso das pessoas referidas no artigo 2.º, n.º 1, ponto 3), alíneas a), b), e d) e e) e das profissões e categorias de empresas referidas no artigo 4.º , designar um organismo de autorregulação adequado da profissão em causa como a autoridade que deve receber a informação referida no artigo 32.º, n.º 1.

Em qualquer dos casos, os Estados-Membros devem proporcionar os meios e a forma de alcançar a proteção do segredo profissional, da confidencialidade e da privacidade. [Alt. 99]

Sem prejuízo do disposto no n.º 2, o organismo de autorregulação designado deve, nos casos referidos no primeiro parágrafo, transmitir a informação à UIF prontamente e sem filtragem.

2.  Os Estados-Membros não devem impor as obrigações previstas no artigo 32.º, n.º 1, aos notários, outros membros de profissões jurídicas independentes, auditores, técnicos de contas externos e consultores fiscais apenas e estritamente na medida em que essa isenção diga respeito às informações por eles recebidas de um dos seus clientes ou obtidas sobre um dos seus clientes quando estiverem a determinar a situação jurídica do mesmo ou a exercer a sua missão de defesa ou de representação desse cliente num processo judicial ou a respeito de um processo judicial, mesmo quando se trate de conselhos prestados quanto à forma de instaurar ou evitar um processo, independentemente de essas informações terem sido recebidas ou obtidas antes, durante ou após o processo.

Artigo 34.º

1.  Os Estados-Membros devem exigir às entidades obrigadas que se abstenham de executar as transações que saibam ou suspeitem estar relacionadas com branqueamento de capitais ou financiamento do terrorismo, antes de terem dado cumprimento ao disposto no artigo 32.º, n.º 1, alínea a).

Em conformidade com o direito nacional, podem ser dadas instruções para que a transação não seja executada.

2.  No caso de se suspeitar que a transação em causa conduz ao branqueamento de capitais ou ao financiamento do terrorismo e a sua não-execução ser impossível ou suscetível de comprometer os esforços para processar os beneficiários de uma operação suspeita de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, as entidades obrigadas em causa devem informar a UIF imediatamente em seguida.

Artigo 35.º

1.  Os Estados-Membros devem assegurar que as autoridades competentes referidas no artigo 45.º informam prontamente a UIF se, nas inspeções por elas realizadas junto das entidades obrigadas, ou de qualquer outro modo, descobrirem factos suscetíveis de estarem relacionados com o branqueamento de capitais ou o financiamento do terrorismo.

2.  Os Estados-Membros devem assegurar que os organismos de supervisão incumbidos por lei ou regulamento de fiscalizar os mercados bolsistas, cambiais e de instrumentos financeiros derivados informam a UIF caso descubram factos suscetíveis de estarem relacionados com o branqueamento de capitais ou o financiamento do terrorismo.

Artigo 36.º

A divulgação de informação de boa-fé, por uma entidade obrigada ou por um empregado ou administrador da mesma, de acordo com os artigos 32.º e 33.º não constitui uma violação de qualquer restrição à divulgação de informações imposta por via contratual ou por qualquer disposição legislativa, regulamentar ou administrativa, nem implica qualquer tipo de responsabilidade para a entidade obrigada em causa, nem para os administradores ou empregados da mesma.

Artigo 37.º

Os Estados-Membros devem tomar todas as medidas adequadas para proteger garantir que os indivíduos, incluindo os empregados e os representantes da entidade obrigada que comuniquem suspeitas de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, quer internamente, quer à UIF, sejam devidamente protegidos de qualquer ameaça ou ação hostil, tratamentos desfavoráveis ou consequências adversas e, em particular, de ações laborais adversas ou discriminatórias . Os Estados-Membros devem garantir assistência judiciária sem qualquer custo a essas pessoas e disponibilizar canais de comunicação seguros para que as pessoas possam comunicar as suas suspeitas de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo. Esses canais devem garantir que a identidade das pessoas que fornecem as informações só seja do conhecimento das AES ou da UIF. Os Estados-Membros devem garantir a existência de programas adequados de proteção de testemunhas . [Alt. 100]

Secção 2

Proibição de divulgação

Artigo 38.º

1.  As entidades obrigadas, bem como os seus administradores e empregados, não devem divulgar ao cliente em causa nem a terceiros o facto de terem sido transmitidas informações à UIF nos termos dos artigos 32.º e 33.º, nem que se encontra em curso ou pode vir a ser realizada uma investigação sobre branqueamento de capitais ou financiamento do terrorismo.

2.  A proibição imposta no n.º 1 não se aplica à divulgação às autoridades competentes dos Estados-Membros, incluindo os organismos de autorregulação e as autoridades responsáveis pela proteção de dados , nem à divulgação para efeitos de aplicação da lei. [Alt. 101]

3.  A proibição estabelecida no n.º 1 não impede a divulgação entre instituições dos Estados-Membros, ou de países terceiros que imponham requisitos equivalentes aos estabelecidos na presente diretiva, desde que pertençam ao mesmo grupo.

4.  A proibição imposta no n.º 1 não impede a divulgação entre pessoas referidas no artigo 2.º, n.º 1, ponto 3), alíneas a) e b), dos Estados-Membros, ou de países terceiros que imponham requisitos equivalentes aos estabelecidos na presente diretiva, que exerçam a sua atividade profissional, como trabalhadores assalariados ou não, no interior da mesma pessoa coletiva ou de uma rede.

Para os efeitos do primeiro parágrafo, entende-se por «rede» a estrutura mais vasta a que pertence a pessoa e que partilha a mesma propriedade, gestão, normas, métodos ou controlo do cumprimento. [Alt. 102]

5.  Em relação às entidades ou pessoas referidas no artigo 2.º, n.º 1, pontos 1), 2) e 3), alíneas a) e b), nos casos relacionados com o mesmo cliente e a mesma transação que envolvam duas ou mais instituições ou pessoas, a proibição imposta no n.º 1 do presente artigo não impede a divulgação entre as instituições ou pessoas relevantes, desde que se encontrem situadas num Estado-Membro, ou num país terceiro que imponha requisitos equivalentes aos estabelecidos na presente diretiva, pertençam à mesma categoria profissional e estejam sujeitas a obrigações no que se refere ao segredo profissional e à proteção de dados pessoais.

5-A.  Para efeitos do presente artigo, os requisitos relativos ao país terceiro equivalentes aos estabelecidos na presente diretiva devem incluir as normas em matéria de proteção de dados. [Alt. 103]

6.  O facto de as pessoas referidas no artigo 2.º, n.º 1, ponto 3), alíneas a) e b), tentarem dissuadir um cliente de realizar uma atividade ilegal não constitui uma divulgação na aceção do n.º 1.

CAPÍTULO V

PROTEÇÃO DE DADOS , CONSERVAÇÃO DE REGISTOS E DADOS ESTATÍSTICOS [Alt. 104]

Artigo 39.º

1.   Os Estados-Membros devem exigir às entidades obrigadas que conservem os seguintes documentos e informações, em conformidade com a legislação nacional, para efeitos de prevenção, deteção e investigação por parte da UIF de outras autoridades competentes de possíveis atos de branqueamento de capitais ou financiamento do terrorismo:

a)  No que diz respeito às medidas de vigilância da clientela, uma cópia ou as referências dos documentos exigidos, durante um período de cinco anos após o termo das relações de negócio com os respetivos clientes, ou após a data da transação ocasional . Findo este período, os dados pessoais devem ser apagados, salvo disposição em contrário da legislação nacional, que deve determinar em que circunstâncias as entidades obrigadas podem ou devem reter esses dados por mais tempo. Os Estados-Membros apenas podem autorizar ou exigir uma retenção mais prolongada se tal for necessário para a prevenção, deteção ou investigação do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo. o e se o alargamento do período máximo de retenção, após o termo da relação de negócio, não pode exceder dez de dados puder ser justificado caso a caso . A prorrogação máxima do período de retenção é de mais cinco anos;

b)  No que diz respeito às relações de negócio e às transações, os documentos comprovativos e registos que consistam em documentos originais ou cópias com idêntica força probatória ao abrigo da respetiva legislação nacional, durante um período de cinco anos a contar da data de execução das transações ou do termo das relações de negócio, consoante o que se vencer primeiro. Findo este período, os dados pessoais devem ser apagados, salvo disposição em contrário da legislação nacional, que deve determinar em que circunstâncias as entidades obrigadas podem ou devem reter esses dados por mais tempo. Os Estados-Membros apenas podem autorizar ou exigir uma retenção mais prolongada se tal for necessário para a prevenção, deteção ou investigação do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo. O prazo máximo e se o alargamento do período de retenção após a execução das transações ou o termo das relações de negócio, consoante o que se vencer primeiro, não pode exceder dez de dados puder ser justificado caso a caso . A prorrogação máxima do período de retenção é de mais cinco anos.

2.   Todos os dados pessoais retidos não devem ser utilizados para mais nenhum fim que não seja aquele para o qual foram retidos, e não devem em caso algum ser utilizados para fins comerciais. [Alt. 105]

Artigo 39.º-A

1.  No que diz respeito ao tratamento de dados pessoais realizado pelos Estados-Membros ao abrigo da presente diretiva, são aplicáveis as disposições da Diretiva 95/46/CE. No que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas AES, são aplicáveis as disposições do Regulamento (CE) n.º 45/2001. A recolha, o tratamento e a transferência de informações para fins de combate ao branqueamento de capitais são considerados de interesse público nos termos desses atos jurídicos.

2.  Os dados pessoais apenas devem ser tratados com base na presente diretiva para efeitos de prevenção de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo. As entidades abrigadas devem informar os novos clientes da possível utilização dos dados pessoais para efeitos de prevenção do branqueamento de capitais antes do estabelecimento de uma relação de negócios. O tratamento de categorias sensíveis de dados deve ser feito em conformidade com a Diretiva 95/46/CE.

3.  O tratamento dos dados recolhidos com base na presente diretiva para fins comerciais deve ser proibido.

4.  A pessoa afetada a quem é negada a divulgação de informações relativas ao tratamento dos seus dados pessoais por parte de uma entidade obrigada ou autoridade competente tem o direito de exigir, através da sua autoridade responsável pela proteção de dados, a verificação, o acesso, a correção ou o apagamento dos seus dados pessoais, assim como o direito de intentar uma ação judicial.

5.  É proibido o acesso da pessoa a quem os dados dizem respeito às informações contidas numa comunicação de transação suspeita. A proibição imposta no presente número não se aplica à divulgação às autoridades responsáveis pela proteção de dados.

6.  Os Estados-Membros devem exigir o reconhecimento e respeito por parte das entidades obrigadas e das autoridades competentes dos poderes efetivos das autoridades nacionais responsáveis pela proteção dos dados em conformidade com a Diretiva 95/46/EC no que diz respeito à segurança do tratamento e à exatidão dos dados pessoais, tanto ex officio ou com base numa reclamação da pessoa em questão. [Alt. 106]

Artigo 40.º

—  1-A. Os Estados-Membros devem dispor de mecanismos nacionais e centralizados que lhes permitam identificar, oportunamente, se pessoas singulares ou coletivas detêm ou controlam contas bancárias junto de instituições financeiras no seu território.

—  1-B. Os Estados-Membros devem igualmente ter à disposição mecanismos que permitam às autoridades competentes dispor de um mecanismo de identificação de bens sem notificação prévia do proprietário.

1.   Os Estados-Membros devem exigir que as respetivas entidades obrigadas disponham de sistemas que lhes permitam responder plena e rapidamente a qualquer pedido de informações das UIF ou de outras autoridades, nos termos do seu direito interno, destinadas a determinar se mantêm ou mantiveram nos últimos cinco anos relações de negócio com uma determinada pessoa singular ou coletiva, e qual a natureza dessas relações, por canais seguros e de forma a garantir total confidencialidade dos pedidos de informação . [Alt. 107]

Artigo 40.º-A

A recolha, o tratamento e a transferência de informações para fins de combate ao branqueamento de capitais são considerados uma questão de interesse público nos termos da Diretiva 95/46/CE. [Alt. 108]

Artigo 41.º

1.  Os Estados-Membros devem, para efeitos da elaboração das análises de risco a nível nacional previstas no artigo 7.º, assegurar que estão em condições de avaliar a eficácia dos seus sistemas de prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo mediante a conservação de estatísticas completas sobre as questões relevantes para a eficácia desses sistemas.

2.  As estatísticas referidas no n.º 1 devem incluir:

a)  Dados sobre a dimensão e a importância dos diferentes setores abrangidos pelo âmbito de aplicação da presente diretiva, nomeadamente o número de entidades e pessoas e a importância económica de cada setor;

b)  Dados sobre as fases de comunicação de informações, inquérito e processo judicial do sistema nacional de prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo, incluindo o número de comunicações de transações suspeitas efetuadas à UIF, o seguimento dado a essas comunicações e, por ano, o número de casos investigados, o número de pessoas processadas, o número de pessoas condenadas por infrações de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo e o valor, em euros, dos bens que foram congelados, apreendidos ou confiscados.

b-A)  Dados que identifiquem o número e a percentagem de comunicações que tenham resultado em investigações ulteriores, com um relatório anual dirigido às instituições obrigadas em que se indique em pormenor a utilidade e o seguimento dado às comunicações transmitidas por essas instituições; [Alt. 109]

b-B)  Dados referentes ao número de pedidos de informação transfronteiras que foram realizados, recebidos, recusados ou respondidos total ou parcialmente pela UIF, . [Alt. 110]

3.  Os Estados-Membros devem assegurar a publicação de uma análise consolidada dos seus relatórios estatísticos, e transmitir à Comissão as estatísticas referidas no n.º 2.

CAPÍTULO VI

POLÍTICAS, PROCEDIMENTOS E SUPERVISÃO

Secção 1

Procedimentos internos, formação e feedback

Artigo 42.º

1.  Os Estados-Membros devem exigir às entidades obrigadas integradas num grupo que implementem políticas e procedimentos ao nível do grupo, nomeadamente políticas em matéria de proteção de dados e políticas e procedimentos respeitantes à troca de informações no seio do grupo, com vista à prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo. Essas políticas e procedimentos devem ser implementados de forma eficaz ao nível das sucursais e das filiais em que detenham uma participação maioritária, situadas nos Estados-Membros e em países terceiros.

2.  Cada Estado-Membro deve assegurar que, caso as entidades obrigadas tenham sucursais, ou filiais em que detenham uma participação maioritária, situadas em países terceiros em que os requisitos mínimos em matéria de prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo sejam menos rigorosos do que os do próprio Estado-Membro, as suas sucursais e filiais em que detenham uma participação maioritária situadas nos países terceiros aplicam os requisitos do Estado-Membro, nomeadamente no que respeita à proteção de dados, na medida em que as disposições legislativas e regulamentares do país terceiro o permitam.

3.  Os Estados-Membros e a AES devem informar-se mutuamente sobre os casos em que a legislação do país terceiro não permite a aplicação das medidas exigidas nos termos do n.º 1, podendo ser desencadeada uma ação coordenada a fim de encontrar uma solução.

4.  Os Estados-Membros devem exigir que, caso a legislação do país terceiro não permita a aplicação das medidas exigidas nos termos do n.º 1, primeiro parágrafo, as entidades obrigadas tomem medidas suplementares para fazer eficazmente face ao risco de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, informando desse facto as autoridades de supervisão do seu país de origem. Se as medidas adicionais não forem suficientes, as autoridades competentes do país de origem devem ponderar a possibilidade de novas ações de supervisão, incluindo, se for caso disso, a exigência do encerramento das atividades do grupo financeiro no país de acolhimento.

5.  A AES deve elaborar projetos de normas técnicas de regulamentação para especificar o tipo de medidas suplementares a que se refere o n.º 4 do presente artigo, bem como as medidas mínimas a adotar pelas entidades obrigadas referidas no artigo 2.º, n.º 1, pontos 1) e 2), caso a legislação do país terceiro não permita a aplicação das medidas exigidas nos termos dos n.os 1 e 2 do presente artigo.

A AES deve apresentar esses projetos de normas técnicas de regulamentação à Comissão no prazo de ...(37) 2 anos . [Alt. 111]

6.  É delegado na Comissão o poder de adotar as normas técnicas de regulamentação a que se refere o n.º 5, nos termos dos artigos 10.º a 14.º do Regulamento (UE) n.º 1093/2010, do Regulamento (UE) n.º 1094/2010 e do Regulamento (UE) n.º 1095/2010.

7.  Os Estados-Membros devem assegurar que a partilha de informações no seio do grupo é permitida, desde que não prejudique a investigação ou a análise, por parte da UIF ou de outras autoridades competentes nos termos do direito nacional, de um possível branqueamento de capitais ou financiamento do terrorismo.

8.  Os Estados-Membros podem exigir aos emitentes de moeda eletrónica, tal como definidos na Diretiva 2009/110/CE, artigo 2.°, n.° 3 , e aos prestadores de serviços de pagamento, tal como definidos na Diretiva 2007/64/CE, artigo 4.°, n.° 9 estabelecidos no seu território, e cuja sede social esteja situada num outro Estado-Membro ou fora da União, que designem um ponto de contacto central no seu território com vista à fiscalização do cumprimento das regras em matéria de prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo.

9.  A AES devem elaborar projetos de normas técnicas de regulamentação sobre os critérios para determinar em que circunstâncias a designação de um ponto de contacto central nos termos do n.º 8 é adequada, bem como sobre as funções desses pontos de contacto centrais.

A AES devem apresentar esses projetos de normas técnicas de regulamentação à Comissão até...(38) .

10.  É delegado na Comissão o poder de adotar as normas técnicas de regulamentação a que se refere o n.º 9, nos termos dos artigos 10.º a 14.º do Regulamento (UE) n.º 1093/2010, do Regulamento (UE) n.º 1094/2010 e do Regulamento (UE) n.º 1095/2010.

Artigo 43.º

1.  Os Estados-Membros devem exigir que as entidades obrigadas tomem medidas, proporcionadas aos respetivos riscos, natureza e dimensão, no sentido de sensibilizar os seus empregados pertinentes para as disposições adotadas nos termos da presente diretiva, nomeadamente os requisitos aplicáveis em matéria de proteção de dados.

Essas medidas devem incluir a participação dos empregados pertinentes em programas especiais de formação contínua, a fim de os ajudar a reconhecer as operações suscetíveis de se relacionarem com o branqueamento de capitais ou com o financiamento do terrorismo e de os instruir sobre a forma de agir em tais casos.

Caso uma pessoa singular pertencente a uma das categorias enumeradas no artigo 2.º, n.º 1, ponto 3), exerça a sua atividade profissional na qualidade de trabalhador assalariado de uma pessoa coletiva, as obrigações previstas na presente secção são aplicáveis a essa pessoa coletiva e não àquela pessoa singular.

2.  Os Estados-Membros devem assegurar que as entidades obrigadas têm acesso a informações atualizadas sobre as práticas de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo, bem como sobre os indícios que permitem identificar transações suspeitas.

3.  Os Estados-Membros devem assegurar que, sempre que exequível, haja um feedback oportuno às entidades obrigadas sobre o seguimento dado às comunicações de suspeitas de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo, bem como sobre a respetiva eficácia. [Alt. 112]

3-A.  Os Estados-Membros devem exigir que as entidades obrigadas nomeiem o membro ou os membros do organismo de gestão responsáveis pela execução das leis, regulamentos e disposições administrativas necessárias para cumprir a presente diretiva. [Alt. 113]

Secção 2

Supervisão

Artigo 44.º

1.  Os Estados-Membros devem providenciar no sentido de as agências de câmbio e os prestadores de serviços a sociedades ou trusts serem sujeitos a licenciamento ou inscrição num registo e de os prestadores de serviços de jogo serem sujeitos a autorização.

2.  Relativamente às entidades referidas no n.º 1, os Estados-Membros devem exigir às autoridades competentes que se certifiquem da competência e idoneidade das pessoas que dirigem ou dirigirão efetivamente as atividades dessas entidades ou dos seus beneficiários efetivos.

3.  Relativamente às entidades obrigadas referidas no artigo 2.º, n.º 1 , ponto 3), alíneas a), b), d) e , e e), os Estados-Membros devem assegurar que as autoridades competentes e os organismos de autorregulação adotam as medidas necessárias para impedir que os criminosos condenados nos domínios supramencionados ou seus associados detenham ou sejam beneficiários efetivos de uma participação significativa ou de controlo nessas entidades obrigadas, ou exerçam funções de direção nas mesmas. [Alt. 114]

Artigo 45.º

1.  Os Estados-Membros devem exigir às autoridades competentes que controlem eficazmente o cumprimento dos requisitos estabelecidos na presente diretiva, e tomem as medidas necessárias para o assegurar.

2.  Os Estados-Membros devem assegurar que as autoridades competentes dispõem de poderes adequados, incluindo o de exigir a prestação de qualquer informação que possa ser relevante para o controlo do cumprimento e de efetuar inspeções, bem como de recursos financeiros, técnicos e humanos adequados ao desempenho das suas funções. Os Estados-Membros devem assegurar que os funcionários das referidas autoridades respeitam normas profissionais de elevado nível, nomeadamente em matéria de confidencialidade e de proteção dos dados, são de elevada integridade e devidamente qualificados.

3.  No caso das instituições de crédito, das instituições financeiras e dos prestadores de serviços de jogo, as autoridades competentes devem dispor de poderes de supervisão reforçados, nomeadamente do poder de realizar inspeções no local. As autoridades competentes responsáveis pela supervisão das instituições de crédito e das instituições financeiras devem monitorizar a adequação do aconselhamento jurídico que recebem com vista a reduzir a arbitragem jurídica e regulamentar no caso do planeamento e da evasão fiscal agressivos . [Alt. 115]

4.  Os Estados-Membros devem assegurar exigir que as entidades obrigadas que operam sucursais ou filiais em outros Estados-Membros respeitam respeitem as disposições nacionais em vigor nesse outro Estado-Membro decorrentes da presente diretiva. [Alt. 116]

5.  Os Estados-Membros devem assegurar que as autoridades competentes do Estado-Membro em que está estabelecida a sucursal ou filial cooperam com as autoridades competentes do Estado-Membro em que a entidade obrigada tem a sua sede, com vista a assegurar a supervisão efetiva do cumprimento dos requisitos da presente diretiva.

6.  Os Estados-Membros devem assegurar que, ao aplicarem uma abordagem baseada no risco na supervisão, as autoridades competentes que aplicam na supervisão uma abordagem baseada no risco : [Alt. 117]

a)  Têm uma compreensão clara dos riscos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo presentes no seu país;

b)  Têm acesso, no local e fora do local, a todas as informações relevantes sobre os riscos específicos, a nível nacional e internacional, associados aos clientes, produtos e serviços das entidades obrigadas; e

c)  Baseiam a frequência e a intensidade da supervisão no local e fora do local no perfil de risco da entidade obrigada e nos riscos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo presentes no país.

7.  A avaliação do perfil de risco de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo das entidades obrigadas, incluindo os riscos de incumprimento, deve ser revista periodicamente e sempre que se verificarem acontecimentos ou evoluções importantes a nível da direção e das atividades das entidades obrigadas.

8.  Os Estados-Membros devem assegurar que as autoridades competentes têm em conta o grau de discrição permitido à entidade obrigada, e revêm devidamente as avaliações de risco subjacentes a essa discrição, bem como a adequação e a aplicação das suas políticas, controlos e procedimentos internos.

9.  No caso das entidades obrigadas referidas no artigo 2.º, n.º 1, ponto 3), alíneas a), b) e d), os Estados-Membros podem permitir que as funções referidas no n.º 1 sejam exercidas por organismos de autorregulação, desde que estes satisfaçam o disposto no n.º 2 do presente artigo.

10.  A AES deve emitir orientações dirigidas às autoridades competentes até ...(39) , em conformidade com o artigo 16.º do Regulamento (UE) n.º 1093/2010, do Regulamento (UE) n.º 1094/2010 e do Regulamento (UE) n.º 1095/2010, sobre os fatores a ter em consideração ao efetuar a supervisão com base no risco. Deve ter-se especificamente em conta a natureza e a dimensão da empresa, e, sempre que seja adequado e proporcionado, devem prever-se medidas específicas.

Secção 3

Cooperação

Subsecção I

Cooperação a nível nacional

Artigo 46.º

Os Estados-Membros devem assegurar que os responsáveis políticos, as UIF, as autoridades responsáveis pela aplicação da lei, as autoridades de supervisão, as autoridades responsáveis pela proteção de dados e as demais autoridades competentes envolvidas na prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo dispõem de mecanismos eficazes que lhes permitam uma cooperação e uma coordenação, a nível nacional, com vista à conceção e à aplicação de políticas e ações de prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo. [Alt. 118]

Subsecção II

Cooperação com a AES

Artigo 47.º

As Sem prejuízo das regras de proteção de dados, as autoridades competentes devem facultar à AES todas as informações relevantes necessárias ao desempenho das suas funções tal como previstas na presente diretiva.

Subsecção III

Cooperação entre a Comissão e as UIF

Artigo 48.º

A Comissão deve proporcionar a assistência que se revelar necessária para facilitar a coordenação, incluindo o intercâmbio de informações, entre as UIF dos Estados-Membros na União. Pode Deve convocar regularmente reuniões com da Plataforma de UIF da UE, composta por representantes das UIF dos Estados-Membros, com vista a facilitar a cooperação e a trocar pontos de vista sobre as questões relacionadas com a cooperação , e, sempre que apropriado, reuniões da Plataforma de UIF da UE com a EBA, a EIOPA ou a ESMA . A Plataforma de UIF da UE foi criada para prestar orientação sobre questões de aplicação relevantes para as UIF e para as entidades notificadoras, para facilitar as atividades das UIF, nomeadamente no domínio da cooperação internacional e da análise conjunta, para partilhar informações sobre tendências e fatores de risco do mercado interno e para assegurar a participação das UIF na governação do sistema FIU.net . [Alt. 120]

Artigo 49.º

Os Estados-Membros devem assegurar que as suas UIF cooperam entre si e com as UIF de países terceiros tanto quanto possível, independentemente de serem autoridades administrativas, policiais, judiciárias ou híbridas, sem prejuízo das regras de proteção de dados da União . [Alt. 121]

Artigo 50.º

1.  Os Estados-Membros devem assegurar que as UIF trocam, espontaneamente com as UIF dos Estados­Membros e as UIF de países terceiros, automaticamente ou mediante pedido, todas as informações que possam ser relevantes para o processamento ou a análise da informação, ou para a investigação pela UIF, relativamente às transações financeiras relacionadas com o branqueamento de capitais ou com o financiamento do terrorismo e à pessoa singular ou coletiva envolvida. Os pedidos devem incluir os factos relevantes, os antecedentes, os motivos que fundamentam o pedido de informação e a forma como as informações solicitadas serão utilizadas. [Alt. 122]

2.  Os Estados-Membros devem assegurar que as UIF a quem o pedido é dirigido são obrigadas a utilizar todas as competências de que dispõem a nível interno para receber e analisar informações, quando dão resposta a um pedido de informação, tal como referido no n.º 1, proveniente de outra UIF situada na União . A UIF a quem é feito o pedido deve responder atempadamente, e tanto a UIF requerente como a requerida devem utilizar suportes digitais seguros para o intercâmbio de informações, sempre que possível. [Alt. 123]

Em particular, quando uma UIF de um Estado-Membro procura obter informações adicionais de uma entidade obrigada de um outro Estado-Membro que opere no seu território, o pedido deve ser endereçado à UIF do Estado-Membro em cujo território se situa a entidade obrigada. Essa UIF deve transferir os pedidos e as respostas de imediato e sem qualquer filtro. [Alt. 124]

3.  Uma UIF pode recusar-se a divulgar informações que sejam suscetíveis de prejudicar uma investigação criminal em curso no Estado-Membro requerido ou, em circunstâncias excecionais, se a divulgação dessas informações prejudicar de forma claramente desproporcionada os interesses legítimos de uma pessoa singular ou coletiva, ou do Estado-Membro, ou for irrelevante para os fins para os quais foi recolhida. Essas recusas devem ser devidamente justificadas perante a UIF que solicita as informações.

Artigo 51.º

As informações e documentos recebidos nos termos dos artigos 49.º e 50.º devem ser utilizados para o desempenho das funções da UIF, tal como previstas na presente diretiva. Quando transmite informações e documentos nos termos dos artigos 49. ° e 50. °, a UIF pode impor restrições e condições relativamente à utilização dos mesmos. A UIF que os recebe deve respeitar essas restrições e condições. A presente disposição não prejudica a utilização para efeitos de inquéritos criminais e de processos judiciais relacionados com as funções das UIF de prevenir, detetar e investigar o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo.

Artigo 52.º

Os Estados-Membros devem assegurar que as UIF tomam todas as medidas necessárias, nomeadamente medidas de segurança, a fim de garantir que as informações apresentadas nos termos dos artigos 49.º e 50.º não são acessíveis a qualquer outra autoridade, agência ou departamento, salvo acordo prévio da UIF que fornece as informações.

Artigo 53.º

1.  Os Estados-Membros devem encorajar exigir que as suas UIF a utilizar utilizem canais de comunicação protegidos entre UIF e a utilizar a rede informática descentralizada FIU.net si . [Alt. 125]

2.  Os Estados-Membros devem assegurar que, a fim de desempenhar as suas funções tal como definidas na presente diretiva, as suas UIF cooperam entre si e, no âmbito do seu mandato, com a Europol , no sentido de aplicar tecnologias sofisticadas. Estas tecnologias deverão permitir às UIF confrontar os seus dados com as restantes UIF de forma anónima, assegurando a plena proteção dos dados pessoais, com o objetivo de detetar elementos que possam ter interesse para uma UIF em outros Estados-Membros e identificar os respetivos rendimentos e fundos. [Alt. 126]

Artigo 54.º

Os Estados-Membros devem assegurar que encorajar as suas UIF cooperam a cooperar com a Europol no que respeita às análises de processos em curso efetuadas que assumam dimensão transfronteiras e que envolvam, pelo menos, dois Estados-Membros. [Alt. 127]

Artigo 54.º-A

A Comissão deverá exercer uma maior pressão sobre os paraísos fiscais, a fim de que eles aprofundem a cooperação e o intercâmbio de informações destinadas a combater o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo. [Alt. 128]

Secção 4

Sanções

Artigo 55.º

1.  Os Estados-Membros devem assegurar que as entidades obrigadas possam ser responsabilizadas pelas infrações às disposições nacionais adotadas nos termos da presente diretiva. As sanções devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas. [Alt. 129]

2.  Sem prejuízo do direito de os Estados-Membros imporem sanções penais, os Estados-Membros devem assegurar que as autoridades competentes podem adotar medidas administrativas adequadas e impor sanções administrativas caso as entidades obrigadas infrinjam as disposições nacionais adotadas em execução da presente diretiva, e devem assegurar que as mesmas são aplicadas. Essas sanções e medidas devem ser eficazes, proporcionadas e dissuasivas.

3.  Os Estados-Membros devem assegurar que, no caso das obrigações aplicáveis às pessoas coletivas, as sanções podem ser aplicadas aos membros do órgão de direção ou a quaisquer outras pessoas que, nos termos do direito nacional, sejam responsáveis pela infração.

4.  Os Estados-Membros devem assegurar que as autoridades competentes dispõem dos poderes de investigação necessários ao exercício das suas funções. No exercício dos seus poderes sancionatórios, as autoridades competentes devem cooperar estreitamente para garantir que as sanções ou medidas administrativas produzem os efeitos desejados e coordenar a sua atuação quando se trata de casos transfronteiras.

Artigo 56.º

1.  O presente artigo deve aplicar-se, pelo menos, às situações em que as entidades obrigadas evidenciam falhas sistemáticas relativamente aos requisitos estabelecidos nos artigos seguintes:

a)  artigos 9.º a 23.º (deveres de vigilância da clientela);

b)  artigos 32.º, 33.º e 34.º (prestação de informações sobre transações suspeitas);

c)  artigo 39.º (conservação de registos); e

d)  artigos 42.º e 43.º (controlos interno).

2.  Os Estados-Membros devem assegurar que, nos casos referidos no n.º 1, as sanções e as medidas administrativas que podem ser aplicadas incluem, no mínimo:

a)  Uma declaração pública que indique a pessoa singular ou coletiva e a natureza da infração, se necessária e proporcionada após uma avaliação individual de cada caso ; [Alt. 130]

b)  Uma ordem que exija que a pessoa singular ou coletiva cesse a conduta e se abstenha de repetir a mesma;

c)  No caso de uma entidade obrigada sujeita a autorização, revogação da autorização;

d)  Uma proibição temporária, contra qualquer membro do órgão de direção da entidade obrigada que seja responsável, de exercer funções em instituições;

e)  No caso das pessoas coletivas, sanções pecuniárias administrativas até 10% do seu volume de negócios anual total durante o exercício precedente;

f)  No caso das pessoas singulares, sanções pecuniárias administrativas até 5 000 000 euros ou, nos Estados-Membros cuja moeda oficial não seja o euro, o valor correspondente em moeda nacional, à data de ...(40) ;

g)  Sanções pecuniárias administrativas correspondentes, no máximo, ao dobro do montante dos lucros obtidos ou das perdas evitadas em resultado da infração, caso possa ser determinado.

Para efeitos do primeiro parágrafo, alínea e), se a pessoa coletiva for uma filial de uma empresa-mãe, o volume de negócios anual total a considerar deve ser o volume de negócios anual total resultante das contas consolidadas da empresa-mãe no exercício anterior da filial . [Alt. 131]

Artigo 57.º

1.  Os Estados-Membros devem assegurar que as autoridades competentes publicam, sem demora indevida, todas as sanções ou medidas impostas pela infração das disposições nacionais adotadas em aplicação da presente diretiva, se necessárias e proporcionadas após uma avaliação individual de cada caso , incluindo informações sobre o tipo e a natureza da infração e a identidade das pessoas responsáveis, a menos que essa publicação ponha seriamente em risco a estabilidade dos mercados financeiros . Sempre que essa publicação possa causar danos desproporcionados às partes envolvidas, as autoridades competentes devem podem publicar as sanções em regime de anonimato. [Alt. 132]

2.  Os Estados-Membros devem assegurar que, ao determinar o tipo de sanções ou medidas administrativas e o nível de sanções pecuniárias administrativas, as autoridades competentes tenham em conta todas as circunstâncias relevantes, incluindo:

a)  A gravidade e a duração da infração;

b)  O grau de responsabilidade da pessoa singular ou coletiva em causa;

c)  a capacidade financeira da pessoa singular ou coletiva responsável, conforme indicado pelo volume de negócios total ou pelo rendimento anual da pessoa responsável;

d)  A importância dos lucros obtidos ou das perdas evitadas pela pessoa singular ou coletiva responsável, na medida em que possam ser determinados;

e)  Os prejuízos causados a terceiros pela infração, na medida em que possam ser determinados;

f)  O nível de cooperação com a autoridade competente por parte da pessoa singular ou coletiva responsável;

g)  Anteriores infrações por parte da pessoa singular ou coletiva responsável.

3.  A Com vista a assegurar uma aplicação consistente e um efeito dissuasivo em toda a União, a AES deve emitir orientações dirigidas às autoridades competentes até...(41) , em conformidade com o artigo 16.º do Regulamento (UE) n.º 1093/2010, do Regulamento (UE) n.º 1094/2010 e do Regulamento (UE) n.º 1095/2010, sobre os tipos de sanções e medidas administrativas e sobre o nível das sanções pecuniárias administrativas aplicáveis às entidades obrigadas referidas no artigo 2.º, n.º 1, pontos 1) e 2). . [Alt. 133]

4.  No caso das pessoas coletivas, os Estados-Membros devem assegurar que estas possam ser responsabilizadas pelas infrações referidas no artigo 56.º, n.º 1, que sejam cometidas em seu benefício por qualquer pessoa, agindo individualmente ou no âmbito de um órgão da pessoa coletiva em causa, que desempenhe um cargo de direção nesta última, com base:

a)  Num poder de representação da pessoa coletiva;

b)  Num poder para tomar decisões em nome da pessoa coletiva; ou

c)  Num poder para exercer o controlo a nível dessa pessoa coletiva.

5.  Para além dos casos previstos no n.º 4 do presente artigo, os Estados-Membros devem assegurar que as pessoas coletivas possam ser responsabilizadas caso a ausência de supervisão ou de controlo por parte de uma pessoa referida no n.º 4 tenha tornado possível a prática das infrações referidas no artigo 56.º, n.º 1, em benefício de uma pessoa coletiva, por uma pessoa sob a sua autoridade.

Artigo 58.º

1.  Os Estados-Membros devem assegurar que as autoridades competentes estabelecem mecanismos eficazes a fim de incentivar a comunicação às mesmas das infrações às disposições nacionais de aplicação da presente diretiva.

2.  Os mecanismos referidos no n.º 1 devem compreender, pelo menos:

a)  Procedimentos específicos para a receção de comunicações sobre infrações e o respetivo seguimento;

b)  A proteção adequada dos trabalhadores das instituições que comunicam infrações cometidas dentro da própria instituição;

b-A)  A proteção adequada para a pessoa acusada; [Alt. 134]

c)  A proteção dos dados de caráter pessoal relativos quer à pessoa que comunica as infrações quer à pessoa singular que, alegadamente, é responsável por uma infração, em conformidade com os princípios consagrados na Diretiva 95/46/CE.

3.  Os Estados-Membros devem exigir que as entidades obrigadas disponham de procedimentos adequados para que o respetivo pessoal comunique infrações a nível interno, através de um canal específico, independente e anónimo.

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 59.º

No prazo de ...(42) , a Comissão deve elaborar um relatório sobre a execução da mesma e apresentá-lo ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

No prazo de ... (43) * , a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre as disposições relativas a crimes fiscais graves e respetivas sanções nos Estados-Membros, sobre a relevância transfronteiras dos crimes fiscais e a eventual necessidade de uma abordagem coordenada na União e, se aplicável, uma proposta legislativa. [Alt. 135]

Artigo 60.º

As Diretivas 2005/60/CE e 2006/70/CE são revogadas com efeitos a partir de ...(44) .

As remissões para as diretivas revogadas devem entender-se como sendo feitas para a presente diretiva e devem ler-se nos termos da tabela de correspondência que consta do anexo IV.

Artigo 61.º

1.  Os Estados-Membros devem adotar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva o mais tardar até ...(45) * . Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas medidas.

As medidas adotadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente diretiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência são estabelecidas pelos Estados-Membros.

2.  Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adotarem no domínio abrangido pela presente diretiva.

Artigo 62.º

A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .

Artigo 63.º

Os destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros.

Feito em Estrasburgo, em

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

O Presidente O Presidente

ANEXO I

Apresenta-se a seguir uma lista, não exaustiva, das variáveis de risco que as entidades obrigadas devem tomar em consideração ao determinar em que medida devem aplicar as medidas de vigilância da clientela nos termos do artigo 11.º, n.º 3:

i)  O objetivo de uma conta ou relação;

ii)  O nível dos ativos a depositar por um cliente ou a dimensão das transações realizadas;

iii)  A regularidade ou a duração das relações de negócio.

ANEXO II

Apresenta-se a seguir uma lista, não exaustiva, dos fatores e tipos de elementos indicativos de situações de risco potencialmente menor, tal como referidos no artigo 14.º:

(1)  Fatores de risco inerentes aos clientes:

a)  Empresas públicas cotadas numa bolsa de valores e sujeitas a requisitos de divulgação de informações (quer pelo regulamento interno da bolsa quer por lei ou outros meios exequíveis), que imponham exigências com vista a assegurar uma transparência adequada relativamente aos beneficiários efetivos;

b)  Administrações ou empresas públicas;

c)  Clientes residentes em zonas geográficas de risco inferior, tal como estabelecidas no n.º 3.

c-A)  Beneficiários efetivos de contas conjuntas detidas por notários e outros membros de profissões jurídicas independentes dos Estados-Membros ou de países terceiros, desde que estejam sujeitos a requisitos em matéria de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo que se coadunam com os padrões internacionais e estejam sujeitos a supervisão no que diz respeito ao cumprimento desses requisitos, e desde que a informação relativa à identidade do beneficiário efetivo seja disponibilizada, mediante pedido, às instituições que agem como instituições depositárias para as contas conjuntas. [Alt. 136]

c-B)  Entidades obrigadas, quando sujeitas a requisitos em matéria de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo nos termos da presente diretiva e que tenham aplicado eficazmente esses requisitos; [Alt. 137]

(2)  Fatores de risco inerentes aos produtos, serviços, transações ou canais de distribuição:

a)  Apólices de seguro de vida cujo prémio é reduzido;

b)  Apólices de seguro associadas a planos de pensão, desde que não contenham uma opção de resgate antecipado nem possam ser utilizadas como garantias;

c)  Sistemas de pensão, planos complementares de pensão ou sistemas semelhantes de pagamento de prestações de reforma aos trabalhadores assalariados em que as contribuições são efetuadas mediante dedução nos salários e cujas regras não permitem aos beneficiários ceder os respetivos direitos;

d)  Produtos ou serviços financeiros que proporcionam a determinados tipos de clientes certos serviços, devidamente definidos e limitados, com vista a um melhor acesso para efeitos de inclusão financeira;

e)  Produtos em que o risco de branqueamento de capitais/financiamento do terrorismo são controlados por outros fatores, como a imposição de limites de carregamento ou a transparência em matéria de propriedade (por exemplo, certos tipos de moeda eletrónica tal como definida na Diretiva 2009/110/CE, artigo 2.°, n.° 2 ).

e-A)  Contratos de poupança a longo prazo orientados para objetivos específicos que sirvam, por exemplo, de salvaguarda para os regimes de reforma ou para a aquisição de bens imóveis utilizados pelo próprio e em que os pagamentos entrados têm origem numa conta de pagamento identificada em conformidade com os artigos 11.º e 12.º da presente diretiva. [Alt. 138]

e-B)  Produtos financeiros de baixo valor, cujo reembolso seja realizado através de uma conta bancária no nome do cliente; [Alt. 139]

e-C)  Produtos financeiros relacionados com o financiamento de ativos corpóreos sob a forma de acordos de locação financeira ou de crédito ao consumo de reduzido valor, desde que as transações sejam realizadas através de contas bancárias. [Alt. 140]

e-D)  Relações de negócio ou transações que não ocorrem face-a-face e em que a identidade possa ser verificada eletronicamente; [Alt. 141]

e-E)  Produtos, serviços e transações identificados como sendo de baixo risco pelas autoridades competentes do Estado-Membro de origem das entidades obrigadas. [Alt. 142]

(3)  Fatores de risco inerentes à localização geográfica:

a)  Outros Estados-Membros da UE; [Alt. 143]

b)  Países terceiros que dispõem identificados, por fontes credíveis, como por exemplo declarações públicas do GAFI, relatórios de avaliação mútua, relatórios de avaliação pormenorizados ou relatórios de acompanhamento publicados, como dispondo de sistemas eficazes de prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo; [Alt. 144]

c)  Países terceiros identificados por fontes credíveis como tendo um baixo nível de corrupção ou outras atividades criminosas;

d)  Países terceiros que estão sujeitos a requisitos em matéria de prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo consonantes com as recomendações do GAFI, que aplicaram de modo efetivo esses requisitos e estão sujeitos a uma supervisão ou controlo efetivos, em conformidade com aquelas recomendações, para assegurar o cumprimento dos referidos requisitos.

d-A)  Jurisdições identificadas pela Comissão com medidas de luta contra o branqueamento de capitais equivalentes às previstas na presente diretiva e noutras regras e regulamentos conexos da União; [Alt. 145]

ANEXO III

Apresenta-se a seguir uma lista, não exaustiva, dos fatores e tipos de elementos indicativos de situações de risco potencialmente mais elevado, tal como referidos no artigo 16.º, n.º 3:

(1)  Fatores de risco inerentes aos clientes:

a)  A relação de negócio desenrola-se em circunstâncias inabituais;

b)  Clientes residentes nos países estabelecidos no ponto 3;

c)  Pessoas coletivas ou acordos jurídicos que são veículos de detenção de ativos pessoais;

d)  Sociedades que têm títulos em depósito (nominee shareholders ) ou ações ao portador;

e)  Atividades que envolvem transações em numerário de forma intensiva;

f)  A estrutura de propriedade da sociedade parece inabitual ou excessivamente complexa, tendo em conta a natureza da sua atividade.

(2)  Fatores de risco inerentes aos produtos, serviços, transações ou canais de distribuição:

a)   Private banking ;

b)  Produtos ou transações suscetíveis de favorecer ou permitir o anonimato; [Alt. 146]

c)  Relações de negócio ou transações que não ocorrem face-a-face, sem certas salvaguardas, por exemplo, assinaturas eletrónicas ; [Alt. 147]

d)  Pagamentos recebidos de terceiros desconhecidos ou não relacionados;

e)  Novos produtos e novas práticas comerciais, incluindo novos mecanismos de distribuição, bem como a utilização de novas tecnologias ou tecnologias em desenvolvimento, tanto para produtos novos como para produtos já existentes. [Alt. 148]

(3)  Fatores de risco inerentes à localização geográfica:

a)  Países identificados por fontes credíveis, como por exemplo declarações públicas do GAFI, relatórios de avaliação mútua, relatórios de avaliação pormenorizados ou relatórios de acompanhamento publicados, como não dispondo de sistemas eficazes de prevenção do branqueamento de capitais/financiamento do terrorismo;

b)  Países identificados por fontes credíveis como tendo um nível significativo de corrupção ou outras atividades criminosas;

c)  Países sujeitos a sanções, embargos ou medidas semelhantes emitidas, por exemplo, pela União ou pelas Nações Unidas ; [Alt. 149]

d)  Países que proporcionam financiamento ou apoio a atividades terroristas, ou em cujo território operam organizações terroristas conhecidas.

Anexo III-A

Enumeram-se a seguir alguns tipos de medidas reforçadas de vigilância que os Estados-Membros devem, no mínimo, aplicar para execução do artigo 16.º:

—  Obter informações adicionais sobre o cliente (por exemplo: ocupação, volume de ativos, informações disponíveis através de bases de dados públicas, Internet, etc.) e atualizar mais regularmente os dados de identificação do cliente e do beneficiário efetivo;

—  Obter informações adicionais sobre a natureza prevista da relação de negócio;

—  Obter informações sobre a origem dos fundos do cliente ou a origem do património do cliente;

—  Obter informações sobre as razões subjacentes às transações previstas ou efetuadas;

—  Obter a aprovação da direção para começar ou prosseguir a relação de negócio;

—  Realizar uma monitorização reforçada da relação de negócio, aumentando o número e a periodicidade dos controlos efetuados e identificando padrões de transações que necessitam de uma análise mais aprofundada;

—  Exigir que o primeiro pagamento seja efetuado através de uma conta aberta no nome dos clientes junto de um banco sujeito a critérios idênticos em termos de vigilância dos clientes. [Alt. 150]

ANEXO IV

Quadro de correspondência referido no artigo 60.º

Diretiva 2005/60/CE

Presente Diretiva

Artigo 1.º

Artigo 1.º

Artigo 2.º

Artigo 2.º

Artigo 3.º

Artigo 3.º

Artigo 4.º

Artigo 4.º

Artigo 5.º

Artigo 5.º

Artigos 6.º a 8.º

Artigo 6.º

Artigo 9.º

Artigo 7.º

Artigo 10.º

Artigo 8.º

Artigo 11.º

Artigo 9.º

Artigo 12.º

Artigo 10.º, n.º 1

Artigo 10.º, alínea d)

Artigo 10.º, n.º 2

—  

Artigo 11.º

Artigos 13.º, 14.º e 15.º

Artigo 12.º

—  

Artigo 13.º

artigos 16.º a 23.º

Artigo 14.º

Artigo 24.º

Artigo 15.º

—  

Artigo 16.º

Artigo 25.º

Artigo 17.º

—  

Artigo 18.º

Artigo 26.º

Artigo 27.º

Artigo 19.º

Artigo 28.º

Artigo 29.º

Artigo 30.º

Artigo 20.º

—  

Artigo 21.º

Artigo 31.º

Artigo 22.º

Artigo 32.º

Artigo 23.º

Artigo 33.º

Artigo 24.º

Artigo 34.º

Artigo 25.º

Artigo 35.º

Artigo 26.º

Artigo 36.º

Artigo 27.º

Artigo 37.º

Artigo 28.º

Artigo 38.º

Artigo 29.º

—  

Artigo 30.º

Artigo 39.º

Artigo 31.º

Artigo 42.º

Artigo 32.º

Artigo 40.º

Artigo 33.º

Artigo 41.º

Artigo 34.º

Artigo 42.º

Artigo 35.º

Artigo 43.º

Artigo 36.º

Artigo 44.º

Artigo 37.º

Artigo 45.º

Artigo 46.º

Artigo 37.º-A

Artigo 47.º

Artigo 38.º

Artigo 48.º

Artigos 49.º a 54.º

Artigo 39.º

Artigos 55.º a 58.º

Artigo 40.º

—  

Artigo 41.º

—  

Artigo 41.º- A

—  

O artigo 41.º- B

—  

Artigo 42.º

Artigo 59.º

Artigo 43.º

—  

Artigo 44.º

Artigo 60.º

Artigo 45.º

Artigo 61.º

Artigo 46.º

Artigo 62.º

Artigo 47.º

Artigo 63.º

Diretiva 2006/70/CE

Presente Diretiva

Artigo 1.º

—  

Artigo 2.º, n.os 1, 2 e 3

Artigo 3.º, n.º 7, alíneas d), e) e f)

Artigo 2.º, n.º 4

—  

Artigo 3.º

—  

Artigo 4.º

Artigo 2.º, n.os 2 a 8

Artigo 5.º

—  

Artigo 6.º

—  

Artigo 7.º

—  

(1)JO C 166 de 12.6.2013, p. 2.
(2)JO C 271 de 19.9.2013, p. 31.
(3) Posição do Parlamento Europeu de 11 de março de 2014.
(4)Diretiva 91/308/CEE do Conselho, de 10 de junho de 1991, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais (JO L 166 de 28.6.1991, p. 77).
(5)Diretiva 2001/97/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de dezembro de 2001, que altera a Diretiva 91/308/CEE do Conselho relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais (JO L 344 de 28.12.2001, p. 76).
(6)Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2005, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo (JO L 309 de 25.11.2005, p. 15).
(7)Diretiva 2006/70/CE da Comissão, de 1 de agosto de 2006, que estabelece medidas de execução da Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à definição de pessoa politicamente exposta e aos critérios técnicos para os procedimentos simplificados de vigilância da clientela e para efeitos de isenção com base numa atividade financeira desenvolvida de forma ocasional ou muito limitada (JO L 214 de 4.8.2006, p. 29).
(8) Fontes: "Tax havens and development. Status, analyses and measures", NOU, Official Norwegian Reports, 2009.
(9) Diretiva 2012/17/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de junho de 2012, que altera a Diretiva 89/666/CEE do Conselho e as Diretivas 2005/56/CE e 2009/101/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à interconexão dos registos centrais, dos registos comerciais e dos registos das sociedades (JO L 156 de 16.6.2012, p. 1).
(10)Regulamento (UE) n.º 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), altera a Decisão n.º 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/78/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 12).
(11)Regulamento (UE) n.º 1094/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma), altera a Decisão n.º 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/79/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 48).
(12)Regulamento (UE) n.º 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), altera a Decisão n.º 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/77/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 84).
(13)Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (JO L 281 de 23.11.1995, p. 31).
(14) Regulamento (CE) n.º 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (JO L 8 de 12.1.2001, p. 1).
(15) Regulamento (CE, Euratom) n.° 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 248 de 16.9.2002, p. 1)
(16)Decisão do Conselho 2000/642/JAI de 17 de outubro de 2000, relativa a disposições de cooperação entre as unidades de informação financeira dos Estados-Membros em matéria de troca de informações (JO L 271 de 24.10.2000, p. 4).
(17) Diretiva 2000/43/CE do Conselho, de 29 de junho de 2000, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica (JO L 180 de 19.7.2000, p. 22).
(18)JO C 32 de 4.2.2014, p. 9.
(19)Decisão-Quadro 2002/475/JAI do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa à luta contra o terrorismo (JO L 164 de 22.6.2002, p. 3).
(20)Decisão-Quadro 2008/919/JAI do Conselho, de 28 de novembro de 2008 que altera a Decisão-Quadro 2002/475/JHA relativa à luta contra o terrorismo (JO L 330 de 9.12.2008, p. 21).
(21)Diretiva 2007/64/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2007, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno e que altera as Diretivas 97/7/CE, 2002/65/CE, 2005/60/CE e 2006/48/CE e revoga a Diretiva 97/5/CE (JO L 319 de 5.12.2007, p. 1).
(22)Regulamento (UE) n.° 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho 26 de junho de 2013 relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.° 648/2012 (JO L 176 de 27.6.2006, p. 1).
(23) Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013 , relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento, que altera a Diretiva 2002/87/CE e revoga as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE (JO L 176 de 27.6.2013, p. 338).
(24)Directiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Novembro de 2009 , relativa ao acesso à actividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II) (JO L 335 de 17.12.2009, p. 1).
(25)Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014 , relativa aos mercados de instrumentos financeiros e que altera a Diretiva 2002/92/CE e a Diretiva 2011/61/UE (JO L 173 de 12.6.2014, p. 349).
(26)Diretiva 2002/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de dezembro de 2002, relativa à mediação de seguros (JO L 9 de 15.1.2003, p. 3).
(27)Ação Comum 98/733/JAI do Conselho, de 21 de dezembro de 1998, relativa à incriminação da participação numa organização criminosa nos Estados-Membros da União Europeia (JO L 351 de 29.12.1998, p. 1).
(28)JO C 316 de 27.11.1995, p. 49.
(29) Diretiva 2013/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa às demonstrações financeiras anuais, às demonstrações financeiras consolidadas e aos relatórios conexos de certas formas de empresas, que altera a Diretiva 2006/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga as Diretivas 78/660/CEE e 83/349/CEE do Conselho (JO L 182 de 29.6.2013, p. 19).
(30)Diretiva 2002/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativa à supervisão complementar de instituições de crédito, empresas de seguros e empresas de investimento de um conglomerado financeiro e que altera as Diretivas 73/239/CEE, 79/267/CEE, 92/49/CEE, 92/96/CEE, 93/6/CEE e 93/22/CEE do Conselho, e as Diretivas 98/78/CE e 2000/12/CE do Parlamento e do Conselho (JO L 35 de 11.2.2003, p. 1).
(31) 12 meses após a entrada em vigor da presente diretiva.
(32) Directiva 2009/110/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro de 2009 , relativa ao acesso à actividade das instituições de moeda electrónica, ao seu exercício e à sua supervisão prudencial, que altera as Directivas 2005/60/CE e 2006/48/CE e revoga a Directiva 2000/46/CE (JO L 267 de 10.10.2009, p. 7).
(33) 12 meses a contar da data de entrada em vigor da presente diretiva.
(34) 12 meses a contar da data de entrada em vigor da presente diretiva.
(35) 12 meses após a data de entrada em vigor da presente diretiva.
(36) Três anos após a data de entrada em vigor da presente diretiva.
(37) 18 meses a após a data de entrada em vigor da presente diretiva.
(38) Dois anos após a data de entrada em vigor da presente diretiva.
(39) Dois anos após a data de entrada em vigor da presente diretiva.
(40) Data da entrada em vigor da presente diretiva.
(41) 12 meses após a entrada em vigor da presente diretiva.
(42) Quatro anos após a entrada em vigor da presente diretiva.
(43)* Um ano após a entrada em vigor da presente diretiva.
(44) Dois anos após a entrada em vigor da presente diretiva.
(45)* Dois anos após a entrada em vigor da presente diretiva.

Última actualização: 5 de Setembro de 2017Advertência jurídica