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Ciclo relativo ao documento : A7-0133/2014

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PV 10/03/2014 - 15
CRE 10/03/2014 - 15

Votação :

PV 11/03/2014 - 9.24

Textos aprovados :

P7_TA(2014)0202

Textos aprovados
PDF 263kWORD 95k
Terça-feira, 11 de Março de 2014 - Estrasburgo Edição definitiva
Revisão do Sistema Europeu de Supervisão Financeira (SESF)
P7_TA(2014)0202A7-0133/2014
Resolução
 Anexo

Resolução do Parlamento Europeu, de 11 de março de 2014, que contém recomendações à Comissão sobre a Revisão do Sistema Europeu de Supervisão Financeira (SESF) (2013/2166(INL))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o artigo 225.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1092/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativo à supervisão macroprudencial do sistema financeiro na União Europeia e que cria o Comité Europeu do Risco Sistémico(1) ,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia)(2) ,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1094/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma)(3) ,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados)(4) ,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1096/2010 do Conselho, de 17 de novembro de 2010, que confere ao Banco Central Europeu atribuições específicas no que se refere ao funcionamento do Comité Europeu do Risco Sistémico(5) ,

–  Tendo em conta a Diretiva 2010/78/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que altera as Diretivas 98/26/CE, 2002/87/CE, 2003/6/CE, 2003/41/CE, 2003/71/CE, 2004/39/CE, 2004/109/CE, 2005/60/CE, 2006/48/CE, 2006/49/CE e 2009/65/CE no que diz respeito às competências da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma) e da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados)(6) ,

–  Tendo em conta a sua posição de 12 de setembro de 2013 sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.º 1093/2010 que criar uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia) no que respeita à sua interação com o Regulamento (UE) n.º …/… do Conselho que confere ao Banco Central Europeu atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito(7) ,

–  Tendo em conta a sua posição de 12 de setembro de 2013, com vista à adoção do Regulamento (UE) n.º …/… do Conselho que confere ao Banco Central Europeu atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito(8) ,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, de 3 de junho de 2010, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui uma Autoridade Bancária Europeia(9) , e a sua posição de 22 de setembro de 2010 sobre a referida proposta(10) ,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, de 3 de junho de 2010, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui uma Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões de Reforma(11) , e a sua posição de 22 de setembro de 2010 sobre a referida proposta(12) ,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, de 3 de junho de 2010, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui uma Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados(13) , e a sua posição de 22 de setembro de 2010 sobre a referida proposta(14) ,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, de 18 de maio de 2010, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera as Diretivas -98/26/CE, 2002/87/CE, 2003/6/CE, 2003/41/CE, 2003/71/CE, 2004/39/CE, 2004/109/CE, 2005/60/CE, 2006/48/CE, 2006/49/CE, e 2009/65/CE, no que diz respeito às competências da Autoridade Bancária Europeia, da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma e da Autoridade Europeia(15) dos Valores Mobiliários e dos Mercados, e a sua posição de 22 de setembro de 2010 sobre a referida proposta(16) ,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, de 25 de maio de 2010, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à supervisão macroprudencial comunitária do sistema financeiro e que cria o Comité Europeu do Risco Sistémico(17) , e a sua posição de 22 de setembro de 2010 sobre a referida proposta(18) ,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, de 25 de maio de 2010, sobre a proposta de regulamento do Conselho que atribui ao Banco Central Europeu tarefas específicas no que se refere ao funcionamento do Comité Europeu do Risco Sistémico(19) , e a sua posição de 22 de setembro de 2010 sobre a referida proposta(20) ,

–  Tendo em conta o parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, de 1 de março de 2013, sobre a quitação pela execução do orçamento da Autoridade Bancária Europeia para o exercício de 2011,

–  Tendo em conta o parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, de 1 de março de 2013, sobre a quitação pela execução do orçamento da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma para o exercício de 2011,

–  Tendo em conta o parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, de 1 de março de 2013, sobre a quitação pela execução do orçamento da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados para o exercício financeiro de 2011,

–  Tendo em conta o parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, de 5 de setembro de 2013, sobre o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2014 – todas as secções,

–  Tendo em conta os Princípios Fundamentais para uma Supervisão Bancária Eficaz, aprovados pelo Comité de Supervisão Bancária de Basileia, de 13 e 14 de setembro de 2012(21) ,

–  Tendo em conta os principais atributos dos regimes de resolução eficaz para instituições financeiras do Conselho de Estabilidade Financeira publicados em outubro de 2011,

–  Tendo em conta os princípios de boas práticas sobre as associações supervisoras emitidos pelo Comité de Supervisão Bancária de Basileia, em outubro de 2010(22) ,

–  Tendo em conta o acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia, de 22 de janeiro de 2014, no processo C-270/12 Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte contra Conselho da União Europeia e Parlamento Europeu ,

–  Tendo em conta os artigos 42.º e 48.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A7-0133/2014),

A.  Considerando que a crise financeira demonstrou que uma gestão de risco inadequada e uma supervisão ineficiente, desigual e fragmentada dos mercados financeiros contribuíram para a instabilidade financeira e a falta de proteção dos consumidores nos serviços financeiros;

B.  Considerando que o Parlamento Europeu defendeu veementemente a criação de Autoridades Europeias de Supervisão (AES), previu mais poderes de coordenação e supervisão direta para as AES, que acredita serem intervenientes fundamentais na criação de mercados financeiros mais estáveis e mais seguros, e considera que a União necessita de uma melhor e mais forte coordenação em termos de supervisão a nível da União;

C.  Considerando que a criação do Sistema Europeu de Supervisão Financeira (SESF) reforçou a qualidade e a consistência da supervisão financeira nos mercados financeiros; considerando que se trata de um processo evolutivo no âmbito do qual os membros dos Conselhos de Supervisão se devem centrar nos valores e interesses da União;

D.  Considerando que, desde a criação do SESF, a supervisão microprudencial na União tem evoluído mais depressa do que a vigilância macroprudencial;

E.  Considerando que as competências relativas à micro e à macrosupervisão económica estão concentradas nas mãos do Banco Central Europeu (BCE), que tem de tomar medidas adequadas para evitar conflitos de interesses devido às funções do BCE em termos de política monetária;

F.  Considerando que as AES devem prevenir a fragmentação dos mercados financeiros na União;

G.  Considerando que as AES estão incumbidas, inter alia, da convergência e da assistência no que toca a melhorar a qualidade da supervisão quotidiana, e que é necessário desenvolver indicadores de desempenho centrados nos resultados regulamentares alcançados com a supervisão quotidiana;

H.  Considerando que as AES cumpriram largamente o seu mandato, contribuindo para os procedimentos legislativos e propondo normas técnicas;

I.  Considerando que, embora os regulamentos que criaram as AES sejam quase idênticos, o âmbito de aplicação desses regulamentos evoluiu de forma muito diferente;

J.  Considerando que, no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação e às normas técnicas de execução, a Comissão é responsável por adotar, com ou sem alterações, os projetos de propostas apresentados por uma AES, devendo apresentar uma justificação pormenorizada quanto a um afastamento em relação a esses projetos;

K.  Considerando que a supervisão direta das agências de notação de risco de crédito por parte da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) pode melhorar a qualidade da supervisão neste domínio;

L.  Considerando que as normas técnicas de regulamentação são adotadas como atos delegados e asseguram o envolvimento das AES em áreas nas quais detêm melhores conhecimentos técnicos para elaborar os níveis inferiores da legislação;

M.  Considerando que, nos termos do ponto 2 do entendimento comum entre o Parlamento, o Conselho e a Comissão sobre atos delegados, as três instituições devem cooperar durante o procedimento conducente à adoção de atos delegados, tendo em vista um exercício fluido dos poderes delegados e um controlo eficaz destes poderes pelo Parlamento e pelo Conselho;

N.  Considerando que a criação do Mecanismo Único de Supervisão (MUS) representou um passo importante em direção à supervisão coerente dos bancos na zona do euro e noutros Estados-Membros participantes;

O.  Considerando que a criação do MUS tem implicações muito importantes para o estabelecimento da supervisão micro e macroprudencial na União, dados os poderes atribuídos ao BCE nesses domínios;

P.  Considerando que o Comité Europeu do Risco Sistémico (CERS) forneceu recomendações macroeconómicas úteis para o processo legislativo que, nas áreas dos fundos do mercado monetário, dos requisitos de capital, da diretiva relativa ao crédito hipotecário ou das garantias simétricas de longo prazo na diretiva «Solvência II»(23) , só foram parcialmente tidas em conta pela Comissão e pelos colegisladores;

Q.  Considerando que o CERS não desempenha um papel obrigatório na legislação, mesmo quando se trate de questões macroeconómicas;

R.  Considerando que o Comité Científico Consultivo tem desempenhado um papel importante e construtivo no que toca a fazer avançar a agenda do CERS, em especial encorajando o CERS a centrar-se em questões controversas e fundamentais;

S.  Considerando que algumas das propostas do CERS talvez pudessem ter sido consideradas pelos colegisladores ou pela Comissão, caso tivessem sido emitidas numa fase inicial do processo legislativo;

T.  Considerando que, no decurso da crise financeira, o CERS foi criado para impedir uma crise maior e para preservar a estabilidade financeira;

U.  Considerando que o risco sistémico colocado pela manutenção excessivamente prolongada de taxas de juro muito baixas nunca foi mencionado em qualquer declaração emitida pelo CERS;

V.  Considerando que a política monetária pode ter uma influência significativa nas bolhas especulativas de ativos e de créditos e que, por conseguinte, pode surgir um conflito de interesses entre a política monetária do BCE e a atividade do CERS;

W.  Considerando que o CERS, após as primeiras propostas da Comissão, deveria ter mais do dobro do pessoal do que na verdade tem e que a flutuação de pessoal qualificado é prejudicial ao seu trabalho;

X.  Considerando que as declarações do CERS sobre o Regulamento EMIR não foram tidas em conta pela ESMA;

Y.  Considerando que a criação do CERS fora do âmbito do BCE, devido ao artigo 130.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), não lhe permite interpelar o BCE em pareceres, recomendações ou alertas;

Z.  Considerando que a estrutura do CERS e a dimensão do seu órgão de decisão dificultam um processo de decisão rápido;

AA.  Considerando que a recomendação 2011/3 do CERS afirma que os bancos centrais devem desempenhar um papel de liderança na supervisão macroprudencial e que, como tal, os representantes dos bancos centrais devem necessariamente ser membros dos órgãos de decisão do CERS;

AB.  Considerando que os membros do CERS estão fortemente associados aos bancos centrais, que desempenham um papel importante mas que têm perspetivas muito semelhantes;

AC.  Considerando que grande parte da legislação setorial que atribui competências específicas às AES ainda não entrou em vigor, impossibilitando-as assim de cumprirem as suas funções de igual modo;

AD.  Considerando que a legislação relacionada com os mercados financeiros, os serviços financeiros e os produtos financeiros está altamente fragmentada e que os variados textos jurídicos criam lacunas, duplicação da obrigação de prestar informação, divergência institucional e sobreposição regulamentar, podendo ter consequências inadvertidas e impactos negativos na economia real;

AE.  Considerando que os Estados Unidos da América criaram uma agência federal de proteção financeira aos consumidores com um mandato sólido;

AF.  Considerando que a transparência e a independência são importantes elementos da boa governação e que é importante aumentar a transparência das atividades das AES, assim como a sua independência;

AG.  Considerando que, apesar de as AES operarem geralmente de forma transparente através da prestação de informações nos respetivos sítios Web, é necessário aumentar a transparência relativamente ao trabalho e à evolução das suas recomendações e propostas, bem como a quantidade de informações sobre temas como os grupos de intervenção e os grupos de trabalho;

Ah.  Considerando que a Comissão está formal e informalmente envolvida nas operações das AES, esse envolvimento ainda não é realizado numa base transparente, devendo o seu papel ser consonante com o do Parlamento e do Conselho, para que a independência das AES não seja posta em causa;

Ai.  Considerando que os benefícios advindos dos contributos dos grupos de partes interessadas para o trabalho das AES parecem ter sido limitados;

AJ.  Considerando que o aumento da transparência é da maior importância para os grupos de partes interessadas, no sentido de criar regras bem ponderadas e trabalhadas para os mercados financeiros, e que a cooperação com os participantes no mercado resultaria melhor se esses grupos fossem mais transparentes no que toca à composição do grupo e às obrigações pormenorizadas a ele atribuídas;

AK.  Considerando que as AES devem apoiar a Comissão disponibilizando os seus conhecimentos especializados na área dos serviços financeiros de forma transparente;

AL.  Considerando que as AES devem dar assistência à Comissão e aos colegisladores avaliando em que medida a legislação cumpre os seus objetivos de regulamentação e, no interesse da transparência, tornando públicas essas avaliações; que as AES devem emitir pareceres formais sobre a legislação proposta para a União e avaliar a solidez dos dados e das análises contidas nas avaliações de impacto das propostas legislativas;

AM.  Considerando que, no processo C-270/12, a decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia apontou para um âmbito potencialmente reforçada das atividades do Sistema Europeu de Supervisão Financeira ao abrigo do artigo 114.º do TFUE, em comparação com a interpretação predominante da decisão no processo C-9/56 Meroni(24) , aquando da criação do SESF, a Comissão deve avaliar as suas potenciais implicações na próxima revisão do SESF;

AN.  Considerando que a supervisão pelo BCE dos conglomerados financeiros ativos no setor bancário e no ramo dos seguros é limitada pela base jurídica para o MUS;

AO.  Considerando que a criação do MUS altera o sistema de supervisão subjacente ao SESF e cria um determinado grau de assimetria entre as diversas autoridades e os respetivos âmbitos de supervisão;

AP.  Considerando que, após a entrada em vigor do MUS, é particularmente importante evitar a arbitragem regulamentar, garantir a existência de condições equitativas, assegurar o bom funcionamento do mercado interno, prevenir as distorções e preservar as liberdades fundamentais;

AQ.  Considerando que o BCE e as AES têm diferentes normas de informação e intervalos e que a criação do MUS pode representar um grave risco de duplicação da obrigação de prestar informação caso as autoridades nacionais não cooperem suficientemente com o MUS e as AES;

AR.  Considerando que o direito de investigação contra possíveis violações do direito da União e a possibilidade de mediação vinculativa têm sido raramente utilizados e que as AES apenas dispõem de possibilidades muito limitadas para conduzir investigações de alegadas violações da lei por parte de autoridades nacionais competentes;

AS.  Considerando que, no respeitante a possíveis violações do direito europeu, as decisões que afetam o controlo das autoridades nacionais de supervisão são tomadas por supervisores nacionais no âmbito dos conselhos de supervisores das AES;

AT.  Considerando que, sob a influência dos poderes de mediação vinculativa das AES, foram encontradas muitas soluções úteis através de mediação não vinculativa entre as autoridades nacionais de supervisão;

AU.  Considerando que foi difícil aos representantes nacionais separarem as suas funções enquanto responsáveis por uma autoridade nacional competente da tomada de decisão a nível europeu, desafiando a sua capacidade de aderir genuinamente ao requisito de agir de forma independente e objetiva unicamente em prol dos interesses do conjunto da União em conformidade com o artigo 42.º dos regulamentos das AES;

AV.  Considerando que a pressão entre pares não funcionou como previsto durante a conceção original das AES, sendo necessário permitir que as AES estimulem o seu desenvolvimento;

AW.  Considerando que algumas AES ainda sentem dificuldades em recolher as informações necessárias para o seu trabalho no formato necessário e considerando que a ABE tem de realizar testes de resistência, mas que em alguns casos nenhuma tem os poderes jurídicos necessários para recolher os dados requeridos pelos testes, nem os poderes jurídicos para verificar os dados que pareçam estar incorretos;

AX.  Considerando que as AES se podem abster de certos pedidos de informação necessários, antecipando uma rejeição nos seus Conselhos de Supervisores;

AY.  Considerando que legislação adotada recentemente reforçou os poderes das AES para investigarem alegadas violações ou não aplicações do direito da União que obriga as autoridades competentes a disponibilizarem às AES relevantes todas as informações consideradas necessárias, incluindo a forma como a legislação é aplicada em conformidade com o direito da União;

AZ.  Considerando que, durante o estabelecimento do MUS, se registaram alguns progressos para a atribuição à ABE dos poderes necessários para recolher informações diretamente, mas que essa capacidade ainda precisa de ser atribuída às outras AES;

BA.  Considerando que as orientações provaram ser instrumentos úteis e necessários para suprimir as lacunas nos regulamentos em que não foi prevista a atribuição de poderes às AES na legislação setorial;

BB.  Considerando que as AES têm o mandato para acompanhar a execução do direito da União nos Estados-Membros, mas não têm os recursos para avaliar a sua aplicação efetiva;

BC.  Considerando que a execução da Diretiva relativa aos mercados de instrumentos financeiros I(25) já ocorreu em todos os Estados-Membros, mas que, na prática, alguns Estados-Membros se recusam a aplicar e a fazer cumprir as regras relativas à proteção dos consumidores;

BD.  Considerando que a participação dos representantes das AES em associações de supervisores melhorou o funcionamento das associações, mas que o progresso das associações no que toca a reforçar a convergência da supervisão foi limitado;

BE.  Considerando que os direitos de voto nos Conselhos de Supervisores das AES não são proporcionais à dimensão dos Estados-Membros em causa, como é atualmente o caso no BCE e noutras agências europeias;

BF.  Considerando que as alterações no sistema de voto original das AES, que demonstraram garantir o tratamento equitativo dos Estados-Membros e condições normais de funcionamento das AES, constituíram uma concessão para alguns Estados-Membros e tornaram os procedimentos de tomada de decisão no Conselho de Supervisores mais onerosos e pesados;

BG.  Considerando que não deve existir discriminação por razões de idade ou género na nomeação dos presidentes das AES, posição que deve ser amplamente divulgada em toda a União;

BH.  Considerando que o presidente, o administrador executivo e os membros do Conselho de Supervisores e dos conselhos de administração devem estar em posição de agir com independência e somente no interesse da União;

BI.  Considerando que alguns supervisores nacionais dos Estados-Membros tiveram dificuldade em cumprir as suas contribuições obrigatórias para os orçamentos das AES;

BJ.  Considerando que contribuições obrigatórias dos Estados-Membros entram em conflito com a independência das AES;

BK.  Considerando que as AES declararam ter dificuldades em recrutar quadros superiores para integrar o seu pessoal e que a falta de recursos e de pessoal limita o cumprimento do seu mandato, sendo que os recursos disponíveis não refletem as tarefas que é necessário realizar;

Bl.  Considerando que o atual financiamento das AES, caracterizado por um financiamento misto, é inflexível, cria encargos administrativos e é uma ameaça à independência das agências;

BM.  Considerando que o mandato regulamentar de desenvolvimento de atos de execução e de atos delegados tem sido uma prioridade para as AES na sua fase de criação e que tem tido uma importância desproporcionada no seu volume de trabalho, comparativamente a outras responsabilidades;

BN.  Considerando que as AES não conseguiram afetar os recursos suficientes à sua função principal de realizar análises económicas dos mercados financeiros (como previsto no artigo 8.º, n.º 1, alínea g) dos Regulamentos (UE) n.º 1093/2010, n.º 1094/2010 e n.º 1095/2010), o que constitui uma base fundamental para o estabelecimento de projetos de normas de elevada qualidade;

BO.  Considerando que o mandato comum de elaborar um relatório de tendências de consumo requer que todos os Estados-Membros recolham informações acerca dessas tendências;

BP.  Considerando que a ABE ainda não tem uma base jurídica na Diretiva relativa ao crédito aos consumidores(26) , inter alia;

BQ.  Considerando que alguns dos requisitos previstos pelas AES para todos os participantes no mercado foram considerados onerosos, inadequados e não proporcionais à dimensão e ao modelo empresarial dos destinatários e que a legislação setorial nem sempre proporcionou suficiente flexibilidade na aplicação do direito da União;

BR.  Considerando que o BCE tem o direito de participar nos grupos de trabalho do Conselho, ao passo que as AES estão em grande medida ausentes do processo formal de tomada de decisão;

BS.  Considerando que, no campo da proteção dos consumidores, os esforços, os recursos atribuídos e os resultados das AES divergem e são consideravelmente baixos relativamente às ABE;

BT.  Considerando que uma fraca governação corporativa e um fraco sistema de divulgação de informações são fatores que contribuíram significativamente para a atual crise;

BU.  considerando que os novos princípios de supervisão de Basel incluem dois novos princípios sobre governação corporativa e transparência e divulgação de informações;

BV.  Considerando que más práticas de vendas, práticas concorrenciais inadequadas e comportamentos que procuram apenas maximizar o lucro podem prejudicar os consumidores;

BW.  Considerando que a Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (EIOPA) e a ABE não forneceram relatórios de tendência de consumo substanciais;

BX.  Considerando que a publicação do Relatório de Estabilidade Financeira do CERS, prometido por Mario Draghi, presidente do BCE, ainda está em falta;

BY.  Considerando que a necessidade de tomar decisões sobre questões de defesa do consumidor exige um nível equivalente de conhecimentos entre os membros das AES, embora alguns deles não tenham um mandato paralelo no seu Estado-Membro de origem;

BZ.  Considerando que as atuais cláusulas de salvaguarda, referidas no n.º 1 do artigo 38.º do Regulamento (UE) n.º 1093/2010, do Regulamento (UE) n.º 1094/2010 e do Regulamento (UE) n.º 1095/2010, limitam a possibilidade de mediação, no âmbito dos artigos 18.º e 19.º, pelo que, em particular nos casos de resoluções de grupos transfronteiras ao abrigo da Diretiva relativa à recuperação e resolução de instituições bancárias, os poderes de decisão final cabem ao Estado-Membro com responsabilidade orçamental pela instituição em causa;

1.  Solicita à Comissão que apresente ao Parlamento, até 1 de julho de 2014, propostas legislativas para revisão dos Regulamentos (UE) n.º 1092/2010, (UE) n.º 1093/2010, (UE) n.º 1094/2010, (UE) n.º 1095/2010 e (UE) n.º 1096/2010, seguindo as recomendações detalhadas constantes do anexo, com base na experiência adquirida desde a criação das AES e numa análise aprofundada da base jurídica do artigo 114.º do TFUE, bem como das alternativas disponíveis, tendo igualmente em conta a jurisprudência recente;

2.  Confirma que estas recomendações respeitam os direitos fundamentais e o princípio da subsidiariedade;

3.  Considera que as implicações financeiras das propostas requeridas devem ser financiadas por dotações orçamentais apropriadas do orçamento da UE, tendo em conta a opção de as AES deduzirem os encargos das entidades sob a sua supervisão;

4.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e as recomendações detalhadas que a acompanham à Comissão e ao Conselho.

(1) JO L 331 de 15.12.2010, p. 1.
(2) JO L 331 de 15.12.2010, p. 12.
(3) JO L 331 de 15.12.2010, p. 48.
(4) JO L 331 de 15.12.2010, p. 84.
(5) JO L 331 de 15.12.2010, p. 162.
(6) JO L 331 de 15.12.2010, p. 120.
(7) Textos aprovados, P7_TA(2013)0371.
(8) Textos aprovados, P7_TA(2013)0372.
(9) A7-0166/2010.
(10) JO C 50 E de 21.2.2012, p. 214.
(11) A7-0170/2010.
(12) JO C 50 E de 21.2.2012, p. 209.
(13) A7-0169/2010.
(14) JO C 50 E de 21.2.2012, p. 217.
(15) A7-0163/2010.
(16) JO C 50 E de 21.2.2012, p. 212.
(17) A7-0168/2010.
(18) JO C 50 E de 21.2.2012, p. 210.
(19) A7-0167/2010.
(20) JO C 50 E de 21.202012, p. 216.
(21) http://www.bis.org/publ/bcbs230.pdf .
(22) http://www.bis.org/publ/bcbs177.pdf.
(23) Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II) (JO L 335 de 17.12.2009, p. 1).
(24) Processo 9/56 Meroni contra Alta Autoridade [1957 e 1958] Coletânea da Jurisprudência 133.
(25) Diretiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativa aos mercados de instrumentos financeiros, que altera as Diretivas 85/611/CEE e 93/6/CEE do Conselho e a Diretiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva 93/22/CEE do Conselho (JO L 145 de 30.4.2004, p. 1) .
(26) Diretiva 2008/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, relativa a contratos de crédito aos consumidores e que revoga a Diretiva 87/102/CEE do Conselho (JO L 133 de 22.5.2008, p. 66).


ANEXO

RECOMENDAÇÕES DETALHADAS QUANTO AO CONTEÚDO DA PROPOSTA REQUERIDA

O Parlamento Europeu considera que o ato legislativo ou atos legislativos a adotar deverão prever o seguinte:

O Sistema Europeu de Supervisão Financeira necessita de uma nova adaptação ao MUS como se segue:

–  reforçar o mandato de todas as AES para a mediação vinculativa e não vinculativa, nomeadamente no que diz respeito ao BCE;

–  clarificar o mandato das AES no que toca à realização de mediação vinculativa nas áreas que envolvem o exercício de apreciação por parte das autoridades de supervisão;

–  conferir às AES a possibilidade de implementar a mediação vinculativa e não vinculativa por iniciativa do Conselho de Administração, sempre que a legislação setorial assim preveja;

–  reforçar o poder de todas as AES para realizar testes de resistência que tenham, pelo menos, possibilidades comparáveis às oferecidas à ABE durante o estabelecimento do MUS;

–  assegurar que as AES, o CERS, as autoridades nacionais de supervisão e o BCE, no caso dos Estados-Membros que pertencem ao MUS, tenham acesso às mesmas informações de supervisão, a serem disponibilizadas, quando possível, com a mesma frequência e num formato eletrónico comum a ser determinado pelas AES; o modelo comum não implica, no entanto, qualquer obrigação de fornecimento de dados de acordo com normas internacionais, como a IFRS, sendo que, além disso, serão autorizados períodos transitórios adequados para a introdução obrigatória do formato comum;

–  garantir que o CERS se pode desenvolver mais enquanto rede sólida que assegura a monitorização e análise permanentes dos riscos sistémicos junto dos decisores, que desenvolve uma cultura de diálogo entre a supervisão microprudencial e a supervisão macroeconómica;

–  disponibilizar mecanismos que reforcem a independência do CERS, ao mesmo tempo que preservam a interação com o BCE;

–  assegurar a realização das alterações operacionais necessárias ao CERS em consequência da criação do MUS, incluindo a possibilidade de o CERS enviar alertas e recomendações ao BCE e ao MUS;

–  desenvolver um único ponto de entrada de qualquer recolha de dados, responsável pela seleção, validação e transmissão dos dados de supervisão e estatísticos;

–  alargar o papel do comité científico do CERS;

–  nomear um presidente executivo do CERS;

–  avaliar e especificar o mandato e as funções do CERS de modo a evitar os crescentes conflitos de interesse entre a supervisão microprudencial, os instrumentos de supervisão e a supervisão macroeconómica;

–  reforçar o papel de coordenação do Comité Diretor do CERS e ajustar a sua composição;

–  expandir a lista de possíveis destinatários de alertas e recomendações emitida pelo CERS de modo a incluir o BCE (nas funções definidas pelo MUS) e as autoridades nacionais macroprudenciais;

–  incluir as recomendações do CERS no Semestre Europeu através de recomendações específicas por país e de recomendações para o conjunto da União;

Sempre que a experiência demonstrar a necessidade de revisão, novos atos legislativos devem reforçar o funcionamento do SESF:

Presidentes

–  reforçando os poderes dos presidentes das três AES de forma a tomarem decisões técnicas ou operacionais ou a pedirem informação a outras autoridades de supervisão, em consonância com o mandato da AES respetiva, e facilitando a delegação de mais competências dos Conselhos de Supervisores no presidente;

–  conferindo poderes aos presidentes para emitir revisões pelos pares nos termos do artigo 30.º dos regulamentos das AES;

–  concedendo aos presidentes e aos administradores executivos o direito de voto no Conselho de Supervisores;

–  assegurando que os presidentes das AES ficam habilitados a nomear os presidentes dos comités internos e dos grupos de trabalho nos termos do artigo 41.º dos regulamentos das AES;

–  assegurando que os presidentes das AES e do CERS são formalmente convidados para as reuniões do ECOFIN, pelo menos, duas vezes por ano para apresentarem relatórios sobre as suas atividades e os seus programa de trabalho;

–  assegurando uma procura ativa do equilíbrio de géneros no âmbito dos procedimentos de seleção dos presidentes e dos respetivos suplentes, a transparência dos procedimentos e o seu planeamento de forma a permitir que o Parlamento desempenhe o respetivo papel no âmbito dos mesmos;

–  assegurando, sem prejuízo do princípio constante do parágrafo anterior, que os presidentes das AES são selecionados somente com base no seu mérito, competências e conhecimento das instituições e dos mercados financeiros, bem como na sua experiência no domínio da supervisão e regulação financeiras;

Governação: organização, tomada de decisão, independência e transparência

–  alterando o artigo 45.º do Regulamentos (UE) n.º 1093/2010, do Regulamentos (UE) n.º 1094/2010 e do Regulamentos (UE) n.º 1095/2010 e transformando o Conselho de Administração das três AES em organismos independentes, compostos por três profissionais com um mandato europeu, designados pelo Parlamento, pelo presidente das AES e pelos diretores executivos, e atribuindo aos membros do Conselho de Administração o direito de voto no Conselho de Supervisores para garantir uma maior independência dos interesses nacionais; o presidente do Conselho de Administração deve coincidir com o presidente do Conselho de Supervisores e ter voto de qualidade tanto no Conselho de Administração como no Conselho de Supervisores;

–  alterando o artigo 40.º do Regulamento (UE) n.º 1093/2010, do Regulamento (UE) n.º 1094/2010 e do Regulamento (UE) n.º 1095/2010, e modificando a composição do Conselho de Supervisores que deve ser composto pelo responsável das autoridades nacionais competentes e pelos membros do Conselho de Administração;

–  redistribuindo as funções entre o Conselho de Administração e o Conselho de Supervisores de forma a que o Conselho de Supervisores se concentre em orientar estrategicamente o trabalho das AES, adotando normas técnicas, orientações gerais e recomendações e decisões sobre intervenções temporárias, sendo outras decisões tomadas pelo Conselho de Administração com, em alguns casos, o direito de o Conselho de Supervisores se opor a uma proposta do Conselho de Administração;

–  concedendo às AES uma rubrica orçamental independente, como a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, financiada pelas contribuições dos participantes no mercado e pelo orçamento da União;

–  reforçando a independência das AES em relação á Comissão, sobretudo no respeitante às operações diárias;

–  criando processos de tomada de decisão mais simplificados no âmbito dos Conselhos de Supervisores das três AES;

–  simplificando os mecanismos de votação e reintroduzindo as mesmas regras de voto nas três AES, com base nos atuais mecanismos de votação da ESMA e da EIOPA;

–  reforçando e salvaguardando a independência das AES face à Comissão Europeia através do estabelecimento de procedimentos formais e da obrigação de divulgação das comunicações, dos pareceres jurídicos e do aconselhamento oral formal ou informal prestado pela Comissão;

–  assegurando que, em questões relativas à proteção dos consumidores, os membros do Conselho de Supervisores que não dispõem de um mandato de proteção dos consumidores no seu Estado-Membro sejam acompanhados nas reuniões do Conselho relevantes por um representante da autoridade nacional responsável;

–  desenvolvendo processos de tomada de decisão rápidos e eficazes dentro da Comissão Mista para permitir decisões mais céleres e reduzir as possibilidades de objeções;

–  reforçando a flexibilidade das AES por forma a empregar pessoal especializado para desempenhar tarefas específicas, durante períodos limitados;

–  reforçando a transparência da participação dos intervenientes e dos potenciais conflitos de interesses e criando um regime mais estrito em matéria de períodos de reflexão, em especial através de um maior contacto com grupos ligados ao retalho, de consultas eficientes e de processos mais transparentes;

–  revendo o sistema de grupos de partes interessadas, incluindo a sua estrutura, a sua composição e os seus recursos e reequilibrando a composição dos grupos de partes interessadas de forma a assegurar que as informações dos consumidores e das partes interessadas não ligadas ao setor sejam consideradas;

–  criando uma unidade de análise económica com vista a produzir análises de custos e benefícios totalmente fundamentadas das normas técnicas de execução, das normas técnicas de regulamentação e das orientações propostas, bem como a contribuir para os pareceres emitidos pela Comissão, pelo Parlamento e pelo Conselho aquando da preparação de nova legislação e da revisão de legislação já existente;

Manual único e mercado único

–  revendo o âmbito de ação e a lista de legislação setorial que consta do artigo 1.º, n.º 1, dos regulamentos das AES;

–  exigindo da Comissão e, se for caso disso, das AES que respondam oportunamente às observações dos deputados do Parlamento Europeu sobre os projetos de normas técnicas de regulamentação, em particular se os pontos de vista por eles expressos não estiverem refletidos nas normas técnicas de regulamentação adotadas pela Comissão;

–  exigindo que a Comissão, sempre que não siga os projetos de normas técnicas de regulamentação ou de normas técnicas de execução propostas pelas AES, publique as razões e as análises de custos e benefícios totalmente fundamentadas que justificam essa decisão;

–  criando um método formal de comunicação com a Direção-Geral da Concorrência da Comissão para assegurar que a legislação relativa aos serviços financeiros apoie uma concorrência justa e sustentável no mercado único e evite desequilíbrios anticoncorrenciais decorrentes da legislação, tanto a nível do acesso dos consumidores aos serviços retalhistas e de como diferem na União, bem como a nível das contrapartes profissionais e dos mercados grossistas;

–  atribuindo às AES o mandato de comunicarem à Comissão os casos em que a legislação nacional ou as diferenças em termos de legislação nacional prejudicam o funcionamento do mercado único;

–  conferindo às AES o mandato e as competências para identificarem as diferenças de preços entre Estados-Membros e analisarem mercados específicos onde possam ser evidentes comportamentos que visem maximizar o lucro;

–  reforçando o mandato das AES no que toca a contribuírem para a divulgação dos dados financeiros e da disciplina de mercado exigindo que publiquem nos seus sítios Web as informações relativas a instituições financeiras individuais que considere necessárias para garantir a transparência dos mercados financeiros;

–  esclarecendo que as orientações para reforçar as normas comuns para todo o mercado interno, em conformidade com o artigo 16.º do Regulamento (UE) n.º 1093/2010, do Regulamento (UE) n.º 1094/2010 e do Regulamento (UE) n.º 1095/2010, só podem ser emitidas com base na respetiva capacitação da legislação setorial e da clarificação dos considerandos relevantes, a fim de assegurar a legitimidade democrática;

–  clarificando que as orientações nos termos do artigo 9.º, n.º 1, dos regulamentos das AES são idênticas às orientações nos termos do seu artigo 16.º;

–  garantindo condições equitativas para todas as instituições financeiras dentro da UE e exigindo que as AES respeitem o princípio da proporcionalidade, nomeadamente no que diz respeito a pequenas e médias empresas participantes no mercado, ao desempenhar as suas funções e desenvolver os métodos, práticas e manuais de supervisão;

–  exigindo que as AES realizem avaliações de impacto das medidas propostas para pequenas empresas e das barreiras à entrada no setor financeiro;

–  reforçando as competências de investigação das AES relativamente a possíveis infrações ao direito da União relativamente às normas técnicas de regulamentação que elaboraram;

–  conferindo às AES um claro mandato no domínio da governação das empresas, da transparência e da divulgação, de modo a aumentar a comparabilidade das informações na União e a disciplina de mercado, permitir que as partes interessadas compreendam e comparem o perfil de risco e as práticas e promover a confiança junto do público;

–  assegurando que o Parlamento tem, no mínimo, três meses para considerar uma rejeição de atos delegados ou de atos de execução;

–  prevendo o envolvimento obrigatório precoce das AES e do CERS na preparação dos processos legislativos relativos às suas áreas de atuação;

–  assegurando que o Parlamento tem a possibilidade de beneficiar da competência das AES e do CERS, nomeadamente no enquadramento e calendário das propostas de normas técnicas, assim como de colocar questões;

Cooperação e convergência no âmbito da supervisão

–  melhorando o equilíbrio da supervisão nos três setores ao reforçar o papel da ESMA e da EIOPA no SESF, de modo a evitar que a regulamentação destinada ao setor bancário seja adaptada e inadequadamente aplicada noutros setores, mantendo simultaneamente condições equitativas;

–  revendo o modelo de revisão pelos pares das AES e desenvolvendo um modelo de avaliação mais independente, tal como o que existe no Fundo Monetário Internacional (FMI) (Plano de Ação para os Serviços Financeiros);

–  criando um mecanismo adequado para avaliar, quando for caso disso, as práticas de supervisão dos Estados-Membros em diálogo com as autoridades competentes através de visitas presenciais e, quando necessário, de subsequentes recomendações para melhorias;

–  reforçando a responsabilidade da ABE de desenvolver e atualizar o manual de supervisão relativo à supervisão das instituições financeiras e atribuindo à ESMA e à EIOPA responsabilidades análogas, com o intuito de aperfeiçoar uma supervisão coerente e uma cultura de supervisão na Europa;

–  assegurando que o trabalho das AES relativamente à proteção dos consumidores não é prejudicado por diferenças entre as bases jurídicas das AES, nos respetivos regulamentos que as criam e nos mandatos que lhes foram atribuídos na legislação setorial;

–  clarificando que a capacidade das AES no que toca a resolver diferendos é uma competência separada da sua capacidade de investigar potenciais violações do direito da União e que pode ser utilizada para promover a coordenação da coerência da supervisão e a convergência das práticas de supervisão sem que seja necessária a atribuição de competências adicionais na legislação setorial;

–  alargando o mandato de supervisão das associações supervisoras e reforçando o papel da AES enquanto supervisora principal dentro das associações;

–  assegurando, nos casos em que o MUS é o coordenador designado para a supervisão complementar de conglomerados financeiros, que a supervisão da empresa ou do grupo segurador que faz parte do conglomerado prevê, pelo menos, um envolvimento equitativo das autoridades supervisoras responsáveis pela empresa ou grupo segurador;

–  exigindo que as AES identifiquem a sobreposição dos respetivos mandatos e fazendo recomendações destinadas a revisões que visem agregações e a revisões de legislação que visem uma maior coerência e uma abordagem de simplificação no sentido de uma coerência intersetorial e interlegislativa, em especial no que toca às regras de proteção dos consumidores, pretendendo aumentar a coerência do manual único;

–  reforçando o papel das AES e do CERS enquanto representantes da UE nas organizações internacionais e concedendo-lhes o mesmo estatuto de membro que às autoridades nacionais de supervisão;

–  assegurando que as AES, juntamente com a Comissão Mista, elaboram uma política e uma estratégia estruturadas, enumerando as suas prioridades e definindo as respetivas funções, bem como a sua articulação com as autoridades nacionais competentes, e emitem anualmente um relatório conjunto e horizontal sobre proteção dos consumidores;

Reforço das competências

–  reforçando as competências de investigação das AES e aumentando os seus recursos por forma a controlar diretamente a adequada aplicação das regras decorrentes de atos jurídicos e o cumprimento de outras decisões adotadas nos termos do quadro jurídico da União;

–  introduzindo a supervisão direta, incluindo a realização de testes de resistência, por parte das AES de entidades ou atividades pan-europeias altamente integradas, conferindo à ESMA e à EIOPA as competências, o mandato e os recursos para realizarem estas atividades e controlarem a coerência do planeamento de recuperação e de resolução relevante;

–  conferindo às AES as competências, o mandato e os recursos com vista a desenvolverem medidas para identificar novos riscos para os consumidores no setor bancário;

–  reforçando a base jurídica para o trabalho das AES em relação à proteção dos consumidores, trazendo legislação que contenha medidas de proteção dos consumidores para o âmbito de atuação das AES; alargando a definição de «instituições financeiras» de forma a assegurar que atividades idênticas estejam sujeitas à mesma regulamentação e atualizando as referências a «autoridades competentes» para efeitos dos regulamentos das AES;

–  conferindo às AES um mandato e o poder para estabelecerem normas para o tratamento de queixas nacionais e a recolha de dados relativos a queixas;

CERS

–  assegurando que o CERS é representado nas reuniões do Comité Económico e Financeiro;

–  permitindo que o CERS emita orientações a nível da UE para os Estados-Membros sobre instrumentos macroprudenciais como os rácios entre o montante do empréstimo e o valor de avaliação dos ativos de garantia e os rácios da dívida em relação ao rendimento;

–  permitindo que o CERS dirija alertas e recomendações ao BCE na sua função na política monetária, bem como na sua função enquanto supervisor único (MUS);

–  revendo e simplificando o artigo 15.º do regulamento do CERS de modo a facilitar a recolha de dados por parte do CERS, criando decisões mais céleres e fáceis em relação aos pedidos de dados para o CERS e assegurando que o CERS tenha acesso a dados atualizados;

–  revendo a estrutura do CERS para permitir um processo de decisão rápido e uma responsabilidade mais forte;

–  reforçando os contributos do CERS para os fóruns internacionais de regulação macroprudencial;

–  expandindo os recursos analíticos disponíveis ao Secretariado do CERS e atribuindo mais recursos ao Comité Científico Consultivo do CERS;

–  assegurando que o CERS seja consultado aquando do desenvolvimento dos sistemas para testar a resistência por parte das autoridades competentes, incluindo o BCE ou as AES;

–  assegurando que os representantes do CERS sejam convidados enquanto observadores para participar nas reuniões e nos debates relevantes do BCE, nomeadamente nas reuniões do Comité de Estabilidade Financeira;

–  revendo o artigo 18.º do regulamento do CERS sobre a publicação de alertas e recomendações, de modo a reforçar o perfil público do CERS e o acompanhamento dos seus alertas e das suas recomendações;

Antes da adoção do ato legislativo ou dos atos legislativos, as seguintes questões devem ser apreciadas rigorosamente, tendo em conta que, até mesmo nos piores momentos da crise financeira, os Estados-Membros se recusaram a conferir às AES um poder de supervisão substancial:

–  se o atual modelo de três autoridades de supervisão separadas é a melhor solução para uma supervisão coerente;

–  se a Comissão Europeia foi além da sua função de observadora no Conselho de Supervisores das AES;

–  se, à luz da independência das AES, a forte dependência destas face à Comissão Europeia está a prejudicar o desenvolvimento das AES, e se deve ser reforçada a transparência nesta relação;

–  quais as consequências implícitas que a criação do MUS terá na supervisão financeira do conjunto da União Europeia;

–  se, no que toca à supervisão bancária, a criação do MUS exige a realização de uma revisão completa das tarefas e do mandato da ABE;

–  se a sobreposição variada e parcial de regulamentos financeiros na legislação da União cria lacunas e diferentes interpretações e se tal poderia ser evitado por meio de um código financeiro europeu abrangente;

–  de que forma a prestação de informação às AES e aos supervisores nacionais pode ser normalizada, otimizada e simplificada para os participantes no mercado;

–  de que forma os poderes de emergência das AES devem ser mantidos;

–  se a possibilidade de as AES suspenderem temporariamente a aplicação de uma regra específica pode ser útil para prevenir consequências não intencionais devido a consequências extraordinárias ao nível dos mercados;

–  se a fusão de responsabilidades das AES, por exemplo para a proteção dos consumidores nos comités permanentes sob a responsabilidade da Comissão Mista, pode melhorar a eficiência e minimizar a duplicação de tarefas;

–  se é necessária uma União Seguradora, que siga o modelo da União Bancária, e quais as funções que o SESF pode assumir numa União Seguradora;

–  se a ABE e a EIOPA devem receber recursos adicionais para controlar e promover a convergência da supervisão nos modelos internos no que toca aos requisitos de capital;

–  se o mandato, as competências e os recursos da recém-criada agência de proteção financeira dos consumidores nos EUA pode servir de modelo para o SESF;

–  se encargos adicionais oriundos do setor financeiro podem ser uma fonte extra de receitas para as AES, por exemplo ao aceitarem pagamentos de contrapartes centrais de países terceiros;

–  se as AES podem contribuir de forma mais eficiente para melhorar a literacia financeira através da realização de um Programa Financeiro Europeu de Avaliação Internacional (PISA) análogo ao PISA da OCDE;

–  se as três AES e o CERS devem emitir um boletim informativo comum;

Última actualização: 5 de Setembro de 2017Advertência jurídica