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Processo : 2013/0246(COD)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A7-0124/2014

Textos apresentados :

A7-0124/2014

Debates :

PV 11/03/2014 - 18
CRE 11/03/2014 - 18

Votação :

PV 12/03/2014 - 8.15

Textos aprovados :

P7_TA(2014)0222

Textos aprovados
PDF 490kWORD 246k
Quarta-feira, 12 de Março de 2014 - Estrasburgo Edição definitiva
Viagens organizadas e serviços combinados de viagem ***I
P7_TA(2014)0222A7-0124/2014
Resolução
 Texto consolidado

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 12 de março de 2014, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às viagens organizadas e aos serviços combinados de viagem, que altera o Regulamento (CE) n.º 2006/2004, a Diretiva 2011/83/UE e revoga a Diretiva 90/314/CEE do Conselho (COM(2013)0512 – C7-0215/2013 – 2013/0246(COD)) (Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2013)0512),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 114.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7-0215/2013),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 11 de dezembro de 2013 (1) ,

–  Após consulta do Comité das Regiões,

–  Tendo em conta o artigo 55.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores e os pareceres da Comissão dos Transportes e do Turismo e da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A7-0124/2014),

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

(1) JO C 170 de 5.6.2014, p. 73.


Posição do Parlamento Europeu, aprovada em primeira leitura em 12 de março de 2014, tendo em vista a adoção da Diretiva 2014/.../UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às viagens organizadas, às férias organizadas, aos circuitos organizados e aos serviços combinados de viagem conexos, que altera o Regulamento (CE) n.º 2006/2004 e a Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga a Diretiva 90/314/CEE do Conselho [Alt. 1]
P7_TC1-COD(2013)0246

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu(1) ,

Após consulta ao Comité das Regiões,

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário(2) ,

Considerando o seguinte:

(1)  A Diretiva 90/314/CEE do Conselho, de 13 de junho de 1990(3) , reconhece aos consumidores uma série de direitos importantes em matéria de viagens organizadas, nomeadamente no que se refere às exigências de informação, à responsabilidade dos operadores pela execução de uma viagem organizada e à proteção em caso de insolvência do organizador ou do retalhista. Todavia, importa adaptar esse quadro legislativo aos desenvolvimentos entretanto ocorridos no mercado, adaptando-o ao mercado interno, eliminando as ambiguidades e colmatando as lacunas jurídicas existentes.

(2)  O turismo desempenha um papel importante nas economias da União, e as viagens organizadas, as férias organizadas e os circuitos organizados representam uma parte significativa desse mercado. O mercado dos transportes passou por grandes mutações desde a adoção da Diretiva 90/314/CEE. Para além das cadeias de distribuição tradicionais, a Internet tornou-se uma forma cada vez mais importante de comercializar os serviços de viagem. Hoje em dia, os serviços de viagem não se limitam às combinações das viagens pré-organizadas tradicionais, sendo muitas vezes combinados de forma personalizada. Muitos desses produtos de viagem encontram-se numa «zona cinzenta» no plano jurídico ou estão claramente fora do âmbito de aplicação da Diretiva 90/314/CEE. A presente diretiva visa adaptar o âmbito da proteção em relação a esses desenvolvimentos, aumentar a transparência e reforçar a segurança jurídica dos viajantes e dos operadores comerciais. [Alt. 2]

(3)  O artigo 169.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) estabelece que a União deve contribuir para assegurar um elevado nível de defesa dos consumidores através das medidas que adotar em aplicação do artigo 114.º do TFUE.

(4)  A Diretiva 90/314/CEE permite aos Estados-Membros uma ampla margem de manobra relativamente à sua transposição, pelo que subsistem divergências consideráveis entre as legislações dos vários Estados-Membros. A fragmentação jurídica gera custos mais elevados para empresas e cria obstáculos para aquelas que gostariam de exercer as suas atividades além-fronteiras, limitando assim as escolhas dos consumidores.

(5)  Nos termos do artigo 26.º n.º 2, do TFUE, o mercado interno compreende um espaço sem fronteiras internas no qual são garantidas a livre circulação das mercadorias e de serviços e a liberdade de estabelecimento. Importa harmonizar certos aspetos os direitos e as obrigações decorrentes dos contratos de viagens organizadas e dos serviços combinados de viagem conexos, a fim de criar um verdadeiro mercado interno dos consumidores neste nesse domínio, estabelecendo um bom equilíbrio entre um elevado nível de defesa do consumidor e a competitividade das empresas. [Alt. 3]

(6)  O potencial transnacional do mercado das viagens organizadas da União não é ainda plenamente explorado. As disparidades entre as normas de proteção dos viajantes dos diferentes Estados‑Membros desencorajam os viajantes de um Estado-Membro a adquirir viagens organizadas e serviços de viagem conexos noutro Estado-Membro e, paralelamente, desincentivam os organizadores e retalhistas de um Estado-Membro de comercializar os seus produtos noutro Estado-Membro. A fim de que os consumidores e as empresas possam beneficiar plenamente do mercado interno, assegurando simultaneamente um elevado nível de proteção dos consumidores em toda a União, importa aproximar as legislações dos Estados‑Membros em matéria de viagens organizadas e de serviços de viagem conexos .

(7)  A maioria dos viajantes que adquire viagens organizadas é considerada consumidora na aceção do direito do consumidor da União. Simultaneamente, nem sempre é fácil distinguir entre consumidores e representantes das pequenas empresas ou profissionais que reservam viagens relacionadas com a sua atividade comercial ou profissional através dos mesmos canais de reserva que os consumidores. Estes viajantes requerem muitas vezes um nível de proteção equivalente. Em contrapartida, as grandes empresas ou organizações organizam frequentemente as viagens dos seus funcionários, membros e representantes com base num contrato-quadro para viagens de negócios especializadas na organização de viagens de negócios . Este último tipo de serviços de viagem não exige um nível de proteção equivalente ao previsto para os consumidores. Consequentemente, a presente diretiva só deve ser aplicável aos passageiros em viagens de negócios na medida em que estes não tenham reservado os serviços de viagem com base num contrato-quadro. A fim de evitar a confusão com a definição da expressão «consumidor», contemplada noutras diretivas utilizada noutra legislação da União em matéria de defesa do consumidor, as pessoas objeto de proteção ao abrigo da presente diretiva deverão ser referidas como «viajantes». [Alt. 4]

(8)  Dado que os serviços de viagem podem ser combinados de diversas formas, convém considerar como viagem organizada qualquer combinação de serviços de viagem que apresente as características que os viajantes normalmente associam a este tio de viagens, nomeadamente o facto de os diferentes serviços de viagem serem reagrupados num único produto de viagem relativamente ao qual o organizador assume a responsabilidade pela sua correta execução. Segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia(4) , é indiferente se os serviços de viagem são combinados antes de ter sido estabelecido qualquer contacto com o viajante, ou se o são a pedido ou segundo as escolhas feitas por este. Independentemente de a reserva ser efetuada numa agência de viagens tradicional ou pela Internet, devem aplicar-se os mesmos princípios.

(9)  Por motivos de clareza, deverá ser feita uma distinção entre as viagens organizadas e os serviços combinados de viagem conexos , mediante os quais as agências de viagens tradicionais ou em linha ajudam os viajantes a combinar serviços de viagem que levam o viajante a celebrar contratos com diferentes prestadores de serviços de viagem, inclusive através de procedimentos interligados de reserva de forma direcionada, que não apresentam essas características e em relação aos quais não seria adequado impor todas as obrigações aplicáveis às mesmas. [Alt. 5]

(10)  Tendo em conta os desenvolvimentos entretanto ocorridos a nível do mercado, importa definir com maior precisão o conceito de «viagens organizadas» em função de outros critérios objetivos respeitantes sobretudo à forma como esses serviços são apresentados ou adquiridos e relativamente aos quais os viajantes tenham expectativas legítimas de estar protegidos ao abrigo da diretiva. É o que sucede, nomeadamente, quando diferentes serviços de viagem são adquiridos para a mesma viagem ou férias no âmbito do mesmo processo de reserva num mesmo ponto de venda ou quando esses serviços são propostos para venda ou faturados por um preço global. Deve considerar-se que os serviços de viagem são adquiridos no âmbito do mesmo processo de reserva se forem selecionados antes de o viajante concordar em efetuar o pagamento.

(11)  Simultaneamente, os serviços combinados de viagem conexos devem ser distinguidos dos serviços de viagens que os viajantes reservam de uma forma autónoma, muitas vezes em momentos diferentes, mesmo que para efeitos da mesma viagem ou férias. Os serviços combinados de viagem conexos comercializados através da Internet deverão também ser distinguidos das hiperligações a sítios Web que não têm por objetivo celebrar um contrato com o viajante e das meras hiperligações através das quais os viajantes são informados, genericamente e de forma não direcionada , da existência de outros serviços de viagem, por exemplo, quando um hotel ou o organizador de um evento inclui no seu sítio Web uma lista dos operadores que oferecem transporte para o seu estabelecimento, independentemente de se efetuar qualquer reserva, ou quando são utilizados cookies ou metadados para colocar nos sítios Web anúncios relacionados com o destino ou o período de viagem especificado para o primeiro serviço de viagem escolhido . [Alt. 6]

(12)  A aquisição de forma autónoma de um serviço de transporte aéreo, enquanto serviço de viagem isolado, não constitui uma viagem organizada nem se integra na categoria dos serviços de viagem conexos .

(13)  Por conseguinte, a presente diretiva deverá estabelecer normas específicas tanto para as agências de viagens tradicionais como para os retalhistas on line que ajudam os viajantes, aquando de uma mesma visita ou contacto com o respetivo ponto de venda, a celebrar contratos distintos com prestadores de serviços individuais ou , nos casos em que o viajante escolha e aceite pagar cada serviço de viagem separadamente. Essas normas devem ser igualmente aplicáveis a retalhistas on-line que, mediante procedimentos interligados de reserva pela Internet, permitem a aquisição de serviços de viagem suplementares junto de outros operadores, de uma forma direcionada, nos casos em que sejam transferidos para o outro operador, pelo menos, o nome e o contacto do viajante, e em que esses serviços de viagem suplementares sejam fornecidos o mais tardar quando é confirmada a 24 horas após a confirmação da reserva do primeiro serviço. Essas normas aplicar‑se-iam, nomeadamente, quando, juntamente com a confirmação da reserva de um primeiro serviço de viagem, como a viagem de avião ou de comboio, o consumidor é convidado a reservar outros serviços de viagem suplementares disponíveis no destino turístico, por exemplo, o alojamento num hotel, com uma hiperligação para o sítio Web de reservas de outro prestador de serviços ou intermediário . Embora estes serviços não constituam uma viagem organizada na aceção da presente diretiva, pois não há qualquer dúvida de que um único organizador assumiu a responsabilidade pelos serviços de viagem, esses serviços de viagem conexos constituem, no entanto, um modelo de negócio alternativo que, muitas vezes, concorre estreitamente com as viagens organizadas. [Alt. 7]

(14)  A fim de garantir a concorrência leal e proteger os consumidores, a obrigação de comprovar que se possui uma garantia suficiente para cobrir, em caso de insolvência, o reembolso dos pagamentos efetuados e o repatriamento dos viajantes deve ser também aplicável aos serviços de viagem conexos .

(14-A)  Têm sido observadas na Internet práticas em que os operadores que facilitam a aquisição de serviços de viagem conexos não oferecem de forma clara e inequívoca a possibilidade de apenas se proceder à reserva do serviço de viagem principal, sem se escolher qualquer serviço adicional. Tais práticas devem ser consideradas enganosas para os viajantes. Uma vez que o quadro jurídico existente ainda não permite a sua supressão e dado que são específicas aos serviços de viagem conexos, essas práticas deverão ser proibidas ao abrigo da presente diretiva. [Alt. 8]

(15)  A fim de aumentar a clareza para os viajantes, permitindo-lhes fazer uma escolha informada em relação aos diferentes tipos de serviços de viagem propostos, deverá exigir-se que os operadores mencionem claramente a natureza do serviço e informem os viajantes dos respetivos direitos. Uma declaração do operador sobre a natureza jurídica do produto de viagem comercializado deve corresponder à verdadeira natureza jurídica do produto em causa. As autoridades de aplicação da lei devem intervir sempre que os operadores não forneçam informações exatas aos viajantes.

(15-A)  Antes de efetuarem o pagamento, os viajantes devem ser informados sobre se estão a escolher uma viagem organizada ou um serviço de viagem conexo e do nível de proteção correspondente. [Alt. 9]

(15-B)  Os operadores que facilitam a aquisição de serviços de viagem conexos devem informar claramente o viajante antes de este ficar vinculado por um contrato ou qualquer oferta correspondente de um serviço de viagem conexo, de que, para garantir os benefícios da diretiva aplicável à organização de serviços de viagem conexos, todos os demais contratos que compõem a organização de serviços de viagem conexos devem ser confirmados no prazo de 24 horas. Sempre que esta informação não seja comunicada aos consumidores ou sempre que esta informação esteja incorreta, seja enganosa ou omitida, esta prática pode ser considerada uma prática comercial desleal. [Alt. 141]

(16)   A combinação de diferentes serviços de viagem, como o alojamento, o transporte rodoviário, ferroviário, fluvial, marítimo ou aéreo de passageiros, e o aluguer de automóveis, de outros veículos ou de outros meios de transporte, deverão ser tidos em conta para efeitos de identificação como viagem organizada ou serviços combinados de viagem conexos . Deverá excluir-se o mero alojamento em hotéis com serviços reservados adicionalmente, como bilhetes para espetáculos de música ou tratamentos de bem‑estar, se este serviço não for especificamente vendido ao viajante como uma parte significativa da viagem ou se o serviço acessório não constituir claramente o elemento principal da viagem . O alojamento para fins residenciais, incluindo que não seja manifestamente para efeitos de turismo, nomeadamente para frequentar cursos de línguas de longo prazo, não deverá ser considerado alojamento na aceção da presente diretiva. [Alt. 11]

(16-A)  O transporte rodoviário, ferroviário, fluvial, marítimo ou aéreo de passageiros que inclua alojamento, por exemplo, viagens de ferryboat com dormida ou viagens de comboio em carruagem-cama, deverá ser considerado um serviço único de viagem, se o transporte for claramente o elemento predominante e não for efetuado em combinação com outro serviço de viagem. [Alt. 12]

(17)  Outros serviços turísticos, como bilhetes para concertos, eventos desportivos, excursões ou parques de diversões são serviços que, combinados com o transporte de passageiros, alojamento e/ou aluguer de automóveis, de outros veículos ou de outros meios de transporte, deverão ser considerados suscetíveis de constituir uma viagem organizada ou serviços combinados de viagem conexos . No entanto, só são abrangidos pelo âmbito de aplicação da presente diretiva se o serviço turístico em causa representar uma parte significativa da viagem organizada. Em geral, o serviço turístico deve ser considerado uma parte significativa da viagem organizada se tiver sido vendido aos viajantes expressamente como tal, se for claramente o motivo principal da viagem, se representar mais de 20 % 25 % do preço total ou constituir uma característica essencial da viagem ou das férias. Os serviços conexos, nomeadamente acessórios , em particular os seguros de viagens, o transporte entre a estação e o alojamento, o transporte no início da viagem e no âmbito de excursões, o transporte das bagagens, as refeições e os serviços de limpeza prestados no âmbito do alojamento, não deverão ser considerados serviços turísticos enquanto tal. [Alt. 13]

(18)  Importa clarificar igualmente que um contrato através do qual um operador permite a um viajante, após a celebração do mesmo, escolher a partir de uma seleção de diferentes tipos de serviços de viagem, como sucede com as caixas de oferta de viagens organizadas, deve ser considerado uma viagem organizada. Além disso, uma combinação de serviços de viagem deverá ser considerada uma viagem organizada quando o nome ou os dados particulares e outros dados pessoais do viajante, como os contactos, os dados do cartão de crédito ou os dados referentes ao passaporte, que são necessários para concluir a reserva, são transferidos entre os operadores, o mais tardar quando é confirmada a 24 horas após a confirmação da reserva do primeiro serviço. Os dados particulares necessários para concluir a reserva referem-se aos dados do cartão de crédito ou outras informações necessárias para obter o pagamento. Contudo, a mera transferência de dados particulares relativos ao destino ou às datas da viagem não é suficiente. Os cruzeiros e as viagens de comboio de vários dias que incluam alojamento devem igualmente ser consideradas uma viagem organizada, dado que combinam transporte, alojamento e restauração. [Alt. 14]

(19)  Uma vez que a necessidade de proteger os viajantes no caso de viagens de curta duração é menor, e a fim de evitar encargos desnecessários para os operadores, as viagens de duração inferior a 24 horas e que não incluem alojamento, assim como as denominadas «viagens organizadas ocasionais», deverão ser excluídas do âmbito de aplicação da presente diretiva. As viagens organizadas ou os serviços de viagem conexos que sejam ocasionalmente oferecidos ou combinados por uma pessoa singular ou coletiva, como uma organização sem fins lucrativos, incluindo instituições de caridade, clubes de futebol e escolas sem qualquer lucro financeiro direto ou indireto resultante da venda destas viagens ou da facilitação destes serviços de viagem conexos, deverão ser igualmente excluídos do âmbito de aplicação da presente diretiva; [Alt. 15]

(19-A)  Deverá permanecer nos Estados‑Membros, em conformidade com o direito da União, a competência para aplicar as disposições da presente diretiva em domínios não abrangidos pelo seu âmbito de aplicação. Por conseguinte, os Estados-Membros poderão manter ou introduzir legislação nacional correspondente às disposições da presente diretiva, ou a algumas das suas disposições, a respeito de contratos que não se enquadrem no âmbito da presente diretiva. Os Estados-Membros podem, designadamente, aplicar as disposições da presente diretiva a viagens organizadas e a serviços de viagem conexos que sejam ocasionalmente oferecidos ou combinados por uma pessoa singular ou coletiva, sempre que não resulte um lucro financeiro direto ou indireto da venda dessas viagens organizadas e da facilitação desses serviços de viagem conexos e a viagens organizadas e a serviços de viagem conexos que abranjam um período inferior a 24 horas e que não incluam alojamento. [Alt. 16]

(20)  A principal característica das viagens organizadas é o facto de pelo menos um operador ser responsável, enquanto organizador, pela correta execução da totalidade da viagem organizada. Consequentemente, só nos casos em que intervenha outro operador enquanto organizador de uma viagem organizada, deve o primeiro operador, normalmente uma agência de viagens tradicional ou um retalhista on-line, poder intervir como mero retalhista ou intermediário e não ser responsável a título de organizador. O facto de um operador intervir como organizador de determinada viagem organizada depende da sua participação na elaboração da viagem em causa, na aceção da presente diretiva, e não da denominação sob a qual exerce a sua atividade. Se dois ou mais operadores satisfazem o critério que torna a combinação de serviços de viagem numa viagem organizada e esses operadores não informaram o viajante sobre qual deles é o organizador da viagem organizada, todos os operadores envolvidos serão considerados como organizadores.

(20-A)  A Diretiva 90/314/CEE atribuiu aos Estados-Membros o poder discricionário para estabelecerem se os retalhistas, os organizadores ou ambos os retalhistas e os organizadores devem ser responsáveis pela boa execução da viagem organizada. Em alguns Estados‑Membros, esta flexibilidade deu origem a dúvidas sobre se os operadores envolvidos na viagem organizada, em particular no processo de reserva através da Internet, são responsáveis pela execução dos serviços pertinentes. Por conseguinte, convém esclarecer na presente diretiva que os organizadores são responsáveis pela execução dos serviços de viagem incluídos no contrato de viagem organizada, a menos que a legislação nacional preveja expressamente a possibilidade de a responsabilidade recair sobre o organizador ou o retalhista. [Alt. 17]

(21)  Em relação às viagens organizadas, os retalhistas são considerados responsáveis, juntamente com o organizador, pela prestação das informações pré-contratuais. Além disso, deve ser clarificado que os retalhistas são responsáveis por eventuais erros na reserva, se cometerem erros durante o processo de reserva . Para facilitar a comunicação, em especial nos casos transnacionais, os viajantes devem ter a possibilidade de contactar o organizador igualmente através do retalhista junto do qual adquiriram a viagem organizada. [Alt. 18]

(22)  O viajante deve receber todas as informações essenciais antes de adquirir a viagem organizada, quer esta seja vendida através de meios de comunicação à distância, ao balcão de uma agência ou por qualquer outra forma de comercialização. Ao fornecer essas informações, o operador deve ter em conta as necessidades específicas dos viajantes particularmente vulneráveis em virtude da sua idade ou incapacidade física, que o operador possa razoavelmente prever.

(23)  As informações essenciais sobre, por exemplo, as características principais dos serviços de viagem ou os respetivos preços, fornecidas nos anúncios, no sítio Web do organizador ou em brochuras, enquanto parte das informações pré-contratuais, devem ser consideradas vinculativas, salvo se o organizador se reservar o direito de efetuar alterações a estes elementos e essas alterações forem comunicadas ao viajante, de forma clara e bem percetível, antes da celebração do contrato. No entanto, tendo em conta as novas tecnologias da comunicação, deixou de ser necessário estabelecer normas específicas sobre as brochuras, embora seja conveniente assegurar que, em certas circunstâncias, as alterações que tenham implicações na execução do contrato sejam comunicadas entre as partes num suporte duradouro, para posterior consulta. Essas informações devem poder ser alteradas em qualquer momento desde que ambas as partes no contrato manifestem expressamente o seu acordo. [Alt. 19]

(23-A)  No entanto, tendo em conta as novas tecnologias da comunicação, que podem ajudar a garantir que os viajantes tenham acesso a informações atualizadas no momento da reserva, e da crescente tendência de reservar viagens organizadas pela Internet, deixaram de ser necessárias regras específicas exigindo brochuras impressas. [Alt. 20]

(23-B)  Os horários dos voos deverão constituir um elemento fixo do contrato e uma das características principais de um serviço de viagem. Não deverão divergir de forma significativa dos horários indicados aos viajantes nas informações pré‑contratuais. [Alt. 21]

(24)  Embora as exigências de informação previstas na presente diretiva sejam exaustivas, não prejudicam as exigências de informação previstas noutros instrumentos legislativos da União aplicáveis(5) .

(25)  Tendo em conta as especificidades dos contratos de viagens organizadas, importa estabelecer os direitos e as obrigações das partes para os períodos anterior e posterior ao início da viagem organizada, em especial se esta não for corretamente executada ou algumas circunstâncias sofrerem alterações.

(26)  Dado que muitas vezes as viagens organizadas são adquiridas com uma grande antecedência em relação à data da sua realização, podem ocorrer acontecimentos imprevistos. Por conseguinte, o viajante deve, em certas circunstâncias, ter o direito de transferir a viagem organizada para outro viajante. Nessas situações, o organizador deve poder recuperar as despesas em que incorreu, por exemplo se um subcontratante lhe exigir uma taxa para alterar o nome do passageiro ou para cancelar o bilhete de transporte e emitir um novo. Os viajantes devem também ter a possibilidade de denunciar o contrato em qualquer altura antes da data do início da viagem organizada, mediante o pagamento de uma indemnização adequada, bem como o direito de rescindir o contrato sem pagar qualquer indemnização sempre que circunstâncias inevitáveis e excecionais, como uma guerra, nomeadamente um ataque terrorista, ou catástrofe natural, incluindo furacões, terramotos ou instabilidade política, que ponham em risco a segurança dos viajantes, afetem significativamente a viagem, e que estes acontecimentos tenham ocorrido após a celebração do contrato de viagem . Considera-se que se verificam circunstâncias inevitáveis e excecionais quando existam relatórios fiáveis e públicos, designadamente recomendações emitidas pelas autoridades dos Estados-Membros, que desaconselhem as deslocações a esse destino. [Alt. 22]

(27)  Em determinadas circunstâncias, o organizador deverá ter também o direito rescindir o contrato antes da data do início da viagem organizada sem pagar qualquer indemnização, por exemplo, quando não seja atingido o número mínimo de participantes e essa eventualidade esteja prevista no contrato. Nestas circunstâncias, o organizador deverá informar adequadamente os viajantes que possam ser afetados por essa cláusula do contrato . [Alt. 23]

(28)  Em certos casos os organizadores devem poder efetuar unilateralmente alterações ao contrato de viagem organizada. No entanto, o viajante deve ter o direito a rescindir o contrato caso as alterações propostas alterem significativamente qualquer das características principais dos serviços de viagem. O aumento dos preços só é possível se ocorrer alguma alteração do preço dos serviços de transporte de passageiros derivada dos custos do combustível, alguma modificação das taxas ou comissões cobradas por um terceiro não diretamente envolvido na execução dos serviços em causa, ou uma alteração das taxas de câmbio aplicáveis à viagem organizada e se a possibilidade de revisão do preço da viagem, tanto em termos de aumento como de redução, estiver expressamente prevista no contrato. Os viajantes deverão ter o direito de rescindir o contrato, sem qualquer obrigação de pagar uma indemnização, ou de aceitar uma viagem alternativa equivalente disponibilizada pelo mesmo organizador, se o aumento do preço não pode ser superior a 10 % exceder 8 % do preço inicial da viagem organizada. [Alt. 24]

(28-A)  Os aumentos de preços deverão ser sempre justificados num suporte duradouro. Caso o aumento de preço seja superior a 8 %, o viajante deverá ter a possibilidade de rescindir o contrato ou de aceitar uma viagem organizada alternativa cujo preço seja equivalente ao da viagem que reservou, num suporte duradouro . Se o viajante não fizer valer este direito, a viagem organizada ao preço superior deverá ser considerada aceite. O ónus da prova da receção da notificação num suporte duradouro deverá continuar a pertencer ao organizador. [Alt. 25]

(29)  Importa estabelecer normas específicas quanto às vias de recurso face a um incumprimento do contrato de viagem organizada. O viajante deve poder ter os seus problemas resolvidos e, sempre que uma parte significativa dos serviços em causa não possa ser prestada, devem ser-lhe oferecidas soluções alternativas. O viajante deve também ter direito a uma redução do preço e/ou a uma indemnização pelos prejuízos eventualmente sofridos. Essa indemnização deve cobrir igualmente os eventuais danos não materiais, nomeadamente quando as férias ficam comprometidas e, quando se justifique, as despesas incorridas pelo viajante para resolver, ele próprio, o problema.

(30)  A fim de garantir a coerência, é conveniente harmonizar as disposições da presente diretiva com as convenções internacionais que regem os serviços de viagem e com a legislação da União sobre os direitos dos passageiros. Sempre que o organizador for responsável por um incumprimento ou pela execução incorreta dos serviços previstos no contrato de viagem organizada, deve poder invocar as limitações da responsabilidade dos prestadores de serviços enunciadas nas convenções internacionais, nomeadamente a Convenção de Montreal de 1999 para a Unificação de Certas Regras relativas ao Transporte Aéreo Internacional(6) , a Convenção de 1980 relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários (COTIF)(7) e a Convenção de Atenas de 1974 relativa ao Transporte de Passageiros e Bagagens por Mar(8) . Se for impossível, em virtude de circunstâncias inevitáveis e excecionais, garantir o regresso do viajante ao local de partida, a obrigação de o organizador suportar os custos com a prorrogação da estada do viajante no local de destino deve ser harmonizada com o Regulamento (UE) n.° .../... do Parlamento Europeu e do Conselho(9) (10) .

(31)  A presente diretiva não deve prejudicar o direito dos viajantes apresentarem queixas ao abrigo da presente diretiva ou de outra legislação da UE em vigor, de modo a que possam continuar a ter a possibilidade de apresentar queixas ao organizador, ao transportador ou a qualquer outra parte responsável ou, se for caso disso, a várias partes. Importa clarificar que um viajante não pode acumular direitos ao abrigo de bases jurídicas diferentes se os direitos salvaguardarem o mesmo interesse ou tenham o mesmo objetivo. No entanto, nos casos em que o contrato não seja executado adequadamente por uma das partes, a necessidade de garantir que os viajantes recebam uma indemnização adequada e atempada não deve impor encargos injustificados e desproporcionados aos organizadores e aos retalhistas. Para além da sua obrigação de suprir qualquer falta de conformidade ou de indemnizar os viajantes, os organizadores e retalhistas devem igualmente ter o direito de recorrer junto de qualquer terceiro que tenha contribuído para o acontecimento que esteve na origem da indemnização ou de outras obrigações. Por conseguinte , a responsabilidade do organizador e do retalhista não prejudica o esse direito de procurar obter reparação junto de terceiros, incluindo os prestadores de serviços envolvidos. [Alt. 27]

(32)  Se o viajante se encontrar em dificuldades durante a viagem ou as férias, o organizador deve ser obrigado a prestar-lhe prontamente assistência adequada sem demora injustificada . Essa assistência deve consistir sobretudo na prestação das informações necessárias sobre aspetos como os serviços de saúde, as autoridades locais e a assistência consular, bem como ajuda prática, nomeadamente em matéria de comunicações à distância e para encontrar soluções alternativas de viagem. [Alt. 28]

(33)  Na sua Comunicação de 18 de março de 2013 sobre a proteção dos passageiros em caso de insolvência da companhia aérea, a Comissão definiu uma série de medidas destinadas a melhorar a proteção dos viajantes em caso de insolvência de uma companhia aérea, nomeadamente através de uma melhor aplicação do Regulamento (CE) n.º 1008/2008 e do Regulamento (CE) n.º 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho(11) , assim como através do estabelecimento de um diálogo com os operadores deste setor, sob pena de vir a ser adotada uma medida legislativa. A referida Comunicação diz respeito à aquisição de uma única componente, designadamente serviços de transporte aéreo e, por conseguinte, não prejudica as normas em vigor em matéria de viagens organizadas nem impede que os legisladores estabeleçam medidas de proteção em caso de insolvência igualmente para quem adquirir outras combinações modernas de serviços de viagem.

(34)  Os Estados-Membros devem garantir que os viajantes que adquirem uma viagem organizada ou serviços combinados de viagem conexos são plenamente protegidos em caso de insolvência do organizador, do retalhista que facilitou a aquisição dos serviços combinados de viagem conexos ou de qualquer dos prestadores de serviços envolvidos uma empresa envolvida nos serviços de viagem conexos . Os Estados-Membros deverão assegurar que os profissionais que oferecem essas combinações de serviços de viagem deem garantias de reembolso de todos os pagamentos efetuados pelos viajantes e do seu repatriamento em caso de insolvência. Embora mantendo o seu poder discricionário quanto à forma como essa proteção é concedida, os Estados-Membros devem garantir que os respetivos regimes de proteção nacionais em caso de insolvência são eficazes e garantem o rápido repatriamento e reembolso imediato de todos os passageiros lesados pela insolvência. Sempre que o viajante prefira terminar a sua viagem organizada ou o serviço de viagem conexo em vez de obter o reembolso total, a proteção em caso de insolvência pode, se for caso disso, prever o cumprimento dos contratos existentes, a fim de permitir o prosseguimento da viagem organizada ou do serviço de viagem conexo, sem qualquer custo adicional para o viajante. A proteção necessária em caso de insolvência deve ter em conta o risco financeiro efetivo decorrente das atividades do organizador, retalhista ou prestador de serviços de uma empresa envolvida nos serviços de viagem conexos em causa, incluindo o tipo de combinações de serviços viagem comercializadas, as flutuações sazonais previsíveis, assim como a importância dos pagamentos efetuados e a forma como estes são garantidos. Em conformidade com a Diretiva 2006/123/CE, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno (12) , nos casos em que a proteção em caso de insolvência possa ser prestada sob a forma de uma garantia ou uma apólice de seguro, essa garantia não se pode limitar às certidões emitidas por operadores financeiros estabelecidos num determinado Estado-Membro. [Alt. 29]

(35)  A fim de facilitar a liberdade de circulação de serviços, os Estados-Membros devem ser obrigados a reconhecer a proteção em caso de insolvência ao abrigo da legislação do Estado-Membro do estabelecimento. Para facilitar a cooperação administrativa e a supervisão das empresas que operam em diferentes Estados-Membros no que se refere à garantia contra a insolvência, os Estados-Membros devem ser obrigados a designar pontos de contacto centrais.

(36)  No que respeita aos serviços de viagem conexos , para além da obrigação de fornecer proteção em caso de insolvência e de informar os viajantes de que os prestadores de serviços individuais são os únicos responsáveis pelo cumprimento do contrato, os contratos em causa estão sujeitos à legislação geral da União em matéria de defesa do consumidor e à legislação setorial específica da União.

(37)  É necessário proteger os viajantes nas situações em que um retalhista efetua a reserva de uma viagem organizada ou de serviços de viagem conexos e comete um erro durante o processo de reserva.

(38)  Importa igualmente estabelecer que os consumidores não podem renunciar aos direitos conferidos pela presente diretiva e que os organizadores ou operadores que facilitam serviços de viagem conexos não se podem subtrair às suas obrigações alegando que apenas intervêm enquanto prestadores de serviços de viagem, intermediários ou em qualquer outra qualidade.

(39)  Os Estados-Membros devem estabelecer as sanções aplicáveis à violação das disposições nacionais de transposição da presente diretiva e garantir a sua aplicação efetiva. Essas sanções devem ser eficazes, proporcionadas e dissuasivas.

(40)  A adoção da presente diretiva implica a adaptação de alguns atos legislativos em matéria de defesa do consumidor. Dado que a Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho(13) , de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores , não é aplicável, na sua forma atual, aos contratos abrangidos pela Diretiva 90/314/CEE, importa proceder à alteração da Diretiva 2011/83/UE, a fim de garantir que esta se aplica continue a aplicar-se às componentes individuais que façam parte de serviços combinados de viagem conexos , desde que estas componentes individuais não estejam de outro modo excluídas do âmbito de aplicação da Diretiva 2011/83/UE , e que certos direitos dos consumidores nela previstos se aplicam igualmente às viagens organizadas. [Alt. 30]

(41)  A presente diretiva não prejudica o disposto no Regulamento (CE) n.º 593/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho,(14) nem no direito nacional dos contratos quanto aos aspetos que não sejam por ele regulados. Atendendo a que os objetivos da presente diretiva, a saber, contribuir para o correto funcionamento do mercado interno e assegurar um elevado nível de proteção do consumidor, não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, mas podem ser mais bem alcançados ao nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente diretiva não excede o necessário para alcançar esses objetivos..

(42)  A presente diretiva respeita os direitos fundamentais e observa os princípios consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (Carta). Mais concretamente, a presente diretiva respeita a liberdade de empresa, prevista no artigo 16.º da Carta, assegurando simultaneamente um elevado nível de proteção do consumidor, em conformidade com o artigo 38.º da Carta.

(43)  De acordo com a Declaração Política Conjunta dos Estados-Membros e da Comissão, de 28 de setembro de 2011, sobre os documentos explicativos(15) , os Estados-Membros assumiram o compromisso de, nos casos em que se justifique, fazer acompanhar a notificação das suas disposições de transposição de um ou mais documentos explicando a relação entre os elementos da diretiva e as partes correspondentes dos instrumentos nacionais de transposição. Em relação à presente diretiva, o legislador considera que se justifica a transmissão desses documentos,

ADOTARAM A PRESENTE DIRETIVA:

Capítulo I

Objeto, nível de harmonização, âmbito de aplicação e definições

Artigo 1.º

Objeto

A presente diretiva tem por objeto objetivo contribuir para o bom funcionamento do mercado interno e para um elevado nível de proteção dos consumidores mediante a aproximação de determinados aspetos das elevado e o mais uniforme possível , no que diz respeito às disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros em matéria de contratos sobre viagens organizadas e serviços combinados de viagem conexos celebrados entre os viajantes e os operadores comerciais. [Alt. 31]

Artigo 1.º-A

Nível de harmonização

Os Estados-Membros não devem manter nem introduzir na sua legislação nacional disposições divergentes das previstas na presente diretiva, nomeadamente disposições mais ou menos estritas que tenham por objetivo garantir um nível diferente de proteção dos consumidores, salvo disposição em contrário na presente diretiva. [Alt. 32]

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

1.  A presente diretiva aplica-se às viagens organizadas, vendidas ou propostas para venda aos viajantes por operadores comerciais, com exceção dos artigos 17.º, 17.°-A e 17.°-B, assim como aos serviços de viagem conexos , com exceção dos artigos 4.º a 14.º, do artigo 18.º e do artigo 21.º, n.º 1.

2.  A presente diretiva não é aplicável a:

a)  Viagens organizadas e serviços de viagem conexos com duração inferior a 24 horas, salvo se a dormida estiver incluída;

a-A) Viagens organizadas e serviços de viagem conexos que sejam ocasionalmente oferecidos ou combinados por uma pessoa singular ou coletiva, sem que da venda destas viagens ou da facilitação destes serviços de viagem conexos resulte qualquer lucro financeiro direto ou indireto e no caso de o viajante ter sido devidamente informado pelo operador responsável de que a presente diretiva não se aplica a essas viagens organizadas ou a esses serviços de viagem; [Alt. 33]

b)  Contratos acessórios que abranjam serviços de viagem prestados para além da viagem organizada e reservados sem a participação do organizador ou contratos acessórios que abranjam serviços financeiros; [Alt. 34]

c)  Viagens organizadas e serviços combinados de viagem conexos adquiridos com base num contrato-quadro celebrado entre o empregador do uma empresa em cujo nome o viajante realiza a viagem e um operador especializado na organização de viagens de negócios ; [Alt. 35]

d)  Viagens organizadas ou serviços de viagem conexos em que apenas um dos serviços de viagem, na aceção do artigo 3.º, n.º 1, alíneas a), b) e c), seja combinado com um serviço de viagem na aceção da alínea d) do mesmo artigo, caso este último não represente uma parte significativa da viagem organizada nem constitua manifestamente o motivo da viagem, ou caso o serviço acessório não seja manifestamente vendido como elemento principal da viagem ; ou [Alt. 36]

e)  Contratos autónomos para um serviço único de viagem;

e-A) Transporte rodoviário, ferroviário, fluvial, marítimo ou aéreo de passageiros que inclua alojamento, se o elemento principal for claramente o transporte e se este último não for combinado com outros serviços de viagem, a que se refere o artigo 3.º, n.º 1, alíneas b), c) ou d). [Alt. 37]

Artigo 3.º

Definições

Para efeitos da presente diretiva, entende-se por:

1)  «Serviço de viagem»:

a)  O transporte de passageiros,

b)  O alojamento para fins não residenciais, desde que esse alojamento seja claramente para efeitos de turismo , [Alt. 38]

c)  O aluguer de automóveis, de outros veículos ou de outros meios de transporte; ou [Alt. 39]

d)  Qualquer outro serviço turístico não acessório em relação ao transporte de passageiros, ao alojamento ou ao aluguer de automóveis, de outros veículos ou de outros meios de transporte ; [Alt. 40]

2)  «Viagens organizadas», a combinação de pelo menos dois tipos diferentes de serviços de viagem para efeitos da mesma viagem ou férias, se:

a)  Esses serviços forem reagrupados por um único operador, incluindo a pedido ou segundo a escolha do cliente, antes de ser celebrado um contrato relativo à globalidade dos serviços; ou

b)  Independentemente de serem celebrados contratos separados com diferentes prestadores de serviços de viagem, esses serviços forem:

i)  adquiridos num ponto de venda único no quadro do mesmo processo de reserva, e em que todos os serviços foram selecionados pelo viajante antes de este se ter comprometido a pagar, ou [Alt. 41]

ii)  propostos para venda ou faturados por um preço global, ou [Alt. 42]

iii)  publicitados ou vendidos sob a denominação de «viagem organizada» ou qualquer outra expressão análoga, ou [Alt. 43]

iv)  combinados após a celebração de um contrato através do qual o operador permite ao viajante escolher entre uma seleção de diferentes tipos de serviços, ou

v)  adquiridos a diferentes operadores mediante procedimentos interligados de reserva pela Internet, em que o nome do viajante ou os e outros dados particulares pessoais do viajante, como os contactos, os dados do cartão de crédito ou os dados referentes ao passaporte, que são necessários para efetuar a reserva são transferidos entre os operadores, o mais tardar quando é confirmada a 24 horas após a confirmação da reserva do primeiro serviço; [Alt. 44]

3)  «Contrato de viagem organizada», um contrato relativo à globalidade da viagem organizada ou, se esta for fornecida no quadro de contratos distintos, todos os contratos que abranjam os serviços incluídos na viagem organizada;

4)  «Início da viagem organizada», o começo da execução da viagem organizada;

5)  «Serviços combinados de viagem conexos », uma combinação de, pelo menos, dois tipos diferentes de serviços de viagem para efeitos da mesma viagem ou férias, que não constitua uma viagem organizada e que tenha por resultado a celebração de contratos separados com prestadores de serviços de viagem distintos, caso um prestador de serviços envolvido ou um retalhista permita fazer essa combinação: [Alt. 45. Esta alteração aplica-se a todo o texto]

a)  Com base em reservas separadas Quando o viajante seleciona e concorda em pagar cada serviço de viagem separadamente, por ocasião de uma única visita ou de um contacto único com o ponto de venda; ou [Alt. 46]

b)  Através da aquisição de serviços de viagem adicionais a outro operador, de forma direcionada, mediante procedimentos interligados de reserva pela Internet, nos casos em que sejam transferidos para o outro operador, pelo menos, o nome e o contacto do viajante, e em que esses serviços de viagem suplementares sejam adquiridos o mais tardar quando é confirmada a 24 horas após a confirmação da reserva do primeiro serviço; [Alt. 47]

6)  «Viajante», qualquer pessoa que procure concluir ou esteja autorizada a viajar com base num contrato celebrado no âmbito da presente diretiva, incluindo os viajantes por motivos de negócios, desde que não o façam com base num contrato‑quadro celebrado com um operador especializado na organização de viagens de negócios;

7)  «Operador», qualquer pessoa que atue para fins que se insiram no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional;

8)  ««Organizador», qualquer profissional que combine viagens organizadas e que as venda ou proponha, diretamente ou por intermédio de outro operador ou conjuntamente com este ou que facilite a combinação e a aquisição dessas viagens organizadas . Caso mais do que um operador satisfaça um dos critérios referidos no n.º 2, alínea b), todos esses operadores são considerados organizadores, salvo se um deles for designado como organizador e o viajante for devidamente informado; [Alt. 48]

9)  «Retalhista», um operador distinto do organizador que:

a)  Venda ou proponha para venda viagens organizadas combinadas pelo organizador; ou [Alt. 49]

b)  Facilite a aquisição de serviços de viagem que façam parte de um serviço combinado de viagem conexo, ajudando os viajantes a celebrar contratos separados de serviços de viagem com outros prestadores de serviços, um dos quais pode ser o próprio retalhista ; [Alt. 50]

10)  «Suporte duradouro», qualquer instrumento que possibilite ao viajante ou ao operador conservar informações que lhe sejam pessoalmente dirigidas de uma forma que lhe permita aceder ulteriormente às mesmas durante um período de tempo adaptado aos fins a que as informações se destinam e que permita a reprodução idêntica das informações armazenadas;

11)  «Circunstâncias inevitáveis e excecionais», uma situação imprevisível fora do controlo do operador cujas consequências não poderiam ter sido evitadas mesmo tendo dado provas da devida diligência ; [Alt. 51]

12)  «Falta de conformidade», o incumprimento ou a execução incorreta dos serviços de viagem incluídos numa viagem organizada;

12-A)  «Serviços acessórios», a prestação de serviços turísticos não autónomos no âmbito da prestação ou da complementação de serviços de viagem, em particular, o seguro de viagem, o transporte entre a estação e o alojamento, o transporte até ao aeroporto de partida e no âmbito de viagens de excursões, do transporte das bagagens, das refeições e dos serviços de limpeza prestados no âmbito do alojamento. [Alt. 53]

Capítulo II

Obrigações de informação e teor do contrato de viagem organizada

Artigo 4.º

Informações pré-contratuais

1.  Os Estados-Membros devem assegurar que, antes de um viajante ficar vinculado por um contrato de viagem organizada ou por uma proposta correspondente, o organizador e, se a viagem for vendida através de um retalhista, também este último, sejam obrigados seja obrigado a fornecer ao viajante as seguintes informações, sempre que tal se aplique à viagem organizada: [Alt. 54]

a)  As principais características dos serviços de viagem, nomeadamente:

i)  o destino ou destinos, o itinerário e os períodos de estadia, com as datas, e o número de noites incluídas , [Alt. 55]

ii)  os meios, características e categorias de transporte, os locais, as datas e a hora da partida e do regresso ou, se a hora exata ainda não tiver sido definida, a data aproximada de partida e de regresso , a duração, as escalas e as correspondências.

Caso não tenha ainda sido fixada a hora exata, o operador deve informar o viajante da hora aproximada de partida e de regresso.

Caso não tenha ainda sido fixada uma hora indicativa, o retalhista deve informar o viajante deste facto, [Alt. 56]

iii)  a localização, as principais características e a categoria turística oficial do alojamento atribuída pelo organismo competente do local em que o alojamento está situado , [Alt. 57]

iv)  se estão incluídas refeições e, em caso afirmativo, o número de refeições fornecidas,

v)  as visitas, excursões ou outros serviços incluídos no preço global acordado para a viagem organizada,

v-A) se qualquer um dos serviços de viagem deve ser prestado ao viajante na qualidade de elemento de um grupo e, nesse caso, o número de participantes previsto, [Alt. 58]

vi)  a(s) língua(s) em que as atividades serão levadas a cabo, e [Alt. 59]

vii)  a pedido do viajante, se está assegurado o acesso das pessoas com um determinado grau de mobilidade reduzida durante todo o período da viagem ou das férias; [Alt. 60]

b)  A denominação comercial, o endereço do organizador e, se for caso disso, do retalhista, assim como os seus números de telefone e endereços de correio eletrónico;

c)  O preço total da viagem organizada, incluindo impostos e, se for caso disso, todas as taxas, encargos e outros custos adicionais ou, se estes não puderem ser razoavelmente calculados antecipadamente, a indicação de que o viajante poderá ter de suportar esses custos adicionais e a natureza dos mesmos ; o preço total deve ser apresentado sob a forma de uma fatura circunstanciada, especificando todos os custos do serviço de viagem de forma transparente ; [Alt. 61]

d)  As modalidades de pagamento e, se for caso disso, a existência de uma caução ou de outras garantias financeiras a pagar ou a fornecer pelo viajante, bem como as condições aplicáveis;

e)  Se for caso disso, o número mínimo de pessoas exigido para a viagem organizada poder ter lugar e a definição de um do prazo de pelo menos 20 dias referido no artigo 10.º, n.º 3, alínea a), antes da data do início da viagem para o eventual cancelamento, caso esse número não seja atingido; [Alt. 62]

f)  Informações gerais sobre passaportes e vistos, incluindo prazos aproximados para os nacionais do(s) Estado(s)-Membro(s) em causa obterem os vistos, bem como informações sobre as formalidades sanitárias exigidas;

f-A) Informações sobre a subscrição facultativa de um contrato de seguro que cubra as despesas de anulação por parte do viajante ou de um contrato de assistência que cubra as despesas de repatriamento em caso de acidente ou de doença; [Alt. 63]

g)  A confirmação de que os serviços em causa constituem uma viagem organizada;

g-A) A informação de que o viajante ou o organizador pode rescindir o contrato em qualquer momento antes da data do início da viagem organizada e mediante o pagamento de uma taxa de rescisão habitual e razoável aplicável ao contrato, nos termos do artigo 10.º, caso exista ; [Alt. 64]

g-B) A possibilidade de transferir o contrato de viagem organizada para outro viajante e as possíveis limitações relativas a essa transferência, bem como as consequências desta última. [Alt. 65]

1-A.  Quando a venda de uma viagem organizada for efetuada através de um retalhista, este deve facultar ao viajante, sem demora e na íntegra, as informações a que se refere o n.º 1. [Alt. 66]

2.  As informações referidas no n.º 1 são apresentadas de forma clara, compreensível e bem percetível. [Alt. 67]

2-A.  Sempre que um contrato de viagem seja celebrado por via eletrónica, o organizador deve alertar o viajante, imediatamente antes de este reservar a sua viagem, de uma forma clara e bem percetível, para as informações mencionadas no n.º 1, alínea a), subalíneas i), ii), iii), iv) e v), e alíneas c) e d), do presente artigo. Aplica-sesegundo parágrafo do artigo 8.º, n.º 2, da Diretiva 2011/83/UE, com as necessárias adaptações. [Alt. 68]

2-B.  O ónus da prova relativamente ao cumprimento dos requisitos em matéria de informação estabelecidos no presente capítulo pertence ao operador. [Alt. 69]

Artigo 5.º

Caráter vinculativo das informações pré-contratuais e celebração do contrato

1.  Os Estados-Membros devem assegurar que os organizadores não podem alterar as informações transmitidas aos viajantes nos termos do artigo 4.º, n.º 1, alíneas a), c), d), e), f), g) e g-A) , que devem fazer parte integrante do contrato de viagem organizada e não devem ser alteradas , salvo se o organizador se reservar o direito de efetuar disposição específica em contrário, expressamente acordada pelas partes contratantes . Todas as alterações a essa informação e as comunicar às informações pré-contratuais são comunicadas ao viajante de forma clara e bem percetível antes da celebração do contrato. [Alt. 70]

2.  Se as informações sobre taxas, encargos e outros custos adicionais referidas no artigo 4.º, n.º 1, alínea c), não forem transmitidas antes da celebração do contrato, o viajante não pode ser obrigado a suportar tais custos. [Alt. 71]

3.  O organizador deve transmitir ao viajante aquando da celebração do contrato ou imediatamente imediatamente após a celebração, uma cópia do contrato ou a confirmação do mesmo num suporte duradouro. [Alt. 72]

Artigo 6.º

Teor do contrato de viagem organizada e documentos a fornecer antes da data do início da viagem

1.  Os Estados-Membros devem assegurar que os contratos de viagens organizadas são redigidos em termos claros e facilmente compreensíveis e legíveis, quando são reduzidos a escrito.

2.  O texto do contrato ou a confirmação do contrato deve expor o conteúdo integral do contrato e incluir todas , em particular, as informações exigidas referidas no nos termos do artigo 4.º que se tenham tornado parte integrante do contrato . O texto do contrato ou a confirmação deve incluir igualmente as seguintes informações adicionais: [Alt. 74]

a)  As exigências especiais do viajante que o organizador tenha aceitado;

b)  Uma menção segundo a qual o organizador é:

i)  responsável pela correta execução de todos os serviços de viagem incluídos no contrato;

ii)  obrigado a prestar assistência se o viajante se encontrar em dificuldades, nos termos do artigo 14.º;

iii)  obrigado a facultar proteção em caso de insolvência, a fim de assegurar o reembolso dos pagamentos efetuados e o repatriamento nos termos do artigo 15.º, assim como o nome da entidade que presta a proteção em caso de insolvência e os seus dados de contacto, incluindo o seu endereço;

c)  Os dados de um ponto de contacto junto do qual o viajante possa denunciar qualquer incumprimento constatado no local; [Alt. 75]

d)  O nome, endereço, número de telefone e endereço de correio eletrónico do representante ou do ponto de contacto local do organizador cuja assistência possa ser solicitada por um viajante que se encontre em dificuldades ou, na falta destes, um número telefónico de urgência ou a indicação de outras formas de contactar o organizador; [Alt. 76]

e)  Uma menção segundo a qual o viajante pode rescindir o contrato em qualquer momento antes da data do início da viagem organizada mediante o pagamento de uma indemnização adequada ou de uma taxa de rescisão razoável, caso tal tenha sido especificado em conformidade com o artigo 10.º, n.º 1; [Alt. 77]

f)  No caso de menores que viajam , no quadro de uma viagem organizada que inclua alojamento, viajam não acompanhados pelos seus pais ou tutores , informações que permitam o contacto direto com o menor ou com o responsável local pela sua estadia por parte de um dos pais ou de um tutor ; [Alt. 78]

g)  Iinformações sobre os procedimentos internos de tratamento de reclamações existentes, os mecanismos de resolução alternativa de litígios nos termos da Diretiva 2013/11/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (16) e os mecanismos de resolução de litígios de consumo em linha nos termos do Regulamento (UE) n.º 524/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (17) . [Alt. 79]

3.  As informações referidas no n.º 2 são apresentadas de forma clara, compreensível e bem percetível. [Alt. 80]

4.  Com a devida antecedência, antes da data do início da viagem organizada, o organizador deve fornecer ao viajante os recibos, vales ou bilhetes necessários, incluindo informações exatas sobre as horas da partida, das escalas, das correspondências e da chegada as seguintes informações :

a)  Os recibos, vales ou bilhetes necessários, incluindo informações exatas sobre as horas da partida, das escalas, das correspondências e da chegada;

b)  Todos os contactos pertinentes, caso o viajante constate um incumprimento, bem como indicações relativas ao procedimento a seguir pelo viajante;

c)  O nome, endereço, número de telefone e endereço de correio eletrónico do representante ou do ponto de contacto local do organizador cuja assistência possa ser solicitada por um viajante que se encontre em dificuldades ou, na falta destes, um número telefónico de urgência ou a indicação de outras formas de contactar o organizador. [Alt. 81]

Capítulo III

Alterações ao contrato antes da data do início da viagem organizada

Artigo 7.º

Transferência do contrato para outro viajante

1.  Os Estados-Membros devem assegurar que um viajante, após um pré-aviso razoável ao organizador ou ao retalhista, num suporte duradouro, no prazo máximo de sete dias antes da data do início da viagem organizada, pode ceder o contrato a uma pessoa que preencha todas as condições aplicáveis a esse contrato. [Alt. 82]

2.  A pessoa que cede o contrato e o cessionário são solidariamente responsáveis pelo pagamento do saldo em dívida, assim como por eventuais taxas, encargos ou outros custos, caso existam, ocasionados pela cessão. Esses O organizador deve informar a pessoa que cede o contrato e o cessionário sobre os eventuais custos de transferência que , em qualquer caso, não devem exceder os limites do razoável e , em qualquer caso, não podem exceder o custo efetivamente suportado incorrido pelo organizador. [Alt. 83]

Cabe ao organizador a responsabilidade por provar a existência das taxas, dos gastos ou dos custos adicionais ocasionados pela cessão do contrato. [Alt. 84]

Artigo 8.º

Alteração do preço

1.  Os Estados-Membros devem assegurar que os preços não são sujeitos a alteração, salvo se o contrato previr explicitamente a possibilidade de um aumento e obrigar o organizador a reduzir os preços na mesma proporção, em consequência direta de variações:

a)  Do preço dos serviços de transporte de passageiros resultante do custo do combustível utilizado para o transporte de passageiros, [Alt. 85]

b)  Do nível das comissões ou taxas aplicadas aos serviços de viagem em causa impostos por terceiros não diretamente envolvidos na execução da viagem organizada, incluindo as taxas de estadia, as taxas de aterragem, de embarque ou de desembarque nos portos e aeroportos, ou

c)  Das taxas de câmbio aplicáveis à viagem organizada.

1-A.  Uma redução do preço nos termos do n.º 1 que seja igual ou superior a 3 % deve ser repercutida sobre o viajante. Um aumento do preço nos termos do n.º 1 apenas pode ser repercutido sobre o viajante se for igual ou superior a 3 %. No caso de uma redução do preço de 3 %, o organizador pode cobrar um montante único de 10 EUR por viajante pelos encargos administrativos. [Alt. 86]

2.  Caso o aumento do preço referido no n.º 1 não pode exceder 10 % exceda 8 % do preço da viagem organizada, é aplicável o artigo 9.º, n.º 2 . [Alt. 87]

3.  O aumento do preço referido no n.º 1 só é válido se o organizador comunicar ao viajante, sem demora injustificada e de forma clara e compreensível, o aumento do preço num suporte duradouro, acompanhado de uma justificação e de um cálculo, o mais tardar 20 dias antes do início da viagem organizada. [Alt. 88]

Artigo 9.º

Alteração de outras condições contratuais

1.  Os Estados-Membros devem assegurar que, antes da data do início da viagem organizada, o organizador não pode unilateralmente alterar as condições contratuais, exceto no que se refere ao preço, nos termos do artigo 8.º, salvo se: [Alt. 89]

a)  O organizador se tiver reservado esse direito no contrato,

b)  A alteração não for significativa, em particular no que diz respeito aos elementos especificados no artigo 4.º, n.º 1, alíneas a) e d); e [Alt. 90]

c)  O organizador comunicar as alterações ao viajante de forma clara e bem percetível num suporte duradouro.

1-A.  Uma alteração das condições contratuais deve, em particular, ser considerada significativa, na aceção do n.º 2 do presente artigo, se a hora da partida e do regresso indicada nos termos do artigo 4.º, n.º 1, alínea a), subalínea ii), divergir mais do que três horas da hora efetiva da partida ou da chegada ou se não ocorrer na parte do dia indicada nas informações pré-contratuais. [Alt. 91]

2.  Se, antes da data do início da viagem organizada, o organizador se vir obrigado a alterar significativamente qualquer das características principais dos serviços de viagem, tal como definidas no artigo 4.º, n.º 1, alínea a), ou as exigências especiais, referidas no artigo 6.º, n.º 2, alínea a), ou a aumentar em mais de 8 % o preço contratual da viagem organizada, nos termos do artigo 8.º, n.º 2, deve comunicar ao viajante sem demora injustificada de forma clara e bem percetível num suporte duradouro: [Alt. 92]

a)  As alterações propostas e os seus efeitos sobre o preço da viagem organizada; [Alt. 93]

b)  A possibilidade de o viajante poder rescindir o contrato sem qualquer penalização num determinado prazo razoável e que, se não o fizer, a proposta de alteração será considerada aceite ou de aceitar uma viagem organizada alternativa e equivalente oferecida pelo organizador ; e [Alt. 94]

b-A) O facto de a proposta de alteração ser considerada aceite se o viajante não tiver usado do direito de rescisão ou se tiver aceitado uma viagem organizada alternativa e equivalente oferecida pelo organizador. [Alt. 95]

3.  Sempre que as alterações ao contrato ou a oferta de uma viagem organizada alternativa e equivalente referida no n.º 2 resultem numa viagem organizada de menor qualidade ou de custo inferior, o viajante tem direito a uma redução do preço. [Alt. 96]

4.  Se o contrato for objeto de rescisão nos termos do n.º 2, alínea b), do presente artigo, o organizador deve reembolsar, no prazo de 14 dias a contar do seu termo da data da sua rescisão, todos os pagamentos efetuados pelo viajante, incluindo os pagamentos relativos aos serviços conexos a cuja reserva procedeu, nomeadamente os seguros de viagem ou de cancelamento de viagem ou as atividades adicionais no local reservadas com antecedência . O viajante tem direito, se for caso disso, a uma indemnização por danos nos termos do artigo 12.º. [Alt. 97]

Artigo 10.º

Rescisão do contrato antes da data do início da viagem organizada

1.  Os Estados-Membros devem assegurar que o viajante pode rescindir o contrato antes da data do início da viagem organizada mediante o pagamento de uma indemnização adequada. O contrato pode estipular taxas de rescisão razoáveis, calculadas em função da data da rescisão e das economias de custos e dos rendimentos habituais resultantes da reafetação dos serviços de viagem. Na falta de taxas de rescisão habituais, o valor da indemnização corresponde ao preço da viagem organizada menos as despesas que o organizador comprovadamente economizou e que não possam ser recuperadas junto dos prestadores de serviços ou através de uma reafetação desses serviços . As taxas devidas pela rescisão do contrato, incluindo taxas administrativas, não devem ser desproporcionadas nem excessivas. O organizador deve fornecer uma justificação relativa ao cálculo do montante da indemnização ou das taxas de rescisão habituais. O ónus da prova da adequação da indemnização pertence ao organizador . [Alt. 98]

2.  Uma vez celebrado o contrato, o viajante deve ter o direito a rescindir o contrato antes da data do início da viagem organizada sem pagar qualquer indemnização em caso de circunstâncias inevitáveis e excecionais que ocorram no local de destino ou a caminho do mesmo , ou na sua proximidade imediata e afetem consideravelmente a viagem, que obriguem o organizador a alterar consideravelmente as características essenciais do contrato de viagem organizada . Considera-se que se verificam essas circunstâncias inevitáveis e excecionais se uma viagem organizada for, nomeadamente, afetada de forma significativa por uma guerra ou uma catástrofe natural. Em particular, verificam-se circunstâncias inevitáveis e excecionais quando existem informações fiáveis e públicas, designadamente recomendações emitidas pelas autoridades dos Estados-Membros, que desaconselhem as deslocações a esse destino . [Alt. 99]

3.  O organizador pode rescindir o contrato sem pagar qualquer indemnização ao viajante se nos seguintes casos : [Alt. 101]

a)  O número de pessoas inscritas na viagem organizada for inferior ao número mínimo indicado no contrato, e o organizador notificar o viajante da rescisão dentro do prazo fixado no contrato, mas o mais tardar 20 dias antes da data do início da viagem; ou :

i)  até ao 20.º dia antes do início da viagem, no caso de viagens de duração superior a seis dias,

ii)  até ao sétimo dia antes do início da viagem, no caso de viagens de duração entre dois e seis dias,

iii)  até 48 horas antes do início da viagem, no caso de viagens de um dia; ou [Alt. 102]

b)  O organizador for impedido de cumprir o contrato devido a circunstâncias inevitáveis e excecionais e notificar o viajante da rescisão sem demora injustificada antes da data do início da viagem organizada.

4.  Em caso de rescisão do contrato nos termos dos n.os 1, 2 e 3, o organizador deve, no prazo de 14 dias, reembolsar de todos os pagamentos efetuados indevidamente pelo viajante.

Capítulo IV

Execução da viagem organizada

Artigo 11.º

Responsabilidade pela execução da viagem organizada

1.  Os Estados-Membros devem assegurar que o organizador é responsável pela execução dos serviços de viagem incluídos na viagem organizada, independentemente de esses serviços serem executados pelo próprio organizador ou por outros prestadores de serviços.

2.  Se um desses serviços não for executado nos termos do contrato, o organizador deve suprir o incumprimento, salvo se tal se caso o viajante informe o organizador do incumprimento ou o incumprimento seja evidente para o organizador e a sua resolução não seja desproporcionada, nem o incumprimento imputável ao viajante . [Alt. 103]

3.  Sempre que uma parte significativa dos serviços não possa ser prestada como acordado no contrato, o organizador deve propor alternativas adequadas, sem custos suplementares para o viajante, a fim de dar continuidade à viagem organizada, com uma qualidade de serviço pelo menos equivalente à especificada no contrato , inclusive quando o regresso do viajante ao seu local de partida não é assegurado como acordado. [Alt. 104]

4.  Se o organizador estiver impossibilitado de propor alternativas adequadas, ou se o viajante não as aceitar por não serem equivalentes ao acordado no contrato, o organizador deve, desde que a viagem organizada inclua o transporte de passageiros, proporcionar ao viajante, sem custos suplementares, um meio de transporte equivalente até ao local da partida ou até outro local que o viajante tenha aceitado e, se for caso disso caso os serviços acordados não tenham sido prestados , indemnizá-lo nos termos do artigo 12.º. A indemnização deve ser efetuada no prazo de 14 dias . [Alt. 105]

4-A.  Caso se aplique o n.º 4, o viajante pode rescindir o contrato, caso a falta de conformidade seja significativa e a sua subsequente execução impossível ou infrutífera. [Alt. 106]

5.  Quando for impossível assegurar o regresso atempado do viajante em virtude de circunstâncias inevitáveis e excecionais, o organizador não é obrigado a suportar os custos de prolongamento da estada superiores a 100 EUR por noite e a três cinco noites por viajante. O organizador deve encontrar um alojamento que corresponda à categoria do hotel inicialmente reservado. A reserva só pode ser efetuada pelo próprio viajante se o organizador indicar expressamente que não quer ou não pode proceder à mesma. Nestes casos, o organizador pode limitar os custos de alojamento a 125 EUR por noite e por viajante . [Alt. 107]

6.  A limitação dos custos referida no n.º 5 do presente artigo não se aplica às pessoas com mobilidade reduzida, tal como definidas no artigo 2.°, alínea a), do Regulamento (CE) n.º 1107/2006, de 5 de julho de 2006, relativo aos direitos das pessoas com deficiência e das pessoas com mobilidade reduzida no transporte aéreo (18) , e respetivos acompanhantes, às grávidas e às crianças não acompanhadas, assim como às pessoas que necessitem de cuidados médicos específicos, desde que o organizador tenha sido notificado dessas necessidades específicas no momento da celebração do contrato de viagem organizada ou, se tal não for possível, pelo menos 48 horas antes da data do início da viagem organizada. O organizador não pode invocar a ocorrência de circunstâncias inevitáveis e excecionais para limitar os custos referidos no n.º 5 do presente artigo quando o fornecedor de serviço de transporte em causa não possa invocar tais circunstâncias ao abrigo da legislação aplicável na União. [Alt. 108]

7.  Se as alternativas propostas derem origem a uma viagem organizada de menor qualidade ou de custo inferior, o viajante tem direito a uma redução do preço e, se for caso disso, a uma indemnização por danos nos termos do artigo 12.º.

7-A.  Os Estados-Membros podem manter ou introduzir disposições que prevejam igualmente a responsabilidade do retalhista pela execução da viagem organizada, e desta forma imputar-lhe as obrigações decorrentes do presente artigo, do artigo 6.º, n.º 2, alínea b), do artigo 12.º, do artigo 15.º, n.º 1, e do artigo 16.º. [Alt. 109]

7-B.  Qualquer direito a indemnização do viajante ao abrigo do Regulamento n.º 261/2004 é independente de qualquer direito a indemnização do viajante ao abrigo da presente diretiva. Caso tenha o direito a uma indemnização ao abrigo do Regulamento n.º 261/2004 e da presente diretiva, o viajante deve ter o direito de apresentar reclamações ao abrigo de ambos os atos jurídicos, mas não pode acumular direitos ao abrigo dos dois atos jurídicos em relação aos mesmos factos, se esses direitos salvaguardarem o mesmo interesse ou tiverem o mesmo objetivo. [Alt. 110]

Artigo 12.º

Redução do preço e indemnização por danos

1.  Os Estados-Membros devem assegurar que o viajante tem direito a uma redução adequada do preço:

a)  Em relação a qualquer período durante o qual a prestação dos serviços não foi conforme com o contrato; ou

b)  Quando as outras alternativas referidas no artigo 11.º, n.os 3 e 4, derem origem a uma viagem organizada de qualidade ou de custo inferior.

2.  O viajante tem direito a ser indemnizado pelo organizador por quaisquer danos, incluindo danos morais, sofridos em consequência da falta de conformidade com o contrato dos serviços prestados.

3.  O viajante não tem direito a uma redução do preço ou a uma indemnização por perdas e danos:

a)  Se o organizador provar que a falta de conformidade com o contrato é:

i)  imputável ao viajante,

ii)  imputável a um terceiro alheio à prestação dos serviços objeto do contrato, sendo tal situação imprevisível ou inevitável, ou

iii)  devida a circunstâncias inevitáveis e excecionais ou

b)  Se o viajante não informar o organizador sem demora injustificada de qualquer falta de conformidade por si constatada no local, quando essa exigência de informação esteja clara e explicitamente prevista no contrato e seja razoável dadas as circunstâncias do caso.

4.  Na medida em que as convenções internacionais que vinculam a União limitem o âmbito ou as condições em que uma indemnização é devida por um prestador de um serviço integrado numa viagem organizada, as mesmas limitações devem aplicar-se ao organizador. Na medida em que as convenções internacionais não vinculativas para a União limitem a indemnização a pagar por um prestador de serviços, os Estados-Membros podem limitar igualmente a indemnização a pagar pelo organizador. Nos outros casos, o contrato pode limitar a indemnização a pagar pelo organizador, desde que essa limitação não se aplique aos danos corporais e ou aos danos causados intencionalmente ou com negligência grave e não seja inferior ao triplo do preço global da viagem organizada. [Alt. 111]

5.  Nenhum direito a uma indemnização por danos ou à redução do preço por força da presente diretiva prejudica os direitos dos viajantes ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 261/2004(19) , do Regulamento (CE) n.º 1371/2007(20) , do Regulamento (UE) n.º 1177/2010(21) e do Regulamento (UE) n.º 181/2011(22) . Os viajantes têm o direito de apresentar reclamações ao abrigo da presente diretiva e a título dos referidos regulamentos, mas não podem acumular em especial, pedidos de indemnização adicional. Os direitos a indemnização a título de diferentes bases jurídicas em relação aos mesmos factos, se esses direitos salvaguardarem o mesmo interesse ou tenham o mesmo objetivo que se refiram aos mesmos factos não podem ser acumulados . [Alt. 112]

6.  O prazo de prescrição para a introdução de reclamações ao abrigo do presente artigo não pode ser inferior a dois três anos. [Alt. 113]

Artigo 13.º

Possibilidade de contactar o organizador por intermédio do retalhista

Os Estados-Membros devem assegurar que o viajante pode dirigir mensagens, queixas ou reclamações relacionadas com a execução da viagem organizada diretamente ao retalhista por intermédio do qual a viagem foi adquirida. O retalhista deve transmitir ao organizador, sem demora injustificada, essas mensagens, queixas ou reclamações. Para efeitos de cumprimento dos prazos ou dos períodos de prescrição, a receção dessas notificações pelo retalhista deve ser considerada como sendo dirigida ao organizador.

Artigo 14.º

Obrigação de prestar assistência

Os Estados-Membros devem assegurar que o organizador presta assistência adequada ao viajante que se encontre em dificuldades, sem demora injustificada, nomeadamente: [Alt. 114]

a)  Fornecendo informações adequadas sobre os serviços de saúde, as autoridades locais e a assistência consular, e

b)  ajudando o Prestando assistência ao viajante no estabelecimento de comunicações à distância e ajudando-o a encontrar soluções alternativas de viagem. [Alt. 115]

O organizador deve poder cobrar uma taxa razoável por essa assistência nos casos em que a situação tenha sido causada por negligência ou ação do próprio viajante. As taxas não devem, em caso algum, exceder os custos reais suportados pelo organizador . [Alt. 116]

Capítulo V

Proteção em caso de insolvência

Artigo 15.º

Eficácia e âmbito da proteção em caso de insolvência

1.  Os Estados-Membros devem assegurar que os organizadores de viagens organizadas e os retalhistas de serviços de viagem conexos que facilitam a aquisição de serviços combinados de viagem conexos estabelecidos no seu território constituem uma garantia para o reembolso efetivo e rápido imediato de todos os pagamentos efetuados pelos viajantes e, na medida em que esteja previsto o transporte de passageiros, para o repatriamento efetivo e rápido dos viajantes em caso de insolvência. Sempre que tal for possível, deve ser proporcionada a continuação da viagem . [Alt. 117]

2.  A proteção em caso de insolvência, referida no n.º 1, deve ter em conta o risco financeiro efetivo decorrente das atividades do operador. Deve beneficiar os viajantes independentemente do seu local de residência, do local de partida ou do local onde a viagem organizada ou os serviços de viagem conexos são vendidos.

Artigo 16.º

Reconhecimento mútuo da proteção em caso de insolvência e cooperação administrativa

1.  Os Estados-Membros devem reconhecer, como satisfazendo as exigências das respetivas disposições nacionais de transposição do artigo 15.º, a proteção em caso de insolvência obtida por um organizador ou um retalhista que facilite a aquisição de serviços de viagem conexos ao abrigo das normas de transposição do artigo 15.º do Estado‑Membro onde estiver estabelecido.

1-A.  Os Estados-Membros devem permitir que os organizadores das viagens organizadas, os retalhistas que facilitam a aquisição de serviços de viagem conexos e as transportadoras de passageiros estabelecidas fora do seu território ou fora da União possam obter proteção em caso de insolvência, ao abrigo dos respetivos sistemas nacionais de proteção em caso de insolvência. [Alt. 118]

2.  Os Estados-Membros devem designar pontos de contacto centrais para facilitar a cooperação administrativa e a supervisão dos organizadores e retalhistas que facilitem a aquisição de serviços de viagem conexos em diferentes Estados‑Membros. Os Estados-Membros devem comunicar as coordenadas desses pontos de contacto a todos os outros Estados-Membros e à Comissão.

3.  Os pontos de contacto centrais devem comunicar entre si todas as informações necessárias sobre os regimes de proteção nacionais em caso de insolvência e a identidade dos organismos ou entidades que disponibilizam proteção em caso de insolvência a operadores individuais estabelecidos no seu território. Os pontos de contacto concedem entre si o acesso aos anuários de organizadores e retalhistas que facilitam a aquisição de serviços de viagem conexos que estão em conformidade com as respetivas obrigações em matéria de proteção em caso de insolvência.

4.  Se um Estado-Membro tiver dúvidas quanto à proteção em caso de insolvência por parte de um organizador ou retalhista que facilite a aquisição de serviços combinados de viagem conexos , e que está estabelecido noutro Estado-Membro, mas opere no seu território , deve solicitar esclarecimentos ao Estado-Membro do estabelecimento desse operador. Os Estados-Membros devem responder aos pedidos dos outros Estados-Membros o mais tardar 15 dias úteis a contar da receção dos pedidos. [Alt. 119]

Capítulo VI

Serviços de viagem conexos

Artigo 17.º

Exigências de informação aplicáveis aos serviços de viagem conexos

Os Estados-Membros devem assegurar que, antes de um viajante ficar vinculado por um contrato ou proposta correspondente de serviços de viagem conexos , o operador que facilita a aquisição desses serviços declara de forma clara e percetível:

a)  Que cada prestador de serviços é o único responsável pela correta execução contratual do serviço em causa;

b)  Que o viajante não beneficia de nenhum dos direitos que são reconhecidos exclusivamente aos consumidores de viagens organizadas pela presente diretiva, mas beneficia do direito ao reembolso dos pagamentos efetuados e, desde que esteja incluído o transporte de passageiros, do direito de repatriamento em caso de insolvência do próprio retalhista ou de qualquer dos prestadores de serviços; e

b-A) Que o viajante beneficie, contudo, dos direitos que lhe são conferidos pela Diretiva 2011/83/UE, salvo disposição em contrário prevista na referida diretiva. [Alt. 120]

Sempre que o operador que facilita a aquisição de serviços de viagem conexos não cumpra os requisitos estabelecidos no n.º 1, alínea b, o viajante beneficia das garantias e dos direitos concedidos pela presente diretiva no que diz respeito à viagem organizada. [Alt. 121]

Artigo 17.º-A

Informação ao retalhista da reserva de serviços suplementares no âmbito dos serviços de viagem conexos mediante procedimentos interligados de reserva pela Internet

Os operadores que fornecem serviços adicionais de viagem no âmbito dos serviços de viagem conexos, devem assegurar que o retalhista envolvido seja devidamente informado da reserva confirmada dos serviços suplementares de viagem, que, em conjunto com o primeiro serviço de viagem reservado, constituem um serviço de viagem conexo, desencadeando assim a responsabilidade e as obrigações do retalhista a que está sujeito por força da presente diretiva. [Alt. 122]

Artigo 17.º- B

Operadores que facilitam a aquisição de serviços de viagem conexos pela Internet

Os operadores que facilitam a aquisição de serviços de viagem conexos pela Internet não devem omitir ou informar de modo pouco claro, ininteligível ou ambíguo da possibilidade de não reservar quaisquer outros serviços ou serviços conexos. Tal opção deve estar sempre pré‑selecionada por defeito. [Alt. 123]

Capítulo VII

Disposições gerais

Artigo 18.º

Obrigações específicas do retalhista quando o organizador está estabelecido fora do EEE

Sempre que o organizador esteja estabelecido fora do EEE, o retalhista estabelecido num Estado-Membro fica sujeito às obrigações aplicáveis aos organizadores por força dos capítulos IV e V, salvo se puder provar que o organizador preenche as condições previstas nesses capítulos. Sempre que um organizador estabelecido fora do EEE aja na qualidade de retalhista, a responsabilidade pela indemnização é aplicável em caso de incumprimento de outros aspetos ligados ao dever de diligência. Estas disposições não prejudicam outras normas nacionais relativas à responsabilidade do retalhista . [Alt. 124]

Artigo 18.º-A

Obrigações dos organizadores ou retalhistas estabelecidos fora do EEE

Os Estados­Membros devem garantir que um organizador de viagens organizadas ou um retalhista que facilite a aquisição de serviços de viagem conexos estabelecido fora do EEE, e que venda diretamente no território de um Estado‑Membro, esteja sujeito às obrigações previstas na presente diretiva. [Alt. 125]

Artigo 18.º-B

Requisitos formais aplicáveis aos contratos

1.  Os Estados­Membros devem assegurar que todos os contratos abrangidos pela presente diretiva são redigidos em termos simples e facilmente compreensíveis e, quando escritos, em legíveis. A língua do contrato deve ser a mesma que a das informações pré-contratuais.

2.  O contrato deve ser disponibilizado num suporte duradouro. No que diz respeito aos contratos celebrados fora do estabelecimento comercial, deverão também ser fornecidas informações em papel.

3.  Se o contrato for celebrado por telefone, o operador deve confirmar a oferta ao viajante num suporte duradouro e o viajante apenas deve ficar vinculado quando assinar o contrato ou enviar o seu acordo escrito num suporte duradouro. [Alt. 126]

Artigo 19.º

Responsabilidade por erros na reserva

Os Estados-Membros devem assegurar que qualquer retalhista que concordou em proceder à reserva de uma viagem organizada ou de serviços combinados de viagem conexos ou que possibilite a reserva de tais serviços, é responsável pela falta de transmissão das informações a fornecer pelo organizador nos termos do artigo 4.º, n.º 1, pela transmissão incompleta das informações ou se cometer erros no processo de reserva, caso estes ocorram realmente no processo de reserva . A responsabilidade não deve ser do retalhista se esse erro for imputável ao viajante ou devido a circunstâncias inevitáveis e excecionais. No âmbito de um serviço de viagem conexo baseado na aquisição de serviços de viagem suplementares de outro operador, de modo direcionado, mediante procedimentos interligados de reserva pela Internet, como referido no artigo 3.º, n.º 5, alínea b), o retalhista não é responsável pelos erros na reserva resultantes de erros cometidos pelo operador. Neste caso, os Estados‑Membros devem assegurar que o operador que fornece os serviços de viagem suplementares é responsável pelos erros ocorridos no processo de reserva de tais serviços . [Alt. 127]

Artigo 20.º

Direito de reparação

1.   Nos casos em que um organizador ou, em conformidade com os artigos 15.º ou 18.º, um retalhista, deve pagar uma indemnização, conceder uma redução do preço ou cumprir qualquer das outras obrigações que lhe incumbem por força da presente diretiva, nenhuma disposição da presente diretiva ou da legislação nacional pode ser interpretada como restringindo , os Estados-Membros devem garantir que o organizador ou o retalhista tenha o seu direito de obter reparação junto de eventuais terceiros que tenham contribuído para o facto gerador da indemnização, da redução do preço ou de outra obrigação .

2.  O direito de procurar obter reparação referido no n.º 1 do presente artigo deve abranger igualmente o direito de os organizadores e os retalhistas procurarem obter reparação junto dos prestadores de serviços de viagem, sempre que um organizador ou um retalhista seja obrigado a pagar uma indemnização a um viajante, nos termos da presente diretiva, e o viajante tenha, simultaneamente, o direito a uma indemnização ao abrigo de outra legislação da União aplicável, incluindo o Regulamento (CE) n.º 261/2004 e o Regulamento (CE) n.º 1371/2007, mas não se limitando aos mesmos. O contrato pode não restringir o referido direito de procurar obter reparação.

3.  Os Estados-Membros asseguram que as restrições ao direito de procurar obter reparação a que se refere o n.º 1 sejam, em conformidade com a legislação nacional aplicável, razoáveis e proporcionadas. [Alt. 128]

Artigo 21.º

Caráter imperativo da diretiva

1.  A declaração por parte de um organizador de que atua exclusivamente enquanto prestador de um serviço de viagem, intermediário ou em qualquer outra qualidade, ou de que uma viagem organizada, na aceção da presente diretiva, não constitui uma viagem organizada, não o dispensa das obrigações impostas aos organizadores pela presente diretiva.

2.  Os viajantes não podem renunciar aos direitos que lhes são conferidos pelas disposições nacionais de transposição da presente diretiva.

3.  Os viajantes não podem ficar vinculados por qualquer disposição contratual ou declaração sua que, direta ou indiretamente, lhes permitam renunciar ou restringir os direitos conferidos aos viajantes pela presente diretiva ou contornar a aplicação da presente diretiva.

Artigo 22.º

Aplicação da diretiva

Os Estados-Membros devem assegurar a existência de meios adequados e eficazes para garantir o cumprimento do disposto na presente diretiva.

Além disso, os Estados-Membros devem assegurar que são criados mecanismos adequados com vista a garantir que os operadores ou os organizadores não recorram a práticas enganosas, em particular criando a expetativa no consumidor de que gozam de direitos e garantias que o contrato não concede. [Alt. 129]

Artigo 23.º

Sanções

Os Estados-Membros devem estabelecer as regras em matéria de sanções que os organismos responsáveis pela aplicação da legislação podem impor aos operadores em caso de infração às disposições nacionais adotadas em conformidade com a presente diretiva e tomar todas as medidas necessárias para garantir a sua aplicação. As sanções previstas devem ser eficazes, proporcionadas e dissuasivas.

Artigo 24.º

Relatórios da Comissão e reexame

Até (23) *, a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação da presente diretiva. Esse relatório deve ser acompanhado, se necessário, de propostas legislativas para a adaptação da presente diretiva aos desenvolvimentos entretanto ocorridos em matéria de direitos dos viajantes.

Artigo 25.º

Alteração do Regulamento (CE) n.º 2006/2004 e da Diretiva 2011/83/UE

1.  O n.º 5 do anexo do Regulamento (CE) n.º 2006/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho(24) passa a ter a seguinte redação:"

«5. Diretiva .../.../UE do Parlamento Europeu e do Conselho*.

_______________________

* Diretiva .../.../UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de ..., relativa às viagens organizadas e aos serviços de viagem conexos que altera o Regulamento (CE) n.º 2006/2004 e a Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga a Diretiva 90/314/CEE do Conselho (JO L ...)(25) + .».

"

2.  O artigo 3.º, n.º 3, alínea g), da Diretiva 2011/83/UE passa a ter a seguinte redação:"

«g) Relativos às viagens organizadas, na aceção do artigo 3.º, n.º 2, da Diretiva .../.../UE do Parlamento Europeu e do Conselho*, com exceção do artigo 8.º, n.º 2, do artigo 19.º, do artigo 21.º e do artigo 22.º.

_______________________

* Diretiva .../.../UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de ..., relativa às viagens organizadas e aos serviços de viagem conexos que altera o Regulamento (CE) n.º 2006/2004 e a Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga a Diretiva 90/314/CEE do Conselho (JO L ...)(26) .».

"

Capítulo VIII

Disposições finais

Artigo 26.º

Revogação

A Diretiva 90/314/CE é revogada com efeitos a partir de ...(27) . [Alt. 130]

As remissões para a diretiva revogada devem entender-se como sendo feitas para a presente diretiva e ser lidas de acordo com o quadro de correspondência que figura no anexo I da presente diretiva.

Artigo 27.º

Transposição

1.  Os Estados-Membros devem adotar e publicar, até ...+ , as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva. Os Estados‑Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições. [Alt. 131. Esta alteração não diz respeito a todas as versões linguísticas.]

2.  Os Estados-Membros devem aplicar as referidas disposições disposições até ...(28) . [Alt. 133]

3.  As disposições adotadas pelos Estados-Membros devem fazer uma referência à presente diretiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades da referência são estabelecidas pelos Estados-Membros.

4.  Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adotarem no domínio abrangidos pela presente diretiva.

Artigo 28.º

Entrada em vigor

A presente diretiva entra em vigor no [vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ].

Artigo 29.º

Destinatários

Os destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros.

Feito em ...,

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

O Presidente O Presidente

ANEXO

Tabela de correspondência

Diretiva 90/314/CEE

Presente diretiva

Artigo 1.º

Artigo 1.º

Artigo 2.º, n.º 1

Artigo 3.º, n.º 2, e artigo 2.º, n.º 2, alínea a)

Artigo 2.º, n.º 2

Artigo 3.º, n.º 8, e artigo 2.º, n.º 2, alínea e)

Artigo 2.º, n.º 3

Artigo 3.º, n.º 9

Artigo 2.º, n.º 4

Artigo 3.º, n.º 6

Artigo 2.º, n.º 5

Artigo 3.º, n.º 3

Artigo 3.º, n.º 1

Artigo 3.º, n.º 2

Artigos 4.º e 5.º

Artigo 4.º, n.º 1

Artigo 4.º, n.º 1, artigo 6.º, n.º 2 e artigo 6.º, n.º 4

Artigo 4.º, n.º 1, alínea b), subalínea iv)

Artigo 4.º, n.º 2, alínea a)

Artigo 6.º, n.º 2

Artigo 4.º, n.º 2, alínea b)

Artigo 5.º, n.º 3 e artigo 6.º, n.os 1 e 3

Artigo 4.º, n.º 2, alínea c)

Artigo 4.º, n.º 3

Artigo 7.º

Artigo 4.º, n.º 4

Artigo 8.º

Artigo 4.º, n.º 5

Artigo 9.º, n.º 2

Artigo 4.º, n.º 6

Artigo 9.º, n.os 3 e 4, e artigo 10.º, n.os 3 e 4

Artigo 4.º, n.º 7

Artigo 11.º, n.os 3, 4 e 7

Artigo 5.º, n.º 1

Artigo 11.º, n.º 1

Artigo 5.º, n.º 2

Artigo 12.º, n.os 2, 3 e 4, e artigo 14.º

Artigo 5.º, n.º 3

Artigo 21.º, n.º 3

Artigo 5.º, n.º 4

Artigo 6.º, n.o 2, alínea c), e artigo 12.º, n.º 3, alínea b)

Artigo 6.º

Artigo 11.º, n.º 2

Artigo 7.º

Artigo 15.º e artigo 16.º

Artigo 8.º

Artigo 9.º, n.º 1

Artigo 27.º, n.os 1, 2 e 3

Artigo 9.º, n.º 2

Artigo 27.º, n.º 4

Artigo 10.º

Artigo 29.º

(1)JO C 170 de 5.6.2014, p. 73.
(2) Posição do Parlamento Europeu de 12 de março de 2014.
(3)Diretiva 90/314/CEE do Conselho, de 13 de junho de 1990, relativa às viagens organizadas, férias organizadas e circuitos organizados (JO L 158 de 23.6.1990, p. 59).
(4)Ver o acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia, de 30 de abril de 2012, proferido no processo C-400/00, Club Tour, Viagens e Turismo SA / Alberto Carlos Lobo Gonçalves Garrido e Club Med Viagens Lda. (Coletânea 2002, I-04051).
(5)Ver a Directiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 8 de Junho de 2000 relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno («Directiva sobre o comércio electrónico») (JO L 178 de 17.7.2000, p. 1) e a Directiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno (JO L 376 de 27.12.2006, p. 36), assim como o Regulamento (CE) n.° 2111/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Dezembro de 2005, relativo ao estabelecimento de uma lista comunitária das transportadoras aéreas que são objecto de uma proibição de operação na Comunidade e à informação dos passageiros do transporte aéreo sobre a identidade da transportadora aérea operadora, e que revoga o artigo 9.° da Directiva 2004/36/CE (JO L 344 de 27.12.2005, p. 15), o Regulamento (CE) n.° 1107/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Julho de 2006, relativo aos direitos das pessoas com deficiência e das pessoas com mobilidade reduzida no transporte aéreo (JO L 204 de 26.7.2006, p. 1), o Regulamento (CE) n.° 1371/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2007, relativo aos direitos e obrigações dos passageiros dos serviços ferroviários (JO L 315 de 3.12.2007, p. 14), o Regulamento (CE) n.° 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Setembro de 2008, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade (JO L 293 de 31.10.2008, p. 3), o Regulamento (UE) n.° 1177/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Novembro de 2010, relativo aos direitos dos passageiros do transporte marítimo e por vias navegáveis interiores e que altera o Regulamento (CE) n.° 2006/2004 (JO L 334 de 17.12.2010, p. 1) e o Regulamento (UE) n.° 181/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 2011, respeitante aos direitos dos passageiros no transporte de autocarro e que altera o Regulamento (CE) n.° 2006/2004 (JO L 55 de 28.2.2011, p. 1).
(6)Decisão 2001/539/CE do Conselho, de 5 de abril de 2001, relativa à celebração pela Comunidade Europeia da Convenção para a Unificação de Certas Regras relativas ao Transporte Aéreo Internacional (Convenção de Montreal) (JO L 194 de 18.7.2001, p. 38).
(7)Decisão 2013/103/UE do Conselho, de 16 de junho de 2011, relativa à assinatura e celebração do Acordo entre a União Europeia e a Organização Intergovernamental para os Transportes Internacionais Ferroviários sobre a Adesão da União Europeia à Convenção relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários (COTIF), de 9 de maio de 1980, com a redacção que lhe foi dada pelo Protocolo de Vilnius, de 3 de junho de 1999 (JO L 51 de 23.2.2013, p. 1).
(8)Decisão 2012/22/UE do Conselho, de 12 de dezembro de 2011, relativa à adesão da União Europeia ao Protocolo de 2002 à Convenção de Atenas de 1974 relativa ao Transporte de Passageiros e Bagagens por Mar, no que respeita aos artigos 10.º e 11.º (JO L 8 de 12.1.2012, p. 1).
(9)Regulamento (UE) n.° .../... do Parlamento Europeu e do Conselho, de ..., que altera o Regulamento (CE) n.º 261/2004 que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e Regulamento (CE) n.º 2027/97 relativo à responsabilidade das transportadoras aéreas no transporte de passageiros e respetiva bagagem (JO L ...).
(10) Número do Regulamento (2013/0072(COD)) no considerando e o número, a data de adoção e as referências de publicação do Regulamento na nota de rodapé 4.
(11) Regulamento CE) n.º 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e revoga o Regulamento (CEE) n.° 295/91 (JO L 46 de 17.2.2004, p. 1).
(12) Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno (JO L 376 de 27.12.2006, p. 36).
(13) Directiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores, que altera a Directiva 93/13/CEE do Conselho e a Directiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Directiva 85/577/CEE do Conselho e a Directiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 304 de 22.11.2011, p. 64).
(14)Regulamento (CE) n.° 593/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Junho de 2008, sobre a lei aplicável às obrigações contratuais (Roma I) ( JO L 177 de 4.7.2008, p. 6).
(15) JO C 369 de 17.12.2011, p. 14.
(16) Diretiva 2013/11/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013 sobre a resolução alternativa de litígios de consumo, que altera o Regulamento (CE) n.º 2006/2004 e a Diretiva 2009/22/CE (Diretiva RAL) (JO L 165 de 18.6.2013, p. 63).
(17) Regulamento (UE) n.º 524/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013,sobre a resolução de litígios de consumo em linha, que altera o Regulamento (CE) n.º 2006/2004 e a Diretiva 2009/22/CE (Regulamento ODR) (JO L 165 de 18.6.2013, p. 1).
(18) Regulamento (CE) n.º 1107/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativo aos direitos das pessoas com deficiência e das pessoas com mobilidade reduzida no transporte aéreo (JO L 204 de 26.7.2006, p. 1).
(19) JO L 46 de 17.2.2004, p. 1.
(20) Regulamento (CE) n.º 1371/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2007, relativo aos direitos e obrigações dos passageiros dos serviços ferroviários (JO L 315 de 3.12.2007, p. 14).
(21) Regulamento (UE) n.º 1177/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho de 24 de Novembro de 2010 relativo aos direitos dos passageiros do transporte marítimo e por vias navegáveis interiores e que altera o Regulamento (CE) n.º 2006/2004 ( JO L 334 de 17.2.2010, p. 1 ) .
(22) Regulamento (UE) n.º 181/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de Fevereiro de 2011 respeitante aos direitos dos passageiros no transporte de autocarro e que altera o Regulamento (CE) n.º 2006/2004 ( JO L 55 de 28.2.2011, p. 1 .) .
(23) Cinco anos após a entrada em vigor da presente diretiva.
(24) Regulamento (CE) n.° 2006/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Outubro de 2004, relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de defesa do consumidor («regulamento relativo à cooperação no domínio da defesa do consumidor») (JO L 364 de 9.12.2004, p. 1)
(25)+ Número, data de adoção e referências de publicação da presente diretiva.
(26) Número, data de adoção e referências de publicação da presente diretiva.
(27) 24 meses após a entrada em vigor da presente diretiva.
(28) 24 meses após a entrada em vigor da presente diretiva.

Última actualização: 21 de Novembro de 2017Advertência jurídica