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 Texto integral 
Processo : 2011/0359(COD)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A7-0177/2013

Textos apresentados :

A7-0177/2013

Debates :

Votação :

PV 03/04/2014 - 7.7

Textos aprovados :

P7_TA(2014)0283

Textos aprovados
PDF 199kWORD 96k
Quinta-feira, 3 de Abril de 2014 - Bruxelas Edição definitiva
Revisão legal das contas de entidades de interesse público ***I
P7_TA(2014)0283A7-0177/2013
Resolução
 Texto consolidado

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 3 de abril de 2014, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos requisitos específicos para a revisão legal das contas de entidades de interesse público (COM(2011)0779 – C7-0470/2011 – 2011/0359(COD)) (Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2011)0779),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 114.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a Comissão apresentou a proposta ao Parlamento (C7-0470/2011),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta os pareceres fundamentados apresentados pelo Parlamento eslovaco e pelo Parlamento sueco, no âmbito do Protocolo n.º 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, segundo o qual o projeto de ato legislativo não respeita o princípio da subsidiariedade,

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 26 de abril de 2012(1) ,

–  Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 18 de dezembro de 2013, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.º, n.º 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 55.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e os pareceres da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia e da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A7-0177/2013),

1.  Aprova em primeira leitura a posição que se segue;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

3.  Encarrega seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão o aos parlamentos nacionais.

(1) JO C 191 de 29.6.2012, p. 61.


Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 3 de abril de 2014 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) n.°.../2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos requisitos específicos para a revisão legal de contas das entidades de interesse público e que revoga a Decisão 2005/909/CE da Comissão
P7_TC1-COD(2011)0359
(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) n.° 537/2014.)

Última actualização: 10 de Outubro de 2017Advertência jurídica