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Processo : 2013/0103(COD)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A7-0053/2014

Textos apresentados :

A7-0053/2014

Debates :

PV 04/02/2014 - 14
CRE 04/02/2014 - 14

Votação :

PV 05/02/2014 - 9.13
CRE 05/02/2014 - 9.13
PV 16/04/2014 - 7.25

Textos aprovados :

P7_TA(2014)0082
P7_TA(2014)0420

Textos aprovados
PDF 606kWORD 137k
Quarta-feira, 16 de Abril de 2014 - Estrasburgo Edição definitiva
Defesa contra as importações objeto de dumping e de subvenções dos países não membros da UE ***I
P7_TA(2014)0420A7-0053/2014
Resolução
 Texto consolidado

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 16 de abril de 2014, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 1225/2009 do Conselho relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia, e o Regulamento (CE) n.º 597/2009 do Conselho relativo à defesa contra as importações que são objeto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia (COM(2013)0192 – C7-0097/2013 – 2013/0103(COD)) (Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2013)0192),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 207.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7-0097/2013),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 55.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Comércio Internacional (A7-0053/2014),

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue(1) ;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

(1) De acordo com as alterações aprovadas em 5 de fevereiro de 2014 (Textos Aprovados dessa data, P7_TA(2014)0082.


Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 16 de abril de 2014 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) n.° .../2014 do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 1225/2009 do Conselho relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia, e o Regulamento (CE) n.º 597/2009 do Conselho relativo à defesa contra as importações que são objeto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia
P7_TC1-COD(2013)0103

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.º 2,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário(1) ,

Considerando o seguinte:

(1)  O regime comum relativo à defesa contra as importações objeto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da União Europeia está consagrado no Regulamento (CE) n.º 1225/2009 do Conselho(2) e no Regulamento (CE) n.º 597/2009 do Conselho(3) , respetivamente (a seguir designados conjuntamente por «Regulamentos»). Os Regulamentos foram inicialmente adotados em 1995, na sequência da conclusão do «Uruguay Round». Dado que, desde então, foram introduzidas algumas alterações nos Regulamentos, por questões de clareza e de racionalidade, o Conselho decidiu, em 2009, proceder à sua codificação.

(2)  Embora os Regulamentos tenham sido alterados, ainda não se tinha procedido a uma análise fundamental do seu funcionamento desde 1995. Consequentemente, a Comissão lançou uma revisão dos Regulamentos em 2011, a fim de, nomeadamente, refletir melhor as necessidades das empresas no início do século XXI.

(3)  Na sequência dessa análise, é conveniente alterar determinadas disposições dos Regulamentos, a fim de melhorar a transparência e a previsibilidade, prever medidas efetivas destinadas a lutar contra a retaliação de países terceiros , melhorar a eficácia e a aplicação e otimizar a prática de reexame.Além disso, devem ser incluídas nos regulamentos certas práticas que, nos últimos anos, têm sido aplicadas no contexto dos inquéritos anti-dumping e antissubvenções. [Alt. 1]

(4)  A fim de melhorar a transparência e a previsibilidade dos inquéritos anti-dumping e antissubvenções, as partes afetadas pela instituição de medidas anti-dumping e de compensação provisórias, nomeadamente os importadores, devem ser informados da iminência da instituição de tais medidas. Os prazos concedidos devem corresponder ao período entre a apresentação do projeto de ato de execução ao comité anti-dumping instituído nos termos do artigo 15.º do Regulamento (CE) n.º 1225/2009 e ao comité antissubvenções instituído nos termos do artigo 25.º do Regulamento (CE) n.º 597/2009 do Conselho e a adoção do ato em questão pela Comissão. Este período é fixado no artigo 3.º, n.º 3, do Regulamento (UE) n.º 182/2011. Por outro lado, nos inquéritos em que não seja conveniente instituir medidas provisórias, as partes devem ser informadas com antecipação suficiente da não‑instituição de medidas. [Alt. 2]

(5)  Deve ser previsto um curto período de tempo antes da instituição de medidas provisórias para que os exportadores ou produtores possam verificar o cálculo da respetiva margem de dumping ou de subvenção individuais. Deste modo, os erros de cálculo podem ser corrigidos antes da instituição das medidas. [Alt. 95]

(6)  A fim de assegurar a adoção de medidas eficazes de luta contra retaliações, os produtores da União devem poder fazer uso dos Regulamentos sem receio de retaliação por parte de terceiros. As disposições atualmente em vigor permitem que, em circunstâncias especiais, nomeadamente quando se trata de setores diversos e fragmentados em grande parte compostos por pequenas e médias empresas (PME), seja dado início a um inquérito sem necessidade de denúncia prévia, sempre que existam elementos de prova suficientes da existência de dumping , subvenções passíveis de medidas de compensação, prejuízo e nexo de causalidade. Essas circunstâncias especiais deverão incluir ameaças de retaliação por parte de países terceiros . [Alt. 3]

(7)  Quando um inquérito não é iniciado na sequência de uma denúncia, deverá ser imposta a obrigação de os ser apresentado um pedido de cooperação aos produtores da União para facultarem as informações necessárias para a tramitação do inquérito, de modo a garantir que esteja disponível informação suficiente para a prossecução do inquérito se existirem as referidas ameaças de retaliação. As pequenas empresas e as microempresas deverão ficar isentas dessa obrigação, a fim de lhes evitar encargos e custos burocráticos excessivos. [Alt. 4]

(8)  Cada vez mais países terceiros interferem no comércio de matérias‑primas tendo em vista a conservação destas no seu país em benefício dos utilizadores a jusante, por exemplo, através da instituição de direitos de exportação ou de regimes de fixação de preços duplos. Em consequência, os custos das matérias-primas não resultam do funcionamento das forças normais do mercado que refletem a oferta e a procura para uma dada matéria-prima. Tais interferências geram distorções adicionais do comércio. Em consequência, os produtores da União são não só prejudicados pelas práticas de dumping, mas sofrem mais distorções do comércio, se comparados com os produtores a jusante de países terceiros que recorrem a tais práticas. A fim de proteger o comércio de forma adequada, a regra do direito inferior não deve ser aplicável nesses casos de distorções estruturais ao nível das matérias-primas.

(9)  Na União, as subvenções passíveis de medidas de compensação são, em princípio, proibidas nos termos do artigo 107.º, n.º 1, do TFUE. Por conseguinte, as subvenções passíveis de medidas de compensação concedidas por países terceiros são especialmente responsáveis pela distorção do comércio. O montante dos auxílios estatais autorizado pela Comissão tem vindo a diminuir ao longo do tempo. Assim, no que respeita ao instrumento antissubvenções, a regra do direito inferior deve deixar de ser aplicada às importações provenientes de um país/países envolvidos em práticas de subvenção.

(10)  A fim de otimizar as práticas de reexame, os direitos cobrados durante o inquérito devem ser reembolsados aos importadores, sempre que as medidas não sejam prorrogadas após a conclusão do inquérito de reexame da caducidade. Isto justifica-se, desde que se constate que as condições exigidas para a prorrogação das medidas não foram satisfeitas durante o período de inquérito. [Alt. 5]

(11)  Deverão ser incluídas nos Regulamentos certas práticas que, nos últimos anos, foram aplicadas no contexto dos inquéritos anti-dumping e antissubvenções.

(11-A)  Os documentos destinados a clarificar as práticas estabelecidas da Comissão no que respeita à aplicação do presente regulamento (incluindo o projeto de quatro diretrizes sobre a escolha do país análogo, os reexames de caducidade e a duração das medidas, a margem de prejuízo e o interesse da União) só deverão ser adotados pela Comissão após a entrada em vigor do presente regulamento e após uma consulta adequada ao Parlamento Europeu e ao Conselho, e deverão, então, refletir plenamente o conteúdo do presente regulamento. [Alt. 6]

(11-B)  A União não é parte nas convenções da OIT, mas os seus Estado‑Membros são. Por enquanto, apenas as convenções fundamentais da OIT foram ratificadas por todos os Estados-Membros da União. A fim de manter atualizada a definição do nível suficiente das normas sociais baseada nas convenções da OIT listadas no anexo I-A do Regulamento (UE) n.º 1225/2009, a Comissão, por meio de atos delegados, atualizará este anexo assim que os Estados‑Membros da União ratifiquem outras convenções prioritárias da OIT. [Alt. 7]

(12)  A indústria da União deverá deixar de ser definida por referência aos limiares de início estabelecidos nos Regulamentos.

(12-A)  Os setores diversos e fragmentados em grande parte compostos por PME têm dificuldades para aceder aos processos de defesa comercial devido à complexidade dos procedimentos e aos elevados custos relativos aos mesmos. O acesso das PME ao instrumento deve ser facilitado através do reforço do papel do Helpdesk PME, que deverá ajudar as PME a apresentar denúncias e a alcançar os limiares necessários para iniciar inquéritos. Os procedimentos administrativos relativos aos processos de defesa comercial devem também ser melhor adaptados às limitações das PME. [Alt. 8]

(12-B)  Nos casos de anti-dumping, a duração dos inquéritos deverá ser limitada a nove meses, e esses inquéritos deverão ser concluídos no prazo de 12 meses após o início dos processos. Nos casos de antissubvenções, a duração dos inquéritos deverá ser limitada a nove meses, e esses inquéritos deverão ser concluídos no prazo de 10 meses após o início dos processos. Em qualquer caso, os direitos provisórios deverão ser instituídos apenas durante um período que começa 60 dias após a data de início dos processos e termina seis meses após a mesma data. [Alt. 9]

(12-C)  Os elementos não confidenciais dos compromissos apresentados à Comissão deverão ser mais bem comunicados às partes interessadas, ao Parlamento Europeu e ao Conselho. A Comissão deverá ser obrigada a consultar o setor da União antes de esta aceitar qualquer oferta de compromisso. [Alt. 10]

(13)  Quando se constate que o dumping ou as margens de subvenção são inferiores aos limiares de minimis nos inquéritos iniciais, estes devem ser imediatamente concluídos em relação aos exportadores que não estejam sujeitos a subsequentes inquéritos de reexame.

(14)  No âmbito dos inquéritos anti-dumping e antissubvenções, parece conveniente poder alterar a metodologia em relação ao inquérito que esteve na origem da instituição das medidas, por forma a assegurar, nomeadamente, que são utilizadas metodologias coerentes nos diferentes inquéritos num dado momento. Isto permitirá, em especial, perspetivar a alteração de metodologias que vão sendo objeto de revisão ao longo do tempo, à medida que as situações se vão modificando.

(15)  Quando estiverem reunidas as condições para a abertura de um inquérito antievasão, as importações devem, em todos os casos, ser sujeitas a registo.

(16)  Nos inquéritos antievasão, haveria todo o interesse em suprimir a condição que determina que, para a concessão de uma isenção de registo ou de direitos tornados extensivos, os produtores do produto em causa não devem estar coligados com nenhum produtor abrangido pelas medidas iniciais. Tal deve-se ao facto de a experiência demonstrar que, por vezes, os produtores do produto em causa, embora não participem em práticas de evasão, estão coligados com um produtor abrangido pelas medidas iniciais. Nesses casos, não deve ser recusada uma isenção ao produtor apenas porque a empresa está coligada com um produtor abrangido pelas medidas iniciais. Além disso, quando a prática de evasão ocorra na União, o facto de os importadores estarem coligados com produtores abrangidos pelas medidas não deve ser decisivo para determinar se pode ser concedida uma isenção ao importador.

(17)  Sempre que o número de produtores for tão elevado que se tenha de recorrer à amostragem, esta deverá ter em conta todos os produtores na União e não apenas os autores da denúncia.

(18)  Na avaliação do interesse da União, todos os produtores da União devem ter a oportunidade de apresentar as suas observações e não apenas os autores da denúncia. [Alt. 93]

(18-A)  O relatório anual da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a sua execução do Regulamento (CE) nº 1225/2009 e do Regulamento (CE) nº 597/2009 permite o acompanhamento periódico e em tempo útil dos instrumentos de defesa comercial enquanto parte da criação de um diálogo estruturado interinstitucional sobre esta questão. A divulgação pública desse relatório, seis meses após a sua apresentação ao Parlamento Europeu e ao Conselho, assegura a transparência dos instrumentos de defesa comercial face às partes interessadas e aos cidadãos. [Alt. 11]

(18-B)  A Comissão deverá garantir uma maior transparência relativamente a processos, procedimentos internos e resultados de inquéritos, e todos os ficheiros não confidenciais deverão ser acessíveis às partes interessadas através de uma plataforma em linha. [Alt. 12]

(18-C)  A Comissão deverá informar periodicamente o Parlamento Europeu e o Conselho sobre o início de quaisquer inquéritos e sobre o desenrolar desses inquéritos. [Alt. 13]

(18-D)  Se o número de produtores na União for tão grande que se tenha de recorrer a uma amostragem, a Comissão deverá, ao escolher a amostra de produtores, ter plenamente em conta a percentagem de PME na amostra, nomeadamente no caso de setores industriais diversos e fragmentados em grande parte compostos por PME. [Alt. 14]

(18-E)  A fim de melhorar a eficácia dos instrumentos de defesa comercial, os sindicatos deverão poder apresentar denúncias por escrito em conjunto com a indústria da União. [Alt. 92]

(19)  Por conseguinte, os Regulamentos (CE) n.º 1225/2009 e (CE) n.º 597/2009 deverão ser alterados,

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.º

O Regulamento (CE) n.º 1225/2009 é alterado do seguinte modo:

-1. O título passa a ter a seguinte redação: "

"Regulamento (CE) nº 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia.". [Alt. 15]

"

-1-A. É inserido o seguinte considerando: "

"(11-A) Os países terceiros interferem cada vez mais no comércio com vista a beneficiar os produtores nacionais, por exemplo, através da instituição de direitos de exportação ou de regimes de fixação de preços duplos. Tais interferências geram distorções adicionais do comércio. Em consequência, os produtores da União são, não só prejudicados pelas práticas de dumping, mas sofrem mais distorções do comércio, em comparação com os produtores de países terceiros que recorrem a tais práticas. As diferenças no nível das normas de trabalho e ambientais podem também causar distorções adicionais do comércio. Por conseguinte, a regra do direito inferior não deve ser aplicável nesses casos em que o país de exportação tem um nível insuficiente de normas de trabalho e ambientais. O nível suficiente é definido pela ratificação das convenções fundamentais da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e dos acordos multilaterais no domínio do ambiente (AMA) dos quais a União é parte. As PME são particularmente afetadas pela concorrência desleal, uma vez que a sua pequena dimensão impede-as de se adaptarem à mesma. Portanto, a regra do direito inferior não deve ser aplicável quando a denúncia for apresentada em nome de um setor em grande parte composto por pequenas e médias empresas (PME). No entanto, a regra do direito inferior deve ser sempre aplicável quando as distorções estruturais ao nível das matérias-primas resultam de uma escolha deliberada de um país menos desenvolvido para proteger o interesse público." .[Alt. 16]

"

-1-B. No artigo 1.º, ao n.º 1 é aditado o seguinte parágrafo: "

« A utilização de qualquer produto objeto de dumping no quadro da exploração da plataforma continental ou da zona económica exclusiva de um Estado‑Membro, ou da exploração dos seus recursos, é tratada como importação ao abrigo do presente regulamento e será sujeita a um direito em conformidade, sempre que cause prejuízo à indústria da União.». [Alt. 17]

"

-1-C. Ao artigo 1.º é aditado o seguinte número: "

«4-A. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por matéria‑prima o fator de produção de um dado produto com um impacto determinante sobre o seu custo de produção.». [Alt. 18]

"

-1-D. Ao artigo 1.º é aditado o seguinte número: "

«4-B. Considera-se que uma matéria‑prima é objeto de distorção estrutural quando o seu preço não resulta simplesmente de uma operação normal das forças de mercado que refletem a oferta e a procura. Estas distorções resultam de interferências por parte de países terceiros e incluem, entre outros, direitos de exportação, restrições à exportação e regimes de fixação de preços duplos.». [Alt. 19]

"

-1-E. No artigo 2.º, n.º 7, alínea a), o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação: "

«Será escolhido, em termos razoáveis, um país terceiro com economia de mercado adequado, tomando-se devidamente em consideração quaisquer informações fiáveis disponíveis aquando da seleção. O país escolhido deve, igualmente, ter um nível suficiente de normas sociais e ambientais, sendo os níveis suficientes determinados com base na ratificação e aplicação eficaz pelo país terceiro dos AMA – e respetivos protocolos – de que a União seja parte num dado momento, bem como das convenções da OIT enumeradas no anexo I-A. Os prazos são igualmente tomados em consideração e, se adequado, recorre-se a um país terceiro com economia de mercado sujeito ao mesmo inquérito.» [Alt. 70 e 86]

"

1.  No artigo 4.º, n.º 1, o proémio passa a ter a seguinte redação:"

«1. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por «indústria da União», o conjunto dos produtores da União de produtos similares ou aqueles cuja produção conjunta constitua uma parte importante da produção da União total desses produtos. Todavia: »

"

1-A.  No artigo 5.º, n.º 1, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação: "

«Salvo o disposto no n.º 6, um inquérito que tenha por objetivo determinar a existência, a amplitude e os efeitos de uma alegada prática de dumping é iniciado através de denúncia por escrito apresentada por qualquer pessoa singular ou coletiva, bem como por qualquer associação que não tenha personalidade jurídica, que atue em nome da indústria da União. As denúncias podem também ser apresentadas conjuntamente pela indústria da União, por qualquer pessoa singular ou coletiva, por qualquer associação que não tenha personalidade jurídica e que atue em nome delas e por sindicatos.» [Alt. 87 e 90]

"

1-B.  Ao artigo 5.º é aditado o seguinte número: "

«1-A. A Comissão facilita, através de um Helpdesk PME, o acesso ao instrumento por parte de setores industriais diversos e fragmentados em grande parte compostos por PME, no contexto de processos anti-dumping.

O Helpdesk PME deve aumentar a sensibilização para o instrumento, fornecer informações e explicações sobre os processos, sobre como apresentar uma denúncia e como melhor apresentar elementos de prova de dumping e prejuízo.

O Helpdesk PME disponibiliza formulários-tipo de estatísticas a apresentar para fins de representatividade e questionários.

Uma vez iniciado um inquérito, o Helpdesk PME informa as PME e as suas associações pertinentes suscetíveis de serem afetadas pelo início do processo e comunica os prazos pertinentes para o registo como parte interessada.

O Helpdesk PME presta assistência na abordagem de questões relacionadas com o preenchimento de questionários, devendo ser dada uma atenção especial às questões das PME relativamente a inquéritos iniciados ao abrigo do artigo 5.º, n.º 6. Na medida possível, contribui para reduzir os encargos causados por barreiras linguísticas.

Caso essa PME forneça prova prima facie de dumping, o Helpdesk PME presta informações à PME sobre a evolução do volume e do valor das importações do produto em causa, nos termos do artigo 14.º, n.º 6.

O Helpdesk PME fornece igualmente orientações sobre outras formas de contacto e ligação com o conselheiro auditor e as autoridades aduaneiras nacionais. O Helpdesk PME informa ainda as PME sobre as possibilidades e condições ao abrigo das quais podem solicitar um reexame das medidas e o reembolso dos direitos anti‑dumping pagos.» [Alt. 20]

"

1-C.  Ao artigo 5.º, n.º 4, é aditado o seguinte parágrafo: "

«No caso dos setores industriais diversos e fragmentados em grande parte compostos por PME, a Comissão presta assistência para atingir esses limiares, através do apoio do Helpdesk PME.»; [Alt. 21]

"

1-D.  No artigo 5.º, o n.º 6 passa a ter a seguinte redação: "

«6. Se, em circunstâncias especiais, sobretudo nos casos de setores industriais diversos e fragmentados em grande parte compostos por PME, a Comissão decide iniciar um inquérito sem que tenha sido recebida nesse sentido uma denúncia por escrito apresentada pela indústria da União ou em seu nome, tal é feito com base em elementos de prova suficientes de dumping, de prejuízo e de um nexo de causalidade, tal como indicado no n.º 2, para justificar o início de um inquérito.»; [Alt. 22]

"

1-E.  No artigo 6.º, o n.º 9 passa a ter a seguinte redação: "

«9. Os inquéritos nos processos iniciados nos termos do artigo 5.º, n.º 9 são concluídos, sempre que possível, no prazo de nove meses. Em todo o caso, um inquérito é sempre concluído no prazo de um ano a contar do seu início, em conformidade com as conclusões nos termos do artigo 8.º relativamente aos compromissos ou com as conclusões nos termos do artigo 9.º no caso de medidas definitivas. Sempre que possível e sobretudo no caso de setores industriais diversos e fragmentados em grande parte compostos por PME, os períodos de inquérito coincidem com o ano financeiro.» [Alt. 23]

"

2.  No artigo 6.º, são aditados os seguintes números:"

«10. Os produtores da União do produto similar, são obrigados a com exceção dos produtores de pequena e média dimensão da União, são solicitados para colaborar em processos que tenham sido iniciados nos termos do artigo 5.º, n.º 6. [Alt. 24]

   10-A. A Comissão deve garantir o melhor acesso possível de todas as partes interessadas a informações, autorizando um sistema de informação através do qual as partes interessadas sejam notificadas quando são adicionadas aos ficheiros do inquérito novas informações não confidenciais. As informações não confidenciais também devem ser disponibilizadas através de uma plataforma na Internet. [Alt. 25]
   10-B. A Comissão salvaguarda o exercício efetivo dos direitos processuais das partes interessadas e garante que os processos sejam tratados de forma imparcial, objetiva e num período de tempo razoável, através de um conselheiro auditor, se adequado. [Alt. 26]
   10-C. A Comissão elabora os questionários utilizados em inquéritos em todas as línguas oficiais da União, mediante pedido das partes interessadas.". [Alt. 27]

"

3.  O artigo 7.º é alterado do seguinte modo:

a)  O n.° 1 passa a ter a seguinte redação:"

«1. Podem ser aplicados direitos provisórios se tiver sido iniciado um processo nos termos do artigo 5.º, publicado um anúncio para o efeito e as partes interessadas tenham tido a possibilidade de prestar informações e apresentar observações, nos termos do artigo 5.º, n.º 10, e desde que tenha sido determinada provisoriamente a existência de dumping e do consequente prejuízo para a indústria da União, e o interesse da União justifique uma intervenção a fim de evitar tal prejuízo. Os direitos provisórios não são criados antes de decorridos 60 dias a contar da data do início do processo nem seis meses após essa data.»; [Alt. 28]

"

a)  No n.º 1 é aditado o seguinte período: "

«Os direitos provisórios não são aplicados durante um período de duas semanas a contar do envio da informação às partes interessadas nos termos do artigo 19.º‑A. A disponibilização dessas informações não prejudica qualquer decisão posterior que possa vir a ser tomada pela Comissão.» [Alt. 29]

"

b)  O n.º 2 passa a ter a seguinte redação:"

«2. O montante do direito anti-dumping provisório não pode exceder a margem de dumping estabelecida a título provisório. Deve , mas deve ser inferior à margem de dumping se um direito inferior for for suficiente para eliminar o prejuízo causado à indústria da União, salvo se forem constatadas distorções estruturais ao nível das matérias-primas no que respeita ao produto em causa no país de exportação .

Esse direito inferior não é aplicável em nenhuma das seguintes circunstâncias:

   a) Se forem constatadas, no que respeita ao produto em causa no país de exportação, distorções estruturais ou interferências significativas do Estado respeitantes a, entre outros, preços, custos e fatores de produção, incluindo, por exemplo, matérias-primas e energia, investigação e trabalho, produtos, vendas e investimentos, taxa de câmbio e condições financeiras de comércio equitativo;
   b) Se o país exportador não tiver um nível suficiente de normas sociais e ambientais, sendo os níveis suficientes determinados com base na ratificação e implementação eficaz por parte do país terceiro dos AMA, e dos protocolos aplicáveis, de que a UE é parte em qualquer momento e das convenções da OIT listadas no anexo I-A;
   c) Se o autor da denúncia representar uma indústria diversa e fragmentada em grande parte composta por PME;
   d) Se o inquérito ou um inquérito independente de antissubvenções estabeleceu, pelo menos provisoriamente, que o país de exportação fornece uma ou mais subvenções aos produtores que exportam o produto em causa.

Contudo, tal direito inferior deve ser sempre atribuído se forem constatadas distorções estruturais ao nível das matérias-primas no que respeita ao produto em causa no país de exportação e se este país for um país menos desenvolvido constante do anexo IV do Regulamento (UE) n.º 978/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho * .

__________

* Regulamento (UE) n.º 978/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas e que revoga o Regulamento (CE) n.º 732/2008 do Conselho.". [Alt. 30]

"

3-A.  No artigo 8.º, o n.º 1 passa a ter a seguinte redação: "

«1. Caso tenha sido determinada provisoriamente a existência de dumping e de prejuízo, a Comissão pode aceitar a oferta de um exportador de se comprometer voluntariamente e de modo considerado satisfatório a rever os seus preços ou a cessar as suas exportações a preços de dumping desde que, após consulta específica do comité consultivo, desde que tal oferta elimine efetivamente o efeito prejudicial do dumping. Neste caso e enquanto esses compromissos estiverem em vigor, direitos provisórios instituídos pela Comissão nos termos do artigo 7.º, n.º 1, ou direitos definitivos instituídos pelo Conselho nos termos do artigo 9.º, n.º 4, consoante o caso, não se aplicam às importações do produto em causa fabricado pelas empresas referidas na decisão da Comissão que aceita esses compromissos, bem como nas sucessivas alterações dessa decisão. Os aumentos de preços no âmbito de tais compromissos não devem ser superiores ao necessário para eliminar a margem de dumping, devendo ser inferiores à margem de dumping caso sejam suficientes para eliminar o prejuízo causado à indústria da União, exceto se a Comissão, ao instituir direitos provisórios ou definitivos, decidir que este direito inferior não será aplicado.». [Alt. 31]

"

3-B.  No artigo 8.º, o n.º 4 passa a ter a seguinte redação: "

«4. As partes que oferecem um compromisso devem fornecer uma significativa versão não confidencial do mesmo, que possa ser facultada às partes interessadas no inquérito, ao Parlamento Europeu e ao Conselho . Será solicitado às partes que revelem o máximo possível de informações relativamente ao conteúdo e à natureza do compromisso, tendo em devida conta a proteção das informações confidenciais na aceção do artigo 19.º. Além disso, a Comissão deve consultar a indústria da União a respeito dos elementos principais do compromisso antes de aceitar tal oferta.». [Alt. 32]

"

4.  O artigo 9.º é alterado do seguinte modo:

a)  O n.º 3 passa a ter a seguinte redação:"

«3. No que se refere aos processos iniciados nos termos do n.º 9 do artigo 5.º, o prejuízo é normalmente considerado insignificante sempre que as importações em causa representem um volume inferior ao estabelecido no n.º 7 do artigo 5.º Esses mesmos processos devem ser imediatamente encerrados sempre que se determinar que a margem de dumping é inferior a 2 %, expressa em percentagem do preço de exportação. »

"

b)  No n.º 4, a última frase passa a ter a seguinte redação:"

«O montante do direito anti-dumping não pode exceder a margem de dumping estabelecida,. Deve mas deve ser inferior à margem de dumping se caso um direito inferior for seja suficiente para eliminar o prejuízo causado à indústria da Uniãosalvo se forem constatadas distorções estruturais ao nível das matérias-primas no que respeita ao produto em causa no país de exportação .

Tal direito inferior não é aplicável em nenhuma das seguintes circunstâncias:

   a) Se forem constatadas, no que respeita ao produto em causa no país de exportação, distorções estruturais ou interferências significativas do Estado respeitantes a, entre outros, preços, custos e fatores de produção, incluindo, por exemplo, matérias‑primas e energia, investigação e trabalho, produtos, vendas e investimentos, taxa de câmbio e condições financeiras de comércio equitativas;
   b) Se o país exportador não tiver um nível suficiente de normas sociais e ambientais, sendo os níveis suficientes determinados com base na ratificação e implementação eficaz por parte do país terceiro dos AMA, e dos protocolos aplicáveis, de que a UE é parte em qualquer momento e das convenções da OIT listadas no anexo I-A;
   c) Se o autor da denúncia representar uma indústria diversa e fragmentada em grande parte composta por PME;
   d) Se o inquérito ou um inquérito independente de antissubvenções estabeleceu que o país de exportação fornece uma ou mais subvenções para os produtores que exportam o produto em causa.

Contudo, tal direito inferior deve ser sempre atribuído se forem constatadas distorções estruturais ao nível das matérias-primas no que respeita ao produto em causa no país de exportação e se este país for um país menos desenvolvido constante do anexo IV do Regulamento (UE) n.º 978/2012. » [Alt. 33]

"

5.  O artigo 11.º é alterado do seguinte modo:

—a)  No n.º 2, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação: "

"É iniciado um reexame da caducidade sempre que o pedido contenha elementos de prova suficientes de que a caducidade das medidas poderia dar origem a uma continuação ou reincidência do dumping e do prejuízo. Esta probabilidade pode, por exemplo, ser indicada por elementos de prova da continuação do dumping e do prejuízo ou por elementos de prova de que a eliminação do prejuízo se deve, em parte ou exclusivamente, à existência de medidas, ou por elementos de prova de que a situação dos exportadores ou as condições de mercado são tais que implicam a possibilidade de ocorrerem novas práticas de dumping que causem prejuízo. Esta probabilidade pode também ser indicada pela persistência de interferências por parte do país exportador."; [Alt. 77/rev]

"

a)  Ao n.º 5 é aditado o seguinte subparágrafo: "

«Se, na sequência de um inquérito, nos termos do n.º 2, a medida caducar, quaisquer direitos cobrados a partir da data do início do dito inquérito devem reembolsados, desde que tal seja solicitado às autoridades aduaneiras nacionais e concedido por essas autoridades em conformidade com a legislação aduaneira da União aplicável ao reembolso e à dispensa de pagamento dos direitos. Esse reembolso não implica qualquer pagamento de juros por parte das autoridades aduaneiras nacionais em causa.» [Alt. 35]

"

b)  O n.º 9 é suprimido.

6.  O artigo 13.º é alterado do seguinte modo:

a)  No n.º 3, o segundo período passa a ter a seguinte redação:"

"O inquérito é iniciado após consulta do comité consultivo, através de um regulamento da Comissão, que deve igualmente instruir as autoridades aduaneiras para tornarem obrigatório o registo das importações em conformidade com o n.º 5 do artigo 14.º, ou para exigirem garantias.»;

"

b)  No n.º 4, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:"

«As importações não são sujeitas ao registo nos termos do n.º 5 do artigo 14.º nem são objeto de medidas sempre que forem realizadas por empresas que beneficiam de isenção. Os pedidos de isenção, devidamente apoiados por elementos de prova, devem ser apresentados dentro dos prazos estabelecidos no regulamento da Comissão que dá início ao inquérito. Sempre que uma prática, processo ou operação que constitua uma evasão ocorra fora da União, podem ser concedidas isenções aos produtores do produto em causa que demonstrem não estarem implicados em práticas de evasão, na aceção do disposto nos n.os 1 e 2 do presente artigo. Sempre que uma prática, processo ou operação que constitua uma evasão ocorra na União, podem ser concedidas isenções aos importadores que possam demonstrar não estarem envolvidos em práticas de evasão, tal como definidas nos n.os 1 e 2 do presente artigo.».

"

6-A.  No artigo 14.º, o n.º 3 passa a ter a seguinte redação: "

«3. Podem ser adotadas para efeitos do presente regulamento disposições especiais, tendo nomeadamente em conta a definição comum da noção de origem constante do Regulamento (CEE) n.º 2913/92, ou nos termos do artigo 2.º desse regulamento .». [Alt. 36]

"

6-B.  No artigo 14.º, o n.º 5 passa a ter a seguinte redação "

«5. A Comissão pode, após ter informado os Estados-Membros em tempo útil, instruir as autoridades aduaneiras para que tomem as medidas adequadas no sentido de assegurar o registo das importações a fim de que possam posteriormente ser aplicadas medidas contra essas importações a partir da data do seu registo. As importações são sujeitas a registo na sequência de um pedido apresentado por uma indústria da União que contenha elementos de prova suficientes para justificar tal medida. As importações podem também ser sujeitas a registo por iniciativa própria da Comissão.

As importações são sujeitas a registo a partir da data do início do inquérito, caso a denúncia da indústria da União contenha um pedido de registo e elementos de prova suficientes para justificar tal medida.

O registo é instituído por um regulamento que deve especificar a finalidade da medida e, se for caso disso, o montante estimado de direitos a pagar. As importações não podem ser sujeitas a registo por um período superior a nove meses. ». [Alt. 79]

"

6-C.  No artigo 14.º, o n.º 6 passa a ter a seguinte redação: "

«6. Os Estados-Membros comunicam mensalmente à Comissão os dados relativos às importações de produtos sujeitos a inquérito e a medidas, bem como o montante dos direitos cobrados ao abrigo do presente regulamento. A Comissão pode, mediante a receção de um pedido expresso e fundamentado de uma parte interessada e após ter obtido um parecer do comité referido no artigo 15.º, n.º 2, decidir comunicar-lhe as informações respeitantes ao volume e aos valores de importação destes produtos. ». [Alt. 75]

"

6-D.  Ao artigo 14.º é aditado o seguinte número: "

«7-A. Sempre que a Comissão pretenda adotar ou publicar qualquer documento que vise esclarecer a prática estabelecida da Comissão no que diz respeito à aplicação do presente regulamento, em qualquer dos seus elementos, a Comissão deve consultar o Parlamento Europeu e o Conselho antes da adoção ou publicação, visando um consenso a fim de aprovar o referido documento. Qualquer alteração subsequente de tais documentos será sujeita aos referidos requisitos processuais. Em qualquer caso, todos esses documentos deverão estar em plena conformidade com as disposições do presente regulamento. Os referidos documentos não devem alargar o poder discricionário da Comissão, na interpretação do Tribunal de Justiça da União Europeia, para adotar medidas. ». [Alt. 39]

"

7.  No artigo 17.º, o n.º 1 passa a ter a seguinte redação:"

«1. Nos casos em que o número de produtores da União, exportadores ou importadores que cooperem no inquérito com o seu consentimento , tipos de produtos ou transações for elevado, o inquérito pode limitar-se a um número razoável de partes, produtos ou transações, recorrendo-se a uma amostragem estatisticamente válida com base nas informações disponíveis aquando da seleção, ou com base no volume mais representativo da produção, vendas ou exportações sobre o qual possa razoavelmente incidir o inquérito no prazo disponível. No caso de setores industriais diversos e fragmentados em grande parte compostos por PME, a seleção final das partes deve, sempre que possível, ter em conta a sua proporção no setor em causa. ». [Alt. 40]

"

8.  É aditado o seguinte artigo:"

«Artigo 19.º-A

Informações sobre medidas provisórias

   1. Os produtores da União, os importadores e os exportadores, bem como as respetivas associações representativas e os representantes do país de exportação podem requerer informações sobre a instituição prevista dos direitos provisórios. As referidas informações devem ser solicitadas por escrito no prazo fixado no aviso de início. Essas informações devem ser facultadas a essas partes, pelo menos duas semanas antes do termo do prazo referido no n.º 1 do artigo 7.º para a instituição dos direitos provisórios. As informações devem incluir:
   a) Um resumo dos direitos propostos, apenas a título informativo, e
   b) Pormenores sobre o cálculo da margem de dumping e da margem suficiente para eliminar o prejuízo causado à indústria da União, tendo devidamente em conta a necessidade de serem respeitadas as obrigações de confidencialidade impostas pelo artigo 19.º As partes dispõem de um prazo de três dias úteis para apresentar as suas observações sobre a exatidão dos cálculos. [Alt. 41]
   2. Nos casos em que não se pretenda instituir direitos provisórios, mas, antes, prosseguir o inquérito, as partes interessadas devem ser informadas da não‑instituição de direitos duas semanas antes do termo do prazo referido no artigo 7.º, n.º 1, para a instituição dos direitos provisórios.».

"

9.  O artigo 21.º, n.º 2, passa a ter a seguinte redação: "

«2. A fim de que as autoridades disponham de uma base sólida que lhes permita tomar em consideração todos os pontos de vista e informações, para decidir se o interesse da União requer ou não a instituição de medidas, os produtores da União, os importadores e as suas associações representativas, os utilizadores representativos e as organizações de consumidores representativas podem, nos prazos previstos no aviso de início do inquérito anti-dumping , dar-se a conhecer e fornecer informações à Comissão. Tais informações, ou um resumo adequado das mesmas, devem ser postas à disposição das outras partes mencionadas no presente artigo, que devem ter a possibilidade de apresentar as suas observações.» [Alt. 42]

"

9-A.  Ao artigo 22.º é aditado o seguinte número: "

«1-A. Assim que os Estados-Membros tiverem ratificado novas convenções da OIT, a Comissão atualiza o Anexo I-A, ao abrigo do procedimento definido no artigo 290.º do TFUE.». [Alt. 43]

"

9-B.  É inserido o artigo seguinte: "

«Artigo 22.º-A

Relatório

   1. A fim de facilitar o controlo da aplicação do regulamento pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, a Comissão apresenta, tendo em devida conta a proteção de informações confidenciais na aceção do artigo 19.º, um relatório anual sobre a aplicação e execução do presente regulamento ao Parlamento Europeu e ao Conselho, enquanto parte integrante do diálogo sobre os instrumentos de defesa comercial entre a Comissão, o Parlamento Europeu e o Conselho. O relatório conterá informações sobre a aplicação de medidas provisórias e definitivas, o encerramento de inquéritos sem adoção de medidas, compromissos, novos inquéritos, reexames e visitas de verificação, bem como sobre as atividades dos diversos órgãos responsáveis pelo controlo da aplicação do presente regulamento e pelo cumprimento das obrigações dele decorrentes. O relatório abrangerá também a utilização de instrumentos de defesa comercial por parte de países terceiros visando a União, informações sobre a recuperação da indústria da União afetada pelas medidas instituídas e sobre os recursos contra as medidas instituídas. Incluirá as atividades do conselheiro auditor da Direção-Geral do Comércio da Comissão e as do Helpdesk PME relativas à aplicação do presente regulamento.
   2. O Parlamento Europeu pode, no prazo de um mês a contar da apresentação do relatório pela Comissão, convidar a Comissão para uma reunião "ad hoc" da sua comissão competente para apresentar e explicar quaisquer questões relacionadas com a aplicação do presente regulamento. O relatório pode também ser objeto de uma resolução.
   3. A Comissão publica o relatório o mais tardar seis meses após a apresentação do mesmo ao Parlamento Europeu e ao Conselho.» [Alt. 44]

"

9-C.  É aditado o seguinte anexo: "

«Anexo I-A

Convenções da OIT a que se referem os artigos 7.º, 8.º e 9.º

   1. Convenção sobre o Trabalho Forçado, n.º 29 (1930)
   2. Convenção sobre a Liberdade Sindical e a Proteção do Direito Sindical, n.º 87 (1948)
   3. Convenção sobre a Aplicação dos Princípios do Direito de Organização e Negociação Coletiva, n.º 98 (1949)
   4. Convenção sobre a Igualdade de Remuneração entre a Mão-de-obra Masculina e a Mão-de-obra Feminina em Trabalho de Valor Igual, n.º 100 (1951)
   5. Convenção sobre a Abolição do Trabalho Forçado, n.º 105 (1957)
   6. Convenção sobre a Discriminação em matéria de Emprego e Profissão, n.º 111 (1958)
   7. Convenção sobre a Idade Mínima de Admissão ao Emprego, n.º 138 (1973)
   8. Convenção sobre a Interdição das Piores Formas de Trabalho das Crianças e Ação Imediata com vista à sua Eliminação, n.º 182 (1999)» [Alt. 45]

"

Artigo 2.º

O Regulamento (CE) n.º 597/2009 é alterado do seguinte modo:

-1. O título passa a ter a seguinte redação: "

«Regulamento (CE) n.º 597/2009 do Conselho, de 11 de junho de 2009, relativo à defesa contra as importações que são objeto de subvenções de países não membros da União Europeia.» [Alt. 46]

"

-1-A. É inserido o seguinte considerando: "

«(9-A) Na União, as subvenções passíveis de medidas de compensação são, regra geral, proibidas nos termos do artigo 107.º, n.º 1, do TFUE. Por conseguinte, as subvenções passíveis de medidas de compensação concedidas por países terceiros são especialmente responsáveis pela distorção do comércio. O montante dos auxílios estatais autorizado pela Comissão tem vindo a diminuir progressivamente ao longo do tempo. Assim, no que respeita ao instrumento antissubvenções, a regra do direito inferior deve deixar de ser aplicada às importações provenientes de um país ou de países envolvidos em práticas de subvenção.» [Alt. 47]

"

-1-B. No artigo 1.º, ao n.º 1 é aditado o seguinte parágrafo: "

«A utilização de qualquer produto objeto de subvenções no quadro da exploração da plataforma continental ou da zona económica exclusiva de um Estado‑Membro, ou da exploração dos seus recursos, é tratada como importação ao abrigo do presente regulamento e será sujeita a um direito em conformidade, sempre que cause prejuízo à indústria da União.» [Alt. 48]

"

1.  No artigo 9.º, n.º 1, o proémio passa a ter a seguinte redação:"

«1. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por "indústria da União", o conjunto dos produtores da União de produtos similares ou aqueles de entre estes cuja produção conjunta constitua uma parte importante da produção da União total desses produtos. Todavia:".

"

1-A.  No artigo 10.º, n.º 1, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação "

«1. Salvo o disposto no n.º 8, um inquérito que tenha por objetivo determinar a existência, a amplitude e os efeitos de uma alegada prática de dumping é iniciado através de denúncia por escrito apresentada por qualquer pessoa singular ou coletiva, bem como por qualquer associação que não tenha personalidade jurídica, que atue em nome da indústria da União . As denúncias podem também ser apresentadas conjuntamente pela indústria da União, por qualquer pessoa singular ou coletiva, bem como por qualquer associação que não tenha personalidade jurídica que atue em nome delas, e por sindicatos.». [Alt. 91]

"

1-B.  No artigo 10.º, ao n.º 6 é aditado o seguinte parágrafo: "

«No caso dos setores industriais fragmentados e diversos em grande parte compostos por pequenas e médias empresas (PME), a Comissão presta assistência para atingir esses limiares, através do apoio do Helpdesk PME.» [Alt. 94]

"

1-C.  No artigo 10.º, o n.º 8 passa a ter a seguinte redação: "

«8. Se, em circunstâncias especiais, sobretudo nos casos de setores industriais diversos e fragmentados em grande parte compostos por PME, a Comissão decidir iniciar um inquérito sem que tenha sido recebida nesse sentido uma denúncia por escrito apresentada pela indústria da União ou em seu nome, isto é feito com base em elementos de prova suficientes da existência de subvenções passíveis de medidas de compensação, de prejuízo e de um nexo de causalidade, tal como indicado no n.º 2, para justificar o início de um inquérito.» [Alt. 49]

"

1-D.  No artigo 11.º, o n.º 9 passa a ter a seguinte redação: "

«9. Nos processos iniciados ao abrigo do artigo 10.º, n.º 11, o inquérito deve ser concluído, sempre que possível, num prazo inferior a nove meses. Em todo o caso, os inquéritos são sempre concluídos no prazo de 10 meses a contar do seu início, em conformidade com as conclusões nos termos do artigo 13.º relativamente aos compromissos ou com as conclusões nos termos do artigo 15.º relativamente a medidas definitivas. Sempre que possível e sobretudo no caso de setores industriais diversos e fragmentados em grande parte compostos por PME, os períodos de inquérito coincidem com o ano financeiro.» [Alt. 51]

"

2.  Ao artigo 11.º é aditado o seguinte número:"

«11. Os produtores da União do produto similar são obrigados a , com exceção dos produtores de pequena e média dimensão da União, são solicitados para colaborar em processos que tenham sido iniciado nos termos do artigo 10.º, n.º 8. [Alt. 50]

   11-A. A Comissão facilita, através de um Helpdesk PME, o acesso ao instrumento por parte de setores industriais diversos e fragmentados em grande parte compostos por PME, no contexto de processos antissubvenções.

O Helpdesk PME deve aumentar a sensibilização para o instrumento, fornecer informações e explicações sobre os processos, sobre como apresentar uma denúncia e como melhor apresentar elementos de prova de subvenções passíveis de medidas de compensação e prejuízo. O Helpdesk PME disponibiliza formulários-tipo de estatísticas a apresentar para fins de representatividade e questionários.

Uma vez iniciado um inquérito, o Helpdesk PME informa as PME e as suas associações pertinentes suscetíveis de serem afetadas pelo início do processo e comunica os prazos pertinentes para o registo como parte interessada.

O Helpdesk PME deve prestar assistência na abordagem de questões relacionadas com o preenchimento de questionários, devendo ser prestada uma atenção especial às questões das PME relativamente a inquéritos iniciados ao abrigo do artigo 10.º, n.º 8. Na medida possível, presta assistência com vista à redução dos encargos causados por barreiras linguísticas.

Caso essa PME forneça prova prima facie de subvenções passíveis de medidas de compensação, o Helpdesk PME prestará informações à PME sobre a evolução do volume e do valor das importações do produto em causa, em conformidade com o artigo 24.º, n.º 6.

O Helpdesk PME fornece igualmente orientações sobre outras formas de contacto e ligação com o conselheiro auditor e as autoridades aduaneiras nacionais. O Helpdesk PME informa ainda as PME sobre as possibilidades e condições ao abrigo das quais podem solicitar um reexame das medidas e reembolso dos direitos passíveis de medidas de compensação pagos. [Alt. 52]

   11-B. A Comissão garante o melhor acesso possível de todas as partes interessadas a informações, autorizando um sistema de informação através do qual as partes interessadas sejam notificadas quando são adicionadas aos ficheiros do inquérito novas informações não confidenciais. As informações não confidenciais também devem ser disponibilizadas através de uma plataforma na Internet. [Alt. 53]
   11-C. A Comissão salvaguarda o exercício efetivo dos direitos processuais das partes interessadas e garante que os processos sejam tratados de forma imparcial, objetiva e num período de tempo razoável, através de um conselheiro auditor, se adequado. [Alt. 54]
   11-D. A Comissão elabora os questionários utilizados em inquéritos em todas as línguas oficiais da União, mediante pedido das partes interessadas.". [Alt. 55]

"

3.  No artigo 12.º, o n.º 1 é alterado do seguinte modo:

—a)  O segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação: "

«Os direitos provisórios não são instituídos antes de decorridos 60 dias a contar da data do início do processo nem seis meses após essa data.» [Alt. 56]

"

a)  O terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:"

«O montante do direito de compensação provisório não deve exceder o montante total das subvenções passíveis de medidas de compensação determinado provisoriamente.».

"

b)  É aditado o seguinte parágrafo no final: "

«Os direitos provisórios não são aplicados durante um período de duas semanas a contar do envio da informação às partes interessadas nos termos do artigo 29.º‑A. A disponibilização dessas informações não prejudica qualquer decisão posterior que possa vir a ser tomada pela Comissão.» [Alt. 57]

"

3-A.  No artigo 13.º, o n.º 1 passa a ter a seguinte redação: "

«1. Se tiver sido determinada provisoriamente a existência de subvenções e de prejuízos, a Comissão pode aceitar os compromissos voluntários por força dosquais:

   a) O país de origem e/ou de exportação aceite eliminar ou limitar a subvenção ou adotar outras medidas relativamente aos seus efeitos; ou
   b) Os exportadores se comprometam a rever os seus preços ou a cessar as exportações para a zona em causa na medida em que tais exportações beneficiem de subvenções passíveis de medidas de compensação desde que que a Comissão, após consulta específica do comité consultivo, tenha considerado que o efeito prejudicial das subvenções foi eliminado.

Neste caso e enquanto esses compromissos estiverem em vigor, os direitos provisórios instituídos pela Comissão nos termos do artigo 12.º, n.º 3, ou os direitos definitivos instituídos pelo Conselho nos termos do artigo 15.º, n.º 1, não se aplicam às importações do produto em causa fabricado pelas empresas referidas na decisão da Comissão que aceita esses compromissos e nas sucessivas alterações dessa decisão.

A regra do direito inferior não é aplicável aos preços acordados ao abrigo de tais compromissos no quadro dos processos antissubvenções. » [Alt. 58]

"

3-B.  No artigo 13.º, o n.º 4 passa a ter a seguinte redação: "

«4. As partes que oferecem um compromisso devem fornecer uma significativa versão não confidencial do mesmo, que possa ser facultada às partes interessadas no inquérito, ao Parlamento Europeu e ao Conselho . Será solicitado às partes que revelem o máximo possível de informações relativamente ao conteúdo e à natureza do compromisso, tendo em devida conta a proteção das informações confidenciais na aceção do artigo 29.º. Além disso, a Comissão deve consultar a indústria da União a respeito dos elementos principais do referido compromisso antes de aceitar tal oferta.» [Alt. 59]

"

4.  No artigo 14.º, o n.º 5 passa a ter a seguinte redação:"

«5. O montante das subvenções passíveis de medidas de compensação é considerado de minimis se for inferior a 1 % ad valorem , exceto quando, no caso de inquéritos relativos a importações provenientes de países em vias de desenvolvimento, o limiar de minimis for de 2 % ad valorem

"

5.  No artigo 15.º, n.º 1, o último parágrafo passa a ter a seguinte redação:"

«O montante do direito de compensação não deve exceder o montante das subvenções passíveis de medidas de compensação apurado.»

"

6.  O artigo 22.º é alterado do seguinte modo:

a)  Ao n.º 1 é aditado o seguinte parágrafo: "

«Se, na sequência de um inquérito nos termos do artigo 18.º, a medida caducar, devem ser reembolsados todos os direitos cobrados após a data do início do referido inquérito. O reembolso deve ser solicitado às autoridades aduaneiras nacionais em conformidade com a legislação aduaneira da União aplicável. » [Alt. 60]

"

b)  O n.º 6 é suprimido.

7.  O artigo 23.º é alterado do seguinte modo:

a)  No n.º 4, segundo período, o termo «pode» é substituído pelo termo «deve».

b)  No n.º 6, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:"

«Sempre que uma prática, processo ou operação que constitua uma evasão ocorra fora da União, podem ser concedidas isenções aos produtores do produto em causa que demonstrem não estarem implicados em práticas de evasão, tal como definidas no n.º 3.»

"

c)  No n.º 6, o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:"

«Sempre que uma prática, processo ou operação que constitua uma evasão ocorra na da União, podem ser concedidas isenções aos importadores que possam demonstrar não estarem envolvidos em práticas de evasão, tal como definidas no n.º 3.»

"

7-A.  No artigo 24.º, o n.º 3 passa a ter a seguinte redação: "

«3. Podem ser adotadas para efeitos do presente regulamento disposições especiais, tendo nomeadamente em conta a definição comum da noção de origem constante do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 ou nos termos do artigo 2.º desse regulamento [Alt. 61]

"

7-B.  No artigo 24.º, o n.º 5 passa a ter a seguinte redação: "

«5. A Comissão pode, após ter informado os Estados-Membros em tempo útil, instruir as autoridades aduaneiras para que tomem as medidas adequadas no sentido de assegurar o registo das importações a fim de que possam posteriormente ser aplicadas medidas contra essas importações a partir da data do seu registo.

As importações são sujeitas a registo na sequência de um pedido apresentado por uma indústria da União que contenha elementos de prova suficientes para justificar tal medida.

As importações podem também ser sujeitas a registo por iniciativa própria da Comissão.As importações são sujeitas a registo a partir da data do início do inquérito, caso a denúncia da indústria da União contenha um pedido de registo e elementos de prova suficientes para justificar tal medida.

O registo é instituído por um regulamento que deve especificar a finalidade da medida e, se for caso disso, o montante estimado de direitos a pagar. As importações não podem ser sujeitas a registo por um período superior a nove meses.» [Alt. 78]

"

7-C.  No artigo 24.º, o n.º 6 passa a ter a seguinte redação: "

«6. Os Estados-Membros comunicam mensalmente à Comissão os dados relativos às importações de produtos sujeitos a inquérito e a medidas, bem como o montante dos direitos cobrados ao abrigo do presente regulamento. A Comissão pode, mediante a receção de um pedido expresso e fundamentado de uma parte interessada e após ter obtido um parecer do comité referido no artigo 25.º, n.º 2, decidir comunicar-lhe as informações respeitantes ao volume e aos valores de importação destes produtos.» [Alt. 76]

"

7-D.  Ao artigo 24.º é aditado o seguinte número: "

«7-A. Sempre que a Comissão pretenda adotar ou publicar qualquer documento que vise esclarecer a prática estabelecida da Comissão no que diz respeito à aplicação do presente regulamento, em qualquer dos seus elementos, a Comissão deve consultar o Parlamento Europeu e o Conselho antes da adoção ou publicação, visando um consenso a fim de aprovar o referido documento. Qualquer alteração subsequente de tais documentos será sujeita aos referidos requisitos processuais. Em qualquer caso, todos estes documentos deverão estar em plena conformidade com as disposições do presente regulamento. Os referidos documentos não podem alargar o poder discricionário da Comissão, na interpretação do Tribunal de Justiça da União Europeia, para adotar medidas.» [Alt. 64]

"

8.  No artigo 27.º, o n.º 1o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:"

«1. Nos casos em que o número de produtores da União, exportadores ou importadores, que cooperam no inquérito, ou tipos de produtos ou transações for elevado, o inquérito pode limitar-se:

   a) A um número razoável de partes, produtos ou transações, recorrendo-se a uma amostragem estatisticamente válida com base nas informações disponíveis aquando da seleção; ou
   b) Ao volume mais representativo da produção, vendas ou exportações sobre o qual possa razoavelmente incidir o inquérito no prazo disponível.

No caso de setores industriais diversos e fragmentados em grande parte compostos por PME, a seleção final das partes tem em conta, sempre que possível, a sua proporção no setor em causa.» [Alt. 65]

"

9.  Após o artigo 29.º é aditado o seguinte artigo 29.º-A: "

«Artigo 29.º-A

Informações sobre medidas provisórias

   1. Os produtores da União, os importadores e os exportadores, bem como as respetivas associações representativas, e o país de origem e/ou de exportação podem requerer informações sobre a instituição prevista dos direitos provisórios. As referidas informações devem ser solicitadas por escrito no prazo fixado no aviso de início. Essas informações devem ser facultadas a essas partes, pelo menos duas semanas antes do termo do prazo referido no n.º 1 do artigo 12.º para a instituição dos direitos provisórios.

Essas informações devem incluir:

   a) Um resumo dos direitos propostos, apenas a título informativo, e
   b) Pormenores sobre o cálculo da margem de subvenção e da margem suficiente para eliminar o prejuízo causado à indústria da União, tendo devidamente em conta a necessidade de serem respeitadas as obrigações de confidencialidade impostas pelo artigo 29.º As partes dispõem de um prazo de três dias úteis para apresentar as suas observações sobre a exatidão dos cálculos.
   2. Nos casos em que não se pretenda instituir direitos provisórios, mas, antes, prosseguir o inquérito, as partes interessadas devem ser informadas da não‑instituição de direitos duas semanas antes do termo do prazo referido no artigo 12.º, n.º 1, para a instituição dos direitos provisórios.» [Alt. 66]

"

10.  O artigo 31.º, n.º 2, passa a ter a seguinte redação: "

«2. A fim de que as autoridades disponham de uma base sólida que lhes permita tomar em consideração todos os pontos de vista e informações, para decidir se o interesse da União requer ou não a instituição de medidas, os produtores da União, os importadores e as suas associações representativas, os utilizadores representativos e as organizações de consumidores representativas podem, nos prazos previstos no anúncio de início do inquérito antissubvenções , dar-se a conhecer e fornecer informações à Comissão. Essas informações, ou um resumo adequado delas, devem ser postas à disposição das outras partes mencionadas no presente número, que devem ter a possibilidade de apresentar as suas observações. » [Alt. 67]

"

10-A.  É inserido o seguinte artigo: "

«Artigo 33.º-A

Relatório

   1. A fim de facilitar o controlo da aplicação do regulamento pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, a Comissão apresenta, tendo em devida conta a proteção de informações confidenciais na aceção do artigo 19.º, um relatório anual sobre a aplicação e execução do presente regulamento ao Parlamento Europeu e ao Conselho, enquanto parte integrante do diálogo sobre os instrumentos de defesa comercial entre a Comissão, o Parlamento Europeu e o Conselho. O relatório conterá informações sobre a aplicação de medidas provisórias e definitivas, o encerramento de inquéritos sem adoção de medidas, compromissos, novos inquéritos, reexames e visitas de verificação, bem como sobre as atividades dos diversos órgãos responsáveis pelo controlo da aplicação do presente regulamento e pelo cumprimento das obrigações dele decorrentes. O relatório abrangerá também a utilização de instrumentos de defesa comercial por parte de países terceiros visando a União, informações sobre a recuperação da indústria da União afetada pelas medidas instituídas e sobre os recursos contra as medidas instituídas. Incluirá as atividades do conselheiro auditor da Direção-Geral do Comércio da Comissão e as do Helpdesk PME relativas à aplicação do presente regulamento.
   2. O Parlamento Europeu pode, no prazo de um mês a contar da apresentação do relatório pela Comissão, convidar a Comissão para uma reunião "ad hoc" da sua comissão competente para apresentar e explicar quaisquer questões relacionadas com a aplicação do presente regulamento. O relatório pode também ser objeto de uma resolução.
   3. A Comissão publica o relatório o mais tardar seis meses após a apresentação do mesmo ao Parlamento Europeu e ao Conselho.» [Alt. 68]

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Artigo 3.º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .

Será objeto de consolidação com o Regulamento (CE) n.º 1225/2009 e o Regulamento (CE) n.º 597/2009 até… (4) . [Alt. 69]

Artigo 4.º

O presente regulamento é aplicável a todos os inquéritos em que o aviso de início, nos termos do artigo 10.º, n.º 11, do Regulamento (CE) n.º 597/2009, ou do artigo 5.º, n.º 9, do Regulamento (CE) n.º 1225/2009, tenha sido publicado no Jornal Oficial da União Europeia em data posterior à da entrada em vigor do presente regulamento.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em ...,

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

O Presidente O Presidente

(1) Posição do Parlamento Europeu de 16 de abril de 2014.
(2)Regulamento (CE) n.º 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (JO L 343 de 22.12.2009, p. 51).
(3)Regulamento (CE) n.º 597/2009 do Conselho, de 11 de junho de 2009, relativo à defesa contra as importações que são objeto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia (JO L 188 de 18.7.2009, p. 93).
(4) Três meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento.

Última actualização: 13 de Julho de 2018Advertência jurídica