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Processo : 2003/0242(COD)
Ciclo de vida em sessão
Ciclos relativos aos documentos :

Textos apresentados :

A6-0381/2005

Debates :

PV 17/01/2006 - 15
CRE 17/01/2006 - 15

Votação :

PV 18/01/2006 - 4.7
Declarações de voto

Textos aprovados :

P6_TA(2006)0016

Relato integral dos debates
Quarta-feira, 18 de Janeiro de 2006 - Estrasburgo Edição JO

5. Declarações de voto
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- Resolução: B6-0049/2006

 
  
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  Jan Andersson, Anna Hedh, Ewa Hedkvist Petersen e Inger Segelström (PSE), por escrito. (SV) Procuramos chegar a um consenso com o Conselho sobre um novo acordo interinstitucional relativo à disciplina orçamental e à melhoria do processo orçamental. Como ponto de partida nas negociações, temos a resolução do Parlamento Europeu de 8 de Junho de 2005 sobre os desafios políticos e os recursos orçamentais da União alargada 2007-2013. Apoiamos, portanto, a resolução do Parlamento Europeu sobre a posição comum do Conselho Europeu de 15 e 16 de Dezembro de 2005. Não podemos apoiar, porém, a referência a uma melhor dimensão europeia para a política agrícola da UE. Aguardamos a revisão das receitas e despesas da UE em 2008 e esperamos que esta conduza a uma estrutura mais moderna do orçamento comunitário e a menos despesa com a política agrícola comum.

 
  
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  Richard James Ashworth (PPE-DE), por escrito. – (EN) A delegação dos Conservadores britânicos apoia o relatório Böge no seu pedido de rejeição da posição comum do Conselho Europeu sobre as Perspectivas Financeiras 2007-2013 na sua forma actual. Apoiamos o relatório no seu pedido de um compromisso firme para levar a cabo uma revisão das Perspectivas Financeiras com um papel definido para o Parlamento Europeu, e apoiamos decididamente o pedido de medidas de acompanhamento suficientes para garantir uma melhor implementação e controlo dos gastos nos Estados-Membros.

Registamos com preocupação, porém, o pedido de que a Comissão dos Orçamentos negoceie com base na posição do Parlamento Europeu de 8 de Junho de 2005, a qual, se fosse aprovada, aumentaria as dotações para autorizações em 112 474 mil milhões de euros ao longo do período em questão. Por esse motivo, abstivemo-nos na votação final.

 
  
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  Francisco Assis, Luis Manuel Capoulas Santos e Edite Estrela (PSE), por escrito. Abstivemo-nos na votação final da resolução sobre as Perspectivas Financeiras 2007-2013 por não estarmos de acordo com a redacção do nº 4 da resolução.

Entendemos que o acordo mínimo atingido acabou por ser um bom acordo para a Europa pois permitiu afastar, mesmo que temporariamente, a grave crise política que ameaçava a União Europeia.

A utilização no referido nº 4 da expressão "rejeita" transmite, para a opinião pública europeia, a ideia de que o Parlamento Europeu pretende reiniciar a discussão financeira, o que, na situação actual, não será possível e muito menos conveniente.

Por isso entendemos a expressão "rejeita" como equivalente a "desacordo", o que, obviamente, não põe em causa o acordo já atingido.

 
  
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  Gerard Batten, Graham Booth, Derek Roland Clark, Nigel Farage, Roger Knapman, Michael Henry Nattrass, Jeffrey Titford e Thomas Wise (IND/DEM), por escrito. – (EN) As pessoas poderão ficar surpreendidas pelo facto de o UKIP, Partido da Independência do Reino Unido, ter votado, pela primeira vez, a favor de um relatório que é de teor abertamente federalista. Fazemo-lo porque a aprovação deste relatório aniquila o acordo mediado por Tony Blair em Dezembro. Para nós, um aumento de 63% na contribuição do Reino Unido para a UE é inaceitável. É inaceitável que se abra mão de 7 mil milhões de libras do nosso desconto. As Perspectivas Financeiras actuais são um mau negócio para a Grã-Bretanha.

Se este relatório for aceite, recorremos ao artigo 272º do Tratado e às negociações anuais do orçamento. Embora discordemos abertamente das razões que estão por trás deste relatório, desempenhamos com agrado o nosso papel na reabertura de um debate acerca da forma como é gasto o dinheiro dos contribuintes do Reino Unido. Quanto mais as pessoas ficam expostas ao modo de funcionamento da UE menos gostam dela.

 
  
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  Bastiaan Belder (IND/DEM), por escrito. – (NL) Ao remeter a posição comum do Conselho sobre as Perspectivas Financeiras 2007-2013 para o cesto dos papéis, a maioria deste Parlamento Europeu põe em risco o funcionamento da União Europeia, e isso é algo com que não concordamos.

Em primeiro lugar, são os Estados-Membros que cobram as contribuições financeiras para a União Europeia. O Parlamento estará a abusar do seu poder se quiser obrigar os Estados-Membros a disponibilizarem mais dinheiro para a UE.

Em segundo lugar, tendo em conta o princípio da subsidiariedade, há rubricas no orçamento europeu que deveriam receber muito menos dinheiro, ou mesmo nenhum: política externa, educação, assuntos sociais, emprego, cultura e cuidados saúde. Além disso, as despesas com propaganda da UE e subsídios a grupos de reflexão "pró-europeus" não servem qualquer objectivo útil.

Em terceiro lugar, a política da UE em matéria de Fundos Estruturais e de Coesão tem de concentrar os seus esforços nas regiões desfavorecidas dos Estados-Membros onde o PIB é inferior a 80% da média da União. Isto resultará, logicamente, numa deslocação da política de ajudas estruturais dos Estados-Membros do Sul para os Estados-Membros do Leste.

No interesse dos cidadãos, este Parlamento tem de adoptar uma atitude mais inventiva e de limitar a UE às suas tarefas essenciais, em suma, fazer mais com menos dinheiro.

 
  
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  Charlotte Cederschiöld, Christofer Fjellner, Gunnar Hökmark e Anna Ibrisagic (PPE-DE), por escrito. (SV) Não estamos satisfeitos com o acordo alcançado no Conselho em 16 de Dezembro. Queremos reduzir as despesas da política agrícola e dos Fundos Estruturais e atribuir mais recursos à investigação e desenvolvimento e à política externa e de segurança comum. O Parlamento tem direito de co-decisão em relação às Perspectivas Financeiras e anunciou que vai defender a sua própria política orçamental com muita firmeza. Não apoiamos a política orçamental expansionista preconizada pelo Parlamento, mas apoiamos outras propostas, como a de aumentar as dotações para a investigação e o desenvolvimento.

Neste contexto, não votámos contra a resolução na votação final, mas abstivemo-nos, uma vez que podemos apoiar partes da proposta do Parlamento.

 
  
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  Lena Ek (ALDE), por escrito. (SV) Opto hoje por me abster na votação da resolução do Parlamento Europeu sobre as Perspectivas Financeiras. Na sua resolução, o Parlamento Europeu rejeita o acordo do Conselho. Estou, sem dúvida, muito desapontada com o acordo do Conselho, segundo o qual as minhas áreas prioritárias obterão menos recursos do que os propostos pela Comissão. Refiro-me a áreas como a investigação, a inovação, as medidas de combate à criminalidade transnacional, as medidas de protecção do ambiente e os Fundos Estruturais destinados a apoiar pequenas e médias empresas.

No entanto, a demora do Conselho foi censuravelmente longa e não quero atrasar ainda mais este processo. É importante que seja assegurado o financiamento de projectos e programas para o período 2007-2013, para que estes não sejam descontinuados devido à incerteza e à falta de co-financiadores. Isto é especialmente importante para os dez novos Estados-Membros. Optei, portanto, por não fazer descarrilar as Perspectivas Financeiras agora acordadas.

 
  
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  Neena Gill (PSE), por escrito. – (EN) O Grupo do PSE do Reino Unido vai abster-se na votação final do relatório Böge de 18.01.2006 pelas seguintes razões:

1. Estamos preocupados com a referência feita no nº 7 ao reforço da política agrícola, que é algo contra que andamos a lutar há muito tempo.

2. O Grupo do PSE do Reino Unido opõe-se à primeira frase do nº 4, que declara que o PE "rejeita a posição comum do Conselho Europeu". Em primeiro lugar, consideramos que a Presidência do Reino Unido teve em mãos uma tarefa difícil ao tentar chegar a acordo sobre esta questão sensível e polémica. Poucos acreditavam que o Reino Unido fosse capaz de conseguir um compromisso final, dadas as posições, por vezes diametralmente opostas, assumidas pelos 25 Estados-Membros da UE sobre esta questão. Em segundo lugar, pensamos que o papel do PE não é o de rejeitar a posição do Conselho: tudo o que podemos fazer é tomar nota dessa posição e decidir da nossa própria posição, que pode estar em desacordo com a do Conselho, mas não a rejeita.

3. O Grupo do PSE do Reino Unido apoia o que o PE está a tentar fazer em termos da melhoria da responsabilidade democrática e da flexibilidade do orçamento para responder a futuros desafios que a UE enfrente, dado o seu papel de importante actor a nível global.

 
  
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  Ana Maria Gomes (PSE), por escrito. Em Dezembro, o Conselho ignorou o direito/a obrigação de co-decisão do PE e esqueceu-se de financiar políticas centrais da Estratégia de Lisboa e para a actuação da Europa no mundo.

Em consequência, a Comissão fica sem recursos para políticas de cidadania, em particular para a juventude, educação, investigação e cultura, para financiar o Fundo de Ajustamento à Globalização e para compromissos assumidos no quadro da acção externa da União, incluindo missões de paz e a contra-proliferação de ADM.

Por isso, votei a favor da rejeição do Acordo na sua presente forma, exigindo o início de um processo negocial para encontrar os recursos que faltam.

A Presidência deve ser mandatada para negociar com o PE reservas de flexibilidade que permitam garantir todos os recursos necessários e para acordar numa cláusula de revisão que permita, em 2008, revisitar as despesas - incluindo desviar o financiamento da PAC para políticas de competitividade e inovação - e reconsiderar os próprios recursos orçamentais da União.

Não se trata de reabrir o acordado em Bruxelas, em Dezembro, mas antes de o suplementar com os meios necessários para financiar políticas e acções indispensáveis para uma Europa mais coesa e competitiva e mais responsável e credível como actor global.

 
  
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  Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. O acordo sobre o Orçamento comunitário para 2007-2013, adoptado no Conselho Europeu de Dezembro, é profundamente insuficiente em termos de recursos financeiros e desadequado nas suas prioridades e instrumentos para dar resposta às necessidades e aos problemas económicos, sociais e ambientais de uma UE alargada a 27 países.

A proclamada "solidariedade" é subalternizada, verificando-se uma redução no peso do financiamento da política de Coesão de 0,41% do RNB comunitário para apenas 0,37%, apesar do aumento das disparidades económicas e sociais decorrentes do alargamento. São igualmente efectuados cortes nas áreas social, ambiental, agrícola, da cooperação, da investigação e cultural, ao mesmo tempo que se reforçam financeiramente a "competitividade", as políticas de controlo de migrantes, de fronteiras e de segurança e a política externa e de segurança comum, em detrimento da ajuda ao desenvolvimento.

Comprova-se, assim, o triunfo dos interesses dos países economicamente mais desenvolvidos e dos seus grandes grupos económico-financeiros, em detrimento dos interesses dos chamados países da "coesão", como Portugal, e dos trabalhadores.

Todo o processo "negocial" foi caracterizado pela apresentação de sucessivas propostas, cada uma mais negativa do que a anterior. Aliás, a presente resolução, apesar de rejeitar o acordo do Conselho, reafirma a posição negocial do PE, já de si igualmente inadequada em termos financeiros e prioridades.

 
  
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  Joel Hasse Ferreira (PSE), por escrito. No texto aprovado sobre as Perspectivas Financeiras, há dois pontos que mereceriam outro tratamento.

O primeiro é o da formulação pela qual se "rejeita" o acordo obtido no Conselho Europeu. Haveria outros termos mais adequados, exprimindo a não aceitação desse acordo. O segundo é o modo como é mencionada a política agrícola. A forma como alguns Estados europeus têm, através da P.A.C., recebido as verbas mais significativas do Orçamento da União tem dificultado o avanço do processo de construção europeia, impedindo critérios mais adequados de afectação de verbas.

Para Portugal, o acordo obtido no Conselho é positivo. Mas o Parlamento Europeu tem todo o direito de querer desencadear um processo conduzindo ao seu aperfeiçoamento.

Neste processo, não se produziu uma viragem significativa na metodologia orçamental, não se tendo alterado os critérios de atribuição global das verbas. Será necessário continuar a garantir a solidariedade com os Estados da coesão, meridionais e de leste. É imprescindível que o apoio à maior competitividade europeia não desfavoreça as economias actualmente menos competitivas.

 
  
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  Jeanine Hennis-Plasschaert (ALDE), por escrito. – (EN) Vou ser muito clara: não rejeito a posição comum do Conselho Europeu. No entanto, o Parlamento Europeu, como um dos ramos da autoridade legislativa e orçamental, deverá poder desempenhar plenamente o seu papel parlamentar na definição de políticas e respectiva reforma e orçamento. Apoio, por isso, a disponibilidade desta Assembleia para entabular negociações construtivas com o Conselho.

 
  
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  Kartika Tamara Liotard (GUE/NGL), por escrito. – (NL) Embora o Grupo Socialista no Parlamento Europeu se congratule com a redução do orçamento da UE, e em especial com a melhoria da posição dos Países Baixos enquanto contribuinte, continuamos a ter muitas críticas relativamente à forma como os fundos remanescentes são aplicados. O desequilíbrio na distribuição dos subsídios agrícolas persiste, os fundos continuam a ser inutilmente dissipados e a promoção de projectos de prestígio prossegue. O facto de o acordo orçamental ser alcançado à custa dos Estados-Membros verdadeiramente pobres é indefensável.

 
  
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  Cecilia Malmström (ALDE), por escrito. (SV) A presente resolução rejeita o acordo do Conselho sobre as Perspectivas Financeiras. Penso, porém, que o Parlamento Europeu faz mal em rejeitar a proposta, pelo que optei por me abster. O caminho que levou ao acordo do Conselho foi longo e difícil, e teríamos uma situação problemática se o Conselho não tivesse conseguido chegar, finalmente, a um entendimento nesta questão. É certo que o Parlamento tem direito de co-decisão nesta matéria e pode rejeitar a proposta do Conselho, mas seria lamentável que o orçamento a longo prazo não se materializasse por causa dos jogos de poder entre as instituições. O Parlamento tem agora de assumir a sua responsabilidade e, juntamente com o Conselho, fazer o que lhe for possível para se chegar a um orçamento a longo prazo.

Penso que é positivo que o Conselho tenha chegado a acordo sobre as Perspectivas Financeiras e que o nível de despesas não seja excessivo, mas tenho também uma posição crítica em relação a grandes partes do orçamento. Por exemplo, discordo da configuração do orçamento, que atribui demasiados recursos à agricultura e aos auxílios com finalidade regional.

O Parlamento pretende que sejam atribuídos mais recursos a domínios importantes, mas defende um nível de despesas excessivamente elevado e, tal como o Conselho, deseja atribuir demasiados recursos às despesas agrícolas e aos auxílios com finalidade regional. Não apoio, portanto, a posição do Parlamento. Uma correcta definição de prioridades para a atribuição dos recursos da UE é de importância fundamental para levar por diante as mudanças de que a Europa precisa.

 
  
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  Toine Manders (ALDE), por escrito. – (NL) O Parlamento Europeu adoptou hoje uma resolução sobre o orçamento plurianual da UE. Saúdo o compromisso que o Conselho alcançou em Dezembro de 2005 e julgo que isso constitui uma boa base para futuras negociações entre o Parlamento Europeu e o Conselho.

Do meu ponto de vista, este acordo em nada deprecia os bem sucedidos esforços desenvolvidos pelo Governo dos Países Baixos, na pessoa do seu Ministro das Finanças, Sr. Gerrit Zalm. A decisão do Conselho de reduzir em mil milhões de euros as contribuições financeiras dos Países Baixos para a UE não se insere na esfera de competências do Parlamento Europeu, pelo que não fará parte das negociações. Sendo eu de opinião que Europa deveria de investir mais na promoção do conhecimento, da inovação e do espírito empresarial, não acho que o presente compromisso dê a devida atenção a estes aspectos.

Além disso, sou de opinião que o Parlamento Europeu, tal como qualquer parlamento nacional, tem de assumir a sua responsabilidade no que diz respeito à fixação do orçamento. As negociações que o Parlamento Europeu irá encetar com o Conselho são comparáveis ao debate que a Câmara dos Comuns dos Países Baixos trava com o Governo na sequência do discurso da Rainha.

 
  
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  Diamanto Manolakou (GUE/NGL), por escrito.(EL) O Conselho Europeu chegou a um acordo sobre as Perspectivas Financeiras 2007-2013, após difíceis negociações quanto a quem daria menos e quem receberia mais do dinheiro dos povos, de modo a que os monopólios europeus pudessem beneficiar e aumentar a sua rentabilidade e os seus privilégios. Ao mesmo tempo, lançou as bases para uma nova revisão da PAC e para a redução da despesa agrícola, o que irá acabar ainda com mais pequenas e médias explorações.

O dinheiro dos povos no pacote financeiro está a ser utilizado, com um aumento de 110%, para reforçar as políticas repressivas e a estratégia da agenda antipopular de Lisboa, enquanto que as verbas para os agricultores são gradualmente reduzidas.

Nós, os eurodeputados do Partido Comunista da Grécia, rejeitamos as decisões sobre as Perspectivas Financeiras 2007-2013, porque vão contra os povos e os seus direitos. No entanto, também não concordamos com a justificação da sua rejeição expressa na resolução do Parlamento Europeu, porque é ditada pela filosofia da não contestação da política antipopular e da militarização da UE, já que pede o reforço da "competitividade e segurança" da UE, juntamente com o controlo das despesas nos Estados-Membros. Esta filosofia favorece as reestruturações capitalistas, a exploração mais dura dos trabalhadores e o reforço dos mecanismos repressivos e antidemocráticos.

 
  
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  Luís Queiró (PPE-DE), por escrito. O primeiro de todos os deveres de quem é co-decisor é o sentido de responsabilidade. Como foi público e notório, o processo que levou à aprovação das Perspectivas Financeiras em Dezembro passado foi um processo complexo, que revelou quão difícil podem ser estas negociações, em particular nas circunstâncias em que hoje estas decorrem.

Entendo, como já tive oportunidade de o dizer, que o resultado final obtido na Cimeira de Dezembro, ainda que aquém do que desejaria e defendi, é um resultado globalmente positivo e favorável aos interesses europeus e portugueses. Julgo, pois, que é legítimo procurar melhorar esse acordo, mas nunca correndo o risco de perder o consenso a que chegámos. Os interesses em causa são demasiado importantes para que a principal preocupação se situe sobretudo no quadro do equilíbrio institucional.

 
  
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  José Albino Silva Peneda (PPE-DE), por escrito. Votei contra o acordo do Conselho Europeu sobre as Perspectivas Financeiras por considerar que é sintomático da crise que a Europa atravessa: é pobre, sem ambição e não suscita entusiasmo.

É pobre nos montantes financeiros quando comparado com os outros parceiros institucionais. Mas também é pobre porque a proposta do Conselho Europeu é mais um somatório das reivindicações apresentadas pelos diferentes Estados-Membros do que a expressão de qualquer tipo de vontade política.

Não tem ambição por apresentar sinais evidentes de incoerência com as políticas assumidas anteriormente. Aumenta-se a frustração dos cidadãos europeus e o sentimento de ineficácia que têm pelas instituições europeias quando num dia se tomam decisões que são apresentadas à opinião pública como sinais claros de avanço em determinadas matérias de interesse para os europeus para, no dia a seguir, o mesmo Conselho não garantir nas Perspectivas Financeiras os meios para que essas acções sigam em frente.

Por fim, este acordo não gera qualquer tipo de entusiasmo por não honrar os compromissos assumidos com os países candidatos (Bulgária e Roménia).

A este tipo de atitudes chama-se, em português, hipocrisia.

 
  
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  Alyn Smith (Verts/ALE), por escrito. – (EN) O resultado da reunião do Conselho pela calada da noite em Bruxelas, no passado mês de Dezembro, é frustrante para a Escócia e é frustrante para a Europa. É inaceitável para o Parlamento, e é com satisfação que apoio esta proposta de rejeição do acordo que foi estabelecido e de início de negociações para o melhorar. O Parlamento tem desempenhado um papel importante para forçar os Estados-Membros, entre os quais principalmente o Reino Unido, a agirem de forma razoável, mas ainda podemos melhorar o acordo que hoje temos na nossa frente. Penso que o Parlamento tem razão em pretender alcançar um compromisso melhor; apraz-me que tenhamos aprovado hoje esta proposta e aguardo com todo o interesse as negociações que vão ter lugar.

 
  
  

- Resolução: B6-0050/2006

 
  
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  Proinsias De Rossa (PSE), por escrito. – (EN) Congratulo-me com a decisão da Conferência dos Presidentes do Parlamento Europeu de nomear 22 eurodeputados para uma Comissão de Inquérito encarregada de investigar o caso dos cidadãos, 6 500 dos quais são irlandeses, que foram espoliados das suas poupanças devido à crise na companhia de seguros Equitable Life.

Apoio a petição apresentada pelos investidores da Equitable Life à Comissão das Petições do Parlamento Europeu. É inteiramente correcto que o seu caso seja agora cabalmente investigado por uma Comissão de Inquérito do Parlamento Europeu.

O Governo irlandês deveria nomear agora um investigador que represente os interesses dos cidadãos irlandeses nesta questão e colabore com a Comissão de Inquérito do Parlamento Europeu.

 
  
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  Alyn Smith (Verts/ALE), por escrito. - (EN) Eleitores de toda a Escócia contactaram-me no sentido de serem tomadas medidas relativamente à Equitable Life e não ficarmos apenas pelas palavras. Hoje respondemos aos seus apelos, e para mim foi motivo de satisfação o facto de o Parlamento ter tomado esta medida decisiva quando o Governo de Londres a não tomou. As pessoas ficaram com as suas poupanças e os seus planos de reformas num caos com o colapso da Equitable Life, e faz todo o sentido que continuem a procurar obter respostas. Aguardo com o maior interesse a oportunidade de colaborar com a Comissão de Inquérito para chegar ao fundo desta questão.

 
  
  

- Resolução: RC-B6-0051/2006

 
  
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  Carlos Coelho (PPE-DE), por escrito. A Europa da Liberdade e dos Valores não pode deixar de afirmar, com clareza e transparência, a protecção inequívoca dos direitos dos cidadãos e o Primado da Lei no Estado de Direito.

O combate ao terrorismo deve ser feito neste campo. Assim, não apenas não traímos o nosso património civilizacional como beneficiamos de um amplo apoio internacional e distinguimo-nos, no que nos separa dos terroristas, que é o profundo respeito pelas pessoas e por todos os seus direitos.

Esta comissão temporária deverá desenvolver o seu trabalho no sentido de recolher e analisar toda a informação que seja relevante para se averiguar a veracidade dos factos relatados pelo Washington Post e corroborados pela Human Rights Watch.

É essencial que se descubra a verdade, não só porque a dúvida persistente acaba por alimentar as suspeitas e encorajar a especulação, mas também porque é claro que, em caso algum, poderemos permitir que o território europeu seja utilizado para práticas de detenção secretas, pois isso seria uma vergonha e estaria nitidamente em conflito com as regras internacionais de direitos humanos e com as próprias regras e valores europeus.

 
  
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  Proinsias De Rossa (PSE), por escrito. – (EN) Na decisão de constituir uma Comissão de Inquérito do Parlamento Europeu para investigar a alegada existência de prisões secretas da CIA e a alegada prática de tortura de prisioneiros em solo da UE ou em países que pretendem aderir à União, se tivesse havido envolvimento passivo ou activo de Estados-Membros da União Europeia ou de países candidatos à adesão na manutenção de "prisões extra-judiciais", teria havido violações da Carta dos Direitos Fundamentais.

É importante irmos ao fundo da questão. Temos de investigar sem preconceitos, mas de olhos bem abertos para todas as possibilidades. Queremos saber a verdade, nada mais do que a verdade. Se o fizermos, estamos a lutar verdadeiramente contra o terrorismo, mas também contra a tortura.

 
  
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  Claude Moraes (PSE), por escrito. – (EN) Votei a favor da instauração de um inquérito do Parlamento Europeu às alegações da actividade da CIA relacionadas com alegadas sequestros, "entrega extraordinária", "detenção em locais secretos", "detenção em isolamento", tortura, crueldade, tratamentos desumanos ou degradantes de prisioneiros no território da União Europeia, incluindo os países da adesão e candidatos.

É importante, à luz das preocupações generalizadas que esta questão suscita, inclusive no meu círculo eleitoral de Londres, que a Comissão de Inquérito do Parlamento Europeu faça um esforço sério para avaliar a veracidade das alegações.

 
  
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  Athanasios Pafilis (GUE/NGL), por escrito. – (EL) Perante as revelações e a comoção causada pela acção da CIA, com raptos de cidadãos, transferências de suspeitos, realização de investigações e cadeias em países europeus, o Parlamento Europeu está a tentar, através da constituição da Comissão de Inquérito, atirar areia para os olhos dos povos da Europa.

Manifesta uma preocupação hipócrita com a violação de direitos humanos em território e tenta salvar a "honra perdida" da UE. A verdade, contudo, é que a própria UE e os governos dos Estados-Membros celebraram acordos secretos com os EUA, alinharam totalmente com a chamada estratégia antiterrorista e agora tentam mostrar-se surpreendidos e fazer-se passar por pombas inocentes.

O facto de os grupos políticos do Parlamento Europeu, cujos partidos estão no governo e assinaram os acordos, virem agora protestar contra os seus resultados constitui um insulto e uma subvalorização dos povos.

A UE e os EUA são conjuntamente responsáveis pela acção inaceitável desenvolvida pelos serviços secretos que, para além de tudo o mais, estão a preparar-se para aplicar as leis antiterroristas para atingir o movimento popular e lançar guerras contra países e contra povos.

 
  
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  Luís Queiró (PPE-DE), por escrito. As situações de conflito, designadamente o conflito militar em que os Estados Unidos e os Aliados se encontram envolvidos, exigem uma ainda maior atenção ao respeito pelos valores fundamentais, pelos valores civilizacionais que defendemos. É em situações extremas que se deve ser mais exigente. Por essa razão, acompanho todos os que, na Europa como nos Estados Unidos, têm feito ouvir a sua voz contra eventuais abusos ou desrespeitos desses valores. Nesse sentido, fica aqui, como tenho tido oportunidade de fazer noutras ocasiões, expressa a minha posição clara.

Isto dito, e relativamente aos chamados "voos da CIA", não posso deixar de lamentar os termos em que este debate tem decorrido, um debate muitas vezes assente em alegações, suspeitas e acusações difusas onde a palavra dos nossos aliados e dos dirigentes políticos máximos dos Estados-Membros parece ser a menos valorizada.

Neste contexto, considero, que a Conferência de Presidentes conseguiu encontrar uma solução justificada e, sobretudo, equilibrada e compatível com o papel que pode caber ao Parlamento Europeu nesta matéria, razão pela qual a votei favoravelmente.

 
  
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  Alyn Smith (Verts/ALE), por escrito. - (EN) São extremamente preocupantes as alegações segundo as quais os nossos amigos e colegas americanos utilizaram aeroportos europeus como pontos de escala em voos que seriam ilegais nos termos da nossa legislação. Tem razão de ser que nós, no Parlamento Europeu, procuremos lançar luz sobre este assunto muito obscuro, pois esta questão é importante para todos os nossos cidadãos. Pela minha parte, não acredito que os Americanos sejam culpados de metade das coisas de que os acusam, mas só poderemos responder a estas alegações se conseguirmos a saber a verdade, e eu aguardo com o maior interesse a oportunidade de colaborar com a Comissão de Inquérito precisamente para isso.

 
  
  

- Relatório Cavada (A6-0003/2006)

 
  
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  Luís Queiró (PPE-DE), por escrito. O nosso empenho no que deve ser, de uma forma ampla, todo o processo de paz no Médio Oriente exige que a União Europeia tenha uma posição clara e constante de defesa da Democracia, da legalidade, dos Direitos Humanos. Ora, no caso em apreço, os passos que têm sido dados no Líbano exigem o nosso apoio não apenas formal, mas também substancial, efectivo, o que significa, designadamente, a nossa colaboração em tudo quanto respeita ao apuramento da verdade no caso do assassinato do antigo Primeiro-Ministro Rafiq Hariri. Por essa razão, votei favoravelmente o presente relatório, não querendo, no entanto, deixar de fazer referência às questões processuais que o relator suscita e que, a meu ver, merecem atenção.

 
  
  

- Relatório Sjöstedt (A6-0001/2006)

 
  
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  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. Foi positiva esta aprovação do relatório final da conciliação sobre a gestão de resíduos de indústrias extractivas, que também tem interesse para Portugal.

Com esta nova legislação, há um reforço das regras ambientais em vários Estados-Membros e uma maior obrigação das indústrias para reparar os locais depois de concluírem as suas actividades industriais, assumindo as suas responsabilidades na defesa do ambiente e da saúde pública.

Igualmente importante é o inventário que deve ser feito sobre as situações existentes para que se tomem as medidas adequadas.

Esperemos que haja uma prática consentânea com estes propósitos.

 
  
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  Luís Queiró (PPE-DE), por escrito. A presente directiva constitui um importante texto da legislação relativa ao ambiente.

Após o louvável trabalho do relator e de toda a delegação do Parlamento à conciliação, só posso manifestar o meu apoio a este relatório dadas as medidas importantes que se prefiguram para contribuir para a redução dos efeitos negativos no ambiente bem como os riscos para a saúde humana, resultantes de resíduos das indústrias extractivas.

Por isso, votei favoravelmente o relatório do colega Sjöstedt.

 
  
  

- Relatório Maaten (A6-0415/2005)

 
  
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  Andreas Mölzer (NI). – (DE) Existem cerca de 20 000 zonas balneares na União Europeia, e as pessoas não fazem ideia das bactérias perigosas que se encontram nas suas águas. Os nadadores engolem uma média de 50 mililitros de água e as crianças, por vezes, engolem dez vezes mais devido aos salpicos, de modo que tem de ser garantida a ausência de risco de contrair uma doença. Há diversos agentes que podem causar doenças que vão desde náuseas até erupções cutâneas, mas há outros que podem ser potencialmente fatais. Daí que seja tanto mais encorajador o facto de a directiva europeia ter conseguido melhorar a qualidade das águas balneares durante os últimos anos. No entanto, a capacidade de auto-regeneração, precisamente dos pequenos lagos, como é o caso dos lagos dos Alpes austríacos foi rapidamente esgotada. Não podemos, portanto, continuar a confiar nas disposições legais, nas proibições e nos investimentos, temos antes de tentar obter a cooperação activa dos cidadãos, promovendo ao mesmo tempo a sua consciencialização ambiental.

 
  
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  Charlotte Cederschiöld, Christofer Fjellner, Gunnar Hökmark e Anna Ibrisagic (PPE-DE), por escrito. (SV) É óbvio que a UE não deve ter uma directiva comum para regular a qualidade das águas balneares. Votámos a favor do relatório porque o Parlamento ouviu as nossas críticas e está a reduzir a regulamentação que temos actualmente. O relatório também rejeita vigorosamente as propostas de mais regulamentação que existiam quando a Parlamento discutiu esta questão pela última vez.

É de assinalar que a proposta anterior mostrava claramente a dificuldade de termos normas detalhadas aplicáveis em condições bastante diferentes. Em países com longas faixas costeiras, grandes superfícies de água, épocas balneares curtas, baixas temperaturas da água e escassa população, os regulamentos devem ser diferentes dos aplicáveis a países com praias densamente povoadas, para os quais viajam muitas pessoas para se banharem em águas mais quentes, durante épocas longas. Os conservadores suecos, de que faço parte, congratulam-se por as suas críticas terem sido ouvidas.

 
  
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  Carlos Coelho (PPE-DE), por escrito. Apoio, claramente, esta proposta que se reveste de especial importância para o meu país - Portugal - o qual possui uma costa que se aproxima, em extensão, de metade do limite do território nacional, rico em rios e outros cursos de água, com um povo com hábitos balneares e um número cada vez maior de praticantes de desportos aquáticos.

Esta proposta representa um passo significativo em termos de protecção da saúde da população e do ambiente, uma vez que as alterações previstas trazem claras melhorias ao nível do conhecimento, do controlo e da qualidade das águas balneares.

O texto obtido em comité de conciliação vem colmatar lacunas e actualizar o regulamento actualmente em vigor relativo à qualidade das águas balneares.

O grau de exigência tornou-se maior ao nível dos novos parâmetros bacteriológicos para que a qualidade das águas seja considerada "suficiente", do carácter obrigatório da informação e do direito de participação do público e da estandardização da sinalização em todos os países da União Europeia, o que representa uma redução importante dos riscos para a saúde e contribui para a prevenção de doenças e infecções.

 
  
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  Lena Ek (ALDE), por escrito. (SV) Decidi votar hoje a favor do projecto comum, aprovado pelo Comité de Conciliação, de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à gestão da qualidade das águas balneares. Faço-o porque entendo que esta é uma questão à qual se aplica a subsidiariedade, o que significa que, neste caso, deve ser tratada a nível local ou regional. As águas balneares são uma questão que interessa a muitos municípios suecos que têm um elevado número de praias. Por isso, é importante que a directiva não coloque sobre esses municípios uma grande carga burocrática. Se, apesar de tudo, votei a favor deste projecto, foi porque, em muitos aspectos, ele representa uma melhoria em relação à directiva de 1976 relativa à qualidade das águas balneares, actualmente em vigor. Por um lado, é mais simples e, por outro, são melhores os seus requisitos sanitários e ambientais. Uma UE menos pesada mas mais eficiente tem de ponderar se questões desta natureza não deveriam ser tratadas pelos Estados-Membros, a nível nacional, regional ou local.

 
  
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  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. Na solução encontrada, o que há de mais importante é alguma actualização da directiva sobre a qualidade das águas balneares, de 1976, que se encontra ultrapassada face à evolução dos conhecimentos científicos e às exigências de ordem sanitária. Segundo o relator, a aplicação destas alterações irá possibilitar uma diminuição dos riscos para os banhistas de 12% para 7,5%.

Isto significa que a conciliação, muito difícil, de posições muito divergentes terminou com um resultado satisfatório mas insuficiente, designadamente quanto aos parâmetros que passam a ser obrigatórios.

É na área da informação ao público que há maiores ganhos. Espera-se que a informação passe a ser tornada pública no momento e visível nos locais de águas balneares.

 
  
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  Duarte Freitas (PPE-DE), por escrito. O texto obtido em comité de conciliação e hoje sujeito a votação apresenta alterações muito positivas relativamente à proposta apresentada em 2ª leitura, a 21 de Abril de 2005.

A não incorporação da proposta para supressão da distinção entre águas costeiras e águas interiores no conjunto de medidas a adoptar e a não supressão no texto final da classificação de qualidade "suficiente" salvaguarda os superiores interesses de Portugal nesta matéria e vem ao encontro das mais recentes recomendações da OMS.

Considero positivos os parâmetros propostos para aferir a qualidade das águas balneares, bem como a metodologia adoptada para a sua avaliação e classificação, sendo portanto favorável à sua adopção.

Julgo que, desta forma, será não só possível melhorar a qualidade do ambiente, como também defender e informar melhor o cidadão da qualidade das águas balneares que utiliza.

 
  
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  Hélène Goudin, Nils Lundgren e Lars Wohlin (IND/DEM), por escrito. (SV) Este relatório trata de uma questão que não devia estar na agenda da UE. É evidente que não faz sentido comparar a qualidade e os requisitos das águas balneares do Mediterrâneo com as dos milhares de lagos de países como a Suécia e a Finlândia. A directiva relativa à gestão da qualidade das águas balneares constitui um exemplo de como, na prática, a UE raramente aplica quer o princípio da subsidiariedade, quer o princípio da proporcionalidade. O que é lamentável.

A proposta resultante do processo de conciliação tem algumas vantagens em relação à directiva presentemente em vigor. Por exemplo, os critérios que os Estados-Membros têm de aplicar são em menor número. No entanto, foram introduzidas novas exigências absurdas, como a de haver sinais idênticos em todas as zonas balneares da União Europeia.

Entendemos que os Estados-Membros podem tratar autonomamente das questões relativas à qualidade da água nas zonas balneares. Por isso, opomo-nos, por princípio, à directiva relativa às águas balneares e votámos contra o compromisso do Comité de Conciliação.

 
  
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  Cecilia Malmström (ALDE), por escrito. (SV) Optei por votar a favor do projecto comum, aprovado pelo Comité de Conciliação, de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à gestão da qualidade das águas balneares. Em princípio, não creio que a qualidade das águas balneares seja uma questão para ser tratada ao nível da UE. Devia ser decidida pelos Estados-Membros, a nível nacional ou local. Votei a favor da proposta porque esta simplifica significativamente a anterior directiva relativa à qualidade das águas balneares, de 1976. O voto a favor desta proposta enquadra-se na luta pela simplificação da legislação comunitária. A proposta contém também, naturalmente, mudanças positivas relativamente à saúde e ao ambiente.

Para a UE ser mais eficaz e mostrar mais dinamismo nas principais questões de dimensão transfronteiras, é necessário que as políticas em determinados domínios sejam definidas pelos Estados-Membros. Este é um desses domínios que devem ser tratados a um nível mais próximo das pessoas.

 
  
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  David Martin (PSE), por escrito. - (EN) Votei a favor deste relatório porque se mantém a nova quarta categoria da qualidade das águas, tal como introduzida pelo Conselho, e as quatro categorias estão agora combinadas com melhores valores para o nível de toxicologia que as define. Esses novos valores deverão contribuir para diminuir os riscos para a saúde dos banhistas graças à melhoria dos níveis das categorias.

 
  
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  Luís Queiró (PPE-DE), por escrito. O acordo obtido em conciliação sobre a directiva da gestão da qualidade das águas balneares assenta em novos critérios para a avaliação da qualidade das águas e a informação ao público.

Para Portugal, estes critérios de maior exigência, bem como de melhor informação ao público, são fundamentais, não só dada a extensão da costa portuguesa, mas também dado o valor social, cultural e económico que esta costa e os seus inúmeros cursos de água representam para o país, em termos de actividades turísticas, mas também em termos de actividades socioculturais.

Efectivamente, todas as medidas devem ser tomadas no sentido da prevenção e da redução dos riscos de saúde. Por isso, considero que esta proposta é de significativa importância para a protecção da saúde da população e do ambiente. As alterações previstas trazem, pois, claras melhorias ao nível do conhecimento, do controlo e da qualidade das águas balneares, mantendo o equilíbrio desejado quanto aos custos associados à introdução dos novos critérios de qualidade.

Votei favoravelmente o relatório do colega Maaten.

 
  
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  Margrietus van den Berg (PSE), por escrito. – (EN) O assunto desta resolução, a qualidade das águas balneares, é importante, mas na minha opinião, do ponto de vista da subsidiariedade, devia ser tratado a nível nacional. Não há valor acrescentado na regulamentação deste assunto a nível europeu. Por esse motivo, votei contra esta resolução.

 
  
  

- Relatório Korhola (A6-0381/2005)

 
  
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  Eija-Riitta Korhola (PPE-DE), relatora. (FI) Senhor Presidente, lamentavelmente, a minha intervenção teve de ser interrompida, por falta de tempo, e gostaria de remediar isso. Vou ler aquilo que pretendia dizer, de modo a que as organizações ambientais não interpretem mal o que eu disse:

Exemplo disto é a carta que chegou esta semana das maiores organizações ambientais e que dá uma imagem enganadora do direito ao acesso à justiça que agora se lhes pode estar a oferecer. Referem que os países industriais têm a capacidade de instaurar processos no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, e a nova legislação não iria fazer mais do que colocá-los ao mesmo nível. A carta não refere que, actualmente, as organizações ambientais não aspiram de modo algum a alcançar o mesmo nível que as empresas, relativamente às quais é pedido que a presente decisão as afecte "directa e individualmente", por outras palavras, como partes interessadas. Em vez disso, as organizações ambientais deveriam agora ter a possibilidade de escolher, em toda a União Europeia e ignorando critérios relativos a partes interessadas, a área em que estão interessados. A omissão deste pormenor essencial induziu em erro.

 
  
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  Proinsias De Rossa (PSE), por escrito. – (EN) Congratulo-me profundamente com a proposta de regulamento relativo à aplicação das disposições da Convenção de Aarhus às instituições e órgãos da CE. Os cidadãos têm um direito legítimo à informação e à justiça em matéria de ambiente, inclusive por parte da CE.

Considero, especificamente, que a definição de "informação sobre ambiente" que consta da proposta de regulamento devia incluir informação sobre o progresso dos processos instaurados contra Estados-Membros por infracção do direito comunitário. As mais das vezes, a única maneira de os cidadãos europeus conseguirem saber alguma coisa sobre o incumprimento, por parte dos seus Estados-Membros, dos compromissos que livremente assumiram, é acompanhar os comunicados de imprensa da Comissão. Isto não é suficiente e tem de ser estabelecido em bases mais sólidas.

Por último, lamento a incapacidade do Conselho de chegar a acordo sobre a proposta de directiva conexa relativa ao Acesso à Justiça, aprovada pelo PE com alterações em 31 de Março de 2004, e exorto o Conselho e a Comissão a redobrarem os seus esforços no que respeita a esta iniciativa específica.

 
  
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  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. Consideramos importantes as alterações hoje aprovadas ao relatório sobre a aplicação das disposições da Convenção de Aarhus nas instituições europeias, que dá prioridade ao direito do público ao conhecimento dos procedimentos relativos à participação no processo de tomada de decisões, a saber como utilizá-los, ao direito de acesso à informação e, finalmente, ao acesso à justiça em matérias ambientais.

Por exemplo, foram introduzidas alterações sobre a definição de prioridades da política ambiental e a participação do público na definição das políticas relativas ao ambiente, tendo-se tornado obrigatória a indicação clara de como obter a informação, designadamente informação sobre a situação dos processos por infracção do direito e a disponibilização da informação através da consideração dos resultados das diversas consultas.

No entanto, nalguns domínios fica aquém das exigências da Convenção, designadamente no domínio do acesso à justiça, na medida em que não são estabelecidos mecanismos de assistência para reduzir ou eliminar os entraves financeiros recorrentes, sendo que, na grande maioria dos casos, o acesso à justiça é condicionado, precisamente, pela falta de meios financeiros de quem a ela recorre.

Mas, no seu conjunto, é um passo importante no sentido de garantir uma participação efectiva (através de procedimentos desenvolvidos em prazos razoáveis) e um acesso à informação que permita a participação devidamente fundamentada e democrática.

 
  
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  Robert Goebbels (PSE), por escrito. - (FR) Votei contra algumas alterações do Parlamento sobre a aplicação da Convenção de Aarhus. Sou evidentemente favorável a uma informação do público o mais completa possível. Mas penso que essas informações não devem conduzir a acções em justiça repetitivas de algumas ONG, cuja representatividade falta demonstrar. O interesse geral, se for provado, deve primar sobre considerações muitas vezes egoístas.

 
  
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  Hélène Goudin, Nils Lundgren e Lars Wohlin (IND/DEM), por escrito. (SV) Consideramos que a Convenção de Aarhus constitui um valioso instrumento jurídico para garantir o acesso público à informação ambiental e a participação dos cidadãos nos processos decisórios. A Convenção tem uma finalidade construtiva, portanto. Votámos contra a alteração 25. Trata-se, simplesmente, de uma questão de princípio, porque entendemos que as acções judiciais devem ser intentadas junto dos tribunais nacionais que aplicam a lei em questão.

 
  
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  Toine Manders (ALDE), por escrito. – (NL) Numa sociedade fundada em valores democráticos, penso todas as partes devem ser dotadas dos mesmos direitos, que incluem possibilidades de acesso à justiça iguais e não discriminatórias para cidadãos, empresas e ONG. O nº 4 do artigo 230º Tratado já o prevê, sendo por isso suficiente. Foi por essa razão que entendi que deveria votar contra as alterações 19, 22, 24 e 25.

 
  
  

- Relatório Jarzembowski (A6-0410/2005)

 
  
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  Frank Vanhecke (NI).(NL) Senhor Presidente, após o debate de ontem sobre a liberalização dos serviços portuários já tinha, na realidade, ficado claro que uma grande maioria dos membros deste Parlamento era - e continua a ser - sensível aos legítimos argumentos invocados pelos trabalhadores portuários europeus, o que é positivo, naturalmente.

Podemos apenas esperar que a algo alheada Comissão Europeia não persista na sua indignação, mas neste tocante não devemos alimentar muitas esperanças, pois creio que, já no próximo mês, iremos ser de novo presenteados coma a directiva Bolkestein.

Posto isto, assinalo com grande satisfação que, ao rejeitarmos hoje o relatório Jarzembowski, optámos claramente pelo princípio da "prioridade ao emprego para os nossos próprios cidadãos". Protegemos os nossos trabalhadores portuários nacionais contra a concorrência desleal de países que aplicam regras laborais totalmente diferentes. Congratulo-me com o facto de a esquerda e a direita deste Parlamento terem, por uma vez, dado prioridade ao seu próprio povo. Desta feita, colocaram os interesses fundamentais dos nossos próprios cidadãos acima da ideologia. É de esperar que este exemplo seja seguido mais vezes.

 
  
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  Dirk Sterckx (ALDE).(NL) Senhor Presidente, não rejeitei a proposta de directiva portuária. Do meu ponto de vista, deveríamos tê-la alterado e melhorado, pois tínhamos diante de nós um pacote de alterações equilibrado.

Poderíamos ter removido a autoprestação da directiva, como os sindicatos haviam solicitado. Poderíamos ter preparado um quadro para licenças e contratos para a selecção dos prestadores de serviços portuários pelas autoridades portuárias. Poderíamos ter elaborado um quadro jurídico claro para os serviços de pilotagem. Poderíamos ter estabelecido acordos de transição claros para as licenças existentes.

Uma maioria do nosso Parlamento entendeu que isso era desnecessário, apesar a política portuária já estar a ser discutida há dez anos e não obstante o facto de, entretanto, já conhecermos provavelmente muito bem todos os argumentos. Não estou disposto a embarcar em reflexões de curto prazo e a enterrar a cabeça na areia. Nós, políticos, temos o dever de fazer o nosso trabalho legislativo, e não é isso que estamos a fazer hoje. Estamos a remeter agora a política para os juízes do Tribunal de Justiça, que irão decidir o que significa livre circulação de serviços nos nossos portos. Hoje, o nosso Parlamento foi míope. Eu tinha uma opinião diferente.

 
  
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  Christopher Heaton-Harris (PPE-DE). – (EN) Senhor Presidente, fui o relator do PPE em representação da Comissão do Mercado Interno para a Directiva relativa ao Acesso ao Mercado dos Serviços Portuários e, como é evidente, votei a favor da rejeição da mesma - mas por motivos completamente diferentes dos de quase todos os outros membros desta Assembleia. Esta directiva representava um passo atrás relativamente à liberalização que já tínhamos empreendido no Reino Unido. Enquanto muitos dos deputados desta Assembleia enterravam a cabeça na areia relativamente ao facto de que neste momento estamos a operar numa economia global e de que os nossos concorrentes fazem as coisas melhor e mais rapidamente do que nós, eu estava preocupado pelo facto de esta proposta de directiva verdadeiramente patética emanada da última Comissão, e que nunca deveria ter voltado a ser apresentada pela Comissão actual, não ir suficientemente longe.

São muitos os motivos pelos quais nós devíamos estar cientes de quem são os nossos concorrentes a nível global e preocupados com eles. Enterrar a cabeça, o pescoço e tudo o mais na areia e esquecer que estamos num mercado global não é maneira de lidar com essa situação.

 
  
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  James Hugh Allister (NI), por escrito. - (EN) Votei contra a proposta de Directiva relativa ao Acesso ao Mercado dos Serviços Portuários porque considero que a mesma teria graves implicações para o principal porto do meu círculo eleitoral: o porto de Belfast. Com a imposição da habitual solução "de tamanho único" a todos os portos comunitários, a directiva submeteria o porto de Belfast, que movimenta 66% do comércio marítimo da Irlanda do Norte, a práticas desnecessárias e que iriam impor restrições ao comércio, prejudicando dessa forma a viabilidade económica do porto em questão.

Em particular, os programas de investimento em curso no porto de Belfast, que são cruciais para o futuro das docas e estão neste momento na sua fase inicial, seriam prejudicados pela necessidade de reabertura constante de concursos, o que não é prático para garantir infra-estruturas a longo prazo.

Embora seja perfeitamente correcta a abertura de determinados mercados à concorrência, considero desnecessário aplicar desta forma esses requisitos a mercados que já são produto de uma concorrência aberta no plano contratual, como é o caso do tráfego de cargas no porto de Belfast.

A Irlanda do Norte está muito dependente da manutenção de infra-estruturas portuárias competitivas e eficientes. Na minha opinião, esta directiva desnecessária só serviria para impedir o desenvolvimento do porto de Belfast e de outros portos. Portanto, rejeito inteiramente esta proposta, cujo efeito seria paralisador e representaria um retrocesso.

 
  
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  Kader Arif (PSE), por escrito. - (FR) Quando os nossos portos europeus se contam entre os mais modernos e competitivos do mundo, não compreendo a necessidade de uma directiva visando liberalizar os serviços portuários na Europa.

E também não compreendo a obstinação da Comissão em pretender impor uma legislação que nem os armadores, nem os gestores dos portos europeus, e ainda menos os estivadores, consideram satisfatória. Teimosia que raia a denegação democrática, quando sabemos que a Comissão ousa voltar a apresentar-nos uma proposta que os eleitos desta Assembleia já rejeitaram.

Ao introduzir a auto-assistência, este texto ameaça não só os empregos de milhares de trabalhadores nos portos europeus, como também a segurança dos bens e das pessoas através da abertura à concorrência com tripulações precárias, muitas vezes sem qualificação profissional.

Quis portanto assegurar, com o meu voto de rejeição deste texto, a minha solidariedade para com aqueles que defendem a sobrevivência da sua profissão. E apelo à Comissão para que se ponha enfim ao trabalho para assegurar um alto nível de emprego e uma harmonização social pelo alto, mais do que entregar-se à desmontagem sistemática e desavergonhada dos acervos sociais dos nossos concidadãos, adicionada a um dumping social desenfreado.

 
  
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  Marie-Arlette Carlotti (PSE), por escrito. - (FR) A Comissão pretende fazer passar à força uma directiva já rejeitada por três vezes pelo Parlamento Europeu na sua última legislatura. Trata-se de uma denegação democrática.

Não há portanto nenhuma razão para adoptarmos hoje este texto, que ameaça gravemente a segurança e os empregos das pessoas.

Com a auto-assistência, que permite fazer realizar por "leigos" a manutenção e o frete, introduz o dumping social e põe em causa a segurança.

Entre as profissões portuárias, ninguém está satisfeito com este texto: nem os armadores, nem os pilotos nem os responsáveis pela atracagem.

Então porquê, senão em nome do liberalismo, pretender transformar os nossos portos em supermercados, vendendo ao desbarato as estruturas portuárias ao sector privado?

Os portos europeus são competitivos e, se tivéssemos de legislar, seria sobre a segurança marítima, a segurança dos estreitos, o ordenamento do território e a enorme concentração de equipamentos no Mar do Norte em detrimento do Mediterrâneo.

A proposta da Comissão não dá resposta às necessidades actuais dos nossos portos. Tem de ser rejeitada.

Este mês, a directiva portuária, no próximo mês, a directiva Bolkestein. Quando é que vamos ouvir os cidadãos da Europa?

 
  
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  Richard Corbett (PSE), por escrito. – (EN) Votei contra esta proposta de directiva e congratulo-me pelo facto de a mesma ter sido rejeitada pelo Parlamento. Essa rejeição demonstra que o sistema de equilíbrio de poderes no sistema institucional da UE funciona de facto. Sem a existência da instituição eleita que é o Parlamento Europeu, teria existido o perigo real de que, deixados entregues a si próprios para fazerem o que lhes apetecesse, a Comissão e os ministros nacionais com assento no Conselho tivessem adoptado este documento indesejável.

 
  
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  Paolo Costa (ALDE), por escrito. – (EN) O Grupo ALDE considera que os serviços portuários devem ser abrangidos por um quadro legislativo comunitário que leve em conta as suas condições específicas. Esse quadro deverá permitir um acesso justo às actividades portuárias entre os prestadores de serviços e representará um trunfo essencial para o desenvolvimento dos portos. Será também um momento oportuno para apreciar o papel da autoridade portuária ou os métodos de funcionamento do porto.

Além disso, tem de se proceder a uma verdadeira clarificação das condições de atribuição de ajudas estatais para garantir uma concorrência justa e transparente entre portos.

Na ausência desse quadro, o Tratado seria aplicado numa base casuística, o que conduziria a uma situação em que eventuais litígios seriam resolvidos nos tribunais – de facto, um governo de juízes – e em que os dois ramos legislativos da União Europeia seriam postos de lado.

A proposta da Comissão Europeia não era suficientemente completa nem clara para obter o apoio do Parlamento Europeu sem alterações consideráveis.

Na sequência da rejeição desta proposta, e por todos os motivos referidos, o Grupo ALDE exorta a Comissão Europeia a levar a efeito um processo de consulta exaustivo com ...

(Declaração encurtada nos termos do nº 1 do artigo 163º do Regimento)

 
  
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  Manuel António dos Santos (PSE), por escrito. A União Europeia só pode desenvolver-se e afirmar-se se se fundar em valores como a solidariedade, a tranquilidade, a convivência social e a defesa intransigente da tranquilidade pública.

A discussão, no Parlamento Europeu, da directiva sobre o acesso ao mercado dos serviços portuários decorreu num ambiente carregado de pressões ilegítimas e de violência dos quais decorreram danos materiais e pessoais injustificados.

Não é aceitável reconhecer qualquer benefício aos infractores da lei e das regras de convivência.

Por isso, independentemente do valor intrínseco das matérias tratadas na directiva e do equilíbrio de interesses sociais obtidos, decidi abster-me.

 
  
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  Edite Estrela e Emanuel Jardim Fernandes (PSE) , por escrito. Votamos a rejeição da proposta de directiva porque acreditamos que uma liberalização desregrada e selvagem do acesso ao mercado dos serviços públicos criará sérios problemas para a segurança e a saúde pública, a garantia de prestação e a sustentabilidade de um serviço, também ele de natureza pública, conduzindo a uma redução da eficácia do próprio serviço.

Decorridos três anos da primeira proposta da Comissão nesta área, que na altura foi rejeitada, encontramo-nos, novamente, perante uma proposta de resolução votada negativamente pela Comissão competente, voto esse que envia a este Parlamento uma mensagem clara: um texto passível de criar toda uma série de incongruências jurídicas com o quadro normativo internacional existente mas também com o actual Direito Comunitário – por exemplo, com o Regulamento (CEE) nº 1191/69 relativo às obrigações inerentes à noção de serviço público - e favorável a uma desregulamentação total dos serviços de auto-prestação não pode ser considerado positivo.

No entanto essa mesma mensagem vai mais além afirmando claramente que uma proposta aplicável a portos substancialmente diferentes, onde uma liberalização forçada poderá gerar monopólios economicamente negativos e, por último, uma proposta com consequências nefastas do ponto de vista social, não pode ser considerada nos seus méritos uma proposta plausível de ser adoptada pelos representantes dos povos europeus.

 
  
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  Bruno Gollnisch (NI), por escrito. - (FR) A directiva da Comissão Europeia sobre a liberalização dos serviços portuários não passa, nem mais nem menos, de uma directiva Bolkestein aplicada aos portos. Volta a esta Assembleia, quando tinha sido rejeitada, na sua versão precedente e quase idêntica, há alguns meses. Tal como a directiva Bolkestein, este texto organiza o dumping social no próprio território da União. Tal como ela, ameaça os empregos. Tal como ela, não dá quaisquer garantias: nem competitividade, nem crescimento, nem eficácia, nem segurança. Apenas a "liberalização", em nome da sacrossanta concorrência. E tanto pior para as consequências reais.

Evidentemente que os portos europeus não são tão competitivos como seria desejável. Evidentemente que há que desengarrafar as vias de transportes terrestres. Evidentemente que haveria muitas coisas a dizer sobre certos monopólios sindicais e suas práticas corruptas. Mas não é destruindo empregos, propondo textos ideológicos sem estudos de impacto, abrindo as nossas economias à concorrência mundial desleal que resolverão esses problemas.

O nosso objectivo primordial deve ser o de defender o emprego europeu dos trabalhadores europeus, e, para nós, no Front National, o emprego francês dos trabalhadores franceses. A nossa rejeição é sem apelo.

 
  
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  Hélène Goudin, Nils Lundgren e Lars Wohlin (IND/DEM), por escrito. (SV) A directiva relativa aos portos constitui um exemplo de legislação comunitária supérflua. Votámos contra o relatório e recomendamos a rejeição da proposta da Comissão. Decidimos apoiar as alterações que visam limitar o âmbito de aplicação da directiva. Assim, votámos a favor das propostas segundo as quais os serviços de pilotagem e a auto-assistência ficam excluídos do âmbito de aplicação da directiva. Temos uma posição crítica em relação à directiva relativa aos serviços portuários por uma série de razões:

– A directiva relativa aos serviços portuários não tem em conta o princípio da subsidiariedade ou da proporcionalidade. As decisões políticas relativas à pilotagem, às descargas e à auto-assistência devem ser tomadas a nível nacional.

– Segundo a proposta de directiva, trabalhadores que exercem as mesmas tarefas podem pertencer a diferentes sindicatos. Isto abre caminho a greves e é prejudicial a relações pacíficas e ordeiras no sector.

– Dificilmente a directiva relativa aos serviços portuários irá promover a concorrência. Os portos são empresas que concorrem entre si. A directiva visa forçá-los a aceitar uma situação na qual outras empresas possam chamar a si partes das suas actividades, contra a sua vontade. Isto é absurdo. Não passaria pela cabeça de ninguém forçar a Volvo a aceitar a subcontratação de empresas que esta não desejasse.

A concorrência entre empresas é positiva quando conduz a soluções mais eficazes. Noutro sector, se uma grande empresa não é eficaz e não satisfaz o que os consumidores pretendem, é afastada do mercado. É igualmente o que se passa entre as empresas que são os portos europeus.

 
  
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  Louis Grech (PSE), por escrito.(MT) Esta directiva impõe regras e controlos que não são necessários nem desejados.

A directiva, tal como proposta, põe em risco a subsistência dos trabalhadores portuários em muitos países, entre os quais, Malta. É algo de fundamental para nós. Tal como está redigida, a directiva acarreta uma menor qualidade dos serviços, níveis menos elevados de segurança e mais ameaças aos investimentos que foram feitos ou que ainda estão para ser feitos com vista a melhorar as infra-estruturas em vários portos.

Contrariamente ao que é dito por membros da Comissão, esta directiva não vai criar novos mercados nem tornar a concorrência mais justa, e muito menos vai criar novas oportunidades para os trabalhadores. Pelo contrário, vai afectar negativamente não só os que trabalham nos portos, como também outros sectores da economia.

Temos de compreender que, com o alargamento da União Europeia, a diversidade dos Estados-Membros tem aumentado, pelo que há que ter o cuidado de, quando legislamos, não pormos todos os países no mesmo saco e darmos por assente que o que se aplica a um país se aplica a todos.

Assim, em solidariedade com os trabalhadores de Malta, bem como com os de muitos outros países, voto contra esta directiva, que cria desvantagens para os trabalhadores e que, em última análise, cria mais problemas do que aqueles que resolve.

 
  
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  Françoise Grossetête (PPE-DE), por escrito. - (FR) Votei contra a rejeição do texto. Com efeito, teria gostado de poder pronunciar-me sobre o texto alterado.

As alterações propostas teriam permitido ajudar os portos europeus a darem resposta à concorrência mundial.

A emoção do momento levou a melhor sobre o futuro dos nossos portos.

Quero salientar a atitude inaceitável dos estivadores. Nunca teríamos visto um parlamento nacional ser atacado como foi ontem o Parlamento Europeu. Atirando pedras da calçada, barras de ferro e outras coisas, os estivadores atacaram o Parlamento que é quem, na Europa, mais defende os trabalhadores.

Condeno portanto a sua actuação. Embora partilhe as suas preocupações sobre alguns pontos, nunca cederei perante a violência utilizada como meio de pressão. Trata-se de um atentado à democracia.

Sim, é inconcebível que pessoas não qualificadas trabalhem nos nossos portos. Mas não podemos falar sistematicamente de desenvolvimento económico, de competitividade, de progresso social, sem dispor dos meios necessários. É crucial para os portos da Hamburgo, de Marselha ou de Antuérpia oferecerem serviços no mínimo tão atractivos como os propostos nos portos asiáticos. Disso depende a sua sobrevivência.

 
  
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  Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. A proposta de rejeição da Directiva dos serviços portuários que apresentámos foi aprovada!

Pela segunda vez, a tentativa da liberalização dos serviços portuários foi derrotada, após a significativa mobilização dos trabalhadores do sector, que, desde o primeiro momento, lutaram - potenciando e aprofundando contradições existentes -, contra esta nova ofensiva que agredia o emprego com direitos e colocava nas mãos dos grandes armadores internacionais um sector estratégico para o desenvolvimento nacional.

No entanto há que continuar alerta para qualquer nova tentativa, ao nível da União Europeia, de reapresentar o que agora foi, pela segunda vez, rejeitado. Será de combater firmemente novas tentativas de liberalização dos serviços portuários, quer estas sejam pela inclusão deste sector na inaceitável proposta de directiva do mercado interno de serviços, quer pela sua realização por etapas, reapresentando a proposta para o tráfego marítimo intracomunitário.

Como os trabalhadores sublinham, nada justifica uma directiva comunitária sobre o sector.

Neste momento, há que saudar a vitória da luta dos trabalhadores do sector portuário, vitória que se insere na luta dos trabalhadores dos diferentes países contra as políticas neoliberais da União Europeia que, indo ao encontro dos interesses dos grandes grupos económico-financeiros, atacam os direitos dos trabalhadores e o sector e serviços públicos nacionais.

 
  
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  Jeanine Hennis-Plasschaert (ALDE), por escrito. – (EN) Os serviços portuários têm de ser abrangidos por um quadro legislativo que leve em conta a sua especificidade. Um quadro comunitário permitiria um acesso equitativo às actividades portuárias. Para além disso, é necessária uma política integrada para facilitar o desenvolvimento dos portos europeus. Também seria o momento oportuno para apreciar devidamente o papel do órgão de gestão do porto, bem como os métodos de funcionamento desse mesmo porto.

Além disso, é essencial um perfeito esclarecimento em matéria de ajudas estatais para garantir uma concorrência transparente e justa entre os portos europeus. São inaceitáveis decisões tomadas numa base casuística, que conduziriam a um "Gouvernement des juges", no qual os dois órgãos legislativos da União Europeia são postos de lado.

A proposta da Comissão Europeia não era suficientemente completa para obter apoio. Na sequência da rejeição desta proposta, e por todos os motivos referidos, exorto a Comissão Europeia a encetar um vasto processo de consultas com todas as partes interessadas, dando igualmente voz às partes até agora negligenciadas e que representam a vertente da procura, e a propor, e isto na primeira oportunidade possível, um Livro Branco ambicioso sobre a globalidade da política relativa aos portos marítimos europeus.

 
  
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  Ian Hudghton (Verts/ALE), por escrito. – (EN) Votei contra o relatório e contra a directiva, tal como tinha feito na primeira vez em que esta proposta nos foi presente. Os proprietários e os gestores dos portos não queriam a directiva. Os trabalhadores e os sindicatos também não a queriam.

Fico satisfeito pelo facto de os eurodeputados terem voltado a rejeitar a proposta e espero que desta vez a Comissão oiça a nossa voz democrática e não tente voltar a apresentar os seus planos indesejados.

 
  
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  Anne E. Jensen (ALDE), por escrito. (DA) Os deputados ao Parlamento Europeu membros do Partido Liberal Dinamarquês votaram a favor da primeira alteração, recomendando a rejeição da proposta da Comissão, visto ser impossível chegar a um resultado satisfatório à luz desta proposta. Existe necessidade de uma directiva relativa aos serviços portuários, mas não nos termos propostos pela Comissão. O processo legislativo nesta área deve arrancar do zero.

 
  
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  Carl Lang (NI), por escrito. - (FR) Eliminação de empregos, dumping dos salários e das normas sociais, redução das normas de segurança e de qualificações profissionais, eis o que nos propõe a Comissão Europeia na terceira versão da directiva sobre a liberalização dos serviços portuários.

Milhares de estivadores de toda a Europa, que se manifestavam em Novembro de 2003 para denunciar esses más práticas, não terão bastado para fazer ouvir a razão. O ultraliberalismo antinacional e anti-social erigido em dogma pela Comissão não tem excepções: a exemplo do projecto de Constituição Europeia rejeitado por referendo pela França e pelos Países Baixos, a vontade de fazer regressar o dossiê dos serviços portuários à ordem do dia europeia está sempre presente em Bruxelas.

Verdadeira irmã mais nova da directiva Bolkestein, a directiva sobre a liberalização dos serviços portuários tem apenas por objectivo organizar a concorrência entre os trabalhadores utilizando uma mão-de-obra estrangeira pouco qualificada a bordo de navios demasiadas vezes arvorando pavilhão de conveniência, tudo isto em detrimento dos trabalhadores nacionais.

Após terem atacado os nossos serviços públicos, as nossas indústrias do têxtil, da siderurgia ou do carvão, estes talibãs do comércio livre atacam agora os trabalhadores dos portos pretendendo impor a sua filosofia antinacional de preferência estrangeira na contratação. O Front National, como sempre, pelo seu lado, defende o trabalho francês.

 
  
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  Marine Le Pen (NI), por escrito. - (FR) O que a Comissão nos propõe com esta directiva sobre a liberalização dos serviços portuários são nada mais nada menos do que portos de conveniência. Não os queremos. Tal como não queremos navios arvorando pavilhões de conveniência, para os quais armadores pouco escrupulosos contratam uma mão-de-obra pouco formada e mal paga.

A liberalização a qualquer preço pretendida por Bruxelas neste domínio é sinónimo de desemprego e miséria social. Em nome da sua ideologia ultraliberal e antinacional, a Comissão anuncia-nos uma redução dos custos em detrimento da segurança, do emprego e da qualidade dos serviços. A demolição do monopólio de que gozam os estivadores não conduzirá apenas a mais um cemitério social, mas gerará insegurança nos portos europeus e acabará por constituir um travão à sua competitividade.

Em Novembro de 2003, graças a uma formidável mobilização dos estivadores e agentes portuários de toda a Europa, tinha sido colocado um travão a esta directiva "Bolkestein II", impedindo assim a abertura de uma profissão injustamente estigmatizada em benefício de pessoal subqualificado do Terceiro Mundo.

Mais uma vez, é a preferência estrangeira na contratação que é defendida e, com ela, o fim do profissionalismo, das competências, das tradições e dos benefícios sociais.

 
  
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  Fernand Le Rachinel (NI), por escrito. - (FR) Se existe um assunto que suscita paixões no seio das instituições europeias e reacções nos países membros, esse assunto é de facto o da liberalização dos serviços portuários. Em 2003, a Comissão Europeia tinha conseguido a proeza de fazer descer à rua milhares de estivadores essencialmente franceses, ingleses, alemães, belgas e holandeses para se manifestarem, por vezes violentamente, contra um projecto de directiva que agravava a sua precariedade social e conduzia inevitavelmente a perdas de empregos importantes na sua profissão.

Com efeito, o aspecto mais controverso era o da auto-assistência, ou seja, da possibilidade para o armador de se encarregar ele próprio, com o seu próprio pessoal e equipamento, de certos serviços portuários, até agora reservados exclusivamente aos estivadores.

O texto que nos é proposto hoje não abandonou o princípio da auto-assistência, deixando assim a porta aberta de par em par para as actividades de manutenção, de pilotagem, de reboque e de amarração, para a utilização por armadores pouco escrupulosos, navegando em cemitérios flutuantes, de pessoal pouco qualificado e mal pago.

Seja qual for o objectivo defendido, a Europa não deve construir-se em detrimento das normas de segurança e de qualificação profissional. Mais uma vez, os nossos dirigentes europeus, bem quentinhos nas suas torres de marfim, vão ter de melhorar a sua proposta ou então de metê-la na gaveta.

 
  
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  Jörg Leichtfried (PSE), por escrito. – Acho absolutamente incompreensível a forma como a Comissão Europeia, um ano escasso após ter falhado a sua primeira proposta de directiva relativa ao acesso ao mercado dos serviços portuários, apresentada pouco antes do fim do seu mandato, em 13 de Outubro de 2004, consegue apresentar uma nova proposta de directiva em que não estão apenas contidas disposições mais gravosas, mas inclui as mesmas regras de fundo que causaram a queda da sua antecessora. Creio que a directiva proposta representa um desvio ao modelo até aqui aceite para a política europeia da concorrência, destinado a assegurar a competitividade funcional e segundo o qual as intervenções com intuito regulador num mercado ou em segmentos individuais de mercado apenas podem ser justificadas se as condições estruturais do mercado, ou tentativas de participantes no mercado no sentido de restringir a concorrência, interferirem na eficiência económica.

A minha preocupação é menor perante o resultado deste debate, bem como perante o efeito evidente das amplas acções de protesto que foram desencadeadas (embora eu obviamente condene com veemência os distúrbios perpetrados em Estrasburgo), pois a directiva proposta constitui uma intervenção na concorrência relativamente aos serviços de carga nos portos, apesar de nenhuma acção seja necessária em função da estrutura do mercado, do modo como este funciona ou dos resultados daí obtidos.

 
  
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  David Martin (PSE), por escrito. – (EN) Votei a rejeição da Directiva relativa ao Acesso ao Mercado dos Serviços Portuários porque considero que os Estados-Membros é que deviam regulamentar o funcionamento interno dos seus portos, desde que estejam em consonância com a legislação europeia em matéria de concorrência e de ajudas estatais.

 
  
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  Jean-Claude Martinez (NI), por escrito. - (FR) A vaga selvagem do ultraliberalismo e do comércio livre desenfreado que, desde há 20 anos, rebentava e partia as nossas minas de carvão, as nossas siderurgias, as nossas indústrias do têxtil, do couro, da máquina-ferramenta, do electrodoméstico ou do automóvel e semeava a desertificação nos nossos portos de pesca, nas vinhas do Languedoc-Roussillon, nas nossas criações de ovinos, de bovinos, nos nossos aviários, nos nossos bananais das Antilhas, nas nossas plantações das Ilhas Reunião, nas nossas quintas, mergulhando as mulheres, os homens, os operários e os trabalhadores de ambos os sexos dos nossos países na insegurança social, desfez-se pela vontade do povo francês expressa pelo referendo de 29 de Maio de 2005.

O povo está farto do desmantelamento das nossas protecções sociais e da preferência dada à exploração ignóbil "dos trabalhadores" estrangeiros, pela directiva Bolkestein e pela sua irmã mais nova, a directiva sobre os serviços portuários.

Os deputados europeus do Front National constituíram, esta quarta-feira 18 de Janeiro de 2006, a maioria parlamentar que recusou pela segunda vez que os estivadores europeus, os pilotos portuários e todo o nosso pessoal do carregamento ou da manutenção sejam sacrificados na Europa em benefício exclusivo das multinacionais que reinam no frete marítimo.

 
  
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  Seán Ó Neachtain (UEN), por escrito. – (EN) No que se refere ao texto da Comissão que está em cima da mesa, partilho das preocupações de muitas entidades interessadas irlandesas que enviaram documentos ao Governo irlandês, preocupações que também são partilhadas por muitos outros Estados-Membros. A principal preocupação reside no facto de a Comissão propor requisitos legais que podem ter um impacto negativo sobre a área essencialmente comercial dos principais portos abrangidos pela proposta de directiva. Por conseguinte, é discutível a maneabilidade da proposta da Comissão de licenciamento obrigatório de todas as actividades portuárias internas.

No que respeita aos portos marítimos irlandeses, as investigações governamentais (Análise de Alto Nível dos Portos Marítimos) demonstraram que existe uma forte concorrência no mercado para serviços internos dos portos. Na realidade, o chamado "landlord model" (modelo do proprietário) funciona com grande eficácia em grandes portos, onde a regra geral é os serviços internos serem prestados numa base concorrencial, sem haver um operador dominante único. Isto tem sido importante para facilitar a participação do sector privado na prestação de serviços portuários.

A investigação realizada também pôs em relevo a existência de elevados níveis de concorrência em rotas, e entre rotas, do mar do Norte. Tratando-se de uma ilha, o reforço da concorrência entre portos também é vital, mas futuras tentativas no sentido de conseguir definir uma política portuária europeia têm de ter o apoio do sector portuário.

 
  
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  Dimitrios Papadimoulis (GUE/NGL), por escrito. (EL) Votei contra o relatório sobre a liberalização dos serviços portuários porque, em vez de aumentar a transparência dos investimentos e dos auxílios estatais, está concentrado em aumentar a concorrência entre portos europeus. Através de um sistema de convites à apresentação de propostas, as companhias privadas poderão utilizar as suas próprias tripulações nos portos, enquanto que os estivadores perderão os seus empregos. A proposta de "auto-serviço" é totalmente inaceitável.

Já existe concorrência suficiente nos nossos portos, os quais, note-se, são também dos mais baratos a nível mundial. Uma redução adicional dos preços e o aumento da concorrência terão consequências negativas quer a nível das medidas de segurança quer a nível da protecção ambiental.

 
  
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  Peter Skinner (PSE), por escrito. – (EN) Votei contra o relatório porque ele contém disposições que afectam negativamente as actividades comerciais dos portos e que afectam igualmente as questões relativas à saúde e à segurança dos trabalhadores portuários.

Não estou convencido de que se tenha tratado dessas questões.

 
  
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  Alyn Smith (Verts/ALE), por escrito. - (EN) Este pacote de medidas foi redondamente rejeitado por portos, sindicatos e outros organismos em toda a Escócia. Como nação marítima que somos, já dispomos de serviços portuários eficientes e o modelo de concorrência que a Comissão procura criar neste pacote de medidas não convém àquilo de que a Escócia necessita nem, segundo creio, àquilo de que a Europa, no seu todo, necessita. Os protestos a que assistimos no princípio desta semana ficaram manchados pelo vergonhoso recurso à violência por parte de uma minoria, mas o que é irónico é que os manifestantes protestavam em frente da única Instituição da UE que apoia a sua causa. Estou muito satisfeito pelo facto de hoje termos mandado a Comissão para casa reconsiderar o assunto e espero que essa Instituição aceite agora a nossa opinião sobre esta matéria.

 
  
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  Dominique Vlasto (PPE-DE), por escrito. - (FR) Votei a favor do reenvio à Comissão dos Transportes e do Turismo, o qual teria permitido voltar a trabalhar este texto com novas alterações, voltar a fazer uma consulta aos diferentes profissionais (armadores, pilotos, atracadores, rebocadores, estivadores) ou pedir à Comissão Europeia a retirada do texto, mas calmamente.

Votei contra a rejeição da proposta de directiva, em primeiro lugar porque a proposta com as alterações propostas teria constituído uma boa base de trabalho parlamentar: estávamos apenas na primeira leitura. Numerosos profissionais pretendem um quadro regulamentar e precisamos de regras europeias para uma concorrência justa, para favorecer os investimentos nos portos e para instaurar uma segurança jurídica no sector.

Também não queria continuar a seguir a posição da esquerda que, ao rejeitar este texto, rejeitou alterações que introduziam garantias para a segurança marítima, a formação e as normas sociais.

Por fim, recuso-me a ceder à pressão dos estivadores, cuja manifestação de segunda-feira foi inadmissível: 12 feridos, pelo menos, e 300 000 euros de prejuízos em Estrasburgo. Lamento verdadeiramente que se possa afirmar agora que os deputados vergaram perante os estivadores.

 
  
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  Corien Wortmann-Kool (PPE-DE), por escrito. – (NL) Votei a favor da rejeição da directiva, pois só nos foi dada a possibilidade de votar a favor ou contra a proposta original da Comissão. Essa proposta de uma nova Directiva Portuária deixa francamente a desejar em muitas áreas. Embora o senhor deputado Jarzembowski tenha produzido um pacote de propostas de alterações substancial e sólido, este não colheu o apoio suficiente. Uma vez que vamos ser obrigados a prosseguir o debate sobre a política portuária europeia no seu sentido mais lato, solicitei ao Comissário que nos apresentasse um documento para debate que – esperemos – nos possa servir de base para uma boa discussão.

 
  
  

- Resolução: RC-B6-0026/2006

 
  
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  Karin Scheele (PSE). – (DE) Senhor Presidente, fiz parte da delegação presente nas eleições que tiveram lugar em Setembro, no Afeganistão. Já nessa altura referimos que, devido aos montantes elevados que a União Europeia, entre outros, estava a investir na cooperação para o desenvolvimento no Afeganistão, seria necessário ter uma delegação parlamentar especial, e penso ser extremamente importante que tenhamos, com a nossa resolução de hoje, contribuído para a sua criação. Uma das tarefas que, creio, este grupo de deputados irá desempenhar será a monitorização dos objectivos políticos da União Europeia no Afeganistão e sobretudo a evolução registada no domínio dos direitos humanos em geral e dos direitos das mulheres em particular.

 
  
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  Hélène Goudin, Nils Lundgren e Lars Wohlin (IND/DEM), por escrito. (SV) Apoiamos a evolução do Afeganistão rumo à paz, à estabilidade e à democracia, depois da queda do regime dos talibãs. No entanto, vemos com preocupação o cada vez maior envolvimento militar da UE no país.

O Afeganistão não se situa na vizinhança imediata da UE. Não compete à UE, portanto, estacionar aí tropas suas. Essa é uma missão que incumbe a países e organizações de defesa que actuem sob mandato das Nações Unidas, às quais devem ser dadas melhores condições para desenvolver acções militares em situações de perturbação em qualquer parte do mundo.

Face ao exposto, abstemo-nos na votação final da presente resolução, mas apoiamos as propostas relativas à protecção dos direitos humanos.

 
  
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  Tobias Pflüger, (GUE/NGL) por escrito. (DE) O mais chocante na Resolução Conjunta desta Câmara sobre o Afeganistão é o facto de não conter uma única palavra criticando as operações militares do Ocidente. Em vez disso, é apoiada a operação da NATO “Força Internacional de Segurança e Assistência” (ISAF) e a chamada “guerra ao terrorismo” sob a forma da “Operação Liberdade Duradoura” (OEF). A reivindicação dos Verdes, no sentido da mera separação das estruturas de comando da ISAF e da OEF, está longe de ser suficiente, pois, nas suas operações no terreno, a ISAF e a OEF são inseparáveis.

O alargamento da missão da ISAF ao sul do Afeganistão, naquilo que é evidentemente uma zona de guerra, com o consequente envolvimento mais profundo na guerra, vai piorar a situação. A forte presença das tropas europeias no Afeganistão vai ter como efeito a redução da pressão sobre as tropas dos EUA e, consequentemente, sobre as forças de ocupação no Iraque.

É igualmente necessário encerrar as bases militares que, em primeiro lugar, tornam possível a presença armada no Afeganistão, em especial a base militar alemã de Termez, no Uzbequistão, através da qual passam todas as tropas enviadas para estacionar no Afeganistão. Aquilo que torna a colaboração com o Uzbequistão num escândalo ainda maior é o facto de este país se encontrar sob o domínio de um regime autoritário e que, de modo particular, detém responsabilidades no massacre de Andijan. O encerramento das bases militares no Afeganistão é algo que já há muito é devido, tendo em conta a última violação do direito internacional, o bombardeamento de uma aldeia no Paquistão por unidades da CIA.

 
  
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  Luís Queiró (PPE-DE), por escrito. Serve esta declaração de voto para acompanhar o Parlamento Europeu na sua satisfação quanto ao essencial do que tem sido o processo de Democratização do Afeganistão ao longo dos últimos anos. Longe vão os tempos do regime talibã, dos seus horrores, da sua violação das mais elementares regras e princípios de respeito pelos Direitos Humanos. Nem tudo está feito, mas o Afeganistão de hoje é, declaradamente, um lugar melhor do que tinha sido nas últimas décadas.

Esta satisfação não pode, contudo, ignorar dois aspectos. Por um lado, e como já foi referido, o muito que ainda falta fazer nos mais diversos níveis, no Afeganistão. Por outro lado, a necessidade de a comunidade internacional, designadamente a União Europeia e os seus Estados-Membros, prosseguirem a sua ajuda empenhada, tanto a nível material como humano, conscientes de que este processo é moroso mas é, como se verifica, encorajador.

 
  
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  Esko Seppänen e Jonas Sjöstedt (GUE/NGL), por escrito. – (EN) Abstivemo-nos na votação final da resolução sobre o Afeganistão.

Opusemo-nos à invasão do Afeganistão liderada pelos Estados Unidos e exigimos a retirada das forças da coligação lideradas pelos Estados Unidos.

Consideramos que a ISAF (Força Internacional de Apoio à Segurança) deverá ser formada por países que não estiveram ligados às forças de coligação dos Estados Unidos e formada principalmente por países muçulmanos, a fim de facilitar a comunicação com o povo afegão e a compreensão desse mesmo povo.

As forças de manutenção da paz da ISAF devem estar sob o comando directo das Nações Unidas, independentes da NATO.

Mas na resolução também registamos vários aspectos importantes relativos à necessidade de desenvolver a democracia, o nível de vida dos cidadãos e a igualdade entre os géneros, bem como a necessidade de um regime mais forte de ajuda ao desenvolvimento para o Afeganistão.

A conclusão a que chegámos foi, por isso, a de nos abstermos na votação final.

 
  
  

- Resolução: RC-B6-0025/2006

 
  
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  Eija-Riitta Korhola (PPE-DE). – (FI) Senhor Presidente, oponho-me totalmente à discriminação contra os homossexuais. Não obstante, lamento que o título do relatório seja tão insatisfatório e que, sobre determinados pontos, tenha sido obrigada a abster-me.

Se estamos a falar de um problema real, o da discriminação, por que razão se há-de utilizar uma palavra como “homofobia”, que é um termo completamente inadequado, utilizado na psicologia? As fobias são diferentes tipos de ansiedade. Há medos que são considerados desordens neuróticas. Requerem terapia: não podem ser tratados com controlo político, tal como a claustrofobia ou a aracnofobia também não podem. As verdadeiras fobias desenvolvem-se, em muitos casos, em consequência de algo que se passou durante a infância, podendo haver bons motivos que as expliquem. Preocupa-me o facto de, se começarmos aqui a julgar as pessoas pelos seus sentimentos ou pelas suas fobias, isso só resultar numa nova forma de discriminação e de manipulação.

 
  
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  Romano Maria La Russa (UEN). – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, deploro os métodos utilizados para chegar à elaboração de uma resolução comum. Considero inaceitável que as conversações tenham vergonhosamente decorrido em privado, sem a participação do grupo que represento. Naturalmente, estou consciente de que todos os grupos são iguais, mas é evidente que alguns são mais "iguais" do que outros.

O meu grupo acredita veementemente que em democracia não deveria haver lugar para injustiças ou discriminação com base no género, na raça ou na religião. Todavia, considerei necessário rejeitar uma resolução que não é minha e que, fundamentalmente, contém parágrafos que, em meu entender, são incoerentes com o objectivo do próprio documento.

Leio que os homossexuais devem ser plenamente reconhecidos como vítimas do regime nazi: claro que foram! Quer isso dizer, porém, que outras perseguições foram menos graves? Estamos a esquecer-nos da crueldade de que foram vítimas durante os regimes comunistas e também sob outros regimes? Dado que a liberdade de expressar a sua própria sexualidade deve estar garantida, considero que deve ser sempre exercida com respeito pelos valores e princípios que distingue a nossa sociedade.

A família sempre significou um pai e uma mãe, um homem e uma mulher, e não creio que a União Europeia, com a promoção de campanhas contra hipotéticas discriminações, possa arrogar-se o direito de pisotear os governos nacionais apenas para secundar os desejos de alguns lóbis pouco nobres. A União Europeia não pode intervir em matéria de valores, de cultura e família, como se se tratasse do mercado único, convidando os Estados-Membros a legalizar as uniões homossexuais em nome da uniformidade e de um falso direito de proteger os direitos das pessoas; estaria, isso sim, a correr o risco de debilitar o sistema de valores que se encontra na base da nossa sociedade milenar.

 
  
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  Francesco Enrico Speroni (IND/DEM). – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, votei contra a resolução, e sobre este tema tenho de concordar com o Senhor Ministro Tremaglia, que numa ocasião afirmou que os gays, ou pelo menos quem os apoia, estão em maioria na Europa.

Todavia, todos os amantes do politicamente correcto - e orgulho-me de não ser um deles - deviam também pensar no linguisticamente correcto: "homofobia" é o contrário de "xenofobia". O Parlamento Europeu não aceita xenófobos e não aceita homófobos: uma pessoa, então, o que deve ser?

 
  
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  Jean-Pierre Audy (PPE-DE), por escrito. - (FR) Votei contra a proposta de resolução sobre a homofobia na Europa pois considero redutor tratar o combate contra a homofobia como sendo fundamentalmente um combate contra as discriminações baseadas na orientação sexual. Esta confusão entre homofobia, cuja definição é "medo do semelhante", e a aversão relativamente à homossexualidade é uma fonte de mal-entendidos. Evidentemente que sou a favor do combate contra todos os tipos de discriminações baseadas na orientação sexual, reservando-me sobre as questões relativas ao casamento e aos filhos, para as quais a reflexão política merece amadurecer ao mesmo tempo que as expectativas da sociedade, mas considero que a questão da desigualdade de tratamento dos seres humanos e o medo dos nossos semelhantes merecem melhor do que esta resolução.

 
  
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  Johannes Blokland (IND/DEM), por escrito. – (NL) A delegação neerlandesa do Grupo Independência e Democracia apoiará a resolução sobre a homofobia apresentada pelo Grupo União para a Europa das Nações, mas não apoiará as apresentadas pelo Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, o Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa, o Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia e o Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde, ou, mais concretamente, o projecto de resolução comum sobre a homofobia na União Europeia.

A delegação neerlandesa pode apoiar a resolução do Grupo UEN, pois só nessa resolução se diz claramente que as medidas políticas em matéria de discriminação são da competência dos Estados-Membros. O princípio da subsidiariedade tem ser aqui aplicado.

Além disso, gostaríamos de assinalar que condenamos o incitamento ao ódio contra homossexuais e à violência contra indivíduos em razão da sua orientação sexual.

Entendemos que a adopção de políticas para combater a discriminação em razão de religião, raça ou orientação sexual é da responsabilidade dos Estados-Membros. As resoluções dos diferentes grupos políticos ignoram este princípio ao concentrarem a sua atenção na situação política num conjunto de Estados-Membros.

 
  
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  Marie-Arlette Carlotti (PSE), por escrito. - (FR) Os países europeus parecem vítimas de um inquietante contágio homófobo.

Uma homofobia tanto mais chocante quanto parece "desavergonhada" e ataca em todos os campos: violências verbais ou físicas, persistência de discriminações, ou introdução de nova legislação (o parlamento letão apresentou uma alteração à Constituição para proibir os casamentos entre pessoas do mesmo sexo...).

Mascarada ou assumida, a homofobia não tem lugar na União Europeia.

A não discriminação é garantida nos textos (Tratados, Convenção Europeia dos Direitos do Homem e Carta dos Direitos Fundamentais).

Tem de sê-lo na prática.

E só dignifica este Parlamento Europeu ter estado sempre na frente deste combate. Comprometeu-se a fazer avançar os direitos e recuar as discriminações (Fevereiro de 1994, Setembro de 1996, Julho de 2001, Junho de 2005).

Tem de novo de o fazer hoje.

É a ambição desta resolução. Não tem ambiguidades na sua condenação da discriminação sob todas as formas. É pró-activa no pedido de que se complete o arsenal "antidiscriminação" com base no artigo 13º do Tratado, e de uma comunicação sobre os obstáculos à livre circulação dos casais homossexuais que beneficiam de um reconhecimento legal na União.

Constitui um sinal político claro e necessário. Votá-la-ei favoravelmente com determinação e convicção.

 
  
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  Jean Lambert (Verts/ALE), por escrito. – (EN) Congratulo-me com a votação de hoje sobre esta questão, e em especial com o empenhamento esmagador expresso pelo Parlamento em tratar com igual respeito os parceiros homossexuais.

Lamento profundamente a indisponibilidade do Parlamento para dizer o que se passa nos nossos próprios Estados-Membros. Sabemos que o que o Parlamento diz e faz afecta a percepção da opinião pública.

Recentes acontecimentos e declarações feitas na Polónia e debates parlamentares na Letónia e na Lituânia foram, a meu ver, uma vergonha. Alguns dos debates foram verdadeiramente um vomitar de ódio. Este tipo de comportamento vai contra as Convenções do Conselho da Europa e os Tratados da UE, por isso o Parlamento Europeu deverá ter a coragem de erguer a sua voz e não o deixar passar em claro.

 
  
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  Luís Queiró (PPE-DE), por escrito. A preocupação manifestada pela presente proposta de resolução, bem como por outras que já foram discutidas neste Parlamento, merece o meu acordo em tudo quanto diz respeito à enunciação de um conjunto de princípios em que me revejo e que defendo. Todo o ódio merece a nossa rejeição, toda a discriminação perante a Lei deve ser combatida.

Há, no entanto, nesta resolução um conjunto de propostas expressas que, creio, extravasam o que entendo dever ser o âmbito do Parlamento Europeu e que, considero, invadem claramente aquela que deve ser a esfera dos Estados nacionais. Acresce que há uma tendência entre alguns grupos políticos, na qual não me revejo e que repudio, de procurar conseguir aprovar nas instituições da União Europeia aquilo que é recusado nos seus Estados-Membros. Discordo desse caminho.

Para terminar, recordo que as fobias, enquanto expressão de distúrbios do comportamento, não se combatem no plano legislativo nem ao nível parlamentar.

 
  
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  José Ribeiro e Castro (PPE-DE), por escrito. Somos contra toda a discriminação e violência. Não pode haver qualquer excepção a este respeito, nem a menor dúvida ou hesitação.

Mas não se pode confundir com "homofobia" o livre debate democrático nos Estados-Membros sobre a sua legislação civil, nomeadamente em matéria de leis reguladoras da família ou respeitantes ao estatuto pessoal. Isso seria criar um quadro de coacção intelectual e de condicionamento totalmente incompatível com uma sociedade aberta e democrática. Não se pode confundir divergências com "fobias". Não se pode alimentar ou inventar sentimentos de ódio e de intolerância. Qualificar-se divergências como “fobias” é, em si mesmo, um extremismo.

Grande parte da resolução não se insere, na realidade, na definição de "homofobia" que é apresentada no considerando A, perdendo, assim, a sua pertinência e cabimento.

Além disso são vários os trechos em que entra em conflito com o princípio da subsidiariedade, um princípio-guia e fundamento de toda a União, o que só serve para fazer mal à construção europeia.

Eis a razão por que votei contra.

 
  
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  Anna Záborská (PPE-DE), por escrito. - (FR) A homofobia significa a fobia contra o seu "semelhante". O que não é nem crítico nem uma atitude agressiva: uma fobia é uma neurose caracterizada por uma extrema ansiedade na presença da fonte de angústia, que exige um tratamento adequado: descondicionamento, quimioterapia, cura analítica. Votei contra esta resolução que não trata da homofobia.

Qualquer forma de violência contra seja quem for deve ser denunciada. Não existem diferentes categorias de cidadãos. O direito à vida, o direito à liberdade e à segurança, e o respeito da dignidade aplica-se a todos os seres humanos. As leis garantem esses direitos.

O direito ao respeito da vida familiar e privada, à liberdade de pensamento, de consciência e de religião constituem direitos fundamentais protegidos pelos tratados internacionais. Os Estados-Membros têm de respeitar o direito ao casamento, que estipula que, a partir da idade núbil, homens e mulheres têm o direito de se casarem e de fundarem uma família segundo as leis nacionais que regulamentam o exercício desse direito.

A União Europeia não possui competências nestes domínios e não pode julgar as constituições e as leis nacionais dos seus Estados-Membros que, tendo todos assinado a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, são responsáveis perante o Tribunal dos Direitos do Homem de Estrasburgo.

 
  
  

- Resolução: B6-0027/2006

 
  
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  Eija-Riitta Korhola (PPE-DE). – (FI) Senhor Presidente, fui um dos deputados envolvidos na redacção desta resolução sobre o clima e um dos que assistiram à Cimeira de Montreal. Não posso considerar que o resultado alcançado em Montreal esteja sequer perto de ser tão favorável como nós agora, em nome da correcção política, nos sentimos obrigados a dizer que foi. Apenas um quarto da totalidade das emissões será abrangido pelas obrigações no sentido de as eliminar, pelo que acho que é, de certo modo, intelectualmente desonesto falar de conquistas. Mais tarde ou mais cedo, a União Europeia terá de pôr termo a esta conversa fiada e de enfrentar a realidade. Se se permite que três quartos dos produtores de gases com efeito de estufa em todo o mundo continuem a aumentar as suas emissões, será altura de dizermos que esta solução falhou e de começar a adoptar outra forma de actuação política no que diz respeito ao clima. Será, porém, que vai ser uma questão de orgulho político, se não formos capazes de admitir isso?

 
  
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  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. Consideramos globalmente positiva a resolução apresentada na sequência da Décima Primeira Conferência das Partes na Convenção de Montreal sobre as Alterações Climáticas, dado que se sublinha a vontade das partes no cumprimento do Protocolo de Quioto e se lamenta que a administração dos EUA se mantenha tão relutante em aderir a qualquer parceria internacional significativa em relação às alterações climáticas.

No entanto, discordamos de alguns pontos da resolução final e lamentamos que não tenham sido aprovadas as nossas propostas. Deploramos, em especial que não tenha sido votada a proposta que subscrevemos e que exortava a uma urgente revisão dos mecanismos flexíveis pertinentes antes de o regime comunitário de comércio de licenças de emissão poder ser alargado a outros domínios (por exemplo, a aviação). Consideramos necessária uma análise que demonstre que tal alargamento contribuirá para combater as alterações climáticas e que os países/zonas ricos não serão privilegiados a expensas de países e indústrias em desenvolvimento.

De igual forma, discordamos que se insista, mesmo que a propósito de uma avaliação, no comércio de direitos de poluição.

 
  
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  Hélène Goudin, Nils Lundgren e Lars Wohlin (IND/DEM), por escrito. (SV) As alterações climáticas globais constituem um problema significativo, que há boas razões para tratar a nível internacional. No entanto, a Lista de Junho reitera a posição que assumiu anteriormente, a saber, que o Parlamento Europeu não deve chamar a si a política externa dos Estados-Membros, exortando os países terceiros que ainda não ratificaram o Protocolo de Quioto a fazê-lo. Os governos nacionais podem fazer esses apelos a título individual. Consideramos igualmente que os Estados-Membros devem poder adoptar posições próprias nas negociações sobre as questões climáticas internacionais. Assumimos, no entanto, que os acordos estabelecidos devem ser cumpridos por todas as partes.

Temos uma visão crítica da proposta relativa à definição de uma estratégia ao nível da UE para a informação ao público sobre as alterações climáticas. A cooperação comunitária baseia-se na confiança entre os Estados-Membros. Estamos convictos de que os Estados-Membros podem tomar as medidas adequadas para dar aos cidadãos a informação adequada sobre as questões do clima. A posição que exprimimos nesta declaração de voto constitui a nossa atitude de princípio em relação a esta questão. A presente declaração de voto aplica-se, portanto a futuras questões da mesma natureza.

 
  
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  Andreas Mölzer (NI), por escrito. – (DE) Senhor Presidente, os índios Cree têm a seguinte profecia: “Quando a última árvore tiver sido derrubada, quando o último rio tiver sido envenenado, quando o último peixe tiver sido pescado, compreenderás então que o dinheiro não se pode comer”. Esta profecia pode vir a tornar-se verdade dentro em breve.

A verdade é que, durante demasiado tempo, andámos a colidir com a delicada estrutura em equilíbrio da Natureza. Apenas agora começámos a dar mais atenção à protecção do ambiente e colocámos em movimento os primeiros projectos conjuntos de importância, destinados ao seu salvamento. No entanto, vamos ter de duplicar os nossos esforços.

A verdade é que vamos lenta mas seguramente virando as costas à Corrente do Golfo, a nossa fonte natural de aquecimento, e, em cada dia que passa, enquanto o fazemos, as correntes oceânicas alteradas pelo aquecimento global, vão-nos roubando cerca de 86 milhões de toneladas de solo arável, mais 225 000 crianças nascem, e a desertificação avança a um ritmo ainda maior. A Europa está ameaçada pela mais devastadora alteração climática desde há mais de 5 000 anos. Com o gelo a derreter no norte e com os desertos a alastrarem no sul da Europa e, ao mesmo tempo, com enormes “reservas” de dióxido de carbono acumuladas no permafrost (solo permanentemente gelado) e na tundra, não há dúvida de que a situação se vai tornar bastante desagradável num futuro previsível.

Diversos especialistas trabalharam numa vasta gama de possíveis soluções, as quais se encontram esquecidas nas gavetas das suas mesas de trabalho. Chegou a altura de lhes dar maior atenção, de procedermos à sua implementação e de, finalmente, trabalharmos em conjunto no sentido de um objectivo comum.

 
  
  

- Relatório Ferreira (A6-0383/2005)

 
  
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  Jens-Peter Bonde (IND/DEM), por escrito. (DA) O Movimento de Junho votou a favor do nº 45 do relatório sobre os aspectos ambientais do desenvolvimento sustentável, mas pretende que as directivas mínimas sejam usadas na introdução das ecotaxas ao nível da comunidade, para que requisitos mais amplos possam ser estabelecidos ao nível de cada Estado-Membro individual.

Nº 45:

"Apoia a criação de ecotaxas a nível comunitário; salienta que as mesmas, à semelhança dos demais instrumentos de mercado, constituem um mecanismo indispensável para uma política eficaz de redução da poluição; convida a Comissão a apresentar propostas e os Estados-Membros a adoptarem a primeira ecotaxa europeia, o mais tardar, em 2009".

 
  
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  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. Votámos favoravelmente o relatório que procura apreciar os aspectos ambientais do desenvolvimento sustentável e faz algumas críticas à posição da Comissão quanto à insuficiência de algumas directrizes e aos escassos recursos financeiros.

Embora não ponha claramente em causa as políticas que estão na origem dos problemas ambientais, designadamente a aposta na competitividade em detrimento das pessoas e do ambiente, sempre subordinada à lógica do lucro, tem aspectos positivos na defesa que faz de transportes menos poluentes, do papel do ordenamento do território e das florestas, da necessidade de assegurar o fornecimento para a alimentação.

Igualmente positiva é a relação que faz entre pobreza e ambiente, embora seja lamentável que o ponto mais importante nesta área tenha sido rejeitado em plenário, incluindo a afirmação de que as políticas de liberalização não dão resposta aos problemas de pobreza e exclusão social e a crítica que se fazia quanto à inadequação das propostas em matéria de luta contra a pobreza, a exclusão social e o acréscimo das desigualdades.

 
  
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  Hélène Goudin, Nils Lundgren e Lars Wohlin (IND/DEM), por escrito. (SV) Este relatório aborda uma série de questões importantes, que constituem bons motivos para a cooperação da UE. No entanto, o relatório entra numa série de domínios políticos fundamentais que não devem ser da competência da UE. Alguns exemplos:

– o investimento a fazer em transportes públicos ou, noutros casos, o desenvolvimento de redes rodoviárias nos Estados-Membros;

– a anulação da dívida dos países em desenvolvimento;

– impostos ambientais ao nível da UE;

– a inclusão ou não da educação ambiental nos programas das escolas primárias dos Estados-Membros;

– impostos sobre o trabalho nos Estados-Membros;

– emprego e integração social.

Criticamos firmemente o facto de as instituições terem um apetite voraz por mais influência. Decidimos, portanto, votar contra o relatório no seu conjunto, mas apreciamos alguns parágrafos isolados, principalmente os que se referem a problemas de dimensão genuinamente transnacional.

 
  
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  Luís Queiró (PPE-DE), por escrito. Hoje, o desenvolvimento sustentável é, sem qualquer sombra de dúvida, um objectivo fundamental da União Europeia e um desafio global. Por isso, as estratégias de desenvolvimento sustentável requerem uma visão política a longo prazo e ao mais alto nível.

Perante os desafios sociais, ambientais e democráticos que se nos colocam, é fundamental agir de forma responsável, não só ao nível dos poderes públicos, mas também ao nível do cidadão. Temos, no entanto, que acautelar todas as medidas a tomar com os nossos objectivos de crescimento e desenvolvimento social e económico, fundamentais para o futuro das nossas sociedades.

Neste relatório não só se avaliaram os progressos efectuados desde 2001, mas também se delinearam novas medidas. Deste processo devemos, pois, reiterar a necessidade de reafirmar o desenvolvimento sustentável como uma prioridade para o futuro da Europa, mantendo o nosso objectivo de cumprir os objectivos da Estratégia de Lisboa.

Votei, assim, favoravelmente o relatório da colega Ferreira.

 
  
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  Alyn Smith (Verts/ALE), por escrito. – (EN) O desenvolvimento sustentável tem de ocupar um lugar de maior destaque em todos os nossos domínios políticos, e é com satisfação que vejo que este relatório constitui um ponto de partida para se conseguir que assim seja. Tenho muito prazer em apoiá-lo. No meu país, a Escócia, temos um contributo ímpar a dar em termos de energias renováveis, uma vez que o nosso vasto potencial natural nos oferece a oportunidade de virmos a ser a potência verde da Europa. No entanto, este potencial não se desenvolverá sem um forte incentivo governamental a todos os níveis, e temos de redobrar os nossos esforços para pegar nas ideias contidas neste relatório e as desenvolver.

 
  
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  María Sornosa Martínez (PSE), por escrito. – (ES) A Delegação Socialista espanhola congratula-se com a aprovação deste relatório de iniciativa que visa melhorar as perspectivas de alcançar um verdadeiro desenvolvimento sustentável.

No entanto, gostaria de assinalar que, na segunda parte da alteração 2 (nº 15), decidimos votar contra por entendermos que a política de protecção e gestão da água deve basear-se em critérios de racionalidade eficácia e eficiência e não só na adopção de medidas tendentes a reduzir as captações de água, já que isso poderia ter consequências negativas de natureza diferente.

 
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