Presidente. Segue-se na ordem do dia o debate de cinco propostas de resolução sobre Guantánamo.

  Martine Roure (PSE), autora. – (FR) Senhor Presidente, os prisioneiros de Guantánamo estão detidos numa situação de vazio jurídico, sem acusação formada, faz agora quatro anos. Estamos alarmados com as contínuas alegações de maus-tratos: por exemplo, os prisioneiros em greve de fome, cuja auto-imposta privação de alimentos é a única forma de protestar contra a sua total falta de direito à justiça, estarão alegadamente a ser amarrados a cadeiras durante horas, a fim de serem alimentados à força, até vomitarem sangue.

Recordo-vos que o relator especial da ONU para a tortura, Manfred Nowak, declarou que, a serem verdadeiras tais alegações, estaríamos perante tratamentos desumanos, cruéis e degradantes. Solicitamos que as Nações Unidas e as ONG tenham acesso ao centro de detenção de Guantánamo e aos seus prisioneiros. Guantánamo deveria, de resto, ser encerrado sem demora e os prisioneiros deveriam ser presentes a um tribunal independente.

Finalmente, os Estados Unidos devem pelo menos permitir a realização de um inquérito imparcial sobre as alegações de tortura.

  Tobias Pflüger (GUE/NGL), autor. – (DE) Senhor Presidente, a história da base militar dos EUA em Guantánamo é uma história de injustiça, pois os Americanos utilizam-na muito simplesmente porque celebraram com um antigo governo cubano aquilo a que chamam tratado, o qual, na sua opinião, apenas poderá ser anulado pelas duas partes, o que é de uma perversidade extrema.

Não será já tempo de afirmarmos muito claramente que essa base militar tem de ser encerrada e Guantánamo Bay devolvida aos cubanos? As notícias que nos chegam do campo de prisioneiros de guerra americano são terríveis. Mais de 500 prisioneiros continuam detidos sem julgamento e sem processo digno desse nome e são vítimas de violentos maus-tratos e tortura. Guantánamo é um lugar sem lei. Há que pôr cobro à tortura e tanto os responsáveis por ela como os que a executam têm de acabar no banco dos réus. Sejamos muito claros quanto ao seguinte: o encerramento de Guantánamo é exigido por um vasto leque de pessoas, entre as quais se encontra a Chanceler Federal da Alemanha, Ângela Merkel. Ao mesmo tempo, porém, o seu Ministro do Interior afirma: "Se estou correctamente informado, houve uma pessoa que foi interpelada em Guantánamo pelas autoridades alemãs". É evidente que a Alemanha ou outros Estados-Membros da UE beneficiam com o que aí se passa. Já é mais que tempo de a União Europeia abandonar essa atitude dúbia.

  Bernd Posselt (PPE-DE), autor. – (DE) Senhor Presidente, não é possível ser mais claro do que Manfred Nowak, o relator especial da ONU sobre a tortura, que afirmou que “Guantánamo não cumpre sequer as normas mínimas do direito internacional”. Trata-se de uma avaliação arrasadora e nós, na União Europeia, devemos dizer abertamente aos nossos parceiros americanos que não podemos continuar a considerar aceitáveis as injustiças que têm lugar em Guantánamo e que, aliás, nunca as aceitámos.

Fico muito grato à Chanceler Angela Merkel por ter discutido honestamente o assunto quando se encontrou com o Presidente Bush. A verdade é que a guerra contra o terror, que é fundamental e à qual damos todo o nosso apoio, apenas pode ser travada com base no direito. Se algumas partes enviassem ao mundo a mensagem de que, em última análise, os mais fortes podem fazer o que querem, o efeito seria catastrófico, pois todos quereriam apenas ser o mais forte e instalar-se-ia de novo a lei da selva.

Por isso, a guerra, ainda que contra o maior dos males, apenas pode ser travada com base na lei, com base nos direitos humanos e no direito internacional, com toda a determinação e lisura que exige, o que depende da estrita adesão aos valores comuns e convicções partilhadas da aliança ocidental e da União Europeia, de que não encontramos qualquer traço em Guantánamo. Consequentemente, a única coisa que posso fazer é pressionar o Presidente Bush no sentido de encerrar Guantánamo o mais brevemente possível e de entregar os prisioneiros a uma autoridade jurídica competente.

  Graham Watson (ALDE), autor. – (EN) Senhor Presidente, “quando exactamente vai terminar este pesadelo?”. Foram estas as palavras de Moazzam Begg, cidadão britânico libertado de Guantánamo, sem acusação formada. Estas, porém, podiam igualmente ser as palavras de todos os cidadãos justos.

A baía de Guantánamo passou a ser sinónimo de tudo quanto hoje está errado na resposta dos EUA ao terrorismo. Quatro anos passados sobre a chegada dos primeiros prisioneiros, ainda nem um único obteve um julgamento digno; 500 mantêm-se em reclusão, a maior parte deles sem qualquer acusação ou o devido processo legal. Precisamente hoje, as Nações Unidas publicaram um relatório aventando que o tratamento dos detidos corresponde à definição de tortura, nos termos da Convenção da ONU contra a Tortura. Os autores concluem que o Governo dos EUA deviam ou apresentar rapidamente os detidos a julgamento, ou libertá-los sem demora.

Nós iríamos mais longe. Estamos de acordo com o Director da Amnistia Internacional no Reino Unido, quando afirma não haver meios-termos, no que se refere a Guantánamo: tem de ser encerrado. Esse o motivo por que o meu grupo apoia esta resolução no sentido de se convidar as autoridades dos EUA a encerrar Guantánamo e a libertar os prisioneiros ou a julgá-los de acordo com o Direito internacional.

  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), autor. – (ES) Senhor Presidente, nestas sessões com carácter de urgência, durante as quais nos ocupamos habitualmente da violação dos direitos humanos no mundo, já há muito que não falávamos da responsabilidade dos Estados Unidos.

Embora a lista de temas a debater fosse extensíssima, congratulo-me pelo menos com a oportunidade de analisar uma das maiores vergonhas da Humanidade, e, em particular, dos nossos dias: Guantánamo.

Ao fim de quatro anos, as cerca de quinhentas pessoas actualmente detidas em Guantánamo não gozam das garantias legais mínimas exigíveis numa democracia que respeite o Estado de direito e as regras internacionais em matéria de direitos humanos.

A União Europeia não pode continuar a ser cúmplice, através do seu silêncio, na manutenção daquilo que, na realidade, não passa de um centro de tortura, um centro onde a pena de morte é inclusivamente aplicada de forma arbitrária.

A existência de Guantánamo representa uma enorme mancha na História, não só dos Estados Unidos, mas também de todos aqueles que estão de fora e que guardam silêncio e toleram essa base. E isso alimenta ainda mais a imagem de uma nação imperialista e belicista que não respeita em absoluto os direitos e as liberdades que a actual Administração norte-americana declara defender no mundo inteiro.

Não há qualquer espécie de justificação para existência de Guantánamo, e muito menos a pretexto da luta contra o terrorismo. Por isso mesmo, saúdo particularmente o facto de este Parlamento ter tido, finalmente, a ousadia de exigir o encerramento de Guantánamo de uma forma tão unânime.

Resta-me apenas dizer-vos, Senhoras e Senhores Deputados, que temos de dar mais um passo, que temos de completar o nosso trabalho e de exigir sem demora uma investigação aprofundada sobre o que está a acontecer em torno da ocupação do Iraque, condenando, em particular, os incidentes em Abu Ghraib.

  Michael Gahler, em nome do Grupo PPE-DE. – (DE) Senhor Presidente, parece-me que, no tema que agora nos ocupa, o Parlamento tem uma opinião bastante uniforme. Se a União quer exigir que os Estados respeitem os direitos humanos, tem de o fazer de uma forma global e credível. Nem os direitos humanos nem o direito humanitário internacional são negociáveis, e temos de explicar bem claro este princípio aos nossos aliados americanos com quem, afinal de contas, partilhamos valores democráticos. Considero lamentável que este assunto seja causa de dissensão com os Estados Unidos, país nosso aliado, mas é essa a diferença entre os EUA e as outras partes do mundo nas quais exigimos respeito pelos direitos humanos. O facto de os Estados Unidos serem uma sociedade aberta e democrática e de o mesmo debate estar a ter lugar nesse país é auspicioso e encorajador. Creio que a maioria dos Americanos concordaria connosco em que não é lícito, nestas questões, simplesmente suspender o primado do direito. É da maior importância que nos atenhamos a elevados padrões morais se pretendemos ser credíveis no combate ao terrorismo noutras partes do mundo e pugnar pela causa da democracia. Não é admissível que olhemos para outro lado, especialmente quando lidamos com este nosso grande aliado, ao lado do qual, noutras partes do mundo - no Afeganistão, por exemplo – promovemos a democracia e os direitos humanos. Pensemos no dilema político e moral em que nos encontraríamos se nos calássemos em relação a Guantánamo, quando já não conseguíssemos manter qualquer credibilidade nas nossas negociações com os Estados onde tentamos promover os direitos humanos.

Por isso, é correcto apelar ao encerramento desse campo e à comparência dos detidos perante um tribunal regular. Talvez não o tenhamos dito tão explicitamente, mas a conclusão que se pode tirar é que, na ausência de provas contra elas, essas pessoas devem ser devolvidas à liberdade, por muito perigoso que possa ser cada caso individual. Também aqui se aplica o princípio de que o réu goza do benefício da dúvida.

  Karin Scheele, em nome do Grupo PSE. – (DE) Senhor Presidente, no seu relatório ontem publicado, as Nações Unidas apelam muito enfaticamente aos EUA no sentido de encerrarem imediatamente Guantánamo e a nossa resolução de hoje tem, é evidente, a mesma intenção. Até hoje, foi aduzida acusação apenas contra 10 das 500 pessoas detidas em Guantánamo e, mesmo nesses casos, por tribunais militares especialmente criados e não por tribunais independentes. A detenção arbitrária, a tortura e os maus-tratos configuram graves violações às convenções de Genebra. A Administração Bush tem, finalmente, de se compenetrar que este comportamento no combate ao terrorismo é cínico e errado. Um combate ao terrorismo eficaz exige que nos esforcemos por convencer todo o mundo e salientemos a importância do direito internacional, ao abrigo do qual não é permitido matar arbitrariamente civis. É este o direito que a Administração Bush está a desrespeitar, não só em Guantánamo mas também noutros locais.

  Elizabeth Lynne, em nome do Grupo ALDE. – (EN) Senhor Presidente, de que mais provas necessitam os Americanos para encerrar definitivamente aquele buraco do inferno? O último relatório da ONU, publicado ontem, fornece ainda mais provas de que o que os EUA estão a fazer na baía de Guantánamo é ilegal e uma clara violação dos direitos do Homem.

Quatro anos após o início das actividades desta prisão, ainda estamos a ouvir falar em técnicas de tortura proibidas pela Convenção da ONU contra a Tortura. O meu constituinte, Moazzam Begg, que foi libertado no ano passado após três anos de detenção ilegal, disse ter assistido ao espancamento tão violento de outros detidos que é possível que lhes tenha causado a morte. Agora, ficamos a saber pelo relatório a notícia de pessoas a serem violentamente alimentadas à força para lhes porem termo à greve de fome, apenas para deixarem de criar problemas ao Governo americano.

Em nome da humanidade, cumpre encerrar esta prisão e proporcionar aos detidos um julgamento justo, ou, se não existirem provas contra eles, libertá-los imediatamente.

  Carl Schlyter, em nome do Grupo Verts/ALE. – (SV) Senhor Presidente, a presente resolução é curta e pode resumir-se em duas palavras: fechem Guantánamo. Qualquer forma de direitos humanos, em Guantánamo, brilha pela ausência e tudo o que lá acontece, do princípio ao fim, não é uma questão de direitos humanos, mas de erros humanos.

No decurso de uma única Presidência, os Estados Unidos deixaram de ser um país que a maior parte das pessoas gostaria de visitar, com o qual gostaria de fazer comércio ou ter qualquer outro tipo de relação, para passarem a ser um país a evitar. Guantánamo pode estar situado numa base militar em Cuba, mas constitui uma tentativa cobarde de os Estados-Membros fugirem às suas próprias leis. Pretendemos apenas que os Estados Unidos respeitem a sua própria Constituição e as convenções das Nações Unidas. Face a ambas, Guantánamo é um absurdo. O regime de Bush comporta-se como um bando de velhos colonialistas arrogantes no que se refere ao Protocolo de Quioto, ao Tribunal Penal Internacional, a Abu Graib, à guerra contra o povo iraquiano e a toda uma série de convenções, desde a luta contra o tabaco até ao direito à alimentação.

Este afastamento da cooperação internacional e do direito internacional prejudica o povo americano e o mundo em geral. Os prisioneiros de Guantánamo não são os únicos a sofrer a opressão do regime de Bush, ainda que sejam os que o sofrem mais. Sentimos simpatia pela maioria dos americanos que nunca apoiaram o regime de Bush e que são vítimas das suas arbitrariedades. Essas pessoas comuns são afectadas pelo ódio e pelas ameaças vindos do mundo que as rodeia. O regime de Bush poderia fazer a sua penitência começando por fechar Guantánamo.

  Jaromír Kohlíček, em nome do Grupo GUE/NGL. – (CS) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, penso que é absolutamente correcto que esteja a ser debatida nesta Câmara uma resolução sobre Guantánamo. Deveria reconhecer-se que é adequado comemorar o dia 27 de Janeiro com uma resolução destas. Os senhores deputados sabem certamente que este é o Dia Internacional da Prevenção de Crimes contra a Humanidade. Concordaremos, certamente, que um país que tortura prisioneiros em Abu Ghraib e Guantánamo, com autorização do seu Presidente, não tem direito a pedir cooperação por parte da UE em acções militares desencadeadas unilateralmente. Chegou o momento de anunciar sanções contra os Estados Unidos por causa do seu desrespeito pelos direitos humanos. Esta é uma posição que recolheu uma ampla aceitação esta semana, quando adoptámos o relatório sobre a cláusula relativa aos direitos humanos e à democracia nos acordos europeus. Talvez os senhores deputados não se recordem disto ou talvez o argumento do poder militar em causa seja demasiado forte. Trata-se, obviamente, de uma questão de duplicidade de critérios.

Penso que, à adopção da resolução – que tem o meu pleno apoio –, deveria seguir-se uma proposta de acusação daqueles que, em Guantánamo e Abu Ghraib, participaram em actos que violam as leis dos Estados Unidos e estão em contradição com os direitos humanos e os acordos internacionais. Por isso, gostaria de sugerir que a Comissão crie um tribunal penal internacional para julgar estes criminosos. Também considero importante recomendar que o país que preside à União peça ao Conselho de Segurança das Nações Unidas que apresente uma resolução exigindo sanções contra os Estados Unidos. A propósito, todos nós sabemos, certamente, que a base dos Estados Unidos na baía de Guantánamo foi ocupada há uma série de anos, contra a vontade do Governo legítimo da República de Cuba.

  Panagiotis Beglitis (PSE). – (EL) Senhor Presidente, o nosso debate de hoje é totalmente confirmado, a meu ver, pela recente publicação, no Los Angeles Times, do relatório de cinco peritos da Comissão dos Direitos do Homem das Nações Unidas.

Não devemos continuar a assistir impávidos a esta barbárie dos tempos modernos. Não devemos permanecer silenciosos face às violações permanentes do direito humanitário internacional e das convenções internacionais nem face à tortura e à degradação humana em que as autoridades dos Estados Unidos continuam empenhadas em Guantánamo. Considero que a União Europeia e os Estados-Membros devem tomar uma iniciativa imediata para levar a questão às organizações internacionais e à ONU e devem pedir aos EUA o encerramento imediato das prisões de Guantánamo, um julgamento justo por um tribunal internacional independente e a libertação imediata dos detidos.

Creio que a continuação do nosso silêncio será sinónimo de ocultação. A Administração Bush não pode, em nome do combate ao terrorismo internacional, arrastar a humanidade para uma nova Idade Média. Agora são os prisioneiros de Guantánamo, amanhã poderão ser os prisioneiros noutra região, se não defendermos valores humanitários colectivos e os nossos princípios democráticos.

  Ana Maria Gomes (PSE). – Centenas de prisioneiros em vácuo jurídico e sujeitos a tortura. Não falo das famigeradas prisões de Saddam, dos Talibãs, das prisões sírias ou de outras ditaduras. Falo de Guantánamo controlado pelos Estados Unidos da América, uma nação que foi fundamental e que é indispensável na construção do direito internacional dos direitos humanos e que sob a Administração Bush os está a violar ignominiosamente incluindo os padrões mínimos da Convenção de Genebra.

Sobre Guantánamo e Abu Ghraib e onde quer que a administração Bush deslocalize a tortura através da extraordinary rendition, é preciso que a União Europeia se faça ouvir, faça coro com as vozes cada vez mais audíveis que nos Estados Unidos denunciam a imoralidade e a ineficácia do uso da tortura na luta contra o terrorismo e a desresponsabilização de quem institui tais perversões como o faz a American Civic Liberties Union.

A União Europeia tem de exigir o encerramento de Guantánamo e o julgamento dos mais altos responsáveis políticos e militares americanos por crimes cometidos em nome da guerra contra o terrorismo. Porque o silêncio cúmplice faz, de facto, o jogo dos terroristas e sacrifica os valores fundamentais da dignidade humana e do Estado de direito. Os valores que, através do 11 de Setembro e de ataques como os de Madrid e de Londres, os fanáticos terroristas visam precisamente destruir.

  Genowefa Grabowska (PSE). – (PL) Senhor Presidente, concordo com a argumentação apresentada na resolução, segundo a qual o terrorismo global representa uma ameaça, em especial o terrorismo dirigido contra sociedades democráticas, mas não podemos combater o terrorismo utilizando tácticas terroristas. Essas acções não serão toleradas e temos o direito de o afirmar.

Temos esse direito porque a Europa é o berço dos direitos humanitários, porque as primeiras convenções sobre a protecção dos direitos dos prisioneiros, da população civil e das vítimas da guerra foram elaboradas aqui na Europa, no início do século XX. Desenvolvemos estes princípios humanitários depois da Segunda Guerra Mundial. Na Europa, temos um sistema europeu, em Estrasburgo, para proteger os direitos humanos e, por último, na União Europeia, temos uma Carta dos Direitos Fundamentais que fará, e na realidade já faz, parte da Constituição Europeia. Todos estes documentos afirmam de forma clara e inequívoca que a dignidade humana tem de ser respeitada, que nenhum ser humano deverá ser humilhado, ameaçado ou perseguido, que ninguém deverá ser preso sem julgamento e que toda a gente tem direito de defesa.

Gostaria de perguntar o seguinte: tudo isto foi esquecido em Guantánamo? Ninguém se quer lembrar disso? Tanto o relatório da nossa Amnistia Internacional como o relatório da ONU se referem claramente a Guantánamo. Não podemos aceitar tal situação e por isso apoio inteiramente a teoria avançada na resolução. Esta afirma que a luta contra o terrorismo não pode implicar qualquer violação dos direitos humanos.

  Joe Borg, Membro da Comissão. – (EN) Senhor Presidente, uma vez mais, queria agradecer aos senhores deputados pelas suas claras observações. A luta global contra o terrorismo numa escala sem precedentes criou novos desafios para a protecção dos direitos do Homem. A Comissão sublinha constantemente que a luta contra o terrorismo tem de ser condicionada pela manutenção do respeito dos direitos do Homem.

Relativamente à situação de umas 500 pessoas que se encontram detidas na baía de Guantánamo, embora a Comissão não disponha de competência para intervir em benefício destes detidos, estamos a seguir de perto os acontecimentos. Os Estados-Membros também manifestaram bilateralmente preocupação aos EUA no que se refere ao tratamento dos seus cidadãos.

A Comissão continua a sublinhar que todas as medidas antiterroristas têm de ser coerentes com o Direito humanitário e o Direito internacional no domínio dos direitos do Homem. Estamos firmemente convictos de que as convenções de Genebra se aplicam a todas as pessoas capturadas no campo de batalha. No que diz respeito à detenção prolongada na baía de Guantánamo, de acordo com Pacto o Internacional relativo aos Direitos Civis e Políticos, há direitos absolutos que têm de ser respeitados em qualquer circunstância, como é o caso do direito de não ser torturado, nem sujeito a tratamento desumano, cruel e humilhante.

Em relação com isto, aplaudimos a recente alteração à Lei das Apropriações de Defesa, do Senador McCain, que estabelece, de modo inequívoco, que a proibição de tratamento cruel, desumano e humilhante se aplica a todas as pessoas mantidas prisioneiras pelos EUA em qualquer parte do mundo. Além disso, em nossa opinião, todas as pessoas que tenham sido detidas devem ter algum tipo de estatuto ao abrigo do Direito Internacional e têm o direito de não ser detidas arbitrariamente e de que lhes seja instaurado o devido processo, bem como de ter um julgamento justo.

A União Europeia também tornou bem claro o seu apoio ao pedido dos Relatores Especiais das Nações Unidas de visitarem a baía de Guantánamo e de que lhes seja permitido entrevistar os detidos em privado. A União Europeia trouxe, e irá continuar a trazer, repetidamente este assunto à colação com os Estados Unidos.

Em resposta a algumas das intervenções, a Comissão deixou repetidas vezes bem claro aos Estados Unidos que a União Europeia se opõe firmemente à pena de morte em qualquer circunstância. Gostaria igualmente de dizer que o relatório dos relatores especiais da ONU, publicado ontem, está a ser estudado pela Comissão, tendo em vista voltar a discutir este assunto com os Estados Unidos.

É essencial que a comunidade internacional procure afirmar a sua total adesão ao Direito internacional, incluindo aos direitos do Homem e às normas humanitárias, relativamente aos supostos membros do Taliban e da Al’Quaeda detidos em Guantánamo, bem como em outros locais. É apenas garantindo o respeito desses valores por todas as partes envolvidas que se alcançará um verdadeiro progresso.

  Bernd Posselt (PPE-DE). – (DE) Senhor Presidente, se me permite que regresse muito brevemente ao que disse o senhor deputado Pflüger, a verdade é que o colega tem toda a razão. Estamos a abrir um perigoso precedente, ou seja, a decidir que é possível apresentar resoluções que são depois retiradas pelas partes que a discutem. Aceitámos hoje esta situação, mas gostaria de dizer – em nome do meu grupo – que não aceitaremos que isto se repita e que o caso de hoje não pode tornar-se um precedente.

  Robert Evans (PSE). – (EN) Senhor Presidente, gostaria de informar o senhor deputado Posselt de que foi o seu grupo quem solicitou a retirada da votação. Logo, é um pouco estranho dizer que não vão aceitá-la.

  Presidente. Está encerrado o debate.

A votação terá lugar de imediato.