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Processo : 2006/2514(RSP)
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Textos apresentados :

B6-0165/2006

Debates :

PV 13/03/2006 - 19
CRE 13/03/2006 - 19

Votação :

Textos aprovados :

P6_TA(2006)0087

Debates
Segunda-feira, 13 de Março de 2006 - Estrasburgo Edição JO

19. 4º Fórum Mundial da Água na cidade do México (16 a 22 de Março de 2006) (debate)
PV
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  Presidente. Segue-se na ordem do dia a pergunta oral (B6-0003/2006) dos deputados Musacchio, em nome do Grupo GUE/NGL, Lucas e Lipietz, em nome do Grupo Verts/ALE, Ford, Berlinguer e Patrie, em nome do Grupo PSE, à Comissão: 4º Fórum Mundial da Água na Cidade do México (16-22 de Março de 2006).

 
  
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  David Hammerstein Mintz (Verts/ALE), autor. – (ES) Senhor Presidente, o Fórum Mundial da Água tem lugar num momento muito significativo, porque mais de dois mil milhões de habitantes do planeta não têm acesso a água potável nem a suficiente água para uso doméstico e mais de dois milhões de pessoas morrem todos os anos por escassez de água, um elemento básico para a vida.

É necessário que haja uma repartição mais equitativa da água, mas, concomitantemente, a quantidade de água doce é reduzida, ano após ano, devido às alterações climáticas e à destruição de ecossistemas, como as zonas húmidas, as florestas, a costa e os rios.

Temos de responder com medidas contundentes e concretas, com compromissos financeiros, com uma convenção mundial da água, promovendo uma boa cultura da água. Necessitamos de legislação internacional que possibilite uma gestão mais eficaz da água.

Na União Europeia, devemos aplicar as disposições da Directiva-Quadro da Água em todas as nossas actividades, em matéria de cooperação e nos acordos bilaterais. De igual modo, temos de promover as boas práticas agrícolas. Temos de aplicar a mesma legislação europeia quando estamos fora da Europa e devemos assegurar que a quantidade de água obtida por meios complexos através dos ecossistemas e através da luta contra as alterações climáticas seja conservada a médio e a longo prazo.

Isto não se consegue apenas com betão ou com grandes obras, mas com políticas integrais e complexas.

 
  
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  Roberto Musacchio (GUE/NGL), autor. – (IT) Obrigado, Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a água deve ser um bem comum, um direito da humanidade garantido a todos os homens e mulheres, em todos os continentes. Queremos que este Parlamento aprove solenemente estas palavras vinculativas e que elas sejam defendidas no Fórum Mundial da Água, que irá ter lugar nos próximos dias na Cidade do México. São palavras necessárias e urgentes perante uma realidade dramática, em que milhões de pessoas se vêem privadas do direito à água, e portanto à vida, tanto assim que são milhões as pessoas que morrem e adoecem em consequência dessa privação.

Pela água travam-se guerras e conflitos e a própria disponibilidade desse recurso fundamental é comprometida pelas más políticas que o reduziram imenso, alterando o seu ciclo vital. Há mesmo quem queira privatizar a água e tratá-la como uma mercadoria que só se dá a quem a puder pagar. Seria o mesmo que privatizar o ar e deixar que respirasse só quem tem dinheiro.

Chegou a hora de tomar decisões importantes, que devem garantir à Europa uma posição de expoente de políticas justas e não de participante no assalto das multinacionais. Em Joanesburgo, não se achou necessário escrever que a água é um direito, mas apenas uma necessidade. Na Cidade do México, numa conferência que gostaríamos que fosse muito mais directamente gerida pela ONU do que por outros organismos, é necessário que esse direito seja solenemente sancionado: aqueles que reclamam o direito à água vêem ser-lhes negado o direito à vida, em tantos continentes, a começar pelo continente africano. Não os decepcionemos; façamos com que, deste Parlamento, lhes chegue uma voz de esperança e um compromisso concreto.

 
  
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  Stavros Dimas, Membro da Comissão. (EL) Senhor Presidente, o Fórum Mundial da Água é uma plataforma internacional que oferece a oportunidade de se proceder a uma troca de pontos de vista e experiências sobre as melhores formas possíveis de gerir a água e combater o problema da escassez deste recurso.

A quarta reunião deste Fórum, que se realiza na Cidade do México no final do corrente mês, centrar-se-á nas acções que poderão ser desenvolvidas a nível local com vista a responder ao desafio global da escassez de água. O objectivo é discutir ideias para melhor apoiar acções locais à escala mundial. Os resultados dessas discussões constituirão um importante contributo para a secção que se ocupa das questões da água e do saneamento da 16ª sessão da Comissão das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável prevista para 2008.

Dado que não se espera que venham a ser tomadas novas iniciativas ou decisões políticas no 4º Fórum Mundial da Água, a Comissão Europeia e os Estados-Membros não serão convidados a adoptar novas posições. Logo, a Comissão não precisará de um mandato de negociação para participar nesta troca de pontos de vista específica. Embora haja representantes da Comissão e dos Estados-Membros que vão estar presentes na Cidade do México, nenhuma delegação oficial acreditada da União Europeia irá participar no evento em questão.

O objectivo da Comissão para o 4º Fórum Mundial da Água é realçar e promover políticas e meios acordados entre a União Europeia e outras partes interessadas, tais como a iniciativa da União Europeia para a água, a facilidade para a água ACP-UE e numerosos aspectos do plano de acção “Agenda 21”.

Além disso, a Comissão fornecerá informação sobre os resultados das tecnologias inovadoras no domínio da água do programa-quadro comunitário de investigação, bem como sobre os resultados da revisão dos trabalhos de gestão integrada dos recursos hídricos.

No que respeita à gestão da água e ao mercado interno, a Comissão poderá, se se afigurar necessário, explicar a posição da União Europeia, ou seja, que as regras actualmente em vigor na União Europeia são neutras relativamente à questão da propriedade da água e das empresas de abastecimento de água.

A Comissão considera que um abastecimento regular de água potável constitui, conforme foi também referido pelo relator, uma necessidade humanitária básica e que as políticas aplicadas com vista a um desenvolvimento sustentável devem abordar o problema da gestão equitativa e sustentável dos recursos hídricos no interesse de toda a sociedade. Esta posição está também reflectida na iniciativa da União Europeia para a água.

Na fase em que hoje nos encontramos, continua em aberto a questão de saber se é necessário um acordo internacional com vista a garantir um abastecimento constante de água a todas as regiões do planeta. Em todo o caso, o Fórum Mundial da Água não é a plataforma adequada para realizar esse debate.

 
  
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  Eija-Riitta Korhola, em nome do Grupo do PPE-DE. (FI) Senhor Presidente, as ajudas da União Europeia e dos Estados-Membros destinadas a melhorar a situação mundial da água ascendem a 1,4 mil milhões de euros por ano, o que nos torna o maior contribuinte único neste domínio. Atendendo à dimensão desta soma, é claro que a mensagem da UE também irá ser ouvida no Fórum Mundial da Água que se inicia esta semana e que a mesma não será, por conseguinte, irrelevante. Os números são alarmantes: morrem 3 900 crianças todos os dias devido à falta de água potável. Um quinto da população mundial, ou seja, cerca de 1,1 mil milhões de pessoas, sofre de falta de água potável. Mais de 40% da população mundial não tem acesso a água corrente e esgotos. Estes números também constituem um lembrete para que sejam levados a sério os rumores de guerras emergentes devido à escassez de água. Não se trata apenas de uma questão de desenvolvimento insustentável, trata-se igualmente de uma ameaça à segurança.

O relatório das Nações Unidas publicado na semana passada e intitulado “Água, uma responsabilidade partilhada” refere que a situação insatisfatória que se regista a nível mundial, no que diz respeito à água, se deve, em larga medida, a uma administração deficiente. As ajudas chegam tardiamente ao destino, devido à burocracia e hierarquia da tomada de decisão. As decisões sobre como, quando e a quem deve ser distribuída a água não são tomadas apenas a nível nacional, mas também pelas autoridades locais, no sector privado e na esfera da sociedade civil. É preciso conceder ajuda em particular com vista a reforçar a tomada de decisão e cooperação no plano regional e num espírito de justiça. O facto de muitos dos países em causa, que sofrem de falta de água, estarem igualmente no topo da lista dos países mais corruptos não melhora, seguramente, a situação. Na Índia, por exemplo, e de acordo com a Hindu.com, são desperdiçados milhões de dólares todos os anos em corrupção política no sector das águas. Quase um terço dos indianos que responderam a um inquérito indicou terem sido forçados a pagar subornos para ter acesso a serviços de abastecimento de água e esgotos.

Gostaria igualmente de fazer lembrar a todos que a melhoria da situação relativa à água no plano regional não poderá ser separada de outras áreas da política de desenvolvimento. Estudos recentemente publicados revelam que o facto de se resolver apenas o problema da água é susceptível de agravar muito mais a situação, se daí resultar um aceleramento do crescimento da população, o que, por sua vez, levaria à falta de alimentos. Consequentemente, não basta construir um poço. Deveremos, por isso, adoptar uma perspectiva global em relação a toda a ajuda ao desenvolvimento, para evitar que a resolução de um problema provoque faltas noutras áreas, o que, obviamente, seria indesejável.

 
  
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  Pierre Schapira, em nome do Grupo PSE. – (FR) Senhor Presidente, os Fóruns Mundiais da Água constituem uma ocasião única de reunir todos os grupos mundiais envolvidos na questão da água, sejam agências oficiais, bancos de desenvolvimento, Estados, organizações profissionais, ONG ou autoridades locais.

Estas reuniões permitem definir uma política mundial da água mais justa e mais solidária e garantir o respeito pelo direito das pessoas à água como elemento fundamental da dignidade humana.

As organizações optaram por orientar os debates na Cidade do México inscrevendo o tema "Acções locais para um desafio mundial" como o tema principal deste fórum. O objectivo é fazer das autoridades locais os actores centrais no que respeita à gestão da água. Para tal, os países em desenvolvimento devem ser encorajados a delegar os recursos orçamentais e a gestão da política da água nas suas autoridades locais. A política da água deveria sempre ser definida com base nas especificidades do terreno e tendo em conta, tanto quanto possível, as necessidades dos utilizadores.

A resolução do Parlamento solicita à Comissão que reconheça e faça um maior uso do formidável nível de recursos humanos e de competência financeira das autoridades locais europeias. Com um historial de experiências bem sucedidas e de competências técnicas atrás de si, as cidades do Norte estão desejosas de levar a sua ajuda aos seus homólogos nos países em desenvolvimento.

A fim de facilitar estas operações de cooperação, descentralizadas de cidade para cidade, a Comissão é solicitada a encorajar e privilegiar o financiamento de projectos apresentados por cidades do Norte. No que se refere à atribuição de recursos do Fundo Europeu da Água, a Comissão poderia, nomeadamente, limitar a elegibilidade a estes financiamentos aos operadores em melhor posição de ajudar as autoridades do Sul.

Os resultados do primeiro convite à apresentação de propostas do Fundo da Água ACP-União Europeia mostram que apenas 3% dos projectos aceites foram apresentados por autoridades locais. Este resultado é altamente insatisfatório tendo em conta o valor acrescentado que as autoridades locais oferecem neste domínio.

 
  
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  Fiona Hall, em nome do Grupo ALDE. – (EN) Senhor Presidente, gostaria de dizer algumas palavras sobre o papel da Facilidade para a Água ACP-UE, a que o Senhor Comissário aludiu. Foi também discutida recentemente na Comissão dos Assuntos Sociais e do Meio Ambiente da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE.

Acolho com satisfação a decisão do Conselho ACP-UE de lançar, em 2004, a iniciativa “Facilidade para a Água” com um financiamento de 500 milhões de euros, embora esta não tivesse, de forma alguma, correspondido às expectativas, dada a morosidade da sua implementação. De facto, houve quem reclamasse que nem uma única pessoa havia ainda recebido água potável ao abrigo da iniciativa ACP-UE. É importante que se dê a devida atenção ao processo em curso e que normas elevadas de integridade administrativa sejam respeitadas, especialmente estando tanto dinheiro envolvido; no entanto, a avaliação final de propostas teve lugar em Janeiro deste ano, sendo que 97 propostas foram finalmente seleccionadas. Por conseguinte, gostaria de saber se estamos em vias, neste momento, de fornecer a mais 10 milhões de pessoas acesso a água potável, até 2010, tal como planeado, e se, quando chegar o segundo convite à apresentação de propostas, o processo levará menos tempo a ser concluído.

 
  
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  Marie-Arlette Carlotti (PSE). – (FR) Senhor Presidente, 1,2 mil milhões de pessoas não têm acesso a água potável e, por isso, 15 pessoas morrem a cada minuto no mundo, metade das quais são crianças. Estamos, portanto, empenhados numa verdadeira corrida contra-relógio. É por isso que o Fórum Mundial deve avançar com três tipos de propostas.

Em primeiro lugar, a questão dos direitos. A água é um bem comum da humanidade e o acesso a ela um direito fundamental dos seres humanos. Este direito deve ser consagrado por um tratado internacional.

Em seguida, a questão dos recursos: reduzir para metade, até 2015, a percentagem da população que não tem acesso à água é um objectivo ambicioso. É preciso encontrar 100 mil milhões de dólares suplementares por ano. Para tal, temos de mobilizar todos os nossos recursos, aumentando a ajuda pública ao desenvolvimento (APD) e os recursos inscritos no décimo FED e obtendo o apoio de parcerias inovadoras público-privadas ou de operações de troca de dívidas por investimentos.

Por fim, a questão da gestão. As políticas da água devem ser definidas utilizando uma abordagem participativa e democrática, que associe os utilizadores, as sociedades civis e o papel das mulheres, além de serem geridas a nível local, acompanhadas pela implementação de políticas de preços que garantam aos cidadãos mais desfavorecidos o acesso à água a preços comportáveis. Espero que a Comissão defenda estas orientações no Fórum Mundial da Cidade do México.

 
  
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  Karin Scheele (PSE).(DE) Senhor Presidente, o Senhor Comissário referiu que não haverá novas posições no 4º Fórum Mundial da Água. Ponto assente é que V. Exa. tem muito trabalho pela frente. Descreveu o direito a ter acesso à água como um direito humano, mas foi precisamente sobre esse aspecto que houve divergências no último Fórum da Água. O pomo da discórdia foi uma discussão sobre se a disponibilidade da água potável constituía um direito humano a garantir obrigatoriamente pelo Estado, ou se era uma necessidade que deveria ser satisfeita pelo mercado. Apesar dos protestos maciços dos activistas, os ministros presentes no Fórum recusaram dizer, na sua declaração final, que o acesso à água era um direito. Desejo-lhe o maior êxito para obter o reconhecimento, na Cidade do México, do estatuto desta enquanto direito humano.

Quanto ao próximo Fórum Mundial da Água propriamente dito, vamos ter de nos debruçar sobre a legitimidade democrática que este possui. É organizado pelo Conselho Mundial da Água, largamente dominado por indústrias e empresas privadas. Dado que o presidente deste Conselho dirige uma filial da companhia das águas francesa, temos obviamente de nos questionar até que ponto esta entidade sofre a influência da indústria e até que ponto são úteis as soluções que dela emergem. O que eu gostava de ver – talvez numa futura reunião das Nações Unidas com a devida legitimidade democrática – era a realização de debates fora da esfera de influência de empresas que estão a enriquecer com o aprovisionamento e o tratamento de água em todo o mundo.

 
  
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  Stavros Dimas, Membro da Comissão. (EL) Senhor Presidente, o debate demonstrou que em numerosos aspectos partilhamos das mesmas opiniões sobre o Fórum Mundial da Água e espero que a Comissão tire benefício da sua participação nas discussões nas quais, como já referi, não esperamos qualquer tomada de decisões, sejam elas necessárias ou não. Em todo o caso, não são esperadas decisões mas, obviamente, vai haver uma discussão séria e uma troca de pontos de vista de participantes vindos de todas as regiões do mundo sobre estas questões muito importantes, cujo significado também foi destacado pelos senhores deputados.

Nomeadamente, será abordada, assim o espero, a questão das acções locais que estará no epicentro do 4º Fórum Mundial da Água e esperamos que sejam apresentadas ideias interessantes sobre a gestão da água. Gostaria de dizer que este ano começámos a financiar os primeiros projectos e vamos iniciar em Junho a segunda fase deste financiamento. Esperamos e tencionamos assegurar que em 2010 haja 10 milhões de pessoas com acesso a água potável e 5 milhões a serviços de saneamento.

Gostaria de agradecer vivamente aos senhores deputados pelo interesse que demonstraram e manifestaram e espero que, todos juntos e em estreita cooperação, sejamos capazes de promover esforços conjuntos sobre esta questão tão importante para a humanidade.

 
  
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  Presidente. Comunico que recebi seis propostas de resolução(1) apresentadas nos termos do nº 5 do artigo 108º do Regimento.

Está encerrado o debate.

A votação terá lugar na quarta-feira.

 
  

(1)Ver acta.

Última actualização: 8 de Junho de 2006Advertência jurídica