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Processo : 2004/2199(INI)
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Textos apresentados :

A6-0019/2006

Debates :

PV 14/03/2006 - 22
CRE 14/03/2006 - 22

Votação :

PV 15/03/2006 - 4.11
Declarações de voto

Textos aprovados :

P6_TA(2006)0091

Debates
Quarta-feira, 15 de Março de 2006 - Estrasburgo Edição JO

5. Declarações de voto
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Relatório Miguélez Ramos (A6-0035/2006)

 
  
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  Duarte Freitas (PPE-DE), por escrito. Entendo que o Acordo de parceria entre a Comunidade Europeia e os Estados Federados da Micronésia (EFM), relativo à pesca ao largo dos EFM, deverá ser celebrado conforme a proposta de Regulamento do Conselho.

O Pacífico Oriental é uma das zonas de pesca do atum mais ricas do mundo e os estudos científicos demonstram que o estado actual das unidades populacionais permite que a pescaria possa ser estendida a países terceiros.

O acordo prevê contrapartidas para ambas as partes sendo salvaguardada a execução de uma política de pescas sustentável nos EFM.

Não obstante apoiar a celebração deste acordo de parceria, gostaria de chamar a atenção para o exagerado montante das taxas de licença dos palangreiros que constituem um encargo incomportável para alguns armadores.

 
  
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  Hélène Goudin, Nils Lundgren e Lars Wohlin (IND/DEM), por escrito. (SV) Temos uma posição muito crítica sobre os destrutivos acordos de pescas que a UE mantém com países terceiros e, por isso, lamentamos que a UE decida celebrar acordos de pescas com novos países.

Vários relatórios puseram já em evidência as consequências nefastas de tais acordos para as populações costeiras dos países que os celebram. Os acordos levam a uma exploração excessiva dos recursos pesqueiros, que afecta as populações locais. Não obstante, tanto a Comissão como a esmagadora maioria do Parlamento Europeu optam, conscientemente, por fechar os olhos a essas críticas. Segundo um dos pareceres do Parlamento, os acordos de pesca em causa têm, além disso, consequências nocivas para o ambiente.

Ao mesmo tempo que a UE recomenda um maior esforço de cooperação para o desenvolvimento, os impostos dos contribuintes são utilizados para financiar acordos de pescas prejudiciais ao desenvolvimento. É uma política que não é coerente nem credível.

Entendemos que os acordos de pescas devem ser gradualmente extintos, com vista ao seu desaparecimento total. Os Estados-Membros cujas frotas operam em águas de países terceiros devem ser responsáveis pelos custos dos acordos. Os mesmos Estados-Membros devem decidir por si se querem financiar essa despesa, cobrando, por sua vez, taxas aos seus próprios barcos de pesca.

 
  
  

Relatório Braghetto (A6-0037/2006)

 
  
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  Duarte Freitas (PPE-DE), por escrito. A reforma da PCP tornou imperiosa a actualização do Regulamento (CE) n° 3690/93 de 20 de Dezembro de 1993, sendo necessária a compatibilização de informações relativas aos navios de pesca com as novas regras de gestão e conservação dos recursos, por forma a exercer correctamente o princípio fundamental de "gestão de esforço".

As alterações que se pretende incluir, nomeadamente a inserção do número do "ficheiro frota comunitário" e o escalonamento das artes utilizadas pelo navio, são elementos importantes que não constavam no regulamento inicial.

A proposta da Comissão e as alterações incluídas pelo relator no seu relatório merecem o meu apoio.

 
  
  

Relatório Hazan (A6-0049/2006)

 
  
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  Charlotte Cederschiöld, Christofer Fjellner, Gunnar Hökmark e Anna Ibrisagic (PPE-DE), por escrito. (SV) Nós, moderados, optámos por votar a favor do presente relatório, mas lamentamos que a protecção dos direitos fundamentais não tenha sido suficientemente salientada ao nível da UE e pensamos que a jurisdição do Tribunal de Justiça Europeu deve estender-se aos direitos individuais fundamentais também no que se refere a questões relativas à segurança interna.

 
  
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  Lena Ek (ALDE), por escrito. (SV) Graças ao relatório de iniciativa da senhora deputada Hazan referente à avaliação do mandado de detenção europeu, podemos reforçar a segurança jurídica de que gozam os nossos concidadãos. O relatório assinala os melhoramentos que têm de ser feitos. No entanto, gostaria de chamar a atenção para os problemas mencionados no relatório que ainda constituem obstáculos à garantia de segurança jurídica.

É extremamente importante que se garanta às pessoas detidas por força de um mandado de detenção europeu apoio jurídico e assistência sob a forma de tradução e interpretação. É da responsabilidade de cada Estado-Membro resolver este importante problema que, presentemente, conduz a violações dos direitos humanos.

 
  
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  Hélène Goudin, Nils Lundgren e Lars Wohlin (IND/DEM), por escrito. (SV) Este relatório mostra que estão claramente a ser feitos esforços por uma maior cooperação na área do direito penal. O Conselho é instado a proibir os Estados-Membros de reintroduzirem verificações sistemáticas de dupla incriminação, bem como a integrar o mandado de detenção europeu no primeiro pilar.

O relatório revela importantes problemas na implementação do mandado de detenção. Os Estados-Membros mostraram claramente que pretendem manter partes do sistema tradicional de extradição.

Alguns países recusaram-se a executar o mandado de detenção contra cidadãos seus, invocando discriminação ou violação dos direitos fundamentais como motivo da recusa. Outros mantiveram ou reintroduziram a verificação da dupla incriminação.

A Lista de Junho considera que estes são sinais claros de que os Estados-Membros estão a salvaguardar a sua soberania na área do direito penal. São poucas as medidas que podem ser tomadas contra um indivíduo que tenham consequências tão vastas como um processo judicial ou a exigência de cumprir uma pena. É por isso que a segurança jurídica deve ter precedência sobre a simplificação e a eficácia que, segundo o relatório, resultam do mandado de detenção europeu.

A Lista de Junho rejeita um maior supranacionalismo e entende que esta é uma questão do foro de cada um dos Estados. Decidimos, portanto, votar contra o relatório.

 
  
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  Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. Como sublinhámos em 2001, a pretexto da luta contra o terrorismo, a Comissão Europeia avançou com propostas que, ultrapassando muito a necessária cooperação entre os Estados e instrumentos jurídicos já existentes como a extradição, avançaram na supracionalização de aspectos centrais da justiça, agredindo a soberania dos Estados e o seu dever de salvaguarda dos direitos dos seus cidadãos.

Afirmávamos então que mandado de detenção europeu, que tem inter alia o objectivo de suprimir o princípio da dupla incriminação, mesmo limitadamente, seria um cavalo de Tróia destinado a alicerçar mais avanços supranacionais.

O presente relatório confirma as nossas críticas. Considera como obstáculo a soberania judiciária, assim como o que designa por ingerência do poder político existente no processo de extradição, mesmo que por motivos de respeito dos direitos fundamentais.

É significativo que o Tribunal constitucional alemão tenha anulado a legislação de transposição do mandato de detenção europeu e que, na sequência desta decisão, vários Estados-Membros tenham voltado a aplicar os instrumentos de extradição, decisões essas que o relatório crítica, defendendo a activação da denominada passerelle prevista no artigo 42º do Tratado da União Europeia, integrando deste modo o mandado de detenção europeu no primeiro pilar.

 
  
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  Marine Le Pen (NI), por escrito. - (FR) A exemplo das políticas de imigração europeias, o mandato de captura europeu é muito perigoso e pesado de consequências para toda a gente. Visa, com efeito, tanto as infracções pesadas como as infracções menores (terrorismo, roubo, vandalismo, insulto a agente em serviço, afirmações consideradas racistas e xenófobas...) e, seja como for, os direitos das pessoas encontram-se menos protegidos do que com o processo de extradição que existia antes e que, pelo seu lado, permitia ao poder político proceder a uma extradição ou recusá-la. Actualmente, o mandato de captura tornou-se um procedimento exclusivamente judiciário devido à abolição da fase administrativa e política assim como do controlo exercido pelas jurisdições administrativas.

Este mandato de captura foi criado à pressa, por reacção aos atentados de 11 de Setembro, e os Chefes de Estado e de Governo da União Europeia não hesitaram em sacrificar, em nome de uma preocupação de imagem mediática mais do que por preocupação de sensatez e de responsabilidade, as liberdades individuais e os direitos da defesa de cada um.

Idealmente concebido pelos nossos eurocratas como um trunfo na defesa dos direitos fundamentais da pessoa, o mandato de captura europeu surge hoje em dia à sua verdadeira luz: um instrumento de repressão totalitário e potencialmente perigoso para cada um de nós.

 
  
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  David Martin (PSE), por escrito. (EN) Saúdo o relatório em apreço, onde se procura fazer uma avaliação do mandado de detenção europeu, da sua eficácia e dos problemas com que os Estados-Membros se têm deparado desde a sua adopção. O mandado de detenção europeu tem tido um papel extremamente inovador em termos de reforço da cooperação judiciária e da confiança mútua entre os Estados-Membros, além de contribuir para melhorar a capacidade destes no combate à criminalidade organizada e ao terrorismo.

As recomendações contidas no relatório no sentido, primeiro, de o Parlamento dever ser mais amplamente associado ao processo de avaliação do mandado de detenção europeu, e, segundo, de os direitos fundamentais deverem ser assegurados no quadro da transposição da decisão-quadro relativa a este instrumento, por forma a que não haja discriminação entre cidadãos de diferentes Estados-Membros, merecem a minha aprovação.

 
  
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  Athanasios Pafilis (GUE/NGL), por escrito. (EL) O mandado de detenção europeu é mais um elo na cadeia de medidas destinadas a completar a rede institucional para salvaguardar o poder do capital, no quadro do "espaço de segurança e justiça" euro-unificador. Ele permite a extradição de cidadãos dos Estados-Membros e basicamente elimina o princípio da dupla incriminação e a possibilidade de os responsáveis políticos decidirem sobre a extradição de um indivíduo, subvertendo assim os princípios e garantias básicos da protecção dos direitos do indivíduos que a anterior lei da extradição assegurava. Restringe a soberania nacional, na medida em que põe em causa o direito de cada Estado-Membro a exercer jurisdição criminal sobre os seus cidadãos e ao mesmo tempo toca em direitos e garantias individuais básicos constitucionalmente consagrados.

O relatório exige alterações ainda mais reaccionárias ao mandado de detenção europeu, propondo o alargamento da abolição da dupla incriminação, a abolição de todos os direitos do poder político a intervir na extradição de pessoas por razões de política e conveniência nacional, e a abolição de todo e qualquer controlo jurídico sobre a compatibilidade do mandado com os direitos fundamentais.

O "terrorismo e a criminalidade organizada" estão a ser utilizados mais uma vez pelo Parlamento Europeu como o pretexto necessário, a fim de proporcionar uma base mais sólida para mais um instrumento de restrição dos direitos e liberdades, para ser utilizado contra a luta das massas populares e contra todos aqueles que combatem e contestam o imperialismo e o sistema capitalista explorador.

 
  
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  Tobias Pflüger (GUE/NGL), por escrito.(DE) É incompreensível que o relatório Hazan, aprovado hoje por larga maioria nesta Câmara, demonstre tanto entusiasmo pelo mandado de detenção europeu. Mais questionável ainda é o facto de ele recomendar que não se imponha ao juiz que executar o mandado de detenção europeu "o controlo sistemático da conformidade com os direitos fundamentais". Há outros aspectos em que o relatório também está preocupado em eliminar o controlo por parte dos juizes. Esta decisão leva a Europa a prosseguir um caminho errado de oposição aos direitos fundamentais. Os direitos fundamentais na União Europeia sairão a perder se as decisões, tomadas ou não por tribunais, tiverem de ser reconhecidas mutuamente, na ausência de padrões uniformes. O facto é que os acusados se arriscam a serem esmagados na máquina dos sistemas penais completamente diferentes existentes na União Europeia.

Não existe a mínima alusão neste relatório ao facto de as tentativas de alguns Estados – como, por exemplo, da Alemanha – de integrar o mandado de detenção europeu na sua legislação terem sido rejeitadas pelos tribunais constitucionais, por serem consideradas pura e simplesmente inconstitucionais. Apesar disso, os Estados-Membros continuam a ser exortados a tomar "sem demora as medidas adequadas a fim de evitar qualquer obstáculo constitucional ou legal à aplicação do mandado de detenção europeu aos seus nacionais". Isto não significa nada mais, nada menos, do que exortar os legisladores alemães a violar a sua própria Constituição, a fim de permitir a aplicação do mandado de detenção europeu.

 
  
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  Luís Queiró (PPE-DE), por escrito. A avaliação do mandado de detenção europeu tem a virtude de se debruçar sobre um dos mais importantes mecanismos de cooperação judiciária no seio da União Europeia quando, como é sabido, essa cooperação é, simultaneamente, cada vez mais necessária e sempre difícil.

Por tradição, os poderes nacionais não partilham com facilidade informações no sector da segurança, tal como têm dificuldade em cooperar no âmbito judicial. O mandado de detenção europeu vem, portanto, ao arrepio dessas inclinações, procurar impor uma cooperação que é fundamental quer numa lógica de maior segurança - é a forma eficiente para evitar que os criminosos beneficiem das vantagens da livre circulação - mas também de maior certeza jurídica, um bem igualmente fundamental.

Isto dito, é de lamentar que ainda seja necessário lembrar aos Estados-Membros que devem tomar "as medidas adequadas a fim de evitar qualquer obstáculo constitucional ou legal à aplicação do mandado de detenção europeu aos seus nacionais". Por outro lado, não podemos deixar de referir e de nos congratular, por Portugal ter sido um dos primeiros Estados-Membros a transpor a decisão-quadro em causa.

 
  
  

Relatório GräBle (A6-0057/2006)

 
  
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  Robert Goebbels (PSE), por escrito. - (FR) Abstive-me na votação do relatório Gräßle que visa reforçar o regulamento financeiro. Penso que, em vez de aumentar a responsabilidade dos gestores, o que teria implicado uma maior flexibilidade e regras mais claras, o Parlamento agrava ainda mais a complexidade e a burocracia. Nada disso serve à eficácia da acção comunitária e conduz a uma melhor gestão dos fundos da União.

Não conheço nenhuma outra entidade pública, e sobretudo privada, em que 40% dos efectivos estão implicados na gestão financeira e de controlo. A União disporá em breve de mais controladores do que controlados.

 
  
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  Jean-Claude Martinez (NI), por escrito. - (FR) Um regulamento financeiro é uma constituição financeira. Por conseguinte, é importante. Temos de reformar este regulamento, que bloqueia a máquina administrativa europeia, pois ele representa o termómetro ou o registo da metástase burocrática europeia.

Se são necessários manuais volumosos para compreender este regulamento, se foi preciso criar um "gabinete de ajuda" para assistir diariamente os funcionários perdidos no labirinto dos seus processos, se as empresas, os institutos, as organizações, os camponeses, os cidadãos não podem beneficiar da totalidade das subvenções nem participar em todos os concursos, é muito simplesmente porque o regulamento financeiro repousa no princípio filosófico fundamental que afecta toda a construção europeia: o princípio da nuvem de fumo, a que o financeiro italiano Puviani chamava, em 1905, o princípio das ilusões financeiras, que consiste em mascarar a verdade, neste caso europeia, por detrás da complexidade.

 
  
  

Prostituição forçada no âmbito de eventos desportivos internacionais – (RC-B6-0160/2006)

 
  
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  Proinsias De Rossa (PSE), por escrito. (EN) Apoio em absoluto esta proposta de resolução e lanço um apelo às associações e aos clubes de futebol para que ajudem a pôr cobro ao tráfico de seres humanos e à prostituição forçada e se esforcem no sentido de impedir que os acontecimentos desportivos internacionais desencadeiem um aumento dramático deste comércio hediondo.

É dever das associações e dos clubes mostrar o "Cartão vermelho à prostituição forçada". Cumpre-lhes trabalhar junto dos clubes desportivos para informar e instruir o público em geral, e em particular os respectivos fãs e apoiantes, sobre a dimensão do problema da prostituição forçada e do tráfico de seres humanos.

Todos os anos são vítimas de tráfico aproximadamente 800 000 mulheres, 100 000 das quais na União Europeia. Trata-se de uma das mais graves violações dos direitos humanos a que se assiste no mundo de hoje. As redes da criminalidade organizada preparam-se agora para explorar o Campeonato do Mundo. Milhares de mulheres se deixarão seduzir por falsas promessas de trabalho na Alemanha, para depois se verem forçadas à prostituição e a uma vida de miséria.

Impõe-se uma acção à escala europeia, com a participação não apenas dos serviços policiais e das forças políticas, mas também das associações de futebol, dos clubes desportivos, e dos próprios fãs. Apelo a todos os fãs que irão assistir ao Campeonato do Mundo para que se mantenham alerta em relação a este escândalo e que não deixem de denunciar qualquer situação que suspeitem possa envolver tráfico de seres humanos.

 
  
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  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. Embora votássemos favoravelmente esta resolução sobre a prostituição forçada reconhecendo a situação concreta da Alemanha e a necessidade de aproveitar o Campeonato do Mundo de Futebol para denunciar o tráfico de seres humanos e a prostituição, afirmámos sempre que esta não é a expressão mais correcta, por tentar fazer crer que há prostituição voluntária.

É evidente que é importante esta luta contra a prostituição forçada e contra o tráfico de seres humanos, mas é preciso ter em conta que, em geral, toda a prostituição é forçada, mesmo quando não há tráfico. É a pobreza, é a exclusão social, é o desemprego, são os empregos precários e mal pagos, é a pressão psicológica da sociedade de consumo. Por isso, a prostituição é sempre um atentado aos direitos humanos, é um ataque à dignidade das mulheres, é uma autêntica escravatura. Não é admissível que se tente mercantilizar tudo, incluindo o corpo das mulheres.

Daí a luta que fazemos pela inclusão social, pelos direitos de todas as mulheres à sua dignidade e a condenação de todo o tráfico de seres humanos, exigindo medidas eficazes que garantam a todas as mulheres e a todos os seres humanos uma vida com dignidade.

 
  
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  Diamanto Manolakou (GUE/NGL), por escrito. – (EL) A distinção entre prostituição legal e forçada é artificial. Igualmente hipócrita é a condenação da prostituição forçada, que estabiliza e amplia a prostituição legal.

Quer seja legal quer seja forçada, o que se vende na prostituição é o corpo humano como uma mercadoria sujeita a todas as regras do mercado. O quadro legislativo que regula as regras de higiene que as prostitutas registadas devem observar equivale basicamente a um reconhecimento da prostituição como profissão e gere o problema. Assim, perante a escalada deste fenómeno social, legaliza-se a prostituição como uma profissão; por outras palavras, dissocia-se o fenómeno das causas sociais que o produzem e reproduzem (desemprego, pobreza, empobrecimento e falta de benefícios sociais). Por outras palavras, esconde-se e inocenta-se a podridão do sistema explorador, rejeitam-se as suas responsabilidades e remete-se o problema para a esfera individual.

Não se pode dizer que a prostituição é uma profissão ou uma escolha livre, porque é incompatível com o valor e a dignidade do ser humano, é a forma mais extrema de ataque aos direitos humanos. A prostituição, ao ser designada como uma profissão, entra na lista da orientação profissional como uma alternativa ao desemprego que tão duramente afecta as jovens. Ao mesmo tempo, legitima os investimentos em empresas que operam no mercado da prostituição, instituindo a cultura pornográfica, e promove a prostituição das jovens. Nós dizemos não a todas as formas de prostituição.

 
  
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  David Martin (PSE), por escrito. (EN) Saúdo a presente proposta de resolução, que, na perspectiva do Campeonato Mundial de Futebol, procura pôr cobro ao aumento dramático da procura de serviços sexuais que um acontecimento desta natureza desencadeia, protegendo assim as mulheres que caem nas malhas das redes de criminalidade organizada, tornando-se vítimas de tráfico.

A proposta de resolução salienta a necessidade de uma campanha integrada à escala europeia, convidando, por esse motivo, os Estados-Membros a lançarem e promoverem a campanha "Cartão Vermelho", em estreita cooperação com as ONG competentes, a polícia, as entidades responsáveis pela aplicação da lei, as igrejas e os serviços médicos.

Além de propor acções de informação do público em geral, a proposta de resolução insta o Comité Olímpico Internacional, as associações desportivas como a FIFA, a UEFA e a Associação Alemã de Futebol e outras, assim como os próprios desportistas, a apoiarem a campanha "Cartão Vermelho" e a denunciarem alto e bom som o tráfico de seres humanos e a prostituição forçada.

 
  
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  Claude Moraes (PSE), por escrito. (EN) Ao votar favoravelmente esta proposta de resolução, pretendo expressar a minha preocupação pelo facto de o Campeonato do Mundo de Futebol organizado pela FIFA, e este em particular, estar a suscitar um acréscimo significativo e inadmissível no tráfico de mulheres. Ao procurar travar este fenómeno, a Comissão e as outras partes interessadas devem assegurar que a sua prioridade seja o combate aos grupos de criminosos que forçam as mulheres a estas situações, não as "soluções mais brandas" dirigidas a mulheres frequentemente vulneráveis que foram forçadas a enveredar por uma vida de escravatura sexual.

 
  
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  Jonas Sjöstedt e Eva-Britt Svensson (GUE/NGL), por escrito. (SV) Apoiamos a resolução porque pensamos que é importante centrarmo-nos em medidas tendentes a reduzir o número de vítimas do tráfico de seres humanos para fins de escravatura sexual. No entanto, entendemos que a resolução deveria referir-se a todo o tipo de prostituição. A expressão "prostituição forçada" pode ser interpretada como implicando a existência do seu contrário, a chamada prostituição voluntária. Consideramos que toda a prostituição é forçada, porque nenhuma mulher opta voluntariamente por se prostituir. É forçada a fazê-lo por uma ou mais de uma grande variedade de razões como, por exemplo, a pobreza e o desemprego. Sobretudo, porém, há uma ligação clara entre a opção de uma mulher por se prostituir e anteriores agressões físicas, psicológicas e/ou sexuais.

 
  
  

Quarto Fórum Mundial sobre a Água na Cidade do México (16-22 de Março de 2006) (RC-B6-0149/2006)

 
  
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  Jean-Pierre Audy (PPE-DE), por escrito. - (FR) Votei favoravelmente a resolução comum sobre o quarto Fórum Mundial da Água que se realiza no México de 16 a 22 de Março de 2006, pois considero que a água constituirá um dos temas fundamentais do bem-estar dos nossos concidadãos e da paz no mundo. A União Europeia não podia estar ausente deste desafio mundial que é o de permitir aos seres humanos acederem a esse precioso recurso natural que é a água. Possuímos uma responsabilidade colectiva de zelar por esta questão que abrange os direitos fundamentais dos seres, dos animais e das plantas. Simultaneamente, interrogo-me se não terá chegado o momento de analisar se a União não deveria reflectir numa grande política europeia da água, de forma a garantir de maneira duradoura e renovável o abastecimento em qualidade e em quantidade suficiente os habitantes da União onde quer que se encontrem no território da União Europeia. Considero que a Comissão deveria antecipar a apresentação, perante o Parlamento e o Conselho Europeu, do relatório previsto no nº 1 do artigo 18º da Directiva 2000/60/CE do Parlamento e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, que estabelece um quadro para uma política comunitária no domínio da água.

 
  
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  Diamanto Manolakou (GUE/NGL), por escrito. – (EL) A natureza fornece água gratuita; a água pertence a todos e todos devem ter acesso a ela. Não pode ser uma mercadoria para a rentabilidade do capital, porque o acesso à água é um direito fundamental, intimamente ligado à saúde, à protecção ambiental, ao desenvolvimento e à qualidade de vida.

A gestão dos recursos hídricos deve ser da exclusiva responsabilidade do Estado, de modo a que possa haver um abastecimento universal de água de boa qualidade a preços comportáveis.

O Quarto Fórum Mundial da Água no México vai ter lugar basicamente sob a égide do Banco Mundial e da sua política de classe, ou seja, da sua política de privatização dos sistemas de abastecimento de água, o que significa falta de água potável para as classes populares pobres e novos lucros para o capital.

A UE está a promover a política de liberalização dos serviços no âmbito da Estratégia de Lisboa. Chegou a acordo sobre os serviços (GATS) com os outros centros imperialistas durante as negociações da OMC.

A privatização e destruição de florestas e maciços montanhosos, que são áreas importantes de armazenagem de água, inserem-se na filosofia da rentabilidade, que despreza as necessidades básicas do ser humano.

Nós, os eurodeputados do Partido Comunista da Grécia, manifestamos a nossa oposição ao Quarto Fórum Mundial da Água porque, face ao lucro, se desprezam as necessidades humanas básicas. Apelamos à luta da classe trabalhadora e das massas populares para derrubar os planos bárbaros e antipopulares dos seus exploradores.

 
  
  

Relatório Cottigny (A6-0031/2006)

 
  
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  Andreas Mölzer (NI).(DE) Senhor Presidente, agora, que os dividendos e os lucros estão a crescer e, com eles, os salários dos gestores, os empregos disponíveis vão no sentido oposto e o seu número está a diminuir. Olhando para a Europa como um todo, há tantos empregos atingidos pelas reestruturações como pelas insolvências. Calcula-se que só a Áustria perdeu, nos últimos anos, 15 000 a 20 000 empregos para os novos Estados-Membros. A reestruturação é uma panaceia que permite às empresas actuais apresentar-se ao mundo como histórias de sucesso, pelo menos no papel. Houve muito mais reestruturações nos serviços públicos do que no sector privado, sobretudo também em resposta a directrizes da UE.

Começa-se, agora, a perceber que se paga frequentemente um preço elevado pelas medidas económicas, sob a forma de perda de qualidade, saber-fazer, competência, motivação dos trabalhadores e potencial estratégico. Apesar da existência de um risco elevado de fracasso, se a reestruturação é utilizada em substituição de uma estratégia clara, esta é uma tendência que foi encorajada positivamente pelas directrizes da UE relativas à privatização e pelo favorecimento do "turismo de subsídios". É mais que tempo de a UE assumir a sua responsabilidade e desistir de mais alargamentos, aos quais estes desenvolvimentos se ficam a dever, em parte, e de se voltar a preocupar mais com a justiça social.

 
  
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  Jean-Pierre Audy (PPE-DE), por escrito. - (FR) Votei favoravelmente o relatório relativo às restruturações e ao emprego pois convém demonstrar constantemente aos nossos concidadãos o facto de que a União Europeia é fonte de soluções no âmbito das grandes mutações económicas e sociais de hoje e não é a causa dos problemas.

A gravidade das questões económicas e sociais ligadas às restruturações, nomeadamente industriais, merece uma política europeia forte, de forma a conciliar as necessárias mutações e a competitividade da União. Saúdo a proposta de constituir um fundo europeu de adaptação à globalização. Tornava-se urgente poder conciliar, por um lado, as inevitáveis restruturações industriais ligadas à mutações económicas e, por outro, a protecção das principais vítimas que são os trabalhadores despedidos e as actividades económicas dependentes dos sectores reestruturados, sobretudo os subcontratantes. Por fim, apoio totalmente a ideia de fazer intervir a União Europeia a favor das regiões que, tendo conhecido restruturações, têm de reconverter-se em novas áreas económicas.

 
  
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  Jean Louis Cottigny (PSE), por escrito. - (FR) Votei favoravelmente a proposta de resolução sobre as restruturações e o emprego que propõe meios financeiros, um papel acrescido dos parceiros sociais, instrumentos de análise e de antecipação das restruturações.

As restruturações de empresas têm diversas origens, defensivas ou ofensivas, mas têm sempre os mesmos efeitos para os trabalhadores, que são a variável de ajustamento das estratégias dos grupos industriais.

É louvável e necessário que a União Europeia se debruce sobre este problema tendo por objectivo a antecipação das consequências das restruturações sobre os trabalhadores, mas é dever da União Europeia definir uma política económica e industrial dinâmica, preocupada com a preservação e a criação de empregos para os cidadãos europeus, assim como com a coesão social e territorial.

Lamento portanto que a própria UE favoreça a concorrência entre os Estados-Membros, permitindo o dumping social e fiscal.

 
  
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  Brigitte Douay (PSE), por escrito. - (FR) As restruturações industriais são um fenómeno antigo e permanente, gerado pelo progresso técnico e a melhoria das produtividade. São muitas vezes inevitáveis para garantir a manutenção da competitividade e portanto do emprego a longo prazo. Possuem sempre um custo social elevado, sobretudo nas regiões industriais tradicionais, onde os trabalhadores pouco qualificados e pouco móveis têm dificuldade em reconverter-se. É portanto necessário minorar as suas consequências sociais.

Foi por isso que votei com muita convicção a favor do relatório Cottigny sobre as restruturações e o emprego. Desejo vivamente que as suas propostas sejam retomadas pelo Conselho e pela Comissão e se transformem em medidas concretas. A União Europeia deveria pôr em prática instrumentos destinados a antecipar melhor as restruturações, adaptar as respostas e reforçar o papel dos parceiros sociais.

A atenção acrescida às PME, a criação de um fundo de ajustamento à globalização, o direito à formação ao longo da vida, etc., constituem outros tantos meios de acção que deveriam permitir mostrar aos cidadãos que a União Europeia está ciente das suas preocupações e tão empenhada como eles numa verdadeira coesão social.

 
  
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  Lena Ek e Cecilia Malmström (ALDE), por escrito. (SV) No relatório sobre as reestruturações e o emprego, o relator, senhor deputado Cottigny, adopta a mesma atitude infeliz que se notava igualmente no relatório sobre as deslocalizações no contexto do desenvolvimento regional, que ontem votámos. Votámos ontem contra o proteccionismo económico e faremos o mesmo hoje. Uma vez mais, é nossa firme convicção que não cabe à UE dizer às empresas como se devem reestruturar. Dito isto, não podemos, evidentemente, enterrar a cabeça na areia e fingir que não vemos que as reestruturações e as deslocalizações de empresas afectam, em muitos casos, as pessoas e as condições sociais da zona em questão. Apoiamos a exigência de um maior diálogo entre os parceiros sociais a respeito destas questões, mas podemos contrariar os efeitos nefastos das reestruturações e das deslocalizações de outras maneiras, sem impedir o sector privado de se desenvolver. Devemos investir as nossas energias na melhoria das condições de base que permita que mais empresas criem um maior número de empregos duradouros.

 
  
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  Anne Ferreira (PSE), por escrito. - (FR) Votei favoravelmente a proposta de resolução sobre as restruturações e o emprego, na qual são sugeridos meios financeiros e um papel acrescido dos parceiros sociais, assim como instrumentos de análise e de antecipação das restruturações.

As restruturações de empresas têm diversas origens, defensivas ou ofensivas, mas os seus efeitos sobre os trabalhadores são sempre os mesmos, a saber, a variável de ajustamento das estratégias dos grupos industriais.

É louvável e necessário que a União Europeia se debruce sobre este problema tendo por objectivo a antecipação das consequências das restruturações sobre os trabalhadores, mas é dever da União Europeia definir uma política económica e industrial dinâmica, preocupada com a preservação e a criação de empregos para os cidadãos europeus, assim como com a coesão social e territorial.

Lamento portanto que a própria União Europeia favoreça a concorrência entre os Estados-Membros, deixando o campo livre ao dumping social e fiscal.

 
  
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  Bruno Gollnisch (NI), por escrito. - (FR) Vou estar esta tarde em Syndicat, nas Vosges, onde ocorre um acontecimento emblemático das consequências das políticas definidas em Bruxelas.

O grupo SEB vai ali encerrar uma unidade de produção, uma vez que a concorrência com as importações chinesas de baixo preço se tornou insuportável. Mais de 400 trabalhadores ficarão na rua, sem falar dos subcontratantes que perdem um dos seus principais clientes e que terão também de despedir. Eis uma bacia de emprego sinistrada. No entanto, para o grupo SEB é bom. Os seus lucros são crescentes. Implanta-se no estrangeiro, volta a comprar marcas. Mas encerra as suas fábricas em França. Porque, entalado entre as imposições burocráticas e financeiras - directa ou indirectamente europeias - e a concorrência mundial selvagem negociada pela UE, não pode fazer de outra maneira. Não foi a SEB que definiu as regras do jogo, foi Bruxelas.

Actualmente, para tentar travar as consequências lógicas das políticas europeias de concorrência (restruturações, deslocalizações, etc.), o relatório Cottigny propõe uma lista de medidas burocráticas que não resolverão o problema, mas pelo contrário o amplificarão e o acelerarão. É toda a lógica que há que mudar, a começar pelo culto da concorrência "sem entraves" adicionada à multiplicação das limitações regulamentares e fiscais. O emprego ganharia com isso.

 
  
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  Hélène Goudin, Nils Lundgren e Lars Wohlin (IND/DEM), por escrito. (SV) Durante muito tempo, a UE tomou medidas para enfrentar os efeitos das reestruturações em diferentes sectores. Este relatório propõe algumas mudanças construtivas, segundo as quais, por exemplo, os recursos pagos por fundos comunitários seriam monitorizados de uma forma mais eficaz e não seriam utilizados para deslocalizações no interior da UE.

A atitude básica da Lista de Junho é a de que as consequências das deslocalizações e das reestruturações são um problema de cada Estado. Pensamos que a UE não deve tomar medidas para assegurar que as empresas aceitem a responsabilidade desses consequências. Questões importantes deste tipo devem ser decididas pelos Estados-Membros.

O Parlamento Europeu pretende, entre outras coisas:

– estabelecer critérios que rejam as condições nas quais seria permitido proceder a reestruturações (para salvar empregos e aumentar a competitividade e não apenas, por exemplo, para obter lucros);

– criar um fundo especial de "ajustamento ao crescimento";

– que a UE aceite a responsabilidade pelos "efeitos ocultos" das reestruturações, como as consequências para a saúde dos trabalhadores, os problemas psicológicos entre os trabalhadores e o aumento da mortalidade entre os que são despedidos;

– promover a participação igualitária dos trabalhadores, de modo a que estes possam participar nas decisões relativas às reestruturações;

– mostrar-se céptico em relação ao facto de os Estados-Membros convidarem os trabalhadores a reformarem-se antecipadamente em consequência de reestruturações.

Não estão em causa as opiniões políticas que se tenha em relação às supracitadas questões, mas são questões que devem ser decididas por cada um dos Estados. Decidimos, pois, votar contra este relatório.

 
  
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  Carl Lang (NI), por escrito. - (FR) A "Estratégia" de Lisboa, suposta oferecer-nos um futuro radioso, será um fracasso doloroso, e não são alguns fundos suplementares que vão salvar os abandonados à sua sorte de um sector industrial que, na minha região de Nord-Pas-de-Calais, viu os seus empregos destruídos para nada. Foi um sacrifício que não terá permitido exportar a felicidade económica e social para o resto do mundo.

Não precisamos de caridade, mas também não precisamos de mais um relatório dirigista que pretende corrigir os erros da Comissão Europeia. A destruição dos empregos em França e na Europa alargada continuará, apesar da produção de toneladas de papel que só exprime a nossa impotência e a nossa submissão às regras da globalização selvagem e da abordagem ultraliberal dos europeístas. A Europa está também doente de um neo-marxismo que pretende um maior intervencionismo estatal, juntando a burocracia europeia à nossa burocracia nacional já caracterizada pelo seu peso administrativo e por uma fiscalidade asfixiante.

As nossas forças vivas fogem, substituídas por uma imigração maciça, cuja contribuição negativa representa um peso económico e social insuportável. É preciso o nacionalismo económico, o restabelecimento das fronteiras aduaneiras e tarifárias, a preferência comunitária na Europa, a protecção e a preferência nacional em França.

 
  
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  Thomas Mann (PPE-DE), por escrito.(DE) Votei a favor do relatório Cottigny, depois de as alterações apresentadas pelo Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, que integram as propostas que fiz na Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, terem obtido uma maioria suficiente. É necessário encarar a reestruturação das empresas de uma forma diferenciada.

Por um lado, a deslocalização das empresas para lugares mais baratos no estrangeiro resulta num choque entre culturas empresariais diferentes, com a perda dos efeitos de sinergia que esta provoca, segundo se diz frequentemente, e com os trabalhadores – incluindo aqueles que trabalham a nível da gestão – a perder. Por outro lado, as reestruturações são necessárias sempre que as empresas necessitam de responder às exigências dos novos mercados, à proximidade dos clientes e à necessidade de se tornarem mais competitivas.

Os trabalhadores na UE necessitam de um apoio adequado na formação contínua e na requalificação, assim como de ser envolvidos em programas de aprendizagem ao longo da vida, a fim de se prepararem melhor para a mobilidade que precisam de adquirir. As mais beneficiadas pelo apoio à reestruturação, na linha dos objectivos de Lisboa, deverão ser as PME. Para determinar se os subsídios são ou não legais, é necessário tornar mais fácil a realização do rastreio dos fundos em relação às suas origens, facilitando-se, assim, a recuperação de um financiamento obtido indevidamente.

Os fundos estruturais que temos actualmente são inadequados, por isso, congratulo-me com a criação de um fundo especial no montante de 500 milhões de euros por ano, destinado à requalificação e ao apoio a mudanças de emprego e que constitui uma manifestação da nossa solidariedade. Continua, no entanto, a ser necessário debater os critérios do mesmo, visto que está previsto que ele actue apenas no caso de deslocalizações para países que não fazem parte da UE e quando determinada empresa despedir mais de 1 000 trabalhadores. A administração deste fundo não deve levar à criação de mais burocracia na Comissão Europeia ou nas autoridades a nível nacional.

 
  
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  David Martin (PSE), por escrito. (EN) Acolho com agrado o relatório elaborado em resposta à comunicação da Comissão sobre reestruturações e emprego. O relator manifesta a sua concordância com a opinião da Comissão segundo a qual as reestruturações não são necessariamente sinónimo de recuos sociais, mas salienta que para tal é necessário que as medidas de reestruturação sejam correctamente antecipadas e geridas através de um diálogo apropriado entre as empresas afectadas e os sindicatos, e que as empresas as previnam através de uma adequada política de formação dos seus trabalhadores.

O relatório defende a concessão de apoios às PME em situação de reestruturação e propõe que os programas financeiros actualmente em discussão para os anos 2007-2013 sejam mais orientados para a antecipação e a gestão das reestruturações. A fim de se evitar um "turismo de subvenções", o relator propõe que as empresas beneficiárias de uma ajuda a título dos fundos da União que deslocalizem, no todo ou em parte, a sua produção no interior da União não possam voltar a beneficiar de ajudas comunitárias durante um período determinado.

 
  
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  Claude Moraes (PSE), por escrito. (EN) O relatório Cottigny sobre as reestruturações e o emprego mereceu o meu voto favorável. Votei a favor da segunda parte do nº 9, relativa à possibilidade de o fundo de ajustamento ao crescimento ser alimentado também pelas empresas, pois trata-se de uma doação voluntária.

 
  
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  Luís Queiró (PPE-DE), por escrito. A globalização não é apenas um processo de aproximação, de redução das distâncias e de maximização da escala, é também um processo de aceleração. Hoje tudo é movimento, tudo é mais rápido. É, pois, compreensível a apreensão de alguns perante a voracidade deste tempo moderno. O fim de um ciclo, o desfazer de um modelo, a ruptura, é sempre um momento de crise. É evidentemente improvável que sejam as vítimas desses processos a crer nas virtudes de "uma destruição criadora". E, no entanto, ela é tão real quanto a própria destruição.

Estas considerações justificam-se porque o Relatório Jean Louis Cottigny sobre reestruturações e emprego peca, exactamente, por ser pouco consentâneo com a realidade. Há que preparar as estruturas sociais, nomeadamente as de cariz público, para o impacto das transformações que este momento de revolução económica vai trazer, pois não podemos ser indiferentes aos excluídos do progresso. Mas, não me parece desejável uma inversão do processo. Pelo contrário, o nosso objectivo consiste em procurar tirar deste tempo o maior benefício possível para as nossas economias, para os nossos cidadãos e é sobre esse projecto que os nosso esforços se devem concentrar.

 
  
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  Carl Schlyter (Verts/ALE), por escrito. (SV) De uma maneira geral, este relatório é construtivo e põe em evidência muitos dos problemas gerados por uma economia orientada para a especulação a curto prazo. Por isso, voto a favor. No entanto, o relatório refere em termos positivos o fundo que a Comissão pretende constituir. Este fundo implicaria pagamentos directos às pessoas e seria o início de um processo pelo qual a UE assumiria competências em matéria de política social, o que seria errado.

Se este fundo for criado, seria útil que uma boa parte dele fosse financiado por capital privado. Voto contra novas directivas comunitárias sobre legislação laboral relacionada com as reestruturações porque estas poriam em causa o modelo sueco de acordos colectivos entre os parceiros sociais.

 
  
  

Relatório Bauer (A6-0028/2006)

 
  
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  Carlo Fatuzzo (PPE-DE). – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, votei a favor do relatório da senhora deputada Bauer sobre protecção social e inclusão social e gostaria de dirigir uma pergunta ao Conselho Europeu – ou seja, aos 25 Chefes de Estado ou de Governo –, à qual espero que respondam: por que razão o valor das pensões está permanentemente a baixar, revelando-se cada vez mais inadequado para garantir a subsistência?

As reformas que os 25 Chefes de Estado ou de Governo estão a levar por diante visam pagar pensões cada vez mais reduzidas aos nossos cidadãos reformados. Para me circunscrever à Itália, em 2050 os jovens receberão uma pensão de apenas um terço do seu último salário.

Quero mandar este registo da minha voz em DVD aos 27 Chefes de Estado ou de Governo, que espero que digam com clareza o que pretendem fazer. Talvez acabar com a categoria dos cidadãos reformados ou tomar medidas para que possam sobreviver aqueles que trabalharam no passado mas que estão agora demasiado velhos para o fazer.

 
  
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  Hélène Goudin, Nils Lundgren e Lars Wohlin (IND/DEM), por escrito. (SV) Este relatório contém uma longa lista de exortações aos Estados-Membros sobre as acções que estes deveriam desenvolver para resolver o problema da pobreza relativa em cada país. Existem, obviamente, boas razões para os Estados-Membros cooperarem em questões deste tipo, através, por exemplo, da partilha voluntária de experiências e boas práticas.

A integração social e a pobreza são, no entanto, questões a tratar ao nível nacional ou através de cooperação voluntária entre os Governos dos Estados-Membros. É difícil ver qual será a mais-valia acrescentada ou a competência específica que o Parlamento Europeu tem para emitir opiniões sobre questões destas e similares.

O relatório contém propostas no sentido de:

– os Estados-Membros aumentarem as possibilidades de acesso à aprendizagem ao longo da vida (nº 11);

– os Estados-Membros assegurarem o acesso a serviços de acolhimento de crianças, com qualidade e a preços comportáveis (nº 24);

– os Estados-Membros reformarem os seus sistemas de pensões para garantirem um máximo de justiça social (nº 44);

– as reformas dos sistemas públicos de pensões dos Estados-Membros não conduzirem ao aumento da carga fiscal sobre o trabalho (nº 45).

A Lista de Junho recomenda que questões importantes como as acima referidas sejam resolvidas através de amplos debates nacionais, na sequência dos quais os Estados-Membros deverão, de forma independente ou em cooperação voluntária com outros parceiros, utilizar os canais democráticos normais para decidir sobre a legislação e outras medidas adequadas. Por isso, votámos contra este relatório.

 
  
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  Sérgio Marques (PPE-DE), por escrito. O relatório da Comissão Europeia sobre a protecção e a inclusão sociais confirma que os Estados-Membros intensificam os seus esforços para combater a pobreza e assegurar que os regimes de pensões permaneçam capazes de assegurar rendimentos adequados aos pensionistas. Porém, o relatório salienta que mais de 68 milhões de pessoas, 15% da população da UE, vivia em risco de pobreza em 2002.

Apesar das importantes melhorias estruturais no mercado de trabalho da UE, os níveis de emprego e de participação continuam a ser insuficientes. O desemprego permanece elevado em vários Estados-Membros, especialmente entre os jovens, os trabalhadores idosos e as mulheres. Constata-se ainda uma dimensão local e regional da exclusão do mercado de trabalho.

Apoio integralmente ao relatório elaborado pela colega Bauer que louva as medidas apresentadas pela Comissão para ajudar os Estados-Membros a reconhecerem as dificuldades com que se confrontam as pessoas desfavorecidas e para que possam apoiar a sua integração, fomentar a criação de emprego, a formação e a progressão na carreira, a conciliação da vida familiar e privada, o direito ao acesso equitativo a cuidados de saúde e a uma habitação digna, assim como para assegurar a sustentabilidade dos sistemas de protecção social.

 
  
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  David Martin (PSE), por escrito. (EN) Acolho com satisfação o relatório em apreço, que se centra num determinado número de opções estratégicas prioritárias, de entre as quais destaco as seguintes: o incremento da participação no mercado de trabalho, a modernização dos sistemas de protecção social, a superação das desvantagens no plano do ensino e da formação, a erradicação da pobreza infantil, a garantia de acesso a um alojamento condigno, a melhoria das condições de habitação dos grupos desfavorecidos e a resolução do problema da escassez de habitação social para os mesmos, a melhoria do acesso a serviços de elevada qualidade, especialmente nos sectores da saúde e dos cuidados prolongados, dos serviços sociais e dos serviços de transporte, a eliminação da discriminação e o reforço da integração das minorias étnicas e dos imigrantes.

 
  
  

Relatório Grech (A6-0058/2006)

 
  
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  Charlotte Cederschiöld, Christofer Fjellner, Gunnar Hökmark e Anna Ibrisagic (PPE-DE), por escrito. (SV) Na votação final, optámos por votar a favor do relatório sobre as orientações para o processo orçamental de 2007, apesar de termos sérias objecções em relação a dois pontos.

Opomo-nos à criação de um estatuto dos assistentes dos deputados, que correriam o risco de ficar em condições muito diferentes das pessoas com quem têm de trabalhar nos círculos eleitorais. Haveria também um risco significativo de a profissão de assistente de deputado se tornar uma carreira para toda a vida.

Também nos opomos à criação de um Centro das Casas da Europa em Bruxelas com a finalidade de desenvolver uma política de informação sobre a UE.

 
  
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  Gérard Deprez (ALDE), por escrito. - (FR) Apoiei o relatório do senhor deputado Grech, que está longe de ser politicamente anódino.

Se, por exemplo, em matéria de informação, aplicarmos o princípio geral retomado nos nºs 17, 28 e 62 (redução das actividades que não produzem nenhum valor acrescentado), penso que há grandes modificações a pôr em prática! Todos os dias recebemos brochuras de informação redigidas por "especialistas". Estou convencido de que, para inspirar confiança aos cidadãos europeus, mais vale informá-los através dos meios de comunicação social a que eles estão habituados do que conceber brochuras caras que eles não vão ler ou não vão compreender.

Outro sector em que os princípios do relatório deveriam ser aplicados: o dos "auxiliares de sessão". Em matéria de emprego, o nosso relator defende que se contrate pessoal a longo prazo em vez de recorrer a agentes com contratos a prazo. Se apoiarmos este princípio - é o meu caso -, que estatuto vamos propor no final deste ano aos 300 auxiliares de sessão cujo contrato não poderá ser reconduzido na sua forma actual, no seguimento do desaparecimento da base jurídica prevista no artigo 78º do "regime aplicável aos outros agentes"?

 
  
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  Astrid Lulling (PPE-DE), por escrito. - (FR) Votei contra o relatório Grech uma vez que não estou de acordo em voltar a pôr em causa o estabelecimento da sede do Parlamento Europeu em Estrasburgo e o estabelecimento do Luxemburgo como local de trabalho.

 
  
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  Claude Moraes (PSE), por escrito. (EN) Voto favoravelmente o relatório Grech. Ambas as partes do nº 47 merecem o meu voto a favor, pois considero que deve ser adoptado, até 2009, um Estatuto dos Assistentes dos Deputados ao Parlamento Europeu.

 
  
  

Relatório Ó Neachtain (A6-0019/2006)

 
  
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  Hélène Goudin, Nils Lundgren e Lars Wohlin (IND/DEM), por escrito. (SV) Congratulamo-nos com a introdução de métodos de pesca mais respeitadores do ambiente. No entanto, não somos favoráveis à proposta de a UE introduzir um mecanismo de subvenção ou compensação dos pescadores afectados pelos efeitos económicos negativos da aplicação desses métodos. O relatório não menciona qualquer soma específica como forma de compensação. Nem refere a rubrica orçamental de onde deveria sair essa compensação.

Somos favoráveis a que os pescadores e as suas associações representativas participem na definição das medidas de protecção do meio marinho e de recuperação das unidades populacionais (alteração 1). No entanto, não somos favoráveis à proposta de que as sugeridas medidas de compensação aos pescadores sejam financiadas pela Comunidade (alteração 2).

Somos contra mais despesas orçamentais na UE e optámos por votar contra este relatório no seu conjunto.

 
  
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  Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. Na sequência do debate anteriormente realizado, regista-se como positivo o apoio dado pelo Comissário Borg, responsável pela área das pescas, à alteração que apresentámos que defende que a descentralização e a co-gestão são dois princípios fundamentais tanto para garantir o envolvimento dos pescadores e suas associações representativas na definição das medidas nestes domínios, como para garantir a eficácia destas, tendo em conta, como sublinhámos, que são os pescadores que as irão aplicar e que são estes que têm um conhecimento in loco do estado dos recursos e que são os principais interessados na sua preservação.

Registamos igualmente a sua abertura à consideração da proposta de alteração, que apresentámos e que insta a Comissão a propor medidas de compensação socio-económicas, com a garantia de financiamento comunitário, para os planos de recuperação de unidades populacionais de pescado.

Incompreensivelmente, a maioria do Parlamento Europeu rejeitou estas propostas, que lamentamos.

 
  
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  Luís Queiró (PPE-DE), por escrito. Um sector de pescas sustentado e baseado nos mais avançados progressos da investigação científica e tecnológica é fundamental para alcançar um dos principais objectivos da União, ou seja, umaa exploração dos recursos marinhos vivos criadora de condições económicas, ambientais e sociais sustentáveis.

Esta comunicação da Comissão parece constituir um passo na direcção certa, nomeadamente por desempenhar um papel importante na promoção da gestão ecologicamente sustentável das pescas.

Gostaria de salientar a importância destas medidas para os pescadores, visto que tornar qualquer actividade económica respeitadora do ambiente é do seu interesse pois garante-lhes unidades populacionais de peixe saudáveis. As consequências socioeconómicas destas novas medidas poderão ser importantes no curto prazo e por isso é necessário envolver os interessados nas reformas programadas e estudar métodos de compensação para os pescadores afectados negativamente, a curto e a médio prazo, por uma pesca respeitadora do ambiente.

À luz dos elementos referidos, considero que o conteúdo da presente comunicação é um contributo relevante e importante para a construção de um futuro positivo, quer para aqueles cuja subsistência depende da pesca, quer para a protecção do ambiente natural.

 
  
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  Frédérique Ries (ALDE), por escrito. - (FR) Evidentemente que votei favoravelmente este relatório que encoraja métodos de pesca mais respeitadores do ambiente.

Neste momento, a prioridade é a de conseguir reduzir a intensidade da actividade da pesca de forma a permitir a reconstituição das populações haliêuticas. O tema é sensível, como se sabe, mas é urgente. Com efeito, 46% das 28 000 espécies de peixes recenseadas no mundo encontram-se ameaçadas. Além disso, o programa de avaliação dos ecossistemas das Nações Unidas salienta que 25% das espécies comerciais são sobreexploradas.

Há evidentemente que ter em conta imperativos socioeconómicos e que não penalizar o sector da pesca, já sujeito a demasiadas imposições. Podemos pensar na redução da actividade da pesca desde que ligada a compensações. Mas há outras medidas que podem trazer resultados significativos, como o reforço da luta contra a poluição dos barcos ou a promoção de métodos de pesca sustentáveis.

A sustentabilidade dos recursos haliêuticos constitui um objectivo essencial, e foi nesse sentido que orientei o meu relatório de parecer sobre a Comunicação da Comissão relativa a uma abordagem comunitária em matéria de programas de rotulagem ecológica dos produtos da pesca.

 
  
  

Quarto Fórum Mundial sobre a Água na Cidade do México (16-22 de Março de 2006) (RC - B6-0161/2006)

 
  
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  Brian Crowley (UEN), por escrito. (EN) Apoio o objectivo de modernizar a economia europeia através da parceria de Lisboa para o crescimento e o emprego. Reconheço que esta estratégia tem de ser encarada numa óptica alargada onde sejam contempladas também as exigências do desenvolvimento sustentável – por outras palavras, as nossas actuais necessidades têm de ser satisfeitas sem comprometer a capacidade das futuras gerações para darem resposta às suas próprias necessidades. A Europa dispõe incontestavelmente dos recursos necessários para sustentar os nossos elevados padrões de vida, mas temos de tomar medidas para os desenvolver.

Gostaria de deixar registado que, se, por um lado, apoio nas suas linhas gerais os objectivos da proposta de resolução do Parlamento sobre a contribuição para o Conselho da Primavera de 2006 no que respeita à Estratégia de Lisboa, por outro, não apoio alterações onde se afirma que a energia nuclear constitui uma alternativa viável à actual dependência da Europa das fontes de energia fósseis. A Irlanda não apoia de forma alguma a utilização de energia nuclear.

 
  
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  Emanuel Jardim Fernandes (PSE), por escrito. Cumpre-se quase um ano sobre o relançamento da Estratégia de Lisboa, acordado pelo Conselho Europeu da Primavera, em Março do ano passado.

A Comissão Europeia, no seu Relatório Intercalar Anual sobre a Estratégia de Lisboa, publicado a 25 de Janeiro último, na preparação do próximo Conselho Europeu da Primavera, embora reconheça os significativos avanços realizados desde então, reclama que a prioridade agora é a produção de resultados e que é chegado o momento de acelerar as reformas.

Nesse sentido, identifica quatro domínios de acção prioritários, em que os Chefes de Estado e de Governo da União Europeia devem comprometer-se a tomar, a nível nacional e europeu, as seguintes medidas adicionais concretas; maior investimento na educação e na inovação, libertação do potencial das empresas, especialmente das PME, resposta aos desafios da globalização e do envelhecimento da população e partida rumo a uma política energética europeia eficaz e integrada.

A proposta de resolução do Parlamento Europeu em apreço tece algumas considerações e sugestões sobre aqueles quatro domínios prioritários que merecem a minha inteira concordância. Por isso, votei-a favoravelmente.

 
  
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  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. Embora lamentando a rejeição da resolução que apresentámos, cabe assinalar que cerca de 100 deputados ou votaram favoravelmente (79) ou se abstiveram (20), o que mais que duplica o número de deputados do nosso Grupo e ultrapassa mesmo o conjunto dos dois Grupos GUE e Verdes. Foi igualmente significativo que um número ainda maior se tenha recusado a votar a resolução conjunta que, no entanto, foi aprovada pela maioria.

A experiência já demonstrou que o método de coordenação aberta, previsto na Estratégia de Lisboa, não diminuiu a pobreza. Com base na Estratégia de Lisboa, o que avançou foram as liberalizações e privatizações de sectores e serviços públicos.

Sabendo-se que a pobreza é uma violação dos direitos humanos, impõe-se que se dê uma maior atenção às suas causas e se tomem as medidas necessárias para promover a inclusão social, considerando-a na sua perspectiva multidisciplinar.

Por isso, defendemos a substituição do pacto de estabilidade por um verdadeiro pacto de desenvolvimento e progresso e a Estratégia de Lisboa, por uma verdadeira estratégia de coesão económica e social, o que implica que também não se insista no projecto de directiva de criação do mercado interno dos serviços.

 
  
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  Glyn Ford (PSE), por escrito. (EN) Darei o meu apoio, juntamente com os colegas do Grupo PSE e da delegação do Partido Trabalhista britânico junto do Parlamento Europeu, à proposta de resolução em apreço, mas não posso deixar de chamar a atenção para uma omissão fundamental na parte relativa à política energética: refiro-me à energia das marés.

O aquecimento global impõe que substituamos por outras as fontes de energia convencionais, enquanto as preocupações em matéria de segurança intrínseca e extrínseca comprometem a utilização da energia nuclear. Tal lacuna só muito dificilmente poderá ser suprida com recurso às fontes de energia renováveis, sejam elas a energia solar, a energia eólica ou os biocombustíveis. A única oportunidade - que está a ser descurada - é a energia das marés. A tecnologia está patente na central marémotriz que os franceses construíram no estuário do La Ranche. No Reino Unido, têm potencial para o efeito tanto o Mersey, em pequena escala, como o Severn, em grande escala. O projecto do Severn, só por si, poderia suprir 10% das necessidades energéticas do Reino Unido. Por que negligenciamos uma "grande" fonte de energia, antes optando por cobrir as nossas encostas de geradores eólicos e os nossos telhados de painéis solares?

 
  
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  Bruno Gollnisch (NI), por escrito. - (FR) De uma forma geral, as resoluções deste Parlamento sobre os Conselhos Europeus em preparação consistem numa litania de reivindicações dirigidas aos governos e à Comissão. O seu ponto comum é o de nunca detectar as responsabilidades da construção europeia nas dificuldades que os nossos países conhecem, exigindo sempre mais intervenções de Bruxelas nas políticas dos Estados-Membros. A salvação não pode vir da Europa de Bruxelas, uma vez que a maior parte dos problemas referidos no texto têm aí a sua origem.

Por exemplo, estamos actualmente perante uma situação em que os disfuncionamentos devidos à liberalização do mercado interno da energia, pretendida por Bruxelas e baseada exclusivamente na sacrossanta concorrência, levam os deputados a pedirem uma política energética comum, ou mesmo única, quando esse domínio de intervenção não existe nos Tratados e não figura neles por uma boa razão: a oposição dos governos, conscientes da importância estratégica desse sector e dos seus interesses divergentes.

A impressão geral é a de que a integração europeia, tal como está hoje em dia, constitui um objectivo em si, auto-alimenta-se das consequências negativas dos seus próprios erros. Temos de acabar com este círculo vicioso.

 
  
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  Hélène Goudin, Nils Lundgren e Lars Wohlin (IND/DEM), por escrito. (SV) Nesta resolução, o Parlamento Europeu entra em domínios em que cabe aos parlamentos dos Estados-Membros tomar decisões com vista à prossecução dos objectivos europeus estabelecidos em matéria de crescimento e emprego. A Estratégia de Lisboa tem por base a ideia de que devem ser os Estados-Membros a implementar o que foi acordado.

A Estratégia de Lisboa não pode ser usada como argumento para estar constantemente a pedir mais dotações ao orçamento comunitário. A Lista de Junho considera que devem ser os orçamentos dos Estados-Membros a conter provisões para a Estratégia de Lisboa. O nº 3 da resolução afirma que o orçamento da UE tem de ser aumentado para ser possível atingir os objectivos da Estratégia de Lisboa. Por esse motivo, votamos contra a resolução.

A resolução contém muitas propostas positivas, mas assenta numa visão das Perspectivas Financeiras da UE que não apoiamos. A responsabilidade pela implementação da Estratégia de Lisboa cabe aos Estados-Membros, sendo, pois, importante que as suas contribuições para a UE não sejam aumentadas. Os próprios Estados-Membros devem preservar o seu espaço de manobra para tomarem as medidas exigidas pela Estratégia de Lisboa.

Votámos, portanto, contra a proposta de resolução apresentada pelo Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, pelo Grupo Socialista no Parlamento Europeu e pelo Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa.

 
  
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  Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. Não por acaso antecedendo o Conselho Europeu, realiza-se, em 16 e 17 de Março, o que se poderia designar por assembleia-geral do grande patronato. Nela participarão o Chanceler austríaco e actual Presidente do Conselho da UE, o Presidente da Comissão e os Comissários com os pelouros das empresas e indústria, do ambiente, da concorrência, da investigação, da sociedade da informação e meios de comunicação, bem como os responsáveis governamentais dos chamados programas nacionais de reforma.

O grande patronato deseja apresentar o seu caderno de encargos onde reafirmará a exigência da concretização das ditas reformas estruturais, eufemismo para a política de direita, cujo real significado os trabalhadores conhecem e sentem; a precarização do trabalho e a perda de valor dos salários, o aumento da duração e tempo de trabalho e da idade de reforma, a degradação dos serviços públicos e sua posterior liberalização e privatização, com ênfase para a energia e as comunicações, mas igualmente a segurança social, a saúde e a educação e a investigação, com o seu rol de exploração, desemprego e pobreza.

É a esta agenda que, com o nosso voto contra, a maioria do PE se associa ao aprovar esta resolução.

 
  
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  Timothy Kirkhope (PPE-DE), por escrito. (EN) Eu e os meus colegas do Partido Conservador britânico apoiamos sem reservas todas as medidas previstas na Estratégia de Lisboa que contribuam realmente para reforçar a competitividade das economias europeias. Isto passa por uma verdadeira reforma económica, que se traduza num maior crescimento, em mercados de trabalho flexíveis e em mais postos de trabalho em toda a União Europeia.

Embora apoiemos incondicionalmente os esforços do Presidente da Comissão e de alguns Estados-Membros no sentido de reduzir os encargos das empresas e os obstáculos à criação de emprego, preocupa-nos o facto de algumas medidas traçadas na proposta de resolução em apreço poderem traduzir-se em custos acrescidos para as empresas, contrariando, por conseguinte, a mais importante de todas as prioridades, ou seja, tornar a Europa mais competitiva no mercado internacional e reduzir assim significativamente os nossos níveis de desemprego.

Não podemos apoiar as sugestões contidas na proposta de resolução que se traduziriam num acréscimo das Perspectivas Financeiras relativamente ao que foi acordado pelo Conselho Europeu de Dezembro de 2005.

Por estas e outras razões, decidimos abster-nos de votar em relação a esta proposta de resolução.

 
  
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  Athanasios Pafilis (GUE/NGL), por escrito. – (EL) A proposta de resolução comum subscrita e promovida no Parlamento Europeu pelo Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, pelo Grupo Socialista no Parlamento Europeu e pelo Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa sobre a Estratégia de Lisboa tem por objectivo acelerar ainda mais as reestruturações capitalista, através da elaboração de programas nacionais. A ofensiva do capital euro-unificador está a ser alargada e abarca todas as ligações básicas, com a invasão do capital na saúde, educação e energia, e a respectiva comercialização, o desmantelamento das relações laborais e a eliminação de todos os direitos conquistados pelas classes trabalhadoras, através do novo ataque contra os seus direitos à segurança social e às pensões.

A Estratégia de Lisboa também se baseia no Tratado de Maastricht e nas quatro liberdades (de circulação de capitais, mercadorias, trabalhadores e serviços) que no nosso país obtiveram o voto conjunto da Nova Democracia, do PASOK e da SYN (Coligação de Esquerda).

O Partido Comunista da Grécia advertiu atempadamente a classe trabalhadora para os objectivos da Estratégia de Lisboa. Exorta a classe trabalhadora a intensificar a sua luta contra a ofensiva bárbara do capital, a fazer da sua luta uma luta antimonopolista e anti-imperialista e a construir a sua aliança em prol do poder e da prosperidade das classes populares.

 
  
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  Tobias Pflüger (GUE/NGL), por escrito.(DE) É escandaloso que, precisamente 20 anos depois do desastre de Chernobyl, dois terços dos deputados do Parlamento Europeu aprovem a continuação do recurso à energia nuclear, votando a favor da resolução sobre a Estratégia de Lisboa. A energia nuclear continua a ser uma tecnologia de alto risco, com consequências imprevisíveis.

O recrudescimento da utilização da energia nuclear viola os direitos fundamentais e agrava irremediavelmente as condições de vida das gerações futuras. A extracção de urânio implica a exploração excessiva e sistemática da natureza, assim como a contaminação radioactiva da água subterrânea. O urânio também pode ser enriquecido, o que constitui um meio para a produção de material que pode ser utilizado em armas nucleares. De facto, não é possível uma separação absoluta entre a utilização "civil" e militar da energia nuclear. O próprio funcionamento normal dos reactores nucleares implica um risco permanente devido, por exemplo, aos baixos níveis de radiação e ao risco de contaminação dos rios utilizados para o arrefecimento dos mesmos.

Repetem-se os casos em que as instalações de reprocessamento causam a contaminação radioactiva de vastas áreas de terra e do mar. Até à data, ninguém conseguiu resolver o problema da gestão e do armazenamento de resíduos radioactivos, que são produzidos quotidianamente numa quantidade cada vez maior e que continuarão a emitir radiações por um período de mais 10 000 anos, no mínimo. Os 3,1 mil milhões de euros atribuídos à investigação nuclear pelo Sétimo Programa-Quadro de Investigação da UE (2007-2001) representam o dobro do montante atribuído pelo programa anterior. Em vez de investir em tecnologias nucleares, a UE deveria fazer mais para desenvolver formas renováveis de energia. Os abastecimentos descentralizados das fontes renováveis de energia constituem a única forma de garantir a segurança do abastecimento de energia a longo prazo.

 
  
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  Luís Queiró (PPE-DE), por escrito. Votei favoravelmente a proposta de resolução do Parlamento Europeu sobre a contribuição do Conselho Europeu da Primavera 2006 para a Estratégia de Lisboa por concordar com a maioria das considerações e propostas ali inscritas, designadamente as que resultam de uma visão da economia europeia exigente, competitiva e inovadora, que vê na plena realização do mercado interno (de pessoas, bens e serviços), na abertura ao comércio internacional, na aposta na Investigação e Desenvolvimento, na solidariedade intracomunitária e intergeracional, o mapa da reforma económica da Europa.

Há, no entanto, alguns aspectos que entendo necessário deixar claros.

Em minha opinião é de lamentar que, passado um ano sobre o Conselho da Primavera de 2005, em muitas áreas ainda estejamos exactamente onde estávamos ou quase, nomeadamente, em matéria de liberdade de prestação de serviços, de livre instalação dos cidadãos dos novos Estados-Membros, de aprofundamento do mercado interno, de reforma das prioridades orçamentais. Estes factos não justificam o meu desacordo com a resolução - de modo algum - mas enfatizam o meu lamento quanto à falta de empenho na reforma da União Europeia.

 
Última actualização: 29 de Junho de 2006Advertência jurídica