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O-0002/2006 (B6-0004/2006)

Debates :

PV 26/04/2006 - 13
CRE 26/04/2006 - 13

Votação :

Textos aprovados :


Debates
Quarta-feira, 26 de Abril de 2006 - Bruxelas Edição JO

13. Alteração do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades (debate)
PV
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  Presidente. Segue-se na ordem do dia a pergunta oral (B6-0004/2006) do deputado Gargani, em nome da Comissão dos Assuntos Externos ao Conselho, sobre a alteração do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades.

 
  
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  Giuseppe Gargani (PPE-DE), autor. – (IT) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, estamos mais uma vez a discutir, tal como já fizemos tantas vezes neste Parlamento, uma questão muito delicada, que diz respeito à imunidade.

Tive a honra de reabrir o debate com a minha pergunta, em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos seus coordenadores. Penso que todos os colegas estão conscientes da necessidade de haver regras comuns para o Parlamento Europeu em matéria de imunidade; trata-se de uma ambição histórica do Parlamento Europeu.

Há vinte anos, um colega nosso, o senhor deputado Donnez, conseguiu que fosse aprovado um relatório sobre a imunidade parlamentar europeia a fim de solucionar uma situação que, já há vinte anos, era limitada e pouco adequada à dimensão do Parlamento Europeu no seu conjunto. O Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades estipulava que os deputados ao Parlamento Europeu não podiam ser questionados relativamente aos votos por eles expressos mas, simultaneamente, remetia para a legislação nacional do deputado o estabelecimento de regras sobre a imunidade.

Naturalmente, nessa época, havia uma lógica em tudo isso e, uma vez que, nessa altura, o Parlamento era uma assembleia dos diferentes parlamentos nacionais, essa regra tinha a sua razão de ser, a sua justificação. No entanto, não deve ter passado despercebido a ninguém que, actualmente, existe uma jurisprudência, graças ao sufrágio universal, com todas as conquistas entretanto obtidas, ao mesmo tempo que o Parlamento não ficou parado. Existe também uma atitude determinada por parte da Comissão dos Assuntos Jurídicos, a qual, durante a passada legislatura, exprimiu e apoiou uma necessidade diferente, ou seja, que todos os deputados europeus devem ter uma referência estatutária comum, uma referência organizativa comum.

Não só para a Comissão dos Assuntos Jurídicos, mas também para o Parlamento no seu conjunto, é evidente a dificuldade que os deputados têm em fazer referência às legislações nacionais: o Reino Unido tem uma legislação de um certo tipo, a Alemanha tem outra, e a Itália tinha outra diferente, e depois alterou-a. Este facto não promove a credibilidade nem contribui para que o Parlamento Europeu se torne verdadeiramente autónomo ou independente.

Depois de tantas discussões, até a Senhora Presidente, que neste momento preside a esta Assembleia, deve ter perfeito conhecimento do Estatuto dos Deputados Europeus, uma vez que o debatemos e aprovámos no seio da Comissão dos Assuntos Jurídicos e também duas vezes nesta Assembleia.

No entanto, o Conselho objectou que essa matéria devia ser incluída no direito primário, pelo que alterámos a parte do estatuto que tinha a ver com os aspectos organizativos do Parlamento; seguiu-se um, embora difícil, exercício de gestão, que depois conduziu a um resultado: o Conselho – e é aqui que reside o problema, Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados – envidou esforços no sentido de convocar uma reunião intergovernamental dos Estados-Membros, com todos os países, a fim de poder ratificar aquilo que nós tínhamos decidido no Parlamento.

Penso que, neste momento, conseguimos um ponto de equilíbrio muito importante: discutimos e atribuímos com grande clarividência aos deputados europeus, no seu conjunto, prerrogativas que exaltam o papel do Parlamento e aumentam a sua independência.

Obviamente, uma vez que o compromisso do Conselho data de Maio de 2005 e agora estamos praticamente em Maio de 2006, a nossa intenção, ao fazer esta pergunta, era chegar a uma rápida conclusão. Se há vinte anos o nosso colega, o senhor deputado Donnez, já sentia essa necessidade e, tal como ficou patente através da votação do Parlamento, ela permaneceu importante e fundamental, é necessário que o Conselho ratifique imediatamente aquilo que nós decidimos e estabelecemos. Demos um grande salto em frente; quando isso for reconhecido, poderemos certamente atribuir aos deputados europeus uma função muito mais importante e muito mais preciosa.

Como muito bem sabe, Senhora Presidente, a secção do estatuto por nós aprovada era a parte menos importante. Eu disse nesse debate – e repito-o hoje – que se trata de uma questão fundamental que afecta as nossas regras de funcionamento e que exalta o Parlamento Europeu e a nossa função, sobretudo a nossa função.

O pedido dirigido ao Conselho aponta nesse sentido, e eu espero que o Parlamento, no seu conjunto, tenha em conta esse pedido e que todos os grupos e todos os deputados, mesmo numa base individual, o apoiem, pois só assim será possível exercer pressão sobre o Conselho.

 
  
  

PRESIDÊNCIA: COCILOVO
Vice-presidente

 
  
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  Hans Winkler, Presidente em exercício do Conselho. - (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, Senhor Deputado Gargani, em resposta à pergunta do senhor deputado, começo por dizer que tenho o prazer de repetir aquilo que já se disse anteriormente: o Conselho saúda a adopção, em Julho do ano passado, após um longo processo de negociação, de um estatuto dos membros do Parlamento Europeu, que irá garantir aos deputados condições idênticas para o exercício dos seus mandatos a partir de 2009, ou seja, na próxima legislatura parlamentar. Numa declaração sobre o Estatuto, é certo que o Conselho afirmou que, em princípio, se encontrava preparado para eventualmente rever o Regime dos Privilégios e Imunidades dos Deputados Europeus na altura em que fosse adoptado o Estatuto. Não será preciso dizer que esta declaração do Conselho se mantém, e chamo atenção para o facto de continuarmos dispostos a debater esta questão ainda que, como sabem, o Estatuto não entre em vigor antes de 2009, na próxima legislatura.

Relativamente à organização de uma Conferência Intergovernamental, em primeiro lugar gostaria de indicar que o procedimento se encontra descrito no Artigo 48º do Tratado da União Europeia e que, nos termos desse artigo, o governo de qualquer Estado-Membro ou a Comissão podem submeter ao Conselho projectos de revisão dos Tratados em que se fundamenta a União. O nº 2 do mesmo artigo estabelece que uma conferência de representantes dos governos dos Estados-Membros será convocada pelo Presidente do Conselho se, após consulta do Parlamento Europeu e também, quando apropriado, da Comissão, o Conselho emitir parecer favorável à sua realização. São estas as regras expressas no Tratado da União Europeia.

Contudo, na qualidade de representante do Conselho, gostaria de levantar um ponto a ser considerado ao discutir-se a questão das condições necessárias para a convocação de uma conferência intergovernamental. Se convocássemos tal conferência no presente momento, estaríamos a interromper o período dedicado a uma análise fundamental dos objectivos e do futuro da Europa. Deixarei em aberto a questão relativa à necessidade de se convocar uma conferência Conferência Intergovernamental (CIG) apenas com o propósito de rever os privilégios e imunidades dos deputados do Parlamento Europeu. Devo admitir que, do nosso ponto de vista, não é certo que uma conferência exclusivamente dedicada à discussão dos privilégios e imunidades dos deputados ajude, neste momento, a aumentar a confiança pública no Parlamento Europeu; para nós, é mais provável que tal conferência seja mal compreendida.

Pela maneira como foi formulada hoje a questão, o Conselho entende que o Parlamento Europeu não tenciona formular nenhuma proposta nova em termos de conteúdo, mas confirma os desejos expressos na legislatura anterior. Isto é importante para o nosso trabalho futuro. De qualquer forma, como sabem, numa conferência intergovernamental os representantes dos governos dos Estados-Membros têm o privilégio de decidir como serão os seus debates. Não será preciso lembrar que a Presidência do Conselho não é capaz de prever as decisões tomadas durante uma conferência intergovernamental autónoma.

Não quis, no entanto, deixar de trazer estas considerações gerais para o presente debate. A questão não é se o Conselho está ou não disposto a assumir os seus compromissos: claro que está. A questão é se o momento é apropriado para dar este passo, com o único propósito de rever, nos Tratados, os privilégios e imunidades dos deputados.

 
  
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  Maria da Assunção Esteves, em nome do Grupo PPE-DE. – Senhor Presidente, a Europa política que queremos construir exige uma nova ordem institucional e normativa. Essa ordem abrange as regras estatutárias dos deputados ao Parlamento Europeu.

Sabemos que todos os parlamentos contêm no Estatuto Especial dos Membros os valores da autonomia e da representação, mas o Estatuto dos Membros do Parlamento Europeu vai para além disso. Ele dá o sentido do nosso entendimento sobre o significado do Parlamento na evolução da União política europeia.

Um estatuto único dos deputados com um regime adequado de privilégios e imunidades é a exigência de uma União política cada vez mais integrada que reclama os princípios da democracia para o seu sistema de representação de larga escala. O Regime dos Privilégios e Imunidades dos Deputados Europeus inscreve-se na natureza do estatuto e do seu sentido essencial, não podendo assim confundir-se no contexto dos privilégios e imunidades de outros agentes da União, nem ser fragmentado nas preferências de cada Estado.

A pergunta que hoje o Parlamento dirige ao Conselho não tem uma razão apenas formal. Sobre ela se perspectiva a diferença entre uma concepção da Europa como estrutura democrática integrada tendo ao centro o Parlamento ou uma concepção da Europa com uma estrutura fragmentária.

Além disso, a revisão do regime de privilégios e imunidades inscreve-se no âmbito de um compromisso assumido pelo Conselho. A oportunidade de uma Conferência Intergovernamental, agora ou depois, pode ser discutida. A necessidade de adequar o desiderato de uma adequação ao Estatuto do Regime de Privilégios e Imunidades é evidente, tal como é a necessidade de a Conferência Intergovernamental ouvir a voz do Parlamento, em nome do presente e em nome do futuro.

 
  
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  Katalin Lévai, em nome do Grupo PSE. (HU) Concordo com a sugestão do presidente Gargani – o Estatuto dos Deputados é um assunto cuja importância merece a nossa atenção. Considero lamentável que, nas últimas décadas, o Parlamento não tenha conseguido resolver de modo satisfatório, por proposta sua, tão importante questão e o estatuto dos seus membros. Penso que devemos conferir ao Parlamento o direito de decidir, por iniciativa própria, do seu estatuto legal.

Recorde-se que o Parlamento Europeu é o único órgão da União Europeia directamente eleito e que encarna a vontade dos cidadãos europeus e a soberania nacional e que, como tal, tem um papel fundamental na redução do défice democrático do sistema institucional europeu, criando uma Europa dos cidadãos e ultrapassando o seu afastamento das instituições da União Europeia. A Conferência Intergovernamental reveste-se de importância inequívoca e, em lugar de discutir, seria mais útil pôr de parte quaisquer conflitos de interesses que estejam a entravá-la; na realidade, o assunto é da maior relevância. A participação cada vez mais reduzida nas eleições europeias e a – esperamos que apenas transitória – interrupção do processo constitucional europeu, assim como o malogro das votações em França e nos Países Baixos, comprovam que a concretização da ideia de Europa entre os cidadãos é hoje mais urgente do que nunca.

No entanto, enquanto não houver possibilidade de uma resolução satisfatória do estatuto, os deploráveis acontecimentos verificados no final do último ciclo podem voltar a acontecer, a par de uma diminuição da confiança dos cidadãos. Proponho, portanto, que inscrevamos, tão cedo quanto possível, a adopção do Estatuto dos Deputados na nossa ordem de trabalhos.

 
  
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  Marek Aleksander Czarnecki (NI). – (PL) Senhor Presidente, hoje estamos a debater as alterações ao Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades dos Deputados do Parlamento Europeu. Na minha opinião, deveríamos concentrar-nos, sobretudo e tão depressa quanto possível, na alteração da legislação relativa aos deputados. A situação que se nos depara actualmente está longe de ser a ideal. Temos tantas regulamentações diferentes na União Europeia quanto Estados-Membros. Cada país tem regras diferentes. Isto não é compatível nem com o princípio de igualdade de tratamento nem com uma investigação atempada de tais matérias pela Comissão dos Assuntos Jurídicos do Parlamento. Deveríamos criar um sistema uniforme, igual para os deputados de todos os países da União Europeia. Regulamentações deste tipo tornariam também impossível o recurso a certas práticas, com que já tivemos de lidar em mais de uma ocasião, em que os governos de determinados países fizeram acusações infundadas a deputados no quadro da sua campanha contra a uma oposição difícil.

 
  
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  Manuel Medina Ortega (PSE). – (ES) Senhor Presidente, penso que o representante do Conselho, Hans Winkler, deu uma resposta bastante acertada à situação em que nos encontramos hoje: ainda não pudemos aprovar a Constituição e, por outro lado, se abríssemos um debate neste momento sobre os privilégios e as imunidades dos deputados ao Parlamento Europeu, constataríamos provavelmente que a maior parte da opinião pública europeia não estaria preparada para garantir aos deputados deste Parlamento as imunidades e os privilégios que temos hoje.

No momento actual, eu, na qualidade de deputado ao Parlamento Europeu — e digo-o sinceramente —, preferiria não ter qualquer privilégio ou imunidade: preferiria receber o tratamento igual ao de qualquer cidadão da União Europeia. E digo-o também porque, no passado, concretamente na legislatura anterior, este Parlamento abusou das suas prerrogativas em matéria de privilégios e imunidades para cobrir certos tipos de actividade criminosa.

Penso que, de momento, existem duas possibilidades. Se o poder judicial em cada um dos Estados-Membros é independente e parcial, essa é a melhor garantia que podemos ter; há alguns países que não reconhecem qualquer privilégio, há pelo menos dois ou três que não os reconhecem. Penso que, se abríssemos neste momento o debate sobre o Estatuto, o que este Parlamento teria provavelmente de propor seria, pura e simplesmente, a eliminação de qualquer tipo de privilégio ou imunidade dos deputados ao Parlamento Europeu que não seja aplicável ao conjunto de todos os cidadãos. Se os cidadãos devem responder à justiça e nela confiar, não vejo por que razão deverão os deputados ao Parlamento Europeu ter um tratamento privilegiado.

De todas as formas, subscrevo as palavras do senhor Presidente em exercício do Conselho, Hans Winkler, que apresentou o ponto de vista jurídico e que tem razão: este não é o momento para abrir um debate e uma Conferência Intergovernamental sobre o tema e, se o abríssemos, teríamos, neste Parlamento, de reconsiderar a situação do ponto de vista das nossas relações com os cidadãos.

 
  
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  Giuseppe Gargani (PPE-DE), autor. – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, na minha intervenção anterior esqueci-me de dizer uma coisa que, em meu entender, pertence ao domínio das leis europeias: as imunidades não são um privilégio de cada um dos deputados, elas dizem respeito à Instituição no seu conjunto.

Penso que este aspecto advém da tradição histórica e do significado primordial de imunidade. Isto tem mesmo de ser dito, Senhoras e Senhores Deputados: dizer outra coisa ou procurar excepções a esta regra é demagógico. Já aprovámos e debatemos este assunto muitas vezes, em comissão e no Parlamento, e já estabelecemos uma disposição a seguir. Se o Conselho tivesse sido diligente, e se as Presidências dos vários semestres anteriores o tivessem sido também, esta disposição já hoje estaria ratificada pelo Conselho.

Uma vez que este privilégio exalta o papel do Parlamento e reforça a sua independência, se o Conselho o incluísse na ordem do dia, para além de conferir grande mérito à Presidência em exercício, talvez pudesse mesmo aplanar o caminho para uma Constituição.

O travão imposto à convenção e as dificuldades que a convenção enfrenta para ser aprovada na Europa não devem comprometer o papel que cabe ao Parlamento no seu conjunto. Por outro lado, as referências nacionais existem, mas contam pouco, uma vez que o Parlamento Europeu é eleito por sufrágio universal.

 
  
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  Hans Winkler, Presidente em exercício do Conselho. - (DE) Senhor Presidente, caros colegas, quero deixar bem claro que os meus comentários não devem ser interpretados como uma rejeição dos privilégios a que os deputados do Parlamento Europeu têm direito. Estes direitos existem em todos os nossos Estados, têm razão de ser e, como é óbvio, o Conselho reconhece este facto.

Na Presidência do Conselho, iremos certamente dar o encaminhamento necessário aos desejos manifestados pelos Estados-Membros, aludindo a tudo, incluindo a declaração mencionada já diversas vezes aqui. De qualquer forma, o novo Estatuto entrará em vigor em 2009. Por hora, qualquer decisão relativa a uma Conferência Intergovernamental (CIG) teria obviamente de ser ratificada por todos os Estados-Membros da União Europeia de acordo com as suas exigências constitucionais.

Custa imaginar ou, no mínimo, é pouco provável que, mesmo que fosse convocada de imediato uma Conferência Intergovernamental – e, como já disse, não penso que isso seja apropriado de momento – e que esta fosse favorável a este regulamento, o mesmo poderia entrar em vigor antes do início da próxima legislatura do Parlamento Europeu.

Para concluir, gostaria de abordar a questão, levantada durante o debate, sobre a cooperação entre o Parlamento Europeu e uma Conferência Intergovernamental. Gostaria apenas de esclarecer que qualquer envolvimento deste género e respectiva dimensão teriam de ser estabelecidos através de uma decisão do Conselho relativa à convocação de uma Conferência Intergovernamental, o que implica que o tipo de envolvimento de outras instituições na conferência teria de ser aí estabelecido.

 
  
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  Presidente. Recebi duas propostas de resolução(1) apresentadas nos termos do nº 5 do artigo 108ª do Regimento.

Está encerrado o debate.

A votação terá lugar na quinta-feira, às 11H00.

 
  

(1) Ver acta.

Última actualização: 28 de Junho de 2006Advertência jurídica