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Menetlus : 2005/2214(INI)
Menetluse etapid istungitel
Dokumendi valik :

Esitatud tekstid :

A6-0143/2006

Arutelud :

PV 15/05/2006 - 15
CRE 15/05/2006 - 15

Hääletused :

PV 16/05/2006 - 10.3
CRE 16/05/2006 - 10.3
Selgitused hääletuse kohta

Vastuvõetud tekstid :

P6_TA(2006)0206

Arutelud
Teisipäev, 16. mai 2006 - Strasbourg Uuendatud versioon

11. Selgitused hääletuse kohta
PV
  

- Report: Daul (A6-0142/2006)

 
  
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  Charlotte Cederschiöld, Christofer Fjellner, Gunnar Hökmark och Anna Ibrisagic (PPE-DE), skriftlig. Kommissionen föreslår att ta bort tullarna för vissa sorters råris från Indien och Pakistan, vilket vi tycker är utmärkt. Vi moderater röstar därför för förslaget.

Samtidigt föreslås bibehållna kvoter för ett antal andra sorters ris från USA och Thailand i enlighet med de avtal kommissionen slutit med respektive land.

Vi anser att samtliga tullar på ris bör tas bort då tullar är till skada både för det exporterande landet, konsumenterna inom EU och den generella ekonomiska utvecklingen.

 
  
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  Duarte Freitas (PPE-DE), por escrito. O texto do Regulamento (CE) n°1785/2003 do Conselho deve ser alterado no sentido de incorporar as alterações às disposições aplicáveis às importações de arroz que resultam dos Acordos estabelecidos entre a Comissão e a Índia (Decisão do Conselho 2004/617/CE de 11 de Agosto de 2004), o Paquistão (Decisão do Conselho 2004/618/CE de 11 de Agosto de 2004), os Estados Unidos da América (Decisão do Conselho 2005/476/CE de 21 de Junho de 2005) e a Tailândia (Decisão do Conselho 2005/953/CE de 20 de Dezembro de 2005).

Estes acordos estabeleciam as condições alfandegárias para as importações tendo em conta a natureza do produto e as quantidades importadas, autorizando a Comissão a derrogar o Regulamento (CE) n°1785/2003 para um período de transição. Como esta derrogação era limitada a 30 de Junho de 2006, torna-se urgente alterar o texto do Regulamento em vigor.

Por esse motivo, concordo com a proposta da Comissão e aprovo o relatório de Joseph Daul.

 
  
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  Hélène Goudin och Nils Lundgren (IND/DEM), skriftlig. Vi har röstat nej till detta betänkande. Vi anser att handeln med ris i princip skall vara fri. Det skulle gagna konsumenternas hushållskassa.

 
  
  

- Report: Guerreiro (A6-0133/2006)

 
  
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  Duarte Freitas (PPE-DE), por escrito. No essencial estou de acordo com a aprovação deste documento.

A quitação do Acordo de Pesca entre a UE e Angola foi inevitável dadas as obrigações entretanto criadas com o novo quadro legislativo angolano, que não se coadunam com os princípios da UE em matéria de acordos de parceria com países terceiros.

Concordo com a flexibilização do actual IFOP e com as medidas derrogatórias que são apresentadas nesta proposta, mas entendo que a UE deverá, em nome da reciprocidade, estar atenta ao exercício da actividade de pesca dos armadores comunitários que venham a beneficiar destas medidas.

 
  
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  Hélène Goudin och Nils Lundgren (IND/DEM), skriftlig. Kommissionens förslag skiljer sig från de flesta förslag som rör fiskeavtal med tredjeland, eftersom EU i stället för att förlänga avtalet eller införa ett nytt protokoll säger upp det aktuella fiskeavtalet med Angola. Junilistan röstar konsekvent emot förlängningar av fiskeavtal och välkomnar därmed att detta avtal sägs upp. Vi har således röstat ja till detta betänkande.

Orsaken till att avtalet sägs upp är att kommissionen har synpunkter på den angolanska lagstiftningen om biologiska akvatiska resurser. Föredraganden beklagar att gemenskapen och de angolanska myndigheterna inte har lyckats enas om ett avtal. Vi beklagar snarare att EU fortfarande har intentionen att sluta nya destruktiva fiskeavtal och att förlänga befintliga avtal.

 

Kommissionen och Europaparlamentet har inte kommit till insikt om att fiskeavtalen med tredje land får negativa konsekvenser för befolkningen i de aktuella länderna. Vi har således en helt annan ingångsvinkel än föredraganden när det gäller synsättet på EU:s fiskeavtal med tredje land.

 
  
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  Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. A denúncia do Acordo, para além da perda de possibilidades de pesca, de empregos e de valor acrescentado, associados às actividades exercidas, implica a reconversão dos navios dependentes da pesca nas águas angolanas.

Sendo de lamentar esta denúncia deverão ser examinadas as possibilidades viáveis de os navios em causa operarem noutras zonas ou ao abrigo de outros acordos de pesca, negociando novas possibilidades de pesca ou possibilidades já existentes que não estejam a ser utilizadas. Ou ainda a permanência dos navios em Angola através da criação de sociedades mistas. Mantendo os postos de trabalho e contrariando o abate das embarcações através da demolição.

Pelo que é necessária a adopção de medidas que facilitem a reconversão destes navios de pesca, como a sua dispensa da obrigação de reembolsar os auxílios à construção ou à modernização obtidos nos dez anos anteriores e os auxílios à imobilização temporária concedidos no quadro do IFOP.

Quanto às sociedades mistas ou outro tipo de joint ventures com um país terceiro, estas devem alicerçar-se em projectos reais de cooperação mutuamente vantajosos, não promovendo a deslocalização da frota e da indústria de pesca dos países da Comunidade, com as perdas de postos de trabalho e das actividades económicas a montante e a jusante daí decorrentes.

 
  
  

- Report: Karas (A6-0153/2006)

 
  
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  Othmar Karas (PPE-DE). – Herr Präsident! Der Bericht zum Ort der Dienstleistung beschäftigt sich mit der Frage der Besteuerung von Dienstleistungen, die an nicht Steuerpflichtige erbracht werden. Er ist eine Folge des bereits vor drei Jahren vorgelegten Berichts der Kommission zur Änderung der Regelung bezüglich der Besteuerung von Dienstleistungen an Steuerpflichtige, betrifft also den Business-to-Business-Bereich.

Wir haben als Parlament aus folgenden Gründen keine wesentlichen Änderungen vorgenommen. Erstens, weil der Vorschlag der Kommission einen kohärenten Rahmen in Bezug auf die bereits vor drei Jahren vorgeschlagenen Änderungen zur sechsten Mehrwertsteuerrichtlinie bedeutet. Zweitens: Mit diesem Rahmen wird ein guter Kompromiss zwischen der Besteuerung am Ort des Verbrauchs und der Administrierbarkeit für die europäischen Unternehmen gefunden. Drittens: Der Vorschlag ist ein wichtiger Schritt in Richtung einer Reform des europäischen Mehrwertsteuersystems in einem geänderten Umfeld. Viertens: Wir hoffen, dass der Rat diese Regelung gemeinsam mit dem Vorschlag zur Errichtung eines One-Stop Shop für Unternehmen beschließen wird, weil so der bürokratische Aufwand für die Unternehmen in Europa verringert werden kann.

 
  
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  Astrid Lulling (PPE-DE), par écrit. – Après l'épisode peu glorieux de la directive sur les services, la nouvelle remise en cause du principe du pays d'origine, concernant cette fois la TVA applicable aux prestations de services, serait un pas supplémentaire dans la mauvaise direction. La concrétisation des idées figurant dans le rapport Karas aurait des répercussions négatives et dangereuses. En effet la Commission et bon nombre de pays au Conseil voudraient que, pour les prestations de services, le lieu de consommation soit déterminant et non plus l'endroit à partir duquel le service est fourni. Or l'abandon du principe du pays d'origine créerait un système complexe, bureaucratique, incontrôlable et par conséquent impraticable.

La prise en compte du lieu de consommation va à l'encontre des principes qui régissaient jusqu'à une date récente le système de TVA applicable au niveau communautaire. Les États membres ont besoin de stabilité et de prévisibilité pour pouvoir gérer leurs finances publiques. Alors que la législation communautaire en matière de commerce électronique, par exemple, a été mise en place très récemment, il est déraisonnable de tout vouloir bouleverser.

J'ai donc voté contre le rapport Karas.

 
  
  

- Report: Speroni (A6-0156/2006)

 
  
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  Esko Seppänen (GUE/NGL). – Arvoisa puhemies, poliisit Michaelis ja Proske väittävät kollegamme Tobias Pflügerin käyttäneen heistä nimitystä paskapää eli Arschkopf mielenosoituksen yhteydessä Münchenissä. Jäsen Pflüger kertoo, että tämä sana ei kuulu hänen sanavarastoonsa lainkaan. Tämän johdosta haluan todeta, että herrat Michaelis ja Proske ovat todellisia paskapäitä Arschköpfe, kun he väittävät kollegamme sanoneen näin. Tämän takia äänestin tätä mietintöä vastaan.

 
  
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  Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. Assume particular significado a decisão da maioria do Parlamento de levantar a imunidade parlamentar ao Deputado Tobias Pflüger, eleito nas listas do PDS, na Alemanha, e membro do Grupo da Esquerda Unitária Europeia / Esquerda Verde Nórdica deste Parlamento.

Trata-se de uma decisão inédita, de óbvio cariz político, que abre um grave precedente, pois surge na sequência da participação deste deputado numa manifestação de protesto relativa à denominada "Conferência de Munique para a Segurança", que se realiza anualmente nesta cidade alemã.

É a quarta vez que Tobias Pflüger enfrenta acusações ligadas à sua participação nesta manifestação. Em 1999 o Tribunal de Munique retirou as alegações. Em 2003, os procedimentos foram cancelados. Em 2004, os serviços policiais chegaram mesmo a apresentar um pedido formal de desculpas. O presente caso refere-se a 2005, onde pela primeira vez Tobias Pflüger participa nesta manifestação como deputado ao PE.

O pedido de levantamento de imunidade foi solicitado pelo Ministério da Justiça da República Federal da Alemanha. Pedido a que, por proposta do Deputado Speroni, da Liga do Norte, de Itália, a maioria do Parlamento deu provimento. Ao ler o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos do PE torna-se incompreensível e grave a decisão agora tomada.

Daí o nosso voto contra.

 
  
  

- Report: Poli Bortone (A6-0122/2006)

 
  
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  Richard Seeber (PPE-DE). – Herr Präsident! Ich begrüße grundsätzlich den Kompromiss, über den wir heute abgestimmt haben, nur darf man dabei nicht vergessen, dass primär der Staat die Verantwortung trägt, wenn das Problem der Fettleibigkeit, speziell bei Kindern, angegangen werden soll. Natürlich ist ein mündiger Konsument notwendig, um eine richtige Entscheidung zu treffen, aber trotzdem sollten wir nicht in eine europäische Regelungswut flüchten und dann die Wirtschaft mit Dingen belasten, die sie sich eigentlich nicht leisten kann. Daher: Information ja, aber der Staat soll jetzt bitte auch Maßnahmen setzen, um das Problem der Übergewichtigkeit sinnvoll anzugehen.

 
  
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  Andreas Mölzer (NI). – Herr Präsident! Sicher ist es auch Aufgabe der Europäischen etwas Union, gegen die Zunahme von Krankheiten, die in engem Zusammenhang zu unserer Ernährung stehen, zu unternehmen. Ich glaube aber, dass die Europäische Union angesichts der ausgeprägten Skepsis der Europäer gegenüber der Gentechnik und des kürzlich erfolgten WTO-Urteils gefordert wäre, Studien über mittel- und langfristige gesundheitliche Schäden durch Gen-Food zu forcieren, um hier endlich auch eine gewisse Klarheit innerhalb der Bevölkerung zu ermöglichen.

Natürlich dürfen wir in diesem Zusammenhang auch die zwanzig Jahre nach Tschernobyl noch immer bestehende radioaktive Belastung mancher Nahrungsmittel nicht vergessen, deren Auswirkungen noch immer nicht ausreichend erforscht sind.

 
  
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  Jan Andersson, Anna Hedh, Ewa Hedkvist Petersen, Inger Segelström och Åsa Westlund (PSE), skriftlig. Vi svenska socialdemokrater hade helst sett att parlamentet ställt sig bakom de starkare förslag som fanns med i såväl kommissionens ursprungliga förslag som rådets gemensamma ståndpunkt. Men det har inte varit möjligt att nå en överenskommelse med detta innehåll.

Vi anser att den kompromiss som nåtts är det bästa resultat som vi kan nå just nu. Kompromissen stärker kraftigt konsumentskyddet och gör det enklare för konsumenter som så önskar att göra hälsosamma val. Därför stödde vi kompromissen och röstade i enlighet med den i alla delar.

 
  
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  Gérard Deprez (ALDE), par écrit. – Aujourd'hui, après une sacrée bataille, nous avons pu aboutir à un accord entre le Parlement et le Conseil pour réglementer les allégations mentionnées sur les produits alimentaires et ce, contre toute attente, dès le stade de la seconde lecture.

Je m'en réjouis.

Le texte que nous votons vise - au moins - un double objectif: celui d'éviter certaines publicités ou allégations abusives et celui de prévenir l'obésité.

Adopter ce texte, c'est du concret: cela montre aux citoyens européens, qui semblent douter de manière croissante de l'utilité de l'entreprise que nous menons en construisant l'Europe, que l'Europe progresse chaque jour, qu'elle produit des règles concrètes qui améliorent leur vie quotidienne - en l'occurrence leur capacité à choisir en conscience ce qu'ils mangent -, bref, qu'elle sert à quelque chose!

En effet, un étiquetage approprié est indispensable aux consommateurs et, personnellement, je me réjouis de ce que, dorénavant, l'emballage d'un produit à la fois "pauvre en graisse" mais avec également une "forte teneur en sucre" devra comporter les deux mentions sur la même face et avec la même visibilité !

 
  
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  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. O relatório hoje aprovado representa uma melhoria em relação ao texto aprovado em primeira leitura, tornando mais restritas as condições à utilização de alegações nutricionais e de saúde, dado que uma dieta variada e equilibrada é uma condição indispensável à manutenção da saúde e os produtos considerados individualmente têm menos importância do que a dieta no seu conjunto.

Por outro lado, as alegações, quer de saúde quer nutricionais, deverão ser cientificamente fundamentadas, tendo em conta a totalidade dos dados científicos disponíveis e ponderadas as provas, como passou a constar das propostas aprovadas e que o nosso Grupo subscreveu. Lamentamos, contudo, a aprovação de uma alteração de excepção no que diz respeito aos perfis nutricionais.

Apesar do compromisso aprovado ficar aquém do esperado em certos aspectos, oferece um certo nível de protecção e de informação aos consumidores e procura salvaguardar os direitos das PME.

 
  
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  Christofer Fjellner, Gunnar Hökmark och Anna Ibrisagic (PPE-DE), skriftlig. Röstförklaring till betänkandet om förslaget till Europaparlamentets och rådets förordning om näringspåståenden och hälsopåståenden om livsmedel av Poli Bortone

Kommissionens förslag till reglering av närings- och hälsopåståenden bygger på flera förutsättningar som vi är tveksamma till: dels att det finns en absolut sanning om vad som är hälsosamt, dels att försäljningsargument och reklam är någonting negativt som bör regleras, men också att medborgarnas matvanor kan styras genom politiska beslut. Slutligen förutsätts att detta är en politisk uppgift för EU.

Ingen av dessa förutsättningar är giltiga. Det finns ingen absolut sanning om vad som är skadligt eller nyttigt, nya rön tillkommer och gamla sanningar omprövas vilket gör det direkt olämpligt att genom politiska beslut tvinga medborgarna till ett visst beteende. Politiska beslut kan varken säkerställa att medborgarna äter allsidigt eller avgöra enskilda produkters nyttighet i sitt sammanhang. Var och en måste utifrån sina förutsättningar ta ansvar för sin kost. Produkter som bygger på nya rön måste få en chans att slå sig in på marknaden för att konkurrera ut befintliga produkter.

Idag finns det ingen möjlighet att rösta emot kommissionens förslag varför vi väljer att rösta för Europaparlamentets förslag eftersom det minskar regleringarna jämfört med såväl kommissionens förslag som rådets ståndpunkt.

 
  
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  Duarte Freitas (PPE-DE), por escrito. A proposta da Comissão vem colmatar lacunas e propor uma estratégia europeia para os próximos anos no que respeita à informação do consumidor em relação aos produtos alimentares que consome.

Um maior esclarecimento dos consumidores, com uma informação exacta e concisa, pode ajudar a reduzir problemas como as doenças cardiovasculares e a obesidade.

As alterações de compromisso votadas melhoram substancialmente uma proposta inicial que considero insuficiente e pouco fundamentada.

A inclusão de produtos importados, a especial atenção aos produtos destinados às crianças, o acesso facilitado para as PME, a exclusão dos produtos frescos e vendidos sem embalagem e a proibição de alegações de saúde em bebidas alcoólicas (teor superior a 1,2%) proporcionarão uma directiva mais forte e completa.

Concordo, assim, com a proposta da Comissão e com o relatório de Adriana Poli Bortone.

 
  
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  Christa Klaß (PPE-DE), schriftlich. Nach langen Diskussionen und viel Überzeugungsarbeit ist es uns nicht gelungen, die Realität wieder zu finden. Nicht die Zusammensetzung eines bestimmten Lebensmittels ist entscheidend, sondern das Gesamtbild im Zusammenspiel zwischen gesunder, ausgewogener Ernährung, angepasst an den Menschen in seiner besonders zu berücksichtigenden Lage (Tätigkeit, Alter, Geschlecht).

All das müsste in ein Profil einfließen. Aber da diese Faktoren sich ständig verändern, müssen wir erkennen, dass es keine Nährwertprofile gibt, sondern nur den Weg der Bildung und Erziehung. Die Landfrauen in Deutschland nennen das "das Erlernen von Alltagskompetenz". Diese ist am besten in der Familie und über Schule und allgemeine Bildung zu vermitteln. Außerdem hoffe ich, dass die weitergehende Überlegung einer "Ampelkennzeichnung" nur ein dummer Scherz ist.

Aber wer weiß, was den "so gescheiten Menschen" so einfallen kann. Ein Beispiel für den unrealistischen Ansatz ist, dass Getränke mit einem Alkoholgehalt von über 1,2 Volumenprozent (Wein) keine Angaben tragen dürfen. Einerseits werden wissenschaftliche Profile gefordert, andererseits wird die Verbreitung wissenschaftlicher Erkenntnisse untersagt.

Außerdem ist der Wein bereits in EU-Verordnungen geregelt, das muss auch hier gelten. Wir haben zwar viel diskutiert, aber, wie der Kompromiss zeigt, noch nicht genug. Ich habe die Änderungsanträge unterstützt, in der Hoffnung, damit den faulen Kompromiss erträglich zu machen.

 
  
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  Marie-Noëlle Lienemann (PSE), par écrit. – Si j'approuve le texte de compromis sur la directive concernant les allégations nutritionnelles et de santé, lequel contient quelques avancées - en particulier l'article 4 qui impose une analyse scientifique avant toute allégation visant la santé -, j'ai néanmoins tenu à voter contre tous les amendements (90,66,17) qui présentaient de réels risques pour la santé publique. Il serait dangereux de conserver des allégations sur les produits alimentaires qui , partielles, pourraient tromper les consommateurs.

Ainsi, il n'est pas acceptable de mettre en exergue sur un produit l'annotation "sans sucre" alors que ce même produit se révélerait très riche en matière grasse.

L'obésité ne cesse de progresser en Europe et touche de plus en plus d'enfants. Il est essentiel de combattre ce fléau en ne poussant pas à une surconsommation alimentaire et en cessant d'entretenir des illusions dans l'esprit des consommateurs. Il faut au contraire les orienter vers des produits équilibrés.

 
  
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  David Martin (PSE), in writing. I welcome this report, which should lead to more honest and understandable food labelling. It should also make it difficult for companies to brand their products in a misleading way.

 
  
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  Jean-Claude Martinez (NI), par écrit. – Vouloir contrôler les allégations nutritionnelles afin d'éviter que les marchands de cholestérol et de diabète ne vendent leurs boissons hyper sucrées et leurs aliments hyper lipidiques sous couvert de propagande énergétique, c'est bien.

Mais vouloir amalgamer dans cette préoccupation sanitaire antiobésité et antialcoolisme le vin, comme l'a fait hier la commissaire, est inadmissible. Non, le vin n'est pas un alcool issu de l'industrie mais une boisson issue de la fermentation naturelle de raisins frais. Le vin, ce n'est pas, en Europe, de l'eau plus de la chimie et des arômes, comme dans les Wineries de Californie ou d'Australie, mais un aliment avec du raisin plus de la fermentation.

Alors, il faut pouvoir le dire. Il faut pouvoir alléguer de ces apports nutritionnels et sanitaires avec des antioxydants. Sinon, comment expliquer que l'aire géographique de la vigne recouvre l'aire géographique de la civilisation, pendant que l'aire géographique des pays nordiques eugénistes et obsessionnels de la santé est aussi l'aire des saouleries, des skinheads, des dépressions cycliques et où aucun miracle culturel majeur ne s'est produit ?

 
  
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  Linda McAvan (PSE), in writing. Labour MEPs welcome today's agreement on nutrition and health labelling of foods. We accept that this is a compromise package and there are some elements, particularly on Amendment 66, where we have reservations. We would have preferred the common position text, which allowed no derogations. However, the new law represents a major step forward in food labelling for consumers and improves the overall regulatory framework. It is on this basis that we supported the compromise package.

 
  
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  Angelika Niebler (PPE-DE), schriftlich. Ich lehne die Verordnung über nährwert- und gesundheitsbezogene Angaben in der von den Mitgliedstaaten beschlossenen Fassung ab.

Die Verordnung sieht vor, dass für alle Lebensmittel künftig Nährwertprofile erstellt werden müssen. Ferner dürfen Lebensmittel nur dann mit gesundheits- und nährwertbezogenen Angaben beworben werden, wenn diese Angaben vorab in einem einheitlichen europäischen Verfahren anerkannt wurden.

Diese Regelungen, die angeblich falsche Ernährungsgewohnheiten bekämpfen sollen, verursachen jedoch einen hohen technischen und bürokratischen Aufwand für die Lebensmittelhersteller, ohne das Problem bei der Wurzel zu packen: Die Dickleibigkeit lässt sich effektiv nicht durch regulatorische Eingriffe, sondern nur durch veränderte Ess- und Lebensgewohnheiten bekämpfen. Weniger Zeit vor dem Fernseher oder dem Computer und mehr Bewegung wären dafür notwendig.

Die gesamte Verordnung entmündigt zudem den Verbraucher und gesteht ihm letztlich keine eigene Urteilsfähigkeit zu.

Bedenklich ist das einheitliche Zulassungsverfahren für gesundheitsbezogene Angaben bei der Europäischen Lebensmittelbehörde. Dies ist ein unnötiges bürokratisches Monster, das in erster Linie unseren Mittelstand besonders belastet. Große Unternehmen können diesen Mehraufwand für eine Anmeldung wesentlich leichter aufbringen. Die mittelständischen Unternehmen hingegen stehen mit den zusätzlichen Kosten vor existenziellen Problemen.

Dieses Gesetz konterkariert alle Bemühungen um einen Bürokratieabbau und die Vorschläge für eine "bessere Rechtsetzung".

 
  
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  Frédérique Ries (ALDE), par écrit. – J'ai eu l'occasion d'exprimer mon point de vue hier soir lors du débat sur le rapport Poli Bortone. Je souhaite toutefois clarifier les choses quant à mon vote sur l'amendement 66, la fameuse disclosure clause.

Je suis opposée à toute remise en cause de l'article 4 et du profil nutritionnel. Ce compromis est donc à mes yeux la pire des hypocrisies: autoriser les aliments riches en sucre, en sel ou en graisse à user d'allégations nutritionnelles pour autant que soit affichée aussi la teneur élevée de ces substances. En clair, légaliser la tromperie!

Un exemple: vivent les sucettes "sans matières grasses", même si elles sont aussi "pur sucre"! Et tant pis pour les caries des enfants.

Si je m'abstiens, malgré cela, c'est pour le reste. Parce que, d'abord, nous revenons de loin, de très loin après notre vote en première lecture qui a purement et simplement tué le profil nutritionnel. Parce que, aussi, de nombreuses incertitudes ont été levées, notamment pour les PME. Parce que l'interdiction d'allégations de santé pour les produits alcoolisés demeure. Parce qu'enfin, je suis convaincue que nous n'obtiendrions pas mieux au terme d'une conciliation longue et coûteuse. La politique, c'est aussi accepter les compromis.

 
  
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  Karin Scheele (PSE), schriftlich. Seit Vorlage des Kommissionsvorschlages ist dieses Thema sehr umstritten und schon in erster Lesung gab es sehr knappe Mehrheiten im Europäischen Parlament. Ich gehöre zu jener Minderheit, die seit Beginn der Diskussion den sehr guten Vorschlag der Kommission unterstützt. Auch der Gemeinsame Standpunkt ist sehr gut und der Kompromiss, der nun in 2. Lesung hinsichtlich der Nährwertprofile erzielt wurde, ist der kleinste gemeinsame Nenner, der noch unterstützt werden kann.

 
  
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  Kathy Sinnott (IND/DEM), in writing. The Parliament has voted to eliminate unsubstantiated claims on foods and drinks, especially products marketed to children.

The EU was concerned that a food would, for example, be advertised as 'low fat' which might have lots of sugar or salt in it or conversely as 'low salt' which was high in something else.

The aim is truth in advertising. In an ideal world it would be achievable but the problem is that producers must give evidence of health claims made for their product. Scientific evidence as understood by the legislation involves expensive trialling which will cost more than small producers can afford.

Another problem is that though the nutritional profiles that will be required by law on all products will be a step in the right direction they will fail to distinguish the quality of the fat, sugar and salt in the food or drink.

The nutritional profile will not distinguish between the bad fats that damage us and good fats necessary for health and growth, and similarly with salts and sugars.

For myself, I want a complete list of ingredients and a mention of any nutrient-damaging process like irradiation, bleaching, saturation etc. to which the ingredients were exposed.

 
  
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  María Sornosa Martínez (PSE), por escrito. La Delegación Socialista Española se congratula de la aprobación de este informe, que permitirá conciliar distintos requisitos de protección de la salud y de correcta información al consumidor con la pretensión de que la industria no soporte gastos excesivos.

Sin embargo, queremos poner de manifiesto que nuestra intención era votar a favor de la enmienda n° 49, que finalmente ha decaído, pues consideramos que se trata de una enmienda de singular importancia para la Delegación Socialista Española, por lo que supone para las bebidas fermentadas de origen agrario (cerveza y vino) y uso alimentario en un país como España.

 
  
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  Marc Tarabella (PSE), par écrit. – Ce rapport, soumis à notre vote en deuxième lecture comporte des avancées en terme de santé mais certains amendements consistent en un véritable retour en arrière.

C'est clairement le cas des amendements 17, 66 et 90 qui visent non seulement à légaliser des produits riches en matières grasses, sucre ou sel, mais en plus autorisant des allégations trompeuses pour les consommateurs.

Je regrette vivement l'adoption des amendements précités qui enlèvent au texte une partie importante de sa pertinence et regrette qu'ils aient fait l'objet d'un compromis que je n'hésite pas à qualifier de douteux.

 
  
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  Marianne Thyssen (PPE-DE), schriftelijk. Als kersvers Europarlementslid deed ik mijn allereerste telefoontje naar de Europese Commissie over een in voorbereiding zijnd voorstel van een Europese wet over gezondheids- en voedingsclaims. Dit is inmiddels 14 jaar geleden. Toen al was er het inzicht dat een communautair wetgevend optreden nodig was. Een akkoord over een concrete wettekst zoveel jaar later komt dus niets te vroeg.

Het resultaat mag gezien worden. Het bewaart een goed evenwicht tussen het belang en het recht van de consument op bescherming van zijn gezondheid en op informatie enerzijds en de eis geen overdreven lasten op het bedrijfsleven te leggen anderzijds.

Zowel de oplossing met betrekking tot de voedingsprofielen als de kennisgevingsprocedure geven aan dat we tot een volwassen aanpak gekomen zijn.

Dit resultaat krijgt dan ook mijn overtuigende stem.

 
  
  

- Report: Scheele (A6-0078/2006)

 
  
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  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. Votámos favoravelmente as propostas de compromisso nesta segunda leitura dado que consideramos importante haver um elevado nível de protecção do consumidor na adição de vitaminas, minerais e outras substâncias aos alimentos, impedindo que constituam um perigo para a saúde pública.

Ora, como em Dezembro de 2005, o Conselho, na posição comum que adoptou, não teve em conta algumas importantes alterações que o Parlamento Europeu tinha aprovado em Maio do ano passado, consideramos importante que se consagre novamente a biodisponibilidade das vitaminas e minerais, isto é, que sejam bioassimiláveis, pois, caso contrário, os consumidores serão enganados e até poderão pôr em risco a sua saúde.

De igual modo, é preciso fixar as quantidades máximas seguras para vitaminas e minerais e consagrar a informação destinada aos consumidores, tornando-a compreensível e útil.

Lamentamos que não tenham sido aprovadas outras emendas positivas, mas esperamos que, pelo menos estas sejam tidas em conta pelo Conselho.

 
  
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  Jörg Leichtfried (PSE), schriftlich. Ich stimme der Richtlinie zum Zusatz von Vitaminen und Mineralstoffen sowie bestimmten anderen Stoffen zu Lebensmitteln zu.

Ich bin der Meinung, dass es von äußerster Wichtigkeit ist, die unterschiedlichen nationalen Vorschriften über den Zusatz von Vitaminen und Mineralien sowie bestimmter anderer Stoffe zu Lebensmitteln zu harmonisieren. Die langwierigen Diskussionen haben gezeigt, dass die Mitgliedstaaten diesbezüglich sehr kontroverser Auffassung sind, was zum einen die Notwendigkeit des Zusatzes solcher Nährstoffe für eine ausgewogene Ernährung betrifft und zum anderen auf den unterschiedlichen Traditionen der Mitgliedstaaten basiert.

Obwohl in diesem Bericht nur der freiwillige Zusatz von Vitaminen und Mineralien geregelt wird, ist es wichtig, dass die einzige Intention des Herstellers der Einsatz von Vitaminen und Mineralien aus Ernährungs- und Gesundheitserwägungen sein kann.

Bezüglich der bestimmten "anderen Stoffe" muss eine Definition selbiger erfolgen und diesbezüglich aus Verbraucherschutzgründen natürlich auch eine Negativliste erstellt werden.

Oberstes Gebot ist und bleibt der Schutz und die Information der Verbraucher, da diese im Zweifelsfall den Schaden zu tragen haben, während die Hersteller ihren Verdienst daraus ziehen.

 
  
  

- Report: Maat (A6-0140/2006)

 
  
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  Glyn Ford (PSE), in writing. I welcome this report on the measures needed to protect the elver industry in Europe. Changing tastes and a collapse in stock have transformed what was a local, cheap seasonal delicacy into a luxury product, almost exclusively for export to the Far East. The life-cycle of elvers is still not properly understood with gluts and shortages alternating in a not fully understood pattern. Yet the drop of stock levels over past decades seems to be outside the normal range of variation. If action is not taken, this small but locally important industry may die. I support the restriction on fishing, while agreeing with the Commission the need to identify when bans will fall needs investigation, as yields vary with the phases of the moon and not days of the month. I also support limits on exports to protect stocks, which I am sure the WTO will support, and financial help from the EU to ensure rivers remain open for the passage of elvers. We may have to revisit this issue in future, but at least we are finally taking some action.

 
  
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  Duarte Freitas (PPE-DE), por escrito. Este relatório merece o meu apoio, apesar de entender que poderia ter ido um pouco mais além nos objectivos que encerra.

Como pontos fundamentais gostaria de focalizar o facto de a realidade das bacias hidrográficas nos diferentes Estados Membros, onde esta espécie existe, ser bastante distinta, o que pressupõe a adopção de diferentes estratégias e medidas capazes de assegurar uma recuperação eficaz destas existências.

Deste modo, parece-me acertado que sejam os Estados-Membros a propor os seus planos de recuperação.

Parece-me ainda importante que a UE apoie as medidas que cada Estado-Membro entenda serem as melhores para o repovoamento das diferentes bacias hidrográficas. Aqui inclui-se, por exemplo, a construção e/ou adaptação de mecanismos de transposição de obstáculos ao longo do percurso dos rios.

 
  
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  Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. A Comissão ao apresentar a presente proposta de regulamento para recuperar as existências de enguias tem como principal objectivo a criação de planos nacionais de gestão da enguia.

A proposta pretende garantir uma taxa de fuga de 40% das enguias prateadas adultas de cada bacia hidrográfica, objectivo de difícil concretização e apontado para todos os Estados-membros por igual, sem ter em conta as suas especificidades.

Propunha-se ainda a proibição da pesca de enguias nos primeiros 15 dias de cada mês o que, sendo excessivo, teria fortes repercussões socio-económicas. Estas medidas teriam de ser cumpridas num espaço relativamente curto, isto é, até Julho de 2007.

Neste sentido as propostas do Parlamento Europeu são mais equilibradas e corrigem os pontos mais gravosos da proposta da Comissão, contribuindo na mesma para a recuperação das existências de enguias.

O relatório substitui a proibição de pesca na primeira metade de cada mês, por uma temporal que reduz o esforço de pesca para metade. Substitui o objectivo de 40% de fugas por uma percentagem elevada. Coloca a possibilidade dos Estados-Membros actuarem apenas nas bacias hidrográficas relevantes. E aumenta o prazo de implementação para 2008. Tudo dando maior capacidade de actuação aos Estados-Membros.

 
  
  

- Report: Varela Suanzes-Carpegna (A6-0163/2006)

 
  
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  James Hugh Allister (NI), in writing. I voted today against the EC-Morocco Partnership Agreement on fisheries because I am not satisfied that all steps were taken in respect of this agreement, which could and should have been taken to protect the sovereignty and rights of Western Sahara. Instead, intended ambiguity prevails so as to facilitate Morocco's abuse of Western Saharan waters and to avoid facing up to its illegal claim to the territory.

 
  
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  Jan Andersson, Anna Hedh, Ewa Hedkvist Petersen, Inger Segelström och Åsa Westlund (PSE), skriftlig. Idag röstade Europarlamentet för att EU skall ingå ett fiskeavtal med Marocko. Vi socialdemokrater röstade emot avtalet. Vi anser att fiskeavtalet inte ska inkludera västsahariskt territorium, eftersom Marocko ockuperar Västsahara sedan 1975.

Vi anser att avtalet strider mot internationell rätt eftersom det inte finns några garantier för att det kommer att gynna den västsahariska befolkningen som heller inte har deltagit i utformningen av avtalet.

 
  
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  Luis Manuel Capoulas Santos, Fausto Correia, Edite Estrela, Emanuel Jardim Fernandes, Elisa Ferreira, Manuel António dos Santos e Sérgio Sousa Pinto (PSE), por escrito. O acordo de parceria CE-Marrocos no sector da pesca define os princípios, as regras e os procedimentos que regem a cooperação económica, financeira, técnica e científica nas "zonas de pesca marroquinas" (art. 1°).

A alínea a) do seu artigo 2° define "zona de pesca marroquina" como "as águas sob soberania ou jurisdição do Reino de Marrocos".

O voto favorável dos Deputados abaixo assinados ao relatório em causa assenta, obviamente, no pressuposto contido no artigo 2°.

 
  
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  Duarte Freitas (PPE-DE), por escrito. No essencial estou de acordo com a aprovação deste documento.

O novo acordo prevê uma redução significativa do número de licenças de pesca atribuídas aos Estados-Membros. Passou-se de 500 para aproximadamente 100, tendo-se perdido algumas categorias de pesca importantes: os crustáceos e os cefalópodes.

De qualquer forma considero que é importante para a frota comunitária, e para a frota nacional em particular, continuar a poder pescar em Marrocos ao abrigo de um Acordo de parceria.

Desta forma ficam também salvaguardados os interesses superiores da PCP em matéria de pesca internacional, garantindo-se alguns compromissos importantes no domínio da gestão dos recursos haliêuticos e na luta contra a pesca ilegal.

 
  
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  Ana Maria Gomes (PSE), por escrito. Eu gostaria de votar a favor de um Acordo de Pescas entre a CE e Marrocos. Mas tenho de votar contra este Acordo porque não foram aprovadas emendas visando excluir do campo de aplicação do Acordo as águas e os recursos pesqueiros correspondentes ao Saara Ocidental, um território não autónomo, nos termos das Resoluções 1514 e 1541 da Assembleia Geral da ONU, ilegalmente ocupado por Marrocos desde 1974. Por isso, no meu entender, o Acordo - e a respectiva proposta legislativa da Comissão Europeia - viola o Direito Internacional.

 
  
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  Hélène Goudin och Nils Lundgren (IND/DEM), skriftlig. EU skall på nytt ingå ett fiskeavtal med en afrikansk stat. Vi har flera gånger påpekat hur skadliga dessa avtal är. De länder med vilka EU ingår dessa avtal berövas möjligheten att utveckla en egen, väl fungerande fiskeindustri. Vidare bidrar EU:s fiskeflotta till utfiskning, något som har påpekats av såväl svenska myndigheter som miljöorganisationer. Dessutom är dessa avtal dyra för skattebetalarna i EU:s medlemsstater. I själva verket rör det sig om direkta subventioner till fiskeindustrin.

Just detta avtal är särskilt förkastligt, eftersom Marocko sedan många år ockuperar Västsahara illegalt. Den internationella domstolen i Haag har påpekat detta och det innebär att Marocko inte har någon suveränitet över naturresurserna, inklusive fiskeresurserna.

Genom att ingå ett fiskeavtal med Marocko, godkänner EU indirekt denna ockupation och de brott mot de mänskliga rättigheterna som alltjämt begås av Marocko i Västsahara.

Vi har vid dagens votering röstat emot betänkandet.

 
  
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  Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. Lamentamos a rejeição das nossas propostas de alteração que, reafirmando a legalidade internacional, explicitamente excluíam as águas do Saara Ocidental do presente acordo de pesca, limitando este às águas situadas exclusivamente a Norte do paralelo 27º 40' N".

Ainda mais grave consideramos a sua rejeição quando vêm a público posições de responsáveis da Comissão Europeia e de deputados deste Parlamento que consideram, ao arrepio do Direito Internacional, Marrocos como potência administrante de facto do Saara Ocidental. Ou quando, pela prática de anteriores acordos, se constata que se verificaram capturas e a utilização de portos do Saara Ocidental, sem que fossem salvaguardados os direitos e interesses do povo sarauí.

É necessário sublinhar, como o faz a Frente Polisário, que as Nações Unidas, através de um parecer jurídico sobre o Saara Ocidental e os seus recursos naturais - de 29 de Janeiro de 2002 -, reafirma a condenação da exploração e da pilhagem dos recursos naturais e de toda a actividade económica que se realiza em detrimento dos interesses dos povos de territórios colonizados ou não autónomos, privando-os dos seus direitos legítimos sobre os seus recursos naturais, considerando esta exploração e pilhagem ilegais e uma ameaça à integridade e prosperidade destes territórios.

Daí o nosso voto contra.

 
  
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  Mary Honeyball (PSE), in writing. The European Parliamentary Labour Party is concerned over the impact of the proposed fisheries agreement on the position of Western Sahara and the prospects for resolving that long-running conflict.

 

For this reason Labour MEPs supported the amendments that would exclude Western Sahara from the scope of the agreement and voted against the agreement when the exclusion amendments fell.

 
  
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  Jamila Madeira (PSE), por escrito. No seguimento do relatório sobre o Acordo de parceria entre a UE e o Reino de Marrocos, relativamente aos recursos marítimos declaro que o meu voto procura seguir a regulação mais adequada para a sustentabilidade ambiental da zona. Nesse sentido, o acordo é crucial. No entanto, para a UE, bem como para mim própria, a questão dos direitos humanos é também crucial. Assim sendo, devemos sempre fazer valer as resoluções das Nações Unidas a esse respeito. Fica claro para mim que o entendimento deste Acordo é sobre as zonas e territórios marítimos sobre os quais não há conflito e sobre os quais a questão da soberania não é conturbada, e não sobre nenhuns outros, porquanto nenhum Estado pode dispor daquilo que não está sob a sua soberania ou jurisdição em prejuízo da autodeterminação de outros povos.

 
  
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  David Martin (PSE), in writing. I voted against the EC-Morocco fishing deal because the people of Western Sahara are still under Moroccan occupation and have had no say over the agreement which allows fishing in their territorial waters. I believe that the Saharawi people should have rights over their territorial waters. It is for this reason that the EC-Morocco fish agreement should not include the waters of Western Sahara, as the people have no power to opt in or out of the agreement. I do not support an agreement on trade that violates the rights of other communities to determine the use of their own resources.

 
  
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  Claude Moraes (PSE), in writing. In voting on this report I am extremely concerned about the impact of the proposed fisheries agreement on the position of Western Sahara and the prospects of resolving that long-running conflict. This is a campaign which some of my London constituents have been working with me on, under the guidance of the UK-based War on Want charity. For this reason I supported amendments that would exclude Western Sahara from the scope of the agreement and voted against the agreement when the exclusion amendments fell.

 
  
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  Luís Queiró (PPE-DE), por escrito. A votação deste acordo impõe duas breves explicações.

Antes de mais, a questão do Saara Ocidental. Tendo presente o facto de este acordo tratar do tema da mesma forma que tem sido hábito fazer, isto é, não introduzindo qualquer alteração na posição europeia, bem como o facto de os serviços jurídicos da Comissão o terem considerado adequado às regras internacionais, julgo que as objecções a levantar à situação naquele território não são defendidas eficazmente neste lugar.

Quanto à questão de fundo, é de saudar o facto de finalmente ter sido possível obter um acordo quanto a esta matéria, apesar de não poder deixar de lamentar que o resultado final seja pouco favorável aos interesses portugueses. No entanto, atentas as considerações presentes, tudo indica que esta é a melhor solução, porque é uma solução possível. Por estes motivos, votei favoravelmente.

 
  
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  Karin Scheele (PSE), schriftlich. Es ist ein sehr wichtiges politisches Signal des Europäischen Parlaments, die von Marokko besetzten Gebiete der Westsahara klar aus dem Fischereiübereinkommen auszunehmen. Ich habe entsprechende Änderungsanträge eingereicht. Da diese Änderungsanträge nicht angenommen wurden, stimmte ich gegen das Übereinkommen.

 
  
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  Kathy Sinnott (IND/DEM), in writing. Because of the rejection of all amendments which would have prevented European illegal fishing in the waters of Western Sahara I have voted against this resolution.

I am concerned that this agreement in its current unamended form will allow European boats (including Irish boats) to fish in the waters of Western Sahara, a territory illegally occupied by Morocco. If the agreement is implemented, the EU will be violating international law and helping to prolong a conflict which has already lasted for 30 years.

The International Court of Justice and successive UN resolutions have made it clear that Western Sahara is Africa’s last colony, with a right to self-determination for its people. Morocco is not recognised as the administrative power. It has been clearly stated that no other country has a right to exploit the Saharawi resources without the permission of the Saharawi people.

 
  
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  Alyn Smith (Verts/ALE), in writing. Mr President, the plight of the people of the Western Sahara will not be improved by the exporting of our own disastrous fisheries policies to their territory, under illegal occupation by Morocco. It is a poor show that the EU, usually a guardian of the rule of law, is in this case using technicalities and weasel words to justify making ourselves in effect complicit in an illegal occupation. I voted against this poor report and am saddened that the House approved it.

 
  
  

- Report: Frassoni (A6-0089/2006)

 
  
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  Jean-Pierre Audy (PPE-DE), par écrit. – J’ai voté en faveur du rapport de ma collègue Monica Frassoni sur les récents rapports de la commission européenne relatifs au contrôle de l’application du droit communautaire. Ce rapport était très attendu dans le prolongement de l’accord institutionnel de décembre 2003 appelé « Mieux légiférer » visant à réduire le volume de la législation communautaire tout en la simplifiant et dans la perspective de s’assurer que la législation est normalement appliquée partout qui est une condition nécessaire à la création d’un espace de droit. Hélas, force est de constater que les Etats membres transposent mal et, pire, appliquent mal la législation communautaire avec une impunité dont la commission européenne est complice. Il faut rappeler que ce sont les Etats membres qui sont chargés du contrôle de l’application du droit communautaire. Chacun peut constater combien l’actuel système ne fonctionne pas et est un facteur de fracture entre la construction européenne et les citoyens qui mesurent chaque jour l’injustice de cette situation. Le député soussigné s’interroge si le moment n’est pas venu de réfléchir à la création d’un corps européen d’inspecteurs indépendants qui aurait pour tâche de contrôler l’application de la législation communautaire dans les Etats membres.

 
  
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  Bruno Gollnisch (NI), par écrit. – Le constat posé par les rapports qui sont mis aux voix aujourd'hui est celui d'une augmentation croissante des difficultés d'application du droit communautaire et d'une multiplication des saisines de la Cour de Justice.

Au 31 décembre 2003, il ressort du 21ème rapport de la Commission que 3 927 affaires d'infraction étaient en cours d'examen contre 2 270 en 1999 et seulement 124 en 1978. Les raisons tiennent à l'abondance du droit communautaire, mais aussi à l'importance de l'arsenal répressif de la Commission européenne face aux États membres qui seraient récalcitrants à appliquer la législation communautaire.

La question de l'application du droit communautaire est avant tout une question politique, et non pas juridique ou technocratique comme le pensent et l'affirment certains. En effet, il s'agit surtout de masquer le problème des conflits existants entre les souverainetés nationales et le pouvoir européen. À cet égard, le récent arrêt du 13 septembre 2005 de la Cour de Justice des Communautés européennes, qui, pour la première fois, opère une sorte de communautarisation du droit pénal et ce, en dehors de toute base juridique, est symptomatique de l'évolution de cette institution. On comprend dès lors la réticence des États membres à appliquer un droit communautaire qu'ils n'ont pas choisi.

 
  
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  Sérgio Marques (PPE-DE), por escrito. O controlo da aplicação do direito comunitário é da responsabilidade da Comissão Europeia (CE), na sua qualidade de "guardiã dos Tratados". A CE informa-se, previne e sanciona os Estados-Membros em caso de não respeito dos Tratados comunitários.

Os relatórios anuais da CE sobre a aplicação do direito comunitário indicam o estado de transposição das directivas pelos Estados-Membros a fim de assegurar um controlo eficiente da aplicação da legislação. Esse controlo não consiste apenas numa avaliação da transposição em termos quantitativos, mas também numa avaliação da qualidade da transposição.

No âmbito dos objectivos de melhorar as políticas europeias através nomeadamente da sua transparência, a CE declarou que o seu objectivo é de reduzir o volume da legislação e de eliminar os actos legislativos ineficazes, o que não significa desregulamentar.

Concordo com a relatora relativamente à necessidade de se disponibilizar mais recursos humanos e financeiros para os serviços da CE para aumentar a capacidade de reposta às infracções. Apoio igualmente a criação de pontos de coordenação em cada Estado-membro para as questões relativas à transposição, à aplicação do direito comunitário e à coordenação com os ministérios nacionais e as autoridades regionais e locais.

 
  
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  Luís Queiró (PPE-DE), por escrito. Apesar da extraordinária quantidade de legislação comunitária em vigor e em vias de preparação - por vezes de questionável necessidade ou razão de ser -, a verdade é que todo esse normativo é passível de monitorização, designadamente no que diz respeito à fase de transposição e de entrada em vigor da nova legislação.

Como refere o relatório, assim sendo é lamentável o tempo que as Instituições Comunitárias - em particular a Comissão - demoram para realizar uma avalização da aplicação da legislação europeia. O que é duplamente grave já que reduz a eficácia deste mecanismo e, ao mesmo tempo, retira-lhe virtudes tão importantes como a de permitir agir de forma a levar os Estados a cumprirem atempadamente as obrigações que assumiram.

Outro aspecto importante deste procedimento é que uma avaliação atenta das dificuldades de transposição/aplicação da legislação deveria ser uma oportunidade para uma verdadeira melhoria da qualidade legislativa comunitária sobretudo quando, como é referido neste relatório, está em curso um processo exactamente com esse propósito.

 
  
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  José Ribeiro e Castro (PPE-DE), por escrito. O avolumar de casos de falta e de atraso na transposição do direito comunitário para os ordenamentos jurídicos nacionais deveriam incutir no legislador, para além da necessidade de um controlo adequado da sua aplicação, sobretudo um desejo de simplificação e de respeito pelo princípio da subsidiariedade.

Considero que a aplicação do direito comunitário continuará a ser insuficiente enquanto a legislação comunitária não for clara e perceptível e o acervo comunitário continuar pouco compreensível no seu todo. Sem boa legislação comunitária dificilmente haverá boa aplicação do direito comunitário.

Acolho com agrado a visão do Presidente da Comissão Europeia tendente a promover um sério esforço de contenção legislativa e de eficácia normativa por parte das instituições comunitárias. Às vezes menos pode querer dizer mais.

 
  
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  Alyn Smith (Verts/ALE), in writing. Mr President, I congratulate my group colleague Mrs Frassoni on this excellent report, which while perhaps not the talk of the town nonetheless deals with a crucial area of the Union's competence. It contains a number of sensible proposals to make our law making more effective in terms of how it actually affects our citizens, which at this time of increasing scepticism over the workings of the EU is often not paid sufficient attention, and I was pleased to support her today.

 
  
  

- Report: Doorn (A6-0082/2006)

 
  
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  Francesco Enrico Speroni (IND/DEM). – Signor Presidente, onorevoli colleghi, ho votato a favore di questa relazione, pur esprimendo le mie perplessità in merito all'emendamento che fa riferimento al Trattato che adotta una Costituzione europea.

Tale Trattato infatti non è stato approvato, ma anzi è stato respinto con referendum popolari in Francia e in Olanda, con buona pace di Giorgio Napolitano, neoeletto Presidente della Repubblica italiana, il quale, nel suo discorso iniziale, ha perorato la causa di questo Trattato, dimenticandosi di essere al di sopra delle parti. Tale Trattato, infatti, è stato sì approvato dal Parlamento italiano ma non all'unanimità. Colui che si dichiara sopra le parti non dovrebbe appoggiare qualcosa che ha diviso il Parlamento italiano.

 
  
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  Jean-Pierre Audy (PPE-DE), par écrit. – J’ai voté en faveur de l’excellent rapport de mon collègue Bert Doorn sur une proposition de résolution du parlement européen relative à l’application du principe de subsidiarité. L’application de la législation européenne est une source permanente de fracture entre la construction européenne et les peuples. Il est donc urgent d’introduire une indispensable cohérence entre la législation communautaire, sa transposition par les Etat membres et son application concrète. Il convient de cesser toute législation inutile et de bien appliquer celle qui est nécessaire. Le soussigné soutient l’idée que le parlement européen soit étroitement associé au suivi de l’application de la législation européenne par les Etats membres.

 
  
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  Luís Queiró (PPE-DE), por escrito. De todas as questões levantadas no presente relatório, aquela que merece maior atenção é a que diz respeito à avaliação dos efeitos da legislação comunitária (impact assessment).

Como já tive oportunidade de referir, apesar de uma produção legislativa constante e eventualmente excessiva, é possível manter um acompanhamento próximo da produção legislativa das Instituições Comunitárias e, mais importante, dos seus efeitos. E essa preocupação deve ser uma constante.

Paralelamente, invoque-se a subsidiariedade, bastante a propósito neste contexto. Este princípio - entendido de forma não redutora - deve ser um elemento-chave da legislação no seio da União Europeia, é aí que está a melhor escala, a adequação às necessidades de cada país, a manutenção dos laços de proximidade entre o poder e os cidadãos.

Dito isto, não se duvide da ineficiência deste princípio para um grande número de situações em que a escala comunitária é a mais adequada. Mas esse é, também, um elemento-chave deste princípio. Por fim, acrescente-se a preocupação com o reconhecimento do papel dos parlamentos nacionais, fundamental para um bom resultado legislativo. Sem prejuízo de outros, estes são elementos essenciais para uma melhor produção legislativa.

 
  
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  José Ribeiro e Castro (PPE-DE), por escrito. Como tive já a oportunidade de dizer, o respeito da subsidiariedade - além de constituir uma exigência fundamental de há muito e que é preciso pôr mais em evidência - é a pedra de toque que distingue os verdadeiros europeístas, fiéis não só no discurso, mas realmente na prática, à ideia e ao lema que o projecto de Tratado Constitucional sintetizou: “Unidos na Diversidade”.

É essencial que a União Europeia privilegie a tomada de decisões ao nível mais próximo do cidadão, avalie a nova legislação que adopta e promova a simplificação da legislação existente com base em critérios de inteligibilidade, adequação e proporcionalidade.

Considero que a União Europeia terá a ganhar se apostar em legislar com qualidade e não em quantidade e em envolver seriamente nesse processo os parlamentos nacionais, para além das partes directamente interessadas, a fim de que estes possam, atempadamente, dar a conhecer as suas posições e apresentar contrapropostas.

 
  
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  Alyn Smith (Verts/ALE), in writing. Mr President, I congratulate Mr Doorn on this report as I believe subsidiarity, properly applied, could make the workings of the EU so much more transparent to the citizen. Coming from Scotland, it saddens me that the Scottish Parliament is responsible for so many areas of life yet is effectively shut out of the EU deliberations as the definition of subsidiarity too often effectively stops at the member state capital. I believe this report represents a step forward, but we in the EU still have our work to do.

 
  
  

- Report: McCarthy (A6-0083/2006)

 
  
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  Jean-Pierre Audy (PPE-DE), par écrit. – J’ai voté en faveur du rapport de ma collègue Arlene McCarthy sur une proposition de résolution du parlement européen relative à la mis en œuvre, aux conséquences et à l’impact de la législation en vigueur sur le marché intérieur. L’application de la législation européenne est une source permanente de fracture entre la construction européenne et les peuples. Il est donc urgent d’introduire une indispensable cohérence entre la législation communautaire, sa transposition par les Etat membres et son application concrète. Il convient de cesser toute législation inutile et de bien appliquer celle qui est nécessaire. Le soussigné soutient l’idée que le parlement européen soit étroitement associé au suivi de l’application de la législation européenne par les Etats membres. Par ailleurs et vu les problèmes qui existent en matière d’application du droit communautaire, il s’interroge si le moment n’est pas venu de réfléchir à la création d’un corps européen d’inspecteurs indépendants directement rattachés à l’union européenne et qui aurait pour tâche de contrôler l’application de la législation communautaire dans les Etats membres pour un fonctionnement normal du marché intérieur.

 
  
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  Bruno Gollnisch (NI), par écrit. – Une des causes de la non-application des directives et textes européens par les États membres de l'Union, et qui n'est d'ailleurs curieusement soulevée dans aucun des rapports, tient notamment dans la façon dont ils sont adoptés. En effet, il s'agit de l'effet pervers de l'extension des votes à la majorité qualifiée au Conseil: les États qui, minoritaires, auront refusé l'adoption d'un texte pour des raisons qui leur sont propres auront tout naturellement des difficultés à l'appliquer sur leur territoire.

Tout ceci créé évidemment une véritable insécurité juridique pour l'ensemble des institutions, des pays et des peuples. Dès lors, les priorités doivent être celles d'une codification rapide de la législation communautaire en vigueur, mais aussi un encadrement et une limitation des compétences de divers organes de l'Union, Cour de Justice incluse, si prolixes dans la création du droit, afin que les États membres n'aient plus à subir les conséquences de normes légales ou jurisprudentielles trop contraignantes et trop nombreuses.

 
  
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  Luís Queiró (PPE-DE), por escrito. A iniciativa da Comissão Europeia "Legislar melhor" é primordial para garantir a confiança dos cidadãos, dos consumidores e das empresas na UE. Esta confiança funda-se na sua experiência ou na percepção da legislação europeia e no respectivo impacto no seu quotidiano. Assim, no âmbito do mercado interno ela deverá traduzir-se na garantia de legislação eficaz e de boa qualidade, que não inviabilize a inovação nem dê origem a distorções supérfluas e a custos desnecessários, em particular para as PME, as autoridades públicas ou os grupos voluntários.

A nossa legislação deve pois, contribuir para abrir oportunidades ao comércio e às empresas, multiplicar as opções que se oferecem aos consumidores e aos cidadãos, ao mesmo tempo que protege os direitos ambientais, sociais e dos consumidores. Se não o fizer estaremos em contracorrente, contra o avanço da Estratégia de Lisboa, contra o crescimento e o emprego e contra o mercado interno.

Votei assim, favoravelmente, o relatório McCarthy.

 
  
  

- Report: Gargani (A6-0080/2006)

 
  
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  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. Concordamos com a revogação dos actos irrelevantes e obsoletos que existem na legislação comunitária visando a simplificação do quadro regulador de forma a que as decisões sejam adequadas, simples, eficazes e não ponham em causa o princípio da subsidiariedade, o qual deveria ser mais sublinhado neste relatório, para que não restem dúvidas sobre a sua defesa em todo este processo.

No entanto, esperamos que este objectivo não seja antes aproveitado para pôr em causa alguns princípios que defendem direitos fundamentais dos cidadãos, incluindo direitos sociais e os direitos dos trabalhadores.

Também pensamos que pode ser positiva uma alteração dos actuais Acordos Interinstitucionais que regem a qualidade da legislação da União.

Por isso, votámos favoravelmente o relatório, embora tenhamos reservas acerca de alguns aspectos e até discordemos de outros, dada a sua formulação ambígua, com já se referiu.

 
  
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  Luís Queiró (PPE-DE), por escrito. O relatório aqui debatido e votado, tal como a Comunicação da Comissão que está na sua base, merece, em termos genéricos, o meu sincero acordo.

O esforço de análise e de revisão do quadro legislativo comunitário é um propósito que deve ser promovido com vista a uma simplificação do ambiente legislativo, indispensável para uma maior certeza jurídica, quer dos cidadãos quer dos operadores judiciais. Por outro lado, é uma oportunidade para proceder a uma simplificação do ambiente normativo, aspecto essencial para o desenvolvimento da actividade económica.

Há, todavia, tanto no relatório como na Comunicação da Comissão um aspecto com o qual não estou inteiramente de acordo. A tese, defendida em ambos os textos, de que a legislação por via dos regulamentos é, tendencialmente, mais virtuosa do que por via de directivas não merece o meu acordo. Pelo contrário, apesar de ter presentes as dificuldades suscitadas pela transposição de directivas, entendo que elas correspondem a um método de produção legislativa que respeita uma ideia de comunidade que me é cara. Isto sem recusar os regulamentos ou sem deixar de lhes reconhecer a sua evidente utilidade.

 
  
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  Carl Schlyter (Verts/ALE), skriftlig. Jag avstår från att rösta. Det finns visserligen positiva aspekter i betänkandet, t.ex. att rådet bör bli öppnare, men i övrigt fokuserar det för mycket på tillväxt och sänkta kostnader när det istället borde lyfta fram hållbar utveckling och ökad kostnadseffektivitet. Sänkta kostnader är inte ett självändamål eftersom det kan leda till en ständig urholkning av offentliga budgetar. Kostnadseffektivitet är en bättre målsättning.

 
  
  

- Report: Kaufmann (A6-0143/2006)

 
  
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  Bruno Gollnisch (NI), par écrit. – Que des textes législatifs inutiles, nuisibles, en contradiction avec d'autres dispositions communautaires ou, surtout, incompatibles avec les principes affichés de subsidiarité et de proportionnalité puissent être retirés du circuit législatif est une excellente chose. Mais la satisfaction que l'on éprouve cède rapidement le pas devant la description des pouvoirs législatifs exorbitants détenus par la Commission. Cette institution - dont je rappelle ici qu'elle n'a absolument aucune légitimité démocratique ou élective - peut en effet, selon son bon vouloir et à tout moment, retirer ou modifier une proposition législative, informer ou non le Parlement des raisons de sa décision, tenir compte ou non de l'avis de celui-ci, bref, faire ce qu'elle veut.

Le pire, c'est que ce Parlement s'en contente et prend acte. Certes, il formule une vague menace de censure à l'encontre de la Commission au cas où celle-ci irait vraiment trop loin. Mais on sait que, même aux pires moments des scandales qui avaient éclaboussé la Commission Santer, il n'a jamais eu le courage politique de désavouer l'"institution-symbole" du super-État européen. Ce n'est pas parce qu'une technocratie s'exerce avec l'accord tacite d'une assemblée qu'elle change pour autant de nature.

 
  
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  Hélène Goudin och Nils Lundgren (IND/DEM), skriftlig. Vi har valt att avstå i slutomröstningen om denna "tyckanderesolution".

Vår grundläggande uppfattning är att ministerrådet bör vara den starkaste politiska kraften i förhållande till de andra EU-institutionerna då ministerrådet representerar medlemsstaterna i ett EU som vi ser som ett mellanstatligt samarbete. Det innebär att vi också anser att ministerrådet precis som kommissionen skall ha rätt att lägga lagförslag.

Vi delar inte heller uppfattningen med skrivningen i punkt B i förslaget till betänkande. Där uppmanas kommissionen att backa till en del när det gäller utspelet att dra tillbaka 68 lagförslag som inte bedöms ligga i linje med målen om bland annat principerna för en bättre lagstiftning. Vi anser rent principiellt att det är bra att kommissionen försöker rensa i sin digra katalog av lagförslag på EU-nivå.

 
  
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  Luís Queiró (PPE-DE), por escrito. A questão suscitada pela Comunicação em causa merece uma atenção mais ampla do que aquela que se resume à questão da base jurídica e dos limites da Comissão em matéria de retirada de propostas legislativas.

Em meu entender a questão principal é a constatação de que a situação que vigorava permitia a existência, num limbo, de um conjunto de processos legislativos que não tinham mais razão de ser, mas que também não estavam encerrados.

Mais do que um debate sobre os poderes das diferentes instituições, esta realidade impõe uma análise do que há de rotineiro e de burocrático no procedimento legislativo comunitário. De resto, a constatação de que há, entre o Parlamento e o Conselho, um conjunto de mais de 500 documentos que aguardam a atenção dos legisladores é matéria que, igualmente, deve merecer a nossa atenção e preocupação. A União Europeia não necessita de legislar muito para ser relevante, precisa sim de legislar bem para ser útil.

 
Viimane päevakajastamine: 31. mai 2006Õigusalane teave