- Relatório Krehl (A6-0175/2006)

  Emanuel Jardim Fernandes (PSE), por escrito. Este relatório representa a posição do PE sobre as orientações estratégicas comunitárias da política de coesão para o período 2007-2013. A minha posição enquanto Membro Suplente da Comissão do Desenvolvimento Regional e Membro Permanente da Comissão dos Transportes e do Turismo e Relator-Sombra deste relatório nesta última, foi de firmeza, ao reclamar a necessidade de descentralizar o crescimento económico e a competitividade europeias para fora do centro do espaço comunitário, de forma a abranger todas as regiões, especialmente as menos prósperas.

Considero igualmente que, somente com um reforço das medidas financeiras existentes, especificamente criadas para atenuar o efeito negativo sobre as economias regionais, da dispersão, pequena dimensão e grande distanciamento das regiões ultraperiféricas relativamente ao continente europeu, permitirá a estas regiões contribuir decisivamente para a criação de emprego sustentável e para o crescimento económico da UE. Por outras palavras, acredito que uma União melhor e mais eficaz requer melhores políticas e mais recursos, numa óptica de desenvolvimento sustentável, contribuidor para uma coesão económica e territorial, o objectivo máximo da Politica de Coesão, tal como inscrito nos Tratados.

Assim votei favoravelmente o relatório apresentado pela Deputada Krehl.

  Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. A proposta da Comissão Europeia para as orientações estratégicas comunitárias para o período 2007-2013 - sobre as quais os Estados-Membros vão definir os seus programas operacionais dos Fundos Estruturais - são claras quanto à subordinação da política de coesão ao financiamento da "Estratégia de Lisboa", ao serviço dos interesses do grande patronato europeu.

A competitividade, a privatização, a redução do sector público e do "peso do Estado", as parcerias público-privadas, o apoio às infra-estruturas dos sectores recém privatizados, a flexibilidade laboral, entre outros, passam a ser os objectivos da pseudo-política de "coesão".

As consequências da mudança de prioridade nos Fundos - subalternizando a "coesão económica e social" - é bem mais importante do que à primeira vista possa parecer, mesmo que se apresentem algumas preocupações para que tal não aconteça em detrimento da "coesão".

Inicialmente o relatório rejeitava claramente o facto de um mínimo de 60% dos montantes dos Fundos Estruturais para as regiões de convergência (75% para as restantes) terem que se destinar a financiar os objectivos da "Estratégia de Lisboa", tendo passado a aceitar tal critério a partir da aprovação pelo Parlamento Europeu do Acordo Interinstitucional

Daí o nosso voto desfavorável.

  Carl Lang (NI), por escrito. - (FR) Eleito por uma região francesa particularmente afectada pelo desemprego e pelas deslocalizações, o Nord-Pas de Calais, aprovo evidentemente a ambição afirmada no relatório de apoiar o crescimento e o emprego. Mas a política regional europeia não pode cumprir esses objectivos.

Os cantões do Hainaut francês já perderam, em 2000, os Fundos Estruturais atribuídos a título do Objectivo 1. Entre 2007 e 2013, as despesas regionais europeias aumentarão 31% mas, devido ao alargamento não preparado, a parte atribuída às regiões francesas irá diminuir ainda mais.

Sobretudo, as ajudas regionais europeias não põem em causa a política da Europa de Bruxelas sem fronteiras que, ao mesmo tempo que espartilha as nossas empresas e os nossos agricultores com directivas cada vez mais limitadoras, os entrega à concorrência selvagem de países como a China, que praticam um verdadeiro dumping social.

Há perto de um ano, os povos francês e holandês disseram "não" a esta Europa da estagnação económica e da regressão social. Só uma outra Europa, baseada na soberania das suas nações e na livre cooperação, permitirá aos nossos países beneficiarem de um verdadeiro crescimento económico e social.

  Bairbre de Brún, Kartika Tamara Liotard, Jonas Sjöstedt e Eva-Britt Svensson (GUE/NGL), por escrito. – (EN) Votei a favor do relatório Krehl relativo às orientações estratégicas da Comunidade, com base no facto de que ele contribui de certo modo para tentar injectar uma vertente mais social e ambiental nas orientações estratégicas propostas pela Comissão e porque apoia uma parceria sólida entre todos os intervenientes e o reforço da sociedade civil.

No entanto, este voto não deverá implicar uma aceitação de todas as palavras do relatório. A inclusão no relatório da senhora deputada Krehl de um apelo à Comissão para promover a utilização de parcerias público-privadas e a ausência de uma rejeição específica da afectação de recursos (earmarking) e do raciocínio que está por trás dessa abordagem suscitam-me graves preocupações.

- Relatório Mitchell (A6-0109/2006)

  Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. Consideramos preocupante o agrupamento, num único instrumento, dos recursos e orientações destinados aos países em desenvolvimento e aos países em transição e industrializados, assim como a sua posterior regulamentação de acordo com os seus "papéis" geopolíticos e económicos, sobretudo por se encontrar associada à sobrevalorização da dimensão económica e comercial que o relator pretende incluir no regulamento.

Assim promove-se uma política de desenvolvimento onde os interesses económicos e geoestratégicos da UE se sobrepõem ao interesse dos povos e dos países com quem estabelece relações. Mais, propõe-se uma "cooperação com as instituições financeiras internacionais", demonstrando o apoio à política de reformas e ajustamentos estruturais por elas promovido, que se consubstancia, por exemplo, no saque dos recursos naturais e das riquezas de muitos países, na exploração da força de trabalho, na privatização de bens ou serviços essenciais, como a água, a saúde, a segurança social.

De forma mais ou menos camuflada, tenta-se exportar e intensificar a exploração capitalista e o actual modelo neoliberal sobre a capa da "consolidação do Estado de direito" e da "correcta governação".

O conjunto das prioridades e princípios gerais estabelecidos levam-nos a ter as maiores preocupações e reticências quanto ao conjunto de "regulamentos simplificados" a elaborar posteriormente.

  David Martin (PSE), por escrito. – (EN) Este relatório sobre o financiamento da cooperação para o desenvolvimento e da cooperação económica pela UE tem sido objecto de um longo debate. Como relator de parecer da Comissão do Comércio Internacional (INTA), colaborei com colegas para assegurar que a forma futura deste instrumento reflicta os progressivos avanços realizados pelo Parlamento Europeu ao longo dos anos em termos de redução da pobreza e de atribuição de poderes.

Considero que o Parlamento fez bem em rejeitar as propostas originais de 2004 que impediam o Parlamento de estabelecer prioridades e afectar fundos a programas concretos. Também fizemos bem em rejeitar um instrumento aberto, que impediria o Parlamento de co-determinar plenamente, numa base regular, os objectivos, o âmbito de aplicação e os métodos a utilizar pelos diferentes instrumentos. Apraz-me constatar que conseguimos fazer progressos em matéria de cláusulas de revisão e de expiração, que permitem melhores modificações e melhor produção de relatórios.

Estou firmemente convencido de que o Parlamento Europeu, enquanto autoridade legislativa, deve continuar a desempenhar um papel tanto em matéria de estabelecimento de prioridades quanto através de um sistema de avocação. É o mínimo que esperam de nós os nossos cidadãos, que nos mandataram para definir políticas e controlar o executivo.

  Luís Queiró (PPE-DE), por escrito. O resultado prático da votação deste relatório é que a divergência entre o Parlamento - nomeadamente a comissão DEVE - e a Comissão Europeia sobre os instrumentos financeiros para feitos de cooperação e de desenvolvimento económico, subsiste. Importa, pois, preocuparmo-nos com o que entendemos dever ser o resultado final dessa discussão.

Mais do que saber se há um ou dois instrumentos, conforme se trate de países industrializados ou não, o que importa é que a União Europeia tenha consciência das suas limitações financeiras - demasiado evidentes no próximo quadro financeiro - e que, por isso mesmo, defina prioridades e critérios claros de actuação. Não sendo possível acudir a todas as situações, há que identificar as regiões e os programas prioritários. Isso, mais do que o número de programas, é a questão essencial. Acresce que a cooperação internacional não é um exercício de competição entre eventuais potências mundiais. Acima de tudo deve ser uma expressão coerente de uma política externa, obediente a valores, princípios e prioridades.

- Relatório Berend (A6-0123/2006)

  Zsolt László Becsey (PPE-DE). – (HU) Senhor Presidente, votei contra o relatório do senhor deputado Berend, apesar de se tratar de um excelente relatório. Votei contra porque, embora tenhamos alargado o âmbito de aplicação do Fundo de Solidariedade – que agora inclui tudo, desde catástrofes industriais a atentados terroristas – reduzimos o seu âmbito de aplicação regional e, em especial, não o alargámos a zonas situadas em Estados-Membros potenciais, em regiões adjacentes ao território de actuais Estados-Membros.

Excluímos do Fundo toda a região dos Balcãs Ocidentais, o que considero deveras lamentável, porque, se houver cheias no Danúbio, o Fundo de Solidariedade prestará ajuda à Roménia e à Hungria, mas não a prestará à Sérvia nem à Vojvodina. Isto é completamente inaceitável e contrário ao requisito permanente de considerar as regiões dos Balcãs Ocidentais que são nossas vizinhas como Estados-Membros potenciais. Esta é uma situação concreta em que o egoísmo já saiu vencedor.

  Francisco Assis, Luis Manuel Capoulas Santos, Paulo Casaca, Fausto Correia, Edite Estrela, Emanuel Jardim Fernandes, Elisa Ferreira, Ana Maria Gomes, Joel Hasse Ferreira, Jamila Madeira, Manuel António dos Santos e Sérgio Sousa Pinto (PSE), por escrito. Os deputados portugueses do Grupo Parlamentar Socialista Europeu (G.P.S.E.), abstiveram-se na votação do relatório sobre o Fundo de Solidariedade da UE porque, apesar deste Fundo ser um instrumento da maior importância para a política de solidariedade europeia, não foi objecto das reformas necessárias para o tornar mais eficaz e operativo quanto aos seus objectivos.

Por outro lado e não obstante terem sido acolhidas propostas favoráveis à inclusão da seca no relatório em apreciação, nomeadamente algumas que tinham sido formuladas por nós próprios, não é dada a devida atenção aos fenómenos da seca extrema e das altas temperaturas, às catástrofes naturais que têm assolado diversos países europeus, nomeadamente do Sul da Europa, as quais, por serem de desenvolvimento lento, são raramente perceptíveis num curto espaço de tempo.

Consideram, igualmente, que a eliminação do critério regional do âmbito do Regulamento, passando apenas a constar como critério político, é claramente insuficiente. Esta alteração foi uma perda para o objectivo de recuperar (com o apoio deste instrumento) a coesão económica, social e territorial nas zonas afectadas.

Queremos sublinhar, apesar de tudo, que foram obtidas algumas evoluções na doutrina e, com isso, o reconhecimento da sua especificidade.

  Jean-Pierre Audy (PPE-DE), por escrito. - (FR) Votei a favor do excelente relatório do meu colega Rolf Berend sobre a proposta de regulamento, em primeira leitura, do Parlamento Europeu e do Conselho que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia. Tornava-se urgente reformar o fundo criado em 2002, e exclusivamente competente para as catástrofes naturais, de forma a alargar o seu campo de aplicação, a simplificar a sua utilização na perspectiva das urgências e, por fim, a evitar os abusos. As grandes evoluções climáticas, industriais e tecnológicas, mas também o terrorismo, os riscos sanitários, etc., tornavam indispensável que a União Europeia colocasse à disposição dos seus cidadãos e dos Estados-Membros um instrumento capaz de fazer face a uma catástrofe perante a qual um Estado-Membro, sozinho, não disporia de meios. A reforma deste Fundo representa um elemento indispensável de segurança na sociedade insegura de hoje.

  Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. Lamentamos que algumas das propostas que apresentámos tenham sido rejeitadas, nomeadamente:

- a manutenção da elegibilidade das catástrofes de índole regional no Fundo de Solidariedade; e

- a possibilidade de níveis mais elevados de assistência financeira deste Fundo (75% dos custos totais elegíveis em vez de 50%) para os países da "coesão" e para as regiões de "convergência".

Será de sublinhar que o mesmo Parlamento Europeu aprovou no mesmo dia (relatório "Quecedo") a consideração de que "uma intervenção do FSUE deve ser possível mesmo quando as catástrofes, embora graves, não atinjam o nível mínimo requerido, e que deve poder ser prestado auxílio, em circunstâncias excepcionais, quando a maior parte da população de uma região específica for vítima de uma catástrofe com repercussões graves e duradouras nas condições de vida".

Esta contradição entre o conteúdo das resoluções aprovadas - legislativa e não legislativa - é cheia de significado.

Ou seja, quando se trata de enunciar boas intenções - como no relatório "Quecedo" -, a maioria deste Parlamento aprova, mas quando se trata de operacionalizar a sua execução e financiamento, - como no relatório "Berend" -, a maioria do Parlamento dá o dito por não dito, rejeitando a dimensão regional do Fundo e beneficiando claramente os países grandes, maioritariamente representados neste Parlamento.

  Luís Queiró (PPE-DE), por escrito. Abstive-me na votação do relatório sobre o Fundo de Solidariedade da União Europeia porque considero que a revisão deste instrumento ficou aquém das expectativas necessárias e urgentes face a catástrofes naturais de carácter imprevisível e sem qualquer aviso prévio que têm vindo a assolar o território comunitário.

Ora, esta revisão deveria ter tido em conta a constatação da gravidade dos factos a que assistimos, desde os incêndios que devastaram florestas inteiras às secas que se prolongaram durante anos ou às chuvas torrenciais que assolaram regiões completas na Europa.

No entanto, estamos perante uma revisão que não teve em conta as reformas necessárias para aumentar a sua eficácia ou a sua operatividade.

Apesar da oportuna inclusão da seca neste instrumento, considero que não foi dada a devida atenção a este fenómeno de desenvolvimento lento e pouco perceptível no curto prazo. Ora, a seca extrema atingiu até agora a França, a Itália, a Espanha e Portugal.

Por fim, através da preferência dada ao critério político e não ao critério regional, perde-se a oportunidade de, através deste instrumento, se proceder a uma recuperação adequada da coesão económica, social e territorial das zonas afectadas.

- Relatório Chichester (A6-0134/2006)

  Glyn Ford (PSE), por escrito. - (EN) Apoio este relatório. Há demasiado tempo que a União Europeia não presta atenção suficiente à necessidade de termos uma política comum no domínio da energia. Temos gasto milhares de milhões com a segurança do abastecimento de géneros alimentícios através da PAC, mas não gastámos nada com a segurança do abastecimento energético, deixando em aberto a perspectiva de, no futuro, a Europa, numa situação de crise, ficar a comer legumes crus mergulhada na escuridão.

Os recentes acontecimentos na Rússia – e noutros países – demonstram a importância da segurança energética. Esta segurança tem de passar a ser um elemento fundamental da nossa política externa em colaboração com os outros grandes consumidores mundiais, sejam eles os Estados Unidos ou o Japão, a China ou a Índia.

Ao mesmo tempo, temos de deixar de ficar de mãos atadas atrás das costas. Uma barragem de marés no estuário do rio Severn, no meu círculo eleitoral, poderia chegar a fornecer 10% da energia de que a Grã-Bretanha necessita, a partir de um projecto verde e renovável sem emissões de CO2. No entanto, este projecto, com os seus enormes benefícios positivos, poderá ser bloqueado pelas indicações que constam da Directiva Habitats, deixando a alternativa nada segura da energia nuclear, que é infinitamente mais poluente para os habitats em todo o mundo. Ainda temos explorações agrícolas no Reino Unido que têm restrições à circulação dos animais que datam da catástrofe de Tchernobyl, há duas décadas!

  Lydia Schenardi (NI), por escrito. - (FR) Embora a ideia de base do Tratado que institui a Comunidade da Energia (TCE) pareça boa, uma vez que se trata de ajudar os países da Europa do Sudeste, que enfrentam importantes dificuldades neste domínio, este Tratado enferma, em nossa opinião, entre outras coisas, de dois grandes defeitos.

Em primeiro lugar, os Tratados não conferem nenhuma competência, e ainda menos competências tão importantes, à União Europeia em matéria de energia, tendo a Comissão aproveitado disposições sobre a política da concorrência para as atribuir a si própria.

Em segundo lugar, o objectivo final do TCE é o de criar um mercado interno da energia entre a União Europeia e nove outros países, quando, no seio da UE, essa política mostrou os seus limites: substituição progressiva dos monopólios públicos por monopólios ou quase monopólios pondo em causa os serviços públicos, aumento dos preços da electricidade mesmo nos países cuja produção eléctrica depende muito pouco do preço do petróleo, risco de penúria a curto prazo devido a uma política que privilegia a desregulamentação face à segurança dos abastecimentos...

Havia outras maneiras de ajudar os nossos vizinhos europeus a garantirem as suas necessidades energéticas para além de criar um sistema institucional e político controverso no próprio seio da União Europeia. Mas, como é hábito, a ideologia europeísta ganhou.

- Relatório Howitt (A6-0158/2006)

  Eija-Riitta Korhola (PPE-DE). – (FI) Senhor Presidente, a política da UE relativa aos direitos humanos tem de ser independente e ousada; por exemplo, não podemos virar as costas às violações dos direitos humanos perpetradas por interesses económicos. Não se pode renunciar aos direitos humanos, nem atribuir-lhes um preço.

Tenho expressado repetidas vezes as minhas preocupações com a crescente dependência da UE relativamente à energia. A dependência em si não constitui um perigo, mas se ela for unilateral, surgem dificuldades. A dependência da UE relativamente aos recursos energéticos russos, em especial, parece estar a aumentar. Está a atingir um nível que se pode considerar preocupante, tanto em termos da segurança do abastecimento como, em particular, por motivos políticos. Gostaria que tivéssemos tido a coragem de dizer que existia um risco e de tirar as necessárias conclusões.

  Jean-Pierre Audy (PPE-DE), por escrito. - (FR) Votei favoravelmente o relatório do meu colega Richard Howitt relativo ao relatório anual sobre os Direitos Humanos no Mundo em 2005 e a política da UE sobre esta matéria. Neste momento em que as agressões às grandes conquistas em matéria de direitos humanos são permanentes e insidiosas, o papel da União Europeia, civilização humanista em construção, é essencial. O Parlamento Europeu, que representa os cidadãos da União, possui nesta matéria uma pesada e imensa responsabilidade. Antes de mais, no próprio seio da União, zelando por que os Estados-Membros ratifiquem e ponham em prática os grandes tratados internacionais relativos aos direitos do Homem. Em seguida, a União, espaço de paz e democracia, tem de continuar a ser o garante dos direitos humanos no mundo, assegurando o seguimento das nossas declarações baseadas nos nossos valores no conjunto das políticas europeias.

  Proinsias De Rossa (PSE), por escrito. – (EN) Ao apoiar este relatório, estou profundamente consciente de que a UE é acusada de apenas se limitar a falar sobre direitos humanos, ignorando violações perpetradas por importantes parceiros comerciais, defendendo reformas das Nações Unidas que não vai aplicar e ignorando, no seu território, obrigações jurídicas internacionais que prega no estrangeiro.

É uma hipocrisia a Colômbia obter vantagens comerciais em troca de direitos para os trabalhadores quando tem a mais elevada taxa mundial de assassínios de sindicalistas e que funcionários da UE no Zimbabué ignorem orientações fundamentais da União em matéria de direitos humanos.

Pior ainda é o facto de governos da UE não praticarem aquilo que pregam. Nove países, entre eles a Irlanda, a Alemanha e Portugal, recusam-se a assinar o Protocolo Facultativo das Nações Unidas à Convenção contra a Tortura. Onze países não assinaram a Convenção do Conselho da Europa relativa à Luta contra o Tráfico de Seres Humanos. Sete países estão a ponderar a auto-exclusão da jurisdição do Tribunal Penal Internacional.

Apoio inteiramente as conclusões do meu colega Richard Howitt e o seu pedido de elaboração de um relatório unificado da UE em matéria de direitos humanos que identifique uma lista anual de países que suscitam preocupações especiais, de aplicação de uma escala de sanções progressivas contra países que cometam violações, de eliminação do veto nacional para o acordo desses países, de aplicação da cláusula relativa aos direitos humanos e à democracia nos acordos internacionais celebrados pela UE e de introdução de avaliações do impacto em matéria de direitos humanos para as actividades da UE no estrangeiro.

  Hélène Goudin e Nils Lundgren (IND/DEM), por escrito. (SV) A promoção dos direitos humanos é uma questão extremamente importante que deve ser tida em conta em todos os domínios políticos. Consideramos que os direitos humanos são universais e que devemos lutar para que sejam respeitados em todos os países. No entanto, o Parlamento Europeu está a utilizar este relatório para promover as posições da UE.

Opomo-nos a alguns aspectos do relatório como, por exemplo, as passagens que visam aumentar os poderes do Parlamento Europeu, pelo que votámos contra o relatório. Obviamente, condenamos todas as violações dos direitos humanos.

  Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. Apesar de conter aspectos com os quais concordamos - como a necessidade de salvaguardar os direitos fundamentais do povo sarauí e de uma solução justa e sustentável do conflito no Sara Ocidental, assente no direito à autodeterminação do povo sarauí, em conformidade com as resoluções pertinentes do Conselho de Segurança, em especial a Resolução 1495 -, este relatório, à semelhança de anos anteriores, tem-se caracterizado por ser um exercício de hipocrisia, servindo de arma de pressão e de ingerência política, onde se salvaguardam os países ditos "amigos" e se criticam os "outros", aqueles que os EUA e a UE apontam como alvo.

Exercício com o qual não podemos pactuar!

Por isso, e uma vez mais, a maioria do PE rejeita condenar as graves violações dos direitos humanos cometidas no Iraque, recordar que a guerra no Iraque é ilegal e contrária ao direito internacional e à Carta das Nações Unidas, assim como, convidar a ONU a abrir um inquérito aprofundado sobre a utilização de armas proibidas como o fósforo branco durante a tomada de Falluja e o recurso a "punições colectivas" contra o povo iraquiano.

Por isso, a maioria do PE não tem uma palavra de condenação para com o Governo israelita pela ocupação e opressão da Palestina.

  Carl Lang (NI), por escrito. - (FR) Tal como os relatórios anteriores sobre o mesmo assunto, este relatório não melhorará a situação dos direitos humanos no mundo. Mas o seu verdadeiro objectivo é outro. Visa aumentar os poderes da Europa de Bruxelas em matéria de política externa.

Ao referir "o poderoso impacto que a UE pode exercer sobre os direitos humanos quando fala a uma só voz", nomeadamente na ONU, e ao apresentar propostas destinadas a aumentar esse "impacto", o relatório do senhor deputado Howitt insere-se na lógica que consiste em retirar progressivamente aos Estados-Membros a sua soberania em matéria de política externa, em benefício das instituições europeias. Trata-se da ambição da Política Externa e de Segurança Comum, a PESC, que consiste entre outras coisas em retirar à França o seu lugar de membro permanente no Conselho de Segurança das Nações Unidas.

Por outro lado, o artigo 97º, ao exigir que os governos europeus sejam ainda mais laxistas do que já são face à imigração extra-europeia, põe em perigo a situação dos direitos humanos nos nossos próprios países. Com efeito, as zonas de não direito que se multiplicam nos nossos aglomerados são uma das consequências da imigração descontrolada que sofrem há 30 anos as nossas nações.

  Claude Moraes (PSE), por escrito. – (EN) Votei a favor do relatório do meu colega, o senhor deputado Richard Howitt, sobre os Direitos Humanos no Mundo. Votei, especificamente, a favor da alteração 12, relativa à violação dos direitos humanos no Sara Ocidental, que foi uma votação livre.

  Tobias Pflüger (GUE/NGL), por escrito. – (DE) Foi uma pena que, na sua votação de hoje, esta Assembleia rejeitasse uma proposta do meu grupo que condena as graves violações dos direitos humanos no Iraque e recorda que a guerra no Iraque é ilegal e viola tanto o direito internacional como a Carta das Nações Unidas. Verificou-se também que uma maioria nesta Assembleia, por votação nominal, rejeitou o pedido de que as Nações Unidas levassem a cabo uma investigação das violações dos direitos humanos perpetradas pela coligação internacional, em especial no que se refere à utilização de armas proibidas, como o fósforo branco, no ataque a Falluja e aos castigos colectivos infligidos à população do Iraque, que são proibidos por acordos internacionais. Esta votação pode ser considerada emblemática da dualidade de critérios que é visível no relatório sobre os direitos humanos. As violações dos direitos humanos em Estados com os quais a União Europeia mantém uma relação amigável são objecto de uma crítica insuficiente ou não são objecto de crítica alguma. Uma consequência disso é o facto de não se fazer qualquer referência às actuais violações dos direitos humanos na Turquia. As restrições impostas em todo o mundo ao direito de recusar a prestação de serviço militar são pura e simplesmente encobertas e, a fazer fé no relatório sobre os direitos humanos, nem a NATO nem Estados-Membros da UE travam guerras ou participam em guerras. Foi animador, porém, registar a aprovação de uma proposta relativa ao Sara Ocidental, na qual o Grupo da Esquerda denunciou as continuadas violações dos direitos humanos do povo sarauí e solicitou a protecção do povo sarauí.

  Luís Queiró (PPE-DE), por escrito. O papel extraordinário que a União Europeia no seu conjunto, bem como os Estados-Membros individualmente, desempenha como promotor dos direitos humanos à escala mundial é um dos factos de que todos nós enquanto europeus e enquanto cidadãos do Mundo nos devemos orgulhar. O balanço, sabemo-lo, é positivo.

Ora, tradicionalmente o Parlamento Europeu fazia, todos os anos, uma quase listagem das violações dos Direitos Humanos no Mundo, acabando por descurar a sua obrigação de fiscalização e de controlo das actividades das Instituições Comunitárias. Acontece que, sem prejuízo da permanente preocupação com as violações dos direitos humanos, a principal obrigação deste Parlamento é averiguar a utilidade do nosso esforço no combate a essas violações.

Assim, considerando bem-vinda esta nova abordagem, creio que ela só será verdadeiramente eficaz quando estiver associada a uma real avaliação do impacto das acções da UE a nível internacional em matéria de direitos humanos, tanto no curto como no médio e longo prazos. A consequência das nossas acções é um dos elementos-chave da sua validade. Em política as boas intenções não só não chegam como podem ser uma forma de desperdício.

  Charles Tannock (PPE-DE), por escrito. - (EN) Eu e os meus colegas Conservadores britânicos apoiamos as mais elevadas normas em matéria de direitos humanos no mundo. No entanto, a questão de uma proibição absoluta da pena de morte continua a ser, para cada um dos eurodeputados, uma questão de consciência. Ainda assim, todos condenamos a utilização inadequada e excessiva da pena de morte em países como a China e o Irão.

Consideramos que questões que se prendam com violações internacionais dos direitos humanos não deverão ser tratadas pelo Tribunal Penal Internacional, mas sim ser presentes a tribunais ad hoc convocados pelas Nações Unidas.

  Georgios Toussas (GUE/NGL), por escrito. – (EL) O relatório da Comissão dos Assuntos Externos do Parlamento Europeu sobre “os direitos humanos no mundo” expressa cinicamente a política imperialista da UE. Procura apresentá-la como um fiel depositário e defensor mundial dos direitos humanos, um “exportador” de democracia para o mundo.

O respeito e dedicação da UE pelos direitos humanos e a democracia foram experimentados em primeira mão pelos povos da antiga Jugoslávia, do Afeganistão, do Iraque, da Palestina, etc., que foram massacrados pelos imperialistas da UE, dos EUA e da NΑΤΟ, em nome dos direitos humanos.

A UE usa os direitos humanos e a dita protecção selectiva como um pretexto que lhe dá o direito de intervir em todos os cantos do planeta. Através da Iniciativa Europeia para a Democracia e os Direitos do Homem (IEDDH) financia “revoluções coloridas” e todos os tipos de ONG submissas, a fim de coagir e minar os governos de países que não cumpram os seus objectivos estratégicos.

As referências feitas no relatório à pobreza, aos direitos laborais, etc., são um insulto aos povos que sofrem sob o jugo da soberania imperialista e da exploração capitalista.

O Partido Comunista da Grécia votou contra o relatório, denunciando a hipocrisia insultuosa da UE e o uso selectivo dos direitos humanos como um meio de pressão imperialista e até mesmo de lançamento de guerras contra os povos.

- Relatório Elles (A6-0154/2006)

  Richard James Ashworth (PPE-DE), por escrito. – (EN) Eu e os meus colegas Conservadores britânicos congratulamo-nos com grande parte do conteúdo deste relatório. Apoiamos a ênfase colocada na utilização eficaz das verbas em termos qualitativos, as propostas relativas a estudos de custos-benefícios e concordamos que a Comissão deveria apresentar uma visão mais alargada em matéria de reformas económicas.

Há algumas áreas deste relatório que não podemos apoiar, como o texto relativo à PESC e as referências à nova agenda no domínio da liberdade, segurança e justiça. Estas são áreas relativamente às quais o Partido Conservador há muito se opõe a uma transição para o método comunitário.

  Charlotte Cederschiöld, Christofer Fjellner, Gunnar Hökmark e Anna Ibrisagic (PPE-DE), por escrito. (SV) Os Conservadores suecos votaram hoje a favor do relatório do senhor deputado Elles sobre o orçamento de 2007: o relatório de Estratégia Política Anual da Comissão. No entanto, temos uma posição crítica quanto à asserção do relatório de que a criação do chamado Fundo da Globalização possa constituir um progresso importante para a UE.

Além disso, rejeitamos a proposta do relatório de que, a longo prazo, a UE tenha recursos próprios em vez de depender das contribuições dos Estados-Membros. O nosso ponto de vista fundamental é que têm de ser os Estados-Membros a decidir que recursos a União deve ter à sua disposição. Qualquer forma de imposto da UE constituiria um desvio a este princípio.

  Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. Sendo o relatório sobre as orientações orçamentais para 2007 - o primeiro do Quadro financeiro 2007-2013 -, este está condicionado pelos aspectos mais gravosos do acordo sobre as Perspectivas Financeiras.

Lamentavelmente, e sem surpresa, as orientações para 2007 concretizam, em termos orçamentais, as políticas da UE: concorrência capitalista, liberalizações, ingerência e militarização, políticas securitárias.

Por isso, sem surpresa, a maioria do PE rejeitou a constatação de que "a Estratégia de Lisboa se tem revelado amplamente mal sucedida no que respeita à consecução dos seus proclamados objectivos de crescimento económico médio de 3%, pleno emprego mediante a criação de 20 milhões de novos postos de trabalho".

Como rejeitou a evidência de que esta "Estratégia" é "o principal instrumento de promoção da liberalização e privatização dos serviços de utilidade pública, bem como da flexibilidade e adaptabilidade dos mercados de trabalho, da moderação salarial e da abertura a interesses privados do cerne das prestações no domínio da segurança social, incluindo as pensões e a saúde".

Sendo que, mesmo na gestão dos programas e agências comunitárias é mantida a política do menor custo (será?), promovendo a "externalização" e a "contratualização" de serviços de um modo tão obsessivo que até entidades que apoiam o esforço de propaganda da UE correm o risco de ser encerradas ou privatizadas.

  David Martin (PSE), por escrito. – (EN) Congratulo-me com este relatório, que se debruça sobre as prioridades estratégicas da Comissão para 2007. Estabelecer prioridades claras tem vindo a ser cada vez mais importante no caso da rubrica orçamental destinada às acções externas, atendendo aos cortes que se elevam a cerca de 20% dos fundos autorizados. Mais do que nunca, a dimensão comercial continua a exercer impacto sobre as prioridades políticas internas constantes do orçamento. Se a Ronda de Doha for concluída com êxito, o acordo condicional sobre a eliminação definitiva de todas as formas de subsídios às exportações agrícolas até 2013 traduzir-se-á em poupanças incrementais anuais no orçamento da CE estimadas em cerca de 3 500 a 4 000 milhões de euros por ano, consoante os preços dos mercados interno e mundial, a partir de 2013.

Como relator de um próximo relatório sobre assistência ligada ao comércio e relator de parecer para as prioridades estratégicas anuais, tenho solicitado que haja maior transparência no financiamento dos chamados mil milhões “Barroso”, destinados a apoiar a capacidade comercial dos países em desenvolvimento. Este compromisso não deverá envolver uma re-rotulagem cosmética de fundos concedidos a infra-estruturas. A Comissão deve comprometer-se a apresentar um relatório anual sobre ajuda ao comércio que permita ao Parlamento Europeu analisar cuidadosamente esses fundos e garantir que eles sejam verdadeiramente adicionais.

  Luís Queiró (PPE-DE), por escrito. A situação expressa no presente relatório revela como todas as insuficiências relativas à aprovação das Perspectivas Financeiras 2007 - 2013 trouxeram dificuldades acrescidas e desnecessárias para o funcionamento da União Europeia.

Antes de tudo o mais, a manifesta discrepância entre o orçamento da União e as suas responsabilidades acrescidas só pode ter consequências negativas para a capacidade de acção da UE e, por isso mesmo, para a sua imagem junto dos cidadãos. De outra parte, há que verificar que, por força do atraso ocorrido, estamos perante um documento que não dá uma expressão quantitativa das prioridades. Ora, sem valores é difícil compreender em que medida as opções enunciadas são prosseguidas.

Estamos, pois, perante uma dupla dificuldade. Dadas as circunstâncias, era inevitável que assim fosse, pelo que nos resta retirar desta situação os ensinamentos necessários para o futuro, sendo que a principal lição é que devemos primeiro acordar no que são os grandes objectivos e desígnios da União e quais as políticas que os devem seguir, para que de seguida possamos, atempadamente, obter um acordo quanto às verbas que lhes são necessárias.

- Relatório Capoulas Santos (A6-0152/2006)

  Jan Andersson, Anna Hedh e Inger Segelström (PSE), por escrito. (SV) O relatório propõe a criação de um seguro para os agricultores financiado conjuntamente por estes, os Estados-Membros e a União Europeia, no quadro de uma política agrícola comum. Sobre isto, temos as nossas dúvidas.

Nós, Socialdemocratas suecos, opomo-nos a novos instrumentos e a um maior financiamento para o sector agrícola. Uma vez que o financiamento da política agrícola comum consome uma parte enorme do orçamento da UE, o sector deverá estar em condições de financiar a ajuda aos agricultores afectados por catástrofes naturais. Além disso, não existe no orçamento margem para maiores dotações.

Por conseguinte, votámos contra o relatório.

  Hélène Goudin e Nils Lundgren (IND/DEM), por escrito. (SV) Numa UE com 25 Estados-Membros, o relatório incide excessivamente nos problemas da zona mediterrânica da Europa. Existem na UE muitos problemas resultantes de factores naturais, como as cheias na Europa Central e as grandes tempestades e vagas de frio no norte da Europa, mas só os incêndios florestais do sul da Europa são constantemente trazidos ao Parlamento Europeu como um problema a ser resolvido pela UE. Consideramos, porém, que os Estados-Membros afectados são os únicos responsáveis por assegurar as medidas necessárias nesse domínio. Na verdade, se os Estados-Membros forem desobrigados da responsabilidade de adoptar medidas e de instalar sistemas de prevenção para se anteciparem a este tipo de catástrofes, os riscos aumentarão. Em linguagem de seguros, chama-se a isto “risco moral”.

O relatório enuncia uma série de diferentes medidas ao nível da UE, todas com custos inerentes, a exigir significativos aumentos orçamentais. Opomo-nos a um programa específico da UE para protecção das florestas, porque entendemos que devem ser os Estados-Membros a assumir a responsabilidade dessa protecção. A ideia avançada pelo relatório de organizar campanhas de sensibilização a nível europeu destinadas a promover uma mudança de atitude em relação à utilização do fogo (nº 23) é um entre muitos exemplos da forma como as ideias que transbordaram durante a elaboração do relatório perderem completamente o contacto com a realidade.

Por conseguinte, votámos contra o relatório.

  Diamanto Manolakou (GUE/NGL), por escrito. – (EL) A produção agrícola e silvícola estão intimamente ligadas e constantemente expostas à natureza. Consequentemente, é preciso dispor de um fundo de indemnização, especialmente para as pequenas e médias explorações agrícolas que, se não receberem uma indemnização da UE e do Estado, não poderão prosseguir as suas actividades. De facto, para além das consequências da política anti-agrícola da UE, essas explorações têm de enfrentar os perigos climáticos, como sucedeu no meu país, nas regiões da Trácia e da Tessália, nas quais a sua produção foi destruída por inundações que as deixaram perante um grave problema de sobrevivência.

No entanto, não podemos ignorar que a frequência de fenómenos naturais imprevistos e o risco da viabilidade dos agricultores são consequência da pilhagem predatória das riquezas naturais e da comercialização do ambiente, uma política que está na origem desses problemas e que infelizmente está a ser promovida pela UE com trágicas consequências.

Se continuar com esta sua filosofia de não tratar as causas e de combater os incêndios através do pagamento de indemnizações, as consequências desses fenómenos climáticos fatais em breve atingirão tais proporções que será impossível satisfazer as pessoas afectadas com as indemnizações, ainda que estas representem um montante elevado dos fundos comunitários e nacionais.

Assim, a melhor forma de prevenção e protecção contra as catástrofes naturais passa pela revisão desta política.

  Claude Moraes (PSE), por escrito. – (EN) Tal como acontece com o relatório Estrela, não creio que haja uma justificação prática ou financeira para criar uma agência da seca e das inundações. São urgentemente necessárias outras formas de actuação em matéria ambiental relativamente às inundações.

  Luís Queiró (PPE-DE), por escrito. Após as catástrofes naturais ocorridas um pouco por todo o lado na Europa, desde a criação do Fundo de Solidariedade em 2002 temos vindo a notar as insuficiências deste instrumento, dado o carácter imprevisível destes fenómenos. Assim, a vulnerabilidade climática da agricultura foi posta em evidência nos últimos anos, com os casos de seca extrema em Portugal, Espanha, Itália a e França.

Perante estes cenários e a necessidade da sua prevenção no futuro, o relator sugere uma nova abordagem para a protecção das populações e dos agricultores, procurando defendê-los melhor das suas consequências devastadoras. Considero, assim, da maior importância, a criação de um sistema de gestão das calamidades, juntamente com um sistema de gestão de riscos e finalmente um sistema de ajuda à estabilização destas situações de crise.

Finalmente, a formação para a prevenção é também de extrema importância nestes casos. Dentro das medidas de protecção civil, do programa Forest Focus ou dos programas de desenvolvimento rural dispomos do enquadramento para as necessárias medidas de sensibilização das populações e de formação e informação para a prevenção dos técnicos que irão assegurar a gestão destas crises, pelo que se impõe o recurso a todas as medidas, quer as existentes quer as agora propostas.

Por estas razões votei favoravelmente o relatório do colega Capoulas Santos.

- Relatório Galeote Quecedo (A6-0147/2006)

  Michl Ebner (PPE-DE). – (IT) Senhor Presidente, muito embora isto não conste das declarações de voto, gostaria de aproveitar esta oportunidade para lhe agradecer a competência que demonstrou na forma como presidiu a esta Assembleia. Deve ter reparado que somos muitos a apoiá-lo nesse sentido.

Votei com grande convicção a favor do relatório Galeote Quecedo, principalmente no que respeita aos artigos 18º e 32º. O artigo 18º faz referência às melhores práticas, afirmando que a experiência amadurecida tanto a nível nacional como a nível regional e local deve ser divulgada e utilizada noutros países. Quanto a isso, penso que poderíamos, efectivamente, dar uma grande ajuda a outros países, através das actividades de voluntariado, como acontece, por exemplo, no caso dos bombeiros, cujo trabalho pode ser realizado em muitas outras regiões e países. Por conseguinte, espero sinceramente que assim se proceda.

Por seu turno, o artigo 32º refere-se à remoção das barreiras administrativas, sobretudo no caso das regiões fronteiriças, que têm necessidades específicas. Estou absolutamente de acordo.

  Emanuel Jardim Fernandes (PSE), por escrito. Considerando o reconhecimento neste relatório, das seguintes problemáticas:

1 - A "especificidade das catástrofes naturais de índole mediterrânica";

2 - A necessária adaptação dos instrumentos comunitários em matéria de prevenção, investigação e gestão de riscos, protecção civil e solidariedade;

3 - A necessidade de se proceder a um levantamento exaustivo das zonas mais vulneráveis à ocorrência de secas prolongadas e incêndios;

4 - A necessidade de adaptar convenientemente futuras estratégias às regiões ultraperiféricas e periféricas, bem como às zonas mais desfavorecidas do Objectivo "Convergência";

5 - A necessidade de criar um programa de protecção da floresta contra os incêndios, com vista a desenvolver uma cultura pan-europeia mais acentuada e concertada de prevenção e gestão de riscos de incêndios florestais, de forma a completar os actuais instrumentos nacionais;

6 - A necessidade de criar um Observatório Europeu da Seca e da Desertificação no âmbito das actividades do 7º Programa-Quadro para a Investigação (2007-2013);

7 - A necessidade de alertar os Estados-Membros para o cumprimento dos seus Planos de Desenvolvimento Rural e de, nesses planos, incluir propostas para a resolução do declive demográfico e dos baixos níveis de requalificação laboral, o abandono, a desflorestação e a fragmentação excessiva de terras,

Votei favoravelmente este relatório.

  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. Consideramos muito positivo que tenham sido aprovadas várias propostas que apresentámos, designadamente:

- a defesa do âmbito do Fundo de Solidariedade, o qual deve continuar a possibilitar a intervenção nos casos de catástrofes em que, embora importantes, os prejuízos não atinjam o nível mínimo requerido, mas em que sejam manifestas repercussões graves e duradouras nas condições de vida da população de uma região específica, podendo, nestes casos, ser prestado auxílio extraordinário;

- a existência de uma ampla rede de pequenas e médias explorações agrícolas e uma política agrícola que promova métodos de produção mais sustentáveis, nomeadamente no uso da água e dos solos, dado que é uma condição fundamental para combater os efeitos da seca e os incêndios florestais;

- considerar indispensável que seja criado um programa comunitário de protecção da floresta contra incêndios, no próximo quadro financeiro 2007-2013, visando fomentar acções de sensibilização, prevenção e gestão de riscos de incêndios florestais, com o financiamento adequado e em complementaridade com a política agrícola e estrutural, tendo em conta a especificidade da floresta mediterrânica.

Por isso votámos favoravelmente o relatório, embora lamentemos que outras propostas nossas não tenham sido aprovadas e que teriam completado o relatório na defesa de políticas de apoio aos agricultores atingidos por catástrofes.

  Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. Foram confirmados por voto, em sessão plenária do PE, os seguintes aspectos:

1. O reconhecimento da especificidade das catástrofes naturais de índole mediterrânica;

2. A criação de um programa comunitário de protecção da floresta face aos incêndios;

3. A avaliação da possibilidade de criação de um fundo de calamidades agrícolas;

4. A manutenção da elegibilidade de catástrofes de índole regional no Fundo de Solidariedade;

5. A adaptação do Fundo de Solidariedade, ao nível dos prazos e das acções elegíveis, à especificidade das catástrofes naturais, como a seca e os incêndios;

6. A concessão de especial atenção às regiões mais desfavorecidas em caso de catástrofes naturais.

Registe-se que, por proposta de deputados oriundos de países da UE do Centro e do Norte da Europa, e apesar do nosso voto contra, foi mitigada a consideração da especificidade da floresta mediterrânica, que, anteriormente, havíamos conseguido assegurar.

Em bom português, mais um exemplo de que "quem tem unhas é que toca guitarra", ou de como o número diferenciado de deputados de cada país, com o predomínio dos países do Centro e do Norte da Europa, é determinante neste parlamento "federalista" para colocar em causa os interesses dos países do Mediterrâneo, onde se registam mais de 90% dos incêndios florestais.

- Relatório Estrela (A6-0149/2006)

  Carlos Coelho (PPE-DE), por escrito. Apoio o relatório da Deputada Edite Estrela, que embora não introduza quaisquer inovações técnicas ao nível da gestão e da prevenção de catástrofes naturais, elabora um importante levantamento em relação às possibilidades e conhecimentos actualmente disponíveis.

Considero bastante positivas as propostas para a criação das directivas sobre a prevenção e a gestão de incêndios e também a da seca, as quais me parecem ser bastante importantes para que exista um planeamento antecipado e uma resposta mais eficiente a eventuais catástrofes naturais.

É, igualmente, positiva a proposta para a criação de um observatório europeu da seca, da desertificação, das inundações e outros efeitos climáticos, que deverá desempenhar um papel fundamental em relação ao estudo e à coordenação das melhores práticas ao nível da protecção civil.

Este relatório debruça-se, essencialmente, sobre o problema dos fogos florestais e da seca, fazendo ainda algumas referências ao problema das inundações, pelo que assume uma importância particular para Portugal, bem como para os demais países mediterrânicos.

  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. Consideramos indispensável que no próximo quadro financeiro 2007-2013 seja criado um programa comunitário de protecção da floresta do flagelo dos incêndios, com vista a fomentar acções de sensibilização, prevenção e gestão de riscos de incêndios florestais. Este programa deve ter o financiamento adequado e estar em complementaridade com a política agrícola e estrutural, tendo também em conta a especificidade da floresta mediterrânica.

Por isso defendemos que o Fundo de Solidariedade dê particular atenção, designadamente no que respeita a prazos e acções elegíveis, às catástrofes naturais de especificidade mediterrânica, incluindo a seca e os incêndios florestais.

Por outro lado o Fundo de Solidariedade deve continuar a possibilitar a intervenção em caso de catástrofes que, embora importantes, não atinjam o nível mínimo requerido, podendo ser prestado auxílio, em circunstâncias excepcionais, quando a maior parte da população de uma região específica for afectada por uma catástrofe com repercussões graves e duradouras nas condições de vida dos cidadãos.

Embora o relatório não dê resposta a todas estas questões, votámo-lo favoravelmente por ser um contributo positivo, mesmo que insuficiente.

  Hélène Goudin e Nils Lundgren (IND/DEM), por escrito. (SV) No seu relatório, a relatora aborda as catástrofes naturais numa perspectiva ambiental. Propõe, por exemplo, a criação de um observatório europeu. Consideramos, de facto, que os problemas ambientais transnacionais devem ser tratados num plano europeu. No entanto, é extremamente duvidoso que as catástrofes naturais tenham um carácter transnacional. A questão dos rios que transbordam pode ser um caso para abordar ao nível da UE, mas já existe uma directiva relativa aos rios que regula a forma como este problema pode ser tratado. Quanto aos incêndios, entendemos que cabe a cada Estado-Membro criar as estruturas necessárias para os evitar e às suas consequências. Se a UE desembolsar fundos de cada vez que ocorre uma catástrofe natural, haverá seguramente menos incentivos para a acção preventiva. Isto poderá conduzir à ocorrência de mais catástrofes naturais, e mais graves, no futuro, o que seria, obviamente, muito nocivo para o ambiente e dispendioso para os contribuintes.

A relatora pretende que a UE inste os Estados-Membros à criação de fundos florestais para a prevenção de catástrofes naturais. Pensamos que é aos próprios Estados-Membros que cabe decidir se é ou não necessário fazê-lo.

Pelas razões expostas, votámos contra o relatório na votação de hoje.

  Claude Moraes (PSE), por escrito. – (EN) Votei a favor do relatório Estrela sobre os aspectos ambientais das catástrofes naturais, mas contra a criação de uma agência especial da seca e das inundações. Considero que não há justificação nem orçamento para a criação dessa agência.

  Luís Queiró (PPE-DE), por escrito. As catástrofes naturais são situações de crise com que podemos ser confrontados a todo o momento e que ocorrem sem qualquer aviso prévio. Por isso não podemos deixar de tomar medidas no sentido da sua prevenção e é mediante os exemplos de desastres desta natureza de que o meu país e outros países da União Europeia foram vítimas que reclamo, com a relatora, medidas eficazes de prevenção, nomeadamente, através de acções de investigação e de desenvolvimento tecnológico e a criação de um Observatório Europeu da Seca e da Desertificação.

Verdadeiramente, este tipo de fenómenos compreende consequências que afectam as vidas das populações atingidas durante um tempo indeterminado. É por esta razão que o Fundo de Solidariedade deve incluir nos seus instrumentos os casos de seca extrema, como também deve ter em conta todos os aspectos necessários relativos à protecção civil. Nessa medida, é fundamental a sensibilização das populações, mas os Estados devem mostrar-se solidários entre si e de modo a actuar e a combater, se necessário com meios comuns, estes acontecimentos e as graves repercussões que eles geram nas condições de vida das populações atingidas.

Foi por isso que votei favoravelmente o relatório da colega Edite Estrela.

- Relatórios Galeote Quecedo (A6-0147/2006), Estrela (A6-0149/2006), Berend (A6-0123/2006) e Capoulas Santos (A6-0152/2006).

  Françoise Grossetête (PPE-DE), por escrito. - (FR) A procura aturada de todas as formas de prevenção e, nesse sentido, a condução de acções de investigação e desenvolvimento tecnológicos, a sensibilização do público, as coordenações de emergência e assistência e a criação de uma força civil em caso de catástrofe natural constituem os elementos indispensáveis que temos de prever e pôr em prática o mais rapidamente possível.

Em contrapartida, oponho-me a qualquer criação de um observatório. Com efeito, essa estrutura corre o risco de custar muito dinheiro para um magro resultado. E, sobretudo, o financiamento utilizado para assegurar a actividade desse observatório amputaria significativamente as ajudas indispensáveis a favor das acções no terreno. Aliás, é sempre muito fácil criar observatórios, mas quase impossível suprimi-los.

- Relatórios Galeote Quecedo (A6-0147/2006) e Berend (A6-0123/2006).

  Bastiaan Belder (IND/DEM), por escrito. – (NL) Com pena minha, não me foi possível apoiar os relatórios Berend e Galeote. Gostaria de realçar, contudo, que isto não se deve ao facto de eu me opor à solidariedade mútua entre Estados-Membros quando ocorrem catástrofes.

O que os dois relatórios têm em comum é o facto de se apoiarem fortemente num quadro da UE com o objectivo primordial de prevenir, combater e responder às catástrofes (naturais). Isso justificar-se-ia se todos os Estados-Membros enfrentassem, em maior ou menor medida, o mesmo problema, mas a situação está longe de ser essa, pelo que a acção da UE deve limitar-se a operações complementares que os próprios Estados-Membros não tenham capacidade para suportar.

A intervenção UE é bem mais pertinente nos casos em que as suas iniciativas se concentram em catástrofes que afectam mais do que um Estado-Membro e que não podem ser prevenidas ou cobertas por um seguro, e cujas consequências os Estados-Membros não têm capacidade para gerir. Por isso mesmo, eu poderia ter apoiado um instrumento complementar limitado que pudesse ser mobilizado quando as circunstâncias assim o justificassem.

Não obstante, estas propostas lembram-nos, e com muita razão, a importância de que se reveste a acção preventiva. Espero e conto que tanto os Estados-Membros como a União Europeia utilizem todos os meios de que dispõem para minimizar os riscos de ocorrência de uma catástrofe. Afinal de contas, prevenir é sempre melhor do que remediar.

  Hélène Goudin e Nils Lundgren (IND/DEM), por escrito. (SV) Os relatórios propõem a criação de uma série de fundos e uma maior utilização dos Fundos Estruturais e do Fundo de Solidariedade para financiar medidas comunitárias com vista à prevenção de catástrofes naturais e à compensação das suas consequências. Propõem também a criação, no âmbito da política agrícola comum, de um observatório europeu da seca e da desertificação, um fundo europeu dos incêndios ou da floresta e um fundo de catástrofes, e ainda a realização de campanhas de informação intensivas sobre a utilização sustentável da água. É igualmente proposto que o âmbito de aplicação do Fundo Europeu de Solidariedade seja alargado para cobrir as consequências de crises de saúde pública, de ataques terroristas e de catástrofes tecnológicas.

A Lista de Junho é a favor da solidariedade internacional quando um país é atingido por catástrofes. No entanto, a UE não pode utilizar essas catástrofes como argumento para aumentar os seus poderes e desenvolver uma política comum neste domínio ou criar mais instituições. Se o Estado-Membro for desobrigado da responsabilidade de tomar medidas e de criar estruturas que previnam catástrofes deste tipo, os riscos aumentarão. Em linguagem de seguros, chama-se a isto “risco moral”.

Votámos, portanto, contra os dois relatórios.

  Oldřich Vlasák (PPE-DE). – (CS) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, regozijo-me com o facto de estarmos a discutir a coordenação das soluções para desastres naturais e a cooperação em questões desse tipo. É evidente que me agrada que o relatório proponha uma campanha de informação e educação, bem como a prevenção desses acontecimentos. Estou certo de que a ajuda irá ser dirigida sobretudo para zonas de alto risco e de que se impõe proteger o ambiente e salvaguardar os recursos naturais. Estou convicto de que essa cooperação devia ser prestada numa base de voluntariado e sou partidário de que os países se esforcem, a título individual, por introduzir importantes melhoramentos na coordenação e na comunicação de informações. Estou firmemente convencido, porém, de que as contribuições para agências individuais e para a criação de unidades europeias deviam ser efectuadas numa base de voluntariado e não compulsivamente. Por consequência, não apoiei a adopção do ponto 31, tendo-me abstido na votação deste relatório.

  Markus Pieper (PPE-DE). – (DE) Senhor Presidente, não existem dúvidas de que nós, na Europa, temos de lutar juntos contra as consequências adversas das catástrofes naturais, e para isso as regiões afectadas contam com a solidariedade de Estados-Membros vizinhos; também são necessários programas europeus para ajudar em situações de crise. O relatório apresenta toda uma série de exemplos de como tratar deste assunto.

Há que dizer “sim”, portanto, à questão da ajuda europeia numa situação de crise, mas a prevenção das catástrofes é, em primeiro lugar, da responsabilidade dos Estados-Membros; é uma responsabilidade de que não deveremos isentá-los, transferindo-a para o nível europeu; o mesmo se aplica quando se trata de organizar a resposta a situações de crise, o que também se designa por “protecção civil europeia”. Não há necessidade de instituir novos poderes no que respeita à protecção civil e à prevenção de catástrofes; eles traduzir-se-iam numa duplicação e em dinheiro desperdiçado em sistemas administrativos.

É, pois, perfeitamente óbvio, que Estados vizinhos em território europeu devem ajudar-se uns aos outros quando ocorrem catástrofes; o que a Europa pode fazer é ajudar com programas que promovam uma melhor coordenação e atenuem as necessidades materiais. Novos poderes europeus, porém, seriam mais prejudiciais do que benéficos, e estes relatórios não alteram o facto de que este é um assunto sobre que ainda precisamos de falar.