Presidente. – Segue-se na ordem do dia o debate sobre seis propostas de resolução sobre a liberdade de expressão na Internet(1).

  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), autor. – (ES) Senhor Presidente, gostaria de começar por recordar a Declaração da Cimeira Mundial da Sociedade da Informação, realizada em Tunes em Novembro de 2005, que reconheceu a grande importância da sociedade da informação em termos de direitos humanos e liberdades fundamentais, nomeadamente a liberdade de expressão e de opinião, assim como a liberdade de receber e de aceder a informação.

Por isso é tão triste e lamentável que, hoje, tenhamos de referir que dezenas de pessoas estão presas em diversos países do mundo, e particularmente na China, pela simples razão de pretenderem comunicar e expressar-se através da Internet.

Ainda assim, embora não subsistam dúvidas de que os principais responsáveis são, sobretudo, os governos que praticam a censura, convém recordar que, em muitos casos, as empresas ocidentais, muitas delas europeias, fornecem a esses governos os instrumentos e a capacidade para levarem a cabo o seu controlo e censura. Isto aplica-se a empresas como a Yahoo, a Google, a Microsoft, a Cisco Systems, a Telecom Itália, a Wanadoo e filiais da France Telecom.

Pelas razões expostas, esta resolução pretende condenar firmemente as restrições à liberdade de expressão que determinados governos impõem através da Internet e, em particular, os actos de perseguição e detenção perpetrados por alguns desses governos. Assim, instamos expressamente o Conselho e a Comissão a discutirem o assunto nas suas reuniões bilaterais com os países mencionados na resolução, em particular a China.

Em segundo lugar, exortamos o Conselho e os Estados-Membros a tornarem público, mediante uma declaração conjunta, o seu empenhamento na protecção dos direitos dos utilizadores da Internet e da liberdade de expressão na Internet.

Em terceiro lugar, apelamos a que sejam impostas restrições às empresas que geram lucros em determinados países à custa da limitação dos direitos humanos.

Em suma, no mundo de hoje, uma forma de promover e respeitar os direitos humanos é garantir a liberdade de expressão na Internet e impedir a censura, a perseguição e a prisão. Consequentemente, instamos a Comissão e o Conselho a terem em consideração a necessidade de prestar atenção a esses problemas específicos, inclusive ao definirem os seus programas de assistência.

  Tobias Pflüger (GUE/NGL), autor. – (DE) Senhor Presidente, nem em todas as partes do mundo as pessoas têm livre acesso aos diferentes meios de comunicação. Muitas vezes, a Internet é a única possibilidade de os elementos da oposição fazerem chegar as suas posições à opinião pública. O considerando C desta directiva exprime muito bem este facto, embora não possamos deixar de perguntar por que razão isso acontece. Tudo isto tem muito a ver com a concentração dos meios de comunicação social. Por exemplo, existem muitas pessoas para quem o acesso à televisão ou a jornais é totalmente impossível.

A resolução critica a censura da Internet praticada em muitos países, e isso é muito pertinente, mas é também mais um exemplo de uma coisa que acontece frequentemente nesta Assembleia, nomeadamente a de apontarmos o dedo aos outros, sem olharmos para a situação na própria União Europeia. A censura na Internet não é saudável em nenhuma parte do mundo, e muito menos nos Estados-Membros da União Europeia.

Deixem-me citar alguns exemplos daquilo a que me quero referir. Na Alemanha, o Chaos Computer Club tem sido alvo de recorrentes repressões nos últimos anos e existem, por exemplo, seitas como a Cientologia que accionaram mecanismos legais tendo em vista o encerramento de determinados sites onde a sua actividade era analisada de um ponto de vista crítico.

Os dois principais pretextos invocados para a prática de censura são, por um lado, a pornografia infantil, e, por outro lado, o extremismo de direita. Embora ambos mereçam ser claramente condenados, a pornografia infantil constitui um crime em qualquer parte do mundo e quem quer que aceda a estes sites pode ser legalmente perseguido onde quer que se encontre. O extremismo de direita, por sua vez – do qual são exemplo as palavras proferidas neste Hemiciclo pelo senhor deputado Giertych há alguns dias –, é um problema com o qual temos de lidar a nível político.

No que respeita à Internet, também é muito importante referir que os motores de busca estão entretanto a adaptar o seu poder às regras, pelo que certos conteúdos já nem sequer aparecem nos resultados das suas pesquisas. O que se passa é que estamos a assistir a uma comercialização selectiva que faz com que nas páginas da Internet possam apenas ser encontrados determinados conteúdos – aqueles que foram pagos. Temos de dizer claramente que não pode haver censura da Internet na União Europeia e isso significa também que a Comissão tem de intervir para acabar com essa censura na União Europeia.

  Simon Coveney (PPE-DE), autor. – (EN) Senhor Presidente, a presente resolução é uma tentativa alargada de lidar com a questão do acesso global à Internet, que é de resto uma questão de monta. Nela se saúda a declaração da Cimeira Mundial realizada em Tunes no passado mês de Novembro sobre a primordial importância da sociedade de informação para a democracia e o respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, em especial a liberdade de expressão e opinião, bem como a liberdade de receber e difundir informação.

A realidade é que a Internet, e isto é incontornável, é um veículo fantástico de mudança em países que até à data têm dito não à liberdade de expressão e frustrado a democracia. Daí a Internet ser uma verdadeira dor de cabeça para os ditadores e governos totalitários, que vão longe de mais para restringir e impedir a sua livre utilização. Esta resolução usa palavras fortes e condena uma série de países que tentam abertamente restringir e censurar a informação disponível na Internet, referindo-se aos mesmos como inimigos da liberdade de expressão.

Muitos destes países continuam a deter pessoas que designam como ciber-dissidentes, pelo que apelamos à sua imediata libertação. Este é o caso concretamente da China, e aliás nós referimos uma série de pessoas envolvidas.

A resolução também tenta lidar com a questão mais delicada do envolvimento de empresas e tecnologias ocidentais, e especificamente europeias e norte-americanas, no fornecimento da capacidade a determinados governos para censurar e filtrar a informação da Internet. A grande barreira de segurança (firewall) da China é talvez o exemplo mais forte dessa censura. As autoridades chinesas conseguiram convencer empresas como a Yahoo e a Google a permitir a filtragem dos seus motores de busca. Por exemplo, se alguém escrever num motor de busca “Praça de Tiananmen” na China, é provável que aceda à história arquitectónica dos edifícios à volta da praça.

Exortamos a Comissão a elaborar um código de conduta voluntário, colaborando com e não censurando companhias que operam em países repressivos, num esforço de reduzir a capacidade de impedir a liberdade de expressão.

  Jules Maaten (ALDE), autor. – (NL) Senhor Presidente, países como a China e Cuba, a Birmânia e a Bielorrússia – e a resolução menciona muitos mais –, estão a impor restrições cada vez mais rigorosas à utilização da Internet, e é compreensível que o façam, pois se existe realmente um veículo para a liberdade de expressão, que serve a oposição e o desenvolvimento de oposição a Estados totalitários, esse veículo é, naturalmente, a Internet, e as empresas desse sector sempre atribuíram grande importância à liberdade – especialmente de informação – que a Internet proporciona.

Porém, são frequentemente empresas americanas e europeias no sector da Internet que facilitam essa interferência na liberdade de expressão, ao permitirem, por exemplo, que os seus serviços sejam censurados. Na China, empresas norte-americanas como a Google e a Microsoft e, em particular, a Yahoo, desencadearam uma reacção violenta. Claro está que outras empresas o fizeram também: a Secure Computing e a Fortinet, na Tunísia e na Birmânia, e a Cisco Systems também, mas esse grupo integra igualmente empresas europeias, como a Telecom Itália, em Cuba, e a Wanadoo, uma empresa pertencente à France Telecom, na Tunísia.

É inaceitável, naturalmente, que empresas ocidentais ajudem regimes repressivos a espezinhar os direitos humanos. A primeira medida a tomar consiste na elaboração pelas Instituições europeias de um código de conduta em que essas empresas se comprometam a não tomar parte em acções tendentes a reprimir o tráfego de informação online. Cumpre realçar também que as empresas que fornecem serviços Internet de motores de busca, "chat", edição ou outros deverão fazer tudo o que estiver ao seu alcance para assegurar que os direitos dos consumidores a utilizarem a Internet sejam inteiramente salvaguardados.

Na China, estão neste momento 48 “ciber-dissidentes” atrás das grades, única e exclusivamente por se terem desviado do caminho na Internet que as autoridades tinham traçado para eles. É inconcebível, do meu ponto de vista, que empresas ocidentais prestem assistência activa a esses regimes repressivos mantendo a censura. Esse tipo de cooperação é contrária a valores fundamentais europeus como a liberdade de expressão e de informação. A liberdade de expressão tem de continuar a ser uma prioridade na Internet – e muito especialmente na Internet. Os legisladores americanos estão actualmente a trabalhar no "Global Online Freedom Act" (lei sobre a liberdade online), e a Europa não pode, obviamente, ficar na linha lateral.

Mesmo que insistamos em legislação, eu preferiria que se procurasse desenvolver um código de conduta para ver se conseguimos encontrar uma solução com as empresas em causa. Temos também de tornar absolutamente clara a posição que defendemos. Afinal de contas, é evidente que o problema não reside em primeira instância nessas empresas, mas nos próprios regimes repressivos. Muitas vezes, o comércio e a comunicação com esses países podem ter uma influência positiva, e em geral sou favorável a isso, contanto, naturalmente, que não deixemos que esses regimes nos reprimam no que respeita ao teor desse comércio ou dessa comunicação.

  Catherine Trautmann (PSE), autora. - (FR) Senhor Presidente, na nossa sociedade globalizada, a Internet constitui um meio rápido e de fácil utilização de comunicar entre indivíduos ou em grupo, de comerciar, de nos informarmos, de criarmos. A Internet tornou-se um espaço público global aberto onde cada um é livre, em princípio, de circular e de se exprimir.

A Cimeira Mundial sobre a Sociedade da Informação estabeleceu os direitos sociais da pessoa humana como base da sociedade da informação. Ora, não somos todos iguais face à liberdade de expressão na Internet, e alguns Estados decidiram censurar a expressão dos cidadãos, dos jornalistas e outros. Pior do que isso, Repórteres sem Fronteiras traçou uma constatação alarmante da repressão na Internet e constatou um número extremamente importante de internautas detidos, em particular na China.

A nossa resolução permite opormo-nos vigorosamente a esses atentados às liberdades e condenar os Estados que os praticam.

Solicitamos ao Conselho e à Comissão que dêem provas do mesmo rigor nas suas relações internacionais e nos seus programas de ajuda e cooperação. Mas desejamos também apelar para a responsabilidade das empresas, nomeadamente europeias, que, pelo fornecimento de tecnologias ou serviços, se encontram mais ou menos imiscuídas nesses actos e deveriam comprometer-se a subscrever um código de conduta que lhes evite participar na censura, na repressão ou na perseguição. Não podemos defender a liberdade de tudo comerciar, recusando preservar as liberdades individuais.

O Fórum de Atenas sobre a governança da Internet, em Novembro próximo, deverá permitir à União Europeia pôr em prática as recomendações desta resolução.

  Tadeusz Zwiefka, em nome do Grupo PPE-DE. – (PL) Senhor Presidente, a resolução que o Parlamento Europeu deverá aprovar hoje é, na verdade, uma resolução sobre a defesa da liberdade de expressão, que está na base de qualquer sociedade democrática.

Podemos atrever-nos a dizer que a Internet protege essa liberdade melhor do que qualquer outro meio. No entanto, os governos de muitos países estão a tentar influenciar os conteúdos “em linha”. A Internet é vista como um rio selvagem e perigoso, existindo, em muitos Estados, iniciativas legislativas destinadas a regulamentar o seu conteúdo. Pelas mesmas razões, no entanto, estes Estados correm infelizmente o sério risco de restringir a liberdade de expressão. Bem vistas as coisas, um PC e uma impressora podem transformar-se numa rotativa de imprensa que poderá ser utilizada para imprimir panfletos, avisos públicos ou uma série de livros destinados a circular de forma clandestina. Um computador ligado à Internet é no fundo um aparelho de rádio sintonizado na Radio Free Europe. Mais, é também uma estação de rádio interactiva, onde todos podem expressar as suas opiniões e fazer comentários. Constitui uma séria ameaça para qualquer país totalitário ou para qualquer país que restrinja em certa medida o acesso à informação.

Só é possível censurar páginas individuais na Internet. É impossível censurar toda a rede, contudo, ainda assim, a tentação, ou ameaça, de o fazer existe. O Governo chinês, por exemplo, criou uma força policial para a Internet que verifica se qualquer um dos cerca de doze milhões de chineses que têm acesso à Internet viola os regulamentos de utilização desta rede. Qualquer infracção pode custar cerca de 10 anos num campo de trabalhos forçados. Os proprietários de cibercafés empregam pessoal de fiscalização para verificar se qualquer conteúdo proibido aparece nos ecrãs dos utilizadores. Este conteúdo é filtrado com recurso a palavras-chave. Se as expressões “Tibete”, “dissidente” ou “China e os direitos humanos” aparecerem, a página é bloqueada.

A Internet, que é fundamentalmente anárquica por natureza, é também uma pedra no sapato para os governos e burocratas que não estão ausentes dos berços da democracia, como a Europa e os Estados Unidos. Temos de ter presente que a luta, de há longa data, entre a liberdade e a censura não tem fim e que é também uma batalha entre o bem e o mal. É preciso ter presente que a liberdade proporcionada pela Internet acarreta também o perigo da disseminação de informação anti-democrática e imoral.

  Lidia Joanna Geringer de Oedenberg, em nome do Grupo PSE. – (PL) Senhor Presidente, as liberdades de expressão e de opinião são valores fundamentais consagrados na Declaração Universal dos Direitos do Homem. A liberdade de expressão deverá ser garantida, independentemente da forma como as opiniões são expressas. A Internet tornou-se, nos últimos anos, uma nova forma de comunicação universal. De acordo com as estimativas actuais, existem cerca de 600 milhões de utilizadores da Internet, números que crescem de dia para dia. A Internet é um meio que permite a liberdade de expressão. Esta liberdade estende-se também a grupos, como os grupos de activistas pelos direitos humanos, activistas pela democracia, dissidentes políticos e jornalistas independentes.

Sendo um fórum aberto, a Internet contribui também para o desenvolvimento da democracia, algo que pudemos observar durante a Cimeira Mundial, na Tunísia, em Novembro do ano passado. No entanto, nem todos gostam deste meio aberto. Os governos que estão habituados a controlar a imprensa, a rádio ou a televisão querem agora controlar o único meio independente que persiste em fugir-lhes ao controlo, a saber, a Internet. A China, Irão, Coreia do Norte, Síria, Nepal, Cuba e Bielorrússia estão a utilizar métodos cada vez mais sofisticados para controlar e restringir a liberdade de expressão. O pior é que empresas como a Yahoo, Google e Microsoft estão a pactuar com a censura a pedido dos governos, como é o caso actualmente da China.

Esta situação é inaceitável. A liberdade de expressão é um direito inalienável. É preciso que actuemos no sentido de evitar quaisquer tentativas de a restringir, inclusivamente na Internet. É preciso criar um sistema de gestão da rede que permita que apenas as actividades ilegais, como a disseminação da pornografia infantil ou outros tipos de abuso, sejam restringidas. Limitar a liberdade de expressão na Internet equivale a amordaçar aqueles que dizem verdades desconfortáveis que fazem parte dos valores que temos o especial dever de defender.

  Kathy Sinnott, em nome do Grupo IND/DEM. – (EN) Senhor Presidente, penso que há controlos e controlos. Aprovamos leis todos os meses relativas a controlos e limites que protegem o que é vulnerável. Restringir a pornografia que usa ou visa crianças não deve ser visto como uma afronta à verdadeira liberdade. Como mãe, considero que roubar a inocência às crianças é um crime. Na verdade, os evangelhos cristãos dizem que quem o faz merece andar com uma mó atada ao pescoço.

Para uma criança, o abuso, quer seja pela mão de um adulto lascivo ou pela Internet, torna-se num fardo psicológico que pesa sobre a vida da criança. Com o uso de tecnologias como o MRI (ressonância magnética) e rastreio de substâncias químicas, sabemos hoje que a pornografia altera os cérebros em desenvolvimento das crianças e estimula a produção de químicos altamente aditivos para o cérebro. Os investigadores compararam até a utilização a longo prazo da pornografia na Internet com os efeitos devastadores da heroína.

Temos de fazer tudo o que estiver ao nosso alcance para tornar a Internet mais segura. Se o Yahoo e o Google podem censurar a Internet para se adaptarem ao Governo totalitarista chinês, podem seguramente censurar a Internet em benefício dos nossos filhos.

  Ryszard Czarnecki (NI). – (PL) Ao discutir a censura na Internet, é fácil e confortável poder condenar cerca de uma dúzia de países espalhados por todos os continentes. No entanto, receio que, para além de apaziguar as nossas consciências, as nossas acções permaneçam puramente simbólicas.

Talvez devêssemos olhar para os factos, especialmente os que envolvem países e empresas da Europa. Tomemos a Bielorrússia como exemplo. Trata-se de um vizinho da União Europeia e de um típico inimigo da liberdade “em linha”. Se incluirmos a Bielorrússia no mesmo saco que as Maldivas ou o Nepal, na prática, não estaremos a ajudar qualquer destes países.

Se a empresa Telecom Italia é o operador de rede em Cuba, então o regime comunista censura a liberdade de expressão com o acordo desta empresa europeia. Se uma sucursal da France Telecom decide introduzir serviços de banda larga em conjunto com um operador tunisino, é preciso não esquecer que essa medida tem lugar numa altura em que o Governo tunisino corta o acesso a todos os sítios da oposição na Internet nesse país.

Os factos são estes. É preciso que não usemos tácticas para iludir a questão, como sejam discutir assuntos sobre os quais apenas podemos exercer uma influência moral. Temos de nos concentrar nas questões em que podemos exercer uma verdadeira influência.

  Urszula Krupa (IND/DEM). – (PL) Senhor Presidente, graças à ciência e à tecnologia, a humanidade deu início à conquista do espaço e foi à lua. Criámos também extraordinários instrumentos como a Internet. No entanto, deveremos recordar que a tecnologia também tem sido usada para cometer milhões de assassinatos e actos de corrupção moral e que atentam à dignidade humana. Assim, embora a ciência e a tecnologia sejam sem dúvida intrinsecamente positivas, deverão, como todas as actividades humanas, estar sujeitas a fiscalização, devendo ser estabelecidos limites e seguidos princípios éticos. Estes princípios permitem-nos distinguir o bem do mal, o que não implica necessariamente limitar a expressão.

Os modernos problemas tecnológicos estendem-se muito para além do âmbito da tecnologia e tornam-se problemas morais. Devemos encorajar a verdadeira liberdade, a saber, a liberdade face ao mal, e não a libertinagem e a ausência de lei, que destroem e degradam a Humanidade. Há muitos exemplos de perigos que resultam da Internet. Os mais chocantes e mais graves são os sítios na Internet que divulgam pornografia infantil e os ligados à pedofilia. Reflectem quão rapidamente e quão baixo pode a Humanidade cair.

  Peter Mandelson, Membro da Comissão. (EN) Senhor Presidente, as propostas de resolução sobre a liberdade de expressão na Internet propõem os meios para promover o acesso à Internet sem repressão por parte das autoridades nacionais. Estas sugestões concentram-se em medidas que visam melhorar a governação da Internet e combater as violações dos direitos humanos.

A Cimeira Mundial sobre a Sociedade da Informação realizada em Tunes em Novembro de 2005 reafirmou os laços entre o desenvolvimento da Sociedade da Informação e o respeito pelos direitos humanos e liberdades fundamentais, incluindo a liberdade de expressão e opinião, bem como a liberdade de receber e aceder à informação.

Este consenso alcançado durante a cimeira constitui uma base para se “impedir e combater as ameaças, os riscos e as limitações aos direitos humanos decorrentes da utilização abusiva das TIC”, tal como se pode ler na Comunicação da Comissão de Abril de 2006 sobre o seguimento da cimeira.

Na referida comunicação, a Comissão “incentiva as empresas em causa a elaborarem um código de conduta neste domínio crucial, em estreita cooperação com ONG”. O presente código de conduta constituiria um passo importante para inspirar estes países a estabelecer, cada um, normas éticas.

A promoção da liberdade de expressão ocupa um lugar prioritário na agenda dos respectivos programas comunitários de assistência a países terceiros, em especial a Iniciativa Europeia para a Democracia e os Direitos do Homem (IEDDH). Esta situação manter-se-á inalterada nos próximos anos ao abrigo do novo instrumento de financiamento para a democracia e direitos humanos.

Além do mais, temos uma política destinada a suprimir o fosso digital entre países ricos e pobres. Quanto mais a utilização da Internet se expande, mais difícil se torna para os governos repressivos controlá-la, apesar de toda a panóplia de métodos de censura. A Comissão promove hoje activamente as recomendações da cimeira nesta área.

Antes de terminar, permitam-me que acrescente mais algumas palavras sobre a governação da Internet. A Agenda de Tunes exortou à criação de um fórum para um diálogo político entre os vários intervenientes, o Forúm para a Governação da Internet, que se reunirá pela primeira vez em Outubro em Atenas.

A Europa deverá desempenhar um papel fulcral neste processo. Espero, por conseguinte, que o Parlamento Europeu aproveite a oportunidade para lançar o referido diálogo com os representantes da sociedade civil, antes do Fórum de Atenas.

  Presidente. – Está encerrado o debate.

A votação terá lugar no final dos debates desta tarde, ou seja, dentro de momentos.

Declaração escrita (Artigo 142º)

  Hannu Takkula (ALDE). – (FI) Queria começar por saudar a oportunidade desta proposta. Sabendo que as comunicações electrónicas estão em rápida expansão, é da maior importância prestar atenção à liberdade de expressão também na Internet. A liberdade de expressão é fundamental. Tem de existir em todas as circunstâncias mas, ao mesmo tempo, não devemos esquecer que a liberdade de expressão implica uma responsabilidade especial. Há que garantir que a Internet não contém material contrário à humanidade, aos direitos humanos e à democracia.

Devemos ter especial cuidado com as crianças e jovens, o bem mais valioso da nossa sociedade. Representam o presente e quem toma decisões deve tentar, e assegurar, que podem recorrer à Internet para obter informações que procurem evitando, ao mesmo tempo, tudo o que seja incompatível com os valores duradouros de protecção da vida humana.

A liberdade implica responsabilidade. Vale a pena recordá-lo numa altura em que o tema central da sociedade parece, muitas vezes, ser a ausência de valores.