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Processo : 2005/0223(COD)
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Textos apresentados :

A6-0400/2006

Debates :

Votação :

PV 12/12/2006 - 14.6
Declarações de voto

Textos aprovados :

P6_TA(2006)0536

Debates
Terça-feira, 12 de Dezembro de 2006 - Estrasburgo Edição JO

15. Declarações de voto
PV
  

Proposta de decisão (B6-0644/2006)

 
  
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  David Martin (PSE), por escrito. (EN) Votei a favor da nomeação de Meglena Kuneva, Comissária indigitada da Bulgária. No entanto, apesar de a pessoa em si e de a nomeação de um Comissário búlgaro não me suscitarem qualquer problema, tenho sérias dúvidas de que existam pelouros suficientes para 27 Comissários. Anseio por uma modificação do Tratado que venha a reduzir substancialmente o número de Comissários.

 
  
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  Alyn Smith (Verts/ALE), por escrito. (EN) Senhor Presidente, o meu partido é favorável à prossecução do alargamento da União, e aguardamos com expectativa que os nossos colegas búlgaros e romenos se juntem a nós. Prestámos cuidadosa atenção ao processo de confirmação dos nossos dois novos Comissários e estamos certos de que ambos serão reforços bem-vindos para o Colégio. É com prazer que apoio hoje a nomeação de Meglena Kuneva.

 
  
  

Proposta de decisão (B6-0645/2006)

 
  
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  David Martin (PSE), por escrito. (EN) Votei a favor da nomeação de Leonard Orban como Comissário romeno. No entanto, lamento muito que o Tratado de Nice obrigue a que disponhamos de um Comissário por Estado-Membro. Não acredito, pura e simplesmente, que existam seriamente pastas suficientes para 27 Comissários e anseio por uma reforma do Tratado nos termos do previsto do projecto de Constituição que reduza significativamente o número de Comissários.

 
  
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  Alyn Smith (Verts/ALE), por escrito. (EN) Senhor Presidente, o meu partido é favorável à prossecução do alargamento da União, e aguardamos com expectativa que os nossos colegas búlgaros e romenos se juntem a nós. Prestámos cuidadosa atenção ao processo de confirmação dos nossos dois novos Comissários e estamos certos de que ambos serão reforços bem-vindos para o Colégio. É com prazer que apoio hoje a nomeação de Leonard Orban.

 
  
  

Relatório Pomés Ruiz (A6-0442/2006)

 
  
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  David Martin (PSE), por escrito. (EN) Congratulo-me com a nomeação de um membro búlgaro para o Tribunal de Contas, bem como com o facto de a mesma não ter gerado controvérsia à luz de outras dificuldades.

 
  
  

Relatório Fazakas (A6-0443/2006)

 
  
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  David Martin (PSE), por escrito. (EN) Votei a favor da nomeação do Senhor Ovidiu Ispir, apesar das acusações de corrupção que o envolvem feitas nos meios de comunicação social romenos. Nas suas audições, a Comissão do Controlo Orçamental não encontrou qualquer prova de que essas acusações tenham fundamento. O Senhor Ovidiu Ispir negou igualmente de forma categórica ter cometido qualquer irregularidade. Face às provas disponíveis, as acusações de que é alvo parecem ter uma motivação política. No entanto, se qualquer prova de irregularidade vier a surgir, espero que o Senhor Ovidiu Ispir se demita das suas funções no Tribunal.

 
  
  

Relatório Thyssen (A6-0408/2006)

 
  
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  Andreas Mölzer (NI).(DE) Senhor Presidente, se quisermos pôr cobro aos escândalos no sector da carne e à introdução pela “porta do cavalo” da engenharia genética, temos de confrontar os consumidores com todos os factos. Não podemos permitir que as rigorosas normas alimentares que impomos aos nossos agricultores e produtores sejam regularmente contornadas nas importações de países terceiros. Esta é uma situação que considero injusta face aos nossos agricultores e contraproducente do ponto de vista da protecção dos consumidores, razão pela qual lhe deve ser posto termo imediatamente. Foi por esse motivo que eu votei contra o relatório Thyssen.

 
  
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  Hélène Goudin e Nils Lundgren (IND/DEM), por escrito. (SV) A Lista de Junho considera crucial a existência de uma adequada protecção dos consumidores na UE. Não obstante, o financiamento das medidas necessárias para o efeito é, essencialmente, uma questão nacional. Por esse motivo, entendemos não haver justificação para a rubrica orçamental no valor de 156,8 milhões de euros exigida pelo Programa de Acção Comunitária no domínio da Saúde e da Defesa do Consumidor.

Somos também extremamente críticos quanto à proposta de conceder apoio financeiro à instituição de cursos integrados de mestrado europeu em questões de consumo. Não compete, obviamente, às instituições europeias determinar os cursos a criar nos Estados-Membros nem financiá-los. Deveríamos, portanto, ter votado contra este relatório.

 
  
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  Mary Lou McDonald (GUE/NGL), por escrito. (EN) Os consumidores irlandeses conhecem bem demais a realidade conhecida pelo rótulo de “Rip-Off Ireland” (Irlanda a Saque). O aumento desenfreado dos custos dos serviços de base, tais como o do abastecimento de gás e electricidade ou das tarifas exorbitantes dos telemóveis e do “roaming”, continua a massacrar os consumidores irlandeses. Evidentemente que aqueles que vivem na pobreza ou em risco de pobreza são os mais afectados.

A fim de contrariar esta situação inaceitável, é preciso que o Governo intervenha com uma regulamentação mais forte e o apetrechamento das associações de defesa do consumidor.

Neste contexto, congratulo-me, hoje, com o relatório da eurodeputada Marianne Thyssen. O objectivo do relatório é dar início a um programa de acção comunitária no domínio da defesa do consumidor para os anos de 2007 a 2013. O programa procura completar, apoiar e seguir as políticas dos Estados-Membros e contribuir para proteger a saúde, a segurança e os interesses económicos e jurídicos dos consumidores. O programa procurará igualmente promover o direito dos consumidores à informação, à educação e à sua organização tendo em vista a defesa dos seus interesses.

Na opinião do Sinn Fein, é preciso que o Governo irlandês assuma a liderança no reforço dos direitos e da defesa dos consumidores. No entanto, a UE tem também claramente um papel a desempenhar na assistência às associações dos Estados-Membros para a partilha de modelos de boas práticas e a garantia de alguma consistência em toda a União Europeia.

 
  
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  Bernadette Vergnaud (PSE), por escrito. – (FR) O Programa de Acção Comunitária no Domínio da Saúde e da Defesa do Consumidor 2007-2013 visa “completar, apoiar e seguir” as políticas dos Estados-Membros.

Contribuirá para proteger a saúde, a segurança e os interesses económicos e jurídicos dos consumidores, bem como para promover o direito destes à informação, à educação e à sua organização tendo em vista a defesa dos seus interesses. As acções contribuirão para garantir a todos os consumidores da União um nível de protecção elevado e a aplicação eficaz das regras de protecção dos consumidores.

Regozijo-me ainda por este Programa ter sido dividido em duas partes, distinguindo assim a saúde da protecção dos consumidores.

Ainda que lamente que a Comissão tenha reduzido o envelope financeiro de 233,46 milhões de euros – em primeira leitura – para 156,8 milhões de euros e que o número de acções no domínio da política dos consumidores tenha sido revisto de vinte para onze, votei a favor do relatório da senhora deputada Thyssen, a fim de que as associações de consumidores possam beneficiar deste programa no interesse dos nossos concidadãos europeus.

 
  
  

Relatório Roth-Behrendt (A6-0445/2006)

 
  
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  Carlos Coelho (PPE-DE), por escrito. Este regulamento vem definir a forma de abordar e combater as doenças como a BSE e a scrapie que afectam os ruminantes em geral.

Em primeiro lugar fica definida uma redução do número de categorias de risco de contracção de BSE de cinco para três, de acordo com as recomendações da Organização Mundial para a Saúde Animal.

Fica proibida a utilização de proteínas animais na alimentação dos ruminantes, prevendo no entanto uma quantidade até à qual se considera insignificante a sua adição às rações.

O relatório solicita também uma revisão das regras de utilização de carne mecanicamente processada para a alimentação humana, incluindo novas regras para uma maior informação dos consumidores.

Para evitar operações de abate maciço e indiscriminado, e os consequentes prejuízos do produtor, fica ainda definida a utilização dos animais até ao fim da sua vida produtiva, obviamente sujeita a condições de controlo muito restritas, uma vez que não existem dados científicos que permitam afirmar que a BSE é transmitida através do leite ou das vacas para os seus descendentes.

Os programas de prevenção de encefalopatias espongiformes transmissíveis são deixados numa base voluntária e prevê-se uma avaliação regular dos resultados científicos desses programas.

Assim, os deputados eleitos pelo PSD apoiam o relatório da Deputada Dagmar Roth-Berendt.

 
  
  

Relatório Morillon (A6-0400/2006)

 
  
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  Duarte Freitas (PPE-DE), por escrito. A presente proposta, submetida a segunda leitura, difere da legislação em vigor na matéria em três aspectos fundamentais.

Pretende-se, com esta proposta, que os dados apresentados sejam anuais e não mensais. Estudos recentes demonstraram que os dados mensais apresentados até seis meses após o mês de referência têm pouca utilidade para o controlo quotidiano do mercado, ao passo que os dados anuais podem ser usados para análises de médio a longo prazo do mercado e reduzir a carga de trabalho das entidades nacionais na apresentação dos dados.

Pretende-se ainda que a apresentação dos dados passe a ser exigida por pavilhão (ou nacionalidade) dos navios responsáveis pelos desembarques. Esta exigência, por oposição à actual apresentação de dados pelos navios da UE, navios da EFTA e outros navios, permitirá análises mais detalhadas dos dados, não aumentando significativamente, todavia, a carga de trabalho das entidades nacionais que já fazem a recolha dos dados com este nível de pormenor.

Por último, esta proposta de regulamento pretende fazer uma abordagem mais flexível à utilização de técnicas de amostragem para a estimativa do total de desembarques. As entidades nacionais terão a faculdade de usar um nível adequado de técnicas de amostragem para a recolha de dados, desde que justifiquem a sua utilização e façam uma análise da qualidade dos dados daí resultantes num relatório metodológico...

(Declaração encurtada por força do nº 1 do artigo 163º do Regimento)

 
  
  

Relatório De Sarnez (A6-0433/2006)

 
  
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  Luís Queiró (PPE-DE), por escrito. As novas tecnologias da informação e comunicação têm levantado questões pertinentes relativamente à protecção de menores e da dignidade humana, pela quantidade de conteúdos ilícitos, prejudiciais e indesejáveis que podemos facilmente encontrar na Internet. Esta questão parece também atrair um desejo de regulação que tem encontrado dificuldades técnicas e legais.

Ora, as medidas para a protecção de menores e da dignidade humana são indiscutivelmente necessárias. É pois, necessário conhecer e avaliar estas novas realidades e não desprezar os avanços que estas tecnologias granjearam às nossas sociedades, com consequências, na sua maioria, positivas, para a qualidade de vida, não só dos mais ricos, mas também dos mais pobres. Na verdade, o acesso universal à informação proporciona também aos mais pobres acederem com maior rapidez a soluções dos problemas do dia-a-dia.

Assim, relativamente à protecção de menores, as recomendações aqui propostas são critérios da maior sensatez que temos de disseminar nas nossas sociedades através da sensibilização dos pais e dos educadores ou da troca de experiências entre as entidades reguladoras relativamente à classificação dos conteúdos audiovisuais. É que as crianças são consumidores desde a mais tenra idade e têm, desde muito cedo, a maior facilidade no uso destas tecnologias.

 
  
  

Relatório Heaton-Harris (A6-0407/2006)

 
  
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  David Martin (PSE), por escrito. (EN) Congratulo-me com este relatório que visa a implantação de sistemas aduaneiros informáticos e a coordenação de processos e serviços, tanto no âmbito do actual como do futuro código aduaneiro modernizado. O principal objectivo é determinar quais são as acções necessárias para atingir o objectivo de um quadro simples e sem papel para as alfândegas e o comércio. Trata-se de objectivos altamente louváveis, mas espero que não venham a provar ser vãos.

 
  
  

Relatório Brejc (A6-0388/2006)

 
  
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  Hélène Goudin e Nils Lundgren (IND/DEM), por escrito. (SV) A Lista de Junho é a favor da cooperação policial transfronteiras. Esta cooperação é necessária para dar combate à criminalidade internacional contemporânea, mas essa tarefa tem sido eficazmente realizada, ao longo de várias décadas, pelo organismo de polícia internacional, a Interpol. A Lista de Junho é muito céptica quanto a medidas de combate ao crime tomadas a nível supranacional. Somos a favor da cooperação intergovernamental e contra a legislação comum. A Comissão defende a criação de gabinetes de recuperação de bens nos Estados-Membros, sujeitos a legislação e administração comunitárias. Isto implica mais uma ingerência nos sistemas legais dos Estados-Membros e um enfraquecimento da posição respeitada da Interpol.

A Lista de Junho vota, portanto, contra o relatório na globalidade.

 
  
  

Relatório Figueiredo (A6-0409/2006)

 
  
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  Hélène Goudin e Nils Lundgren (IND/DEM), por escrito. (SV) A Lista de Junho considera que as doenças animais com uma dimensão transfronteiras são um importante domínio de cooperação no seio da UE, mas não compete à UE financiar correntemente a luta contra as doenças animais.

Queremos salientar que, em última análise, cabe aos Estados-Membros a responsabilidade, não só em termos de financiamento como em termos de adopção de medidas, pelo combate às doenças animais e às zoonoses nos respectivos territórios.

Opomo-nos, portanto, em particular à alteração 6, apresentada pela Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural do Parlamento Europeu, segundo a qual cada Estado-Membro teria a possibilidade de apresentar, em função da sua realidade específica, programas nacionais a co-financiar pela UE.

Votamos contra o relatório na globalidade porque defende essencialmente que a União Europeia deve assumir a maior parte da responsabilidade financeira pelo combate às doenças animais. Os recursos da UE não são um poço sem fundo capaz de financiar constantemente medidas no domínio da agricultura. A Suécia, por exemplo, travou um combate longo e vitorioso contra as salmonelas dentro das suas fronteiras, demonstrando assim que os Estados-Membros podem travar individualmente essas batalhas sem necessidade de financiamento da UE.

 
  
  

Relatório Klaß (A6-0446/2006)

 
  
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  Andreas Mölzer (NI).(DE) Senhor Presidente, a natureza tem uma memória longa. Assim, por exemplo, a Áustria está agora a recuperar com muito esforço, no âmbito do programa comunitário «Águas subterrâneas 2010», as águas subterrâneas afectadas pela poluição no passado século XX. A concentração de nitratos resultante da agricultura constitui um enorme problema para algumas regiões, na medida em que dificulta o cumprimento do bom estado químico agora exigido. Isso sublinha uma vez mais a importância de práticas agrícolas sustentáveis do ponto de vista biológico e ecológico que, quando aplicadas correctamente, podem prestar um contributo fundamental para este fim. A meu ver, é importante promover ainda mais o uso dessas práticas e, como tal, votei a favor do relatório Klaß.

 
  
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  Richard Seeber (PPE-DE).(DE) Senhor Presidente, também eu votei a favor do compromisso, muito embora partilhe da opinião de que teria sido desejável criar um único quadro regulamentar a nível europeu para todas as substâncias perigosas, tendo em conta a importância primordial das águas subterrâneas enquanto primeira fonte alimentar. Não nos esqueçamos de que é a nossa saúde e a saúde dos nossos filhos que aqui está em causa. Uma vez que as poupanças no curto prazo só irão causar problemas futuros ao Estado e também aos sistemas de saúde, insto todos os Estados-Membros a zelarem pela aplicação rigorosa de toda a regulamentação e a participarem, ao mesmo tempo, na elaboração de um futuro pacote de medidas com valores-limite mais ambiciosos.

 
  
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  Ian Hudghton (Verts/ALE), por escrito. (EN) As águas subterrâneas são um importante recurso natural e têm de ser protegidas sempre que possível. É igualmente muito difícil tratar a poluição, mesmo quando as fontes de poluentes foram eliminadas.

Apoio sinceramente as intenções da nova Directiva, que ajudará a Escócia a manter a reputação de possuir um ambiente limpo e preservado.

No entanto, é preciso que haja equilíbrio, para que qualquer nova directiva que venha a ser aprovada não lese desnecessariamente os agricultores e o sector agrícola. Por exemplo, em 2003, os agricultores escoceses estiveram sujeitos a encargos com as águas subterrâneas, o mesmo não acontecendo com os seus colegas ingleses.

Desde que esta proposta não produza uma burocracia suplementar ou faça exigências inviáveis aos que trabalham em zonas onde existem águas subterrâneas, considero que será válida.

 
  
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  David Martin (PSE), por escrito. (EN) Votei a favor do relatório Klaß sobre a protecção das águas subterrâneas contra a poluição. Considero que o relatório é agora muito mais sólido do que a proposta original da Comissão. Haverá regras muito mais estritas para evitar ou restringir a introdução de substâncias perigosas nas águas subterrâneas, mantendo-se a possibilidade de se tomarem medidas nacionais ainda mais rigorosas. No que se refere aos nitratos, as disposições são agora consentâneas com as da Directiva-Quadro "Água".

 
  
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  Peter Skinner (PSE), por escrito. (EN) Esta directiva é de extrema importância, já que o Sudeste de Inglaterra tem sofrido muito com a aplicação de regulamentação que restringe a utilização de água em situações de seca por parte dos consumidores. Cerca de 70% da água no Sudeste de Inglaterra provém de recursos hídricos subterrâneos. A protecção destes recursos é, pois, essencial para permitir, quer a capacidade de recuperação dos mesmos, quer que os nitratos e outros químicos possam na medida do possível ser impedidos de chegar à água potável do Reino Unido.

O Parlamento manteve-se irredutível na sua opinião de que os governos dos Estados-Membros devem fazer muito mais para evitar este tipo de poluição, como a produzida pelo arsénico, os biocidas e o cianeto. A abordagem do Parlamento, que visa tornar mais rígida a legislação neste domínio, é muito bem-vinda.

 
  
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  Bart Staes (Verts/ALE), por escrito. – (NL) A água é a base de toda a vida e, nesse sentido, é uma questão de vida ou de morte. A Agência Europeia do Ambiente considera que a situação é grave: 87% das águas subterrâneas nas zonas agrícolas não cumprem as normas da UE relativas à presença de nitratos, e a maioria dos Estados-Membros assinalaram o perigo de contaminação por pesticidas. Uma nova directiva estrita em matéria de águas subterrâneas reveste-se, pois, de uma importância vital.

O texto aprovado pelo Comité de Conciliação merece o nosso apoio. Esta Câmara conseguiu tornar o conceito de “protecção contra a deterioração qualitativa” legalmente vinculativo. Além disso, foram dados passos para assegurar que as medidas destinadas a alcançar normas de qualidade em relação aos nitratos se orientem pela Directiva-Quadro “Água”. Os Estados-Membros e as regiões são também instados de uma forma mais enfática a prevenir ou limitar a introdução de substâncias perigosas nas águas subterrâneas. Eles são obrigados a “tomar” todas as medidas necessárias para o efeito, e não apenas a “envidar” esforços nesse sentido. O resultado em primeira leitura foi francamente decepcionante do ponto de vista ecológico e a posição comum do Conselho foi também uma completa catástrofe. A situação foi agora corrigida em segunda leitura neste Parlamento e no subsequente processo processo de conciliação. Uma vez que devemos congratular-nos com o resultado, apoiei o acordo alcançado.

 
  
  

Relatório Mitchell (A6-0448/2006)

 
  
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  Vytautas Landsbergis (PPE-DE). – (EN) Senhor Presidente, em todos os debates em curso sobre as interrupções da gravidez daqueles que poderiam viver, há um momento um tanto específico que é designado por uma formulação aparentemente neutra: saúde reprodutiva, que é um termo muito genérico e que, de certa forma, gera confusão. Por conseguinte, deveríamos falar abertamente de saúde não reprodutiva e preocupar-nos com os métodos de limitar ou diminuir a procriação na sociedade europeia sem causar danos físicos às mulheres.

Estes danos são tremendos, mas deverá chegar o tempo em que se reconhece que o problema é mais vasto, pois esses danos incluem também aspectos psicológicos e sociais, e se encara também a falta de compaixão e a crescente crueldade nas nossas sociedades que se estão a tornar, em termos demográficos, em sociedades suicidas.

Esses os motivos por que votei contra as supressões propostas pelo senhor deputado Mitchell.

 
  
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  Sérgio Marques (PPE-DE), por escrito. A proposta inicial de regulamento que institui um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento apresentada pela Comissão era inaceitável para o Parlamento já que punha em causa o seu poder de co-decisão e os próprios princípios de política de desenvolvimento.

No entanto, após as alterações introduzidas pelo Parlamento, apoio o texto de regulamento final que prevê nomeadamente uma legislação limitada no tempo (2013) e um processo de revisão intercalar (2009), a criação de um instrumento específico para a política de desenvolvimento - o Instrumento de Financiamento da Cooperação para o Desenvolvimento (ICD) - distinto da política de cooperação com os países industrializados, uma base jurídica única, a não supressão do direito de o Parlamento definir a política de desenvolvimento no âmbito da co-decisão e a elaboração de disposições financeiras mais pormenorizadas.

 
  
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  David Martin (PSE), por escrito. (EN) O Instrumento de Financiamento da Cooperação para o Desenvolvimento cobre mais de 16 mil milhões de euros de despesas com o desenvolvimento ao longo das próximas Perspectivas Financeiras. O Instrumento divide-se em duas grandes partes – programas geográficos e programas temáticos. As despesas geográficas abrangem os fundos que serão negociados entre a Comissão e os países parceiros através dos Documentos de Estratégia por País (DEP) – praticamente 11 mil milhões de euros. Congratulo-me com o facto de o Parlamento ter insistido, nas negociações, que os serviços sociais e, em particular, os serviços de saúde e educação fossem considerados prioritários pela Comissão aquando da elaboração dos DEP. O Parlamento conseguiu ainda obter o compromisso por parte da Comissão de que 20 % das despesas com os programas geográficos serão realizadas com os cuidados de saúde de base e o ensino básico e secundário – uma prioridade importante, há muito defendida pelo Grupo PSE.

 
  
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  Luís Queiró (PPE-DE), por escrito. O que é válido para a importância da promoção dos direitos humanos e da democracia na política externa da UE é, mutatis mutandis, para a promoção do desenvolvimento.

De cada vez que, no âmbito da cooperação externa, a União Europeia estimula o crescimento e o desenvolvimento de países terceiros está a promover um mundo melhor e, também - há que reconhecê-lo - a promover os seus próprios interesses. Facto quem em nada diminui as virtudes do gesto. Pelo contrário.

Nomeadamente no capítulo da imigração clandestina é de referir com insistência que esta é uma das armas mais poderosas que temos à nossa disposição, muito particularmente se usada com os nossos vizinhos.

No capítulo do desenvolvimento, assim como da democracia e dos direitos humanos, o que é bom para uns é bom para os outros.

 
  
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  Konrad Szymański (UEN), por escrito. (EN) Tendo o privilégio de viver na riqueza, a nossa região do mundo tem uma enorme responsabilidade para com os que são atingidos pela fome e cujo futuro é incerto.

Penso que podemos falar a uma só voz, em conformidade com a nossa responsabilidade humanitária. Unidos por esta causa nobre podemos mudar muita coisa.

Razão pela qual discordo dos números que introduzem os chamados “direitos reprodutivos e sexuais”que visam, muito simplesmente, conseguir o nosso apoio para a prática do aborto. Esta questão não constava da proposta original da Comissão. Apareceu no Parlamento. Trata-se de uma mensagem muito infeliz para aqueles Europeus que não concordam com o aborto e que não pretendem pagar por essas práticas, uma mensagem camuflada neste documento sob a designação técnica de “direitos reprodutivos”.

Será que pretendemos efectivamente enviar essa mensagem? Não podemos desrespeitar as crenças dos católicos apenas porque hoje são minoritários. A mensagem que lhes enviamos é claramente: a Europa já não é da vossa responsabilidade!

Concluindo, enfraquece a nossa luta contra a pobreza e enfraquece a integração europeia.

Apelo, por conseguinte, a que apoiem as alterações 1, 2 e 3. Não me é possível votar a favor deste relatório sem a introdução dessas alterações.

 
  
  

Relatório Fourtou (A6-0429/2006)

 
  
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  Georgios Toussas (GUE/NGL), por escrito. – (EL) O grupo do Partido Comunista da Grécia no Parlamento Europeu votou contra o relatório sobre a proposta da Comissão relativa a um “Código Aduaneiro Modernizado”, porque abre o caminho a uma invasão de grandes empresas monopolistas (especialmente da área da logística) no sector dos procedimentos aduaneiros. A instituição do “operador económico autorizado” em conjugação com a substituição do artigo 5 do Regulamento nº 2193/92, que faz referência ao representante aduaneiro irá conduzir à perda de emprego para todos os agentes aduaneiros na Grécia e em vários Estados-Membros da UE, que serão substituídos por empresas monopolistas em detrimento da segurança dos procedimentos aduaneiros.

O novo Código Aduaneiro insere-se no quadro da Estratégia de Lisboa, que visa aumentar a prosperidade dos capitalistas. Esta política, para além de destruir os direitos laborais, salariais, de segurança e sociais dos trabalhadores, que são o seu alvo principal, terá consequências devastadoras para os trabalhadores independentes e para as pequenas e médias empresas.

Esta política reaccionária da UE tem na sua mira todas as camadas populares.

Nestas condições, é absolutamente essencial formar uma aliança entre as pequenas e médias empresas e a classe trabalhadora, uma aliança popular que ponha um travão às aspirações dos monopólios e do imperialismo e reivindique o seu próprio poder e prepare o terreno para a prosperidade social.

 
  
  

Relatório Graefe zu Baringdorf (A6-0411/2006)

 
  
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  Diamanto Manolakou (GUE/NGL), por escrito.(EL) O agricultor e o consumidor têm o dever e a obrigação de zelarem pela sua saúde e segurança e conhecerem a composição de cada produto, inclusive dos alimentos para animais. Consequentemente, concordamos com as alterações e a proposta de alteração da directiva relativa à circulação de alimentos compostos par animais.

No entanto, certas empresas recorreram ao Tribunal Europeu com a alegação de que “os interesses dos fabricantes seriam seriamente prejudicados” e que não seria salvaguardado o direito de propriedade intelectual, para se subtraírem à sua obrigação de informar os consumidores sobre a composição dos alimentos para animais, uma informação que daria aos agricultores e consumidores a possibilidade de escolherem e também de protegerem a sua saúde.

Ao mesmo tempo, cada produtor seria alvo de um controlo destinado a averiguar se o produto que coloca à venda corresponde aos ingredientes indicados no rótulo e cumpre os regulamentos sobre protecção da saúde pública.

Não devemos, contudo, deixar-nos iludir pela ideia de que as barreiras legais e outras podem impedir a acção irresponsável das empresas monopolistas do sector dos alimentos para animais, dado que essas empresas estão na origem dos escândalos das dioxinas e da encefalopatia espongiforme dos bovinos. A primeira prioridade para essas empresas é o lucro e não a protecção da saúde pública. Além disso, enquanto não existirem organismos de controlo do Estado adequados e a responsabilidade do controlo for transferida para os privados, devemos preocupar-nos com a protecção da saúde pública e a segurança da cadeia alimentar.

 
  
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  Mairead McGuinness (PPE-DE), por escrito. (EN) Apoiei este relatório a fim de permitir uma correcção rápida da Directiva 2002/2/CE suprimindo a obrigação dos produtores de alimentos para animais de darem a indicação da composição exacta do alimento composto para animais a pedido do cliente, de acordo com o Acórdão do Tribunal de Justiça.

Segundo o TJE, esta disposição traz apenas um escasso acréscimo em termos de protecção da saúde dos consumidores que não é suficiente para justificar que se prejudiquem gravemente os interesses económicos dos produtores.

No entanto, preocupa-me e desilude-me o facto de os serviços jurídicos das Instituições impedirem deputados eleitos ao PE de apresentarem alterações mais ambiciosas a este texto jurídico controverso.

A intenção era alterar as regras que actualmente exigem a menção da percentagem ponderal exacta das matérias-primas utilizadas na composição dos alimentos compostos para animais.

Revelar a percentagem exacta relativa aos alimentos para animais é ir mais longe do que aquilo que é exigido em disposições equivalentes aplicáveis a alimentos para consumo humano.

Na maioria dos casos, a listagem ponderal dos ingredientes é suficiente para proteger os interesses dos agricultores e consumidores e as formulações dos produtores. Espero que a Comissão acolha estas preocupações na sua revisão da legislação relativa aos alimentos para animais prevista para o próximo ano.

 
  
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  Neil Parish (PPE-DE), por escrito. (EN) Os deputados conservadores britânicos apoiaram este relatório, a fim de facilitar uma correcção rápida da Directiva 2002/2/CE, abordando, à luz do acórdão do Tribunal de Justiça, a obrigação dos produtores de alimentos para animais de darem a indicação da composição exacta do alimento composto para animais a pedido do cliente. Segundo o TJE, esta disposição traz apenas um escasso acréscimo em termos de protecção da saúde dos consumidores que não é suficiente para justificar que se prejudiquem gravemente os interesses económicos dos produtores.

No entanto, manifestamos a nossa desilusão perante o facto de os serviços jurídicos das Instituições impedirem deputados eleitos ao PE de apresentarem alterações mais ambiciosas a este texto jurídico controverso. A nossa intenção era alterar as regras que actualmente exigem a menção da percentagem ponderal exacta das matérias-primas utilizadas na composição dos alimentos compostos para animais. Não consideramos que seja necessário revelar as percentagens exactas e fazemos notar que essa exigência vai mais longe do que o que é exigido em disposições equivalentes aplicáveis a alimentos para consumo humano. Na maioria dos casos, a listagem ponderal dos ingredientes é suficiente para proteger os interesses dos agricultores e consumidores e os segredos comerciais dos produtores. Esperamos que a Comissão acolha estas preocupações na sua revisão da legislação relativa aos alimentos para animais prevista para o próximo ano.

 
  
  

Relatório Flautre (A6-0376/2006)

 
  
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  Marco Cappato (ALDE), por escrito. (IT) Apoio o relatório do senhor deputado McMillan-Scott e da senhora deputada Flautre sobre o Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos, pois a democracia é um direito fundamental universal e, como tal, deve ser promovida pelas instituições transnacionais.

Os Radicais neste Parlamento têm-se batido, desde há anos, pelo respeito das "cláusulas democráticas" contidas em muitos acordos entre a UE e países com regimes autoritários como o Laos, o Vietname e o Uzbequistão. Tais acordos devem ser cumpridos à letra; todavia, a promoção do direito à democracia não deve ser um mero subproduto das políticas de cooperação, de comércio internacional ou de ajuda humanitária. É preciso agir, construindo uma verdadeira política europeia em matéria de democracia no mundo, pois o direito à democracia não pode deter-se nos "vizinhos" da Europa.

Precisamos de ser capazes de construir, em todo o mundo, uma aliança entre a Europa as forças democráticas: foi esse o objectivo dos relatores. A capacidade de acção da UE no futuro irá dizer-nos se esse objectivo foi atingido, ou se será necessário recorrer a novos instrumentos mais flexíveis e mais eficazes.

 
  
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  Kartika Tamara Liotard e Erik Meijer (GUE/NGL), por escrito. – (NL) Os socialistas possuem uma longa tradição em matéria de solidariedade internacional. Defendem os direitos humanos, a paz, a democracia, a segurança social, a partilha justa e equitativa, os serviços públicos e um ambiente limpo não só para as pessoas nas suas cidades, regiões ou países, mas também para as dos países vizinhos e de outras partes do mundo.

Os direitos humanos para os outros são mais importantes do que os benefícios económicos que colhemos de importações baratas de países onde os direitos humanos são espezinhados. Foi esta convicção que nos levou a secundar acções de boicote contra os regimes minoritários ditatoriais na África do Sul, na antiga Rodésia, nas antigas colónias portuguesas e no Chile de Pinochet. Juntando forças com os movimentos da oposição nesses países, conseguimos ajudar a operar mudanças radicais.

É por essa razão que nós, representantes do Partido Socialista dos Países Baixos, apoiamos o relatório Flautre/McMillan-Scott sobre os direitos humanos nas convenções internacionais e nas relações com Estados ditatoriais. Estamos cientes de que este relatório pode ser indevidamente utilizado para tomar medidas contra a Venezuela ou contra outros Estados onde a população optou por dar passos radicais com o objectivo de alcançar a igualdade entre seres humanos, e talvez mesmo como pretexto para intervenções militares por motivos alegadamente humanitários. Lamentamos que esse receio tenha aparentemente levado agora alguns membros do nosso Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde a optar por um princípio de não ingerência e, desse modo, ainda que involuntariamente, a fazerem vista grossa a ditaduras inaceitáveis.

 
  
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  Luís Queiró (PPE-DE), por escrito. O facto de a União Europeia associar explicitamente a sua política externa à promoção dos direitos humanos e da democracia é um facto a assinalar e a louvar. Pese embora a convicção de que nem todos no Parlamento Europeu - e noutras instituições comunitárias - terão a mesma noção de quais são os direitos humanos violados e de quais são os locais onde há e onde não há democracia. Talvez ficasse melhor ignorar esta questão neste momento, mas fazê-lo só encobriria a realidade, não a melhorava.

Dito isto, reforço o primeiro aspecto mencionado. A expansão da democracia e da defesa dos direitos humanos é um bem intrínseco de que beneficiam os povos dos países onde não há democracia nem respeito pelos direitos humanos, pelos países vizinhos (razão pela qual a sua promoção na nossa vizinhança é tão importante) e pelo mundo em geral.

Por estas razões, e com as reservas mencionadas, o relatório em causa merece o meu apoio.

 
  
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  Georgios Toussas (GUE/NGL), por escrito. – (EL) O “instrumento financeiro para a promoção da democracia e dos direitos humanos a nível mundial” é um reconhecimento flagrante de que em nome da “democracia e dos direitos humanos” estamos a estabelecer o direito da UE a realizar intervenções imperialistas em detrimento dos povos em todo o mundo.

O relatório da Comissão aponta numa direcção ainda mais inaceitável e reaccionária, ao declarar que esse instrumento será utilizado “sem autorização do governo do respectivo país”, por forma a proporcionar muito dinheiro ao longo braço da política imperialista da UE, a várias organizações não governamentais e, acima de tudo, a organizações que não se encontram oficialmente registadas no seu país, ou seja, organizações ilegais. Prevê o reforço das capacidades das organizações da sociedade civil independentes, nomeadamente a formação de agentes secretos. Os seus objectivos incluem ainda o reforço do Tribunal Penal Internacional e dos tribunais penais internacionais ad hoc.

A UE autoproclama-se protectora universal da democracia e dos direitos humanos, para os utilizar como um “cavalo de Tróia” e minar a soberania nacional e social das nações que se oponham às suas decisões e para derrubar os governos que não concordem com essas decisões.

Deixem que as nações retirem as suas próprias ilações. Elas devem fortalecer as suas lutas contra esta união imperialista bárbara do capital monopolista e atirar para o caixote do lixo da História a ambição dos imperialistas de serem promovidos ao posto de polícias do mundo.

 
  
  

Relatório Sinnott (A6-0398/2006)

 
  
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  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. Permanece preocupante o elevado número de lesões resultantes de acidentes ou da violência nos diferentes Estados-Membros. Consideramos, pois, importante que se foque a atenção nas causas dessas lesões: em que circunstâncias ocorrem, porquê, quando e onde ocorrem. É sabido que são inúmeros os factores que estão na origem das lesões: factores sociais, económicos e culturais. Quanto maior a compreensão destes aspectos, maiores e, sobretudo, melhores poderão ser as acções a desenvolver para evitar a sua ocorrência. Daí o relatório hoje aprovado colocar a tónica na prevenção.

A recolha de informação poderá, portanto, ser o primeiro passo. No entanto, é fundamental melhorar as condições de vida das populações: manter uma política de saúde pública, assegurar o seu acesso por todos, independentemente da sua situação económica, uma educação pública de qualidade, a diminuição/eliminação das desigualdades, entre outros. Os acidentes e as lesões representam enormes custos humanos, a morte prematura e anos de vida com incapacidade, mas também elevados custos ao nível dos cuidados de saúde e de prejuízos para a sociedade devido à perda de produtividade. As lesões podem, no entanto, ser evitadas. Para isso é indispensável adoptar estilos de vida mais saudáveis e adoptar políticas públicas que ajudem a tornar as condições de vida mais seguras. Mais vale prevenir que remediar.

 
  
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  Diamanto Manolakou (GUE/NGL), por escrito.(EL) A lógica principal subjacente ao “esforço de prevenção das lesões” é investir em sectores que ofereçam algo em troca. Os motivos avançados prendem-se com custos e ganhos em vez da saúde. Discordamos destes motivos de mercado livre que inspiram esse dito esforço de prevenção das lesões.

Estão-se a meter num mesmo saco e no âmbito da responsabilidade individual incidentes sem semelhança, com base no facto de todos eles serem classificados como lesões. Encobrem-se as verdadeiras causas dos acidentes, fazendo assim descarrilar a estratégia de prevenção e tratamento das mesmas.

Aponta-se a responsabilidade pessoal como a principal causa dessas “lesões”, a fim de encobrir a responsabilidade da entidade patronal pelos acidentes de trabalho.

A promoção de “comportamentos seguros” esconde a necessidade de uma estratégia de prevenção direccionada para a adopção de medidas colectivas que garantam a segurança nas áreas em que os trabalhadores trabalham e vivem.

Pretende-se transferir para o trabalhador, directa ou indirectamente, a obrigação da entidade patronal e os custos da prevenção de acidentes de trabalho.

O objectivo final é promover uma maior intensificação do trabalho e a redução do custo da mão-de-obra.

Grande parte da culpa é do Estado. Para servir a livre economia, não realiza controlos essenciais, aceita omissões e deficiências criminosas em projectos de homens de negócios, o que por sua vez aumenta o risco de acidentes. A prevenção de acidentes deve ser aplicada pelo Estado numa base regular, disponibilizando dados pormenorizados sobre as suas verdadeiras causas; além disso, os organismos que registam e averiguam estes acidentes devem ser controlados pelo Estado. A cobertura dos riscos profissionais por companhias de seguros e a criação de um organismo estatal de médicos do trabalho e de técnicos de segurança servirão de base para uma prevenção sistemática dos acidentes de trabalho.

 
  
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  Andreas Mölzer (NI), por escrito. (DE) É nosso dever perante o ambiente e os cidadãos que representamos suster de imediato a política que promove os transportes de longa distância através de toda a Europa. Considerando que o cancro e as doenças respiratórias subiram para o quarto lugar na lista de causas de morte mais frequentes na UE, já é mais do que tempo de agirmos neste campo.

Todavia, promover a segurança implica também encontrar uma solução para o problema do falso multiculturalismo, que conduz, em última análise, ao aparecimento de um número crescente de zonas problemáticas nas cidades europeias, onde as forças da ordem e segurança são consideradas como invasores e onde reina uma enorme decadência de valores e o Estado de direito deixou de ser reconhecido.

Este fenómeno não está limitado à cidade de Paris, pois também em Berlim existem bairros onde não se consegue extinguir um incêndio em tempo útil ou prestar assistência a feridos, porque é impossível comunicar com a multidão de estrangeiros em alvoroço, e aqueles que tentam ajudar correm o perigo de serem atacados ou assaltados. Trata-se das denominadas «no-go areas», onde até mesmo a polícia só ousa entrar em grande número.

Foi exactamente assim que tudo começou em França, e todos nós sabemos qual foi o resultado. Já que estamos a falar de prevenção e de mais segurança, há que resolver também estes problemas antes de se dar uma escalada da situação.

 
  
  

Relatório Martin David (A6-0430/2006)

 
  
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  David Martin (PSE), por escrito. (EN) Votei naturalmente a favor do meu relatório sobre um instrumento de financiamento para a cooperação com os países e territórios industrializados e outros de elevado rendimento. Como afirmei no debate, em termos financeiros, este é possivelmente o menos significativo dos novos instrumentos externos, porém, envolverá, ainda assim, um orçamento de cerca de 22 milhões de euros por ano e abrangerá as nossas acções externas com 17 países importantes. Considero que as alterações que o Parlamento aprovou tornarão o instrumento mais adaptado e eficaz na promoção dos interesses e valores da UE nesses 17 países heterogéneos. Gostaria de agradecer aos colegas de todos os grupos o seu apoio na procura de um consenso tão alargado.

 
Última actualização: 6 de Março de 2007Advertência jurídica