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Debates
Quinta-feira, 14 de Dezembro de 2006 - EstrasburgoEdição JO
ANEXO (Respostas escritas) - PERGUNTAS À COMISSÃO

Pergunta nº 52 de Georgios Toussas (H-1034/06 )  
 Assunto: Organização do tempo de trabalho
H-1034/06
 

A iniciativa da Presidência finlandesa de alteração da Directiva 2003/88/CE(1) relativa à organização do tempo de trabalho inclui a expressão "período inactivo do serviço de permanência" que, segundo o patronato, não é considerado tempo de trabalho, se bem que o trabalhador seja obrigado a permanecer no local de trabalho à disposição da entidade patronal! Mantêm-se o "opt out", o cálculo do tempo de trabalho faz-se numa base anual, é suprimido qualquer limite máximo de tempo de trabalho diário e semanal e, por extensão, dá-se um rude golpe aos Contratos Colectivos de trabalho e aos direitos sociais dos trabalhadores. 23 dos 25 Estados-Membros já infringem a directiva 2003/88/CE contrária aos interesses dos trabalhadores assim como os acórdãos do Tribunal de Justiça e dos tribunais em geral que reconhecem o tempo de permanência como tempo de trabalho, como o reconheceu o Comissário Špidla, com o exemplo característico, na Grécia, dos médicos especialistas e dos trabalhadores dos grupos empresariais dos centros comerciais, dando um rude golpe nos direitos dos trabalhadores.

Tendo em conta as mobilizações maciças dos trabalhadores, tenciona a Comissão suprimir as formas elásticas de trabalho e o "opt out", regulamentar um tempo de trabalho diário estável de 7 horas, 5 dias por semana e 35 horas semanais?

 
  
 

(EN) A Comissão não partilha da interpretação que o senhor deputado faz da proposta de compromisso da Presidência finlandesa. Na opinião da Comissão, a proposta da Presidência finlandesa constituiu uma base sólida para um compromisso, na medida em que reconheceu a natureza excepcional do "opt out" e definiu condições rigorosas para a utilização do mesmo.

No que respeita ao tempo de trabalho diário e semanal constante da directiva relativa à organização do tempo de trabalho, o compromisso manteve sempre os limites já existentes (incluindo um mínimo de 11 horas de descanso contínuo por dia de trabalho e uma semana de trabalho de 48 horas em média, no máximo, incluindo horas extraordinárias) e nunca houve qualquer sugestão de que esses limites seriam alterados nos termos da proposta da Presidência.

No que diz respeito ao "opt-out", o relatório da Comissão de 2003(2) já registava o impacto negativo de um longo período de trabalho sobre a saúde e a segurança e chegava à conclusão de que o "opt-out" "podia pôr em risco" a protecção dos trabalhadores. Registava igualmente que, na prática, havia dificuldades em assegurar que seriam proporcionadas verdadeiras garantias aos trabalhadores que tivessem assinado o acordo de "opt-out". Além disso, a proposta alterada da Comissão propunha que o "opt-out" deixasse de estar disponível ao fim de três anos, a menos que os Estados-Membros conseguissem assegurar que a Comissão desse o seu acordo a um prolongamento por motivos especificados. Todavia, até agora, nas morosíssimas negociações em sede de Conselho, não foi possível garantir qualquer acordo a favor de uma clara eliminação gradual do "opt-out".

A Comissão não tenciona propor legislação para reduzir o tempo médio de trabalho para um máximo de 35 horas por semana, mas é evidente que essas medidas poderão ser adoptadas por meio de acordos colectivos ou de legislação nacional.

 
 

(1) JO L 299 de 18.11.2003, p. 9.
(2) COM (2003) 843.

 
Última actualização: 28 de Fevereiro de 2007Advertência jurídica