Relatório Fava (A6-0020/2007)

  Hubert Pirker (PPE-DE). – (DE) Senhor Presidente, foi com satisfação que tomei nota do facto de o relatório ter estabelecido claramente que nem o Governo austríaco, nem qualquer outra entidade ou autoridade oficial na Áustria teve qualquer tipo de envolvimento indevido nesta questão.

Não obstante, votei contra o relatório, porque as asserções nele contidas são feitas sem o suporte de qualquer tipo de prova, sem que todavia tivessem sido retiradas e, sobretudo, porque o erro factual a respeito da Europol – para o qual chamei claramente a atenção – também não foi suprimido. Isso significa, portanto, que o relatório continua a conter uma deturpação dos factos, posto que insinua que a Europol empregou membros dos serviços secretos americanos, uma afirmação que carece de qualquer fundamento e não corresponde de modo algum à realidade.

Um relatório que contém erros como estes é prejudicial para a credibilidade do Parlamento, facto que contribuiu para que muitos dos seus membros tenham votado contra o relatório na globalidade.

  Mario Borghezio (UEN). – (IT) Senhor Presidente, Caros Colegas, o relatório Fava, cujo valor não ultrapassa em muito o de uma mera colagem de artigos da imprensa; embora pretenda defender os direitos humanos, representa, ao invés, uma tentativa de demolição da força e da eficácia das actividades de combate ao terrorismo.

A pretensão de ver publicados os nomes completos dos funcionários dos serviços secretos militares italianos no sítio do Parlamento Europeu na Internet apenas serve para demonstrar o nível de irresponsabilidade de quem, hipocritamente, se declara favorável à luta contra o terrorismo, mas depois, na realidade, aproveita todas as oportunidades para lhe colocar entraves.

O Parlamento Europeu não pode e não deve atribuir a si mesmo o poder de esvaziar os governos nacionais e os Estados-Membros da União Europeia da sua plena soberania no âmbito da garantia da segurança dos seus cidadãos, garantia essa que é, e deverá continuar a ser, património inalienável das nações e dos Estados-Membros.

  Charles Tannock (PPE-DE). – (EN) Senhor Presidente, a delegação do partido Conservador britânico votou contra o relatório Fava. Vimos neste relatório um exercício dispendioso, que apenas reproduziu o trabalho desenvolvido pelo Senador Marty no Conselho da Europa. O relatório está pejado de alegações não documentadas, nele se fazendo exigências irrazoáveis ao Conselho, com críticas às medidas e aos acordos estabelecidos pelo Senhores Gijs de Vries e Javier Solana e pela NATO, os quais permitem a cooperação com os Estados Unido da América como nosso aliado na luta contra o terrorismo internacional.

O relatório apela, inadmissivelmente, à imposição de sanções aos Estados-Membros nos termos dos artigos 6º e 7º do Tratado da União Europeia, reclama protecção consular para antigos residentes britânicos, minando o conceito de cidadania britânica, e não aceita garantias diplomáticas contra a tortura em casos de extradição de suspeitos de terrorismo para países terceiros. Tenho dito.

  Jim Allister (NI), por escrito. (EN) Votei contra este relatório, não porque não me preocupem as alegações de procedimentos reprováveis a nível internacional, mas porque o relator baseia a sua argumentação, em larga medida, em especulações não fundamentadas. Ainda o relatório não estava escrito e já uma virulenta agenda política anti-americana o empurrava para as suas actuais conclusões. Daí a manifesta preferência por recortes de imprensa, em lugar de provas irrefutáveis. O resultado é um relatório desequilibrado, a tal ponto que trará conforto aos terroristas e às forças antidemocráticas.

  Charlotte Cederschiöld, Christofer Fjellner, Gunnar Hökmark e Anna Ibrisagic (PPE-DE), por escrito. (SV) Abstivemo-nos na votação do relatório sobre a alegada utilização de países europeus pela CIA para o transporte e a detenção ilegal de prisioneiros.

Não há dúvida de que, na luta contra o terrorismo, foram cometidas violações dos direitos humanos – um estado de coisas que é documentado com exemplos no relatório. Nós, conservadores suecos, condenamos esses actos de crueldade. No entanto, ao misturar factos com presunções e rumores não confirmados, o relatório corre o risco de enfraquecer, em vez de reforçar, as críticas que se justificam.

Opusemo-nos à criação da comissão temporária porque consideramos que os alegados crimes deviam ser investigados pelo sistema judicial. A responsabilidade pelas investigações foi, em primeiro lugar, assumida a nível nacional. Por exemplo, a comissão dos assuntos constitucionais da Suécia examinou – e julgou – a conduta do Governo sueco. As principais questões tratadas no relatório são da competência, não da UE, mas dos Estados-Membros. Em relação a essas questões, os Governos dos Estados-Membros são responsáveis, não perante o Parlamento Europeu, mas sim, única e exclusivamente, perante os seus parlamentos nacionais, desde que não tenham sido violadas normas jurídicas europeias. Se os Estados-Membros não respeitaram os seus compromissos a nível europeu, é responsabilidade da Comissão investigar essas violações e proceder judicialmente.

  Simon Coveney (PPE-DE), por escrito. (EN) Os deputados irlandeses da delegação do Fine Gael votaram a favor do relatório no seu conjunto, pois apoiamos o teor geral do mesmo bem como a postura enérgica nele assumida contra o processo de entregas extraordinárias e o envolvimento de países e aeroportos europeus nesse processo.

Contudo, gostaria de deixar registado que não concordamos inteiramente com a redacção do nº 125 do relatório. Procurei que o nº 125 fosse suprimido, mas não fui bem sucedido (perdi por uma escassa margem de votos).

Dito isto, a maior parte do relatório merece ser apoiada, constituindo uma vigorosa declaração contra o processo de entregas extraordinárias enquanto violação do direito internacional. Por conseguinte, votámos a favor do relatório no seu conjunto.

  Manuel António dos Santos (PSE), por escrito. Abstive-me na votação final pelas seguintes razões:

1. Este relatório é inoportuno e ineficaz;

2. Uma decisão que concilie o dever de empenhamento da defesa dos direitos humanos com o apoio à luta contra o terrorismo e suas causas só é aceitável se gerar um forte consenso;

3. Este relatório não gerou esse consenso e não elaborou, sobre a matéria, a síntese política indispensável;

4. O documento dedica demasiada atenção à investigação de factos que terão ocorrido em diversos Estados-Membros, com prejuízo da necessária conclusão de realçar o direito irrevogável à defesa dos cidadãos e à integridade dos Estados num quadro de respeito pelos direitos humanos individuais;

5. Finalmente, um relatório sobre esta matéria sensível deve ser coordenado com a intervenção do Conselho Europeu e ter em conta as decisões eventualmente tomadas pelo Conselho da Europa.

  Glyn Ford (PSE), por escrito. (EN) Voto favoravelmente o relatório do meu colega Giovanni Fava sobre o transporte e detenção ilegal de prisioneiros. Quero deixar claro, porém, que não concordo com tudo o que lá está escrito. Há alguns aspectos altamente contenciosos, como as referências gratuitas ao anterior Secretário de Estado da Defesa britânico, que já aqui rejeitámos esta manhã. Foi afirmado que uma grande parte da argumentação não está devidamente fundamentada. Poderíamos dizer o mesmo sobre os argumentos em defesa da intervenção no Iraque ou no Afeganistão. Citando Donald Rumsfeld, "há coisas que sabemos, coisas que não sabemos, e coisas que não sabemos que não sabemos". Ora bem, neste caso, sei que a nossa Comissão Temporária e o seu relator, senhor deputado Fava, identificaram graves abusos dos direitos humanos na União, em violação do direito internacional. O meu voto é um voto de apoio a essa inequívoca constatação na sua generalidade, não aos pormenores que lhe estão associados – os quais, na ausência de uma clara cooperação por parte das autoridades, são inevitavelmente especulativos, e a especulação corresponde com frequência à verdade mas por vezes erra.

  Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. Não deixa de surpreender o argumento que a Presidência alemã utiliza para, tentando "sacudir a água do capote", fugir às suas responsabilidades políticas quanto à "utilização pela CIA de países europeus para o transporte e a detenção ilegal de prisioneiros". Pasme-se, afirma o Conselho da UE que não tem competências, quando sobre tudo o que lhe interessa toma uma posição atrás de uma posição política e quando é por demais evidente que estas questões foram abordadas no quadro das relações UE-NATO e UE-EUA.

Como uma vez mais ficou demonstrado, no mínimo, o que se pode afirmar de tais atitudes é que estas apontam quer para a tentativa de escamoteamento desta inaceitável violação do Direito internacional e dos mais elementares direitos humanos, quer para a conivência e mesmo subserviência perante os EUA.

O relatório apresentado pela Comissão temporária - que deu nome, rosto e voz a muitas das vítimas -, é mais um contributo para que a verdade venha a ser cabalmente apurada e para que os parlamentos nacionais - as entidades efectivamente competentes para fiscalizar a acção dos governos - assumam as suas responsabilidades, aliás, como o PCP tem vindo a exigir e a propor desde há muito tempo na Assembleia da República.

  Jean Lambert (Verts/ALE), por escrito. (EN) Votei a favor do relatório Fava, apesar das alterações introduzidas por colegas nervosos. A chamada "guerra" ao terror tem sido utilizada por alguns para reformular o direito internacional e desafiar as convenções internacionais em matéria de direitos humanos e tratamento de detidos (por suspeita, não por culpa formada) sem julgamento e o devido processo legal.

Os direitos do Homem são universais e indivisíveis, e a UE comprometeu-se a defender esses direitos. O relatório em apreço confronta-nos com uma realidade incómoda: instamos os parlamentos e os governos dos Estados-Membros a investigar a fundo o que se poderá ter passado no seu território.

Esta comissão não foi dotada de plenos poderes de investigação, mas temos o poder, isso sim, de emitir recomendações políticas. Se queremos realmente defender os nossos valores, estas recomendações têm de ser postas em prática.

  David Martin (PSE), por escrito. (EN) Apoio este relatório que investiga os alegados voos secretos da CIA para fins de "entregas" extraordinárias. Os direitos do Homem constituem um valor fundamental da União Europeia, e por consequência das actividades do Parlamento Europeu, fazendo portanto todo o sentido que o PE, enquanto instituição, debata e investigue eventuais violações dos direitos humanos no interior das suas fronteiras.

  Mary Lou McDonald (GUE/NGL), por escrito. (EN) O relatório do senhor deputado Fava que hoje somos chamados a votar levanta algumas questões críticas que se prendem com os mais fundamentais direitos de qualquer ser humano, na Europa e em todo o mundo.

O relatório traça um cenário chocante de violações dos direitos do Homem e de actividades ilegais, todas elas toleradas pelos Estados-Membros, incluindo a Irlanda. A atitude de quem nada viu nem nada sabe assumida pelo Governo irlandês em relação às entregas extraordinárias é pouco convincente e inaceitável. O relatório assinala que pelo menos 147 voos operados pela CIA fizeram escala em aeroportos irlandeses, estando alguns dos aviões em causa envolvidos em "entregas extraordinárias" ou sequestros, como normalmente lhes chamaríamos.

Ora, todos aqueles de entre nós que queremos apurar a verdade em relação a estes sequestros teremos de levar este assunto aos nossos parlamentos nacionais e, aí, interpelar directamente os nossos governos, no nosso país. A verdadeira pressão tem de ser exercida no próprio país, onde será sentida por quem permitiu e tolerou estas acções.

Neste sentido, exorto o Governo irlandês a viabilizar a abertura de um inquérito parlamentar no Dáil sobre a utilização do território irlandês enquanto parte do circuito de entregas da CIA. A delegação do Sinn Féin apoiou o relatório para dar mais peso a este apelo no Parlamento Europeu.

  Claude Moraes (PSE), por escrito. (EN) O Partido Trabalhista no Parlamento Europeu (EPLP) votou favoravelmente o relatório Fava, pois consideramos importante o Parlamento Europeu ter investigado a alegada utilização de países europeus pela CIA para o transporte e a detenção ilegal de prisioneiros.

Como deputados ao Parlamento Europeu, somos directamente eleitos e responsáveis perante o nosso eleitorado. Investigamos todo o tipo de questões em seu nome e não poderíamos ter ignorado os apelos relacionados com eventuais violações, pelos Estados-Membros, das suas obrigações nos termos do artigo 6º do Tratado da União Europeia, que consagra os princípios fundamentais da democracia, do respeito pelos direitos do Homem e do Estado de direito.

O EPLP votou favoravelmente determinadas alterações que reorientam o enfoque do relatório, centrando-o não em personalidades e políticas partidárias mas antes na substância das alegações de entregas extraordinárias. O relatório que o EPLP votou em plenário é mais justo e equilibrado do que o relatório emanado dos trabalhos em comissão.

  Claude Moraes (PSE), por escrito. (EN) O Partido Trabalhista no Parlamento Europeu (EPLP) votou favoravelmente o relatório Fava, pois consideramos importante o Parlamento Europeu ter investigado a alegada utilização de países europeus pela CIA para o transporte e a detenção ilegal de prisioneiros.

Como deputados ao Parlamento Europeu, somos directamente eleitos e responsáveis perante o nosso eleitorado. Investigamos todo o tipo de questões em seu nome e não poderíamos ter ignorado os apelos relacionados com eventuais violações, pelos Estados-Membros, das suas obrigações nos termos do artigo 6º do Tratado da União Europeia, que consagra os princípios fundamentais da democracia, do respeito pelos direitos do Homem e do Estado de direito.

O EPLP votou favoravelmente determinadas alterações que reorientam o enfoque do relatório, centrando-o não em personalidades e políticas partidárias mas antes na substância das alegações de entregas extraordinárias. Esta a razão, também, por que o EPLP votou contra a alteração 29. O relatório que o EPLP votou em plenário é mais justo e equilibrado do que o relatório emanado dos trabalhos em comissão.

  Athanasios Pafilis (GUE/NGL), por escrito. – (EL) O relatório descreve e – até certo ponto – confirma as revelações e os elementos que vieram a público sobre os raptos, os voos secretos, as detenções ilegais em prisões secretas, as torturas, etc., realizados pela CIA em solo europeu.

Os eurodeputados do Partido Comunista da Grécia abstiveram-se da votação porque consideram hipócrita a posição dos partidos popular e socialista que anteriormente estavam no governo e que apoiaram e apoiam a chamada estratégia antiterrorista dos EUA e concordam com todas essas acções.

Hoje, sob o peso do protesto popular causado por essas revelações, tentam aparecer como defensores da "política terrorista" e como protectores dos direitos humanos a fim de recuperarem a "honra perdida" da UE.

Discordamos radicalmente da política de "combate ao terrorismo" não tencionamos ajudar a enganar as pessoas quanto à natureza da mesma. O combate ao terrorismo serve de pretexto para os imperialistas construírem um mecanismo repressivo gigantesco em todo o mundo com o objectivo básico de instaurar a sua supremacia e atacar os movimentos das massas populares e da oposição.

Numa altura em que o Parlamento Europeu se esforça ao máximo por combater as violações dos direitos humanos, promovem-se por toda a UE leis autocráticas para atacar o movimento e restringir as manifestações. Promovem-se ficheiros pessoais para toda a gente e promove-se a assinatura de novos acordos com os EUA.

  Dimitrios Papadimoulis (GUE/NGL), por escrito. – (EL) Votei a favor do relatório Fava porque representa um passo histórico no combate ao Estado paralelo internacional criminoso. Para além das enormes responsabilidades do Conselho Europeu, há também responsabilidades claras da parte dos governos de vários Estados-Membros. Para completar esta investigação complexa levada a cabo pelo Parlamento Europeu, é crucial que sejam agora criadas comissões de inquérito nos parlamentos nacionais daqueles Estados-Membros – que infelizmente também incluem a Grécia – que parecem estar envolvidos nas actividades ilegais da CIA. O bastão da luta contra o Estado paralelo internacional está agora nas mãos desses parlamentos.

  Tobias Pflüger (GUE/NGL), por escrito. (DE) O Governo Federal alemão tem uma grande quota-parte de responsabilidade nos voos para fins de tortura da CIA; esse é o veredicto do relatório da comissão que investigou as actividades da CIA, que foi aprovado hoje pelo Parlamento Europeu. O Governo Federal alemão – uma coligação composta por conservadores e sociais-democratas – não tem alternativa senão assumir as consequências, embora seja óbvio que foi em resposta a pressões do governo que os sociais-democratas no Parlamento Europeu moderaram algumas das formulações do relatório. O Parlamento Europeu chegou à conclusão de que, "segundo informações fornecidas pelo advogado de Murat Kurnaz e pelas autoridades alemãs, houve uma hipótese de libertar Murat Kurnaz de Guantânamo em 2002, mas tal não foi aceite pelas autoridades alemãs" e que "o Governo alemão comunicou ao advogado de Murat Kurnaz ser impossível a abertura de negociações com o Governo norte-americano sobre a libertação do seu cliente, visto tratar-se de um cidadão turco", apesar de todas as investigações terem estabelecido, "logo em Outubro de 2002", que "Murat Kurnaz não constituía uma ameaça terrorista". Os meus colegas e eu estamos de acordo quanto à necessidade de investigar esta falta grave cometida pelos representantes do anterior Governo Federal Social-Democrata/Verde. O ministro dos Negócios Estrangeiros, Frank-Walter Steinmeier, que anteriormente coordenava os serviços secretos alemães, deveria cessar de enganar os cidadãos e assumir, finalmente, a sua responsabilidade pelo que então aconteceu.

  Luís Queiró (PPE-DE), por escrito. O relatório Fava, ou relatório CIA, mereceu o meu voto desfavorável por quatro razões.

A intransigência na defesa dos direitos humanos, da legalidade e da democracia, que partilho, não se garante com uma acção política determinada mais pela lógica do anti-americanismo primário de certa esquerda do que pela defesa estrita desses valores.

O Parlamento Europeu não tem como missão a fiscalização dos Estados-Membros. Essa missão cabe, primordialmente, aos parlamentos nacionais e a violação dessa regra é, em si mesma, um erro político e um equívoco legal.

O relatório padece do irremediável mal de tirar conclusões definitivas de factos não provados e controversos, transformando convicções em verdades e insinuações em factos.

No que diz respeito a Portugal, mesmo com as alterações aprovadas, mantém-se algum desequilíbrio entre o que é provado (ou sequer declarado pelas alegadas vítimas) e o que é concluído ou, pior ainda, conjecturado.

Por último, gostaria de expressar um elogio ao meu colega Carlos Coelho, cujo desempenho foi notável no sentido de promover o equilíbrio, a razoabilidade e a defesa dos princípios e dos valores fundamentais. Creio mesmo que se tivesse sido relator em vez de presidente da comissão o relatório teria sido francamente mais equilibrado.

  Frédérique Ries (ALDE), por escrito. – (FR) O Parlamento europeu acaba de se pronunciar sobre os trabalhos da sua Comissão Temporária sobre a utilização pela CIA do espaço aéreo europeu para fins de transporte ilegal de prisioneiros. O veredicto foi o que já se esperava: a condenação dos numerosos Estados-Membros que efectivamente deram o seu apoio à CIA.

O relatório do senhor deputado Fava tem uma grande qualidade, que é a de chamar a atenção para uma base comum de valores fundamentais: o respeito dos direitos do Homem, a condenação da tortura e o respeito pela legalidade na luta contra o terrorismo.

Tem também um grande defeito: ignora por completo o facto de que os esforços dos nossos governos só têm a limitá-los a razão, essa razão que os autoriza a rejeitar o impossível: os serviços secretos jamais serão acolhedores e transparentes!

Não confundamos humanismo com optimismo ingénuo. Nas palavras do filósofo Alain, "não pode haver liberdade sem segurança, mas a segurança sem liberdade de nada vale".

Esta preocupação pela segurança na liberdade justificou a minha abstenção. Estou convencida de que o meu amigo, Antoine Duquesne, antigo Ministro do Interior do Reino da Bélgica, nos teria transmitido a mesma mensagem se hoje pudesse ter votado.

  Tokia Saïfi (PPE-DE), por escrito. – (FR) Votei a favor do relatório sobre a alegada utilização de países europeus pela CIA para o transporte e a detenção ilegal de prisioneiros. Desde Janeiro de 2006 que vem sendo desenvolvido um trabalho intenso pela Comissão Temporária do Parlamento encarregada de proceder a investigações sobre as alegações surgidas na imprensa sobre este assunto delicado. Gostaria de sublinhar que, para esse trabalho ser legítimo, importa que a comissão se baseie em provas tangíveis e verificáveis, a fim de manter uma certa imparcialidade. Os deputados ao Parlamento Europeu têm um dever de transparência e informação para com os cidadãos; essa informação deve portanto ser norteada por uma exigência de rigor. Embora o relatório final não cumpra tanto quanto seria de desejar com essa exigência, decidi votar a favor, na convicção de que, através destas comissões, o Parlamento é chamado a desempenhar um papel decisivo em termos de contribuir para assegurar que os direitos humanos e os valores fundamentais a que a União aderiu por força dos Tratados sejam plenamente respeitados. Assim, a luta contra o terrorismo deve ser travada no respeito do direito internacional vigente, e nenhuma violação dos direitos do Homem tem justificação possível.

  Marek Siwiec (PSE), por escrito. (PL) Votei contra a adopção do supramencionado relatório final por este conter referências à Polónia que não reflectem os resultados do trabalho levado a cabo pela Comissão Temporária, relativamente à alegada utilização pela CIA de países europeus para transporte e detenção ilegal de prisioneiros. Para além de notícias veiculadas pela imprensa, a comissão não encontrou provas que confirmassem a existência de prisões secretas da CIA no meu país. A mera suposição, sem provas que a suportem, não pode ser utilizada como base de sustentação de um relatório final sobre uma questão tão séria.

  Catherine Stihler (PSE), por escrito. (EN) O senhor deputado Fava merece ser felicitado pela forma como impulsionou, neste Parlamento, a elaboração deste complexo e delicado relatório sobre as alegações de entregas extraordinárias. As violações dos direitos do Homem, a tortura e as deportações ilegais têm de ser condenadas na Europa de hoje.

  Thomas Ulmer (PPE-DE), por escrito. (DE) Rejeito o relatório sobre os voos da CIA, pela simples razão de que nem sequer contém as coisas mais elementares que eu espero de um relatório de uma comissão de inquérito, seja em termos de metodologia seja nos seus processos de análise.

As conclusões não diferem daqueles a que chegou o investigador Dick Marty, do Conselho da Europa, sendo que algumas das suas antigas testemunhas mudaram de opinião desde então.

Embora a minha posição não deva ser entendida como querendo dizer que aprovo o que os EUA fizeram, tenho de dizer que, neste relatório, a verdade, os factos e a honestidade deram lugar a suposições e a acusações.

  Lars Wohlin (PPE-DE), por escrito. (SV) Ocorreram muitos incidentes lamentáveis na luta contra o terrorismo. Porém, estas questões já foram tratadas pelo Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas e pelo Conselho da Europa. O Governo sueco aceitou as críticas. Não há motivo, portanto, para discutir esta questão também no Parlamento Europeu. Por conseguinte, votei a favor de muitas das propostas, mas abstive-me na votação do relatório enquanto tal.

Relatório Glattfelder (A6-0013/2007)

  Czesław Adam Siekierski (PPE-DE). – (PL) Senhor Presidente, votei a favor da adopção do relatório relativo à concessão pela União Europeia de ajuda financeira à Moldávia, destinada a suportar a balança de pagamentos e as reservas cambiais. Fi-lo porque estou convencido de que estes recursos irão permitir a um dos países mais pobres da Europa ultrapassar as suas correntes dificuldades financeiras. Este apoio suplementar dado a título de excepção deverá revelar-se bastante útil para facilitar e apoiar a aplicação das reformas económicas do Governo da Moldávia.

Atendendo ao sinal positivo dado pelas mudanças sociais e económicas em curso na Moldávia, entre as quais está a recente abolição da pena de morte, creio que será apropriado fortalecer os laços bilaterais com a Moldávia e aprofundar a sua relação com a União Europeia. A ajuda de 45 milhões de euros constituirá um forte sinal dado pela União Europeia, nomeadamente no contexto da proibição da importação de vinho da Moldávia e da subida dos preços sobre a energia impostas pela Rússia.

  David Martin (PSE), por escrito. (EN) Sou a favor desta proposta de concessão de assistência financeira a um dos mais pobres países da Europa, cuja economia tem sido severamente afectada por acontecimentos na região. Registo com particular apreço as alterações que visam reforçar o papel do Parlamento Europeu.

  Tokia Saïfi (PPE-DE), por escrito. – (FR) Votei favoravelmente o relatório sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à concessão de assistência macrofinanceira à Moldávia. Com efeito, apesar dos inegáveis progressos que a sua economia vem registando, a Moldávia continua a ser um dos países mais pobres da Europa. Desde o passado dia 1 de Janeiro que a Moldávia, que partilha uma fronteira com a Roménia, passou a fazer fronteira com a União Europeia, e é desejo do Conselho ajudar este país a fazer face às suas dificuldades comerciais e financeiras. Cabe no entanto salientar que esta solidariedade, orçada em 45 milhões de euros, se reveste de um carácter excepcional, é limitada no tempo e está condicionada ao cumprimento de determinados requisitos. Assim, o pagamento da assistência ficará sujeito ao cumprimento de determinados objectivos, como o reforço da transparência das finanças públicas e o respeito dos direitos do Homem.

Por último, creio acima de tudo que, na sequência dos alargamentos de 2004 e 2007, o espírito de solidariedade da União Europeia se deve agora alargar aos países do sul do Mediterrâneo. Assim, cumpre à UE assegurar, através da sua política de vizinhança e da sua parceria euromediterrânica, que os seus instrumentos financeiros permaneçam eficazes e se registe um acréscimo das suas trocas comerciais com os países do sul do Mediterrâneo.

Relatório Miguélez Ramos (A6-0476/2007)

  Catherine Stihler (PSE), por escrito. (EN) A proibição total das redes de deriva e a aplicação efectiva dessa medida têm de ser uma prioridade para os Estados-Membros. Morrem em vão demasiados golfinhos, toninhas e focas devido à utilização destas redes. A introdução de uma definição uniforme seria de saudar como forma de evitar meios de evasão à lei na utilização destas redes de destruição.

Relatório Miguélez Ramos (A6-0014/2007)

  Hélène Goudin e Nils Lundgren (IND/DEM), por escrito. (SV) Porque a Lista de Junho entende que a UE não deve ter uma política comum de pescas, votámos contra este relatório. Tomamos ainda a liberdade de remeter para as anteriores declarações de voto a propósito da política da pesca.

  Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. A presente regulamentação visa clarificar as artes de pesca que podem ser consideradas redes de emalhar de deriva por via da harmonização de uma definição comum para toda a regulamentação nesta matéria.

As redes de emalhar de deriva têm fortes impactos sobre os recursos haliêuticos e sobre os ecossistemas marinhos, para além dos impactos económicos (concorrenciais e redução dos rendimentos) sobre os pescadores que utilizam outras artes, nomeadamente de índole artesanal.

Neste sentido a União Europeia integrou no seu acervo comunitário (Regulamento nº 354/1992) a Resolução 44/225 da Organização das Nações Unidas sobre a implementação de uma moratória para o uso das redes de emalhar de deriva (apesar de conter algumas excepções regionais ao nível comunitário).

Deste modo apoiámos o conteúdo deste relatório como forma de melhorar o controlo e reduzir o impacto destas artes em águas nacionais, em especial nas Zonas Económicas Exclusivas dos Açores e da Madeira, pois estas são frequentadas por frotas de outros Estados-Membros que utilizam estas artes na pesca dirigida ao atum e a outras espécies marinhas, por via de omissões regulamentares ou de forma ilegal.

  Lars Wohlin (PPE-DE), por escrito. (SV) O relatório contém várias propostas construtivas para prevenir a pesca excessiva.

Votei, portanto, a favor desta proposta por motivos pragmáticos. A política da pesca da UE, de uma maneira geral, tem militado contra uma exploração sustentável a longo prazo dos recursos do mar, subsidiando a aquisição de barcos de pesca eficientes.

A política da pesca é igualmente prejudicial para as populações dos países pobres, uma vez que a UE compra a governos fracos os direitos de pesca nas águas desses países. A UE deveria, portanto, devolver a política das pescas à competência dos Estados-Membros e assegurar apenas que estes não capturem em excesso espécies que se deslocam nas águas territoriais de mais do que um país.

Relatório Goepel (A6-0009/2007)

  Manuel António dos Santos (PSE), por escrito. Por erro involuntário votei favoravelmente a resolução legislativa proposta, quando pretendia votar contra, como, aliás, fiz em relação à proposta legislativa.

Solicito, por isso, a correcção do meu voto (para contra) na resolução legislativa.

  Jill Evans (Verts/ALE), por escrito. (EN) A razão por que não votei favoravelmente a proposta da Comissão da Agricultura de rejeitar a proposta da Comissão sobre a modulação voluntária é que isso iria atrasar ainda mais o início dos novos programas de desenvolvimento rural bem como o respectivo financiamento. Esse atraso afectaria negativamente os agricultores e as comunidades rurais no meu círculo eleitoral, que necessitam desesperadamente desses fundos.

A falta de recursos financeiros para apoiar o desenvolvimento rural é um problema para o País de Gales. Esta situação é o resultado de um conjunto de circunstâncias, nomeadamente, o facto de o Reino Unido não receber a sua justa parcela dos fundos comunitários, a defesa, por parte do Governo, do mecanismo de correcção orçamental a favor do Reino Unido, e o acordo em matéria de perspectivas financeiras estabelecido pela Presidência britânica. Em consequência deste fracasso por parte do governo, os ministros contam agora com a modulação para compensar a redução dos fundos.

O princípio da subsidiariedade terá de ser respeitado, de modo a que a decisão de aplicar ou não a modulação voluntária, e em que medida, seja tomada ao nível adequado. No caso do meu círculo eleitoral, tal decisão deveria ser tomada a nível da Assembleia Nacional do País de Gales, não a nível nacional. No Reino Unido, há grandes diferenças em termos de abordagem, e comunidades rurais muito distintas entre si, pelo que não seria de todo em todo aceitável ter um nível de decisão único. Impõe-se ainda assegurar um co-financiamento suplementar efectivo a partir dos fundos do Governo central.

  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. Como já dissemos anteriormente, a questão central é que a proposta da Comissão não é uma proposta de verdadeira modulação, ou seja, uma proposta que aumente as ajudas a quem menos recebe ou não recebe nada, através de uma redução dos apoios a quem recebe muito, de forma a garantir uma maior equidade na distribuição das ajudas entre produtores, países e produções e a apoiar os pequenos e médios agricultores e a agricultura familiar.

Defendemos que a Comissão apresentasse uma nova proposta no sentido de criar uma verdadeira modulação, obrigatória, dando-lhe uma maior equidade e libertando recursos financeiros, introduzindo um limite máximo de ajuda por exploração (plafonamento) e um aumento percentual das ajudas para os agricultores que menos ajudas recebem da PAC (modulação), como, por exemplo, propor um aumento de 15 ou 20% para os pequenos e médios agricultores que recebem menos de 5.000 € de ajudas e, mesmo a partir deste valor, ter em conta diversas situações.

Sem isto corre-se o risco de agravar as desigualdades existentes. Por isso insistimos na reformulação da proposta por parte da Comissão para evitar que uma decisão nesta área acabe por justificar a renacionalização dos custos da PAC. Mas, até agora, a Comissão não o fez. Daí o nosso voto de abstenção.

  Duarte Freitas (PPE-DE), por escrito. O Parlamento Europeu já havia rejeitado a proposta da Comissão para uma modulação voluntária dos pagamentos directos no âmbito da PAC de até 20%. Segundo esta proposta, as verbas destinadas aos agricultores seriam utilizadas no segundo pilar da PAC - o desenvolvimento rural - ou seja, passariam para os orçamentos nacionais dos Estados-Membros que resolvessem proceder a esta modulação.

A supressão dos apoios aos agricultores levantaria questões de concorrência entre os agricultores dos países que não procederiam à modulação e os agricultores dos países que a exercessem, e também entre estes, conforme o nível de modulação escolhido.

Por esta razão concordo com a posição do relator Goepel de rejeitar novamente a proposta da Comissão.

  Hélène Goudin e Nils Lundgren (IND/DEM), por escrito. (SV) A Lista de Junho entende que a política agrícola comum da União Europeia deve ser gradualmente eliminada. Opomo-nos, assim, aos novos subsídios sob a designação de "desenvolvimento rural". Gostaríamos de saber por que motivo a UE julga que os Estados-Membros não conseguem desenvolver por si próprios as suas zonas rurais.

Nesta votação, temos duas alternativas: a proposta da Comissão e a proposta da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural do Parlamento Europeu. Nesta situação, decidimos votar a favor da proposta da Comissão, uma vez que é melhor do que a proposta da Comissão Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, que é perfeitamente absurda.

A exposição de motivos do relatório contém uma longa série de pontos de vista. Por exemplo, critica o possível abandono ou renacionalização da política agrícola comum – uma evolução que a Lista de Junho consideraria desejável – e queixa-se da falta de participação do Parlamento Europeu, opinião com que a Lista de Junho não concorda.

Além disso, a exposição de motivos defende que o "exame clínico" do orçamento a longo prazo só deve constituir a base de propostas para o período de financiamento posterior a 2013. A Lista de Junho rejeita liminarmente este ponto de vista. Consideramos que a revisão intercalar deverá conduzir a cortes no orçamento da agricultura/desenvolvimento rural já no actual período orçamental de 2007-2013.

A Lista de Junho observa que, nesta situação, é positivo o facto de o Parlamento Europeu não ter poderes de co-decisão relativamente à política agrícola da UE. Se os tivesse, a UE cairia na armadilha do proteccionismo e dos grandes subsídios aos diversos grupos da indústria agrícola.

  David Martin (PSE), por escrito. (EN) Votei favoravelmente a proposta relativa à introdução da modulação voluntária dos pagamentos directos a título da PAC, regime que tem sido utilizado com mais eficácia no Reino Unido do que em qualquer outro Estado-Membro. Constitui uma fonte essencial de financiamento de programas de desenvolvimento rural em todo o país.

  Jean-Claude Martinez (ITS), por escrito. – (FR) Para além da dissociação da ajuda e da produção, a reforma da PAC introduziu um novo instrumento: a modulação. Na prática, isto consiste na possibilidade de transferir parte das dotações, das ajudas directas aos agricultores, para as dotações destinadas ao desenvolvimento rural. A expressão empregue é "transferência do primeiro pilar para o segundo pilar".

Até 20% dos fundos podem ser transferidos a coberto da modulação voluntária. Os Estados-Membros podem escolher esta modulação, em jeito de menu reduzido, em lugar de um menu imposto que inclui "ajudas directas", como prato principal, e "desenvolvimento rural", como sobremesa.

Na realidade, a modulação equivale a roubar ao Zé, o agricultor, para alimentar o João, o paisagista. É uma táctica orçamental destinada a escamotear a insuficiência de recursos ao criar a ilusão de que há possibilidade de escolha na gestão destas parcas dotações.

  Andreas Mölzer (ITS), por escrito. (DE) Embora a UE pareça defender a causa da agricultura, isso não altera em nada o facto de estarmos constantemente a perder agricultores e de cada vez mais explorações agrícolas estarem actualmente a funcionar apenas como actividade acessória. Numa situação em que as grandes explorações e os direitos beneficiam dos nossos subsídios e em que não conseguimos fazer valer o caso dos nossos agricultores biológicos junto da OMC, não devemos ficar surpreendidos com o rumo das coisas.

Seria desejável estabelecer indicadores compreensíveis relativamente à qualidade e aos benefícios para a saúde, a fim de garantir preços justos para produtos saudáveis, mas o mais importante de tudo é simplificar a selva da UE em matéria de subsídios, se necessário através de uma renacionalização da agricultura. É por essa razão que votei contra o relatório Goepel.

  Neil Parish (PPE-DE), por escrito. (EN) A Delegação do Partido Conservador britânico reconhece a importância vital dos regimes agro-ambientais. Contudo, os Conservadores votaram a favor da rejeição da proposta da Comissão sobre a modulação voluntária, e isto por três razões principais. Em primeiro lugar, para os agricultores britânicos, a modulação voluntária seria tudo menos voluntária - seriam obrigados a aceitar uma redução de até 20% do valor do seu pagamento único por exploração, ao passo que os agricultores no resto da Europa não. Se, aquando das negociações relativas ao orçamento da UE, Tony Blair tivesse assegurado um acordo melhor para o Reino Unido em matéria de fundos para apoio ao desenvolvimento rural, os nossos agricultores não se veriam confrontados com perspectivas tão sombrias. Em segundo lugar, a proposta que todos somos chamados a votar é, em qualquer dos casos, inaceitável para o próprio Governo britânico, já que não permite a regionalização, condiciona a liberdade de decisão do governo quanto às prioridades em matéria de despesas, e mantém uma franquia que é inadequada para a estrutura agrícola do Reino Unido. Os eurodeputados Trabalhistas não apresentaram uma única alteração para fazer a proposta corresponder mais aos desejos do seu governo! Por último, as mais recentes declarações da Senhora Comissária Fischer Boel sugerem que a esmagadora oposição do Parlamento à proposta não pode ser completamente ignorada e que alguma forma de compromisso poderá surgir. Esperamos sinceramente que seja em benefício dos agricultores britânicos.

  Christel Schaldemose (PSE), por escrito. (DA) Votaremos contra a proposta do Parlamento que vai no sentido da Comissão retirar a sua proposta e a favor da proposta da Comissão.

Consideramos que o Parlamento está a tentar fazer chantagem com a Comissão, através da ameaça de retenção de 20% dos recursos destinados ao desenvolvimento rural. É uma medida que não irá atingir propriamente a Comissão, mas antes os agricultores, que assim não irão receber o dinheiro a que têm direito, e não será benéfico para a reputação global da UE se uma descarada chantagem entre as instituições passar a ser a norma no futuro.

Em nome da delegação dinamarquesa do Grupo Socialista no Parlamento Europeu.

  Catherine Stihler (PSE), por escrito. (EN) As propostas de reforma da PAC devem ser apoiadas. É desconcertante que pela segunda vez o Parlamento rejeite estas reformas, que configuram uma abordagem sustentável no capítulo do desenvolvimento rural. A votação de hoje irá novamente atrasar os pagamentos aos agricultores na Escócia e no Reino Unido. Os deputados ao Parlamento Europeu não podem, por um lado, reclamar a reforma da PAC, e, por outro, não apoiar essa reforma na prática. Os nossos eleitores pedem insistentemente a reforma da política agrícola comum. É preocupante que os interesses nacionais e instalados de uns poucos estejam a desvirtuar a urgente reforma da PAC.

Relatório Starkevičiūtė (A6-0022/2007)

  Luís Queiró (PPE-DE), por escrito. As redes transeuropeias representam uma aposta na garantia da acessibilidade dentro do espaço europeu, enquadram-se no centro da Estratégia de Lisboa, enquanto investimentos em inovação e na criação de emprego e através da criação de estruturas que contribuem para acelerar a coesão e o desenvolvimento socio-económico.

É por isso que o escasso aumento dos recursos financeiros disponíveis para as RTE-T e a lentidão da realização dos projectos RTE-T prioritários constituem grandes preocupações. É assim, fundamental que os Estados-Membros concedam a máxima prioridade à realização destes projectos e que não se esquivem a tomar todas as medidas necessárias para a sua concretização.

À prioridade das ligações transfronteiriças deve acrescer uma melhor coordenação e transparência dos procedimentos para que possamos, finalmente, ver os frutos do trabalho feito ao longo de mais de uma década.

Estes projectos são da maior importância para a coesão no continente europeu, para a intermodalidade e para a interoperabilidade e, finalmente, para a redução dos estrangulamentos no tráfego. Hoje há que tomar as decisões que assegurem o aumento do efeito de alavanca do financiamento comunitário. E hoje não podemos hesitar em corrigir os erros, garantir as mudanças necessárias e prosseguir para que estes projectos avancem o mais rapidamente possível.

Proposta de resolução (B6-0045/2007)

  Richard Seeber (PPE-DE). – (DE) Senhor Presidente, embora queira deixar claro que a delegação do Partido Popular Austríaco sempre foi inequívoca na sua defesa de uma acção proactiva na luta contra as alterações climáticas, votámos todavia contra esta resolução, pois ela tenta introduzir a energia nuclear por meios indirectos. Sempre fomos igualmente inequívocos na rejeição desta forma de energia, que, em nossa opinião, não tem futuro. Foi para mim uma grande surpresa ver que, apesar disso, tão poucos dos autoproclamados opositores da energia nuclear – em especial do Grupo Socialista e do Grupo dos Verdes – votaram a favor deste relatório.

  Czesław Adam Siekierski (PPE-DE). – (PL) Senhor Presidente, votei a favor da resolução relativa às alterações climáticas porque é minha firme convicção que existe a necessidade urgente de definir uma estratégia da União Europeia nesta matéria, tão importante para toda a humanidade.

A meu ver, é muito importante que o Parlamento Europeu faça ouvir a sua voz sobre o assunto. Os Estados-Membros da União e a Comissão Europeia têm perante si um tremendo desafio. Como apoiar o desenvolvimento económico e, ao mesmo tempo, proteger o ambiente natural? Os peritos estão a apelar à limitação das emissões de gases contendo CO2 e ao apoio à investigação e inovação na área das energias renováveis e das tecnologias de economia de energia. Importa também cooperar com países exteriores à União Europeia e, em especial, consciencializar os cidadãos para os perigos decorrentes das alterações climáticas.

A responsabilidade pela protecção da Terra é de todos nós. No entanto, temos de compreender que diminuir as emissões e a poluição implicará, a curto prazo, custos adicionais para as empresas e cidadãos europeus.

Considerando que países como a China, o Brasil e a Índia estão a produzir anualmente cada vez mais dióxido de carbono e outras substâncias nocivas, a União deve ajudá-los a adoptar métodos de produção menos poluentes e mais eficientes em termos energéticos. Deve-se promover o comércio da chamada tecnologia verde, bem como o desenvolvimento de fontes de energia renováveis. Estas são acções que temos de empreender, para o nosso próprio bem e para o bem das gerações futuras.

  Eija-Riitta Korhola (PPE-DE). – (FI) Senhor Presidente, no nº 34 da resolução sobre as alterações climáticas que acabámos de votar, pede-se à Comissão que avalie os riscos que as cheias e os maremotos causados pelas alterações climáticas colocam às instalações nucleares.

Por trás desta ideia há uma campanha finlandesa que se baseia num romance e que não tem base científica. Nessa história, há um maremoto, causado pelas alterações climáticas, que provoca um acidente do qual resultam estragos em grande escala numa central nuclear. Sou a favor de que se use da maior prudência e se efectuem avaliações dos riscos, mas esta iniciativa é aborrecida e mesmo embaraçosa para a reputação da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar. Em primeiro lugar, as alterações climáticas não provocam maremotos. É uma ideia que é considerada absurda por investigadores sérios. Os meus colegas que estão por trás desta iniciativa têm razão quando afirmam que é sempre necessária uma avaliação dos riscos das centrais, mas estão errados quando fazem crer que isso não foi já feito. Não se constrói nenhuma central sem haver a certeza de que resiste às cheias. É por isso que me vejo forçado a pedir à Comissão que avalie os riscos políticos que resultam de iniciativas parlamentares baseadas em pura ficção. Congratulo-me por, desta vez, o problema ter sido evitado.

  Jan Andersson, Göran Färm, Anna Hedh, Inger Segelström e Åsa Westlund (PSE), por escrito. (SV) Votámos a favor das alterações 3 e 8 porque pensamos que seria positivo que os Estados-Membros da UE chegassem a um acordo unânime sobre impostos que contribuíssem para reduzir as emissões de gases com efeito de estufa.

No entanto, não apoiamos decisões sobre impostos tomadas por maioria ao nível da UE, porque nós, social-democratas suecos, entendemos que as decisões sobre impostos devem ser tomadas a nível nacional.

  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. Consideramos globalmente positiva a aprovação deste documento, mais um, sobre o tema das alterações climáticas. É um documento que afirma, ou reafirma, compromissos assumidos em matéria de redução de emissões e promoção de energias alternativas. Contudo, não desenvolve outros aspectos, igualmente importantes, como a promoção da eficiência energética e a utilização de transportes públicos de qualidade, havendo apenas pequenas e diluídas referências a estas alternativas.

Também insiste na proposta de comercialização dos direitos de emissão, ou melhor, do "direito a poluir", que, tal como temos vindo a afirmar, pelo seu carácter mercantil, contradiz os objectivos enunciados, pois quem puder pagar vai continuar a poder poluir, o que afecta, em especial, os países com economias mais frágeis que não têm dinheiro para a compra desses direitos de emissão.

Sendo certo que há propostas positivas no âmbito da redução de emissões e nas energias renováveis, há um outro conjunto de propostas que será difícil de concretizar pelas exigências que se colocam aos diferentes países, conhecendo-se a sua oposição.

De qualquer modo, iremos dar toda a atenção à concretização de algumas ideias aqui contidas, lutando para que não sejam aproveitadas para novas concentrações no domínio da energia e para o domínio dos países mais ricos, ou para fazer recair sobre os consumidores os custos da poluição das indústrias poluentes.

  Diamanto Manolakou (GUE/NGL), por escrito. – (EL) Os resultados da reunião de Paris são uma bofetada na face de todos os que acreditam que se ultrapassariam as oposições e os interesses perante o grave perigo do sobreaquecimento do planeta e as repercussões catastróficas que a médio e longo prazo ameaçam os povos da Terra.

No entanto, a resolução sobre as alterações climáticas, que é um texto de luta, não propõe soluções materiais e específicas. Em grande medida, enumera uma série de desejos e continua a confiar na mesma metodologia que é responsável pelos graves problemas da actualidade, favorecendo os mecanismos de mercado, impondo taxas e contribuições aos trabalhadores e isentando as multinacionais.

Afirma claramente que a redução das emissões irá contribuir para a concorrência e para a consecução dos objectivos de Lisboa e de Quioto. É justamente esta política do capital que é responsável pela poluição ambiental e pelas emissões e não pode servir de critério para o proteger.

Além do mais, todos os países que ratificaram o Protocolo de Quioto apresentam desvios consideráveis, enquanto que os EUA continuam a aumentar os gases com efeito de estufa, juntamente com a China e a Índia. Na prática, portanto, Quioto pouco tem a ver com a redução das emissões.

A conclusão é que a UE do capital e os seus porta-vozes políticos estão a destruir o planeta a pretexto das alterações ambientais, e a sua única preocupação é saber como utilizar da maneira mais rentável os "mecanismos de mercado" de Quioto.

  David Martin (PSE), por escrito. – (EN) Concordo com os objectivos gerais da resolução do Conselho. Embora concorde com o conteúdo das alterações apresentadas pelo Grupo Verts/ALE e com o compromisso de reduzir as emissões de gases com efeito de estufa em 30% até 2020, penso que o alcance da alteração é demasiado estreito, pelo que me abstive nessa alteração específica.

  David Martin (PSE), por escrito. – (EN) As alterações climáticas constituem, porventura, o mais importante desafio político dos nossos tempos. O tipo de medidas a que apela a presente resolução e a acção colectiva a nível multilateral são essenciais se pretendemos fazer frente a esse desafio.

  Mary Lou McDonald (GUE/NGL), por escrito. – (EN) Embora eu apoie a resolução, a UE tem de tomar medidas adicionais para lidar com as alterações climáticas.

As prateleiras das lojas estão cheias de mercadoria de reduzido valor e de bens perecíveis que foram transportados durante milhares de quilómetros para satisfazer as expectativas de produtos baratos dos consumidores. Esta forma de comércio global deixa uma pegada de carbono colossal.

Assim, apelo à introdução de um sistema de "Rotulagem ambiental" que dispense aos consumidores informação que lhes permita fazer escolhas responsáveis e sensatas.

  Catherine Stihler (PSE), por escrito. – (EN) Há que desenvolver, com carácter de urgência, esforços para fazer do Parlamento Europeu uma instituição neutra em matéria de carbono. O desafio dos tempos que correm consiste em combater as alterações climáticas e todos temos um papel a desempenhar. Talvez o argumento da pegada de carbono, mais do que qualquer outro, consiga finalmente pôr cobro às nossas estadias mensais em Estrasburgo. Afinal de contas nós, deputados ao Parlamento Europeu, devíamos praticar aquilo que pregamos.

  Lars Wohlin (PPE-DE), por escrito. (SV) O efeito de estufa é um dos grandes problemas do nosso tempo. Por isso, é importante que se façam grandes esforços para reduzir as emissões de dióxido de carbono. Um dos melhores e mais importantes métodos de eliminar essas emissões é o da substituição por energia nuclear da energia produzida através da queima de carvão ou petróleo. A AIEA observou que a energia nuclear é uma das soluções para reduzir as emissões de dióxido de carbono. É lamentável que a resolução em apreço opte por ignorar este facto, insistindo em que as emissões não devem ser reduzidas através da utilização de energia nuclear. É por este motivo que voto contra a resolução.

Proposta de Resolução (B6-0042/2007) sobre o SWIFT, o acordo "PNR" e o diálogo transatlântico sobre estas questões

  Hubert Pirker (PPE-DE). – (DE) Senhor Presidente, todos nós sabemos que a luta contra o terrorismo só pode ser levado a cabo se existir um esforço de cooperação, e não há qualquer dúvida quanto à importância que reveste, para a União Europeia, ter os EUA como parceiros neste esforço, nem tão-pouco quanto à necessidade, para este fim, do intercâmbio de dados e informações. No entanto, isto deve ser feito em conformidade com regras aceites por ambas as partes. Agora que estabelecemos essas regras – desde a utilização específica que pode ser conferida aos dados até à conversão para um sistema push, passando pelo não armazenamento de dados sensíveis –, que obtiveram um amplo apoio da maioria e, sobretudo, conseguiram que as autoridades americanas se comprometessem a informar as suas congéneres europeias em caso de suspeita de ameaça terrorista, é com satisfação que apoio esta resolução. Estou persuadido de que – se o Senhor Comissário Frattini for mandatado para conduzir as negociações – será possível chegar a um bom resultado no interesse da segurança dos cidadãos da UE.

  Philip Bradbourn (PPE-DE), por escrito. – (EN) Os Conservadores do Reino Unido apoiam plenamente medidas que visem identificar transacções financeiras fraudulentas cujo objectivo seja financiar o terrorismo. Todavia, a presente proposta de resolução não menciona o resultado de investigações desenvolvidas pelas autoridades belgas. Não reconhece, também, a importância de garantir que o acesso a esses dados seja limitado a órgãos de aplicação da lei a quem tenha sido confiada a acção de combate ao terrorismo.

No que respeita ao acordo PNR nós, Conservadores, entendemos que a qualquer país assiste o direito soberano de solicitar informação sobre as pessoas que entram no seu território. Qualquer acordo sobre transferência de dados devia reconhecer este direito. O método mais adequado para lidar com acordos deste teor e para garantir elevadas normas de protecção de dados é o mecanismo de cooperação intergovernamental. Pelas razões expostas os Conservadores britânicos votaram contra a resolução.

  Carlos Coelho (PPE-DE), por escrito. A UE está plenamente empenhada na luta contra o terrorismo global, assente na matriz dos seus valores humanos e no respeito pelos direitos e pelas liberdades fundamentais.

Com efeito, nenhum motivo, por mais louvável que seja, justifica a ausência de uma legitimidade democrática, implicando que a partilha de dados seja sujeita permanentemente a um controlo parlamentar e judicial.

Existem sérias dúvidas sobre o tratamento dos dados pessoais pelas autoridades americanas, que se limitam a acumular de forma indiscriminada os dados não acompanhando a legislação europeia em matéria de protecção de dados e não assegurando a reciprocidade: os cidadãos americanos na Europa gozam de uma maior protecção do que os europeus na América.

Defendo, assim, a necessidade de se criar um quadro comum com os EUA de forma a salvaguardar as garantias no âmbito da luta contra o terrorismo e com a partilha de informação sensível. O acordo PNR a ser negociado pela Comissão deve ser acompanhado de perto pelo Parlamento Europeu.

  Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. Sempre manifestámos a nossa oposição ao estabelecimento de um acordo com os EUA com vista à partilha de dados pessoais seja relativamente ao PNR, seja no caso SWIFT.

Desde logo porque esse acordo se integra num amplo conjunto de medidas de cariz securitário (refira-se o programa de escutas telefónicas ilegais nos EUA) que tem por base a denominada "luta contra o terrorismo", pretexto para o desencadeamento da ingerência e da agressão a países e povos quando estejam em causa os interesses imperialistas, nomeadamente dos EUA.

Depois, porque continuam a não estar asseguradas garantias válidas de respeito e de salvaguarda dos direitos dos cidadãos, entre outras, através da aplicação do acordado nas normas relativas à protecção dos dados pessoais, incluindo as definidas pela própria UE, ou o controlo efectivo por parte dos parlamentos nacionais destes acordos.

Sem dúvida que o estabelecimento de medidas mais específicas, meios mais eficazes de controlo dos dados pessoais a serem transmitidos, a limitação da sua finalidade, a informação aos cidadãos e a possibilidade destes terem acesso aos seus dados pessoais, minimizarão a gravidade da situação actual. No entanto, o que se impõe é o fim desta autêntica ofensiva securitária que, usando a "luta contra o terrorismo", coloca em causa os direitos, as liberdades e as garantias dos cidadãos.

  Mary Lou McDonald (GUE/NGL), por escrito. – (EN) O Sinn Féin entende que o acordo relativo aos registos de identificação dos passageiros (PNR) não deve ser aplicado de forma pouco reflectida ou sob secretismo. O acordo PNR faz parte do chamado "combate ao terrorismo" e irá infringir as liberdades civis dos cidadãos irlandeses.

Os Estados-Membros da UE não deviam permitir que os forcem a aplicar um acordo que não garante os direitos à protecção de dados dos seus cidadãos.

A Irlanda devia tomar uma posição de liderança no Conselho da UE, exigindo um acordo mais aceitável. Insto o governo a modificar o acordo proposto antes da sua adopção a fim de garantir que, no mínimo, a revisão anual conjunta inclua a exigência de que uma avaliação do acordo abranja tanto os pormenores quanto à sua execução como uma informação sobre a sua eficácia relativamente ao objectivo declarado de "combater o terrorismo"; insto-o ainda a garantir que qualquer alteração às disposições dos EUA, da UE ou da Irlanda relativas à protecção de dados que assumam importância para a gestão do acordo implicará uma renegociação, imediata e transparente, do acordo, a qual carecerá de nova aprovação por ambas as câmaras do Oireachtas, o Parlamento Irlandês.

  Athanasios Pafilis (GUE/NGL), por escrito. – (EL) A resolução do Parlamento Europeu sobre a transmissão de dados pessoais de passageiros pelas companhias aéreas europeias (PNR) e o escândalo do fornecimento de informações sobre transacções financeiras realizadas por clientes do sistema SWIFT aos serviços secretos americanos revela a verdadeira natureza das proclamações feitas pelas forças políticas que apoiam a via única europeia e a submissão europeia.

Os seus protestos sobre a violação da protecção dos dados pessoais e da privacidade, tal como expressos na resolução, traduzem-se na crença de que "a UE e os EUA são aliados fundamentais e leais na luta contra o terrorismo". É por isso que também propõem a assinatura de um novo acordo sobre a transmissão de dados pessoais dos passageiros, com o mesmo conteúdo do acordo precedente, e a utilização de informações sobre as transacções financeiras para "fins de investigação judiciária", desde que os EUA dêem garantias de que os dados serão protegidos. Os novos acordos propostos vêm juntar-se às revelações sobre as actividades criminosas da CIΑ em Estados-Membros da UE, com raptos, detenções em prisões secretas e tortura de "suspeitos de terrorismo", provando assim que, apesar das suas proclamações hipócritas, a cooperação entre a UE e os EUA está a aprofundar-se, na tentativa de restringir os direitos fundamentais e as liberdades das classes populares, a pretexto do combate ao terrorismo.

Proposta de Resolução (B6-0040/2007) sobre a preparação do Conselho Europeu de 8 e 9 de Março de 2007

  Zita Pleštinská (PPE-DE). – (SK) Votei a favor da adopção da resolução do Parlamento Europeu sobre a contribuição do Conselho da Primavera marcado para 8 e 9 de Março. Manifestei o meu apoio ao texto alterado da resolução, porque considero que a preservação da competitividade do mercado interno e a implementação de uma política estratégica de inovação centrada na eficiência representam uma resposta clara e actual à questão de saber como alcançar os objectivos da Estratégia de Lisboa. Apoio o processo de aperfeiçoamento da elaboração das leis relativas à protecção dos consumidores, no interesse de uma maior transparência e clareza da Estratégia.

Um ponto essencial da resolução consiste no apelo dirigido a parlamentos nacionais para que adoptem programas nacionais de reformas, visto que o sucesso no cumprimento dos objectivos ambiciosos de Lisboa depende principalmente da iniciativa de cada um dos Estados-Membros. Gostaria de referir, neste contexto, o exemplo da Eslováquia, onde, graças às reformas estruturais feitas pelo Governo de Mikuláš Dzurinda, já estamos a assistir a resultados reais, por exemplo, a um crescimento económico de quase 10% e à criação de centenas de novos empregos. A Estratégia Minerva, que envolve a mobilização da inovação no apoio à economia nacional e o desenvolvimento das actividades científicas e de educação, constitui uma implementação da Estratégia de Lisboa que visa fazer da Eslováquia uma das sociedades mais avançadas, modernas e prósperas do mundo e, portanto, talvez, também uma fonte de ideias e inspiração para outros Estados-Membros da União.

  Jan Andersson, Göran Färm, Anna Hedh, Inger Segelström e Åsa Westlund (PSE), por escrito. (SV) Apoiámos a resolução sobre a Estratégia de Lisboa. Pensamos que, também no futuro, a Estratégia de Lisboa tem de ter por base a necessidade de a política social, a política económica e a política do ambiente se apoiarem mutuamente. No trabalho em curso sobre a estratégia, é importante destacar uma perspectiva global segundo a qual são os mercados eficazes e abertos, a educação, uma política de segurança social activa e igualitária e uma política ambiental progressista que, em conjunto, contribuem para o crescimento e a criação de empregos.

No entanto, não apoiamos a exigência de eliminação dos obstáculos à criação de empregos, incluindo os obstáculos à criação de empregos relativamente mal remunerados. Essa exigência pode ser interpretada no sentido da abertura de um mercado de baixos salários, algo a que firmemente nos opomos. Desejamos, pelo contrário, que essa evolução seja evitada. Isto pode ser feito permitindo que os acordos colectivos e a cooperação entre parceiros sociais tenham um papel mais significativo.

Opomo-nos igualmente às passagens que incentivam à exploração de "energia limpa" e de tecnologias energéticas neutras em termos de dióxido de carbono, porque podem ser interpretadas como favoráveis à expansão da energia nuclear. É preferível intensificarmos esforços para desenvolver as fontes de energia renováveis, com vista à promoção do desenvolvimento sustentável.

  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. A presente resolução torna evidente a verdadeira natureza da "Estratégia de Lisboa" - agenda do patronato e dos grandes grupos financeiros e económicos a nível europeu - o que foi reforçado com a revisão da Estratégia, em 2005, e o lançamento dos programas nacionais de reforma em todos os Estados-Membros para forçar as ditas reformas estruturais, visando a flexibilização das relações de trabalho, a desregulamentação dos mercados, a liberalização dos serviços, a mercantilização da educação e da investigação e a privatização da segurança social. Atingida a liberalização dos serviços, a Estratégia visa, agora, as relações laborais com a dita "flexisegurança", a desregulamentação total e a liberalização dos despedimentos sem justa causa.

Registe-se o desaparecimento das preocupações e dos objectivos no domínio social, que anteriormente serviram para ajudar a dissimular o verdadeiro carácter da Agenda de Lisboa.

Na verdade, desde 2000, a realidade na União Europeia pós-Estratégia e pós-Euro, tem sido um de lento crescimento económico e do emprego, de agravamento da precariedade laboral, da pobreza, da exclusão social, das desigualdades de rendimento e de manutenção de elevados níveis de desemprego.

Por isso é necessária uma ruptura com as actuais políticas da UE.

  Bruno Gollnisch (ITS), por escrito. – (FR) As ideias dos três principais grupos deste Parlamento são tão semelhantes em matéria de política económica, comercial, social e de emprego que eles apresentaram, de uma assentada, uma única proposta de resolução sobre o próximo Conselho Europeu. Isto, só por si, é razão suficiente para eu a rejeitar.

Reflexo de um patético pensamento europeísta único, este documento contém tudo o que é responsável pela crescente hostilidade dos europeus ao vosso sistema: o excerto, escrito de forma velada, sobre os desempregados responsáveis pelo seu desemprego – "pobres imbecis" dizia Gabin em La Traversée de Paris -; o que versa sobre os benefícios da imigração, à custa da pilhagem das elites dos países em desenvolvimento e de pressões sobre os salários na Europa; o da necessária reforma do nosso sistema de protecção social "à luz de uma nova dinâmica global", que obviamente está condenada ao desaparecimento; o excerto sobre a discriminação em razão do que quer que seja, quando as discriminações mais escandalosas são exercidas contra os europeus, no seu próprio território; o que se refere ao crescimento, sem nunca falar de poder de compra e de consumo, da explosão do número de trabalhadores pobres e das responsabilidades do euro; e, por último, o da "globalização feliz", que é um oximoro.

A vossa eterna solução é ter ainda mais Europa. Realmente, os vossos fracassos são merecidos!

  Timothy Kirkhope (PPE-DE), por escrito. – (EN) Os meus colegas Conservadores britânicos e eu apoiámos a presente proposta de resolução porque sempre fomos a favor dos objectivos da Estratégia de Lisboa de reforçar a competitividade da Europa e o desenvolvimento de uma economia dinâmica e inovadora, melhorar a flexibilidade do mercado de trabalho e promover a desregulamentação na UE. Apoiamos, do mesmo modo, o apelo feito aos Estados-Membros no sentido de se absterem de praticar o proteccionismo. Pensamos que, em termos gerais, a presente resolução visa esses objectivos.

Não significa esta posição que apoiemos toda a lista de medidas políticas referidas na resolução. Somos, antes, a favor da tendência geral do que acreditamos ser o efeito liberalizador do texto, que há tanto tempo aguardávamos.

  David Martin (PSE), por escrito. – (EN) Apoio em especial a alteração que insta à promoção das normas laborais fundamentais da OIT e a um trabalho decente. Apoio, ainda, a proposta de evitar o dumping ambiental como elemento essencial da concorrência leal. O desenvolvimento comercial deve tomar em consideração aspectos sociais e ambientais.

  Catherine Stihler (PSE), por escrito. – (EN) O prazo de 2010 para atingir o objectivo de Lisboa de nos tornarmos a economia baseada no conhecimento mais dinâmica do mundo aproxima-se. Parte desse objectivo pretende que mais mulheres regressem ao mercado de trabalho. Durante a Cimeira de Barcelona de 2002 os Estados-Membros concordaram em que, em 2010, um terço das crianças até aos três anos e 90% das crianças com idades compreendidas entre os três e os seis anos disporiam de estruturas de acolhimento. Afinal, parece que apenas cinco Estados-Membros cumpriram esse objectivo. Se queremos que mais mulheres gozem da liberdade de trabalhar, uma das prioridades políticas tem de ser a existência de estruturas de acolhimento de crianças de qualidade e a preços razoáveis.

  Marc Tarabella (PSE), por escrito. – (FR) Votei contra a proposta de resolução comum apresentada pelo Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, o Grupo Socialista no Parlamento Europeu e o Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa com ideias sobre o Conselho Europeu da Primavera de 2007 em relação à Estratégia de Lisboa.

Efectivamente, dois números relativos a questões que considero fundamentais foram aceites pelos meus colegas, sendo que o conteúdo dos mesmos é contrário às minhas convicções políticas.

Em primeiro lugar, o Parlamento Europeu aceitou apoiar a política que permite que as universidades sejam financiadas com fundos privados e encorajar o sector privado a dar a conhecer os seus pontos de vista sobre o que considera ser as necessidades do mercado em termos de educação e formação. Esta medida pode dar azo a uma forma de concorrência entre as universidades, o que poderia comprometer a igualdade na formação universitária.

Além disso, o Parlamento Europeu decidiu exortar os Estados-Membros a reverem os modelos sociais ineficientes à luz da respectiva sustentabilidade financeira, de uma nova dinâmica global e de novos padrões demográficos, visando promover a sua sustentabilidade. Do meu ponto de vista, isto equivale a nada mais nada menos do que uma flagrante ameaça aos nossos sistemas de segurança social.

Mercê destas duas opções, contrárias às minhas convicções, decidi votar contra esta proposta de resolução.

  Georgios Toussas (GUE/NGL), por escrito. – (EL) A resolução comum sobre a Estratégia de Lisboa proposta pelo Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, pelos social-democratas e pelos liberais, e aprovada pelo Parlamento Europeu demonstra uma vez mais o acordo entre os porta-vozes políticos do capital na promoção das suas opções estratégicas.

A prioridade do capital euro-unificador é a promoção efectiva e célere das directrizes da Estratégia de Lisboa, que exprime a sua ambição de aumentar os seus lucros, de modo a que possa ser imposta à concorrência monopolista através de uma ofensiva bárbara contra todos os direitos conquistados pelas classes trabalhadoras.

Os objectivos da estratégia do capital fielmente aplicada pelo Governo da Nova Democracia, com o apoio do PASOK, encontram-se expostos na resolução, a saber: a entrada do capital nos sectores da saúde, segurança social e educação, através de parcerias público-privadas, a colocação da investigação ao serviço dos monopólios, a liberalização e comercialização da energia, a reestruturação das relações laborais e a abolição do sistema de segurança social. É atribuída especial importância ao ajustamento do sistema educativo às necessidades da competitividade do capital.

O grupo do Partido Comunista da Grécia no Parlamento Europeu votou contra a resolução e exorta as classes trabalhadoras a intensificarem a sua luta contra todas as políticas antipopulares da UE e dos seus governos de "centro-direita" e de "centro-esquerda", bem como a reivindicarem empregos permanentes e estáveis com direitos, um sistema público de segurança social e saúde, e ensino público gratuito.

  Lars Wohlin (PPE-DE), por escrito. (SV) o relatório contém algumas propostas construtivas relativas à importância de uma maior concorrência e de melhores condições para as empresas e para a inovação. No entanto, o processo de Lisboa tem de ser visto, principalmente, como uma questão nacional, e é lamentável que o Parlamento se esteja a envolver numa série de domínios sobre os quais cabe a cada um dos Estados-Membros decidir.

Por exemplo, o relatório discorre sobre a forma como os Estados-Membros devem organizar a sua segurança social e como devem garantir que todos os que deixam a escola tenham trabalho ou possam beneficiar de medidas destinadas a torná-los empregáveis. Por isso, voto contra esta resolução.

Relatório Hall (A6-0467/2007)

  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. O texto hoje aprovado no seguimento da comunicação da Comissão sobre a política comunitária em matéria de espectro de radiofrequências é um tanto contraditório em algumas formulações dando a ideia de querer conciliar posições ideologicamente diferentes.

Apesar de conter preocupações no sentido de salvaguardar a prestação de serviço(s) público(s), de manter um certo grau (que pode ser elevado) de soberania nacional na gestão do espectro de radiofrequências, de transpor parte dos benefícios decorrentes das novas tecnologias para as regiões menos desenvolvidas, de recuperar para o domínio público frequências não utilizadas, de acordo com os compromissos assumidos, de proteger os interesses públicos e as frequências de importância estratégica, de manter elevados níveis de qualidade dos serviços "de interesse público ou geral", entre outras, faz questão de afirmar que se congratula com a proposta da Comissão no sentido de introduzir uma abordagem do espectro orientada para o mercado e que seja estabelecido um quadro jurídico claro que preveja soluções assentes na concorrência.

No fundo, não obstante as "boas intenções", dá o seu aval a que se prossiga e avance com as políticas neoliberais e de cedência exclusiva a essa entidade, que parece divina, o "MERCADO", colocando, deste modo, em causa, a própria prestação do serviço público.

  David Martin (PSE), por escrito. – (EN) Votei a favor do presente relatório por defender um acesso justo e não discriminatório ao espectro, assim como tratamento igual para todas as tecnologias. Uma abordagem combinada da gestão do espectro, que permitirá maior flexibilidade e melhor capacidade de ajustamento do mercado, contribuirão para aumentar as vantagens económicas e sociais decorrentes da sua utilização.

  Catherine Stihler (PSE), por escrito. – (EN) Quero apoiar a relatora na sua tentativa de dar resposta às graves preocupações quanto aos esforços no sentido de excluir as frequências de radiodifusão das propostas, sobretudo no que respeita ao dividendo digital que será libertado na sequência da passagem à radiodifusão digital. Há que incentivar os organismos de radiodifusão a usar o espectro de modo eficiente.