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Procedūra : 2005/0191(COD)
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Pateikti tekstai :

A6-0134/2007

Debatai :

PV 24/04/2007 - 16
CRE 24/04/2007 - 16

Balsavimas :

PV 25/04/2007 - 7.3
CRE 25/04/2007 - 7.3
Balsavimo rezultatų paaiškinimas

Priimti tekstai :

P6_TA(2007)0142

Diskusijos
Trečiadienis, 2007 m. balandžio 25 d. - Strasbūras Atnaujinta informacija

12. Paaiškinimai dėl balsavimo
PV
  

- Relazione: Lichtenberger (A6-0060/2007)

 
  
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  Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. Este acordo de associação está relacionado com a iniciativa, já em curso, do Céu Único Europeu. Sendo que um dos seus aspectos centrais - que tem vindo consecutivamente a ser prosseguido neste tipo de acordos - é a liberalização progressiva do transporte entre as partes contratantes e o eufemístico ajustar dos monopólios estatais.

Pelo que reafirmamos o princípio de que deverá caber a cada Estado a decisão de como organizar e de quais as condições que devem ser respeitadas na prestação do serviço de transporte aéreo, incluindo a de que caberá ao próprio Estado assegurar, preferencialmente, esse serviço.

Reafirmamos igualmente que o princípio que deve reger e orientar todas as acções a desenvolver no âmbito destes acordos é o da cooperação, no respeito da soberania de cada Estado, incluindo na gestão do seu espaço aéreo.

A liberalização do transporte aéreo tem conduzido a retrocessos na qualidade da prestação dos serviços e a ataques aos direitos dos trabalhadores deste sector estratégico. Ao mesmo tempo, a liberalização tem servido os interesses dos grandes operadores internacionais, concentrando o sector, em detrimento dos operadores de menor dimensão.

Por fim, refira-se a incompreensível participação da Administração Provisória das Nações Unidas para o Kosovo neste acordo.

 
  
  

- Raccomandazione: Costa (A6-0134/2007)

 
  
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  Daniel Hannan (PPE-DE). – Mr President, how often do we hear the argument that because a particular field of policy has an international dimension, we need EU jurisdiction? That argument is superficially plausible, but on closer inspection turns out to be specious, and nowhere is this more neatly demonstrated than in aviation policy.

This is plainly an issue that crosses state borders, yet the way to deal with it, as we have seen in this report, is internationally rather than supra-nationally, and involves states outside the EU as well as within it.

This is surely a better model for the organisation of our continent than the control of all cross-border matters from Brussels. Let us extend that dispensation beyond aviation.

 
  
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  Jörg Leichtfried (PSE), schriftlich. Ich stimme für die Verordnung über die „Sicherheit in der Zivilluftfahrt“.

Weiters spreche ich mich dafür aus, dass detaillierte Maßnahmen wie zum Beispiel das Verbot der Mitnahme von Getränken und Flüssigkeiten an Board nach sechs Monaten auslaufen. Der momentane Zustand, dass die Flughäfen diese Regelung unterschiedlich und unprofessionell anwenden und daher viele Reisende nicht genau wissen, welche Gegenstände sie eigentlich mitnehmen dürfen und welche Regeln wahrhaftig existieren, ist nicht haltbar und sorgt für verständlichen Unmut in der Bevölkerung. Es ist unabdingbar, die Reisenden genau über die Rechte und Pflichten des Sicherheitspersonals an Flughäfen zu informieren, um einen friedlichen und effizienten Ablauf auf den Flughäfen gewährleisten zu können.

Sollte ein Mitgliedsland sich dagegen entscheiden, so muss zuvor eine gründliche Neubewertung der Sicherheitsrisiken und eine gründliche Überprüfung der mit diesen Maßnahmen verbundenen Kosten und Auswirkungen auf den Flugbetrieb durchgeführt werden.

 
  
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  Bogusław Liberadzki (PSE), na piśmie. Głosuję za przyjęciem zalecenia w sprawie wspólnego stanowiska Rady mającego na celu przyjęcie rozporządzenia Parlamentu Europejskiego i Rady w sprawie wspólnych zasad w dziedzinie bezpieczeństwa lotnictwa cywilnego i uchylającego rozporządzenie (WE) nr 2320/2002.

Pan Paolo Costa właściwie podkreślił, iż dodatkowe środki bezpieczeństwa proponowane przez Komisję Europejską nie nakładają obowiązku umieszczenia uzbrojonej ochrony na pokładach samolotów. Takie działanie, według sprawozdawcy, jest możliwie, gdy opowie się za nim właściwy organ państwa członkowskiego.

Trafnie również został przedstawiony problem finansowania dodatkowych środków bezpieczeństwa. Koszty zabezpieczeń mają bowiem ponosić częściowo państwa członkowskie, a nie tylko przewoźnicy lotniczy, tak jak zakładał projekt Komisji Europejskiej. Koszty bezpieczeństwa pokładowego, wliczone w cenę biletu lotniczego, powinny być osobno wskazane na bilecie lub zakomunikowane pasażerowi w czytelny sposób.

Zgadzam się również z zawartą w sprawozdaniu propozycją, aby szczegółowe środki wdrażania wspólnych standardów podstawowych, takich jak decyzja Komisji Europejskiej dotycząca ograniczeń we wnoszeniu płynów na pokład, wygasały sześć miesięcy po wejściu w życie. W celu przedłużenia ich obowiązywania trzeba będzie dokonać ponownej gruntowej oceny zagrożeń dla bezpieczeństwa oraz kosztów.

 
  
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  David Martin (PSE), in writing. I voted against those amendments which aimed for the European Aviation Safety Authority to take on a security role. That is a separate issue and must not be confused.

 
  
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  Luís Queiró (PPE-DE), por escrito. O reforço das regras comuns de segurança aérea é um objectivo primordial da política de transportes.

As ameaças terroristas devem ser enfrentadas com precisão e objectivos claros. Garantir a máxima segurança aos passageiros e combater de forma implacável estes crimes deverão ser os nossos objectivos.

Por isso, a eficácia, clareza e coerência das disposições europeias devem ser os nossos principais objectivos.

Mesmo havendo várias questões de monta por resolver, como a partilha dos custos relativos à segurança da aviação, as medidas mais restritivas aplicadas por um ou mais Estados ou o transporte de líquidos a bordo, não devemos, para as resolver, afastar-nos do objectivo principal de garantir a segurança dos cidadãos, mesmo que, por vezes, com prejuízo do conforto e da pontualidade dos serviços de transporte aéreo. A nossa obrigação é, pois, a de encontrar um equilíbrio entre estes dois factores - a segurança e a qualidade do transporte aéreo. No entanto, de que nos vale um transporte com qualidade se não obedecer a padrões exigentes de segurança?

 
  
  

- Relazione: Seeber (A6-0064/2007)

 
  
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  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. O objectivo da presente directiva é criar um quadro legislativo para a avaliação e gestão dos riscos de inundações, visando assegurar a protecção da saúde humana, do ambiente, do património cultural e das actividades económicas. Assim, é proposta uma abordagem em três etapas: avaliação dos riscos de inundações para determinar quais são as zonas em risco; elaboração de cartas de riscos de inundações e, por fim, elaboração de planos de gestão dos riscos de inundações para as bacias hidrográficas.

Não colocando em causa os princípios e objectivos da referida proposta de directiva, a questão que se coloca é saber a razão da não criação de um instrumento semelhante relativo ao problema da seca, que afecta todos os anos milhões de cidadãos na UE, com repercussões particularmente graves no sector agrícola e no abastecimento de água às populações.

Esta falha é tanto mais grave quanto se sabe que há uma recomendação deste Parlamento Europeu, na sua resolução de 18 de Maio de 2006, sobre catástrofes naturais, onde, entre outros aspectos, se exorta a Comissão a apresentar uma estratégia sobre a seca, que permita desenvolver uma política europeia de prevenção e gestão dos riscos de seca, incluindo estratégias de minimização dos seus impactos.

Assim, embora tenhamos votado favoravelmente este relatório, lamentamos esta falha, e insistimos numa estratégia sobre a seca.

 
  
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  Christa Klaß (PPE-DE), schriftlich. Wasser ist eine Naturgewalt, wenn es als Hochwasser zu uns kommt. Dann sind unsere Gesundheit, die Umwelt, Infrastrukturen und unser Eigentum gefährdet. Wasser kennt keine Grenzen. Es ist wichtig, dass die EU mit dem vorliegenden Vorschlag für eine „Richtlinie über die Bewertung und das Management von Hochwasserrisiken“ grenzüberschreitend mehr Zusammenarbeit fördert. Grundlage der Zusammenarbeit müssen die vorhandenen Pläne und Aufzeichnungen der Mitgliedstaaten sein. Diese Karten und Pläne sollten sich auf die besten verfügbaren Daten, Verfahren und Technologien, die im Bereich des Hochwasserrisikomanagements bestehen, stützen.

Ich freue mich, dass es eine Einigung in den letzten noch offenen Fragen gibt. Somit kann die neue Richtlinie schnell zum Einsatz kommen.

Hochwasser ist für die Menschen, die in Flusstälern leben, ein ständiges Risiko. In gewissem Maße kann man sein Eigentum hochwassergerecht ausstatten. Für mein Nachbardorf an der Mosel war der Bau eines Hochwasserschutzdamms wie eine Erlösung. Viel besser und wirkungsvoller sind vorbeugende Maßnahmen, die alle Bürgerinnen und Bürger mit einbeziehen.

Das Parlament spricht in seinem Bericht vom Solidaritätsprinzip. Dieses gilt in den Dörfern, wenn Hochwasser kommt. Jeder hilft jedem, und mit bemerkenswertem Engagement ist die freiwillige Feuerwehr unterwegs. Dieses Solidaritätsprinzip muss ausgebaut und unterstützt werden, über die betroffenen Dörfer, über die Grenzen hinaus.

 
  
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  Luís Queiró (PPE-DE), por escrito. As acções comunitárias sobre as questões das alterações climáticas são do maior relevo para o futuro. E é por isso que considero que as medidas das instituições comunitárias e dos Estados-Membros não podem ser medidas particulares, que se concentram numa parte dos fenómenos, esquecendo os demais.

Não posso, pois, deixar de reclamar medidas de conjunto para os fenómenos climatéricos. Ao votarmos a avaliação e a gestão dos riscos de inundações estamos, como todos sabemos, a esquecer que as inundações andam de mão dada com outros fenómenos, como a seca ou os fogos.

 
  
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  Frédérique Ries (ALDE), par écrit. – Clin d'œil de la nature: alors qu'une vague de chaleur sans précédent s'abat en avril 2007 sur le nord de l'Europe, le Parlement européen vient ce midi de dire OUI à une meilleure coordination entre États membres dans la lutte contre les inondations.

Une réponse concrète aux catastrophes naturelles de plus en plus fréquentes et dramatiques sur nos territoires: mes compatriotes belges se souviendront des inondations de décembre 2002 et comment ne pas évoquer ici les inondations survenues en Europe centrale et orientale durant les étés 2002 et 2005! Deux drames qui ont justifié l'activation du mécanisme européen de protection civile.

À ce titre, je me félicite du rôle de coordination joué par la Commission en matière de gestion de catastrophes majeures via le Centre d’information et de contrôle de Bruxelles.

Une suggestion: le centre européen devrait, dans un souci d'efficacité, être coordonné avec les services météorologiques et hydrologiques des 27 États membres.

Pour éviter que l'Europe n'ait trop souvent les pieds dans l'eau et comme le demande le rapport Seeber, il me semble urgent que les autorisations de construction en zones inondables, la déforestation ou les cultures agricoles soient prises en compte dans les plans de gestion des risques.

 
  
  

- Relazione: Mikolášik (A6-0031/2007)

 
  
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  Miroslav Mikolášik (PPE-DE). – Práve sme hlasovali o správe, v ktorej som sa zasadzoval o prijatie takého textu a takých pozmeňujúcich návrhov, ktoré by nielen pre súčasnosť, ale aj pre budúcnosť vylučovali, aby sa všetkým členským krajinám Európskej únie nanucovalo použitie ľudských embryí na výskum a potenciálnu liečbu, vznik ľudsko-zvieracích bytostí, ktoré by boli predmetom obchodovania s tkanivami a možnosti zasahovať do dedičnej genetickej výbavy človeka.

Vôľa väčšiny Parlamentu ukazuje, že nateraz bol prijatý text, ktorý je zatiaľ eticky neutrálny, avšak len do chvíle, kým sa na trhu neobjavia produkty vychádzajúce z výskumu na embryonálnych kmeňových bunkách. Ako človek, otec i lekár sa budem vždy zasadzovať za právo krajín nepoužívať vyššie uvedené praktiky. Ostro odmietam akúkoľvek možnosť v budúcnosti obchodovať s ľudskými tkanivami, kupovať a predávať embryá, správať sa eugenicky a eugenicky meniť ľudský génom.

Európska komisia nás 23. apríla v Parlamente ubezpečovala, že nemožno mať obavy z komercializácie ľudského tela, lebo je to pokryté európskou legislatívou. Môžem vás ubezpečiť, že ja i Európsky parlament budeme zblízka prihliadať a kontrolovať rešpektovanie tohto princípu.

 
  
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  Zuzana Roithová (PPE-DE). – Parlament rozhodl o harmonizaci pro výrobky, genové a buněčné terapie i tkáňového inženýrství. Centrální registrace sjednotí trh, sníží náklady, zvýší evropskou konkurenceschopnost, zlepší naději na léčbu těžkých nemocí. Až potud jde o přínos.

Zásadně však nesouhlasím s tím, že jste dnes, kolegové, odmítli stanovit hranice bezpečných pokusů s lidským genomem. Evropští liberálové, socialisté a extrémní levice nerespektovali odborné stanovisko tří výborů a odmítli náš balíček pozměňovacích návrhů zakazujících výrobky chimér, tj. transplantaci lidské DNA do zvířecích embryí. Otevřel se i prostor pro modifikaci lidských zárodků a obchod s lidských tělem. Ptám se, podle jakých kritérií bude registrace v Londýně probíhat?

Jak může být splněn cíl, to je sjednocení trhu, když v některých starých členských státech není klonování člověka se zvířetem a další pokusy, které ohrožují vývoj lidstva, trestnou činností? Bohužel některé země dosud ani neratifikovaly Úmluvu o lidských právech a biomedicíně. Moje ne při konečném hlasování je vyjádření zdravého rozumu, který říká, že jde o hrubě neodpovědný a unáhlený krok.

 
  
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  Jim Allister (NI), in writing. Today I voted in favour of the package of amendments designed to ensure the inclusion of key ethical safeguards in the legislation on advanced therapy medicinal products. The amendments aim to protect the principles of non-commercialisation of the human body and its parts through voluntary and unpaid donation of tissues and cells, to prohibit all interventions in the human germline which could be passed on to future generations and to ensure that no material from human-animal hybrid embryos or chimeras would be used in research. Finally, I welcome the amendment respecting the principle of subsidiarity, which in this case gives legal certainty to Member States to opt out of the use of certain ethically controversial cells.

 
  
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  Hiltrud Breyer (Verts/ALE), schriftlich. Die Mehrheit des Europaparlaments hat sich von einer Allianz aus Sozialdemokraten, EU-Kommission und deutscher Bundesregierung Sand in die Augen streuen lassen und grünes Licht für die rechtlich schwammige Regelung neuartiger Therapien gegeben. Dies ist ein Ausverkauf der Werte. Es ist beschämend, dass die Abgeordneten das klare Verbot der Kommerzialisierung des menschlichen Körpers, des Eingriffs in die Keimbahn und der Herstellung von Mensch-Tier-Mischwesen vom Tisch wischen.

Die Bundesregierung hat die Abstimmung durch intensive Lobbyarbeit massiv beeinflusst. Als amtierende Ratspräsidentschaft hat die Bundesregierung dazu beigetragen, dass die noch in der Berliner Erklärung betonten europäischen Werte demoliert werden und zu Lippenbekenntnissen verkommen.

Nur der Vorschlag des EP-Rechtsausschusses (Berichterstatterin Breyer), menschliche embryonale Stammzellen aus dem Geltungsbereich der Verordnung herauszunehmen, hätte Rechtsklarheit und Rechtssicherheit geschaffen. Der Verdacht hat sich erhärtet, dass Vertreter der Bundesregierung via Europäische Union die deutsche Stammzellgesetzgebung aushebeln wollen. Die jetzt vom Europaparlament grundsätzlich unterstützte Ausnahmeregelung der EU-Kommission ist nicht gerichtsfest.

Das Europaparlament ist heute hinter den bestehenden europäischen Konsens der EU-Grundrechtecharta und der Rechtssetzung in der Biopatentrichtlinie zurückgefallen und macht sich zum Türöffner der Kommerzialisierung des Menschen. Es bleibt zu hoffen, dass andere EU-Mitgliedstaaten im Rat den Mut haben werden, die heute eingeläutete bioethische Rutschbahn aufzuhalten und eine Kehrtwende einzuläuten.

 
  
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  Niels Busk, Anne E. Jensen og Karin Riis-Jørgensen (ALDE), skriftlig. Stemmeforklaring på vegne af Karin Riis-Jørgensen, Anne E. Jensen og Niels Busk, ALDE.

Der er fremsat nogle etiske ændringsforslag, som er ganske overflødige, og som højst opnår at forkludre, hvad der er op og ned i denne sag.

Princippet om donation af væv og celler uden betaling er allerede nedfældet i direktivet om væv og stamceller. Vi støtter dette princip, der gælder før, under og efter denne afstemning.

Medlemsstaterne har, og skal have, beslutningskompetencen vedrørende etiske beslutninger.

 
  
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  Marco Cappato (ALDE), per iscritto. Abbiamo votato a favore degli emendamenti di compromesso presentati dal gruppo ALDE insieme a PSE e GUE, perchè crediamo che solo una rapida approvazione di una regolamentazione europea sulle terapie avanzate possa garantire milioni di cittadini in attesa di cure efficaci e la libertà della ricerca scientifica. Medici e ricercatori devono potersi muovere in un contesto normativo certo, che riconosca il loro lavoro su base europea e che garantisca l'accesso alle cure a tutti i malati che ne hanno bisogno.

Il Parlamento ha, a larga maggioranza, respinto i cosiddetti "emendamenti etici", in realtà antiscientifici e aventi l'unico obiettivo di ritardare e di impedire l'adozione di una normativa che dona maggiore funzionalità e competitività alla ricerca scientifica europea nonché speranza ai malati.

Eventuali obiezioni sedicenti etiche sono ampiamente superate dal fatto che l'indipendenza degli Stati membri garantisce la facoltà di imporre limitazioni alla ricerca, come ancora avviene in Italia per quanto riguarda l'utilizzo di cellule staminali embrionali. Il voto di oggi, quindi, non è altro che un passo indispensabile per garantire la parità di accesso alle cure ai cittadini europei, donando una prospettiva di speranza ai tanti che oggi sono costretti ad affrontare costosi viaggi per trovare cure più adeguate, rafforzando al contempo la libertà della scienza.

 
  
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  Bairbre de Brún (GUE/NGL), in writing. Our position on today’s vote, and particularly on block 3, reflects a number of factors, including the belief that such matters should be decided at national level and the fact that our party has yet to take a formal position on certain questions which arose in today’s vote.

 
  
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  Robert Goebbels (PSE), par écrit. – J'ai soutenu tous les amendements favorables aux thérapies innovantes et notamment aux produits de la thérapie cellulaire. J'ai voté contre les amendements des éternels réactionnaires qui, sous prétexte de défendre la vie naissante, l'embryon, veulent interdire tout recours aux cellules ayant une origine embryonnaire même indirecte. À force de vouloir sacraliser toute cellule embryonnaire, les défenseurs de la vie naissante oublient la vie qui est là, les maladies génétiques et toutes les souffrances humaines qui pourraient être évitées ou amoindries grâce aux thérapies innovantes.

 
  
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  Marianne Thyssen (PPE-DE), schriftelijk. Voorzitter, ik heb vóór, wat ik gemakshalve het pakket van de triloog zal noemen, gestemd. Wij willen met deze wetgeving en deze aanpak zieke of lijdende mensen zo snel mogelijk de kans geven om gebruik te maken van nieuwe geavanceerde therapieën. Ik heb het voorstel voor een verordening en de amendementen goed bekeken en kom tot de conclusie dat wij, zonder in te grijpen in de autonomie van de lidstaten, met een goed geweten deze wetgeving konden goedkeuren.

Ik ben dan ook blij, en met ons vele patiënten, dat de stemming goed is afgelopen.

 
  
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  Thomas Ulmer (PPE-DE), schriftlich. Ich stimme dem Bericht zu, auch unter der Bedingung, dass nicht alle Anträge des Rechtsausschusses durchgehen werden und auch nicht alle positiv zu bewerten sind. Die ethische Fragestellung ist subsidiär ausreichend geregelt. Die Regelung, die fast ausschließlich Produkte betrifft, die ethisch unumstritten sind, muss in Kraft treten, um Patientenschutz und Patientensicherheit in Europa zu gewährleisten.

Gegen die Kommerzialisierung des menschlichen Körpers bzw. seiner Bestandteile spreche ich mich aus.

 
  
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  Anna Záborská (PPE-DE), schriftlich. Das so genannte „Kompromisspaket“ von Kommunisten, Sozialisten und Liberalen lehnt wichtige Forderungen nach gemeinsamen ethischen Standards ab. Außerdem wurde die Verantwortlichkeit der Mitgliedstaaten im Bereich der nationalen Gesundheitsversorgung entkräftet.

Der angenommene Kompromiss ist überhaupt nicht sachgerecht. Kleine und mittlere Unternehmen, die auf nationaler Ebene mit Krankenhäusern zusammenarbeiten, werden von der Forderung einer europäischen Zulassung ausgenommen. Andere werden gezwungen, zur Agentur nach London zu gehen. Der Kompromiss ist von der Großindustrie und der Krankenhauslobby gegen die Interessen des Mittelstandes diktiert worden.

Die Mitgliedstaaten verlieren darüber hinaus ihre Eigenständigkeit im Bereich der Volksgesundheit, denn die Zulassung von Medikamenten wird jetzt durch eine Agentur in England entschieden. Dies widerspricht dem Verständnis von Subsidiarität und nationalstaatlicher Verantwortung in so grundsätzlichen Bereichen wie der Volksgesundheit und dem Verbraucherschutz.

Die Chance wurde verpasst, grundlegende ethische Prinzipien für ganz Europa zu verankern. Bisher galt, dass Eingriffe in die menschliche Keimbahn in Europa nicht unterstützt werden und dass die Kommerzialisierung des menschlichen Körpers und seiner Teile als solche ausgeschlossen werden muss. Der erzielte Kompromiss lehnt diese Prinzipien des Respekts des menschlichen Lebens ab. Es gibt jedoch essentielle Aspekte, die unlautere politische Kompromisse nicht dulden. Dazu zählt die Manipulation des menschlichen Lebens. Daher stimmte ich gegen den Bericht.

 
  
  

- Relazione: Zingaretti (A6-0073/2007)

 
  
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  Andreas Mölzer (ITS). – Herr Präsident! Ich habe gegen den Bericht Zingaretti gestimmt, obwohl der Schutz geistigen Eigentums natürlich wichtig und für Unternehmen ein essentieller Erfolgsfaktor ist. Wenn die Europäische Union aber den in der Grundrechtecharta verankerten Schutz geistigen Eigentums wirklich ernst nehmen will, hat sie vermehrt gegen dessen Verletzung – beispielsweise in China – vorzugehen. Statt sich dieses Problems endlich in großem Stil anzunehmen, will man anscheinend neue Erfindungen behindern und im privaten Rahmen stattfindende Verletzungen ohne jegliche Gewinnabsicht als Verbrechen bestrafen. Denn genau das würde ja die Richtlinie in der vorliegenden Form bewirken. Die gegenwärtigen vagen Formulierungen könnten meines Erachtens den Wettbewerb schädigen, das Wirtschaftswachstum behindern und den Weg für so etwas wie Zensur bereiten.

 
  
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  Zuzana Roithová (PPE-DE). – Dovolte mi vysvětlit své ne ke směrnici o trestním postihu porušení práv duševního vlastnictví. Původně šlo o dobrou myšlenku a já vřele souhlasím se sankcemi za padělky a pirátství.

Bohužel výsledná podoba směrnice nepomůže příliš proti padělkům z Asie. Naopak, rozporné paragrafy dají prostor pro její zneužití v konkurenčním boji namísto ochrany inovativních podnikatelů. Dokonce evropští podnikatelé mohou v budoucnu čelit nekalým trestním oznámením, třeba i ze strany asijských padělatelů. Unie by se měla zaměřit na vynucování práv duševního vlastnictví mimo své hranice, nikoliv na kriminalizaci vlastních občanů a podnikatelů.

Kritizuji, že poprvé v historii zasahuje Unie do trestního práva členských států formou směrnice. Nesouhlasím, aby Unie nutila k trestní odpovědnosti právnické osoby v zemích, které jako Česká republika toto nemají v právním řádu. Nesouhlasím s tím, že na základě tzv. „odvozené trestní odpovědnosti“ by mohli být trestáni běžní občané, novináři, vědci, řadoví spotřebitelé a podobně.

Závěrem žádám o opravu mého prvního hlasování o článcích 43 a 44. Byla jsem pro, červená svítila chybně.

 
  
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  Jan Andersson, Göran Färm, Anna Hedh, Inger Segelström och Åsa Westlund (PSE), skriftlig. Vi röstade för ändringsförslag 43 och 44 och emot betänkandet i slutomröstningen då vi anser att det inte är tillräckligt bevisat att rättslig grund finns inom ramen för första pelaren för gemensamma straffrättsliga bestämmelser på immaterialrättens område. Kommissionens extensiva tolkning av EG-domstolens dom i mål C-176/03 har ifrågasatts och kan inte utan vidare utredning på detta sätt utsträckas till att även gälla på immaterialrättens område.

 
  
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  Jean-Pierre Audy (PPE-DE), par écrit. – J'ai voté en faveur de l'excellent rapport de mon collègue Nicolas Zingaretti relatif à la proposition modifiée de directive du parlement et du conseil européens traitant des mesures pénales visant à assurer le respect des droits de propriété intellectuelle. Naturellement, la commission européenne n'a pas et ne doit pas avoir de compétence pénale sauf à négocier entre les peuples. La justice pénale appartient aux peuples et non à l'Union européenne. Cela n'interdit pas de prendre des directives adressant des messages aux Etats membres afin de garantir l'effectivité du droit communautaire. C'est ainsi que, dans le domaine des brevet et, plus généralement de la propriété intellectuelle, il devient urgent de construire un cadre juridique européen fiable et respecté. La contrefaçon, le piratage, le copiage, le vol etc.. deviennent trop graves pour ne pas les sanctionner.

 
  
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  Marco Cappato (ALDE), per iscritto. Come parlamentari radicali del gruppo ALDE abbiamo votato insieme al nostro gruppo contro la relazione dell'on. Zingaretti, perchè crediamo che, nell'applicare per la prima volta disposizioni penali alle violazioni del diritto d'autore, servano cautele e contrappesi, che invece non hanno trovato spazio negli emendamenti votati.

Contrastare le organizzazioni e le mafie internazionali della contraffazione è certamente una priorità, ma rischiare di criminalizzare decine di milioni di cittadini, magari semplicemente esponendo a procedimenti penali avventati chi utilizza Internet per scaricare musica sulle reti peer-to-peer, si traduce in una politica lontana dalla realtà e controproducente anche rispetto all'obiettivo di contrastare le organizzazioni criminali.

Come gruppo ALDE avevamo presentato emendamenti pragmatici per rendere il rapporto più equilibrato, riducendo il campo di applicazione della direttiva al copyright e ai marchi industriali e indicando chiaramente circostanze aggravanti, quali la criminalità organizzata o gli attentati contro la salute pubblica e la sicurezza, che facciano scattare le sanzioni penali. Avevamo anche cercato di circoscrivere il mandato delle "squadre di investigazione comune", che affiderebbero alle aziende il potere di partecipare attivamente alle indagini e alla formazione della prova.

 
  
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  Charlotte Cederschiöld, Lena Ek, Christofer Fjellner, Gunnar Hökmark, Anna Ibrisagic, Olle Schmidt, Anders Wijkman och Lars Wohlin (PPE-DE), skriftlig. Den borgerliga alliansen har röstat emot Zingarettis betänkande med motiveringen att straffrätten enligt EU:s fördrag är nationell kompetens. I de fall där medlemsländerna ändå valt att samarbeta på området (t.ex. viss gränsöverskridande brottslighet) skall besluten fattas av rådet, och den rättsliga grunden skall följaktligen återfinnas i EU:s tredje och mellanstatliga pelare (rättsliga och inrikes frågor) och inte i första pelaren som utgörs av den överstatliga EG-rätten.

Så länge vi inte har ett konstitutionellt fördrag med grundläggande rättigheter på EU-nivå, kan vi inte heller ha en gemensam europeisk straffrätt.

 
  
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  Ole Christensen, Dan Jørgensen, Poul Nyrup Rasmussen, Christel Schaldemose og Britta Thomsen (PSE), skriftlig. De danske socialdemokratiske medlemmer af Europa-Parlamentet har stemt for ændringsforslag nr. 43, fremsat af Umberto Guidoni, Jens Holm, Athansasios Pafilis, Vladimir Remek og Ilda Figueiredo for GUE/NGL-gruppen.

Det er delegationens opfattelse, at direktivets kvalitet ikke er høj nok. Det formår på den ene side ikke dækkende at forhindre den organiserede kriminalitet på området, som er formålet med forslaget. På den anden side beskytter det i for ringe grad de borgere, der uforvarende har forbrudt sig mod intellektuelle ejendomsrettigheder.

De danske socialdemokratiske medlemmer af Europa-Parlamentet har undladt at stemme om det samlede forslag, da det er delegationens opfattelse, at forslaget er imod gældende regler. Delegationen ønsker imidlertid at understrege sin støtte til håndhævelse af intellektuelle ejendomsrettigheder.

 
  
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  Brian Crowley (UEN), in writing. I do not agree with the decision adopted today which seeks to give the European Union the power to impose criminal sanctions on people who breach intellectual property rights.

I hope that the EU Council of Ministers will take an opposing view to that taken by the European Parliament today. That is because in Ireland we operate what is known as a common legal system, as opposed to the civil code system which operates in many other EU member states. In Ireland, we operate a judicial system whereby one is presumed innocent until proven guilty, whereas the opposite system operates in many other EU Member States.

We should not allow a system to develop whereby the European Union is given a free hand to impose criminal sanctions in Europe.

The European Court of Justice has said that the EU can impose criminal sanctions for serious breaches of EU environmental law. But this judgement cannot be interpreted as meaning that the European Union can now impose criminal sanctions for whatever measure it feels like.

 
  
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  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. Rejeitamos integralmente a base jurídica utilizada pela Comissão para a apresentação desta proposta relativa às medidas penais destinadas a assegurar o respeito pelos direitos de propriedade intelectual e lamentamos que a nossa proposta de rejeição não tenha sido aprovada.

Partindo de uma decisão do Tribunal de Justiça em matéria de ambiente, sobre a qual também se colocam algumas questões, a Comissão Europeia apresentou uma proposta de directiva onde prevê medidas penais que os Estados-Membros terão que adoptar nos casos de violação dos direitos de propriedade intelectual. Ora, o direito penal é da competência exclusiva dos Estados-Membros. Assim, consideramos que a Comissão não tem competência para apresentar textos legislativos sobre essa matéria.

Lamentamos que a generalidade das nossas propostas não tenham sido aprovadas, as quais visavam impedir os aspectos mais negativos da proposta da Comissão Europeia, embora haja um ou outro ponto positivo no relatório que a maioria aprovou, mas o balanço global é negativo. Consideramos, igualmente, inadmissível que se admita a participação de privados nas investigações criminais, como pretende a Comissão.

Daí o nosso voto contra.

 
  
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  Hélène Goudin och Nils Lundgren (IND/DEM), skriftlig. Junilistan har vid ett flertal tillfällen påpekat att straffrätten inte bör ligga inom EU:s kompetens. Detta har i stort sett bekräftats i EG-domstolens dom av den 13 september 2005 i mål C-176/03, kommissionen mot rådet. Föredraganden anser istället att initiativ till bestraffning på EU-nivå, är ”fullt förenligt med kommissionens breda tolkning av EG-domstolens dom”.

Betänkandet är ur juridiskt perspektiv inte försvarbart. Vi är måna om yttrandefriheten och rätten till informationsutbyte. Det är uppenbart att kommission och många Europaparlamentariker böjer sig för mäktig musik och filmindustrins särintressen. De gör det utan hänsyn till vare sig EG-domstolens tydliga tolkning av EU:s befogenheter eller medborgarnas rättssäkerhet. Bortsett från några ändringsförslag, som Junilistan ställer sig bakom, är det svårt att finna något som talar till medborgarnas fördel vad det gäller rätten till yttrandefrihet och informationsutbyte. Därför har vi valt att lägga ner rösten på de ändringsförslag där vi hade att välja mellan pest och kolera.

Junilistan värnar om skyddet av upphovsrätt, men anser att förslaget från kommissionen utgör ett hot mot demokratin.

Junilistan röstar därför nej till betänkandet i sin helhet.

 
  
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  David Martin (PSE), in writing. I voted against this report as it aimed to impose criminal sanctions on the end users of counterfeit goods, i.e. the consumers. I believe that it is the producers of these goods, not the consumers, that should be punished.

 
  
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  Arlene McCarthy (PSE), in writing. While the European Parliamentary Labour Party very much supports the work of the rapporteur Mr Zingaretti on the proposal for Criminal Sanctions for the Enforcement of Intellectual Property Rights, we continue to have serious reservations on the Commission proposal to rush to extend criminal sanctions to first pillar legislation before the completion of current hearings at the ECJ.

 

Moreover some of the proposals passed today concerning the definitions of intentional infringement and commercial scale threaten to remove the discretion of trained and qualified national judges to take the circumstances of each individual case into account. Such decisions are best left to national courts and national judges who have a wealth of experience in dealing with such cases. The text as voted by Parliament runs the risk of potentially putting innocent consumers in prison, while at the same time creating loopholes for individual criminals engaged in organised and serious crime.

 

The compromise which the rapporteur agreed will lead to legal uncertainty and remove an essential power of discretion from judges and national courts. For this reason the Labour MEPs have voted against this

 
  
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  Αθανάσιος Παφίλης (GUE/NGL), γραπτώς. – H Οδηγία συνιστά προσπάθεια επαναφοράς από το παράθυρο βασικών αντιδραστικών διατάξεων του καταδικασμένου από τους λαούς "Ευρωσυντάγματος". Με απροκάλυπτο τρόπο Ευρωπαϊκή Επιτροπή και Ευρωκοινοβούλιο επιχειρούν να καταργήσουν την αρχή της ομοφωνίας των κρατών-μελών για την θέσπιση ποινικών μέτρων στο επίπεδο της Ε.Ε., καταλύοντας μία από τις βασικές αρχές της εθνικής κυριαρχίας των κρατών μελών της.

Από την άλλη πλευρά, το ίδιο το περιεχόμενο της Οδηγίας, που υιοθετήθηκε από την γνωστή πια "ιερή συμμαχία" ΕΛΚ, Σοσιαλιστών και Φιλελευθέρων, στο Ευρωπαϊκό Κοινοβούλιο δεν αποτελεί τίποτε άλλο από συμμόρφωση στις προκλητικές απαιτήσεις των μονοπωλίων να καταστήσουν ανεμπόδιστη την κυριαρχία τους στον τομέα της πνευματικής δημιουργίας. Με την σκόπιμη ασάφεια στους ορισμούς των "αδικημάτων" παραβίασης των δικαιωμάτων πνευματικής ιδιοκτησίας, με την επιβολή εξοντωτικών ποινών (ελάχιστο όριο φυλάκισης 4 ετών και χρηματική ποινή τουλάχιστον 300.000 ευρώ) και την πρωτοφανή ιδιωτικοποίηση των ποινικών διαδικασιών με την καθιέρωση της συμμετοχής των μεγάλων επιχειρήσεων στις δικαστικές και αστυνομικές έρευνες για την παραβίαση των δικαιωμάτων τους, επιχειρείται ο ασφυκτικός έλεγχος των μονοπωλίων σε όλους τους τομείς της πνευματικής δημιουργίας. Η Ε.Ε. φτάνει στο σημείο να ποινικοποιεί την ελεύθερη πρόσβαση των εργαζομένων στα πνευματικά δημιουργήματα., ώστε να καταπνίξει και αυτόν τον τομέα της ανθρώπινης δημιουργικότητας, προς όφελος της κερδοφορίας του ευρωενωσιακού κεφαλαίου.

 
  
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  Bart Staes (Verts/ALE), schriftelijk. Volgens het voorstel voor een richtlijn inzake strafrechtelijke maatregelen om de handhaving van intellectuele eigendomsrechten te waarborgen zijn lidstaten verplicht elke opzettelijke schending van intellectuele eigendomsrechten te bestraffen, als deze handelingen op commerciële schaal worden verricht. Vervalsingen en piraterij zijn duidelijke misdrijven. Tot zover geen probleem.

Ik kan me echter niet scharen achter het verslag-Zingaretti en wel om diverse redenen. De limitatieve lijst van eigendomsrechten vergroot de rechtsonzekerheid. Het kan niet dat innovatie, creativiteit en investeringen van bedrijven worden ontmoedigd, als blijkt dat ze ongewild deze rechten schenden en hiervoor meteen strafrechtelijk worden vervolgd.

Ook het begrip 'commerciële schaal' is niet duidelijk genoeg geformuleerd. Valt hier ook de straatmuzikant onder? Is persoonlijk gebruik uitgesloten?

Ik stel me verder ernstige vragen bij de subsidiariteit én de proportionaliteit. Het is niet aan de EU om de aard en de hoogte van de straffen vast te leggen, zeker niet als het persoonlijke vrijheden betreft. Het kan ook niet dat strafrechtelijke vervolging wordt geprivatiseerd, zoals het verslag laat vermoeden in artikel 7 (onderzoeksteams in hoofde van de collectieve rechtenbeheerders).

Mensen hebben recht op duidelijke wetgeving, en dit verslag is daar niet in geslaagd.

 
  
  

- Relazione: Sterckx (A6-0086/2007)

 
  
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  Duarte Freitas (PPE-DE), por escrito. Desde finais de 1999 que a política europeia em matéria de segurança marítima está no topo da agenda política europeia. As sucessivas catástrofes (Erika em 1999 e Prestige em 2002) mostraram de forma trágica até que ponto a política europeia e as estratégias dos Estados-Membros em caso de naufrágio eram deficientes.

Sou de opinião que este relatório garante um aumento da segurança e eficácia do tráfego marítimo em geral.

Em termos de implicações para o sector das pescas, este relatório parece-me equilibrado e garante a defesa das embarcações de pesca de menores dimensões que não aparecem obrigadas a instalar o sistema AIS.

Este relatório merece o meu voto favorável.

 
  
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  Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. Consideramos globalmente positiva a proposta de instalação de um sistema de acompanhamento e de informação do tráfego de navios, com vista à prevenção de acidentes e ao reforço da segurança marítima.

No entanto, não podemos concordar com algumas das alterações propostas no sentido de remeter para uma (pseudo) autoridade independente - que não o será, face a uma situação de conflitualidade de interesses, veja-se o caso Prestige - a decisão sobre o acolhimento dos navios em perigo, incluindo a designação dos portos de abrigo.

Esta é uma responsabilidade que cabe a cada um dos Estados-Membros. É às autoridades nacionais de cada Estado que cabe gerir as Zonas Económicas Exclusivas sob a sua soberania. É aos Estados-Membros que cabe assegurar a gestão dos seus recursos marinhos.

Daí colocarmos como princípio para quaisquer iniciativas no quadro da segurança do transporte marítimo ao nível comunitário, iniciativas essas que pensamos serem pertinentes e necessárias, que as mesmas se façam no quadro da cooperação entre os Estados, sem que se agridam as suas competências soberanas.

 
  
  

- Relazione: Costa (A6-0063/2007)

 
  
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  Glyn Ford (PSE), in writing. Despite attempts by many Eurosceptic UKIP colleagues to demonise this report, I will be voting for it on the basis that the attempt by the Commission and rapproteur to extend its remit to include inland waterways is rejected. As for the inclusion of domestic sea transport, the rules incorporated here already apply largely to the United Kingdom. Thus this poses no threat to ferry services in my region, be it to the Scilly Isles or Lundy, nor will the international dimension have an impact on services from Gibraltar. I see no reason why ultimately travellers on board ship should not have the same levels of protection as those that travel by train or plane.

 
  
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  Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. No geral, consideramos positiva esta proposta sobre a responsabilidade das transportadoras de passageiros por mar.

Uma proposta que visa, no essencial, acautelar os direitos dos passageiros deste tipo de transporte, aliás, à semelhança do que já existe para o transporte aéreo. Por exemplo, a actual proposta introduz a obrigatoriedade de as transportadoras possuírem um seguro que possa ser accionado em caso de acidente, alargando igualmente o limite da responsabilidade das transportadoras, nomeadamente quanto aos limites da compensação financeira a atribuir aos passageiros em caso de acidente.

No entanto, parece-nos menos positivo que, na votação de hoje, o transporte por vias navegáveis interiores tenha sido suprimido do âmbito de aplicação deste regulamento.

Consideramos que a necessidade de criar este tipo de instrumento está igualmente relacionada com o progressivo abaixamento das normas de segurança que, por sua vez, resulta da eliminação ou redução das transportadoras estatais e do surgimento de operadores privados. Operadores privados que, muitas vezes, não respeitam os padrões em matéria de qualidade e condições de trabalho dos seus profissionais - como é o caso do recurso cada vez maior a contratos de trabalho precário. Pelo que a garantia do respeito da segurança dos passageiros passa, em primeiro lugar, pelo respeito dos direitos dos trabalhadores.

 
  
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  David Martin (PSE), in writing. I voted for this report to give protection in the case of accidents at sea. In particular, however, I voted against those amendments which sought to exclude inland waterways from the legislation, as I feel that there is a difference in liability cover between accidents at sea and those on water such as rivers.

 
  
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  Brian Simpson (PSE), in writing. I voted in favour of taking inland waterways out of the scope of this Directive for a number of reasons.

Firstly, this report was introduced to facilitate adequate liabilities for seagoing ships, not inland waterways including river and estuary crossings.

Secondly, any extension of the scope of this proposal to include inland waterways would have caused severe problems not only on the leisure-based inland waterways of the UK but also on many river crossings that provide an essential public service as part of the public transport network.

Thirdly, bringing estuary crossings into this legislation would have added a considerable cost burden on operators, bringing into question the very viability of some of the operations.

I was surprised that the Liberal Democrats supported the move to include inland waterways, as this could have adversely affected the operations of ferries across the river Mersey, which they purport to support.

Thankfully the plenary, in its wisdom, has now overturned the view of our Liberal rapporteur and removed the problems that I have alluded to.

This means I can gladly vote for the report as amended by plenary.

 
  
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  Peter Skinner (PSE), in writing. Along with my colleagues in the European Parliamentary Labour Party I voted to exclude inland waterways from these measures. It was successfully carried in the face of opposition from the Liberal Democrats, who wanted to include these small craft, leading to disproportionate costs, reducing economic viability and a loss of service.

I particularly condemn the outrageous press releases prior to these votes suggested by certain political parties, which raised false worries and concerns. Of course operators such as Isle of Wight ferries may have been forced to consider their economic liability because of such opportunist press releases. It is therefore welcome that, as I said before, no such measures will be introduced.

 
  
  

- Relazione: Vlasto (A6-0081/2007)

 
  
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  Jean-Pierre Audy (PPE-DE), par écrit. – J'ai voté en faveur de l'excellent rapport de ma collègue et amie Dominique Vlasto sur la proposition de directive du parlement et du conseil européens au sujet du contrôle par l'Etat du port. Je ne suis pas un spécialiste du sujet mais je salue le travail important fait par Dominique Vlasto pour défendre une position équilibrée dans la règlementation relative à l'inspection des navires entrant dans un port de l'Union européenne. Chacun comprend, au vu, hélas, des sinistres intervenus, que le contrôle du pavillon doit être complété par un contrôle du port par l'Etat. La refonte, beaucoup plus ambitieuse que ce qui était initialement proposé par la commission européenne, de la directive conduite par madame Vlasto permet d'aller vers toujours plus de sécurité maritime dans l'intérêt des côtes européennes, de l'environnement, des entreprises et des citoyens.

 
  
  

- Relazione: Sánchez Presedo (A6-0133/2007)

 
  
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  Françoise Grossetête (PPE-DE), par écrit. – J'ai voté en faveur de ce texte.

Ce rapport soulève le débat sur les améliorations potentielles de l'environnement concurrentiel de l'UE, notamment pour les actions privées en dommages et intérêts pour des infractions au droit de la concurrence, introduites auprès des juridictions civiles. Je défends l'idée selon laquelle de telles actions en dommages et intérêts devraient être facilitées. L'objectif est de "promouvoir la concurrence et non pas la judiciarisation". Il serait opportun de favoriser des solutions rapides à l'amiable de nature extrajudiciaire. 90 % des litiges entre professionnels et consommateurs sont réglés à l'amiable. Les entreprises ont tendance à transiger, même lorsqu'elles ne sont pas responsables, afin d'éviter une procédure judiciaire longue. Il est souhaitable que l'Europe n'importe pas directement le modèle de procédure à l'américaine. Il faut ainsi privilégier des modes alternatifs de règlements des litiges. Si tous les esprits pensent aux grands groupes qui seraient attaqués par ce biais, les PME ne sont évidemment pas à l'abri. Dès lors, il faut rester vigilant pour que leur survie ne soit pas compromise.

 
  
  

- Relazione: Liotard (A6-0054/2007)

 
  
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  Jean-Pierre Audy (PPE-DE), par écrit. – J'ai voté en faveur du rapport sur une stratégie thématique pour l'utilisation durable des ressources naturelles. Plus personne ne conteste que nos ressources naturelles sont menacées. La croissance démographique actuelle de la planète de un milliard d'habitant supplémentaire en douze ans avec une population, à aujourd'hui, de 6,5 milliards d'habitants justifie, à elle seul, l'attention que nous devons avoir à nos ressources naturelles. Si le rapport aurait pu être plus ambitieux, structuré et documenté, il n'en reste pas moins un bon document à verser dans ce difficile dossier du développement durable.

 
  
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  Charlotte Cederschiöld, Christofer Fjellner, Gunnar Hökmark och Anna Ibrisagic (PPE-DE), skriftlig. Vi har idag röstat emot detta betänkande. Huvudbudskapet i det är att vi drastiskt måste minska vårt nyttjande av naturresurserna och att den bästa metoden för att få till stånd denna minskning är en omfattande politisk reglering. Vi moderater ställer oss tveksamma till detta.

Vi anser istället att ett hållbart nyttjande av naturresurser förutsätter tydliga äganderätter, vilket möjliggör ett användande av naturresurserna styrt av marknadsmekanismer, inte politiska beslut. Ett nyttjande av naturresurser inom ett marknadsekonomiskt system uppmuntrar till en hushållning och en teknikutveckling långt större än de som politiska regleringar kan ge.

Mänskligt liv och skapande syftar till att sätta avtryck. Mänsklighetens triumf är att vi har utvecklat idéer och teknik som har ökat produktiviteten och minskat världsfattigdomen med två tredjedelar på 50 år. Vi moderater tror att vi genom produktion och handel kan göra slut på inte bara fattigdomen utan också förbättra vår miljö. Det är just välstånd och teknik som ger oss viljan och metoderna att göra det.

 
  
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  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. A proposta da Comissão sobre a estratégia de recursos naturais é demasiado restrita, como sublinhou a relatora Kartika Liotard, membro do nosso Grupo da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Verde Nórdica, que, através das propostas que apresentou, procurou aprofundar o seu alcance. É que se trata de bens essenciais, tais como a água, as árvores, o solo, o petróleo, que são não só elementos vitais da nossa economia, mas também da nossa própria existência.

Assim, consideramos importante que tenha sido aprovado o seu relatório na defesa de um desenvolvimento económico sustentável, combinado com uma partilha justa e equitativa dos benefícios resultantes dos recursos naturais, do acesso aos recursos e aos mercados, a fim de mitigar a pobreza e reforçar o bem-estar das pessoas, mesmo que lamentemos que nem todas as propostas que fez, e que apoiámos, tenham sido incluídas na resolução final.

É positivo que se tenham incluído as perspectivas de reutilização ao lado da reciclagem, e que se tenha convidado a Comissão a promover tecnologias que incidam sobre produtos duráveis, reparáveis, reutilizáveis e recicláveis, tal como a defesa do princípio da proximidade em toda a legislação.

 
  
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  Carl Schlyter (Verts/ALE), skriftlig. Jag röstar för skatteväxling som princip även om den är olyckligt formulerad i texten. Jag anser att skatt på kapital och konsumtion gynnar välfärd och rättvisa och att EU skall tillåta medlemsstaterna att skatteväxla.

 
  
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  Lars Wohlin (PPE-DE), skriftlig. Jag har idag valt att stödja de grönas ändringsförslag 3 till Liotards betänkande om ett hållbart utnyttjande av naturresurser. Jag stödjer principen om att omfördela skatteuttaget från tillväxthämmande skatter på arbete, kapital och konsumtion till skatter på verksamhet med negativ miljöpåverkan. Skatteväxling bör därutöver ske från skatt på arbete till skatt på alkohol och tobak.

Däremot kunde jag inte stödja Liotards betänkande i sin helhet. Orsaken till detta är ett antal olyckliga skrivningar. Bland annat pekar man ut långväga transporter av jordbruksprodukter och konsumtionsvaror som icke önskvärda. Den handel som dessa transporter är ett resultat av har hjälpt miljontals människor upp ur fattigdom. Det som istället bör begränsas är de utsläpp som dessa transporter ger upphov till.

 
  
  

- Relazioni transatlantiche (RC-B6-0149/2007)

 
  
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  Glyn Ford (PSE), in writing. I will be supporting this report. One issue Europe must deal with urgently is the US request to establish Theatre Missile Defence facilities on our eastern border. These proposals threaten to destabilise our relations with Russia, encourage them to modernise and update their own missiles and nuclear weapons, while at the same time driving them to rather than deterring them from producing an Islamic bomb. Europe’s reaction will be an important test of our ability to project our own foreign policy interests, rather than acquiesce in the US neo-conservative agenda that threatens us all.

 
  
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  Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. A resolução sobre as relações transatlânticas - co-assinada pela direita e a social-democracia e hoje aprovada pela maioria do PE - é um bom elemento para tomar o pulso às relações UE-EUA. A maioria do PE estabelece aqui os tópicos em agenda e as suas prioridades, de que realçaria:

- A congratulação com a melhoria do clima das relações UE-EUA, numa base de igualdade e o desejo expresso de uma partilha de responsabilidades na dita governação mundial;

- O reforço do mercado transatlântico, apontando a liberalização dos serviços financeiros como uma questão-chave e apelando à convergência regulamentar e à igualdade de condições, lembrando o Acordo Multilateral de Investimentos;

- A afirmação das amplas perspectivas de cooperação estreita, relativamente aos Balcãs Ocidentais, da região do Cáucaso Meridional, da Ásia Central, do Médio Oriente, do Afeganistão, do Mediterrâneo, da América Latina e de África;

- O reforço da cooperação no quadro da dita luta contra o terrorismo e a proliferação de armas de destruição maciça, como o maior desafio em matéria de segurança para ambos os parceiros, sendo a NATO um fórum transatlântico de debate político, numa verdadeira parceria entre iguais.

Agenda que expressa as ambições das grandes potências capitalistas europeias, nomeadamente da Alemanha, face aos EUA.

 
  
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  Willy Meyer Pleite (GUE/NGL), por escrito. En la resolución sobre las relaciones transatlánticas he votado en contra desde la convicción de que estas relaciones deben estar basadas en valores comunes que los Estados Unidos han demostrado en numerosas ocasiones no respetar, como demuestra el fracaso de la política exterior militarista del Presidente Bush, un ejemplo de la cual son los planes de situar misiles en algunos países de la Unión. La Administración estadounidense es responsable de graves violaciones de los derechos humanos y de las libertades fundamentales en Afganistán, Iraq, Guantánamo y de las detenciones ilegales y las entregas en el caso de los vuelos de la CIA.

Debería ser condición inapelable para las relaciones de la UE y Estados Unidos la exigencia del respeto al Derecho Internacional sin fisuras. En el caso de Iraq debe abogarse por la retirada de tropas y el respeto sobre los recursos naturales. La UE debería exigir a EEUU la ratificación de diferentes tratados internacionales como son el Tratado de Prohibición de las Pruebas Nucleares, la Convención de Ottawa sobre minas antipersona y el protocolo de Kyoto. Del mismo modo la UE tiene denunciar la ilegalidad que supone la Ley Helms Burton y el embargo comercial que los Estados Unidos mantiene con Cuba.

 
  
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  Luís Queiró (PPE-DE), por escrito. Como bem assinala a Resolução, as relações transatlânticas têm vindo a melhorar substancialmente nos últimos anos, retomando assim a qualidade que se espera que tenham – ainda que, evidentemente, jamais possam ser, ou sequer se deseje que sejam, isentas de problemas e dificuldades. É necessário investir neste bom relacionamento. Olhamos à nossa volta, para o mundo velho das décadas de 70, 80 e 90, ou para o mundo novo, que emergiu com a queda do Muro de Berlim e com a globalização, e em todos estes distintos momentos compreendemos que os Estados Unidos continuam a ser os nossos principais aliados, os nossos melhores parceiros, os nossos sócios nesta empresa de fazer do mundo um lugar mais livre e mais desenvolvido. A importância da aliança com os Estados Unidos da América é incontornável, incomparável e não pode ser posta em causa por visões políticas que hoje, como ontem, no fundo consideram os EUA o problema e não parte fundamental da equação paz, prosperidade, democracia e liberdade.

Num contexto mais amplo, cabe ainda deixar aqui nota do meu acordo com a defesa, feita pelo líder parlamentar do PPE, da criação de um grande mercado transatlântico até 2015, e da necessidade de os parlamentos de ambos os lados do Atlântico se envolverem mais na tradução legislativa deste desiderato.

 
  
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  Peter Skinner (PSE), in writing. Relations between the European Union and the United States of America have proven very fruitful over the last decade. In particular, financial services is a very positive issue whereby administrations and politicians on both sides of the Atlantic have seen real progress.

If the aims of the OECD Working Paper of 29 May 2005 – which was adopted by both sides – can be put into practice, there would be great benefits. The barriers it mentions, if removed, would lead to growth of over 3% GNI each year, year-on-year. The transatlantic marketplace needs hard work from both sides. Failure to do so, however, means leaving our industries behind and our peoples at economic risk in the global environment.

 
  
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  Geoffrey Van Orden (PPE-DE), in writing. My meeting with the President of India meant that I was unable to vote on this resolution. As a strong supporter of the transatlantic relationship, I would have voted in favour. However, I strongly object to what has become a regular and very dangerous sleight of hand in EU policy documents – the displacement of our national governments by the EU, in this instance in its efforts to become the single 'partner' of the US in the transatlantic relationship. This has particular significance for the UK. This language also appears in the reference to NATO. Furthermore, it should be recalled that the idea of a transatlantic single market was a British Conservative initiative going back many years and included in more recent reports through my own amendment. As I see no justification for European Parliament offices in other countries, I certainly oppose the costly proposal, in paragraph 40, of a permanent European Parliament official post in Washington DC.

 
  
  

- Relazione: Swoboda (A6-0092/2007)

 
  
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  Andreas Mölzer (ITS). – Herr Präsident! Lassen Sie mich zum Fortschrittsbericht über Kroatien noch einige kurze Bemerkungen machen. Mit der Öffnung des Immobilienmarkts für Slowenien ist Kroatien seinen Verpflichtungen aus dem Stabilisierungs- und Assoziierungsabkommen nachgekommen, womit dieser Streitpunkt erledigt wäre. Auch im Bereich der Aufarbeitung der Kriegsverbrechen hat es etliches an Bewegung gegeben. Schließlich hat sogar der Regionalausschuss in seinem gestern verabschiedeten Bericht festgestellt, dass Kroatiens Beitritt nur geringe finanzielle Auswirkungen nach sich ziehen würde.

Es ist daher meines Erachtens eine Schande, dass man Kroatien, das ganz klar zur europäischen Völkerfamilie gehört und alle Beitrittskriterien erfüllt, so lange hingehalten hat. Anstatt Zeit mit der Türkei zu verschwenden, die weder fähig noch willens ist, die EU-Vorgaben zu erfüllen, und dennoch mit derartiger Impertinenz die Festlegung eines Beitrittsdatums fordert, sind meines Erachtens alle Energien auf einen zügigen Verhandlungsabschluss mit Kroatien zu konzentrieren.

 
  
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  Czesław Adam Siekierski (PPE-DE). – Panie Przewodniczący! Właśnie przyjęliśmy niezmiernie ważne sprawozdanie dotyczące postępów Chorwacji na drodze ku zjednoczeniu z 27 państwami Unii. Nikt nie powinien mieć wątpliwości, że Chorwacja należy do naszej europejskiej rodziny i że w najbliższym czasie powinna stać się pełnoprawnym członkiem Wspólnoty.

Mimo że niektóre społeczeństwa negatywnie odnoszą się do dalszych rozszerzeń o Turcję czy Ukrainę oraz mimo istnienia potrzeby przeprowadzenia reformy instytucji unijnych, aby mogły sprawnie funkcjonować, nie możemy zatrzymywać procesu integracyjnego rozpoczętego ponad 50 lat temu.

Jestem przekonany, że Chorwacja będzie kontynuować rozpoczęte reformy, między innymi w obszarze sprawiedliwości, administracji, walki z korupcją, dzięki czemu wypełni wszystkie warunki polityczne i gospodarcze członkowstwa w Unii, a mianowicie kryteria kopenhaskie oraz warunki ustanowione dla procesu stabilizacji i stowarzyszenia. Mam nadzieję, że Chorwacja będzie 28 krajem Unii, czego jej i nam życzę.

 
  
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  Hélène Goudin och Nils Lundgren (IND/DEM), skriftlig. Vi är av den uppfattningen att en utvidgning av Europeiska unionen är positiv. Detta kan emellertid inte ske förrän kandidatländerna de facto uppfyller alla krav som ställs på medlemskap. Den senaste utvidgningen, då Rumänien och Bulgarien blev medlemmar, skedde alldeles för tidigt eftersom länderna och deras system inte var mogna för det.


Även Kroatien har en lång väg kvar, bland annat gällande reformer av offentlig förvaltning och rättsväsendet, innan medlemskap kan bli aktuellt. Det är positivt att se att det görs framsteg, men det gäller att inte skynda igenom denna viktiga och oåterkalleliga process, såväl för Kroatiens skull som för EU:s.

Vidare är det beklämmande att Europaparlamentet använder något så viktigt som utvidgningen för att, på ett odemokratiskt sätt, propagera för EU-konstitutionen. I skäl G står det att nuvarande förslag till konstitutionsfördrag bör träda i kraft, trots att Frankrikes och Nederländernas befolkningar klart och tydligt motsätter sig det. Det påpekas dessutom i punkt 7 att ”allmänhetens stöd för en EU-anslutning börjar mattas av i Kroatien”. Om så är fallet och majoriteten i Kroatien motsätter sig EU-medlemskap bör i demokratins namn en anslutning till EU inte genomföras.

Vi har följaktligen röstat nej till detta betänkande.

 
  
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  Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. Depois de estar na linha da frente da desintegração da Jugoslávia - recorde-se o papel da Alemanha no reconhecimento da Croácia, depois da brutal agressão militar da NATO, em que a guerra voltou ao continente europeu depois da 2ª Guerra Mundial -, depois de anos de ocupação militar da UE/NATO nos Balcãs, eis que a UE (as suas grandes potências) anseiam passar a uma nova fase de domínio, absorvendo política e economicamente os países desta região estratégica através da sua "integração".

Relativamente aos objectivos explicitados no relatório, serão de salientar:

- A tentativa de condicionar novos alargamentos da UE à falsa necessidade de uma reforma dos Tratados, que culminaria na (re)imposição do chamado "Tratado Constitucional";

- A permanente insistência na adopção do acervo comunitário, ou seja, da cartilha neoliberal do "mercado aberto e competitivo" - condicionando um projecto autónomo de desenvolvimento nacional aos interesses das grandes potências e dos seus grandes grupos financeiros/económicos -, com a concretização de "reformas" por parte da Croácia, de que são exemplo a abertura a um "forte investimento privado" e a "venda de participações estatais minoritárias e maioritárias em empresas";

O que demonstra que, antes como agora, não são os interesses dos trabalhadores e dos povos desta região que movem a UE.

 
  
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  David Martin (PSE), in writing. I voted for this report, which congratulates Croatia on some of the changes it has made in meeting the criteria for accession.

 
  
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  Erik Meijer (GUE/NGL), schriftelijk. Mijn fractie had vanmorgen voor Kroatië helaas geen spreektijd beschikbaar. Wij betreuren dat de onderhandelingen met dit land ernstig zijn vertraagd als gevolg van de oorlog in de jaren '90 en dat het niet tegelijk met Slovenië in de EU kon worden toegelaten. Inmiddels wordt dit land niet meer gedomineerd door extreme nationalisten en aanvaardt het bescherming en terugkeer van minderheden. Kroatië is thans beter voorbereid op het EU-lidmaatschap dan sommige reeds toegetreden staten. Kroatië wordt vooral benadeeld, doordat sommigen binnen de EU geen nieuwe lidstaten willen toelaten, zolang de door de Nederlandse en de Franse kiezers afgewezen EU-grondwet niet wordt ingevoerd. Verontwaardigd over dit uitstel keert de Kroatische publieke opinie zich nu van de EU af.

Mijn fractie vindt dat het verslag Swoboda extreme eisen stelt aan verkoop van staatsbedrijven en sluiting van scheepswerven. Tot nu toe is altijd beweerd dat de EU geen voorkeur uitspreekt over het eigendom in de economie, en dat overheidsbedrijven en private bedrijven vrij naast elkaar kunnen voortbestaan. Aan nieuwkomers dreigen we nu scherpe eisen te stellen. Mijn fractie wijst ook alle amendementen af die berusten op Italiaanse aanspraken op Kroatisch grondgebied en op het ontkennen van de oorlogsmisdaden tijdens de bezetting onder Mussolini.

 
  
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  Andrzej Jan Szejna (PSE), na piśmie. Głosuję za przyjęciem sprawozdania posła Hannesa Swobody o postępach Chorwacji w 2006 roku.

Sprawozdawca przedstawił wnikliwą analizę aktualnej sytuacji politycznej, gospodarczej i społecznej w Chorwacji. Przedstawione sprawozdanie jest obiektywne - z jednej strony wskazuje starania, jakie zostały poczynione ze strony rządu Chorwackiego w celu spełnienia wymogów unijnych, np. w odniesieniu od politycznych kryteriów akcesji, z drugiej natomiast wyszczególnia problemy, które nadal należy rozwiązać.

Ważnym tego elementem jest wdrażanie wspólnotowego dorobku prawnego do krajowego systemu prawa we wszystkich jego dziedzinach, zważywszy, że wspólny proces przeglądu zakończony został pomyślnie w październiku 2006 roku, a rozpoczęły się negocjacje w sprawie konkretnych aspektów wspólnotowego dorobku prawnego.

Ponadto sprawozdawca trafnie zwrócił uwagę na pozytywną i wiodącą rolę, jaką odgrywa Chorwacja w południowo-wschodniej Europie.

 
  
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  Charles Tannock (PPE-DE), in writing. British Conservatives supported the Swoboda report but voted against amendments relating to Recital G. Conservatives are strong supporters of enlargement of the EU, in particular to include Croatia, which will be a relatively smooth process, but are strongly opposed to the idea that a Constitution is a requirement for further enlargement as stated in Recital G.

 
  
  

- Relazioni: Sterckx (A6-0086/2007), Kohlìček (A6-0079/2007), Costa (A6-0063/2007), Vlasto (A6-0081/2007), Luis de Grandes Pascual (A6-0070/2007)

 
  
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  Marie-Arlette Carlotti (PSE), par écrit. – Au lendemain des naufrages des pétroliers Erika et Prestige, les socialistes européens ont mené un combat pour que l'UE se dote d'une législation visant à améliorer la sécurité maritime et la prévention contre les pollutions accidentelles dans ses eaux territoriales

Ce combat a porté ses fruits, mais la création d'un véritable espace de sécurité maritime européen n'est pas achevée.

Ce "troisième paquet sécurité maritime" constitue une étape décisive vers cet objectif. Les 5 rapports soumis au Parlement européen contiennent plusieurs avancées majeures:

- un cadre légal clair et précis pour les lieux de refuge des navires en détresse, sous l'égide d'une autorité indépendante,

- un corps d'inspection permanent pour faciliter les enquêtes,

- un haut niveau de protection des passagers, aligné sur celui des autres moyens de transport,

- qualité et efficacité renforcées des contrôles dans les ports européens, avec une attention particulière accordée aux navires "à haut risque".

Je voterai donc en faveur de ces rapports. Je souhaite désormais que l'UE améliore également sa législation contre les "voyous des mers", responsables en Méditerranée de "marées noires quotidiennes": 650 000 tonnes de résidus d'hydrocarbures chaque année liés aux dégazages sauvages, soit l'équivalent de 75 Erika!

 
Atnaujinta: 2007 m. gegužės 15 d.Teisinis pranešimas