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Processo : 2005/0127(COD)
Ciclo de vida em sessão
Ciclos relativos aos documentos :

Textos apresentados :

A6-0073/2007

Debates :

PV 23/04/2007 - 18
CRE 23/04/2007 - 18

Votação :

PV 25/04/2007 - 11.2
CRE 25/04/2007 - 11.2
Declarações de voto

Textos aprovados :

P6_TA(2007)0145

Debates
Quarta-feira, 25 de Abril de 2007 - Estrasburgo Edição JO

12. Declarações de voto
PV
  

- Relatório Lichtenberger (A6-0060/2007)

 
  
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  Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. Este acordo de associação está relacionado com a iniciativa, já em curso, do Céu Único Europeu. Sendo que um dos seus aspectos centrais - que tem vindo consecutivamente a ser prosseguido neste tipo de acordos - é a liberalização progressiva do transporte entre as partes contratantes e o eufemístico ajustar dos monopólios estatais.

Pelo que reafirmamos o princípio de que deverá caber a cada Estado a decisão de como organizar e de quais as condições que devem ser respeitadas na prestação do serviço de transporte aéreo, incluindo a de que caberá ao próprio Estado assegurar, preferencialmente, esse serviço.

Reafirmamos igualmente que o princípio que deve reger e orientar todas as acções a desenvolver no âmbito destes acordos é o da cooperação, no respeito da soberania de cada Estado, incluindo na gestão do seu espaço aéreo.

A liberalização do transporte aéreo tem conduzido a retrocessos na qualidade da prestação dos serviços e a ataques aos direitos dos trabalhadores deste sector estratégico. Ao mesmo tempo, a liberalização tem servido os interesses dos grandes operadores internacionais, concentrando o sector, em detrimento dos operadores de menor dimensão.

Por fim, refira-se a incompreensível participação da Administração Provisória das Nações Unidas para o Kosovo neste acordo.

 
  
  

- Recomendação Costa (A6-0134/2007)

 
  
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  Daniel Hannan (PPE-DE). – (EN) Senhor Presidente, quantas vezes ouvimos o argumento de que, porque um determinado domínio estratégico tem uma dimensão internacional, necessitamos de jurisdição europeia? Este argumento, superficialmente plausível, depressa se revela ilusório quando analisamos as coisas mais a fundo, e não há domínio onde isto se verifique mais nitidamente do que na aviação civil.

A questão que hoje nos ocupa é claramente uma questão que atravessa as fronteiras nacionais, e no entanto a forma de a tratar, como vimos no relatório, é a nível internacional, não a nível supranacional, até porque ela envolve tanto Estados fora da UE como Estados que integram a UE.

Este é seguramente um modelo melhor para a organização do nosso continente do que o controlo de todas as questões fronteiriças a partir de Bruxelas. Alarguemos este regime a outros domínios que não apenas o da aviação.

 
  
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  Jörg Leichtfried (PSE), por escrito. – (DE) Votei favoravelmente o regulamento relativo à segurança da aviação civil.

Sou igualmente favorável a que as medidas específicas, como por exemplo, a proibição da existência a bordo de bebidas e líquidos, expirem ao fim de seis meses. É insustentável a situação actual, em que os aeroportos aplicam esta regra de diferentes maneiras e de forma pouco profissional, dando origem a que muitos viajantes não saibam exactamente quais os artigos que estão autorizados a transportar consigo e quais são as normas efectivamente em vigor, e daí ser compreensível que as pessoas estejam a ficar fartas. É fundamental que os passageiros sejam informados em termos bastante precisos sobre quais são os direitos e os deveres do pessoal de segurança nos aeroportos de modo a garantir um funcionamento pacífico e eficiente nestas circunstâncias.

No caso de haver um Estado-Membro que decida contra esta medida, deverá ser efectuada previamente uma reavaliação aprofundada dos riscos em termos de segurança, bem como uma análise rigorosa dos custos e repercussões que estas medidas envolvem para as operações de voo.

 
  
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  Bogusław Liberadzki (PSE), por escrito. (PL) Voto a favor da recomendação sobre a posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a aprovação de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao estabelecimento de regras comuns no domínio da segurança da aviação civil e que revoga o Regulamento (CE) nº 2320/2002.

O senhor deputado Paolo Costa salientou com razão que as medidas de segurança adicionais propostas pela Comissão não implicarão a presença obrigatória de agentes de segurança armados a bordo dos aviões. De acordo com o relator, essa decisão caberá às autoridades competentes dos Estados-Membros.

O problema do financiamento das medidas de segurança foi também devidamente abordado. Os custos com a segurança deverão ser parcialmente assumidos pelos Estados-Membros e não apenas pelas transportadoras aéreas, como proposto pela Comissão Europeia. Quaisquer custos com a segurança a bordo incluídos no preço dos bilhetes deverão ser discriminados no bilhete ou comunicados aos passageiros de forma compreensível.

Concordo também com a proposta constante do relatório no sentido de que as medidas pormenorizadas de execução das normas de base comuns, tais como a decisão da Comissão Europeia de restringir os líquidos a bordo, deverão caducar seis meses após a sua entrada em vigor. As medidas pormenorizadas podem ser mantidas, porém têm de ser sujeitas a uma reavaliação minuciosa dos riscos de segurança e dos custos destas medidas.

 
  
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  David Martin (PSE), por escrito. (EN) Votei contra as alterações que visam atribuir à Agência Europeia para a Segurança da Aviação funções no capítulo da segurança extrínseca. Trata-se de um domínio diferente e não devemos confundir as coisas.

 
  
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  Luís Queiró (PPE-DE), por escrito. O reforço das regras comuns de segurança aérea é um objectivo primordial da política de transportes.

As ameaças terroristas devem ser enfrentadas com precisão e objectivos claros. Garantir a máxima segurança aos passageiros e combater de forma implacável estes crimes deverão ser os nossos objectivos.

Por isso, a eficácia, clareza e coerência das disposições europeias devem ser os nossos principais objectivos.

Mesmo havendo várias questões de monta por resolver, como a partilha dos custos relativos à segurança da aviação, as medidas mais restritivas aplicadas por um ou mais Estados ou o transporte de líquidos a bordo, não devemos, para as resolver, afastar-nos do objectivo principal de garantir a segurança dos cidadãos, mesmo que, por vezes, com prejuízo do conforto e da pontualidade dos serviços de transporte aéreo. A nossa obrigação é, pois, a de encontrar um equilíbrio entre estes dois factores - a segurança e a qualidade do transporte aéreo. No entanto, de que nos vale um transporte com qualidade se não obedecer a padrões exigentes de segurança?

 
  
  

- Relatório Seeber (A6-0064/2007)

 
  
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  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. O objectivo da presente directiva é criar um quadro legislativo para a avaliação e gestão dos riscos de inundações, visando assegurar a protecção da saúde humana, do ambiente, do património cultural e das actividades económicas. Assim, é proposta uma abordagem em três etapas: avaliação dos riscos de inundações para determinar quais são as zonas em risco; elaboração de cartas de riscos de inundações e, por fim, elaboração de planos de gestão dos riscos de inundações para as bacias hidrográficas.

Não colocando em causa os princípios e objectivos da referida proposta de directiva, a questão que se coloca é saber a razão da não criação de um instrumento semelhante relativo ao problema da seca, que afecta todos os anos milhões de cidadãos na UE, com repercussões particularmente graves no sector agrícola e no abastecimento de água às populações.

Esta falha é tanto mais grave quanto se sabe que há uma recomendação deste Parlamento Europeu, na sua resolução de 18 de Maio de 2006, sobre catástrofes naturais, onde, entre outros aspectos, se exorta a Comissão a apresentar uma estratégia sobre a seca, que permita desenvolver uma política europeia de prevenção e gestão dos riscos de seca, incluindo estratégias de minimização dos seus impactos.

Assim, embora tenhamos votado favoravelmente este relatório, lamentamos esta falha, e insistimos numa estratégia sobre a seca.

 
  
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  Christa Klaß (PPE-DE), por escrito. – (DE) Quando chega até nós numa inundação, a água é uma força da natureza, colocando em perigo a nossa saúde, o ambiente, as infra-estruturas e a propriedade de cada um. A água não conhece fronteiras. É importante que a UE utilize a presente proposta de uma "directiva relativa à avaliação e gestão dos riscos de inundações" no sentido de promover uma maior cooperação transfronteiras, tendo como base os planos, desenhos e mapas existentes nos Estados-Membros, incumbindo a estes a sua elaboração com base nos melhores dados, procedimentos e tecnologias disponíveis no domínio da gestão dos riscos de inundação.

Congratulo-me por ter sido possível chegar a acordo relativamente às questões ainda pendentes, de modo que a nova directiva possa entrar rapidamente em vigor.

As inundações constituem um risco permanente para quem vive nos vales fluviais, mas estas pessoas podem, até um certo ponto, proteger os seus bens contra este risco. Para uma localidade à beira do rio Mosela próxima de onde vivo, a salvação chegou através de uma barragem para controlo de cheias, contudo, as medidas preventivas que envolvem todos os cidadãos são muito melhores e mais eficazes.

No relatório, fazemos referência ao princípio da solidariedade, aplicado nas localidades aquando das cheias, com todos a ajudarem todos, enquanto, dando provas de admirável dedicação, os bombeiros voluntários abrem caminho para ajudar. É este princípio da solidariedade que tem de ser desenvolvido e apoiado, não apenas nas localidades afectadas pelas cheias, mas ao longo de todas as fronteiras.

 
  
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  Luís Queiró (PPE-DE), por escrito. As acções comunitárias sobre as questões das alterações climáticas são do maior relevo para o futuro. E é por isso que considero que as medidas das instituições comunitárias e dos Estados-Membros não podem ser medidas particulares, que se concentram numa parte dos fenómenos, esquecendo os demais.

Não posso, pois, deixar de reclamar medidas de conjunto para os fenómenos climatéricos. Ao votarmos a avaliação e a gestão dos riscos de inundações estamos, como todos sabemos, a esquecer que as inundações andam de mão dada com outros fenómenos, como a seca ou os fogos.

 
  
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  Frédérique Ries (ALDE), por escrito. - (FR) Um relance da natureza: justamente no momento em que uma vaga de calor sem precedentes se abate sobre o norte da Europa, em Abril de 2007, o Parlamento Europeu acaba de dizer "sim", ao princípio desta tarde, a uma coordenação reforçada entre Estados-Membros na luta contra as inundações.

Esta é uma resposta concreta às catástrofes naturais cada vez mais frequentes e dramáticas que ocorrem nos nossos países: os meus compatriotas belgas recordar-se-ão das inundações de Dezembro de 2002, e como poderíamos nós não evocar, nesta Assembleia, as inundações ocorridas na Europa Central e Oriental durante os Verões de 2002 e 2005? Duas tragédias que justificaram a activação do mecanismo europeu de protecção civil.

Como tal, congratulo-me com o papel desempenhado pela Comissão na coordenação da gestão de grandes catástrofes através do Centro de Informação e Controlo de Bruxelas.

Gostaria de deixar uma sugestão: em prol da eficácia, o centro europeu deveria ser coordenado com os serviços meteorológicos e hidrológicos dos 27 Estados-Membros.

Para evitar que a Europa seja tão frequentemente sujeita a inundações, e conforme requerido no relatório Seeber, parece-me urgente que a desflorestação, as culturas agrícolas e as autorizações de construção em zonas que apresentam riscos de inundação sejam tomadas em consideração nos planos de gestão dos riscos.

 
  
  

- Relatório Mikolášik (A6-0031/2007)

 
  
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  Miroslav Mikolášik (PPE-DE). (SK) Acabámos de votar um relatório no qual pedi que fosse adoptado um texto e alterações que, agora e no futuro, excluíssem a possibilidade de todos os Estados-Membros da UE serem obrigados a aceitar a utilização de embriões humanos para fins de investigação e, potencialmente, em tratamentos, bem como a criação de híbridos humano/animal que seriam comercializados pelos seus tecidos ou ainda intervenções na linha germinal humana.

A julgar pela forma como a maioria do Parlamento votou, até poderia parecer que, por enquanto, foi adoptado um texto, para já, neutro em termos éticos, mas que só continuará a sê-lo até aparecerem no mercado produtos resultantes de investigação com células estaminais. Como ser humano, pai e médico, defenderei sempre o direito de as nações poderem não aplicar as práticas atrás mencionadas. Rejeito veementemente qualquer possibilidade de, no futuro, se virem a comercializar tecidos humanos, comprar e vender embriões, utilizar a eugenia ou modificar eugenicamente o genoma humano.

Em 23 de Abril, a Comissão Europeia garantiu-nos, aqui no Parlamento, que a exploração comercial do corpo humano está fora de questão, porque este princípio está consagrado na legislação europeia. Posso assegurar-vos que tanto eu como o Parlamento Europeu observaremos e vigiaremos de perto a observância deste princípio.

 
  
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  Zuzana Roithová (PPE-DE).(CS) O Parlamento votou a favor da harmonização nos domínios da terapia genética, da terapia celular e dos produtos da engenharia de tecidos. Haverá um registo central que unificará o mercado, reduzirá os custos, aumentará a competitividade europeia e aumentará a esperança de cura para doenças graves. Estes são os benefícios.

Senhoras e Senhores Deputados, oponho-me, por princípio, ao facto de terem recusado estabelecer limites para experiências com genes humanos. Os liberais europeus, os socialistas e a extrema-esquerda ignoraram os pareceres de peritos de três comissões e rejeitaram o nosso pacote de alterações que baniam ideias monstruosas, como, por exemplo, o transplante de DNA humano para embriões de animais. Abriu-se também a possibilidade para a modificação de células humanas e para o negócio com corpos humanos. Gostaria de saber quais são os critérios que presidirão ao funcionamento do registo em Londres.

Como podemos cumprir o objectivo do mercado único se em alguns antigos Estados-Membros a clonagem de seres humanos com animas e outras experiências que ameaçam o desenvolvimento humano não são consideradas crimes? Infelizmente, alguns países ainda não ratificaram a Convenção sobre Direitos Humanos e Biomedicina. O meu "não" na votação final constitui uma manifestação de bom senso que diz que estamos perante um passo grosseiramente irresponsável e irreflectido.

 
  
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  Jim Allister (NI), por escrito. (EN) Votei hoje a favor do conjunto de alterações que visam assegurar a inclusão de garantias fundamentais do ponto de vista ético na legislação relativa aos medicamentos de terapias avançadas. São alterações que têm por objectivo salvaguardar os princípios da não comercialização do corpo humano e de partes deste através da dádiva voluntária e não remunerada, proibir quaisquer intervenções na linha germinal humana susceptíveis de passar para futuras gerações e assegurar que não sejam utilizados para fins de investigação quaisquer produtos derivados de embriões híbridos de humanos e animais ou quimeras. Por último, saúdo a alteração que defende o respeito do princípio da subsidiariedade, que neste caso confere segurança jurídica aos Estados-Membros ao reconhecer-lhes o direito de auto-exclusão da utilização de determinadas células que, do ponto de vista ético, são objecto de controvérsia.

 
  
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  Hiltrud Breyer (Verts/ALE), por escrito. – (DE) Ao dar luz verde para um regulamento juridicamente vago como o relativo a terapias avançadas, a maioria deste Parlamento permitiu que uma aliança entre sociais-democratas, a Comissão europeia e o Governo alemão lhe atirasse areia para os olhos e, ao fazê-lo, empenhou os seus próprios valores. É vergonhoso que os deputados tenham feito tábua rasa da proibição explícita de comercialização do corpo humano, de intervenções na linha germinal humana e de produção de híbridos de humanos e animais.

A votação foi grandemente influenciada pelas intensas acções de lobbying da parte do Governo alemão, o qual, ao exercer a Presidência em exercício do Conselho, contribuiu para concretizar a demolição dos valores europeus, sublinhados na Declaração de Berlim, rebaixando-os a meras palavras ocas.

Apenas a proposta da Comissão dos Assuntos Jurídicos (da qual fui a relatora), no sentido de retirar do âmbito do regulamento as células estaminais embrionárias humanas, poderia ter assegurado clareza e segurança jurídicas. Neste momento, aumentou a suspeita de que os representantes do Governo alemão pretendiam usar a União Europeia para anular a legislação alemã sobre células estaminais, e a derrogação da Comissão, em princípio apoiada por esta Câmara, não é aceite como válida em tribunal.

Hoje, o Parlamento Europeu ficou aquém do consenso europeu existente, expresso na Carta dos Direitos Fundamentais da UE e na directiva sobre patentes biotecnológicas, ao mesmo tempo que abriu a porta ao tratamento dos seres humanos como mercadorias comercializáveis. Podemos ainda ter esperança de que haja Estados-Membros no Conselho que tenham coragem suficiente para travar o descalabro da bioética e dar início a uma viragem completa.

 
  
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  Niels Busk, Anne E. Jensen e Karin Riis-Jørgensen (ALDE), por escrito. (DA) Declaração de voto em nome de Karin Riis-Jørgensen, Anne E. Jensen e Niels Busk, Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa.

Foi apresentado um conjunto de alterações de ordem ética, que são absolutamente supérfluas e, na melhor das hipóteses, irão apenas baralhar toda esta questão.

O princípio que rege a doação gratuita de tecidos e células já se encontra consagrado na Directiva relativa ao estabelecimento de normas de qualidade e segurança em relação à dádiva, colheita, análise, processamento, preservação, armazenamento e distribuição de tecidos e células de origem humana. Apoiamos este princípio que se aplicava antes, durante e que se irá aplicar depois da votação.

As questões de natureza ética são e devem continuar a ser da competência dos Estados-Membros.

 
  
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  Marco Cappato (ALDE), por escrito. – (IT) Votámos a favor das alterações de compromisso apresentadas pelo Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa, juntamente com o Grupo Socialista no Parlamento Europeu e o Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde, porque acreditamos que só uma rápida aprovação de uma regulamentação europeia sobre as terapias avançadas poderá permitir que milhões de cidadãos que estão à espera de tratamentos eficazes sejam ajudados e que a liberdade de investigação científica seja assegurada. Os médicos e os investigadores devem poder actuar num contexto de certeza legal, que reconheça o seu trabalho numa base europeia e que garanta o acesso aos tratamentos a todos os doentes que deles necessitam.

O Parlamento rejeitou por grande maioria as chamadas "alterações éticas"; na realidade, essas alterações eram anti-científicas e tinham como único objectivo atrasar e impedir a adopção de legislação susceptível de tornar a investigação científica europeia mais funcional e competitiva e de dar esperança aos doentes.

Eventuais pretensas objecções éticas são completamente superadas pelo facto de a independência dos Estados-Membros lhes garantir a possibilidade de impor restrições à investigação, como ainda acontece em Itália no que respeita ao uso de células estaminais embrionárias. Por conseguinte, a votação de hoje foi apenas um passo essencial para garantir aos cidadãos europeus a igualdade de acesso aos tratamentos, dando uma perspectiva de esperança a todos quantos, neste momento, se vêem forçados a realizar viagens dispendiosas para encontrar tratamentos mais adequados, e reforçando ao mesmo tempo a liberdade científica.

 
  
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  Bairbre de Brún (GUE/NGL), por escrito. (EN) A nossa posição na votação de hoje, nomeadamente em relação ao bloco 3, reflecte um conjunto de factores, entre os quais a convicção de que estas matérias devem ser decididas a nível nacional bem como o facto de que o nosso grupo ainda terá de assumir uma posição formal em relação a determinadas questões que surgiram na votação de hoje.

 
  
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  Robert Goebbels (PSE), por escrito. - (FR) Subscrevi todas as alterações a favor das terapias avançadas e, nomeadamente, dos produtos da terapia celular. Votei contra as alterações apresentadas pelos eternos reaccionários que, sob pretexto de defenderem a vida que nasce - o embrião -, querem interditar todo e qualquer recurso a células que tenham uma origem embrionária, mesmo indirecta. À força de quererem sacralizar todas as células embrionárias, os que dizem defender a vida que nasce esquecem a vida que existe, as doenças genéticas e todas as formas de sofrimento humano que poderiam ser evitados ou minorados graças às terapias avançadas.

 
  
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  Marianne Thyssen (PPE-DE), por escrito. – (NL) Senhor Presidente, votei a favor daquilo que, por uma questão de comodidade, designarei de pacote do trílogo. Com esta legislação e esta abordagem pretendemos dar aos doentes ou às pessoas que sofrem a oportunidade de usufruírem das novas terapias avançadas com a maior rapidez possível. Estudei pormenorizadamente a proposta de regulamento e as alterações e cheguei à conclusão de que, sem comprometermos a autonomia dos Estados-Membros, pudemos aprovar esta legislação em boa consciência.

Partilho, pois, a alegria de muitos doentes pelo facto de termos alcançado um resultado favorável na votação.

 
  
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  Thomas Ulmer (PPE-DE), por escrito. – (DE) Dou o meu voto favorável ao relatório, embora nem todas as alterações da Comissão dos Assuntos Jurídicos vão ser aprovadas e nem todas vão ser vistas a uma luz favorável. É suficiente que as questões de ética sejam regulamentadas com base na subsidiariedade. O regulamento diz respeito quase exclusivamente a produtos eticamente incontestáveis e deverá entrar em vigor para garantir a protecção e a segurança dos doentes europeus.

Oponho-me à exploração do corpo humano, ou suas partes, para fins comerciais.

 
  
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  Anna Záborská (PPE-DE), por escrito. – (DE) O chamado "pacote de compromisso" dos comunistas, socialistas e liberais não rejeita apenas importantes exigências em matéria de normas éticas comuns, deixa também os Estados-Membros impotentes relativamente à sua responsabilidade em termos de prestação de cuidados de saúde a nível nacional.

O compromisso, tal como aprovado, não é minimamente adequado à tarefa em mãos. As pequenas e médias empresas que, a nível nacional, trabalham em conjunto com hospitais ficam isentas do requisito de obtenção de uma autorização europeia, enquanto outras são coagidas a recorrer à agência em Londres. O compromisso foi ditado pela grande indústria e pelo lóbi hospitalar contra os interesses dos pequenos e médios empresários.

Além disso, os Estados-Membros perdem igualmente a sua independência no domínio da saúde pública, uma vez que, a partir de agora, vai ser uma agência inglesa a decidir sobre a autorização dos medicamentos. Esta abordagem vai contra o conceito de subsidiariedade e de responsabilidade nacional por áreas tão essenciais como a saúde pública e a defesa dos consumidores.

Perdeu-se a oportunidade de estabelecer princípios éticos fundamentais para toda a Europa. Anteriormente, a intervenção na linha germinal não tinha o apoio da Europa, sendo ipso facto ilegal a comercialização do corpo humano e suas partes. Embora o compromisso obtido rejeite estes princípios de respeito pela vida humana, existem certos aspectos essenciais que são incompatíveis com compromissos políticos pouco honestos, e a manipulação da vida humana é um deles. Foi esta razão que me levou a votar contra o relatório.

 
  
  

- Relatório Zingaretti (A6-0073/2007)

 
  
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  Andreas Mölzer (ITS). – (DE) Senhor Presidente, apesar da óbvia importância do respeito pelos direitos de propriedade intelectual e do seu papel essencial para o êxito das empresas, eu votei contra o relatório Zingaretti. O que a União Europeia tem de fazer, se quer levar a sério a protecção da propriedade intelectual, tal como estabelecida na Carta dos Direitos Fundamentais, será tomar mais medidas no sentido de abordar as infracções cometidas, por exemplo na China. Mas, em vez de, finalmente, dar grande visibilidade a este problema e actuar, parece que pretende é dificultar novas invenções e punir como crimes infracções cometidas na esfera privada e sem intenção de obter lucro, pois é precisamente isso que a directiva iria ocasionar na sua forma actual. Na minha opinião, a formulação vaga do presente texto poderia prejudicar a concorrência, impedir o crescimento económico e preparar o caminho para algo muito semelhante à censura.

 
  
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  Zuzana Roithová (PPE-DE).(CS) Permitam-me que explique por que razão votei contra a directiva relativa à criminalização das violações dos direitos de propriedade intelectual. Inicialmente, tratava-se de uma ideia boa e eu apoio veementemente a aplicação de sanções a contrafacções e à pirataria.

Infelizmente, a directiva, na sua versão final, não ajudará muito a combater as contrafacções provenientes da Ásia. Pelo contrário, em vez de oferecer protecção para empresários inovadores, a inconsistência de alguns artigos permite a sua utilização incorrecta na luta pela competitividade. É até possível que, no futuro, os empresários europeus tenham de enfrentar denúncias injustas, provavelmente por parte de contrafactores asiáticos. A União deveria concentrar-se em fazer valer os direitos da propriedade intelectual fora das suas fronteiras e não na criminalização dos seus próprios cidadãos e empresários.

Oponho-me à ideia de que a União venha a interferir, pela primeira vez na sua história, no direito penal dos Estados-Membros. Não concordo que a União faça valer a responsabilidade criminal contra pessoas colectivas em países como a República Checa, cuja legislação não prevê esta norma. Rejeito a ideia de que os cidadãos, jornalistas, cientistas e consumidores comuns possam vir a ser punidos com base na chamada “responsabilidade criminal derivada”.

Para terminar, gostaria de pedir que o meu primeiro voto relativo aos artigos 43º e 44º seja alterado. Votei a favor, mas activei a luz vermelha por engano.

 
  
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  Jan Andersson, Göran Färm, Anna Hedh, Inger Segelström e Åsa Westlund (PSE), por escrito. (SV) Votámos a favor das alterações 43 e 44 e contra o relatório na votação final, pois consideramos que não foi correctamente demonstrada a existência de base jurídica, ao abrigo do primeiro pilar, para disposições de direito penal comuns no domínio do direito da propriedade intelectual. A extensiva interpretação que a Comissão fez do acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-176/03 foi colocada em causa e não pode, sem uma investigação mais aprofundada, ser alargada desta forma, de modo a ser também aplicável no domínio do direito de propriedade intelectual.

 
  
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  Jean-Pierre Audy (PPE-DE), por escrito. – (FR) Votei a favor do excelente relatório do meu colega Nicolas Zingareti sobre a proposta alterada de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às medidas penais destinadas a assegurar o respeito pelos direitos de propriedade intelectual. Obviamente, a Comissão Europeia não tem nem deve ter competências penais, excepto no que respeita às negociações entre os povos. É a estes e não à União Europeia que compete a justiça penal. Mas este princípio não impede a União de adoptar directivas que enviem mensagens aos Estados-Membros com o intuito de garantir que o Direito comunitário funciona de facto. Assim, no que respeita às patentes e, mais especificamente, à propriedade intelectual, urge construir um enquadramento jurídico fiável e que seja respeitado. Os actos de contrafacção, pirataria, cópia, roubo e por aí fora estão a tornar-se demasiado graves para não serem punidos.

 
  
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  Marco Cappato (ALDE), por escrito. – (IT) Como membros radicais do Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa neste Parlamento, votámos, em conjunto com o nosso grupo, contra o relatório Zingaretti, por pensarmos que, na aplicação, pela primeira vez, de medidas penais às violações dos direitos de autor, são necessários cautela e equilíbrio, os quais, no entanto, não tiveram lugar nas alterações votadas.

Combater as organizações e as máfias internacionais da contrafacção é certamente uma prioridade, mas correr o risco de incriminar dezenas de milhões de cidadãos, talvez simplesmente expondo aqueles que usam a Internet para descarregar música nas redes peer-to-peer a processos penais sumários, é uma política desfasada da realidade e também contraproducente, se o objectivo é combater as organizações criminosas.

O Grupo ALDE apresentou alterações práticas para tornar o relatório mais equilibrado, reduzindo o campo de aplicação da directiva aos direitos de autor e às marcas industriais e indicando claramente circunstâncias agravantes, como a criminalidade organizada ou as ameaças à saúde pública e à segurança, susceptíveis de incorrer em sanções penais. Procurámos igualmente limitar o mandato das "equipas comuns de investigação", que dariam às empresas a possibilidade de participar activamente em investigações e na recolha de provas.

 
  
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  Charlotte Cederschiöld, Lena Ek, Christofer Fjellner, Gunnar Hökmark, Anna Ibrisagic, Olle Schmidt, Anders Wijkman e Lars Wohlin (PPE-DE), por escrito. (SV) O Grupo do Partido Popular Europeu (Democrata Cristão) e dos Democratas Europeus votou contra o relatório Nicola Zingaretti, pois, nos termos dos tratados da UE, o direito penal é uma competência nacional. Nos domínios em que os Estados-Membros decidiram cooperar neste âmbito (por exemplo, determinados tipos de crime transfronteiriço), as decisões devem ser tomadas pelo Conselho e a base jurídica será estabelecida no âmbito do terceiro pilar, intergovernamental, da UE (que abrange aspectos jurídicos e internos) e não no âmbito do primeiro pilar, constituído pelo direito comunitário supranacional.

Enquanto não existir um Tratado Constitucional que estabeleça direitos fundamentais ao nível da UE, não podemos ter direito penal europeu.

 
  
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  Ole Christensen, Dan Jørgensen, Poul Nyrup Rasmussen, Christel Schaldemose e Britta Thomsen (PSE), por escrito. (DA) Os Sociais-democratas dinamarqueses no Parlamento Europeu votaram a favor da alteração 43, apresentada por Umberto Guidoni, Jens Holm, Athansasios Pafilis, Vladimir Remek e Ilda Figueiredo em nome do Grupo GUE/NGL.

A delegação considera que a qualidade da directiva não é suficientemente elevada. A directiva não logra, por um lado, impedir a criminalidade organizada nesta área, o que constitui o objectivo da proposta, e, por outro lado, não protege satisfatoriamente os cidadãos que, inadvertidamente, violaram direitos de propriedade intelectual.

Os Sociais-democratas dinamarqueses no Parlamento Europeu abstiveram-se de votar sobre a proposta conjunta por considerarem que a mesma é contrária às regras em vigor. Entretanto, a delegação pretende sublinhar que apoia a imposição dos direitos de propriedade intelectual.

 
  
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  Brian Crowley (UEN), por escrito. (EN) Não concordo com a decisão aprovada hoje, que procura dar à União Europeia o poder de impor sanções penais sobre as pessoas que violam direitos de propriedade intelectual.

Espero que o Conselho de Ministros da UE tome uma posição diferente da que o Parlamento Europeu hoje tomou. Isso porque, na Irlanda, dispomos daquilo a que chamamos um sistema jurídico assente no direito comum, em vez de um sistema assente num código civil como o que existe em muitos outros Estados-Membros da UE. Na Irlanda, dispomos de um sistema judicial baseado na presunção de inocência até prova em contrário, sendo que, em muitos outros Estados-Membros, vigora o sistema oposto.

Não deveremos permitir que se desenvolva um sistema que dá à União Europeia carta branca para impor sanções penais na Europa.

O Tribunal de Justiça Europeu afirmou que a UE pode impor sanções penais para violações graves do direito ambiental europeu. Mas esta sentença não pode ser interpretada como permitindo, doravante, à União Europeia impor sanções penais como bem entenda.

 
  
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  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. Rejeitamos integralmente a base jurídica utilizada pela Comissão para a apresentação desta proposta relativa às medidas penais destinadas a assegurar o respeito pelos direitos de propriedade intelectual e lamentamos que a nossa proposta de rejeição não tenha sido aprovada.

Partindo de uma decisão do Tribunal de Justiça em matéria de ambiente, sobre a qual também se colocam algumas questões, a Comissão Europeia apresentou uma proposta de directiva onde prevê medidas penais que os Estados-Membros terão que adoptar nos casos de violação dos direitos de propriedade intelectual. Ora, o direito penal é da competência exclusiva dos Estados-Membros. Assim, consideramos que a Comissão não tem competência para apresentar textos legislativos sobre essa matéria.

Lamentamos que a generalidade das nossas propostas não tenham sido aprovadas, as quais visavam impedir os aspectos mais negativos da proposta da Comissão Europeia, embora haja um ou outro ponto positivo no relatório que a maioria aprovou, mas o balanço global é negativo. Consideramos, igualmente, inadmissível que se admita a participação de privados nas investigações criminais, como pretende a Comissão.

Daí o nosso voto contra.

 
  
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  Hélène Goudin e Nils Lundgren (IND/DEM), por escrito. (SV) A Lista de Junho já defendeu, em diversas ocasiões, que o direito penal não deve ser integrado na esfera de competência da UE. Regra geral, isto tem sido confirmado pelo acórdão do Tribunal de Justiça de 13 de Setembro de 2005 no processo C-176/03, que opôs a Comissão ao Conselho. Porém, o relator crê que as iniciativas associadas à definição de sanções penais a nível comunitário são "perfeitamente coerentes com a interpretação extensiva dada pela Comissão ao acórdão do Tribunal de Justiça".

O relatório é indefensável do ponto de vista jurídico. Estamos preocupados com a liberdade de expressão e o direito a partilhar informação. É manifesto que a Comissão e muitos deputados do Parlamento Europeu estão a ceder à pressão das poderosas indústrias da música e do cinema e aos seus interesses especiais. Fazem-no sem terem em conta a clara interpretação dada pelo Tribunal de Justiça aos poderes da UE nem a necessidade de segurança jurídica dos cidadãos em geral. À excepção de duas alterações que a Lista de Junho apoia, é difícil encontrar algo que seja do interesse das pessoas no que diz respeito à liberdade de expressão e à troca de informação. Decidimos, portanto, abster-nos na votação das alterações, em que seria necessário escolher o mal menor.

A Lista de Junho defende a protecção dos direitos de autor, mas crê que a proposta da Comissão constitui uma ameaça à democracia.

Por estes motivos, a Lista de Junho vota contra o relatório no seu conjunto.

 
  
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  David Martin (PSE), por escrito. (EN) Votei contra este relatório na medida em que visa impor sanções penais aos utilizadores finais de bens contrafeitos, ou seja, aos consumidores. Considero que são os produtores destes bens, e não os consumidores, que devem ser punidos.

 
  
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  Arlene McCarthy (PSE), por escrito. (EN) Embora os trabalhistas britânicos no Parlamento Europeu apoiem vivamente o trabalho do relator, o senhor deputado Zingaretti, sobre a proposta relativa às medidas penais destinadas a assegurar o respeito pelos direitos de propriedade intelectual, continuamos a ter sérias reservas quanto à proposta da Comissão que visa estender as sanções penais à legislação do primeiro pilar antes da conclusão dos processos em curso no TJC.

Para além isso, algumas das propostas hoje aprovadas relativamente às definições de "violação intencional" e de "escala comercial" ameaçam eliminar o poder discricionário de juízes nacionais qualificados e experientes para ter em conta as circunstâncias de cada caso. Estas decisões ficam mais bem entregues nas mãos dos tribunais e juízes nacionais, que possuem uma enorme experiência no tratamento destes casos. O texto, tal como votado pelo Parlamento, corre potencialmente o risco de colocar consumidores inocentes atrás das grades, criando, simultaneamente, lacunas aproveitadas pelos criminosos envolvidos no crime organizado e grave.

O compromisso que o relator conseguiu conduzirá à incerteza jurídica e retirará aos juízes e tribunais nacionais um poder discricionário essencial. Por esta razão, os deputados trabalhistas britânicos votaram contra o relatório.

 
  
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  Athanasios Pafilis (GUE/NGL), por escrito. – (EL) A directiva é uma tentativa para reintroduzir "por baixo da mesa" importantes disposições reaccionárias da "Euroconstituição" que já foi condenada pelos povos. A Comissão Europeia e o Parlamento Europeu tentam abertamente anular o princípio da unanimidade dos Estados-Membros tendo em vista a adopção de medidas penais a nível da UE, abolindo um dos princípios básicos da soberania nacional dos seus Estados-Membros.

Por outro lado, o próprio conteúdo da directiva, que foi aprovado no Parlamento Europeu pela já conhecida "santa aliança" entre o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, os socialistas e os liberais, mais não é do que uma acomodação às exigências provocadoras dos monopólios para dominarem, sem quaisquer impedimentos, o sector da criatividade intelectual. Com o carácter intencionalmente vago das definições dos "delitos" de violação dos direitos de propriedade intelectual, com a imposição de penas pesadas (prisão mínima de quatro anos e uma multa de pelo menos 300 000 euros) e com a privatização sem precedentes dos procedimentos penais através da previsão da participação das grandes empresas nos inquéritos judiciais e policiais no que se refere à violação dos seus direitos, há uma tentativa clara da parte dos monopólios para exercer um controlo rigoroso em todos os sectores da criatividade intelectual. A UE chega ao ponto de penalizar o livre acesso dos trabalhadores às criações intelectuais, por forma a asfixiar este sector da criatividade humana em proveito dos lucros do capital euro-unificador.

 
  
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  Bart Staes (Verts/ALE), por escrito. – (NL) De acordo com a proposta de directiva relativa às medidas penais destinadas a assegurar o respeito pelos direitos de propriedade intelectual, os Estados-Membros são obrigados a penalizar qualquer violação intencional dos direitos de propriedade intelectual, no caso de esses actos serem cometidos à escala comercial. A contrafacção e a pirataria são claramente delitos puníveis. Até aqui tudo bem.

Recuso-me, porém, a secundar o relatório Zingaretti, e por múltiplas razões. A lista limitativa de direitos de propriedade aumenta a incerteza jurídica. É inaceitável que a inovação, a criatividade e os investimentos das empresas sejam desencorajados caso se revele que as mesmas violaram involuntariamente estes direitos e sejam de imediato processadas judicialmente ao abrigo do direito penal.

Para além disso, a definição do conceito de "escala comercial" permaneceu bastante vaga. Será que ele abrange um artista de rua? Será que o uso pessoal é excluído?

Tenho também sérias interrogações no que respeita à subsidiariedade e à proporcionalidade. Não incumbe à UE especificar a natureza e o nível das penas, seguramente tratando-se de liberdades pessoais, e, apesar de, no seu artigo 7º, o relatório propor equipas comuns de investigação a favor dos gestores colectivos de direitos de autor, a privatização do procedimento penal também não constitui opção.

As pessoas têm direito a legislação clara, algo que o presente relatório não proporciona.

 
  
  

- Relatório Sterckx (A6-0086/2007)

 
  
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  Duarte Freitas (PPE-DE), por escrito. Desde finais de 1999 que a política europeia em matéria de segurança marítima está no topo da agenda política europeia. As sucessivas catástrofes (Erika em 1999 e Prestige em 2002) mostraram de forma trágica até que ponto a política europeia e as estratégias dos Estados-Membros em caso de naufrágio eram deficientes.

Sou de opinião que este relatório garante um aumento da segurança e eficácia do tráfego marítimo em geral.

Em termos de implicações para o sector das pescas, este relatório parece-me equilibrado e garante a defesa das embarcações de pesca de menores dimensões que não aparecem obrigadas a instalar o sistema AIS.

Este relatório merece o meu voto favorável.

 
  
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  Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. Consideramos globalmente positiva a proposta de instalação de um sistema de acompanhamento e de informação do tráfego de navios, com vista à prevenção de acidentes e ao reforço da segurança marítima.

No entanto, não podemos concordar com algumas das alterações propostas no sentido de remeter para uma (pseudo) autoridade independente - que não o será, face a uma situação de conflitualidade de interesses, veja-se o caso Prestige - a decisão sobre o acolhimento dos navios em perigo, incluindo a designação dos portos de abrigo.

Esta é uma responsabilidade que cabe a cada um dos Estados-Membros. É às autoridades nacionais de cada Estado que cabe gerir as Zonas Económicas Exclusivas sob a sua soberania. É aos Estados-Membros que cabe assegurar a gestão dos seus recursos marinhos.

Daí colocarmos como princípio para quaisquer iniciativas no quadro da segurança do transporte marítimo ao nível comunitário, iniciativas essas que pensamos serem pertinentes e necessárias, que as mesmas se façam no quadro da cooperação entre os Estados, sem que se agridam as suas competências soberanas.

 
  
  

- Relatório Costa (A6-0063/2007)

 
  
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  Glyn Ford (PSE), por escrito. (EN) Apesar das tentativas de muitos eurocépticos do Partido da Independência do Reino Unido de demonizar este relatório, votarei a favor do mesmo no pressuposto de que a tentativa da Comissão e do relator de alargar o âmbito de aplicação do mesmo para abarcar as vias fluviais será rejeitada. Quanto à inclusão dos transportes marítimos nacionais, as normas aqui incorporadas já se aplicam em grande medida no Reino Unido. Por isso, essa inclusão não representa qualquer ameaça aos serviços de ferry na minha região, quer nas Ilhas Scilly ou de Lundy. A dimensão internacional também não terá impacto nos serviços a partir de Gibraltar. Não vejo qualquer razão para que, em última análise, os viajantes a bordo de um navio não possam gozar do mesmo nível de protecção do que os que viajam por comboio ou avião.

 
  
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  Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. No geral, consideramos positiva esta proposta sobre a responsabilidade das transportadoras de passageiros por mar.

Uma proposta que visa, no essencial, acautelar os direitos dos passageiros deste tipo de transporte, aliás, à semelhança do que já existe para o transporte aéreo. Por exemplo, a actual proposta introduz a obrigatoriedade de as transportadoras possuírem um seguro que possa ser accionado em caso de acidente, alargando igualmente o limite da responsabilidade das transportadoras, nomeadamente quanto aos limites da compensação financeira a atribuir aos passageiros em caso de acidente.

No entanto, parece-nos menos positivo que, na votação de hoje, o transporte por vias navegáveis interiores tenha sido suprimido do âmbito de aplicação deste regulamento.

Consideramos que a necessidade de criar este tipo de instrumento está igualmente relacionada com o progressivo abaixamento das normas de segurança que, por sua vez, resulta da eliminação ou redução das transportadoras estatais e do surgimento de operadores privados. Operadores privados que, muitas vezes, não respeitam os padrões em matéria de qualidade e condições de trabalho dos seus profissionais - como é o caso do recurso cada vez maior a contratos de trabalho precário. Pelo que a garantia do respeito da segurança dos passageiros passa, em primeiro lugar, pelo respeito dos direitos dos trabalhadores.

 
  
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  David Martin (PSE), por escrito. (EN) Votei a favor do relatório que visa proporcionar protecção no caso de acidentes no mar. No entanto, votei contra, em particular, aquelas alterações que visavam excluir as vias fluviais da legislação, uma vez que considero existir uma diferença na cobertura de responsabilidade o caso dos acidentes no mar ou no caso dos acidentes em cursos como os rios.

 
  
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  Brian Simpson (PSE), por escrito. (EN) Votei a favor de excluir as vias fluviais do âmbito de aplicação desta Directiva por uma série de razões.

Em primeiro lugar, este relatório foi elaborado para facilitar um regime de responsabilidade civil relativa aos transportes marítimos, e não às vias de navegação interiores, incluindo o atravessamento de rios e estuários.

Em segundo lugar, qualquer alargamento do âmbito desta proposta de forma a incluir as vias de navegação interiores traria graves problemas não só para as vias utilizadas sobretudo para a navegação de lazer do Reino Unido, mas também para muitas vias fluviais nas quais se presta um serviço público essencial como parte da rede pública de transportes.

Em terceiro lugar, inserir o atravessamento dos estuários nesta legislação representaria um acréscimo considerável dos custos para os operadores, pondo em questão a própria viabilidade de algumas operações.

Surpreendeu-me o facto de os Liberais e Democratas terem apoiado a ideia de incluir as vias de navegação interior, uma vez que isso poderá prejudicar as operações dos ferries no rio Mersey, que dizem querer apoiar.

Felizmente, o Plenário, com bom senso, rejeitou a opinião do nosso relator liberal e evitou os problemas a que aludi.

Assim sendo, é com satisfação que voto a favor do relatório tal como alterado em sessão plenária.

 
  
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  Peter Skinner (PSE), por escrito. (EN) Votei, juntamente com os colegas trabalhistas britânicos no Parlamento Europeu, no sentido de se excluírem as vias de navegação interiores destas medidas. Isso foi conseguido apesar da oposição dos Liberais e Democratas, que pretendiam incluir estas pequenas embarcações, conduzindo a custos desproporcionados, à diminuição da viabilidade económica e à perda de serviços.

Condeno, em especial, os inaceitáveis comunicados de imprensa emitidos por alguns partidos políticos e que suscitaram falsas preocupações e receios. Evidentemente que os operados, como a Isle of Wight ferries (ferries da Ilha de Wight), poderão ter sido forçados a considerar a sua responsabilidade económica devido a esses comunicados de imprensa oportunistas. É por isso louvável que, como disse anteriormente, essas medidas não venham a ser tomadas.

 
  
  

- Relatório Vlasto (A6-0081/2007)

 
  
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  Jean-Pierre Audy (PPE-DE), por escrito. – (FR) Votei a favor do excelente relatório da minha colega e amiga Dominique Vlasto sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à inspecção de navios pelo Estado do porto. Não sou especialista na matéria mas saúdo o importante trabalho desenvolvido por Dominique Vlasto para defender uma posição equilibrada na regulamentação relativa à inspecção dos navios que entram num porto da União Europeia. Todos compreendemos, tendo em conta, é uma pena ter de o reconhecer, os acidentes ocorridos, que o controlo pelo Estado de pavilhão deve ser completado com um controlo do Estado do porto. A reformulação da senhora deputada Dominique Vlasto - bem mais ambiciosa do que a proposta inicial da Comissão Europeia - permitirá avançarmos cada vez mais no domínio da segurança marítima no interesse das costas europeias, do ambiente, das empresas e dos cidadãos.

 
  
  

- Relatório Sánchez Presedo (A6-0133/2007)

 
  
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  Françoise Grossetête (PPE-DE), por escrito. – (FR) Votei a favor do presente relatório.

Trata-se de um texto que suscita o debate sobre potenciais melhoramentos ao ambiente concorrencial da UE, nomeadamente no que se refere a acções privadas de indemnização por perdas e danos por infracções ao direito da concorrência intentadas junto de uma jurisdição civil. Subscrevo a ideia de tornar mais fáceis este tipo de acções de indemnização por perdas e danos. Pretende-se "promover a concorrência e não o litígio". Seria conveniente favorecer soluções rápidas de natureza extrajudicial. 90% dos litígios entre profissionais e consumidores são resolvidos de forma extrajudicial. As empresas tendem a chegar a compromisso, mesmo quando não lhes cabe a responsabilidade, para evitar um processo judicial arrastado. Seria desejável que a Europa não importasse directamente o modelo americano, antes privilegiando modelos alternativos de resolução de litígios. Se pensarmos nos grandes grupos que, deste modo, serão afectados, veremos que as PME, claramente, não ficam protegidas. Assim, há que estar atento para que a sua sobrevivência não seja posta em causa.

 
  
  

- Relatório Liotard (A6-0054/2007)

 
  
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  Jean-Pierre Audy (PPE-DE), por escrito. – (FR) Votei a favor do relatório sobre a Estratégia Temática para o Uso Sustentável dos Recursos Naturais. Hoje ninguém contesta que os nossos recursos naturais estão ameaçados. O crescimento demográfico do planeta - mil milhões de pessoas em 12 anos, o que elevou a população a mais de 6,5 mil milhões de habitantes - justifica, por si só, toda a atenção que possamos dar aos recursos naturais. É certo que o relatório poderia ser mais ambicioso, estruturado e documentado mas não deixa de ser um bom documento a incluir neste difícil dossiê do desenvolvimento sustentável.

 
  
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  Charlotte Cederschiöld, Christofer Fjellner, Gunnar Hökmark e Anna Ibrisagic (PPE-DE), por escrito. (SV) Votámos hoje contra este relatório. A sua mensagem principal é que temos de reduzir drasticamente o nosso consumo de recursos naturais e a melhor maneira de o fazer é através de uma regulamentação política com grande alcance. Nós, conservadores suecos, temos as nossas dúvidas a este respeito.

Em vez disso, consideramos que a utilização sustentável dos recursos naturais exige direitos de propriedade claros, que permitam que a utilização dos recursos naturais seja regida pelos mecanismos do mercado, e não por decisões políticas. A utilização dos recursos naturais numa economia de mercado faz muito mais para incentivar a poupança e o desenvolvimento tecnológico do que as regulamentações políticas.

A vida e a criatividade humanas visam deixar uma marca. O triunfo da humanidade consiste em termos desenvolvido ideias e tecnologias que aumentaram a produtividade e reduziram a pobreza em dois terços no espaço de 50 anos. Nós, conservadores suecos, consideramos que, através da produção e do comércio, podemos, não só pôr fim à pobreza, mas também melhorar o nosso meio ambiente. São justamente a tecnologia e a prosperidade que nos dão a vontade e os meios para o fazer.

 
  
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  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. A proposta da Comissão sobre a estratégia de recursos naturais é demasiado restrita, como sublinhou a relatora Kartika Liotard, membro do nosso Grupo da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Verde Nórdica, que, através das propostas que apresentou, procurou aprofundar o seu alcance. É que se trata de bens essenciais, tais como a água, as árvores, o solo, o petróleo, que são não só elementos vitais da nossa economia, mas também da nossa própria existência.

Assim, consideramos importante que tenha sido aprovado o seu relatório na defesa de um desenvolvimento económico sustentável, combinado com uma partilha justa e equitativa dos benefícios resultantes dos recursos naturais, do acesso aos recursos e aos mercados, a fim de mitigar a pobreza e reforçar o bem-estar das pessoas, mesmo que lamentemos que nem todas as propostas que fez, e que apoiámos, tenham sido incluídas na resolução final.

É positivo que se tenham incluído as perspectivas de reutilização ao lado da reciclagem, e que se tenha convidado a Comissão a promover tecnologias que incidam sobre produtos duráveis, reparáveis, reutilizáveis e recicláveis, tal como a defesa do princípio da proximidade em toda a legislação.

 
  
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  Carl Schlyter (Verts/ALE), por escrito. (SV) Voto a favor da transferência de carga fiscal como um princípio, ainda que este esteja mal formulado no texto. Considero que os impostos sobre o capital e o consumo promovem a prosperidade e a justiça e que a UE devia permitir que os Estados-Membros se reorientassem de uma forma de imposto para outra.

 
  
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  Lars Wohlin (PPE-DE), por escrito. (SV) Optei hoje por votar favoravelmente a alteração 3 dos Verdes/Aliança Livre Europeia ao relatório da senhora deputada Liotard sobre o uso sustentável dos recursos naturais. Apoio o princípio da reorientação da carga fiscal, para que impostos desfavoráveis ao crescimento, sobre o trabalho, o capital e o consumo, sejam substituídos por impostos sobre actividades que prejudicam o ambiente. Devia haver também uma transferência dos impostos sobre o trabalho para impostos sobre o álcool e o tabaco.

Não pude, no entanto, apoiar o relatório da senhora deputada Liotard no seu conjunto, por causa de algumas afirmações infelizes que contém. Por exemplo, identifica como indesejável o transporte de longo curso de produtos agrícolas e produtos a retalho. O comércio de que esse transporte resulta ajudou milhões de pessoas a sair da pobreza. Em vez disso, o que deve ser limitado são as emissões a que esse transporte dá lugar.

 
  
  

- Relações transatlânticas (RC-B6-0149/2007)

 
  
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  Glyn Ford (PSE), por escrito. (EN) Apoiarei este relatório. Uma das questões com que a Europa tem urgentemente de se confrontar é o pedido dos EUA de estabelecerem instalações de defesa anti-míssil na nossa fronteira oriental. Estas propostas ameaçam destabilizar as nossas relações com a Rússia e encorajam este país a modernizar e actualizar os seus próprios mísseis e armas nucleares, conduzindo-o a alimentar, em vez de dissuadir, a produção de uma bomba islâmica. A reacção da Europa será um importante teste à sua capacidade de protecção dos seus próprios interesses em matéria de política externa, em vez de anuir à agenda neo-conservadora dos EUA, que constitui uma ameaça para todos.

 
  
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  Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. A resolução sobre as relações transatlânticas - co-assinada pela direita e a social-democracia e hoje aprovada pela maioria do PE - é um bom elemento para tomar o pulso às relações UE-EUA. A maioria do PE estabelece aqui os tópicos em agenda e as suas prioridades, de que realçaria:

- A congratulação com a melhoria do clima das relações UE-EUA, numa base de igualdade e o desejo expresso de uma partilha de responsabilidades na dita governação mundial;

- O reforço do mercado transatlântico, apontando a liberalização dos serviços financeiros como uma questão-chave e apelando à convergência regulamentar e à igualdade de condições, lembrando o Acordo Multilateral de Investimentos;

- A afirmação das amplas perspectivas de cooperação estreita, relativamente aos Balcãs Ocidentais, da região do Cáucaso Meridional, da Ásia Central, do Médio Oriente, do Afeganistão, do Mediterrâneo, da América Latina e de África;

- O reforço da cooperação no quadro da dita luta contra o terrorismo e a proliferação de armas de destruição maciça, como o maior desafio em matéria de segurança para ambos os parceiros, sendo a NATO um fórum transatlântico de debate político, numa verdadeira parceria entre iguais.

Agenda que expressa as ambições das grandes potências capitalistas europeias, nomeadamente da Alemanha, face aos EUA.

 
  
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  Willy Meyer Pleite, (GUE/NGL) por escrito. (ES) Votei contra a proposta de resolução sobre as relações transatlânticas, pois é minha convicção que tais relações devem assentar em valores comuns que os Estados Unidos mostraram não respeitar em numerosas ocasiões, como o evidencia o fracasso da política externa militarista do Presidente Bush, um exemplo da qual são os planos de instalar mísseis em alguns Estados-Membros da União Europeia. A Administração norte-americana é responsável por sérias violações dos direitos humanos e das liberdades fundamentais no Afeganistão, no Iraque e em Guantánamo e por detenções ilegais e entregas extraordinárias no caso dos voos da CIA.

O respeito total do direito internacional deveria constituir uma condição incontornável nas relações entre a União Europeia e os Estados Unidos. No caso do Iraque, devemos exigir a retirada das tropas e o respeito pelos recursos naturais. A UE deve exigir a ratificação pelos Estados Unidos dos diferentes tratados internacionais, como o Tratado de Proibição Total de Ensaios Nucleares, a Convenção de Otava sobre minas antipessoal e o Protocolo de Quioto. A UE deve igualmente condenar a ilegalidade da Lei de Helms Burton e o embargo comercial dos Estados Unidos sobre Cuba.

 
  
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  Luís Queiró (PPE-DE), por escrito. Como bem assinala a Resolução, as relações transatlânticas têm vindo a melhorar substancialmente nos últimos anos, retomando assim a qualidade que se espera que tenham – ainda que, evidentemente, jamais possam ser, ou sequer se deseje que sejam, isentas de problemas e dificuldades. É necessário investir neste bom relacionamento. Olhamos à nossa volta, para o mundo velho das décadas de 70, 80 e 90, ou para o mundo novo, que emergiu com a queda do Muro de Berlim e com a globalização, e em todos estes distintos momentos compreendemos que os Estados Unidos continuam a ser os nossos principais aliados, os nossos melhores parceiros, os nossos sócios nesta empresa de fazer do mundo um lugar mais livre e mais desenvolvido. A importância da aliança com os Estados Unidos da América é incontornável, incomparável e não pode ser posta em causa por visões políticas que hoje, como ontem, no fundo consideram os EUA o problema e não parte fundamental da equação paz, prosperidade, democracia e liberdade.

Num contexto mais amplo, cabe ainda deixar aqui nota do meu acordo com a defesa, feita pelo líder parlamentar do PPE, da criação de um grande mercado transatlântico até 2015, e da necessidade de os parlamentos de ambos os lados do Atlântico se envolverem mais na tradução legislativa deste desiderato.

 
  
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  Peter Skinner (PSE), por escrito. (EN) As relações entre a União Europeia e os Estados Unidos da América provaram ser muito frutíferas ao longo da última década. Os serviços financeiros, em particular, são um sector muito positivo, em que governos e políticos de ambos os lados do Atlântico registaram verdadeiros progressos.

Se for possível pôr em prática os objectivos do Documento de Trabalho da OCDE de 29 de Maio de 2005 – que foi aprovado por ambas as partes –, poderão resultar grandes benefícios. As barreiras que refere, se eliminadas, conduzirão a um crescimento homólogo anual de mais de 3% do RNB. O mercado transatlântico exige grande trabalho de ambos os lados. No entanto, o malogro em realizar esse trabalho implica deixar as nossas indústrias para trás e as nossas populações em risco económico num ambiente globalizado.

 
  
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  Geoffrey Van Orden (PPE-DE), por escrito. (EN) A minha reunião com o Presidente da Índia impossibilitou-me de votar a favor desta resolução. Sendo um fervoroso defensor das relações transatlânticas, teria votado favoravelmente. No entanto, objecto veementemente contra uma orientação política que se tornou regular e muito perigosa nos documentos políticos da UE – o afastamento dos nossos governos nacionais pela UE, no caso vertente, num esforço para se tornar a única "parceira" dos EUA nas relações transatlânticas. Isso tem um significado especial para o Reino Unido. Esta linguagem aparece igualmente no que respeita à NATO. Para além disso, dever-se-á recordar que a ideia de um mercado único transatlântico foi uma iniciativa, já com muitos anos, dos Conservadores britânicos, incluída em relatórios mais recentes através de uma alteração da minha própria autoria. Dado que não vejo qualquer justificação para a existência de gabinetes do Parlamento Europeu noutros países, oponho-me seguramente à proposta onerosa, constante do nº 40, de um cargo de representante permanente do Parlamento Europeu em Washington DC.

 
  
  

- Relatório Swoboda (A6-0092/2007)

 
  
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  Andreas Mölzer (ITS). – (DE) Senhor Presidente, gostaria de comentar brevemente o relatório de acompanhamento relativo à Croácia. A partir do momento em que autorizou a abertura do mercado imobiliário aos eslovenos, a Croácia deu cumprimento às suas obrigações à luz do Acordo de Estabilização e Associação e, portanto, este ponto de contencioso deveria ser eliminado. Houve igualmente alguns progressos em termos da abordagem do tema dos crimes de guerra, e, por último, o próprio Comité das Regiões, no relatório que ontem adoptou, referiu que a adesão da Croácia implicaria repercussões financeiras mínimas.

Nesta perspectiva, entendo que é uma vergonha o facto de a Croácia, um país que indubitavelmente pertence à família de povos europeia e preenche todos os critérios de adesão, ter sido mantida em espera durante tanto tempo. Em vez de perdermos o nosso tempo com a Turquia, que não pode nem quer dar cumprimento aos requisitos da UE, mas mostra impertinência suficiente para exigir a marcação de uma data para a sua adesão, estou firmemente convencido de que deveríamos concentrar todas as nossas energias no sentido de levar por diante uma rápida conclusão das negociações com a Croácia.

 
  
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  Czesław Adam Siekierski (PPE-DE). – (PL) Senhor Presidente, acabámos de aprovar um relatório de extrema importância sobre os progressos registados pela Croácia para se juntar aos 27 Estados-Membros da UE. Não deverá restar qualquer dúvida de que a Croácia pertence à nossa família europeia e de que, em breve, deverá tornar-se membro de pleno direito da Comunidade.

Embora alguns países reajam negativamente a novos alargamentos para incluir a Turquia ou a Ucrânia, e apesar da necessidade de reforma das Instituições da UE para que estas possam ter um bom funcionamento, o processo de integração que teve início há 50 anos não pode ser travado.

Estou convencido de que a Croácia prosseguirá as reformas que iniciou, inclusivamente nos campos da justiça, administração e luta contra a corrupção, o que lhe permitirá cumprir todos os critérios políticos e económicos para a adesão à UE, especialmente os critérios de Copenhaga e as condições estipuladas para o processo de estabilização e associação. Espero que a Croácia venha a ser o 28º Estado-Membro da UE, desejo que acalento para o país e para todos nós.

 
  
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  Hélène Goudin e Nils Lundgren (IND/DEM), por escrito. (SV) Somos de opinião que o alargamento da UE é positivo. No entanto, só pode haver alargamento quando os países candidatos cumprirem, de facto, todos os critérios impostos para a adesão. O último alargamento, em que a Roménia e a Bulgária se tornaram membros, aconteceu claramente cedo demais, porque estes países e os seus sistemas não estavam prontos para a adesão.

A Croácia tem igualmente um longo caminho a percorrer, por exemplo, no que se refere à reforma da sua administração pública e do seu sistema judicial, antes de a adesão poder ser uma realidade. É encorajador ver que houve progressos mas, no interesse tanto da Croácia como da UE, este processo importante e irrevogável não deve ser rápido demais.

Além disso, é deprimente que o Parlamento Europeu esteja a usar algo tão importante como o alargamento para, de forma antidemocrática, fazer a propaganda de uma Constituição europeia. O considerando G afirma que o actual projecto de Tratado Constitucional deve entrar em vigor, não obstante o facto de as populações da França e dos Países Baixos se lhe oporem clara e inequivocamente. Além disso, o n.º 7 assinala um "decrescente apoio público à adesão à EU na Croácia". Se é este o caso e se a maioria dos croatas se opõe à adesão à UE, é simplesmente democrático que a Croácia não adira à UE.

Consequentemente, votámos contra este relatório.

 
  
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  Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. Depois de estar na linha da frente da desintegração da Jugoslávia - recorde-se o papel da Alemanha no reconhecimento da Croácia, depois da brutal agressão militar da NATO, em que a guerra voltou ao continente europeu depois da 2ª Guerra Mundial -, depois de anos de ocupação militar da UE/NATO nos Balcãs, eis que a UE (as suas grandes potências) anseiam passar a uma nova fase de domínio, absorvendo política e economicamente os países desta região estratégica através da sua "integração".

Relativamente aos objectivos explicitados no relatório, serão de salientar:

- A tentativa de condicionar novos alargamentos da UE à falsa necessidade de uma reforma dos Tratados, que culminaria na (re)imposição do chamado "Tratado Constitucional";

- A permanente insistência na adopção do acervo comunitário, ou seja, da cartilha neoliberal do "mercado aberto e competitivo" - condicionando um projecto autónomo de desenvolvimento nacional aos interesses das grandes potências e dos seus grandes grupos financeiros/económicos -, com a concretização de "reformas" por parte da Croácia, de que são exemplo a abertura a um "forte investimento privado" e a "venda de participações estatais minoritárias e maioritárias em empresas";

O que demonstra que, antes como agora, não são os interesses dos trabalhadores e dos povos desta região que movem a UE.

 
  
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  David Martin (PSE), por escrito. (EN) Votei a favor deste relatório, que felicita a Croácia por algumas das mudanças que empreendeu com vista a cumprir os critérios de adesão.

 
  
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  Erik Meijer (GUE/NGL), por escrito. – (NL) Esta manhã, o meu grupo não dispôs, infelizmente, de tempo de uso da palavra sobre o tema da Croácia. Lamentamos o facto de as negociações com esse país terem sido seriamente retardadas devido à guerra na década de 1990 e de a Croácia não ter podido aderir à UE ao mesmo tempo que a Eslovénia. A Croácia já não é dominada por nacionalistas radicais e aceita a protecção e o regresso das minorias; apesar de estar hoje melhor preparada para entrar na UE do que alguns dos países que já aderiram, a Croácia é prejudicada sobretudo devido ao facto de algumas pessoas no seio da UE se recusarem a admitir novos Estados-Membros enquanto a Constituição da UE, que foi rejeitada pelo eleitorado neerlandês e francês, não for introduzida. Indignada com este adiamento, a opinião pública croata vira agora as costas à UE.

O nosso grupo considera excessivas as exigências formuladas no relatório em relação à venda de empresas estatais e ao encerramento de estaleiros navais. Até à data, sempre se afirmou que a UE não tem preferência no que respeita à propriedade na economia e que as empresas estatais e as empresas privadas podem coexistir livremente. Porém, os novos países candidatos terão agora, provavelmente, de cumprir exigências rigorosas. O meu grupo rejeita igualmente todas as alterações que assentam nas reivindicações italianas sobre território croata e na negação de crimes de guerra durante a ocupação sob o regime de Mussolini.

 
  
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  Andrzej Jan Szejna (PSE), por escrito. (PL) Voto a favor do relatório de Hannes Swoboda sobre os progressos da Croácia-em 2006.

O relator procedeu a uma análise aturada da actual situação política, económica e social na Croácia. O relatório é objectivo na medida em que se, por um lado, salienta os esforços do Governo da Croácia com vista a cumprir os requisitos da UE, por exemplo, no que se refere aos critérios políticos para a adesão e, por outro, enumera também os problemas que ainda estão por resolver.

Elemento importante, neste contexto, é a aplicação do acervo comunitário ao sistema jurídico em todas as áreas, tendo em conta que o processo conjunto de avaliação foi concluído com êxito em Outubro de 2006 e que estão actualmente em curso as negociações sobre aspectos específicos do acervo.

O relator salientou igualmente com pertinência o papel positivo de liderança que a Croácia está a desempenhar no Sudeste da Europa.

 
  
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  Charles Tannock (PPE-DE), por escrito. (EN) Os Conservadores britânicos apoiaram o relatório Swoboda, mas votaram contra as alterações ao considerando G. Os Conservadores são fervorosos apoiantes do alargamento da UE, em particular para que inclua a Croácia, cujo processo de adesão decorrerá sem sobressaltos, mas opõem-se veementemente à ideia de que a existência de uma Constituição seja um requisito essencial como se refere no considerando G.

 
  
  

- Relatórios Sterckx (A6-0086/2007), Kohlìček (A6-0079/2007), Costa (A6-0063/2007), Vlasto (A6-0081/2007), Luis de Grandes Pascual (A6-0070/2007)

 
  
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  Marie-Arlette Carlotti (PSE), por escrito. – (FR) Pouco tempo após os naufrágios dos petroleiros Erika e Prestige, o Grupo Socialista no Parlamento Europeu lançou uma campanha instando a UE a dotar-se de uma legislação que visasse melhorar a segurança marítima e a prevenção da poluição acidental nas suas águas territoriais.

Foi uma campanha que deu frutos mas não está ainda concluída a criação de um verdadeiro espaço europeu de segurança marítima.

O "terceiro pacote segurança marítima" constitui uma etapa decisiva para atingir este objectivo. Os cinco relatórios apresentados ao Parlamento Europeu contêm diversos progressos de monta:

- um enquadramento jurídico claro e preciso para os locais de refúgio dos navios em perigo, sob a égide de uma autoridade independente;

- um corpo de inspecção permanente que facilite as vistorias;

- alto nível de protecção dos passageiros em conformidade com o nível de protecção existente noutros meios de transporte;

- controlos mais eficazes e de maior qualidade nos portos europeus, dando especial atenção aos navios "de alto risco".

Votarei, portanto, a favor destes relatórios. Espero que, de agora em diante, a UE aperfeiçoe também a sua legislação contra os "vândalos dos mares" responsáveis, no Mediterrâneo, por "fugas de petróleo" quotidianas. Todos os anos, em resultado de desgasificações não autorizadas, são lançadas no mar 650 000 toneladas de petróleo, ou seja, o equivalente a 75 Erikas!

 
Última actualização: 6 de Julho de 2007Advertência jurídica