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Procedură : 2006/0127(COD)
Stadiile documentului în şedinţă
Stadii ale documentelor :

Texte depuse :

A6-0059/2007

Dezbateri :

PV 25/04/2007 - 22
CRE 25/04/2007 - 22

Voturi :

PV 26/04/2007 - 8.1
Explicaţii privind voturile

Texte adoptate :

P6_TA(2007)0157

Dezbateri
Joi, 26 aprilie 2007 - Strasbourg Ediţie revizuită

9. Explicaţii privind votul
PV
  

Bericht: Figueiredo (A6-0059/2007)

 
  
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  Andreas Mölzer (ITS). – Herr Präsident! Die zunehmende Furcht vor Arbeitsplatzverlust, die nicht nur einen Anstieg diverser Krankheiten und demzufolge hohe Kosten bei Unternehmen und Krankenkassen verursacht, schmälert in Kombination mit dem damit einhergehenden Armutsrisiko auch die Möglichkeit und die Lust der Europäerinnen zum Kinderkriegen. Kinder dürfen aber nicht länger zur Armutsfalle werden, und die bewusste Entscheidung für Heim und Kind darf nicht mit einem wirtschaftlich problematischen Bettlerdasein bestraft werden. Wenn wir noch dazu Vollzeitbeschäftigung und Arbeitsplatzsicherung vorantreiben, werden wir nicht nur krankheitsbedingte Ausfälle senken, sondern auch vielleicht unsere Kinderzahlen wieder ansteigen lassen.

 
  
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  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. As questões da saúde dos trabalhadores e das condições de trabalho, a organização dos serviços de saúde, higiene e segurança no trabalho e a própria lista de doenças profissionais tiveram algum destaque nas questões comunitárias em 1989, com a publicação da Directiva-Quadro 89/391. Desde então, foram adoptadas outras directivas cobrindo diversas áreas no âmbito da higiene e segurança no trabalho.

Com a aprovação deste relatório, espera-se que haja uma maior atenção à aplicação efectiva das referidas directivas e às condições de trabalho, tentando contribuir para a redução dos mais de quatro milhões de acidentes de trabalho anuais e mais de quatro mil e quinhentos mortos e incapacitados permanentes no conjunto dos países da União Europeia.

Insistimos que se impõe uma política de verdadeira melhoria das práticas dos diversos Estados-Membros. É urgente que a Comissão apresente um relatório aprofundado da situação existente nas áreas da segurança e saúde dos trabalhadores nos locais de trabalho e que haja uma aplicação das Convenções da OIT e outra legislação nestas áreas.

 
  
  

Bericht: Freitas (A6-0083/2007)

 
  
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  Jean-Claude Fruteau (PSE), par écrit. – Le rapport Freitas soumis aujourd'hui au vote concerne les régions ultrapériphériques et, en particulier, la Réunion. Les régions ultrapériphériques subissent des contraintes géographiques et géopolitiques qui accentuent leur isolement et freinent leur capacité à exporter leurs marchandises vers le continent européen.

Ce régime de compensation des surcoûts apporte un soutien aux filières de la pêche locale à travers la transformation, le transport et la commercialisation des produits de la pêche vers le continent européen. Il contribue également à accroitre la compétitivité des entreprises locales et de la filière au niveau européen. L'efficacité de ce régime peut être illustrée par le fait que ces compensations ont permis une augmentation en volume et en valeur des exportations réunionnaises depuis 2000.

La reconduction de ce régime de compensation permettra de poursuivre l'effort d'intégration des secteurs de la pêche industrielle, palangrière et côtière des régions ultrapériphériques au marché intérieur. Cet effort doit être soutenu par d'autres facteurs tels que la prise en considération de la variation des prix du pétrole, car il ne faut pas oublier que les régions ultrapériphériques en dépendent fortement et que les coûts des transports représentent un frein à l'exportation des produits locaux.

 
  
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  Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. Congratulamo-nos que o relatório, hoje aprovado, tenha incorporado a totalidade das propostas que o PCP apresentou e que já tinham sido inscritas no relatório de parecer da Comissão do Desenvolvimento Regional do Parlamento Europeu por nós elaborado.

Tendo em conta a sua importância, gostaríamos de destacar as seguintes propostas apresentadas pelo PCP no PE, nomeadamente o aumento do envelope financeiro:

- O aumento do envelope financeiro anual do presente regime em 2 milhões de euros, de 15 para 17 milhões de euros, dos quais 570 mil euros se destinam aos Açores e à Madeira;

- A eliminação do limite da compensação das despesas de transporte e outras conexas a 75%, garantindo a cabal cobertura (100%) destas para o continente europeu e para os mercados locais das regiões ultraperiféricas;

- A eliminação da cláusula de caducidade, tornando o regime de compensação permanente, com uma revisão quinquenal;

- A manutenção da possibilidade de a indústria transformadora local utilizar peixe capturado por navios comunitários, quando esgotadas as possibilidades de abastecimento pelas frotas locais;

- A diferenciação positiva da pequena pesca costeira e artesanal;

- A elegibilidade dos transportes internos de cada região ultraperiférica, para fazer face ao problema da dispersão geográfica, o que acontece com os Açores.

 
  
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  Sérgio Marques (PPE-DE), por escrito. Pelas razões abaixo enunciadas, voto favoravelmente o Relatório Duarte Freitas:

1° Porque se tem em consideração a realidade muito específica do sector das pescas nas Regiões Ultraperiféricas (RUP), nomeadamente ao nível da compensação de custos adicionais suportados pelos agentes económicos envolvidos na actividade pesqueira.

2° Porque se propõe o carácter permanente do regime de compensação em coerência com a natureza também permanente dos constrangimentos próprios do sector pesqueiro nas RUP.

3° Porque propõe a possibilidade de complementar o regime de compensação comunitário com ajudas nacionais.

4° Porque propõe uma maior flexibilidade na gestão financeira do regime ao permitir, com respeito pelo limite financeiro global, variações dos fundos afectos a cada região ou Estado-Membro.

5° Porque propõe um aumento de 15 a 17 milhões de euros nos recursos financeiros que em cada ano irão financiar o regime de compensação ao longo do período 2007-2013.

Em suma, se a proposta da Comissão Europeia já era positiva, as propostas do Parlamento Europeu melhoram-na substancialmente, dando cabal satisfação à necessidade de compensar os custos adicionais das pescas na Madeira e Açores, que passarão a dispor, para este efeito, de um envelope financeiro anual de 5 milhões de euros.

 
  
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  Luís Queiró (PPE-DE), por escrito. A realização do mercado interno e a eliminação progressiva das barreiras comerciais em muito têm beneficiado o reforço das economias de escala nas regiões ultraperiféricas. No entanto, as barreiras naturais às trocas comerciais que persistem nestas regiões enfraquecem a posição das empresas aí implantadas, comparativamente àquelas que beneficiam plenamente do acesso ao mercado comunitário. São, assim, as condições geográficas e estruturais específicas das regiões ultraperiféricas que justificam as nossas acções de compensação dos sobrecustos relacionados com o escoamento dos produtos, nomeadamente da pesca, das regiões ultraperiféricas para o mercado continental comunitário.

Assim, a recondução do regime de compensação para os Açores, a Madeira, as Ilhas Canárias e dos departamentos franceses da Guiana e da Reunião, para o período de 2007 a 2013, implica finalmente adoptarmos uma estratégia específica para a ajuda ao desenvolvimento destas regiões, em particular no sector da pesca, através de uma parceria reforçada. Assim, este deve ser um regime permanente, devendo ser possível alguma flexibilidade, dadas as especiais condições destas regiões e de forma a optimizar a sua utilização.

É pois, fundamental, darmos o nosso apoio solidário a estas medidas.

 
  
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  Margie Sudre (PPE-DE), par écrit. – Je suis très satisfaite du rapport de M. Duarte Freitas, qui prend parfaitement en considération les surcoûts auxquels sont confrontés certains DOM quant à l'exportation de produits issus de la pêche. Les intérêts de la Guyane et de La Réunion, exportateurs de ce type de produits, ont bien été défendus. Le Parlement européen a en particulier formulé les quatre demandes suivantes.

Tout d'abord, que le plafond initial de compensation des surcoûts, fixé arbitrairement à 75%, soit supprimé. D'une part, ce taux n'est fondé sur aucun critère logique et, d'autre part, il n'existe aucune raison pour que les produits de la pêche ne bénéficient pas d'un régime aussi avantageux que les produits agricoles.

Ensuite, que les aides d'État relatives à la production, transformation et commercialisation des produits de la pêche issus de ces régions soient possibles et qu'une compensation soit accordée pour les produits d'importation utilisés lors de la transformation des produits de la pêche, tels que le sel ou les huiles.

Troisièmement, que le recours à l'importation intracommunautaire soit autorisé, si les captures des flottes des RUP sont insuffisantes pour garantir la rentabilité des industries de transformation de ces régions.

Enfin, que l'enveloppe financière pour la Guyane et La Réunion soit portée à 5 518 000 euros.

 
  
  

Bericht: Attwooll (A6-0078/2007)

 
  
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  Duarte Freitas (PPE-DE), por escrito. Os Conselhos Consultivos Regionais (CCR) foram instituídos no seguimento da reforma da PCP adoptada em 2002. A Decisão 2004/585/CE do Conselho define um enquadramento geral para o funcionamento dos CCR, de modo a garantir uma abordagem coerente e equilibrada entre os mesmos. A proposta da Comissão Europeia, apoiada pelo relator do PE na íntegra, tem por objectivo dotar os conselhos consultivos regionais (CCR) de uma base de funcionamento mais sólida, melhorando as condições do seu financiamento. As alterações introduzidas pretendem que a contribuição comunitária não seja decrescente, como inicialmente previsto.

Este relatório merece o meu voto favorável.

 
  
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  Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. Apoiamos o presente relatório, que melhora as condições de funcionamento dos conselhos consultivos regionais (CCR), tendo em conta que a sua integração no orçamento significa que a contribuição comunitária deixa de ser necessariamente decrescente e que estes passam a ficar sujeitos apenas a um único método contabilístico.

Contudo, a questão central que necessita de ser abordada é a da viabilidade financeira dos CCR a longo prazo. Sendo estes parte integrante da Política Comum da Pesca, o financiamento comunitário ao seu normal funcionamento deve estar assegurado de forma perene.

O presente relatório aplica-se ao financiamento e não a outros aspectos da decisão do Conselho, nomeadamente quanto ao número, composição e funcionamento dos CCR que serão alvo de outra decisão de revisão da decisão 2004/585/CE. Contudo, é actualmente difícil realizar uma avaliação dos CCR, tendo em conta que somente 4 (dos 7) estão operacionais.

Porém, o nosso apoio à presente proposta prende-se a uma visão dos CCR como instrumento para promover a descentralização da Política Comum da Pesca e assegurar a participação dos pescadores e suas organizações representativas no processo de decisão da mesma - o que pensamos não estar a ser plenamente assegurado -, garantindo igualmente uma representação plural dos interesses da pesca e equitativa entre os Estados-Membros.

 
  
  

Bericht: Herranz García (A6-0075/2007)

 
  
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  Zita Pleštinská (PPE-DE). – Hlasovala som za správu, ktorú pripravila Esther Herranz García, pretože prináša dôležité posolstvo osobám s postihnutím s dôrazom na ženy, ktoré v každodennom živote narážajú na rôzne ťažkosti a nemôžu si v plnej miere uplatňovať svoje práva. Mám pocit, že v pomoci pre hendikepovaných je stále čo zlepšovať, preto vítam úsilie Európskeho parlamentu zamerané na zlepšovanie sociálnej bezpečnosti pre ľudí, ktorí sa nemôžu postarať sami o seba, ale sú odkázaní na pomoc.

Nesmieme zabúdať na neodmysliteľnú úlohu rodín a združení osôb s postihnutím, ktoré nám ponúkajú detailný obraz o ťažkostiach, o existujúcich bariérach vrátane bariér architektonických a zároveň poukazujú na riešenia zabezpečujúce zlepšenie kvality života týchto osôb s cieľom podporiť ich úplné začlenenie do spoločnosti. Som presvedčená, že sa oplatí nezabúdať na ľudí, ktorým bolo na jednej strane niečo vzaté, na druhej strane boli obdarovaní schopnosťou iného videnia a vnímania sveta. Oni vnímajú svet inými očami a dokážu precítiť aj veci, ku ktorým sme my ostatní už nevšímaví a ktorých krása nám často uniká. A čo je na nich čarovné? Obrovským priehrštím dokážu rozdávať svoju bezrozmernú oddanosť a vďaku.

 
  
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  Hélène Goudin och Nils Lundgren (IND/DEM), skriftlig. Detta betänkande behandlar gemenskapens strategi för att främja det angelägna målet att förbättra funktionshindrade kvinnors situation i EU.

Vi har röstat nej till betänkandet eftersom vi har förtroende för att medlemsstaternas respektive nationella parlament handhar denna viktiga fråga på ett lämpligt sätt. Vi vänder oss principiellt emot den allmänna trenden att EU:s institutioner strävar efter att uppnå inflytande och kompetens inom allt fler områden.

 
  
  

Bericht: Deprez (A6-0135/2007)

 
  
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  Koenraad Dillen (ITS). – Mijnheer de Voorzitter, 31.000 illegale vluchtelingen probeerden in 2006 via de Canarische Eilanden naar het vasteland uit te wijken. Zes keer meer dan het jaar daarvoor. Ook in Zuid-Italië en Lampedusa kennen we gelijkaardige toestanden.

De menselijke tragedie van de vluchtelingen moet worden aangepakt door de uitzichtloze situatie in de herkomstlanden aan te pakken, niet door voorbijkomende sociale spanningen te importeren.

Onze fractie juicht Frontex en de oprichting van interventiebrigades in de landen die met het probleem van massa-immigratie geconfronteerd worden, dan ook toe. Op voorwaarde dat dit nieuwe instrument efficiënt wordt ingezet en niet slechts als mediaspektakel dient.

De controle van de buitengrenzen valt onder de bevoegdheid van de lidstaten, maar de vluchtelingenstromen die we vandaag kennen, tonen aan dat die buitengrenzen te poreus zijn geworden. De exponentiële toevloed van illegalen kan daarom alleen aangepakt worden door bijkomende, maar geen vervangende middelen in te zetten ter ondersteuning van de lidstaten. Hopelijk kan Frontex aan dit doel beantwoorden.

 
  
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  Philip Claeys (ITS). – Mijnheer de Voorzitter, ik heb vóór het verslag Deprez gestemd omdat de amendementen op de tekst van de Commissie doorgaans technische verbeteringen bevatten. De snelle interventieploegen van Frontex zijn een bittere noodzaak, zeker in het licht van de grote tekortkomingen van verschillende lidstaten wat het beschermen van de buitengrenzen betreft.

Het valt nu wel af te wachten hoe efficiënt deze ploegen in de praktijk zullen zijn. Het hele concept staat of valt met de bereidheid van alle lidstaten om hun Schengen-verplichtingen na te komen. Er is nu te veel laksheid, er wordt te veel gedoogd, de massale regularisaties van illegalen brengen het hele concept van Schengen in gevaar. Zelfs indien de snelle interventieteams van Frontex goed en efficiënt werk zullen leveren, zal dat allemaal een maat voor niets zijn, als sommige lidstaten hun politieke verantwoordelijkheid weigeren op te nemen.

 
  
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  Andreas Mölzer (ITS). – Herr Präsident! Ich habe auch für den Bericht Deprez gestimmt, da es meines Erachtens zum jetzigen Zeitpunkt zweifellos sinnvoll ist, die geplante Einsatztruppe zur Verstärkung der südlichen Grenzen heranzuziehen, um der drohenden Flüchtlingsströme Herr zu werden.

Wir dürfen dabei aber nicht die anderen Hauptrouten vergessen, vor allem unsere Außengrenzen im Osten Europas. In diesem Sinne sollten die Mittel für FRONTEX meines Erachtens massiv erhöht und verstärkt werden. Zugleich müssen wir in den Herkunftsländern der illegalen Migranten die Realitäten in Europa aufzeigen, damit der Traum vom Schlaraffenland nicht länger zu solchen Verzweiflungstaten anregt, und dafür Sorge tragen, dass die Zusammenarbeit im Bereich Rückführung mit diesen Ländern, die ja zum großen Teil finanziell von uns unterstützt werden, besser funktioniert.

 
  
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  Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. Reprovamos a criação ao nível da UE das denominadas equipas de intervenção rápida nas fronteiras dos diferentes países, que é expressão do aumento do carácter repressivo e militarista da UE.

Esta medida inscreve-se no quadro da actual deriva securitária e da política de criminalização da imigração, que representa um desrespeito da dignidade do ser humano e dos seus direitos fundamentais. As equipas de intervenção rápida, os muros, os centros de detenção para imigrantes, são instrumentos da concretização da Europa fortaleza, que frontalmente rejeitamos!

Um dos argumentos para tentar justificar esta medida é o combate à imigração ilegal. A política avançada tem como principal componente a repressão, sublinhe-se, ao mesmo tempo que se escamoteiam as reais causas da imigração, a pobreza, a fome, a guerra, a ausência de uma perspectiva digna de vida para milhões e milhões de seres humanos - incluindo portugueses -, causadas pela exploração capitalista e a brutal centralização da riqueza.

Por outro lado, pertencendo a protecção das suas fronteiras ao núcleo das competências fundamentais de um Estado, consideramos que esta proposta - apesar de algumas salvaguardas - representa mais um passo no sentido da futura criação de uma guarda costeira europeia, o que, a concretizar-se, consubstanciaria um ataque à soberania nacional.

Daí o nosso voto contra.

 
  
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  Anna Hedh (PSE), skriftlig. Jag röstade för betänkandet, eftersom jag anser att RABIT-mekanismen är nödvändig för att bemöta det extraordinära migrationstryck som vissa av EU:s medlemsstater periodvis utsätts för. RABIT bygger på frivillighet och är inte ett försök att bygga murar mot omvärlden. Snarare tror jag att det är viktigt att medlemsländerna samverkar för att effektivt kunna motverka människohandel och illegal människosmuggling som ofta är förknippat med livsfara för de människor som i desperation har tvingats lämna sina hemländer. Tusentals människor omkommer varje år när de på osäkra sätt försöker nå Europa. RABIT är en del i arbetet att förhindra att människor dör i händerna på cyniska människosmugglare. Som socialdemokrat arbetar jag för en generös och human flyktingpolitik och vill öka möjligheterna för människor att på legal väg söka sig till Europa.

 
  
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  Carl Lang (ITS), par écrit. – Le règlement qui nous est soumis établit un mécanisme visant à fournir, pour une durée limitée, à un État membre confronté à un afflux massif d'immigrants illégaux, une assistance sous forme d'équipes d'intervention rapide aux frontières. Cette réserve constituée de 250 à 500 gardes-frontières au sein de l'agence européenne des frontières (Frontex) sera mise à la disposition des États membres qui en auront besoin afin de protéger leurs frontières extérieures.

Il est vrai que si le contrôle des frontières extérieures incombe aux États et relève du domaine intergouvernemental, les flux massifs d'immigration clandestine survenus notamment entre le 15 août et le 15 décembre 2006 au large des côtes d'Afrique de l'Ouest vers les îles Canaries, ont démontré, à quel point les frontières extérieures de l'Union étaient perméables à une immigration exponentielle. La coopération entre États apparaît dès lors indispensable dans ce domaine. Plus de 31 000 immigrés illégaux ont accosté aux îles Canaries en 2006, soit six fois plus que l'année précédente.

Favorables au principe de coopération entre États membres pour la protection des frontières extérieures de l'Union européenne, nous restons en revanche très vigilants quant au caractère anecdotique à usage essentiellement médiatique de Frontex et aux éventuelles dérives fédéralistes et supranationales de cette agence.

 
  
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  Jörg Leichtfried (PSE), schriftlich. Ich stimme für die Schaffung von Soforteinsatzteams zur Grenzsicherung, solange diese nur in Ausnahme- und Notsituationen eingesetzt werden. Als eine solche Situation bezeichne ich den Umstand, in dem sich ein Mitgliedstaat einem massiven illegalen Zustrom Drittstaatenangehöriger gegenübersieht. In diesem Zusammenhang ist zu betonen, dass die Menschenwürde der zuwandernden Personen stets beachtet werden muss und dass Personen nicht aufgrund des Geschlechts, der Rasse oder der ethnischen Herkunft, der Religion oder der Weltanschauung, einer Behinderung, des Alters oder der sexuellen Ausrichtung diskriminiert werden dürfen. Auch die Rechte von schutzsuchenden Personen dürfen durch die Verordnung nicht negativ beeinflusst werden.

 
  
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  Luís Queiró (PPE-DE), por escrito. A favor da máxima cooperação na vigilância, protecção e intervenção nas fronteiras externas, podemos invocar vários princípios e razões, todos eles válidos.

A União Europeia enquanto entidade define-se, também, pelas suas fronteiras. Ora, neste contexto, é evidente que as fronteiras externas da União são, ao mesmo tempo, território sob a exclusiva soberania dos respectivos Estados- Membros, mas são também territórios cuja integridade, cuja vigilância e cuja protecção interessa a todos, já que dificilmente os problemas que ali se coloquem deixam de afectar os demais Estados-Membros. Pense-se, antes de mais, na imigração ilegal. Mas pense-se também nos tráficos ilícitos ou, noutro contexto, mas para o qual este raciocínio é igualmente válido, nas ameaças ambientais.

A partilha dos esforços desproporcionados que os Estados com fronteiras externas mais vulneráveis por razões geográficas têm de suportar é da maior justiça e da maior importância. Esta cooperação, para além de enquadrável na lógica da solidariedade entre os membros da UE é, acima de tudo, o resultado da necessidade da maior eficácia possível ao nível da protecção das fronteiras.

Defendê-las não se confunde com proteccionismo ou isolacionismo, mas apenas com respeito das regras.

 
  
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  Martine Roure (PSE), par écrit. – Plusieurs États membres ayant été confrontés à des situations critiques par des afflux massif d'immigrants clandestins par voie maritime, l'Union européenne a jugé nécessaire de créer des équipes d'intervention rapide aux frontières. C'est la solidarité entre les États membres qui est le fondement d'une telle entreprise.

Ces équipes ne sont pas mises en place avec pour objectif de refouler ces personnes. Il s'agit plutôt d'apporter une assistance européenne aux États membres qui accueillent un afflux trop important d'immigrés clandestins. En effet, les événements de l'été dernier ont confirmé l'urgence de prévenir les situations difficiles tant pour les États de destination ou de transit que pour les immigrés eux-mêmes.

Ces équipes auront donc pour mission de patrouiller aux abords des frontières extérieures de l'Union européenne sous l'autorité des gardes-frontières nationaux de l'État membre hôte.

Les membres des équipes d'intervention rapide pourront exercer toutes les compétences nécessaires aux activités de vérification aux frontières ou de surveillance des frontières. Cependant, il est prévu qu'ils devront respecter pleinement la dignité humaine dans l'exercice de leurs activités; de même, ils devront respecter les droits fondamentaux reconnus par l'Union européenne.

Pour conclure, les inquiétudes exprimées par certains sur l'utilisation de ces équipes d'intervention rapide aux frontières ne doivent pas devenir réalité au fil du temps.

 
  
  

Bericht: Gklavakis (A6-0085/2007)

 
  
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  Jan Andersson, Anna Hedh, Inger Segelström och Åsa Westlund (PSE), skriftlig. Vi har valt att rösta emot betänkandet, eftersom vi anser att de nivåer för omfördelning av tonnage som kommissionen föreslår är tillräckliga. Dessutom ifrågasätter vi ett ökat stöd till en redan överetablerad sektor. EU har redan en stor överkapacitet i fiskeflottan och begränsade fiskeriresurser. De svårigheter att kontrollera att fångstkapaciteten inte ökar vid ombyggnad, vilka har diskuterats i rådet, är därför en av anledningarna till att vi valt att inte stödja en ökning av dessa nivåer.

 
  
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  Duarte Freitas (PPE-DE), por escrito. Em Junho de 2006, depois do acordo político alcançado no Conselho sobre o novo Fundo Europeu das Pescas, foi decidido alterar duas disposições do regulamento básico de revisão da Política das Pescas (2371/2002) relativas à gestão da capacidade de pesca da frota. O objectivo da alteração é permitir algumas adaptações da frota com vista a melhorar a segurança, as condições de trabalho e higiene, a qualidade dos produtos a bordo dos navios e o rendimento energético.

As alterações irão dar aos Estados-Membros a possibilidade de aumentarem de forma limitada a arqueação das suas embarcações, melhorando assim a segurança, as condições de trabalho e higiene, a qualidade dos produtos a bordo do navio e o rendimento energético.

Este relatório merece o meu voto favorável.

 
  
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  Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. Trata-se da alteração dos artigos 11º e 13º do Regulamento nº 2371/2002, que é o principal instrumento de revisão da Política Comum da Pesca, de 2002.

Um dos condicionamentos introduzidos pelo Fundo Europeu para as Pescas (FEP) foi o colocar em causa as ajudas comunitárias para a modernização e renovação das frotas, existentes no anterior instrumento financeiro.

A actual proposta, de Junho de 2006, posterior ao FEP, visa permitir, de forma limitada, a ajuda à modernização da frota para fins de segurança e melhoria das condições de trabalho e higiene, assim como da eficiência energética, possibilitando a reutilização de 4% da arqueação retirada, a expensas públicas para esse fim, ao mesmo tempo que determina que não pode ser restabelecida a redução de potência relacionada com a substituição de motores com auxílios públicos.

Apesar das reservas que a proposta da Comissão nos suscita, o nosso voto favorável prende-se com as duas propostas do relator que garantem:

- Que 10% da arqueação retirada possa ser utilizada para fins de modernização, o que, sendo limitado, permitirá garantir, por exemplo, a modernização das embarcações da pequena pesca costeira (menos de 12 metros), assim lhes seja dada prioridade;

- E a flexibilização dos apoios em caso de substituição dos motores por motivos de eficiência energética.

 
  
  

Entschließungsantrag: B6-0155/2007

 
  
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  Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. O programa Galileu (programa europeu de radionavegação e de posicionamento por satélite) poderá ser um importante instrumento que, assegurando a prestação de um serviço público, representará uma oportunidade para a cooperação, o avanço científico-técnico e a troca e acessibilidade da informação.

O projecto deverá estar alicerçado numa estratégia de investimento e controlo públicos, devendo ser encontradas soluções que garantam o seu financiamento, nomeadamente no quadro da cooperação internacional.

O sistema GALILEU é visto com interesse por países como a China ou a Índia, que poderão ser importantes parceiros neste projecto, contribuindo para o fim do monopólio do GPS e criando, em alternativa, um projecto com base numa ampla cooperação internacional.

Consideramos que deverá ainda ser assegurada a igualdade de acesso a todos os utilizadores, assim como garantida a utilização gratuita por parte do público das informações disponíveis.

Contudo, há que reafirmar que em tal projecto deverão estar plenamente garantidos os direitos, as garantias e as liberdades dos cidadãos e a sua não utilização para fins militares - a rejeição da militarização do espaço ou da sua utilização para fins militares - e/ou dinâmicas securitárias, aliás, contrariamente ao que actualmente está previsto.

 
  
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  Luís Queiró (PPE-DE), por escrito. O programa GALILEO é sem dúvida uma das pedras de toque da Estratégia de Lisboa, dado o seu âmbito tecnológico e as mais-valias futuras esperadas, não só em termos de emprego, como em termos de avanços tecnológicos. O crescimento económico que as potencialidades do programa permitem antever é um dado da maior importância para a economia europeia, e nós somos responsáveis por garantir que as condições para a sua concretização se criem com a clareza, eficácia e rapidez necessárias. Assim, partilho a preocupação dos meus colegas com o facto de as negociações relativas ao contrato de concessão se encontrarem num impasse há já vários meses, dado que estes atrasos terão consequências significativas para o custo global do projecto.

Neste momento considero que é fundamental juntar todos os esforços para que, em Junho deste ano, a Comissão apresente ao Conselho um roteiro claro e credível, bem como soluções para as obrigações financeiras futuras e cenários alternativos para a realização do programa. O Conselho estará, pois, em posse dos dados necessários para garantir a continuidade deste processo, de forma a colmatar os atrasos que ele tem sofrido. Por isso, esta resolução tem todo o meu apoio.

 
  
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  Lydia Schenardi (ITS), par écrit. – Nous avons voté pour la résolution sur le projet de navigation par satellite Galileo.

Nous avons eu l'occasion à plusieurs reprises d'exprimer ici notre soutien à un projet industriel ambitieux, pour lequel, pour une fois, la dimension européenne avait toute sa place, même si nous en avons également souligné les insuffisances ou les défauts, tels que sa dimension purement civile ou encore les transferts de technologies à des pays non européens tels que la Chine, dictature communiste et concurrent commercial déloyal.

Aujourd'hui, les négociations concernant le déploiement et l'exploitation du système sont bloquées. Et il me vient à l'esprit que la volonté politique d'États agissant en coopération de manière très pragmatique, avait su mettre tous les moyens, techniques, humains et financiers, au service de la construction d'une industrie aéronautique européenne et fait naître Airbus. Dans le cas de Galileo, l'Eurocratie ayant étendu ses pouvoirs, c'est la Commission de Bruxelles qui négocie laborieusement avec des partenaires privés et les discussions achoppent sur des problèmes d'argent.

Visiblement, la première méthode était de loin la meilleure.

 
  
  

Bericht: Coveney (A6-0128/2007)

 
  
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  Hélène Goudin och Nils Lundgren (IND/DEM), skriftlig. Vi anser att mänskliga rättigheter är universella och okränkbara, och att de måste vara en av grundstenarna i alla samhällen. Kränkningar förekommer, dessvärre, på många platser runt om i världen, även i EU:s medlemsstater.

En stor del av Europaparlamentet och dess ledamöter ser sig som garanterna för mänskliga rättigheter i världen. Det skall inte falla någon skugga över dem, eftersom de säkert har goda intentioner och det är ett måste att kämpa för dessa grundläggande rättigheter. Problemet uppstår när mänskliga rättigheter används som ett medel för att flytta fram EU:s positioner gällande exempelvis utvecklandet av en gemensam utrikes- och säkerhetspolitik.

Vi har röstat nej till flera ändringsförslag som vi i sak tycker är logiska, rimliga och i vissa fall även önskvärda, men som under inga förhållanden bör uttryckas av eller bestämmas i denna församling.

 
  
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  Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. Mais uma vez, a maioria do PE elabora um relatório sobre os Direitos do Homem no mundo, que, apesar de conter aspectos com os quais concordamos, se caracteriza, fundamentalmente e de um modo geral, por uma visão manipuladora e redutora dos Direitos Humanos (DH) - políticos, sociais, económicos e culturais -, utilizando-os como instrumento de ingerência e pressão política sobre alguns Estados, sempre à medida dos interesses e conveniências contextuais da UE.

Uma estratégia de utilização dos Direitos do Homem que passa pela tentativa de instrumentalização do Conselho dos DH das Nações Unidas, onde se pretende isolar os países que não se submetem ao diktat do imperialismo.

Trata-se, como temos vindo a salientar, de um exercício de profunda hipocrisia, onde se salvaguardam os países ditos amigos e se criticam os outros, aqueles que os EUA e a UE apontam como alvo. Prática com a qual não podemos pactuar! Por isso, e uma vez mais, o relatório é completamente omisso quanto a Israel - branqueando de facto a brutal política de agressão e de ocupação da Palestina por parte deste país -, que viola sistematicamente o direito internacional e desrespeita o direito inalienável do povo palestiniano ao seu próprio Estado soberano, independente e viável.

 
  
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  Carl Lang (ITS), par écrit. – Malgré sa prétention à l'exhaustivité, le rapport sur les droits de l'homme en 2006 ne mentionne pas une des principales causes de la violation de ces droits: le communisme, qui opprime encore plus d'un milliard et demi de personnes, en Chine, en Corée du Nord, au Vietnam, au Laos, à Cuba, au Zimbabwe... Dans tous les pays où ils sont au pouvoir, les communistes nient les libertés fondamentales, persécutent les opposants, les envoyant par millions dans des camps de concentration.

Sur notre continent, le communisme a asservi 300 millions d'Européens. Aujourd'hui, malgré la chute du mur de Berlin, il exerce encore son terrorisme intellectuel. Le fait que monsieur Coveney n'ose mentionner le mot dans son rapport en est une preuve. Certains de nos collègues comme monsieur Cohn-Bendit vont jusqu'à à vouloir interdire aux Polonais de procéder à la décommunisation de leur pays. Cela est une insulte à la mémoire des ouvriers de Gdansk, des insurgés de Berlin en 1953, de Budapest en 1956, de Prague en 1968 et de tous les combattants de la liberté.

Depuis 1917, le communisme a tué plus de 100 millions d'êtres humains. Notre Assemblée, si prolixe sur les droits de l'homme, devrait exiger la tenue de son procès.

 
  
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  Tobias Pflüger (GUE/NGL), in writing. Why I cannot vote in favour of the resolution on the Human Rights Report:

1. The report fails to mention social, economic and cultural rights; neither does it call for these rights to be treated as an EU priority. While millions of people worldwide die of hunger, have neither housing nor work and live in deepest poverty, the EU report does not refer to these violations. It reduces human rights to civil liberties only, thereby disregarding the principle of indivisibility of human rights as set forth in the UN Charter;

2. The report does not mention human rights violations committed or supported by EU Member States. However, in order to avoid hypocrisy the EU needs to investigate and tackle human rights violations committed with the involvement or support of EU Member states in third countries or against third-country nationals;

3. The resolution calls for military intervention in Sudan. This is wrong because the protection of human rights must be through civilian, not military, action. War remains the most severe human rights violation, yet it is not mentioned in the report. No reference is made to the killing of civilians by EU Member State forces in Afghanistan and Iraq.

 
  
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  Luís Queiró (PPE-DE), por escrito. De entre os vários aspectos que o relatório em causa refere, há um ponto que me parece dever ser repetido exaustivamente. Refiro-me ao ponto 10: "Reitera que, nos seus futuros relatórios anuais sobre os direitos humanos, o Conselho e a Comissão devem analisar os diferentes modos como os direitos humanos são tratados no âmbito de outras políticas comunitárias, como a política externa e de segurança comum, as políticas em matéria de desenvolvimento, comércio, imigração e outras políticas pertinentes, que se inscrevem no âmbito das relações externas da UE (...)";

O papel da UE no Mundo - e em particular na sua vizinhança mais próxima - passa pela capacidade de usar o seu soft power para o aumento do respeito universal pelos Direitos do Homem.

Por outro lado, é tempo de nos debruçarmos de forma séria sobre a enorme ameaça a este propósito de expansão dos Direitos do Homem que resulta da estratégia de cooperação e ajuda internacional da China, uma potência emergente neste domínio. É tempo de repensarmos a estratégia que usamos, para garantir que seguimos pelo caminho mais eficaz e conforme aos valores que defendemos e queremos promover.

 
  
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  Charles Tannock (PPE-DE), in writing. British Conservatives recognise the important role of the EU in promoting human rights and democracy in the world, as it is highlighted in the Coveney report. However, there are a number of paragraphs that we fundamentally disagree with, for instance paragraphs 4, 16, 28, 31, 47 and 132.

For this reason, British Conservatives abstained overall in the final vote on the report.

 
  
  

Entschließungsantrag: B6-0164/2007

 
  
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  Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. Tal como expressámos anteriormente, acompanhamos a iniciativa da apresentação à Assembleia-Geral das Nações Unidas de uma proposta de resolução solicitando a adopção de uma moratória universal para a pena de morte, que, ao que é indicado, já conta com o apoio de cerca 88 países.

A abolição da pena de morte é uma aspiração de milhões de homens e mulheres em todo o mundo e de um cada vez maior o número de países, que a aboliram na sua ordem jurídica interna ou estabeleceram uma moratória quanto à sua aplicação.

Consideramos que tal passo significa um ganho civilizacional que seria importante tornar extensível a outros países. A presente iniciativa poderá contribuir neste sentido.

 
  
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  David Martin (PSE), in writing. I voted in favour of this Resolution as I believe in the dignity of the human being, which should never be taken away through sentencing to death.

 
  
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  Luís Queiró (PPE-DE), por escrito. Se há causas - e há - às quais podemos e devemos aderir sem dúvidas nem hesitações, esta é uma delas. As razões nem carecem de explicação. Uma sociedade que não considera a Vida como o máximo valor, o padrão, o critério, o limite, será sempre uma sociedade capaz das maiores atrocidades. Por essa razão, não me surpreendem os Estados sanguinários que aplicam sem pudor a morte dos adversários. Mas acredito que temos o dever, e talvez mesmo a capacidade, de os parar. Surpreendem-me mais os Estados democráticos que a aplicam, como se padecessem de uma súbita falta de critério ou valores.

Este não é o lugar para uma outra discussão, mas não quero deixar de dizer que me impressiona que se recuse a morte de um cidadão adulto, mesmo que eventualmente culpado de um crime hediondo, mas se considere que a vida de um bebé que ainda não nasceu ou não é vida ou não merece ser protegida.

Termino, pois, considerando que este empenho da UE é merecedor do meu apoio. E desejando, também, que os Estados-Membros - e a UE enquanto tal - sejam consequentes com esta declaração.

 
  
  

Entschließungsantrag: RC-B6-0167/2007

 
  
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  Eija-Riitta Korhola (PPE-DE). – Arvoisa puhemies, vastustan voimakkaasti homoseksuaalien syrjintää, mutta toivon, että tämä talo saa joskus aiheesta aikaan päätöslauselman, johon ei tarvitse sotkea epäonnistunutta käsitettä homofobia. Olen sanonut tästä aiemminkin ja tahdon sanoa sen toistamiseen.

Jos me puhumme täällä oikeasta ongelmasta, syrjinnästä, johon todella täytyy puuttua, miksi ihmeessä käytämme tässä yhteydessä epäasiallista sanaa fobia? Fobiat luokitellaan ahdistuneisuushäiriöihin, ne ovat neuroottisiksi häiriöiksi katsottavia pelkotiloja. Niiden avuksi tarvitaan terapiaa, eikä niitä voida poliittisin ohjaustoimin hoitaa, yhtä vähän kuin klaustrofobiaa, suljetun paikan kammoa, tai araknofobiaa, hämähäkkien pelkoa.

Pahoittelen sitä, jos ihmisiä aletaan syyllistää heidän tunteistaan tai fobioistaan. Siitä tulee vain yksi uusi syrjinnän ja manipuloinnin muoto. Pahoittelen myös sitä, jos tämä päätöslauselma on syrjinyt Puolaa antaessaan väärän kuvan tapahtumista ja kannanotoista. Näiden Puolaa koskevien kohtien vuoksi päädyin vaikean harkinnan jälkeen äänestämään tyhjää, mutta haluan samalla kuitenkin ilmaista sympatiani kaikille niille homoseksuaaleille, jotka ovat joutuneet kokemaan oikeaa syrjintää ja epäoikeudenmukaisuutta.

 
  
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  Koenraad Dillen (ITS). – Mijnheer de Voorzitter, het spreekt vanzelf - en ik ken niemand in dit Parlement die het daar niet mee eens is - dat discriminatie van homoseksuelen omwille van hun geaardheid onaanvaardbaar is in onze lidstaten. Maar dat houdt niet in dat de vrije meningsuiting van diepgelovige mensen door de verstikkende sfeer van politieke correctheid en intellectueel terrorisme die zich van dit Parlement meester maakt, op de helling mag worden gezet. Zoals mijn collega Philip Claeys gisteren al heeft aangestipt, begint er zich hier ook een freedom of speech-fobie te ontwikkelen, een irrationele angst om mensen vrij hun mening te laten verkondigen. Ook die fobie moeten we met alle middelen bestrijden, want deze resolutie schiet aan haar doel voorbij. In het verleden werd hier al meermaals een debat over homofobie gehouden, vandaag gaat het meer om een rondje Polen-bashen. Want zoals in de kwestie Geremek waar gisteren niemand met enige kennis van zaken sprak, zo is de linkse inquisitie ook in de kwestie van de zogenaamde homofobie in Polen op de kansel gesprongen zonder enige dossierkennis of intellectuele eerlijkheid. Daarom heb ik tegen deze resolutie gestemd.

 
  
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  Albert Deß (PPE-DE). – Herr Präsident! Ich möchte hier zu meinem Stimmverhalten erklären, dass ich nicht deshalb dagegen gestimmt habe, weil ich etwa für die Diskriminierung von Minderheiten wäre. Auch ich verurteile die Äußerung des polnischen Ministers. Ich habe dagegen gestimmt, weil ich der Meinung bin, es hätte wichtigere Themen gegeben, die wir in dieser Woche hätten ansprechen müssen, auch in Form einer Entschließung, nämlich den Mord an Christen in der Türkei. Wir hätten das Thema der Zwangsverheiratung von türkischen Frauen – auch in Europa – ansprechen können oder den Völkermord durch moslemische Reitermilizen in Darfur oder auch die Menschenrechtsverletzungen in Venezuela. Deshalb habe ich dagegen gestimmt, weil ich nämlich der Meinung bin, wir hätten heute wichtigere Themen zu behandeln gehabt.

 
  
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  Manfred Weber (PPE-DE). – Herr Präsident! Ich möchte für die gesamte Fraktion der Europäischen Volkspartei eine Erklärung abgeben. Die EVP-ED-Fraktion hat sich heute der Stimme enthalten, da sie zum gegenwärtigen Zeitpunkt mit dem Verfahren nicht einverstanden ist. Die EVP-ED-Fraktion bekennt sich zu den Beschlüssen des Europäischen Parlaments zur Homophobie, insbesondere zum Beschluss vom 16. Januar 2006. In diesem Geiste lehnt die EVP-ED-Fraktion ausdrücklich jede Art von Homophobie sowie alle anderen Arten von Diskriminierung ab.

Gleichzeitig hat die EVP-ED-Fraktion vollstes Vertrauen in die Institutionen der Europäischen Union, insbesondere die Kommission als Hüterin der Verträge. Angesichts der bestehenden Rechtslage – Stichwort „Antidiskriminierungsrichtlinie“ – wird sie, soweit sich die Notwendigkeit für die Mitgliedstaaten der Europäischen Union ergibt, die erforderlichen Schritte unternehmen, um diesen in jeder Hinsicht abzulehnenden Initiativen Einhalt zu gebieten.

Darüber hinaus hat die EVP-ED-Fraktion die Einschaltung der Agentur für Grundrechte zur Untersuchung der Homophobie in Europa voll und ganz unterstützt und möchte die Ergebnisse dieser Untersuchung abwarten und dann weitere Schritte unternehmen.

Die EVP-ED-Fraktion vertraut uneingeschränkt darauf, dass die polnische Gesellschaft den aufkommenden Homophobieströmungen in angemessener Weise entgegentreten wird.

 
  
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  Jean-Pierre Audy (PPE-DE), par écrit. – Je me suis abstenu sur la proposition de résolution sur l'homophobie en Europe. Tout d’abord, ce document ne traite pas de toute l’Europe en se focalisant sur la Pologne et le titre de la résolution est donc, à mes yeux, trop général. Par ailleurs, je trouve réducteur que l'on traite du combat contre l'homophobie comme étant, principalement, celui contre les discriminations fondées sur l'orientation sexuelle. Cette confusion entre l'homophobie, dont la définition est "la peur du semblable ", et l'aversion à l'égard de l'homosexualité est une source de malentendus.

Je suis, naturellement, en faveur du combat contre toutes les sortes de discrimination fondées sur l'orientation sexuelle, sous réserve des questions relatives au mariage et aux enfants pour lesquelles la réflexion politique mérite de mûrir en même temps que la demande sociétale. Cela étant, je considère que la question de l'inégalité de traitement des êtres humains et la peur de nos semblables méritent mieux que cette résolution, même si je partage de nombreuses considérations affirmées dans ce document.

 
  
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  Gerard Batten, John Whittaker and Thomas Wise (IND/DEM), in writing. The UK Independence Party will not support this resolution because we believe the European Parliament has no business laying down moral standards in different Member States.

 
  
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  Jens-Peter Bonde (IND/DEM), skriftlig. Under dagens afstemning om homofobi i Europa har jeg valgt hverken at stemme for eller imod den samlede betænkning på trods af, at jeg er meget enig i det, der udtrykkes i betænkningen. Jeg har stemt hverken for eller imod, da jeg ikke mener, at det skal være en "folkedomstol", der fordømmer Polen, men derimod en rigtig domstol. Europa-Parlamentet har ikke kompetence til dette.

Ved overtrædelse af menneskerettighederne, bør sagen forelægges menneskerettighedsdomstolen.

 
  
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  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. Votámos favoravelmente esta resolução pelo seu valor global de defesa dos direitos humanos nos diversos países da União Europeia, embora tenhamos algumas críticas pontuais relativamente à redacção de algum articulado.

Mas é inaceitável que se continuem a fomentar práticas de homofobia e de quaisquer discriminações em função da orientação sexual das pessoas. Por isso, também apoiamos a insistência junto da Comissão Europeia para que haja um pacote anti-discriminação, com base no artigo 13º do Tratado da União Europeia, visando o fim das discriminações nas mais diversas áreas, incluindo em razão da orientação sexual. Defendemos um conjunto de medidas de incentivo à promoção da igualdade de direitos e de oportunidades para todos e para todas, e não apenas meras declarações formais, sem conteúdo legislativo e orçamental.

De igual forma, apoiamos o pedido de aceleração da aplicação prática da legislação existente nestas áreas, na defesa e promoção dos direitos humanos fundamentais, e rejeitamos as observações discriminatórias, designadamente as produzidas por dirigentes políticos, visando os homossexuais, uma vez que, em geral, incitam ao ódio e à violência.

 
  
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  Jens Holm, Esko Seppänen, Søren Bo Søndergaard och Eva-Britt Svensson (GUE/NGL), skriftlig. Vi röstade för denna resolution eftersom den uttrycker betydelsen av att förhindra diskriminering på grund av sexuell läggning.

Vi stöder inte resolutionens slutsatser i de delar som föreslår ökad makt och beslutanderätt till EU.

Vårt stöd för denna resolution är endast en röst mot en avskyvärd diskriminering av människor på grund av sexuell läggning.

Däremot är vi motståndare till alla slutsatser i resolutionen angående mer makt till EU inom olika områden.

 
  
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  Timothy Kirkhope (PPE-DE), in writing. I and my British Conservative colleagues have abstained on this joint motion for a resolution. While we abhor all discrimination against gay people and all aspects of homophobia, we believe this motion has been brought forward on a politically speculative basis with a serious lack of factual information.

We believe it would be wise to await the developments with regard to Poland referred to in the motion, rather than commenting on generalised allegations.

 
  
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  Jean Lambert (Verts/ALE), in writing. I am proud to have voted for this resolution and very much regret the antagonistic approach taken by some colleagues to its being tabled. This is the European Year of Equal Opportunities in a Union which prides itself on its commitment to human rights. However, we still have certain Member States, such as Poland, where the Government has yet to realise what such a commitment means in reality. It means delivering on equality at work; it means that you do not use language which incites hatred and attacks on individuals simply because of who they are; it means respecting the human rights of others, including their right to assembly and to be protected from violence - including state violence. I sincerely hope that this is the last time that this House has to address this issue as I trust that Member States will fulfil their duties under the law and under International Convention. I extend my thanks to those Members from the states concerned who have also voted for this resolution.

 
  
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  Marek Siwiec (PSE), na piśmie. Rezolucja Parlamentu Europejskiego mogłaby być lepsza lub bardziej precyzyjna. Dbałość o wizerunek naszego kraju nie może być jednakże wytłumaczeniem dla milczenia wobec przejawów dyskryminacji na tle orientacji seksualnej. Homoseksualizm nie jest chorobą, jak twierdzą niektórzy spośród polskich uczestników dzisiejszej debaty. To homofobia jest chorobą, na którą cierpi wiele społeczeństw, w tym również polskie. Rezolucja porusza kwestię fundamentalną - dramat wielu tysięcy obywateli w Europie, w tym tysięcy moich współobywateli.

W Polsce, tak jak w innych państwach członkowskich, panuje atmosfera niechęci wobec osób homoseksualnych. Jednakże w żadnym innym członkowie rządu i osoby publiczne nie wypowiadają treści, które godzą w elementarne prawa obywatelskie i jako takie są naruszeniem zasad i wartości, które leżą u podstaw ustroju demokratycznego.

W Polsce, stwierdzam to z ubolewaniem, osoby o orientacji homoseksualnej są szykanowane, obrzucane wyzwiskami, ujawniając się zaś, spotykają się z agresją słowną lub nawet fizyczną. Wszystko to dzieje się jeżeli nie przy poparciu, to na pewno bez sprzeciwu rządzących.

Tak jak we współczesnej demokracji nie ma miejsca dla rasizmu, antysemityzmu, nie może być go dla dyskryminacji ze względu na orientację seksualną, nie w XXI wieku! Dlatego też, w zgodzie z własnym sumieniem, będę głosował za przyjęciem rezolucji na temat homofobii w Europie, bowiem upomina się ona o prawa tych, którym nadal wielu, a w szczególności w Polsce, chciałoby te prawa odebrać.

 
  
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  Andrzej Jan Szejna (PSE), na piśmie. Głosuję przeciwko rezolucji w sprawie homofobii w Europie.

Nie do końca zgadzam się z niektórymi zapisami rezolucji Parlamentu Europejskiego. Tekst, opierający się wyłącznie na faktach zaistniałych w Polsce, nie oddaje zamierzeń i tytułu rezolucji („Rezolucja w sprawie homofobii w Europie”). Z homofobią spotykamy się niestety w UE co krok. Niewspomnienie o aktach łamania praw osób homoseksualnych w innych krajach europejskich czyni ten dokument niepełnym.

Wypowiedzi takich polityków, jak Maciej Giertych, Jarosław Kaczyński czy Ewa Sowińska na szczęście nie przekładają się na konkretne działania legislacyjne. Nie powstały żadne projekty aktów prawnych godzące w prawa osób homoseksualnych. Jednakże obawiam się, że może to ulec zmianie. Nie ma zgody na stwierdzenia, że nauczyciele, którzy będą promować homoseksualizm wśród uczniów, zostaną zwolnieni z pracy. Takie nieodpowiedzialne wypowiedzi obrażają tych, którzy pragną żyć w wolnej, tolerancyjnej i otwartej Polsce. Są one zagrożeniem dla demokracji oraz nie odzwierciedlają poglądów większości polskiego społeczeństwa.

 
  
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  Manfred Weber (PPE-DE), schriftlich. Die EVP-ED-Fraktion enthält sich der Abstimmung zur Entschließung gegen Homophobie in Europa, da sie mit dem Verfahren zum gegenwärtigen Zeitpunkt nicht einverstanden ist.

Die EVP-ED bekennt sich zu den Beschlüssen des Europäischen Parlaments zur Homophobie (insbesondere vom 16. Januar 2006). In diesem Geiste lehnt die EVP-ED ausdrücklich jede Art von Homophobie sowie alle wie auch immer gearteten Diskriminierungen ab.

Gleichzeitig hat die EVP-ED vollstes Vertrauen in die Institutionen der Europäischen Union, insbesondere der Europäischen Kommission als „Hüterin der Verträge“. Angesichts der bestehenden Rechtslage (Antidiskriminierungsrichtlinie) wird sie, so sich die Notwendigkeit in den Mitgliedstaaten der Europäischen Union ergibt, die notwendigen Schritte unternehmen, um diesen in jeder Hinsicht abzulehnenden Initiativen Einhalt zu gebieten.

Darüber hinaus hat die EVP-ED die Beauftragung der Europäischen Agentur für Grundrechte zur Untersuchung der Situation zur Homophobie in Europa vollstens unterstützt und möchte vor den Ergebnissen der Studie keine weiteren Schritte unternehmen.

Die polnische Gesellschaft genießt das vollumfängliche Vertrauen der EVP-ED, aufkommenden homophoben Strömungen in angemessener Weise entgegenzutreten.

 
  
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  Anna Záborská (PPE-DE), par écrit. – Toute personne est égale en dignité, laquelle doit être respectée et promue. Cette approche doit guider, en permanence, toute notre action.

La procédure de l'article 103, paragraphe 2, du règlement spécifie que "Lorsqu'une déclaration suivie d'un débat est inscrite à l'ordre du jour, le Parlement décide de clore ou non le débat par une résolution." Quel est le sens de l'exercice si, avant même le débat, toutes les propositions de résolution doivent déjà avoir été déposées et le délai de dépôt des amendements est déjà dépassé? Un dialogue de sourds, donc.

Cette résolution ne fait pas écho au débat interinstitutionnel auquel, de plus, seuls les initiés ont pu s'inscrire. La procédure est d'autant plus critiquable que les services du Parlement déjà consultés infirment les allégations qui ont été adoptées. La Pologne elle-même, sur le site-web officiel du Premier ministre, avait déjà répondu dès le 5 mars aux accusations que le Parlement soulève à nouveau.

Bien que le titre prétende parler de l'homophobie en Europe, nous avons injustement incriminé un État souverain et son gouvernement démocratiquement élu. Cette résolution sera certainement utilisée au delà de notre désir de solidarité avec tout être humain contre toutes formes de discrimination.

 
  
  

Bericht: Lauk (A6-0076/2007)

 
  
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  Jonathan Evans (PPE-DE), in writing. The Conservative Party in the European Parliament has consistently opposed (and remains opposed) to the entry of the United Kingdom into the euro zone, and in doing so usually abstains with regard to reports on the operation of economic and monetary union, as these are matters for those countries who are in the euro zone.

However, we understand that the health of the economies of those countries which have opted to join the EMU is important to that of the UK and we support all measures which seek to ensure the economic stability of our major trading partners.

We are abstaining in this instance, but wish to state our endorsement of the rapporteur’s strong commitments to sound public finances and the proper application of the Stability and Growth Pact. Such principles are essential to healthy economic and trading conditions and a good relationship between the UK economy and the economies of the euro zone.

 
  
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  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. Os relatórios anuais do Parlamento Europeu sobre finanças públicas apresentam sempre a mesma receita, independentemente do momento económico - a aplicação do Pacto de Estabilidade - um dos maiores constrangimentos ao desenvolvimento económico e social na União Europeia e dos Estados-Membros menos desenvolvidos e com dificuldades económicas, como Portugal.

O relatório é claro quanto ao objectivo - utilizar "a recuperação económica para cortar os défices orçamentais e tornar os mercados de trabalho mais competitivos" - ou seja, cortar nas funções sociais do Estado e desregulamentar o mercado de trabalho, nomeadamente ao nível dos salários e segurança dos trabalhadores da administração pública.

Neste relatório, o objectivo prioritário já não é o défice zero, mas sim o excedente orçamental. Claro que o relator convive mal mesmo com a pseudo-revisão do pacto em 2005, quando se evidenciou de forma cabal a irracionalidade do Pacto face à realidade económica recessiva que se vivia na UE. Mas, como se sabe, este é um pacto político, fruto da ideologia neoliberal reinante, pelo que a justificação económica é apenas um álibi. Esta tem sido a nossa posição, desde 1997, e, desde então, temos defendido a revogação do Pacto de Estabilidade.

Daí o nosso voto contra o presente relatório.

 
Ultima actualizare: 9 mai 2007Notă juridică