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Processo : 2006/0144(COD)
Ciclo de vida em sessão
Ciclos relativos aos documentos :

Textos apresentados :

A6-0177/2007

Debates :

PV 09/07/2007 - 15
CRE 09/07/2007 - 15

Votação :

PV 10/07/2007 - 8.34
Declarações de voto
Declarações de voto

Textos aprovados :

P6_TA(2007)0322

Debates
Segunda-feira, 9 de Julho de 2007 - Estrasburgo Edição JO

15. Processo de autorização uniforme para os aditivos, enzimas e aromas alimentares - Aditivos alimentares - Enzimas alimentares - Aromas e ingredientes alimentares com propriedades aromatizantes (debate)
PV
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  Presidente. Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta dos seguintes relatórios:

- (A6-0153/2007) da deputada Westlund, em nome da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um procedimento de autorização uniforme aplicável a aditivos, enzimas e aromas alimentares (COM(2006)0423 – C6 0258/2006 – 2006/0143(COD))

- (A6-0154/2007) da deputada Westlund, em nome da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos aditivos alimentares (COM(2006)0428 – C6 0260/2006 – 2006/0145(COD))

- (A6-0177/2007), da deputada Doyle, em nome da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às enzimas alimentares e que altera a Directiva 83/417/CEE do Conselho, o Regulamento (CE) nº 1493/1999 do Conselho, a Directiva 2000/13/CE e a Directiva 2001/112/CE do Conselho (COM(2006)0425 – C6 0257/2006 –2006/0144 (COD)) e

- (A6-0185/2007), da deputada Murko, em nome da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos aromas e a determinados ingredientes alimentares com propriedades aromatizantes utilizados nos e sobre os géneros alimentícios e que altera os Regulamentos (CEE) n.º 1576/89 e n.º 1601/91 do Conselho e o Regulamento (CE) n.º 2232/96 e a Directiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (COM(2006)0427 – C6 0259/2006 –2006/0147 (COD))

 
  
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  Markos Kyprianou, Membro da Comissão. (EN) Senhor Presidente, devo dizer que me regozijo com a perspectiva de realizarmos hoje este debate, mas sei que ele poderá não se afigurar muito aliciante a muitos dos senhores deputados, que não conhecem as propostas em pormenor. Trata-se de um tópico que pode parecer muito técnico, mas não o é para mim, visto que estas propostas congregam a maioria das prioridades europeias. Envolvem a segurança alimentar e a protecção dos consumidores, que é uma das principais prioridades. Ligam-se também com a inovação e a competitividade da indústria alimentar europeia, que é uma das principais indústrias da Europa. Visam ainda simplificar e melhorar a regulação. Embora ainda não estejamos em plena sintonia nas questões a que estas propostas dizem respeito, acredito que estejamos de acordo quanto aos princípios, ao objectivo e às metas destas propostas e que alcançaremos uma solução em breve.

Queria agradecer a todas as relatoras, à senhora deputada Westlund o trabalho que fez, às senhoras deputadas Doyle e Drčar Murko o esforço considerável que empenharam na preparação destes relatórios e, claro, o apoio geral que esta proposta tem concitado. Para lá da simplificação, este “pacote” comporta também uma vertente de harmonização e promove a coerência entre as três áreas. Com o processo de autorização uniforme estabelece-se um sistema coerente de avaliação e autorização de aditivos, enzimas e aromas alimentares e simplificam-se os trâmites administrativos para as autoridades nacionais e os agentes económicos.

A comitologia é uma questão sensível. A proposta introduz um processo de comitologia para efeitos de actualização das listas comunitárias de aditivos, enzimas e aromas, no intuito de assegurar a sua adaptação tempestiva. Cumpre-me recordar aos senhores deputados que se trata de questões de carácter estritamente técnico e científico, mas que temos de conseguir resolver tempestivamente. Isso é da maior relevância para a segurança do consumidor e a competitividade da indústria alimentar. Sei das preocupações manifestadas por Membros do Parlamento em relação à proposta de recurso a mecanismos de comitologia, mas a alternativa seria pouco funcional e onerosa para todas as partes, especialmente para o Parlamento Europeu, e acabaria por se revelar inviável na prática. Sei que já foram apresentadas várias alterações tendentes a instituir um mecanismo de co-decisão para a actualização da lista comunitária de aditivos, enzimas e aromas. A experiência pretérita relativa a diversos aditivos alimentares mostra que a autorização de substâncias em regime de co-decisão é um processo moroso e complexo. Isso tem um impacto negativo no plano da inovação e os atrasos em causa aumentam igualmente os riscos para os consumidores. Por outro lado, a comitologia permite imprimir celeridade à autorização, e introduzir restrições ou remover substâncias da lista, se necessário, para proteger os consumidores.

Consideramos que o recurso à comitologia, nos termos propostos, é um passo no sentido da simplificação do enquadramento jurídico e é essencial às três propostas. Por esse motivo, opomo-nos às alterações que visam submeter a autorização destas substâncias a um regime de co-decisão. Contudo, apoio plenamente as adaptações contidas na proposta, com vista à instituição de um processo de regulação com controlo parlamentar. Queria clarificar este ponto, porque aquando da adopção da proposta na Comissão o novo sistema estava ainda pendente de aprovação, e é por isso que ainda se faz referência ao processo de regulação normal. Por conseguinte, terão de ser feitas adaptações, que introduziremos na proposta alterada, destinadas a ter em conta o novo procedimento de regulação com controlo, que alargará os direitos do Parlamento em matéria de escrutínio e participação plena na autorização de aditivos, enzimas e aromas. E acredito que, com este novo procedimento, satisfaremos as pretensões do Parlamento Europeu, sem pôr em causa as vantagens de um procedimento mais simples.

Seguidamente, vamos debruçar-nos, de forma muito breve, sobre os aditivos alimentares e as outras propostas. O recurso a aditivos para melhorar a apresentação e preservar a qualidade nutricional de alimentos remonta a épocas assaz recuadas. A sua regulação é importante para garantir a segurança dos alimentos e, também, para impedir que os consumidores sejam induzidos em erro. É por isso que se justifica actualizar a legislação vigente, encorajando a inovação e o desenvolvimento, desde que não ponham em causa a segurança. As substâncias são avaliadas pela AESA e têm de preencher outros critérios previstos na legislação. A actual directiva relativa aos aromas também necessita de ser substancialmente alterada para ter em conta os novos desenvolvimentos tecnológicos e científicos no domínio dos aromas e os desenvolvimentos entretanto ocorridos no campo da legislação alimentar da Comunidade Europeia. A bem da clareza, eficiência e simplificação, eu acrescentaria que a melhor opção é substituir a directiva por um novo regulamento relativo aos aromas, em articulação com um regulamento separado relativo aos processos de autorização uniforme. A proposta relativa aos aromas proporciona um elevado nível de protecção dos consumidores, permitindo por outro lado à indústria continuar a desenvolver novos aromas e novas utilizações capazes de satisfazerem a procura crescente, por parte dos consumidores, de produtos cada vez mais práticos.

E, por fim, temos a proposta relativa às enzimas alimentares. Estas são tradicionalmente utilizadas na produção de alimentos tais como pão, queijo, cerveja e vinho. Permitem melhorar a textura, a aparência e o valor nutricional dos alimentos e podem ser usados como alternativa à tecnologia baseada na utilização de produtos químicos. Actualmente, a utilização de enzimas alimentares não está totalmente harmonizada na União Europeia e os quadros reguladores nacionais diferem substancialmente de Estado-Membro para Estado-Membro. Esta ausência de harmonização tem criado barreiras ao comércio e entravado o crescimento deste sector. Por outro lado, presentemente não existe avaliação de segurança das enzimas alimentares a nível europeu, salvo nos poucos casos daquelas que são consideradas aditivos. Entretanto, a tecnologia avançou e os métodos de produção das enzimas foram-se tornando progressivamente mais complexos e o seu uso mais sofisticado e generalizado. A avaliação de segurança de todas as enzimas alimentares é, por conseguinte, essencial.

O objectivo da proposta da Comissão é suprir o actual fosso em matéria de regulação mediante a criação de normas harmonizadas para a autorização e o uso de enzimas alimentares na Comunidade. A adopção de uma lista comunitária de enzimas aprovadas e a respectiva actualização por meio de um eficiente dispositivo de comitologia fomentarão a competitividade deste sector em que a Europa é líder e assegurarão um elevado nível de protecção dos consumidores.

Uma vez que o meu tempo se está a esgotar, não cansarei os senhores deputados com respostas alteração por alteração, mas será fornecida ao Parlamento uma lista exaustiva com a especificação da posição da Comissão acerca de cada uma delas. Conto que seja incluída no relato integral da sessão. Dela constará a explicação da nossa posição acerca de cada alteração.

Para concluir, gostaria de agradecer ao Parlamento o esforço considerável que dedicou a todo este “pacote” legislativo. Devemos continuar a empenhar-nos – e estou confiante que assim será – em preservar a conexão entre estas propostas e em submetê-las a uma abordagem integrada.

Posição da Comissão relativamente às alterações do Parlamento

Relatório: Westlund (A6-0153/2007)

No cômputo geral, a Comissão está em condições de aceitar 28 alterações, seja completamente, sujeitas a reformulação, em parte ou em princípio. Rejeita 11 das 39 alterações propostas.

Dezassete alterações são aceitáveis: 1, 2, 4, 5, 6, 7, 9, 10, 15, 21, 22, 23, 24, 27, 28, 30 e 32.

Uma alteração é parcialmente aceitável, sujeita a reformulação: 37.

Dez alterações são aceitáveis em princípio, sujeitas a reformulação: 3, 8, 11, 12, 19, 25, 34, 35, 36 e 38.

Onze alterações não podem ser aceites: 13, 14, 16, 17, 18, 20, 26, 29, 31, 33 e 39.

Relatório: Westlund (A6-0154/2007)

No cômputo geral, a Comissão está em condições de aceitar 46 alterações, seja completamente, sujeitas a reformulação, em parte ou em princípio. Rejeita 35 das 81 alterações propostas.

Vinte e uma alterações são aceitáveis: 8, 13, 14, 16, 18, 19, 21, 22, 36, 39, 42, 46, 48, 51, 56, 57, 59, 60, 3, 61 e 62.

Uma alteração é parcialmente aceitável: 33 (parte)

Seis alterações são aceitáveis em princípio: 9, 26, 28, 35, 43 e 44.

Dezoito alterações são aceitáveis em princípio, sujeitas a reformulação: 7, 15, 23, 37, 55, 58, 1, 4, 63, 65 (64rev), 66 (65rev), 68 (67rev), 69 (68rev), 70rev, 71, 77, 79 e 80

Trinta e cinco alterações não podem ser aceites: 10, 11, 12, 17, 20, 24, 25, 27, 29, 30, 31, 32, 34, 38, 40, 41, 45, 47, 49, 50, 52, 53, 54, 2, 5, 6, 67 (66rev), 70 (69rev), 72, 73, 74, 75, 76, 78 e 81

Relatório: Doyle (A6-0177/2007)

No cômputo geral, a Comissão está em condições de aceitar 32 alterações, seja completamente, sujeitas a reformulação, em parte ou em princípio. Rejeita 8 das 40 alterações propostas.

Treze alterações são aceitáveis: 2, 3, 8, 10, 22, 23, 25, 27, 28, 30, 31, 35 e 40.

Três alterações são parcialmente aceitáveis: 1, 4 e 19.

Três alterações são parcialmente aceitáveis, sujeitas a reformulação: 12, 14 e 21.

Treze alterações são aceitáveis em princípio, sujeitas a reformulação: 5, 7, 11, 15, 17, 18, 20, 24, 26, 29, 33, 34 e 36.

Oito alterações não podem ser aceites: 6, 9, 13, 16, 32, 37, 38 e 39.

Relatório: Drčar Murko (A6-0185/2007)

No cômputo geral, a Comissão está em condições de aceitar 29 alterações, seja completamente, sujeitas a reformulação, em parte ou em princípio. Rejeita 24 das 53.

Quinze alterações são aceitáveis: 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 12, 15, 28, 29, 30, 35, 36 e 48.

Dez alterações são aceitáveis em princípio, sujeitas a reformulação: 10, 14, 18, 25, 27, 31 (primeira parte), 39, 41, 42 e 45.

Três alterações são parcialmente aceitáveis: 24, 33 e 34

Uma alteração é parcialmente aceitável, sujeita a reformulação: 1

Vinte e cinco alterações não podem ser aceites: 2, 11, 13, 16, 17, 19, 20, 21, 22, 23, 26, 31 (segunda parte), 32, 37, 38, 40, 43, 44, 46, 47, 49, 50, 51, 52 e 53.

 
  
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  Åsa Westlund (PSE), relatora. (SV) Senhor Presidente, quero agradecer à Comissão e ao senhor Comissário Kyprianou a sua construtiva cooperação. Agradeço igualmente às Presidências alemã e portuguesa e ao Conselho de Ministros pela sua disponibilidade para chegar a acordos relativamente a estas matérias tão importantes para muitos operadores e consumidores. Agradeço ainda vivamente às relatoras, senhora deputada Doyle e senhora deputada Drčar Murko, pelos outros relatórios deste conjunto, e aos dois relatores-sombra pelos meus dois relatórios. Tivemos muitas reuniões valiosas, com um clima de cooperação muito construtivo. Tenho, por isso, grande esperança de que o debate sobre estes temas decorra dentro do mesmo espírito sereno e construtivo.

Gostaria de começar por me referir à proposta de regulamento relativo aos aditivos alimentares. Os aditivos têm, realmente, de ser utilizados em muitas ocasiões, por exemplo, para manter a frescura ou melhorar a consistência dos alimentos. No entanto, está longe de ser evidente a forma como esses aditivos afectam a nossa saúde e o ambiente. Por vezes, os aditivos são utilizados para enganar os consumidores. Por isso, gostaria de ver uma legislação comunitária relativa aos aditivos alimentares mais rigorosa, reforçando, sobretudo, a exigência de que os consumidores não sejam enganados e de que, quando um aditivo for autorizado, seja tido em conta em que medida ele pode afectar o ambiente e as pessoas com alergias.

A legislação actual já impõe que o consumidor não possa ser enganado em relação à utilização de aditivos. No entanto, é isso que acontece com muita frequência. Um exemplo são os corantes utilizados para levar os consumidores a pensar que um iogurte barato contém mais fruta ou mais bagas do que realmente contém. A exigência de que os aditivos não sejam utilizados de forma a enganar os consumidores deve, por isso, ser reforçada. É o que pensa a Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, e espero que o Parlamento apoie igualmente esta posição na votação de amanhã.

O que comemos não fica dentro do nosso corpo e acaba por se dispersar no ambiente. Por isso, é preciso começar por ponderar os efeitos que os aditivos podem ter no ambiente, antes de decidir se podem ou não ser utilizados. Um ambiente limpo deve ser, igualmente, um dos objectivos do regulamento. Para tornar isto mais claro, deve ser alterada a base jurídica da legislação em matéria alimentar, de forma a evidenciar que esta visa melhorar a saúde pública e o ambiente, e não só promover a livre circulação de produtos no mercado interno da UE.

A Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar apoiou uma série de propostas no sentido de ter em maior consideração o ambiente, e espero que o Parlamento faça o mesmo amanhã.

Gostaria de voltar ao tema das alergias. Presentemente, todos os alimentos que contenham substâncias susceptíveis de provocar alergias devem referi-lo nos rótulos. É bom, mas não é suficiente. As pessoas com alergias e as que têm uma intolerância a determinadas substâncias devem poder comer os alimentos que se vendem em lojas normais e se servem em restaurantes normais, sem serem obrigadas a recorrer a produtos a preços especiais. A variedade de alimentos disponíveis para as pessoas com alergias não deve, portanto, ser limitada pelo facto de serem autorizados aditivos que lhes causam problemas, a menos que haja razões muito fortes para a sua utilização. A Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar apoiou parcialmente as minhas propostas neste sentido e espero que o Parlamento aproveite amanhã a oportunidade de fazer mais para facilitar a vida às pessoas com alergias, apoiando as minhas alterações e outras que exigem que se tenha mais em conta, especificamente, as pessoas alérgicas.

Gostaria agora de acrescentar algumas palavras sobre um grupo de corantes conhecidos como corantes azóicos. Estes já foram proibidos na Suécia por poderem causar problemas às pessoas com alergias. Há tempos, o jornal inglês "The Guardian" chamou também a atenção para um estudo britânico, ainda não publicado, que volta a suscitar a discussão sobre uma eventual relação entre os corantes azóicos e a hiperactividade em crianças. Sou, portanto, favorável à exigência de que os alimentos que contenham corantes azóicos o indiquem especificamente na rotulagem.

Por último, temos de nos colocar a seguinte questão: quem irá, no futuro, tomar decisões sobre o conteúdo dos nossos alimentos e que processo de decisão deverá ser adoptado? Gostaria de pedir a todos os senhores deputados que votem contra as alterações que pretendem limitar a transparência do processo de aprovação perante os consumidores e que votem a favor das alterações que visam mais transparência e abertura. O secretismo em torno dos nossos alimentos pode afectar gravemente a confiança do público tanto na UE como na indústria alimentar. Quando as decisões são tomadas conjuntamente pelo Conselho de Ministros e pelo Parlamento Europeu, o processo de decisão é também mais democrático e transparente. Com um processo de comitologia, põe-se em risco a possibilidade democrática de chamar à responsabilidade os decisores e limita-se seriamente a transparência e a capacidade de influenciar as decisões. E o pior é que, infelizmente, já houve casos em que, no âmbito de processos de decisão no quadro do procedimento de comitologia, se excederam competências e não se respeitou o quadro aprovado conjuntamente pelo Parlamento e pelo Conselho. Ainda esta semana, foi chamada a atenção do Parlamento Europeu para um caso desses, relativo à utilização de recursos destinados a ajudas. A minha recomendação é, portanto, no sentido de o Parlamento ter o direito de co-decisão nestas matérias, ainda que o novo processo regulamentar relativo ao controlo tenha igualmente as suas vantagens.

 
  
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  Avril Doyle (PPE-DE), relatora. – (EN) Senhor Presidente, como relatora, saúdo a proposta da Comissão relativa às enzimas alimentares, e as demais propostas que integram este “pacote”, à semelhança da generalidade da indústria e das organizações de consumidores. Esta proposta é, na realidade, a primeira peça de legislação especificamente dirigida a regular as enzimas alimentares.

As enzimas são adicionadas aos produtos alimentares para desempenharem uma multiplicidade de funções tecnológicas no fabrico, transformação, preparação, tratamento, embalagem, transporte ou armazenamento de géneros alimentícios. São usados sobretudo na panificação e na produção de cerveja, queijo e bebidas, alcoólicas e outras.

Embora sejam utilizadas na produção de alimentos há séculos, o recurso às enzimas sofreu um incremento significativo na segunda metade do século XX e, desde a década de 1980, as empresas que se dedicam à produção de enzimas têm vindo a usar técnicas de engenharia genética para aumentar a eficiência e a qualidade da produção e para desenvolver novos produtos.

Actualmente, não há um regime harmonizado de controlo do uso de enzimas a nível comunitário, o que, além de barreiras ao comércio e falta de certeza jurídica, gera também uma situação de disparidade das normas de protecção da saúde e dos consumidores no conjunto dos 27 Estados-Membros, dos quais apenas três dispõem presentemente de processos próprios de avaliação de risco: Reino Unido, França e Dinamarca.

Um regulamento relativo às enzimas alimentares melhorará, por consequência, o funcionamento do mercado único nesta área e promoverá, desse modo, a inovação e a competitividade europeias, assegurando concomitantemente um elevado nível de protecção do consumidor e do ambiente.

O processo de autorização uniforme proposto, matéria em que o papel de relatora coube à senhora deputada Westlund, melhorará igualmente a eficiência do mercado único, passando todas as avaliações de risco e todas as autorizações de agentes de melhoramento dos alimentos a ser da responsabilidade da Agência Europeia de Segurança Alimentar.

Queria realçar alguns pontos, apenas. Senhor Comissário, eu também sou partidária da adopção de um procedimento de “comitologia com direito de controlo parlamentar” no âmbito desta legislação. E gostaria que o tratamento desta matéria fosse harmonizado nos quatro relatórios do “pacote”, já que estamos perante relatórios de natureza técnica, para os quais os peritos da AESA e da Comissão estão mais vocacionados. Além disso, como este novo sistema de controlo está ainda numa fase de desenvolvimento incipiente, precisamos de lhe dar tempo de produzir resultados antes de o pormos em causa.

Estou preocupada com o potencial de duplicação de autorizações que este novo regulamento sobre enzimas pode encerrar no campo das enzimas alimentares derivadas de organismos geneticamente modificados abrangidos pelo âmbito de incidência do Regulamento (CE) nº 1829/2003, relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados. De acordo com a formulação actual da proposta da Comissão, essas enzimas alimentares teriam de ser previamente autorizadas no quadro daquele regulamento para serem sujeitas a avaliação em sede do presente regulamento, para efeitos de inclusão na lista comunitária.

Ainda que nos tenham sido dadas garantias de que, nestes casos, a AESA aplicará as melhores práticas administrativas, propus em plenário alterações ao meu relatório destinadas a tornar claro que a AESA pode efectuar avaliações paralelas ou simultâneas de acordo com as duas peças legislativas aplicáveis. Apoio alterações no mesmo sentido no âmbito dos relatórios sobre aditivos e aromas alimentares. Precisamos de coordenar a redacção deste “pacote” legislativo e nesta matéria há, em larga medida, consenso entre o Conselho, a Comissão e a indústria quanto à via a seguir.

As enzimas alimentares não são nem podem ser OGM. Contudo, uma parte cada vez maior deriva de microrganismos geneticamente modificados, e é importante frisar esta distinção para evitar equívocos.

No meu relatório sobre as enzimas recomendo vivamente a adopção de uma base jurídica única para este regulamento, na medida em que tal favorece a certeza jurídica, de harmonia com a maioria dos acórdãos do TJCE nestas matérias. As bases jurídicas duplas, salvo o devido respeito, acarretam geralmente uma redacção pouco apurada e deixam a medida vulnerável a impugnações. Dado que o regulamento é uma pura medida de harmonização do mercado, preferia que ele tivesse como base jurídica exclusiva o artigo 95º, a base jurídica do mercado interno.

Motivo de grande preocupação no relatório sobre aditivos alimentares é a proposta de redefinição do conceito de adjuvantes tecnológicos inserta em várias alterações, que os sujeitaria a autorização e rotulagem enquanto aditivos no caso de se encontrarem presentes no produto final, mesmo que em estado de inactividade. A alteração em causa não figura na proposta original da Comissão e constituiria uma inflexão de monta em relação à abordagem que tem vindo a ser seguida na legislação alimentar da UE, com consequências potencialmente gravosas para a indústria alimentar europeia.

Uma tal mudança estaria em desarmonia com a definição de adjuvantes tecnológicos constante do Codex e poderia, portanto, afectar a competitividade europeia e o comércio internacional. Tenho dúvidas ainda de que a inserção na rotulagem de um rol de dados tão alargado traga benefícios efectivos no plano da informação do consumidor.

Para concluir, queria agradecer aos meus colegas o apoio e a colaboração que deram, em particular às senhoras deputadas Westlund e Drčar Murko. Necessitamos de coordenar e harmonizar o mais possível as quatro peças legislativas que compõem este “pacote”, para obtermos regulamentos coerentes e práticos, que sejam fáceis de interpretar e aplicar em todos os Estados-Membros e estou desejosa de prosseguir o trabalho de afinação destes relatórios na segunda leitura.

 
  
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  Mojca Drčar Murko (ALDE), relatora. – (SL) Dou o meu apoio à posição do regulamento sobre aromatizantes: a desactualizada legislação europeia precisa de ser modernizada e simplificada para permitir um melhor funcionamento do mercado interno e para promover os avanços técnicos sem, contudo, implicar uma menor protecção do consumidor. Muito pelo contrário, a protecção deverá aumentar.

A finalidade de regras harmonizadas para aprovação de novos aditivos alimentares, é aumentar a confiança dos consumidores. As regras deverão evitar a possibilidade de os consumidores serem enganados, e isto, para além do mais, exige uma rotulagem rigorosa e clara dos produtos.

Paralelamente ao aspecto toxicológico da segurança alimentar, precisamos também de considerar o expediente de se recorrer à utilização de aromatizantes. De facto, os fabricantes podem utilizar aromatizantes fortes para disfarçarem ingredientes de má qualidade nos seus alimentos pré-preparados. A questão do expediente tecnológico de se recorrer a aromatizantes está, assim, ligada aos princípios de protecção da saúde pública.

Na minha opinião, a parte polémica do regulamento é a parte relativa aos ingredientes com propriedades aromáticas, especialmente ervas e especiarias. Estes foram incluídos no texto do regulamento após a publicação de relatórios sobre a genotoxicidade e efeitos carcinogénicos de certos princípios activos puramente biológicos das ervas. Os valores máximos permitidos, relativos a cerca de 60 ervas e especiarias, constam do Anexo III do regulamento.

Não subestimamos as provas científicas de que princípios biologicamente activos podem, em si, ser prejudiciais. Concordo que necessitamos de impedir a possibilidade de, acidentalmente, se introduzirem substâncias tóxicas em alimentos pré-preparados. De momento, não existe prova científica de que esses princípios sejam prejudiciais, mesmo quando aparecem em quantidade diminuta, nas misturas de ervas e especiarias e as ingerimos nos alimentos pré-preparados.

Uma consequência possível de se determinarem os valores máximos permitidos com base em princípios biologicamente activos seria o desaparecimento do mercado europeu de determinados produtos tradicionais, que existem há décadas, o que faria os produtores abandonarem as ervas e utilizarem aromatizantes em substituição.

Falo em nome de praticamente todos os membros da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, quando digo que a questão dos princípios biologicamente activos precisa de ser tratada de uma forma complexa e integrada. Proponho que a solução adoptada por uma larga maioria na comissão tenha o apoio dos membros na sessão plenária. Nesse caso, o Anexo III, Parte B, manter-se-ía no regulamento mas permaneceria vazio até poder basear-se em razões com justificação científica e até a Comissão, no âmbito das suas competências, pedir um estudo adequado o qual utilizaria o consumo médio diário desse tipo de alimentos para calcular o risco existente para a saúde.

No regulamento sobre aditivos, apoiamos a posição de que um parecer positivo por parte da Autoridade Europeia de Segurança Alimentar (AESA) seja uma condição para a inclusão na lista de substâncias autorizadas, no entanto, este não deverá ser o único critério. O facto de ser aceitável a nível toxicológico não diz tudo sobre a sensatez de se adicionarem aditivos face aos esforços da União Europeia em educar as pessoas para hábitos alimentares mais saudáveis. O interesse tecnológico razoável é um conceito que, perante isto, apoiamos enquanto ferramenta para a interpretação política de problemas que estejam na fronteira. Por exemplo, faz sentido impedir que os consumidores sejam enganados no que respeita ao valor dos aditivos alimentares se, na verdade, eles não têm valor.

O nosso grupo apoia igualmente um procedimento uniforme e centralizado para aprovação de novos aditivos, aromatizantes e enzimas, desde que seja mais eficiente, rápido e transparente. Tínhamos algumas reservas que expressámos no debate na Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, mas, tendo ponderado o bom e o menos bom da nova proposta, somos da opinião de que a comitologia juntamente com o direito de controlo, dará ao Parlamento a opção de complementar os aspectos técnicos da aprovação de aditivos alimentares, com determinados critérios políticos que parecem importantes sob a perspectiva da protecção do consumidor no longo prazo.

Por último, gostaria de expressar o meu profundo agradecimento aos dois relatores dos outros regulamentos, que em conjunto constituem o novo pacote legislativo, pela sua excelente cooperação e troca de opiniões muito produtiva.

 
  
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  Manuel Medina Ortega (PSE), relator de parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos. – (ES) Senhor Presidente, o presidente da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar solicitou à Comissão dos Assuntos Jurídicos que emitisse o seu parecer sobre a base jurídica apropriada para a proposta de regulamento do Parlamento Europeia e do Conselho que estabelece um procedimento de autorização uniforme aplicável a aditivos, enzimas e aromas alimentares.

A Comissão dos Assuntos Jurídicos analisou a questão e, em primeiro lugar, concluiu que é perfeitamente possível ter duas bases jurídicas diferentes. Temos, por exemplo, a decisão do Tribunal de Justiça de 1988 no processo "Comissão contra Conselho", que estabelece esta possibilidade de uma dupla base jurídica quando os objectivos da protecção das pessoas e do funcionamento do mercado interno coincidam.

Cremos que essa coincidência se verifica nesta directiva. Não se trata simplesmente de uma directiva que visa a manutenção do mercado interno, mas também de uma directiva que se propõe assegurar a máxima protecção jurídica possível.

Do ponto de vista processual não existe qualquer dificuldade, porque o procedimento é o mesmo: o procedimento de co-decisão. Não obstante, cremos que a base jurídica do artigo 95º – baseada exclusivamente no mercado interno – não é suficiente e que, portanto, deve ser reforçada mediante recurso ao nº 1 do artigo 175º, que se refere à protecção da saúde humana.

 
  
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  Horst Schnellhardt, em nome do Grupo PPE-DE. – (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados!

Na sua nota introdutória, o Senhor Comissário descreveu as vantagens destes novos procedimentos: maior segurança jurídica, melhor informação aos consumidores e – muito importante – menos burocracia. Outra coisa não posso fazer que não seja dar o meu apoio a V. Exa.! Faça favor de continuar. Transforme esta manta der retalhos de directivas em regulamentos. Nessa altura, teremos uma importante e correcta base para a legislação europeia.

Uma vez que os regulamentos se aplicam a todos os Estados-Membros no seu estado actual, as condições do mercado interno requerem um grau de flexibilidade e mensagens relevantes. É por este motivo que o controlo de um produto no processo de co-decisão, tal como proposto em comissão, é desnecessário. Sou grande apoiante do processo de co-decisão, mas, neste caso, sou a favor da utilização do procedimento de comitologia alargado, e estou certo de que acharão aceitável.

O efeito dos aditivos alimentares sobre a saúde ou – como diz a senhora deputada Westlund – sobre o ambiente natural que nos rodeia, também não devia fazer parte destes regulamentos. Deveríamos concentrar-nos naquilo que pretendemos obter, pois, caso contrário, acabaremos envolvidos num emaranhado de regras e não atingiremos o nosso objectivo. Existem muitas outras regras para esse efeito.

Considero igualmente que é excessiva a proposta no sentido de apenas deverem ser permitidos aditivos alimentares no caso de o efeito pretendido não o poder ser com recurso a especiarias. Não existe fundamento científico para tal, e não podemos dar-lhe a nossa concordância.

Estou efectivamente bastante satisfeito com os procedimentos de autorização. Mas vamos lá mostrar um pouco mais de confiança nos vossos colegas, Senhoras e Senhores da Comissão! Por que razão seis meses para a Autoridade Europeia de Segurança Alimentar (AESA) e nove meses para a Comissão? Deve alterar esse ponto, Senhor Comissário. Adopte a proposta de conceder seis meses a cada Instituição e seguidamente deverá ser possível desenvolver algo de positivo.

 
  
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  Karin Scheele, em nome do Grupo PSE. – (DE) Senhor Presidente, gostaria de agradecer às três relatoras, em especial à senhora deputada Doyle que apresentou o relatório do qual sou relatora-sombra pelo Grupo Socialista no Parlamento Europeu. Gostaria de tentar identificar os pontos em comum, mas também as diferenças entre as nossas posições. Tal como os anteriores oradores do meu grupo, sou favorável à abordagem de haver duas bases jurídicas para os regulamentos, pois, para mim, a melhoria da segurança dos consumidores proporcionada por esta proposta da Comissão, constitui realmente o melhor argumento.

Tal como a senhora deputada Doyle já referiu, apenas três Estados-Membros introduziram até à data a avaliação dos riscos para enzimas nas suas legislações nacionais. É por isso que necessitamos de uma avaliação de riscos à escala europeia – precisamente com base no argumento da segurança dos consumidores.

Espero que a Assembleia Plenária de amanhã siga o exemplo da comissão especializada e aceite mais um critério adicionalmente aos propostos pelo texto da Comissão, ou seja, a inclusão de uma enzima alimentar na lista comunitária, designadamente quando a sua utilização for benéfica para o consumidor.

A questão das enzimas derivadas de OGM é importante para mim, tal como para muitos outros deputados desta Câmara. Lembro-me bem como, há alguns anos atrás, quando debatemos nesta Câmara o regulamento sobre géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados, muitos de nós tentámos que fosse aceite aquilo que era um desejo dos cidadãos europeus, isto é, as enzimas derivadas de OGM serem rotuladas como tal. Nessa altura, chamaram-nos a atenção para esta revisão geral da legislação sobre enzimas. É nesse ponto que nos encontramos hoje e é por isso que eu acho que chegou o momento de vermos aceites os desejos de uma larga maioria dos cidadãos europeus.

Se me permitam passar agora dos meus próprios termos de referência directamente para o relatório de Åsa Westlund, dou obviamente o meu apoio ao processo de co-decisão, pois, num tema como o das enzimas, devemos garantir a maior transparência possível. Claro que é interessante o facto de a Comissão estar, neste caso, a advogar a utilização do procedimento de comitologia alargado, ao mesmo tempo que nos defrontamos com grande resistência noutro dossier sobre organismos geneticamente modificados. Acho muito curioso que, neste caso, se diga que o procedimento regulamentar com controlo é possível para autorizações individuais para as enzimas, embora ainda não seja evidentemente esse o caso em relação a outros temas como o dos organismos geneticamente modificados.

 
  
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  Marios Matsakis, em nome do Grupo ALDE. – (EN) Senhor Presidente, quero felicitar a senhora deputada Doyle pelo seu excelente relatório sobre as enzimas alimentares e agradecer-lhe a cooperação muito positiva que manteve com todos os relatores-sombra.

As potencialidades das enzimas no campo da transformação de alimentos são bem conhecidas desde eras longínquas. Nos últimos anos, porém, o recurso a elas multiplicou-se em número, quantidade e complexidade. É pois imperioso dispormos de nova legislação comunitária sobre este aspecto da produção de géneros alimentícios.

Entre as áreas em que a relatora concentrou as suas atenções contam-se a adopção de definições claras dos conceitos de enzimas alimentares e preparados de enzimas alimentares, a rotulagem adequada dos produtos e, porventura a mais controversa, as enzimas alimentares derivadas de organismos geneticamente modificados.

Em termos gerais, apoio a linha seguida pela relatora neste relatório. Mas, em matéria de enzimas derivadas de OGM, optei por uma abordagem de maior rigor “ecológico” que a senhora deputada Doyle, embora deva admitir que a relatora introduziu alterações de compromisso significativas que melhoram grandemente a abordagem ao problema dos OGM.

Não obstante, gostaria de focar a questão, projectando quiçá uma imagem mais de excesso que de falta de prudência, visto que sobre ela continua a pairar uma série de interrogações e incógnitas científicas. Acresce que sou de opinião que, no que respeita à saúde dos nossos concidadãos, prevenir é sempre melhor do que remediar. Além disso, a atitude e a visão do público europeu em relação a tudo quanto se prende com OGM são presentemente de alguma suspeita, no mínimo. É mais do que justo e adequado que o público seja cabalmente informado, de modo cristalino e preciso, de quais os géneros alimentícios que contêm determinadas substâncias derivadas de OGM. Só assim os nossos concidadãos se sentirão absolutamente seguros de que podem consumir alimentos produzidos com recurso à utilização de enzimas, com perfeito conhecimento do modo como essas enzimas foram produzidas. A grande maioria dos consumidores pode não tirar pleno partido de tal prática, que, não obstante, estará disponível para benefício da minoria que não abdica do direito a ser plenamente informada.

 
  
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  Andrzej Tomasz Zapałowski, em nome do Grupo UEN. (PL) Senhor Presidente, hoje, na Europa e em todo o mundo, são adicionadas substâncias químicas a um número crescente de alimentos. A indústria alimentar oferece uma quantidade crescente de substitutos alimentares à sociedade e, especialmente, às crianças. Fica-nos a impressão de que frequentemente estamos a ingerir aditivos químicos e alimentos em quantidades iguais.

Os jovens estão particularmente expostos aos perigos de alimentos prejudiciais. São o grupo que mais facilmente é seduzido pela publicidade e que consome a maior quantidade de corantes em bebidas e doces, especialmente em alimentos pré-embalados. Este relatório constitui um passo em frente na boa direcção, mas a ausência de uma proibição à utilização de OGM em produtos alimentares e a ênfase na sua possível utilização suscitam-nos preocupação.

Sugiro a seguinte reflexão, Senhoras e Senhores Deputados: se erradicarmos os aditivos alimentares e os substituirmos, em determinados casos, por OGM poderemos, de futuro, estar a expor a sociedade a novos riscos, gerando condições para o aparecimento de doenças actualmente desconhecidas e expondo-nos aos efeitos nefastos que têm para o corpo humano.

 
  
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  Carl Schlyter, em nome do Grupo Verts/ALE. (SV) Quero agradecer às relatoras a sua construtiva cooperação. Uma das consequências dessa cooperação é a de terem sido incorporadas no relatório as minhas alterações relativas à limitação da utilização de intensificadores de sabor, que alertam contra os corantes azóicos e exigem a rotulagem e a avaliação dos riscos dos aditivos e pesticidas geneticamente modificados utilizados como conservantes. Espero que estas alterações sejam acolhidas pelo plenário.

Ao propor uma base jurídica dupla, estou a apoiar a relatora. Quando forem autorizados aditivos, deve ser tido em conta o seu impacto ambiental. Isto pode ser necessário para se obter uma purificação adequada no tratamento de águas residuais.

A principal ideia contida na proposta da Comissão é a de introduzir procedimentos de comitologia nas decisões relativas aos aditivos. O risco que nesse caso correríamos seria o de serem aprovados demasiados aditivos e de só serem proibidas as substâncias comprovadamente perigosas. A experiência da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos mostra que o princípio da precaução conta pouco. Além disso, um dos requisitos básicos do Regulamento é que os consumidores não sejam enganados. A forma como isto deve ser interpretado é uma questão política e, portanto, uma questão para o Parlamento.

Temos direito a alimentos bons, naturais e seguros. Muitas vezes, utilizam-se nos alimentos aditivos que não são frescos nem naturais. Os consumidores têm todo o interesse em que as vantagens competitivas dos alimentos naturais e frescos não sejam prejudicadas por uma legislação frouxa em relação aos aditivos, que favoreça alimentos produzidos numa base centralizada e em larga escala e que obriguem ao transporte a longas distâncias, o que não é nada bom para o ambiente.

Por isso, é absurdo que a Comissão afirme que a necessidade de dar cor a alimentos que de outro modo não a têm constitui uma razão especialmente importante para a utilização de agentes corantes. Isto não é mais do que enganar os consumidores. A proposta que visa autorizar adoçantes com o fim específico de prolongar a durabilidade de um produto é enganosa e deve ser suprimida.

Espero que, a bem da protecção das crianças, a minha proposta de limitação do uso de corantes nos alimentos para crianças obtenha apoio. Este Regulamento não deve autorizar a utilização de nanopartículas, porque não é o meio adequado para tratar as características destas. Devemos também ter especialmente em conta as pessoas com alergias, não autorizando aditivos que limitem as suas possibilidades de escolha dos alimentos.

Os fabricantes que não prestem informação adequada sobre os aditivos que usam não devem, evidentemente, ser autorizados a utilizá-los. Ocultar informação não pode ser compensador. O Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia, a que pertenço, apresentou propostas que reflectem todas estas considerações. Se forem aprovadas, teremos legislação que protege os consumidores.

O Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia aplicou a mesma lógica a outros regulamentos. Os alimentos com condimentos naturais não podem ser colocados em desvantagem, o que aconteceria se a proposta da Comissão fosse aprovada. Peço a todos que defendam os condimentos naturais e que não se deixem enganar pela indústria dos aditivos sintéticos.

 
  
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  Pilar Ayuso (PPE-DE). – (ES) Senhor Presidente, Senhor Comissário, a minha intervenção centrar-se-á no regulamento relativo aos aromas. Quero agradecer à relatora, a senhora deputada Murko, a boa colaboração que mantivemos e os bons acordos a que chegámos.

Em primeiro lugar, saúdo a proposta da Comissão, porque implica uma actualização da legislação, ao mesmo tempo que simplifica os procedimentos de aprovação, centralizando na Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) a avaliação dos riscos para comercializar os aromas e a elaboração de uma lista positiva.

Igualmente importante é o contributo do Parlamento para este relatório, que – como já disse – a senhora deputada Murko tão bem coordenou.

Consideramos apropriado o procedimento de comitologia e concordamos com ele, contanto que não prive o Parlamento da possibilidade de o examinar quando julgar oportuno. A aplicação do regulamento deve ser alargada às especiarias e ervas congeladas, pois a tecnologia assim o exige.

Os aromas naturais devem ser rotulados com tal, pois o consumidor tem direito a essa informação. Os alimentos e ingredientes alimentares produzidos a partir de organismos modificados geneticamente (OMG) que cumpram os requisitos do Regulamento (CE) n° 1829/2003, relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados, bem como os do presente Regulamento, devem ser submetidos a uma única avaliação da AESA que seja válida para ambos os processos de autorização. Não devem ser submetidos a dois processos diferentes para o mesmo fim.

As ervas aromáticas e as especiarias naturais têm características muito específicas e considero adequada a solução a que se chegou, que consiste em retirá-las do anexo.

O período de transição, algo que o regulamento não prevê, é igualmente necessário enquanto a actual legislação estiver em vigor. É nesse sentido que vão as alterações propostas pelo Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus.

 
  
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  Edite Estrela (PSE). – Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros Colegas, quantos cozinheiros amadores ou profissionais, dentro ou fora da Europa, terão pensado que o uso excessivo de aromatizantes pode ser prejudicial à saúde? Muito poucos, certamente. Quantos de nós, que apreciamos o sabor dos orégãos ou do cravinho, podíamos imaginar que nalguns casos extremos aromatizar a comida poderia ser perigoso? Provavelmente ninguém. E, no entanto, dizem os especialistas que sim, que pode haver intoxicações alimentares e alergias se o uso de aromatizantes não obedecer a normas de consumo.

Os consumidores sabem, e se não sabem deveriam saber, que o consumo de ingredientes químicos não é a mesma coisa que a ingestão de produtos naturais e também se sabe, por experiência, que os produtos sintéticos, químicos e industriais estão, regra geral, mais acessíveis que os naturais. Por isso é necessário informar os consumidores das características dos aromatizantes e regulamentar o sector.

Os regulamentos propostos pela Comissão e estes relatórios vão precisamente neste sentido. Aproveito, aliás, para felicitar a Comissão e as relatoras, a Sra. Westlund, a Sra. Doyle e a Sra. Murko, pelo trabalho realizado e pela colaboração com os relatores-sombra, designadamente a Sra. Murko de que fui relatora-sombra por parte do Partido Socialista.

Defender a saúde pública, informar e proteger os consumidores são objectivos que devem nortear todas as políticas europeias. Neste sentido a proposta de regulamento é bem-vinda, uma vez que visa actualizar as normas relativas ao uso dos aromas de forma a corresponder aos desenvolvimentos tecnológicos e científicos neste domínio. A nova legislação enuncia regras mais claras, respeitantes aos teores máximos das substâncias com características tóxicas de forma a ter em conta os recentes pareceres científicos da Agência Europeia da Segurança Alimentar. São estabelecidas definições mais precisas para os aromas, introduzidas condições mais restritas para a utilização do termo natural na descrição dos aromas.

Consideramos que o contributo do Parlamento Europeu vai ao encontro de uma maior clarificação e harmonização da legislação no domínio dos aromatizantes. Com as novas regras ficam os consumidores mais informados e protegidos, sem que a indústria fique prejudicada? São só vantagens, portanto. A criação de um enquadramento claro permite a inovação e possibilita novos desenvolvimentos tecnológicos, além de que a própria indústria europeia pode manter a sua posição de liderança na área dos aromas. Esperam-se deste modo, efeitos positivos para a saúde pública.

 
  
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  Alexandru-Ioan Morţun (ALDE). – Mâine, Parlamentul European urmează să adopte patru regulamente urmare cărora Comisia şi Comitetul permanent pentru lanţul alimentar şi sănătatea animală vor trebui să revizuiască toate autorizaţiile existente din punct de vedere al criteriilor, altele decât siguranţa, ca de exemplu: dozele, necesităţile tehnologice şi chiar eventuala inducere în eroare a consumatorului.

După intrarea în vigoare a regulamentelor menţionate, Comisia Europeană va trebui să monitorizeze aplicarea lor şi să ia măsuri cu precădere împotriva producătorilor de produse alimentare pentru sugari şi copii, care nu menţionează încă pe etichete cantitatea şi denumirea tuturor aditivilor, mai ales a celor care sunt utilizaţi în cantităţi foarte mici şi care nu pot fi depistaţi cu uşurinţă prin metodele clasice de analiză.

În prezent, în multe ţări ale Uniunii Europene, medicii au semnalat multe cazuri de alergii din cauza unor produse alimentare ce conţin diverşi aditivi. În absenţa menţionării tuturor acestora pe etichetele produselor alimentare, medicii - şi vă vorbesc ca medic - nu reuşesc să găsească remediile necesare la aceste alergii, mai ales dacă este cazul unui tratament de urgenţă.

Din aceste motive cred că Parlamentul European ar trebui să susţină aceste idei mâine, să susţină amendamentele care se referă la acestea.

 
  
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  Wiesław Stefan Kuc (UEN). – (PL) Senhor Presidente, a concorrência crescente entre as empresas agro-alimentares e a batalha que travam para atrair os consumidores tem assentado na aposta em conferir aos seus produtos o aspecto mais atraente possível. Recorrem a meios artificiais para conferir aos seus produtos melhor aparência, melhor sabor e um maior prazo de validade. Porém, essa atitude nem sempre é benéfica para a saúde dos consumidores.

Os relatórios das senhoras deputadas Westlund, Doyle e Drčar Murko representam um esforço com vista à protecção da nossa saúde e do ambiente. Refiro-me à alteração 17 ao artigo 3º. Por conseguinte, não posso compreender por que motivo existem derrogações tão amplas à definição de aditivos alimentares. Por que razão são excluídos os açúcares? Utilizo o termo açúcares a fim de incluir polissacarídeos como o amido, o cloreto de amónio, as pectinas e os aminoácidos. Poderá isso ficar a dever-se à pressão dos grandes produtores? Se assim for, o relatório não atingirá o seu objectivo.

 
  
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  Kathalijne Maria Buitenweg (Verts/ALE). – (NL) Senhor Presidente, os aromas com efeitos nocivos sobre a saúde humana muito simplesmente não têm cabimento nos nossos produtos alimentares. Como foi dito antes, os consumidores têm direito a uma alimentação segura, e os efeitos ambientais devem igualmente ser salientados.

Como afirmou a relatora, é louvável que estejam a ser efectuados testes para saber se determinados alimentos têm efeitos cancerígenos. Contudo, os aromatizantes que não são directamente nocivos podem, indirectamente, ter um efeito negativo. Na verdade, o nosso corpo é enganado por aromas artificiais. Os aromas podem ser responsáveis até 90% pelo sabor de um alimento, e quando decidimos se comemos ou não determinado produto fazemo-lo pelo sabor, pelo odor e pelo aspecto. A que ponto é fresco ou saudável, é uma questão completamente diferente, e, sem aromas, nunca consideraríamos a possibilidade de comer “fast food”.

Existem também aromas artificiais que criam dependência, tal como o glutamato de sódio, que leva as pessoas a desejar continuar a comer, como acontece com os aperitivos de batata frita, por exemplo. Congratulo-me pelo facto de o Parlamento apresentar propostas relativas a rótulos com informação consistente e objectiva. No entanto, só por si isto não é suficiente, porque as pessoas não estão cientes da necessidade de ler as letras pequenas. Por esta razão, é de importância vital que se possa proceder ao lançamento de uma campanha, no âmbito, por exemplo, da campanha contra a obesidade iniciada pela Comissão Europeia, para explicar o que é uma alimentação saudável e que o que se diz nas letras pequenas é crucial em termos de ganho ou perda de peso.

 
  
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  Françoise Grossetête (PPE-DE).(FR) Senhor Presidente, Senhor Comissário, temos hoje em mãos um pacote de regulamentos de especial importância para os consumidores. São importantes, como o Senhor Comissário Kyprianou correctamente afirmou, porque o que aqui está em causa é a segurança alimentar, a resposta às expectativas dos consumidores em matéria de sabores e, por último, a competitividade das nossas empresas agro-alimentares.

Quanto à questão da autorização de aditivos alimentares produzidos a partir de OGM, penso que era efectivamente necessário salvaguardar a conformidade com o regulamento relativo aos OGM. Posto isto, gostaria sobretudo de me referir aos aromas e, mais especificamente, aos aromas naturais. Considero importante que analisemos de forma mais criteriosa a questão dos rótulos contendo a expressão “aroma natural”, porque, no estado actual da legislação, os produtores podem colocar o rótulo “aroma natural” nos seus produtos desde que o aroma seja 100% natural, independentemente da fórmula.

Amanhã, se o regulamento proposto for adoptado na sua versão actual, o produtor deixará de poder utilizar a designação “aroma natural”, mas terá de utilizar a expressão – que considero muito mais pesada – “aroma natural de” por exemplo, “maçã”, se o produto for à base de maçã. Teria preferido que tivéssemos parado por aí, mantendo a percentagem de que dispusemos até agora; ou seja, que do total dos agentes aromatizantes, pelo menos 90% provenham da fonte designada, sendo, bem entendido, os restantes 10% que não provêm da fonte designada igualmente naturais, porque provêm de uma outra fonte natural. O facto é que, sabemos perfeitamente que, para desenvolver determinados sabores, é necessário utilizar outros aromas naturais, acrescentar por exemplo 10% de um outro aroma natural que permita reforçar um sabor.

Por conseguinte, a evolução para uma taxa de 95% mais 5%, ou mesmo 100%, resultaria numa uniformização dos aromas a nível europeu, o que, a meu ver, prejudica a criatividade da indústria – a inovação da indústria agro-alimentar. Considero-o absolutamente lamentável.

 
  
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  Zbigniew Krzysztof Kuźmiuk (UEN). – (PL) Senhor Presidente, gostaria de chamar a atenção para quatro aspectos neste debate. Em primeiro lugar, os aditivos alimentares não deverão representar um perigo para a vida e a saúde dos consumidores. Em segundo lugar, só se poderá recorrer a aditivos quando a sua utilização seja essencial por razões tecnológicas, e na condição de daí advir um benefício para os consumidores. Os aditivos poderão igualmente ser utilizados quando o efeito pretendido não possa ser atingido através de produtos naturais.

Em terceiro lugar, os rótulos afixados nos produtos alimentares deverão fornecer uma informação fidedigna sobre os aditivos alimentares contidos nesses produtos. Em quarto lugar, como regra geral, os aditivos produzidos a partir de OGM, ou com OGM, não deverão ser utilizados nos alimentos.

Caso esses aditivos venham, no entanto, a ser utilizados em alimentos, os rótulos deverão conter não só informação fidedigna, mas também um aviso, alertando o consumidor de que foram utilizados OGM nos aditivos.

 
  
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  Markos Kyprianou, Membro da Comissão. (EN) Senhor Presidente, queria agradecer aos senhores deputados o debate muito interessante que mantivemos. Como eu previa, nalgumas questões não estamos totalmente de acordo, mas estou seguro de que, com as discussões e alguma boa-vontade de parte a parte, seremos capazes de alcançar soluções.

Para começar, a prioridade para todos nós, a principal consideração, é a protecção do consumidor, isso é inquestionável, e estou certo que os senhores deputados não duvidam da minha disposição de promover o interesse do consumidor nesta matéria, mas ao mesmo tempo temos de manter o sentido das proporções, temos de ser práticos e temos de ser capazes de atingir essa meta com o menor ónus administrativo possível.

Gostaria de me referir a algumas questões, embora não queira tomar tempo demasiado. Primeira, quanto à questão da co-decisão e da comitologia, talvez seja de recordar aos senhores deputados que a razão que levou as nossas duas instituições a acordar no novo princípio da comitologia com escrutínio foi, precisamente, a necessidade de chegar a um procedimento que nos permitisse dispor de um meio prático, simples e célere de tomar decisões em matérias técnicas e científicas, dando ao Parlamento Europeu a possibilidade de ter uma palavra mais forte a dizer e aumentando a transparência do processo, para habilitar o Parlamento Europeu a exprimir as suas opiniões. A propósito, esse processo ainda não foi utilizado, só agora começámos a aplicá-lo. A minha legislação em matéria de alegações nutricionais e de saúde foi a primeira a adoptá-lo, pelo que as referências ao velho procedimento de comitologia não colhem no âmbito do que ora estamos a discutir, porque o que está em discussão agora é o novo, que assegura a consecução dos objectivos de transparência e envolvimento do Parlamento Europeu, mas proporciona-nos simultaneamente um meio de decisão célere e prático em matérias técnicas e científicas. Imaginem sermos forçados a seguir todos os trâmites inerentes a uma proposta legislativa cada vez que seja preciso tomar decisões sobre uma enzima, um aditivo, uma caloria, quando, no fim de contas, tudo depende do parecer da Agência Europeia de Segurança Alimentar, que criámos em conjunto, com legislação do Parlamento, precisamente para esse fim.

Eu pediria ao Parlamento, ou aos sectores do Parlamento que estão apostados em introduzir o regime de co-decisão neste campo, que reconsiderassem, porque isso fará com que acabemos por não atingir nenhum dos objectivos que nos propusemos e, em última análise, por via da morosidade dos procedimentos, funcionará também contra os interesses dos próprios consumidores.

Quanto à questão da base jurídica, concordo com a senhora deputada Doyle. A minha posição é do conhecimento dos senhores deputados, e penso que devemos optar por uma base jurídica única. Penso que ela pode abarcar todas as demais considerações, porque as demais considerações se encontram reflectidas na própria legislação.

Quanto à questão do potencial alergénico, concordo que é um dos factores legítimos que devem ser considerados em sede de autorização de aditivos alimentares, e é portanto um factor a ter em conta. A rotulagem é, também, um aspecto muito importante e que auxiliará os consumidores a obter informação, mas não podemos aceitar uma restrição total dos aditivos susceptíveis de serem alergénicos, uma vez que os consumidores por eles afectados podem ser protegidos mediante a legislação relativa à rotulagem.

Quanto à dupla autorização de produtos que contêm OGM, concordo que necessitamos de adoptar uma boa prática administrativa, que seja expedita. Por conseguinte, estamos prontos a aceitar a clarificação proposta, mas com alguma reformulação que compatibilize o texto com o Regulamento (CE) nº 1829/2003.

Quanto à questão das ervas e especiarias, reconheço que são naturais, mas, por outro lado, isso não significa que não contenham certas substâncias susceptíveis de provocar problemas de saúde. É por isso que é útil e importante incluí-las também na lista e fixar teores máximos. Recentemente, registou-se uma situação em pelo menos um Estado-Membro que nos levou a ponderar a hipótese de reintroduzir teores máximos. Assim, o facto de um dado produto ser natural não implica necessariamente e por definição que seja isento de substâncias que podem ser nocivas quando consumidas em doses excessivas.

Quanto à questão dos nove meses para a Comissão e dos seis meses para a AESA, nove meses é o período máximo proposto, mas isso não significa que o processo leve nove meses. Contudo, ao mesmo tempo, com base no parecer da AESA, prevê-se um procedimento que permite à Comissão consultar as partes interessadas e os Estados-Membros, com vista a apurar a respectiva capacidade de satisfazer os requisitos tecnológicos, e os benefícios para os consumidores e a assegurar que estes não sejam induzidos em erro. Há muitos outros factores relevantes. Como os senhores deputados sabem, os processos de consulta na União Europeia exigem algum tempo. Temos de ser capazes de os explorar ao máximo. É por isso que gostaríamos de dispor do tempo conveniente, mas isso não significa necessariamente que se esgote esse prazo.

Quanto à questão dos benefícios para os consumidores, estamos em condições de aceitar a sua inclusão num considerando – que constituiria uma reiteração de um princípio importante –, mas não no corpo do articulado, com carácter restritivo. Não vou entrar em pormenores. Quando definirmos a nossa posição, ficará claro o motivo que faz com que possamos aceitar parte da alteração.

Quanto à questão da maneira como a legislação sobre pesticidas complementa esta legislação e vice-versa, pensamos que são mutuamente complementares. Assim, um produto que não seja abrangido pela legislação relativa à protecção das plantas, sê-lo-á por esta. Por razões de clareza, é importante garantir uma separação nítida entre essas duas áreas da legislação. Interessava-me especificamente ver se haveria possibilidade de criar uma lacuna e isso é impossível. É evidente que a segurança do produto acabará por ser avaliada de acordo com uma ou outra das peças legislativas, dependendo do estádio em que vá ser utilizado, e tendo em conta alguns dos respectivos aspectos técnicos.

Quanto à questão do “natural” e ao problema dos 90% ou 95%, quando se faz referência à fonte, é importante que ela corresponda à maior percentagem possível do produto. Ao mesmo tempo, o restante tem de ser de origem natural. Por outro lado, para se designar algo como “natural” sem referência a uma origem específica, o objecto da classificação tem de ser 100% natural.

O principal objectivo de tudo isto é garantir que os consumidores não sejam induzidos em erro. Em última análise, o aspecto mais relevante das propostas é a avaliação de segurança, certificar a inexistência de risco para a saúde dos consumidores e facultar-lhes informação que os habilite a fazer uma escolha informada. Cabe aos próprios consumidores decidir se desejam optar por um produto transformado ou por alimentos naturais e frescos. É nossa política de base promover o consumo de alimentos frescos, mas não podemos excluir os outros produtos do mercado. Como tal, temos de dar aos consumidores a opção de escolha, para que eles a exerçam de acordo com as suas necessidades.

 
  
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  Presidente. Está encerrado o debate.

A votação terá lugar na terça-feira, 10 de Julho de 2007.

Declarações escritas (Artigo 142º)

 
  
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  Miroslav Mikolášik (PPE-DE), por escrito. – (EN) Há muitos anos que se faz um amplo uso de enzimas alimentares no processo de produção de géneros alimentícios para oferecer produtos da melhor e mais alta qualidade. Com o avanço das nossas tecnologias e a introdução neste processo também de microrganismos geneticamente modificados, há uma grande necessidade de regulação destinada a garantir a segurança e a saúde dos consumidores a nível europeu. Actualmente, as enzimas alimentares utilizadas como adjuvantes tecnológicos não são abrangidas pela legislação comunitária. A legislação dos Estados-Membros em matéria de enzimas alimentares apresenta discrepâncias significativas, que podem gerar problemas no domínio do mercado interno e uma situação pouco clara para o consumidor europeu. É por isso que eu apoio os esforços da relatora e da Comissão com vista à adopção do “pacote”, que visa criar um processo uniforme de aprovação simplificado para as enzimas alimentares.

 
  
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  Gyula Hegyi (PSE) , por escrito.(HU) Muitas pessoas têm reservas em relação aos aditivos alimentares. Isto é fruto, em parte, de falta de informação, e, em parte, dos muitos escândalos e abusos que tem havido. Não podemos deixar de saudar, portanto, a intenção da Comissão de tornar mais rigorosos e simplificar os regimes aplicáveis. Uma boa iniciativa é, a meu ver, a criação de uma nova lista de substâncias aditivas benéficas e seguras. Naturalmente, têm de se ter em consideração também os pontos de vista dos consumidores, que podem variar de país para país e até de região para região, bem como em função dos grupos etários. Necessitamos ainda de nos empenhar em incitar os jovens a consumir alimentos naturais e saudáveis em maior quantidade.

É muito importante, em minha opinião, proteger determinados grupos populacionais, tais como o das pessoas que sofrem de alergias alimentares. Como autor do relatório sobre os OGM, apoio igualmente a proposta no sentido de passar a ser obrigatório indicar de forma inequívoca se um produto contém OGM sob a forma de aditivos. A disponibilização de informação fiável e precisa é o único meio de reforçar a confiança num produto. Urge garantir a transparência do processo de aprovação e encorajar a utilização de substâncias mais seguras.

 
Última actualização: 20 de Setembro de 2007Advertência jurídica