Presidente. - Segue-se na ordem do dia a declaração da Comissão sobre a Cimeira UE-China.

  Benita Ferrero-Waldner, Membro da Comissão. − (EN) Senhora Presidente, congratulo-me com o debate de hoje sobre o diálogo UE-China em matéria de direitos humanos. Como sabe, a questão dos direitos humanos foi levantada e debatida na cimeira, muito recente, de Pequim e a declaração conjunta também lhe faz referência explícita.

Penso que é justo reconhecer que, embora subsistam preocupações sérias, que é preciso ter em conta, a China fez também progressos notáveis no campo dos direitos humanos ao longo do último ano. Isto é particularmente verdade no campo dos direitos sociais e económicos, mas também é verdade em algumas outras áreas.

Há movimentos em curso para reformar o sistema da “reeducação pelo trabalho”. Nesta particular, congratulamo-nos com a nova iniciativa legislativa que está em estudo e esperamos também que em breve sejam postas em prática reformas concretas. É um princípio fundamental de direitos humanos não privar o indivíduo da sua liberdade sem processo regular e justo.

China está também a trabalhar para aplicar as recomendações do Relator Especial sobre a Tortura das Nações Unidas. Por exemplo, o Ministério da Justiça deu recentemente instruções aos tribunais no sentido de não considerarem a confissão, por si só, como prova suficiente de culpa, dado que as confissões podem por vezes resultar de tortura aplicada pela polícia ou pelo pessoal carcerário. Analogamente, a China está a iniciar providências específicas de treino dirigidas a estes grupos de pessoal de ordem pública.

Notamos também com satisfação o progresso que consiste em o Supremo Tribunal Popular exercer agora o poder de revista de todas as condenações a pena de morte pronunciadas por tribunais inferiores. Supomos que daí resulte redução no número de condenações efectivas à morte e de execuções, o que é motivo de regozijo para a União Europeia. Como sabe, esta tem sido desde há muito uma área de intervenção prioritária.

Não obstante – e agora, naturalmente, tenho também algumas coisas negativas a dizer – a Comissão continua preocupada com a situação dos direitos humanos na China, em geral e, mais especificamente, no campo dos direitos civis e políticos. Temos em vista particularmente a liberdade de expressão, de religião e associação e a protecção dos direitos das minorias, por exemplo no Tibete e na província de Xinjiang.

Neste contexto, a repressão dos defensores dos direitos humanos continua a ser uma preocupação-chave. Exercer o direito de falar livremente expõe muitas vezes a espancamentos, prisão domiciliária ou até penas de prisão. O acesso à Internet – o direito de informação – é vigiado de perto e restringido e aqueles que, por exemplo, se manifestam em favor de maior autonomia para o Tibete recebem penas de prisão desproporcionadamente longas. O uso de legislação sobre segredo de Estado, bem como de outras normas penais de definição imprecisa, facilita a perseguição judicial de quem falar ou publicar livremente.

A Comissão exorta por isso o Governo chinês a que permita expressões de todas as formas de opinião. Isto é também, pensamos nós, um factor muito importante do modo como o público internacional vê a China, particularmente no próximo ano, na preparação das Olimpíadas, quando todos os olhos estarão fixados na China. A História mostra que permitir a liberdade de expressão leva, a longo prazo, a uma sociedade muito mais estável. Todos nós sabemos isso.

Todas estas questões são regularmente abordadas no diálogo UE-China sobre direitos humanos. Por isso, congratulamo-nos com o facto de o último diálogo, que se realizou em Outubro em Pequim, ter facultado uma troca de pontos de vista sincera e aprofundada sobre todos os tópicos do nosso interesse, tendo alguns debates dado lugar a acções de seguimento. É importante reconhecer que este diálogo proporciona um fórum importante, no qual ambas as partes podem falar abertamente das suas preocupações genuínas, ao mesmo tempo que contribui para compreender melhor as nossas diferenças – e as nossas diferenças continuam a ser notáveis.

Neste contexto, lamentamos a decisão chinesa de se retirar do Seminário sobre direitos humanos de Berlim por causa da participação de duas ONG; e lamentamos que, por razões da mesma ordem, não tenha sido possível realizar o seminário em Berlim. Consideramos que a sociedade civil tem um papel muito importante a desempenhar, e que o Seminário proporciona o foro apropriado para as ONG darem as suas valiosas contribuições. Confio em que seremos capazes de encontrar uma solução de mútuo acordo, de maneira que no futuro esta importante experiência continue o seu caminho de sucesso, atestado pela cimeira UE-China.

Permita-se-me concluir, referindo que há mais duas questões importantes de direitos humanos que, como matérias de alta prioridade, regularmente ventilamos com a parte chinesa. Uma é a ratificação pela China do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos; a outra é a libertação das pessoas que foram presas quando das manifestações da Praça Tiananmen, ou que, mais tarde, comemoraram os eventos de 1989. Uma acção decisiva em ambos os pontos daria um claro sinal positivo e seria muito bem-vinda.

  Edward McMillan-Scott, em nome do Grupo PPE-DE. – (EN) Senhora Presidente, gostaria de agradecer à Senhora Comissária Ferrero-Waldner esta declaração.

Considero de extrema importância, depois da Cimeira UE-China – e particularmente do diálogo UE-China em matéria de direitos humanos –, que os deputados desta Assembleia tenham a oportunidade de analisar o seu resultado. Não pretendo debruçar-me sobre a Cimeira. Quero deter-me no diálogo sobre os direitos humanos, porque foi isso que me levou a Pequim no passado mês de Maio, altura em que, juntamente com a senhora deputada Hélène Flautre, estava a elaborar um relatório sobre a reforma da Iniciativa Europeia para a Democracia e os Direitos Humanos.

Esta tarde, quero falar por aqueles que não podem fazê-lo por si próprios. Estes, evidentemente, são a vasta maioria do povo chinês, que desejam mudanças e reformas. Mas esse movimento é liderado, entre outros, por Gao Zhisheng, um advogado cristão que desapareceu de sua casa em Pequim, onde se encontrava sob prisão domiciliária, na sequência da sua condenação, por esta altura no ano passado, por “subversão”.

Embora esteja ciente de que o seu nome foi um dos evocados no diálogo, penso que um dos problemas com que nos deparamos nesta Assembleia se prende com o diálogo. Embora registe que a Senhora Comissária afirma que se tratou de um intercâmbio de opiniões sincero e profundo – e estou certo de que assim foi por parte dos europeus –, não estou convicto de que tenha sido esse o caso da parte dos chineses. A minha experiência – desde o tempo em que fui relator UE-China em 1997, há 10 anos, quando o processo começou – diz-me que nada se produziu em termos de direitos humanos na China no sentido de uma melhoria da vida das pessoas, da libertação dos detidos, da erradicação da tortura, ou das detenções maciças, de que nos deu conta Harry Wu da Fundação Laogai. Este estima que existam hoje 6,8 milhões de pessoas detidas, de uma ou outra forma, na China, muitas delas por convicções religiosas – e penso aqui especialmente nos seguidores do Falun Gong, que, sem culpa, são torturados, e muitos deles mortos, pelas suas crenças.

Gostaria ainda de reflectir sobre a iminência dos Jogos Olímpicos. Não deveríamos esquecer que o artigo 1º da Carta Olímpica refere que os países deverão impor “o respeito pelos princípios éticos fundamentais e universais”. Isso só tem um significado: que a China não pode ser considerada como anfitriã adequada para estes Jogos, especialmente tendo em conta que, fundamentalmente, nada mudou desde 2001. Espero que a totalidade dos grupos apoie a resolução comum, que exorta a uma avaliação pelo COI do grau de cumprimento, por parte da China, das condições acordadas em 2001. Receio que se encontrem falhas. Entendo que os Jogos Olímpicos deveriam ser transferidos doravante para Atenas e permanecer nessa cidade para sempre.

  Hannes Swoboda, em nome do Grupo PSE. – (DE) Senhora Presidente, para ir direito ao assunto, eu entendo que os Jogos olímpicos devem realizar-se na China por que temos, assim, uma excelente oportunidade para usar precisamente este evento no sentido de forçar um diálogo com a China. Este ponto encontra-se na declaração conjunta, Senhor Deputado McMillan-Scott, e se o senhor mantém a opinião que manifestou, nesse caso está contra a declaração conjunta.

Senhora Comissária Ferrero-Waldner, uma das suas homólogas, Madeleine Albright, observou, quando era Secretária de Estado do EUA, que era naturalmente muito mais difícil levantar questões de direitos humanos na China do que na Birmânia, pois na China os factores geopolíticos faziam parte da equação. É um facto que precisamos da China como parceiro, na busca de solução para muitos problemas à escala global. Esse aspecto, contudo não pode impedir-nos de levantar a questão dos direitos humanos e de a discutir em profundidade, embora não necessariamente em tom de mestre-escola ou de quem já sabe tudo. Fico muito satisfeito por a Carta dos Direitos Fundamentais ter sido assinada hoje, dado que muito oradores se referiram ao facto de não termos o direito de abordar questões de direitos humanos a menos que nós próprios tenhamos um bom registo nessa matéria de respeito pelos direitos humanos. É do interesse da China não espezinhar os direitos humanos, estamos convencidos disso, será melhor para este país respeitá-los convenientemente.

A China quer estabilidade e como vai manter-se estável se esta questão não for levantada um pouco mais energicamente? Não queremos que a China colapse; não faz sentido querermos reconstruir a Europa ao mesmo tempo que procuramos destruir a China, mas efectivamente, o não respeito pelo direitos humanos coloca a estabilidade da China em risco. Queremos que a China seja governada de acordo com os princípios da justiça social, no contexto do processo de crescimento gigantesco, ao qual o Senhor Presidente Barroso aludiu, a única forma de salvaguardar a estabilidade é tendo em conta os factores sociais. No entanto, é impossível que os direitos sociais sejam respeitados quando as pessoas não podem formar sindicatos ou lançar iniciativas de cidadania.

Queremos que a China se concentre mais aturadamente nas questões ambientais, pois o ambiente constitui um bem importante à escala global. Sabemos que muitas iniciativas estão a ganhar forma na China com a finalidade da realização de um protesto em massa contra a violação das normas ambientais mínimas. Seria bom para a China se escutasse estas vozes, estaria a dar um passo em frente.

Por estas razões, creio que não se trata de arrogância europeia, mas de protegermos os nossos interesse comuns. No interesse da China, vamos levantar a questão dos direitos humanos e os políticos chineses esclarecidos fariam bem em escutar, dando ouvidos a esta resolução, pois seria algo no seu interesse, além de promover o seu avanço, algo que lhe vai ser difícil a menos que respeite os direitos humanos.

  Graham Watson, em nome do Grupo ALDE. – (EN) Senhora Presidente, admiro muito a contribuição da China para o desenvolvimento da civilização mundial. Em matéria de tecnologia, sociedade e cultura, a China contribuiu provavelmente mais do que qualquer outro país para o desenvolvimento da Humanidade.

Lamento que a crescente maturidade económica da China não seja acompanhada por uma maturidade política crescente. Mas lamento também que a União Europeia não pressione a China na direcção correcta.

Há dois dias, no 60º aniversário da Declaração Universal dos Direitos Humanos, a União proclamou o seu compromisso para com a “promoção e protecção dos direitos humanos em todo o mundo como pedra angular da nossa política de acção externa”.

E, no entanto, há duas semanas, José Manuel Barroso e José Sócrates deixaram a Cimeira mais cedo, depois de assegurados os interesses económicos da Europa, deixando aos funcionários a tarefa de negociar as conclusões – conclusões que, sem surpresa, pouca referência faziam aos direitos humanos, apoiavam o levantamento do embargo ao armamento e se opunham à proposta de adesão de Taiwan às Nações Unidas. Fizeram muito para enfraquecer as palavras cuidadosamente escolhidas por Javier Solana no mês anterior.

Pergunto-me para onde caminhará o mundo quando a União Europeia, a auto-proclamada defensora dos direitos humanos universais, interdependentes e indivisíveis, se exime de se pronunciar claramente contra um dos priores violadores de direitos humanos do mundo.

Suspeito que tanto os chineses como outros possam vir a lamentar a decisão de fazer da cidade de Pequim anfitriã dos Jogos Olímpicos. As próprias autoridades chinesas prometeram um maior clima de liberdade e abertura. E, no entanto, alguns membros da organização Human Rights Watch sugerem que as violações aumentaram nos últimos sete anos. A China não só continua a executar mais pessoas do que o resto do mundo no seu conjunto, como, para além disso, reforçou drasticamente a repressão dos dissidentes internos e da liberdade dos meios de comunicação social no período que antecede os Jogos.

Estes factos violam o espírito da Carta Olímpica. Contrariam directamente os compromissos assumidos pelas próprias autoridades de Pequim no contrato relativo à cidade organizadora, que assinaram com o Comité Olímpico Internacional.

Este contrato não foi tornado público. Porquê? Porque, se o mundo se desse conta do total e completo divórcio entre as promessas chinesas e as práticas chinesas, não teria qualquer outra opção que não fosse boicotar Pequim da mesma forma como boicotou a África do Sul do apartheid.

Não acredito em boicotes. Sempre defendi que entabular relações com uma China empenhada em fazer reformas e a permitir a abertura seria mais frutífero do que ameaças vãs. Mas o Presidente Hu Jintao tem de aceitar que um acordo é um acordo. O contrato de obrigações assinado como Cidade Organizadora dos Jogos, a cláusula relativa aos direitos humanos na Constituição chinesa, a Declaração Universal dos Direitos Humanos – estas são promessas feitas aos cidadãos chineses. Se a China quer que os Jogos Olímpicos provem a sua legitimidade e credibilidade aos olhos do mundo, então, em contrapartida, tem de demonstrar estar disposta a honrar os seus compromissos em matéria de direitos humanos: melhorando a liberdade dos meios de comunicação social, em conformidade com as promessas olímpicas, suspendendo a pena de morte, em consonância com as exigências das Nações Unidas, pondo fim ao seu apoio a ditadores militares da Birmânia a Darfur e permitindo eleições por sufrágio universal directo em Hong Kong. É assim que a China poderá conquistar o seu lugar no coração da comunidade internacional.

  Konrad Szymański, em nome do Grupo UEN. – (PL) Senhora Presidente, a República Popular da China é um país que consta de todas as listas de violações dos direitos humanos, quer se trate de liberdade de expressão e associação como de abortos forçados, desaparecimentos, tortura, atentados contra a liberdade religiosa ou ameaças de agressão a Taiwan.

A China continua a perseguir fiéis da igreja católica. Um relatório de David Kilgour, antigo Secretário de Estado do governo canadiano para os assuntos asiáticos, revela que um dos grupos mais reprimidos desde 1999 é o Falun Gong. Alguns dos seus membros foram vítimas de roubo de órgãos em campos de trabalho chineses. Pessoas cujo único crime consistiu num encontro com um vice-presidente deste Parlamento, o senhor deputado McMillan-Scott, desapareceram recentemente sem deixar rasto.

Enquanto isto, as nossas relações comerciais estão florescentes. A China está a estender a sua influência ao continente africano e vai acolher em breve milhões de pessoas nos Jogos Olímpicos. Não posso compreender que não tenha sido dada até hoje a este país a resposta mais evidente: o mundo livre deve boicotar os Jogos Olímpicos de 2008.

  Hélène Flautre, em nome do grupo Verts/ALE. - (FR) Senhora Presidente, estamos hoje a discutir com a Senhora Comissária Ferrero-Waldner, facto com que me congratulo. Dito isto, a União Europeia, na 10.ª Cimeira UE-China, que se realizou em Pequim em 28 de Novembro, estava representada pelo seu Presidente, pelo Comissário responsável pelo comércio externo e pelo Comissário responsável pelos assuntos económicos e monetários.

É um facto que, desde 2000, as trocas comerciais entre a União Europeia e a China aumentaram 150% e que, infelizmente, é muito mais difícil elaborar estatísticas sobre o agravamento da situação dos direitos humanos na China. Não existe qualquer tabu em discutir questões ligadas aos direitos humanos em simultâneo com as ligadas ao comércio. É fácil verificar a relação que existe entre estas últimas e, por exemplo, a liberdade sindical, a capacidade de os trabalhadores na China se mobilizarem, de reivindicarem melhores condições de trabalho. Esta atitude global é lamentável, tanto mais que está a fazer-nos perder o comboio, quando a decisão de 2001 prometia a abertura da China e progressos no domínio dos direitos humanos e da democracia. A população chinesa está à espera da concretização dessa promessa, que nos tem pedido insistentemente.

A sua aspiração à abertura graças à organização dos Jogos Olímpicos é negada, deixando um profundo amargo de boca. Não só os Jogos não passaram, até agora, de uma ocasião para reforçar uma política de repressão que está a intensificar-se, como, pior ainda, a própria organização dos jogos implica efeitos perversos e é pretexto para graves violações. Estou a pensar nas expropriações forçadas ou na exploração da mão-de-obra dos migrantes. O que não é nada de espantar quando se sabe, pelo dissidente Hu Jia, que é o chefe do Gabinete de Segurança de Pequim quem está encarregue da organização dos Jogos Olímpicos em Pequim.

Talvez venhamos a dispor enfim de meios para nos espantarmos e denunciarmos a situação quando as medidas de intimidação e de repressão visarem ainda mais drasticamente os jornalistas estrangeiros, o que já começou, pois já estão a ser impedidos de trabalhar. A detenção, por exemplo, de dois jornalistas da Agência France-Presse, em 12 de Setembro, mostra que a regulamentação criada em Janeiro de 2007 só ocasionalmente é aplicada, e apenas na medida em que os assuntos tratados não são embaraçosos para o regime. Os compromissos assumidos pela China ficaram na gaveta e os seus esforços para os infringir vão até ao estabelecimento de listas negras. Existe neste momento uma lista negra com 42 categorias de pessoas consideradas como persona non grata durante os Jogos Olímpicos, do Dalaï Lama a Falun Gong, passando pelos dissidentes do regime.

Este ano, em Janeiro, foi iniciada a negociação de um novo acordo-quadro UE-China. Congratulamo-nos com o facto, pois um novo acordo significa uma nova cláusula "direitos humanos e democracia" Significa um novo espaço de intercâmbios sobre os direitos humanos com as autoridades chinesas. Dito isto, 2007 foi também o ano que assistiu à anulação do seminário jurídico que prepara o diálogo "direitos humanos", pois as autoridades chinesas recusaram a participação de duas organizações não governamentais como a ONG, bem conhecida, de Sharon Hom, militante pelos direitos humanos. A firmeza da União nessa altura era absolutamente salutar. Ao mesmo tempo, evidentemente, coloca a questão do prosseguimento desse tipo de seminários. A nossa posição é a de que devemos fazer ambos. É importante prosseguir a organização de seminários jurídicos. Simultaneamente, não podemos aceitar as imposições das autoridades chinesas sobre a participação nesses seminários.

  Koenraad Dillen (NI). - (NL) Senhoras e Senhores Deputados, nas últimas décadas, esta Câmara tem sido palco de muitas declarações inflamadas sobre os direitos humanos. A proclamação da Carta dos Direitos Fundamentais veio, uma vez mais, obrigar-nos a centrar as nossas atenções na essência do que é verdadeiramente a Europa. Somos uma comunidade de valores que assenta na solidariedade, na tolerância e no respeito dos direitos humanos.

Pelo menos, é essa a teoria; mas a realidade é bastante diferente. E o lema da União Europeia sobre os direitos humanos deveria mesmo ser bastante diferente. Nas últimas semanas ficou bem claro que aqueles que estão fartos de ouvir falar nos direitos humanos são quase sempre os mesmos que aplicam aquele outro princípio da Realpolitik, nomeadamente o erst das Fressen, dann die Moral, ou seja “primeiro a comida e depois a moral”, como diria Bertolt Brecht.

Em Paris, Nicolas Sarkozy, a troco de contratos lucrativos, vai estender a passadeira vermelha a um assassino em massa que, ainda há poucos dias, tentou legitimar o terrorismo, vangloriando-se de que não desperdiçava palavras a falar acerca dos direitos humanos no seu país. Em Lisboa, um tirano sanguinário como Mugabe é recebido com todas as honras, porque temos de olhar pelos nossos interesses comerciais também em África.

Na China, estamos a seguir pelo mesmo caminho. No ano passado, a Amnistia Internacional divulgou que Pequim está a ficar para trás em questões fundamentais como a pena de morte, os procedimentos judiciais, a liberdade de imprensa e a liberdade de circulação dos activistas dos direitos humanos. Entretanto, segundo a Amnistia Internacional, a capital chinesa está a ser objecto de uma remodelação sofisticada. A reeducação através dos trabalhos forçados e do encarceramento sem uma acusação formal está agora a ser utilizada para punir delitos como a afixação não autorizada de cartazes, a condução de táxis sem licença e a mendicidade, para referir apenas alguns.

Os activistas dos direitos humanos irão ser silenciados, mas, no próximo ano, os estádios irão estar resplandecentes, Senhoras e Senhores Deputados. Irão ser muitas as figuras de destaque europeias a puxar os cordelinhos para obterem lugares na primeira fila na cerimónia de abertura dos Jogos Olímpicos. E quando chegarem a casa irão, certamente, continuar a lutar contra o extremismo na Europa. É verdadeiramente repugnante.

  Laima Liucija Andrikienė (PPE-DE). – (LT) É impossível negar que desde 1998, quando se iniciaram as cimeiras entre a China e a Europa, as relações entre a UE e a China – a nível político, económico, comercial e de investigação científica – têm-se desenvolvido intensamente e evoluíram para uma parceria estratégica. No entanto, as parcerias estratégicas, como as entendemos, baseiam-se em valores comuns, respeito pela democracia e pelos direitos humanos.

O respeito pelos direitos humanos foi sempre e continua a ser o alicerce da construção da Europa. Não é uma declaração circunstancial, como claramente demonstra a história de mais de meio século da UE. Chegou o momento de todos os países, os parceiros da UE, compreenderem que existem coisas de que a UE nunca abrirá mão e nunca abandonará. Como tal, gostaria de referir que há várias horas atrás, nesta mesma sala, foi assinado um documento histórico – a Carta Europeia dos Direitos Fundamentais.

E aproveito para mencionar que certas questões têm um impacto negativo no desenvolvimento das relações UE-China e que a chave para resolver estes problemas na maioria dos casos está nas mãos das autoridades chinesas.

Durante as nossas conversações com as autoridades chinesas, mesmo durante as negociações sobre os acordos de cooperação económicos e de comércio, nós recordámos sempre e nunca esqueceremos que na China as pessoas continuam a sofrer nas prisões devido às suas opiniões políticas e à sua religião e pertença a grupos étnicos minoritários, e por crimes económicos, tais como a evasão fiscal, são condenadas à pena de morte.

Nos últimos anos, com a aproximação dos Jogos Olímpicos de Pequim, tivemos conhecimento de outros “desenvolvimentos” tais como o facto do alojamento das pessoas estar a ser demolido sem lugar a indemnização, para libertar terreno para a construção das estruturas olímpicas, e a existência de uma lista de 42 categorias de pessoas a quem não deverá ser permitido assistirem aos Jogos Olímpicos, incluindo o Dalai Lama, os seus seguidores e os defensores dos direitos humanos.

Só posso dizer uma coisa: é algo que está absolutamente em contradição com a tradição e com o espírito dos Jogos Olímpicos. A minha sugestão seria por isso cancelar estas listas, que não ajudam a China em nada, e assegurar que em honra dos Jogos Olímpicos todos os prisioneiros políticos e de consciência serão libertados e será declarada uma moratória na pena de morte.

Lamento que a reunião da cimeira UE-China em Pequim tenha falhado em tornar-se um acontecimento histórico e que os participantes não tenham sido o tipo de políticos capazes de revolucionar as relações UE-China. Faltou apenas uma coisa: maior consideração e respeito pelas pessoas e pelos seus direitos.

  Glyn Ford (PSE). - (EN) Senhora Presidente, intervenho neste debate sobre a Cimeira UE-China e sobre o diálogo entre a UE e a China em matéria de direitos humanos, embora a julgar pelas resoluções apresentadas por alguns dos grupos políticos nesta Assembleia, a primeira parte deste debate pareça não ter existido.

É absolutamente correcto que interpelemos a China quanto à questão dos direitos humanos. A situação dos direitos humanos na China está longe de ser aceitável. A China continua a recorrer à pena de morte, como a Senhora Comissária Ferrero-Waldner afirmou na sua intervenção de abertura. Reprime as organizações que defendem a autonomia do Tibete, os grupos religiosos, à excepção de um número muito pequeno de grupos oficialmente autorizados, assim como outros grupos que defendem as suas religiões, promovem a liberdade de imprensa e tentam organizar sindicatos. Encontramos ainda a barreira intransponível das centenas de milhões de trabalhadores migrantes que, na China, tentam organizar-se para pôr fim à exploração e promover normas laborais decentes.

No entanto, nesta Assembleia são muitos os que se negam a reconhecer quaisquer dos progressos feitos pela China ao longo das últimas duas décadas. A situação dos direitos humanos na China, a meu ver, embora longe de aceitável, está bem melhor do que nos dias da Praça Tiananmen. Como a Senhora Comissária referiu, a pena de morte, por exemplo, exige agora a confirmação por parte do Supremo Tribunal Chinês. A minha própria experiência diz-me que existe hoje na China um elevado grau de liberdade de pensamento, mas não de liberdade de organização, pois esta continua a ser a condição sine qua non no que toca àquilo que a China e as autoridades chinesas efectivamente proíbem.

É preciso que continuemos a pressionar a China a este respeito, mas uma recusa em reconhecer quaisquer progressos desencorajará decisivamente as forças progressistas e liberais que, de dentro do próprio regime, tentam fomentar a mudança, porque não verão reconhecidos os esforços que já desenvolveram.

A China é hoje uma potência económica, industrial e política mundial. A UE necessita de manter relações críticas que censurem devidamente a China nos casos em que age incorrectamente, em que deve progredir, e que, ao mesmo tempo, envolvam o país num diálogo sobre a forma de abordar o aquecimento global, os impactos negativos da globalização, o desenvolvimento de África e a luta contra o terrorismo.

  Dirk Sterckx (ALDE). - (NL) Senhora Presidente, congratulo-me vivamente com uma parceria estratégica com a China. É com grande satisfação que verifico que temos, presentemente, mais do que apenas laços económicos e que os intercâmbios culturais entre nós, por exemplo, têm registado um enorme desenvolvimento nos últimos anos. Estou muito feliz por constatar que está a ser prestada tanta atenção à dimensão política e passo a citar um exemplo.

África: temos de manter a nossa relação com a China relativamente à sua política em África e agora dispomos de um fórum onde podemos fazê-lo. Estou muito satisfeito por o Senhor Comissário Michel ir em breve a Pequim para tratar deste e de outros assuntos. E parece-me muito bom o facto de estarmos cada vez mais a trabalhar em conjunto em questões de natureza económica. Mas estou muito preocupado com os desequilíbrios da nossa relação económica.

Por exemplo, não encontro qualquer referência ao facto de que deveríamos fazer mais para transmitir a nossa experiência do nosso mercado único aos chineses que, desse modo, poderiam melhorar consideravelmente o seu próprio mercado. O mesmo se passa com a política regional, no que diz respeito à eliminação das diferenças regionais. Temos experiência nestes domínios. Já aprendemos algumas lições. Mas não me parece que os chineses estejam muito dispostos a ir por esse caminho.

O senhor Comissário Mandelson afirmou que existe alguma incerteza no que respeita a investir na China e que isto prejudica as nossas exportações para esse país e prejudica também o crescimento económico chinês. Acho que tem razão. Para que a economia possa prosperar, é necessário o Estado de direito, é necessária certeza. É necessário nas questões de propriedade intelectual, na segurança dos produtos ou na gestão de capitais. Mas também precisamos, obviamente, do Estado de direito no domínio dos direitos humanos individuais. Isso é tão ou mais importante.

Congratulo-me com o facto de irmos ter um relatório sobre o diálogo acerca dos direitos humanos. Penso que isso deveria acontecer sempre. Tal como a Senhora Comissária, vejo sinais de esperança, mas o Parlamento Europeu tem de manter a tónica em um ou dois pontos que ainda não foram resolvidos: a liberdade de expressão, a política relativa às minorias, os trabalhos forçados que, lamentavelmente, ainda continuam, o abuso de poder que, lamentavelmente, ainda ocorre com demasiada frequência e a pena de morte que continua a existir. Nós, enquanto Parlamento Europeu, temos de continuar a insistir sobre estes aspectos e devemos fazê-lo incessantemente.

  Helga Trüpel (Verts/ALE). – (DE) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, creio que nos defrontamos mais uma vez com a questão de encontrar a forma certa de lidar politicamente com a China. O senhor deputado Sterckx acabou acertadamente de referir a parceria estratégica. Creio que esse é um objectivos bastante desejável, mas temos de ser realistas, pois, manifestamente, ainda não nos encontramos a esse nível neste momento: não temos uma base de valores partilhados – direitos humanos, tratamento justo das minorias, rejeição da pena de morte – sobre a qual possamos construir uma genuína parceria.

Creio – e digo-o como deputada alemã pelos Verdes – que foi absolutamente correcto o facto de a Chanceler Angela Merkel ter recebido o Dalai Lama, pois tal demonstra que estamos conscientes do que estamos a dizer quando falamos em direitos humanos.

Por outro lado, há algo que não considero correcto. Quando o Presidente Sarkozy aqui falou recentemente, disse-nos que os direitos humanos deviam ser a marca da União Europeia, mas dali a três semanas viajou para a China e lá não falou em direitos humanos. Temos duplicidades europeias que não devíamos tolerar.

Acredito fervorosamente que o nosso diálogo com a China, que apoio e que devíamos ter a vontade política de prosseguir, não pode ser só conversa, pois tem de incluir alguma confrontação. Se combinarmos estes factores e abordarmos a China, também seguros de nós próprios, vamos ter de manifestar abertamente algumas críticas. Também no contexto dos Jogos Olímpicos, os chineses terão de atingir os objectivos que estabeleceram para si próprios e nós, europeus, temos de ser corajosos e sinceros e criticá-los, se for caso disso.

  Tunne Kelam (PPE-DE). - (EN) Senhora Presidente, há algumas horas, o Presidente do Parlamento Europeu assinou a Carta dos Direitos Fundamentais e declarou que “temos uma obrigação moral e política de defender a dignidade humana. Isso aplica-se a qualquer ser humanos deste mundo”. E o senhor Primeiro-Ministro português afirmou que “a Carta faz parte da política externa da UE”.

Permitam-me que regresse à China. Entendemos que, ao converter-se no país anfitrião dos Jogos Olímpicos, a China se comprometeu a respeitar escrupulosamente, quer o ideal olímpico da dignidade humana, quer os direitos humanos internacionalmente garantidos.

O Parlamento Europeu tem agora de concluir que se registou ultimamente um aumento do número de perseguições políticas directamente relacionado com os Jogos Olímpicos. Para além disso, o número de pessoas executadas na China é superior ao total das execuções do resto do mundo – cerca de 10 000 por ano.

Continuam a ser detidos defensores da dignidade humana, e praticamente sete milhões de pessoas são torturadas nos conhecidos campos de Laogai.

Que deveremos nós fazer? Penso que a resposta foi dada aqui, ontem, por Salih Mahmoud Osman, laureado com o Prémio Sakharov, que nos disse que exercêssemos mais pressão sobre os governos em causa: que fizéssemos algo em concreto. Compreendemos o que é pecar por omissão – a responsabilidade por não termos feito aquilo que poderíamos ter feito. Não basta expressar a nossa preocupação; é tempo de aplicar o princípio da condicionalidade e declarar, como o nosso colega Graham Watson referiu: um acordo é um acordo.

A única forma de obrigar os ditadores comunistas da China a respeitarem mais os seus cidadãos é enviar um sinal de que levamos suficientemente a sério os nossos valores da solidariedade e da dignidade humana para fazer com que os ditadores sintam na pele o preço dos seus abusos e da sua arrogância.

  Józef Pinior (PSE). - (PL) Senhora Presidente, o Parlamento Europeu tem denunciado frequentes vezes a violação dos direitos humanos na China e a falta de democracia neste país. São factos evidentes. Ainda ontem, ao discutirmos o relatório de direitos humanos da União Europeia relativo ao ano passado, falámos na situação de direitos humanos na China bem como da inexistência da democracia e do estado de direito neste país.

Por outro lado, não me parece justo ignorar as mudanças positivas que estão a ocorrer na China. A União Europeia deve aproveitar ao máximo o próximo ano, em que se realizam os Jogos Olímpicos, para pressionar as autoridades chinesas no sentido da liberalização do país, democratização, defesa do estado de direito e libertação dos prisioneiros políticos.

No dia 20 de Novembro, uma delegação do Parlamento Europeu à Subcomissão de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas em Nova Iorque avistou-se com Liu Zhenmin, o representante da China na ONU. Considero que foi um encontro positivo. A parte chinesa deu sinais de abertura e mostrou-se sensível às pressões relativas aos direitos humanos e à democracia, facto que também foi sublinhado por representantes da Human Rights Watch e da Amnistia Internacional num encontro com a delegação do PE.

  István Szent-Iványi (ALDE). - (HU) Senhora Presidente, Senhor Comissário, milhares de milhões de pessoas aguardam o dia 8 de Agosto de 2008, a abertura dos Jogos Olímpicos, com grande interesse. Irão assistir não apenas os amantes do desporto mas também aqueles que esperam progressos por parte da China na área dos direitos humanos. Infelizmente, não podemos estar satisfeitos com os progressos até à data. O Partido Comunista chinês pode congratular-se, pois deve ter conseguido grande sucesso na legitimação do poder. Mas também nós, temos a oportunidade de aproveitar ao máximo o período que antecede os Jogos Olímpicos e de seriamente exigir uma explicação pela impunidade existente na área dos direitos humanos. O diálogo União Europeia-China sobre os direitos humanos existe há 24 anos. Infelizmente, o seu balanço não é nada positivo. Existe algum progresso, por exemplo na área da aplicação da pena de morte, mas em muitas áreas há uma forte sensação de recuo, tais como a liberdade de expressão, liberdade de imprensa e liberdade cibernética. Para que nós consigamos provocar a mudança temos de mudar igualmente o diálogo sobre direitos humanos.

Primeiro, temos de dizer que o diálogo sobre direitos humanos não é o único fórum para suscitar este tipo de problemas. Cada um dos Estados-Membros está igualmente obrigado a agir de forma rigorosa e firme relativamente a estas questões no âmbito das relações bilaterais.

Segundo, tem de se assegurar a presença de organizações civis e a transparência nas negociações. A transparência é muito importante para conseguirmos acompanhar o que aí está a acontecer. Visto que o diálogo não é um objectivo em si, só é significativo se der um bom contributo para a melhoria da situação dos direitos humanos na China.

Por último, gostaria de abordar a situação da minoria Uyghur. Fala-se pouco deles e são uma minoria esquecida. Não são apenas afectados pela opressão em geral na China mas são igualmente vítimas de discriminação étnica, religiosa e linguística. Eu insto-os a agirem igualmente no seu interesse. Obrigado.

  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE). – (ES) Senhora Presidente, gostaria de aproveitar esta oportunidade para deixar dois avisos aos governos europeus.

O primeiro tem a ver com o tantas vezes falado levantamento do embargo de armas à China. Gostaria de assinalar que esta Câmara insistiu com frequência em que essa proibição só devia ser levantada quando se registassem progressos verdadeiros e significativos relativamente à situação das pessoas que foram detidas na sequência dos acontecimentos que tiveram lugar na Praça Tiananmen em 1989, não progressos em termos gerais, mas especificamente em relação a esta matéria, pois é isso que esperamos das autoridades chinesas neste momento: progressos significativos que nos permitam dar esse passo.

Até lá, penso que o levantamento de um embargo – que, repito, foi imposto, na altura, por razões muito específicas que ainda não foram de todo esclarecidas – seria não só prematuro, como transmitiria também uma mensagem totalmente errada e uma imagem muito negativa da União Europeia.

A segunda mensagem que gostaria de deixar – referendando, também, a opinião da minha colega Helga Trüpel - é que é inaceitável que certos países europeus se submetam, e por vezes sucumbam, à pressão exercida pelas autoridades chinesas no sentido não se reunirem formalmente com personalidades chinesas importantes, em alguns casos dissidentes ou representantes como o Dalai Lama, em troca da garantia de relações comerciais com a China.

Especialmente hoje, que assinámos a Carta dos Direitos Fundamentais, isto é totalmente contrário aos princípios éticos fundamentais que procuramos impor na União Europeia.

  Ana Maria Gomes (PSE). - Na Cimeira a Europa falou claro sobre como a China perverte regras da OMC, desrespeitando direitos laborais, exportando produtos nocivos para a saúde, pirateando tecnologia e dificultando o acesso europeu ao mercado chinês. Os dirigentes chineses não estavam habituados a ouvir a UE falar tão francamente e retaliaram, retendo por uns dias a declaração conjunta, mas a liderança europeia lamentavelmente não se aguentou no balanço, não só fez concessões inaceitáveis sobre o referendo em Taiwan, que não contradiz a "One China Policy", como se absteve de confrontar Pequim com graves problemas de direitos humanos. Porque não houve tempo, disse o Presidente José Sócrates a jornalistas portugueses, talvez se fale nisso ao jantar.

Pena de morte, libertação de presos desde o massacre de Tianamen, uma das razões porque este Parlamento defende a manutenção do embargo de armas à China. Detenções e julgamentos arbitrários, corrupção e despejos forçados, perseguição e repressão de jornalistas e utilizadores da Internet, repressão de tibetanos e de minorias, responsabilidades nas tragédias do Darfur e da Birmânia. Nenhuma destas questões fundamentais esteve na ordem do dia da Cimeira. Claro que não é só a UE que tem que pedir contas a Beijing por realizar os Jogos Olímpicos de 2008. Se o Comité Olímpico Internacional mede como está a qualidade do ar, porque não avalia Beijing quanto ao respeito pela ética olímpica face aos seus cidadãos e aos estrangeiros? Ninguém, e muito menos o Conselho e a Comissão da UE, podem continuar a secundarizar a luta pelas liberdades e os direitos humanos na China. Essa é uma maratona que o enquadramento olímpico de 2008 só irá estimular. Ela não afecta apenas milhões e milhões de chineses, mas terá consequências para toda a Humanidade.

  Milan Horáček (Verts/ALE). - (DE) Senhora Presidente, há onze anos que o diálogo sobre os direitos humanos entre a UE e a China se realiza duas vezes por ano à porta fechada e, ainda assim, nada fez para melhorar a situação dos direitos humanos na China. As notícias sobre execuções, tortura nas prisões e nos campos de trabalho, bem como a opressão dos tibetanos mostram claramente que nós, os europeus, não estamos à altura da nossa responsabilidade.

Os Jogos Olímpicos estão à porta e constituem uma boa razão para a China provar o seu verdadeiro empenho no processo de reforma. Ao mesmo tempo, nós também não devemos praticar uma política de dois pesos e de duas medidas. Considero muito positivo o facto de a Chanceler federal Angela Merkel ter recebido o Dalai Lama apesar das fortes críticas. Seria uma atitude lógica os dirigentes da Bélgica, de França e de outros países seguirem o seu exemplo. A UE é conhecida mundialmente por ser a voz dos direitos humanos e já é mais do que tempo de actuarmos de forma coerente em qualquer contexto, incluindo no nosso diálogo com a China.

  Alexandra Dobolyi (PSE). - (EN) Senhora Presidente, realizamos hoje um debate sobre a Cimeira UE-China, que teve lugar há dez dias, e sobre a 24ª Ronda do Diálogo UE-China sobre os Direitos Humanos, que teve lugar há dois meses.

Especialmente hoje, permitam-me que comece pela segunda. O respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais é um princípio essencial da UE e das suas políticas e algo que apoiamos e nos é, a todos nós, muito caro. Porém, sou daquelas que pensam que a UE deveria seguir uma abordagem orientada para os resultados na promoção do respeito pelos direitos humanos, em vez de uma abordagem assente meramente nos princípios e, mais importante ainda, que pensam que temos de aceitar que as melhorias só se produzirão passo a passo. Isso não significa que a UE deva hesitar em expressar as suas críticas e em utilizar o seu poder para insistir nas reformas democráticas.

Sou igualmente daquelas que se preocupam com um elevado nível de segurança dos produtos que afectam 550 milhões de cidadãos europeus; que se preocupam com o desequilíbrio comercial, com um acesso efectivo ao mercado, com os direitos de propriedade intelectual e as políticas internacionais da concorrência que afectam milhares de empresas europeias e milhões de trabalhadores europeus; e que se preocupam com a cooperação e a protecção do ambiente, a governação internacional do ambiente e as alterações climáticas que afectam toda a população da Terra.

Porque nos preocupa tudo o que acabo de expor, apoiamos com veemência a Comissão, o Conselho e a Presidência por abordarem, negociarem e salientarem continuamente cada uma destas questões no diálogo regular que mantêm com a China. Uma leitura simples das 18 páginas da declaração conjunta da última cimeira UE-China é suficiente para compreender que a complexidade, sensibilidade e importância da cooperação entre a UE e a China...

(O Presidente retira a palavra à oradora)

  Benita Ferrero-Waldner, Membro da Comissão. − (EN) Senhora Presidente, este debate mostra uma vez mais que as mudanças sociais levam tempo, e penso que temos sempre de ter presente de onde vem a China. Considero também que devemos reconhecer um certo progresso, como disse no início. Porém, ao mesmo tempo, é verdade que a China ainda não está onde gostaríamos de a ver.

Por conseguinte, entendo que o Diálogo sobre Direitos Humanos – acompanhamos também pelo seminário das ONG – continua a ser a pedra angular para abordar com a China as nossas preocupações em matéria de direitos humanos.

Penso, no entanto, que temos de ser determinados, mas igualmente realistas. Determinados em convencer a China que é do seu próprio interesse respeitar cabalmente os direitos humanos em todos os domínios. Realistas, porque é preciso que reconheçamos que só através do envolvimento e dos esforços de longo prazo poderemos, de facto, esperar conseguir verdadeiras reformas na China. Neste contexto, gostaria igualmente de dizer que realização contínua do seminário das ONG é de interesse mútuo, quer para a China, quer para a União Europeia. É também isso que a Cimeira acaba de confirmar.

Creio, portanto, que existem boas hipóteses de, sob Presidência eslovena, conseguirmos retomar, a par do próximo Diálogo sobre Direitos Humanos, este seminário da sociedade civil.

Quanto a uma série de outras questões, permitam-me que diga apenas que os direitos humanos também foram evocados na declaração conjunta, e referirei apenas as primeiras linhas. “Ambas as partes reiteram o seu compromisso para com a promoção e protecção dos direitos humanos, continuando a conferir um elevado valor ao Diálogo sobre Direitos Humanos UE-China, incluindo o seminário legal paralelo”. Como vêem: aí está. Salientam a importância de passos concretos no campo dos direitos humanos e afirmam o seu compromisso de continuar a reforçar o diálogo, etc.

Gostaria ainda de dizer que há alguns aspectos concretos, salientados neste debate, relativamente aos quais queremos ver progressos, como a questão do Falun Gong. A situação dos seguidores do Falun Gong sujeitos a repressão devido às suas crenças, continua a ser motivo de preocupação para nós. Levantámos estas questões por diversas vezes e, mais especialmente, por ocasião das sessões do diálogo sobre Direitos Humanos. Exortámos, e continuamos a fazê-lo, as autoridades Chinesas a porem fim ao tratamento severo que reservam aos seguidores do Falun Gong.

Quanto à pena de morte, Já disse anteriormente que esta questão possui elevada prioridade na nossa agenda, e neste contexto temos instado a China – e continuaremos a fazê-lo – a reduzir o âmbito de aplicação da pena capital, com vista acabar por aboli-la.

Um primeiro passo seria a imposição de uma moratória à sua aplicação. Posteriormente, como disse nos meus comentários iniciais, proceder-se-ia a uma revisão das sentenças de pena de morte por parte do Supremo Tribunal, com uma monitorização contínua.

Considero que o debate mostrou muito claramente um retrato misto da China: existem progressos, mas há ainda muito a fazer, e quero apenas dizer que continuaremos o nosso relacionamento com a China com vista a encorajar o país a avançar. Entendo que os Jogos Olímpicos serão uma boa oportunidade para que a China mostre ter realizado mais progressos.

  Presidente. - Recebi seis propostas resolução(1), apresentadas nos termos do n.º 2 do artigo 103.º do Regimento.

Está encerrado o debate.

A votação terá lugar na quinta-feira, dia 13 de Dezembro de 2007.