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Processo : 2007/2146(INI)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A6-0518/2007

Textos apresentados :

A6-0518/2007

Debates :

PV 15/01/2008 - 5
CRE 15/01/2008 - 5

Votação :

PV 15/01/2008 - 10.2
CRE 15/01/2008 - 10.2
Declarações de voto

Textos aprovados :

P6_TA(2008)0009

Debates
Terça-feira, 15 de Janeiro de 2008 - Estrasburgo Edição JO

5. Estratégia comunitária 2007-2012 para a saúde e a segurança no trabalho (debate)
PV
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  Presidente. – Segue-se na ordem do dia o relatório (A6-0518/2007) da deputada Glenis Willmott, em nome da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, sobre a estratégia comunitária 2007-2012 para a saúde e a segurança no trabalho (2007/2146(INI)).

 
  
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  Glenis Willmott, relatora. - (EN) Senhora Presidente, a saúde e a segurança no trabalho são um tema que abrange um vasto leque de questões. Em termos muito simples, tem a ver com a redução dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais. Para os indivíduos, tem a ver com a sua integridade física, a sua dignidade e o seu bem-estar. Para as empresas, tem a ver com a redução dos custos do absentismo, dos subsídios de doença e da perda de produtividade. Para a sociedade no seu conjunto, estima-se que os custos de condições insatisfatórias de saúde e segurança no trabalho ascendam ao valor astronómico de 3,8% do produto nacional bruto.

A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, assinada no mês passado precisamente neste hemiciclo - apesar do escarcéu escandaloso do Partido Independente do Reino Unido (UKIP) e dos deputados europeus conservadores - estabelece, no seu artigo 31.º, que todas as pessoas têm o direito a condições de trabalho saudáveis, seguras e dignas. Estabelece igualmente que todos os trabalhadores têm direito a uma limitação da duração máxima do trabalho.

A Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho calcula que, todos os anos, morrem na UE mais de 140 000 pessoas devido a doenças profissionais e quase 9 000 morrem devido a acidentes relacionados com o trabalho. Estes números significam que, em cada três minutos e meio, alguém na União Europeia morre devido a uma causa relacionada com o trabalho. Isto significa que, nos breves minutos em que tenho estado a usar da palavra, é possível que tenha morrido alguém e, quando este debate terminar, é provável que tenham morrido 20 pessoas.

Alguns dos nossos colegas poderão contestar o direito fundamental a boas condições de saúde e segurança no trabalho, mas estou certa de que nenhum deles contestará o direito à vida. Uma estratégia para a saúde e segurança no trabalho na UE deve ter como uma das suas principais componentes a aplicação e execução adequadas do quadro regulamentar existente. A legislação que já temos é, em grande medida, excelente, mas é necessário que seja aplicada sistematicamente em toda a União. No entanto, isso não significa que, nas áreas em que a legislação existente seja manifestamente insuficiente, não devamos actualizá-la a fim de assegurar que funcione correctamente e garanta os melhores níveis de protecção possíveis. Também não significa que devamos reagir a sugestões de instrumentos legislativos como um vampiro reage ao alho, como fazem algumas pessoas nesta Assembleia.

É evidente que ninguém vai argumentar que a via legislativa é sempre a melhor. Contudo, há casos em que são necessárias normas vinculativas a fim de assegurar que um risco novo ou emergente seja correcta e sistematicamente combatido em todos os Estados-Membros. Devemos saudar e aplaudir a comunicação da Comissão por propor como objectivo a redução dos acidentes de trabalho e pelo destaque que dá
às PME. No entanto, também devemos concentrar-nos nas doenças profissionais, que têm custos enormes em termos da saúde dos trabalhadores, custos para as empresas e para a sua produtividade, e também para a sociedade em geral, devido aos custos que delas decorrem para a segurança social e para os cuidados de saúde.

O relatório reflecte esta posição e solicita à Comissão que assegure que as doenças profissionais sejam correctamente identificadas e tratadas, dando-se especial destaque ao cancro profissional, com vista ao estabelecimento de metas para a sua redução. Também necessitamos de planos de acção pormenorizados, que incluam compromissos em relação a financiamentos e prazos. Para além das metas que visam uma redução dos acidentes em 25%, parece haver poucas formas de acompanhar e medir os progressos efectuados. Entre as prioridades identificadas no meu relatório, inclui-se uma abordagem baseada na coerção e em incentivos relativamente à aplicação da legislação existente. Gostaria que os Estados-Membros recompensassem as empresas que garantem boas condições de saúde e segurança, concedendo-lhes deduções fiscais e tratamento preferencial em concursos para adjudicação de contratos e introduzindo um sistema "bonus-malus" em apólices de seguros, bem como outros incentivos financeiros. No entanto, também gostaria que fossem aplicadas sanções mais pesadas aos empregadores em situação irregular, que descuram a saúde e segurança dos seus trabalhadores, e que fossem instaurados mais processos por infracção contra os Estados-Membros que não estão a aplicar e a executar correctamente a legislação existente em matéria de saúde e segurança.

Uma eventual estratégia de saúde e segurança deve naturalmente concentrar-se nas pessoas mais expostas a riscos. Entre estes grupos vulneráveis, incluem-se os trabalhadores migrantes, que são frequentemente explorados, bem como os trabalhadores jovens e idosos, que necessitam de atenção especial, e os trabalhadores com deficiência. Ao definir e aplicar as estratégias pertinentes, é essencial que a directiva-quadro de 1989 seja rigorosamente aplicada a estes grupos e a outros trabalhadores que são frequentemente ignorados, tais como os trabalhadores agrícolas e os profissionais de saúde. Os Estados-Membros devem ter plenamente em conta estes grupos. Necessitamos de uma directiva-quadro para as perturbações músculo-esqueléticas, a fim de combater eficazmente problemas como as dores lombares, as lesões por esforços repetitivos e as perturbações lombares.

Gostaria de levantar muitas outras questões mas o tempo escasseia. Por isso, aguardo com expectativa as intervenções de outros colegas, bem como aquilo que a Comissão tem para dizer.

 
  
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  Stavros Dimas, Membro da Comissão. − (EL) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de, primeiro que tudo, agradecer à senhora deputada Willmott pelo excelente relatório que preparou sobre a estratégia comunitária em matéria de saúde e segurança no trabalho.

A Comissão atribui grande prioridade política à segurança e saúde no trabalho e partilha das vossas opiniões sobre um grande número das vossas recomendações.

Com efeito, gostaria de frisar que esta deve ser uma estratégia comunitária e não meramente uma estratégia da Comissão. Na verdade, esta é a única maneira de alcançar o objectivo fundamental e ambicioso de reduzir de forma continuada e sustentável os acidentes e doenças profissionais. Uma das nossas maiores preocupações será, por conseguinte, a participação do maior número possível de intervenientes a nível político, operacional e institucional.

O objectivo estratégico da Comissão de reduzir em 25% os acidentes de trabalho na União Europeia no período 2007-2012 requer, de facto, a participação e empenhamento activos, não só das administrações públicas, mas também dos parceiros sociais que têm a responsabilidade, ao nível do local de trabalho, pela prevenção de acidentes.

É muito importante salientar o compromisso assumido pelos Estados-Membros com a resolução do Conselho de 25 de Junho de 2007: desenvolver e aplicar estratégias para a saúde pública e a segurança no trabalho, adaptadas às condições existentes a nível nacional, em cooperação com os parceiros sociais, e estabelecer também objectivos quantificáveis nacionais para a redução dos acidentes no trabalho e da incidência das doenças profissionais, especialmente naqueles sectores de actividade que registam taxas superiores à média.

A Comissão está particularmente satisfeita com a resposta do Parlamento Europeu à sua comunicação e com o apoio que este deu às prioridades gerais e às linhas de acção delineadas nessa comunicação.

Registei as preocupações do Parlamento relativamente à necessidade de um planeamento e distribuição adequados dos recursos, bem como relativamente à avaliação dos progressos e à apresentação dos correspondentes relatórios, no que respeita aos objectivos estratégicos.

A Comissão fornecerá pormenores e o plano exacto das medidas especiais a adoptar a nível comunitário, no painel de avaliação da Agenda Comunitária. Além disso, asseguraremos a participação do Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho, no âmbito do intercâmbio tripartido de informação sobre o conteúdo das estratégias nacionais, os objectivos, as acções empreendidas, e a monitorização dos progressos efectuados. O Parlamento será prontamente informado dos resultados deste processo.

Relativamente ao vosso pedido para que se proceda a uma revisão da Directiva 91/383 do Conselho, gostaria de informar os Senhoras e Senhores Deputados que os serviços da Comissão estão neste momento a analisar a situação em vários Estados-Membros com base num estudo elaborado por um consultor externo. Em 2008, será elaborado o respectivo relatório, e a Comissão decidirá sobre as medidas subsequentes a tomar nesta área, tendo em conta as conclusões desse relatório.

Quanto ao pedido de revisão da Directiva 92/85 do Conselho, também gostaria de informar os senhores deputados que os serviços da Comissão, após consulta aos parceiros sociais europeus sobre eventuais alterações a essa directiva, estão agora a realizar uma avaliação do impacto a fim de determinar as consequências de certas alterações. Depois de concluída essa avaliação, se a Comissão decidir apresentar uma proposta relevante, há poucas dúvidas de que a mesma venha a ser aprovada pela Comissão em 2008.

Partilho da vossa opinião quanto à necessidade de, no próximo período, melhorar a aplicação da legislação comunitária em matéria de saúde e segurança, especialmente para as PME, com uma combinação de medidas susceptíveis de dar uma ênfase equilibrada à responsabilidade do empregador e à participação do trabalhador.

No que respeita à saúde profissional, espero que a nova estratégia venha a ser mais um passo no sentido da criação de um ambiente de trabalho mais saudável em toda a UE, em que sejam satisfeitas as necessidades de uma população activa envelhecida e em que sejam totalmente protegidos os grupos mais vulneráveis. A Comissão irá intensificar os seus esforços para que sejam devidamente definidos indicadores de saúde e outras medidas estatísticas, por forma a assegurar um controlo adequado dos riscos em matéria de saúde no trabalho.

Estamos confiantes em que as prioridades delineadas na estratégia comunitária 2007-2012 e as que vêm definidas no relatório que hoje os senhores deputados vão aprovar abrirão o caminho para que tenhamos locais de trabalho sais seguros e mais saudáveis na União Europeia.

 
  
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  Edit Bauer, relatora de parecer da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros. - (EN) Senhora Presidente, a Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros sublinha no seu parecer que os problemas mais importantes que afectam as mulheres e que se devem às condições de trabalho são, por um lado, as perturbações músculo-esqueléticas e os problemas psicológicos. Por outro lado, realça que a necessidade de analisar os riscos a que as mulheres e os homens estão expostos e de adoptar medidas adequadas não significa reintroduzir políticas proteccionistas de exclusão, nem criar empregos diferentes para as mulheres e para os homens.

Embora o quadro das directivas europeias relativas à segurança e saúde no trabalho se caracterize por uma abordagem neutra do género, isso não é razão suficiente para que os riscos específicos para a segurança e a saúde no trabalho a que as mulheres estão expostas sejam subestimados e descurados, tanto em termos de prevenção como de investigação, em comparação com os riscos a que os homens estão expostos no mesmo contexto.

Os homens e as mulheres que trabalham em toda a União Europeia estão expostos a riscos diferentes nos respectivos locais de trabalho: agentes químicos, biológicos e físicos, condições ergonómicas adversas, um conjunto complexo de perigos de acidentes e situações de risco que põem em causa a segurança, assim como vários factores de natureza psicossocial. Por conseguinte, as mulheres e os homens não constituem um grupo homogéneo, pelo que as estratégias e as medidas destinadas a melhorar a segurança e a saúde no trabalho têm de ser especificamente ajustadas a locais de trabalho concretos e ter em conta o facto de alguns factores poderem ter consequências diferentes para as mulheres e para os homens.

O parecer destaca igualmente novos factores de risco como os actos de assédio, violência e intimidação por parte de clientes no local de trabalho, principalmente nos serviços públicos, que empregam sobretudo mulheres. Por último, salienta a necessidade de considerar a introdução de conceitos de perigo, risco e prevenção nos currículos escolares e sistemas educativos em geral, como um meio eficaz de criar uma cultura de saúde e segurança preventiva forte e sustentável.

 
  
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  Thomas Ulmer, em nome do Grupo PPE-DE. (DE) Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, quero expressar os meus agradecimentos à senhora deputada Willmott pela forma recta e construtiva como cooperámos na comissão parlamentar. O relatório reflecte a elevada prioridade que é atribuída à saúde e segurança no trabalho nos 27 Estados-Membros da União Europeia, além de dar ênfase e ponderar as salvaguardas fundamentais. Os custos associados à prevenção de acidentes e à segurança são elevados, mas saliento aqui com toda a clareza que a saúde não tem preço. O importante é que as disposições sejam transpostas e aplicadas em todos os Estados-Membros e que a União Europeia ajude os seus Estados-Membros a transpor as regras e os aconselhe em vez de lhes impor sanções.

A meu ver, deve ser prestada particular atenção às pequenas e médias empresas, que precisam de apoio neste domínio para poderem manter a competitividade. Neste sentido, exortamos a Comissão a criar um enquadramento básico adequado para as PME, no caso de ainda não existir, e a melhorá-lo onde este já existir. A protecção conferida aos trabalhadores não pode estar dependente do país em que trabalham ou da dimensão da sua empresa.

No tempo escasso de que disponho, gostaria apenas de enumerar alguns pontos de especial importância, como sejam a melhor protecção contra a hepatite e a SIDA e a eliminação progressiva e sistemática do amianto dos locais de trabalho, por mais complexa e dispendiosa que possa ser. Julgo que os nossos esforços têm de se concentrar na hepatite B e especialmente nas pessoas que correm um grande risco profissional de infecção pelo vírus da hepatite, ou seja, médicos, paramédicos, enfermeiros e socorristas.

No âmbito dos primeiros socorros, também devemos considerar aquelas pessoas que, depois dos seus empregos, trabalham como voluntários não remunerados nos serviços de emergência de muitos Estados-Membros. Um aspecto muito importante para mim foi o facto de o relatório se ter limitado estritamente à matéria de fundo, evitando citar exemplos que teriam gerado preconceitos em muitos aspectos.

Obrigado pela cooperação frutífera. O relatório tem a aprovação do Grupo PPE-DE.

 
  
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  Pier Antonio Panzeri, em nome do Grupo PSE. - (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, no dia 6 de Dezembro de 2007, um acidente na fábrica ThyssenKrupp de Turim causou a morte de sete trabalhadores. Este gravíssimo incidente demonstra que o problema da segurança está ainda longe de ser resolvido.

A tragédia de Turim impõe ainda outra reflexão nesta Assembleia. Teríamos esperado desta multinacional uma conduta correcta, mas não foi esse o caso. Os jornais italianos revelaram ontem que, num documento confidencial redigido por um gestor sénior da ThyssenKrupp, a seguir ao trágico incêndio da siderurgia, e apreendido judicialmente, os sobreviventes entrevistados após o acidente eram descritos como trabalhadores armados em heróis e estrelas de televisão. Não há palavras para descrever este facto a não ser considerá-lo lamentável.

Seria muito importante que este Parlamento, e também o Senhor Comissário, para além de todas as formalidades, pudessem e quisessem expressar a sua indignação relativamente à ThyssenKrupp. O sucedido em Turim acontece um pouco por toda a parte e, tendo em conta também o excelente relatório Willmott, evidencia a necessidade de um compromisso no sentido de uma verdadeira redução dos acidentes e das mortes no local de trabalho.

 
  
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  Elizabeth Lynne, em nome do Grupo ALDE. - (EN) Senhora Presidente, este é um excelente relatório e quero agradecer à relatora a sua cooperação.

Congratulo-me pelo facto de o relatório falar sobre a necessidade de melhorar a aplicação das directivas existentes. Saúdo igualmente os apelos no sentido de se melhorarem as inspecções. Não serve de nada os Estados-Membros dizerem hipocritamente que apoiam a aplicação da legislação em matéria de saúde e segurança, como muitos fazem, e depois, frequentemente, pedirem mais legislação, mesmo que a informação científica e médica não confirme a existência de um risco.

Uma área em que é efectivamente necessária legislação - e pedimo-la em 2005 - é a da prevenção dos ferimentos causados por seringas, cujo número é superior a um milhão por ano e que afectam os profissionais de saúde em toda a UE. Imaginem o horror de uma pessoa se picar acidentalmente com uma seringa e depois ter de enfrentar uma espera terrível para saber se contraiu alguma infecção perigosa, como, por exemplo, o VIH ou a hepatite B!

A Comissão tem de dar ouvidos ao nosso apelo e apresentar uma alteração à directiva de 2000 relativa à protecção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes biológicos durante o trabalho. Em alguns domínios, a troca de boas práticas poderá ser suficiente, e é por esta razão que me congratulo pelo facto de as minhas alterações sobre as infecções contraídas durante a prestação de cuidados de saúde terem sido aprovadas em sede de comissão. Infecções como a que é causada pelo Estafilococos Aureus Resistente à Meticilina (MRSA), por exemplo, são perigosas não só para os doentes internados em hospitais, mas também para os trabalhadores hospitalares. No Reino Unido, por exemplo, a taxa de infecção é 10 vezes superior à dos Países Baixos. Temos de descobrir porquê e temos de saber como aprender com as boas práticas dos outros. É por isso que, numa das minhas alterações aprovadas na comissão, peço um código europeu de boas práticas relacionadas com as infecções contraídas na prestação de cuidados de saúde e preconizo o rastreio de todos os profissionais de saúde em toda a UE.

 
  
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  Sepp Kusstatscher, em nome do Grupo Verts/ALE. (DE) Senhora Presidente, começo por agradecer à relatora, senhora deputada Willmott, pelo seu excelente trabalho e sobretudo pela grande disponibilidade que demonstrou para se chegar a um compromisso. Na União Europeia, mais de 160 000 pessoas morrem e cerca de 300 000 ficam incapacitadas todos os anos devido a acidentes de trabalho e doenças profissionais. Estes números são demasiado altos. Na nossa sociedade, onde a pessoa é frequentemente vista como um mero factor de produção, dá-se muito pouco valor ao aspecto humano deste problema. O Estado - e refiro-me aos legisladores e aos governos - tem de assegurar que os operadores económicos exclusivamente orientados para o lucro suportem os custos sociais desta exploração. Só assim se garante a prioridade necessária à saúde e segurança no trabalho.

Os acidentes de trabalho têm tendência a captar mais a atenção da opinião pública do que a grande diversidade de doenças profissionais existentes. Requerem-se esforços mais amplos e intensivos para restabelecer o equilíbrio. Só será possível alcançar melhorias através de um controlo rigoroso, isto é, efectuando inspecções e análises, bem como estabelecendo metas específicas para a redução da incidência de doenças profissionais, incluindo as novas doenças que afectam os trabalhadores em áreas como a nanotecnologia.

 
  
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  Derek Roland Clark, em nome do Grupo IND/DEM. - (EN) Senhora Presidente, a adopção deste relatório sobre saúde e segurança irá acrescentar ainda mais burocracia e mais formalidades, precisamente numa altura em que eu pensava que a Comissão as pretendia reduzir!

O facto de os trabalhadores perderem tempo de trabalho devido a uma doença ou lesão aumenta os custos das empresas em causa e, portanto, os seus preços. Numa UE em que se pratica a livre circulação de produtos e serviços, a concorrência é maior, portanto, aqueles que não cuidam dos seus trabalhadores perdem oportunidades económicas. O absentismo por motivo de doença também aumenta os custos dos benefícios sociais, contribuindo para um aumento ainda maior dos preços. Por conseguinte, as empresas têm todo o interesse em manter os seus trabalhadores em bom estado de saúde.

As boas ideias disseminam-se sempre, pelo que isso não deverá ser difícil. Depende, evidentemente, da existência de um mercado livre, mas se, tal como alguns membros da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, os senhores pensam que isto conduz à lei da selva, claro que isso significa que têm mais uma grave doença a combater. Ao que parece, os Estados-Membros que promovem o mercado livre são casos psiquiátricos.

 
  
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  Jean-Claude Martinez (NI). - (FR) Senhora Presidente, com os suicídios dos trabalhadores da Renault e da Peugeot, em França, e os milhares de cancros do pulmão em trabalhadores que trabalhavam com amianto, existe com toda a evidência um problema de saúde no trabalho.

Reagindo a isso, a Comissão Europeia apresenta uma comunicação elevada ao nível de estratégia para a saúde, mas que, na realidade, quando a lemos, estamos perante uma realização Walt Disney, com argumento da Branca de Neve e dos Sete Anões. De facto, é muito querida. Por exemplo, no n.º 35 da resolução, afirma-se que temos de ter modos de vida sãos no trabalho; no n.º 29, temos de ir regularmente ao médico; no n.º 54, são necessários extintores de incêndio; no n.º 49, o stress não é bom para a saúde, e, no considerando D, descobrimos que há mais acidentes mortais na construção do que no alto funcionalismo público europeu.

Felizmente, a relatora da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia fornece-nos soluções, com um psicólogo e um capelão para cada 500 trabalhadores assalariados.

Mas, na prática, nada nos dizem sobre as causas das doenças no trabalho. Que são três. Em primeiro lugar, a ideologia da redução das nossas protecções nas fronteiras, que coloca os nossos trabalhadores em concorrência desleal com os trabalhadores escravos da Ásia. Para resistir, assistimos a uma corrida à produtividade, à custa da saúde.

Em seguida, a política imbecil do euro forte priva-nos da competitividade monetária. Resta como única variável de ajustamento um agravamento da corrida à produtividade, mais uma vez comprometendo a saúde.

Por fim, a filosofia neurótica da competitividade, a guerra económica entre a Europa, a Ásia ou a América Latina. Ora, em tempo de guerra, há mortos e feridos, neste caso vítimas de doenças e acidentes de trabalho. Por outras palavras, o trabalhador europeu situa-se na arena económica planetária como um touro de combate stressado e sangrado que vai até ao limite da sua saúde. A solução passa então por retirar os nossos trabalhadores assalariados dessa arena planetária desleal, o que significa uma nova tecnologia aduaneira de direitos aduaneiros dedutíveis.

 
  
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  Romano Maria La Russa, relator de parecer da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia. - (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de passar em revista os pontos fulcrais desta estratégia e de discutir as recomendações contidas no meu parecer: garantir igualdade de protecção social a todos os trabalhadores, independentemente da modalidade do seu contrato. Constituem aspectos de importância primordial a agilização dos procedimentos burocráticos para as pequenas e médias empresas e a concessão de incentivos para formação, incluindo incentivos financeiros.

Porém, discutir apenas esses aspectos não seria correcto para com aqueles que, com razão, pedem explicações e justiça face a tragédias terríveis como a que ocorreu há dias em Turim e à qual se referiu há pouco o senhor deputado Panzeri. Na noite de 6 para 7 de Dezembro, um incêndio que deflagrou na fábrica ThyssenKrupp matou sete trabalhadores; os extintores não estavam a funcionar. Só mais tarde se verificou que a fábrica não cumpria as normas de segurança! O Parlamento Europeu e eu próprio não podemos deixar de recordar esta tragédia.

Não é, certamente, meu objectivo condenar totalmente a conduta da multinacional alemã ou mesmo imaginar que a fábrica, apesar de culpada, possa ter, dolosa e voluntariamente, deixado de cumprir os requisitos de segurança por razões de economia. Não subscrevo os argumentos ideológicos de alguns sindicalistas italianos de esquerda que, ao terem conhecimento, no passado mês de Junho, do encerramento da fábrica, se arvoraram em paladinos da segurança e se declararam responsáveis e zeladores da segurança na fábrica. Todavia, ainda não é chegado o momento de julgar, sobretudo de modo apressado.

Embora respeite as competências nacionais neste domínio, considero, efectivamente, urgente que a União Europeia se empenhe em garantir a plena aplicação da lei, sobretudo reforçando a actividade de vigilância da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho, e reforce a coordenação entre as várias agências nacionais, melhorando o funcionamento do Comité dos Altos Responsáveis da Inspecção do Trabalho da União Europeia.

 
  
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  Marie Panayotopoulos-Cassiotou (PPE-DE). – (EL) Senhora Presidente, é indubitável que a saúde e a segurança no trabalho contribuem para a gestão da qualidade, o desempenho económico e a competitividade, bem como para o desenvolvimento da economia e para a consecução dos objectivos orçamentais, inclusive dos orçamentos dos regimes de segurança social. Obviamente, para além de todas estas matérias técnicas, existem razões humanitárias que tornam não só necessário, mas também prioritário, proteger a saúde dos trabalhadores e garantir a segurança nos locais de trabalho.

A estratégia para 2002-2006 produziu resultados positivos, e há boas perspectivas para depois de 2007 se todos nós participarmos - não só em termos de planeamento europeu, mas também ao nível nacional correspondente – na monitorização e planificação da saúde e segurança, especialmente entre as categorias vulneráveis, ou seja, jovens, empregados mais idosos – a quem pedimos que participem na produção durante um período mais longo das suas vidas – e também mulheres, que são igualmente convidadas a participar na vida laboral. Uma vida laboral com novas exigências, dispersa por muitos tipos diferentes de contratos, emprego por conta própria, e pequenas e médias empresas sem a capacidade das grandes empresas para imporem condições de trabalho e segurança adequadas. Logo, todos nós devemos ter a preocupação de gerir correctamente os recursos nacionais e comunitários, como se propõe no relatório Willmott, de modo a que seja possível alcançar os resultados pretendidos.

 
  
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  Maria Matsouka (PSE). – (EL) Senhora Presidente, gostaria de começar por felicitar a nossa colega, senhora deputada Willmott, porque o seu relatório colmatou em grande medida as falhas graves da comunicação da Comissão.

Dignidade no trabalho significa saúde e segurança no trabalho. Significa realização de estudos sobre a prevenção dos riscos profissionais e significa que os empregadores disponibilizam controlos médicos preventivos. Significa aprendizagem ao longo da vida, educação e formação profissional. Significa saúde e segurança como critérios chave para acordos comerciais com países terceiros. Porém, para que estas propostas tenham algum peso, um requisito básico é, obviamente, o diálogo social permanente, mas, acima de tudo, precisamos de confrontar as ameaças fundamentais que ensombram a área das relações laborais.

Refiro-me especificamente à propagação da pobreza entre os trabalhadores, ao crescimento rápido das formas de emprego atípicas, e ao aumento das horas de trabalho. Se não forem adoptadas políticas totalmente centradas no factor humano, capazes de reverter esta nova “idade das trevas” no sector do emprego, os conflitos sociais serão inevitáveis.

 
  
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  Adamos Adamou (GUE/NGL). – (EL) Senhora Presidente, as medidas propostas pela Comissão Europeia para uma estratégia até ao ano 2012 são, na sua maioria, superficiais e estão concentradas em impedir que a competitividade seja afectada.

O objectivo da redução dos acidentes em 25% até ao final do período coberto pela estratégia pode parecer impressionante, mas na verdade é totalmente desajustado. O objectivo deverá ser o lançamento de bases e o reforço das intervenções institucionais por parte do Estado, de modo a aproximar do zero o elevado número de mortes trágicas que se registam anualmente, bem como o número semelhante de trabalhadores com graves problemas de saúde devido à qualidade do seu ambiente de trabalho. O relator faz incidir mais a sua atenção na exploração a que estão sujeitos os trabalhadores, nomeadamente os que desempenham tarefas perigosas, as mulheres, os trabalhadores temporários, os imigrantes, os idosos, e propõe medidas mais severas contra os empregadores e uma supervisão garantida.

Um dos contributos mais significativos do relatório é porventura a conclusão segundo a qual o emprego permanente é condição necessária para combater os acidentes e as doenças relacionadas com o trabalho.

Além disso, para além dos acidentes, é preciso prestar mais atenção às causas subjacentes ao aparecimento de doenças mentais e dependências, bem como aos riscos psicológicos associados ao local de trabalho.

O que é necessário, portanto, é uma abordagem multilateral a todos os factores que afectam a saúde e a segurança no local de trabalho.

 
  
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  Jiří Maštálka, em nome do Grupo GUE/NGL.(CS) Senhoras e Senhores Deputados, tenho de admitir que, quando li a estratégia comunitária para a saúde e a segurança no trabalho para o período de 2007-2012, apresentada em Fevereiro do ano passado pela Comissão Europeia, fiquei desiludido em vários aspectos. Embora a Comissão tenha estabelecido nesta estratégia o objectivo, relativamente ambicioso, de reduzir o número de acidentes de trabalho em 25%, a estratégia contém um número muito reduzido de iniciativas concretas e de recomendações sobre formas de atingir este objectivo. Além disso, a estratégia volta a concentrar-se principalmente nos acidentes de trabalho, o que constitui, obviamente, apenas um aspecto dos problemas de saúde associados ao trabalho. As doenças profissionais são um tanto negligenciadas. Tal representa, na minha opinião, um retrocesso.

Por outro lado, tenho de agradecer e felicitar a senhora deputada Willmott pelo seu relatório sobre esta estratégia. Ao contrário do documento da Comissão, o relatório contém muitas propostas concretas e recomendações acerca de formas de atingir melhores resultados no domínio da saúde e da segurança no local de trabalho. Fico satisfeito pelo facto de a relatora também sublinhar a necessidade de definir correctamente o cancro e de exprimir o cancro, em termos numéricos, como uma doença profissional, bem como de especificar os objectivos relativos à redução desta doença grave. Até agora, apenas 5% dos casos de cancro causados pelo exercício da actividade profissional foram classificados como doenças profissionais.

Ter-me-ia congratulado muito com a inclusão, no relatório, da alteração que apresentei na Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, relativa à necessidade de garantir acesso livre a normas técnicas por parte do público em geral. Trata-se de um problema com o qual os trabalhadores de muitos Estados-Membros lutam permanentemente, portanto, um problema que deve ser resolvido.

 
  
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  Kathy Sinnott (IND/DEM). - (EN) Senhora Presidente, se queremos reduzir os acidentes de trabalho temos de conhecer as suas causas. Não podemos estudar cada acidente concreto e cada acidente com risco de acontecer, mas gostaria de vos mencionar o caso de um jovem irlandês de 19 anos que morreu numa obra porque o seu bulldozer japonês leve estava equipado com pás escavadoras europeias pesadas. A sua morte foi registada como uma morte no sector da construção civil e a Health and Safety Authority (Autoridade para a Saúde e Segurança) da Irlanda nunca investigou o caso. Como poderemos, então, salvar a próxima pessoa que conduzir um tractor com peças que não se coadunam? Isso é uma coisa que não sabemos.

Não podemos investigar tudo, mas podemos examinar todos os acidentes fatais e debilitantes, especialmente os que se dão nos sectores mais perigosos, como, por exemplo, os da agricultura, das pescas, da construção civil e dos transportes. Temos de decompor o problema em partes mais pequenas para podermos definir medidas práticas. Por outro lado, para além dos empregos de risco, há grupos de trabalhadores muito vulneráveis - os idosos, as pessoas com deficiência e os trabalhadores que não falam a língua utilizada no seu local de trabalho.

 
  
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  Luca Romagnoli (NI). - (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, começo por expressar o meu pesar face à tragédia que vitimou os trabalhadores da fábrica de Turim; penso que é incontestável que há demasiadas mortes decorrentes de acidentes de trabalho em Itália porque não está a ser feito o suficiente em termos de prevenção e de cumprimento das normas.

A responsabilidade por tudo isto cabe, igualmente, às empresas, aos sindicatos e às entidades fiscalizadoras. Há empresas que recorrem a trabalhadores ilegais, particularmente de países não europeus, ou fábricas como a ThyssenKrupp, com a velha arrogância da indústria; há quem devesse defender os trabalhadores e que muitas vezes consente essas situações, quando não pactua mesmo com elas, em vez de estar vigilante e de denunciar rapidamente, junto dos responsáveis, falhas no sistema de segurança; finalmente, a inspecção do trabalho e os outros organismos responsáveis pelo controlo e pelo acompanhamento demonstram, muitas vezes, falta de iniciativa.

Temos de promover a segurança no local de trabalho na UE e, nesse aspecto, o relatório Willmott é mais satisfatório do que a proposta da Comissão. Considero que, quando falamos de trabalho e de indústria, não devemos referir-nos apenas à garantia da liberdade de concorrência e à competitividade.

 
  
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  Iles Braghetto (PPE-DE). - (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, continua-se a morrer no local de trabalho. Num domínio em que se deveria, com força e criatividade, ser capaz de demonstrar a capacidade humana para manipular a matéria, desenvolver o conhecimento e ganhar a vida, encontram-se, com frequência, instâncias de morte e de ameaça contra a vida e a saúde das pessoas.

É essa a razão da revolta e do desconcerto da opinião pública italiana relativamente aos sete trabalhadores mortos no incêndio da siderurgia ThyssenKrupp em Turim no passado mês de Dezembro; é essa também a razão por que devemos questionar-nos sobre o que é que não funcionou bem naquela fábrica, para podermos evitar tais desastres. Somos responsáveis por esse tipo de incumprimentos em todos os locais de trabalho.

Temos hoje legislação muito avançada para apoiar uma política de prevenção adequada, definir os deveres das empresas e fazer face a novas doenças profissionais na Europa. Faltam-nos, porém, controlos adequados, inspecções que garantam o cumprimento das leis, pessoal e recursos financeiros. Ainda não temos uma cultura que valorize a importância de rigorosos serviços de prevenção, que considere a prevenção um processo contínuo e não uma obrigação pontual, que estabeleça um diálogo contínuo entre as partes envolvidas para um efectivo desenvolvimento de elevados padrões de segurança, e que seja capaz de ter em conta a emergência de novas doenças profissionais de carácter psicossocial.

Para terminar, penso também que devemos retomar a questão objecto do Livro Verde sobre responsabilidade social das empresas, que constitui um elemento de coesão e de inovação em relação com o compromisso de reduzir os acidentes de trabalho e as doenças profissionais.

 
  
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  Richard Falbr (PSE).(CS) Em primeiro lugar, gostaria de agradecer à senhora deputada Willmott pelo seu relatório, preparado muito cuidadosamente. Afirma-se que o objectivo da Comissão consiste na redução do número de acidentes de trabalho em 25%. Não acredito que tal seja possível. Não existe um número suficiente de inspectores de trabalho; além disso, estes não dispõem de instrumentos suficientes para proceder a mudanças. A influência dos sindicatos está a diminuir permanentemente; em muitos países, eles deixaram de participar nas averiguações das causas dos acidentes de trabalho e na eliminação das consequências dos mesmos. Além disso, há a situação selvagem do emprego através de agências, assim como a pressão no sentido de uma expansão constante da chamada flexibilidade no horário de trabalho. Tal leva a que os trabalhadores trabalhem muitas horas, aumentando o risco de acidentes.

 
  
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  Ewa Tomaszewska (UEN). – (PL) Senhora Presidente, o projecto de resolução destaca a responsabilidade social das empresas em matéria de saúde e segurança no trabalho, embora sem perder de vista a questão da concorrência leal. Toma em consideração a enorme importância do diálogo entre os parceiros sociais e, em particular, o papel dos sindicatos na melhoria da segurança no local de trabalho.

Além disso, chama a atenção para a necessidade de as pequenas e médias empresas serem objecto de consideração especial no quadro da estratégia de melhoria da saúde e segurança, bem como para a de ministrar formação contínua aos trabalhadores. A maioria dos acidentes envolve pessoas que não têm experiência nas tarefas que desempenham, ou que têm pouco tempo para descansar depois do trabalho.

Inclui observações importantes sobre a reabilitação e a reintegração no local de trabalho das pessoas que retomam a actividade profissional após terem sofrido um acidente, e sobre a exigência de não discriminação no que respeita ao acesso ao trabalho por parte de pessoas que sofrem de cancro. Gostaria de felicitar a relatora.

 
  
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  Jacek Protasiewicz (PPE-DE). – (PL) Senhora Presidente, a estratégia europeia em matéria de mercado de trabalho é discutida nesta Câmara há já alguns anos. Há muitas opiniões sobre a orientação que o nosso trabalho deveria seguir. Há os que defendem uma harmonização profunda da legislação de trabalho e os que consideram que a diversidade natural dos mercados de trabalho europeus é vantajosa para a economia da UE.

Como sabem, a minha preferência nesta matéria recai sobre a segunda posição, com uma excepção importante. Essa excepção diz respeito à legislação sobre a saúde e a segurança no trabalho. Creio que, neste domínio, se justifica e é necessário um envolvimento activo por parte das instituições comunitárias.

Depois do mais recente alargamento da UE, a diversidade de condições de trabalho ampliou-se. Essa diversidade é de natureza tanto territorial como ambiental, já que, independentemente do país, a maioria dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais afecta os trabalhadores migrantes, os jovens trabalhadores ou as pessoas mais idosas. Não pretendo dar a entender que esses grupos estão sujeitos a discriminação objectiva e consciente. Trata-se antes de uma consequência de uma educação deficiente e da falta de experiência. Por isso mesmo, a esses trabalhadores, em especial, devem ser dadas condições de trabalho e de segurança adequadas.

Gostaria ainda de salientar que se verificam, em todos os Estados-Membros, problemas graves em relação ao cumprimento das normas mais exigentes em matéria de segurança no trabalho em sectores como os da construção, da agricultura e dos transportes. É precisamente nestes sectores que encontramos, em maior número, pequenas e médias empresas, cujas capacidades a nível financeiro, organizacional e jurídico dificultam a observância de elevados níveis de saúde e de segurança. E são também essas as empresas que precisam do apoio – urgente – da União Europeia, das instituições comunitárias e dos governos dos Estados-Membros. Não é apenas uma questão de aplicação de sanções ou de aumento da fiscalização. Esses instrumentos, decerto imprescindíveis, deveriam ser acompanhados por investimento na educação tanto de trabalhadores como de empregadores e por auxílio financeiro à aquisição de equipamentos e ferramentas de melhor qualidade e mais seguros.

 
  
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  Gabriela Creţu (PSE).(RO) Senhora Presidente, saudamos as boas intenções da Comissão mas duvidamos da sua eficácia.

Para rentabilizar ao máximo o impacto político e proteger os trabalhadores é necessário dispor de estatísticas rigorosas sobre as doenças profissionais. Os dados existentes são incompletos, interpretando erradamente os fenómenos ou ignorando a realidade. As mulheres são as principais vítimas destas deficiências, sobretudo porque estão mais implicadas na economia informal ou “subterrânea”.

Neste sector, não se mencionam sequer os efeitos que as condições de trabalho têm na saúde. A moldura jurídica existente mantém uma abordagem que privilegia os acidentes e os perigos dos sectores “pesados” da economia, dominados por homens.

Solicitamos à Comissão que pondere mais cuidadosamente as diferenças específicas entre homens e mulheres trabalhadores e avalie a disponibilidade de dados discriminados por género, bem como de dados relativos aos efeitos e consequências psicológicas a longo prazo do emprego.

Para fundamentar o nosso pedido, gostaríamos de convidar a Comissão a fazer uma visita a uma fábrica têxtil. A vista e a audição podem sofrer danos significativos e a prevalência de doenças circulatórias é considerável. As estatísticas ignoram esta situação. Considera-se “ligeira” esta indústria onde a maioria dos trabalhadores são mulheres e os salários também são baixos porque se pretende que não há riscos envolvidos. Assim, as estatísticas actuais perpetuam a desigualdade histórica entre homens e mulheres, incluindo a diferença de tratamento a nível de salários.

 
  
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  Harald Ettl (PSE). – (DE) Senhora Presidente, uma estratégia comunitária para a saúde e segurança no trabalho é absolutamente fundamental. Se, por um lado, se registam rápidos progressos ao nível das medidas técnicas de saúde e segurança, o ritmo acelerado de mudança no mundo do trabalho também nos coloca perante novos riscos. Os problemas e perigos associados ao trabalho com novas substâncias químicas são evidentes.

Mas, acima de tudo, a crescente pressão para melhorar o desempenho, que caracteriza o mundo de trabalho actual, acarreta problemas não apenas físicos, mas também psicológicos. Os empregos precários e a angústia que as pessoas sentem de perder o seu meio de subsistência causam problemas psicossociais. O potencial de agressão aumenta, novos factores de pressão provocam violência psíquica e o bullying torna-se uma prática corrente.

As PME são particularmente vulneráveis a estes fenómenos contemporâneos, sobretudo se estes não forem combatidos através de contramedidas, informação, supervisão e formação. Por isso, a presente resolução reveste-se talvez de maior importância do que aquela que lhe atribuímos. Os meus parabéns à relatora.

 
  
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  Paul Rübig (PPE-DE). – (DE) Senhora Presidente, a saúde no trabalho deve ser uma prioridade. Os edifícios do Parlamento em Bruxelas e em Estrasburgo também são locais onde ainda existe necessidade de acção. Basta considerarmos a temperatura ambiente neste Hemiciclo, que quase representa um risco para a saúde. Mas eu também acredito no poder dos bons exemplos.

Há alguns meses, fiquei retido num hotel na Grécia, porque à sua volta lavrava um incêndio florestal, e devo dizer que esse hotel - uma típica PME - estava preparado de forma exemplar para aquela situação. Se as medidas de segurança não tivessem sido idealizadas na perfeição, bem organizadas e devidamente preparadas, provavelmente muitas pessoas não teriam sobrevivido. É por isso que eu acredito que este processo de aprendizagem, ao qual se referiu o senhor deputado Ettl, esta formação e preparação para situações de emergência se reveste de grande importância. Neste contexto, também se afigura conveniente criar sistemas de incentivo; as seguradoras, por exemplo, poderiam conceder descontos sobre os prémios às empresas que dispõem de pessoal qualificado, e as instituições de segurança social também poderiam oferecer os necessários cursos de formação.

 
  
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  Miroslav Mikolášik (PPE-DE).(SK) Enquanto deputado do Parlamento Europeu e médico, congratulo-me com o plano da Comissão para reduzir o número de acidentes de trabalho na União Europeia em 25%, em média, e tenho consciência da necessidade de implementar medidas mais eficazes em todos os Estados-Membros, entre os quais existem enormes disparidades.

Além de sectores, como, por exemplo, a metalurgia, a construção civil, a electricidade ou a silvicultura, gostaria também de realçar os empregos de alto risco de médicos e pessoal de saúde que estão expostos a enormes riscos de infecção e à SIDA, tuberculose, hepatite e muitas outras infecções nos seus locais de trabalho. Lamento igualmente que a redução do número de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, em particular, não incluísse, por exemplo, trabalhadores migrantes, com contratos temporários, com baixas qualificações e mulheres em determinadas empresas, como as pequenas e médias empresas.

Gostaria de realçar as medidas existentes em alguns países que implementam com sucesso uma reabilitação completa após os acidentes, enquanto condição para o regresso bem sucedido ao mercado de trabalho.

 
  
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  Silvia-Adriana Ţicău (PSE).(RO) Senhora Presidente, na qualidade de relatora da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia para este documento, empenhei-me na promoção activa da participação dos sindicatos europeus e já sugeri à Comissão que propusesse um enquadramento jurídico que encoraje os parceiros sociais a estabelecerem negociações transfronteiriças.

A Comissão Europeia e os Estados-Membros deveriam libertar fundos para a formação dos representantes dos trabalhadores empenhados na protecção e promoção dos direitos relativos à segurança e à saúde no local de trabalho.

Pedimos também a todos os Estados-Membros que assinem e ratifiquem a Convenção das Nações Unidas sobre a protecção dos direitos dos trabalhadores migrantes e membros das suas famílias e que coordenem a melhoria do acesso à formação, em particular no caso dos trabalhadores a tempo parcial e dos trabalhadores contratados, a fim de lhes facilitar a procura de um emprego mais estável.

Sou de opinião que os Estados­Membros deveriam aplicar as medidas necessárias para reconhecer devidamente o trabalho difícil ou perigoso e reflectir esse facto na protecção social dos trabalhadores, quer durante o tempo em que se encontram no activo, quer na reforma.

 
  
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  Monica Maria Iacob-Ridzi (PPE-DE).(RO) Senhora Presidente, acolhemos com satisfação a iniciativa da Comissão Europeia de criar uma estratégia comunitária para a saúde e a segurança no trabalho. Contudo, penso que há outros aspectos que conviria incluir. Como muito justamente referiu um dos oradores anteriores, devíamos ter em conta a situação especial dos migrantes no mercado de trabalho europeu.

Um estudo recente da Comissão Europeia demonstra que os trabalhadores migrantes estão expostos a níveis de risco muito superiores no que respeita à sua saúde e segurança no local de trabalho. As causas são diversas: há que ter em conta a prevalência de trabalho ilegal mas também o desconhecimento dos benefícios sociais e do direito a pensão nos Estados-Membros, não esquecendo ainda as dificuldades na utilização de um seguro de saúde noutro país.

Estes assuntos são da competência da Comissão, a qual devia controlar rigorosamente a aplicação da legislação europeia, de modo a tornar menos precária a situação dos migrantes.

Acresce que se poderia recorrer ao financiamento comunitário para formar mais inspectores do trabalho, os quais identificariam o não cumprimento dos regulamentos relativos a saúde e segurança no local de trabalho.

 
  
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  Stephen Hughes (PSE). - (EN) Senhora Presidente, gostaria de falar sobre os ferimentos causados pela manipulação de seringas, porque fui responsável pelo relatório de 2006 sobre essa questão. Pergunto se o Senhor Comissário concorda comigo em que, quando é identificado um risco que é necessário abordar a nível europeu, então é necessário a Comissão agir rapidamente.

Se o Senhor Comissário concorda com o que acabo de dizer, pergunto por que razão foi preciso um ano inteiro para a Comissão gerir e avaliar a primeira série de consultas aos parceiros sociais sobre os ferimentos causados por seringas, apesar de apenas ter havido 10 respostas à consulta.

Gostaria de saber se também nos poderá garantir que o trabalho sobre esta questão irá avançar mais depressa no próximo ano. Um milhão de trabalhadores é afectado anualmente por ferimentos causados por seringas. Isto significa que, desde que o Parlamento concluiu o relatório, foram afectados um milhão e meio de trabalhadores. Poderá a Comissão agir um pouco mais depressa no futuro?

 
  
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  Stavros Dimas, Membro da Comissão. − (EL) Senhora Presidente, os meus agradecimentos a todos os oradores pelas suas contribuições muito positivas.

Com efeito, cada acidente, cada ferimento, cada morte no trabalho, como aquelas que ocorreram em Dezembro passado em Turim, Itália, faz-nos lembrar a necessidade de fazer mais para proteger os trabalhadores, homens e mulheres, da Europa. Faz-nos lembrar que é preciso fazer mais para alcançar o nosso objectivo derradeiro: transformar a Europa num local de trabalho mais seguro.

A nova estratégia visa precisamente a redução das taxas de acidentes de trabalho e de doenças profissionais que se registam actualmente e que são inaceitáveis.

Gostaria de salientar que, tendo em conta os recursos humanos disponíveis, podemos dizer que a actual afectação de pessoal irá permitir que os serviços da Comissão desempenhem correctamente as suas funções deste domínio. No quadro da distribuição global dos recursos humanos afectados à área do emprego e dos assuntos sociais, a Comissão procederá constantemente a uma avaliação do volume de trabalho nas diferentes áreas especializadas e afectará o pessoal em conformidade.

Também gostaria de referir, a respeito da questão dos ferimentos causados por seringas, que estamos a preparar uma proposta relevante com vista à alteração da directiva, que apresentaremos em 2008.

Mais uma vez, gostaria de agradecer à Assembleia por esta discussão e pela aprovação do relatório da senhora deputada Willmott.

Vimos mais uma vez a prova do forte apoio político do Parlamento Europeu para que a saúde e segurança no trabalho continuem inscritos no topo da ordem dos trabalhos – para o bem da economia e também como uma garantia de que os trabalhadores regressam sãos e salvos para junto dos seus entes queridos depois do trabalho.

 
  
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  Glenis Willmott, relatora. - (EN) Senhora Presidente, gostaria de agradecer aos meus colegas as suas observações e de focar apenas dois aspectos.

Em primeiro lugar, no que se refere à questão do cancro, é necessário rever a directiva relativa à protecção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos, de modo a ter em conta os progressos e alterações ao nível do conhecimento científico no mundo do trabalho. É importante estabelecermos limites vinculativos efectivos para os agentes cancerígenos e mutagénicos e as substâncias tóxicas para a reprodução. Os valores-limite devem basear-se em provas científicas, e insto o Comité Científico da UE a examinar prioritariamente a sílica cristalina. Peço aos colegas que não eliminem esta referência e que rejeitem a alteração 6.

Em segundo lugar, o relatório solicita o acompanhamento das nanotecnologias e a avaliação dos riscos potenciais das mesmas, e insto os colegas a rejeitarem a alteração 5, que visa a eliminação desta matéria. Reconheço inteiramente os benefícios potenciais das nanotecnologias. No entanto, o seu rápido crescimento está a ultrapassar os nossos conhecimentos sobre os riscos potenciais para a saúde no trabalho: os trabalhadores podem ser expostos a nanopartículas por inalação, contacto dérmico e ingestão, e não podemos enterrar a cabeça na areia e recusar-nos a investigar e avaliar os eventuais riscos.

Em terceiro lugar, gostaria apenas de reiterar o apelo dirigido à Comissão para que apresente uma alteração legislativa à directiva relativa à protecção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes biológicos durante o trabalho, de modo a ter em conta a questão dos ferimentos causados por seringas. Este é um assunto sobre o qual nos devemos debruçar urgentemente.

Tal como referi anteriormente, a saúde e a segurança são um direito fundamental que está previsto na Carta. Necessitamos de uma estratégia europeia forte para garantir que este direito fundamental seja respeitado e que os trabalhadores de toda a UE beneficiem de uma protecção adequada. Cada acidente e cada doença relacionada com o trabalho representam uma violação dos direitos fundamentais dos trabalhadores.

Todos sabemos que existem fortes argumentos económicos e bons motivos para que as empresas promovam boas condições de saúde e segurança no local de trabalho, mas, mais importante, é que o argumento mais forte tem de ser os custos em termos de saúde humana e as vidas que se podem poupar. Uma vida que se perde em cada três minutos e meio - quem pode contestar isto?

(Aplausos)

 
  
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  Presidente. – Está encerrado o debate.

A votação terá lugar hoje, terça-feira, dia 15 de Janeiro de 2008, às 12H00.

Declarações escritas (Artigo 142.º)

 
  
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  Jean-Pierre Audy (PPE-DE), por escrito. - (FR) As minhas primeiras palavras serão para felicitar a Comissão Europeia pela sua estratégia comunitária 2007-2012 para a saúde e a segurança no trabalho e a nossa comissão parlamentar pelo trabalho que desenvolveu. Perto de 500 000 pessoas por ano morrem ou são vítimas de invalidez permanente por razões ligadas ao trabalho, pelo que devemos congratular-nos com o objectivo da Comissão Europeia de reduzir 25%, em média, os acidentes de trabalho na União. Apoio a ideia de uma acção mais importante da parte da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho com sede em Bilbau (Espanha). Neste dossier, e de uma forma mais geral na construção de uma Europa social, lamento o facto de nem o relatório, nem aliás a Comunicação da Comissão Europeia, tornarem claro que é essencial apoiar os parceiros sociais, os quais dispõem - recorde-se -, no âmbito dos actuais Tratados, nos termos dos artigos 137.º e seguintes do Tratado que institui a Comunidade Europeia (TCE) - disposições confirmadas pelo Tratado de Lisboa ora em ratificação -, de instrumentos legais que permitem a construção de um direito social europeu.

 
Última actualização: 16 de Maio de 2008Advertência jurídica