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Processo : 2007/2056(DEC)
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Textos apresentados :

A6-0114/2008

Debates :

PV 22/04/2008 - 4
CRE 22/04/2008 - 4

Votação :

PV 22/04/2008 - 5.19
Declarações de voto

Textos aprovados :

P6_TA(2008)0143

Debates
Terça-feira, 22 de Abril de 2008 - Estrasburgo Edição JO

8. Declarações de voto
PV
  

Declarações de voto orais

 
  
  

- Relatório Bárbara Dührkop Dührkop (A6-0099/2008)

 
  
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  Bernard Wojciechowski (IND/DEM).(PL) Senhor Presidente, novas formas de crime e grupos de criminosos especializados de natureza internacional representam um enorme desafio para os agentes de perseguição dos Estados-Membros.

A perseguição efectiva dos delinquentes e a luta contra as manifestações mais alarmantes de criminalidade não são possíveis sem a criação de instrumentos adequados que a polícia possa utilizar a fim de fazer cumprir a lei. No caso de um problema como o crime transfronteiras, se pretendemos identificar os delinquentes e coordenar acções, torna-se essencial um rápido intercâmbio de informações entre os países a título individual. Bases de dados de ADN e registos de impressões digitais constituem, na luta contra o crime, instrumentos extremamente importantes que permitem a identificação de um delinquente, independentemente do local onde o crime foi cometido.

O relatório Dührkop Dührkop sobre o aprofundamento da cooperação entre agentes da luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras constitui uma iniciativa preciosa que reforça a acção a favor de uma maior segurança para os cidadãos dos EUA iniciada em 2005 pelo Tratado de Prüm.

 
  
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  Syed Kamall (PPE-DE). – (EN) Senhor Presidente, como sabem, este relatório defende o alargamento do Tratado de Prüm à luta contra o terrorismo transfronteiras. Escusado será dizer que todos concordamos com a necessidade de combater o terrorismo. Todos estamos de acordo quanto à necessidade de cooperação transfronteiras. O Tratado de Prüm, porém, é sobre o intercâmbio obrigatório de dados, independentemente de quaisquer preocupações sobre a protecção e a segurança desses dados. A avaliar pelo que os jornais nos contam sobre a integridade das forças de polícia em determinados Estados-Membros, esse intercâmbio de dados deve preocupar-nos a todos.

O conteúdo do relatório, na sua actual versão, tenderia efectivamente a violar as liberdades civis dos cidadãos em toda a UE, pois a recolha de dados sobre o ADN e a respectiva transmissão a outros Estados-Membros torna-se obrigatória pela primeira vez.

Estamos a avançar inadvertidamente para uma Europa "Big Brother", enquanto os nossos políticos assistem impávidos e serenos. Esta a razão por que votámos contra o relatório.

 
  
  

- Relatório Anneli Jäätteenmäki (A6-0076/2008)

 
  
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  Czesław Adam Siekierski (PPE-DE).(PL) Senhor Presidente, o papel do Provedor de Justiça é cada vez mais vasto, particularmente no contexto das soluções e desafios do Tratado de Lisboa e da Carta dos Direitos Fundamentais. Queremos construir uma Europa para os cidadãos, uma Europa que esteja próxima dos seus cidadãos, uma Europa que seja um modelo de observância dos direitos e respeito do Homem, motivo por que deviam ser facilitados os procedimentos de contacto e os procedimentos de cooperação entre os cidadãos e a instituição do Provedor de Justiça. O tempo usado a nível do Provedor de Justiça para o exame dos assuntos devia ser reduzido ao mínimo dos mínimos.

Pessoalmente, gostaria também de chamar a atenção para os princípios de cooperação entre os Provedores de Justiça nacionais e o Provedor de Justiça europeu, no que diz respeito ao princípio da subsidiariedade. A divisão de papéis e tarefas irá melhorar a eficiência das duas instituições.

 
  
  

- Relatório Adamos Adamou (A6-0090/2008)

 
  
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  Milan Gaľa (PPE-DE). – (SK) Votei a favor do relatório do meu colega, o senhor deputado Adamou, sobre a transplantação e dádiva de órgãos. Temos de resolver o problema da insuficiência de órgãos para transplantação na Europa, que é o principal factor que está a afectar o programa de transplantação.

Há cerca de 60 000 doentes que necessitam de transplantes em listas de espera em toda a Europa. A taxa de mortalidade dos pacientes que aguardam um transplante de um coração, de um fígado ou de um pulmão situa-se entre 15% e 30%. Segundo uma sondagem de 2006 do Eurobarómetro, 56% dos europeus querem doar os seus órgãos para transplante depois da sua morte. As pessoas devem ser incentivadas a falar da doação de órgãos e a comunicar os seus desejos aos seus familiares. A formação dos especialistas médicos deve também ser melhorada.

As estatísticas demonstram que 81% dos cidadãos da União Europeia são a favor da utilização de um cartão de dador que facilite a identificação do dador. Porém, apesar disso só 12% dos europeus têm actualmente um desses cartões. Apoio a iniciativa da Comissão de lançamento do Cartão de Dador Europeu.

 
  
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  Bernard Wojciechowski (IND/DEM).(PL) Senhor Presidente, a vida e a saúde humanas constituem o valor mais alto para os responsáveis pelos serviços de saúde dos Estados-Membros. Todas as medidas destinadas a protegê-los deviam receber a aprovação categórica do Parlamento Europeu.

A transplantologia é de todos os ramos da medicina aquele que se encontra em mais rápido crescimento. A milhares de pessoas é dada oportunidade de regressarem à vida, a oportunidade, por assim dizer, de uma segunda vida. O número de transplantes realizados na União Europeia é ainda inadequado em relação ao número de pessoas que aguardam um transplante, motivo por que muitos pacientes em lista de espera para um transplante morrem, por falta de órgãos, antes de a operação poder ser realizada.

É particularmente importante, por conseguinte, toda a acção tendente a aumentar o número de transplantes realizados. Um dos principais processos para o fazer é promover a transplantologia entre o público, bem como encorajar os potenciais dadores a manifestarem o seu consentimento à colheita dos seus órgãos após a sua morte. É igualmente importante criar e monitorizar um vasto sistema de controlo dos transplantes realizados, a fim de se combater o desagradável comércio ilegal de órgãos, cuja esfera de acção não é apenas a das regiões pobres do mundo.

A meu ver, o relatório Adamou constitui um sinal importante para os Estados-Membros que estão a chamar a atenção para a gravidade do problema.

 
  
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  Czesław Adam Siekierski (PPE-DE).(PL) Senhor Presidente, votei a favor do relatório, porquanto se trata de um problema de excepcional importância, se bem que difícil. A declaração de consentimento de, após a morte, ter os próprios órgãos retirados para transplante para outra pessoa é uma dádiva de vida; é salvar outra pessoa; é algo de excepcional valor para a Humanidade.

Devia fazer-se notar que existe uma ligação entre a escassez de órgãos e a sua comercialização ilegal. A deficiência de um órgão leva, por vezes, as pessoas a infringir a lei e a adquirir ilegalmente órgãos para salvar uma vida. Trata-se de um problema tanto de ordem ética e moral, como de ordem legal.

Exigências elevadas em termos de qualidade e segurança no campo das doações, bem como a recolha, exame, armazenagem e transporte de órgãos não estão em discussão, uma vez que constituem a base do êxito de um transplante.

Finalmente, devemos não esquecer que é necessário praticar uma política de informação eficiente a nível da UE para incrementar a consciência dos nossos cidadãos para este assunto. Para os Estados-Membros, o problema em questão devia constituir um desafio fundamental. Finalmente, o problema que hoje estamos a discutir requer um debate adequado, mais investigação, bem como soluções de natureza moral e ética.

 
  
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  Zuzana Roithová (PPE-DE). – (CS) Gostaria de agradecer aos meus colegas o apoio que deram às propostas do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus relativamente à Europol e à investigação. Lamentamos que a Europol tenha subestimado a importância de acompanhar a situação no que respeita ao tráfico internacional de órgãos humanos. Até na Europa desaparecem crianças devido ao comércio de órgãos, e, não só na China mas também na Moldávia, compram-se órgãos humanos para os vender depois a Europeus a um preço mais elevado no mercado negro. É esta, evidentemente, a razão por que a Europol tem de acompanhar a situação. Não podemos impedir o turismo internacional relacionado com os transplantes de órgãos sem uma melhor coordenação dos programas de transplantação em toda a União. Para o conseguir, teremos, antes de mais, de chegar a acordo sobre uma abordagem comum relativamente ao consentimento informado do desejo de doar órgãos. Pessoalmente, considero pouco éticas e irresponsáveis as experiências na área das transferências de embriões humanos. Por outro lado, a investigação clínica sobre células estaminais de adultos tem excelentes resultados na transplantação de tecidos para, por exemplo, doentes cardíacos, e este procedimento não viola o respeito pela individualidade do ser humano. O nosso relatório envia um sinal forte à Comissão, que em breve apresentará uma proposta para um documento vinculativo.

 
  
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  Mairead McGuinness (PPE-DE). – (EN) Senhor Presidente, ao abordar o assunto do relatório sobre a dádiva de órgãos, desejo prestar homenagem ao meu anterior assistente, James Sullivan, que, como muitos saberão, morreu tragicamente no passado dia 10 de Fevereiro.

Dois dias antes, em 8 de Fevereiro, James e Aoife, outra assistente, falavam no nosso gabinete sobre o consentimento tácito e acordaram em que, caso algo acontecesse a qualquer deles – ambos jovens – doariam os seus órgãos. Mal sabíamos que nessa noite, tragicamente, James daria uma queda, e que no domingo a máquina de apoio à vida seria desligada. É uma homenagem a James haver pessoas na União Europeia que hoje vivem graças à sua generosidade. Para os seus pais, Edna e Tom, em Cork, na Irlanda, que choram a sua morte e jamais recuperarão de tão triste perda, a única esperança a que se podem agarrar é a de que, embora James já não esteja connosco, outros viveram graças à sua generosidade.

Naturalmente que para o nosso gabinete este é um relatório muito pessoal, que subscrevo na íntegra.

 
  
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  Zdzisław Zbigniew Podkański (UEN).(PL) Senhor Presidente, a doação e transplante de órgãos é um dos problemas fundamentais que requerem consideração e consenso, quer na União Europeia, quer fora dela. Por um lado, temos centenas de pessoas à espera de transplantes. Por outro lado, temos um grave problema médico, legal e ético/moral.

Todos estamos de acordo sobre a necessidade da criação de um sistema eficaz no domínio dos transplantes. Um sistema no domínio dos transplantes não pode tornar-se uma categoria económica e conduzir a uma situação em que os órgãos sejam tratados como mercadorias num mercado interno. Se assim acontecesse, iriam surgir subitamente grupos criminosos que iriam tirar partido da pobreza e do desespero e desse modo aprofundar a exploração de seres humanos, especialmente nas regiões afectadas pelo desemprego em grande escala, pelas privações e pela fome.

 
  
  

- Relatório Dan Jørgensen (A6-0109/2008)

 
  
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  Presidente. − Senhor Deputado Heaton-Harris, relativamente ao significado de "GNSS", temos neste momento duas opções: uma é "Sistema de Navegação por Satélite Galileu" e a outra é "Sistema Global de Navegação por Satélite". Qual prefere, Senhor Deputado Heaton-Harris?

 
  
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  Christopher Heaton-Harris (PPE-DE). – (EN) Sabe, Senhor Presidente, até hoje nunca tive qualquer tipo de poder neste sítio! Acho que gostaria de optar por "Great British" ("Grande [Sistema] Britânico") – mas não, vamos para "global". Tenho quase a certeza de que é "global". Ia referi-lo na minha declaração de voto sobre as agências comunitárias.

Vou agora falar, durante um minuto apenas, sobre a quitação à Comissão. Como sempre fiz desde que entrei para o Parlamento, votei contra a quitação à Comissão Europeia. Reconheço que a Comissão tem feito muito trabalho internamente para procurar endireitar as suas próprias contas. Contudo, esse trabalho tem sido feito ao nível de sistemas, não ao nível da cultura instalada na Comissão Europeia. Ainda hoje subsiste na Comissão uma cultura de "vamos manter a discrição e não denunciar os procedimentos reprováveis". Todos nos cruzamos, aqui e ali, com pessoas que trabalham na Comissão e que a título oficioso nos contam coisas que não deveriam acontecer naquela Instituição, mas que se abstêm de as referir publicamente ou de as denunciar às chefias da sua Direcção-Geral.

Sei que este Parlamento não gosta de recusar a concessão de quitação. É de lamentar, pois a recusa não traz quaisquer consequências políticas. Emitimos há sete anos atrás um parecer jurídico sobre a questão. Como digo, votei contra e continuarei a fazê-lo enquanto estiver neste Parlamento.

 
  
  

- Relatório José Javier Pomés Ruiz (A6-0091/2008)

 
  
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  Astrid Lulling (PPE-DE). – (FR) Senhor Presidente, votei a favor da concessão de quitação ao Parlamento Europeu pela execução do orçamento para o exercício de 2006, mas votei contra a proposta de resolução-maratona que acompanha o relatório, na medida em que emite observações e suscita questões que ou constatam o óbvio (n.º 55) ou não defendem valores que considero importantes (n.º 65). Pensar que a maioria deste Parlamento acaba de votar no sentido de os deputados não poderem empregar o seu cônjuge mas poderem empregar o seu ou sua amante, o seu amiguinho ou amiguinha, o que seja! Pessoalmente, não tenho uma coisa nem outra mas queria, em todo o caso, sublinhar o quão absurdo isto é.

Na minha intervenção de há pouco, procurei corrigir as afirmações incorrectas acerca do Fundo Voluntário de Pensão, tal como o fez o presidente do Fundo ao longo de todo o procedimento. Infelizmente, de nada serviu.

No n.º 71, critica-se o facto de o Fundo não ter actualizado, até 15 de Março de 2008, os seus cálculos actuariais à data de 31 de Dezembro de 2007. À parte o facto de ser absurdo um relatório relativo a 2006 reclamar a apresentação de contas relativas a 2007, posso tranquilizar os autores. A actualização para 2007 foi efectuada mas, primeiro, deverá ser apresentada ao Conselho de Administração do Fundo, que é uma organização sem fins lucrativos luxemburguesa. Senhor Presidente, queria apenas acrescentar o seguinte: errar é humano; persistir no erro é próprio do diabo. Como não sou diabólica, votei contra.

 
  
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  Titus Corlăţean (PSE). – (RO) No relatório Pomés Ruiz, secção I – Parlamento Europeu, votei favoravelmente a alteração proibindo os deputados ao Parlamento Europeu de darem emprego a familiares. creio tratar-se de um texto correcto e congratulo-me com o facto de o plenário do Parlamento Europeu ter adoptado este texto.

As razões são muito simples: em alguns Estados-Membros, incluindo o meu país, a Roménia, existe um grande debate sobre a credibilidade das instituições parlamentares e inclusive dos parlamentos.

Penso que esta é a posição correcta especialmente tendo em conta, e vou dar um exemplo do meu país, a Roménia, em que o próprio Chefe de Estado, teve frequentemente o objectivo político de tornar menos credível a instituição do Parlamento e a actividade parlamentar, começando por erros ou vulnerabilidades relacionados com a actividade de deputado.

É por esta razão que, repito-o, me congratulo com a adopção deste texto, pois este poderia dar origem, em conjunto com outras acções, a um aumento do prestígio e da credibilidade das instituições parlamentares no Estados-Membros e à escala europeia.

 
  
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  Christopher Heaton-Harris (PPE-DE). – (EN) Votei contra a concessão de quitação ao Parlamento, à luz de muitas das notícias publicadas na imprensa em decorrência de um relatório de auditoria interna elaborado pelos serviços do Parlamento. Este relatório ainda tem de ser publicado e levado ao domínio público. Nele se lê que há alguns problemas em relação à forma como os deputados utilizam os diferentes subsídios concedidos pelo Parlamento.

Penso que, como deputados, devemos ser o mais abertos e transparentes possível. A melhor forma de lidar com o relatório teria sido torná-lo público, pois desse modo as pessoas teriam compreendido que não são milhões de libras que estão em jogo mas tão-somente uma pequena quantia – que nem por isso deve deixar de ser detectada e controlada e os deputados que abusam do sistema chamados à pedra e levados a tribunal pelos seus actos – e que esta Instituição não é tão má como, neste momento, o público em geral pensa que ela é.

Por conseguinte, votei contra, pois considero que devíamos publicar o referido relatório. Espero que os serviços do Parlamento, ao aconselharem o Presidente do Parlamento sobre quaisquer futuros relatórios, optem pela máxima transparência e publiquem ao máximo o que deve ser publicado.

 
  
  

- Relatório Hans-Peter Martin (A6-0111/2008)

 
  
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  Christopher Heaton-Harris (PPE-DE). – (EN) Senhor Presidente, poderia ter proferido uma declaração de voto por cada agência, mas a verdade é que o senhor falou por mim na sessão de votação. Existem hoje tantas agências, que muitos de nós não sabem o que elas são nem o que fazem. Aliás, admira-me que alguém na Assembleia, para além dos que têm assento na comissão competente, soubesse o que faz a Autoridade Supervisora do GNSS, e até o montante do seu orçamento. Preocupa-me seriamente o facto de algumas das agências em relação às quais votámos favoravelmente a concessão de quitação pela execução do seu orçamento não disporem de qualquer base jurídica até o Tratado de Lisboa ser aprovado por todos os Estados-Membros. Pergunto-me, por exemplo, qual a base jurídica da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

Estamos, então, aqui a aprovar as contas de agências que não têm uma base jurídica, e ninguém se preocupa grandemente com isso. Pessoalmente, considero a situação bastante melindrosa e penso que o contribuinte europeu também a acharia preocupante. Votarei de bom grado contra estas agências, pois considero-as antidemocráticas. A meu ver, se decidimos assumir responsabilidade pelas coisas, é a partir daqui, deste sítio, que devemos fazê-lo, e não entregando poderes a organismos autónomos que não controlamos devidamente.

 
  
  

- Relatório Marian Harkin (A6-0070/2008)

 
  
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  Carlo Fatuzzo (PPE-DE). – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, passei claramente a ser um rosto desconhecido desde que não faço declarações de voto em todas as sessões, pois pedi para explicar a razão do meu voto relativo ao relatório do deputado Marian Harkin e o funcionário tomou nota mas não fui chamado. Talvez não soubesse quem eu era. Senhor Presidente, V. Exa. é o melhor de todos os Vice-presidentes e gostaria de lhe agradecer por me permitir transmitir o quanto sou a favor do relatório do senhor deputado Harkin, que sublinha a importância do voluntariado na União Europeia.

V. Exa. sabe que os idosos, os pensionistas, têm muito tempo livre e muitos deles usam-no em benefício do próximo, em benefício de outros cidadãos, tanto na Europa como noutros lugares do mundo. Fico felicíssimo por se convidar a Comissão a desenvolver um programa "Seniores em Acção" que funcione a par do programa "Juventude em Acção", complementando-o, como tenho vindo a sugerir neste Parlamento há tantos anos. É pois um prazer para mim poder dizer, finalmente, que se está a desenvolver um trabalho de qualidade no sector do voluntariado e dos seniores no Parlamento Europeu.

 
  
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  Presidente. − Muito obrigado, Senhor Deputado Fatuzzo. Deseja que o seu comentário de que sou o melhor Vice-Presidente fique registado na Acta? Pois bem, se o senhor deputado insiste, ficará registado na Acta.

 
  
  

Declarações de voto escritas

 
  
  

- Relatório Bárbara Dührkop Dührkop (A6-0099/2008)

 
  
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  Jan Andersson, Göran Färm, Inger Segelström e Åsa Westlund (PSE), por escrito. − (SV) Votámos a favor do relatório, visto ser absolutamente crucial reforçar e melhorar a eficiência da cooperação entre os Estados-Membros na luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras. Comparado com a iniciativa alemã, o relatório do Parlamento melhora a formulação relativa aos direitos dos cidadãos através de um elevado nível de protecção dos dados. Isto é positivo. Infelizmente, contudo, o relatório contém uma formulação relativa ao tratamento de determinadas categorias de dados relativos à origem racial ou étnica, etc., e sobre os poderes dos funcionários de outros Estados-Membros relativamente ao direito de detenção e de submissão a interrogatório durante as operações conjuntas. A comissão competente quanto à matéria de fundo esforçou-se muito para que este aspecto fosse excluído do relatório mas, infelizmente, não fomos bem-sucedidos.

 
  
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  Jean-Pierre Audy (PPE-DE), por escrito. – (FR) Votei favoravelmente o relatório da senhora deputada Dührkop Dührkop, que aprova, sujeita a alterações, a iniciativa da República Federal da Alemanha tendo em vista a aprovação da decisão do Conselho relativa à execução da decisão sobre o aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e da criminalidade transfronteiras.

Felicito a Alemanha pela sua iniciativa, que consiste em velar por que os Estados-Membros observem as especificações técnicas comuns no quadro de todos os pedidos e respostas relacionados com consultas e comparações de perfis de ADN, dados dactiloscópicos (impressões digitais, impressões palmares, etc.) e dados relativos ao registo de veículos.

Dou o meu apoio à posição expressa no relatório no sentido de o tratamento de certas categorias particulares de dados, relativos à origem racial ou étnica, às opiniões políticas, às crenças religiosas ou filosóficas, à filiação a um partido ou a um sindicato, à orientação sexual ou ao estado de saúde, só dever ser possível quando seja absolutamente necessário e proporcionado em relação aos objectivos do caso específico em apreço e esteja em conformidade com salvaguardas específicas.

 
  
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  Philip Bradbourn (PPE-DE), por escrito. (EN) Os Conservadores votaram contra o relatório em apreço, pois este estende os princípios da iniciativa de Prüm a domínios que esta não abrange e que podem ser mais bem tratados através da cooperação intergovernamental do que por via da harmonização. O relatório reclama a adopção, a nível europeu, de procedimentos legais comuns que são totalmente contrários aos sistemas legais instituídos no Reino Unido. Além disso, defende a introdução de práticas como a transmissão obrigatória de dados de ADN a outros Estados-Membros, independentemente de se tratar ou não de uma pessoa condenada ou suspeita de crime, bem como uma rigorosa perseguição por parte das forças policiais estrangeiras, que teriam poderes para montar operações de vigilância, deter pessoas e submetê-las a interrogatório, o que constitui uma violação das liberdades cívicas.

 
  
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  Charlotte Cederschiöld, Christofer Fjellner, Gunnar Hökmark e Anna Ibrisagic (PPE-DE), por escrito. − (SV) O Partido Moderado vota hoje a favor do relatório (A6-99/2008) da senhora deputada Dührkop Dührkop (PSE-ES) relativo ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e da criminalidade transfronteiras. Apoiamos o teor do relatório na generalidade.

Todavia, não apoiamos a alteração 3 apresentada pela relatora. O motivo é que nos distanciamos fortemente de todo o tipo de registo e tratamento de dados relativos à raça ou origem étnica. Mesmo se o considerando em causa tiver por objectivo restringir a utilização dos dados em questão, não podemos apoiar o texto, em virtude de o mesmo abrir a possibilidade ao registo e tratamento dos dados em causa.

 
  
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  Hélène Goudin e Nils Lundgren (IND/DEM), por escrito. − (SV) A cooperação policial e judicial integra-se no terceiro pilar, sendo por esse motivo exclusivamente intergovernamental. A Lista de Junho é a favor de uma maior cooperação entre Estados-Membros na luta contra o terrorismo e outras formas graves de criminalidade transfronteiras. Consequentemente, as decisões nesta área não devem ser tomadas pelo Parlamento Europeu nem por qualquer outro órgão supragovernmental.

As regras mínimas sobre o acesso individual a assistência jurídica e à protecção de dados são estabelecidas ao nível de cada Estado-Membro. A protecção fundamental e extensiva já está assegurada no que toca a este aspecto, através da Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, que foi assinada por todos os Estados-Membros. Já existe um intercâmbio de dados de ADN através da Interpol.

É igualmente importante destacar o aspecto relativo à privacidade que a utilização do ADN acarreta. Neste ponto estamos, portanto, em sintonia com o relatório, relativamente ao pedido de dados ADN de pessoas absolvidas ou exoneradas de culpa.

Entretanto, o relatório vai demasiado longe, em muitos aspectos, ao referir a possibilidade da introdução de decisões-quadro em muitas áreas, tais como os direitos processuais e a adopção de um instrumento jurídico aplicado ao conjunto do domínio da cooperação policial e judiciária. O relatório chega mesmo a ponderar a hipótese da criação de grupos comuns de intervenção. Os recursos militares de um país são uma matéria estritamente de competência nacional que não deve ser regulada pela UE. Por esse motivo, a Lista de Junho optou por votar contra o relatório.

 
  
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  Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. O relatório integra-se no processo de transposição do Tratado de Prüm para o acervo comunitário. Tal Tratado é parte integrante das graves medidas securitárias, que têm vindo a ser implementadas a coberto da dita "luta contra o terrorismo", visando o aprofundamento da cooperação transfronteiriça ao nível da UE no domínio da "luta contra o terrorismo", da criminalidade transfronteiriça e da imigração.

Apesar de conter algumas alterações que melhoram a proposta inicial, o relatório não evita ou denuncia a criação de um preocupante quadro de cooperação policial (incluindo "a constituição de grupos comuns de intervenção rápida", possibilitando a acção de serviços policiais de um Estado-Membro no território de um outro), da criação do "Banco de dados pessoais" (incluindo informações sobre o ADN, ou, se "necessário", sobre as opiniões políticas dos cidadãos) e da facilitação do acesso a estes por parte de serviços de informação, que constituem verdadeiras violações dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos dos diferentes Estados-Membros.

Aliás, os perigos inerentes a tal processo são mesmo evidenciados pelo próprio "European Data Protection Supervisor" que sublinha que tais instrumentos estão a ser (há muito implementados) sem a devida salvaguarda da protecção dos dados pessoais dos cidadãos.

Por isso votámos contra.

 
  
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  Anna Hedh (PSE), por escrito. − (SV) Considero, definitivamente, que a luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras é um dos campos onde a UE deve cooperar. Entretanto considero que o relatório contém muitas formulações com as quais não concordo, pelo que opto por votar contra o mesmo.

 
  
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  Véronique Mathieu (PPE-DE), por escrito. – (FR) Face à escalada da criminalidade e às ameaças à sua segurança, a União Europeia deve propor-se dois objectivos principais. O primeiro consiste em intensificar a luta contra o terrorismo, que não conhece fronteiras nem limites na violência dos seus actos, e contra a ameaça que ele representa. O segundo objectivo continua a ser a protecção dos direitos fundamentais em que assenta a construção da Europa.

A adopção do Tratado de Prüm pelo conjunto dos Estados-Membros, proposta em 2007 pela Alemanha, inscreve-se na necessária melhoria da cooperação policial no seio da UE. O intercâmbio de perfis de ADN e de informações indispensáveis, como as impressões digitais e as matrículas de veículos, entre os diferentes sistemas nacionais já permitiu resolver inúmeras investigações. Da luta contra os raptos ao terrorismo internacional, para não falar da organização de eventos transnacionais, são incontáveis as situações em que estas medidas se tornaram indispensáveis.

Todavia, o que a política europeia deve fazer é combater o crime, não construir um sistema que mine o Estado de direito e desestabilize a democracia. A acessibilidade e a utilização de dados pessoais devem ser regidas por regras europeias, por cuja rápida adopção devemos pugnar.

O relatório em apreço ilustra bem a importância de assegurar o equilíbrio entre a utilização e a protecção dos dados.

 
  
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  Zdzisław Zbigniew Podkański (UEN), por escrito.(PL) Senhor Presidente, votei a favor do relatório sobre a cooperação transfronteiras no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiriços, uma vez que se trata de um problema extremamente importante que existe desde que existem Estados independentes.

Até ao momento, criminosos a actuar em zonas fronteiriças têm tirado partido da falta de vontade dos Estados de procederem ao intercâmbio de informações confidenciais, inclusive de informações pessoais, e do direito à privacidade. A juntar a isso, além dos criminosos organizados e dos que actuam por iniciativa própria, surgiu recentemente outro problema importante: o do terrorismo internacional.

Agora, sob os auspícios da União Europeia, de acordo com o princípio da solidariedade e dispondo de telecomunicações avançadas e seguras, podemos finalmente combater eficazmente o terrorismo e evitar actos terroristas. Graças ao intercâmbio de informações como perfis de ADN, dados dactiloscópicos e dados de registos de veículos a nível nacional, e graças a uma cooperação mais ampla a nível de polícia e de tribunais, podemos garantir que criminosos e terroristas se não sintam seguros em qualquer dos Estados-Membros da UE ou, na verdade, mesmo fora deles. Pessoalmente, creio que isto constitui uma das prioridades em que a UE devia ocupar-se sem demora.

 
  
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  Luca Romagnoli (NI), por escrito. (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, voto a favor do relatório da senhora deputada Bárbara Dührkop Dührkop sobre a iniciativa da República Federal da Alemanha tendo em vista a aprovação da decisão do Conselho relativa à execução da Decisão 2007/…/JAI relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e da criminalidade transfronteiras.

As novas formas de criminalidade, que emergiram na sequência da abertura das fronteiras e do alargamento da UE, exigem uma maior cooperação entre Estados-Membros a fim de controlar a criminalidade e a imigração ilegal. É importante que esta cooperação não se limite aos sete países signatários do Tratado de Prüm mas que, como sugerido pela primeira alteração no relatório, venha a estabelecer-se um conjunto uniforme de garantias processuais ao nível da UE. Considero de uma importância fundamental que a União Europeia se dote de um nível de protecção de dados elevado, harmonizado e, como tal, passível de garantir a aplicação da lei e uma protecção eficaz dos cidadãos.

 
  
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  Daniel Strož (GUE/NGL), por escrito. − (CS) O relatório da senhora deputada Dührkop Dührkop sobre a cooperação transfronteiriça no combate ao terrorismo e ao crime transfronteiriço (A6-0099/2008) é muito importante por duas razões: primeiro, porque é necessário combater eficazmente os fenómenos acima mencionados e, segundo, devido à questão da protecção dos direitos e das liberdades civis. Estas matérias devem, por conseguinte, ser abordadas com grande sensibilidade. Temos de repensar a alteração 3 ao projecto de decisão do Conselho, que afirma que categorias especiais de dados relativamente à origem racial ou étnica, opinião política, crença religiosa ou filosófica, inscrição num partido ou sindicato, orientação sexual ou estado de saúde devem ser processadas apenas se tal for absolutamente necessário, em proporção com o propósito do caso específico e cumprindo salvaguardas específicas. Vejo isto como um sério perigo potencial. Quem decidirá o que é necessário e proporcionado e como se chegará a essa decisão? Algo como o "Big Brother"? Ou um agente de polícia anónimo para quem a protecção dos direitos humanos pode ser uma questão menor? De que forma é que a saúde ou a orientação sexual é relevante para combater o terrorismo? São estas algumas das razões por que recomendo que rejeitemos a proposta de resolução na sua actual versão: precisamos de um texto muito mais preciso em que nos basear.

 
  
  

- Relatório Anneli Jäätteenmäki (A6-0076/2008)

 
  
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  Jean-Pierre Audy (PPE-DE), por escrito. – (FR) Votei favoravelmente o relatório de iniciativa da senhora deputada Jäätteenmäki sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu que altera a sua decisão relativa ao estatuto e às condições gerais de exercício das funções de Provedor de Justiça Europeu. O próprio Provedor de Justiça solicitou que estes aspectos fossem melhorados.

Apoio as propostas constantes no relatório no sentido de adaptar o estatuto do Provedor de Justiça por forma a eliminar qualquer possível incerteza quanto à capacidade do Provedor de Justiça para proceder a inquéritos exaustivos e imparciais em casos de alegada má administração. Sob reserva da aplicação do sigilo profissional, saúdo a obrigação de depoimento dos funcionários. Apoio igualmente o facto de o acesso às informações ou documentos classificados, em particular aos documentos sensíveis, dever estar sujeito ao respeito pelo Provedor de Justiça de regras estritamente equivalentes às regras vigentes na instituição ou órgão em questão.

Felicito o relator pela tónica que coloca na obrigação de o Provedor de Justiça e o seu pessoal não divulgarem quaisquer informações ou documentos sensíveis que se inscrevam no campo de aplicação da legislação comunitária relativa à protecção dos dados de natureza pessoal. A aplicação destas regras deverá ser seguida com atenção, o que não será tarefa fácil.

 
  
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  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. Votámos favoravelmente este relatório que melhora as propostas da Comissão Europeia, embora ainda não se saiba o que vai ou não ser aceite. Mas, no entendimento da relatora, esta votação será completada quando se souber o que vão aceitar.

É que, por carta de 11 de Julho de 2006, dirigida ao Presidente Pöttering, o Sr. Diamandouros, Provedor de Justiça Europeu, pediu ao Parlamento Europeu que desse início ao procedimento de modificação do Estatuto do Provedor de Justiça no que respeita a diversas disposições que considera não serem as mais adequadas, designadamente: poder de intervenção nos processos instaurados perante o Tribunal de Justiça da União Europeia; acesso aos documentos das instituições; depoimentos dos funcionários; informações sobre possíveis actividades criminosas; cooperação com instituições internacionais no domínio dos direitos humanos e dos direitos fundamentais.

Algumas dessas questões já foram examinadas pelo Parlamento, em 2001, por iniciativa do Sr. Söderman, Provedor de Justiça. Nessa altura, o Parlamento adoptou, em 6 de Setembro de 2001, uma resolução com base num relatório da Comissão dos Assuntos Constitucionais, que propunha diversas alterações bastante semelhantes às propostas agora formuladas. Naquela mesma ocasião, foi obtido, aparentemente, um acordo com o Conselho, apoiado pela Comissão, mas as discussões não chegaram a ser concluídas, em razão da expiração do mandato.

 
  
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  Ian Hudghton (Verts/ALE), por escrito. (EN) Dei o meu apoio ao relatório Jäätteenmäki sobre o exercício das funções de Provedor de Justiça Europeu e saúdo, em especial, as alterações no que respeita ao dever da Instituição de fornecer ao Provedor de Justiça as informações que este lhe solicitar para o desempenho do seu trabalho.

 
  
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  David Martin (PSE), por escrito. – (EN) Subscrevo os apelos da senhora deputada Jäätteenmäki a uma revisão do Estatuto do Provedor de Justiça. As medidas propostas no relatório contribuirão para um reforço da transparência da UE e devem ser apoiadas. Votei a favor das recomendações contidas no relatório.

 
  
  

- Relatório Adamos Adamou (A6-0090/2008)

 
  
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  Jean-Pierre Audy (PPE-DE), por escrito. – (FR) Votei favoravelmente o relatório de iniciativa do senhor deputado Adamou que saúda a Comunicação da Comissão sobre "Transplantação e dádiva de órgãos: acções políticas a nível da UE", e que propõe uma abordagem integrada a fim de garantir a qualidade e a segurança e aumentar a disponibilidade de órgãos e combater o tráfico de órgãos.

Registo com agrado as áreas de intervenção identificadas, nomeadamente, garantir a qualidade e a segurança, aumentar a disponibilidade de órgãos e tornar os sistemas de transplante mais eficazes e acessíveis, para além da criação de um mecanismo destinado a reforçar a cooperação entre os Estados-Membros e da adopção de um instrumento jurídico que define os requisitos de qualidade e segurança para a dádiva, o fornecimento, os ensaios, a conservação, o transporte e a distribuição de órgão na UE bem como os recursos necessários para responder a estes requisitos

 
  
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  Charlotte Cederschiöld, Christofer Fjellner, Gunnar Hökmark e Anna Ibrisagic (PPE-DE), por escrito. − (SV) Apoiamos o relatório, na medida em que consideramos positiva a cooperação internacional no domínio do transplante dos órgãos relevantes. Procuramos promover o valor acrescentado que poderá advir de uma coordenação reforçada, mas não apoiamos a harmonização.

Por esse motivo, consideramos que o relatório não deve servir como pretexto para a criação de um órgão separado de coordenação comunitário e queremos, em vez disso, destacar as formas de cooperação que já existem e que são referidas no relatório.

Do mesmo modo, também não apoiamos a proposta relativa ao Cartão Europeu de Dador. As decisões relativas às regras de consentimento aplicáveis à dádiva e transplante de órgãos devem continuar a ser da competência dos Estados-Membros, pois assentam, em larga medida, em valores morais que, frequentemente, possuem um vínculo local e/ou cultural.

 
  
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  Edite Estrela (PSE), por escrito. Votei favoravelmente o relatório Adamos Adamou sobre a transplantação e dádiva de órgãos: acções políticas a nível da UE, pois considero que a sensibilização da população para a dádiva e a transplantação de órgãos, a manutenção do carácter não comercial das doações, bem como a luta contra o tráfico global de órgãos, constituem importantes medidas para assegurar a qualidade e a segurança das dádivas na Europa.

Tendo em conta a crescente necessidade de transplantação de órgãos, o aumento das listas de espera para transplantes, e o consequente aumento do número de mortes por escassez de órgãos doados, a promoção das melhores políticas de transplantação na UE torna-se fundamental para salvar um maior número de vidas e oferecer uma melhor qualidade de vida aos cidadãos europeus.

 
  
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  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. A utilização terapêutica de órgãos humanos para a substituição de um órgão que deixou de funcionar por outro que provém de um dador, se tiver êxito pode garantir uma vida plena e saudável durante muitos anos a pessoas que, de outro modo, necessitariam frequentemente de cuidados intensivos.

Embora o recurso à utilização de órgãos humanos para a transplantação tenha vindo a aumentar nas últimas décadas nos países da UE, o número de pessoas que necessitam de uma transplantação continua a ser superior ao número de órgãos disponíveis para transplantação. Estudos oficiais referem que cerca de 40 000 pacientes estão actualmente inscritos em listas de espera na Europa Ocidental. A taxa de mortalidade dos pacientes que aguardam o transplante de um coração, de um fígado ou de um pulmão situa-se entre 15 e 30%.

Para reduzir os riscos do receptor ao mínimo é importante submeter os dadores a testes. Como se refere no relatório, é essencial proceder ao rastreio dos dadores e verificar a presença ou a ausência de risco de transmissão de doença, o que implica uma série de exames. No entanto, actualmente não existe consenso entre os Estados-Membros sobre estes testes. Daí a importância deste relatório para incentivar uma maior cooperação.

 
  
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  Bruno Gollnisch (NI), por escrito. (FR) Quero aproveitar a votação deste relatório para sublinhar as discrepâncias que existem constantemente entre as palavras e os actos da União Europeia em determinados domínios.

É positivo a União pedir aos Estados-Membros que lutem contra o tráfico de órgãos e dotar-se de um arsenal penal dissuasivo. Mas o que pensar quando a Comissão e alguns desses mesmos Estados-Membros reconhecem hoje o Kosovo e os seus dirigentes, alguns deles, segundo a senhora Carla del Ponte, anterior Presidente do Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia, pessoalmente implicados no tráfico de órgãos removidos de prisioneiros sérvios assassinados para esse fim?

Que somos supostos pensar quando nenhum Estado-Membro estabelece sanções contra a China, nem levanta qualquer protesto, quando os relatos de testemunhas e as investigações apontam para o facto de que são ali programadas execuções em função das necessidades de órgãos, destinados, por vezes, a pacientes estrangeiros? O que está previsto, além disso, para estes europeus ricos que contornam a escassez de órgãos envolvendo-se num turismo mórbido que encoraja estas práticas?

O relatório do senhor deputado Adamou é estranhamente ambíguo em relação a estas questões. Votos piedosos internamente, silêncio de chumbo externamente. Um cenário que já conhecemos, quando certos países estão implicados.

 
  
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  Françoise Grossetête (PPE-DE), por escrito. – (FR) Votei favoravelmente este relatório. A doação de órgãos salva vidas; é uma dádiva de si mesmo que é um acto último de solidariedade. Lamentavelmente, a escassez de órgãos é um problema crónico e, na Europa, morrem diariamente quase dez pessoas em lista de espera de transplantes.

A UE deve facilitar a aproximação entre organismos nacionais de transplantação. A cooperação acrescida ofereceria garantias aos pacientes que doam ou recebem órgãos fora do seu Estado-Membro. Alguns novos Estados-Membros cujos sistemas de saúde são menos ricamente dotados poderiam beneficiar com isto.

A escassez de órgãos está também muitas vezes ligada ao tráfico de órgãos. Assiste-se hoje ao aparecimento de formas de "turismo de transplantação" que exploram a miséria fora das fronteiras da UE. Este "comércio" de seres humano tende a minar a confiança dos cidadãos e a agravar a escassez de dádivas voluntárias de órgãos e tecidos.

O princípio da livre doação é também fundamental, se bem que o dador vivo deva ser compensado pelos custos incorridos com a remoção.

Por último, no domínio da biotecnologia, devemos promover investigação tendente a fornecer aos investigadores formas de reconstituir os órgãos a partir de tecidos existentes, quer dos próprios pacientes, quer de tecidos de outros dadores.

 
  
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  Ian Hudghton (Verts/ALE), por escrito. (EN) Votei favoravelmente o relatório Adamou que aborda um assunto de importância vital para toda a Europa e fomenta a cooperação entre Estados-Membros em assuntos relacionados com a transplantação de órgãos. O meu país, a Escócia, regista um dos mais baixos índices de doação de órgãos da UE e o Governo escocês está a trabalhar com os departamentos de saúde das outras nações do Reino Unido para melhorar a situação.

Apoio convictamente a cooperação a nível da UE como complemento dos sistemas de transplante existentes em cada país e como forma de promover os mais elevados padrões em matéria de requisitos de qualidade e segurança. Essa cooperação pode contribuir para melhorar os serviços de transplantação em toda a Europa, assegurando um maior acesso a órgãos doados numa base não comercial.

 
  
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  Diamanto Manolakou (GUE/NGL), por escrito. – (EL) Saudamos as posições tomadas pelo relator no que respeita ao desenvolvimento da dádiva e transplantação de órgãos na UE, à proibição de toda e qualquer forma de transacção financeira entre dador e receptor, bem como da comercialização dos transplantes, à luta contra o turismo de transplantação em países onde existe comércio de órgãos, e ao reconhecimento de que o comércio de órgãos está intrinsecamente ligado às desigualdades sociais.

É necessário desenvolver os transplantes, porque salvam vidas e transformam a qualidade de vida de muitos doentes crónicos, como é o caso dos doentes renais.

Para desenvolver os transplantes, é necessário incentivar uma forte sensibilização humanitária para a dádiva, e isso requer um ambiente social específico.

Por isso, é positivo o facto de a resolução em questão reconhecer que o comércio de órgãos só por si compromete a dádiva de órgãos e impede que os transplantes se realizem com mais frequência.

Para que haja uma maior sensibilização para a dádiva de órgãos, as circunstâncias parecem exigir que se combata a política da UE e a comercialização da saúde, do bem-estar e das necessidades humanas.

Em nome da maximização dos lucros das multinacionais, esta política empurra milhões de europeus, inclusive no nosso próprio país, para baixo do limiar da pobreza, para o desemprego e para o subemprego. Essas pessoas são forçadas a vender tudo o que possuem para que os seus entes queridos possam melhorar.

 
  
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  David Martin (PSE), por escrito. – (EN) Subscrevo os apelos do senhor deputado Adamou à adopção de acções políticas a nível da UE no domínio da dádiva e transplante de órgãos. No ano passado, cerca de 2 400 pessoas no Reino Unido beneficiaram de transplante de órgãos, mas morrem anualmente mais de 1 000 pessoas que aguardavam um órgão doado adequado às suas necessidades. Os Estados-Membros devem, pois, adoptar medidas para aumentar o seu número de dadores, através do intercâmbio de boas práticas e de uma maior sensibilização para o problema muito sério que enfrentamos no que respeita à dádiva de órgãos. Impõe-se igualmente uma acção mais enérgica por parte dos governos e das instituições europeias para prevenir o tráfico vergonhoso de órgãos humanos. O relatório propõe medidas que são essenciais para desincentivar o "turismo de transplantação" e acometer os problemas de carácter mais geral com que nos deparamos nesta matéria, razão pela qual votei a favor.

 
  
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  Véronique Mathieu (PPE-DE), por escrito. − (FR) A dádiva de órgãos na União Europeia será confrontada com três grandes desafios nos próximos anos.

Antes de mais, a quantidade de órgãos disponíveis na UE é insuficiente. Esta insuficiência traduz-se diariamente na morte de quase dez dos pacientes em lista de espera.

Em segundo lugar, os riscos associados ao transplante de órgãos continuam a ser motivo de sérias preocupações. A transmissão de doenças como o VIH, algumas hepatites e até mesmo o cancro continua a ser uma realidade que afecta os cidadãos europeus.

Por último, os Estados-Membros têm de acometer de uma forma séria e coordenada o problema do tráfico de órgãos. Sendo embora uma prática ainda relativamente rara na Comunidade, não deixa de suscitar preocupações políticas e, sobretudo, éticas.

As recomendações contidas no relatório Adamou são um passo na direcção certa: o intercâmbio de boas práticas, o reforço da cooperação, uma maior partilha de órgãos entre os Estados-Membros, uma maior consciencialização do público e a necessidade de preservar a natureza voluntária e não comercial da doação de órgãos.

Se forem adoptadas, estas propostas ajudarão a melhorar sensivelmente e rapidamente as condições ligadas à dádiva e transplantação de órgãos.

 
  
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  Miroslav Mikolášik (PPE-DE), por escrito. − (SK) Transplantações e doações de órgãos seguras, bem-sucedidas e acessíveis são uma questão de importância vital na Europa de hoje.

Mais de 60 000 doentes aguardam um transplante de um coração, um pulmão ou um rim. A taxa de mortalidade dos pacientes que aguardam um transplante situa-se entre 15% e 30%.

Votei hoje a favor do relatório do meu colega, o senhor deputado Adamou.

Congratulo-me com a iniciativa de criação de um quadro jurídico que introduza uma metodologia e critérios comuns de admissibilidade dos dadores e dos órgãos para transplante. Julgo que o consenso entre os Estados-Membros é a principal condição que permitirá aumentar a segurança e a qualidade de todo o processo de transplantação, desde a avaliação efectuada antes do transplante e da escolha de um dador adequado até à realização oportuna do transplante e ao complexo acompanhamento pós-transplante do doente. Na minha qualidade de médico, gostaria também de sublinhar a importância de uma cooperação estreita e do intercâmbio de informação e boas práticas entre os profissionais de saúde dos Estados-Membros.

Resolver o problema da insuficiência de órgãos é um desafio importante com que a Europa se confronta. Apoio totalmente o apelo do relator no sentido de que seja criado um sistema europeu eficiente de identificação das pessoas que podem vir a ser dadores de órgãos após a sua morte. Esse sistema contribuirá para aumentar a eficiência da comunicação e dos métodos de informação, de modo a que os órgãos das pessoas que os querem doar se tornem verdadeiramente acessíveis.

Uma outra medida importante que poderá contribuir para aumentar a acessibilidade dos dadores consistirá em prestar mais informação à população. Tenho a certeza de que este debate sensível, caso seja travado a nível nacional, contribuirá para promover a sensibilização da opinião pública.

 
  
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  Andreas Mölzer (NI), por escrito. – (DE) Na Europa, centenas de milhares de pessoas vivem as suas vidas numa lista de espera, esperando por uma segunda oportunidade para viver. Seria certamente muito útil melhorar as estruturas comuns de cooperação por meio da criação de um Cartão Europeu de Dador de Órgãos, de uma central conjunta de dadores de órgãos e de uma linha directa de apoio relativamente a transplantes.

A Áustria, tal como alguns outros países, é exemplar a este respeito, pois cada cidadão austríaco que, em vida, não faça o registo da sua objecção a que os seus órgãos sejam utilizados após a sua morte, torna-se automaticamente um dador de órgãos. Para os países onde não for este o caso, será necessário haver uma mudança de mentalidades, pois a gritante falta de dádiva de órgãos está estreitamente ligada à falta de consciencialização não só ao nível do cidadão comum, mas também ao nível dos profissionais de saúde. Apenas depois de solucionarmos este problema, de melhorarmos as estruturas e de promover o esclarecimento, poderemos aumentar o número de dádivas de órgãos e de transplantação e pôr cobro ao comércio ilegal de órgãos.

 
  
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  Vincent Peillon (PSE), por escrito. – (FR) Votei favoravelmente o relatório subordinado ao tema "Transplantação e dádiva de órgãos: acções políticas a nível da UE", apresentado pelo senhor deputado Adamou.

Como todos sabem, os transplantes de órgãos permitem salvar vidas e melhorar o quotidiano de um grande número dos nossos concidadãos. Contudo, a União sofre hoje de uma escassez crónica de órgãos doados: há cerca de 40 000 pacientes actualmente inscritos em listas de espera e estima-se que, diariamente, dez deles morrem.

Debruçámo-nos sobre este problema analisando determinadas medidas em particular, como a introdução de um "cartão de dador europeu", a intensificação da cooperação entre os Estados-Membros, uma maior consciencialização do público, a criação de uma "linha directa" para transplantações e a aposta na investigação no domínio da biotecnologia para permitir, futuramente, em lugar da doação, a criação de órgãos a partir de tecidos.

A necessidade de compensar esta escassez de órgãos não deve, contudo, levar-nos a sacrificar os nossos valores. Congratulo-me com o facto de o documento em análise insistir na natureza voluntária, não remunerada e, sempre que possível, anónima da doação de órgãos, bem como ao apelo que faz aos Estados-Membros para que combatam mais eficazmente o tráfico de órgãos e o "turismo de transplantação".

 
  
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  Frédérique Ries (ALDE), por escrito. − (FR) Em 23 de Abril, iremos aprovar um relatório sobre a dádiva e a transplantação de órgãos e as acções a tomar para aumentar o número de órgãos disponíveis. Trata-se de um assunto de importância capital: morrem diariamente dez pessoas na Europa devido à escassez de órgãos; há mais de 15 000 pacientes europeus em listas de espera; na Bélgica, o tempo de espera médio para receber um rim – o órgão mais frequentemente transplantado – é de 24 meses. São números difíceis de aceitar.

Dei o meu apoio à iniciativa de criar um "cartão de dador europeu". Dado o carácter urgente da remoção de órgãos, a partir do momento em que é identificado um dador potencial, seria extremamente útil dispor de um cartão europeu uniformizado que pudesse ser lido e compreendido por todos. Esta iniciativa é apoiada, aliás, pela vasta maioria dos cidadãos belgas, que na sua generalidade se manifestam favoráveis à doação de órgãos. Este facto, aliado ao sistema de "consentimento tácito" e a uma boa coordenação entre os centros de transplantação, explica que o nosso país ocupe um lugar dianteiro em matéria de transplantações bem-sucedidas.

Só temos pena de não ter sido mais ambiciosos na recomendação de que o sistema do consentimento tácito fosse adoptado à escala europeia.

 
  
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  Luca Romagnoli (NI), por escrito. (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, voto a favor do relatório do senhor deputado Adamou sobre "a transplantação e a dádiva de órgãos: acções políticas a nível da UE" para fins terapêuticos, que salienta a importância dos cuidados de saúde para os cidadãos a nível da UE e a nível mundial.

Consequentemente, considero necessário um empenho constante na investigação com vista a desenvolver continuamente novas possibilidades de tratamento e melhores processos técnicos e organizacionais para transplantes, coordenando projectos e programas, incluindo entre Estados-Membros.

Considero também de fundamental importância promover a cultura de dádiva de órgãos, desenvolvendo campanhas de sensibilização de modo a que o aumento de dádivas continue e lembrando aos cidadãos que existe quatro vezes mais a possibilidade de receber um órgão do que ter de dar um.

Por último, gostaria de sublinhar a importância de combater o tráfico de órgãos, quer dentro, quer fora da UE, reconhecendo que esta ilegalidade é sempre sinónimo de pobreza e desespero.

 
  
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  Catherine Stihler (PSE), por escrito. (EN) Se pretendemos realmente ajudar os cidadãos europeus que necessitam de um transplante de órgão, impõe-se um reforço da cooperação entre os Estados-Membros.

 
  
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  Andrzej Jan Szejna (PSE), por escrito.(PL) Apoiei o relatório Adamou sobre a dádiva e transplante de órgãos porque creio que o transplante de órgãos constitui um importante passo em frente nos serviços que a ciência oferece ao Homem. Muitas pessoas devem a vida a órgãos transplantados, recuperando com eles uma melhor qualidade de vida.

Necessário se torna um incremento da consciência social, acompanhada do incremento do número de dadores desinteressados. A meu ver, o factor principal na luta contra a escassez de órgãos é a criação de um sistema eficiente de identificação de pessoas que, após a sua morte, possam tornar-se dadoras de órgãos, após, evidentemente, o cumprimento de todos os requisitos em vigor nos Estados-Membros relativos à manifestação de consentimento. A consciência social e a opinião pública desempenham um enorme papel, motivo por que outro factor importante deve ser a educação contínua.

 
  
  

- Relatório Marian Harkin (A6-0070/2008)

 
  
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  Jean-Pierre Audy (PPE-DE), por escrito. – (FR) Votei favoravelmente o relatório de iniciativa da senhora deputada Harkin sobre o contributo do voluntariado para a coesão económica e social.

É de saudar a qualidade da pesquisa que a relatora levou a cabo sobre o voluntariado enquanto força importante que fortalece a sociedade civil e reforça a solidariedade – um dos valores fundamentais da UE. Este reconhecimento da utilidade do voluntariado, tanto na esfera pública como privada, é essencial ao seu desenvolvimento e à busca de um equilíbrio entre os aspectos económicos, sociais e ambientais, isto é, do desenvolvimento sustentável que está no centro da abordagem europeia.

Lamento que o relatório não aborde a questão da avaliação do voluntariado na perspectiva, também, do tipo de actividade voluntária que poderia ser classificada de voluntariado remunerado, pois a relatora definiu o voluntariado como sendo não remunerado. O presente relatório representa um passo importante rumo ao reconhecimento, que considero fundamental, das associações sem fins lucrativos (ASFL).

 
  
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  Adam Bielan (UEN), por escrito.(PL) Senhor Presidente, o trabalho voluntário constitui uma inestimável contribuição para a construção de uma sociedade civil e de uma plena democracia, envolvendo os cidadãos nas actividades a nível local e regional. A possibilidade de desenvolver essas actividades é de particular importância nos países onde uma sociedade civil activa se defronta com perseguição por parte das elites que exercem o poder. Apoiei o relatório da senhora deputada Harkin porque estou de acordo em que a Comissão Europeia devia promover projectos transfronteiras na esfera do trabalho voluntário no que diz respeito à nossa vizinha Bielorrússia. Particularmente para os naturais da Bielorrússia, isto constituiria uma manifestação específica de apoio aos seus esforços na luta contra o regime de Lukashenko.

 
  
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  Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. Sem dúvida que o denominado "voluntariado" tem um papel social de grande importância, como contributo para o encontrar de respostas para os problemas e para as necessidades dos cidadãos, nomeadamente promovendo uma efectiva solidariedade e entreajuda.

Por isso, discordamos da perspectiva que encara o "voluntariado" como se de uma "poupança significativa para os serviços públicos" se tratasse. Pelo contrário, consideramos que o seu papel será tão mais importante quanto mais reforçados forem os serviços públicos prestados e garantidos pelos Estados aos seus cidadãos.

Como é referido, é fundamental garantir que o "voluntariado" venha a "complementar e não substituir, a actividade dos serviços públicos". O "voluntariado" não pode servir de pretexto ou alavanca para promover a desresponsabilização dos Estados das suas funções, nomeadamente sociais, através da sua entrega a organizações pseudo-caritativas.

É neste quadro que pugnamos pela necessidade de um efectivo e adequado apoio às organizações sem fins lucrativos, entre muitas outras, o movimento cooperativo, as colectividades e as sociedades locais, as comissões de moradores, as associações desportivas, recreativas, culturais, juvenis ou dirigidas à infância.

Por fim, sublinhamos que o trabalho voluntário depende igualmente da existência de tempo livre dos trabalhadores, logo da não imposição de uma intensa exploração, através dos horários de trabalho, dos baixos salários ou da precariedade.

 
  
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  Małgorzata Handzlik (PPE-DE), por escrito.(PL) Um sistema democrático não pode funcionar eficientemente sem uma sociedade civil. Aplaudo calorosamente todas as iniciativas que favorecem a construção de laços sociais e de uma democracia participativa. Pessoalmente, não tenho qualquer dúvida de que o trabalho voluntário é uma dessas iniciativas.

Tenho igualmente consciência do modo como o envolvimento e o trabalho em benefício de outrem têm um efeito adicional na formação de atitudes positivas perante a vida. É igualmente incalculável a contribuição dada pelo sector voluntário para a promoção do diálogo intercultural e da integração social, para a reedificação da confiança social e a reintegração daqueles que foram previamente excluídos da sociedade.

Gostaria também de lhes chamar a atenção para aquilo que, em minha opinião, constitui o aspecto económico extremamente significativo do trabalho voluntário. Fazer trabalho voluntário constitui uma excelente oportunidade para adquirir novas capacidades e competências, melhorando desse modo as próprias oportunidades no mercado de emprego e permitindo uma suave transição do estudo para as actividades ocupacionais, o que é particularmente valioso para os jovens. Além disso, como faz notar a autora do relatório, o trabalho voluntário desempenha um papel importante na formação de um produto interno bruto, coisa que não devia ser ignorada.

Espero que as propostas contidas no relatório convençam a Comissão Europeia e os Estados-Membros a surgir com soluções adicionais que ajudem a promover e a reforçar institucionalmente o sector do voluntariado.

 
  
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  Ian Hudghton (Verts/ALE), por escrito. (EN) Votei favoravelmente o relatório Harkin, que reconhece o contributo imenso do sector do voluntariado para o fomento da coesão económica e social. O relatório insta expressamente as autoridades aos níveis nacional, regional e local a reconhecer o valor do voluntariado e incentiva-as a trabalhar em parceria com organizações de voluntários. Esta forma de cooperação é, a meu ver, fundamental e, nesse contexto, acolho com satisfação as medidas recentemente tomadas pelo meu próprio governo para aumentar substancialmente os recursos destinados ao sector do voluntariado em toda a Escócia.

 
  
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  Monica Maria Iacob-Ridzi (PPE-DE), por escrito. - (RO) Votei favoravelmente a resolução sobre o contributo do voluntariado para a coesão social europeia, mas gostaria de especificar algumas anotações de natureza financeira e orçamental.

No Programa Juventude em Acção, a União Europeia lançou o Serviço Voluntário Europeu. Este dá aos jovens a possibilidade de frequentar cursos de formação em várias profissões ou de trabalhar com organizações não governamentais num outro Estado-Membro. Os operadores deste serviço são empresas e ONG creditadas pela Comissão Europeia em cada Estado-Membro.

Mas o problema é o orçamento do Serviço Voluntário Europeu. Trata-se de uma verba que não excede os 42 milhões de euros anuais, uma quantia que poderia financiar as despesas de viagem de umas quantas dezenas de milhares de voluntários europeus, bem como as despesas mínimas a eles associadas. O interesse dos jovens é muito elevado e há muitas organizações que pretendem implementar este programa. Só na Roménia, um Estado-Membro novo, há mais de 60 organizações creditadas para o intercâmbio de voluntários e mais de 5 000 inscrições para este curso de formação.

Embora tenha provado ser um programa altamente atractivo, o Serviço Voluntário Europeu continua, lamentavelmente, a receber um financiamento inadequado.

 
  
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  Sérgio Marques (PPE-DE), por escrito. Votei favoravelmente este relatório que salienta o contributo do voluntariado para a realização da coesão económica e social na UE. Existem mais de 100 milhões de cidadãos europeus que se dedicam à actividade de voluntariado, o que corresponde a uma contribuição económica de, em média, 5% do PIB. O voluntariado propicia o envolvimento directo dos cidadãos no desenvolvimento local e desempenha um importante papel na aquisição de aptidões e no desenvolvimento da empregabilidade dos voluntários, permitindo-lhes a aquisição de um amplo leque de qualificações e competências.

Dou o meu apoio a este relatório que sublinha que os Estados-Membros e as autoridades regionais e locais devem reconhecer o valor do voluntariado na promoção da coesão económica e social e devem estabelecer estratégias destinadas a encorajar o voluntariado. A Comissão deve trabalhar na criação de um sistema aplicável a todos os fundos comunitários, cujo objectivo seja o reconhecimento da actividade voluntária como contribuição para o co-financiamento de projectos.

A Comissão, os Estados-Membros e as autoridades regionais e locais devem promover o voluntariado em todos os níveis do ensino a fim de que ele seja visto como um contributo normal para a vida em comunidade.

 
  
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  David Martin (PSE), por escrito. – (EN) Acolho com satisfação o relatório da senhora deputada Harkin sobre o papel do voluntariado para a promoção da coesão económica e social. É inestimável o contributo do voluntariado para a sociedade. Aliás, é estimulante saber que ultrapassa 100 milhões o número de cidadãos da União Europeia que se dedicam a actividades de voluntariado, e devemos esforçar-nos para que esse número cresça ainda mais. Votei favoravelmente as recomendações contidas no relatório.

 
  
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  Andreas Mölzer (NI), por escrito. – (DE) O trabalho não remunerado efectuado por voluntários é essencial para o bem público. Não seria possível gerir catástrofes como grandes inundações e incêndios florestais gigantescos sem o contributo dos trabalhadores não remunerados. Temos de ter consciência de que, sem o trabalho não remunerado, muita coisa não funcionaria e também não poderia ser financiada pelo Estado.

Em muitas organizações de voluntários, o número de colaboradores activos encontra-se em constante declínio. As razões para este facto incluem a redução do período de serviço cívico comunitário em substituição do serviço militar, mudança de residência das famílias e uma maior pressão sobre as pessoas nos locais de trabalho ou nas escolas. Por exemplo, devido à falta de pessoal nas empresas, os bombeiros voluntários não são autorizados a sair dos locais de trabalho, mesmo quando o Estado concede à entidade patronal o reembolso do salário do trabalhador. Há que fazer passar uma forte mensagem para as empresas, no sentido de que estas também beneficiam do voluntariado, e há que estabelecer comparações de boas práticas sobre o modo como as actividades de voluntariado podem continuar a ser atractivas, de modo a podermos atingir os nossos objectivos.

 
  
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  Zita Pleštinská (PPE-DE), por escrito. − (SK) O voluntariado não recebe na União Europeia o apoio e a atenção que merece. Foi por isso que votei a favor do relatório da relatora, a senhora deputada Marian Harkin, sobre o contributo do voluntariado para a coesão económica e social. Concordo com a relatora em que as instituições europeias devem criar um sistema de apoio flexível e não burocrático.

O voluntariado não deve ser subestimado, pois constitui um elemento importante da vida democrática da Europa, em que participam mais de 100 milhões de europeus de diferentes idades e nacionalidades. Reflecte a grande determinação dos indivíduos e reforça a ligação entre os cidadãos e a UE

O voluntariado tem uma longa tradição nos países da Europa Ocidental e nos EUA. Em contrapartida, as organizações não governamentais e sem fins lucrativos dos países pós-comunistas só introduziram as actividades de voluntariado depois da implantação das democracias. A Organização Mundial do Movimento de Escoteiros tinha sido totalmente proibida pelo regime comunista totalitário. Actualmente, as actividades da organização atraem para as suas fileiras um número crescente de entusiastas: pessoas de diferentes idades e de diferentes partes da UE. Hoje em dia não se realiza nenhum evento sem a presença da Igreja e das organizações de solidariedade social, sem a presença da Cruz Vermelha. Os voluntários contribuem também para dar força e para mobilizar os cidadãos de comunidades desfavorecidas, por exemplo, no Centro Europeu de Voluntariado e no Fórum Europeu da Juventude, de acordo com os princípios da sociedade civil, através do desenvolvimento e revivendo e promovendo as tradições, a originalidade e a diversidade das regiões.

Considero o voluntariado como uma forma de energia renovável e, por consequência, apoio a recomendação da relatora no sentido de que 2011 seja declarado o Ano Europeu do Voluntariado.

 
  
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  Luís Queiró (PPE-DE), por escrito. Afirmo o valor social do voluntariado e apoio o seu desenvolvimento e a sua valorização nas nossas sociedades. Gostaria de esclarecer que a realidade do voluntariado poderá ainda estar pouco clara nos dados estatísticos, nas definições e na sua utilização.

As clarificações incluídas no relatório parecem-me importantes e as medidas sugeridas para esclarecer os dados existentes relativamente a este tipo de actividade são necessárias, pois esta é uma actividade não remunerada que deve, assim, ser claramente diferenciada das actividades das organizações não governamentais. O valor acrescentado destas actividades voluntárias é muito importante para as nossas sociedades, e assim é legítimo reconhecê-lo e distingui-lo. Não devemos, no entanto, aproveitar-nos da sua natureza altruísta para substituir os esforços que as sociedades, as autoridades responsáveis ou o sector privado devem realizar para potenciar as oportunidades oferecidas a nível comunitário.

Os vários fundos comunitários são desenhados para promover a dinâmica da economia europeia, a coesão socioeconómica e o crescimento e o desenvolvimento sustentado das sociedades europeias. O voluntariado é um bónus que enquanto cidadãos oferecemos aos outros, que devemos encorajar e reconhecer, mas nunca um bónus de que nos devemos aproveitar ou que sirva de escusa para reduzirmos os nossos esforços para oferecer e criar uma cada vez melhor qualidade de vida nas sociedades europeias.

 
  
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  Catherine Stihler (PSE), por escrito. (EN) Impõe-se um maior reconhecimento do voluntariado na UE. No relatório Harkin são identificadas formas de a Comissão e os Estados-Membros ajudarem o sector do voluntariado. Faço votos de que a Comissão apoie a proposta no sentido de 2011 ser declarado "Ano Europeu do Voluntariado". Gostaria que, na Escócia, o próximo ano – 2009 – fosse o "Ano Escocês dos Voluntários".

 
  
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  Anna Záborská (PPE-DE), por escrito. − (SK) Em primeiro lugar, há o problema do financiamento das organizações não governamentais com fundos comunitários. As pequenas organizações que desempenham actividades muito úteis a nível local e regional precisam de uma ajuda especial para elaborar as candidaturas. A papelada a preencher é quase tão volumosa como a lista telefónica de Bratislava. A burocracia tornou-se tão complicada que mata o entusiasmo dos voluntários. Temos de proteger dos abusos os programas comunitários, mas as precauções e a prevenção não podem torná-los menos acessíveis aos cidadãos.

Em segundo lugar, com base na minha experiência pessoal de membro do conselho de administração do Forum for Life, posso dar o meu testemunho de que o voluntariado contribui para a coesão social, criando capital humano, independentemente da idade do voluntário. No Forum for Life, os jovens aprendem a ser responsáveis e generosos e adquirem experiência no domínio do estabelecimento de relações interpessoais. O capital humano é a maior contribuição do voluntariado para a coesão social. Portanto, os Estados-Membros e as regiões são convidados a pôr em prática esta forma excepcional de investimento no nosso futuro.

Em terceiro lugar, o voluntariado deve ser suficientemente reconhecido. Os homens e mulheres que dedicam o seu tempo ao trabalho voluntário, confrontando-se com a evolução do mercado de trabalho e da importância da solidariedade intergeracional nas famílias e na sociedade, devem receber reconhecimento oficial. Na Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros, sou a relatora responsável pelo relatório sobre este problema, o que significa que poderemos prosseguir este debate no Outono.

 
  
  

- Relatório Jean-Pierre Audy (A6-0079/2008)

 
  
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  Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. O BEI, tendo em conta que se trata de uma instituição pública que gere elevados montantes financeiros, deverá disponibilizar informação pormenorizada sobre os projectos e acções financiadas. O BEI disponibiliza, actualmente, algumas informações gerais sobre os projectos financiados, incluindo o país destinatário das verbas, contudo, tais informações não são suficientes. Por isso lamentamos que tenha sido rejeitada uma proposta de alteração do nosso Grupo parlamentar que solicitava que o BEI, em prol da transparência, divulgasse a identidade dos beneficiários finais dos empréstimos globais concedidos através de intermediários financeiros.

Por outro lado, e entre outros importantes aspectos, discordamos que o BEI tenha como objectivo a concretização do mercado único, financiando infra-estruturas que têm como finalidade a liberalização dos mercados - como é o caso da energia -, ou que seja colocada ênfase no financiamento das denominadas parcerias público-privadas, numa lógica de utilização de meios públicos para financiar o grande capital privado.

Pelo contrário, o BEI deverá utilizar os seus meios financeiros como um instrumento de efectiva concretização da dita "coesão económica e social", promovendo acções para reduzir as disparidades regionais, promover a convergência real e estimular o crescimento e o emprego, designadamente nas regiões economicamente menos desenvolvidas da UE, assim como para uma efectiva política de cooperação.

 
  
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  Diamanto Manolakou (GUE/NGL), por escrito. – (EL) O BEI é chamado a dar um apoio mais vigoroso ao financiamento de capitais privados, a reforçar a concorrência, a promover a privatização da energia, dos transportes e das infra-estruturas, e a financiar grandes projectos em parceria com entidades privadas. Esta infra-estrutura é útil para o capital e implica uma privatização simultânea, que é sinónimo de especulação. O BEI é movido pelas leis da concorrência e do mercado livre; em vez de satisfazer as necessidades das pessoas, assegura novos lucros.

Os monopólios captam não só os financiamentos comunitários e nacionais, as infra-estruturas exploradas e grandes projectos, mas também os recursos que lhes são concedidos pelo BEI. Os monopólios reduzem, assim, o já diminuto volume de capital privado que utilizam ao aceitarem projectos que são prejudiciais para a comunidade no seu todo.

As receitas fiscais e a redução de subsídios e subvenções concedidos a arrendatários, pensionistas, agricultores e classes trabalhadoras em geral foram canalizadas para o financiamento dos monopólios.

Os geradores eólicos, que destroem o ambiente, como sucede nas ilhas do Mar Egeu, o aumento acentuado das portagens nas estradas públicas principais, as parcerias entre o sector privado e público, etc. – tudo isso é feito para a obtenção de lucros através de contratos com indivíduos que, com toda a certeza, estão salvaguardados por garantias estatais. Projectos semelhantes sem qualquer controlo estão igualmente a ser promovidos em países terceiros para assegurar ainda mais lucros para as empresas em nome do crescimento – o crescimento do capital, claro está.

 
  
  

- Relatório Dan Jørgensen (A6-0109/2008)

 
  
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  Jean-Pierre Audy (PPE-DE), por escrito. – (FR) Votei favoravelmente a concessão de quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2006, bem como o relatório do senhor deputado Jørgensen que recomenda a concessão de quitação à Comissão.

O relatório sublinha que 80% das despesas comunitárias são geridos pelos Estados-Membros no quadro da "gestão partilhada" e que cada Estado-Membro deve estar em condições de assumir responsabilidades pela gestão dos fundos da EU recebidos. Actualmente, esta prestação de contas é efectuada quer através de uma declaração única de gestão nacional, quer sob a forma de diversas declarações num quadro nacional. É imperioso estabelecer um acordo entre a Comissão e os Estados-Membros sobre as modalidades futuras de prestação de contas no quadro da gestão partilhada, pois é deplorável que, em domínios como as medidas estruturais, as políticas internas e as acções externas, os pagamentos continuem a ser afectados por elevados erros materiais ao nível dos organismos de execução.

Lamento a aceitação tácita, por parte da Comissão, da irresponsabilidade colectiva da maioria dos Estados-Membros no que diz respeito à gestão financeira da UE. Por último, dou o meu apoio à ideia de criar uma autoridade europeia para o imobiliário.

 
  
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  Bastiaan Belder (IND/DEM), por escrito. – (NL) A Comissão do Controlo Orçamental quer conceder quitação à Comissão Europeia pela execução do seu orçamento para o exercício de 2006. Não apoio essa decisão, e considero que seria melhor adiar a decisão de quitação até ao Outono.

A Comissão Europeia está a tentar rectificar o grande número de erros cometidos no âmbito dos Fundos Estruturais. Além disso, o Parlamento Europeu gostaria também de acompanhar a evolução das acções propostas num grupo de trabalho. Resta saber, no entanto, se as acções surtirão o efeito desejado. Afinal de contas, já há muitos anos que o número de erros no âmbito dos Fundos Estruturais é demasiado elevado.

Os aspectos práticos relacionados com a execução dos Fundos Estruturais são indóceis: os erros surgem devido ao excesso e à grande disparidade das regras aplicáveis aos beneficiários de subsídios. Essas regras fazem parte da legislação aplicável até 2013. Auditorias mais dirigidas e mais rigorosas deverão resolver os problemas nesta área. O adiamento da decisão de quitação permitiria ao PE ponderar mais aprofundadamente os resultados e manter a pressão.

Além disso, o Parlamento pode encorajar os Estados-Membros a envidarem um esforço adicional no que respeita às declarações nacionais de gestão, nas quais o Ministro assume a responsabilidade pela aplicação dos fundos da UE no respectivo Estado-Membro.

Por último, apelo a que se encontre uma solução adequada para a posição dos funcionários, for forma a evitar problemas relacionados com as suas obrigações sociais e pagamento de impostos.

 
  
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  James Elles (PPE-DE), por escrito. (EN) Pelo décimo terceiro ano consecutivo, o Tribunal de Contas não pôde aprovar as contas da UE. Embora se tenham registado alguns progressos, continua a impor-se uma acção urgente e resoluta para resolver a situação. Os deputados Conservadores irão decididamente continuar a pressionar a Comissão para que leve a cabo as reformas de fundo que há tanto vêm reclamando.

Tem de haver tolerância zero para o desperdício de dinheiro, a fraude e a má gestão. A Comissão tem responsabilidade política e é nossa intenção submeter o processo de controlo orçamental a um controlo rigoroso.

Mas não é só a Comissão que tem responsabilidade pelas contas. Efectivamente, cerca de 80% dos recursos financeiros da UE são gastos nos Estados-Membros. O relatório do Parlamento sobre o orçamento da Comissão põe em evidência a necessidade de controlos reforçados e de uma maior coordenação a nível nacional.

Os Estados-Membros devem assumir responsabilidades pela gestão dos fundos recebidos através de declarações de gestão nacionais. Felizmente, têm sido feitos alguns avanços a este nível mas, por enquanto, demasiado poucos para garantir uma Declaração de Fiabilidade favorável. Esta a razão fundamental por que os Conservadores votarão, uma vez mais, contra a concessão de quitação à Comissão e às outras Instituições pela execução do orçamento de 2006.

 
  
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  Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. Entre outros importantes aspectos salientamos que:

- É significativo que voltem a surgir "dúvidas" sobre a utilização dos fundos comunitários no âmbito da dita "acção externa" da UE. Dúvidas em relação aos destinatários finais, aos montantes efectivamente despendidos, sobre os projectos financiados, enfim, para que fins as verbas foram efectivamente utilizadas (acrescentamos nós, no Iraque, no Afeganistão ou no Kosovo, para mencionar alguns exemplos). Curiosamente, a maioria do PE, normalmente tão pródiga a exigir medidas, neste caso é cautelosa. Porque será?

- Por outro lado, uma vez mais, o montante das autorizações por liquidar, referentes às políticas estruturais e ao Fundo de Coesão, continua a aumentar, tendo atingido os 131,6 mil milhões de euros.

- De recordar que, de acordo com a "regra n+2", este montante "caduca" se não for utilizado até ao final de 2008.

- De salientar ainda que o Tribunal de Contas aponta que, no âmbito da Política Agrícola Comum, o Regime de Pagamento Único deu origem a um aumento significativo do número de hectares e de beneficiários pelos quais a ajuda directa é paga. Entre estes o Tribunal identificou companhias ferroviárias, clubes de equitação/criação de cavalos e clubes de golfe/recreativos, bem como câmaras municipais, e reconheceu a atribuição de direitos a proprietários que nunca exerceram qualquer actividade agrícola...

 
  
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  David Martin (PSE), por escrito. – (EN) Apoio o relatório do senhor deputado Jørgensen sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2006, Secção III – Comissão. É de saudar a cooperação entre o Parlamento e a Comissão nestas matérias, sobretudo no que respeita à aplicação do plano de acção relativo às acções estruturais. Votei, pois, favoravelmente o relatório em apreço.

 
  
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  Mary Lou McDonald (GUE/NGL), por escrito. (EN) Não me agrada o facto de a Comissão não ter prestado informações suficientemente exactas sobre para onde foi o dinheiro e em que é que foi gasto, sobretudo no domínio das acções externas. Numa altura em que a UE está a procurar expandir a sua intervenção ao nível das acções externas, é inadmissível que as contas sejam tratadas de uma forma tão casual.

 
  
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  Czesław Adam Siekierski (PPE-DE), por escrito.(PL) No dia 22 de Abril de 2008, realizou-se um importante debate em relação com a votação da quitação orçamental para o exercício de 2006.

Não obstante uma série de conclusões críticas relacionadas com a apreciação da execução orçamental para 2006, foi submetido ao Parlamento um pedido categórico de concessão da quitação.

Gostaria de comentar alguns problemas importantes.

Em primeiro lugar, a burocracia da UE está demasiado desenvolvida, motivo por que temos de levar a cabo uma revisão adequada em agências e instituições similares em torno das direcções-gerais da Comissão.

Em segundo lugar, os procedimentos para as encomendas públicas, bem como o respectivo sistema na sua totalidade, têm de ser simplificados para permitir a utilização dos fundos da UE.

Em terceiro lugar, os beneficiários estão em busca de maior número de projectos de menores dimensões e de projectos mais facilmente acessíveis ao cidadão comum.

Em quarto lugar, é digno de nota o progresso registado no modo como os fundos da UE estão a ser utilizados no domínio da política agrícola comum. Entretanto, devia proceder-se a uma investigação das razões do baixo nível de utilização dos fundos de coesão do FEDER e do FSE nos novos Estados-Membros.

Em quinto lugar, alguns Estados-Membros apresentaram certificados submetidos a auditorias por agências de controlo nacionais relacionadas com a gestão dos fundos da UE. Esta forma de gestão financeira na UE devia ser alargada de molde a abranger outros países da Comunidade.

Para terminar, é digno de realce o facto de 2006 ser o último ano da Agenda de Berlim (perspectivas financeiras para 2000-2006), pelo que este devia ser um ano orçamental que apresenta uma boa utilização dos dinheiros da UE.

 
  
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  Gabriele Stauner (PPE-DE), por escrito. – (DE) Votei contra a quitação à Comissão devido ao facto de, em muitos domínios, os recursos orçamentais não terem sido utilizados com parcimónia e eficiência no exercício de 2006. Este facto aplica-se de modo especial às verbas dos Fundos Estruturais, à existência de corrupção em muitos domínios, vinda a lume em 2007, e aos contratos relativos à segurança dos edifícios. Sobre este ultimo ponto, apresentei diversas perguntas escritas, que não foram satisfatoriamente respondidas pela Comissão.

 
  
  

- Relatório José Javier Pomés Ruiz (A6-0091/2008)

 
  
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  Jean-Pierre Audy (PPE-DE) , por escrito. – (FR) Votei favoravelmente a quitação ao nosso Presidente pela execução do orçamento do Parlamento Europeu para o exercício de 2006, bem como o relatório do senhor deputado Pomés Ruiz que recomenda que o Parlamento dê quitação. Concordo com a ideia de que o novo estatuto dos assistentes deve entrar em vigor ao mesmo tempo que o Estatuto dos Deputados.

No que respeita aos subsídios de assistência parlamentar, sou de opinião que deve ser mantida a liberdade contratual dos deputados – que é uma condição da sua independência –, sob a supervisão de autoridades nacionais no quadro de uma lógica de subsidiariedade. Como tal, oponho-me a qualquer medida restritiva da liberdade de escolha dos deputados no recrutamento dos seus assistentes, contanto, claro está, que o trabalho seja efectivamente realizado e pago em conformidade.

Relativamente ao Fundo Voluntário de Pensão, que é um regime complementar de pensão co-financiado pelo deputado e o empregador, concordo com a publicação dos nomes dos beneficiários e com a proposta no sentido de a reforma deste regime de pensão se processar paralelamente à reforma do estatuto dos deputados. Por último, apoio a avaliação em termos de necessidades de pessoal, a fim de saber quantos funcionários serão necessários para ajudar os deputados no seu trabalho após a entrada em vigor do Tratado de Lisboa.

 
  
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  Bruno Gollnisch (NI), por escrito. − (FR) Os perto de trinta relatórios hoje votados sobre a quitação pela gestão das finanças comunitárias realizada pelas múltiplas instituições e agências da UE mostram que há controlo orçamental. Mostram também que é justamente esse controlo que permite trazer para a luz do dia as falhas, os desperdícios, os abusos na gestão dos fundos estruturais e das acções externas, ou pelo menos alguns deles. Estes relatórios também mostram, porém, que apesar de tudo o Parlamento optou por aprovar a gestão das finanças europeias.

Trata-se, pois, não de um exercício crítico por parte do Parlamento Europeu mas de uma manifestação política de apoio à máquina bruxelense de que ele faz parte. Verdade se diga que o Parlamento se mostra preocupado com as deficiências trazidas a lume pelo relatório de auditoria interna sobre os subsídios de assistência parlamentar. Mas forçoso se torna constatar, também, que a transparência que o Parlamento tão prontamente exige dos outros – do Conselho, da Comissão, dos Estados-Membros e das agências – obviamente não se aplica a ele próprio. Pois a verdade é que o referido relatório, que poderia minar gravemente a reputação desta Câmara, não está disponível ao público, nem sequer a todos os deputados. Tomar medidas correctivas após o sucedido não chega para dirimir estas graves acusações, e mantê-las em segredo não as fará desaparecer.

 
  
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  Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. A quitação relativa ao orçamento do Parlamento Europeu de 2006 fica marcada pela suspeição, inaceitavelmente generalizada a todos os deputados, motivada pela decisão de classificar como "confidencial" o relatório de auditoria interna relativo a 2006, que alegadamente refere irregularidades na utilização do subsídio de assistência parlamentar.

Tal decisão deixa sob suspeita todos os deputados eleitos no PE, o que não podemos aceitar. Assim, o nosso Grupo parlamentar apresentou uma proposta de alteração que exigia "que todos os deputados do Parlamento e a opinião pública tenham de imediato acesso ao relatório do auditor interno", proposta que infelizmente foi rejeitada pela maioria do PE.

Relativamente ao multilinguismo, é preocupante que a utilização das línguas oficiais da UE seja cada vez mais avaliada sob a vertente dita "económica" - isto é, tendo em conta os seus custos - e que surjam periodicamente novas disposições visando restringir a sua utilização, colocando em causa o direito dos diferentes intervenientes de falar e ouvir na sua língua materna em reuniões ou visitas oficiais no âmbito da actividade do Parlamento Europeu.

Lamentamos ainda que o Parlamento não tenha aprovado a proposta de alteração apresentada pelo nosso Grupo parlamentar que exortava à utilização no PE do software de código aberto.

 
  
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  Eija-Riitta Korhola (PPE-DE), por escrito. − (FI) Não pude votar a favor do n.º 65 do relatório A6-0091/2008 do senhor deputado Pomés Ruiz, porque não define com mais precisão a noção de familiares. Se no texto se falasse de proibir de contratar um "membro da família", o n.º 65 seria, a meu ver, mais defensável e mais aceitável.

 
  
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  Bogusław Liberadzki (PSE), por escrito.(PL) O relatório elaborado pelo senhor deputado Pomés Ruiz é um óptimo relatório.

Estou satisfeito com o facto de o Presidente do Parlamento Europeu ter aceite o princípio do diálogo político no contexto do processo de quitação.

Regozijo-me igualmente por ver a oferta apresentada pelo Secretário-Geral de realizar regularmente encontros com a Comissão do Controlo Orçamental sobre a implementação do orçamento parlamentar, fora do quadro do processo de concessão de quitação anual.

 
  
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  Brian Simpson (PSE), por escrito. (EN) Votei contra a proposta de resolução deste relatório, pois considero o cúmulo da hipocrisia os deputados, por um lado, votarem no sentido de proibir o legítimo emprego dos familiares e, por outro, se recusarem depois a divulgar pormenores sobre o regime de pensão privado pago pelos contribuintes de que eles próprios beneficiam.

Isto inclui, é claro, a questão de saber se os deputados reembolsam as suas próprias contribuições, retiradas do subsídio de despesas gerais pago aos deputados, o que muitos, alegadamente, não fazem. Na melhor das hipóteses, há aqui falta de transparência; na pior, estamos perante a mais crassa hipocrisia.

 
  
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  Kathy Sinnott (IND/DEM), por escrito. – (EN) Lamento dizer que votei contra este relatório. Não pude apoiar a referência ao Tratado de Lisboa contida no n.º 10, onde é tomada em consideração a nova tramitação orçamental decorrente do Tratado de Lisboa.

 
  
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  Catherine Stihler (PSE), por escrito. (EN) É decepcionante que os deputados não tenham votado em prol de uma maior abertura e a favor da publicação inequívoca do relatório dos auditores internos.

 
  
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  Glenis Willmott (PSE), por escrito. – (EN) Todas as alterações que a Delegação do Partido Trabalhista no Parlamento Europeu (EPLP) hoje aprovou em plenário sobre a quitação ao Parlamento Europeu pela execução do orçamento para o exercício de 2006 tiveram por objectivo o reforço da transparência em matérias em que o Parlamento é responsável pela administração de dinheiros públicos.

Alteração16: Na sequência da divulgação de alguns pormenores do relatório elaborado por membros da Comissão do Controlo Orçamental, o EPLP considera que, contanto que as investigações em curso não fiquem comprometidas, a publicação deste relatório é do interesse público.

Alteração 4: O EPLP é de opinião que esta alteração acentua a necessidade de medidas de acompanhamento de acções tomadas na sequência do relatório do auditor interno.

Alteração 7: O EPLP votou favoravelmente esta alteração, pois considera importante a Comissão do Controlo Orçamental ter o direito de controlar os planos relativos a ambos estes estatutos.

Alteração 11: O EPLP defende que, uma vez que o Fundo Voluntário de Pensão é parcialmente pago a partir de fundos públicos, a lista dos deputados deve ser tornada pública.

 
  
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  Thomas Wise (IND/DEM), por escrito. – (EN) Votei contra este relatório pelo simples facto de que não aceito que a UE me diga quem eu posso e não posso empregar ou contratar.

 
  
  

- Relatório Nils Lundgren (A6-0096/2008)

 
  
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  Jean-Pierre Audy (PPE-DE), por escrito. – (FR) Votei favoravelmente a concessão de quitação pela execução do orçamento do Conselho para o exercício de 2006, com base no relatório do senhor deputado Lundgren onde se recomenda que o Parlamento Europeu dê quitação ao Secretário-Geral do Conselho. Lamento que o Conselho, ao contrário das outras instituições, e evocando o Acordo de Cavalheiros de 1970, não tenha publicado um relatório anual de actividades. Afigura-se indispensável, porém, que o Conselho o faça, de forma a responsabilizar-se mais pela prestação de contas perante os cidadãos europeus. Segundo o referido acordo, o Conselho compromete-se a não alterar a previsão de despesas do Parlamento Europeu. Este compromisso é vinculativo apenas na medida em que essa previsão de despesas não colida com as disposições comunitárias, nomeadamente no que diz respeito ao Estatuto dos Funcionários e ao Regime Aplicável aos Outros Agentes das Comunidades Europeias, assim como à sede das instituições.

No domínio da Política Externa e de Segurança Comum (PESC), saúdo o apelo a um máximo de transparência bem como o pedido no sentido de assegurar que, nos termos do ponto n.º 42 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006, nenhuma despesa operacional da PESC conste no orçamento do Conselho. Seja como for, sou de opinião que o Conselho deveria ter um orçamento discricionário para a PESC.

 
  
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  Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. Muito se fala de "transparência" e muito se exige nesta matéria (a alguns) dos Estados-Membros, nomeadamente, no plano da política orçamental e económica.

Contudo, o Conselho, órgão de decisão supranacional da UE que integra representantes dos governos dos diferentes Estados-Membros - que verá os seus poderes acrescidos se adoptado o Tratado "de Lisboa"-, parece estar imune a tais "exigências" pois não apresentou o relatório anual das actividades que desenvolveu.

"Faz o que eu digo e não o que eu faço"... Este poderia ser o mote da actuação do Conselho relativamente ao processo de quitação de 2006.

O relatório do Parlamento Europeu hoje votado, apesar de não adoptar uma posição mais firme criticando esta postura do Conselho, pelo menos, solicita a revisão dessa decisão, assim como mais informações, nomeadamente no que respeita aos montantes financeiros utilizados no âmbito da Política Externa e de Segurança Comum (PESC), solicitando a indicação da natureza exacta das despesas, rubrica por rubrica, e a avaliação ex-post das "missões" no âmbito da Política Europeia de Segurança e Defesa e das actividades dos Representantes Especiais da UE - dizemos nós, a clarificação dos montantes financeiros utilizados na política de ingerência e de militarização da UE.

 
  
  

- Relatório Nils Lundgren (A6-0097/2008)

 
  
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  Jean-Pierre Audy (PPE-DE), por escrito. – (FR) Votei favoravelmente a concessão de quitação pela execução do orçamento do Tribunal de Justiça (TJE) para o exercício de 2006, com base no relatório do senhor deputado Lundgren onde se recomenda que o Parlamento Europeu dê quitação ao Secretário do Tribunal de Justiça. Congratulo-me com a aprovação pelo TJE de um Código de Conduta aplicável aos Membros actuais e aos antigos Membros do Tribunal de Justiça, do Tribunal de Primeira Instância e do Tribunal da Função Pública, incluindo a obrigação de apresentar declarações dos interesses financeiros, embora considere lamentável tais informações não serem publicadas no website do TJE.

Constato que os assuntos imobiliários (problema com a designação de um perito independente para a extensão do edifício principal do TJE; assinatura do contrato de arrendamento com opção de compra entre o Grão-Ducado do Luxemburgo e o TJE, estabelecendo as disposições necessárias para complementar o contrato-quadro de 2001 e prevendo a venda ao TJE do terreno em que o complexo está situado, pelo preço simbólico de 1 euro, quando este último se tornar proprietário dos edifícios; inexistência de uma concorrência adequada) confirmam a necessidade de criar uma autoridade europeia encarregue de tratar de todas as questões imobiliárias das nossas instituições.

 
  
  

- Relatório Nils Lundgren (A6-0093/2008)

 
  
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  Jean-Pierre Audy (PPE-DE), por escrito. – (FR) Votei favoravelmente a concessão de quitação pela execução do orçamento do Tribunal de Contas para o exercício de 2006, com base no relatório do senhor deputado Lundgren onde se recomenda que o Parlamento Europeu dê quitação ao Secretário-Geral do Tribunal de Contas.

Felicito o Tribunal de Contas pela qualidade das suas contas, as quais foram auditadas com um parecer favorável por uma sociedade externa e pelo auditor interno. Em matéria de declarações de interesses financeiros, à semelhança dos meus colegas, noto que, em cumprimento do Código de Conduta do TCE, os respectivos Membros apresentaram as suas declarações de interesses financeiros e outros activos (incluindo acções, obrigações convertíveis e certificados de investimento, além de dados sobre o património fundiário e predial, bem como sobre as actividades profissionais dos cônjuges).

Concordo com a opinião expressa pelos meus colegas de que deveria requerer-se aos Membros de todas as Instituições da UE que apresentassem as suas declarações de interesses financeiros de forma acessível na Internet, através de um registo público. Contudo, há que distinguir entre o enriquecimento, em que cumpre medir montantes, e a questão dos conflitos de interesse, em que se deve mostrar a natureza dos activos detidos directa e indirectamente e as relações pessoais em causa.

 
  
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  Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. Serve a presente declaração de voto apenas para referir que um dos elementos analisados na quitação do Tribunal de Contas relativa a 2006 foi a insuficiência do seu pessoal afecto, tendo em conta o volume de trabalho com que esta instituição da UE está confrontada.

Já em anos anteriores se tinha verificado a não existência de um número suficiente de funcionários neste Tribunal, de modo a garantir o seu pleno desempenho e cumprimento das suas funções de controlo.

Apesar de alguns esforços nesse sentido, as insuficiências persistem. O próprio relatório do Parlamento Europeu revela que, em parte, tal se deve à discrepância entre as remunerações oferecidas e o elevado custo de vida no Luxemburgo, onde se situa o Tribunal de Contas.

Diríamos que é a política de "estabilidade de preços", isto é, da contenção salarial, a demonstrar, também aqui, os seus efeitos: mais exploração.

 
  
  

- Relatório Nils Lundgren (A6-0098/2008)

 
  
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  Jean-Pierre Audy (PPE-DE), por escrito. – (FR) Votei favoravelmente a concessão de quitação pela execução do orçamento do Comité Económico e Social Europeu (CESE) para o exercício de 2006, com base no relatório do senhor deputado Lundgren onde se recomenda que o Parlamento Europeu dê quitação ao Secretário-Geral do CESE.

Como numerosos colegas, regozijo-me com a assinatura, em Dezembro de 2007, de um novo acordo de cooperação administrativa entre o CESE e o Comité das Regiões (CR) para o período compreendido entre 2008 e 2014, e estou convicto de que a cooperação entre as duas instituições será financeiramente vantajosa para o contribuinte europeu. Em matéria de controlos, no seu relatório anual de actividades, o CESE considerou insuficiente o número de controlos ex post efectuados em 2006. A situação parece, contudo, ter melhorado. É crucial que os controlos efectuados sejam rigorosos. Neste contexto, devemos congratular-nos com a garantia pessoal dada pelo Secretário-Geral do CESE no que respeita à eficácia e à regularidade dos controlos ex ante e ex post.

No mesmo fôlego, e à semelhança de numerosos colegas, felicito o Comité Económico e Social Europeu pela instituição de um comité de auditoria composto por três membros do CESE, cujas tarefas incluem a verificação da independência da unidade de auditoria interna e a avaliação das medidas tomadas em resposta às recomendações contidas nos relatórios de auditoria.

 
  
  

- Relatório Nils Lundgren (A6-0095/2008)

 
  
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  Jean-Pierre Audy (PPE-DE), por escrito. – (FR) Votei favoravelmente a quitação pela execução do orçamento do Comité das Regiões (CdR) para o exercício de 2006, com base no relatório do senhor deputado Lundgren que recomenda que o Parlamento dê quitação ao Secretário-Geral do Comité das Regiões. Como numerosos colegas, congratulo-me com a assinatura, em Dezembro de 2007, de um novo acordo de cooperação administrativa entre o Comité Económico e Social Europeu e o Comité das Regiões para o período compreendido entre 2008 e 2014, e estou convicto de que a cooperação entre as duas instituições será financeiramente vantajosa para o contribuinte europeu. Nos termos do novo acordo, os sectores mais importantes (infra-estruturas, TI e telecomunicações, bem como a tradução, incluindo a produção de documentos) continuam a ser da competência dos serviços conjuntos, enquanto se dissociou um número limitado de serviços, como os serviços internos, os serviços médico-sociais, a biblioteca e a pré-impressão. Regozijo-me com o desfecho das lamentáveis questões relacionadas com as despesas de viagem dos membros do CdR e com as transferências de salários de alguns funcionários. Por último, congratulo-me com o reforço da independência do serviço de verificação financeira do CdR bem como com o aumento dos seus recursos.

 
  
  

- Relatório Nils Lundgren (A6-0092/2008)

 
  
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  Jean-Pierre Audy (PPE-DE), por escrito. – (FR) Votei favoravelmente a quitação ao Provedor de Justiça Europeu pela execução do orçamento para o exercício de 2006, com base no relatório do senhor deputado Lundgren. Como numerosos colegas, verifico com preocupação que, no período 2003-2006, continuou a registar-se um aumento constante das dotações de autorização do Provedor de Justiça (de 4 438 653 euros para 7 682 538 euros) (+73%), tendo os lugares passado de 31 para 57 unidades (+84%), ao passo que o número de denúncias aumentou 57% e o de inquéritos instaurados passou de 253 para 258 (+2%). Ao nível operacional, acolho com satisfação a assinatura do novo acordo-quadro de cooperação entre o Provedor de Justiça e o Parlamento sobre a prestação de certos serviços administrativos, bem como o facto de, em 1 de Agosto de 2006, ter sido designado pela primeira vez um Secretário-Geral do Provedor de Justiça. Ao que parece, a eficácia dos controlos necessita de ser melhorada em certas áreas. Registo ainda com preocupação as dificuldades de recrutamento evocadas pelo Provedor de Justiça no seu relatório anual de 2006, especialmente no que respeita a juristas qualificados, devido às duas vagas de alargamento sucessivas (2004 e 2007), à rotação de pessoal e à dificuldade de atrair e manter em Estrasburgo candidatos com contratos temporários.

 
  
  

- Relatório Nils Lundgren (A6-0094/2008)

 
  
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  Jean-Pierre Audy (PPE-DE), por escrito. – (FR) Votei favoravelmente a quitação pela execução do orçamento da Autoridade Europeia para a Protecção de Dados (AEPD) para o exercício de 2006, com base no relatório do senhor deputado Lundgren que recomenda ao Parlamento que conceda a quitação. Como numerosos colegas, congratulo-me com a iniciativa tomada pela AEPD e o seu Inspector-Adjunto de publicar uma declaração anual dos seus interesses financeiros, análoga à que os Membros do Parlamento Europeu preenchem anualmente. Igualmente de saudar é o facto de, em 7 de Dezembro de 2006, o acordo de cooperação administrativa entre os Secretários-Gerais da Comissão, do Parlamento e do Conselho, assinado conjuntamente com a AEPD, ter sido renovado por um novo período de três anos, sendo aplicável a partir de 16 de Janeiro de 2007. Por último, noto com satisfação que os procedimentos de verificação prévia ex post e de emissão de pareceres finais pela AEPD estão bastante avançados e que a AEPD decidiu estabelecer uma estrutura de controlo interno adequada para as suas actividades e requisitos.

 
  
  

- Relatório Hans-Peter Martin (A6-0111/2008)

 
  
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  Jean-Pierre Audy (PPE-DE), por escrito. – (FR) Votei favoravelmente a quitação pela execução do orçamento da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho para o exercício de 2006, com base no relatório do senhor deputado Martin que recomenda que o Parlamento dê quitação ao Director da Fundação. Impõe-se simplificar e racionalizar o processo de quitação das agências e dos organismos descentralizados, cujo número tem vindo a aumentar (de 8 em 2000 para 20 em 2006) e que representam globalmente um orçamento de cerca de mil milhões de euros. Subscrevo o pedido à Comissão no sentido de esta apresentar um estudo, de cinco em cinco anos, sobre a mais-valia de cada agência e de não hesitar em encerrar uma agência em caso de avaliação negativa da respectiva mais-valia. Urge igualmente melhorar os procedimentos de auditoria interna das agências e, nesse sentido, saúdo a proposta de constituir um conselho de disciplina interagências. Relativamente à execução do orçamento da Fundação, manifesto a minha apreensão pelo facto de o Tribunal de Contas ter constatado, uma vez mais, uma elevada taxa de dotações transitadas (43% nas despesas de funcionamento e 45% nas actividades operacionais) e ter levantado dúvidas quanto ao cumprimento, pela Fundação, da regra da anualidade do orçamento.

 
  
  

- Relatório Hans-Peter Martin (A6-0114/2008)

 
  
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  Jean-Pierre Audy (PPE-DE), por escrito. (FR) Votei favoravelmente a quitação ao Director da Fundação Europeia para a Formação pela execução do orçamento da Fundação para o exercício de 2006, com base no relatório do meu colega austríaco Hans-Peter Martin que recomenda ao Parlamento que conceda a quitação. Impõe-se simplificar e racionalizar o processo de quitação das agências e dos organismos descentralizados, cujo número tem vindo a aumentar (de 8 em 2000 para 20 em 2006) e que representam globalmente um orçamento de cerca de mil milhões de euros. Subscrevo o pedido à Comissão no sentido de esta apresentar um estudo, de cinco em cinco anos, sobre a mais-valia de cada agência e de não hesitar em encerrar uma agência em caso de avaliação negativa da respectiva mais-valia. Urge igualmente melhorar os procedimentos de auditoria interna das agências e, nesse sentido, saúdo a proposta de constituir um conselho de disciplina interagências. Surpreende-me o facto de o Tribunal de Contas não ter referido que a declaração de fiabilidade do Director da Agência foi objecto de reservas.

 
  
  

- Relatório Hans-Peter Martin (A6-0110/2008)

 
  
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  Jean-Pierre Audy (PPE-DE), por escrito. – (FR) Votei favoravelmente a quitação ao Director do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (CEDEFOP) pela execução do orçamento do Centro para o exercício de 2006, com base no relatório do meu colega austríaco Hans-Peter Martin que recomenda ao Parlamento que conceda a quitação. Impõe-se simplificar e racionalizar o processo de quitação das agências e dos organismos descentralizados, cujo número tem vindo a aumentar (de 8 em 2000 para 20 em 2006) e que representam globalmente um orçamento de cerca de mil milhões de euros. Subscrevo o pedido à Comissão no sentido de esta apresentar um estudo, de cinco em cinco anos, sobre a mais-valia de cada agência e de não hesitar em encerrar uma agência em caso de avaliação negativa da respectiva mais-valia. Urge igualmente melhorar os procedimentos de auditoria interna das agências e, nesse sentido, saúdo a proposta de constituir um conselho de disciplina interagências. Saúdo o estabelecimento de um quadro de cooperação entre o CEDEFOP e a Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho, com o objectivo de assegurar que os fundos disponibilizados para a investigação sejam utilizados em áreas de interesse comum.

 
  
  

- Relatório Hans-Peter Martin (A6-0124/2008)

 
  
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  Jean-Pierre Audy (PPE-DE), por escrito. – (FR) Votei favoravelmente a quitação ao Director do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia pela execução do orçamento do Centro para o exercício de 2006, com base no relatório do meu colega austríaco Hans-Peter Martin que recomenda ao Parlamento que conceda a quitação. Impõe-se simplificar e racionalizar o processo de quitação das agências e dos organismos descentralizados, cujo número tem vindo a aumentar (de 8 em 2000 para 20 em 2006) e que representam globalmente um orçamento de cerca de mil milhões de euros. Subscrevo o pedido à Comissão no sentido de esta apresentar um estudo, de cinco em cinco anos, sobre a mais-valia de cada agência e de não hesitar em encerrar uma agência em caso de avaliação negativa da respectiva mais-valia. Urge igualmente melhorar os procedimentos de auditoria interna das agências e, nesse sentido, saúdo a proposta de constituir um conselho de disciplina interagências. É surpreendente constatar que o excedente orçamental acumulado do Centro em 2006 foi de 16,9 milhões de euros e que, em 2007, o Centro deveria reembolsar 9,3 milhões de euros aos seus clientes. Tal acumulação de excedentes sugere que o método de cálculo do preço das suas traduções não é suficientemente preciso.

 
  
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  Anna Záborská (PPE-DE), por escrito. − (SK) A Europa precisa do multilinguismo para sobreviver. A primeira directiva da Comunidade Europeia de 1958 relaciona-se com o multilinguismo. A União não utiliza apenas uma ou mais línguas à sua escolha que a maioria dos seus cidadãos poderia não compreender.

As traduções dos documentos legislativos, políticos e administrativos permitem que a União cumpra as suas obrigações jurídicas. O multilinguismo contribui para aumentar a transparência, a legitimidade e a eficiência da União. As restrições causadas pelo regime multilingue têm uma influência positiva nos documentos, que são mais concisos e elaborados dentro de um determinado prazo. Em nome da língua eslovaca (e daqueles que a utilizam), apelo para que sejam incluídas no orçamento para 2009 as medidas necessárias para resolver o problema da falta de lugares para os tradutores nas instituições da União Europeia.

Peço ao Parlamento Europeu que traduza sem demora e que continue a traduzir para eslovaco e para todas as outras línguas oficiais da União todos os documentos políticos e administrativos desta legislatura, para que os cidadãos possam acompanhar as actividades políticas de todas as instituições, sendo os mais importantes os relatos integrais dos debates parlamentares. Registo que farei uma declaração escrita a favor da preservação do regime multilingue e convido os tradutores e intérpretes eslovacos a contribuírem através dos seus conhecimentos para o multilinguismo na Europa.

 
  
  

- Relatório Hans-Peter Martin (A6-0117/2008)

 
  
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  Jean-Pierre Audy (PPE-DE), por escrito. – (FR) Votei favoravelmente a quitação ao Director do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças pela execução do orçamento do Centro para o exercício de 2006, com base no relatório do meu colega austríaco Hans-Peter Martin que recomenda ao Parlamento que conceda a quitação. Impõe-se simplificar e racionalizar o processo de quitação das agências e dos organismos descentralizados, cujo número tem vindo a aumentar (de 8 em 2000 para 20 em 2006) e que representam globalmente um orçamento de cerca de mil milhões de euros. Subscrevo o pedido à Comissão no sentido de esta apresentar um estudo, de cinco em cinco anos, sobre a mais-valia de cada agência e de não hesitar em encerrar uma agência em caso de avaliação negativa da respectiva mais-valia. Urge igualmente melhorar os procedimentos de auditoria interna das agências e, nesse sentido, saúdo a proposta de constituir um conselho de disciplina interagências. No caso do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças, o facto de, mais uma vez, terem sido contabilizados compromissos jurídicos sem existirem autorizações orçamentais anteriores, infringindo o Regulamento Financeiro, deve constituir motivo de preocupação. Cumpre ao Centro tomar as medidas necessárias, nomeadamente em termos de gestão financeira, para melhorar os procedimentos de autorização e de pagamento

 
  
  

- Relatório Hans-Peter Martin (A6-0116/2008)

 
  
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  Jean-Pierre Audy (PPE-DE), por escrito. – (FR) Votei favoravelmente a quitação ao Director do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência pela execução do orçamento do Observatório para o exercício de 2006, com base no relatório do meu colega austríaco Hans-Peter Martin que recomenda ao Parlamento que conceda a quitação. Impõe-se simplificar e racionalizar o processo de quitação das agências e dos organismos descentralizados, cujo número tem vindo a aumentar (de 8 em 2000 para 20 em 2006) e que representam globalmente um orçamento de cerca de mil milhões de euros. Subscrevo o pedido à Comissão no sentido de esta apresentar um estudo, de cinco em cinco anos, sobre a mais-valia de cada agência e de não hesitar em encerrar uma agência em caso de avaliação negativa da respectiva mais-valia. Urge igualmente melhorar os procedimentos de auditoria interna das agências e, nesse sentido, saúdo a proposta de constituir um conselho de disciplina interagências. De um modo geral, os deputados congratulam-se com os esforços envidados pelo Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência para melhorar a execução do seu orçamento. Lamentam, porém, que o nível de montantes transitados continue a ser elevado. Acolho com satisfação o desejo do Observatório de efectuar uma avaliação das suas operações em 2007 bem como o facto de estar prevista a adopção de um plano de gestão para 2008 e 2009.

 
  
  

- Relatório Hans-Peter Martin (A6-0113/2008)

 
  
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  Jean-Pierre Audy (PPE-DE), por escrito. (FR) Votei favoravelmente a quitação ao Director da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (antigo Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia) pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2006, com base no relatório do meu colega austríaco Hans-Peter Martin que recomenda ao Parlamento que conceda a quitação. Impõe-se simplificar e racionalizar o processo de quitação das agências e dos organismos descentralizados, cujo número tem vindo a aumentar (de 8 em 2000 para 20 em 2006) e que representam globalmente um orçamento de cerca de mil milhões de euros. Subscrevo o pedido à Comissão no sentido de esta apresentar um estudo, de cinco em cinco anos, sobre a mais-valia de cada agência e de não hesitar em encerrar uma agência em caso de avaliação negativa da respectiva mais-valia. Urge igualmente melhorar os procedimentos de auditoria interna das agências e, nesse sentido, saúdo a proposta de constituir um conselho de disciplina interagências. Os relatórios anuais e contas relativos ao programa de trabalho de 2006 e 2007 da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia contêm relativamente pouca informação sobre execução orçamental, informação financeira, avaliação de riscos e auditoria. A Agência deve melhorar a qualidade da sua informação e publicar o seu relatório anual de actividades no seu sítio Web.

 
  
  

- Relatório Hans-Peter Martin (A6-0112/2008)

 
  
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  Jean-Pierre Audy (PPE-DE), por escrito. (FR) Votei favoravelmente a quitação ao Director da Agência Europeia de Reconstrução pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2006, com base no relatório do meu colega austríaco Hans-Peter Martin que recomenda ao Parlamento que conceda a quitação. Impõe-se simplificar e racionalizar o processo de quitação das agências e dos organismos descentralizados, cujo número tem vindo a aumentar (de 8 em 2000 para 20 em 2006) e que representam globalmente um orçamento de cerca de mil milhões de euros. Subscrevo o pedido à Comissão no sentido de esta apresentar um estudo, de cinco em cinco anos, sobre a mais-valia de cada agência e de não hesitar em encerrar uma agência em caso de avaliação negativa da respectiva mais-valia. Urge igualmente melhorar os procedimentos de auditoria interna das agências e, nesse sentido, saúdo a proposta de constituir um conselho de disciplina interagências. Saúdo o contributo da Agência para o desenvolvimento e a consolidação da estabilidade na região dos Balcãs e para a boa gestão do programa CARDS. A Agência cumpriu cabalmente o seu mandato e deverá agora terminar gradualmente as suas actividades até ao final de 2008, para que a gestão da assistência à Sérvia, ao Kosovo, ao Montenegro e à Antiga República Jugoslava da Macedónia (ARJM) possa ser confiada às delegações da Comissão nesses países.

 
  
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  Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. − Criada após a agressão da NATO à ex-Jugoslávia, esta agência gere os principais programas da "assistência" da UE nos Balcãs.

Os seus objectivos são claros e incluem, como não podia deixar de ser, o "auxílio" aos processos de "reforma" que levem à criação de instituições e de um "Estado de direito" à imagem e à medida das ambições da UE, nomeadamente a instauração de uma "economia de mercado", isto é, capitalista.

Talvez embalado com o alargamento da NATO e da UE, o PE "está persuadido de que, num momento em que a Comissão assume a gestão do novo Instrumento de Assistência de Pré-Adesão, (...), deveria, finalmente, apresentar ao Conselho um novo mandato para a agência, a qual deve, conforme estipulado, terminar a sua missão nos Balcãs até final de 2008 e ser convertida numa agência europeia de acções externas". Clarificando que "a atribuição de um novo mandato a esta bem sucedida agência seria o meio mais eficiente de executar as novas missões no domínio das acções externas" (...) "em zonas em que não é possível pôr em prática uma assistência ao desenvolvimento nos moldes tradicionais".

Ou seja, a inaceitável transformação desta agência em mais um instrumento de suporte à política de ingerência da UE noutras regiões do mundo.

 
  
  

- Relatório Hans-Peter Martin (A6-0122/2008)

 
  
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  Jean-Pierre Audy (PPE-DE), por escrito. – (FR) Votei favoravelmente a quitação ao Director da Agência Europeia do Ambiente pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2006, com base no relatório do meu colega austríaco Hans-Peter Martin que recomenda ao Parlamento que conceda a quitação. Impõe-se simplificar e racionalizar o processo de quitação das agências e dos organismos descentralizados, cujo número tem vindo a aumentar (de 8 em 2000 para 20 em 2006) e que representam globalmente um orçamento de cerca de mil milhões de euros. Subscrevo o pedido à Comissão no sentido de esta apresentar um estudo, de cinco em cinco anos, sobre a mais-valia de cada agência e de não hesitar em encerrar uma agência em caso de avaliação negativa da respectiva mais-valia. Urge igualmente melhorar os procedimentos de auditoria interna das agências e, nesse sentido, saúdo a proposta de constituir um conselho de disciplina interagências. É surpreendente constatar que um volume considerável de dotações previstas para as actividades operacionais da Agência Europeia do Ambiente transitou para o exercício de 2007, o que pressupõe a não observância do princípio da anualidade orçamental. De deplorar, igualmente, certas disfunções no sistema de controlo interno da Agência, em que não se verificou uma clara separação das funções de gestor orçamental e contabilísticas.

 
  
  

- Relatório Hans-Peter Martin (A6-0128/2008)

 
  
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  Jean-Pierre Audy (PPE-DE), por escrito. (FR) Votei a favor da quitação concedida ao Director da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho pela execução do orçamento para o exercício de 2006 com base no relatório do meu colega austríaco, o senhor deputado Hans-Peter Martin, que recomenda ao Parlamento a concessão desta quitação. O processo de quitação deverá ser simplificado e racionalizado para as agências descentralizadas, cujo número está a aumentar (de 8 em 2000 para 20 em 2006) e representam um orçamento total de cerca de mil milhões de euros. Apoio o pedido à Comissão para apresentar um estudo todos os cinco anos sobre a mais-valia de cada agência, bem como o convite a não hesitar em revogar o mandato da agência se a avaliação concluir que a sua actuação não é útil. Da mesma maneira, os processos de auditoria interna das agências precisam de ser melhorados urgentemente e apoio a possibilidade de ter um conselho de disciplina comum a todas as agências. Felicito a Agência pelo seu trabalho na divulgação de métodos de prevenção no domínio da segurança e saúde no trabalho na UE. Lamento no entanto o facto de não comunicar o suficiente com as autoridades sociais dos Estados-Membros com competências específicas na área da segurança e saúde no trabalho.

 
  
  

- Relatório Hans-Peter Martin (A6-0125/2008)

 
  
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  Jean-Pierre Audy (PPE-DE), por escrito. – (FR) Votei a favor da quitação concedida ao Director da Agência Europeia de Medicamentos pela execução do orçamento para o exercício de 2006 com base no relatório do meu colega austríaco, o senhor deputado Hans-Peter Martin, que recomenda ao Parlamento a concessão desta quitação. O processo de quitação deverá ser simplificado e racionalizado para as agências descentralizadas, cujo número está a aumentar (de 8 em 2000 para 20 em 2006) e representam um orçamento total de cerca de mil milhões de euros. Apoio o pedido à Comissão para apresentar um estudo todos os cinco anos sobre a mais-valia de cada agência, bem como o convite a não hesitar em revogar o mandato da agência se a avaliação concluir que a sua actuação não é útil. Da mesma maneira, os processos de auditoria interna das agências precisam de ser melhorados urgentemente e apoio a possibilidade de ter um conselho de disciplina comum a todas as agências. Não consigo compreender as preocupações do Conselho de Administração da Agência Europeia de Medicamentos que considera que as novas funções que lhe são atribuídas não são suficientemente financiadas. Na verdade, a situação financeira da Agência parece bem saudável, com uma baixa utilização dos fundos (menos de 60%) e excedentes contabilísticos consideráveis associados às acumulações e, paralelamente, uma subvenção da Comunidade e taxas pagas pelas empresas pela obtenção e manutenção de autorizações de introdução no mercado de medicamentos (por outras palavras, receitas no valor de 119 milhões de euros, em 2006, mais uma subvenção comunitária de 31 milhões de euros).

 
  
  

- Relatório Hans-Peter Martin (A6-0120/2008)

 
  
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  Jean-Pierre Audy (PPE-DE), por escrito. – (FR) Votei a favor da quitação concedida ao Director da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos pela execução do orçamento para o exercício de 2006 com base no relatório do meu colega austríaco, o senhor deputado Hans-Peter Martin, que recomenda ao Parlamento a concessão desta quitação. O processo de quitação deverá ser simplificado e racionalizado para as agências descentralizadas, cujo número está a aumentar (de 8, em 2000, para 20, em 2006) e representam um orçamento total de cerca de mil milhões de euros. Apoio o pedido à Comissão para apresentar um estudo todos os cinco anos sobre a mais-valia de cada agência, bem como o convite a não hesitar em revogar o mandato da agência se a avaliação concluir que a sua actuação não é útil. Da mesma maneira, os processos de auditoria interna das agências precisam de ser melhorados urgentemente e apoio a possibilidade de ter um conselho de disciplina comum a todas as agências. Considero curiosa a sub-execução das despesas da Autoridade, que será, pelos vistos, devida principalmente às dificuldades ligadas à política de recrutamento de cientistas altamente qualificados em Parma (apenas dois terços dos 250 postos de trabalho previstos pela Autoridade puderam ser preenchidos até finais de 2006) bem como às incoerências nas contas.

 
  
  

- Relatório Hans-Peter Martin (A6-0115/2008)

 
  
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  Jean-Pierre Audy (PPE-DE), por escrito. – (FR) Votei a favor da quitação concedida ao Director da Agência Europeia da Segurança Marítima pela execução do orçamento para o exercício de 2006 com base no relatório do meu colega austríaco, o senhor deputado Hans-Peter Martin, que recomenda ao Parlamento a concessão desta quitação. O processo de quitação deverá ser simplificado e racionalizado para as agências descentralizadas, cujo número está a aumentar (de 8, em 2000, para 20, em 2006) e representam um orçamento total de cerca de mil milhões de euros. Apoio o pedido à Comissão para apresentar um estudo todos os cinco anos sobre a mais-valia de cada agência, bem como o convite a não hesitar em revogar o mandato da agência se a avaliação concluir que a sua actuação não é útil. Da mesma maneira, os processos de auditoria interna das agências precisam de ser melhorados urgentemente e apoio a possibilidade de ter um conselho de disciplina comum a todas as agências. Relativamente à Agência, lamento a baixa taxa de utilização (67,7%) das dotações para pagamento destinadas a medidas de luta contra a poluição marinha, quando o Parlamento apoiou largamento este tipo de medidas no quadro do processo orçamental. Por último, é preocupante o número demasiado elevado de transferências bancárias, e verifica-se uma planificação pouco satisfatória no domínio do recrutamento e uma apresentação incorrecta do orçamento.

 
  
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  Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. − Nos últimos anos – desde o Tratado de Nice até ao agora denominado proposta de tratado "de Lisboa" –, têm-se multiplicado as agências ou outros organismos comunitários que, tendo por base os mais variados objectivos, visam, quantas vezes, servir como elemento catalizador do reforço do carácter cada vez mais supranacional das instituições e das políticas da União Europeia.

Criadas, no geral, para "coordenar" ou "auxiliar" os Estados-Membros em diferentes domínios, estas agências e organismos têm vindo a aumentar progressivamente: o seu número, tendo em conta o processo de quitação, era 8, em 2000, e mais de 20, em 2006!

De forma não exaustiva, referimos alguns exemplos: Agência de gestão da cooperação operacional nas fronteiras externas dos Estados-Membros da UE (Frontex), Agência ferroviária europeia, Agência europeia do ambiente, Agência europeia de reconstrução (Balcãs), Agência europeia para a segurança dos alimentos, Agência europeia para a segurança marítima, Agência europeia para a segurança da aviação,...

Relativamente à quitação destas agências, é apontada como consideração geral pelo Tribunal de Contas a sua não observância no exercício das suas actividades de normativas inscritas no Regulamento Financeiro, no Estatuto dos Funcionários, na adjudicação de contratos, entre outros exemplos.

 
  
  

- Relatório Hans-Peter Martin (A6-0118/2008)

 
  
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  Jean-Pierre Audy (PPE-DE), por escrito. – (FR) Votei a favor da quitação concedida ao Director da Agência Europeia para a Segurança da Aviação pela execução do orçamento para o exercício de 2006 com base no relatório do meu colega austríaco, o senhor deputado Hans-Peter Martin, que recomenda ao Parlamento a concessão desta quitação. O processo de quitação deverá ser simplificado e racionalizado para as agências descentralizadas, cujo número está a aumentar (de 8, em 2000, para 20, em 2006) e representam um orçamento total de cerca de mil milhões de euros. Apoio o pedido à Comissão para apresentar um estudo todos os cinco anos sobre a mais-valia de cada agência, bem como o convite a não hesitar em revogar o mandato da agência se a avaliação concluir que a sua actuação não é útil. Da mesma maneira, os processos de auditoria interna das agências precisam de ser melhorados urgentemente e apoio a possibilidade de ter um conselho de disciplina comum a todas as agências. Precisamos de rever a estrutura de custos da Agência Europeia para a Segurança da Aviação, de forma a reequilibrar as receitas e despesas das actividades de certificação (receitas de 35 milhões de euros contra despesas de 48 milhões de euros).

 
  
  

- Relatório Hans-Peter Martin (A6-0123/2008)

 
  
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  Jean-Pierre Audy (PPE-DE), por escrito. – (FR) Votei a favor da quitação concedida ao Director da Agência Ferroviária Europeia pela execução do orçamento para o exercício de 2006 com base no relatório do meu colega austríaco, o senhor deputado Hans-Peter Martin, que recomenda ao Parlamento a concessão desta quitação. O processo de quitação deverá ser simplificado e racionalizado para as agências descentralizadas, cujo número está a aumentar (de 8, em 2000, para 20, em 2006) e representam um orçamento total de cerca de mil milhões de euros. Apoio o pedido à Comissão para apresentar um estudo todos os cinco anos sobre a mais-valia de cada agência, bem como o convite a não hesitar em revogar o mandato da agência se a avaliação concluir que a sua actuação não é útil. Da mesma maneira, os processos de auditoria interna das agências precisam de ser melhorados urgentemente e apoio a possibilidade de ter um conselho de disciplina comum a todas as agências. Com respeito ao funcionamento da Agência Ferroviária Europeia, é lamentável constatar transições de dotações muito significativas (85% para despesas operacionais) e é de saudar o facto de a Agência ter decidido implementar as 24 normas de controlo interno fixadas pela Comissão para 2008, bem como a sua decisão de recrutar um funcionário encarregado dos contratos públicos para acelerar esta função e torná-la fiável, a par de um auditor interno.

 
  
  

- Relatório Hans-Peter Martin (A6-0119/2008)

 
  
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  Jean-Pierre Audy (PPE-DE), por escrito. – (FR) Votei a favor da quitação concedida ao Director da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação pela execução do orçamento para o exercício de 2006 com base no relatório do meu colega austríaco, o senhor deputado Hans-Peter Martin, que recomenda ao Parlamento a concessão desta quitação. O processo de quitação deverá ser simplificado e racionalizado para as agências descentralizadas, cujo número está a aumentar (de 8 em 2000, para 20 em 2006) e representam um orçamento total de cerca de mil milhões de euros. Apoio o pedido à Comissão para apresentar um estudo todos os cinco anos sobre a mais-valia de cada agência, bem como o convite a não hesitar em revogar o mandato da agência se a avaliação concluir que a sua actuação não é útil. No que se refere à Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação, gostaria de dizer que não partilho do parecer do Parlamento Europeu, que rejeita a proposta da Comissão de transferir as responsabilidades da Agência para uma nova Autoridade Europeia para o Mercado das Comunicações Electrónicas, cujas tarefas a partir de 2010 incluirão: assegurar que as autoridades reguladoras nacionais funcionem como uma equipa eficiente com base em princípios orientadores comuns e emitir pareceres e ajudar na elaboração das medidas da Comissão relativas ao mercado interno para o sector das telecomunicações.

 
  
  

- Relatório Hans-Peter Martin (A6-0126/2008)

 
  
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  Jean-Pierre Audy (PPE-DE), por escrito. (FR) Votei a favor da quitação concedida ao Director da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia pela execução do orçamento para o exercício de 2006 com base no relatório do meu colega austríaco, o senhor deputado Hans-Peter Martin, que recomenda ao Parlamento a concessão desta quitação. O processo de quitação deverá ser simplificado e racionalizado para as agências descentralizadas, cujo número está a aumentar (de 8, em 2000, para 20, em 2006) e representam um orçamento total de cerca de mil milhões de euros. Apoio o pedido à Comissão para apresentar um estudo todos os cinco anos sobre a mais-valia de cada agência, bem como o convite a não hesitar em revogar o mandato da agência se a avaliação concluir que a sua actuação não é útil. Da mesma maneira, os processos de auditoria interna das agências precisam de ser melhorados urgentemente e apoio a possibilidade de ter um conselho de disciplina comum a todas as agências. No que se refere à FRONTEX, não é normal que a Agência apenas tenha passado a ter total autonomia financeira a partir de 1 de Outubro de 2006 e que, antes dessa data, todas as despesas de carácter administrativo exigissem a autorização da Comissão em Bruxelas. Felicito a Agência pelo seu trabalho, apesar dos insuficientes recursos, e espero que estes aumentem significativamente no futuro.

 
  
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  Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. Entre outras possíveis e pertinentes considerações sobre a quitação do orçamento desta agência, serão de salientar os elevados montantes remanescentes no final do ano de 2006, tanto mais, que até foram aprovados dois orçamentos rectificativos nesse mesmo ano com o objectivo de aumentar o seu orçamento.

Na sequência desses orçamentos rectificativos, o orçamento desta agência elevou-se a 19,2 milhões de euros. Ora, no final de 2006, e com base nas contas da própria agência, esta dispunha de 14,3 milhões de euros em caixa!

Foram igualmente apuradas algumas irregularidades na gestão de pessoal, nomeadamente no que diz respeito aos critérios e procedimentos no recrutamento que não estavam em conformidade com as disposições gerais de execução do Estatuto dos Funcionários das instituições da UE (aliás, uma situação recorrente na quitação orçamental das várias agências comunitárias, onde foram apontadas várias críticas pelo não respeito do Estatuto dos Funcionários).

Tal é a vontade política de avançar na comunitarização da "gestão das fronteiras" ao nível da UE e de criar o FRONTEX - que, evidentemente rejeitamos - que se disponibilizaram os meios financeiros para além das capacidades demonstradas. Caso para dizer que, em 2006, foi maior o passo que as pernas...

 
  
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  Andreas Mölzer (NI), por escrito. – (DE) Desde o início da UE que lutamos para que o desperdício e a fraude com as verbas sejam controlados. Já é tempo de termos um combate à corrupção de alto nível, em que possamos ter um meio de exigir atempada e eficazmente o reembolso das verbas pagas indevidamente, além de termos de aproveitar ao máximo todas as oportunidades de economizar dinheiro. Aqui se inclui, por exemplo, limitarmo-nos a ter um único local para o Parlamento, bem como uma utilização mais correcta dos fundos pelas agências comunitárias. Damo-nos ao luxo de ter duplicações de algumas, como é o caso da Agência para os Direitos Fundamentais, ao mesmo tempo que agências como a Frontex estão a ser deixadas à míngua de recursos. Não podemos permitir que esta situação continue.

 
  
  

- Relatório Hans-Peter Martin (A6-0129/2008)

 
  
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  Jean-Pierre Audy (PPE-DE), por escrito. – (FR) Votei a favor da quitação concedida ao Director executivo da Eurojust pela execução do orçamento para o exercício de 2006 com base no relatório do meu colega austríaco, o senhor deputado Hans-Peter Martin, que recomenda ao Parlamento a concessão desta quitação. O processo de quitação deverá ser simplificado e racionalizado para as agências descentralizadas, cujo número está a aumentar (de 8, em 2000, para 20, em 2006) e representam um orçamento total de cerca de mil milhões de euros. Apoio o pedido à Comissão para apresentar um estudo todos os cinco anos sobre a mais-valia de cada agência, bem como o convite a não hesitar em revogar o mandato da agência se a avaliação concluir que a sua actuação não é útil. Da mesma maneira, os processos de auditoria interna das agências precisam de ser melhorados urgentemente e apoio a possibilidade de ter um conselho de disciplina comum a todas as agências. Relativamente à EUROJUST, surpreendem-me os problemas associados ao não respeito pelos princípios de separação de poderes para as funções de gestor orçamental e auditor financeiro e o facto de a cooperação com o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) ser ainda tão insuficiente.

 
  
  

- Relatório Hans-Peter Martin (A6-0121/2008)

 
  
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  Jean-Pierre Audy (PPE-DE), por escrito. – (FR) Votei a favor da quitação concedida ao Director da Academia Europeia de Polícia (CEPOL) pela execução do orçamento para o exercício de 2006 com base no relatório do senhor deputado Hans-Peter Martin, que recomenda ao Parlamento a concessão desta quitação. O processo de quitação deverá ser simplificado e racionalizado para as agências descentralizadas, cujo número está a aumentar (de 8, em 2000, para 20, em 2006) e representam um orçamento total de cerca de mil milhões de euros. Apoio o pedido à Comissão para apresentar um estudo todos os cinco anos sobre a mais-valia de cada agência, bem como o convite a não hesitar em revogar o mandato da agência se a avaliação concluir que a sua actuação não é útil.

Da mesma maneira, os processos de auditoria interna das agências precisam de ser melhorados urgentemente e saúdo a possibilidade de ter um conselho de disciplina interagências. Embora tendo em conta as justificações dadas pela Academia, nomeadamente que era difícil para este novo órgão comunitário respeitar logo os princípios do Regulamento Financeiro e que foram entretanto criados sistemas de controlo, seria normal que, o mais tardar até Junho de 2008, este órgão cumprisse na íntegra as disposições do Regulamento Financeiro.

 
  
  

- Relatório Hans-Peter Martin (A6-0106/2008)

 
  
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  Jean-Pierre Audy (PPE-DE), por escrito. – (FR) Votei a favor da quitação à Comissão pela execução do orçamento dos sexto, sétimo, oitavo e nono Fundos Europeus de Desenvolvimento (FED) para o exercício de 2006 com base na recomendação do meu colega, o senhor deputado Fjellner, que retomou o trabalho, de facto excelente, do senhor deputado Stubb, que foi nomeado ministro no Governo da Finlândia.

Tal como vários colegas, lamento que o FED não tenha sido orçamentado no quadro das Perspectivas Financeiras 2007-2013, e considero que essa orçamentação deverá ser um objectivo prioritário do quadro financeiro plurianual após 2013. Entretanto, os processos de gestão do FED devem ser simplificados, em especial com a possibilidade de encerrar os anteriores FED com a máxima brevidade possível e uniformizando as normas financeiras. Com a abertura do Décimo FED em 2008, haverá nem mais nem menos do que quatro FED para a Comissão gerir em simultâneo.

Por último, surpreende-me a soma de 10,3 mil milhões de RAL (montante ainda por liquidar) que perfaz 25% do total dos fundos autorizados, sendo imperioso que a Comissão reduza estes fundos de forma ainda mais drástica, especialmente as autorizações antigas e pendentes

 
  
  

- Relatório Hans-Peter Martin (A6-0127/2008)

 
  
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  Jean-Pierre Audy (PPE-DE), por escrito. – (FR) Votei a favor da quitação concedida ao Director da Autoridade Europeia de Supervisão do GNSS pela execução do orçamento para o exercício de 2006 com base no relatório do meu colega, o senhor deputado Hans-Peter Martin, que recomenda ao Parlamento a concessão desta quitação.

O processo de quitação deverá ser simplificado e racionalizado para as agências descentralizadas, cujo número está a aumentar (de 8, em 2000, para 20, em 2006) e representam um orçamento total de cerca de mil milhões de euros. Apoio o pedido à Comissão para apresentar um estudo todos os cinco anos sobre a mais-valia de cada agência, bem como o convite a não hesitar em revogar o mandato da agência se a avaliação concluir que a sua actuação não é útil.

Da mesma maneira, os processos de auditoria interna das agências precisam de ser melhorados urgentemente e saúdo a possibilidade de ter um conselho de disciplina interagências. No que se refere à Autoridade Supervisora do Sistema Global de Navegação por Satélite (GNSS), registe-se que desde Janeiro de 2007 que a Autoridade se tornou proprietária de todos os activos corpóreos e incorpóreos do programa Galileo, que será financiado a 100% com fundos públicos, pelo que deverá ser objecto de um controlo particularmente apertado.

 
Última actualização: 21 de Outubro de 2008Advertência jurídica