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Processo : 2007/2217(INI)
Ciclo de vida em sessão
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Textos apresentados :

A6-0138/2008

Debates :

PV 07/05/2008 - 15
CRE 07/05/2008 - 15

Votação :

PV 08/05/2008 - 5.8
CRE 08/05/2008 - 5.8
Declarações de voto
Declarações de voto

Textos aprovados :

P6_TA(2008)0194

Debates
Quarta-feira, 7 de Maio de 2008 - Bruxelas Edição JO

15. Direitos do Homem no mundo (2007) e política da UE - Missões de observação eleitoral da UE: objectivos, práticas e desafios futuros (debate)
PV
  

PRESIDÊNCIA: SIWIEC
Vice-presidente

 
  
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  Presidente. - Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta dos seguintes relatórios:

- (A6-0153/2008) do deputado Marco Cappato, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, sobre o Relatório Anual do Parlamento Europeu relativo aos direitos humanos no mundo em 2007 e à política da União Europeia nesta matéria (2007/2274(INI));

- (A6-0138/2008) dos deputados Véronique De Keyser e José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, sobre as missões de observação eleitoral da UE: objectivos, práticas e desafios futuros (2007/2217(INI)).

 
  
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  Marco Cappato, relator. – (IT) – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, as políticas destinadas a promover os direitos humanos exigem, antes de mais, poderes efectivos de política internacional, que a UE possui. Infelizmente, muitas vezes, como é o caso do relatório que aprovámos em comissão por unanimidade, a política europeia é, na realidade, a política dos Estados-Membros. É difícil ter uma política europeia dos direitos humanos quando os Estados-Membros impõem os seus interesses nacionais de forma tão marcante.

Contudo, quando existe vontade política, e por vezes ela também se conquista graças ao Parlamento Europeu, que não possui poderes de política internacional, conseguimos fazer progressos significativos. Veja-se o caso da pena de morte: três resoluções deste Parlamento acabaram por conseguir uma importante posição europeia relativamente à moratória sobre as execuções, aprovada nas Nações Unidas, em Nova Iorque, em Dezembro. Veja-se como o Parlamento propôs uma política europeia sobre a questão do Tibete com uma resolução que ratificámos na última sessão.

Também existem instrumentos dos direitos humanos, mas muitas vezes a União Europeia não reconhece a sua legalidade. Temos cláusulas sobre o respeito dos direitos humanos em todos os nossos acordos de cooperação, mas não dispomos de mecanismos eficazes de controlo e suspensão temporária, dado que essas cláusulas nos permitiriam, efectivamente, garantir o respeito da democracia nos países terceiros.

Nos últimos anos, muitas vezes nós, como Europa, temos criticado os EUA, porque a promoção da democracia através de meios militares se revelou pouco eficaz. Isso é verdade! No entanto, também precisamos de encontrar instrumentos alternativos. Não basta dizer que as armas não funcionam, senão estaremos a ceder à tentação do pacifismo e da neutralidade. Digamos simplesmente que esse caminho corre o risco de ser objectivamente útil para os ditadores.

Portanto, a arma que nós identificámos e que é explicitamente referida neste relatório – lamento sinceramente que haja de facto uma alteração do Grupo Socialista com vista a eliminar essa parte – é a arma da não-violência: da não-violência ghandiana, para ser mais exacto, como instrumento político e não como referência folclórica; da não-violência baseada no conhecimento, baseada nos direitos – que cria direitos, que assegura a sobrevivência dos direitos, que defende o direito à vida.

Nós vemos a não-violência como uma tecnologia, e propomos que 2010 seja designado o “Ano Europeu da Não-Violência” e que a União Europeia tenha uma política activa, em conjunto com a Comissão e o Conselho, na promoção de instrumentos de não-violência, ajudando dissidentes, ajudando as oposições democráticas. Isso é fundamental se queremos ir além de uma mera defesa formal dos documentos e textos a favor dos direitos humanos e se queremos dar vida aos direitos humanos no contexto das ditaduras e das “não-democracias”.

 
  
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  Véronique De Keyser, relatora. - (FR) Senhor Presidente, quinze anos após a primeira missão de observação eleitoral à Rússia, e oito anos após a primeira comunicação da Comissão sobre a matéria, que balanço podemos fazer das observações eleitorais? Pois bem, em primeiro lugar, um balanço positivo. E o objectivo deste relatório, escrito em conjunto e perfeita harmonia com o deputado José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra, foi o de tornar visíveis os êxitos alcançados: profissionalização crescente das missões de observação eleitoral, criação na União de um corpo de observadores experientes - êxitos tais que o orçamento se aproxima actualmente de 25% do instrumento para a democracia e os direitos do Homem - e, sobretudo, combinação feliz de duas missões, ambas dirigidas por deputados europeus: a da União, mais técnica e a longo prazo, e a do Parlamento, curta e mais política.

Mas temos de continuar a avançar. As principais recomendações deste relatório são, antes de mais, abrir as missões aos países membros dos países ACP, da EUROLAT, da APM, mas com muita prudência. Temos de ter cuidado para não destruir o profissionalismo e para manter o selo europeu. Em segundo lugar, controlar o orçamento afectado em torno dos 25% da iniciativa para a democracia e os direitos do Homem, elaborar um relatório anual de avaliação das observações desse ano - extremamente importante -, analisar a segurança das eleições informatizadas - novo desafio para os observadores das eleições - e, sobretudo, trabalhar muito mais sobre o seguimento. É nesse seguimento que surgem os problemas e que a eleições têm mais dificuldades em constituírem a verdadeira alavanca para a democracia que deveriam constituir. O relatório descreve diversas pistas para o seguimento, mas eu colocaria apenas a tónica - estou a dirigir-me sobretudo ao Conselho - no seguimento político. É inaceitável que, quando mandatários ou presidentes conseguem ser eleitos em bases fraudulentas, as políticas europeias para com eles continuem exactamente iguais como se nada se tivesse passado. Negócio é negócio. É impensável - e desastroso - que, quando mandatários são eleitos numa base democrática, não tenham direito ao respeito e à legitimidade que essa eleição lhes confere. Já assistimos a exemplos no passado que conduziram a situações dramáticas. Não quero transformar este caso num exemplo. Trata-se de um relatório consensual e não polémico, e a Europa dotou-se de um excelente instrumento. Não podemos negá-lo.

 
  
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  José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra, relator. − (ES) Senhor Presidente, a história das missões de observação eleitoral é uma história de êxito, e penso que neste caso a política externa da União Europeia, tantas vezes alvo da crítica, deveria ser devidamente reconhecida, porque aumenta a visibilidade da União Europeia, aumenta o prestígio das instituições europeias e reforça a imagem externa da União Europeia.

Penso que é justo reconhecer que, sob o mandato da Senhora Comissária Benita Ferrero-Waldner, a União Europeia é um líder mundial na observação eleitoral graças à sua metodologia e à credibilidade do trabalho que desenvolve.

Como afirmou a senhora deputada De Keyser, este relatório foi aprovado por 60 votos a favor e nenhum voto contra na Comissão dos Assuntos Externos, o que é um reflexo inequívoco de uma excelente cooperação.

Penso que temos de partir dos factos positivos que a experiência nos proporcionou, mas não devemos dormir sob os louros, embora sejam merecidos, porque ainda há muito a fazer.

Neste sentido, penso que é importante salientar as recomendações e sugestões contidas nos relatórios finais apresentados pelas missões de observação eleitoral, sem esquecer que se trata de recomendações e sugestões e que os Estados soberanos podem decidir aplicá-las ou não, mas penso que é importante que possam ser incluídas nos programas e nos diálogos políticos com os nossos parceiros.

Outro aspecto fundamental é a independência das missões, e o prestígio que estas missões têm devido à objectividade, à imparcialidade e à independência.

Todavia, esta independência deve traduzir-se na possibilidade de as missões coordenarem com os Estados-Membros e com a Comissão uma posição única, para que a União Europeia fale a uma só voz e para que não haja uma fragmentação, como aquela a que a senhora deputada De Keyser aludiu, quando referiu que se registaram alguns problemas com o Conselho de Ministros.

A União Europeia e as missões da União Europeia têm de trabalhar com outras missões e têm também com organizações locais.

Por último, Senhor Presidente, penso que é da máxima importância que a Comissão, que tem trabalhado muito bem neste aspecto, disponha de uma margem de flexibilidade suficiente e não esteja limitada por um orçamento insuficiente que a impeça de desenvolver esta excelente missão.

Em síntese, Senhor Presidente, manifesto o meu apoio e o meu regozijo pelo que foi feito e também o meu apoio para o futuro.

 
  
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  Janez Lenarčič, Presidente em exercício do Conselho. (SL) Permitam-me que, antes de iniciar as minhas declarações introdutórias, faça uma breve observação processual. Foi hoje dito no início da sessão que um dos pontos da ordem do dia tinha sido adiado, porque o Conselho não tinha podido estar presente. Dada a hora tardia a que começámos a debater este ponto, há claramente fundamento para passá-lo para outro dia, em particular porque a ordem do dia da sessão de hoje está muito sobrecarregada. A Presidência tencionava estar presente em todos os pontos programados e estará presente durante o debate de todo este ponto, que estamos a iniciar tão tarde, sobretudo porque queremos mostrar a importância que o Conselho e a Presidência atribuem a este tema. As minhas declarações introdutórias serão também um pouco mais longas do que os cinco minutos programados. Peço a vossa compreensão e prometo que tentarei reduzir a minha declaração final no encerramento do debate.

Ilustres senhores deputados, gostaria de saudar o relatório elaborado pelo senhor deputado Cappato, ou seja, o Relatório Anual da União Europeia relativo aos direitos humanos no mundo. Gostaria de frisar que consideramos fundamental o papel do Parlamento na promoção do respeito pelos direitos humanos a nível internacional e que julgamos que a sua visão crítica constitui um importante contributo para os esforços da União Europeia neste domínio essencial. O Conselho irá estudar o seu relatório em pormenor, senhor deputado Cappato, mas hoje gostaria de responder a certos elementos-chave que dele constam.

Em primeiro lugar, não há dúvida de que o seu relatório aborda a maior parte dos desafios fundamentais que a UE enfrenta no que diz respeito aos direitos humanos. Acima de tudo, estamos satisfeitos com o facto de as actividades do Parlamento Europeu terem sido também incluídas no relatório. O capítulo relativo a este tema reconhece o papel significativo desta estimada assembleia na promoção do respeito pelos direitos humanos. De futuro, o Conselho irá também esforçar-se por garantir uma estreita cooperação com o Parlamento, em particular com a Comissão dos Assuntos Externos e com a Subcomissão dos Direitos do Homem. Consideramos que os relatórios anuais continuam a reflectir os esforços do Parlamento Europeu nesta matéria.

No que se refere ao apelo, contido no relatório, a uma maior cooperação entre o Conselho da Europa e a União Europeia, devo dizer que concordamos que há muito a fazer nesta área e que a assinatura de um memorando de entendimento entre o Conselho da Europa e a UE é, evidentemente, importante. A União Europeia respeita os esforços do Conselho da Europa para promover e proteger os direitos humanos e continua também a ser uma fiel defensora do sistema das Nações Unidas de protecção dos direitos humanos. Apoiamos activamente a independência do Gabinete do Alto-Comissário para os Direitos do Homem e estamos a tentar garantir que o Conselho do Direitos do Homem se torne um organismo eficaz para lidar com violações graves dos direitos humanos em todo o mundo.

A recente sétima sessão do Conselho do Direitos do Homem, que decorreu em Genebra, foi um êxito para a UE. As nossas duas iniciativas principais – referentes à renovação dos mandatos dos relatores especiais para os direitos humanos na Birmânia/Myanmar e na Coreia do Norte – foram aceites. Todas as iniciativas de Estados-Membros individuais da UE foram também aceites. Tentámos ainda garantir que o mandato do especialista independente da República Democrática do Congo fosse renovado, mas, infelizmente, nessa matéria não tivemos êxito. Entre os resultados positivos desta sessão, deve mencionar-se igualmente a renovação dos mandatos para os defensores dos direitos humanos e do direito das mulheres a uma vida livre de violência.

Em Abril, foi lançado um novo mecanismo, a revisão periódica universal, no âmbito do Conselho do Direitos do Homem. A UE considera que este é um mecanismo essencial para promover e proteger os direitos humanos. Ainda é demasiado cedo para fazer uma avaliação adequada sobre o funcionamento deste novo mecanismo, mas as primeiras impressões indicam que os Estados-Membros estão a levá-lo a sério e a agir responsavelmente. Certas tentativas por parte de alguns membros do Conselho do Direitos do Homem de diluir o mecanismo são, todavia, motivo de preocupação.

Nos últimos anos, para além do trabalho intensivo no quadro das Nações Unidas, a atenção tem sido dirigida para a integração dos direitos humanos noutras áreas da política externa. Gostaria de reafirmar que esta é uma das prioridades da Presidência eslovena, que apoia igualmente todos os esforços efectuados nesta matéria pelo Representante Pessoal de Javier Solana para os Direitos do Homem, Riina Kionka.

Neste contexto, gostaria de abordar a parte do relatório que apela a que sejam actualizadas as orientações sobre os direitos humanos. Durante a nossa Presidência, três das cinco orientações temáticas serão actualizadas. Na semana passada, o Conselho Assuntos Gerais e Relações Externas adoptou as orientações actualizadas sobre a tortura. No próximo mês, esperamos também concluir uma actualização das orientações sobre a pena de morte, que coincide com o décimo aniversário dessas orientações. A Presidência está igualmente a concluir uma actualização das orientações sobre crianças e conflitos armados. Sob este aspecto, deve notar-se que este mês o Conselho Assuntos Gerais e Relações Externas deverá também aprovar uma revisão bianual da execução da Lista de Controlo para a Integração da Protecção das Crianças Afectadas por Conflitos Armados na Política Europeia de Segurança e Defesa.

No que se refere às orientações relativas aos defensores dos direitos humanos, o seu relatório solicita aos Estados-Membros que considerem a possibilidade de emitir vistos para esses grupos. No âmbito do Grupo de Trabalho sobre Direitos Humanos do Conselho Europeu (COHOM), a Presidência organizou debates em Abril, tendo em vista a troca de informações sobre práticas de emissão de vistos. Aparentemente, o debate fez com que diversos Estados-Membros, em conjunto com os departamentos consulares competentes, decidissem estudar a possibilidade de ajudar os defensores dos direitos humanos, emitindo vistos de curta duração em seu nome. Simultaneamente, os Estados-Membros apoiaram a inclusão de uma referência a esta matéria no novo Código Comum sobre Vistos. O aspecto crucial no que se refere a orientações é, evidentemente, a sua execução prática, ou seja, o controlo das situações de direitos humanos e a resposta a violações, através de diligências e declarações e incluindo a questão no diálogo.

O respeito pelos direitos humanos em todo o mundo é efectivamente um dos principais objectivos da Política Externa e de Segurança Comum europeia. Através de instrumentos como medidas e estratégias conjuntas, acções e operações de gestão de crises, a UE procurou reforçar o processo democrático e melhorar a situação dos direitos humanos em muitos países. Sob este aspecto, o diálogo sobre os direitos humanos assume particular importância. A UE está a efectuar negociações com o Irão, o Usbequistão, a Federação Russa, a União Africana e a China.

Ao abrigo dos acordos de cooperação, que contêm disposições sobre os direitos humanos, esse diálogo está também a ser conduzido com outros países terceiros. Nesta matéria, devo mencionar que a próxima oportunidade para debater a situação na China ocorrerá já na próxima semana, a 15 de Maio, quando a ronda seguinte das negociações no âmbito do Diálogo UE-China para os Direitos Humanos tiver lugar em Liubliana. Devo também referir as recentes consultas com a Federação Russa, que decorreram em Abril.

Ilustres senhores deputados, gostaria também de abordar a cooperação entre as diversas instituições da União Europeia em matéria de protecção e promoção dos direitos humanos. Nos próximos dias, o Conselho deverá elaborar uma resposta à carta do Presidente do Parlamento Europeu, Hans-Gert Pöttering, relativa à cooperação interinstitucional para o diálogo sobre os direitos humanos. Posso garantir-vos que existe uma grande vontade política de reforçar estas relações, pelo menos da parte da Presidência.

Para concluir, congratulo-me com o relatório da senhora deputada De Keyser e do senhor deputado Salafranca Sánchez-Neyra sobre as missões de observação eleitoral. Estas missões são um elemento muito importante da política da UE destinada a fomentar a democracia, contribuindo para aumentar o diálogo democrático e incentivar o processo eleitoral democrático e ajudando a construir instituições democráticas. Este ano houve, e vai haver, eleições em muitos países: o Conselho tem estado a acompanhá-las de perto e continuará a fazê-lo.

Integrada nos nossos esforços para reforçar as ligações entre o Parlamento Europeu e o Conselho no que se refere às missões de observação eleitoral, efectuámos já uma troca de pontos de vista com os senhores deputados que dirigiram essas missões. Os seus relatórios dão um contributo significativo para a concepção de políticas nesta área e julgo que o debate de hoje será útil sob este aspecto.

 
  
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  Presidente. − Gostaria de esclarecer alguns aspectos junto do Senhor Ministro, que se manifestou surpreendido com o atraso dos debates. Este sucede quando as intervenções dos oradores demoram mais tempo do que o previsto. Segundo o previamente acordado, o Senhor Ministro devia falar durante 5 minutos, mas a sua intervenção acabou por demorar 10 minutos, com mais um atraso de 5 minutos. É assim que surgem os atrasos, de meio minuto numa intervenção e 5 minutos noutra. E estes atrasos acumulam-se, pelo que somos todos responsáveis pelo cumprimento do horário.

 
  
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  Benita Ferrero-Waldner, Membro da Comissão. − (EN) Senhor Presidente, é evidentemente um grande prazer poder de novo participar hoje na discussão conjunta em plenária acerca de dois relatórios chave no campo dos direitos humanos e da democracia: o relatório Cappato, sobre o relatório anual da UE relativo aos direitos humanos, e o relatório Salafranca/De Keyser, sobre missões de observação eleitoral (MOE). Gostaria de felicitar os três relatores pelo seu excelente trabalho.

Congratulo-me igualmente pelo facto de os ambos os relatórios sobre direitos humanos e sobre as missões de observação eleitoral serem discutidos em conjunto, porque penso que isso é uma prova viva de que partilhamos a convicção de que os direitos humanos e a democracia andam de mãos dadas e não devem ser considerados em separado. Os direitos humanos são o pilar da democracia, e a democracia é indispensável para proteger e promover os direitos humanos.

Permitam-me que coloque as duas questões da nossa agenda de hoje, uma a seguir à outra. Obviamente vou apenas aqui apresentar uma visão geral, mas estou preparada, é certo, para entrar em maior pormenor ao longo do debate.

A observação eleitoral é uma história de sucesso da política externa da União Europeia e agradeço à senhora deputada De Keyseras suas afirmações. Como resultado, penso eu, de uma metodologia consistente e rigorosa e de uma observação a longo prazo, independente e imparcial, a UE encontra-se entre as organizações de observação internacionais mais credíveis. Isto foi confirmado em missões de observação recentes da UE no âmbito de processos eleitorais delicados, tais como, por exemplo, no Quénia (chefiada por Alexander Graf Lambsdorff), no Paquistão (Michael Gahler) e no Nepal (Jan Mulder). Entre as próximas missões incluem-se o Camboja e o Ruanda, ambos a recuperar de um passado doloroso. Tal como em 2007, estas missões serão totalmente financiadas no quadro orçamental acordado.

A cooperação de há longa data entre as MOE-UE e o Parlamente Europeu combina perícia técnica e sensibilidade política e assegura que a UE fale a uma só voz. Gostaria portanto, mais uma vez, de felicitar todos os Observadores-Chefes pelo seu importante trabalho. De facto, o profissionalismo das MOE da União Europeia tem sido, para mim, uma primeira prioridade desde o início do meu mandato, durante o qual houve Observadores-Chefes em cerca de 36 países.

Concordo que a observação eleitoral da UE não pode ser uma política isolada, mas tem de fazer parte de uma estratégia alargada de apoio aos direitos humanos e à democracia. É necessário que haja um maior seguimento político e técnico das MOE da UE. Todos temos um papel a desempenhar, e a Comissão usará a próxima revisão dos documentos de estratégia por país para planear abordagens políticas mais coerentes ao nível dos países, como se sugere no relatório, a fim de assegurar que as nossas acções nos campos da protecção e promoção dos direitos humanos, da promoção da democracia, do apoio eleitoral e da assistência ao desenvolvimento, visem o reforço mútuo de uma governação democrática melhorada e do Estado de direito.

Existe certamente espaço para um aperfeiçoamento da política. Continuarei a fazê-lo em estreito diálogo com o Parlamento. Neste contexto, proponho realizar um segundo seminário conjunto sobre observação eleitoral no Outono, baseado na nossa reunião do ano anterior que foi bem sucedida e que chamava a atenção para a questão essencial do acompanhamento do trabalho de observação, bem como da manutenção da sua qualidade. Nestas áreas, demos já importantes passos: as MOE-UE estão agora sistematicamente dentro do espírito do ciclo eleitoral e existe uma maior atenção às recomendações de integração das MOE-UE no diálogo com os países parceiros. As duas orientações metodológicas inteiramente revistas, que acabaram de ser publicadas, bem como o apoio contínuo a programas de formação para observadores, ajudar-nos-ão a manter o meticuloso trabalho de elevada qualidade dos Observadores-Chefes e das suas equipas no terreno. O segundo seminário poderia centrar-se no reforço da visibilidade das MOE-UE e da dimensão política do apoio eleitoral.

Claro que podemos discutir uma possível maior abertura das nossas missões, como mencionado pela senhora deputada De Keyser. Até agora já incluímos observadores, por exemplo, da Suíça, do Canadá e da Noruega.

Vou tentar ser breve na segunda parte, porque o nosso Presidente em exercício do Conselho já disse muito. Este é um ano importante para os direitos humanos, já que se celebra o 60º aniversário da Declaração Universal dos Direitos Humanos e o 15º aniversário da Conferência Mundial sobre Direitos Humanos.

Penso que poderíamos dizer que o ano anterior se caracterizou pelas alterações cruciais observadas nos sistemas de direitos humanos das Nações Unidas com a finalização do desenho institucional do Conselho do Direitos do Homem. Agora, a primeira ronda da Revisões Periódicas Universais (RPU) chegou ao fim e inicia-se a segunda ronda a 5 de Maio. Com alguns Estados-Membros da UE e países terceiros sob escrutínio, penso que seria muito útil analisar de forma mais criteriosa se esta inovação fundamental contribuirá ou não positivamente para o reforço da eficácia do Conselho do Direitos do Homem. O grupo competente do Conselho da UE (COHOM) –em Genebra – começou a melhorar a coordenação com vista a uma posição mais coerente da UE no Conselho do Direitos do Homem e discutirá em pormenor as conclusões a extrair da primeira e da segunda rondas.

Não abordarei agora todos os aspectos. Penso que o resto surgirá no debate, e estarei pronta para responder a todas as questões.

 
  
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  Thijs Berman, relator de parecer da Comissão do Desenvolvimento. − (NL) Senhor Presidente, Senhora Comissária, A Birmânia encontra-se à beira de um desastre: arrozais juncados com corpos, sobreviventes sem casa e as organizações de ajuda impedidas de entrar no país. As exportações de gás da Birmânia asseguram um lucro de 3 mil milhões de euros por ano ao país, no entanto o regime está actualmente a gastar apenas 5 milhões de euros em ajuda de emergência. É uma ridicularia chocante, visto que a Junta sabia da aproximação do ciclone, porém, não alertou a população.

A Birmânia representa um enorme desafio para a política dos direitos humanos da UE. A única solução possível passa pela aplicação de sanções mais graves, pelo reforço das restrições à emissão de vistos, por apanhar as empresas que apoiam o regime e por fechar a UE a todas as transacções bancárias do regime.

Estas medidas já deveriam ter sido adoptadas pelo Conselho na semana passada. Este não o fez. As considerações comerciais falaram mais alto. Este tipo de análise crítica está totalmente ausente do Relatório Anual da UE sobre os Direitos do Homem no Mundo 2007. As novas sanções contra a Birmânia vão, todavia, ter de esperar. Primeiro a UE terá de levar os países da ASEAN a prestar ajuda. Os próprios Estados-Membros devem também apoiar. O Conselho de Segurança deve enviar o Secretário-Geral Ban Ki-moon à Birmânia. As fronteiras da Birmânia têm de ser abertas.

 
  
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  Giusto Catania, relator de parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos. – (IT) – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a União Europeia preocupa-se muitas vezes com as violações dos direitos humanos fora do nosso território e não tem consciência de que as nossas políticas contribuem para a violação sistemática dos direitos fora da UE.

Por essa razão, pensamos que o mandato da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia deve também abranger países que concluíram acordos de estabilização ou de associação ou, inclusivamente, países que concluíram acordos de readmissão com a UE. Consideramo-lo importante para os migrantes e para aqueles que procuram asilo, que muitas vezes são expulsos dos nossos países e enviados para sítios onde não são garantidos os direitos fundamentais nem as liberdades individuais.

Devemos também referir o país que, neste momento, detém a Presidência da UE, a Eslovénia, onde os cidadãos sem registos, e portanto sem cidadania, são enviados para países como o Kosovo ou a Sérvia, sem garantias no que toca à sua segurança.

Também estamos preocupados porque, no âmbito da luta contra o terrorismo, a cooperação internacional reduziu o nível de protecção das liberdades fundamentais. Por essa razão, o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos sobre este relatório exige que sejam postas em prática todas as medidas previstas pelo Parlamento, em especial sobre os voos da CIA e a detenção ilegal de presumíveis terroristas.

 
  
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  Laima Liucija Andrikienė, em nome do Grupo PPE-DE. – (LT) Gostaria de começar por agradecer aos meus colegas deputados cujos esforços conjuntos facilitaram a elaboração do Relatório Anual relativo aos Direitos Humanos no Mundo em 2007 e a política da UE nesta matéria. Muito obrigada, Senhor Deputado Cappato. A nossa colaboração foi produtiva e agradável.

A nossa resolução salienta como principal prioridade e valor os direitos humanos. A minha família política, o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, sempre considerou os direitos humanos como uma questão da maior importância. No topo da nossa agenda está a abolição da pena de morte, o repúdio da tortura, os direitos das mulheres e das crianças e a luta contra a discriminação. O Grupo PPE-DE tem estado sempre muito atento à questão dos direitos humanos em países como a China, a Rússia e o Irão, e, justificadamente, dado que a situação dos direitos humanos nestes países constitui motivo de grande preocupação.

É sobejamente sabido que a UE desenvolveu e implementou inúmeras medidas relacionadas com a protecção dos direitos humanos e os progressos da democracia. Nelas se incluem o diálogo político, as diligências e os instrumentos financeiros – instrumentos europeus que visam proteger a democracia e os direitos humanos, o quadro e o trabalho dos fóruns multinacionais.

Deste modo, um dos objectivos da nossa resolução é avaliar a eficiência da política da UE e das medidas que estão actualmente a ser implementadas juntamente com os seus resultados, assim como sugerir formas de melhorar estas medidas, tornando-as, ao mesmo tempo, mais consistentes e assegurando a transparência e a visibilidade das mesmas. Importa salientar o facto de as relações entre as Instituições da UE e da ONU no domínio da protecção dos direitos humanos terem produzido resultados notáveis, pelo que é essencial desenvolver novos esforços neste domínio.

Falando com toda a sinceridade, devido às nossas diferentes crenças, experiência e cultura no Parlamento Europeu, costumamos divergir na avaliação que fazemos de determinadas questões e problemas, como a saúde sexual e reprodutiva. Para lidar com questões tão controversas, o padrão mais rigoroso é o dos direitos humanos, especialmente os direitos das crianças e das mulheres. Assim, a pedofilia (têm sido feitas tentativas no sentido de a disfarçar sob a designação de “saúde sexual”) não deverá ser tolerada, qualquer que seja o nome que lhe dermos.

Tenho de referir a importância do papel desempenhado pela sociedade civil, uma vez que, sem esta, sem a participação activa das ONG, os esforços dos políticos muitas vezes não produziriam quaisquer resultados. Os defensores dos direitos humanos, independentemente do seu país de origem – Oswaldo Payá e as Mulheres de Branco de Cuba, Yuri Bandazhevsky da Bielorrússia, Salih Mahmoud Osman do Sudão e centenas de outros – merecem o nosso respeito e um maior apoio.

 
  
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  Csaba Sándor Tabajdi, em nome do Grupo PSE. (HU) Senhor Presidente, em nome do Partido dos Socialistas Europeus, gostaria de agradecer ao relator, o senhor deputado Marco Cappato, o seu relatório equilibrado e exaustivo, bem como a sua grande abertura e vontade de cooperação. É especialmente importante que, por recomendação dos Socialistas, tenha sido dado mais relevo no relatório aos direitos económicos e sociais. Já que nos orgulhamos de uma Europa Social, independentemente da nossa política partidária enquanto membros do Partido Popular Europeu, dos Liberais, dos Verdes ou dos Socialistas, é muito importante que exijamos, muito justificadamente, que outros respeitem também os direitos sociais. No caso da China e da Rússia, por exemplo, muitos milhares de milhões de habitantes das aldeias não têm segurança social, acesso aos serviços médicos e de saúde ou pensões. Trata-se, penso, de direitos humanos fundamentais, e de futuro deve ser dada muito mais atenção a esta questão.

Estamos muito orgulhosos por o nosso relatório apelar para um reforço da cooperação entre a União Europeia e o Conselho da Europa no domínio dos direitos das minorias. Com base nos critérios de Copenhaga, a Convenção-Quadro para a Protecção das Minorias Nacionais e a Carta Europeia das Línguas Regionais ou Minoritárias são afinal documentos importantes para a União Europeia e o Conselho da Europa. Por outro lado, porém, consideramos um problema grave o facto de não haver um relatório distinto, ou sequer um ponto distinto, sobre as minorias nacionais, dado que nós - e a Senhora Comissária Ferrero-Waldner, no terreno - vamos supervisionar o Kosovo e determinar o que se passa em matéria de direitos das minorias. Contudo, no nosso relatório só se fala da China e da Rússia. Seria bom que, de futuro, o relatório relativo aos direitos humanos contivesse uma secção distinta sobre as minorias étnicas e sobre os ciganos e os migrantes, ou seja, as novas minorias. Obrigada pela vossa atenção.

 
  
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  Janusz Onyszkiewicz, em nome do Grupo ALDE. (PL) Gostaria de me centrar por momentos na relação entre os Direitos do Homem e a democracia. É costume pensar-se que só é possível observar plenamente tais direitos numa democracia. Por sua vez, a democracia é identificada com governos de maioria instituídos mediante um mecanismo de eleição. Era assim na democracia grega, onde a maioria decidia sobre tudo. Porém, foi este sistema de voto maioritário que condenou Sócrates à morte.

Posto isto, nem sempre a vontade da maioria funciona como garantia dos direitos dos cidadãos. Foi por isso que, no século XIX, emergiu, no pensamento político, o medo – hoje pouco compreensível – de estender os direitos de voto a grupos sociais mais amplos, medo esse ligado ao pressuposto de que apenas uma minoria de iluminados reunia condições para respeitar os direitos e liberdades da pessoa humana.

Nos dias de hoje, não é raro contestarmos situações em que eleições perfeitamente legítimas conduziram à tomada de posse de governos ditatoriais ou ao apoio a esses governos. Basta pensar em países como a Bielorrússia ou nos governos do Hamas na Faixa de Gaza. De igual modo, será de bom-tom recordar a famosa resposta do Presidente Hosni Mubarak do Egipto, que, quando instado a realizar eleições justas, declarou que elas resultariam na tomada dos governos do Egipto por grupos islâmicos fundamentalistas e radicais.

As eleições têm, claramente, um valor inestimável, sendo por isso que precisam também de ser monitorizadas. Contudo, em muitos países, coloca-se hoje a dúvida de saber se o mais importante será ter um governo que se rege pelo primado do direito e um sistema judiciário verdadeiramente independente ou a realização de eleições. Sem os primeiros, podemos ter uma democracia que não é mais do que uma ditadura alicerçada num mandato eleitoral, uma ditadura desprovida de instituições independentes e capazes de criar um sistema complexo de equilíbrios e garantias para proteger os cidadãos da arbitrariedade das autoridades. A democracia tem de ser uma democracia liberal, não uma ditadura da maioria. Deste modo, devemos manter a prática de observar as eleições, mas não podemos limitar-nos a tal se quisermos lutar pelo estabelecimento de uma verdadeira democracia liberal. Isto significa que é necessário dar mais atenção ao estabelecimento de uma cultura democrática e das instituições de uma sociedade civil.

Estas acções não podem contar com o apoio de autoridades autocráticas. Importa, pois, desenvolver melhores mecanismos de assistência, que se mostrem ainda mais flexíveis do que aqueles que já temos, e alargar o âmbito do nosso apoio, ajudando os corajosos indivíduos que são sujeitos a várias formas de repressão em virtude das suas actividades.

 
  
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  Konrad Szymański (UEN). – (PL) Senhor Presidente, penso que a única explicação para a ausência de palavras apropriadas acerca da questão da liberdade religiosa no relatório sobre os Direitos do Homem no mundo reside nos preconceitos da esquerda e, quiçá, do relator.

A liberdade de professar e praticar uma religião é um dos aspectos mais importantes dos Direitos do Homem, estando consagrada no artigo 18.º da Declaração Universal dos Direitos do Homem, no artigo 16.º do Documento Final da OSCE e no artigo 9.º da Convenção Europeia. Esta liberdade tem sido violada em larga escala. Os cristãos são o grupo religioso mais perseguido no mundo, não podendo professar livremente a sua fé na China, na Arábia Saudita ou no Irão. No Iraque, os cristãos assírios, habitando a sua terra há séculos, tiveram de fugir das suas casas. Na Rússia, o trabalho das comunidades religiosas que não pertencem à Igreja Ortodoxa russa é cada vez mais difícil.

Infelizmente, o relatório do senhor deputado Cappato nada nos dirá sobre tais factos. Esta censura contribui directamente para a perda daquilo que constitui a única força do sistema de protecção dos Direitos do Homem: a credibilidade.

 
  
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  Hélène Flautre, em nome do Grupo Verts/ALE. - (FR) Senhor Presidente, os relatórios apresentados são muito claros e muito bem documentados. Mostram, quanto a mim de forma convincente, a capacidade actual do Parlamento Europeu de avaliar a política da União em matéria de direitos humanos e de democracia. Linhas directrizes, diálogos e consultas, planos de acção, cláusula "direitos do Homem", missões de observação eleitoral: todos estes instrumentos estão perfeitamente avaliados, tal como estão claramente identificadas as etapas que falta ultrapassar, tanto no que respeita ao estabelecimento de estratégias relativas aos direitos humanos por país e de indicadores precisos destinados a avaliar situações, como ao pedido ao Parlamento que desencadeie medidas adequadas com vista à implementação da cláusula "direitos do Homem". Penso que estes objectivos são perfeitamente conhecidos pela Comissão e pelo Conselho, e manter-se-ão na agenda dos nossos debates.

São também dirigidos pedidos muito concretos aos Estados-Membros. Lamentamos nomeadamente o facto de um grande número de convenções internacionais e de protocolos adicionais continuem por ratificar por muitos deles: Convenção Internacional sobre a Protecção dos Direitos de todos os Trabalhadores Migrantes e Membros das suas Famílias, Protocolo Facultativo à Convenção das Nações Unidas contra a Tortura, Convenção para a Protecção de todas as Pessoas de Desaparecimentos Forçados e ainda outros instrumentos, como por exemplo a Convenção n.º 169 da OIT. A sua ratificação dignificaria os Estados, e bem assim a União no seu conjunto.

Existem também questões ainda mais difíceis e recorrentes, que a situação internacional acaba sempre por colocar no centro das nossas preocupações: as que dizem respeito a uma abordagem global e integrada dos direitos humanos em todas as políticas da União. Sim, a política de asilo e imigração conduzida pela União e pelos Estados-Membros conduz a violações maciças dos direitos humanos, nomeadamente nas nossas fronteiras externas. Sim, grandes empresas europeias fecham os olhos a ataques directos à legislação laboral relativa ao emprego ou ao direito a um ambiente saudável, ou chegam mesmo a provocá-los. A União Europeia tem de avançar para um quadro legislativo que permita a compatibilidade das suas actividades e o respeito dos direitos humanos. Sim, a crise alimentar interpela a nossa política agrícola e a nossa política energética. Sim, por fim, o impacto das alterações climáticas sobre os direitos humanos é óbvio. Os direitos à vida, à saúde, à habitação e à alimentação figuram no topo da lista das violações.

Ambicionamos a uma política global e integrada. Os trabalhos de implementação do Tratado de Lisboa começaram. Este marcará mais um passo em frente no nosso compromisso em prol dos direitos humanos. Este compromisso tem de ser garantido por uma organização mais coerente e por recursos mais substanciais no que respeita aos direitos humanos. O Serviço Europeu para a Acção Externa (SEAE) deverá, por exemplo, integrar na sua composição um pólo dedicado à natureza transversal dos direitos humanos. O próprio Parlamento Europeu deverá dar o primeiro passo. Um órgão parlamentar totalmente funcional é altamente desejável para isso.

 
  
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  Vittorio Agnoletto, em nome do Grupo GUE/NGL. – (IT) – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, promover e defender os direitos humanos actualmente corre o risco de se converter numa atitude desprovida de significado, principalmente se as declarações de princípios não forem acompanhadas de factos concretos. De há um tempo a esta parte, a União Europeia parece querer mostrar-se impotente perante regimes que violam os direitos humanos, interessada apenas no aprofundamento das relações comerciais e económicas.

A Comissão é cada vez mais enfraquecida pelo Conselho e pelos Estados-Membros nas suas estratégias de promoção dos direitos humanos no mundo. Assistimos há algum tempo a uma consciente renacionalização das competências no que respeita à promoção dos direitos fundamentais. Nunca como hoje a Comissão foi tão fraca em matéria de propostas sobre os direitos humanos e democracia no mundo, como demonstrou, por exemplo, com a recusa do uso generalizado da cláusula democrática que o Parlamento votou há dois anos.

Os direitos humanos estão, uma vez mais, à mercê do controlo económico ou militar, como demonstra a “guerra ao terrorismo” da Administração Bush. Por isso, é importante que o Parlamento Europeu continue a desempenhar um papel galvanizador neste domínio, por exemplo com relatórios como o do senhor deputado Cappato. É claro que este relatório se concentra, exclusivamente, num aspecto dos direitos humanos, a que eu chamaria “individualista”.

O próprio senhor deputado Cappato votou contra as nossas alterações, que procuravam demonstrar que a promoção do desenvolvimento humano, bem como dos direitos sociais, económicos e culturais, tal como foram definidos pela ONU, constitui um pré-requisito para o usufruto dos direitos individuais. São os próprios conceitos de interdependência e indivisibilidade dos direitos que definem essa ideia.

Mais uma vez, o relator voltou a elaborar uma lista negra de países, em que se atacam os suspeitos habituais, enquanto os mais poderosos escapam às críticas. Com essas alterações, tentámos, por exemplo, chamar a atenção para o facto de a Turquia ser culpada de uma política de aniquilação da identidade cultural, política e social dos curdos. Essa repressão afecta milhões de pessoas, mas nada se fez. Na minha opinião, a questão curda é determinante para o futuro de uma Europa democrática, tudo isso aliado a formulações gerais e genéricas sobre os direitos humanos, com sabor a dois pesos e duas medidas. Por esta razão, o nosso grupo decidiu abster-se na votação final.

 
  
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  Presidente. − Se alguém estava à espera de ouvir o discurso do senhor deputado Georgiou, do Grupo Independência e Democracia, ficará decepcionado, visto que o dito orador não se encontra no Hemiciclo.

 
  
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  Frank Vanhecke (NI). (NL) Muito obrigado, Senhor Presidente. Considero que, embora um conjunto de aspectos do volumoso relatório Cappato possam ser objecto de crítica, o relatório tem o mérito de colocar expressamente na ordem do dia a discriminação contra as minorias religiosas num conjunto de países terceiros, o que era extremamente necessário.

Deveríamos simplesmente ter a coragem de fazer um conjunto de afirmações claras e, sem muitos rodeios, denunciar, antes de mais, o fanatismo totalitário dos Estados islâmicos. O facto é que, na Europa, o Islão é reconhecido como religião tratada em pé de igualdade com as demais, os muçulmanos são naturalmente reconhecidos e tratados como cidadãos e que no meu país o Islão é reconhecido e inclusivamente subsidiado pelo Governo, ao passo que, no mundo islâmico, os cristãos e ateus são abertamente vistos como cidadãos de segunda e, consequentemente, discriminados.

Apenas para dar um exemplo, na supostamente “moderna” Argélia, é aplicada uma pena de prisão de cinco anos e multas elevadíssimas a qualquer pessoa que tente converter um muçulmano. Também noutros países islâmicos, a discriminação e a opressão das minorias não islâmicas faz parte da política oficial. Consequentemente, chegou a altura de a Europa agir com firmeza.

Registo que embora a Organização da Conferência Islâmica esteja constantemente a falar da discriminação contra os muçulmanos, que supostamente acontece aqui e acolá, a União Europeia mantém um silêncio absoluto sobre a perseguição injusta, sistemática e organizada oficialmente de seguidores de outras religiões nos países muçulmanos. Este aspecto tende a dar a impressão de que os diálogos oficiais e cláusulas dos direitos humanos se tornaram um mero papel de embrulho moral. Mas que credibilidade poderá ter a União Europeia se ela própria abre as portas a um país como a Turquia, onde a tortura, conforme é sobejamente conhecido, é praticada pela polícia em grande escala?

Que lições poderá a União Europeia dar sobre a liberdade de expressão e liberdade de imprensa, se ela própria há anos, tanto secreta como abertamente, conduz negociações de adesão com um país como a Turquia, descrito pelos Repórteres Sem Fronteiras como um dos piores violadores da liberdade de expressão? Do mesmo modo, que lições pode a União dar sobre a liberdade de religião, quando abraça um país como a Turquia, que massacrou ou expulsou todas as antigas minorias religiosas e discrimina abertamente as poucas que restam?

Contudo, se olharmos para lá da retórica oficial e das declarações e cláusulas oficiais, veremos frequentemente uma política europeia de direitos humanos com dois pesos e duas medidas e um enorme fosso entre as palavras e os actos.

A propósito, um símbolo perfeito desta política europeia equivocada é o actual Comissário Europeu para o Desenvolvimento e Ajuda Humanitária, Louis Michel. Quando era Ministro Belga dos Negócios Estrangeiros, apresentava-se como uma espécie de consciência global, com o seu “cordão sanitário” europeu contra a Áustria, enquanto bajulava vil ditador Fidel Castro. Alguns meses atrás, este Comissário europeu preconizava, de novo, uma melhoria substancial das relações com Cuba, apesar de todas as organizações de direitos humanos afirmarem que o aparelho de Estado de Cuba está orientado, de forma duradoura, para a restrição dos direitos e liberdades dos cubanos.

Essas pessoas, esses Comissários Europeus, são pouco indicados para levar a cabo a política de direitos humanos. Outro aspecto que está totalmente ausente deste relatório é a necessidade urgente de apelar à restauração do direito à liberdade de expressão num conjunto dos nossos países europeus, incluindo a Bélgica. Na Bélgica, o partido da oposição encontra-se flagrantemente sitiado por obrigações e procedimentos, tendo sido agravadas numerosas leis com vista a impossibilitar a liberdade de expressão sobre os problemas da imigração. Chegou a altura de termos a coragem de ver a venda que tapa os nossos olhos.

 
  
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  Zbigniew Zaleski (PPE-DE). – (PL) Senhor Presidente, Senhora Comissária, o facto de as eleições serem observadas por instituições reconhecidas melhora o ambiente em torno do acto eleitoral e, por vezes, ajuda até a consolidar mudanças significativas, como aconteceu, por exemplo, durante a Revolução Laranja de Kiev. Como é evidente, a observação é uma operação dispendiosa, mas justificada, na medida em que, por um lado, ensina a democracia e, por outro, ajuda-nos a ter uma ideia da consciência política e da alma de uma nação.

Tenho algumas sugestões a propor para conferir eficácia às missões sem onerar os seus custos. Em primeiro lugar, devemos enviar pessoas que conheçam a língua local. Se tal não for possível, o grupo de observadores pode ser formado de modo a utilizar apenas uma língua (o francês ou o inglês), para a qual serão feitas as traduções. Este procedimento implica levar intérpretes na missão, que efectuarão as traduções para essa língua.

Na medida do possível, seria útil recrutar voluntários de outros países, tais como estudantes ou membros de organizações não-governamentais ou estudantis. E porquê? Porque, quanto mais observadores houver, melhor as coisas correrão. Mau grado os comentários irónicos que por vezes escutamos, por exemplo, em África, de que não precisam de mais colonialistas, a verdade é que o contacto directo e a interacção com os eleitores fazem com que estes reconheçam a missão e, simultaneamente, essa forma de apoiar a democracia.

No que aos direitos humanos diz respeito, o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus é pela tomada de medidas que garantam às pessoas que vivem em zonas do globo particularmente vulneráveis o conhecimento dos seus direitos e a possibilidade de lutar por eles. Para que tal suceda, é necessária uma educação constante. Não há outra maneira. Acabarei a minha intervenção afirmando que, sem os valores e direitos fundamentais da pessoa humana, a democracia pode ser uma solução imperfeita, quando não uma forma caricatural de governo.

 
  
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  Józef Pinior (PSE). – (PL) Senhor Presidente, Senhora Comissária, o debate de hoje refere-se a uma das questões mais importantes em que a União Europeia, e, seguramente, o Parlamento Europeu, está envolvida: o respeito pelos direitos humanos no mundo e a monitorização do actual estado da democracia mundial. Na minha óptica, ambos os relatórios representam um feito considerável por parte do Parlamento Europeu. Gostaria, pois, de felicitar o senhor deputado Cappato e os senhores deputados De Keyser e Salafranca pela forma como elaboraram os ditos relatórios.

Nestas situações, vemo-nos sempre confrontados com o seguinte dilema: como defender os Direitos do Homem, falar de princípios do direito que queremos demonstrar noutras regiões do mundo e, ao mesmo tempo, levar por diante uma política europeia eficaz? Esta é a base do trabalho da política da UE actual: equilibrar estes dois princípios e demonstrar a perspectiva dos direitos humanos e, simultaneamente, a eficácia da nossa política. É esta a questão fundamental que hoje se nos coloca na Birmânia, na China, no Cáucaso e em muitas outras regiões do mundo. A meu ver, os dois relatórios procuram, de forma bastante positiva, encontrar um equilíbrio entre estes dois desafios que se deparam à União Europeia.

Mais uma questão: gostaria de aproveitar o ensejo dado por este debate para agradecer à Senhora Comissária Ferrero-Waldner a sua resposta sobre a questão do respeito pelos direitos humanos na Mongólia. As minhas informações provaram estar correctas. A Mongólia pode ser um exemplo de um país em que se verifica uma tendência positiva em matéria de direitos humanos. Pode ser um exemplo da forma como a situação pode mudar para melhor neste domínio. É um país asiático de grande importância e que, de futuro, a União Europeia poderá apontar como exemplo a seguir por outros países da Ásia Central.

 
  
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  Fiona Hall (ALDE). – (EN) Senhor Presidente, as missões de observação eleitoral são um elemento central e vital do apoio da UE aos direitos humanos, à democratização e à boa governação. Gostaria de me referir em particular às missões de observação em África, porque existe uma parceria especial entre a UE e os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico.

Frequentemente, as missões de observação ocorrem num quadro de apoio ao desenvolvimento no âmbito do Acordo de Cotonu. Para as eleições na República Democrática do Congo, em 2006, por exemplo, houve um substancial apoio técnico no processo de recenseamento eleitoral, e as missões de observação eleitoral devem situar-se também num quadro de apoio pós-eleitoral, como realça o relatório da senhora deputada De Keyser. Existe uma imensa necessidade de ajuda prática e técnica depois das eleições – por exemplo, na formação de agentes civis e nas intercâmbios entre pares com outros parlamentares. Os parlamentos recém-eleitos precisam de apoio de modo a puderem reforçar a sua própria capacidade de obrigar os seus executivos a prestar contas. Existe também necessidade de um seguimento político nas eleições, sobretudo, obviamente, no que respeita às recomendações das missões de observação, que devem ser seguidas antes da ronda eleitoral seguinte.

Ainda alguns comentários. É verdade que a missão de observação eleitoral tem um lugar especial, porque é independente e isolada do resto do processo. Não é a Comissão; é distinta das relações externas; e, embora seja verdade que a missão de observação deve dialogar com a delegação local da Comissão, com os embaixadores dos Estados-Membros e ainda com outras missões de observação, não responde perante nenhuma delas, e a sua independência é a sua força. Se bem que concorde com a ligação e coordenação, penso que não devemos ter missões conjuntas com outros organismos, porque isso seria passível de comprometer a independência, muito importante, da missão de observação da UE.

Constato o desejo de expandir as missões de observação e de as tornar mais activas no Sul do Mediterrâneo. Compreendo-o, mas não deveria ser à custa de missões em democracias emergentes na Ásia, América Latina e, especialmente, em África. Como alguns afirmaram, as missões não são baratas, portanto, se queremos missões suplementares, teremos necessidade de um orçamento suplementar.

 
  
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  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE).(ES) Senhor Presidente, desejo em primeiro lugar felicitar o senhor deputado Cappato, tanto pelo trabalho realizado como pelo resultado.

Com efeito, gostaria de estender esta felicitação ao conjunto da Subcomissão dos Direitos do Homem, porque penso que este relatório coloca em evidência que esta subcomissão, há já algum tempo, atingiu a sua maioridade, com tudo o que isso implica.

No que diz respeito ao relatório, existem, no entanto, alguns aspectos que gostaríamos de retomar, e pediríamos aos nossos colegas que façam um último esforço para que sejam reconhecidos.

Em primeiro lugar, deve reconhecer-se e recordar de novo que os direitos humanos são universais e indivisíveis, o que não se afirma explicitamente no texto, e gostaríamos que assim figurasse, pelo que apresentámos uma alteração nesse sentido.

Em segundo lugar, seria igualmente positivo que acordássemos que, no futuro, todos os enviados especiais da União Europeia tivessem um mandato claro em relação aos direitos humanos e, em particular, em relação a garantir o cumprimento das directrizes sobre os direitos humanos.

Em terceiro lugar, no que diz respeito a essas directrizes, penso que é importante ter presente outra questão: muito embora os direitos das mulheres sejam, por definição, direitos humanos, entendemos que as especificidades que acompanham frequentemente certas violações desses direitos, de uma perspectiva de género, tornam altamente recomendável que se adoptem com a maior brevidade possível novas directrizes relacionadas, especificamente, com os direitos das mulheres.

Por último, embora seja verdade que são muitos os casos específicos que deveríamos aqui mencionar, o que não podemos fazer por falta de espaço e de tempo, gostaria, no entanto, de pelo menos aproveitar este debate para colocar mais uma vez sobre a mesa a violação dos direitos humanos que se regista no Sara Ocidental por parte das autoridades marroquinas, sendo um caso inequívoco de descolonização inacabada ou mal acabada.

Por conseguinte, é obrigação da Espanha e, por extensão, da União Europeia, não se abster de intervir em relação a este assunto, sobretudo quando o próprio Conselho dos Direitos do Homem da ONU lançou de novo um apelo à resolução do conflito através de uma solução justa e duradoura que seja consentânea com o direito internacional, e todos nós sabemos que isso implica, fundamentalmente, a aplicação do direito de autodeterminação.

 
  
  

PRESIDÊNCIA: MARTÍNEZ MARTÍNEZ
Vice-presidente

 
  
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  Luisa Morgantini (GUE/NGL).(IT) – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de agradecer ao senhor deputado Cappato e à Subcomissão dos Direitos do Homem. No entanto, não vou falar deste relatório. Espero que a Subcomissão dos Direitos do Homem se torne uma verdadeira comissão e deixe de ser uma subcomissão. Gostaria igualmente de agradecer à senhora deputada De Keyser e ao senhor deputado Salafranca Sánchez-Neyra o seu relatório pormenorizado e estimulante. Lamento, no entanto, que o relatório não tenha sido elaborado conjuntamente pela Comissão dos Assuntos Externos e pela Comissão do Desenvolvimento, tendo em conta que os presidentes dessas duas comissões co-presidem ao grupo parlamentar de observação eleitoral.

Gostaria de agradecer à Comissão e, em especial, à Senhora Comissária Ferrero-Waldner o empenho e a determinação demonstrados no desenvolvimento da Iniciativa Europeia para a Democracia e os Direitos do Homem, a fim de ajudar a promover os direitos humanos através da observação eleitoral, consciente de que a democracia e os direitos humanos necessitam não só de eleições livres e justas, mas também de desenvolvimento e de uma estratégia de luta contra a pobreza.

Só disponho de um minuto, por isso gostaria de chamar a atenção para a necessidade de maior coerência no período pós-eleitoral. Veja-se o caso da Palestina, por exemplo. Penso que essa coerência, bem como continuidade no acompanhamento dos relatórios e políticas de apoio aos parlamentos nacionais, são fundamentais se queremos que a IEDDH seja credível. Importante é também a proposta da Senhora Comissária Ferrero-Waldner de um segundo seminário conjunto sobre a observação eleitoral, principalmente se conseguirmos envolver a sociedade civil e os observadores eleitorais locais, que seriam um canal de comunicação fundamental para nós.

 
  
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  Hélène Goudin (IND/DEM). – (SV) Senhor Presidente, a UE é uma união de valores que tem por base um acordo comum de respeito pelos direitos humanos. Quando estes não são respeitados no âmbito da União ou na vizinhança da UE, esta deve agir. No entanto, é lamentável que este Parlamento esteja a tentar utilizar os direitos humanos para melhorar a sua própria posição no domínio da política externa, à custa das competências dos Estados-Membros. Quando, no nosso entusiasmo, batemos arrogantemente no peito e criticamos as políticas de países terceiros, não devemos esquecer que vários dos nossos próprios Estados-Membros nem sempre respeitam os direitos humanos, por exemplo, os direitos dos LGBT.

 
  
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  Jim Allister (NI). – (EN) Senhor Presidente, tenho de perguntar se este debate é apenas um ritual anual para aliviar a nossa consciência sobre direitos humanos ou se nós, na UE, somos sérios quanto à imposição de uma mudança real a países que são contínuos violadores desses direitos?

Sim, a UE protesta, mas é a nossa acção medida na proporção inversa da importância comercial dos nossos alvos? Considere-se a Índia e a China. Dois países que cortejamos para o comércio. Em que medida estamos efectivamente a impor-lhes a agenda dos direitos humanos? Por que é que os nossos acordos comerciais não incluem condições severas em termos de direitos humanos? É verdade que o comércio é para a UE mais importante do que a repressão?

Olho para a Índia, com a sua discriminação baseada em castas, com o seu aterrador recorde em trabalhos forçados e tráfico para fins sexuais e violações generalizadas da liberdade religiosa. Descubro, então, que tudo o que temos é um diálogo ad hoc com a Índia e a ausência de empenho significativo nas questões relacionadas com os direitos humanos. Não admira que não haja progressos.

Tenho ainda de dizer que, por vezes, a nossa atenção é enviesada. Quando se trata de ajuda ao desenvolvimento, a UE pressiona muito na agenda dos direitos, incluindo a promoção do aborto, mesmo quando isso ofende a cultura local – como no Quénia onde ONG financiadas pela UE usam o dinheiro para financiar abortos, em ruptura com a cultura local e a lei.

Não deveria a nossa atenção centrar-se nos direitos fundamentais e as nossas verbas destinadas ao desenvolvimento ser mais bem aplicadas para ajudar no abastecimento de alimentação e água, em vez de desprezar a nossa própria agenda, mesmo sob o pretexto de uma política de saúde?

 
  
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  Ari Vatanen (PPE-DE). – (EN) Senhor Presidente, penso que este é o dia certo para reflectir sobre a importância das eleições e missões de observação. Esta manhã, ouvimos um outro conjunto de resultados vindos dos EUA. Neste país, penso, as eleições estão em curso há muito e continuamos sem saber quem será o candidato Democrático às eleições presidenciais. Penso que será Obama, mas não me perguntam.

Este processo decorre há meses nos EUA, entretanto houve eleições na Rússia e, hoje, Vladimir Putin, diria, entregou a Presidência a Dmitry Medvedev. Diria que Dmitry Medvedev foi empossado, mas isso não seria realmente a descrição correcta, porque, quando em campanha, Dmitry Medvedev reservou apenas um dia para a sua campanha – é o que o comunicado de imprensa do Kremlin diz. Especifica mesmo que esse dia não foi remunerado. Como pode realizar-se uma campanha eleitoral se esta tem a duração de apenas um dia? Pode-se quando se sabe que se vai ter 17 vezes mais tempo de cobertura televisiva do que todos os outros três candidatos juntos. Portanto, este o triste registo da Rússia. O povo russo merece mais. Isto não é manipulação do Kremlin. Temos de falar em nome do povo russo e das populações de qualquer outro país onde não exista ainda uma democracia como nós a entendemos.

São estas missões de observação importantes? Sim, são muito importantes, porque têm tudo a ver com a construção da democracia que é a nossa principal missão nesta Assembleia. O senhor deputado Salafranca Sánchez-Neyra e a senhora deputada De Keyser produziram um excelente relatório, mas temos muito simplesmente de prosseguir este debate. É preciso que a UE seja ainda mais forte. Não podemos permanecer em silêncio, pois devemos isso aos povos que ainda não conhecem a democracia.

 
  
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  Richard Howitt (PSE). – (EN) Senhor Presidente, felicitações a um excelente relator, Marco Cappato, pelo relatório anual sobre os direitos humanos.

Para explicar duas das alterações socialistas: em primeiro lugar, respeito a posição do senhor deputado Marco Cappato, bem como a sua Senhor Presidente, acerca de Gandhi e da não-violência, e penso que é uma tradição muito importante para a qual o chamou a atenção do Parlamento. Porém, solicitamos a supressão desse parágrafo simplesmente porque não pode ser o único princípio orientador da PESC. A imposição e a manutenção da paz envolvem por vezes meios militares e são ainda uma honrosa e nobre parte do que podemos e temos de fazer, como Europa, para criar um mundo mais pacífico e próspero.

Em segundo lugar, em relação à nossa alteração acerca do Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas, na qualidade de alguém que vai com regularidade a Genebra com colegas da subcomissão, partilho das suas preocupações. Tem sido uma decepção ver a polarização que ainda existe no que respeita aos territórios palestinianos ocupados, a mentalidade de blocos, particularmente no grupo africano, embora também nós, na Europa, devamos estar cientes disso. Ainda assim, penso ser muito importante que este ano continuemos a apoiar o espírito de reforma das Nações Unidas, que reconheçamos o papel positivo desempenhado pelos Estados-Membros da UE no Conselho do Direitos do Homem e reconheçamos também que o processo de supervisão entre pares está apenas a começar e que a sua concretização de forma aberta, abrangente e eficaz é a melhor forma de apoiarmos essa instituição.

Finalmente, no considerando P e no nº 4, pedimos à Comissão, bem como ao Conselho, que defendam a proposta de um consenso sobre promoção da democracia na política de vizinhança, nos Critérios de Copenhaga e nas nossas estratégias regionais no mundo. Falamos de promoção da democracia, mas não existe uma definição europeia única para esta expressão. À semelhança da forma como alcançámos um consenso sobre desenvolvimento, é poderosa a ideia de envolvermos a Comissão, os Estados-Membros e o Parlamento para, em conjunto, definirmos e nos empenharmos na promoção da democracia no mundo. Javier Solana apoiou-a, e espero que o Conselho e, particularmente, a Comissão a apoiem publicamente esta tarde.

 
  
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  Ona Juknevičienė (ALDE). – (LT) O relatório da UE do ano passado continha 104 páginas, 4 das quais foram dedicadas ao tema dos direitos humanos. Este ano, os números são 216 e 10, respectivamente. Os factos referidos no relatório do ano passado, como o desenvolvimento da Agência dos Direitos Humanos e o trabalho do Parlamento neste domínio, foram novamente reiterados. Apesar disso, o relatório faz um relato pormenorizado da forma como nós, europeus, defendemos os direitos das pessoas em todo o mundo.

Contudo, não foi dita uma única palavra, nem no relatório, nem na resolução, sobre a defesa dos direitos humanos ou quaisquer casos de violações dos mesmos no espaço da União. Será que não existem de todo casos em que os direitos humanos tenham sido violados na UE, ou, se porventura ocorreram efectivamente, será que os resolvemos de forma justa e sem demora? Na minha opinião, não é isso que acontece. Parece ser mais fácil falar dos pecados dos outros do que reconhecer os nossos próprios pecados.

Será que não estamos cientes de que há agências de recrutamento ilegais em Londres que fazem escravos imigrantes da Lituânia e da Polónia? Será que não sabemos que em Paris estão a ser feitas detenções em massa de pessoas “ilegais” por ordem do Presidente Nicolas Sarkozy? E quanto às acções ilícitas contra os romenos em Roma? É evidente que os lesados podem recorrer ao tribunal em Estrasburgo. Daqui a alguns anos, quando os casos naquele tribunal ascenderem aos milhares, talvez a justiça venha a ser reposta. Contudo, cada dia e cada hora que passam são de grande importância para as pessoas afectadas.

Fomos eleitos para trabalharmos para as nossas populações, para as representarmos e para protegermos os seus direitos. Voltemo-nos e encaremos a situação de frente. Na Europa, todas as pessoas deveriam estar em segurança. Desse modo, ficaríamos mais fortes e em melhor posição para ajudar os outros.

 
  
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  Presidente. − Obrigado, Senhora Deputada Juknevičienė. Estamos perante um caso de “ver o argueiro no olho do outro, mas não ver a trave no próprio olho”.

 
  
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  Margrete Auken (Verts/ALE). – (DA) Senhor Presidente, muito obrigada pelo excelente relatório relativo aos Direitos do Homem. Contudo, o mesmo enferma de uma omissão muito grave. O maior problema do mundo em matéria de direitos humanos, a saber, a discriminação contra os 260 milhões de Dalitas sem-casta, merece apenas uma referência lacónica e, mesmo assim, apenas ligada a um conjunto de aspectos susceptíveis de dar origem a discriminação. Em Fevereiro do ano passado, aprovámos uma decisão de grande alcance relativa a esta matéria, pelo que é preocupante as alterações propostas pelo Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia tenham sido rejeitadas pela Comissão dos Assuntos Externos. Apresentámos uma proposta no sentido de a UE preparar, juntamente com a ONU, um conjunto de linhas de orientação destinadas a combater a discriminação entre castas e a levantar a questão durante as cimeiras com os países implicados. Será que a Índia e o Governo britânico voltaram a interferir, como no ano passado, em que estiveram contra a decisão, e foram desta feita bem sucedidos?

O problema existe em muitos países do Sul da Ásia, mas mencionei a Índia por se tratar de um país democrático, aspecto sublinhado como o factor mais importante no que respeita aos direitos humanos. Trata-se de um país democrático e possui, inclusivamente, louváveis leis contra a discriminação entre castas. Contudo, estas leis são constantemente violadas. A democracia indiana merece que estas leis sejam respeitadas, e a Índia deve tornar-se um modelo a seguir. Contudo, é também embaraçoso que a UE evite encarar o sofrimento dos Dalitas, e o mesmo se passa com o Parlamento! Esta afirmação poderia ter sido feita o ano passado. E o que se passou desde então para cá para que não o afirmássemos hoje? As coisas estão a melhorar para os Dalitas? A discriminação está a desaparecer? A resposta é não, todos aqui presentes sabem que não é esse o caso. Então qual a razão para que a situação desesperada destas pessoas não mereça atenção da UE?

 
  
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  Willy Meyer Pleite (GUE/NGL). (ES) Senhor Presidente, muito obrigado. Senhoras e Senhores Deputados, no dia 13 de Abril, foi detido em Marraquexe o cidadão Ennaama Asfari, defensor dos direitos humanos no Sara Ocidental. Mais uma detenção em Marrocos.

Com isto pretendo dizer perante este Parlamento que não devemos esquecer que a União Europeia é responsável pelo processo de descolonização auspiciado pelas Nações Unidas. Somos responsáveis e, por isso, todos os relatórios sobre direitos humanos devem referir que a União Europeia deve ser exigente e vigilante e deve cumprir as resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

Em segundo lugar, Senhoras e Senhores Deputados, estamos perante uma civilização, no século XXI, em que a população está a empobrecer e é cada vez mais vítima da fome, sofre de mais doenças e no seio da qual há mais desigualdade. Nos últimos dez anos, de acordo com as Nações Unidas, a África empobreceu. Gostaria, por conseguinte, de exigir, sugerir e solicitar que se reconheça que os direitos humanos significam todos os direitos: económicos, sociais, culturais e políticos. Se tivéssemos um barómetro, ficaríamos surpreendidos ao constatar o ranking de países que não respeitam os direitos humanos. Penso, por conseguinte, que deveríamos estar muito mais sensibilizados e suscitar todas as questões de cumprimento dos direitos humanos.

 
  
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  Kathy Sinnott (IND/DEM). – (EN) Senhor Presidente, é importante quando discutimos eleições e missões de observação que olhemos para nós próprios à luz do Tratado de Lisboa. Quantos dos 500 milhões de europeus, fora do círculo político interno do Conselho, elegerão o Presidente da Europa? Nenhum. Quantos de entre o público em geral elegerão o Primeiro-Ministro da Europa, o Presidente da Comissão? Mais uma vez, nenhum.

Talvez façamos mais progressos a promover a democracia em todo o mundo quando a própria UE vier a abraçar a democracia. Como o senhor deputado Bonde salientou esta tarde, quando o Presidente da China, ao falar de democracia, questionar o futuro Presidente da Europa sobre o número de votos por que foi eleito, viveremos um momento muito embaraçoso.

 
  
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  Urszula Gacek (PPE-DE). – (EN) Senhor Presidente, congratulo-me com o excelente relatório sobre o papel do Parlamento Europeu em observações eleitorais. As observações eleitorais nas democracias novas e em desenvolvimento são correctamente vistas como uma prioridade da UE e uma demonstração do seu compromisso para com essas nações.

No entanto, vejo um outro papel para os nossos Estados-Membros, para as nossas chamadas “democracias maduras”, que é o de liderar pelo exemplo.

Lembro um debate aceso na Polónia antes das eleições gerais de Outubro de 2007. A OSCE queria enviar uma pequena equipa de observadores. Esse pedido teve inicialmente uma reacção negativa de muitos políticos que viam nessa missão uma afronta e um insulto. Não era. Têm sido deslocadas missões de observação para muitas velhas democracias europeias. A eleição presidencial francesa é apenas um exemplo. Por fim, os observadores acabaram por ser recebidos na Polónia.

Quando persuadimos democracias relutantes, emergentes ou novas, a permitir a presença de observadores internacionais, temos de mostrar que nós próprios permitimos o escrutínio dos outros. Os nossos processos eleitorais não estão isentos de problemas. Os britânicos documentaram casos de fraude eleitoral nos votos por correspondência, e todos enfrentamos novos desafios, como a votação pela Internet no futuro.

Portanto, estejamos abertos ao escrutínio, essa abertura só pode aumentar a nossa própria credibilidade.

 
  
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  Libor Rouček (PSE).(CS) Estamos hoje a debater dois relatórios com uma estreita ligação entre si: o relatório anual sobre a situação dos direitos humanos no mundo e o relatório sobre as missões de observação eleitoral da UE. As eleições livres e o direito à democracia são direitos humanos fundamentais, consagrados, entre outros instrumentos, no Pacto Internacional de Direitos Cívicos e Políticos, bem como na Declaração do Milénio, das Nações Unidas. Por estas razões, a promoção da democracia constitui um dos objectivos principais da política externa da UE. Precisamos de reforçar a nossa política externa e de segurança comum e tornar as missões de observação eleitoral da UE mais eficazes, para que esta promoção seja mais efectiva.

Por isso, apoio as recomendações dos nossos relatores. Também penso, por exemplo, que o processo eleitoral, incluindo as fases pré-eleitoral e pós-eleitoral, deveria ser incluído no diálogo político com os países terceiros em causa. Um dos objectivos do processo eleitoral, não apenas da votação, mas também das fases pré-eleitoral e pós-eleitoral, em particular, também deveria consistir na consolidação das instituições democráticas, isto é, do Estado de direito, da independência dos meios de comunicação social e dos tribunais, da sociedade civil, etc. Também estou convencido, baseando-me na minha experiência pessoal das missões de observação, que o Parlamento Europeu deve e pode desempenhar um papel mais eficaz e significativo neste processo.

Para concluir, gostaria de dizer algumas palavras sobre a ratificação do Estatuto de Roma, na qualidade de representante da República Checa. Gostaria de exortar os deputados do Parlamento e os senadores da República Checa, tal como fiz no ano passado, a ratificarem o Estatuto de Roma tão rapidamente quanto possível. O facto de a República Checa, que assumirá a Presidência da UE no primeiro semestre do próximo ano, ser o único Estado-Membro da UE que ainda não o ratificou, constitui um embaraço para um país que, neste caso, infelizmente, é o meu país natal.

 
  
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  Sarah Ludford (ALDE). - (EN) Senhor Presidente, em primeiro lugar quero dizer - e digo-o directamente à Comissão e ao Conselho - que a Europa deve apoiar devidamente o Procurador-Geral do Tribunal Penal Internacional para que deduza a acusação de duas pessoas que teriam alegadamente cometido violações de direitos humanos no Darfur, uma das quais é um Ministro em exercício do Governo do Sudão. A resposta da UE até agora foi débil, o que é algo vergonhoso se considerarmos que queremos ter o mérito - ou grande parte do mérito - pela criação do TPI.

Agora até já nos arriscamos a ser ultrapassados pelos Estados Unidos. Num interessante discurso proferido há quinze dias, John Bellinger, advogado-chefe do Departamento de Estado, afirmou que os Estados Unidos estão dispostos a, sem mudarem a sua posição ideológica quanto ao TPI, apoiarem na prática o seu trabalho, tendo referido especificamente o Darfur. Penso, por isso, que devíamos prepararmo-nos para apoiar o TPI na questão do Darfur.

E falando dos Estados Unidos, há perspectivas, independentemente de quem ganhar as eleições presidenciais, de que acabem os abusos - ou pelo menos os abusos mais graves - na guerra contra o terrorismo. Todos os candidatos estão empenhados em encerrar Guantánamo, mas a UE tem de ajudar continuando a apelar ao encerramento e liderando uma iniciativa internacional para transferir prisioneiros que não vão ser julgados de forma justa. Mas além disso - e concordo com aqueles que dizem que, para ser credível aos olhos do mundo, a UE deve respeitar os direitos humanos a nível interno - devemos fazer a responsabilização que ainda não foi feita quanto ao conluio de governos europeus com a extradição extraordinária, que foi sinónimo de rapto e tortura.

 
  
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  Maria da Assunção Esteves (PPE-DE). – As coisas são mesmo assim. A pena de morte, a tortura e a fome são a barbárie que persiste neste mundo que em parte governamos. Mas as coisas só continuam assim se nós quisermos. A Europa do iluminismo, dos valores, da dignidade, falha na coerência das suas políticas. O Parlamento Europeu e o Conselho nem sempre têm sobre esta matéria exactamente as mesmas posições, mas só há um caminho e esse caminho é o da acção coerente das instituições europeias em todas as suas políticas internas e externas. Esperamos pelas virtualidades do novo serviço de acção externa no Tratado de Lisboa em matéria de direitos humanos.

Mas, olhando o mundo e os exemplos da nossa inquietação: os Estados Unidos têm pena de morte como a África; a China não tem apenas um Tibete, tem trabalho escravo, tortura, morte sumária. É com estes exemplos que temos de confrontar a nossa falta de coerência. A Europa precisa de uma política pró-activa de direitos humanos. A mobilização da sociedade civil é importante, mas não devemos esquecer que o combate pelos direitos cabe, em primeira linha, à autoridade dos Estados e à sua diplomacia. Bem faz o Presidente francês que não estará presente nos Jogos Olímpicos de Pequim. Também os outros Chefes de Estado da União não deverão estar presentes. A União é uma unidade fundada nos valores. Não chegam à Europa declarações e resoluções. A União Europeia não pode vender a alma.

 
  
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  Genowefa Grabowska (PSE). – (PL) Senhora Comissária, ao mesmo tempo que felicito os três relatores, gostaria de frisar de forma veemente a absoluta e incontestada consideração pelos direitos das mulheres em todas as esferas da vida pública, nas relações sociais e nas relações humanas puramente privadas – não só em teoria, mas também na prática.

Isto exige, acima de tudo, a eliminação de todas as formas de discriminação e violência contra as mulheres e as raparigas. Mas isso não basta. Olhemos para a Europa. A União Europeia está a preparar várias resoluções que exortarão os Estados-Membros a praticar a igualdade de tratamento entre homens e mulheres. Seguidamente, verificará se e de que forma é que estes princípios estão a ser aplicados. No entanto, Senhora Comissária, estou deveras curiosa por saber se o princípio da integração horizontal das questões do género será aplicado no seio das estruturas internas da União Europeia. Por exemplo, quando forem criadas novas instituições na UE, e os seus quatro cargos mais importantes – Presidente da União, Presidentes da Comissão e do Parlamento e Alto Representante da UE para a Política Externa e de Segurança Comum – estiverem por ocupar, haverá alguma disposição reflectindo este princípio?

Senhoras e Senhores Deputados, esse será um momento da verdade, no qual se demonstrará se a nossa abordagem dos direitos das mulheres é realmente aquilo que dizemos ser.

 
  
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  Maria-Eleni Koppa (PSE). – (EL) Senhor Presidente, o relatório em debate é a manifestação mais importante do Parlamento Europeu sobre a política dos direitos humanos no mundo. Os desafios são imensos e o Parlamento Europeu pode e deve agir como guardião da democracia e da dignidade humana.

É importante que a UE exiba uma posição firme e unida relativamente a estas questões. É a única forma de contribuir para o reforço e melhoria da eficácia das acções comuns.

Não devemos ter dois pesos e duas medidas em função dos interesses em jogo. Os principais objectivos da nossa política devem incluir a abolição da pena de morte e da tortura e a protecção das crianças apanhadas no meio dos conflitos armados. A protecção dos direitos humanos deve trespassar todas as relações e acordos com países terceiros. Não deverá ser tolerado qualquer desvio ou oportunismo quanto a este aspecto.

Os direitos humanos devem nortear-nos em todas as opções políticas que tomarmos.

Gostaria de terminar com um agradecimento ao relator pelo excelente e circunstanciado relatório que apresentou.

 
  
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  Marios Matsakis (ALDE). - (EN) Senhor Presidente, quando a UE fala de violações de direitos humanos em países terceiros deve, para soar devidamente convincente, apresentar também um registo sem mácula quanto ao respeito de tais direitos em todos os Estados-Membros da UE.

Porém, e como outros oradores já disseram, não é isso infelizmente o que se verifica, e vou dar apenas um exemplo, o da Grã-Bretanha. O Reino Unido mantém duas colónias noutro Estado-Membro, Chipre, que violam as convenções internacionais. Estas duas colónias, Akrotiri e Dhekelia, são habitadas por aproximadamente 10 000 civis cipriotas que são cidadãos da UE apesar de os seus lares estarem em território que o Reino Unido, e por razões óbvias, não deixou que fizesse parte da UE. Estas pessoas não usufruem de um dos direitos humanos fundamentais, que é o de poderem eleger as suas autoridades executivas. Obedecem a um governador que é general do exército britânico, designado pela Rainha de Inglaterra, e não têm o direito de ter um Parlamento eleito. As leis aplicáveis a estas colónias são da total competência do governador e estes civis da UE vivem, de facto, sob uma ditadura militar britânica.

É verdadeiramente vergonhoso que o Parlamento, a Comissão e o Conselho finjam sempre que não vêem esta situação.

Talvez outros Estados-Membros tenham os seus próprios telhados de vidro que não querem ver expostos em público, ou talvez estas Instituições não acreditem verdadeiramente nos princípios da democracia e justiça que afirmam defender, ou a UE se preocupe apenas com os direitos humanos quando eles não dizem respeito aos seus próprios Estados-Membros.

Seja como for, uma coisa é certa: o prosseguimento da colonização britânica em Chipre ensombra a reputação da UE e leva à perda da credibilidade de qualquer relatório seu sobre os direitos humanos no mundo.

 
  
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  Corina Creţu (PSE). – (RO) Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, quero felicitar a senhora deputada De Kayser e associar-me a todos os que falaram aqui da relação entre os direitos humanos, as eleições e a democracia. Venho de um país, a Roménia, que foi vítima do totalitarismo durante muitos anos e nós, que ainda nos recordamos desses tempos, deveríamos talvez sublinhar mais enfaticamente a importância da organização de eleições democráticas, livres e correctas.

Um famoso professor americano, Larry Diamond, chamou recentemente a atenção para um fenómeno preocupante, a que chamou a "recessão democrática". Como o demonstram também os relatórios recentes da Freedom House, 2007 foi o pior ano para a liberdade mundial desde o fim da Guerra Fria.

Nestas circunstâncias, concordo em que antes, durante e depois das eleições a tarefa mais importante da Comissão Europeia e dos Estados-Membros da União Europeia consiste em conceber uma estratégia comum e global de promoção da democracia. Apoio a ideia de ajudar os parlamentos recém-eleitos a executarem e reforçaram a sua actividade legislativa, mantendo-a o mais conforme possível com as normas democráticas estabelecidas.

Contudo, gostaria de sublinhar que nem todas as insuficiências organizacionais são uma tentativa de fraude; mas é essencial estabelecer em que medida o quadro jurídico assegura a equidade e a transparência do processo eleitoral.

 
  
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  Presidente. − Vamos agora dar início ao período de intervenções dos oradores que pedem a palavra pelo método do braço no ar ("catch the eye"), chamando a atenção do Presidente. Gostaria de dizer que na reunião de hoje do Grupo de Alto Nível para a Igualdade de Géneros e Diversidade, um Vice-presidente foi muito criticado porque, segundo se disse, apenas os deputados do sexo masculino conseguem intervir neste período, e que as senhoras deputadas não chamam a atenção do Presidente. Devo dizer-lhes que, neste caso, tenho as coisas muito facilitadas, porque foram apenas senhoras que pediram para intervir. Não vamos, pois, ficar sujeitos às críticas que nos foram feitas há quase uma hora.

 
  
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  Marianne Mikko (PSE). – (ET) Senhoras e Senhores Deputados, o relatório de Marco Cappato sobre direitos humanos merece o mais alto louvor. Concordo que a União Europeia deve fazer um grande esforço para levar a cabo uma política genuinamente coerente e firme para promover os direitos humanos no mundo. É verdade que o acompanhamento da protecção dos direitos humanos precisa de ser mais eficaz.

Apoio a Política Externa e de Segurança Comum da União Europeia. Falar a uma só voz permite-nos reagir eficazmente a qualquer tipo de violação dos direitos humanos no mundo. Isto pode significar milhares de vidas salvas. Eu apoio a proposta para organizar uma Conferência Europeia da Não-Violência em 2009.

A participação de deputados do Parlamento Europeu na observação de eleições é extremamente importante. No entanto, os deputados do Parlamento Europeu devem comportar-se imparcialmente, tal como frisado pelos relatores, a senhora deputada De Keyser e o senhor deputado Salafranca. Como é que a participação dos grupos do Parlamento Europeu na observação de eleições e o trabalho das delegações de observação europeias pode ser mais eficaz sem prejudicar nenhuma das partes? Temos de encontrar a solução juntos.

A União Europeia está a lidar cada vez mais com direitos humanos. E o mundo pode constatar que a solidariedade e a protecção dos direitos fundamentais são dos nossos princípios básicos, e sem eles nenhum país pode atingir a prosperidade.

 
  
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  Marie Anne Isler Béguin (Verts/ALE). - (FR) Senhor Presidente, agradeço-lhe o seu apoio à igualdade dos géneros. Pela minha parte, gostaria igualmente de felicitar os relatores pelos três relatórios, mas gostaria também, muito simplesmente, de salientar a importância das missões de observação que conduzimos em todo o mundo. Penso que devemos repetir: trata-se de actividades particularmente positivas, que deveriam ser verdadeiramente promovidas junto dos nossos concidadãos, nomeadamente, penso eu, em período pré-eleitoral.

Permita-me também prestar homenagem a todos os observadores, pois, no final de contas, embora, como chefes de missão, estejamos presentes no terreno, partamos também em missões de observação, temos por outro lado centenas de peritos - jovens e um pouco menos jovens - presentes em todo o mundo e que, de uma forma generosa, vão apoiar a democracia noutros países. Penso que não o recordamos o suficiente. Sem esta rede de observadores, não teríamos estas excelentes missões de observação. Gostaria também de referir o entusiasmo com que as populações acolhem esses peritos, sobretudo os observadores a longo prazo, que se mantêm no território durante algum tempo.

Contudo, lamento que os meus colegas não tenham apoiado a minha alteração que tinha por objectivo aumentar o orçamento, pois penso que, quanto mais possuirmos saber-fazer em matéria de missões eleitorais, mais a União Europeia será solicitada. Seria absolutamente lamentável que não pudéssemos responder a esses pedidos dos países por falta de meios.

 
  
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  Katrin Saks (PSE). – (ET) Pedi para intervir para apelar a uma maior concentração nos direitos humanos no Afeganistão, país para o qual os Estados-Membros e a União Europeia deram um contributo substancial.

Visitei o Afeganistão na semana passada como membro da delegação do Parlamento Europeu e gostaria de vos apresentar dois nomes.

Perwiz Kambakhsh, um jovem jornalista que foi condenado à morte por ter descarregado materiais da Internet sobre a posição das mulheres no Islão. O seu destino está agora nas mãos do Presidente Hamid Karzai.

O segundo é Malalai Joya, uma jovem parlamentar que, após ter criticado o poder dos senhores da guerra no Governo e no Parlamento, foi simplesmente retirada do Parlamento. Foi ilegalmente destituída dos seus direitos. Não existe disposição na lei para esse fim.

Hoje estamos a tratar não apenas do facto de ter sido incapaz de fazer valer os seus direitos ou o seu mandato nos tribunais, mas também do facto de a sua vida correr perigo. Encontrámo-nos com Malalai Joya, que precisa genuinamente do nosso auxílio e da nossa intervenção urgentes.

A União Europeia enquanto tal deve reflectir sobre o tipo de Afeganistão que estamos a construir, nomeadamente face à Conferência Internacional de Paris onde será debatida uma maior assistência ao Afeganistão.

 
  
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  Janez Lenarčič, Presidente em exercício do Conselho. (SL) Infelizmente, o tempo atribuído ao representante do Conselho neste debate já foi ultrapassado e, por isso, serei disciplinado e extremamente breve. Permitam-me apenas que felicite todos os relatores pelos seus relatórios extremamente úteis e de extraordinária qualidade. Gostaria de agradecer a todos aqueles que participaram neste debate as opiniões que exprimiram. Em nome da Presidência, posso garantir-vos que procuraremos, tanto quanto possível, tomá-las em conta ao pormos em prática as actividades futuras do Conselho.

 
  
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  Presidente. − Obrigado, Senhor Ministro. Com efeito, neste debate, nem o Conselho nem a Comissão têm um tempo estabelecido para intervir, por mais estranho que isso possa parecer. Por conseguinte, excedeu-se na sua consideração sobre o tempo de que dispunha. Muito obrigado, de todas as formas, por o ter usado de forma tão moderada nesta segunda intervenção. Tem a palavra a nossa cara Comissária Ferrero-Waldner.

 
  
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  Benita Ferrero-Waldner, Membro da Comissão. - (EN) Senhor Presidente, dado que não falei sobre questões de direitos humanos mais cedo, irei agora tentar apresentar algumas ideias e tecer algumas considerações sobre o assunto.

Os diálogos sobre direitos humanos tornaram-se uma componente cada vez mais importante das actividades da UE para a promoção dos direitos humanos em todo o mundo. De acordo com as orientações de Dezembro de 2001 em matéria de diálogo sobre os direitos humanos, a União Europeia instituiu cerca de 30 diálogos, estando outros - por exemplo com a Ásia Central, o Cáucaso do Sul, a África do Sul e eventualmente alguns importantes parceiros latino-americanos - também a ser ponderados. A sociedade civil, e designadamente as ONG activas no campo dos direitos humanos no país em questão, estão habitualmente envolvidas na preparação das reuniões. Tivemos também resultados muito bons e construtivos com os nossos parceiros no âmbito das relações de vizinhança e, é bom dizê-lo, alguns resultados mais variados, como é o caso do recente diálogo com a Rússia. E a propósito disso deve dizer-se que a Rússia foi o primeiro país em que a Comissão e o secretariado do Conselho tiveram um briefing com um número restrito de deputados do PE para dar seguimento ao relatório Valenciano, de modo a dar resposta às vossas preocupações quanto a uma melhor coordenação e informação. Espero que todas as partes envolvidas considerem tal facto benéfico.

O novo Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos do Homem está agora a ser posto em prática a toda a velocidade, com dois apelos à apresentação de propostas para o Objectivo nº 1 - os países difíceis - e um para defensores dos direitos humanos sujeitos à nossa avaliação pelos serviços da Comissão. A maioria dos regimes de apoio por país (CBSS - Country-Based Support Schemes) já foram publicados e estão agora a ser avaliados pelas nossas delegações ao nível dos países, e por isso espero que no Verão a maioria dos projectos arranque no terreno.

Estamos também a integrar activamente os direitos humanos e a segurança humana em todas as questões e políticas relevantes. De futuro, a nova estratégia de segurança europeia irá, é claro, estar no terreno e espero que possamos adoptar uma abordagem enérgica da segurança centrada na pessoa humana, uma vez que a segurança humana pretende exactamente abranger as preocupações em matéria de direitos humanos, segurança e desenvolvimento. Tanto a libertação do medo como a libertação da necessidade fazem parte destas preocupações.

Gostaria especificamente de chamar a vossa atenção para alguns aspectos. Vários oradores se referiram aos direitos humanos na União Europeia mas desde 2004 que o Parlamento Europeu não elabora um relatório sobre este tema. É claro que é importante fazer face aos problemas, e temos dois instrumentos fulcrais para o fazer. Um deles é o Conselho da Europa e, em segundo lugar, dispomos agora da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia, recentemente criada em Viena, que irá acompanhar a situação nos Estados-Membros e elaborar relatórios anuais.

Gostaria ainda de falar sobre algo que já foi mencionado - por um colega que infelizmente já se foi embora - e que é a protecção dos cristãos em países terceiros. A União Europeia opõe-se com veemência à discriminação de qualquer grupo religioso e o nosso diálogo com países terceiros aborda esta questão sempre que tal se afigura adequado, além de tentarmos, de facto, referir este tema com clareza.

Gostaria também de dizer algumas palavras sobre as missões de observação eleitoral. Muitos dos oradores já foram excelentes chefes de missões de observação. Não posso senão realçar de novo a independência das missões de observação eleitoral, a coerência entre as suas políticas e entre os intervenientes, e especialmente o seu profissionalismo. É nesta direcção que gostaríamos de prosseguir no futuro.

Quanto às questões femininas, sou uma mulher e, como tal, podem imaginar como encaro sempre muito seriamente as questões relativas ao género. Organizei uma conferência de mulheres muito recentemente, no dia 6 de Março, e, como é evidente, queremos que lhe seja dado seguimento. Existe uma integração das questões do género e respectiva avaliação em todas as acções. Nas directrizes para a observação eleitoral existe uma secção específica sobre as mulheres. Existe também uma importante resolução do Conselho de Segurança da ONU, a resolução 1325, sobre as mulheres em conflitos que vem pressionar para que se faça um acompanhamento. Em breve publicaremos também projectos relacionados com o desenvolvimento das mulheres. Gostaria só de dizer que, na Comissão Barroso, de que faço parte, um terço dos membros são mulheres. Entendo que um dos critérios importantes não deve ser sempre a quota mas também a qualidade. Neste contexto, gostaria apenas de dizer que, de um modo geral, a Comissão promove uma vida saudável e reprodutiva, e isso é importante para a vida das mulheres e crianças. Este projecto foi um dos referidos no Quénia mas, como é evidente, abrange todo o mundo e parece-me importante mencioná-lo.

Outro ponto muito específico é o TPI, o Tribunal Penal Internacional, que conta com um forte apoio da Comissão Europeia. No quadro da Iniciativa Europeia para a Democracia e os Direitos do Homem (IEDDH) disponibilizámos 4 milhões de euros em 2008. A cláusula relativa ao TPI consta dos nossos acordos. Fizemos diligências no sentido de o TPI ser aceite pelos parceiros e existem tribunais internacionais - pensemos na questão do Camboja e em muitos outros casos -, e é por isso que estamos a trabalhar com muito cuidado nessa matéria.

Permitam-me que conclua respondendo ao apelo do senhor deputado Howitt para que se promova aqui a democracia, como outros o têm feito. Esta é, evidentemente, a base do nosso trabalho. A Comissão é reconhecida como a instituição fulcral na promoção da democracia, através das nossas missões de observação eleitoral e de outras medidas de apoio a eleições, bem como através de um apoio substancial aos esforços em prol da democracia desenvolvidos por países terceiros e organizações internacionais como a ONU, a OSCE e o Conselho da Europa. Podem ter a certeza de que consideramos a promoção da democracia um assunto tão sério quanto qualquer outra pessoa na União Europeia.

 
  
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  Sarah Ludford (ALDE). - (EN) Senhor Presidente, queria apenas perguntar à Senhora Comissária, antes de ela concluir, o seguinte: a Senhora Comissária referiu o Tribunal Penal Internacional e o apoio que a Comissão lhe dá, mas será que podia responder especificamente à minha questão e dizer-me, de forma pormenorizada, o que a UE vai fazer e, no seu caso, a Comissão, para dar cumprimento às acusações contra o povo no Sudão?

É que não respondeu a essa questão e eu ficar-lhe-ia grata...

(O Presidente retira a palavra à oradora)

 
  
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  Benita Ferrero-Waldner, Membro da Comissão. - (EN) Senhor Presidente, tal como referi, é óbvio que apoiamos na generalidade o Tribunal Penal Internacional, mas compete depois ao Tribunal Penal ver também quem está a proteger e qual o curso que toma.

Esta questão faz obviamente parte da ordem de trabalhos do Tribunal Penal, não da nossa ordem de trabalhos.

 
  
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  Marco Cappato, relator. – (IT) – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, estou a responder a alguns colegas que não se encontram presentes, mas gostaria de esclarecer uma coisa: o relatório fala de direitos das minorias e de liberdade religiosa. Não fala do respeito dos direitos humanos na UE simplesmente porque essa questão não é do âmbito deste relatório.

No entanto, penso que, na realidade, fizemos isso de alguma forma, porque não nos limitámos a fazer uma lista de críticas a toda a gente, falámos de nós, da forma como usamos – bem ou mal – os instrumentos de que dispomos, e do respeito pelas leis comunitárias. Quando dizemos que as cláusulas dos direitos humanos não são devidamente aplicadas, estamos a falar de nós mesmos! Por conseguinte, não acho que o relatório possa ser criticado por esse aspecto.

Penso que o Senhor Ministro Lenarčič falou bastante dos instrumentos que devem ser utilizados. O conselho que eu gostaria de dar, e que se encontra no relatório, é que se fale mais da avaliação dos resultados do que dos diferentes instrumentos conseguidos.

O senhor deputado Agnoletto criticou-nos por não falarmos o suficiente acerca da dimensão colectiva dos direitos humanos. Na verdade, penso que os direitos humanos fundamentais se baseiam, antes de mais, nos direitos individuais. Actualmente, mesmo no caso do genocídio, que é o mais colectivo e horrível dos crimes, as pessoas podem, individualmente, apresentar casos ao Tribunal Penal Internacional, defendendo assim os seus direitos individuais. O direito à democracia é já um direito humano fundamental e esse é um instrumento importante a usar.

A perspectiva dominante deveria, em meu entender, prestar mais atenção ao respeito dos direitos humanos em termos de imigração e de políticas de luta contra a droga. Gostaria de terminar respondendo ao senhor deputado Howitt. O relatório não afirma que a não-violência é o único meio de promover os direitos humanos, mas sim que é o meio mais adequado. Defende a não-violência não só como ausência de violência, como pacifismo, mas como uma campanha activa de desobediência e sabotagem de regimes autoritários e ditaduras. Nesse sentido, propomos que a UE promova as tecnologias e técnicas da não-violência nos direitos humanos e na promoção da democracia. Espero que este parágrafo se salve na votação de amanhã.

 
  
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  Véronique De Keyser, relatora. - (FR) Senhor Presidente, gostaria de agradecer a todos os colegas que tomaram a palavra, e de frisar a que ponto as calorosas palavras da deputada Isler Béguin, por exemplo, traduzem o entusiasmo de todos aqueles que participaram em missões eleitorais. Embora este relatório possa parecer hoje muito consensual e, no final de contas, como já foi dito noutros relatórios que li, seja pouco ou nada mediático, tenha provocado poucos conflitos internos ou externos, seja afinal fraco em tudo, representa seguramente muito para alguns países com democracias jovens e que têm de realizar eleições.

Gostaria de responder especialmente a dois colegas. Gostaria de responder em primeiro lugar ao senhor deputado Janusz Onyszkiewicz, que nos coloca uma questão muito séria: a questão da minoria. Gostaria de lhe dizer que, apesar do meu entendimento - e entendo muito bem que uma observação eleitoral ainda não é democracia -, não posso acompanhá-lo na sua filosofia, que acaba por representar um despotismo esclarecido ou um vanguardismo revolucionário, em que até mesmo Condorcet fala de minorias. Não podemos segui-lo por esse caminho. Evidentemente que a democracia não é perfeita. Seria fantástico se fosse perfeita. É essa democracia que permitiu ao senhor deputado Johan Van Hecke proferir hoje um discurso infame, um discurso anti-islâmico, um discurso racista. O senhor deputado Van Hecke representa 30% dos eleitores do meu país, da parte da Flandres. Infelizmente, não podemos eliminar o partido do senhor deputado Van Hecke e 30% da Flandres. Não podemos eliminar, Senhor Deputado Onyszkiewicz - penso que já não está presente -, 50% dos Palestinianos que votaram a favor do Hamas. A democracia coloca-nos perguntas, às quais devemos responder. E quando se fala em seguimento político, nas interrogações que colocam as observações eleitorais e nos desafios, eis o que temos de enfrentar.

 
  
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  José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra, relator. − (ES) Senhor Presidente, também eu desejo agradecer aos colegas as calorosas intervenções relativas ao relatório que elaborei com a senhora deputada De Keyser sobre as missões de observação eleitoral, que não se prendem unicamente com o acto eleitoral, mas também com o sistema eleitoral, o quadro jurídico, a igualdade de oportunidades e de acesso aos meios de comunicação, o financiamento dos partidos políticos, o regime de resolução de diferendos, etc., etc.

Todavia, penso que o mais importante, Senhor Presidente, é salientar que este relatório sobre a observação eleitoral, tal como o relatório elaborado pelo senhor deputado Cappato sobre a situação dos direitos humanos no mundo, não cumprem um propósito abstracto, mas têm, antes, uma causa, e essa causa é o compromisso que a União Europeia tem, e o nosso Parlamento em particular, para com uma série de valores: a democracia, a liberdade, o Estado de direito e, principalmente, o respeito dos direitos humanos.

Senhor Presidente, esta Câmara é o pulso democrático da União Europeia, pelo que temos de nos manifestar sempre de uma forma muito clara e muito veemente, enviando uma mensagem inequívoca e muito bem definida desse compromisso total e sistemático que temos para com a causa dos direitos humanos, que, como pudemos ouvir neste hemiciclo esta tarde, não se referem nem se proclamam numa região nem num continente; antes, têm um carácter universal, mundial. E temos de começar por dar o exemplo na nossa própria casa.

 
  
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  Presidente. - Está encerrado o debate.

A votação terá lugar amanhã às 11H00.

Declarações escritas (artigo 142.º)

 
  
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  Slavi Binev (NI), por escrito. – (BG) Senhor Presidente, caros colegas, Senhor Deputado Cappato.

Quando falamos do relatório anual sobre os Direitos do Homem no mundo não devemos esquecer o seguinte facto: no final de Abril, as autoridades de Skopje decidiram deter o jornalista Victor Kanzurov a meio da noite e sem qualquer acusação. O único pecado de Victor Kanzurov foi de ter lutado, durante anos e com meios perfeitamente legítimos, pelo seu próprio direito e pelo direito de um grande número de compatriotas seus de se intitularem búlgaros.

Após 24 horas de detenção, Victor Kanzurov foi autorizado a regressar a casa, mas o seu passaporte foi apreendido. Consequentemente, para todos os efeitos práticos, continua em prisão domiciliária e sem ser formalmente acusado.

Estou convencido de que a acção das autoridades da Macedónia são totalmente inadmissíveis e que violam direitos do homem fundamentais, isto é, a liberdade de expressão, especialmente tendo por pano de fundo o desenvolvimento dinâmico moderno na nossa casa comum europeia. Estou igualmente seguro de que não devemos ficar indiferentes a um tal atitude despótica que nos faz recuar muitas décadas, para a época de uma sociedade totalitária e obscura que deveria ter sido definitivamente ultrapassada.

Muito obrigado.

 
  
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  Titus Corlăţean (PSE), por escrito. – (RO) Em 2009, realizar-se-ão eleições legislativas na República da Moldávia, no decurso das quais o Parlamento elegerá o Presidente do Estado. A República da Moldávia situa-se junto à fronteira oriental da União Europeia e é necessário que reformas democráticas aproximem este país dos valores democráticos específicos dos Estados-Membros da UE, o que poderá ser alcançado inclusive no âmbito da Política de Vizinhança definida pela UE.

A missão de observação das eleições da República da Moldávia é necessária e oportuna, mas o acompanhamento deve centrar-se logo desde o início no período que antecede as futuras eleições, atendendo à a necessidade de corrigir as violações graves da liberdade de imprensa cometidas pelo regime comunista de Chisinau, as violações repetidas da independência judicial e as alterações recentes da lei eleitoral introduzidas pelo Parlamento da República da Moldávia, dominado pelo Partido Comunista.

Em 10 de Abril de 2008 foram introduzidas várias alterações da lei eleitoral que violam gravemente as regras e a prática democráticas europeias. Estas alterações incluem: a proibição dos blocos eleitorais, o aumento do limite mínimo eleitoral de 4% para 6%, um limite irrealista e antidemocrático, tendo em conta a situação política real na República da Moldávia, a proibição das pessoas com dupla cidadania deterem cargos públicos, inclusive o de deputados ao Parlamento, etc.

 
  
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  Hanna Foltyn-Kubicka (UEN), por escrito. – (PL) No recentemente celebrado Tratado de Lisboa, os Estados-Membros da UE obrigam-se a fortalecer os direitos humanos, as liberdades e a ordem democrática no mundo. Este é, sem dúvida, o principal objectivo da política externa da UE.

Entretanto, o comportamento do Presidente José Manuel Barroso e de outros comissários na sua recente visita à República Popular da China, assim como a sua declaração de que a questão do Tibete é um assunto interno da China, colide frontalmente com a ideia consagrada no Tratado de Lisboa e que o Parlamento Europeu faz por aplicar dia após dia: a ideia de que os direitos humanos estão em primeiro lugar.

À luz deste princípio, é com dificuldade que encaramos o facto de a Europa estar a tratar a Rússia como um parceiro democrático, esquecendo-se que as autoridades deste país não só violam frequentemente como fazem abertamente escárnio das nossas principais ideias. Porque fechamos nós os olhos ao contínuo extermínio dos chechenos e ao garrote imposto à imprensa daquele país?

Talvez por a própria UE cometer também os seus pecados em matéria de respeito pelos direitos humanos. Lamento o facto de o direito de os pais e filhos falarem entre si na língua da sua preferência não estar a ser respeitado pela República Federal da Alemanha, sendo tal violação prática corrente por parte dos tribunais e serviços de juventude deste país.

Precisamos de saber qual é realmente o nosso objectivo. Pretendem as nossas resoluções e debates intermináveis tornar efectivamente o mundo melhor ou são eles uma mera maneira de dissimular a hipocrisia, para que os políticos europeus se sintam bem consigo próprios?

 
  
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  Anneli Jäätteenmäki (ALDE), por escrito. (FI) Os direitos humanos são uma componente importante da política externa de segurança comum da União. As questões de direitos humanos são também questões de política de segurança. Quando apoiamos os direitos humanos estamos a apoiar a segurança. Quando apoiamos os direitos humanos no mundo estamos também a apoiar a segurança na Europa.

Os novos desafios tais como as alterações climáticas, a desertificação e a carência de alimentos que provoca, são ameaças à segurança humana e aos direitos humanos. Os direitos humanos não tratam apenas de direitos políticos, são também o direito a alimentos sãos e água potável, que é uma prioridade na vida quotidiana das pessoas. É a partir do momento que as condições básicas das pessoas são aceitáveis que se torna também mais provável que elas votem em líderes políticos moderados e insistam nos direitos políticos. Uma base duradoura para direitos humanos é composta dos ideais de democracia e liberdade, bem como de justiça social e económica.

O relatório dos direitos humanos menciona Gandhi e a política de resistência não-violenta que representava. Os direitos humanos e a liberdade não podem ser promovidos através de guerra e violência. O caminho a trilhar precisa de estar em harmonia com os valores que os direitos humanos representam.

Se promovermos direitos humanos promovemos segurança. Os direitos humanos não são uma mera ferramenta para atingir outros objectivos políticos. Representam um valor em si próprios. Os direitos humanos são valores universais. Por essa razão, a UE precisa de reforçar a sua política de direitos humanos. Os direitos humanos não são uma ilha isolada de outras áreas de política, tal como demonstra, e muito bem, o relatório sobre direitos humanos.

 
  
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  Eija-Riitta Korhola (PPE-DE), por escrito. (FI) Gostaria de agradecer ao senhor deputado Cappato o seu relatório extenso e completo, que adequadamente exige à UE uma política de direitos humanos mais coerente e meios mais eficazes de acompanhar o seu impacto. A União ainda tem um longo caminho a trilhar no desenvolvimento de uma política clara, coerente e mais amplamente influente nesta área.

Não devemos simplesmente apoiar mas sim insistir no absoluto respeito pelos direitos humanos no seio da UE e nas suas relações externas. Tal como frisa o relatório do senhor deputado Cappato, os direitos das mulheres, por exemplo, deveriam ser parte integrante de todos os diálogos sobre direitos humanos da UE.

O relatório trata de forma muito satisfatória o papel crucial do Parlamento na política de direitos humanos da UE, por exemplo nos debates de emergência realizados regularmente. As resoluções de emergência que deles resultam têm sublinhado falhas graves nas políticas para crises individuais, ou mais amplas, que representam uma violação grave da dignidade humana. Para uniformizar os debates e melhorar o acompanhamento, as delegações parlamentares deverão contudo, no futuro, integrar de forma mais sistemática conversações de acompanhamento sobre direitos humanos na agenda das visitas a estes países.

Por último, o financiamento adequadamente dirigido é de importância fundamental se se pretende que a política de direitos humanos da UE funcione correctamente e produza resultados. A força da Iniciativa Europeia para a Democracia e os Direitos do Homem (IEDDH) enquanto instrumento financeiro é o facto de poder ser utilizada para dirigir recursos de forma directa e célere para situações críticas em circunstâncias difíceis. É importante que estes fundos estejam também directamente disponíveis para o trabalho das organizações locais de direitos humanos tão eficazmente quanto possível. Deveriam ser identificadas novas formas de explorar o instrumento financeiro para países onde é ilegal o trabalho das ONG.

 
  
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  Katalin Lévai (PSE), por escrito. (HU) É escandaloso que, nos países em desenvolvimento, 82% das pessoas portadoras de deficiência continuem a viver abaixo do limite da pobreza e a ser vítimas das piores violações dos direitos humanos, tais como a negação do direito à vida, maus-tratos e humilhações. A situação das crianças portadoras de deficiência é especialmente alarmante sob este ponto de vista.

A União Europeia está ainda muito longe de aplicar uma política uniforme e eficaz de protecção e promoção dos direitos humanos em todo o mundo. Para a tornar mais eficaz, teremos de fazer progressos significativos no que se refere a garantir um cumprimento rigoroso das disposições em matéria de direitos humanos em vigor na UE. Devido às insuficiências actuais nesse domínio, muitas mulheres continuam ainda hoje a estar sujeitas a uma discriminação negativa no local de trabalho. A situação das mulheres ciganas é ainda mais difícil, pois são vítimas de uma dupla discriminação. Neste contexto, uma estratégia europeia de integração dos ciganos e a coordenação dessa estratégia pela Comissão constituiriam um passo em frente importante.

Lamento que se não faça referência no relatório a uma reforma a nível europeu do direito de liberdade de reunião e, portanto, apresento a seguinte proposta. São necessárias disposições precisas, de modo a evitar lacunas jurídicas que possam ser exploradas pelos grupos políticos extremistas, que são cada vez mais numerosos, ao mesmo tempo que permitem que as minorias exerçam os seus direitos sem interferências, de forma a não perturbar a paz da maioria silenciosa. Uma formulação precisa contribuirá para assegurar que tanto os que fazem uso da sua liberdade de reunião, como as forças da ordem saibam exactamente quais as actividades que são contrárias à lei. Creio que, entre outras coisas, a regulação das manifestações espontâneas, mas pacíficas, que não foram previamente notificadas às autoridades, seria muito oportuna e necessária.

 
  
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  Athanasios Pafilis (GUE/NGL), por escrito. – (EL) O relatório enuncia, cinicamente, a política imperialista da UE. Aclama a UE enquanto “defensora” dos direitos humanos e “embaixadora” da democracia no mundo. O “respeito” da UE pelos direitos humanos e pela democracia tem tido consequências trágicas para os cidadãos da antiga Jugoslávia, do Afeganistão, do Iraque e da Palestina, regiões transformadas em autênticos banhos de sangue pela imperialista UE, pelos Estados Unidos e pela NATO, em nome dos direitos humanos.

A UE utiliza os direitos humanos selectivamente como pretexto para exercer pressão e chantagear os países que, por diferentes motivos, resistem às suas aspirações imperialistas, como é o caso de Cuba, do Vietname, da Coreia do Norte, da Bielorrússia e do Irão. A UE, que entretanto se apresenta como árbitro universal dos direitos humanos, não pronuncia uma única palavra sobre o crime de genocídio perpetrado por Israel contra o povo Palestiniano, ou sobre o massacre de iraquianos pelas forças de ocupação imperialistas dos Estados Unidos e dos seus aliados dos Estados-Membros da UE. As referências feitas no relatório à pobreza, ao ambiente, aos direitos dos trabalhadores, à saúde e a outros aspectos semelhantes, são uma afronta aos povos que sofrem sob o jugo imperialista e a exploração capitalista.

O Partido Comunista da Grécia (KKE) vota contra o relatório. O relatório denuncia a hipocrisia provocadora da UE, bem como a sua utilização selectiva dos direitos humanos enquanto pretexto para exercer pressão imperialista e, inclusivamente, para empreender guerras contra os povos.

 
  
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  Toomas Savi (ALDE), por escrito. - (EN) Saúdo o senhor deputado Marco Cappato pelo seu abrangente relatório, que vem destacar as questões mais candentes no domínio dos direitos humanos no ano passado. Estou plenamente de acordo com o senhor deputado sobre a necessidade de uma intensificação radical do diálogo entre a UE e a China sobre direitos humanos, em especial à luz dos próximos Jogos Olímpicos em Pequim.

É lamentável que a China não tenha melhorado significativamente a situação interna em matéria de direitos humanos depois de ter sido autorizada, em 2001, a organizar os Jogos Olímpicos, mas esta não devia ser definitivamente uma razão para desistir da China. Tal como diz o relatório, as Olimpíadas constituem uma importante oportunidade histórica para melhorar os direitos humanos na China e, por conseguinte, deveríamos recordar incansavelmente às autoridades chinesas as promessas que fizeram.

Devemos, no entanto, evitar ameaças que possam levar a um maior isolamento e nervosismo na China, como aconteceu recentemente. Este facto provocou várias manifestações anti-ocidentais no país e devemos ser cuidadosos para não suscitar entre o povo chinês uma oposição às reformas democráticas. Em vez disso, devíamos concentrarmo-nos em encetar um diálogo que nos desse uma oportunidade de expormos a nossa posição sem tratar a outra parte com desdém.

 
Última actualização: 21 de Outubro de 2008Advertência jurídica