Presidente. - Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta das seguintes perguntas orais:

(O-0029/2008/rev) apresentada por Elly de Groen-Kouwenhoven, Angelika Beer e Caroline Lucas, em nome do Grupo Verts/ALE, Luisa Morgantini, em nome do Grupo GUE/NGL, Annemie Neyts-Uyttebroeck, em nome do Grupo ALDE, Ana Maria Gomes, em nome do Grupo PSE, Ģirts Valdis Kristovskis, em nome do Grupo UEN, Karl von Wogau e Stefano Zappalà, em nome do Grupo PPE-DE, ao Conselho: Tratado global relativo à proibição de armas de urânio (B6-0153/2008),

e

(O-0030/2008/rev) apresentada por Elly de Groen-Kouwenhoven, Angelika Beer e Caroline Lucas, em nome do Grupo Verts/ALE, Luisa Morgantini, em nome do Grupo GUE/NGL, Annemie Neyts-Uyttebroeck, em nome do Grupo ALDE, Ana Maria Gomes, em nome do Grupo PSE, Ģirts Valdis Kristovskis, em nome do Grupo UEN, Karl von Wogau e Stefano Zappalà, em nome do Grupo PPE-DE, à Comissão: Tratado global relativo à proibição de armas de urânio (B6-0154/2008).

  Elly de Groen-Kouwenhoven, autora. − (EN) Senhora Presidente, em Dezembro de 2007, a Assembleia-Geral da ONU aprovou, por esmagadora maioria, uma resolução que instava à realização de investigações sobre os efeitos das armas de urânio na saúde de civis e militares.

Felicitamos a Alemanha, a Irlanda e a Itália por terem sido os únicos países da NATO a apoiar a resolução das Nações Unidas. A razão desse apoio pode dever-se ao facto de muitos dos seus militares terem regressado com doenças mortais e/ou posteriormente terem tido filhos com graves deformações. Por isso, apelamos aos outros países da UE para que sigam o seu exemplo e apresentem relatórios de saúde em sintonia com o pedido das Nações Unidas.

Foi utilizado urânio empobrecido nos Balcãs, no Iraque e no Afeganistão. O urânio empobrecido é um resíduo e um material extremamente barato, utilizado no fabrico de armas. Estima-se que exista um stock global de 1,3 milhões de toneladas. Uma quantidade inferior a 1 micrograma no interior do organismo humano pode ser fatal. Além da radiação, o urânio empobrecido é um composto químico tóxico. Ninguém informa as tropas ou as populações dos países onde as armas de urânio empobrecido são usadas. As últimas descobertas feitas pelos peritos da Organização Mundial de Saúde relativas aos efeitos nocivos do urânio empobrecido foram censuradas.

Instamos a UE a informar os seus cidadãos e as populações dos países visados. Solicitamos à Comissão e ao Conselho que garantam a adopção, tão urgentemente quanto possível, de um tratado internacional.

De forma a ter uma perspectiva mais detalhada sobre este assunto, é altura de a Comissão e o Conselho permitirem o acesso a todos os relatórios já existentes e iniciarem as investigações adicionais que o Parlamento tem vindo a exigir desde 2001. Entretanto, reiteramos o nosso pedido para que se proíba o urânio empobrecido com base no princípio da precaução.

  Annemie Neyts-Uyttebroeck, autora. – (NL) Senhora Presidente, a luta a favor da proibição, a nível mundial, de urânio empobrecido nas armas e munições faz parte da nossa luta geral em prol do controlo das armas e do desarmamento. Estamos a concentrar particular atenção nas armas e munições extremamente perigosas e nocivas para os civis e que mantêm a sua periculosidade muito tempo após o termo do conflito, como é o caso das minas terrestres, das bombas de fragmentação e das armas contendo urânio empobrecido. Bem sei que é um pouco irónico falar de armas mais perigosas do que outras, mas as coisas são assim. Esse o motivo por que estamos a concentrar-nos nas que podem ter efeitos mais graves sobre inocentes populações civis.

Em Novembro de 2006, este Parlamento exigiu uma moratória para este tipo de armas, isto é, para armas contendo urânio empobrecido. No ano passado, o meu país, a Bélgica, promulgou uma lei relativa não apenas a uma moratória, mas a uma proibição efectiva de qualquer uso de armas de urânio, do que penso ser-me lícito sentir-me um pouco orgulhosa. Agora, gostaria de perguntar à Comissão e ao Conselho que acções irão empreender para generalizar essa moratória e apoiar uma proibição geral.

Além disso, como já explicou pormenorizadamente a oradora que me precedeu, as armas de urânio também aparentemente têm efeitos prejudiciais para os soldados que as utilizam ou estão expostos ao seu uso. Mesmo que possa não ser absolutamente verdadeiro, é, não obstante, aconselhável que o Conselho se assegure de que os soldados ou outros efectivos que tomem parte em operações no quadro da Politica Europeia de Segurança e Defesa não são expostos a riscos desse tipo. Gostaria, por conseguinte, de perguntar ao Conselho que medidas concretas estão a ser tomadas para assegurar que os soldados e outros efectivos que tomem parte nessas operações, bem como as populações das zonas onde essas operações têm lugar, não se encontrem expostos a esses riscos. Ficarei grata pela resposta.

  Ana Maria Gomes, autora. − Senhora Presidente, Senhor Comissário, numa carta recente ao "Times" de Londres, nove ex-comandantes militares britânicos apelaram ao governo do Reino Unido para se juntar aos que defendem uma proibição das bombas de fragmentação. O argumento é o mesmo que foi invocado no contexto das minas anti-pessoais: por muito útil que uma arma possa ser a curto prazo, numa lógica militar, o facto de causar efeitos indiscriminados a longo prazo é suficiente para justificar a suspensão da sua utilização por Forças Armadas responsáveis.

A mesma lógica aplica-se em relação às munições de urânio empobrecido. A Organização Europeia de Associações Militares, a EUROMIL, acompanha este assunto de perto e a sua posição, baseada na informação que recebe de militares de toda a Europa, é categórica: as munições de urânio empobrecido devem ser abandonadas quanto antes.

O Parlamento Europeu já se pronunciou a favor de uma proibição total destas armas e a resolução da Assembleia-Geral da ONU, aprovada em Dezembro passado, que coloca o tema das armas e munições com urânio empobrecido na agenda da 33.ª sessão plenária da Assembleia-Geral, veio confirmar que o Parlamento Europeu tem razão em assumir uma posição de liderança e pedir ao Conselho uma posição de liderança em mais este debate sobre desarmamento e direito humanitário.

Os argumentos "contra" dos cépticos entre nós não colhem. O mais elementar princípio de precaução exige a estigmatização destas armas antes mesmo das muitas provas circunstanciais que apontam na direcção do seu efeito cancerígeno e indiscriminado serem substituídas por provas científicas irrefutáveis.

O que dirão de nós, responsáveis políticos, daqui a uma década, quando os efeitos nefastos destas armas forem claros e inquestionáveis, e até os cépticos de hoje, se entretanto não tivermos feito nada para as retirar de circulação? Dirão o mesmo que dizem agora das minas anti-pessoais: como é que puderam esperar tanto tempo!

  Ģirts Valdis Kristovskis, autor. − (LV) Senhoras e Senhores Deputados, queria começar por frisar que insto o meu país – a Letónia – a subscrever a Resolução da ONU de Dezembro de 2007. Em segundo lugar, insto o Alto Representante a apresentar um parecer fundamentado sobre a iniciativa ínsita na resolução citada. Em terceiro lugar, insto a União Europeia a certificar-se de que a informação relativa aos tipos de munições utilizados em operações circula entre os diferentes Estados-Membros. No caso do urânio empobrecido, tive uma experiência pessoal muito particular. Fui Ministro da Defesa da Letónia durante cinco anos e meio. Foi, precisamente, quando tinha responsabilidades nessa área que a Letónia aderiu à coligação liderada pelos EUA na guerra do Iraque. Na altura, por diversas ocasiões, levantaram-se suspeitas de utilização de urânio empobrecido no Iraque. A comunidade internacional reagiu de forma muito enérgica à questão. As forças letãs não usaram munições de urânio empobrecido. Na Letónia, todavia, ao longo de vários meses, foi-me pedido que assumisse responsabilidade política por esses eventos, enquanto ministro da coligação. Desafortunadamente, enquanto ministro da coligação, não fui informado do uso de urânio empobrecido. Isto é inaceitável. É imperioso, não só que os Estados-Membros avaliem seriamente a necessidade de disporem nos seus arsenais de munições desse tipo, como também que a União Europeia trate de assegurar que o intercâmbio de informação sobre a eventual utilização de urânio empobrecido em operações se revista de carácter obrigatório. Obrigado pela vossa atenção.

  Presidente. – Senhor Deputado Kristovskis, não o interrompi porque o seu testemunho, como Ministro da Letónia, era extremamente importante, mas gostaria de lhe lembrar que excedeu largamente o seu tempo de palavra.

  Stefano Zappalà, autor. – (IT) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, muito se disse já sobre esta matéria no passado e, infelizmente, penso que muito haverá ainda que dizer antes de se chegar a uma solução definitiva; os meus colegas já o disseram antes e explicaram isso muito bem.

Existem medidas aprovadas por alguns Estados-Membros que proíbem a produção e qualquer utilização desse tipo de armamento para fins comerciais ou bélicos. Existem vários pedidos por parte deste Parlamento, existem documentos sob a forma de fotografias e testemunhos e existem razões fundamentadas para considerar que militares italianos morreram em consequência da exposição a esse tipo de armas.

Há uma resolução da ONU onde se manifesta uma preocupação geral e houve diversos pedidos de estudos aprofundados sobre essa matéria. Existe o princípio de precaução que, em conformidade com o direito da União Europeia, deveria impor uma moratória generalizada, pelo menos enquanto não forem produzidos dados científicos definitivos.

No entanto, até agora nada disso obteve os resultados esperados. O urânio empobrecido continua a ser usado em teatros de guerra, tanto em zonas rurais como em zonas urbanas. É um facto indubitável que o material químico penetra através do solo e chega aos lençóis aquíferos e às culturas agrícolas e, por isso, não se pode pôr em dúvida que partículas de urânio empobrecido que estão em contacto com o solo se dispersam no subsolo, contaminando águas subterrâneas e produções agrícolas, daí resultando a difusão de doenças entre as populações expostas e, em menor dimensão, por todo o planeta, através do ciclo da água e do ciclo dos elementos, principalmente num sistema de mercado global em permanente expansão.

É certo que não existem ainda estudos definitivos que comprovem a existência desse perigo, mas é inegável que os parâmetros que hoje conhecemos não excluem a existência de risco. Só por si, esta consideração deve obrigar as democracias mais evoluídas a estudar o assunto com mais profundidade e a tomar uma decisão.

A União Europeia, em especial, não pode, na minha opinião, continuar sem fazer nada. A União tem deveres concretos para com os seus Estados-Membros, tem deveres concretos para com o resto do mundo, tem deveres concretos para com os seus próprios cidadãos. A União dispõe de recursos económicos que pode utilizar e não tem quaisquer restrições em termos de ciência e laboratórios disponíveis. Não fazer nada é, sem dúvida, o resultado de uma escolha, e não da falta de recursos e meios disponíveis.

Tendo em conta tudo o que foi dito, é óbvio que o Conselho e a Comissão não podem evitar que os seus cidadãos, quer se trate de civis ou militares, sejam enviados para zonas do mundo onde esses tipos de munições são – ou foram – usados, mas também não podem deixar de tomar todas as iniciativas possíveis para que, numa primeira fase, se efectuem ajustamentos no seu fabrico e uso e, na sequência de dados científicos, se prepare a sua proibição total e a sua destruição definitiva.

É isso que nós queremos, esperando que o Conselho e a Comissão demonstrem na prática o seu sentido de responsabilidade, tendo em conta que não se trata de uma vaga questão política, mas sim de um problema de saúde pública.

  Janez Lenarčič, Presidente em exercício do Conselho. - (SL) Senhora Presidente, muito obrigado. Em nome do Conselho, também gostaria de agradecer esta pergunta sobre a proibição global ou sobre o tratado global para proibir as armas de urânio.

Os colegas estarão provavelmente cientes do facto de tal acordo ainda não existir. Não há nenhum compromisso a nível multilateral para regulamentar as armas de urânio empobrecido. Sabe-se também que no Conselho não há consenso sobre esta questão.

Recentemente teve lugar nas Nações Unidas um debate sobre os efeitos das armas de urânio empobrecido e, no final do ano passado, o Primeiro Comité das Nações Unidas aprovou uma resolução intitulada 'Efeitos da utilização de armamentos e munições com urânio empobrecido'. Como já foi dito, os Estados-Membros da União Europeia votaram de maneira diferente em relação a esta resolução. E eu diria muito diferente: cinco votaram a favor, quatro votaram contra e o resto absteve-se. Parece-me que isso ilustra muito bem o que se está a passar no mundo.

Se me permitem, gostaria agora de tentar dar uma breve resposta às questões que foram colocadas.

Quanto à primeira pergunta, sobre a resolução do Parlamento Europeu relativa a armas biológicas e alguns tipos de armas convencionais, gostaria de esclarecer que a União Europeia tem sido, é e continuará a ser extremamente activa nos seus esforços internacionais em prol da Convenção sobre Armas Biológicas e Toxínicas. A UE teve um papel importante na Conferência de Revisão de 2006 e continuará activa enquanto durar o programa de especialistas até a próxima Conferência de Revisão, agendada para 2011.

Relativamente à Convenção sobre Armas Convencionais, a União Europeia e os seus Estados-Membros estão a participar activamente nas actuais negociações, que incluem um debate sobre as consequências humanitárias das bombas de fragmentação. Os Estados-Membros assumiram o compromisso de proceder a negociações de modo a alcançar, até ao fim do ano, um acordo vinculativo englobando todos os aspectos das bombas de fragmentação.

Quanto à segunda pergunta, gostaria de esclarecer que, até ao momento, as armas contendo urânio empobrecido não estão incluídas na estratégia da União Europeia para as armas de destruição maciça. De momento está a decorrer um debate sobre a possibilidade de considerar esse tipo de munições como armas de destruição maciça. Há quem diga que o urânio empobrecido já está abrangido pela Convenção sobre Armas Convencionais; há quem pense que o Protocolo III, que faz parte dessa Convenção, deveria ser alargado de modo a incluir os projécteis e as ogivas contendo urânio empobrecido. Em suma, a questão ainda está a ser discutida.

Em relação à terceira pergunta, quero deixar claro que a escolha de equipamentos militares, incluindo as munições utilizadas nas operações conduzidas pela União Europeia, é feita por cada Estado-Membro. Como não existe um acordo multilateral sobre esta questão, não posso facultar mais informações sobre a utilização de urânio empobrecido.

Passemos à quarta pergunta, sobre as medidas de segurança para proteger os militares e civis envolvidos em operações da União Europeia: gostaria de esclarecer que o comandante da operação, agindo em conformidade com o plano operacional aprovado pelo Conselho Europeu, é o responsável pelas provisões de segurança e é ele quem deve tomar as medidas que julgar necessárias. Logicamente, ele também terá de levar em conta as limitações da operação.

Nas missões civis da União Europeia, a responsabilidade recai sobre o chefe de missão, agindo sob a liderança do comandante da operação civil.

Relativamente à última pergunta, sobre o diálogo entre o Conselho Europeu e os EUA, organizações não-governamentais e indivíduos, tudo o que posso dizer é que esta questão ainda não foi levantada nas conversações com os Estados Unidos até agora - e também ainda não se falou sobre isso com as outras partes mencionadas na pergunta. De qualquer forma, pretendo acompanhar com interesse o debate sobre esta questão.

Obrigado.

  Louis Michel, membro da Comissão. - (FR) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a resolução do Parlamento, adoptada em Novembro de 2006, convida a União Europeia e os Estados-Membros a empenharem-se no alargamento do campo de aplicação do Protocolo III da Convenção sobre Certas Armas Convencionais, a fim de pôr fim à utilização de munições de urânio empobrecido. Gostaria de recordar a esta Assembleia que o Parlamento apela a acções que, como sabem, ultrapassam as competências da Comissão uma vez que a Comunidade não é parte da Convenção. Além disso, nos termos dos Tratados, as instituições da Comunidade não possuem competências no domínio militar. Não quero no entanto transmitir a impressão de que a Comissão é indiferente aos problemas relacionados com a produção, o armazenamento e o emprego das armas abrangidas pela CCAC ou com a questão das armas desumanas em geral, antes pelo contrário.

A Comissão está empenhada a 100% na implementação da acção comum, adoptada no ano passado pelo Conselho, que se manifesta em defesa da universalidade da CACC e dos seus protocolos. Realizaram-se este ano três seminários, um relativo à América Latina e às Caraíbas, que se realizou em Santo Domingo em Março passado, e os outros dois relativos aos países africanos, que teve lugar em Lomé no mês passado. No seguimento desses seminários, a República Dominicana já anunciou a sua intenção de ratificar muito em breve a Convenção, e o Suriname declarou-se disposto a desenvolver os procedimentos necessários à ratificação. Além disso, a Comissão apoia a implementação da Convenção sobre a proibição das Armas Biológicas e acompanha, por outro lado, as iniciativas que visam criar um novo instrumento destinado a dar resposta às preocupações humanitárias suscitadas pelas bombas de fragmentação, tanto no quadro da CACC como no do processo de Oslo.

A Comissão conduziu também acções em resposta aos problemas causados pelas munições explosivas. Por exemplo, em 2006 foram gastos 5 milhões de euros para ajudar à eliminação de resíduos de guerra explosivos (ERW) no Líbano.

Relativamente à segunda questão, os resultados científicos disponíveis não permitem afirmar que as munições de urânio empobrecido provocam um risco significativo para a saúde das populações civis nas zonas de combate envolvidas ou para a do pessoal militar que serve ou serviu nessas zonas. Este parecer reflecte os resultados de estudos conduzidos pela ONU, pela OMS, pela AIEA (Agência Internacional de Energia Atómica), assim como por um grupo de peritos reunidos pela Comissão Europeia nos termos do artigo 31.º do Tratado Euratom, que concluiu que, e cito: "Com base nas informações disponíveis, a exposição ao urânio empobrecido, segundo as hipóteses realistas relativas às doses que poderiam ter sido recebidas, não podia provocar efeitos sanitários detectáveis". A Comissão está disposta a reanalisar a questão. A Comissão continuará também a assegurar-se da saúde do seu pessoal e a cumprir as directivas da OMS em caso de actuação no terreno em condições de potencial exposição ao urânio empobrecido.

No que respeita ao diálogo com a EUROMIL, a Comissão está evidentemente disposta a dialogar com todos os representantes da sociedade civil.

Por fim, no que se refere às três últimas questões, a Comissão não está neste momento a prever envolver-se financeiramente nestes domínios.

PRESIDÊNCIA: BIELAN
Vice-presidente

  Jana Hybášková, em nome do Grupo PPE-DE. – (CS) Senhor Presidente, as armas que contêm urânio empobrecido representam um enorme fardo para o ambiente. O argumento de que os seus efeitos nocivos não foram provados parece totalmente absurdo para quem tiver visto, alguma vez, as consequências da sua utilização. As chamadas bombas sujas despedaçam as chapas de blindagem com vários centímetros de espessura dos tanques mais modernos. O seu poder destrutivo é enorme. Têm impacto na saúde das pessoas. Matam sem piedade. Não há dúvida quanto à necessidade de cessar o seu comércio e parar a sua produção, utilização e armazenagem. O Parlamento e a União estão a estruturar as forças armadas europeias e a defesa europeia, passo a passo. Seremos os futuros parceiros tanto da NATO, como dos EUA. Por isso, temos de nos tornar um parceiro credível. É ridículo levantar-se e gritar: “Exijo uma moratória sobre o urânio empobrecido”. É igualmente ridículo exigir que o Conselho prepare um estudo de impacto. Em primeiro lugar, é necessário chegar a um consenso político entre Estados-Membros, como a França, a Grã-Bretanha e, talvez, a República Checa. Depois, temos de começar a cooperar com as Nações Unidas para lançar as bases de um tratado global relativo à proibição do urânio empobrecido. Tal incluirá a preparação de um plano para uma proibição gradual da produção, aceitável para todos os Estados-Membros, assim como uma proibição de armazenagem e comércio de urânio, e estabelecerá a data da proibição definitiva da sua utilização. Depois, temos de convocar uma conferência para adoptar este plano e iniciar o processo que levará à proibição definitiva destas armas.

Necessitamos de um estudo analítico rigoroso que avalie os efeitos colaterais. No entanto, do que necessitamos em primeiro lugar é da cooperação política que iniciará o processo gradual de procura de vontade política e reconhecimento, consenso e decisão internacionais. Este processo demorará anos. Seria excelente se a União Europeia constituísse uma parte do novo tratado relativo à proibição de todas as formas de utilização militar do urânio empobrecido. Por isso, temos de nos comportar de forma responsável. Não permitamos que gritos disparatados, ignorância profissional e trabalho inacabado prejudiquem a credibilidade da UE. Precisamos de continuar a ser parceiros neste jogo importante.

  Elizabeth Lynne, em nome do Grupo ALDE. – (EN) Senhor Presidente, no Reino Unido, centenas de veteranos acreditam que a exposição ao urânio empobrecido durante a primeira Guerra do Golfo lhes causou doenças e deficiências crónicas, e no Iraque existem provas de que a utilização do urânio empobrecido provocou um aumento do número de bebés que nasceram só com um olho ou mesmo sem os dois olhos. Os pais de sete dos oitos bebés que nasceram sem os dois olhos estiveram expostos ao urânio empobrecido durante a guerra do Iraque em 1991.

Há pelo menos 17 países, incluindo três membros da UE (França, Grécia e Reino Unido), que continuam a ter armas de urânio empobrecido nos seus arsenais militares. Neste momento, necessitamos urgentemente de um tratado internacional que estabeleça uma moratória imediata sobre a utilização, desenvolvimento, produção, armazenamento, transporte e ensaio de armas de urânio empobrecido, bem como sobre a reciclagem ou destruição dos stocks existentes. Espero que todos apoiem esta resolução.

  Konrad Szymański, em nome do Grupo UEN. – (PL) Senhor Presidente, a prudência, por si só, é já razão bastante para que trabalhemos rumo a uma eliminação total das armas que usam urânio empobrecido. Deveria, seguramente, ser acelerado o trabalho sobre os estudos elaborados por especialistas relativamente aos efeitos da utilização desse tipo de armamento sobre os seres humanos e o ambiente. Porém, poderia ser decretada de imediato uma moratória à utilização deste tipo de armas e o assunto tratado no âmbito da nova Estratégia Europeia de Segurança. O desafio que temos pela frente é dar início aos trabalhos com vista a um tratado internacional assente no sistema das Nações Unidas. Esse tratado regularia a utilização, produção, armazenamento e ensaio deste tipo de armas.

  Tobias Pflüger, em nome do Grupo GUE/NGL. – (DE) Senhor Presidente, este debate há muito que se justificava, pelo que fico satisfeito com a sua realização. O urânio empobrecido é utilizado por um grande número de países, e em especial por países ocidentais, como munição nas suas guerras, devido ao seu forte poder de penetração, nomeadamente em veículos blindados. Contudo, as munições com urânio empobrecido contêm substâncias químicas altamente venenosas – dito de outro modo, são tóxicas –, sendo igualmente radioactivas. O urânio empobrecido é um produto derivado da indústria nuclear, resultante do enriquecimento de urânio ou da produção de armas nucleares. Em suma, o recurso à energia nuclear é também parte do problema.

As munições com urânio empobrecido têm efeitos a longo prazo. Quando um alvo duro é atingido, o urânio empobrecido é libertado a altas temperaturas e arde até se transformar em óxidos de urânio empobrecido, que tomam a forma de uma fina poeira tóxica com radiação alfa facilmente inalável e propagável pelo vento e pela água. Esta poeira é difícil de remover do meio ambiente e aloja-se nos pulmões aquando da inalação. Todos conhecemos as síndromes da Guerra do Golfo e dos Balcãs. Repetidamente, observa-se o mesmo fenómeno: os combatentes contraem cancros, como o do pulmão, devido à sua exposição ao óxido de urânio empobrecido. Houve também um aumento da incidência destes cancros entre a população das zonas onde foram empregues este tipo de munições.

O interessante é que, em termos militares, a eficácia das munições com urânio empobrecido é, na verdade, bastante limitada, acarretando a sua utilização um grande número de riscos incalculáveis. A NATO utilizou munições com urânio empobrecido na sua guerra de agressão contra a Jugoslávia. No Iraque, as forças dos EUA empregaram um total de 300 toneladas de munições com urânio empobrecido. É crescente a percentagem de crianças deformadas naquele país, nomeadamente em Bagdade. O Governo afegão pediu um inquérito sobre a utilização de munições com urânio empobrecido no Afeganistão e afirma que não foi informado pelas forças militares dos EUA da utilização deste tipo de munições, em particular na parte oriental do país. As munições com urânio empobrecido foram utilizadas na guerra do Líbano, sobretudo por Israel, e foram igualmente empregues em larga escala na primeira Guerra do Golfo. Estima-se que o número de combatentes contaminados ascenda a 66 000.

Já não há como esconder o problema. Foram concedidas as primeiras pensões de guerra pelos efeitos do urânio empobrecido a veteranos como Kenny Duncan, do Reino Unido. Se a poeira do urânio empobrecido fosse, por exemplo, um produto cosmético ou uma substância utilizada na produção alimentar, há muito tempo que teria sido proibida. As tropas recebem instruções para usarem vestuário de protecção quando têm de manusear munições com urânio empobrecido. A EUROMIL, Organização Europeia de Associações Militares, tem apelado à proibição das armas que disparam estas munições. A Bélgica proibiu as munições com urânio empobrecido, decisão pela qual a felicitamos. A Comissão das Nações Unidas para o Desarmamento e a Segurança Internacional deliberou, com 122 votos a favor, 6 votos contra e 35 abstenções, pedir a elaboração de um relatório sobre os efeitos nocivos da utilização de armamentos e munições contendo urânio empobrecido. Os seis votos contra incluíram os votos da República Checa, da França, dos Países Baixos e do Reino Unido. É necessário proibir a produção e utilização de munições com urânio empobrecido.

  Luca Romagnoli (NI). – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o uso de urânio empobrecido para fins bélicos é contrário ao direito internacional; há provas irrefutáveis da sua verdadeira toxicidade, tanto para o homem como para o ambiente. Concordo que, como parte da Estratégia Europeia de Segurança, deve haver uma reflexão exaustiva sobre essa matéria, e a minha opinião é que essas armas devem ser banidas de forma total e absoluta no âmbito dos Estados-Membros da União.

Ambas as perguntas fazem apreciações e levantam problemas comuns, que se encontram amplamente documentados; aproveito esta oportunidade para recordar aqui o exemplo dos soldados italianos destacados nos Balcãs, que continuam à espera de serem devidamente indemnizados, o que receio que nunca venha a acontecer. Já que não parece capaz de remediar os danos causados no passado, a União deverá dar um sinal decisivo e forte, pelo menos para o futuro, proibindo o fabrico, o armazenamento e a comercialização desse tipo de armas nos Estados-Membros da União.

  Luisa Morgantini, autora. – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, considero deslocada e bastante cínica a referência de Jana Hybášková à real politik. A morosidade e a negligência, tal como os segredos de Estado, são inaceitáveis quando se trata da saúde dos cidadãos.

O uso das armas de urânio tem consequências devastadoras e irreparáveis. Quando explodem, os projécteis de urânio irradiam um pó fino e contaminante, que polui o ar, a terra e a água, penetra no sistema respiratório e aumenta a probabilidade de tumores, leucemias e malformações. Todo aquele que as usa fá-lo em manifesta violação das leis humanitárias internacionais. Desde a Guerra do Golfo, em 1991, a associação de familiares das vítimas afectas às forças armadas calculou que tenha havido 50 mortes só em Itália. Recentemente, o Ministro da Defesa disse que houve 77 mortes e que o número de pessoas doentes se cifrava entre as várias centenas e cerca de duas mil.

Mais de 2 000 toneladas de urânio empobrecido foram usadas entre 1991 e 2003. 70% do território do Iraque está contaminado e ainda hoje não existem certezas quanto à extensão dos terríveis custos humanos do urânio empobrecido. No hospital de Basra, no Iraque, vi os corpos de crianças deformadas, vi as devastações operadas nos seus pequenos corpos. Há milhares de civis anónimos que continuam a viver e a morrer nos territórios contaminados pelas radiações: no Iraque, no Afeganistão, no Kosovo, na Bósnia, na Somália, inconscientes do seu destino.

Desde 2001, nós, Parlamento Europeu, pedimos a introdução de uma moratória. Confirmámos esse pedido em 2006, com a adopção de uma resolução sobre armas químicas e armas desumanas convencionais. A resolução adoptada por esmagadora maioria na ONU, em 2007, exorta os Estados-Membros das Nações Unidas a analisarem os danos para a saúde. Houve seis países que votaram contra: os EUA e Israel e, infelizmente, diversos Estados-Membros da União Europeia, nomeadamente a França, o Reino Unido, a República Checa e os Países Baixos. Em vez disso, deveriam ter seguido o exemplo da Bélgica que, em Março de 2007, foi o primeiro país do mundo a decidir a proibição total do urânio empobrecido devido à sua toxicidade.

Juntamente com outras colegas – é com prazer que o afirmo – de todas as forças políticas, pedi muito este debate, porque é crucial actuar contra as violações do direito internacional, humanitário e ambiental e actuar por forma a garantir que as hierarquias militares, os Estados e a indústria bélica assumam plenamente as suas responsabilidades. Omissões e segredos militares e a não aplicação das regras de protecção e do princípio de precaução podem varrer o perigo do urânio para debaixo do tapete, juntamente com a possibilidade de impedir um elevado número de mortes.

Por estes motivos reitero os apelos contidos na nossa resolução, principalmente para que seja garantida a máxima transparência, assinalando áreas contaminadas e, sobretudo, para que se insista na ideia de uma moratória imediata, a fim de podermos chegar rapidamente a uma proibição total das armas de urânio empobrecido e das bombas de fragmentação, que continuam a ceifar vítimas. No Líbano, por exemplo, o exército israelita lançou mais de um milhão de bombas de fragmentação sobre as aldeias e casas, nas últimas horas antes da sua retirada.

Vamos à acção! Obrigada ao Conselho e à Comissão pelas suas respostas, mas também por aquilo que irão fazer, apesar das limitações referidas pelo Senhor Comissário Michel, para nos vermos livres das armas de urânio e das bombas de fragmentação.

  Janusz Onyszkiewicz (ALDE). – (PL) O urânio empobrecido é 70% mais pesado do que o chumbo. Devido à sua energia cinética, mesmo um míssil de muito pequeno calibre pode, por isso, penetrar a chapa blindada de um tanque. Razão pela qual o urânio empobrecido tem vindo a ser utilizado pelos militares. Existem aproximadamente um milhão e meio de toneladas de urânio empobrecido em todo o mundo. Pode compreender-se rapidamente a tentação em fazer uso delas. No entanto, a realidade é que as armas deste tipo não provaram ser assim tão eficazes como na verdade se antecipava. Setenta por cento dos tanques iraquianos danificados foram atingidos por armas de outro tipo.

Obviamente, a questão das consequências da utilização destas armas mantém-se fundamental. Dever-se-ia afirmar claramente que não surgiu qualquer resposta definitiva. Bem vistas as coisas, milhares de indivíduos têm estado a trabalhar em minas de urânio há muitos anos, sem quaisquer efeitos óbvios. No entanto, continuam a existir dúvidas em torno desta questão, devendo, por conseguinte, ser declarada uma moratória, para permitir que a questão seja definitivamente resolvida.

  Roberto Fiore (NI). – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a natureza e a extensão dos danos causados pelo uso do urânio empobrecido são de tal ordem que parece impróprio descrevê-los como “colaterais”. Os danos propagam-se em ondas sucessivas aos soldados inimigos e aos próprios soldados que estão a usar essas armas: por exemplo, síndroma da guerra do Golfo, síndroma dos Balcãs.

Quem depois fica a pagar os custos durante décadas são as populações civis residentes nos teatros de guerra, que inalam e ingerem o urânio empobrecido, uma vez que ele contamina os lençóis aquíferos e a cadeia alimentar, e sofrem os efeitos das radiações. O preço mais alto em termos dos danos típicos causados pela exposição às radiações de metais pesados, que todos conhecemos, é pago pelas crianças, organismos em crescimento, principalmente pelas crianças em gestação. A prová-lo temos o aumento exponencial das malformações genéticas e dos tumores infantis nas zonas onde o urânio foi usado.

Um estudo recente da BBC britânica mostrou que 24 horas depois dos bombardeamentos maciços dos Balcãs, os registos da radioactividade atmosférica recolhidos no Norte de Inglaterra atingiram picos sem precedentes. Portanto, propomos não só a proibição do urânio empobrecido mas também a acusação de crime de guerra para todos os que o usarem conhecendo a total extensão das suas consequências e para todos os que o fizerem quando a proibição estiver em vigor.

  Gerard Batten (IND/DEM). – (EN) Senhor Presidente, enquanto discutimos o assunto das armas radioactivas, o Parlamento não se pronunciou ainda sobre um cidadão britânico – infelizmente, por consequência, um cidadão da UE – que foi morto por uma arma radioactiva em Londres em Dezembro de 2006. Refiro-me, obviamente, a Alexander Litvinenko, que foi assassinado com polónio-210 num acto de terrorismo patrocinado pelo Estado.

O principal suspeito do crime é Andrei Lugovoi, que actualmente é deputado do Parlamento russo e não pode ser extraditado ao abrigo da Constituição russa. Entretanto, é negado à viúva de Litvinenko um inquérito à morte do seu marido pelos tribunais britânicos, que poderiam analisar minuciosamente as provas do seu assassinato na ausência de um julgamento dos suspeitos do crime.

Este assassinato foi um acto de guerra perpetrado pela Rússia em território do Reino Unido. O Governo britânico não quer confrontar esta realidade. No entanto, se querem discutir o assunto das armas radioactivas, por que não se faz um debate sobre o assassinato de Alexander Litvinenko e suas amplas consequências?

  Janez Lenarčič, Presidente em exercício do Conselho. - (SL) Muito rapidamente, obrigado por este debate. Gostaria de reiterar que o Conselho continua extremamente activo em questões de segurança externa relacionadas com a estratégia da UE contra a proliferação de armas de destruição maciça. No âmbito dessa estratégia, os objectivos prioritários do Conselho encontram-se em constante actualização e os novos desenvolvimentos neste campo estão sempre a ser levados em consideração e incluídos nas versões actualizadas da documentação.

Um exemplo disso é a medida apoiada pelo Conselho a favor da convenção global que proíbe e limita o uso de certos tipos de armamentos convencionais.

É interessante notar que o objectivo do Protocolo V da Convenção é reduzir ao máximo a produção de resíduos explosivos de guerra depois do fim dos conflitos militares. É também interessante notar que os maiores produtores e utilizadores de armamentos contendo urânio empobrecido já são signatários da Convenção.

É muito cedo para fazermos previsões. Já expliquei a situação no Conselho, que está patente nos resultados dos votos sobre a resolução aprovada no Primeiro Comité das Nações Unidas e que já foi mencionada várias vezes hoje. Esperemos que debates como este no Parlamento Europeu possam contribuir para alcançarmos um consenso no Conselho. No entanto, voltaremos a esta questão no futuro.

Obrigado.

  Louis Michel, membro da Comissão. - (FR) Senhor Presidente, muito rapidamente, tomo evidentemente boa nota e transmitirei à minha colega Benita Ferrero-Waldner e à Comissão as excelentes reflexões que ouvi e as propostas concretas apresentadas.

Devo, no entanto, recordar que a Comissão está muito limitada na sua acção. Claro que pode ter um poder declamatório, encantatório, pode fazer propostas, mas não possui competência para mais do que isso. Não posso deixar de recordá-lo.

Dito isto, retenho uma mensagem muito clara da senhora deputada Morgantini, de que é necessário garantir a transparência. Partilho em grande medida essa afirmação. Ela apresenta a proposta de uma moratória, sugestão que transmitirei. Senti também a necessidade ou a possibilidade de reactualizar os estudos que foram feitos. Não há qualquer razão para não reactualizar esses estudos.

Saibam no entanto que vou transmitir à Comissão as excelentes intervenções que ouvi e os argumentos que foram evocados, e não duvido que, no devido tempo, serão tomadas iniciativas ou, pelo menos, transmitidas ideias seguramente proactivas, podem crer, uma vez que aquilo que fez a Bélgica, é evidente que podemos desejar que todos os outros países europeus façam também. Não digo isto por ser a Bélgica, mas é claro que estou contente por o meu país ter tomado esta atitude. É, porventura, aquilo que os senhores deputados desejavam. Assim, existem com certeza fontes de inspiração úteis e interessantes, mas saibam que transmitirei tanto as sugestões e observações como os pedidos aqui formulados, com convicção e sinceridade.

  Presidente. - Nos termos do n.º 5 do artigo 108.º do Regimento, declaro que recebi seis propostas de resolução⁽¹⁾ para encerrar o debate.

Está encerrado o debate.

A votação terá lugar amanhã, quinta-feira.

(A sessão, suspensa às 17H35, é reiniciada às 18H00)

PRESIDÊNCIA: MANUEL ANTÓNIO dos SANTOS
Vice-Presidente