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Processo : 2008/2580(RSP)
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Textos apresentados :

B6-0240/2008

Debates :

PV 22/05/2008 - 14.1
CRE 22/05/2008 - 14.1

Votação :

PV 22/05/2008 - 16.1

Textos aprovados :

P6_TA(2008)0238

Debates
Quinta-feira, 22 de Maio de 2008 - Estrasburgo Edição JO

14.1. O Sudão e o Tribunal Penal Internacional (debate)
PV
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  Presidente. - Segue-se na ordem do dia o debate sobre seis propostas de resolução sobre o Sudão e o Tribunal Penal Internacional(1).

 
  
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  Jean Lambert, autora. − (EN) Senhora Presidente, voltamos mais uma vez ao tema do Sudão e ao que se pode fazer para pedir responsabilidades ao Governo pelo sofrimento do povo do país, bem como pelos efeitos para os Estados vizinhos.

A resolução desta tarde diz especialmente respeito ao Tribunal Penal Internacional e ao facto de que há mais de um ano foram emitidos pelo Tribunal dois mandados de detenção, um contra Ahmad Haroun, que era à época Ministro dos Assuntos Internos e que é agora Secretário de Estado para os Assuntos Humanitários (e julgo que muitos de nós devem considerar que isto é escandaloso), e outro contra um antigo dirigente das milícias Janjaweed, Ali Muhammad Ali Abd-Al-Rahman.

Não houve a mínima cooperação da parte do Governo sudanês para entregar estas pessoas ao Tribunal Penal Internacional, apesar de o Governo saber perfeitamente que o facto de ser membro das Nações Unidas lhe impõe obrigações. Estamos a assistir a uma cultura da impunidade em que, ao que parece, ninguém é nunca responsabilizado pelos crimes mais atrozes.

Consideramos que todos os governos deviam tomar uma posição enérgica nesta matéria e, como se diz na resolução, vamos pedir ao Conselho "Assuntos Gerais e Relações Externas" de Junho que adopte medidas punitivas da UE dirigidas contra um grupo identificado de oficiais sudaneses sobre os quais recai a responsabilidade pela falta de cooperação do Sudão com o TPI, nomeadamente sanções financeiras claras - quando os clamores das pessoas não resultam, interromper o fluxo de fundos será talvez mais eficaz.

O meu grupo pede o apoio da Assembleia para esta resolução. Aguardamos com expectativa medidas firmes e esperamos que estes homens e outros como eles compareçam perante a justiça.

 
  
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  Erik Meijer, autor. - (NL) Senhora Presidente, há um ano, realizámos igualmente um debate urgente sobre o Sudão. Desde então a situação agravou-se, não melhorou. O acordo alcançado entre o Norte islâmico e o Sul não islâmico, obtido após uma longa uma guerra interna, está sob pressão. A cooperação temporária num governo de transição e a preparação de um referendo sobre a independência do Sul em 2011 estão sob pressão, uma vez que as fronteiras destas áreas não foram demarcadas. O controlo da região intermédia rica em petróleo é, actualmente, motivo de mais violência.

Da mesma forma, o acordo de paz não se aplica à zona Ocidental de Darfur, uma vez que os nómadas e soldados árabes expulsaram a maioria da população negra para o vizinho Chade. Não se trata de um conflito entre apoiantes do Islão e da Cristandade, mas de um conflito entre nómadas e população rural, motivado pelo controlo de terras áridas muito pouco produtivas. Dado o crescimento demográfico e a desertificação, as pessoas estão a perder as suas fontes tradicionais de subsistência e a virar-se umas contra as outras. O Governo é também responsável pela expulsão da população de origem não árabe. Assiste-se agora a lutas que se estendem de Darfur à capital, Cartum.

Mesmo quando aquilo que actualmente é o Sudão era conhecido por Sudão Anglo-Egípcio, era discutível que essa grande área com populações muito diferentes devesse tornar-se independente, a forma de um Estado único. Um Estado unificado seria sobretudo o Estado das populações árabes do Norte, Leste e Centro. Seria difícil à população negra islamista do Ocidente e aos cristãos e animistas negros do Sul conquistarem uma posição idêntica. As regiões que, na altura, eram muito menos desenvolvidas situavam-se longe do mar e receberam muito pouca atenção internacional. Finalmente, ninguém lhes ligou, e estamos agora a ver os resultados da miopia colonial.

O Estado é responsável por muitos crimes, mas, ao mesmo tempo, é, em grande medida, um instrumento ao serviço de uma das partes beligerantes. Isto torna-lhe difícil cooperar através de medidas punitivas. É claro que estamos a tentar manter essa perspectiva aberta na resolução, mas, na situação actual, não há grandes motivos para optimismo.

 
  
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  Filip Kaczmarek, autor. − (PL) É verdadeiramente escandaloso que o Governo sudanês tenha nomeado para Ministro para os Assuntos Humanitários Ahmad Haroun (o anterior Ministro dos Assuntos Internos responsável pela região de Darfur, em 2003-2004). Parece uma piada de mau gosto que lhe tenha sido atribuída a responsabilidade pelas vidas e pela segurança dos habitantes de Darfur e que decisões respeitantes à maior operação humanitária da missão internacional de paz da UNAMID estejam nas suas mãos, quando foi ele que anteriormente perseguiu esses mesmos habitantes. Não esqueçamos que o objectivo desta missão é a protecção de civis contra crimes, ou seja, precisamente contra o tipo de acções em que Ahmad Haroun esteve envolvido.

A comunidade internacional, a União Europeia, a União Africana, a ONU e a Liga Árabe devem exercer tanta pressão quanto possível sobre o Governo sudanês para que estas pessoas tenham finalmente que responder perante o Tribunal Penal Internacional.

 
  
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  Leopold Józef Rutowicz, autor. − (PL) Senhora Presidente, o Sudão é um país enorme com uma área de 2,5 milhões de quilómetros quadrados e uma população de cerca de 42 milhões de habitantes, que foi destruído por duas guerras civis, as quais provocaram milhões de vítimas e resultaram em deficiência, degradação e destruição de propriedade para muitos outros milhões dos seus habitantes. Duas das questões que estiveram na origem dos confrontos fratricidas foram as diferenças étnicas – 52 % dos habitantes são africanos e 39 % árabes – e as diferenças religiosas – 70 % são sunitas e 30 % animistas.

Durante estas guerras, a população sofreu todo o tipo de atrocidades às mãos dos que possuíam armas e detinham o poder, incluindo assassínios, tortura, violações, roubos e expulsões, crimes que recaem sob a alçada do Tribunal Penal Internacional (TPI). Infelizmente, o TPI não tem meios para obrigar os responsáveis por esses actos a responder perante a justiça. Apoio a resolução, que descreve a posição europeia relativamente à situação actual. No entanto, nestas circunstâncias, considero que valeria a pena ter em conta a possibilidade de uma abordagem mais radical como, por exemplo, o recurso a forças especiais da ONU para obrigar os acusados a comparecerem perante o TPI e, em seguida, sujeitar os que forem condenados a prisão perpétua, sem qualquer possibilidade de retorno, numa ilha distante que deveria ser baptizada com um nome revelador, como Ilha dos malfeitores. Penso que seria útil.

 
  
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  Marios Matsakis, autor. − (EN) Senhora Presidente, a ONU estima que o conflito no Sudão fez cerca de 300 000 vítimas, além de cerca de dois milhões e meio de refugiados.

Têm abundado nestes últimos anos as notícias de barbaridades inenarráveis. O sofrimento da população civil inocente tem sido grande. Os alegados responsáveis pela instigação ou pela perpetração de crimes de guerra e de crimes contra a humanidade devem responder perante a justiça e, caso sejam considerados culpados, devem ser punidos adequadamente.

Isto é necessário não só por uma questão de justiça, mas também para assegurar que esses indivíduos sejam impedidos de repetir os seus crimes e para dar um exemplo a outros criminosos potenciais, evitando que cometam crimes semelhantes.

O Tribunal Penal Internacional foi constituído para assegurar que os responsáveis por crimes de guerra e crimes contra a humanidade não fiquem impunes. O Sudão é signatário do Estatuto de Roma, que instituiu o TPI em 2002, mas ainda o não ratificou.

Mas isso não é desculpa para não prestar a este Tribunal a sua cooperação plena, nos termos da Resolução 1593 do Conselho de Segurança da ONU. O Tribunal Penal Internacional emitiu dois mandados de detenção, contra Ahmed Harun, antigo Ministro dos Assuntos Internos do Sudão, e Ali Mohammed Ali Abd Al Rahman, dirigente das milícias Janjaweed. Os mandados relacionam-se com 51 acusações por alegados crimes de guerra e crimes contra a humanidade. Há mais de um ano que as autoridades sudanesas se recusam a entregar estes indivíduos, obstruindo assim o trabalho do Tribunal Penal Internacional.

Este comportamento é absoluta e totalmente inadmissível e o Governo sudanês está a tornar-se assim cúmplice dos alegados criminosos. Exortamos o Sudão a rever rapidamente a posição grave em que se colocou, ao proteger estes alegados assassinos em massa do braço da justiça internacional. Esperemos que reconsiderem e que satisfaçam imediatamente o pedido do Tribunal Penal Internacional.

 
  
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  Tadeusz Zwiefka, em nome do Grupo PPE-DE. – (PL) É bastante escandaloso que um Estado-Membro das Nações Unidas não respeite os apelos que lhe são endereçados pelo Conselho de Segurança daquela organização para que seja prestada assistência ao Tribunal Penal Internacional. O que pode a comunidade internacional fazer quando o Ministro dos Negócios Estrangeiros do Sudão se recusa a prestar a referida assistência e declara, inclusivamente, que o Tribunal não tem o direito de julgar qualquer cidadão sudanês e que o Governo sudanês não permitirá que cidadãos sudaneses sejam julgados e sentenciados fora do âmbito dos seus tribunais nacionais?

Encontramo-nos numa situação muito difícil pois, em certa medida, o Sudão não é dependente de ajuda da União Europeia, dos Estados Unidos ou de outras democracias ocidentais, tendo baseado o seu desenvolvimento na ajuda concedida pela China. Infelizmente, a China é um país que não se preocupa com o respeito pelos direitos humanos, nem mesmo no interior das suas próprias fronteiras. A única reacção possível do nosso lado é apelar ao congelamento dos bens dos líderes sudaneses.

 
  
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  Lidia Joanna Geringer de Oedenberg, em nome do Grupo PSE. – (PL) Desde 2003, o conflito no Sudão já provocou 300 000 vítimas. Dois milhões e meio de pessoas deixaram as suas casas para fugirem da violência. Apesar de uma estabilização parcial no país, há confrontos constantes entre as forças do Governo e os rebeldes, o que torna difícil o recurso a forças de manutenção de paz da ONU e a prestação de ajuda humanitária. Não será possível uma solução duradoura para o conflito no Sudão sem o envolvimento da ONU e sem que esta organização aumente o número de soldados na região. O recrutamento de crianças para o exército e os actos de violência contra a população civil, nomeadamente contra as mulheres, constituem claras violações das normas internacionais e dos direitos humanos.

É particularmente preocupante a recusa do Governo em colaborar com o Tribunal Penal Internacional, bem como a manutenção de criminosos de guerra no poder, os quais são actualmente responsáveis – no que parece uma piada de mau gosto – pela distribuição de ajuda humanitária e pelo contacto com as forças de manutenção de paz, entre outras funções. Deve ser feito um apelo ao Sudão para que comece a colaborar imediatamente com o Tribunal de modo a que os crimes de guerra possam ser julgados, uma vez que esta é uma condição indispensável para a instauração de uma democracia e do Estado de direito. Devem ser condenadas todas as tentativas de perturbar o acordo de paz e o apoio militar concedido por países terceiros a ambos os lados do conflito.

 
  
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  Ewa Tomaszewska, em nome do Grupo UEN. – (PL) Senhora Presidente, desde 2003 que o Sudão é um campo de batalha devido a diferenças étnicas e religiosas. O conflito no Darfur resultou na fuga de mais de dois milhões e meio de pessoas. Vítimas civis deste conflito foram assassinadas, espancadas e violadas. A fome é generalizada e não existem condições de higiene básica. As crianças, órfãs, perdidas, não têm qualquer hipótese de acesso à educação ou de aspirarem a um futuro decente. São colocados cada vez mais obstáculos às missões humanitárias. O conflito no Sudão resultou numa degradação civilizacional no Darfur e no Chade.

O Governo sudanês recusou colaborar com o Tribunal Penal Internacional (TPI), escarnece inclusivamente do TPI, que emitiu mandados de captura em nome dos criminosos de guerra, e é incapaz de resolver a situação ou simplesmente não tenciona fazê-lo. Na sequência do ataque a Omdurman, em 10 e 11 de Maio, mais 200 pessoas perderam a vida.

Apelamos às autoridades sudanesas para que comecem imediatamente a colaborar com o Tribunal Penal Internacional. Esperamos que o Conselho da Europa adopte medidas decisivas que impeçam que quem tenha financiado o conflito no Darfur tenha acesso aos bancos da União Europeia e que permitam congelar os bens dessas mesmas pessoas.

 
  
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  Jana Hybášková (PPE-DE).(CS) Participei na missão de averiguação do Parlamento Europeu ao Darfur e Chade, em 2004, pelo que sou uma viajante política responsável. Estava presente, quando uma mãe violada, com doze anos de idade, respondeu à pergunta relativa ao nome do seu filho: “Não sei; não tem nome”. Por isso, exortamos o Sudão a ratificar o Estatuto de Roma, a cooperar imediatamente, nos termos da Resolução 1593, e a entregar imediatamente Ali Kushyab e Ahmad Harun. Mas, sobretudo, pedimos aos europeus que, nas suas negociações com os Estados da Liga Árabe e, em particular, com a China, exijam que esta e os países da Liga Árabe apliquem políticas rigorosas nas relações com o Sudão. Estes são os parceiros que nos podem ajudar. Gostaríamos de pedir ao Conselho e à Comissão que nos mantenham informados sobre as suas negociações.

 
  
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  Marianne Mikko (PSE). – (ET) Caros Colegas Deputados, o Sudão é um país que exerceu o seu direito de ser diferente. Um país onde a violência, o terror e a violação em grande escala são acontecimentos quotidianos não puníveis. Um país baseado em valores que não os direitos humanos. A situação é crítica: durante os cinco anos que decorreram desde o início do conflito do Darfur, mais de 200 000 pessoas perderam a vida. Vivem em liberdade indivíduos que cometeram crimes contra a humanidade e crimes de guerra; alguns deles têm cargos respeitáveis no Sudão.

O sistema judicial no Sudão não tem a capacidade nem a vontade de lidar com a situação no Darfur. Impõe-se uma reforma; o sistema tem de se basear em normas de direitos humanos reconhecidas internacionalmente. Tem de se pôr termo à impunidade. É desesperadamente necessária cooperação por parte do Governo sudanês com o Tribunal Penal Internacional. Aquele tem de ratificar o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional e levar os criminosos de guerra perante a justiça. A situação não tem de mudar agora, tem de mudar já, imediatamente.

 
  
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  Marcin Libicki (UEN). – (PL) Hoje, tal como em muitas ocasiões em que debatemos as mortes e as violações dos direitos humanos no mundo, estamos a falar sobre quem é responsável no próprio local, onde a situação teve lugar. Contudo, parece-me necessária uma análise mais minuciosa, uma vez que, por trás destes conflitos, está sempre o comércio de petróleo e de armamento. Este tipo de comércio não é organizado exclusivamente pelas pessoas que se encontram nessas regiões e que, frequentemente, tratamos como sendo de pior índole, mas também por pessoas pertencentes ao grupo de nações com um sentido de responsabilidade mais desenvolvido e que deveriam possuir um sentido de responsabilidade pelos outros mais desenvolvido. Se não fossem os interesses dessas pessoas, é muito pouco provável que ocorressem os crimes que discutimos habitualmente nas tardes de Quinta-feira, como os que tiveram lugar no Sudão, tema do nosso debate.

 
  
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  Kathy Sinnott (IND/DEM). – (EN) Senhora Presidente, travámos repetidos debates sobre o Sudão nas Quintas-feiras à tarde, porque os crimes atrozes contra os direitos humanos prosseguem: assassinatos, violações, raptos, raptos de crianças e confisco de bens. A falta de segurança continua a ser um problema para os homens, as mulheres e as crianças do Sudão, mas também para as pessoas que trabalham no domínio humanitário.

Este desprezo pela jurisdição do TPI tem permitido que os criminosos fiquem impunes, nomeadamente pessoas importantes como o antigo Ministro dos Assuntos Internos e um antigo dirigente das milícias Janjaweed. Temos de instar o Sudão, usando de todos os nossos poderes, a ratificar o Estatuto de Roma.

Apelo mais uma vez energicamente para a UE e para toda a comunidade internacional, para que assumam a sua responsabilidade moral e social, tomando medidas decisivas (uma das quais consistirá em confrontar a China, devido ao papel que desempenha no Sudão e ao comércio de armamento que permite que esta situação continue), para proteger o povo do Sudão e os refugiados que se encontram no vizinho Chade e para pôr termo a este conflito.

 
  
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  Louis Michel, Membro da Comissão. – (FR) Senhora Presidente, em 2004, a União Europeia fez um apelo às Nações Unidas no sentido de criar uma Comissão de Inquérito sobre as atrocidades e os crimes cometidos em Darfur. Com base nas recomendações feitas por esta comissão, a União Europeia encorajou o Conselho de Segurança das Nações Unidas a remeter a situação em Darfur para o Tribunal Penal Internacional, o que o Conselho fez adoptando a Resolução 1593 em 2005.

Ao longo dos últimos meses, a União Europeia fez sucessivos pedidos ao Governo do Sudão para cooperar incondicionalmente com o TPI.

Em 31 de Março de 2008, por ocasião do aniversário da data em que o Conselho de Segurança remeteu a situação no Darfur para o TPI, a Presidência da UE fez uma declaração em nome da União Europeia expressando a sua profunda indignação face à não cooperação do Governo sudanês com o Tribunal. A União Europeia declarou-se também disposta a apoiar a adopção de novas medidas adequadas contra todos aqueles que são responsáveis pela não cooperação do Sudão com o TPI, no caso de o Governo sudanês continuar a não respeitar as disposições da resolução da ONU.

Em 6 de Maio de 2008, estive presente numa reunião entre doadores e o Governo sudanês – o Sudan Consortium (O Consórcio para o Sudão) – que teve lugar em Oslo. Nessa reunião, lembrei os meus interlocutores sudaneses, e aliás perante a Assembleia, que a nossa ajuda ao desenvolvimento se destinava a apoiar o desenvolvimento do Sudão mediante uma verdadeira transformação democrática do país, tal como prevista no Comprehensive Peace Agreement (O Acordo de Paz Global). Salientei que os princípios subjacentes ao APG devem também aplicar-se ao Darfur e que era urgente restaurar a segurança, enviar uma Missão das Nações Unidas e facilitar o acesso humanitário. A recente escalada de violência em Abyei, uma região repleta de problemas complexos que representam um dos maiores desafios na implementação do Acordo de Paz Global no Sudão, realça a importância de implementar na íntegra o referido acordo. Acabo de publicar um comunicado de imprensa que apela a ambas as partes para respeitarem todas as disposições do APG, incluindo a instauração de um cessar-fogo imediato e a retirada dos outros grupos armados da cidade de Abyei.

O Governo sudanês tem de saber que a comunidade internacional, no seu conjunto, permanecerá fiel à visão contida no APG de um Sudão pacífico, estável e democrático que respeite o Estado de Direito e os direitos humanos. Esta mensagem não se dirige apenas ao Governo sudanês – tem também de ser entendida pelos vários movimentos rebeldes armados cuja causa política, seja ela qual for, não justifica o recurso a actos criminosos. O Tribunal emitiu uma série de mandados de detenção, incluindo um contra Ali Kushayb, um dirigente das milícias Janjaweed.

A reunião do Conselho de segurança da ONU, que terá lugar em 5 de Junho na presença do procurador do TPI, Luis Moreno-Ocampo, poderá ser uma boa oportunidade para a comunidade internacional se mostrar unida e enviar um sinal forte em apoio do trabalho do TPI. O Conselho “Relações Externas” agendado para finais de Junho abordará muito provavelmente a questão.

 
  
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  Presidente. - Está encerrado o debate.

A votação terá lugar no final dos debates.

Declarações escritas (Artigo 142.º)

 
  
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  Glyn Ford (PSE), por escrito. – (EN) Quero associar-me à condenação da persistente falta de cooperação do Sudão com o TPI, bem como do facto de não ter entregado ao TPI Ahmad Harun e Ali Kushayb.

O conflito do Sudão fez já até à data 300 000 vítimas e dois milhões e meio de pessoas deslocadas internamente. Mas apesar disso continuamos a entregar a ajuda através do Ministro dos Assuntos Humanitários, Ahmad Harun. Convido a Comissão e os Estados-Membros a deixarem de fazer essas entregas através deste ministério e a exercerem pressão sobre o Governo do Sudão para que destitua Ahmad Harun do seu cargo e o detenha e entregue imediatamente ao TPI.

É muito bonito admoestar a China pelo facto de se abster de intervir no Darfur, mas neste caso a UE tem sido tão branda como todos os outros.

 
  

(1) Ver Acta.

Última actualização: 21 de Outubro de 2008Advertência jurídica