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O-0087/2008 (B6-0470/2008)

Debates :

PV 08/10/2008 - 20
CRE 08/10/2008 - 20

Votação :

Textos aprovados :


Debates
Quarta-feira, 8 de Outubro de 2008 - Bruxelas Edição JO

20. Execução do acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias no processo "Turco" (debate)
Vídeo das intervenções
PV
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  Presidente. - Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta das seguintes perguntas orais:

- (O-0087/2008) apresentada por Marco Cappato e Michael Cashman, em nome da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, Anneli Jäätteenmäki e Costas Botopoulos, em nome da Comissão dos Assuntos Constitucionais, ao Conselho, sobre o cumprimento do acórdão do Tribunal de Justiça no processo "Turco" (transparência nos trabalhos legislativos preparatórios/documentos) (B6-0470/2008), e

- (O-0088/2008) apresentada por Marco Cappato e Michael Cashman, em nome da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, Anneli Jäätteenmäki e Costas Botopoulos, em nome da Comissão dos Assuntos Constitucionais, à Comissão, sobre o cumprimento do acórdão do Tribunal de Justiça no processo "Turco" (transparência nos trabalhos legislativos preparatórios/documentos) (B6-0471/2008).

 
  
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  Marco Cappato, autor.(IT) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, o nosso colega na anterior legislatura, Maurizio Turco, que actualmente é deputado radical no Parlamento italiano, apresentou um recurso – um recurso que qualquer cidadão comum pode apresentar – em que solicita o acesso a documentos do Conselho nos quais foram censurados os nomes dos membros de delegações nacionais que tinham adoptado determinadas posições durante um debate. O Conselho indeferiu o pedido e o acesso a um parecer jurídico foi igualmente recusado.

O resultado do recurso ao Tribunal de Primeira Instância, que entretanto tinha obrigado o Conselho a facultar a identidade das delegações nacionais, tinha sido desfavorável ao deputado Turco e favorável ao Conselho, por forma a impedir um acórdão do Tribunal de Justiça sobre esta matéria. Todavia, um recurso apresentado ao Tribunal de Justiça anulou o acórdão original.

O Tribunal disse apenas que o acesso aos documentos, especialmente aqueles que têm implicações legislativas, tinha de ser obrigatório, porque o espírito democrático assim o exige, e que as excepções deviam ser limitadas, visto tratar-se manifestamente do interesse público. O debate público e jurídico sobre os documentos reforça a legitimidade das instituições e melhora a confiança que o público nelas deposita.

A questão que hoje colocamos é, em suma, a seguinte: como é que a Comissão e as instituições europeias tencionam dar seguimento a este acórdão? Por outras palavras: vão utilizá-lo como uma oportunidade para procederem a uma revisão profunda dos procedimentos de autorização do acesso imediato aos documentos?

Sei que estamos a falar de um cidadão comum e que se trata de um recurso que qualquer cidadão poderia ter apresentado e não de uma reforma subsequente a um debate institucional. No entanto, penso que é justamente aqui que reside a força da iniciativa do deputado Turco, que demonstra como um caso individual pode fazer muito mais do que as iniciativas institucionais o permitem.

Temos de ter todas as possibilidades de publicar esses documentos. É preciso que as pessoas saibam, por exemplo, que hoje, durante a conferência de imprensa da Comissão Europeia, foi confirmado que a Comissão ainda não solicitou informação ao Governo italiano sobre uma questão suscitada pelo próprio Maurizio Turco, nomeadamente sobre a discriminação do ensino religioso em Itália.

Como é possível essa informação não ter sido solicitada? Eis um exemplo concreto de mecanismos em que o funcionamento das instituições europeias se torna impenetrável para os cidadãos. Por isso, esta situação devia servir de oportunidade para uma reformulação radical dos procedimentos de acesso aos documentos e da sua publicação.

 
  
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  Anneli Jäätteenmäki, autora. – (FI) Senhor Presidente, o processo legislativo nos países democráticos é aberto e público. Os cidadãos podem saber como os seus membros do parlamento votaram e o que está por detrás de uma decisão. Infelizmente, não é esse o caso na UE. Não nos podemos vangloriar de que a UE é democrática e aberta e que os nossos cidadãos podem aceder aos documentos que são a base da legislação. Assim sendo, perguntámos, efectivamente, à Comissão o que tenciona fazer, primeiro para mudar as regras e práticas em resultado desta decisão judicial, de modo que a abertura, a transparência e a democracia possam ser postas em prática, e quisemos saber o que o Conselho delineou para pôr em prática a abertura e a democracia e também para tornar visível a opinião nacional após uma decisão. A menos que a opinião seja aberta e pública, as pessoas não conseguirão controlar o que fazem aqueles que as representam. É altura de termos uma acção rápida para garantir que a UE pode, finalmente, dizer, e orgulhar-se de o fazer, que temos democracia, abertura e transparência da legislação.

(Aplausos)

 
  
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  Jean-Pierre Jouyet, Presidente em exercício do Conselho. - (FR) Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhora Vice-Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, estou ciente da importância que atribui, sobretudo o senhor, às questões da transparência, e a Presidência partilha a sua posição. É muito importante os nossos concidadãos poderem compreender como é que são tomadas as decisões europeias que lhes dizem respeito - por exemplo a legislação europeia -, e é óbvio que temos de fazer progressos neste domínio.

A sua pergunta é bem-vinda porque permite fazer o ponto da situação sobre o tema difícil que é o do acesso do público aos pareceres jurídicos. Refiro-me ao objecto do acórdão, mas é o conjunto da política de transparência que deve ser apreciado na perspectiva desse acórdão.

O acórdão Turco é importante, pois é a primeira vez que o Tribunal de Justiça se pronuncia sobre os casos específicos, como o senhor já disse, dos pareceres jurídicos e das condições do seu acesso público. No seu acórdão, o Tribunal recorda a importância da transparência e da abertura do processo legislativo, de forma a permitir uma melhor participação dos cidadãos no processo de decisão. Além disso, o Tribunal conclui também que o Regulamento n.º 1049/2007, que enquadra o acesso do público aos documentos, impõe, à partida, uma obrigação de divulgação dos pareceres do serviço jurídico da instituição relativos ao processo legislativo.

Para responder à sua pergunta, Senhor Deputado Cappato, o Conselho tomou as disposições necessárias para a aplicação desse acórdão do Tribunal, logo nos primeiros dias de Julho de 2008. O Conselho executou o acórdão e tornou público o documento solicitado por Maurizio. Em seguida, o Conselho decidiu adaptar as suas práticas ao acórdão do Tribunal, tendo em conta esse princípio, como disposto no acórdão.

É um facto que existem excepções - mas foi o próprio Tribunal que as definiu no quadro desse acórdão - no que respeita aos pareceres com um carácter particularmente sensível ou, pelo contrário, um alcance particularmente alargado. Seja como for, as eventuais recusas do Conselho, como saberão também, devem ser justificadas de forma circunstanciada.

O Conselho recebeu um certo número de pedidos específicos relativos a pareceres jurídicos do serviço jurídico do Conselho e aplicou os princípios do Tribunal. Assim, saberão com certeza que a divulgação pública dos pareceres jurídicos internos a uma instituição pode afectar o legítimo interesse das instituições de pedirem e receberem pareceres objectivos e independentes. Há que encontrar um equilíbrio entre os dois extremos. Eis a razão pela qual o legislador tinha querido proteger, de forma explícita, o carácter confidencial dos pareceres jurídicos, tratando-se de uma exigência que se mantém no nosso parecer.

Para além destas respostas muito técnicas - admito-o e peço desculpa pelo facto -, mas que são oficiais, pois forneci-as em nome da Presidência, tive assim ocasião de fazer um balanço da política de transparência. Há que distinguir diversos aspectos nesta política de transparência. Em primeiro lugar, no que respeita ao acesso directo aos documentos de trabalho - objecto da sua pergunta -, posso confirmar que o Conselho aplica integralmente as disposições do artigo 12.º do Regulamento n.º 1049/2001 e o Anexo II do Regulamento Interno do Conselho, que impõe a elaboração de um registo público e especifica as modalidades do acesso directo do público aos documentos do Conselho.

Não quero aborrecê-lo com demasiadas informações técnicas ou demasiados números, mas é um facto que os números são elucidativos, uma vez que o registo de colocação à disposição do público contém referências a mais de 1 milhão de documentos elaborados desde 1999. Poderá dizer-me: "o óptimo é inimigo do bom"...

Em seguida, parece-me que o que é importante é a legibilidade e a mediatização das decisões tomadas pelas instituições. É a isso que se dedica, nomeadamente, a Senhora Comissária Wallström no âmbito do processo legislativo, e o acordo interinstitucional "legislar melhor" inclui compromissos gerais em matéria de transparência. Já foram tomadas algumas medidas nos termos desse acordo. Todas as deliberações do Conselho no quadro do processo de co-decisão estão abertas ao público, e o Conselho realiza regularmente debates públicos sobre as questões importantes relativas aos interesses da União e dos seus cidadãos.

Para melhorar o acesso do público às deliberações, existe também um sítio Internet do Conselho que criou rubricas acessíveis destinadas a ver em linha os vídeos das deliberações, o que - concordarão comigo - é, de facto, um ponto importante e particularmente excitante.

As Presidências do Conselho têm igualmente um papel a desempenhar. Com base no modelo dos sítios Internet das anteriores Presidências, a Presidência francesa investiu muito no seu sítio http://www.ue2008.fr"

, que é multilingue e inclui uma "web tv" com diversos canais, comparável à que o Parlamento Europeu, felizmente, lançou.

Terceiro e último elemento, para terminar: temos de estar aptos a responder aos pedidos de informação provenientes do público. Para isso, foi também criado um serviço de informação do público - e é este ponto que me parece o mais importante -, porque aquilo em que estamos menos bem equipados é com certeza nas informações práticas que devemos fornecer ao público. E é por isso que os cidadãos estão legitimamente preocupados, considerando que o sistema é demasiado opaco, uma vez que dispomos de meios insuficientes ou, também, de sítios de informações que não estão suficientemente coordenados entre si e que não permitem ao público estar ao corrente do conjunto das legislações. E é sobre este último ponto que o Conselho deve concentrar os seus esforços.

Eis os elementos que queria transmitir-vos. A transparência é absolutamente essencial. Juntamente com a Comissão e o Parlamento Europeu, conseguimos um acordo importante também em termos de comunicação para reforçar essa transparência, e penso que a negociação interinstitucional que realizámos com a Senhora Comissária Wallström e com o Vice-Presidente do Parlamento Europeu nos permite pensar no futuro nas melhores condições.

Trata-se de uma tarefa colectiva, a que temos agora de dar todo o sentido. Podem estar certos de que dispomos de uma verdadeira vontade política de progredir nessa transparência, na política de informação e comunicação, sobretudo nas informações práticas que, a propósito das legislações, devem ser fornecidas aos cidadãos. Para isso, devemos utilizar mais as novas tecnologias da informação. Mas sei que esta preocupação é partilhada pelo Parlamento, pela Comissão e pelo Conselho.

 
  
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  Margot Wallström, Vice-Presidente da Comissão. – (EN) Senhor Presidente, gostaria de agradecer reconhecidamente aos senhores deputados as suas perguntas.

É evidente, como acabámos de ouvir, que este acórdão do Tribunal de Justiça relativo ao processo "Turco" é de grande importância. A Comissão concorda inteiramente com o Tribunal quando este recorda a grande importância de um processo legislativo aberto. Escusado será dizer que respeitaremos o presente acórdão e o levaremos plenamente em conta no nosso trabalho diário.

Desejo ser o mais clara possível, mas terei de responder de forma breve às vossas cinco perguntas específicas. A primeira diz respeito a "legislar melhor", às nossas relações interinstitucionais e ao Regulamento (CE) n.º 1049/2001. O presente acórdão "Turco" diz respeito ao acesso do público a documentos. Não há qualquer ligação directa com a nossa cooperação interinstitucional. Para isso temos o nosso quadro para a cooperação interinstitucional reforçada, que considero que funciona muito bem. As nossas duas instituições têm um bom historial de trabalho conjunto no processo legislativo para a realização do objectivo dito "legislar melhor".

No que respeita à vossa segunda pergunta relativa a informação acessível sobre consultas públicas em curso, gostaria de começar por referir a base de dados PreLex, como a designamos no nosso jargão. O propósito subjacente a esta base de dados é facilitar o acesso a documentos pré-legislativos através de um único ponto de acesso. Na prática, é um portal que contém ligações a documentos pré-legislativos. Esta base de dados é operada pelo Serviço das Publicações Oficiais e baseia-se nas informações fornecidas pela Comissão. O mais importante é que é directamente acessível ao público no servidor Europa.

Relativamente a consultas públicas lançadas pela Comissão, há também um ponto de acesso único no servidor Europa. É a vossa voz na Europa. Este sítio Web facilita o acesso a consultas e presta informações gerais sobre os diferentes processos de consulta da Comissão. Fornece também informações exaustivas sobre consultas públicas abertas e sobre documentos e questionários conexos relacionados com as consultas. Além disso, este ponto de acesso presta também informações sobre o seguimento das consultas, tais como relatórios e contribuições publicadas.

No que se refere à vossa terceira pergunta, sobre o projecto TRANS-JAI, gostaria simplesmente de vos garantir que está planeado para Março de 2010 o acesso total por parte do público com servidores dedicados – intitulados "public go live" – para o portal Web TRANS-JAI.

Isto leva-me à vossa quarta pergunta sobre o princípio da transparência e o princípio da boa administração. É claro que estes princípios estão profundamente inter-relacionados. Nós estamos sempre empenhados em fornecer ao público a máxima informação possível. É esse o caso, especificamente, para processos que dizem respeito aos cidadãos e aos seus direitos, e para o funcionamento das instituições, que todos sabemos que por vezes não é assim tão fácil de compreender. O sítio Web da Comissão fornece informação sobre a organização e processos desta instituição e temos um directório de fácil acesso do pessoal da Comissão e das diferentes direcções-gerais, designado "Who is who", quem é quem.

A vossa última pergunta, n.º 5, incide sobre o registo público de documentos e o projecto de recomendação do Provedor de Justiça Europeu na queixa "Statewatch". Desde 3 de Junho de 2002 que existe e está em funcionamento um registo público de documentos, em cumprimento do disposto no Regulamento (CE) n.º 1049/2001. Desde essa data, a Comissão criou também um registo dedicado para procedimentos de comitologia e um registo sobre grupos de peritos. Estamos a fazer tudo o que está ao nosso alcance para modernizar os nossos sistemas internos de TI, mas, como sabem, infelizmente estas coisas não acontecem de um dia para o outro. Uma coisa é certa, porém: estão em curso os trabalhos. Temos sempre em consideração a necessidade de aumentar a cobertura deste registo público.

Mais especificamente, no que se refere ao projecto de recomendação do Provedor de Justiça neste processo, a Comissão apresentou-lhe, como é evidente, um parecer detalhado. Nesse parecer, reconhecemos que ainda temos de aumentar a cobertura dos nossos registos públicos e confirmamos o nosso empenho em continuar a desenvolver os nossos registos públicos no interesse do reforço da transparência. Houve um aspecto relativamente ao qual não pudemos partilhar da opinião do Provedor de Justiça. O Provedor concluiu que a Comissão devia, e cito, "incluir referências a todos os documentos na acepção do artigo 3.º- a) no registo". Partilho do objectivo e da ambição contidos nesta conclusão, mas infelizmente trata-se de algo inatingível. É pura e simplesmente impossível conciliar a definição vasta e imprecisa de "documentos" na acepção do artigo 3.º- a) do Regulamento (CE) n.º 1049/2001 com um registo público único e totalmente abrangente. Temos, em vez disso, de fornecer as ligações ou criar diferentes pontos de acesso.

É claro que eu podia referir que tornei directamente acessível na Web o registo da minha própria correspondência e podia referir outros exemplos do que é possível fazer proactivamente fora do âmbito da legislação formal, como seja melhorar registos, o aumento da facilidade de consulta e da acessibilidade, a divulgação activa e a publicação mais rápida de documentos. Mas nada disto faz parte do assunto que é objecto da nossa discussão de hoje. Tenho a certeza de que teremos outras oportunidades para discutir em profundidade estas importantes questões.

 
  
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  Charlotte Cederschiöld, em nome do Grupo PPE-DE. – (EN) Senhor Presidente, uma condição prévia para a credibilidade e a legitimidade da UE é um conjunto de regras de trabalho sobre transparência e a protecção de dados e de informações.

A transparência no processo decisório é especialmente necessária quando a democracia europeia é posta em questão. Os Estados-Membros têm experiências diferentes. Um maior intercâmbio de experiências pode conduzir a uma melhor administração na UE, mas também nos Estados-Membros. Percorremos um longo caminho desde 2001, ano em que ficou decidida a legislação comunitária sobre transparência.

A maior parte dos Estados-Membros já tem um qualquer tipo de Lei sobre a Liberdade de Informação – a Suécia e a Finlândia desde 1776, outros países como a Irlanda desde há alguns anos. Encontrar comportamentos e atitudes comuns leva tempo – há que respeitar isso mesmo. Não se pode aplicar uma fórmula nacional a toda a UE. As culturas são demasiado diferentes. Numa democracia representativa, um governo aberto é essencial. Todo o processo é influenciado pelo facto de a revolução digital estar a transformar a nossa sociedade numa sociedade da informação.

Um aspecto importante que tem de conhecer um melhor desenvolvimento no Regulamento (CE) n.º 1049 é o equilíbrio entre confidencialidade e transparência. Precisamos de um processo decisório aberto que respeite o superior interesse público sem infringir o direito das instituições ou do indivíduo à confidencialidade. A interpretação jurisprudencial de assuntos complexos, por exemplo, casos de concorrência, não pode ser deixada à apreciação de tablóides.

O acórdão do processo "Turco" pode contribuir para o desenvolvimento do objectivo de legislar melhor. Que consequências práticas vão a Comissão e o Conselho tirar do processo "Turco"?

 
  
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  Michael Cashman, em nome do Grupo PSE.(EN) Senhor Presidente, na minha qualidade de relator original sobre o Regulamento (CE) n.º 1049/2001, considero que este é um debate muito interessante. O que acho estranho – visto saber que os participantes no debate desta noite estão totalmente empenhados na abertura e transparência – é que o argumento para justificar que não se tenha feito o suficiente é "precisamos de mais tempo". Isso é inaceitável.

Apenas 30% da população europeia tem fé na União Europeia. Porquê? Porque se sentem absolutamente desligados daquilo que é feito em seu nome. E o que é espantoso é que a história que temos para contar é positiva. Por que razão é que a instituição tem de ser arrastada para os Tribunais Europeus, aos gritos e a espernear, para fazer o que é correcto que faça?

Precisamos de fazer mais do que apenas explicar. Senhora Comissária Wallström, sei que está tão exasperada e exausta como eu por causa destas discussões, mas não basta dizer que precisamos de mais tempo. Na realidade, precisamos de demonstrar aos nossos cidadãos que não vamos apenas explicar-lhes os motivos por que fazemos o que fazemos, mas como fazemos e qual o aconselhamento jurídico com base no qual actuamos. É que se o não fizermos, desligaremos as pessoas do projecto europeu.

Foi aqui argumentado esta noite que isso é impossível no que respeita a alguns assuntos, devido, por exemplo, à definição imprecisa de "documentos". Não é nada imprecisa. De facto, está bem definido. Significa todos os documentos detidos, recebidos ou elaborados pelas três instituições ou pelas agências por elas criadas. E a própria palavra "documentos" está claramente definida. Tenhamos, pois, a coragem de ter um registo aberto. Não o labirinto que temos neste momento, no qual, quando entramos num registo, não conseguimos ter acesso a todos os outros registos ou a todas as outras ligações.

Neste momento temos cidadãos que entram num labirinto. Vamos permitir aos cidadãos que entrem na porta das três instituições e vamos expor-nos ao controlo da opinião pública. Deixem-me que lhes diga que se não fizermos o que é correcto que façamos, a decisão tomada nas eleições de Junho será favorável aos partidos extremistas que não são a favor da UE nem das instituições da UE. O tempo urge. Façam o que têm a fazer agora. Não é impossível.

 
  
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  Eva-Britt Svensson, em nome do Grupo GUE/NGL. (SV) Senhor Presidente, o Tribunal de Justiça desempenha um papel central no sistema da UE e tem a faculdade de interpretar as decisões políticas. Quando a legislação da UE tem de ser interpretada, é o acórdão do Tribunal de Justiça que prevalece, independentemente do objectivo do legislador e das intenções por trás da legislação. Vimo-lo nos acórdãos "Laval", "Rüffert" e outros. Nesses casos, a decisão do Tribunal foi contrária aos trabalhadores.

No processo "Turco", por outro lado, a decisão do Tribunal é positiva. Congratulo-me com este facto, mas a minha crítica fundamental mantém-se: é o Tribunal de Justiça que determina a política da União Europeia e que tem sempre a última palavra em qualquer litígio.

No processo "Turco", saúdo o facto de o Tribunal de Justiça ter reconhecido que o controlo dos cidadãos sobre o processo legislativo tem precedência absoluta. É um passo na direcção certa, mas, infelizmente, devo dizer que há ainda muitos outros passos a dar antes de a UE deixar para trás os seus métodos de trabalho fechados, onde apenas aqueles que estão no interior podem ver o caminho a seguir. Trata-se, em última análise, de uma questão de democracia, de participação e de transparência.

É importante que o acórdão "Turco" seja tomado em consideração no quadro da actual revisão do denominado regulamento sobre o acesso público aos documentos.

 
  
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  Costas Botopoulos (PSE).(EL) Senhor Presidente, o acórdão Turco representa um importante passo em frente para o direito e a democracia, porque explica o conceito de interesse público tal como afirmado no Regulamento n.º 1049/2001 relativo ao acesso do público aos documentos. Este conceito deve ser interpretado no sentido de que o direito a um maior conhecimento dos factos que conduzem à tomada das decisões é mais importante do que e prevalece sobre a confidencialidade do procedimento interno subjacente à mesma.

Por outras palavras, o acórdão Turco afirma a importância de que os cidadãos não só saibam – como é direito seu – de que modo ou por que motivo é tomada uma decisão, mas também tenham conhecimento dos documentos em que se baseia essa decisão, pelo que os documentos têm de ser conhecidos o mais amplamente possível.

Consequentemente, ao apresentarmos a pergunta oral de hoje, pedimos aos departamentos da Comissão e do Conselho que tenham em conta este acórdão. Como disse o Presidente em exercício, vamos interpretar o Regulamento n.º 1049/2001 à luz desta nova jurisprudência.

Como é óbvio, poderão também surgir alguns problemas relacionados com a chamada confidencialidade dos documentos, especialmente no caso dos pareceres do Departamento Jurídico. Sei isso perfeitamente, pois sou advogado. No entanto, nunca devemos dizer que esses documentos devem permanecer confidenciais pelo facto de originarem problemas. Pelo contrário, penso que devemos apelar a uma mudança radical na cultura de transparência. Transparência significa equilíbrio e respeito pelo processo, não medo do conhecimento.

Para terminar, permitam-me uma observação final: devemos efectivamente ver a diferença aqui existente entre o que acontece na prática no Conselho e o que acontece na nossa própria instituição. No Parlamento, o acesso às reuniões e aos documentos é quase total. Penso que o acórdão Turco oferece uma oportunidade para que também o Conselho aja em sintonia com esta prática.

 
  
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  Mairead McGuinness (PPE-DE).(EN) Senhor Presidente, desejo pegar no aspecto relativo à "falta de ligação" que o senhor deputado Michael Cashman aqui correctamente levantou. Decerto que no debate sobre o Tratado de Lisboa na Irlanda houve uma enorme falta de ligação. Mas não vamos pôr-nos aqui a lançar demasiadas culpas sobre nós próprios, porque os Estados-Membros têm uma grande capacidade de culpar a Europa por coisas que os incomodam, mesmo que aqui lhes tenham dado o seu acordo. Penso que é tempo de todos crescermos – todos os nossos políticos eleitos, governos, oposição e todos os que estão nesta Assembleia – e dizermos a verdade.

Estou desanimada depois de ler esta semana uma revista onde um membro não eleito, irresponsável, de uma elite rica se pronuncia sobre a elite não eleita em Bruxelas. Que descaramento! Mas se não fizermos o que diz o deputado Michael Cashman e não lhe fizermos frente, a ele e à sua espécie, as eleições europeias de Junho serão uma catástrofe para os cidadãos da Europa, e é tempo de aqueles de nós que acreditam nisso o dizerem alto e bom som.

 
  
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  Anneli Jäätteenmäki, autora. – (FI) Senhor Presidente, esta decisão judicial é importante e categórica. Mostra claramente que o processo legislativo na UE deve estar sob o controlo democrático do povo e que a protecção das instituições no processo decisório é de importância secundária. É um argumento claro.

Perante este cenário, estou bastante decepcionada com as respostas. Na resposta do Conselho, foi salientado várias vezes que a transparência e a abertura são importantes, mas não houve muito mais. O que foi feito? A Comissão, entretanto, já pediu mais tempo.

Acho realmente interessante a atitude que as instituições da UE adoptaram em relação à decisão do tribunal. E se os nossos cidadãos adoptassem, em relação à decisão judicial, a mesma atitude da Comissão e do Conselho e não se preocupassem minimamente com a decisão? É algo que, pura e simplesmente, não poderia acontecer.

 
  
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  Marco Cappato, autor.(IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a Presidência do Conselho referiu um milhão de documentos publicados. Quando se trata do acesso a documentos, tem de haver qualidade e quantidade, mas não é só a qualidade que está em causa. Se queremos ser francos, temos de reconhecer que há um problema com o tipo de documentos: os documentos das reuniões ou os documentos que acompanham o processo decisório.

É esse tipo de documentos que falta hoje em dia. Vou dar um exemplo: os documentos do Coreper I, que são tão difíceis de encontrar, ou os documentos sobre política externa que por serem tratados como documentos diplomáticos não se encontram nos registos. Todos estes documentos são cruciais para se conhecer o processo decisório.

Dei-lhes apenas um exemplo no pouco tempo de que disponho. Perante as respostas que nos foram dadas, penso que esta questão também devia ser encarada mais como uma oportunidade do que como um risco para o funcionamento das instituições europeias.

 
  
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  Jean-Pierre Jouyet, Presidente em exercício do Conselho. - (FR) Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, o que ressalta claramente do nosso debate é que temos, de facto, de reforçar a transparência e a comunicação, pois existe uma verdadeira incompreensão, como o senhor frisou, da parte dos nossos concidadãos, sobre a maneira como a Europa funciona.

E melhor transparência e melhor comunicação avançam a par. Como já disse antes, foi nesse sentido que assinámos com a Senhora Comissária Wallström e o senhor deputado Vidal-Quadras um acordo político em prol de uma melhor comunicação no terreno. Como afirmaram, com razão, o senhor deputado Cappato e a senhora deputada Jäätteenmäki, devemos ser mais transparentes e explicar a forma como trabalhamos. É por isso que o Conselho vai desenvolver um esforço especial no que respeita às novas tecnologias.

Mesmo depois de ler os argumentos que me foram transmitidos, estou de acordo com o senhor deputado Cappato: não é porque disponibilizamos milhões de documentos que passa a haver uma maior transparência. O essencial é fornecer os documentos que são solicitados, e documentos de qualidade. Os documentos do Coreper I, por exemplo, que o senhor citou, estão à disposição, estão em linha. Nem sempre o estiveram em tempo útil, por falta de meios tecnológicos. Agora já dispomos dessas tecnologias e vamos tentar resolver esse problema de que fala.

Para ser honesto com o senhor deputado, há também que encontrar um equilíbrio sobre o que é o fundamento jurídico, sobre o que é a verdadeira transparência e sobre o que são as deliberações, e há um certo número de deliberações e de questões diplomáticas que são, efectivamente, muito difíceis, relativamente às quais deve ser garantida a liberdade de expressão e decisão. Posso parecer-lhe demasiado conservador, mas creio que temos de zelar também por esse equilíbrio.

Durante a Presidência francesa, empreendemos a revisão do Regulamento n.º 1049/2001, e temos de agir depressa. O senhor deputado Cashman tem toda a razão sobre esta questão, e agimos depressa com a sua ajuda, agimos depressa em coordenação com ele e esperamos progredir rapidamente até ao final dos trabalhos da Presidência.

Como já afirmei, temos de ter muita atenção, de privilegiar, como já salientou o senhor deputado Cappato, a qualidade em relação à quantidade, porque demasiada informação mata a informação. O cidadão é depois confrontado com um problema de escolha da informação. O que acontece também a nível europeu, e temos de ser capazes de ajudar, em toda a liberdade, o cidadão a fazer essa escolha.

O que é que isso quer dizer? Quer dizer, como disse na minha apresentação, fazer os possíveis por que o cidadão seja perfeitamente informado sobre as questões práticas, sobre os seus direitos, sobre o que resulta das decisões, sobre a maneira como estas são tomadas, sobre o fundamento jurídico e, deste ponto de vista, é um facto que temos de reflectir sobre os meios colocados à disposição do Conselho.

Penso que, a nível da Comissão, os senhores já se viram confrontados com a mesma situação quando, por exemplo, têm de explicar o fundamento jurídico com base no qual são tomadas decisões relativas, nomeadamente, às pequenas e médias empresas, mas apenas possuem, nos Estados-Membros ou nas instituições, uma ou duas pessoas capazes de dar resposta a essas questões, e essas pessoas encontram-se de férias. O resultado é que há cidadãos e pequenas e médias empresas que são obrigados a esperar dois ou três meses por uma resposta, o que me parece tão grave, efectivamente, como a questão do acesso aos documentos oficiais.

Por fim, há que conferir um sentido político aos nossos debates. Neste momento em que se preparam as eleições europeias, sei que o Parlamento Europeu está completamente empenhado nessa situação, pelo que podem contar com a Presidência francesa no sentido de esse dever de transparência, esse dever de explicação, essa obrigação também prática e concreta, seja mais bem executada; se não o fizermos, e aqui estou de acordo com o senhor deputado Cashman, serão os extremistas que irão progredir nas próximas eleições europeias, o que não queremos.

 
  
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  Margot Wallström, Vice-Presidente da Comissão. – (EN) Senhor Presidente, em primeiro lugar, o acórdão relativo ao processo "Turco" será respeitado e implementado também pela Comissão, como é evidente. O acórdão do Tribunal disse, na verdade, que neste caso o Conselho não estava a proceder correctamente, que o Conselho tem de corrigir os seus procedimentos, e estou certa de que o Conselho observará o acórdão.

Esse é o ponto de partida da presente discussão. No entanto, ela tornou-se parcialmente confusa com o debate que travámos acerca do Regulamento n.º 1049/2001. O acórdão relativo ao processo "Turco" é uma coisa, e depois há o Regulamento n.º 1049/2001. Como sabem, apresentámos uma proposta e estamos a tratar da questão do Regulamento n.º 1049/2001 e de qual deverá ser, em última análise, a concepção desse regulamento.

Penso que também deverá haver uma certa confusão acerca do que eu disse. Eu não pedi mais tempo. Estava a explicar o facto de a modernização das nossas ferramentas das tecnologias da informação ter de ser feita continuamente, não poder ser feita de um dia para o outro. Já temos um registo, que vamos complementando com diversas coisas, como a comitologia e todos os grupos de peritos. No entanto – e fui muito honesta ao tentar responder a uma das cinco perguntas – não estou convencida de que ter um só registo seja a melhor coisa. É como ter uma lista telefónica para toda a Europa em vez de tentar ter diferentes listas telefónicas nacionais.

Têm a certeza que é melhor ter uma enorme lista telefónica para toda a Europa em vez de ter diferentes pontos de acesso? Porque a definição que hoje solicitaram na vossa pergunta específica é a definição que consta de um determinado número, que também inclui a forma audiovisual. É uma definição muito ampla. Têm a certeza que será útil para os cidadãos ter um único ponto de acesso enorme para tudo isso?

Vamos debater o assunto, mas não estou certa de que haja uma única solução assim tão simples. Portanto, não partilhamos essa opinião. A modernização das nossas ferramentas nesta área é algo constante que temos de debater permanentemente, visto as coisas acontecerem tão rapidamente. Mas parece que partilhamos dos mesmos objectivos de termos abertura e transparência e acesso a documentos. Esse é o ponto de partida e é por isso que continuaremos a lutar, e é claro que seguiremos o acórdão relativo ao processo "Turco".

Quanto à questão específica em que referi que temos uma data-alvo, 2010, isso prende-se com um projecto muito específico e estava apenas a indicar-vos a data para ele. Mas, em geral, não precisamos nem deveremos precisar de pedir mais tempo. Isto é uma coisa que temos de fazer diariamente: oferecer mais abertura, mais transparência, servir os cidadãos porque eles precisam de ter conhecimento do que se faz, e isso tem de fazer parte da cultura e da atitude de todas as instituições.

Aplaudi a boa intervenção que aqui fez, Senhor Deputado Cashman, tal como os seus colegas a aplaudiram, porque ela contém o ponto de partida para aquilo que agora é necessário: proporcionar abertura, criar acessos. Penso que tomarmos as nossas decisões às claras também contribuirá para que as pessoas façam os seus juízos de valor informados sobre o que se está a passar e sobre as razões pelas quais temos tantas coisas importantes na nossa agenda.

 
  
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  Presidente. - Está encerrado o debate.

 
Última actualização: 22 de Julho de 2009Advertência jurídica