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Processo : 2008/2236(INI)
Ciclo de vida em sessão
Ciclos relativos aos documentos :

Textos apresentados :

A6-0037/2009

Debates :

PV 18/02/2009 - 22
CRE 18/02/2009 - 22

Votação :

PV 19/02/2009 - 9.4
Declarações de voto
Declarações de voto

Textos aprovados :

P6_TA(2009)0078

Debates
Quinta-feira, 19 de Fevereiro de 2009 - Bruxelas Edição JO

10. Declarações de voto
Vídeo das intervenções
PV
  

(Declarações de voto orais)

 
  
  

- Proposta de resolução (B6-0100/2009): Papel da União Europeia no Médio Oriente

 
  
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  David Sumberg (PPE-DE). (EN) Senhora Presidente, vou usar da palavra para explicar o facto de ser um dos cinco deputados deste Parlamento que votaram contra esta resolução. Fi-lo, não por não querer que seja concedida ajuda económica às pessoas tragicamente afectadas nesta crise e que lhes seja prestada assistência por essa razão – isso está absolutamente correcto –, mas apenas porque esta resolução, como a maioria das resoluções sobre o Médio Oriente, é deficiente. É deficiente porque não atribui responsabilidades por esta situação e, sem isso, não se pode nem deve permitir que a resolução seja aprovada.

O facto é que estamos na situação em que estamos na Faixa de Gaza devido às acções do grupo Hamas, que tem lançado bombas e rockets continuamente sobre um Estado soberano, que tem o direito – como qualquer Estado soberano – de reagir e defender o seu próprio povo. Até a responsabilidade por esta crise ser claramente indicada nas resoluções deste Parlamento, as próprias resoluções não podem ser eficazes. Chegou o momento de este Parlamento dizer ao Hamas: “Reconheçam o Estado de Israel, negoceiem com ele, ponham termo às posições anti-semitas da vossa carta constitucional e poderemos iniciar então o processo de paz”.

 
  
  

- Relatório Glenys Kinnock (A6-0039/2009)

 
  
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  Ewa Tomaszewska (UEN). (PL) Senhora Presidente, é essencial os adultos assumirem uma responsabilidade maior pelas condições de vida das crianças e pelas oportunidades que lhes são oferecidas. Penso, por exemplo, nos conflitos armados em que tantas crianças se vêem envolvidas, em que são com frequência recrutadas à força e enfrentam perigos mortais, a fome e a privação de cuidados médicos. No entanto, votei contra este relatório devido às suas posições em favor do aborto. Considero que é particularmente perverso pretender agir no interesse das crianças quando se pretende, na realidade, promover iniciativas que seriam contrárias ao direito à própria vida.

 
  
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  Syed Kamall (PPE-DE). – (EN) Senhora Presidente, foi a grande filósofa Whitney Houston que disse, uma vez: “Acredito que as crianças são o nosso futuro. Ensinem-nas bem e deixem-nas indicar o caminho. Mostrem-lhes toda a beleza que possuem dentro de si”.

O que este relatório tem de interessante é estarmos a examinar, pela primeira vez, em muitos aspectos, a chave para o desenvolvimento futuro. Preocupamo-nos, nomeadamente, com o desenvolvimento das crianças e a educação das crianças, e não apenas a educação das crianças do sexo feminino – se ensinarmos a mulher, ensinamos a família –, mas também com o ensino básico.

Há uma falha simples na nossa maneira de pensar o ensino básico: parecemos pensar sempre que o Estado tem a solução. Insto todos os deputados desta Assembleia a examinarem as soluções que foram apresentadas pelo E. G. West Centre da Universidade de Newcastle, que analisa o ensino privado para as pessoas pobres. Em casos em que o Estado não conseguiu assegurar a educação das crianças pobres, os próprios pais juntaram-se, financiaram o ensino não estatal e também conseguiram, assim, subsidiar os pobres desempregados. Exorto toda a gente a olhar para além do Estado na busca de soluções para ajudar os mais pobres da nossa sociedade.

 
  
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  Kathy Sinnott (IND/DEM). - (EN) Senhora Presidente, votei contra o relatório Kinnock com muita pena minha, porque os problemas que o relatório identifica são muito importantes. Estão a ocorrer tragédias em todo o mundo, mas o relatório da senhora deputada baseia-se na Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança e nós continuamos a avançar, fazemos cada vez mais coisas, com base numa convenção que tem muitas falhas.

Esta convenção sempre foi um compromisso; sempre foi uma mistura heterogénea. Por um lado, tem muitas coisas boas, mas, por outro lado, contém partes absolutamente inadequadas. Foi redigida em 1989, numa época em que ainda desconhecíamos a existência de predadores. Por exemplo, prevê direitos de pleno acesso aos meios de comunicação social em todas as comunicações com as crianças e vice-versa.

Por conseguinte, baseámos todo este relatório numa convenção muito imperfeita, que também faz do Estado o único árbitro dos interesses da criança, em oposição à família, o que, de facto, atribui aos pais o papel de educadores e tutores, mas não o de pessoas que determinam os direitos. Por isso tive de votar contra. O relatório também inclui o aborto, que não tem lugar nos direitos da criança.

 
  
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  Daniel Hannan (NI). – (EN) Senhora Presidente, creio que os nossos eleitores estariam interessados em ver quão longe fomos nestas matérias. Antes do referendo irlandês e, em especial, depois deste, disseram-nos que a União Europeia não estava realmente a avançar no sentido de uma política externa comum e que não estava seguramente a imiscuir-se na questão da lei do aborto, e, todavia, aqui temos nós essas duas questões associadas num único relatório. Não obstante todas as promessas que fizemos de escutar a população e adaptar a nossa política às suas exigências, continuámos sem prestar atenção.

Tivemos um exemplo muito claro disso, esta manhã, quando escutámos o Presidente da República Checa. Ele fez uma intervenção que, em alguns aspectos, foi quase vulgar. Apresentou o argumento muito banal e indiscutível de que os governos são melhores quando há oposição e que deveríamos tolerar outros pontos de vista. Qual foi a reacção desta Assembleia quando ele afirmou que deveríamos tolerar outros pontos de vista? Deputados dos grupos PSE e PPE-DE viraram as costas e saíram. Não só não querem responder a pontos de vista alternativos, como nem sequer suportam ouvi-los. Que exemplo mais claro se poderia ter da atitude desta Assembleia para com os eleitorados? Se acham que estou errado, provem-no: realizem os referendos que prometeram, sujeitem o Tratado de Lisboa ao veredicto popular. Pactio Olisipiensis censenda est.

 
  
  

- Relatório Jean Louis Cottigny (A6-0023/2009)

 
  
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  Ewa Tomaszewska (UEN). – (PL) Senhora Presidente, a transposição da Directiva 2002/14/CE sobre os conselhos de empresa europeus e a consulta dos trabalhadores é especialmente premente num momento de crise, em que é fundamental garantir a responsabilidade social da administração das empresas. Nos casos em que não seja possível salvar os postos de trabalho, os trabalhadores devem ter acesso a uma formação que lhes permita encontrar um novo emprego. A directiva-quadro deveria ser implementada nos Estados-Membros por ambas as partes. Votei, assim, a favor do relatório do senhor deputado Cottigny.

 
  
  

- Relatório Patrizia Toia (A6-0015/2009)

 
  
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  Czesław Adam Siekierski (PPE-DE). – (PL) Senhora Presidente, a economia social desempenha um papel crucial no desenvolvimento local e regional. De acordo com o estipulado na Estratégia de Lisboa, a economia social faz parte integrante de uma política de emprego comum. As estatísticas mostram que se trata de um sector de peso na economia, responsável pela criação de novos empregos no seio da UE, e que emprega 11 milhões de pessoas, o que representa quase 7% da força laboral. Vale a pena salientar o papel que esta economia desempenha nas zonas rurais, fomentando o desenvolvimento económico ao reabilitar áreas de declínio industrial e criando novos empregos duradouros.

Podemos, com efeito, afirmar que a economia social se tornou um factor indispensável para garantir um crescimento económico estável e sustentado, em virtude do papel essencial que desempenha na resolução de novos problemas sociais. Este papel tem vindo a reforçar-se em sectores tradicionais, como o comércio, a agricultura e a indústria. Torna-se deste modo essencial integrar a economia social em todas as estratégias destinadas a fomentar o desenvolvimento industrial e socioeconómico.

 
  
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  Ewa Tomaszewska (UEN). (PL) Senhora Presidente, não deve ser apenas a crise a sublinhar a necessidade de distinguirmos a presença no mercado de associações, fundações, cooperativas e de toda uma economia social, que está directamente ligada aos interesses dos cidadãos e se reveste de um carácter social, bem como de uma dimensão económica significativa, em termos de percentagem do PIB. Neste momento, porém, em particular, cada emprego que é criado, cada melhoria introduzida na qualidade dos serviços sociais, assume um valor concreto. Apoio o relatório e espero uma nova abordagem por parte da Comissão Europeia, que contemple medidas de apoio financeiro e logístico à economia social, como a simplificação dos procedimentos administrativos para a obtenção de financiamentos comunitários. Votei, assim, a favor do relatório.

 
  
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  Syed Kamall (PPE-DE). – (EN) Senhora Presidente, ao ler este relatório, deparei com a definição de economia social e fiquei interessado em ver qual era. Indicava duas coisas que me chamaram a atenção: uma foi a primazia do objectivo social sobre o capital, e a outra foi a defesa e aplicação dos princípios da solidariedade e da responsabilidade. Além disso, falava do controlo democrático por parte dos membros. Não se fazia qualquer menção às trocas voluntárias e livres entre comprador e vendedor, a fim de produzir o lucro que pode ser depois reinvestido para criar emprego. O que poderá ser mais social do que realizar lucro para o reinvestir na criação de emprego para a população?

Quando começamos a concentrar-nos nas chamadas necessidades sociais, e não na necessidade de gerar lucro e de velar pela capacidade de criar emprego e disseminar riqueza por toda a economia, acabamos por cair na armadilha a cujo respeito Hayek, o grande economista austríaco – e também Ayn Rand – nos avisou no início do século passado, na qual nos esquecemos do lucro e começamos a deslizar pelo declive escorregadio que conduz à servidão. Por essa razão, votei contra este relatório.

 
  
  

- Relatório Evangelia Tzmpazi (A6-0034/2009)

 
  
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  Avril Doyle (PPE-DE). – (EN) Senhora Presidente, estou muito satisfeita por continuarmos a tratar a saúde mental com alguma seriedade e a dar-lhe alguma prioridade nesta Assembleia. Ela deve continuar a ser uma das principais prioridades da agenda da política de saúde da UE, uma vez que uma em cada quatro pessoas sofre de doença depressiva pelo menos uma vez na vida e, em 2020, será a doença mais frequente no mundo desenvolvido.

Contudo, receio que nos Estados-Membros, incluindo no meu próprio país, nós conheçamos a teoria; falemos a linguagem, mas actuemos pouco. A nossa política de saúde mental encontra-se exposta num documento denominado A Vision for Change e muitas das medidas propostas pela relatora no seu relatório figuram na nossa política nacional ou estão, na verdade, previstas na nossa legislação.

Receio, porém, que a prestação visível dos serviços de saúde mental continue a ser totalmente desajustada para os fins pretendidos. Há uma enorme desconexão entre as teorias e a realidade e, sobretudo no meu país, estamos sempre um plano de acção atrasados em relação à acção propriamente dita. Os serviços de saúde mental e a prestação dos mesmos a quem deles necessita continuam, receio bem, a ser o parente pobre da maioria das políticas de saúde mental em todos os Estados-Membros. Esta situação tem de mudar.

 
  
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  Neena Gill (PSE). – (EN) Senhora Presidente, uma em cada quatro pessoas apresenta problemas de saúde mental pelo menos uma vez na vida. Oito das dez principais causas de invalidez têm a ver com a saúde mental, e os problemas de saúde mental têm consequências graves para as pessoas que são indirectamente afectadas. Por conseguinte, é urgentemente necessário que actualizemos a legislação em matéria de saúde mental, no sentido de sensibilizarmos adequadamente o público para a importância de uma boa saúde mental.

A mensagem que tenho tentado fazer passar no meu círculo eleitoral, West Midlands, é a de que os meios de comunicação social, a Internet, as escolas e os locais de trabalho têm um papel essencial a desempenhar na sensibilização da opinião pública.

Contudo, necessitamos igualmente de uma maior investigação no domínio da saúde mental e sobre a interacção entre os problemas de saúde mental e os de saúde física, bem como de uma explicação sobre a possibilidade de financiar as iniciativas neste domínio ao abrigo do Fundo Social Europeu e do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional. Isto deve ser feito com urgência.

As entidades patronais também devem promover um ambiente de trabalho saudável, reduzindo o stresse relacionado com o trabalho e combatendo as causas que propiciam os distúrbios mentais no local de trabalho. Tive, por isso, muito gosto em apoiar este relatório.

 
  
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  Ewa Tomaszewska (UEN). (PL) Senhora Presidente, 90% dos suicídios resultam de problemas de saúde mental. O número de pessoas afectadas pela depressão e outras doenças da civilização, relacionadas com o stress e o ritmo de vida, tem registado um aumento assinalável. O envelhecimento da população da Europa é outra das causas do aumento do número de pessoas afectadas por este tipo de doenças. Os esforços de prevenção e de diagnóstico dos problemas de saúde mental, a luta contra a exclusão e a estigmatização, o apoio prestado aos doentes e às suas famílias, constituem passos importantes para proteger a saúde da nossa sociedade. O relatório da senhora deputada Tzampazi mereceu, deste modo, o meu grato apoio.

 
  
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  Kathy Sinnott (IND/DEM). – (EN) Senhor Presidente, votei a favor do relatório, mas senti que se perdeu aqui uma oportunidade – na comissão parlamentar – para incluir os choques eléctricos, com uma recomendação de que seja, de uma vez por todas, proibida esta forma de tratamento extremamente violenta, que ainda é utilizada em muitos países da Europa.

Outra área que me suscita sérias dúvidas é a da crescente tendência para avaliar as crianças pequenas de forma generalizada, à procura de problemas de saúde mental, e para as medicar em conformidade. Apesar de, felizmente, este relatório não ir tão longe, contém uma referência de passagem à avaliação de crianças. Muitas crianças, que se fossem avaliadas, não pareceriam ser normais, estão a desenvolver-se bem. A pergunta fundamental que devemos colocar a nós próprios, face aos crescentes problemas de saúde mental, é a seguinte: por que razão está a situação a piorar, sobretudo no que respeita ao suicídio? Será que não estamos a permitir que haja uma sociedade humana em que as pessoas possam desenvolver-se e viver de forma normal, saudável? Se a saúde mental está a piorar, temos de reflectir muito bem sobre a sociedade que estamos a criar.

 
  
  

- Proposta de resolução B6-0097/2009: Alegada utilização de países europeus pela CIA para o transporte e a detenção ilegal de prisioneiros

 
  
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  Leopold Józef Rutowicz (UEN). (PL) Senhora Presidente, oponho-me a esta resolução e votei contra a sua adopção pelos seguintes motivos:

1) estamos no meio de uma crise e as Instituições da UE enfrentam neste momento problemas muito graves que exigem a sua atenção;

2) o custo de investigar os alegados voos, que foi suportado pela UE e ascendeu a milhões de euros, prende-se com a denúncia de casos respeitantes a um grupo que assassina e assassinou de uma forma bárbara pessoas inocentes, incluindo cidadãos da UE. O nosso dever é proteger os nossos cidadãos e prestar assistência às vítimas do terrorismo.

A reacção extremamente emotiva suscitada pelos voos em causa, a criação de mais um suposto e dispendioso escândalo político, não nos trouxe qualquer valor acrescentado e fez pagar a factura aos contribuintes europeus. Diz-se que cada experiência tem um preço e nós pagámos esse preço. Com efeito, no momento de tratar problemas semelhantes no futuro, deveremos guardar isto em mente.

 
  
  

- Relatório Miguélez Ramos (A6-0016/2009)

 
  
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  Avril Doyle (PPE-DE). – (EN) Senhora Presidente, congratulo-me com o relatório da senhora deputada Miguélez Ramos sobre a investigação aplicada no domínio da política comum das pescas que, com efeito, apoiei.

Este relatório solicita uma utilização melhorada e aumentada da investigação aplicada. A conservação e manutenção dos recursos da pesca é uma questão vital, em que é muito difícil encontrar um equilíbrio. O recurso à ciência mais actualizada, enquanto ferramenta, só nos pode ajudar na tarefa que nos espera.

Contudo, por muito que aprecie o relatório, gostaria de alertar para o facto de, nestes tempos de crise económica, termos de estar atentos à duplicação de esforços, que devemos evitar. Será necessário garantir que não estamos a fazer ao nível comunitário aquilo que é melhor deixar a cargo dos Estados-Membros.

 
  
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  Syed Kamall (PPE-DE). – (EN) Senhora Presidente, pergunto-me se quando analisamos a investigação aplicada não deveríamos estar a abordar os defeitos da política comum das pescas. Não esqueçamos que temos, há mais de 40 anos, uma política comum das pescas que foi concebida para gerir a pesca comercial europeia numa base sustentável, mas que fracassou no seu contributo tanto para a sustentabilidade ambiental como para o desenvolvimento do sector das pescas.

Devemos, também, comparar a nossa política comum das pescas com a abordagem assente nos direitos de propriedade de países como a Nova Zelândia, onde o governo percebeu que ao atribuir às pessoas um interesse actual em manter um recurso, elas lutariam pela sua preservação. Podemos, ainda, considerar o caso da Islândia, onde predomina uma abordagem eficaz orientada para o mercado, com quotas individuais negociáveis.

Evidentemente, podemos aplicar novas tecnologias e novas investigações com toda a boa vontade do mundo, mas se continuarmos a ter um sistema em que, apesar de toda a inovação, os governos indicam detalhadamente aos pescadores o que cada um pode pescar, então toda a investigação aplicada será uma completa perda de tempo. Está na altura de nos desfazermos da política comum das pescas.

 
  
  

- Relatório van den Burg (A6-0047/2009)

 
  
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  Neena Gill (PSE). – (EN) Senhora Presidente, no actual clima económico difícil, este relatório apresenta o tipo de reflexão conjunta de que precisamos desesperadamente. As reduções de IVA ajudarão mais quem mais precisa – as pessoas que ganham menos. Penso que este relatório está, também, intrinsecamente associado à criação de postos de trabalho, motivo pelo qual o apoiei. Trata-se de garantir que os postos de trabalho não são absorvidos pela economia paralela. Espero que o relatório seja aplicado com celeridade, sobretudo na minha região, West Midlands.

É necessário frisar que temos de permitir que os Estados-Membros reduzam o IVA de certos produtos, a fim de combatermos as alterações climáticas. Dar um incentivo às pessoas para comprarem produtos ecológicos é justamente o tipo de instrumento baseado no mercado que ajudará a colher os maiores benefícios. As reduções de IVA são utilizadas em todo o mundo para incentivar as pessoas a comprarem frigoríficos, arcas congeladoras e outros electrodomésticos que gastam grandes quantidades de energia que sejam energeticamente eficientes e respeitadores do ambiente, além de os preços mais baixos ajudarem os mais desfavorecidos.

O governo do Reino Unido assumiu a liderança nesta matéria e irá reduzir o IVA em 2,5% até 2010, e espero que outros Estados-Membros lhe sigam as pisadas.

 
  
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  Astrid Lulling (PPE-DE). - (FR) Senhora Presidente, os únicos combates que temos a certeza de perder são aqueles que não empreendemos.

Com a reintrodução das nossas alterações a favor de uma aplicação mais justa de taxas reduzidas do IVA, sobretudo no que diz respeito ao vestuário de criança comercializado nos novos Estados-Membros, que ficariam em pé de igualdade com os restantes Estados-Membros, pretendemos transmitir uma mensagem inequívoca à Comissão e ao Conselho.

Conseguimos concretizar os nossos objectivos em todos os aspectos, com uma excepção. A nossa proposta de alteração que visava poupar os serviços de restauração ao peso burocrático da aplicação de taxas de IVA diferentes numa só factura foi rejeitada por pouco.

O nosso grupo gostaria de dar aos Estados-Membros que optem pela aplicação de taxas reduzidas a hipótese de aplicar uma única taxa reduzida aos serviços da restauração, algo que a proposta da Comissão não permite, pois impõe a aplicação de taxas diferentes conforme o serviço do restaurante de bairro inclua ou não um copo de cerveja ou de vinho. Quem entende uma coisa destas?

Creio que certos colegas não perceberam a importância da nossa proposta de alteração, mas a pressão do Parlamento neste sentido permanece. Valeu a pena o esforço. Senhora Presidente, congratulo-me pelo facto de ter perseverado, juntamente com o meu grupo, no combate à perniciosa mania de tributação confiscatória dos partidos de esquerda. É preciso combater esta "tributomania".

 
  
  

- Proposta de resolução B6-0097/2009: Alegada utilização de países europeus pela CIA para o transporte e a detenção ilegal de prisioneiros

 
  
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  David Sumberg (PPE-DE). – (EN) Senhora Presidente, provavelmente esta é a questão mais difícil para uma sociedade livre. Como é que uma sociedade livre combate aqueles que a querem destruir? É esta a decisão que temos de tomar. Tem de haver um equilíbrio. Evidentemente, temos de proteger os direitos humanos e o processo jurídico deve prevalecer, mas, no mundo em que vivemos, por vezes é necessário tomar medidas extraordinárias. A Europa e os países da Europa não podem deixar esta tarefa unicamente aos Estados Unidos.

No meu país, estamos actualmente a assistir ao julgamento de oito pessoas acusadas de tentar fazer explodir oito aviões de transporte de passageiros. Não concretizaram os seus intentos. Não sei se são culpados, mas a conspiração fracassou. Temos de garantir que uma sociedade livre dispõe das ferramentas certas e das medidas certas para combater e derrotar aqueles que a querem destruir. Se não o fizermos, estaremos a trair as pessoas que aqui representamos.

 
  
  

- Relatórios Karl von Wogau (A6-0032/2009) e Ari Vatanen (A6-0033/2009)

 
  
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  Colm Burke (PPE-DE). – (EN) Senhora Presidente, recomendei aos meus delegados da Irlanda que se abstivessem na votação dos relatórios von Wogau e Vatanen porque a Irlanda mantém a sua neutralidade.

A nossa posição em relação a esta questão e o nosso envolvimento na União Europeia foram inscritos no protocolo. A Irlanda cumpre um sistema assente em três condições no que respeita ao envio de tropas para qualquer outro país: tem de ser ao abrigo de um mandato da ONU e tem de ser aprovado pelo governo e pelo Oireachtas, o Parlamento irlandês. Este sistema manter-se-á ao abrigo do Tratado de Lisboa.

Isto não significa que a Irlanda não está preparada para desempenhar o seu papel, sobretudo em operações de manutenção da paz. Por exemplo, estivemos muito envolvidos no Chade, com enorme sucesso. Isto aconteceu ao abrigo de um mandato da ONU: a ONU não podia fornecer as tropas, pelo que a União Europeia avançou. Este mandato expira em 15 de Março de 2009. Do ponto de vista da manutenção da paz, foram 12 meses muito bem sucedidos, e esperemos que assim continue por muito tempo. A Irlanda continuará a dar a sua contribuição em operações de manutenção da paz, quer através da ONU, quer através da União Europeia.

 
  
  

- Relatório Ari Vatanen (A6-0033/2009)

 
  
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  Tunne Kelam (PPE-DE). – (EN) Senhora Presidente, só votei a favor do n.º 43 do relatório Vatanen devido à alteração oral do nosso colega Landsbergis, que o Parlamento finalmente aprovou. Continuo a preferir a versão original do n.º 43, à qual manifesto o meu apoio, que termina da seguinte maneira, "acordos de segurança bilaterais recentemente propostos pela Rússia poderão pôr em causa a integridade da arquitectura de segurança da UE, podendo de igual modo comprometer e a relação entre a UE e os EUA". Tendo participado na reunião desta semana do Comité de Cooperação União/Rússia, cheguei à conclusão de que não podemos ignorar aquilo a que o nosso colega Ari Vatanen chamou "realidade brutal" – nomeadamente que o objectivo estratégico da Federação Russa continua a ser, infelizmente, dividir os parceiros da UE em bons e maus e debilitar a NATO.

 
  
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  David Sumberg (PPE-DE). – (EN) Senhora Presidente, saúdo a oportunidade de falar brevemente sobre este assunto, tendo em conta a comunicação absolutamente brilhante do Presidente da República Checa. Ele recordou-nos a história do seu país, assim como de muitos outros, sobretudo na Europa de Leste, que foram ocupados pelos nazis e depois pelos comunistas. Isto demonstra verdadeiramente a importância vital da NATO e da sua manutenção.

A União Europeia tem um papel a desempenhar na sociedade, mas a principal defesa do Ocidente continua a ser a NATO, porque é a nossa aliança com os Estados Unidos da América.

Uma das características perturbadoras deste Parlamento, que constato em imensas matérias, é uma tendência, por vezes maioritária, de antiamericanismo. Foi graças aos Estados Unidos que estamos aqui a falar como pessoas livres, e a NATO garante esta aliança vital para o futuro.

 
  
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  Syed Kamall (PPE-DE). – (EN) Senhora Presidente, durante a maior parte do século passado – e deste século, até agora – a NATO ajudou a manter a paz. Todavia, há neste Parlamento quem queira minar a instituição que nos permitiu cooperar com os nossos colegas americanos e canadianos e com vários países da UE.

Como estamos a tentar miná-la? Não só atacando-a, mas também duplicando as suas estruturas. Na situação actual, o pessoal dos EUA e do Canadá reúne-se com os peritos da UE, sob a égide da NATO, e depois realiza-se exactamente a mesma reunião, mas sem os nossos colegas americanos e canadianos, enquanto parte da estrutura de defesa da UE. Que desperdício inútil de recursos e de tempo.

Temos de nos lembrar do papel vital que a NATO desempenhou, mas não podemos, também, esquecer que parte da NATO é partilha de encargos. Se avançarmos para um mecanismo de defesa puramente europeu, serão sobretudo a Grã-Bretanha e a França a partilhar esse encargo, enquanto os outros se escondem na sua sombra. Não esqueçamos o papel vital que a NATO desempenhou – que assim continue por muito tempo.

 
  
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  Colm Burke (PPE-DE). – (EN) Senhora Presidente, gostaria de completar o que já disse. Estamos à espera que o Tratado de Lisboa seja aprovado na Irlanda. Manteremos a nossa neutralidade ao abrigo deste novo tratado – o Tratado não mudará a nossa posição. Continuaremos a desempenhar o nosso papel nas operações de manutenção da paz, quando houver um mandato das Nações Unidas, e, se a União Europeia for chamada a intervir, estamos bem preparados para assumir o nosso papel na manutenção da paz, como fizemos no passado.

 
  
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  John Attard-Montalto (PSE). – (EN) Senhora Presidente, gostaria de explicar que, no que diz respeito à alteração 17, que devia ter vindo depois da alteração 45, eu e o meu colega do lado, o senhor deputado Grech, queríamos votar a favor da desmilitarização do espaço, mas, infelizmente, fomos inocentemente distraídos nesse momento por uma terceira pessoa e não votámos neste sentido.

 
  
  

- Relatório Pasqualina Napoletano (A6-0502/2008)

 
  
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  Sebastiano (Nello) Musumeci (UEN) . – (IT) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, catorze anos após a Conferência de Barcelona e o início da Parceria Euro-Mediterrânica, o balanço dos seus resultados revela-se totalmente insatisfatório.

Pretenderemos avaliar os resultados obtidos até agora, relacionando-os com os encargos financeiros suportados? Creio que é legítimo direito deste Parlamento e dever da Comissão fazê-lo. Quereremos fechar os olhos ao facto de os direitos civis estarem completamente desprotegidos na região euro-afro-asiática em causa? De a igualdade de oportunidades ser ainda inexistente? De o respeito pela liberdade religiosa não passar ainda de uma aspiração? De o crescimento económico e social continuar a marcar passo, enquanto aumenta dramaticamente o tráfico de seres humanos, alimentando o fluxo de imigração ilegal, dirigido sobretudo para as costas da minha região, a Itália meridional, e da Sicília? Nestas condições, a abertura da zona de comércio livre, em vez de representar uma oportunidade, vem agravar o fosso existente entre regiões ricas e regiões pobres.

Para concluir, Senhora Presidente, e muito embora com reservas relativamente aos n.ºs 29 a 36, o meu grupo vota a favor do relatório sobre o processo de Barcelona, como um gesto de esperança num contexto de tanto cepticismo.

 
  
  

- Relatório Konrad Szymanski (A6-0037/2009)

 
  
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  Czesław Adam Siekierski (PPE-DE). (PL) Senhora Presidente, a Parceria Oriental é um projecto da maior importância, e gostaria que se tornasse uma das prioridades da política externa da União Europeia. Permita-me referir quatro aspectos em torno dos quais deveríamos, em minha opinião, centrar a nossa actividade.

Primeiro, importa promover a democracia e os direitos humanos naqueles países, o que contribuirá para a estabilidade política e o respeito pelos direitos fundamentais. Segundo, devemos empenhar-nos numa maior integração económica e no alargamento da zona de comércio livre, o que proporcionará a todos os envolvidos um maior acesso a novos mercados, aumentando a procura, tão essencial em momentos de crise.

Terceiro, devemos trabalhar no sentido de garantir a segurança e estabilidade da Europa. Neste domínio quero referir-me apenas à segurança energética da Europa. Para evitar outro bloqueio nos abastecimentos de gás à UE, e desencorajar a tentação do recurso a exportadores monopolistas, a nossa prioridade deve ser diversificar mais, em termos de fontes de energia e de redes de trânsito. Quarto, é necessário desenvolver mais a mobilidade e o intercâmbio cultural e educativo. Estes dois domínios de actividade estão ligados e complementam-se, pois influenciam de forma positiva a imagem da UE no Leste, e reforçam a tolerância e a cooperação recíprocas no campo da investigação e desenvolvimento.

Precisamos de um debate separado no Parlamento Europeu sobre o tema da parceria oriental.

 
  
  

- Relatório Hanne Dahl (A6-0426/2008)

 
  
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  Richard Corbett, em nome do Grupo PSE. – (EN) Senhora Presidente, foi com muito prazer que votei a favor deste relatório, e desejo felicidades à senhora deputada Dahl na sua licença de maternidade. Infelizmente, ela não pôde estar aqui hoje.

É de salientar que, na qualidade de membro do Grupo IND/DEM, a senhora deputada Dahl estava ansiosa por ser relatora para participar construtivamente no trabalho do nosso Parlamento, ao contrário dos seus colegas do chamado Partido para a Independência do Reino Unido que, se não me engano, nunca foram relatores de nenhum relatório neste Parlamento nos quatro anos e meio que passaram desde que um grupo heterogéneo de 12 foi eleito nas últimas eleições europeias. Tudo o que fazem é criticar, normalmente por ignorância, porque não estão dispostos a participar no trabalho sério que os vários partidos políticos deste Parlamento estão a realizar para garantir que a legislação e as políticas que a União produz são devidamente analisadas e representam um equilíbrio justo entre os interesses dos nossos Estados-Membros e entre as nossas perspectivas políticas. Tudo o que eles querem fazer é ser negativos e opor-se a tudo. Que grande contraste entre eles e a sua colega.

 
  
  

(Declarações de voto escritas)

 
  
  

- Relatório Gérard Onesta (A6-0027/2009)

 
  
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  John Attard-Montalto (PSE), por escrito. (EN) Uma das armas mais importantes do arsenal de direitos dos cidadãos europeus é o direito de petição. Adoptámos medidas suplementares de natureza processual.

- Quando uma petição for assinada por várias pessoas, os signatários designarão um representante e os respectivos suplentes, que serão considerados como os peticionários para efeitos de aplicação das regras.

- A retirada do apoio à petição por parte do peticionário está a ser remediada.

- As petições e a correspondência com os peticionários podem ser redigidas noutras línguas usadas no Estado-Membro (como o basco e o galego).

- A comissão competente determina a admissibilidade ou não da petição. A petição será declarada admissível a pedido de pelo menos um quarto dos membros da comissão.

- Podem ser recomendados meios alternativos para uma reparação.

- Após terem sido registadas, as petições tornam-se, regra geral, documentos públicos.

 
  
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  Slavi Binev (NI), por escrito.(BG) Minhas Senhoras e meus Senhores, apoio o relatório do senhor deputado Onesta, mas apelo a V. Exas. para que ao procederem à apreciação das petições tenham em consideração dois aspectos. O primeiro diz respeito à apresentação dos factos e o segundo diz respeito ao facto de apenas o peticionário poder dirigir-se à comissão competente quanto à matéria de fundo, o que já não sucede em relação à parte requerida. Na petição n.º 0795/2007, os factos são apresentados de uma forma parcial e tendenciosa e a parte afectada, a Igreja Ortodoxa da Bulgária, não foi convidada a apresentar a sua posição. Durante a missão de averiguação realizada na Bulgária entre 27 e 30 de Outubro de 2008, a comissão competente não solicitou a opinião da Igreja Ortodoxa da Bulgária. Foram desta forma promovidas tentativas para vilipendiar a Sagrada Igreja Ortodoxa da Bulgária e minar o seu direito à autodeterminação devido à formulação de juízos errados sobre a petição submetida pelo "Sínodo Alternativo", criando condições que induziram em erro os membros da comissão competente.

Os peticionários estão a procurar uma forma de decidir o destino da Igreja Ortodoxa da Bulgária, não através do cânone da igreja que se formou ao longo dos séculos, mas da intervenção de uma instituição secular, o Tribunal de Justiça Europeu, em Estrasburgo.

No seguimento da cisão ocorrida no seio da Igreja e que foi resolvida em 1998 através do processo canónico, o TJE, em Estrasburgo, proferiu uma sentença sobre este mesmo problema eclesiástico, no âmbito de um caso em que a Igreja Ortodoxa da Bulgária não era, sequer, parte requerida. A verdade é que nenhum tribunal secular possui autoridade ou capacidade para decidir sobre litígios eclesiásticos.

 
  
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  Nicolae Vlad Popa (PPE-DE), por escrito (RO) Votei a favor, pois apoio a revisão do Regulamento no que respeita ao procedimento das petições por achar que melhorará o processo em termos de avaliação e classificação das petições. As novas regras facilitarão o tratamento das petições, salvaguardando, por isso, os interesses dos cidadãos.

Uma das alterações importantes introduzidas no processo de apresentação de petições é a ênfase à privacidade e confidencialidade da petição. A privacidade refere-se ao nome e dados pessoais do signatário da petição, enquanto a confidencialidade diz respeito ao tema da petição. As novas regras permitem que a decisão de renunciar à privacidade ou à confidencialidade ou a ambas caiba ao signatário.

Além disso, penso que a declaração de admissibilidade das petições por maioria qualificada é extremamente importante, pois o direito de petição é um direito fundamental dos cidadãos baseado no direito primário e esse direito não deve ser restringido por uma decisão política. De acordo com o regulamento revisto, no caso de a comissão competente não chegar a consenso quanto à admissibilidade da petição, esta é declarada admissível a pedido de pelo menos um quarto dos membros da comissão.

 
  
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  Luca Romagnoli (NI), por escrito. – (IT) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, voto a favor do relatório apresentado pelo senhor deputado Onesta sobre a revisão das disposições do Regimento sobre o procedimento das petições.

Concordo com o senhor deputado que as normas existentes não necessitam de alterações substanciais, mas de uma maior transparência e clareza. Creio ainda que importa sublinhar a importância do sector das tecnologias, no qual temos vindo a assistir a notáveis progressos nos últimos anos, porém é necessário não negligenciar as questões relacionadas com o respeito pelos indivíduos e com o direito fundamental à privacidade.

 
  
  

- Relatório Riera Madurell (A6-0007/2009)

 
  
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  Konstantinos Droutsas (GUE/NGL), por escrito. – (EL) A proposta de regulamento relativo às Infra-Estruturas de Investigação Europeias tem como finalidade promover a aplicação da chamada quinta liberdade, que implica a livre circulação dos investigadores, do conhecimento e da ciência na União, e incide sobre os critérios de concorrência, desempenho e adaptação da investigação científicas às opções e objectivos do capital, tal como expressos na antipopular e antilaboral Estratégia de Lisboa da UE.

O "livre acesso" às infra-estruturas de investigação de cada Estado-Membro oferece uma oportunidade para a exploração directa pelo capital de cada actividade de investigação financiada pelos Estados-Membros, para restringir o controlo e programação da investigação aos mecanismos da UE e dos monopólios, para promover a ideia de excelência baseada no mercado e não em critérios científicos, e para concentrar a investigação num número cada vez mais reduzido de centros/empresas de investigação.

A aplicação uniforme de critérios de propriedade intelectual, a ligação directa entre investigação e produção através dos peritos das empresas, o funcionamento dos centros de acordo com os critérios financeiros do sector privado e a necessidade de os mesmos serem financiados por empresas e patrocinadores submetem a investigação à lógica da maximização do lucro.

A investigação deve ser levada a cabo unicamente com financiamento do Estado, deve ser repartida de forma equitativa entre os sectores científicos, e deve ser orientada para a satisfação das necessidades das massas populares e para a melhoria das condições de vida dos trabalhadores.

 
  
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  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. O relatório retoma objectivos do Livro Verde de 2007 sobre o Espaço Europeu da Investigação: "desenvolver infra-estruturas de investigação de craveira mundial". Mandatado pelo Conselho, o Fórum Europeu de Estratégias para Infra-Estruturas de Investigação (ESFRI) começou a preparar uma estratégia coordenada para as actividades no domínio das infra-estruturas de investigação, em Abril de 2002. Embora se anuncie que o objectivo do quadro jurídico proposto é facilitar o estabelecimento destas infra-estruturas, a prática tem demonstrado que, em geral, quem mais beneficia são os países mais desenvolvidos.

Assim, da nossa parte, não está em causa a importância de simplificar a criação de infra-estruturas de investigação de classe mundial na Europa e com o valor acrescentado que podem representar em termos do aumento da qualidade da investigação e do ensino, dos laços estabelecidos entre investigadores públicos e privados e, em geral, do seu positivo impacto socioeconómico.

Mas não aceitamos que a criação de grandes infra-estruturas permita apenas criar mais oportunidades para se atingir a excelência na investigação em vários domínios, o que levará a que certos países sejam os principais beneficiados com o processo. Queremos que todos possam beneficiar, mesmo aqueles que não conseguem criar centros de excelência, para permitir uma democratização da investigação nas mais diversas áreas. Daí o nosso voto de abstenção.

 
  
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  Nils Lundgren (IND/DEM), por escrito. - (SV) Existem muitas e boas razões para simplificar as oportunidades de cooperação transfronteiriça no âmbito da investigação na UE. A proposta de uma nova entidade jurídica comum poderia ser um passo nessa direcção, e o texto da proposta mostra que a Comissão está bem a par da importância e das condições especiais de trabalho no campo da investigação.

No entanto, a Lista de Junho é imutável no que diz respeito à política dos impostos. O controlo dos impostos é um assunto absoluta e essencialmente nacional. Assim sendo, votei contra a proposta da Comissão e o relatório.

 
  
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  Adrian Manole (PPE-DE), por escrito. (RO) As infra-estruturas da investigação desempenham um papel cada vez mais importante no avanço do conhecimento e da tecnologia por oferecerem serviços únicos de investigação aos utilizadores em diferentes países.

Um dos aspectos que pode ser considerado extremamente importante é que estes serviços, ao libertarem o potencial de investigação em todas as regiões da União Europeia, irão atrair jovens para a ciência desempenhando, por isso, um papel fundamental na criação de um ambiente efectivo para a investigação e inovação.

No entanto, nos países menos desenvolvidos, e estou a pensar na Roménia também quando afirmo isto, os recursos limitados e a complexidade dos aspectos técnicos e organizacionais colocam grandes dificuldades à criação de uma Infra-Estrutura Europeia de Investigação. Deste modo, e dado que estas estruturas só conseguirão desenvolver-se nos países desenvolvidos, temos de assegurar que não vamos assistir a uma nova fuga de cérebros para estes centros dentro da própria União Europeia.

 
  
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  Luca Romagnoli (NI), por escrito. – (IT) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, voto a favor da proposta de regulamento do Conselho relativo ao quadro jurídico comunitário aplicável às Infra-Estruturas de Investigação Europeias (IIE), uma vez que considero necessária a adopção pelos Estados-Membros da União Europeia de uma abordagem coordenada para a execução de uma política unitária no sector da investigação, tendo em conta o facto de o enquadramento legislativo nacional e internacional em vigor ser desadequado aos objectivos ambiciosos que a União se propõe em matéria de investigação.

Considero também fundamental tomar medidas para melhorar a interface entre a indústria e a investigação académica, ainda muito pouco desenvolvida em alguns Estados-Membros da União Europeia, entre os quais a Itália. Para concluir, no meu entender, no âmbito da investigação deveriam ser estabelecidos novos laços e reforçados os laços entre investigadores públicos e privados, uma vez que apenas mediante a colaboração de todas as partes envolvidas a investigação poderá dar azo a um progresso tecnológico efectivo e equilibrado.

 
  
  

- Relatório Philippe Morillon (A6-0009/2009)

 
  
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  Ian Hudghton (Verts/ALE), por escrito. (EN) Votei a favor do relatório Morillon que emenda a Convenção do Atlântico Nordeste. Não obstante, considero que a UE não deve ser uma parte contratante desta Convenção; pelo contrário, penso que as nações pesqueiras do Atlântico Nordeste, individualmente consideradas, devem juntar-se à Rússia, à Islândia e à Noruega enquanto partes contratantes independentes.

 
  
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  Luca Romagnoli (NI), por escrito. – (IT) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, voto a favor do relatório apresentado pelo senhor deputado Morillon sobre as alterações à Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescas do Atlântico Nordeste.

A Comissão de Pescas do Atlântico Nordeste, instituída pela referida Convenção, desempenha um papel muito válido na conservação e na utilização óptima dos recursos haliêuticos, propondo-se ainda promover a cooperação entre os Estados signatários da Convenção.

Estou de acordo com as alterações efectuadas à Convenção, uma vez que permitem definir um processo de resolução de litígios e melhorar a gestão dos recursos haliêuticos. Constitui assim um instrumento útil para o desenvolvimento do sector da pesca.

 
  
  

- Relatório Glenys Kinnock (A6-0039/2009)

 
  
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  John Attard-Montalto (PSE), por escrito. (EN) Tendo em conta a proposta de resolução do PE sobre um lugar especial para as crianças na acção externa da UE, sou a favor do relatório, uma vez que se refere aos direitos dos mais vulneráveis da sociedade, nomeadamente as crianças, mas não concordo com cláusulas específicas que podem tolerar o aborto.

 
  
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  Alessandro Battilocchio (PSE), por escrito. – (IT) Senhora Presidente, voto a favor. As perspectivas das crianças merecem e requerem atenção. Elas próprias nos dizem que desejam ser consultadas e que as suas opiniões e perspectivas, e as suas esperanças e sonhos, sejam integrados nos esforços com vista à construção de um mundo à medida das crianças.

No trabalho em prol da consecução dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM), temos de dar mais atenção em todas as nossas estratégias, iniciativas e prioridades de financiamento às prioridades definidas pelas próprias crianças para as crianças. Durante o meu mandato, tive oportunidade de visitar países em desenvolvimento, bem como de colaborar com organizações sem fins lucrativos como a Unicef e tenho consciência de que são muitas as prioridades a enfrentar.

Para conseguirmos melhorar a situação das crianças de forma sustentável, temos de nos concentrar nas causas de fundo das violações dos direitos das crianças, mas temos sobretudo de colaborar com todas as associações de voluntariado que estão há anos bem estabelecidas em contextos muito diferentes dos da nossa Europa, no que se refere aos aspectos culturais, económicos, estruturais e políticos.

 
  
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  Louis Grech (PSE), por escrito. (EN) Tendo em conta a proposta de resolução do Parlamento Europeu sobre um lugar especial para as crianças na acção externa da UE, a nossa delegação é a favor do relatório, uma vez que se refere aos direitos dos mais vulneráveis da sociedade, nomeadamente as crianças. Apesar de não haver uma referência directa à promoção do aborto, quero deixar claro que não apoio certas cláusulas que podem tolerar o aborto.

 
  
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  Nils Lundgren (IND/DEM), por escrito. - (SV) Para mim a UE representa uma união de valores e apoio as partes do relatório que nos chamam a atenção para a vulnerabilidade das crianças no mundo. Não há dúvidas de que a sociedade tem de assumir a responsabilidade de proteger os direitos das crianças, de reduzir a mortalidade infantil nos países pobres e de combater todos os tipos de exploração infantil.

No entanto, há trechos do relatório que não consigo apoiar, e isso inclui a proposta de nomeação de um representante especial da UE responsável por "dar visibilidade e assegurar a posição de liderança da União Europeia em matéria de direitos das crianças". As medidas necessárias para assegurar os direitos das crianças são e devem continuar a ser um assunto do foro nacional. Se a cooperação internacional for considerada necessária, deverá enquadrar-se no âmbito das Nações Unidas, e não da União Europeia.

Apesar destas ressalvas, optei por votar a favor do relatório.

 
  
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  Mairead McGuinness (PPE-DE), por escrito. − (EN) Abstive-me na votação final deste relatório porque estou apreensiva com a redacção do n.º 44. Em geral, a essência deste relatório é muito boa, uma vez que salienta a necessidade de ter as crianças em especial consideração nas acções externas da UE. Por conseguinte, apoio a grande maioria dos números deste relatório, mas abstive-me devido a dúvidas relativas ao n.º 44.

 
  
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  Luca Romagnoli (NI), por escrito. – (IT) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, dou o meu voto favorável ao relatório apresentado pela senhora deputada Kinnock relativo às crianças e à acção externa da União Europeia.

A tutela das crianças é certamente um objectivo que se propõe a União Europeia, quer dentro quer fora das fronteiras da Comunidade. Ao longo dos anos, as instituições comunitárias foram atribuindo cada vez mais importância à protecção dos direitos das crianças, que deve sempre ser considerada no âmbito da adopção de políticas. Sou favorável à opinião de que é oportuno envolver mais as crianças na tomada de decisões que lhes dizem respeito, partindo das decisões tomadas a nível local, onde as crianças têm mais possibilidades de intervir em questões que lhes são próximas.

Considero igualmente que, para permitir às crianças o pleno exercício dos seus direitos, é necessário tomar medidas de carácter global no que se refere às seguintes prioridades: redução da pobreza, combate às discriminações, aumento do nível e da qualidade da educação. Para atingir estes ambiciosos objectivos é fundamental conferir mais recursos intelectuais e financeiros a este sector.

 
  
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  Anna Záborská (PPE-DE), por escrito.(SK) Votei contra esta proposta de resolução.

A razão para o ter feito reside no facto de, por um lado, a Comissão afirmar que, ao abrigo dos acordos internacionais e da jurisprudência do Tribunal Europeu de Justiça, a UE não dispõe de competência geral no domínio dos direitos fundamentais, incluindo os direitos da criança (COM(2006) 367, n.º3 do artigo 1.º, página 3) e, por outro lado, a União Europeia pretender utilizar esta resolução para assumir competências que não possui.

A resolução não reconhece a soberania dos países em vias de desenvolvimento no campo da ética. Contraria o n.º 9 da Plataforma de Acção da IV Conferência Mundial das Nações Unidas sobre as Mulheres, realizada em Pequim, em 1995, que afirma o seguinte: "A implementação desta Plataforma, nomeadamente através de legislação nacional e da formulação de estratégias, políticas, programas e do desenvolvimento de prioridades, é da soberana responsabilidade de cada Estado, em conformidade com todos os direitos humanos e liberdades fundamentais; tanto o significado como o pleno respeito pelos diferentes valores religiosos e éticos, os antecedentes culturais e as convicções filosóficas dos indivíduos e das suas comunidades devem contribuir para que as mulheres usufruam inteiramente dos seus direitos humanos, a fim de se alcançar a igualdade, o desenvolvimento e a paz."

Por fim, o relatório também se concentra no apoio à saúde sexual e reprodutiva, um termo que nunca foi definido pela UE. A OMS e algumas organizações não governamentais utilizam este termo para apoiar o aborto. A resolução apoia abertamente a saúde sexual e reprodutiva no n.º 44, sem a definir ou respeitar a competência da União Europeia neste domínio. Isto é inaceitável.

 
  
  

- Relatório Jean Louis Cottigny (A6-0023/2009)

 
  
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  Šarūnas Birutis (ALDE), por escrito. – (LT) A universalidade da actual crise financeira significa que esta irá afectar os Estados-Membros, independentemente da sua estrutura económica. Nesta perspectiva, o relator crê que temos de reavaliar o direito dos trabalhadores a serem informados e consultados. Este direito, contrariamente ao que habitualmente se pensa, não é um procedimento que impeça uma empresa de reagir a mudanças. As partes participantes, os empregadores, os trabalhadores contratados e as instituições governamentais têm de compreender que este processo é mais apto para os ajudar a prever as consequências económicas e sociais das mudanças no ambiente de uma empresa.

Por este motivo, todos os empregadores e os trabalhadores contratados europeus devem conhecer e reconhecer este procedimento que é o Modelo Social Europeu. Qualquer empresa que opere dentro do território da União Europeia, enfrentando uma tal mudança no seu ambiente económico, deverá poder utilizar o mesmo alerta precoce e as mesmas medidas de preparação que os seus concorrentes na União Europeia, o que, aliás, incentivaria a concorrência leal entre empresas, em conformidade com as regras do mercado interno.

 
  
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  Proinsias De Rossa (PSE), por escrito. (EN) Apoio este relatório que foi iniciado pelo Grupo Socialista. O relatório versa sobre os direitos dos trabalhadores à informação e à consulta. O relatório insta os Estados-Membros a melhorarem a aplicação da directiva-quadro de 2002, em particular:

- instituindo sanções efectivas, proporcionadas e dissuasivas

- garantindo que a informação é enviada atempadamente para que os representantes dos trabalhadores possam reagir antes de qualquer decisão da gestão central

- alargando os limiares de efectivos independentemente da idade ou do tipo de contrato de trabalho para abranger todos os trabalhadores

O relatório insta, também, a Comissão a instaurar processos por infracção contra os Estados-Membros que não transpuserem esta legislação, a garantir que todas as directivas em matéria de informação e de consulta são coerentes e a propor a revisão destas em caso de necessidade.

Temos de dar uma voz mais forte aos trabalhadores no processo decisório das suas empresas. Isto é ainda mais importante em tempos de crise, para reduzir ou evitar a perda de postos de trabalho.

 
  
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  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. Durante o debate deste relatório procurámos a sua melhoria na defesa dos direitos dos trabalhadores de todos os sectores. Assim, consideramos positivo que tenha sido acolhida a nossa seguinte proposta que, agora, consta da deliberação do Parlamento Europeu:

"Garantir aos representantes dos trabalhadores da administração pública e de empresas do sector público e financeiro os mesmos direitos à informação e consulta que são atribuídos aos demais trabalhadores".

Esperamos que os Estados-Membros a tenham em conta, assegurando a todos os trabalhadores os mesmos direitos à informação e consulta.

De um modo geral, a visão do relatório é positiva, insistindo na necessidade de reforçar os direitos de informação e consulta nos vários Estados-Membros. Esperamos também que a Comissão Europeia apresente um relatório de avaliação dos resultados obtidos através da aplicação da Directiva 2002/14/CE relativamente ao reforço do diálogo.

Relativamente às fusões e aquisições, poderia ter ido mais longe, na sequência, aliás, do que já aconteceu noutros momentos, designadamente quando aprovaram a nossa proposta que visa garantir aos representantes dos trabalhadores em todo o processo de reestruturação de empresas, designadamente industriais, a disponibilização de informação e a possibilidade de intervenção decisiva, incluindo o direito de veto, em caso de não cumprimento pelas empresas das suas obrigações contratuais.

 
  
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  Malcolm Harbour (PPE-DE), por escrito. (EN) Os conservadores apoiam plenamente os princípios da consulta e da participação dos empregados na gestão de empresas bem sucedidas.

Contudo, não acreditamos que esta seja uma área apropriada à intervenção ao nível da UE.

Embora apoiemos, em geral, a transposição coerente e efectiva do direito comunitário, considerámos apropriado abstermo-nos nesta votação.

 
  
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  David Martin (PSE), por escrito. (EN) Apoio este relatório, que insta os países que não o tenham feito a aplicarem uma directiva de 2002 que procura reforçar o processo de informação e de consulta dos trabalhadores na UE. Este relatório exorta a Comissão a tomar medidas imediatas que assegurem uma transposição efectiva da directiva e a instaurar processos por infracção contra os Estados-Membros que não transpuseram a directiva ou que não o fizeram correctamente. O relatório solicita que seja permitido aos representantes dos trabalhadores examinarem os dados fornecidos, que as informações sejam fornecidas em tempo útil antes da consulta e que os sindicatos sejam envolvidos no processo a fim de consolidar o diálogo social.

 
  
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  Luca Romagnoli (NI), por escrito. – (IT) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, dou o meu voto favorável ao relatório apresentado pelo senhor deputado Cottigny sobre a informação e a consulta dos trabalhadores na Comunidade Europeia.

A Directiva 2002/14/CE constituiu um importante passo em frente no que respeita ao envolvimento democrático dos trabalhadores nas decisões que afectam as empresas onde trabalham, nomeadamente num momento como o actual, em que as dificuldades económicas obrigam muitas empresas a tomar decisões cruciais, como reestruturações e deslocalizações.

Verificou-se, contudo, que a Directiva não foi correctamente transposta em vários países, que se limitaram a adoptar disposições minimalistas. Com efeito, seria importante fazer um trabalho de harmonização das legislações entre os Estados-Membros da União com o objectivo de poder garantir às empresas europeias os mesmos instrumentos de antecipação e de preparação para fazer face às transformações do seu ambiente económico.

Prosseguindo o mesmo objectivo, seria ainda conveniente alargar o âmbito de aplicação da directiva a todas as PME europeias, incluindo as de menores dimensões em termos de número de trabalhadores, de modo que nenhuma possa ficar em situação de desvantagem.

 
  
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  Anna Záborská (PPE-DE), por escrito.(SK) Apoio esta iniciativa em prol dos trabalhadores, visto que a informação e a consulta dos mesmos constituem elementos essenciais da economia social de mercado e não devem ser consideradas um obstáculo ao desenvolvimento das empresas. Na situação actual, perturbada pela crise financeira, necessitamos de reforçar os direitos democráticos dos trabalhadores envolvidos na tomada de decisões, tanto mais que se esperam reestruturações, fusões e deslocalizações da produção.

Penso que a consulta dos trabalhadores é particularmente importante e justificada em duas áreas: a conciliação entre a vida profissional e a vida familiar e a protecção do domingo como um dia de descanso, aspectos que constituem os pilares essenciais do modelo social europeu e uma parte integrante do património cultural europeu.

Pessoalmente, apoiei a exigência de que o domingo fosse um dia sem trabalho obrigatório, apresentada na declaração escrita 0009/2009, que se encontra actualmente em processo de assinatura no Parlamento Europeu.

Quanto à conciliação entre a vida profissional e a vida familiar, trata-se de uma questão que tratei recentemente no meu relatório sobre a solidariedade entre gerações. Passo a citar: "é necessário definir as políticas e os instrumentos que permitam articular um trabalho de qualidade com as responsabilidades domésticas de mulheres e homens; a conciliação dos projectos familiares, da vida privada e das ambições profissionais só será possível se as pessoas em causa tiverem uma verdadeira liberdade de escolha, em termos económicos e sociais, e beneficiarem do apoio prestado pelas decisões políticas e económicas aos níveis europeu e nacional, sem que tal se traduza numa desvantagem."

 
  
  

- Relatório Patrizia Toia (A6-0015/2009)

 
  
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  Alessandro Battilocchio (PSE), por escrito. – (IT) Senhora Presidente, concordo e apoio plenamente o ponto de vista da senhora deputada Toia ao enfatizar o papel da economia social na criação de empregos de elevada qualidade e no reforço da coesão social, económica e regional, promovendo a cidadania activa, a solidariedade e um tipo de economia com valores democráticos que põe as pessoas em primeiro lugar, para além de apoiar o desenvolvimento sustentável e a inovação tecnológica.

Estou ciente de que a riqueza e o equilíbrio de uma sociedade provêm da sua diversidade, e de que a economia social contribui activamente para essa diversidade, reforçando consequentemente o modelo social europeu e introduzindo um modelo de empresa específico que lhe permite contribuir para um crescimento estável e duradouro da economia social, pelo que concordo com a senhora deputada quando reconhece que a economia social apenas poderá desenvolver todo o seu potencial se puder beneficiar de condições políticas, legislativas e operacionais adequadas.

Recordando que a Comissão já várias vezes reconheceu o conceito de economia social, apoio o convite que a senhora deputada lhe dirige no sentido de promover a economia social nas suas novas políticas e de defender o conceito de "abordagem empresarial diferente" da economia social, cujo motor principal não é a rentabilidade financeira, mas sim a rentabilidade social.

 
  
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  Šarūnas Birutis (ALDE), por escrito. – (LT) A economia social ajuda a concretizar os quatro principais objectivos da política de emprego da UE: melhorar as oportunidades para os residentes encontrarem trabalho, incentivar as empresas, nomeadamente através da criação de empregos locais; melhorar a capacidade de adaptação das empresas e dos trabalhadores, nomeadamente através da modernização da organização do trabalho; e reforçar as políticas de igualdade de oportunidades, em primeiro lugar organizando medidas em matéria de políticas públicas no sentido de ajudar a conciliar o trabalho e a vida familiar. As empresas da economia social podem proporcionar grandes benefícios adicionais à sociedade, isto é, envolver as pessoas no desenvolvimento económico da sociedade europeia, aumentar a democracia empresarial com a participação de membros e colaboradores, bem como aplicar os princípios da responsabilidade social e a prestação local de serviços.

É importante encadear a economia social com os objectivos de coesão social e de cidadania activa, tendo em conta as características da economia social local e o seu papel no sentido de incentivar uma participação activa. As actividades mencionadas ajudam geralmente a fortalecer as relações sociais, e estas são particularmente importantes num mundo em que há cada vez mais isolamento social e separação.

 
  
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  Proinsias De Rossa (PSE), por escrito. (EN) Apoio este relatório, que convida a Comissão a promover a economia social nas suas novas políticas e a defender o conceito de “abordagem empresarial diferente” da economia social, cujo motor principal não é a rentabilidade financeira, mas sim a rentabilidade social, de modo que as especificidades da economia social sejam tomadas realmente em conta na elaboração de enquadramentos jurídicos. Apela ainda à Comissão e aos Estados-Membros para que desenvolvam um quadro jurídico que reconheça a economia social como um terceiro sector, bem como para que estabeleçam regras claras para determinar quais as entidades que legalmente podem funcionar como empresas da economia social.

As empresas da economia social caracterizam-se por uma forma de funcionar em termos empresariais diferente das empresas de capitais. Trata-se de empresas privadas, independentes das autoridades públicas, que dão resposta às necessidades e solicitações dos seus membros e do interesse geral. A economia social é constituída por cooperativas, sociedades mútuas, associações e fundações, bem como por outras empresas e organizações que partilham as características fundamentais da economia social.

 
  
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  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. Demos vários contributos, através da participação no debate na Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, e apresentámos diversas propostas visando melhorar a posição inicial da relatora. Nem sempre conseguimos que as nossas opiniões fossem acolhidas, e a deliberação final fica aquém do que seria desejável.

Mas reconhecemos o papel importante de diversas formas de economia social, a riqueza da diversidade das suas instituições bem como as características específicas que apresentam, com necessidades diferentes, e defendemos o seu apoio, mas consideramos que isso não pode pôr em causa a qualidade dos serviços públicos, designadamente em áreas onde a economia social também desempenha um papel significativo.

Reconhecemos que a economia social pode contribuir para o reforço do desenvolvimento económico e social e uma maior participação democrática, sobretudo se tiver condições de apoio e não servir para pôr em causa serviços públicos universais e acessíveis a toda a população. É preciso ter em conta que a economia social não pode substituir o património e a gestão pública dos serviços públicos, mas pode ser um importante complemento.

 
  
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  Malcolm Harbour (PPE-DE), por escrito. (EN) Os meus colegas conservadores britânicos e eu próprio somos muito solidários com o contributo dado à economia europeia pelas organizações e empresas que trabalham no sector “sem fins lucrativos”. Os conservadores acreditam firmemente, por exemplo, nos benefícios de comunidades a trabalharem em conjunto, no trabalho de instituições de caridade e no sector do voluntariado em geral, e requereu recentemente uma ampla investigação neste domínio.

Existem, contudo, algumas recomendações relativas a novas medidas europeias neste relatório que não podemos aceitar.

Decidimos, portanto, abster-nos.

 
  
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  Anna Ibrisagic (PPE-DE), por escrito. - (SV) Votámos hoje contra o relatório de iniciativa (A6-0015/2009) sobre a economia social apresentado pela senhora deputada Toia. Concordamos que a economia social tem um papel importante na sociedade de hoje, mas não podemos aceitar que as empresas da economia estejam sujeitas a regras diferentes das das outras empresas. É impossível traçar uma linha que distinga com clareza os diferentes tipos de empresas, e não achamos que as cooperativas e as mutualidades devam ser mais favorecidas do que as pequenas empresas, por exemplo, em termos de possibilidades de financiamento e outros tipos de ajuda.

 
  
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  Lívia Járóka (PPE-DE), por escrito. - (HU) Gostaria de felicitar a senhora deputada Toia pelo seu relatório sobre a economia social, que aponta para o papel fundamental das empresas da economia social na integração do mercado de trabalho, já que essas empresas podem dar um grande contributo para o desenvolvimento e para a coesão social, devido à sua proximidade com as comunidades locais. Além disso, os participantes da economia social podem integrar os processos de produção com o bem-estar social no âmbito das suas actividades, e também promovem a autogestão. Desta forma, o funcionamento eficiente da economia social, ou do terceiro sector, é especialmente importante no que respeita às pessoas desfavorecidas. Isso inclui a questão do emprego para a população romanichel, que enfrenta uma taxa de desemprego inaceitável em toda Europa.

Para um funcionamento eficiente da economia social, impõe-se criar um quadro jurídico apropriado, ou seja, garantir o reconhecimento jurídico dos seus integrantes, sejam eles fundações, cooperativas ou outro tipo de associações. É importante facilitar o acesso ao crédito, concessões fiscais e outros incentivos a estas organizações. Seria vantajoso pensar na introdução de um financiamento comunitário único para as empresas mais eficazes em termos de coesão social.

 
  
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  Luca Romagnoli (NI), por escrito. – (IT) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, voto a favor do relatório sobre a economia social apresentado pela senhora deputada Toia.

Tal como a relatora, considero que a economia social tem vindo a assumir uma importância crescente na actual situação económica, em que frequentemente se torna necessário responder a necessidades às quais as modalidades tradicionais da economia não são capazes de dar resposta. A economia social desempenha um papel importante na realização dos objectivos da União Europeia, tais como a melhoria da empregabilidade, a coesão social e o reforço das políticas de igualdade de oportunidades.

Concordo também que a economia social deve sempre ter em conta a evolução do mercado, sujeito a constantes transformações, de molde a permitir a elaboração de estratégias eficazes para a consecução dos seus objectivos. Tal pode ser concretizável mediante a constituição de redes entre as partes envolvidas e o reforço da cooperação e da troca de experiências nos vários níveis: local, nacional e transnacional.

 
  
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  Andrzej Jan Szejna (PSE), por escrito. (PL) A economia social obedece aos princípios fundamentais do Modelo Social Europeu, pelas suas características e valores de base. Coloca as pessoas e os objectivos sociais acima do capital, ao associar os interesses dos seus membros ao bem comum e implementar um sistema de controlo democrático, que é aplicado pelos seus membros. No seu conjunto, a economia social representa 10% das empresas e 6% do mercado de trabalho da Europa.

A economia social, também chamada economia de solidariedade e sector terciário, é um instrumento-chave para o alcance dos objectivos de Lisboa. É um sector com grande potencial de criação de empregos e pode constituir, de facto, um meio de concretizar o objectivo do crescimento económico.

O sector terciário desempenha um papel de relevo na economia europeia, aos associar a rendibilidade e a solidariedade.

Perante esta crise, a que vimos assistindo com alarme, e que temos procurado, em vão, vencer, é urgente garantir a estabilidade financeira. Os europeus temem perder os seus empregos e esperam ser alvo de um tratamento digno. É dever da União Europeia e dos Estados-Membros responder às necessidades reais, criar reais oportunidades e construir uma nova esperança, a bem de todos os europeus.

O desenvolvimento da economia solidária é uma das formas de melhorar a situação.

Apoio a proposta da relatora. A Comissão Europeia deveria não só promover a economia social como adoptar medidas concretas para a criação de um quadro legal para o funcionamento de entidades como as cooperativas, sociedades mútuas, associações e fundações, e elaborar um programa de apoio financeiro, aconselhamento e formação para as empresas existentes, e as novas que venham a ser criadas.

 
  
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  Michel Teychenné (PSE), por escrito. – (FR) Mais do que nunca, a economia social deve dispor de um quadro jurídico específico, e o relatório da senhora deputada Toia vai no bom sentido.

A Comissão Europeia retirou duas propostas que visavam criar estatutos específicos para as sociedades mútuas e as associações europeias. Numa altura em que as falhas do sistema capitalista são evidentes, não é normal a retirada de propostas que promovem formas de organização económica alternativas e eficazes.

Baseada nos princípios da mutualidade e da solidariedade, a economia social promove uma nova concepção do espírito empresarial, mais humano e em ruptura com a abordagem capitalista caracterizada pela simples procura de lucros. Este tipo de economia registou um desenvolvimento notório nestes últimos anos, representando hoje 10% das empresas e 6% do emprego na União Europeia.

Apesar da atitude lamentável da Comissão, podemos congratular-nos com o apoio demonstrado pelo Parlamento. A exortação para que se tome em consideração as características da economia social na elaboração das políticas da União Europeia é positiva, tal como a solicitação de reactivação da rubrica orçamental específica para a economia social.

 
  
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  Anna Záborská (PPE-DE), por escrito.(SK) Na resolução sobre as mulheres e a pobreza na União Europeia (A6-0273/2005), mencionei e volto a enfatizar a necessidade urgente de promover uma nova Europa marcada pela coexistência criativa das culturas e das mentalidades e o pleno respeito da diversidade. Uma Europa na qual o conceito de liberdade responsável não abranja apenas a livre circulação de capitais e onde os cidadãos partilhem as suas capacidades, independentemente do seu estatuto social, uma Europa na qual a criatividade é desenvolvida e a dignidade de cada cidadão é protegida para o bem comum. Também referi as novas formas de pobreza e da exclusão social que deveriam promover a criatividade entre aqueles que estão expostas às mesmas.

O relatório da senhora deputada Toia apoia esta abordagem. Congratulo-me com isso e votei a favor do relatório.

Os valores da economia social de mercado são compatíveis, em termos gerais, com os objectivos universais da UE no que diz respeito à inclusão social, pelo que deveriam incluir trabalho adequado, formação especializada e reintegração no mercado laboral. As economias sociais mostraram que podem melhorar significativamente a situação das pessoas desfavorecidas, por exemplo, as empresas de microcrédito criadas pelo Prémio Nobel Muhammad Junus, que melhoraram a situação e aumentaram a influência de mulheres, permitindo-lhes melhorar a sua situação financeira e familiar. A inovação social apoia as pessoas com deficiência na procura de soluções dos seus problemas sociais, a conciliação entre a vida profissional e a vida familiar, a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, a qualidade de vida familiar e a capacidade de cuidar das crianças, dos idosos e dos deficientes.

 
  
  

- Relatório Evangelia Tzampazi (A6-0034/2009)

 
  
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  Liam Aylward (UEN), por escrito. (EN) As doenças mentais afectam o número impressionante de uma em cada quatro pessoas. A estigmatização e a discriminação dos que sofrem de doenças mentais ainda persistem. Até 2020, prevê-se que a depressão venha a ser a maior causa de doenças no mundo desenvolvido. Actualmente, na UE, cerca de 58 000 pessoas suicidam-se todos os anos, mais do que o número de vítimas mortais de acidentes rodoviários ou homicídios.

A necessidade de acções públicas de informação nas escolas e, a partir daí, para todos os sectores da nossa vida é crucial. Nós, enquanto legisladores, assistentes sociais e pessoas com responsabilidades nas nossas comunidades, temos de dar prioridade ao diagnóstico precoce e à intervenção precoce a fim de combater o estigma.

O ensinamento crucial para os nossos serviços que retiramos da investigação é o facto de a saúde mental ser em grande medida determinada durante os primeiros cinco anos de vida. Assim, promover a saúde mental das crianças é um investimento para o futuro.

Os projectos da UE já revelaram ser bem-sucedidos, abordando a depressão pós-parto nas mães, melhorando as aptidões parentais, organizando visitas de enfermeiras para ajudar futuros e novos pais e fornecendo recursos às escolas. A investigação mostra que fornecer recursos às escolas para os nossos jovens estudantes pode melhorar o desenvolvimento da criança e reduzir a intimidação, a ansiedade e os sintomas depressivos.

 
  
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  Charlotte Cederschiöld, Gunnar Hökmark e Anna Ibrisagic (PPE-DE), por escrito. - (SV) Nós, conservadores suecos, votámos hoje a favor do relatório de iniciativa (A6-0034/2009) sobre a saúde mental apresentado pela senhora deputada Tzampazi. Acatamos a decisão dos Estados-Membros de fazerem parte do Acordo Europeu para a Saúde Mental e o Bem-estar referido no relatório. Achamos natural que os Estados-Membros cooperem e partilhem experiências neste domínio da maneira como acharem bem.

No entanto, gostaríamos de nos pronunciar contra o trecho que apela por orientações relativas à cobertura da saúde mental por parte dos meios de comunicação social. Não estamos de acordo com a proposta de orientações a nível europeu. Preferimos manter a liberdade e a independência dos meios de comunicação de massa.

 
  
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  Konstantinos Droutsas (GUE/NGL), por escrito. – (EL) A restruturação do sistema de saúde mental que se está a promover serve os interesses do capital, das restruturações capitalistas e da comercialização da saúde, em vez de servir os interesses dos doentes. A maioria dos serviços de saúde mental, pelo menos os que geram lucros para o capital, está a ser privatizada no âmbito da Estratégia de Lisboa.

A muito vasta maioria dos doentes mentais internados em hospitais psiquiátricos e outras instituições de solidariedade social depara-se com condições de vida miseráveis e absolutamente humilhantes, e observam-se enormes deficiências a nível de cuidados primários e secundários.

A intervenção no sector dos cuidados de saúde por ONG, patrocinadores e outros "filantropos" para além do capital privado servem de álibi e, ao mesmo tempo, de ponte de passagem para a privatização total dos serviços.

As vítimas, para além dos doentes mentais, na área das infra-estruturas privadas ou ditas "sociais" são os trabalhadores, que vêem os seus direitos laborais a ser violados e que trabalham em regime de trabalho temporário sob a ameaça constante do despedimento.

Apoiamos a abolição da forma de cuidados psiquiátricos de tipo asilar aplicada pelos governos burgueses, a criação de uma rede integrada de serviços de saúde mental no quadro de um sistema de saúde e assistência social único, público e gratuito, bem como a abolição de toda e qualquer actividade comercial que não atenda às necessidade reais não só dos doentes mas também das suas famílias e de toda a gente.

 
  
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  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. Este relatório procura chamar a atenção para a saúde mental, a qual, como refere a relatora, afecta o nosso dia-a-dia e contribui para o bem-estar e a justiça social. A má saúde mental, pelo contrário, degrada a qualidade de vida das pessoas e das suas famílias e tem implicações nos sectores da saúde, económico, educativo, de segurança social, penal e judicial.

Actualmente, é cada vez maior a consciencialização de que não há saúde sem saúde mental. É importante reflectir sobre alguns dados que o relatório aponta, designadamente:

- uma em cada quatro pessoas têm algum tipo de perturbação mental pelo menos uma vez na vida

- a depressão é uma das perturbações mais frequentes: afecta uma em cada seis mulheres na Europa e estima-se que, até 2020, será a doença mais frequente no mundo desenvolvido e a segunda causa de invalidez

- registam-se na UE, anualmente, cerca de 59 000 suicídios, 90% dos quais se devem a perturbações mentais

- grupos vulneráveis como os desempregados, os imigrantes, os portadores de deficiência, as pessoas sujeitas a maus-tratos, os utilizadores de substâncias psicotrópicas têm mais probabilidades de ter problemas de saúde mental.

A abordagem conjunta dos desafios postos pela saúde mental é muito importante e deve ser encarada com a mesma seriedade que a saúde física.

 
  
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  Françoise Grossetête (PPE-DE), por escrito.. - (FR) Votei a favor deste relatório sobre a saúde mental, que defende que este problema deve continuar a ser uma das prioridades políticas da União Europeia em matéria de saúde.

Este relatório faz apelo a medidas de prevenção da depressão e do suicídio, de promoção da saúde mental entre os jovens e os idosos, nos sistemas educativos e nos locais de trabalho. Recorda ainda a necessidade de lutar contra a estigmatização e a exclusão social. O texto convida a Comissão a propor indicadores comuns para melhorar a comparabilidade dos dados e facilitar o intercâmbio de melhores práticas e a cooperação entre os Estados-Membros para a promoção da saúde mental.

Por último, congratulo-me por o relatório estabelecer uma distinção clara entre as doenças neurodegenerativas, como a doença de Alzheimer, e as doenças mentais. A doença de Alzheimer é, de facto, uma doença muito particular que não deve ser tratada da mesma forma que as doenças mentais.

 
  
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  Ian Hudghton (Verts/ALE), por escrito. (EN) O relatório Tzampazi aborda uma importante questão de saúde. Com uma em cada quatro pessoas a sofrerem um problema da saúde mental a determinada altura das suas vidas, quase todos nós vamos sofrer de um problema de saúde mental ou estar perto de alguém nessa situação. A doença mental ainda traz consigo um estigma, e é imperativo que os Estados-Membros cooperem a fim de eliminar o estigma e aplicar medidas que assegurem um tratamento justo e uniforme.

 
  
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  Adrian Manole (PPE-DE), por escrito. (EN) As estatísticas da OMS indicam que existem actualmente 450 milhões de pessoas que sofrem de algum tipo de problema mental, comportamental ou psicológico, o que representa 12% da população mundial.

Afirma-se, também, que até 2010 a depressão irá tornar-se a doença mais comum na sociedade moderna.

Por exemplo, na Roménia, em um só hospital, o Hospital de Clínica Psiquiátrica Dr. Alexandru Obregia, deram entrada mais de 22 000 doentes em 2008 e a maioria dos casos reporta-se a depressões ou à esquizofrenia.

Este tipo de pessoas, que são vulneráveis e marginalizadas, tais como os desempregados e imigrantes, bem como os deficientes ou pessoas que tenham sofrido abusos, têm uma grande tendência a sofrer de depressão na actual crise económica.

Todos os países enfrentam o problema da falta de médicos especializados no tratamento de doentes com desordens mentais. A média percentual nos países pobres é de 0,05 psiquiatras para 100 000 habitantes. O problema agrava-se em inúmeros países devido à emigração de pessoal médico especializado. Penso que precisamos, em primeiro lugar e acima de tudo, de resolver o problema da saúde mental das pessoas de um modo muito menos superficial e que todos os Estados-Membros terão de criar programas conjuntos para impedir, por todos os meios possíveis, o agravamento deste problema.

 
  
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  David Martin (PSE), por escrito. (EN) Apoio este relatório, que apela aos Estados-Membros para que promovam acções públicas de sensibilização, combatam o estigma e a exclusão social e melhorem a legislação em matéria de saúde mental. Uma em cada quatro pessoas sofre de problemas de saúde mental pelos menos uma vez na sua vida, mas ainda existe um estigma associado à doença mental. Este relatório codifica os princípios fundamentais, os valores e os objectivos da política em matéria de saúde mental, necessários em toda a Europa para promover uma melhor compreensão.

 
  
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  Mairead McGuinness (PPE-DE), por escrito. (EN) Votei a favor deste relatório e estou particularmente preocupada com o facto de a actual crise económica estar a pressionar os indivíduos e as famílias, o que pode resultar num aumento dos problemas de saúde mental.

Uma em cada quatro pessoas vai sofrer de algum tipo de perturbação mental pelo menos uma vez na sua vida.

A depressão é um dos distúrbios mais comuns, afectando uma em cada seis mulheres na Europa. Estima-se que, até 2020, a depressão se torne na doença mais comum no mundo desenvolvido. Na UE, são cometidos cerca de 59 000 suicídios todos os anos, 90% dos quais imputáveis a uma perturbação mental.

Temos de nos centrar tanto nas questões de saúde mental como nas de saúde física.

 
  
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  Luca Romagnoli (NI), por escrito. – (IT) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, expresso a minha apreciação positiva do relatório sobre saúde mental apresentado pela senhora deputada Tzampazi.

Concordo com a relatora na importância de considerar a saúde mental, a par da saúde física, um factor determinante para uma boa qualidade de vida. É necessário promover a saúde mental quer dos jovens, quer dos adultos e dos idosos, dedicando especial atenção a este último grupo, porquanto mais sujeito a perturbações degenerativas, e às mulheres, por se encontrarem mais expostas a depressões.

Com vista à consecução dos objectivos propostos é necessário, em particular, adoptar medidas destinadas a combater a exclusão social e a marginalização, que podem contribuir para criar situações de perturbações mentais, associadas a medidas capazes de promover a saúde mental no ambiente de trabalho, onde é mais intensa a exposição a vários tipos de pressões e a situações de stress que contribuem igualmente para a manifestação de problemas de saúde mental.

 
  
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  Anna Záborská (PPE-DE), por escrito.(SK) Congratulo-me com o resultado desta resolução. No Intergrupo "Prestadores de cuidados"”, debatemos frequentemente as possibilidades da UE de participar nesta política, respeitando os princípios da subsidiariedade e da primazia das decisões tomadas pelos Estados-Membros. Apoio o apelo à cooperação entre as instituições europeias a nível nacional, regional e local, assim como entre parceiros sociais nos cinco sectores prioritários da promoção da saúde mental. As pessoas deveriam ser protegidas da estigmatização e da exclusão social, independentemente da idade, do género, da origem étnica e da pertença a um grupo socioeconómico. A sua dignidade humana tem uma importância prioritária e, por esta razão, deveria ser disponibilizada maior assistência e terapia adequada a pessoas com problemas de saúde mental, bem como aos seus familiares e prestadores de cuidados.

A saúde mental depende de vários factores e, por esta razão, no meu relatório sobre solidariedade entre gerações enfatizei a tarefa educacional dos pais em relação às futuras gerações. Também inclui a ajuda a idosos ou familiares deficientes e o papel insubstituível de mulheres e homens enquanto prestadores de cuidados, necessário para aumentar o bem comum. Este papel deveria ser reconhecido como tal pelas políticas sectoriais. Mulheres e homens que tomam a decisão de cuidar dos seus familiares doentes de livre vontade deveriam receber compensação financeira. A interrupção da carreira para cuidar de familiares com problemas de saúde mental não deveria ter um impacto negativo na mesma ou no sustento da família.

Apelo aos Estados-Membros para que apoiem sistemas de interrupção de trabalho que também ofereçam uma solução nestes casos.

 
  
  

- Relatório András Gyürk (A6-0030/2009)

 
  
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  Šarūnas Birutis (ALDE), por escrito. – (LT) A utilização eficiente da energia deveria ser um dos mais importantes pilares a ser criado na política energética da UE. Através da utilização mais eficaz da energia na Europa, poderíamos garantir uma maior segurança de abastecimento. Como estão a ser tomadas medidas não essenciais, ao longo dos próximos 20 – 30 anos, a dependência da Europa em relação à energia importada (actualmente 50% da nossa energia é importada) pode chegar aos 70%, podendo alguns Estados-Membros tornar-se ainda mais dependentes. Uma utilização mais inteligente da energia poderia reduzir a poluição ambiental. Uma utilização mais eficiente da energia é uma das formas mais eficazes de reduzir a quantidade das emissões de gases com efeito de estufa e de garantir a aplicação dos grandes planos da UE em matéria de política climática. Além disso, as medidas nesta área têm grande influência sobre a competitividade da indústria europeia e a possibilidade de atingir os objectivos da Estratégia de Lisboa. Uma utilização mais eficiente de energia pode reduzir a carga sobre os consumidores mais vulneráveis e erradicar a pobreza energética.

 
  
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  Carlos Coelho (PPE-DE), por escrito. A eficiência energética é essencial para que a UE consiga reduzir a sua factura energética, sendo um instrumento valioso para a mitigação da dependência do petróleo.

Todas as nações têm muito a ganhar com a partilha de experiências de cada Estado-Membro neste campo, comparando metodologias e estratégias, mesmo que devidamente enquadradas no contexto de cada região.

Para Portugal, lamento que as medidas que têm vindo a ser implementadas não tenham sido apresentadas enquadradas num plano de acção coerente e completo no período regulamentar junto da Comissão, fazendo do meu país um dos poucos que não o fez, impedindo a partilha de soluções.

Esta primeira avaliação dos planos de acção nacionais é um ponto de referência para o diálogo na UE e um instrumento útil para que os Estados-Membros concretizem o espírito da eficiência energética em medidas pragmáticas que produzam os resultados esperados até 2020.

 
  
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  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. Diversos Estados-Membros estão a elaborar planos de acção, mas há deficiências sobre a concretização dos objectivos em matéria de eficiência energética. Por isso, parece justa a proposta de dar ênfase à efectiva aplicação de medidas incidindo sobre a eficiência energética, nomeadamente no desenvolvimento das melhores práticas e sinergias e em melhor informação e aconselhamento dos utilizadores finais. Mas não se deve esquecer o apoio que deve ser dado a quem tem maiores dificuldades económicas.

Também parece ser oportuno examinar pormenorizadamente, no âmbito da revisão dos planos de acção prevista para 2009, em que medida cobrem todas as possibilidades de realizar economias na área da eficiência energética, sem pôr em causa a soberania de cada Estado­Membro. Esta análise deve servir para acompanhar as dificuldades e, se for necessário, tomar as medidas adequadas de apoio, visando o objectivo proposto para a eficiência energética.

De igual modo, parece ser importante apoiar as disposições que reforçam o papel exemplar do sector público e o reconhecimento do imenso potencial de aumento da eficiência energética dos edifícios para a redução das emissões de gases com efeito de estufa e para a luta contra as alterações climáticas, tanto em termos de adaptação, como de combate às causas das alterações climáticas.

 
  
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  David Martin (PSE), por escrito. (EN) A União Europeia desperdiça mais de 20% da sua energia devido à ineficiência, e essa percentagem representaria uma poupança de 400 Mtep (megatoneladas equivalente petróleo) de energia e originaria uma enorme diminuição das emissões. Apoio este relatório porque sublinha a necessidade de sermos mais eficientes no que respeita à energia. O relatório apresenta uma meta de menos 9% em perdas de energia até 2016.

 
  
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  Luca Romagnoli (NI), por escrito. – (IT) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, voto a favor do relatório sobre o seguimento dos planos de acção nacionais de eficiência energética, apresentado pelo senhor deputado Gyürk.

O problema do aprovisionamento de energia com que se defronta a Europa é já do conhecimento geral e encontra-se estritamente ligado ao da eficiência energética. O desperdício de energia que se verifica nos países da União constitui um luxo inaceitável que urge combater, de molde a evitar consequências ainda mais graves no futuro.

Concordo com a afirmação de que os planos de acção nacionais foram concretizados apenas em parte, só parcialmente atingindo, portanto, os resultados previstos. Considero, por isso, necessário redobrar os esforços quer do sector público quer do privado, incluindo o envolvimento individual dos cidadãos.

Atendendo ainda à importância das PME na Europa, será igualmente indispensável o seu envolvimento nos planos de acção. Dada a sua maior exposição aos aumentos dos preços da energia, estas empresas poderão beneficiar significativamente da melhor aplicação de medidas de eficiência energética, oferecendo um contributo substancial para a consecução dos objectivos globais.

 
  
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  Czesław Adam Siekierski (PPE-DE) por escrito. – (PL) A racionalização do consumo da energia é um objectivo de extrema importância. O público deve tomar consciência de que se trata da forma mais económica de combater as alterações climáticas. No entanto, o ambiente não será o único beneficiado. Quanto melhor for a utilização dada à energia disponível, menor será a quantidade de energia necessária e, por conseguinte, menos dependentes ficaremos da energia que importamos. Na situação actual, em que a energia é utilizada como um instrumento político, não é possível subestimar a relevância deste facto.

Hoje em dia, empregamos a energia de uma forma cada vez mais racional. Os resultados desta política são mensuráveis. Desde 1990, a produção de energia na UE aumentou 40%, e o rendimento per capita aumentou um terço, ao passo que a procura de energia registou um aumento de apenas 11%. A gestão mais racional da energia contribuiu, assim, para o crescimento económico em todos os Estados-Membros.

A eficiência energética e as medidas de poupança de energia têm um papel essencial tanto no que respeita à diminuição da procura como à redução do combustível queimado.

A redução das emissões de gases com efeito de estufa, a maior utilização de energia verde e uma gestão mais económica da energia são medidas que criam oportunidades de diminuirmos a nossa dependência do gás e do petróleo importados. A economia europeia precisa tornar-se menos vulnerável à flutuação dos preços da energia e à inflação, bem como aos riscos associados à localização geopolítica destes recursos.

 
  
  

- Relatório Miguélez Ramos (A6-0016/2009)

 
  
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  Jan Andersson, Göran Färm, Anna Hedh, Inger Segelström e Åsa Westlund (PSE), por escrito. - (SV) Nós, sociais-democratas suecos, optámos pela abstenção. Logicamente, não temos nada contra a investigação e um melhor conhecimento das pescas e dos sectores afins. No entanto, acreditamos sobretudo na necessidade de a UE pôr em prática o que prega em relação à política das pescas. A UE precisa agir com celeridade de modo a pôr termo aos problemas da sobrepesca e dos recursos pesqueiros ameaçados. Este tem de ser o ponto de partida e o enfoque da política das pescas.

 
  
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  John Attard-Montalto (PSE), por escrito. (EN) Não podemos subestimar a importância de dedicar especial atenção aos problemas específicos das pescas e da aquicultura. Isto é evidente tendo em conta a importância económica, social e política deste sector na UE. No meu país, Malta, tanto as pescas como a aquicultura merecem especial atenção.

Concordo plenamente com a Comissão das Pescas quando recomenda que, no domínio da investigação científica marinha, seja dada prioridade não só à investigação que visa o conhecimento do estado dos recursos haliêuticos, mas também aos aspectos comerciais, económicos e sociais que determinam a gestão das pescas, já que todos estes aspectos se revestem de crucial importância. Temos de assegurar que, nos domínios das pescas e da aquicultura, seja dada prioridade à investigação aplicada.

É lamentável que, a curto prazo, exista um claro conflito de interesses entre pescadores e cientistas. A longo prazo, os objectivos serão mais compatíveis.

É necessário realizar investigação, tendo em conta a diminuição progressiva das populações. Este factor resultará no desaparecimento de espécies inteiras. É, por isso, imperativo ter plena cooperação neste domínio entre cientistas, pescadores e operadores do sector da aquicultura.

 
  
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  Charlotte Cederschiöld, Gunnar Hökmark e Anna Ibrisagic (PPE-DE), por escrito. - (SV) Nós, conservadores suecos, votámos hoje a favor do relatório de iniciativa (A6-0016/2009) apresentado pela senhora deputada Miguélez Ramos, sobre a investigação aplicada no domínio da política comum das pescas. Estamos de acordo com a premissa básica do relatório, a de que a política das pescas tem de ter uma base científica e que um consenso entre os pescadores e os investigadores constitui a base de uma política orientada para a sustentabilidade.

No entanto, achamos que não se deve mexer nas prioridades e restrições do 7º Programa-Quadro.

 
  
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  Lena Ek (ALDE), por escrito. - (SV) Optei por votar a favor do relatório da senhora deputada Miguelez Ramos, sobre a investigação aplicada no domínio da política comum das pescas.

É importante apoiar mais investimento na investigação sobre as consequências da política das pescas nos recursos pesqueiros, nos ecossistemas e na biodiversidade. Tenho, portanto, muitas críticas em relação a certos aspectos da política das pescas da UE. No entanto, a senhora deputada Miguelez Ramos salienta a importância de as decisões políticas serem fundamentadas em bases científicas e na sustentabilidade a longo prazo, e não primordialmente nos interesses a curto prazo da indústria pesqueira, e isso é algo que considero positivo.

Tenho algumas críticas a fazer, no entanto, em relação a possíveis interpretações do relatório que poderiam resultar em mais financiamento e um estatuto mais elevado para a indústria pesqueira europeia. Toda a investigação no sector pesqueiro deve permear-se de uma perspectiva ambiental inequívoca.

 
  
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  Duarte Freitas (PPE-DE), por escrito. Em Dezembro de 2006, o Parlamento Europeu e o Conselho adoptaram uma resolução importante relativa ao Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007 a 2013). Congratulo-me de, já na altura, ter referido a enorme importância de garantir mais e melhor desenvolvimento tecnológico no domínio das pescas e da aquacultura.

Considero, portanto, que este relatório de iniciativa do PE é oportuno e se reveste de grande importância para a prossecução dos objectivos da nova reforma da PCP.

A PCP é uma das políticas comunitárias mais dependentes da investigação científica, dado que a credibilidade das medidas adoptadas no âmbito desta política passa pela existência de pareceres científicos de elevado nível.

Por outro lado, o desenvolvimento tecnológico das embarcações, artes de pesca e dos motores, poderão garantir no futuro o desenvolvimento sustentado do sector, protegendo mais o meio ambiente e garantindo mais competitividade às frotas.

Este relatório merece o meu voto favorável.

 
  
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  Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. A investigação científica pesqueira é essencial para uma adequada política de gestão das pescas, que deverá ter em conta as componentes social, ambiental e económica desta actividade fundamental para assegurar a alimentação.

Esta deverá não só proceder à avaliação do estado dos recursos haliêuticos e desenvolver modelos que permitam prever a sua evolução, mas igualmente contribuir para a melhoria das artes de pesca, das embarcações, das condições de trabalho e de segurança dos pescadores e da avaliação do impacto dos diferentes sistemas/instrumentos de gestão da pesca no emprego e no rendimento das comunidades piscatórias.

Contudo, para que a investigação científica pesqueira dê resposta aos objectivos apontados e às necessidades que se colocam, é indispensável que sejam disponibilizados os necessários meios, incluindo financeiros, pela UE e por cada Estado-Membro, pelo que apoiamos as recomendações nesse sentido que constam no relatório.

No entanto, consideramos que o desenvolvimento da investigação científica, obrigatoriamente, exige a valorização dos seus recursos humanos, o que implica garantir os direitos desses profissionais, no que diz respeito aos contratos de trabalho - combatendo a precariedade dos vínculos laborais com que se confronta grande parte destes investigadores -, remuneração justa e o acesso aos regimes de segurança social, entre demais direitos laborais que assistem aos trabalhadores.

 
  
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  Ian Hudghton (Verts/ALE), por escrito. (EN) Votei a favor do relatório da senhora deputada Miguélez sobre investigação no domínio das pescas. Oponho-me à política comum das pescas e entendo que a gestão das pescas deve ser da competência das nações marítimas da Europa, trabalhando em cooperação mútua. Essa cooperação exigira acções comuns no domínio da ciência e da investigação, e este é um sector em que a UE pode proporcionar valor acrescentado.

 
  
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  Luca Romagnoli (NI), por escrito. – (IT) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, voto a favor do relatório apresentado pelo senhor deputado sobre a investigação aplicada no domínio da política comum das pescas.

É cada vez mais importante uma exploração atenta e responsável dos recursos naturais, visto o empobrecimento quantitativo e qualitativo destes recursos que se tem constatado nos últimos anos.

É também fundamental pensar na protecção do ambiente marinho e estudar uma abordagem assente no estudo cuidadoso dos ecossistemas, considerando todas as actividades que envolvem os mares europeus numa perspectiva integrada. Esta actuação poderá certamente contribuir para um desenvolvimento equilibrado quer da economia, quer da sociedade, quer ainda, a médio ou longo prazo, da competitividade global do sistema.

Considero prioritário, portanto, aumentar o financiamento atribuído à investigação aplicada no domínio das pescas, recorrendo aos fundos do 7.º Programa-Quadro de investigação, de acordo com o que já tinha sido estabelecido para os Programas-Quadro anteriores. Será assim possível criar uma rede de centros de investigação que utilizem conjuntamente infra-estruturas especializadas e que partilhem informações e dados úteis às suas actividades.

 
  
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  Olle Schmidt (ALDE), por escrito - (SV) Optámos por votar a favor do relatório da senhora deputada Miguelez Ramos sobre a investigação aplicada no domínio da política comum das pescas.

É importante apoiar mais investimento na investigação sobre as consequências da política das pescas nos recursos pesqueiros, nos ecossistemas e na biodiversidade. Temos muitas críticas em relação a certos aspectos da política das pescas da UE, por motivos ambientais. No entanto, a senhora deputada Miguelez Ramos salienta a importância de as decisões políticas serem fundamentadas em bases científicas e na sustentabilidade a longo prazo, e não primordialmente nos interesses a curto prazo da indústria pesqueira, e isso é algo que consideramos positivo.

Temos, no entanto, algumas críticas a fazer em relação a possíveis interpretações do relatório que poderiam resultar em mais financiamento e um estatuto mais elevado para a indústria pesqueira europeia. Toda a investigação no sector pesqueiro deve permear-se de uma perspectiva ambiental inequívoca.

 
  
  

- Relatório Charlotte Cederschiöld (A6-0029/2009)

 
  
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  Bairbre de Brún (GUE/NGL), por escrito. (EN) Votei a favor do relatório Cederschiöld porque acredito que a possibilidade de os cidadãos europeus residirem e trabalharem noutro Estado-Membro é um direito importante. Apoio a intenção do relatório de facilitar a mobilidade dos profissionais e garantir a segurança dos consumidores.

Contudo, há aspectos do relatório Cederschiöld que não apoio plenamente, como as formulações relativas à abolição de obstáculos à livre circulação de pessoas e de serviços, que podem ser interpretadas como uma tomada de posição contra os acordos colectivos no mercado de trabalho. No que respeita à inclusão dos profissionais da saúde no acordo, prevejo um risco de desregulamentação do sector da saúde.

 
  
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  Małgorzata Handzlik (PPE-DE), por escrito. (PL) Uma das liberdades fundamentais do mercado interno da UE é a livre circulação, que nos permite não apenas viajar livremente no interior das fronteiras da União, como procurar trabalho noutro Estado-Membro. O número daqueles que aproveitam esta oportunidade está em constante aumento, e o melhor exemplo desta tendência em anos recentes tem sido a mobilidade dos trabalhadores dos novos Estados-Membros, incluindo a Polónia. No momento actual, cerca de 2% dos habitantes da UE vivem e residem num Estado-Membro que não é o seu.

Apesar de terem sido eliminadas novas barreiras a um mercado interno comum, um dos principais obstáculos para muitos daqueles que procuram trabalho noutro Estado-Membro é o receio de não verem reconhecidas as qualificações que obtiveram noutro país. Esta preocupação está na origem do relatório que estamos hoje a debater, o qual recomenda a criação de uma carteira profissional europeia para os prestadores de serviços. A introdução de uma carteira deste tipo irá facilitar a mobilidade em diversas profissões, oferecendo ao mesmo tempo aos empregadores uma garantia quanto às qualificações dos titulares do documento, e contribuirá para o reforço da transparência no domínio das qualificações, assim como nas áreas do reconhecimento e da comparabilidade de qualificações.

Fico, assim, muito satisfeita, com o facto de o Parlamento Europeu ter adoptado o relatório, que influirá certamente nos futuros debates sobre a criação de uma carteira profissional europeia.

 
  
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  Jens Holm e Eva-Britt Svensson (GUE/NGL), por escrito. (EN) A possibilidade de os cidadãos europeus trabalharem e residirem noutro Estado-Membro é um direito importante e nós apoiamos a intenção de facilitar a mobilidade dos profissionais e de garantir a segurança dos consumidores. Contudo, há aspectos no relatório Cederschiöld que não apoiamos plenamente, como as formulações relativas à abolição de obstáculos à livre circulação de pessoas e de serviços, que podem ser interpretadas como uma tomada de posição contra os acordos colectivos no mercado de trabalho. No que respeita à inclusão dos profissionais da saúde no acordo, prevemos um risco de desregulamentação do sector da saúde. Por conseguinte, abstivemo-nos na votação final do relatório.

 
  
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  Kartika Tamara Liotard (GUE/NGL), por escrito. (EN) A possibilidade de os cidadãos europeus trabalharem e residirem noutro Estado-Membro é um direito importante e eu apoio a intenção de facilitar a mobilidade dos profissionais e de garantir a segurança dos consumidores. Contudo, há aspectos no relatório Cederschiöld que não apoio plenamente, como as formulações relativas à abolição de obstáculos à livre circulação de pessoas e de serviços, que podem ser interpretadas como uma tomada de posição contra os acordos colectivos no mercado de trabalho. No que respeita à inclusão dos profissionais da saúde no acordo, prevejo um risco de desregulamentação do sector da saúde. Por conseguinte, abstive-me na votação final do relatório.

 
  
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  Nicolae Vlad Popa (PPE-DE), por escrito. (RO) Apoiei com o meu voto esta iniciativa relativa à criação de uma carteira profissional europeia para prestadores de serviços, dado que esta constitui um novo meio de assegurar a livre circulação de pessoas e serviços. Temos de fomentar a migração da mão-de-obra e facilitar a mobilidade profissional tanto quanto possível, ao simplificar e acelerar a troca de informações entre o Estado-Membro de origem e o Estado-Membro de acolhimento.

Segundo as estatísticas das queixas recebidas pela SOLVIT em 2007, 20% delas dizem respeito ao reconhecimento das qualificações profissionais exigidas para exercer uma profissão regulamentada. Ao criar-se uma carteira profissional europeia para os prestadores de serviços, eliminar-se-ão os obstáculos com que continuam a deparar-se os cidadãos europeus que pretendem ter um trabalho remunerado num país que não o seu de origem.

Além disso, a informação contida nesta carteira profissional prestará um apoio quer aos empregadores, quer aos consumidores, sendo também proveitosa para as profissões não regulamentadas e não harmonizadas.

 
  
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  Luca Romagnoli (NI), por escrito. – (IT) Voto a favor do relatório apresentado pela senhora deputada Cederschiöld sobre a criação de uma Carteira Profissional europeia de prestador de serviços.

Estou convicto de que, embora a Directiva 2005/36/CE tenha por objectivo facilitar a mobilidade dos profissionais, o mercado existente para este tipo de mão-de-obra continua a ser essencialmente um mercado nacional, e de que na União Europeia, de uma forma geral, a mobilidade dos trabalhadores se mantém num nível muito baixo, o que representa um obstáculo ao correcto funcionamento do mercado interno, bem como à consecução da Agenda de Lisboa para o crescimento e o emprego.

Por estas razões, considero fundamental a criação de carteiras profissionais europeias, que já existem em alguns sectores e que devem ser alargadas a todas as profissões, de molde a facilitar o reconhecimento dos profissionais nos Estados-Membros e a consequente possibilidade de os consumidores terem acesso mais facilmente a serviços prestados por fornecedores estrangeiros, contribuindo para uma maior integração do mercado interno europeu.

 
  
  

- Relatório Elspeth Attwooll (A6-0025/2009)

 
  
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  Šarūnas Birutis (ALDE), por escrito. – (LT) Creio que a trágica história da actividade baleeira comercial, combinada com as numerosas ameaças com que se deparam actualmente as populações baleeiras (incluindo, por exemplo, a captura acidental em operações de pesca, as colisões com embarcações, as alterações climáticas globais e a poluição sonora dos oceanos), impõe que a UE deva promover nos principais fóruns internacionais, de forma coordenada e coerente, a protecção das baleias ao mais alto grau e a nível mundial. Exorto a que nos oponhamos a qualquer proposta que possa ser utilizada para legalizar qualquer actividade baleeira para fins científicos e qualquer actividade baleeira comercial junto à costa ou noutros locais, ou igualmente para permitir o comércio internacional de produtos de baleia.

 
  
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  Duarte Freitas (PPE-DE), por escrito. A situação de inúmeras espécies de cetáceos, apesar dos esforços e das iniciativas levadas a cabo pela CBI (Comissão Baleeira Internacional), continua a ser preocupante estando grande parte delas em risco de extinção. A questão relacionada com a captura de baleias para fins científicos continua a ser um "disfarce" para a captura destes mamíferos, razão pela qual a UE deverá interferir no sentido de rever esta posição internacional.

Apoiar a manutenção da moratória que se opõe a todas as propostas relativas a novos tipos de caça à baleia, aceitar que todas as actividades da caça à baleia empreendidas por membros da CBI ficassem sob o controlo desta comissão, e apoiar as propostas tendentes a pôr termo à prática da "caça científica à baleia" fora do controlo da CBI, são algumas premissas previstas neste relatório e que considero fundamentais.

Garantir a definição de uma posição política por parte da UE nesta matéria e assumir uma posição de liderança na persecução de objectivos relacionados com o respeito pela biodiversidade e desenvolvimento sustentado do nosso planeta, são objectivos fundamentais que a UE deverá abraçar.

Este relatório merece, portanto, o meu voto favorável.

 
  
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  Nils Lundgren (IND/DEM), por escrito - (SV) Tal como a relatora, sou favorável a uma moratória global à actividade baleeira comercial e à proibição do comércio internacional de produtos extraídos da baleia. Há também bons motivos para pôr fim àquilo que é designado de "actividade baleeira científica".

Ao lidar com estas questões a nível internacional, devemos buscar cooperação no âmbito da Comissão Baleeira Internacional, e não da UE.

Apesar desta objecção por uma questão de princípio, optei por votar a favor do relatório.

 
  
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  Luca Romagnoli (NI), por escrito. – (IT) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, voto a favor do relatório apresentado pela senhora deputada Attwool sobre a acção comunitária relativa à actividade baleeira.

Concordo com a necessidade de proibir a caça deste mamífero, cuja sobrevivência se encontra ameaçada, e cuja conservação exige que sejam tomadas medidas eficazes. A moratória em vigor relativa à actividade baleeira produziu, até ao momento, bons resultados no que se refere ao aumento das populações deste tipo de cetáceos, embora muitos países com um peso significativo não a tenham ratificado, tendo prosseguido, consequentemente, a actividade em causa. Concordo, por isso, com o convite dirigido à Comissão no sentido de avançar com novas propostas destinadas a promover a obtenção de melhores resultados.

Considero também importante a distinção que sempre se fez entre a actividade baleeira com fins comerciais e a caça para fins de subsistência, ainda praticada por algumas populações autóctones. Este tipo de caça beneficia, com justa causa, de uma isenção da moratória, tal como a investigação científica dedicada às baleias, na condição de ser efectuada tendo em consideração a necessidade imperiosa de proteger a espécie.

 
  
  

- Relatório Ivo Belet (A6-0027/2009)

 
  
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  Alessandro Battilocchio (PSE), por escrito. – (IT) Senhora Presidente, voto a favor. A participação da Comunidade no Observatório justifica-se essencialmente pelo contributo das suas actividades para o reforço da competitividade no sector audiovisual europeu. Refira-se, a título de exemplo, o facto de a distribuição de materiais audiovisuais se defrontar muito frequentemente com o obstáculo de um conhecimento insuficiente das diferenças existentes entre as várias legislações nacionais. O Observatório ajuda a superar este tipo de obstáculos, fornecendo competências e informações sistematizadas a todos os operadores interessados.

Lamentavelmente, contudo, a regulamentação aprovada pela Comunidade Europeia não é suficientemente divulgada em Itália. Por este motivo, é necessária uma maior transparência da legislação, em particular no que se refere aos direitos de autor e à defesa do consumidor, bem como à legislação fiscal e laboral. Para concluir, é fundamental aumentar a capacidade do Observatório para dar seguimento às evoluções mais recentes, nomeadamente os novos padrões de consumo dos produtos audiovisuais (em especial a Internet e os jogos de vídeo).

 
  
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  Šarūnas Birutis (ALDE), por escrito. – (LT) Uma das principais razões para a participação da Comunidade Europeia nas actividades do Observatório Europeu do Audiovisual é o requisito de que, através da realização de seu trabalho, o Observatório contribua para reforçar a competitividade da indústria audiovisual da Comunidade. A distribuição de bens audiovisuais, por exemplo, é dificultada, com demasiada frequência, por falta de conhecimento das diferenças entre as legislações nacionais. O Observatório contribui para vencer essas dificuldades, fornecendo conhecimentos especializados e informações sistemáticas a todos os intervenientes relevantes e, por conseguinte, a participação comunitária deve ser avaliada positivamente. Especialmente ao adquirir informação e ao publicitar as suas publicações, o Observatório tornou-se a principal fonte de informação económica e jurídica que abrange diversos segmentos da indústria audiovisual, sendo esta utilizada por operadores, quer do sector público quer do sector e privado. Além disso, a Comissão indica que um dos trunfos mais valiosos do Observatório é a sua capacidade para construir e manter redes de parceiros científicos. Estas redes contribuem para melhorar a qualidade das análises económicas e jurídicas produzidas pelo Observatório.

 
  
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  Nicodim Bulzesc (PPE-DE), por escrito. (EN) Votei a favor deste relatório porque o Observatório Europeu do Audiovisual é a única organização pan-europeia de serviço público dedicada a recolher e a distribuir informação sobre o sector europeu do audiovisual. Desempenha um papel vital fornecendo informação detalhada sobre o sector a organismos públicos e privados deste domínio.

 
  
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  Nils Lundgren (IND/DEM), por escrito - (SV) Votei contra este relatório sobre a participação da Comunidade no Observatório Europeu do Audiovisual, pois considero que cabe aos Estados-Membros envolverem-se e financiarem este Observatório.

 
  
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  Iosif Matula (PPE-DE), por escrito. (RO) Votei a favor do projecto de relatório sobre a participação da Comunidade no Observatório Europeu do Audiovisual, um projecto apoiado pelo Grupo do PPE-DE, por uma série de razões.

Em primeiro lugar, acredito que é vital ter o máximo de transparência no mercado audiovisual e assegurar o acesso do maior número possível de instituições a informação relevante nesta matéria. Este é o único caminho que nos permite ter uma verdadeira concorrência e atingir os objectivos de crescimento económico estabelecidos na Estratégia de Lisboa.

Em segundo lugar, parece-me importante que o Observatório reúna tanto os Estados-Membros da União Europeia como países europeus que não pertencem à Comunidade, o que por si só representa um factor importante de coesão a nível de todos os países europeus. Não só nos permitirá interligar todo o continente, como também facilitará a livre circulação de bens e serviços do sector audiovisual, expandindo assim consideravelmente este mercado.

Contudo, temos de levar em linha de conta o aparecimento e o desenvolvimento de novas tecnologias de forma a aumentar a eficácia do Observatório.

Pessoalmente, apoio a aplicação de disposições que alarguem o âmbito de actividade do Observatório, de forma a proporcionar uma melhor cobertura nesta área e a fornecer uma informação ainda mais valiosa que seja útil não só numa perspectiva económica, mas também para a compreensão do contexto social e cultural europeu.

 
  
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  Luca Romagnoli (NI), por escrito. – (IT) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, voto a favor do relatório apresentado pelo senhor deputado Belet sobre a participação da Comunidade no Observatório Europeu do Audiovisual.

Considero muito importante a actividade desenvolvida pelo Observatório, que constitui o único organismo activo na recolha e distribuição de informações sobre a indústria audiovisual europeia, desempenhando, portanto, o útil papel de promover novos desenvolvimentos no domínio do audiovisual, que tem vindo a adquirir uma importância crescente nos últimos anos, recorrendo cada vez mais a tecnologias digitais. Graças aos estudos e análises de mercado, fornece ainda um instrumento de apoio muito válido quer para os decisores políticos quer para a própria indústria audiovisual.

Concordo também que o Observatório deve alargar o seu âmbito de actividades, de molde a incluir igualmente o estudo da legislação fiscal e laboral no domínio do audiovisual, reforçando deste modo a cooperação com os Estados-Membros.

 
  
  

- Relatório Claudio Fava (A6-0026/2009)

 
  
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  Jan Andersson, Göran Färm, Anna Hedh, Inger Segelström e Åsa Westlund (PSE) , por escrito - (SV) Nós, sociais-democratas suecos no Parlamento Europeu, somos a favor de uma política de imigração generosa, centrada nas necessidades das pessoas. Isso quer dizer que acabámos por dar o nosso apoio ao relatório do senhor deputado Fava, porque está nele expresso que é inaceitável os empregadores explorarem a posição vulnerável dos imigrantes sem documentos, e também porque o relatório confere a esses imigrantes determinados direitos que actualmente não existem em vários Estados-Membros da UE. Um dos pré-requisitos para o nosso voto favorável foi a aprovação, pelo Conselho, da declaração do Parlamento de que o artigo 9.º não deveria ter precedência alguma no futuro, uma vez que poderia dificultar a adopção de regras comunitárias em relação às responsabilidades dos contratantes perante os seus subcontratantes.

Para nós está claro que os contratantes têm de ser responsáveis por assegurar que os seus subcontratantes cumpram os acordos colectivos estabelecidos. Os empregadores não devem poder esquivar-se das leis laborais utilizando uma rede complexa de subcontratantes. Nesta directiva, no entanto, a responsabilidade limita-se ao primeiro nível de subcontratação, o que, para nós, não é aceitável. Contudo, não há nada que impeça os Estados-Membros de adoptarem, individualmente, uma legislação mais abrangente.

Também nos opomos, em princípio, à isenção de indivíduos que contratam imigrantes sem documentos para trabalharem nas suas casas particulares. Achamos que as pessoas sem documentos são sempre vulneráveis, mesmo que estejam a trabalhar para particulares.

 
  
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  Alin Lucian Antochi (PSE), por escrito. (RO) A directiva que acabou de ser votada representa mais um passo em frente na elaboração e aplicação das normas e medidas comuns necessárias para regulamentar a situação dos imigrantes, especialmente os trabalhadores de países terceiros que permanecem ilegalmente na União Europeia.

A perspectiva de uma melhor qualidade de vida, criada pela possibilidade de encontrar emprego, constitui um dos factores principais que incentiva a imigração ilegal. Ao mesmo tempo, as consequências dos benefícios obtidos pelos empregadores incluem o desperdício das finanças públicas e a concorrência distorcida no sector económico, privando os trabalhadores ilegais de qualquer seguro social ou direito a pensão.

Esta é a razão pela qual a actual directiva se refere à política de imigração e as sanções visam os empregadores e não os trabalhadores provenientes de países terceiros. Uma particular atenção deve, também, ser dada aos nacionais dos novos Estados-Membros que, apesar do seu estatuto de cidadãos europeus, continuam sujeitos às regras laborais transnacionais, o que lhes limita o livre acesso ao mercado de trabalho dos Estados-Membros mais antigos.

Medidas como obrigar os empregadores a verificar as autorizações de residência dos trabalhadores de países terceiros e as sanções financeiras e criminais em que eles próprios podem incorrer realçam os esforços da Comunidade e dos Estados-Membros em coordenar as suas políticas em matéria de imigração e trabalho clandestino. De facto, numa altura em que a União Europeia enfrenta uma diminuição acentuada da população, temos de levar em conta o facto de que a solução não é expulsar, mas regularizar a situação destes trabalhadores. Foi com esta esperança que votei a favor deste relatório.

 
  
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  Lena Ek (ALDE), por escrito - (SV) Votei a favor do relatório sobre sanções contra os empregadores de imigrantes de países terceiros em situação irregular.

A proposta tem como objectivo evitar a exploração de imigrantes ilegais por parte dos empregadores e ampliar os direitos dos trabalhadores. Quem deve ser punido pelo trabalho ilegal é o empregador que transgride a lei e não o trabalhador.

Há uma carência deste tipo de legislação em certos países da UE. Noutros países, a legislação existe, mas não está a ser implementada ou observada. O estabelecimento de leis comunitárias para evitar a exploração dos imigrantes ilegais é, portanto, para muitos países da UE, uma maneira de melhorar a actual situação.

A proposta que hoje vamos votar possui muitas falhas. Se pudesse decidir, teria mudado muitas partes do texto. Gostaria de ver uma maior protecção das mulheres que trabalham como domésticas, por exemplo. No entanto, a alternativa é não haver directiva nenhuma e, portanto, menor protecção para os quatro a oito milhões de imigrantes ilegais a trabalhar actualmente na UE, que, dada a sua extrema vulnerabilidade, são constantemente explorados pelos empregadores.

Embora seja importante evitar a imigração ilegal e a exploração dos imigrantes de países terceiros em situação irregular, também temos de assegurar mais oportunidades para essas pessoas se estabelecerem e encontrarem trabalho na UE de forma legalizada. Isso está regulamentado noutras directivas que nós, no Parlamento Europeu, temos vindo a negociar ao longo do último ano.

 
  
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  Glyn Ford (PSE), por escrito. (EN) Apoio o relatório Fava sobre sanções contra os empregadores de nacionais de países terceiros em situação irregular. Alguns empregadores sem escrúpulos estão dispostos a explorar este trabalhadores ilegais com taxas de remuneração abaixo do mínimo legal, condições horríveis e períodos de trabalho muito longos. Onde forem efectivamente apanhados, têm de ser punidos com sanções severas.

O problema é que existe uma terrível conspiração destinada a manter a exploração escondida. Os empregadores obtiveram os lucros a que claramente não querem renunciar enquanto os trabalhadores, se denunciarem a exploração, correm o risco de serem deportados. Se formos sérios, temos de aplicar uma política que amnistie quem denuncia os exploradores. Isto permitiria alterar o equilíbrio de forças entre empregados e empregadores de uma forma que praticamente eliminaria o problema.

 
  
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  Bruno Gollnisch (NI), por escrito. - (FR) É impossível não aprovar uma proibição geral de emprego de trabalhadores em situação irregular para combater a imigração clandestina, tal como é indiscutível a aprovação das sanções contra os empregadores que recorrem, muitas vezes abusivamente, a esta mão-de-obra, e que nada mais são do que negreiros dos tempos modernos.

Temos, contudo, algumas ressalvas a apresentar. Mais uma vez, a União Europeia aproveita um processo com uma base jurídica comunitária (o primeiro pilar) para alargar as suas competências em termos de harmonização do direito penal dos Estados-Membros, à excepção, todavia, da Irlanda e do Reino Unido, que fizeram valer o seu direito de opt out [auto-exclusão] reconhecido pelos tratados.

Recordo-me de um episódio, em França, após uma greve num restaurante na moda da cidade de Neuilly, caro a Sarkozy. Os patrões declararam-se vítimas da rigidez excessiva do mercado de trabalho ou protectores de uma mão-de-obra que pagam com o salário mínimo e que se abriam melhores oportunidades de regularização pelo trabalho. A directiva vem reforçá-las através da possibilidade de regularização do estatuto do trabalhador mediante a simples denúncia do empregador pelo clandestino!

Temo que, nas actuais circunstâncias, em países tão laxistas nesta matéria como França, estas medidas não contribuam para reduzir a imigração ilegal.

 
  
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  Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. Independentemente da necessidade do reforço de procedimentos que visem combater o recurso ao trabalho ilegal, é inaceitável que, com a actual directiva, se puna tanto o prevaricador, como as suas vítimas.

O objectivo desta directiva é complementar a vergonhosa directiva de "retorno" - que o Governo PS aprovou -, aplicando sanções a empregadores de trabalhadores em situação irregular e estabelecendo como regra geral e de forma automática o procedimento de expulsão destes trabalhadores, com raras excepções.

A expulsão não deve ser a alternativa à sobreexploração dos trabalhadores imigrantes em situação irregular.

Esta directiva não adopta como princípio e salvaguarda central a protecção dos trabalhadores imigrantes que, sendo alvo de situações inaceitáveis, as denunciem. Assim como não assegura plenamente os direitos destes trabalhadores ao estabelecer que "quando os pagamentos em atraso não sejam efectuados pelo empregador, os Estados-Membros não deveriam ser obrigados a cumprir esta obrigação".

Ao não salvaguardar os direitos dos trabalhadores migrantes em situação irregular, não prevendo, em geral, a sua regularização e expondo-os, pelo contrário, à ameaça da expulsão, esta directiva aumentará a vulnerabilidade da situação destes trabalhadores e fomentará situações de trabalho ilegal ainda mais encobertas.

Uma directiva que, uma vez mais, põe a nu a desumana política de imigração da UE, pelo que só merece a nossa rejeição!

 
  
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  Carl Lang (NI), por escrito. - (FR) Este relatório, embora interessante sob certos aspectos - constitui um esboço de luta contra a imigração clandestina -, inclui enormes escolhos: ausência de medidas concretas para a protecção das fronteiras internas e externas da União, ausência de medidas relativas à política de expulsão dos clandestinos para os seus países de origem, classificação do clandestino entrado ilegalmente no território da União como um simples ilegal detentor de direitos.

Na realidade, as instituições europeias estão embaraçadas com este dossiê. Por um lado, exigem, em nome da segurança e da justiça, um mínimo de regras europeias destinadas a reprimir a imigração clandestina e, por outro lado, desejam, em nome das suas regras transformadas em dogmas - do ultraliberalismo e da liberdade de circulação -, que o território da União seja um território de acolhimento e atracção para milhões de candidatos à imigração.

Rejeitamos essa filosofia, perigosa para os povos e as nações da Europa. Reafirmamos que eles têm o direito de se defender e de se manter iguais a si próprios.

 
  
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  Adrian Manole (PPE-DE), por escrito. (RO) É facto notório que as políticas relativas à concessão de vistos e as rígidas regras de imigração só foram bem sucedidas em pequena escala na redução da imigração ilegal. Se alguma coisa fizeram foi contribuir para o desenvolvimento de redes de tráfego de imigrantes ilegais.

A proposta de punir os empregadores que empregam cidadãos ilegais é oportuna. Contudo, temos de estar atentos para que não falhe na sua eficácia, porque os motivos que levam as pessoas a imigrar continuam os mesmos, quer se apliquem ou não sanções aos empregadores. Na verdade, os controlos que estão a ser propostos irão forçar os imigrantes sem documentos a escolherem trabalhos ainda piores e a receberem salários ainda mais baixos, especialmente durante a actual crise económica.

É óbvio que estas medidas apenas oferecem uma solução parcial e incompleta para a imigração ilegal e o trabalho clandestino. Os Estados-Membros da União Europeia têm de, a partir de agora, seguir uma política comum e coerente para o problema da imigração ilegal.

 
  
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  David Martin (PSE), por escrito. (EN) Apoio este relatório, que vai impor sanções severas aos empregadores de imigrantes ilegais na Europa. Um dos factores que encoraja os imigrantes ilegais a entrarem na UE é a perspectiva de encontrarem emprego. Apoio esta legislação porque vai criar um sistema mais justo para os trabalhadores europeus em situação regular.

 
  
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  Andreas Mölzer (NI), por escrito. (DE) A perspectiva de encontrar trabalho é atraente para os nacionais de países terceiros por razões muito compreensíveis. Porém, numa época de crise, precisamos de prestar uma atenção particular a quem vai obter os empregos cada vez mais escassos, de modo a prevenir igualmente o surgimento de discrepâncias sociais. Assim, em minha opinião, é importante impor sanções aos empregadores que não cumprem as regras. Nestes tempos conturbados, o trabalho ilegal não pode ser tolerado, e devemos começar com aqueles casos que estão ao alcance localmente e onde as sanções terão também um efeito. Assim, este relatório é uma tentativa de atacar este problema mais energicamente, dado que o influxo de trabalhadores migrantes não vai diminuir, em particular durante a crise.

 
  
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  Alexandru Nazare (PPE-DE), por escrito. (RO) Simplificando o problema, existem duas razões para que haja imigrantes ilegais: a situação precária no país de origem e a procura do mercado de trabalho noutros países.

Tendo em conta que, em relação ao primeiro problema, temos fundos para o desenvolvimento e programas de cooperação apoiados pela União Europeia, que obviamente ainda não são suficientes, no caso do segundo, é que o problema, até à data, tem sido abordado de maneira diferente por cada Estado-Membro. São precisas, por isso, regras uniformizadas a nível da Comunidade que penalizem os empregadores, dado que, na maioria dos casos, este é um problema transnacional que envolve redes de tráfico humano que exploram a vulnerabilidade dos imigrantes ilegais.

Apraz-me que o problema dos empregadores que enriquecem à custa dos imigrantes ilegais tenha sido levantado para discussão pelo Parlamento Europeu. Estou convencido de que a aplicação desta directiva irá melhorar as condições reais de emprego na Comunidade.

Tendo em conta que até agora, as políticas dos países se focavam mais na maneira de impedir os imigrantes ilegais de terem acesso ao mercado de trabalho, a partir de agora vamos poder atacar o problema na sua raiz.

Ao mesmo tempo, porém, não devemos interpretar este relatório no sentido de que as fronteiras da União Europeia vão ser fechadas. Longe disso, precisamos de manter as fronteiras do mercado de trabalho abertas com a ressalva de que o fluxo de trabalhadores seja legal e adequado às necessidades do Estado em questão.

 
  
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  Luca Romagnoli (NI), por escrito. – (IT) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, no meu entender, o combate à imigração ilegal deve ser uma das prioridades da União Europeia.

Entendo que o restabelecimento das condições de legalidade no mercado de trabalho é necessário, tanto por princípio, como por respeito aos cidadãos europeus, como ainda por respeito aos próprios cidadãos dos países terceiros, a quem por vezes não são garantidas as mais elementares condições de segurança no local de trabalho.

Por este motivo, voto a favor do relatório do senhor deputado Fava sobre as sanções contra os empregadores de nacionais de países terceiros em situação irregular. Considero estas medidas coerentes com o desejo de construir um mercado de trabalho único europeu mais transparente, mais justo e mais homogéneo.

Estou de acordo com o senhor deputado quando afirma que os empregadores que exploram cidadãos imigrantes devem ser sujeitos a sanções financeiras, administrativas e, em certos casos, penais, proporcionais à gravidade da exploração e que deve caber aos Estados-Membros vigiar os locais de trabalho nos sectores de maior risco, bem como criar mecanismos eficazes para facilitar as queixas de situações de exploração do trabalho clandestino. É oportuno não esquecer que apenas promovendo o respeito absoluto da legalidade no mercado de trabalho podem ser atingidos os objectivos de crescimento do emprego e, de uma forma genérica, de crescimento económico.

 
  
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  Olle Schmidt (ALDE), por escrito - (SV) Optámos por votar a favor do relatório sobre sanções contra os empregadores de imigrantes de países terceiros em situação irregular.

A proposta tem como objectivo evitar a exploração de imigrantes ilegais por parte dos empregadores e ampliar os direitos dos trabalhadores. Quem deve ser punido pelo trabalho ilegal é o empregador que transgride a lei e não o trabalhador.

Há uma carência deste tipo de legislação em certos países da UE. Noutros países, a legislação existe, mas não está a ser implementada ou observada. O estabelecimento de leis comunitárias para evitar a exploração dos imigrantes ilegais é, portanto, para muitos países da UE, uma maneira de melhorar a actual situação.

A proposta que hoje vamos votar possui muitas falhas. Se pudéssemos decidir, teríamos mudado muitas partes do texto. Gostaria de ver uma maior protecção das mulheres que trabalham como domésticas, por exemplo. No entanto, a alternativa é não haver directiva nenhuma e, portanto, menor protecção para os quatro a oito milhões de imigrantes ilegais a trabalhar actualmente na UE, que, dada a sua extrema vulnerabilidade, são constantemente explorados pelos empregadores.

Embora seja importante evitar a imigração ilegal e a exploração dos imigrantes de países terceiros em situação irregular, também temos de assegurar mais oportunidades para essas pessoas se estabelecerem e encontrarem trabalho na UE de forma legalizada. Isso está regulamentado noutras directivas que nós, no Parlamento Europeu, temos vindo a negociar ao longo do último ano.

 
  
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  Anders Wijkman (PPE-DE), por escrito - (SV) Optámos por votar a favor do relatório sobre sanções contra os empregadores de imigrantes de países terceiros em situação irregular.

A proposta tem como objectivo evitar a exploração de imigrantes ilegais por parte dos empregadores e ampliar os direitos dos trabalhadores. Quem deve ser punido pelo trabalho ilegal é o empregador que transgride a lei e não o trabalhador.

Há uma carência deste tipo de legislação em certos países da UE. Noutros países, a legislação existe, mas não está a ser implementada ou observada. O estabelecimento de leis comunitárias para evitar a exploração dos imigrantes ilegais é, portanto, para muitos países da UE, uma maneira de melhorar a actual situação.

A proposta que hoje vamos votar possui muitas falhas. Se pudéssemos decidir, teríamos mudado muitas partes do texto. Gostaria de ver uma maior protecção das mulheres que trabalham como domésticas, por exemplo. No entanto, a alternativa é não haver directiva nenhuma e, portanto, menor protecção para os quatro a oito milhões de imigrantes ilegais a trabalhar actualmente na UE, que, dada a sua extrema vulnerabilidade, são constantemente explorados pelos empregadores.

Embora seja importante evitar a imigração ilegal e a exploração dos imigrantes de países terceiros em situação irregular, também temos de assegurar mais oportunidades para essas pessoas se estabelecerem e encontrarem trabalho na UE de forma legalizada. Isso está regulamentado noutras directivas que nós, no Parlamento Europeu, temos vindo a negociar ao longo do último ano.

 
  
  

- Relatório Elisabeth Jeggle (A6-0472/2008)

 
  
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  Constantin Dumitriu (PPE-DE), por escrito. (RO) O relatório sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas sobre a cultura de produtos alimentares vem com uma série de complementos necessários para melhorar a aplicação das novas disposições.

As estatísticas desempenham um papel vital na elaboração das políticas da Comunidade, porque fornecem uma imagem precisa da oferta e procura do mercado e esta informação ajuda a encontrar um equilíbrio económico. Ao mesmo tempo, a regulamentação uniformizada a nível europeu não deve tornar-se um fardo burocrático, mas sim assegurar que haja uma troca constante de informação entre os Estados-Membros de modo simples e efectivo.

Por esta razão, saúdo a proposta da Comissão e os complementos propostos pelo relator, visto introduzirem uma nova etapa na criação de um quadro jurídico simples e flexível que vai ao encontro dos princípios da União Europeia. O impacto desta regulamentação na agricultura europeia irá determinar uma maior capacidade na resposta aos problemas que podem surgir no mercado, tais como o excesso de produção que pode levar à queda de preços.

 
  
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  Nils Lundgren (IND/DEM), por escrito - (SV) Votei a favor deste relatório, em parte porque a proposta da Comissão tem como objectivo a simplificação da legislação actual, e em parte porque as estatísticas agrícolas são de qualquer forma necessárias na situação presente, com a política agrícola comum.

Gostaria de salientar que o meu "sim" em relação a este relatório não representa uma manifestação de apoio à política agrícola comum em si.

 
  
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  Luca Romagnoli (NI), por escrito. – (IT) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, congratulo-me com o trabalho desenvolvido pela senhora deputada Jeggle e voto a favor do relatório sobre a necessidade de elaborar estatísticas das culturas.

Partilho a opinião da relatora, que foi também expressa pela Comissão, no que se refere à importância fundamental de que se revestem as estatísticas das culturas para efeitos de avaliação da política agrícola comum e da gestão dos mercados dos produtos vegetais na União Europeia.

Apoio ainda o destaque conferido pela relatora ao facto de os custos e encargos adicionais deverem ser mantidos dentro de limites razoáveis, de modo que os benefícios da simplificação dos procedimentos administrativos, bem como de facilitação e melhoramento da qualidade da legislação não sejam compensados negativamente pelos custos demasiado elevados das medidas propostas.

Creio que o relatório está em perfeita consonância com o Programa de Acção para a Redução dos Encargos Administrativos na União Europeia, apresentado na Comunicação de 24 de Janeiro de 2007, pelo que reitero o meu apoio.

 
  
  

- Relatório József Szájer (A6-0216/2008)

 
  
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  Constantin Dumitriu (PPE-DE), por escrito. (RO) Como já afirmei quando exprimi o meu apoio ao relatório relativo à promoção dos produtos agrícolas no mercado da Comunidade e em países terceiros, o vinho é um dos produtos da Comunidade que goza de uma posição dominante no mercado global e deve ocupar um papel primordial na estratégia comercial da Europa.

De forma a proporcionar um melhor apoio aos diferentes tipos de vinho, não apenas aos ditos clássicos, mas também aos que são referidos no presente relatório, precisamos, contudo, de regulamentação simples e flexível que esteja em conformidade com os princípios europeus da promoção da qualidade. Ao mesmo tempo, precisamos de uma melhor cooperação entre Estados-Membros, instituições europeias, produtores e organizações de produtores e de distribuidores.

Saúdo a proposta da Comissão Europeia e o relatório apresentado pelo nosso colega József Szájer, porque assim iremos ter regras uniformizadas e simplificadas para a definição, descrição e apresentação dos vinhos aromatizados, das bebidas aromatizadas à base de vinho e dos cocktails aromatizados à base de produtos vitivinícolas. Trata-se de produtos de renome mundial e, graças às novas disposições, iremos assegurar para eles uma melhor posição no mercado, apoiando ao mesmo tempo os produtores e distribuidores comunitários.

 
  
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  Luca Romagnoli (NI), por escrito. – (IT) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, voto a favor do relatório apresentado pelo senhor deputado Szájer sobre vinhos aromatizados, bebidas aromatizadas à base de vinho e cocktails aromatizados de produtos vitivinícolas.

Considero que o sector vitivinícola assume particular relevância na economia da União Europeia, tendo em conta que alguns países, como a Itália, a França e a Espanha se encontram entre os principais produtores mundiais de vinho e exportam os seus prestigiados produtos para todo o mundo. Congratulo-me portanto com a proposta de estabelecer regras específicas para a definição das referidas categorias de produtos à base de vinho, de modo a permitir sempre o reconhecimento e a identificação dos elevados padrões de qualidade dos produtos europeus.

 
  
  

- Relatório van den Burg (A6-0047/2009)

 
  
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  Jan Andersson, Göran Färm, Anna Hedh, Inger Segelström e Åsa Westlund (PSE), por escrito - (SV) Nós, sociais-democratas do Parlamento Europeu, optámos por votar a favor da proposta de directiva que altera a Directiva 2006/112/CE no que respeita às taxas reduzidas do imposto sobre o valor acrescentado. No entanto, gostaríamos de salientar que não achamos que a aplicação de taxas reduzidas do IVA seja uma solução para o problema da economia paralela.

 
  
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  John Attard-Montalto (PSE), por escrito. (EN) Hoje, votámos o relatório sobre as taxas reduzidas de IVA. Estas alterações sublinham que as taxas reduzidas de IVA terão um impacto positivo na reformulação de muitos sectores dos serviços na medida em que reduzirão o nível do trabalho não declarado.

No que diz respeito ao sector da habitação, é possível aplicar taxas reduzidas de IVA às obras de renovação e reparação que visem aumentar a poupança e a eficiência energéticas.

A proposta começou a ganhar forma no Verão de 2008 e propõe o aditamento de outros serviços fornecidos a nível local, incluindo serviços de restauração.

Para além de serviços nos sectores da habitação e do catering, os serviços com grande intensidade de trabalho serão incluídos de forma permanente na lista de serviços elegíveis para taxas reduzidas. Esta categoria é ampliada, passando a incluir serviços prestados a nível local, de natureza semelhante, como, por exemplo: pequenas reparações de bens móveis, incluindo bicicletas, calçado, vestuário, computadores, relógios; serviços de limpeza e manutenção para todos estes bens; serviços de assistência ao domicílio; todos os serviços de assistência pessoal, incluindo serviços de cabeleireiro, serviços de estética, serviços de jardinagem; serviços de renovação e manutenção de locais de culto, do património cultural e de monumentos históricos.

Além disso, a categoria dos produtos farmacêuticos é ampliada, passando a abranger todos os produtos de higiene absorventes, particularmente fraldas de bebés e equipamento médico para pessoas com deficiência.

Os livros impressos, incluindo audiolivros, podem também, ao abrigo desta legislação, beneficiar de taxas reduzidas.

 
  
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  Carlos Coelho (PPE-DE), por escrito. O fomento às Pequenas e Médias Empresas - que representam 99% das empresas da União, responsáveis por mais de 100 milhões de empregos, tendo criado, só nos últimos oito anos, 8 milhões de postos de trabalho - é nuclear no Small Business Act.

O actual diploma exemplifica as medidas tomadas. Permite que determinadas empresas beneficiem de uma taxa reduzida de IVA, simultaneamente tentando solucionar o mercado paralelo de emprego e apelar à criação de empresas legítimas.

Querendo facilitar o funcionamento das PME não podemos ferir princípios essenciais da União. Neste caso, protege-se o Mercado Único aplicando as regras deste documento a empresas que operem apenas localmente, evitando distorções de mercado.

Por todos estes motivos votei a favor deste relatório que considero um exemplo acabado das políticas a adoptar pelo Parlamento Europeu no campo económico.

 
  
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  Bruno Gollnisch (NI), por escrito. - (FR) É a primeira vez que estou contente por votar uma directiva europeia sobre fiscalidade. Por algum tempo, enquanto se espera por uma revisão mais global que poderá pôr tudo em causa, as aberrações mais gritantes desta directiva vão, portanto, desaparecer. Os serviços fornecidos localmente, como a restauração, que não têm qualquer implicação nos problemas do mercado interno e da distorção da concorrência, bem como os serviços de forte intensidade de mão-de-obra, poderão beneficiar de uma taxa reduzida.

A bola está agora no campo dos governos. No Conselho, antes de mais, que ainda não tomou uma decisão. A nível nacional, em seguida, onde iremos observar com atenção a forma e a rapidez com que os nossos governos cumprirão as suas promessas eleitorais.

Contudo, temo que esta boa notícia tenha origem na crise, na queda do poder de compra dos Europeus e, sobretudo, na proximidade das eleições europeias. A verdadeira solução teria consistido em acabar, de uma vez por todas, com uma harmonização fiscal que continua a não ter qualquer justificação.

 
  
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  David Martin (PSE), por escrito. (EN) Votei a favor deste relatório, que permitirá à Grã-Bretanha reduzir as taxas de IVA de uma nova categoria de bens e serviços, incluindo serviços de restauração e outros serviços locais. Apoio o relatório porque proporciona às empresas mais pequenas a oportunidade de atrair melhor clientela. O relatório representa uma acção positiva no combate à recessão tornando as empresas pequenas de nível local mais atractivas para os consumidores.

 
  
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  John Purvis (PPE-DE), por escrito. – (EN) Os conservadores sempre defenderam que a tributação é uma questão fundamental de soberania e, portanto, é de saudar qualquer iniciativa de transferir competências, nesta área, da União Europeia para os Estados-Membros. Esta medida, que permite aos Estados-Membros aplicar uma taxa reduzida de IVA a uma série de serviços com grande intensidade do factor trabalho e aos serviços fornecidos a nível local de forma permanente, é um exemplo positivo da aplicação do princípio da subsidiariedade, e encorajamos a Comissão a avançar neste sentido. Teríamos apreciado de modo particular que a taxa reduzida tivesse sido alargada às cervejas e sidras produzidas localmente, dado que tal medida ajudaria os pubs a sobreviverem numa altura em que sofrem com os elevados níveis de taxas e impostos.

Salientamos que cabe aos Estados-Membros decidir quando é conveniente aplicar estas medidas. A recente redução da taxa geral do IVA no Reino Unido tem sido um exercício dispendioso que produziu poucos efeitos, ao passo que outras medidas, tais como reduções de IVA com muito maior dimensão, mas de orientação específica, conforme permitido por esta proposta, ou o aumento das deduções para efeitos do imposto sobre o rendimento, poderiam ter sido mais benéficas, tanto para os indivíduos como para a economia no seu todo.

 
  
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  Poul Nyrup Rasmussen (PSE), por escrito. − (DA) Os sociais-democratas dinamarqueses no Parlamento Europeu, Poul Nyrup Rasmussen, Britta Thomsen, Christel Schaldemose, Dan Jørgensen e Ole Christensen, abstiveram-se de votar o relatório da senhora deputada van den Burg relativo às taxas reduzidas do IVA. É entendimento da nossa delegação que uma redução do IVA na Dinamarca teria efeitos extremamente modestos sobre o emprego, para além de implicar uma problemática perda de receitas para o Estado. Tendo em conta a actual crise económica, poderá, entretanto, suceder que outros Estados-Membros da UE tenham maior necessidade de utilizar o instrumento do IVA como parte dos seus pacotes nacionais de combate à crise e assim reforçar o emprego em sectores gravemente afectados. Actualmente já estamos a operar com taxas de IVA muito diferenciadas e também não queremos impedir que outros Estados-Membros da UE sigam por este caminho. Poderá também ter um efeito positivo sobre a procura na economia dinamarquesa.

 
  
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  Peter Skinner (PSE), por escrito. – (EN) A Delegação do Partido Trabalhista no PE votou a favor do presente relatório. Consideramos que a redução do IVA pode dar um contributo para a manutenção de determinados postos de trabalho e permitir a criação de outros. Cada país apresentou experiências que permitiram acreditar no facto de as condições locais precisarem de reacção local, o que é verdade relativamente a um imposto como o IVA.

No Reino Unido, uma redução geral do IVA levou a uma queda de 1% da inflação e a uma injecção de 12 mil milhões de libras esterlinas na economia.

 
  
  

- Proposta de resolução B6-0097/2009: Alegada utilização de países europeus pela CIA para o transporte e detenção ilegal de prisioneiros

 
  
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  Martin Callanan (PPE-DE), por escrito. – (EN) Desde o 11 de Setembro de 2001, a América tem conduzido uma guerra à escala global contra o terrorismo. Infelizmente, a cultura absolutista dos direitos humanos na UE e a cobardia política de muitos dos seus mais importantes políticos obrigaram os Estados Unidos a assumir uma responsabilidade desmedidamente desproporcionada pelo combate a uma ameaça que não conhece fronteiras. Os extremistas islâmicos partidários da Jihad constituem uma ameaça ao nosso modo de vida. Os políticos têm a responsabilidade de proteger os cidadãos contra este perigo sem precedentes e que põe em causa a nossa existência. Congratulo-me pelo facto de alguns países da UE terem entendido por bem cooperar com a CIA, com os nossos aliados americanos. Não consigo compreender por que razão alguns países colocam os direitos humanos dos terroristas acima da protecção dos seus próprios cidadãos e se recusam a cooperar com a CIA. Mais uma vez, o antiamericanismo, tão difundido na UE, colocou a segurança dos seus cidadãos em perigo. Toda esta questão mostra a importância de cada Estado-Membro, preservar o direito de actuar de forma independente em assuntos de política externa e de serviços de informações.

Votei contra o presente relatório.

 
  
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  Carlos Coelho (PPE-DE), por escrito. Em 2007, o Parlamento Europeu, na sequência da investigação feita pela Comissão a que presidi, aprovou uma Resolução que continha dezenas de Recomendações que visavam prevenir a repetição dessas acções ilegais.

Prossegue agora um processo de avaliação da aplicação daquelas Recomendações seguindo uma metodologia proposta por mim. Recentemente o Presidente do PE enviou um pedido formal de cooperação aos presidentes dos parlamentos nacionais e uma audição realizar-se-á em breve.

Aprovar uma nova resolução antes de concluir o processo é uma precipitação que gera erros: o erro de falar cedo demais quando não há nada de novo para dizer; o erro de ceder à vontade de instrumentalizá-la para atingir pessoas ou fazer política doméstica; o erro de começar por criticar Barak Obama quando devíamos investir no relançamento da cooperação transatlântica beneficiando da mudança da administração norte-americana.

Por isso não poderei votar a favor desta resolução. Igualmente não poderei votar contra um texto que recorda valores essenciais do respeito pelos Direitos Humanos, pelo Estado de Direito e pela procura da verdade. Assim, abster-me-ei.

 
  
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  Jas Gawronski (PPE-DE), por escrito. – (IT) Senhor Presidente, a minha decisão de votar contra a resolução é determinada pelo facto de se repetirem os conceitos contra os quais o meu grupo já se pronunciou no voto final da Comissão Temporária sobre a alegada utilização pela CIA de países europeus para o transporte e a detenção ilegal de prisioneiros (TDIP). Formulo esta avaliação na qualidade de coordenador do grupo PPE da anterior Comissão Temporária TDIP e do grupo de trabalho que lhe deu continuidade na Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos.

A referida comissão decidiu enviar um questionário a cada um dos Estados-Membros para esclarecer os factos ocorridos na sequência do inquérito do Parlamento Europeu. No entanto, como é do conhecimento do Senhor Presidente, até hoje não foi recebida nenhuma resposta àquelas questões, nem mesmo após a sua solicitação por escrito.

Considero, portanto, pouco judicioso votar um novo texto que pretende apresentar novas conclusões, quando a verdade é que não dispomos de qualquer novidade a publicar. Parece-me que se trata de mais um apelo eleitoralista por parte dos grupos da esquerda, e não tanto de uma tentativa de estabelecer a justiça.

 
  
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  Ana Maria Gomes (PSE), por escrito. – (EN) Votei efectivamente pela manutenção da referência a Portugal, incluindo a referência às responsabilidades do Governo de Durão Barroso, não obstante o facto de achar que o texto do referido parágrafo poderia ser mais preciso e mencionar "nova informação factual" e não apenas "informações da imprensa".

 
  
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  Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. Não minimizando importantes aspectos com os quais claramente discordamos, assim como flagrantes omissões e contradições, a presente resolução:

- "denuncia a não adopção, (...) de qualquer acção (...) no sentido de clarificar o programa de entregas extraordinárias";

- "insta os Estados-Membros, a Comissão e o Conselho a (...) prestarem assistência no apuramento da verdade, mediante a abertura de inquéritos ou a colaboração com os organismos competentes, (...) garantindo a realização de um efectivo controlo parlamentar das actividades dos serviços secretos";

- "exorta a UE, os Estados-Membros e as autoridades norte americanas a investigarem e esclarecerem cabalmente os abusos e violações do direito internacional e do direito nacional em matéria de direitos humanos, liberdades fundamentais, proibição da tortura e de maus tratos, desaparecimentos forçados e direito a um julgamento imparcial no âmbito da "guerra contra o terrorismo", com vista a apurar responsabilidades (...), e a fim de assegurar que tais violações não se repitam no futuro (...)";

No entanto a resolução não desmistifica nem denúncia o fundamental, ou seja, a denominada "luta contra o terrorismo", nem condena o que designa por "manutenção limitada de regimes de entrega e centros de detenção secretos" por parte dos EUA.

Impõe-se uma condenação clara e o apuramento da verdade, aliás, como o PCP propôs na Assembleia da República e PS, PSD e CDS-PP rejeitaram!

 
  
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  Jens Holm e Eva-Britt Svensson (GUE/NGL), por escrito. – (EN) Embora existam elementos polémicos na resolução sobre a CIA, tais como saudar os acordos UE-EUA sobre cooperação judiciária e extradição, votei, ainda assim, a favor da resolução numa perspectiva de apoiar os direitos humanos e de tentar lançar luz sobre o programa de extradições não judiciais.

 
  
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  Ian Hudghton (Verts/ALE), por escrito. – (EN) A resolução adoptada por esta Câmara reafirma que, de acordo com o artigo 14.º da Convenção das Nações Unidas contra a Tortura, qualquer vítima de um acto de tortura tem direito a reparação e a uma compensação justa e adequada. É revelador que deputados desta Câmara pertencentes ao Partido Conservador britânico tenham votado contra a resolução. É igualmente revelador que os deputados trabalhistas britânicos se tenham abstido. O moralmente falido Governo trabalhista levou o Reino Unido a entrar numa guerra ilegal e permitiu que os seus aeroportos fossem utilizados nos voos de entregas extraordinárias. Hoje, os votos dos deputados unionistas aumentam ainda mais esta vergonha.

 
  
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  Kartika Tamara Liotard (GUE/NGL), por escrito. – (EN) Embora existam elementos na resolução sobre a CIA, como o facto de se saudar os acordos UE-EUA sobre cooperação judiciária e extradição dos quais tenho uma visão muito crítica, ainda assim votei a favor da resolução, numa perspectiva de apoiar os direitos humanos e numa tentativa de lançar alguma luz sobre o programa de extradições não judiciais.

 
  
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  Nils Lundgren (IND/DEM), por escrito - (SV) Já tive a ocasião de expressar o meu repúdio em relação às informações que têm vindo a lume sobre o tratamento de pessoas suspeitas, embora não condenadas, de certos crimes e que foram extraditadas e, em alguns casos, sequestradas pelas autoridades de vários países. Isso é totalmente inaceitável e é contra os princípios da democracia moderna. Esta questão ainda não foi esclarecida e portanto é bom que incidentes deste tipo estejam a ser discutidos.

A resolução do Parlamento contém muitos elementos positivos, mas há trechos irrelevantes que tornam as suas ambições em termos de política externa demasiado elevadas. Isso desvia o enfoque da questão principal, que se prende com a suspeita de violação dos direitos humanos. É lamentável. Por esta razão, votei contra a presente proposta de resolução.

 
  
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  Marian-Jean Marinescu (PPE-DE), por escrito. (RO) Votei contra a proposta de resolução sobre as alegadas actividades da CIA que envolvem o transporte e a detenção ilegal de prisioneiros em alguns países europeus, porque o objectivo desta resolução é infundado.

Em primeiro lugar, gostaria de salientar que, do ponto de vista processual, os grupos políticos que assinaram esta resolução deveriam ter esperado pelas respostas dos parlamentos nacionais à carta do Presidente Pöttering datada de 9 de Fevereiro de 2009, que solicitava pormenores das medidas tomadas pelos Estados-Membros após a resolução de Fevereiro de 2007 sobre esta matéria.

Em segundo lugar, é totalmente inútil ficarmos encalhados de novo em suspeitas e acusações contra certos Estados-Membros, provocadas pelo despacho emitido pelo Presidente Obama em Janeiro de 2009 solicitando o encerramento do centro de detenção de Guantánamo Bay dentro de um ano.

Quanto à Roménia, o Comissário Barrot mencionou no seu discurso, durante o último período de sessões, que acompanhou de perto as medidas que as autoridades romenas tomaram durante esta investigação. Creio que a Roménia tem demonstrado toda a boa vontade na sua cooperação e tem fornecido à Comissão e ao Parlamento Europeu toda a informação necessária, bem como os resultados das investigações realizadas sobre este assunto.

 
  
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  Alexandru Nazare (PPE-DE), por escrito. (RO) Gostaria, também, desta vez, como por ocasião da sessão de Estrasburgo de 2 a 5 de Fevereiro, de reafirmar a minha oposição à resolução sobre as alegadas actividades da CIA que envolvem o transporte e detenção ilegal de alegados terroristas no território de certos países europeus.

As acusações formuladas contra a Roménia, de que esta tinha estado envolvida no programa de transferência de suspeitos terroristas, são infundadas. É, por isso, inaceitável que nome da Roménia tenha sido referido gratuitamente durante a discussão das alegadas prisões da CIA.

Até agora, só foram formuladas acusações contra nós sem nenhuma prova credível que as sustente. Na verdade, o relatório Martin é o melhor exemplo desta abordagem, porque as acusações que faz contra a Roménia não só são controversas como infundadas.

Penso que a argumentação subjacente a algumas destas sérias acusações faz parte do mesmo compromisso assumido pelos governos europeus de respeitar e promover as liberdades fundamentais, os direitos e valores da União Europeia, em nome dos quais foi iniciado o projecto de resolução.

 
  
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  Luca Romagnoli (NI), por escrito. – (IT) Senhora Presidente, com o meu voto favorável, pretendo apoiar a resolução sobre a alegada utilização pela CIA de países europeus para o transporte e a detenção ilegal de prisioneiros. Considero de extrema importância a aplicação rigorosa das recomendações elaboradas por este Parlamento no relatório da Comissão Temporária sobre a alegada utilização pela CIA de países europeus para o transporte e a detenção ilegal de prisioneiros, uma vez que a presença de centros de detenção secretos, os casos de desaparecimentos forçados e de tortura não só constituem uma evidente violação do direito internacional em matéria de direitos humanos, da Convenção da ONU contra a Tortura, da Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e da Carta dos Direitos Fundamentais, mas são também intoleráveis num sistema internacional em que vigore a democracia e o Estado de direito.

Por estas razões, apoio a exortação dirigida através da referida resolução a todos os Estados-Membros para que esclareçam os abusos cometidos neste âmbito em nome da guerra contra o terrorismo, porquanto uma luta verdadeira e eficaz contra o terrorismo não pode ficar ela própria manchada por violações dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, violações essas contra as quais é conduzida.

 
  
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  Brian Simpson (PSE), por escrito. – (EN) Os eurodeputados trabalhistas acreditam que a presente resolução contém um certo número de pontos meritórios. De modo coerente, apoiámos a elaboração desta resolução, e aprovámos a resolução comum tal como foi apresentada em nome de quatro grupos parlamentares europeus.

No entanto, não podemos apoiar a resolução em apreço, se esta inclui acusações não provadas, ainda por julgar pelas autoridades competentes. Lamentavelmente, na forma como foi alterada, a resolução já não se baseia em factos comprovados e os trabalhistas britânicos no Parlamento Europeu não têm, infelizmente, outra opção que não seja abster-se.

 
  
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  Marek Siwiec (PSE), por escrito. (PL) Não participei na votação, devido ao facto de desconhecer os detalhes das alterações à proposta de resolução em apreço.

 
  
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  Søren Bo Søndergaard (GUE/NGL), por escrito. – (EN) Embora existam elementos polémicos na resolução sobre a CIA, tais como saudar os acordos UE-EUA sobre cooperação judiciária e extradição, votei, ainda assim, a favor da resolução numa perspectiva de apoiar os direitos humanos e de tentar lançar luz sobre o programa de extradições não judiciais.

 
  
  

- Relatório Jacek Saryusz-Wolski (A6-0019/2009)

 
  
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  Adam Bielan (UEN), por escrito. – (PL) Senhor Presidente, apoiei o relatório do senhor deputado Saryusz-Wolski. Felicito-me com o facto de o mesmo se referir principalmente aos acontecimentos de 2008, que representaram um teste à eficácia da política externa da UE. Confirmámos, uma vez mais, que a força da Europa reside na acção concertada. O mesmo se pode dizer das instituições europeias, que devem trabalhar em estreita associação, da mesma forma que os Estados-Membros, para que a Europa possa exprimir-se a uma só voz no plano internacional.

 
  
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  Martin Callanan (PPE-DE), por escrito. – (EN) Dou o meu apoio à manutenção do veto nacional em matéria de assuntos externos, e estou cada vez mais preocupado com o crescente papel da UE na cena mundial, não obstante o facto de o Tratado de Lisboa ainda não ter sido ratificado.

No entanto, devo admitir que existem algumas áreas em que a União pode actuar em conjunto para expressar a sua vontade, e uma dessas áreas é o Taiwan. O Conselho expressou recentemente o seu apoio à participação significativa do Taiwan nas organizações internacionais. Apoio esta política porque acho que é inaceitável negar aos 23 milhões de habitantes do Taiwan uma voz na cena internacional.

Taiwan é uma democracia próspera com um sistema de saúde pública de qualidade superior. Questiono a moralidade da exclusão do Taiwan dos benefícios que, sem dúvida, resultariam de lhe ser concedido o estatuto de observador na Assembleia Mundial da Saúde (WHA). Além disso, espero que as instituições da UE, em conjunto, possam avançar sobre esta questão antes da próxima reunião da WHA, em Maio.

Congratulo-me com os comentários positivos do relatório sobre a melhoria das relações entre as duas margens do estreito de Taiwan.

Nesta perspectiva, o meu voto neste relatório foi de abstenção.

 
  
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  Călin Cătălin Chiriţă (PPE-DE), por escrito. (RO) Gostaria de felicitar o Presidente da Comissão dos Assuntos Externos, o senhor deputado Saryusz-Wolski, pelo excelente relatório apresentado. Penso que devemos dar particular atenção à Parceria Oriental. Na minha opinião, a Parceria Oriental deve ter uma estrutura institucional clara, com dimensões parlamentares e intergovernamentais, bem como órgãos técnicos e financeiros adequados.

Quanto à dimensão intergovernamental, penso que precisamos de estabelecer um calendário claro das reuniões ao nível ministerial que envolvam os 27 Estados-Membros com os seus homólogos dos países da Parceria Oriental. Obviamente, no caso da Bielorrússia, a decisão do Conselho da União Europeia de retomar as negociações, tanto com o governo de Minsk como com todas as forças democráticas deste país, deve ser apoiada. O regime autoritário da Bielorrússia deve perceber que a União Europeia estipula como condição firme de cooperação a necessidade de se respeitar os princípios democráticos e os direitos humanos.

Considero que a dimensão parlamentar da Parceria Oriental é importante, porque assegura a legitimidade democrática deste projecto. As reuniões da futura assembleia parlamentar devem contribuir para a aprovação deste projecto, quer por parte dos partidos no poder, quer por parte das forças de oposição, o que pode vir a resultar num governo alternativo, baseado na lógica democrática.

 
  
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  Konstantinos Droutsas (GUE/NGL), por escrito. – (EL) O grupo do Partido Comunista da Grécia no Parlamento Europeu votou contra o relatório anual sobre a aplicação da política externa e de segurança comum (PESC) da União Europeia em 2007.

De forma insultuosa, o relatório pede o reforço da presença política e militar internacional da UE, ou seja, das suas intervenções imperialistas em todo o mundo. Utiliza os problemas ocasionados pelo desenvolvimento, nomeadamente as alterações climáticas e as questões energéticas, como novos pretextos para o seu intervencionismo imperialista e para melhorar a sua posição em relação aos seus concorrentes imperialistas globais.

Ao mesmo tempo, pretende assegurar uma cooperação mais estreita e mais profunda com os EUA, com vista à adopção de uma abordagem conjunta face às reacções e resistência das massas populares ao seu domínio imperialista.

O relatório defende a intervenção imperialista de UE em diversas regiões do mundo, tais como os Balcãs Ocidentais, onde esta já implantou a força policial/judicial EULEX no Kosovo, todo o Médio Oriente, a Geórgia, África e outros, e está a procurar tornar-se ainda mais forte.

Ano após ano, a UE tem vindo a tornar-se mais agressiva e perigosa para os povos, obrigando-os a travar uma luta mais decisiva e coordenada para reverter esta política e a política dos EUA e da NATO, e, de um modo geral, a ordem imperialista.

 
  
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  Jas Gawronski (PPE-DE), por escrito. – (EN) O relatório em apreço critica a situação dos direitos humanos na China, mas também poderia ter mencionado a situação dos direitos humanos no Taiwan, que é exemplar. A próspera democracia do Taiwan, reforçada por protecções constitucionais e pelo Estado de direito, está em gritante contraste com a ditadura comunista totalitária existente na China.

Faço eco das palavras do relatório sobre a melhoria das relações entre as duas margens do estreito de Taiwan. O Presidente Ma Ying-jeou está de parabéns por este feito.

A PESC tem forçosamente um âmbito limitado, enquanto continuar sujeita a veto nacional. No entanto, congratulo-me com a recente manifestação de apoio do Conselho à participação significativa do Taiwan nas organizações internacionais. Espero que o Conselho e as restantes instituições apoiem a aspiração do Taiwan de ser admitido como observador da Assembleia Mundial da Saúde. É moralmente errado o Taiwan ser excluído de um fórum de saúde pública simplesmente por causa da pressão exercida pela China.

Nesta perspectiva, votei a favor do relatório.

 
  
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  Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. Tal como outros dois relatórios debatidos e aprovados nesta sessão plenária, este está igualmente impregnado de ambição.

Descontando a retórica, o relatório considera que "os próximos meses proporcionarão uma oportunidade única para a UE elaborar, com a nova administração dos Estados Unidos, uma agenda transatlântica que abranja questões estratégicas de interesse comum, como uma nova ordem mundial (...)", nomeadamente, tendo em vista a realização da próxima Cimeira da NATO ou da reunião do "G20", previstas para Abril.

Aliás, o relatório (e a resolução) constitui uma autêntica agenda dos objectivos, prioridades e interesses das grandes potências da UE, seja nos Balcãs (Kosovo, Bósnia-Herzegovina), Europa de Leste (Cáucaso, Mar Negro, Bielorrússia, Geórgia, Rússia), Médio Oriente (Faixa de Gaza (?!), Iraque), Mediterrâneo, Ásia Central (Afeganistão, Irão) África (Chade, Sudão, Somália, República Democrática do Congo) Ásia (China) ou na América Latina.

Nesta integram-se desde as mais descaradas violações do direito internacional, ingerência e intervencionismo, às mal dissimuladas ambições de domínio político e económico das grandes potências da UE.

Eis o real conteúdo e significado do denominado e propalado "papel da UE no mundo", ou seja, a sua ambição de partilha do domínio de zonas de influência, de mercados e recursos naturais com os EUA e o Japão.

 
  
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  Mieczysław Edmund Janowski (UEN), por escrito. – (PL) Dei o meu apoio inequívoco ao relatório do senhor deputado Jacek Sarysz-Wolski, relativo ao tema da política externa e de segurança comum. O relatório do Conselho para 2007 oferece uma boa descrição de diversos problemas neste contexto. Com efeito, é manifesta a insuficiência de recursos financeiros destinados à aplicação da PESC, particularmente em circunstâncias que envolvam um elevado risco de acções terroristas. O direito de viver em paz e numa atmosfera de segurança é uma das prioridades da UE. A segurança tem múltiplas dimensões: política, militar, energética e alimentar, entre outras. Neste domínio, a cooperação com outros países desempenha um papel de enorme relevo. Devemos reconhecer a importância especial das relações transatlânticas com os Estados Unidos da América e o Canadá, assim como a necessidade de reforçar a cooperação entre a UE e a NATO. As vantagens de uma Parceria Oriental merecem idêntico reconhecimento. Neste contexto, são dignas de nota as relações com a Rússia, Ucrânia, Geórgia e Bielorrússia. A União Europeia também pode exercer um papel positivo na situação do Médio Oriente. O recente conflito na Faixa de Gaza ilustra uma vez mais as circunstâncias dramáticas em que vivem os habitantes desta região, quer palestinianos, quer judeus.

No domínio da segurança, a acção da UE só produzirá resultados se falarmos e agirmos como um todo. Privilegiar os interesses individuais só produz benefícios temporários. Além disso, a solidariedade universal exige um respeito particular pelos valores fundamentais e os direitos humanos, assim como pela dignidade e a liberdade a que todo o indivíduo tem direito. Os resultados que, neste domínio, podem produzir os esforços diplomáticos, incluindo o emprego da chamada diplomacia preventiva, não são de forma nenhuma menores.

 
  
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  Luís Queiró (PPE-DE), por escrito. Como resulta do debate e do relatório sobre a PESC, a ambição da União Europeia em termos de política externa é extensa. Como resulta claro da realidade, o papel da UE no mundo não corresponde a esta sua ambição. E, no entanto, não só ele é crescente como na maior parte dos casos os Estados-Membros concordam e actuam em colaboração. A partilha de valores, princípios e prioridades entre os 27 Estados-Membros da União Europeia é muito mais ampla do que os momentos de divergência podem fazer crer. Como, de resto, seria de esperar.

É por essa razão que sou favorável ao reforço do acordo sobre o que são as nossas prioridades e critérios de acção.

O reconhecimento, porém, de que há divergências que resultam, fundamentalmente, da existência de interesses e prioridades distintas não me leva a concluir nem a irrelevância da UE no mundo, nem a necessidade de impor uma política externa única a todos os Membros, contra os seus interesses ou mesmo a sua História. Uma comunidade constrói-se, e esse processo, mesmo que lento, tem maiores probabilidades de sucesso do que a vontade de impor uma unicidade que não é indispensável.

 
  
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  Flaviu Călin Rus (PPE-DE), por escrito. (RO) Votei a favor da proposta de resolução do Parlamento Europeu sobre o relatório anual do Conselho do Parlamento Europeu sobre os principais aspectos e as opções fundamentais da Política Externa e de Segurança Comum (PESC) em 2007, apresentado ao Parlamento Europeu nos termos do ponto 43 da Parte G do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006, no intuito de apoiar a paz, a dignidade humana, a democracia, o multilateralismo e o Estado de direito.

 
  
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  Charles Tannock (PPE-DE), por escrito. – (EN) O relatório Saryusz-Wolski contém algumas referências meritórias sobre o Taiwan, e em particular sobre a recente a melhoria das relações entre as duas margens do estreito de Taiwan. Felicito o Presidente Ma pela sua iniciativa corajosa e determinada de melhorar as relações com a Republica Popular da China.

No entanto, receio que a UE não esteja a avaliar plenamente a importância de apoiar o Taiwan democrático e de dar aos seus 23 milhões de habitantes uma voz na cena internacional.

O Conselho apoia a participação significativa do Taiwan nas organizações internacionais. Já é tempo de o Parlamento reiterar esse apoio, especialmente no que diz respeito à aspiração do Taiwan de se tornar observador na Assembleia Mundial da Saúde.

É condenável a exclusão do Taiwan deste organismo, a mando da China. Enquanto médico, repudio a interferência da política em questões de saúde pública. Enfrentamos a China por causa do Tibete; enfrentamos a China por causa dos direitos humanos; é tempo de enfrentarmos a China por causa do Taiwan.

O meu voto foi de abstenção no presente relatório.

 
  
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  Charles Tannock (PPE-DE), por escrito. – (EN) Eu e os meus colegas conservadores britânicos saudamos a necessidade de uma eficaz cooperação intergovernamental no âmbito da PESC, desde que o Reino Unido mantenha o seu veto e a sua capacidade de agir sozinho, no seu interesse nacional, sempre que necessário. O relatório tem aspectos positivos a referir sobre a necessidade de uma maior cooperação internacional pelos 27 Estados-Membros da UE em áreas como as relações transatlânticas, a Geórgia, a Parceria Oriental e o Médio Oriente mais alargado.

No entanto, somos contra as referências, ainda que ligeiras, ao Tratado de Lisboa. Há muito que expressamos a nossa oposição ao Tratado e não acredito que seja do interesse do Reino Unido e da UE ter novas ferramentas de política externa previstas no Tratado. Por estas razões, abstivemo-nos na globalidade.

 
  
  

- Relatório Karl von Wogau (A6-0032/2009)

 
  
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  Adam Bielan (UEN), por escrito. – (PL) Senhor Presidente, apoiei o relatório do senhor deputado von Wogau. Sou firmemente a favor do fortalecimento da PESD. O reforço da cooperação entre as forças armadas europeias representa, como salienta o relatório, um passo essencial para o estabelecimento de uma política externa e de defesa comum. Concordo igualmente com a ideia de que a União Europeia deve procurar garantir não apenas a sua própria segurança mas também a dos seus vizinhos. Os conflitos bilaterais dos nossos vizinhos têm consequências directas sobre a UE.

 
  
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  Konstantinos Droutsas (GUE/NGL), por escrito. – (EL) O relatório sobre a actualização da Estratégia Europeia de Segurança apoia abertamente uma maior militarização da UE no sentido de reforçar as suas capacidades militares para as suas intervenções imperialistas.

O relatório saúda o objectivo do Conselho relativo à aquisição pela UE de um contingente permanente de 60 000 militares tendo como base a força franco-alemã Eurocorps já existente, equipado com sistemas de armamento comuns e pronto para combater simultaneamente em "operações de reacção rápida" em diversas zonas do planeta. Os pretextos para a intervenção da UE, as ditas "ameaças" contra a sua segurança, aumentam constantemente, incluindo, para além do "terrorismo", sectores como as alterações climáticas, a segurança energética, o ciberespaço, os conflitos regionais, os transportes marítimos e até mesmo o espaço. De facto, a UE está a reservar-se o "direito" de intervir militarmente onde e quando considere necessário para proteger os seus interesses imperialistas e, ainda por cima, não só contra países e povos terceiros, mas também contra os povos dos seus Estados-Membros, para defender o poder dos monopólios se e quando for necessário.

Pelos motivos expostos, o Partido Comunista da Grécia votou contra o relatório. Só a desobediência popular e o corte com a política imperialista e antipopular da UE e com a sua construção em geral podem abrir o caminho para uma Europa de paz e prosperidade para os povos.

 
  
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  Glyn Ford (PSE), por escrito. – (EN) O senhor deputado von Wogau merece as minhas felicitações pelo seu trabalho, tanto aqui como, de uma forma mais geral, pela sua presidência da Subcomissão da Segurança e da Defesa. Apoio a ideia da criação de uma sede operacional militar da União Europeia. Claro que a NATO é e deve continuar a ser o nosso primeiro porto de escala quando a segurança está ameaçada. No entanto, ainda nos debates Bush-Gore, há mais de uma década, George Bush disse que, se fosse ele o presidente, não teria intervindo no Kosovo.

Ora, apesar da minha antipatia pela política externa da Administração Bush, parece-me que esta é uma posição perfeitamente razoável para Bush assumir em função do interesse próprio dos EUA. No entanto, não é uma posição que a Europa pudesse ou devesse ter seguido. Para além do forte argumento moral de que tínhamos a responsabilidade de proteger as pessoas que enfrentavam o genocídio pelos sérvios, tínhamos também as consequências de dezenas/centenas de milhares de refugiados. Nós, no nosso próprio interesse e no deles, devemos ter a capacidade de agir sem os americanos. Nesta perspectiva, será um pequeno preço a pagar o facto de termos uma sede operacional militar permanente na UE, pronta para essa eventualidade futura.

 
  
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  Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. À semelhança do relatório sobre "o papel da NATO na arquitectura de segurança da UE", o presente relatório (e resolução) reafirma como objectivo a afirmação e consolidação da UE como bloco político-militar com carácter ofensivo, em parceria com os EUA, no quadro da NATO.

Entre outros importantes (e clarificadores) aspectos, este relatório (e resolução) reafirmam o conceito ofensivo e global da NATO, considerando que "a Estratégia Europeia de Segurança actualizada e o futuro Conceito Estratégico da NATO devem ser coerentes e isso deve reflectir-se na Declaração que será adoptada na cimeira da NATO em Estrasburgo/Kehl, em Abril de 2009" e, indo mais longe, "exorta à criação de um Quartel-General de Operações da UE (...)".

O relatório (e a resolução) acaba por constituir uma autêntica denúncia (não que seja a sua intenção) da militarização da UE e do denominado "Tratado de Lisboa" que a institucionaliza.

Razão têm aqueles que, na Irlanda, denunciaram o carácter militarista e rejeitaram esta proposta de tratado, cuja ratificação significaria mais militarização das relações internacionais, mais corrida aos armamentos, mais ingerência e guerra.

Razão têm aqueles que, em Portugal, como o PCP, rejeitando este tratado, exigiram a realização de um referendo e de um amplo debate nacional sobre as suas gravosas consequências para o país, a Europa e o mundo, para a paz.

 
  
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  Richard Howitt (PSE), por escrito. – (EN) Os eurodeputados trabalhistas britânicos associaram-se ao Grupo Socialista na votação a favor do relatório. Os eurodeputados trabalhistas votaram contra o capítulo dedicado à criação de uma sede operacional permanente da UE para acções militares. Os eurodeputados trabalhistas têm questionado de modo coerente a necessidade desta nova estrutura institucional. Achamos que a Europa precisa de se concentrar em se dotar de capacidades adequadas para delas fazer uso no momento certo, e em assegurar o funcionamento eficaz das instituições em vez de criar mais instituições, um luxo caro e supérfluo.

 
  
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  David Martin (PSE), por escrito. – (EN) O relatório em apreço preconiza a criação de uma sede operacional, autónoma e permanente, da UE com a capacidade para realizar o planeamento estratégico e conduzir operações e missões no âmbito da Política Europeia de Segurança e Defesa (PESD). O relatório tem razão ao recomendar a reforma das Nações Unidas, a fim de tornar esta Organização capaz de satisfazer plenamente as suas responsabilidades e de agir eficazmente na elaboração de soluções para responder aos desafios globais e às principais ameaças.

 
  
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  Alexandru Nazare (PPE-DE), por escrito. (RO) Saúdo o relatório sobre a EES e a PESD que contém algumas observações relevantes e úteis para a definição das políticas futuras da União Europeia como actor global.

Gostaria de mencionar nesta altura a necessidade de coordenar a dimensão da segurança da União Europeia com a dimensão da NATO, para evitar qualquer duplicação de esforços e desperdício de recursos. Neste contexto, acolho com satisfação a iniciativa do Conselho de criar um grupo informal de alto nível UE-NATO.

Além disso, as relações com a Rússia deverão ser reavaliadas, face aos recentes acontecimentos nesta área. A fim de promover a estabilidade entre os vizinhos orientais e minimizar o impacto nos Estados-Membros, a União Europeia deve adoptar uma política forte em relação á Rússia, que deve ser formulada em estreita colaboração com os parceiros transatlânticos e incluir as organizações multilaterais relevantes, bem como a OSCE. Este objectivo está, também ele, intrinsecamente ligado à necessidade absoluta de garantir a segurança do abastecimento de energia na Europa, que não pode ser alcançada se não reunirmos forças através de projectos concretos que impliquem a diversificação dos recursos energéticos.

 
  
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  Luís Queiró (PPE-DE), por escrito. Olhando em redor da Europa é evidente que, em matéria de segurança, a União Europeia tem, deve ter, prioridades e preocupações estratégicas próprias. A geografia impõe-se, a geopolítica também. Dizê-lo não corresponde, de modo algum, a uma ideia de segurança ou a uma preocupação de defesa pensada em alternativa às nossas alianças, em particular a nossa aliança com os Estados Unidos da América. Dizê-lo corresponde, isso sim, a uma ideia de responsabilidade europeia. Se queremos segurança, temos a obrigação de estar disponíveis para suportar os encargos que ela impõe, sejam eles materiais ou humanos. E impõe, também, um acordo sobre o que é comum e partilhável nessa preocupação de segurança e nesses encargos. A segurança tem um preço, e a exigência de mais multilateralismo por parte dos nossos aliados implica um custo acrescido. Os tempos que aí vêm vão ser exigentes neste domínio. Os europeus não podem querer mais ser consumidores de segurança sem a pagar.

 
  
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  Flaviu Călin Rus (PPE-DE), por escrito. (RO) Votei a favor da proposta de resolução do Parlamento Europeu sobre a Estratégia Europeia de Segurança e a PESD por considerar que a União Europeia precisa de desenvolver uma autonomia estratégica através de uma forte e efectiva política de segurança e de defesa. Também penso que a União Europeia deve ser capaz de garantir a sua própria segurança, bem como a dos seus vizinhos.

 
  
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  Geoffrey Van Orden (PPE-DE), por escrito. – (EN) A Delegação Conservadora opõe-se no essencial à participação da UE na defesa, domínio que este relatório visa alargar significativamente.

A PESD é um projecto político que não contribui com qualquer capacidade militar adicional, ao mesmo tempo que duplica e mina a NATO. Este relatório prevê ainda mais transferências inaceitáveis de competência nacional em matéria de defesa e segurança para a UE. Propõe "Forças Armadas europeias integradas" e "Forças Armadas sincronizadas da Europa", como um exército da UE em embrião. Além disso, está repleto de referências positivas ao Tratado de Lisboa, algo a que nos temos oposto tenazmente. Por isso, votámos contra o relatório.

 
  
  

- Relatório Ari Vatanen (A6-0033/2009)

 
  
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  Jan Andersson, Göran Färm, Inger Segelström e Åsa Westlund (PSE), por escrito - (SV) Optámos por votar contra este relatório de iniciativa na sua totalidade, pois consideramo-lo supérfluo. Algumas partes do relatório são medíocres e não contribuem para o avanço do debate sobre a política europeia de segurança.

 
  
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  Guy Bono (PSE), por escrito. - (FR) Votei contra este relatório, apresentado pelo deputado francês democrata-cristão Ari Vatanen.

O texto deste relatório incide sobre o papel da NATO na arquitectura da segurança da União Europeia. Trata-se de uma questão importante, que merece, efectivamente, ser colocada. No entanto, considerei que as respostas dadas neste relatório não eram as melhores e deixavam em suspenso o fundo do problema.

Com este voto, não pretendo com certeza negar o papel que a Europa deve desempenhar na cena internacional: enquanto potência económica e demográfica, é esperada nessa cena e deve agir segundo os seus valores em defesa da manutenção da paz e do diálogo intercultural. Contudo, o reforço da credibilidade militar da União Europeia é indispensável. Eis a razão por que recordo a minha preocupação com a construção de uma política europeia de segurança e de defesa que disponha de uma verdadeira autonomia.

Ora, em minha opinião, não é isso que promete o relatório Vatanen. Mantêm-se alguns obstáculos no que respeita, nomeadamente, às questões da desnuclearização e da relação com a Rússia. O número de alterações apresentadas prova que assim é (265): o texto do relatório está longe de ter conseguido unanimidade. Não dá resposta à preocupação principal: assegurar uma Europa da defesa forte, que coopere com a NATO, mas que não seja comandada por ela.

 
  
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  Alin Lucian Antochi (PSE), por escrito. (RO) Em matéria de segurança e defesa, as acções realizadas pela União Europeia como actor global concretizaram-se na forma de intervenção para prevenir conflitos, conferindo-lhe desse modo o estatuto de principal promotor da paz no mundo. Se bem que, no final da Guerra Fria, houvesse dúvidas quanto ao papel da NATO, as novas ameaças à segurança e ao progresso registadas pelos europeus na área da defesa e na implementação de operações civis e militares em diferentes partes do globo acentuam a necessidade de um novo acordo de cooperação entre a União Europeia e a NATO.

No actual contexto, a inexistência de uma política externa comum europeia e as discrepâncias entre os Estados-Membros em matéria de financiamento e capacidade tecnológica militar fazem da NATO o parceiro indispensável para gerir as crises militares.

Adoptando uma divisão de esforços, em que a PESD apoie as operações civis e a NATO assegure o rápido destacamento de uma força militar numerosa, garantir-se-á que ambas as organizações se complementem e não concorram entre elas. Portanto, a proposta do relator de se criar uma sede operacional na União Europeia poderia servir precisamente este objectivo, ao complementar-se as estruturas actuais de comando da NATO no domínio das operações conjuntas civis e militares.

Além disso, devemos levar em linha de conta, nas futuras relações entre a União Europeia e a NATO, a situação dos Estados da Europa Oriental. Tendo isto presente, é importante promover uma política aberta e apoiar um diálogo construtivo com a Rússia, tendo por objectivo o estabelecimento de uma segurança colectiva nesta parte da Europa.

 
  
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  Martin Callanan (PPE-DE), por escrito. – (EN) Uma das mais espúrias alegações por parte da UE, no sentido da sua autojustificação, é a de que esta tem mantido a paz na Europa desde 1945. De facto, é a NATO que é em grande parte responsável pela manutenção da paz na Europa desde a Segunda Guerra Mundial.

Há um forte lóbi antiamericano no Parlamento Europeu. E isto é algo que se lamenta bastante, pois o contributo desinteressado da América para ajudar a salvar a Europa nos anos quarenta e manter a paz neste continente desde então, é frequentemente obscurecido pela propaganda anti-EUA. O papel desempenhado pela América na nossa segurança colectiva é, e continuará a ser, essencial.

Há, evidentemente, pontos de intersecção entre o trabalho da NATO e da UE, mas estas são, no essencial, duas organizações diferentes. Há que resistir fortemente a qualquer tentativa por parte da UE para usurpar a primazia e a responsabilidade da NATO pela segurança transatlântica.

Nesta perspectiva, preferi abster-me.

 
  
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  Konstantinos Droutsas (GUE/NGL), por escrito. – (EL) O relatório literalmente pinta de branco o que é negro e de forma insultuosa exalta a natureza e o papel supostamente "pacíficos" e "democráticos" tanto da NATO como da UE, que são culpadas de inúmeros crimes contra a humanidade, e apresenta-as como guardiãs comuns da paz e dos direitos humanos na Europa. De forma insultuosa e sem o menor vestígio de seriedade, chega ao ponto de afirmar que é suposto os cidadãos decidirem e o exército da ΝΑΤΟ executar. Pede à UE que reivindique um papel reforçado na sua cooperação transatlântica com os EUA e a NATO, a fim de promover os interesses particulares do capital europeu.

Nesse sentido, insta ao reforço da cooperação na "gestão de crises", nomeadamente no Afeganistão e no Kosovo, e à melhoria do intercâmbio de informações entre as duas organizações imperialistas, etc.

Aplaude a iniciativa da França de regressar às estruturas militares da NATO, ao mesmo tempo que apela ao alargamento da NATO e da UE, e de forma inadmissível, pede a Chipre que adira à "Parceria para a Paz" da NATO.

O Partido Comunista da Grécia votou contra o relatório, condena o carácter criminoso e imperialista da ΝΑΤΟ e da UE e sublinha a necessidade urgente de intensificar a luta das massas populares, por forma a retirar o nosso país das organizações e uniões imperialistas, bem como a necessidade de lutar para acabar com elas e subverter a ordem bárbara imperialista.

 
  
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  Ana Maria Gomes (PSE), por escrito. – (EN) Declaro o meu voto favorável na votação final do relatório Vatanen sobre o papel da NATO na arquitectura de segurança da UE.

 
  
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  Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. Eis um relatório e uma resolução do PE que, apesar de conter um ou outro aspecto mistificador, é de leitura obrigatória.

Trata-se de um texto que clarifica - se dúvidas existissem - um dos objectivos e eixos centrais da UE e da sua proposta de "Tratado de Lisboa": a sua militarização e consolidação como bloco político-militar, no quadro da NATO, isto é, em parceria (concertação e rivalidade) com os EUA.

Sendo impossível comentar, nesta breve declaração de voto, todo o conteúdo deste relatório e resolução, sublinha-se que estes consideram que é chegado o momento de afirmação das grandes potências capitalistas da UE, pelo que afirmam aguardar "com grande expectativa as oportunidades proporcionadas pela cimeira que se realizará em Estrasburgo e Kehl por ocasião do 60.º aniversário da NATO para o rejuvenescimento da Aliança e para o reforço das suas relações com a União Europeia", de que a recente Conferência de Segurança de Munique foi o prólogo.

Neste quadro afirmam acolher "com entusiasmo a iniciativa francesa de um regresso formal às estruturas militares da NATO e os esforços realizados pela Presidência francesa no seio do Conselho da UE para aproximar a UE e a NATO, em resposta aos novos desafios da segurança".

Um relatório (e resolução) à medida das ambições imperialistas das grandes potências da UE.

 
  
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  Richard Howitt (PSE), por escrito. – (EN) Os eurodeputados trabalhistas britânicos são favoráveis à cooperação positiva entre a NATO e a UE, e congratulam-se com a partilha de experiências e de conhecimentos enquanto método essencial para reforçar capacidades básicas, melhorar a interoperabilidade e coordenar o planeamento, o equipamento e a formação. Votámos a favor do texto original do n.º 22, pois acolhemos com satisfação a participação francesa enquanto parte do reforço da cooperação UE-NATO.

Na votação final, os eurodeputados trabalhistas britânicos associaram-se ao Grupo Socialista e votaram contra o relatório, especialmente devido à inclusão de um capítulo inteiro dedicado à criação de uma sede operacional permanente da UE para acções militares. Os eurodeputados trabalhistas têm questionado de modo coerente a necessidade desta nova estrutura institucional. Achamos que a Europa precisa de se concentrar em garantir que possui as capacidades adequadas para delas fazer uso no momento certo, e em assegurar o funcionamento eficaz das instituições, em vez de criar mais instituições, um luxo caro e supérfluo.

 
  
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  Ian Hudghton (Verts/ALE), por escrito. – (EN) Não me foi possível apoiar o relatório Vatanen sobre o papel da NATO na segurança da UE. O relatório afirma que a NATO constitui o cerne da segurança europeia. Tenho uma opinião contrária. Creio que a segurança da Europa é reforçada pela Política Externa e de Segurança Comum da UE. A NATO continua, no entanto, a ser uma aliança baseada na posse de armas nucleares. Sou totalmente contra armas nucleares e o meu partido está empenhado em retirar todas as armas nucleares do solo escocês quando obtivermos a independência. Uma Escócia independente não permanecerá na NATO, enquanto esta for uma aliança com armamento nuclear.

 
  
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  Erik Meijer (GUE/NGL), por escrito. (NL) A NATO desempenhou um papel importante durante a Guerra-Fria, entre 1949 e 1989. A sua missão oficial era defender o território comum dos Estados-Membros contra invasões estrangeiras, sem actuar fora desse território. A justificação era a defesa de uma democracia pluriforme contra a ditadura. Na prática, porém, tratava-se, sobretudo, de proteger uma economia capitalista contra uma economia socialista. Às ditaduras de direita de Portugal e da Grécia foi-lhes permitido participar, tendo havido acordos bilaterais com uma ditadura semelhante em Espanha e tendo a colónia francesa da Argélia sido forçada a pertencer ao território da NATO até 1962. Quando desapareceram a União Soviética e o Pacto de Varsóvia, esta NATO perdeu a sua razão de ser. A sua subsistência constitui um problema para a UE, dado que seis Estados-Membros optaram pela neutralidade militar. A actual NATO continua a ser mais uma coalition of the willing em torno dos EUA do que uma extensão da UE. Este ano, precisamente quando a NATO está a fazer 60 anos, será necessário clarificar qual o papel que a NATO vai reivindicar no futuro. Se é o de polícia do mundo, que executa os seus próprios projectos independentemente das Nações Unidas, tendo em vista beneficiar os Estados economicamente mais poderosos, esta organização irá revelar-se prejudicial e supérflua. Esse o motivo por que vou votar "não".

 
  
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  Alexandru Nazare (PPE-DE), por escrito. (RO) Saúdo o relatório Vatanen pela apreciação realista da segurança europeia. Embora gostássemos de delinear uma política de segurança europeia, capaz de satisfazer as necessidades de segurança de todos os membros da União Europeia, temos de aceitar que já existe uma estrutura de segurança, a qual actua como o centro de gravidade de defesa da maioria dos Estados-Membros da União Europeia. Estou a referir-me à NATO.

No entanto, gostaria de sublinhar a importância de aproveitar as vantagens comparativas das duas organizações, de modo a elaborar-se uma política sólida de intervenção humanitária. Independentemente dos termos que se usem para formular a Estratégia Europeia de Segurança, o "mosaico" da União Europeia irá permitir-nos intervir em áreas complexas onde a diplomacia ou uma intervenção limitada só são possíveis graças à incomparável capacidade de subtileza da União Europeia. Da mesma forma, temos na NATO uma aliança sólida, com mecanismos testados e bem sucedidos, a que nós Europeus não devemos deixar de recorrer, com vista a reduzir o sofrimento que algumas forças conflituosas estão a provocar impunemente. Um primeiro passo para esta consolidação pode ser uma sede operacional para a União Europeia.

Sejam quais forem as políticas específicas para guiar as nossas acções externas, acolhemos favoravelmente a estreita cooperação transatlântica como a solução mais prática para estes desafios e como a materialização da nossa comunidade de valores.

 
  
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  Luís Queiró (PPE-DE), por escrito. A situação geográfica da Europa impõe-lhe as suas prioridades e preocupações em matéria de segurança. Mas a integração da Europa e dos 27 Estados-Membros num conjunto de valores e num modelo de sociedade a que chamamos, em sentido lato, o mundo ocidental, é também definidora das ameaças e do nosso contexto de segurança. Por essa razão, a aliança que a maioria dos Estados-Membros da UE partilha com os Estados Unidos, entre outros, é e tem de continuar a ser um elemento central da nossa segurança.

No ano em que celebramos o 60.º aniversário da Aliança Atlântica, é tempo de repensarmos o seu conceito estratégico e adequá-lo à nova realidade. Depois do fim da Guerra Fria, é tempo de superar o fim do fim da Guerra Fria e adequar os conceitos à nova realidade em formação: a emergência do Pacífico, a maior relevância da Ásia, o papel que a Rússia procura redefinir para si própria, as ameaças representadas pelos Estados falhados e por grupos terroristas globais, entre outros.

Procuremos, pois, ser parte activa dessa redefinição estratégica, como parceiros plenos da Aliança Atlântica.

 
  
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  Flaviu Călin Rus (PPE-DE), por escrito. (RO) Votei a favor da proposta de resolução do Parlamento Europeu sobre o "Papel da Nato na arquitectura de segurança da UE" por considerar que uma relação transatlântica forte e dinâmica é uma garantia da estabilidade e segurança na Europa. Na minha opinião, laços fortes entre a UE e a NATO contribuem significativamente para a razão de ser da União Europeia que se baseia no estabelecimento da paz, quer dentro de todo o seu território, quer além das suas fronteiras.

 
  
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  Toomas Savi (ALDE), por escrito. – (EN) Votei a favor do relatório de Ari Vatanen sobre o papel da NATO na arquitectura de segurança da UE. O relator apontou as principais deficiências da actual "arquitectura de segurança" da UE, tendo apresentado soluções claras e eficazes para melhorar a segurança da União Europeia.

Concordo com o relator em que é fundamental para a segurança da Europa, bem como para o mundo em geral, manter e aprofundar a cooperação entre a NATO e a UE. Embora tenha havido vários melhoramentos que tornaram mais eficazes as relações NATO-UE, continua a haver margem para melhorias em muitos aspectos.

A fim de desenvolver uma cooperação mais eficaz, todos os Estados-Membros da UE deveriam estar presentes nas reuniões conjuntas UE-NATO. Os últimos anos, tendo em conta as questões pendentes entre Chipre e Turquia, mostraram claramente que as actuais reuniões UE-NATO não estão a ser tão bem sucedidas e produtivas quanto poderiam ser. Os EUA e a NATO devem ser considerados como parceiros e não como rivais. A UE e a NATO corrigem-se mutuamente e, em conjunto, os nossos objectivos comuns podem ser alcançados da forma mais rápida e mais eficaz.

 
  
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  Peter Skinner (PSE), por escrito. – (EN) Votei contra o presente relatório. Há algum tempo que a força e a segurança da Europa dependem dos aliados dispostos a desempenhar um papel activo na nossa defesa.

Nas fronteiras da Europa e em todo o mundo, é actualmente claro que a NATO continua a ser o elo de cooperação que proporciona a nossa segurança e a segurança de outros.

É evidente que, de vez em quando, alterações nos interesses estratégicos globais significam um ajuste de prioridades e abordagens. A necessidade da NATO em manter uma vigilância contínua e em ser apoiada, sobretudo neste momento, no Afeganistão, é essencial. É por isso que os pedidos de mais tropas e apoio logístico têm de ser escutados por outras nações europeias. Congratulo-me igualmente com o empenhamento francês, recentemente anunciado.

 
  
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  Geoffrey Van Orden (PPE-DE), por escrito. – (EN) A Delegação Conservadora congratula-se com alguns aspectos deste relatório, incluindo a confirmação da NATO como núcleo da segurança europeia, bem como a exortação aos Estados-Membros no sentido de investirem mais na defesa. No entanto, é na sua essência um hino à PESD, à qual nos opusemos tanto em princípio como na prática durante mais de dez anos. Refere-se ao Tratado de Lisboa, a que nos temos tenazmente oposto, e também apoia a criação de uma sede operacional permanente da UE, instando à elaboração de um "Livro Branco sobre a Segurança e a Defesa da Europa" e elogiando de forma inequívoca a Agência Europeia de Defesa. Foram estas as razões que nos levaram a abster em relação ao relatório.

 
  
  

- Relatório Pasqualina Napoletano (A6-0502/2008)

 
  
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  John Attard-Montalto (PSE), por escrito. – (EN) O Processo de Barcelona foi adoptado pelos Chefes de Estado e de Governo na Cimeira para o Mediterrâneo, realizada em Paris, em 13 de Julho de 2008. Contribui para a paz e a prosperidade, e vai constituir um passo no sentido da integração económica e regional, bem como da cooperação em matéria de ecologia e clima entre os países do Mediterrâneo. Visto que o meu país é um Estado mediterrânico, encaro este processo com grande atenção. Concordo que a abertura do processo aos países não envolvidos na parceria aumenta a probabilidade de estabelecer paridade nas relações entre a União Europeia e os países mediterrânicos parceiros e de combater os problemas da região de um modo abrangente. Dado que provenho do arquipélago mediterrânico de Malta e Gozo, aprecio plenamente os contributos que o processo pode dar.

É essencial que o valor estratégico das relações euro-mediterrânicas e o acervo do Processo de Barcelona sejam reafirmados sob a forma de organizações regionais e de programas sub-regionais e orientações comuns para a cooperação bilateral. Este ponto adquiriu uma importância acrescida face aos recentes problemas na Faixa de Gaza e às declarações em Chipre.

 
  
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  Adam Bielan (UEN), por escrito. – (PL) Senhor Presidente, o Processo de Barcelona destina-se a apoiar os países do Sul do Mediterrâneo à medida que alcançam o desenvolvimento e a independência. No âmbito de diversos programas, é importante dar a estes países a oportunidade de trocarem experiências com Estados-Membros da UE que também passaram recentemente por transformações políticas e económicas. Para este fim, é necessário estabelecer quadros de cooperação adequados.

Também apoiei o relatório, porque o auxílio da UE aos países da Bacia Mediterrânica em nada prejudica outras iniciativas de cooperação regional, como a Parceria Oriental.

 
  
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  Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. Apesar da sua cuidada linguagem, o relatório peca por aquilo que objectivamente e conscientemente omite ou procura escamotear, por exemplo, a sua não denúncia e condenação da sistemática e brutal violação do Direito Internacional e dos Direitos do Homem por Israel - que coloniza os territórios ocupados da Palestina e oprime o povo palestiniano -, e por Marrocos - que coloniza o Sara Ocidental e oprime o povo saraui.

O relatório escamoteia a inaceitável política de imigração da UE e o seu carácter desumano, criminalizador, securitário e explorador da imigração. Aliás, aceita que nos acordos entre a UE e os países mediterrânicos, por outro lado, se preveja "o financiamento de centros destinados aos imigrantes".

Por outro lado, o relatório não esconde que o modelo que advoga para a denominada "União para o Mediterrâneo" é, afinal, o da própria UE, pautado pela liberalização dos mercados (incluindo da energia), e pela concorrência capitalista, procurando assegurar o domínio político e económico das grandes potências. Daí apontar como objectivo a "realização de uma zona euro-mediterrânica de comércio livre" e não uma "parceria euro mediterrânica (...) baseada na igualdade de tratamento, na solidariedade, no diálogo e no respeito pelas assimetrias específicas e nas características de cada país" como propusemos numa alteração que apresentámos.

Daí o nosso voto contra.

 
  
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  Jens Holm e Eva-Britt Svensson (GUE/NGL), por escrito - (SV) Somos a favor de uma maior cooperação com os países da região mediterrânica, mas não podemos apoiar um aumento dos poderes da UE no âmbito da política da integração, conforme estipulado no número 29. Também lamentamos o facto de o relatório não impor nenhuma exigência às potências ocupantes, como Israel e Marrocos. Num relatório que fala do reforço dos direitos humanos na região mediterrânica, isso deveria ser o mínimo exigido. Por essa razão, votámos contra o relatório.

 
  
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  Erik Meijer (GUE/NGL), por escrito.(NL) O Mediterrâneo constitui a fronteira meridional da UE. Há muitos anos que a União Europeia procura manter uma estreita cooperação com Estados costeiros que não pertençam à UE, alguns dos quais jamais poderão mesmo vir a aderir a ela. O Sul da Europa considera importante esta colaboração, que, todavia, é muitíssimo menos importante para o resto da UE. Não obstante, não existem grandes diferenças de opinião a este respeito, porque ninguém tem objecções a boas relações nas fronteiras externas da UE. Sobretudo por iniciativa da França, tem-se intensificado, ultimamente, essa cooperação e criado, nesse contexto, novas estruturas permanentes. A questão é saber qual é o objectivo dessas estruturas permanentes. Será uma tentativa de aproximação com as ditaduras da Síria e da Líbia, países que violam constantemente os direitos humanos? Será uma tentativa de encontrar uma alternativa para a adesão a longo prazo à UE, adesão que tem sido prometida aos Estados costeiros Croácia, Montenegro, Albânia e Turquia? Será um processo de estreitar mais os laços com Israel, não obstante o facto de, em consequência dos resultados das eleições de 10 de Fevereiro, não ser possível esperar, durante os próximos quatro anos, qualquer cooperação por parte desse país para o estabelecimento de um Estado vizinho palestiniano com direitos iguais? Não me é possível, neste momento, subscrever esta proposta.

 
  
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  Andreas Mölzer (NI), por escrito. (DE) Os projectos propostos pela recém-formada União para o Mediterrâneo soam todos lindamente: o Plano Solar, colaboração na protecção civil, iniciativas conjuntas para a despoluição do Mediterrâneo e novos projectos portuários e de auto-estradas. No entanto, como todos sabemos, pode pôr-se o que se quiser no papel. É duvidoso que alguma coisa vá ser feita. No fim de contas, a antecessora da organização, a Euromed, não conseguiu efectivamente nada. Além disso, enquanto os Estados participantes não virem qualquer possibilidade real de estes projectos se concretizarem, não irão certamente sacrificar boas relações bilaterais existentes em nome de um projecto vago.

Como não acredito que a nova União para o Mediterrâneo tenha mais êxito do que a organização sua antecessora, votei contra este relatório.

 
  
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  Luca Romagnoli (NI), por escrito. – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, voto a favor. Efectivamente, sou de opinião que a ideia de uma Parceria Euro-Mediterrânica, nascida com a declaração de Barcelona de 1995, está agora pronta a ser posta em prática de forma mais concreta e eficaz do que se verificou até ao presente. Congratulo-me com o facto de a relatora apoiar a decisão de reforçar a legitimidade democrática da União para o Mediterrâneo salientando o papel da Assembleia Parlamentar Euro-Mediterrânica. Creio firmemente que a instituição de uma parceria séria e duradoura deve ir além da mera cooperação económica e de apoio financeiro – muito embora estes aspectos sejam certamente importantes –, de molde a permitir a consecução de objectivos de paz e de estabilidade institucional, além de prosperidade e crescimento económico.

Partilho o desejo da relatora de que a consolidação das relações euro-mediterrânicas dê um novo impulso ao desenvolvimento de um espaço de segurança colectiva e individual que vá além das suas margens e de que a União Europeia contribua para a promoção do Estado de direito, do respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, da compreensão mútua entre povos e culturas diferentes que, lamentavelmente, são ainda muitas vezes violados, mesmo nos países com os quais a União mantém relações económicas regulares. Neste sentido, espero que os instrumentos a disponibilizar se encontrem à altura dos elevados objectivos que se propõe esta parceria.

 
  
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  Czesław Adam Siekierski (PPE-DE) por escrito. – (PL) O mais significativo, na minha opinião, é o facto de o acordo, no âmbito do Processo de Barcelona, facilitar a regulação de muitas questões regionais de carácter estratégico, como a segurança energética, a protecção ambiental e a gestão da água.

Gostaria também de chamar a atenção para os progressos substanciais alcançados no que respeita à criação de uma zona de comércio livre euro-mediterrânica, que deverá ficar definitivamente estabelecida em 2010. Ao mesmo tempo, gostaria de sublinhar a necessidade de um reforço importante da cooperação nas seguintes áreas: serviços (médicos e educativos), agricultura, que constitui a base da economia da região, e ainda, em articulação com esta última, monitorização da segurança alimentar.

Para concluir, gostaria de evocar o apoio à evolução democrática na região do Mediterrâneo. Na minha opinião, esta questão está ligada à necessidade de apoiarmos a integração social e as actividades dos habitantes da região. O diálogo, a promoção da tolerância entre diferentes religiões e culturas, bem como os projectos educativos, poderão abrir caminho a uma solução pacífica para os conflitos que dividem presentemente aqueles países.

 
  
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  Charles Tannock (PPE-DE), por escrito. – (EN) Eu e os meus colegas conservadores britânicos apoiamos relações multilaterais euro-mediterrânicas mais fortes no âmbito do Processo de Barcelona e da União para o Mediterrâneo, que lhe sucedeu. Permitir-se-á, assim, uma cooperação económica e política mais estreita em termos do reforço da ajuda e facilidades comerciais, bem como nas questões de segurança, tendo como contraponto a promoção dos valores comuns no domínio da democracia e dos direitos humanos, bem como do Estado de direito.

Queremos deixar clara a nossa oposição ao Tratado de Lisboa, de acordo com a nossa política de há muito tempo, não podendo, nesta perspectiva, aceitar as referências que lhe são feitas no n.º 10 do presente relatório. No entanto apoiamos o relatório na sua generalidade e daí termos votado a favor.

 
  
  

- Relatório Konrad Szymanski (A6-0037/2009)

 
  
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  John Attard-Montalto (PSE), por escrito. – (EN) Votámos favoravelmente o relatório sobre a revisão do "Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria", tendo-se deixado claros os seguintes pontos:

- a componente mediterrânica do Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria deverá complementar o Processo de Barcelona e os objectivos da PEV precisam de ser mais claramente definidos, a fim de reforçar o Processo de Barcelona ao favorecer uma abordagem regional multilateral;

- deveria ser reforçada a participação da UE na região do Mar Negro e uma Parceria Oriental ambiciosa. Existe também necessidade de acelerar a criação de uma zona de comércio livre em relação à Arménia, ao Azerbaijão, à Geórgia, à Ucrânia e à Moldávia em especial, logo que os países parceiros estejam prontos;

- deverá ser criada uma assembleia de países vizinhos da Europa Oriental ("Euroeast"), com a participação do Parlamento Europeu, nos mesmos moldes das assembleias "Euromed" e "Eurolat", com vista a aplicar o IEVP nos países da Europa Oriental, a saber, na Arménia, no Azerbaijão, na Geórgia, na Moldávia, na Ucrânia e na Bielorrússia.

Penso que temos de andar com cautela, tomando em consideração as sensibilidades da Rússia relativamente aos seus vizinhos mais próximos, uma vez que estamos actualmente a assistir a uma nova abordagem entre os Estados Unidos e a Rússia.

 
  
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  Alessandro Battilocchio (PSE), por escrito. – (IT) Senhora Presidente, voto a favor. Num momento tão delicado como o actual, considero necessário consolidar a cooperação nas relações de vizinhança e de parceria, de modo a criar um ambiente amigável no espaço mais próximo da União Europeia, de acordo com o principal objectivo definido para a PEV.

Aspirando a uma maior integração e uma consequente aproximação a nível económico e político entre a União Europeia e os países vizinhos, concordo plenamente com o relatório apresentado pelo senhor deputado Konrad Szymański. Este solicita à Comissão que continue a desenvolver, em colaboração com os governos dos países parceiros, mecanismos de consulta da sociedade civil e das autoridades locais, para assegurar uma maior participação das mesmas na concepção e no controlo da aplicação do IEVP. Da mesma forma, convida a Comissão e as autoridades nacionais, regionais e locais a promoverem programas de geminação entre cidades e regiões, e a levarem a cabo de forma mais ambiciosa os programas de acção anuais nos domínios da democracia, do Estado de direito e dos direitos humanos, em consonância com os objectivos estabelecidos nos planos de acção da PEV, solicitando que sejam envidados maiores esforços a fim de persuadir os governos dos países parceiros a comprometer-se a empreender acções nesses domínios.

 
  
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  Sylwester Chruszcz (UEN), por escrito. – (PL) Dei hoje o meu apoio ao relatório sobre o Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria. Considero, com efeito, como nossos parceiros estratégicos, os países situados para lá das fronteiras orientais da UE. Embora não seja possível oferecer-lhes a perspectiva da adesão num futuro próximo, devemos desenvolver com eles laços de cooperação económica e política, a bem de toda a Europa.

 
  
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  Mieczysław Edmund Janowski (UEN), por escrito. – (PL) Apoiei o relatório de Konrad Szymanowski sobre o Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria. É uma iniciativa muito válida da União, que visa fomentar a cooperação entre a UE e os estados parceiros. A cooperação inclui acções destinadas a promover, nomeadamente, o diálogo e as reformas que estes países devem realizar, a protecção ambiental, bem como iniciativas no domínio da segurança energética. Outros objectivos são a redução da pobreza, a promoção da igualdade entre os homens e as mulheres, o desenvolvimento do emprego e da protecção social e o fomento da cooperação transfronteiriça. Igualmente incluídas são as áreas da saúde, educação, direitos humanos, combate ao terrorismo e à criminalidade organizada, assim como a cooperação nos domínios da ciência, educação, inovação e cultura. Urge, por este motivo, proceder a uma revisão de fundo de todos os Programas Operacionais do IEVP, tomando em consideração os países, regiões e domínios de acção envolvidos. Estas actividades deveriam contribuir para um alargamento da zona de comércio livre.

Importa notar que a Parceria Oriental não deve representar um impedimento para os países vizinhos da UE que desejem candidatar-se à adesão. Merece igualmente o nosso apoio o parágrafo que menciona as dotações de até 500 mil milhões de euros para o período 2008-2010 para assegurar a reconstrução da Geórgia e a reintegração das pessoas deslocadas, na sequência do conflito armado naquele país. Também concordo ser aconselhável rever a nossa cooperação com a Bielorrússia, e o envelope financeiro destinado a este país, para determinar se deve ser prosseguida a política de reaproximação encetada em Setembro de 2008. Concordo ainda com a necessidade de garantir que todas as ajudas financeiras concedidas às autoridades russas serão condicionadas ao reforço das normas democráticas na Federação Russa.

 
  
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  Alexandru Nazare (PPE-DE), por escrito. (RO) A Política Europeia de Vizinhança é um instrumento essencial para assegurar a estabilidade na parte oriental da UE. De facto, os acontecimentos ocorridos recentemente na região, tais como a crise na Geórgia e a crise do gás, demonstraram mais uma vez a necessidade que a União Europeia tem de definir uma estratégia capaz de lhe assegurar um papel activo nesta área.

Apoio este relatório, porque sublinha a importância de iniciativas como a da Sinergia do Mar Negro e da Parceria Oriental. Estas são particularmente dignas de mérito, por consolidarem a cooperação com os países da região, em especial com a Ucrânia e a República da Moldávia, mas também com os Estados do Cáucaso e da região do Cáspio.

Gostaria, também, de salientar que a implementação efectiva da PEV só pode ser alcançada se for aumentado o nível de assistência financeira aos programas financiados pelo IEVP e se for assegurada maior transparência na atribuição de fundos.

Além disso, a afectação da maior parte destes recursos deve visar a participação da sociedade civil dos países parceiros em projectos comuns e o apoio à mobilidade dos seus cidadãos. O IEVP pode tornar-se mais eficaz através de uma maior aproximação dos cidadãos dos países parceiros e do incentivo ao processo de "europeização" a todos os níveis. Por esta razão, apoio a eliminação dos obstáculos que impedem a livre circulação de pessoas provenientes desses países, especialmente através de uma simplificação da emissão dos vistos aplicada a estes Estados.

 
  
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  Zita Pleštinská (PPE-DE), por escrito.(SK) A cooperação transfronteiriça representa um estímulo importante para o desenvolvimento sustentável das regiões transfronteiriças vizinhas. Os contactos mais intensos entre pessoas e a experiência pessoal no que se refere à democracia e ao Estado de direito constituem pré-requisitos importantes para uma implementação óptima dos projectos da Política Europeia de Vizinhança, pelo que é necessário criar instrumentos específicos para assegurar a monitorização apropriada da forma como os programas operacionais comuns são geridos e implementados em ambos os lados das fronteiras da UE.

Congratulo-me com o facto de o relator Konrad Szymański ter incluído no seu relatório sobre a revisão do Instrumento da Política Europeia de Vizinhança a cooperação transfronteiriça no âmbito do Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria (IEVP). Votei a favor do relatório que facilitará o processo de negociação para países candidatos à adesão à UE. Países como a Ucrânia, a Geórgia e a Moldávia poderão aproximar-se mais da UE, beneficiando da PEV.

As minhas opiniões baseiam-se, até certo ponto, na minha própria experiência durante a implementação da iniciativa comunitária INTERREG IIIA, que envolveu um projecto conjunto da Polónia e da Eslováquia de drenagem para a povoação eslovaca Chmeľnica e a cidade polaca de Pliwniczna, do outro lado da nossa fronteira comum.

Estou firmemente convencida de que é preciso apoiar todas as iniciativas que visem uma formação especializada, incluindo a aprendizagem das línguas dos países vizinhos, assim como iniciativas de parceria para funcionário públicos. Acredito que análises adequadas relativas ao reforço das capacidades e à construção de instituições de ambos os lados das fronteiras da UE, tal como proposto pelo relator, contribuirão para a implementação deste instrumento.

 
  
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  Luca Romagnoli (NI), por escrito. – (IT) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, voto contra o relatório do senhor deputado sobre a revisão do "Instrumento Europeu de Política de Vizinhança". Penso que devemos reconhecer que em alguns dos países abrangidos por este instrumento não se registou qualquer progresso em direcção aos objectivos de promoção da democracia, de estabilidade e de bom governo, de integração e de convergência económica com as políticas da União Europeia. Se é certo que a ajuda e a proximidade da União podem agir como incentivo à difusão e à aplicação de boas práticas, não é menos verdade que devem ser obrigatoriamente cumpridas as condições impostas pela União para essa ajuda e para os apoios financeiros.

A este propósito, concordo com o senhor deputado quando afirma que os apoios orçamentais sectoriais e gerais a título do IEVP devem ser acessíveis unicamente aos países capazes de fazer uso dos mesmos de forma transparente, eficaz e responsável e desde que constitua um incentivo real; justamente por estas razões, contudo, não posso concordar com a revisão do IEVP proposta pelo seu relatório. Há ainda muitos esforços a desenvolver antes de se poder falar da criação de uma verdadeira zona de comércio livre, sob pena de piorar as condições sócio-institucionais, já de si frágeis, dos países envolvidos, e de dispersar recursos substanciais da União Europeia.

 
  
  

- Relatório Thijs Berman (A6-0036/2009)

 
  
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  Luca Romagnoli (NI), por escrito. – (IT) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, voto a favor do relatório apresentado pelo senhor deputado Berman sobre o financiamento de acções que não se inscrevam no âmbito da ajuda pública ao desenvolvimento em países abrangidos pelo Regulamento (CE) n.º 1905/2006.

Concordo com o relator que a proposta de regulamentação apresentada pelo Parlamento é necessária para que os países que não cumprem os requisitos para a classificação como ajudas públicas ao desenvolvimento, mas que se mostrem abertos à promoção de valores político-económicos e de governação afins aos da Comunidade e com os quais a Comunidade mantenha relações estratégicas possam ser apoiados em projectos dignos de atenção. Nomeadamente, a instituição de parcerias entre agentes económicos, académicos e científicos, sobretudo em domínios tão significativos como a investigação científica e tecnológica, os transportes, a energia e o ambiente.

Creio que esta proposta irá necessariamente beneficiar não só os países envolvidos e a União Europeia, mas também toda a comunidade internacional, na condição de se efectuar uma avaliação correcta da elegibilidade para o financiamento e da validade de cada projecto apresentado.

 
  
  

- Relatório Hanne Dahl (A6-0426/2008)

 
  
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  Alessandro Battilocchio (PSE), por escrito. – (IT) Senhora Presidente, sou a favor do relatório apresentado pela senhora deputada Hanne Dahl e concordo, citando o artigo 1.º do Serviço das Publicações da União Europeia, que se trata de "um serviço interinstitucional que tem por objecto assegurar, nas melhores condições possíveis, a edição das publicações das instituições das Comunidades Europeias e da União Europeia". Apoio o apelo dirigido pela senhora deputada às instituições europeias para que alterem as bases jurídicas das instituições interinstitucionais, por forma a que essas bases permitam uma atribuição clara das responsabilidades administrativas e políticas, dado serem neste momento difíceis de identificar.

Considero que o acesso à informação constitui o principal meio de aproximação da União Europeia aos seus cidadãos e, nesse sentido, o multilinguismo deve ser um instrumento essencial para a consecução dos objectivos do Serviço das Publicações; a publicação simultânea do Jornal Oficial em todas as línguas oficiais da União permite garantir a correcta compreensão de todos, sendo necessário que este princípio seja extensivo a todas as actividades do Serviço das Publicações.

 
  
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  Nicodim Bulzesc (PPE-DE), por escrito. – (EN) Votei favoravelmente este projecto de decisão, dado que nele são tidas em conta as solicitações do PE e são claramente atribuídas responsabilidades administrativas e políticas ao Serviço das Publicações e à Comissão, ao contrário do que se passou com a anterior decisão, datada de 2000.

 
  
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  Andreas Mölzer (NI), por escrito. (DE) Mesmo depois de todos estes anos desde a sua constituição, a UE continua a não estar próxima dos seus cidadãos. Ela pressupõe simplesmente que todos os cidadãos usam a internet e são capazes de se orientarem no website da UE sem dificuldade. Porém, não é isso que se passa, pois as páginas da internet são muitas vezes só entendíveis para iniciados, além de que nem sempre são inteligíveis em todas as línguas. Muitos Estados têm também uma forte tradição no domínio da imprensa escrita, que é um meio importante de fornecer informação isenta aos cidadãos.

A UE está constantemente a sublinhar a importância da política de informação, mas, a este respeito, está a permitir que se desenvolva uma lacuna de informação. Em primeiro lugar, os jornais de referência sofrerão enormes prejuízos se perderem os registos do Jornal Oficial de publicação obrigatória, e, em segundo lugar, todos aqueles que não estão familiarizados com as novas tecnologias estarão em desvantagem. Por esta razão, votei contra o relatório Dahl.

 
  
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  Luca Romagnoli (NI), por escrito. – (IT) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, voto a favor do relatório da senhora deputada Dahl sobre a organização e o funcionamento do Serviço de Publicações da União Europeia.

Concordo que a decisão anterior, datada de 20 de Julho de 2000, deve ser substituída, sobretudo para passar a ter em conta a observação formulada pelo Parlamento Europeu no procedimento de quitação referente ao exercício de 2001. Considero também que o relatório é útil para esclarecer a atribuição de responsabilidades políticas e administrativas no Serviço de Publicações da União Europeia e que esse esclarecimento é necessário para que o referido Serviço desempenhe as suas funções de forma correcta, com fluidez e eficiência.

 
  
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  Presidente. - Estão encerradas as declarações de voto.

 
Última actualização: 6 de Maio de 2009Advertência jurídica