Presidente. - Segue-se na ordem do dia o debate sobre seis propostas de resolução relativas à situação nas Filipinas(1).

  Bernd Posselt, autor. – (DE) Senhora Presidente, Senhora Comissária, já desde o tempo em que o infeliz casal Marcos governava o país que tenho vindo a acompanhar a situação nas Filipinas. Desde então, esta grande república insular tem tido um destino de altos e baixos, de altos e baixos de uma ditadura e de tentativas de avançar para a liberdade, de crises económicas e de evoluções para uma economia de mercado, que depois foram continuamente sufocados num atoleiro de corrupção, de má administração e, infelizmente, de constantes incursões autoritaristas.

Se considerarmos o mapa, verificamos que esta república insular tem uma extrema importância estratégica. Tal como a Indonésia, controla certas rotas marítimas fundamentais e vitais para a nossa economia, como também para a da Ásia. Logo, é extremamente importante que haja estabilidade na região, motivo por que temos de deixar ficar bem claro aos que se encontram no poder que é apenas através do diálogo, apenas através do Estado de direito, apenas mediante o reforço da democracia, das infra-estruturas e das pequenas e médias empresas que este país encontrará, finalmente, estabilidade duradoura. De outro modo, estará continuamente sob a ameaça de colapso, e movimentos separatistas, movimentos em grupos isolados de ilhas, movimentos religiosos e culturais que se opõem mutuamente irão ameaçar a unidade do país. Trata-se, portanto, de uma questão de fulcral importância para a União Europeia.

  Erik Meijer, autor. – (NL) Senhor Presidente, muitos Estados noutras partes do mundo nasceram em resultado de uma intervenção europeia. São os Estados sucessores das colónias dos países europeus, territórios que foram conquistados ao longo dos últimos séculos com vista à obtenção de matérias-primas baratas. A exploração mineira e a recolha de plantas tropicais eram o principal objectivo visado, mas, em alguns casos, também os seres humanos eram traficados como escravos. Pessoas com línguas e culturas totalmente distintas tornaram-se assim habitantes dessas colónias e foram separadas daquelas com quem tinham muito mais afinidades linguísticas e culturais.

Em 1898, as Filipinas foram tomadas à Espanha pelos Estados Unidos, que continuaram depois a governar o arquipélago como uma colónia sua até 1946. Enquanto Estado independente, o país granjeou, desde então, uma reputação de má governação. A questão reside em saber se isso é uma coincidência. Estados como este não são produto da vontade do povo, não foram construídos a partir das bases. Foram construídos a partir de cima e por influências externas.

Estados como este não são propriamente o terreno mais fértil para a construção de um Estado democrático de direito e para a resolução pacífica de conflitos sociais. A sua coesão é frequentemente mantida à custa da violência, e o poder do exército é grande. Em muitos casos, existe aí muito espaço para o envolvimento de empresas estrangeiras que maltratam e exploram o ambiente e os seus trabalhadores até à ruína, más condutas que são toleradas porque conferem privilégios e prosperidade aos governantes desses países.

Tais abusos dão azo ao surgimento de movimentos de resistência. Se esses movimentos não forem considerados pelo Estado como forças da oposição legais, que podem desenvolver-se pacificamente e integrar um Governo, a possibilidade de estes se refugiarem na violência é grande, fruto da necessidade de autopreservação. O Governo, por seu turno, responde também com violência, sem admitir sequer que essa violência pode ser provocada pelo próprio Estado.

Desde 2001, centenas de activistas, dirigentes sindicais, jornalistas e líderes religiosos foram mortos ou raptados. Os membros da oposição libertados por ordem do tribunal são de novo encarcerados pelo Estado. Os responsáveis por assassínios e sequestros não são perseguidos nem punidos. As tentativas de mediação estrangeiras foram repudiadas e acabaram por ser abandonadas.

A proposta de resolução apela, com razão, à intensificação dos esforços no que respeita à mediação, a compromissos e soluções pacíficas. Sem a integração de movimentos da oposição no Estado democrático de direito, as Filipinas continuarão a ser um país caótico e onde as condições de vida são más.

  Marios Matsakis, autor. − (EN) Senhora Presidente, a situação em Mindanao é grave, com centenas de milhar de pessoas internamente deslocadas a viver em condições desesperadas. A insurreição de longa data contribui para este lamentável estado de coisas, mas o mesmo se pode dizer do estatuto não muito democrático de sucessivos governos filipinos, sendo que o último tem sido largamente responsabilizado por agências internacionais, como o Conselho de Direitos Humanos da ONU, pela notória impunidade demonstrada em relação a assassinatos extrajudiciais e desaparecimentos forçados de centenas de cidadãos filipinos cujas actividades eram tidas como sendo contrárias à política oficial do governo.

Há que pôr termo a esta impunidade. Além disso, o Governo das Filipinas deve retomar urgentemente as negociações de paz com a Frente Moro de Libertação Islâmica (MILF) e ambos os lados devem renunciar à violência e resolver os seus diferendos à mesa das negociações.

  Leopold Józef Rutowicz, autor. - (PL) Senhora Presidente, as Filipinas são um país com uma história rica, embora desafortunada. O país foi conquistado pelos espanhóis em 1521, depois de estes terem vencido pela força a resistência firme da população local. Após uma sublevação contra o domínio espanhol em 1916, os Estados Unidos assumiram o controlo das Filipinas. O país obteve a independência, após um período de ocupação temporária pelos japoneses, em 1946, e foi governado durante muitos anos como uma ditadura pelo Presidente Marcos. Em 1983, Benigno Aquino, líder da oposição democrática, foi assassinado. Nas Filipinas, a Frente Moro de Libertação Islâmica e os comunistas são forças activas. Os esquadrões de morte do Abu Sayyaf querem separar as ilhas do Sul do resto das Filipinas. O país está atolado em corrupção. As pessoas morrem em grande número, a pena de morte é aplicada com grande frequência e aqueles cuja existência é considerada incómoda por certos grupos estão a ser secretamente assassinados. As tentativas de introduzir e defender os direitos humanos e os princípios democráticos no país deparam com sérios obstáculos. O desenvolvimento económico das Filipinas e a sua adesão à Associação das Nações do Sudeste Asiático (ASEAN) são sinais positivos.

A resolução, a que dou o meu apoio, é o contributo da União Europeia no sentido de serem adoptadas medidas específicas para pôr termo ao conflito interno nas Filipinas e de reintroduzir no país os princípios do Estado de direito.

  Raül Romeva i Rueda, autor. – (ES) Senhora Presidente, o caso das Filipinas demonstra efectivamente que o processo de pacificação exige, por vezes, que não olhemos numa só direcção.

Neste momento estamos a trabalhar em múltiplas frentes nas Filipinas, e todas elas têm de ser abordadas de uma forma específica no respectivo contexto. Por isso mesmo, é preciso compreender a multiplicidade de respostas; o caso das Filipinas tem uma dimensão humana, mas também uma dimensão claramente política, e ambas são fundamentais para que possamos progredir nas malogradas conversações de paz. E digo "malogradas" porque o caminho que este Verão parecia ser promissor acabou por ser bloqueado por diversos incidentes, e em especial porque o Supremo Tribunal considerou que o memorando de entendimento era claramente inconstitucional.

Isto paralisou essencialmente todo o processo de negociação, e requer uma resposta por parte da comunidade internacional e – insisto – a dois níveis.

O primeiro é o nível humanitário. Penso ser evidente que a situação, não só das 300 000 pessoas deslocadas, como também, essencialmente, das inúmeras vítimas de desaparecimento, de tortura, e até mesmo de assassínios em série, deverá primeiro ser investigada e, seguidamente, por instância da comunidade internacional, receber uma resposta política por parte do Governo.

Porém, em segundo lugar, há também necessidade de uma resposta política. Há algum tempo que a Noruega está a negociar e a estabelecer diferentes quadros para poder chegar a acordos que permitam resolver a situação. Trata-se aqui de uma diplomacia paralela ou diplomacia silenciosa, que não é a diplomacia de alto nível a que estamos habituados, mas que é necessária.

Por vezes, é absolutamente fundamental que haja actores que desempenhem o papel que a Noruega está a desempenhar, e penso que a União Europeia deveria não só desenvolver este tipo de actividade, mas também, fundamentalmente, apoiar qualquer iniciativa que possa encorajar o diálogo e ajudar a resolver as divergências entre os diferentes grupos actualmente envolvidos em conflitos nas Filipinas.

  Ewa Tomaszewska, em nome do Grupo UEN. - (PL) Senhora Presidente, o conflito entre o Governo das Filipinas e a Frente Moro de Libertação Islâmica do Mindanau arrasta-se há décadas. Tem sido acompanhado de ataques terroristas, levados a cabo pela organização Abu Sayyaf, bem como de raptos e assassínios. Em 2004, morreram 116 pessoas num ataque contra um ferry na Baia de Manila. Segundo o Governo de Manila, o Abu Sayyaf está a colaborar com a Al-Qaeda. Os raptos prosseguem. As conversações de paz foram suspensas em Agosto do ano passado. Entretanto, o conflito separatista já causou mais de 120 000 vítimas. As violações dos direitos humanos são constantes. Apelamos a todas as partes no conflito para que iniciem negociações tendo em vista um acordo sobre assuntos económicos, sociais e políticos. Apoiamos todas as acções destinadas a promover uma paz justa e duradoura.

  Benita Ferrero-Waldner, Membro da Comissão. − (EN) Senhora Presidente, como muitos senhores deputados acabam de afirmar, as Filipinas ainda enfrentam inúmeros desafios: por um lado, a questão das minorias em Mindanao, por outro, o grande número de assassinatos extrajudiciais. Estamos bem cientes disso.

Contudo, as Filipinas têm efectuado progressos consideráveis no cumprimento das suas obrigações internacionais em matéria de garantia e respeito dos direitos humanos, ratificando doze tratados internacionais no domínio dos direitos do Homem e abolindo a pena de morte, em larga medida graças ao papel de defesa desempenhado pelo Parlamento Europeu, a Comissão e os Estados-Membros. Existe, pois, um panorama misto, mas temos de olhar tanto para o lado positivo como para o lado negativo.

A situação dos direitos humanos, porém, permanece muito difícil, e aproveitamos a ocasião dos nossos encontros regulares com altos funcionários para levantar estas questões. Os direitos do Homem justificam uma atenção especial da nossa parte nas nossas relações com as Filipinas, designadamente na perspectiva das eleições presidenciais de 2010, e já estamos a caminhar nesse sentido.

Gostaria, assim, de me centrar na problemática dos assassinatos extrajudiciais, que como disse já vem de longe. É um facto que estes assassinatos de jornalistas defensores dos direitos humanos e de activistas pelos direitos de terra diminuíram significativamente em número nos últimos dois anos. Todavia, de tempos a tempos reacendem-se, como aconteceu muito recentemente. Particularmente inquietante é o facto de a maioria dos perpetradores continuar a monte. Isto tornou-se uma questão política deveras sensível e que tem deteriorado a confiança no governo.

Estamos prestes a lançar uma "Missão de Assistência à Justiça UE-Filipinas" a coberto do Instrumento de Estabilidade. O que temos em mente é o reforço das capacidades das autoridades judiciais das Filipinas, incluindo elementos do pessoal das forças de polícia e militares, a fim de os ajudar a investigar os casos de assassinatos extrajudiciais e a perseguir criminalmente os culpados.

Também temos em curso projectos a nível local destinados a promover o respeito pelos direitos do Homem e financiados pelo Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos. Incluem o acompanhamento da execução dos compromissos internacionais no domínio dos direitos humanos, acções de apoio à ratificação do Estatuto de Roma do TPI e educação do eleitorado.

Estamos presentemente a reavaliar a nossa cooperação com todos os países nossos parceiros no quadro da Revisão Intercalar, e há boas razões para intensificar os nossos esforços nos domínios da boa governação, da justiça e do Estado de direito nas Filipinas.

No que respeita ao Processo de Paz em Mindanao, o governo parece estar disposto a relançar as conversações, pelo que encorajamos o rápido reatamento das negociações entre as partes e, já se vê, toda e qualquer mediação discreta que possa existir. Entretanto, a população civil foi mais uma vez a principal vítima deste conflito de longa data, e o ECHO forneceu uma ajuda significativa.

Por último, as actuais prioridades da nossa relação com as Filipinas incluem as negociações no âmbito do Acordo de Parceria e Cooperação (APC), iniciado o mês passado em Manila. Também neste quadro procuramos uma plataforma de entendimento em matéria de direitos humanos.

  Presidente. - Está encerrado o debate.

A votação terá lugar no final dos debates.