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Processo : 2008/2248(INI)
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Textos apresentados :

A6-0082/2009

Debates :

Votação :

PV 26/03/2009 - 4.6
CRE 26/03/2009 - 4.6
Declarações de voto
Declarações de voto

Textos aprovados :

P6_TA(2009)0192

Debates
Quinta-feira, 26 de Março de 2009 - Estrasburgo Edição JO

5. Declarações de voto
Vídeo das intervenções
PV
  

Declarações de voto orais

 
  
  

- Relatório Czesław Adam Siekierski (A6-0091/2009)

 
  
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  Zita Pleštinská (PPE-DE).(SK) Durante os 22 anos da sua existência, o programa de distribuição de géneros alimentícios às pessoas mais necessitadas na Comunidade contribuiu para a realização de dois importantes objectivos da política agrícola comum. Contribui para estabilizar os mercados, através da diminuição das existências de intervenção e assegura o fornecimento necessário de géneros alimentícios para as pessoas mais pobres da UE. Por isso, votei a favor do relatório de consulta do senhor deputado Siekierski, que se debruça sobre o novo programa de fornecimento de géneros alimentícios às pessoas mais pobres, proposto pela Comissão.

Em 2009, este esquema deveria incluir um valor de 500 milhões de euros, com recursos adicionais dos Estados-Membros destinados ao co-financiamento. Senhor Presidente, a sua mãe e o seu pai assistiram à votação de hoje; também temos alguns visitantes das regiões de Prešov e de Nitra, na Eslováquia, a quem eu gostaria de dar as boas-vindas à Câmara do Parlamento Europeu.

 
  
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  Laima Liucija Andrikienė (PPE-DE).(EN) Senhor Presidente, votei a favor do relatório do senhor deputado Czesław Siekierski e da nossa resolução relativa à distribuição de géneros alimentícios às pessoas mais necessitadas da Comunidade.

O relatório e a resolução são de grande importância no contexto da crise financeira e da recessão económica. O crescimento da pobreza na UE – numa altura em que, em alguns países, a pobreza afecta cerca de 20% da população – demonstra claramente como é elevada a necessidade da ajuda alimentar. Nas actuais circunstâncias, apoio inteiramente a posição do Parlamento Europeu, segundo a qual o programa de distribuição de alimentos na UE, que afecta quase 500 milhões de euros com o objectivo de reduzir a má nutrição e a pobreza na União, devia ser totalmente financiado pela Comunidade. Gostaria de sublinhar em especial a importância da proposta da Comissão no sentido de melhorar a estrutura que selecciona os produtos fornecidos no âmbito do programa. Os alimentos deverão ser escolhidos pelas autoridades dos Estados-Membros e distribuídos em colaboração com parceiros da sociedade civil.

 
  
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  Kathy Sinnott (IND/DEM) .(EN) Senhor Presidente, dar de comer a quem tem fome é um dever fundamental e temos de encontrar uma maneira de assegurar que ninguém, sobretudo que nenhuma criança, vá para a cama com fome.

Abstive-me na votação deste relatório, porém, porque considero que as modificações introduzidas neste regime de facto não fazem sentido. Haver uma política da PAC de aquisição de alimentos provenientes de países terceiros – cujos pobres já passam fome – para alimentar os nossos pobres, enquanto outras políticas da PAC impedem os nossos agricultores de cultivarem alimentos em quantidade suficiente para dar de comer a quem tem fome na Europa, pura e simplesmente não faz sentido. É necessário darmos de comer aos pobres, em especial no contexto da presente crise económica, e vou defender alterações ao regime que contribuam para atingir este objectivo.

 
  
  

- Relatório Sajjad Karim (A6-0131/2009)

 
  
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  Philip Claeys (NI). (NL) Senhor Presidente, votei contra as três resoluções alternativas, dado entender que as mercadorias de contrafacção constituem um problema grave e que temos de envidar esforços para dar ao público europeu a melhor protecção possível contra a importação de tais bens. Isto para não falar das implicações económicas das mercadorias de contrafacção. Os inspectores aduaneiros europeus devem efectivamente ter o direito de controlar os navios provenientes de portos indianos com destino à União Europeia – querendo com isto dizer que este acompanhamento deve ser efectuado nos portos indianos.

Também acho lamentável que, quando os graves atentados terroristas que têm ocorrido são mencionados nesta Assembleia, a expressão usada seja "grupos políticos", quando todos sabem que os grupos em causa são grupos islâmicos.

 
  
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  Presidente. – Penso que o senhor deputado Tannock queria intervir. Permitam-me que lhes lembre a regra que se aplica aqui e que não é a mesma do processo "catch-the-eye". É preciso inscrever-se antes de se dar início às declarações de voto, mas posso ser flexível.

 
  
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  Charles Tannock (PPE-DE).(EN) Senhor Presidente, não sabia disso – pensava que era suficiente acenar na altura indicada.

O presente relatório tinha todas as qualidades de um grande relatório. Fui eu que redigi o parecer da Comissão dos Assuntos Externos. A Índia é a maior democracia do mundo; está neste momento a sair de muitas décadas de proteccionismo e a abraçar o comércio livre global; está a sobreviver de forma bastante robusta à crise financeira mundial. Teria sido óptimo conseguir estabelecer um sólido acordo de comércio livre entre a Índia e a União Europeia, que é também uma enorme comunidade democrática, e desferiria também um rude golpe naqueles que dizem que o proteccionismo é a via a seguir no comércio mundial.

Por isso lamento profundamente que este relatório fosse de tal maneira alterado pelos Socialistas que ficou intragável e inaceitável para aqueles de nós que apoiam o comércio livre. A Índia também o lamenta profundamente: o Governo da Índia tinha investido um grande capital político na perspectiva de este acordo se concretizar em moldes que fossem bons para a Índia e para a Europa. Por isso, lamento dizer que tivemos de votar contra o relatório.

 
  
  

- Relatório Lasse Lehtinen (A6-0065/2009)

 
  
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  Jean Marie Beaupuy, em nome do Grupo ALDE. (FR) Senhor Presidente, saúdo calorosamente os seus pais aqui presentes. Também gostaria que os meus aqui estivessem, mas isso já não é possível.

Acabámos de aprovar o relatório Lehtinen. Trata-se de um passo crucial nos nossos dispositivos legislativos, e espero sinceramente que a Comissão oiça com atenção o que o Parlamento tem a dizer sobre eles. Efectivamente, todos sabemos que, a nível mundial, a evolução das técnicas e das organizações implica um número crescente de subcontratantes. Dito isto, é preciso que os trabalhadores das nossas empresas sejam mais bem protegidos e que as próprias empresas subcontratantes gozem de iguais condições, para que a nossa economia funcione de forma naturalmente harmoniosa.

Por conseguinte, Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, espero sinceramente que a Comissão e os serviços competentes de cada Estado-Membro ponham em prática as propostas do nosso relatório de iniciativa com a maior brevidade possível, por forma, repito, a assegurar a melhor protecção dos trabalhadores, por um lado, e o equilíbrio entre as empresas subcontratantes, por outro.

 
  
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  Elisabeth Schroedter, em nome do Grupo Verts/ALE. – (DE) Senhor Presidente, também eu me congratulo com o facto de, com a resolução alternativa, termos conseguido atribuir à Comissão a tarefa de apresentar uma directiva sobre a responsabilidade das empresas gerais ou principais em toda a Europa. A base desta resolução foi o relatório Lehtinen e, por conseguinte, muito do trabalho desenvolvido na comissão parlamentar e pelos grupos políticos – o Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa, o Grupo Socialista no Parlamento Europeu e o nosso grupo, o Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia - foi integrado nesta decisão. A importância deste problema pode ser vista no facto de ser possível encontrar mão-de-obra barata nos estaleiros de construção de toda a Europa, pondo inclusivamente em causa a segurança, como o demonstra, por exemplo, a central nuclear finlandesa, onde as normas de segurança não foram cumpridas pelos subcontratantes.

Precisamos, por isso, urgentemente de uma directiva europeia, porque a legislação dos oito Estados-Membros da UE que contemplam a responsabilidade das empresas gerais, embora muito eficaz, pára nas fronteiras nacionais. Se a actual Comissão não apresentar essa Directiva, nós, Verdes, estamos firmemente decididos a transformar este tema numa questão de princípio assim que a nova Comissão tome posse, pois queremos garantir segurança para os cidadãos e normas mínimas para os trabalhadores. Isso só será possível através de regulamentação europeia, um regime de responsabilidade das empresas gerais. Espero que a Comissão responda ao nosso pedido e apresente uma directiva. Caso contrário, é preciso que nos perguntemos se continua à altura do seu mandato.

 
  
  

- Relatório Katerina Batzeli (A6-0094/2009)

 
  
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  Christa Klaß (PPE-DE).(DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, votei contra o relatório da senhora deputada Batzeli. A meu ver, põe em questão algumas das pedras angulares essenciais do nosso sistema económico, como a livre concorrência e os princípios de base da economia social de mercado.

É evidente que será preciso encontrar medidas claras e adequadas para estabilizar os preços dos alimentos a fim de assegurar uma produção agrícola sustentável. Deverá ser posto cobro às práticas que distorcem a concorrência. No entanto, uma base de dados ao nível da UE contendo preços de referência para os produtos e matérias de base acrescentaria mais burocracia e obrigações de comunicação, cujos custos seriam transferidos comercialmente para os produtores ou os consumidores. O resultado seriam preços finais e preços ao consumidor mais elevados e preços mais baixos aos produtores.

Uma transparência completa no que respeita à totalidade dos factores dos custos das empresas, tais como salários, energia, preços de compra e venda e margens de lucro conduzirá à monitorização e ao dirigismo. Esses não são objectivos de uma Europa social e livre. A posição dos agricultores na cadeia de abastecimento alimentar apenas poderá ser reforçada através da cooperação e da inclusão da responsabilidade partilhada.

 
  
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  Jim Allister (NI).(EN) Senhor Presidente, congratulo-me com este relatório, que representa um sério aviso para as cadeias gigantescas de supermercados. O Tesco, por exemplo, anunciou recentemente lucros da ordem dos 2,8 mil milhões de libras, enquanto os produtores de alimentos do meu círculo eleitoral lutam para sobreviver. Os principais supermercados têm abusado do seu poder de compra para baixar os preços aos fornecedores para níveis insustentáveis e para impor, há que dizê-lo, exigências injustas e unilaterais como preço a pagar pela manutenção dos contratos.

A longo prazo, como assinalou a Comissão da Concorrência do Reino Unido, isto será igualmente nocivo para os consumidores, na medida em que coisas como a escolha, a disponibilidade e a qualidade desaparecerão à força do mercado. Por isso apoio a exigência de uma investigação relativa à repartição das margens de lucro na cadeia de produção e de distribuição. Alguém anda por aí a governar-se muito bem, mas não é certamente o produtor.

 
  
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  Leopold Józef Rutowicz (UEN).(PL) Senhor Presidente, abstive-me da votação do relatório da senhora deputada Batzeli, mas penso que o mesmo constitui um contributo muito útil para o futuro trabalho sobre a questão dos preços dos géneros alimentícios. Os preços a retalho diferem muito dos preços a que os produtores vendem os seus produtos. O comércio retalhista, que é o mais visível para o consumidor, tem um contacto muito limitado com os agricultores, e, quando se analisam melhores formas de estabilizar os preços alimentares, tem de se analisar toda a cadeia dos custos desde o produtor até ao consumidor. O sistema de negociação proposto é irrealista face ao número de entidades que operam no mercado e limita a concorrência.

 
  
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  Hynek Fajmon (PPE-DE).(CS) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, votei contra o relatório sobre os preços alimentícios na Europa, apresentado pela senhora deputada Batzeli. O relatório baseia-se na ideia de que a livre fixação de preços no mercado de géneros alimentícios constitui uma má solução e exige a introdução da regulação de preços neste sector da economia. Esta ideia contraria o senso comum e a experiência histórica de todos os Estados pós-comunistas, incluindo a República Checa. Experimentámos a regulação de preços a 100% e lembramo-nos bem de como foi um fracasso. A livre fixação de preços constitui o fundamento da liberdade e da democracia e qualquer tentativa de restringi-la levará ao totalitarismo. A livre fixação de preços no sector alimentar produziu excelentes resultados nos últimos anos sob a forma de preços de géneros alimentícios relativamente baixos em toda a UE. Também gerou uma modernização extensa, fornecendo aos consumidores produtos de melhor qualidade a preços mais baixos. As medidas de regulação incluídas no relatório travariam completamente esta evolução positiva e não resultariam senão no aumento dos preços dos géneros alimentícios. O facto de existir uma concorrência feroz neste sector constitui uma excelente notícia para o consumidor. Aqueles que têm custos mais altos do que os preços de mercado têm de se adaptar à situação ou retirar-se do mercado. Seria absurdo cobrir os seus prejuízos com os impostos dos consumidores. Por estas razões, votei contra este relatório.

 
  
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  Hannu Takkula (ALDE). – (FI) Senhor Presidente, em primeiro lugar gostaria de referir que votei contra o relatório da senhora deputada Batzeli. Enquanto o lia ia perguntando a mim próprio se estávamos na União Europeia ou na União Soviética, mas creio que estamos na União Europeia. Nesse caso, não podemos, no essencial, estabelecer regulamentação dos preços dos géneros alimentícios neste sentido em toda a Europa.

Temos de nos lembrar de que temos de garantir géneros alimentícios que sejam saudáveis, seguros e de alta qualidade. O conceito de "alimentação local" é importante e, consequentemente, a nível nacional, estas questões podem ser examinadas mais aprofundadamente.

Preocupa-me que os custos dos factores de produção tenham aumentado. Os preços dos fertilizantes e dos alimentos para animais aumentaram. O nível comercial leva a sua quota-parte e, por isso, quando, por exemplo, o pão de centeio chega ao mercado, custa 3 euros, dos quais o principal produtor, o agricultor, recebe apenas seis cêntimos.

Não é nesta direcção que devemos caminhar, e é por isso que temos de ponderar estas questões a nível nacional e, acima de tudo, estabelecer um sistema em que os agricultores, os produtores dos alimentos, possam sobreviver, e no qual as pessoas possam adquirir géneros alimentícios de boa qualidade e saudáveis a preços razoáveis. A alimentação saudável deve tornar-se o cerne da questão.

 
  
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  Martin Callanan (PPE-DE).(EN) Senhor Presidente, é evidente que este relatório sobre os preços dos géneros alimentícios não reflecte a realidade da situação, que é a seguinte: os preços dos alimentos na UE são mantidos artificialmente a um nível muito elevado devido a uma conjugação brutal, por um lado, de um excesso de burocracia comunitária e, por outro, pela política agrícola comum, que neste momento é tristemente famosa. Os subsídios agrícolas garantem que os agricultores ineficazes são financiados a expensas do contribuinte europeu e, ao mesmo tempo, asseguram que os preços que nós, consumidores, pagamos pelos produtos agrícolas nas lojas e nos supermercados se mantenham desproporcionadamente elevados.

A única coisa que a Comissão podia fazer para lidar com o problema dos preços desproporcionadamente elevados dos alimentos era anunciar amanhã que vai desmantelar a política agrícola comum, mas é claro que isso é algo que não vão fazer, porque determinados Estados-Membros, em especial a França, beneficiam desmesuradamente de montantes gigantescos pagos pelos contribuintes que são despejados num sector agrícola ineficaz e indecorosamente desproporcionado. Essa é a única coisa que a Comissão devia fazer, mas é claro que o não faz.

 
  
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  Daniel Hannan (NI). (EN) Senhor Presidente, Fidel Castro está de cama, doente, a definhar – já não é sem tempo! – na sua ilha abafadiça das Caraíbas. Quando acabar por morrer, restarão apenas dois sistemas agrícolas marxistas no mundo: as explorações agrícolas colectivas da Coreia do Norte e a política agrícola comum europeia, uma política assente na fixação de preços, uma política assente no armazenamento e na destruição de reservas alimentares para as quais não há mercado, uma política que transmite injustificadamente custos e sofrimento desnecessário ao Terceiro Mundo, privado do seu mercado natural.

Somos duplamente penalizados – como consumidores e como contribuintes – por preços elevados e por impostos elevados, e ainda assim os nossos agricultores são também penalizados. Na minha região do Sudeste de Inglaterra, a agricultura está a desaparecer como parte significativa da economia. As nossas extensões de campainhas azuis, as nossas matas de castanheiros e campos de lúpulo vão dando gradualmente lugar a extensões de betão. Faz agora 50 anos que os nossos consumidores e agricultores andam a ser crucificados para pagar esta burocracia. Basta!

 
  
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  Jean-Claude Martinez (NI). (FR) Senhor Presidente, estamos todos indignados com o nível dos preços dos géneros alimentícios e o modo como estão estruturados. O produto começa por valer 1 na exploração agrícola, aumenta para 6 nos supermercados, e a solha começa por valer 1 em África e aumenta para 14 nas lojas francesas, de modo que às 20 horas … os supermercados fecham e os europeus vão remexer nos caixotes do lixo.

No entanto, perante esta situação, que, nos dois extremos da cadeia, não enriquece os agricultores mas torna sem dúvida difícil aos consumidores porem comida na mesa, não basta pedir transparência nem denunciar os oligopólios da distribuição.

Há especulação em Genebra com o preço do arroz, há especulação em Chicago com o preço do milho, há a grande criminalidade financeira, e há um Tribunal Penal Internacional. Pois bem, o G20 deveria alargar os poderes do Tribunal Penal Internacional à grande criminalidade financeira, e a especulação sobre a alimentação humana é um grande crime equiparável ao de Bashir no Darfur.

Esse é o verdadeiro sinal que deve sair lá para fora.

 
  
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  Presidente. – Não queria retirar-lhe a palavra no meio desse seu devaneio lírico.

 
  
  

- Relatório Margrete Auken (A6-0082/2009)

 
  
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  Jim Allister (NI).(EN) Senhor Presidente, apoio entusiasticamente a relatora pelo seu relatório e saúdo o seu excelente trabalho em nome dos direitos dos cidadãos de toda a Europa que são vítimas das vergonhosas práticas no domínio do sector imobiliário em Espanha.

O direito de possuir e usufruir de propriedade privada é um direito fundamental, reconhecido pela Convenção Europeia. No entanto, vários cidadãos do meu círculo eleitoral, que canalizaram as economias de uma vida inteira para a aquisição de uma casa em Espanha, encontram-se agora apanhados numa emboscada e destroçados por leis e alegações que querem privá-los da sua propriedade ou que, para a reter, lhes custam enormes quantias em dinheiro. Ao que parece, as autoridades civis em Espanha, em conivência com promotores imobiliários gananciosos e sem escrúpulos, têm aterrorizado os que pensaram que estavam a comprar casas e propriedades legítimas, e se este relatório puder contribuir para resolver esse problema, daí só podem vir vantagens.

 
  
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  Cristina Gutiérrez-Cortines (PPE-DE). – (ES) Senhor Presidente, votei, naturalmente, contra o relatório Auken, e gostaria de afirmar aqui que o relatório que foi aprovado é contrário à letra da lei. Não respeita em absoluto os princípios do direito que a União Europeia proclamou, e é absolutamente chocante que o Parlamento Europeu tenha sido capaz de aprovar este documento, que os Serviços Jurídicos classificaram como um documento incompatível com a lei e repleto de ilegalidades.

O relatório propõe a suspensão de todos os projectos de urbanização, como se isso fosse solucionar os problemas. Isto é algo que o Grupo Socialista no Parlamento Europeu já defende há vários anos. Este documento não resolve os problemas reais que as pessoas enfrentam, que foram em grande parte resolvidos através de alterações à lei, como já foi feito, e dos esforços que as autoridades espanholas estão a envidar no sentido de corrigir erros que foram claramente cometidos.

Para concluir, gostaria de assinalar que a destruição da maioria das habitações fica a dever-se à deficiente aplicação da Lei Costeira pelo Governo socialista do Sr. José Luis Zapatero, que está a agir de forma arbitrária e a confiscar de forma arbitrária propriedades numa só zona de Espanha.

 
  
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  Philip Claeys (NI). (NL) Senhor Presidente, votei a favor do relatório Auken, dado acreditar que todos os cidadãos da Europa têm direito a uma correcta aplicação da totalidade da legislação e que a propriedade privada de todo e qualquer cidadão da União Europeia deve ser salvaguardada pelos governos de todos os Estados-Membros.

Muitas pessoas foram vítimas de decisões questionáveis, tomadas pela Espanha, e muitas delas se têm dirigido à Comissão das Petições – e com razão, quanto a mim. Mesmo assim, os meus sentimentos são confusos, pois penso que devemos ser cautelosos na adopção de legislação que equivale a introduzir ainda mais interferência europeia em detrimento dos Estados-Membros. Um exemplo específico é a situação na periferia flamenga de Bruxelas, onde a União Europeia está a começar a interferir numa política habitacional que tem por objectivo permitir que jovens famílias flamengas continuem a viver na sua zona local.

 
  
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  Martin Callanan (PPE-DE).(EN) Senhor Presidente, também eu apoiei o relatório Auken. Apoiei-o porque muitos dos cidadãos do meu círculo eleitoral no nordeste de Inglaterra fazem parte dos autores de uma petição dirigida ao Parlamento relativa a esta vergonhosa e flagrante violação dos direitos de propriedade por parte do Governo espanhol e das autoridades locais. Foram, na realidade, objecto de um recente documentário televisivo que passou na ITV North East, em que foram apresentados e analisados alguns desses casos extremamente comoventes, para o público do nordeste de Inglaterra deles tomar conhecimento.

Mesmo agora, nesta fase já tardia, espero que o Governo espanhol e os eurodeputados espanhóis corrijam alguns dos erros que foram cometidos e restituam alguma coisa a algumas dessas pessoas que viram ser-lhes ilegalmente negada a sua propriedade, reconhecendo que, de facto, o que aqui se passou é um escândalo. É um escândalo de corrupção. Muitos dos negócios que envolvem promotores imobiliários e as autarquias espanholas são, para falar francamente, o resultado de corrupção. O não reconhecimento desse aspecto essencial não serve os interesses de ninguém. O Governo espanhol tem de agir. Estou francamente abismado com alguns dos abusos cometidos neste Hemiciclo por parte de eurodeputados espanhóis que procuram encobrir essas práticas.

 
  
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  Peter Skinner (PSE).(EN) Senhor Presidente, também eu votei a favor deste relatório, já que tantos cidadãos do meu círculo eleitoral – como aconteceu por toda a União Europeia – foram tão afectados por este problema específico. O requisito da segurança jurídica no que respeita à compra de imóveis é essencial e é trazido à colação por este relatório, que procura chegar aos tipos de seguros necessários para que se operem mudanças. Trata também das questões específicas de queixas relativas a práticas ilegais por parte de construtores locais e determinadas autoridades locais.

Votei a favor deste relatório porque acredito que ele vai contribuir para assegurar a existência de um processo formal; vai pôr em destaque uma coisa que, antigamente, eu considerava ser apenas uma expressão depreciativa, a saber "práticas à espanhola". Gostaria de garantir que essa expressão nunca mais volte a surgir e gostaria de ver a Comissão, o Conselho e o Governo espanhol tratarem desta questão com mão pesada, para que os que ficaram a perder possam ser indemnizados e os que lá estão se sintam seguros.

 
  
  

- Relatório Francisco José Millán Mon (A6-0114/2009)

 
  
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  Christopher Heaton-Harris (PPE-DE). - (EN) Senhor Presidente, antes de iniciar a minha intervenção, gostaria de expressar a minha satisfação por saber que os seus pais se encontram no Hemiciclo, não apenas porque é agradável a presença do público, mas para que eles possam ver como a maneira justa como preside a estas sessões lhe tem granjeado o respeito de toda a Assembleia, até mesmo dos Conservadores britânicos.

É "tão verdadeiro, por estranho que pareça" que dentro de poucos dias o Presidente Obama vem a Estrasburgo. Ao olhar por entre as barricadas que se vão erguendo, ele poderá eventualmente considerar, se é que alguma vez pensa no Parlamento Europeu, que esta política de duas sedes é uma rematada loucura, um completo desperdício de dinheiro. De facto, pensará:

"Round and round it goes,

And oh don’t you know,

This is the game that we came here for.

Round and round it goes."

Mas não tardará a partir, olhando para a natureza irremediável da regulamentação "de tamanho único" que estropia as empresas da UE, e pensará sem dúvida que não há corda salva-vidas que ele possa lançar.

E

"because [he has] nothing else here for you,

And just because it’s easier than the truth,

Oh if there’s nothing else that [he] can do –"

Meter-se-á no avião e partirá – "Fly for you", daqui para fora, sentindo que se deve "always believe in your soul". "Luck has left [him] standing so tall."

E soem cânticos de louvor nos céus, porque os Spandau Ballet estão de novo reunidos!

 
  
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  Philip Claeys (NI). (NL) Senhor Presidente, as relações transatlânticas são uma questão que me é muito próxima, concordando eu, em grande parte, com as linhas gerais do relatório Millán Mon. No entanto, votei contra o relatório, pois este contém um número significativo de deficiências. Por exemplo, prevê expressamente a entrada em vigor do Tratado de Lisboa – mais um exemplo do que por aqui acontece – quando o Tratado em questão ainda não foi, de modo algum, adoptado. Os eleitores irlandeses deveriam ser respeitados.

O relatório refere igualmente os problemas enfrentados pelos Palestinianos, mas sem mencionar a questão da segurança de Israel. Por último, mas não menos importante, reitera o apelo aos Estados-Membros para aceitarem alguns dos detidos de Guantánamo, alegados terroristas. Considero esse facto inaceitável. É igualmente inaceitável que o relatório não afirme claramente que os Estados Unidos não podem interferir na política de alargamento da UE e que, nessa perspectiva, a Turquia não tem lugar na União Europeia.

 
  
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  Hannu Takkula (ALDE). – (FI) Senhor Presidente, as relações transatlânticas são muito importantes para nós, europeus. Temos sempre de recordar que os Estados Unidos da América, enquanto país líder mundial, partilham os mesmos valores que os Estados-Membros da União Europeia: a democracia, os direitos humanos e a liberdade de expressão. Creio que esses são valores que nos unem e que, espero, irão também reforçar as nossas relações no futuro.

Agora que os Estados Unidos têm uma nova Administração liderada pelo Presidente Obama, muita atenção lhe tem sido dispensada, havendo uma série de expectativas sobre os seus ombros, mas temos de ter em conta que nem Obama nem a sua Administração podem mudar o mundo inteiro. Tentarão certamente fazer o seu melhor, mas deparam-se-lhes grandes desafios e, por isso, as expectativas devem ser realistas.

Devemos, no entanto, estender a mão aos Estados Unidos, pois enfrentamos ameaças comuns. Estas têm a ver com o terrorismo internacional: o fundamentalismo islâmico, que levanta a cabeça. Temos igualmente pela frente desafios ambientais comuns, e as relações transatlânticas permitem-nos, em conjunto, enfrentar estes e outros problemas que se manifestam actualmente de forma tão aguda em todo o mundo.

 
  
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  Martin Callanan (PPE-DE).(EN) Senhor Presidente, aproveito a oportunidade para prestar igualmente a minha homenagem à forma justa e imparcial como sempre presidiu às nossas sessões parlamentares. É uma pena o Presidente Pöttering não seguir de algum modo o seu exemplo em tantas ocasiões neste contexto.

O presente relatório trata dos Estados Unidos e das relações EUA-UE. É evidente que a América continua a ser fundamental para a segurança e a prosperidade da Europa. Infelizmente, nesta Assembleia há muitos exemplos de sentimentos anti-americanos. Todos nós, na UE, devíamos estar profundamente gratos pelo papel que os EUA desempenham no mundo e em especial pelo papel que têm desempenhado na nossa história recente. Por vezes rio quando oiço a sugestão de que é a União Europeia a responsável por 60 anos de paz na Europa. Toda a gente parece esquecer a contribuição dada pelos Estados Unidos e, claro, pela NATO, para a paz na Europa. A América não deve ser um rival da UE. Deve ser um parceiro e um amigo e devemos estreitar mais as relações transatlânticas.

 
  
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  Charles Tannock (PPE-DE).(EN) Senhor Presidente, os Conservadores britânicos têm orgulho nas relações especiais existentes entre o nosso país e os Estados Unidos e na ponte que liga a América à Europa. Apoiamos o empenho do Presidente Obama numa relação multilateral com a União Europeia.

No entanto, o presente relatório refere a implementação do Tratado de Lisboa, a que nos opomos vigorosamente. Exige também a abolição da pena de morte pelos EUA, o que para nós é uma questão de consciência pessoal. Dada a actual oposição dos Conservadores britânicos ao Tribunal Penal Internacional, reconhecemos também o direito da América a não assinar o Estatuto de Roma. Também não desejamos ser obrigados a reintegrar terroristas saídos de Guantánamo Bay.

O presente relatório reitera muito justamente que a NATO é a pedra angular da segurança transatlântica e propõe a constituição de uma nova assembleia parlamentar transatlântica, o que irá reforçar um empenhamento mútuo nos nossos valores comuns da democracia, da liberdade e dos direitos humanos. Portanto, na globalidade, os Conservadores britânicos votaram a favor do relatório Millán Mon.

 
  
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  Peter Skinner (PSE).(EN) Senhor Presidente, saúdo particularmente o presente relatório e partilho alguns dos aspectos que acabaram de ser levantados, mas talvez devêssemos começar por felicitar formalmente o Presidente Obama pela sua eleição. Penso que nem todos o fizemos aqui hoje, mas essa eleição é claramente uma lufada de ar fresco para aquilo que esperamos que venha a ser uma relação muito positiva com os Estados Unidos.

Somos muito rápidos a assinalar o que nos pode advir dessa relação, é claro, mas não assinalamos com tanta frequência o que temos de fazer para reforçar a relação e trabalhar no âmbito da mesma. Por exemplo, as relações comerciais entre nós são, segundo a OCDE, as maiores relações comerciais existentes no mundo entre dois blocos comerciais. Faz sentido que isso também nos leve a pensar maduramente em regulamentação e supervisão. Qualquer coisa que decidamos entre nós, tanto em matéria económica como política, é de grande importância para o resto do mundo e estabelece frequentemente normas a nível global.

Na minha qualidade de membro da delegação dos EUA que trabalha no Conselho Económico Transatlântico, espero que possamos prosseguir o trabalho já efectuado e transpô-lo para verdadeiros esforços envidados no seio desta Assembleia, em vez de assistirmos a alguns dos esforços ridículos desenvolvidos por algumas pessoas, relativos a questões insignificantes, que contribuem para afectar seriamente essa relação específica.

 
  
  

- Relatório Stavros Lambrinidis (A6-0103/2009)

 
  
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  Philip Claeys (NI). (NL) Senhor Presidente, é positivo que a alteração 5 tenha sido rejeitada. Esta alteração tentou retirar uma passagem essencial do relatório, essencial na medida em que advoga a liberdade de expressão. Afinal, constitui um pilar fundamental da democracia o facto de que a expressão de credos políticos controversos deve permanecer imune à instauração de processos. A liberdade de expressão deve ser absoluta e deve, sem dúvida, abranger as opiniões políticas, ainda que sobre questões controversas, tais como a imigração e o Islão.

Quanto aos restantes aspectos, considero que este é um relatório muito equilibrado, conseguindo manter um bom equilíbrio entre direitos e liberdades e tomando posição contra a censura. Daí eu subscrever este relatório com a maior convicção.

 
  
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  Hannu Takkula (ALDE). – (FI) Senhor Presidente, este relatório do senhor deputado Lambrinidis sobre o reforço da segurança e das liberdades fundamentais na Internet é um tema da maior importância e actualidade. Partilho da opinião nele expressa de que é importante preservar a liberdade de expressão. Trata-se de um dos nossos direitos e liberdades fundamentais. Temos sempre de recordar, porém, que quando falamos de liberdade de expressão também está implícita uma responsabilidade. Responsabilidade, neste contexto, é o aspecto mais importante.

Hoje em dia, quando olhamos para os sites na Internet, temos infelizmente que reconhecer que existem muitos tipos de materiais que não são bons nem para a sociedade nem para o desenvolvimento humano. Preocupam-me em particular as crianças e os jovens, que são o nosso recurso mais precioso – o que temos de mais valioso para o nosso futuro. Temos de assumir a responsabilidade por eles, neste momento, e devemos agir de forma a que eles possam obter os melhores conhecimentos e aptidões possíveis, além de desenvolverem atitudes saudáveis, e a Internet constitui uma fonte essencial de informação de que dispõem.

Por este motivo, espero que possamos melhorar a segurança das crianças, aumentando para tal a quantidade de materiais na Internet que as possam estimular, educar e desenvolver, e não o tipo de coisas que vemos actualmente, infelizmente em grande quantidade, e que podem prejudicar o crescimento da personalidade dos jovens na sua globalidade.

 
  
  

Declarações de voto escritas

 
  
  

- Relatório Klaus-Heiner Lehne (A6-0123/2009)

 
  
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  Alessandro Battilocchio (PSE), por escrito. – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, para garantir um efectivo acesso à justiça por parte das vítimas do incumprimento das regras da concorrência são necessários esforços conjuntos por parte da UE e dos Estados-Membros. O Livro Branco apresenta uma série de recomendações com vista a garantir que as pessoas afectadas por esse tipo de incumprimento tenham acesso a mecanismos realmente eficazes que lhes permitam exigir a indemnização total dos prejuízos sofridos.

Actualmente, na maior parte dos Estados-Membros, existem sérios obstáculos que desencorajam os consumidores e as empresas de recorrerem ao tribunal para exigirem, a nível particular, uma indemnização pelos prejuízos sofridos em resultado do incumprimento das regras antitrust. Embora se tenham registado, recentemente, sinais de melhoria nalguns Estados-Membros, foram pouquíssimos os pedidos apresentados nas últimas décadas. As tradicionais leis e procedimentos em termos de responsabilidade civil em vigor na maior parte dos Estados-Membros revelam-se inadequados.

Congratulo-me com a elaboração de um Livro Branco que proponha uma solução a nível comunitário para a questão de garantir o acesso das pessoas à justiça, prosseguindo assim objectivos de política geral (mais concretamente, garantir um acesso mais amplo à justiça, aplicando a política da concorrência e desencorajando práticas abusivas por partes das empresas) e impedindo, simultaneamente, as acções judiciais falaciosas ou não fundamentadas.

 
  
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  Luca Romagnoli (NI), por escrito. – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, tenciono abster-me na votação do relatório do senhor deputado Lehne relativamente ao Livro Branco em matéria de acções de indemnização dos prejuízos resultantes do incumprimento das regras comunitárias no domínio antitrust.

Concordo com alguns, mas não com a totalidade, dos pontos referidos no relatório e, por essa razão, decidi não votar a favor do relatório nos termos em que foi apresentado.

 
  
  

- Relatório Czesław Adam Siekierski (A6-0091/2009)

 
  
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  Călin Cătălin Chiriţă (PPE-DE), por escrito. (RO) Votei a favor do relatório elaborado pelo deputado Czesław Adam Siekierski (PPE-DE, Polónia) na medida em que propõe o alargamento do programa europeu de ajuda alimentar destinado às pessoas mais necessitadas.

Como antigo Presidente da Câmara do distrito n.º 5 de Bucareste, sempre tive a preocupação de fornecer ajuda alimentar aos mais desfavorecidos, em especial aos de etnia Roma.

Em toda a União Europeia, 80 milhões de pessoas (16% da população) vivem abaixo do limiar da pobreza, número este que irá aumentar devido à crise económica. Em alguns dos Estados que recentemente aderiram à UE, a pobreza afecta aproximadamente 20% da população.

É necessário um financiamento total a partir do orçamento da UE para os programas de ajuda alimentar, na medida em que alguns Estados-Membros não poderão participar no regime se forem aplicadas taxas de co-financiamento.

Temos de reduzir os encargos que pesam sobre os Estados-Membros que apresentam um baixo nível de rendimento per capita e enfrentam problemas para financiar o seu orçamento, o que também inclui a Roménia.

Os géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção ou comprados no mercado têm de ser de origem comunitária, dando preferência aos produtos alimentares frescos produzidos localmente, i.e. produtos romenos que serão adquiridos com verbas europeias para distribuir entre os pobres na Roménia.

 
  
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  Koenraad Dillen (NI), por escrito. (NL) Votei a favor do relatório sobre a alteração do regulamento relativo ao financiamento da política agrícola comum e a organização comum de mercados agrícolas no que respeita à distribuição de géneros alimentícios às pessoas mais necessitadas. De acordo com os dados disponíveis, em 2006, aproximadamente 13 milhões de pessoas dos Estados-Membros beneficiaram deste programa. Este facto é positivo, mas a assistência aos mais pobres na UE deveria ser muito intensificada.

Para começar, vamos cortar ao meio os vencimentos dos Comissários europeus ou dividir esse valor por três. O grupo de reflexão europeu "Open Europe" estimou que, incluindo os regimes de pensões, os Comissários ganham, em média, 2,5 milhões de euros ao longo de cinco anos, o que é francamente escandaloso. A outra metade desse dinheiro seria mais bem gasta na redução da pobreza. Talvez esta seja uma forma de reconciliar a opinião pública europeia com a "Europa".

 
  
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  Edite Estrela (PSE), por escrito. Votei favoravelmente a proposta de regulamento sobre a distribuição de géneros alimentícios para pessoas mais necessitadas. A pobreza é um dos grandes problemas que a UE enfrenta neste momento e, já em 2006, havia quase 79 milhões de pessoas em risco de pobreza, pelo que é clara a necessidade da existência de programas de ajuda alimentar.

Uma vez que a proposta da Comissão tem como objectivo a distribuição de alimentos para pessoas mais necessitadas e um melhor planeamento para que os fundos possam ser usados de forma mais eficiente e, tendo também em conta que, desde o seu início, em 1987, o programa de distribuição de géneros alimentares já beneficiou mais de 13 milhões de pessoas, penso que a continuação deste programa é necessária e positiva.

 
  
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  Hélène Goudin e Nils Lundgren (IND/DEM), por escrito. − (SV) Consideramos que o propósito original do programa – distribuir as existências de intervenção pelas pessoas mais necessitadas – foi estranhamente formulado desde o início. Misturar política agrícola com política social poderá ser recomendável, mas introduz uma maior complexidade no tratamento da questão. Ultimamente, a percentagem de produtos não provenientes das existências de intervenção aumentou consideravelmente. Segundas as últimas estimativas, cerca de 85% dos produtos alimentares foram comprados no mercado livre.

Somos de opinião de que a distribuição de géneros alimentícios às pessoas mais necessitadas na Comunidade deverá ser abolida. A situação das pessoas mais necessitadas nos Estados-Membros deverá ser resolvida pelos Estados-Membros ou autarquias. No plano político, estas são as instâncias responsáveis que devem assegurar, através da sua política social, que todos os cidadãos tenham direito a um nível mínimo de subsistência. A forma de o concretizar, seja através de benefícios da segurança social, distribuição de géneros alimentícios, ou por quaisquer outros meios, deverá ser uma decisão dos países.

A Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural do Parlamento Europeu propõe que a ajuda alimentar seja financiada na totalidade pela UE. Os pontos de vista que são apresentados nesta comissão, muito simplesmente para colocar produtos agrícolas no mercado, são espantosos.

Como é habitual, a Lista de Junho, nesta situação, vê com bons olhos o facto de o Parlamento Europeu não ter poderes de co-decisão relativamente à política agrícola comunitária. De contrário, a UE cairia na armadilha do proteccionismo e da concessão de pesados subsídios a vários grupos no âmbito da agricultura.

 
  
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  Jeanine Hennis-Plasschaert, Jules Maaten, Toine Manders e Jan Mulder (ALDE), por escrito. (NL) A delegação neerlandesa no Parlamento Europeu do Partido Popular para a Liberdade e a Democracia (VVD) votou favoravelmente o relatório Siekierski, dado apoiar a distribuição de géneros alimentícios aos grupos populacionais mais desfavorecidos na UE. No entanto, os eurodeputados do VVD não concordam com as disposições do relatório que afirmam deverem os programas de distribuição de géneros alimentícios ser financiados exclusivamente pelo orçamento da UE.

 
  
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  Alexandru Nazare (PPE-DE), por escrito. (RO) Votei a favor deste relatório porque o programa de ajuda alimentar cujo alargamento está a ser considerado constitui um instrumento fundamental para auxiliar as pessoas mais necessitadas que sofrem profundamente as consequências da actual crise económica, mesmo ao nível das necessidades básicas. Para além do mais, é uma medida sensata que permite uma eficaz utilização dos recursos alimentares da UE, na medida em que distribui os produtos que ficaram por consumir por cidadãos em situação de necessidade, enquanto, paralelamente, promove a procura no mercado de produtos alimentares da UE.

Subscrevo a ideia de estes programas de ajuda alimentar receberem a totalidade do financiamento a partir do orçamento da UE, atendendo a que as taxas de co-financiamento complicariam significativamente o processo e impediriam a execução atempada de medidas e a consecução rápida de resultados.

Contudo, creio que as autoridades nacionais têm necessariamente de assumir mais funções com respeito à administração da ajuda no terreno, dado que estão mais familiarizadas com a situação a nível local e com as necessidades específicas da população.

 
  
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  Karin Riis-Jørgensen (ALDE), por escrito. (DA) Os eurodeputados do Partido Liberal Dinamarquês votaram contra a proposta da Comissão Europeia de distribuição de géneros alimentícios às populações mais carenciadas, dado que a proposta foi apresentada com base jurídica na política agrícola, embora não seja um instrumento de política agrícola. O orçamento agrícola não deveria ser utilizado para aplicar política social. Esta constitui uma responsabilidade dos Estados-Membros.

 
  
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  Luca Romagnoli (NI), por escrito. – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, votei a favor do relatório do senhor deputado Siekierski sobre a distribuição de géneros alimentícios às pessoas mais necessitadas da Comunidade.

Penso que o problema da pobreza é altamente relevante porque, mesmo na abastada Europa, mais de 80 milhões de pessoas estão em risco de pobreza, residindo a grande maioria delas nos países que aderiram à UE em 2004 e em 2007. Por conseguinte, concordo com o relator quanto à necessidade de alargar a gama de produtos fornecidos no âmbito deste programa de ajudas alimentares e com o facto de a primeira fonte de aprovisionamento dever ser representada por reservas resultantes da intervenção nos mercados agrícolas, constituindo assim um importante aspecto da política agrícola comum.

Também me congratulo com a proposta do relator de um financiamento completo do programa de assistência alimentar por parte da UE, uma vez que a proposta de co-financiamento apresentada pela Comissão poderia levar os Estados-Membros a limitar a sua participação no programa, sobretudo num momento de dificuldade económica como aquele que muitos Estados enfrentam neste momento.

 
  
  

- Relatório Sajjad Karim (A6-0131/2009)

 
  
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  David Martin (PSE), por escrito. – (EN) A UE é o principal investidor estrangeiro e o maior parceiro comercial da Índia. Daí que seja vital para ambas as partes o estabelecimento de uma aliança económica. Apoio o presente relatório porque ele sublinha que o acordo deverá garantir que o aumento do comércio bilateral traga benefícios ao maior número de pessoas e contribua para os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio, incluindo a prevenção da degradação ambiental. Lamento, porém, que o texto do PPE substituísse o texto mais comunitário, que era mais progressista.

 
  
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  Rovana Plumb (PSE), por escrito. (RO) A Índia era o 17.º parceiro comercial mais importante da União Europeia em 2000 e ocupava o 9.º lugar em 2007 e, entre 2000 e 2006, o comércio de bens entre a UE e a Índia cresceu cerca de 80%.

Como social-democrata, regozijo-me com os progressos consideráveis da Índia no que respeita à universalidade do ensino primário, à redução da pobreza e ao aumento do acesso à água potável. Porém, também constato que a Índia se encontra ainda longe de atingir a maior parte dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM), como sejam a mortalidade infantil, a saúde materna, a subnutrição infantil e a redução da malária, da tuberculose e do VIH/SIDA.

Votei a favor deste relatório com a intenção de aprovar o Acordo de Comércio Livre UE-Índia, acreditando no potencial de um futuro aumento dos investimentos, do comércio e das oportunidades de negócios decorrentes do ACL, já que um acordo é, no geral, uma situação vantajosa para ambas as partes.

 
  
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  Luís Queiró (PPE-DE), por escrito. O Acordo de Livre Comércio com a Índia é mais um passo que a Europa e a Índia dão no sentido de tornar a economia mundial mais livre e de expandir as suas vantagens. E é, também, um sinal particularmente significativo no ambiente actual. É, pois, de louvar a celebração deste acordo. Mas a sua análise não deixa de nos merecer algumas reflexões mais críticas.

Para que o comércio livre efectivamente funcione, é necessário que seja respeitado um conjunto de regras que evitem a falsificação, a utilização de produtos proibidos nos países de destino, que as indicações de origem sejam claras, em suma, é necessário que a informação esteja disponível, que seja transparente e que os acordos internacionais sejam respeitados.

Outro aspecto relevante é a ideia de que as vantagens do livre comércio são mútuas. Isto é, a abertura das fronteiras não é apenas abrir os mercados dos países desenvolvidos aos produtos dos países terceiros. As virtudes do comércio são a possibilidade mútua de troca, a abertura da economia, e devem estender-se aos países em vias de desenvolvimento ou em crescimento rápido. E tal só acontecerá se as barreiras ao comércio e ao investimento nesses países forem igualmente reduzidas.

 
  
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  Luca Romagnoli (NI), por escrito. – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, votei contra o relatório do senhor deputado Karim sobre um Acordo de Comércio Livre UE-Índia.

Isso deve-se ao facto de eu considerar que a conclusão de acordos desse tipo deve estar absolutamente subordinada ao respeito dos direitos humanos e da democracia, o que está muito longe de acontecer no país em questão. A inserção no acordo de uma cláusula sobre os direitos humanos e a democracia é claramente insuficiente para garantir que essas condições de base serão respeitadas, o mesmo acontecendo com a promessa de reforçar as consultas no seio do Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas. Lamentavelmente, as perseguições contra as minorias religiosas e os defensores dos direitos humanos na Índia continuam a ser relatadas pela imprensa internacional. Na minha opinião é, pois, francamente inaceitável que acordos económicos deste tipo possam ser assinados.

 
  
  

- Relatório Lasse Lehtinen (A6-0065/2009)

 
  
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  Hélène Goudin e Nils Lundgren (IND/DEM), por escrito. − (SV) O presente relatório afirma que é importante que os trabalhadores estejam cientes dos seus direitos e tenham um bom conhecimento do direito do trabalho e de acordos colectivos. O relator também observa que a Directiva relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços tem de ser respeitada e salienta o valor dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade. Estas são propostas desejáveis.

Contudo, o texto do relatório apresenta algumas formulações demasiado abrangentes. Não podemos apoiar um texto que defende a introdução a nível da UE de um instrumento jurídico comunitário que deveria cobrir salários, contribuições para a segurança social, impostos e indemnizações por danos causados por acidentes associados ao trabalho. Estas questões são por de mais importantes para se poder apoiar este tipo de texto ou exigência.

Decidimos apoiar a resolução alternativa apresentada pelo Grupo Socialista no Parlamento Europeu, o Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa e o Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia, na medida em restringe o âmbito do texto sobre o instrumento jurídico comunitário. Na votação final sobre o relatório no seu conjunto, abster-nos-emos, pois embora partes do texto sejam positivas, a formulação sobre o instrumento jurídico comunitário é demasiado abrangente.

 
  
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  David Martin (PSE), por escrito. – (EN) Apoio o presente relatório que exige regras responsáveis e claras para a Subcontratação na Europa. O relatório vai proteger os trabalhadores que trabalham para empresas subcontratantes, exortando a Comissão a instituir um instrumento jurídico comunitário claramente definido que introduza a responsabilidade conjunta e solidária a nível europeu.

 
  
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  Luca Romagnoli (NI), por escrito. – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, votei a favor do relatório do senhor deputado Lehtinen sobre a responsabilidade social das empresas subcontratantes nas cadeias de produção.

Concordo com o relator quando afirma que a subcontratação na União Europeia atingiu níveis muito elevados, o que deu azo a diversos problemas relacionados, por exemplo, com as implicações jurídicas para empregadores e trabalhadores e com a dificuldade de verificar o cumprimento das obrigações fiscais e da segurança social.

Concordo, portanto, com o ponto de vista do relator, segundo o qual seria aconselhável a adopção de um sistema de “responsabilidade solidária” a nível europeu, graças ao qual o contratante principal seria incentivado a verificar se os subcontratantes cumprem ou não a legislação em vigor. Isso ajudaria também a fazer face à economia subterrânea, impedindo a concorrência desleal de empresas que pagam aos seus trabalhadores salários abaixo do nível salarial mínimo.

 
  
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  Bart Staes (Verts/ALE), por escrito. (NL) De acordo com um estudo realizado pela Fundação de Dublim, a externalização de trabalho para subcontratantes é uma das formas mais eficazes de subverter a legislação social. Os subcontratantes existem em vários sectores, sendo o da construção o mais conhecido. Este relatório solicita à Comissão que adopte legislação definitiva sobre a responsabilidade social das empresas de subcontratação em todo o processo de produção.

Demasiadas vezes, os clientes passam a responsabilidade para os subcontratantes, que, por sua vez externalizam eles próprios o trabalho. Esta prática tem como resultado o facto de a aplicação do direito do trabalho deixar de ser acompanhada. Aqueles que trabalham para um subcontratante e estão mais próximo do final da cadeia de produção, nem sempre dispõem das melhores condições de trabalho, tendo como resultado violações das normas básicas e falta de respeito pelos direitos fundamentais de emprego. Para as inspecções do cumprimento do direito social, é difícil controlar esta situação, uma vez que nem sempre é claro quem detém a responsabilidade num determinado momento. Esta situação, por sua vez, também induz os subcontratados a terem uma abordagem menos cuidadosa em matéria de contribuições para a segurança social, do respeito pelas tarifas legais e de observância dos períodos de repouso.

Em alguns Estados-Membros, já é obrigatório para os clientes suportar integralmente a responsabilidade social de todos os seus subcontratados. O facto de o carácter transfronteiriço do trabalho estar agora a aumentar bastante, torna necessária uma directiva europeia. Daí o meu apoio sincero e inequívoco a este relatório.

 
  
  

- Relatório Katerina Batzeli (A6-0094/2009)

 
  
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  Alessandro Battilocchio (PSE), por escrito. – (IT) Em Janeiro de 2009 os preços dos alimentos em Itália subiram mais de 40% relativamente à média dos primeiros 15 países da União Europeia, demonstrando a existência de graves distorções na transferência dos alimentos do campo para a mesa.

Segundo os dados do ISTAT, em Janeiro de 2009 o indicador tendencial de aumento do preço dos alimentos cifrou-se em 3,7% em Itália, em comparação com 2,3% em França, 1,9% em Espanha, 1% na Alemanha e 2,6% na União Europeia. A análise do ISTAT revela também que as principais diferenças entre a Itália e os seus parceiros da UE se verificaram em relação ao pão, à massa e aos cereais, que contêm matérias-primas como o trigo, cujo preço é fixado a nível mundial e não varia entre os diversos países. O aumento da diferença de preços entre a produção e o consumo confirma a existência de graves distorções na transferência dos alimentos do campo para a mesa em Itália.

Os efeitos fizeram-se sentir com maior intensidade entre as famílias de baixos rendimentos, para quem a alimentação constitui a principal fonte de despesas. As pequenas e médias empresas de processamento de alimentos sofreram igualmente pesadas consequências. O problema provocado pela diferença entre o preço na produção e o preço no consumo chegou a um ponto em que se torna necessária uma acção imediata por parte das Instituições europeias.

 
  
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  Călin Cătălin Chiriţă (PPE-DE), por escrito. (RO) Votei a favor do relatório apresentado pela senhora deputada Batzeli (Grécia) porque acredito que a UE deve auxiliar tanto produtores como consumidores.

Em resultado dos abusos decorrentes do domínio sobre o mercado das grandes cadeias de venda a retalho, os preços pagos pelos consumidores europeus são, em média, cinco vezes superiores ao preço no produtor. Os agricultores, na generalidade, recebem cerca de 8% do preço retalhista final.

Instamos à apresentação de políticas europeias que facilitem contactos directos entre produtores e consumidores. A UE tem de apoiar o recurso às novas tecnologias e à Internet para facultar aos consumidores uma informação mais detalhada sobre produtos, enquanto, paralelamente, facilita o acesso dos produtores ao mercado.

São igualmente necessárias medidas para atribuir uma maior importância ao conceito de "produtos locais" e prestar um apoio mais eficaz aos mercados tradicionais de produtos alimentares ou outros tipos tradicionais de comércio.

Os produtos tradicionais romenos devem ser apoiados no mercado europeu.

 
  
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  Ole Christensen, Dan Jørgensen, Poul Nyrup Rasmussen, Christel Schaldemose e Britta Thomsen (PSE), por escrito. (DA) Os eurodeputados do Partido Social-Democrata Dinamarquês no Parlamento Europeu – Poul Nyrup Rasmussen, Britta Thomsen, Christel Schaldemose, Dan Jørgensen e Ole Christensen – votaram favoravelmente o relatório sobre os preços dos géneros alimentícios na Europa. A opinião da delegação é que a concentração de supermercados e a falta de concorrência vão dar origem a que os consumidores e os agricultores no seio da UE fiquem a perder. No entanto, a delegação não concorda com a afirmação, no n.º 6 do relatório, de que é deplorável as medidas de intervenção estarem a ser desmantelados. Trata-se de algo necessário, de modo a tornar a agricultura europeia rentável.

 
  
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  Esther De Lange (PPE-DE), por escrito. (NL) Gostaria de apresentar uma declaração de voto sobre o relatório Batzeli, em nome da delegação neerlandesa do Apelo Democrata-Cristão (CDA). Na nossa opinião, este não é certamente o mais bem formulado dos relatórios. Muitos pontos são enunciados de uma forma excessivamente palavrosa ou com duplicações. Temos igualmente as nossas dúvidas sobre determinados requisitos que tendem demasiado para a intervenção estatal socialista, e também sobre uma proibição total de venda abaixo do custo. Tal pode soar como uma boa ideia, mas é impraticável. Relativamente à agricultura, consideramos que este é um ponto importante. No que diz respeito ao dumping, a acção deve, obviamente, ser tomada pela autoridade da concorrência.

Apesar destes aspectos, votámos a favor do relatório Batzeli, pois este contém uma série de elementos importantes que a resolução alternativa pretende, efectivamente, eliminar. Refiro-me, em particular, ao estudo sobre as margens dos diferentes elos da cadeia de produção alimentar e ao apelo à Comissão Europeia no sentido de analisar o poder dos supermercados no domínio da concorrência, tal como o Parlamento Europeu já solicitou mais do que uma vez. Pelo que nos foi transmitido pela Comissão Europeia, o estudo sobre as margens pode ser realizado, em parte, com base em dados existentes e conhecidos pela Comissão e, portanto, partimos do princípio de que este estudo não implicará qualquer aumento substancial dos custos administrativos.

 
  
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  Edite Estrela (PSE), por escrito. Votei favoravelmente o relatório sobre os preços dos géneros alimentícios na Europa, porque penso que é necessária uma acção política para fazer face ao aumento dos preços dos produtos agrícolas e alimentares e à discrepância entre o preço praticado pelo produtor e o preço pago pelo consumidor. Na Europa, o preço pago pelo consumidor final é, aproximadamente, cinco vezes superior ao preço de produção, situação que afectou os agregados familiares de baixos rendimentos, cujas despesas em alimentos constituem a maior fatia do orçamento familiar.

 
  
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  Hélène Goudin e Nils Lundgren (IND/DEM), por escrito. − (SV) Como é habitual, este relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural "solicitando opiniões" contém propostas que implicam maiores custos para o orçamento da UE.

Não apoiamos as principais ideias do relatório, que, entre outras coisas, lamenta o progressivo desmantelamento das medidas comunitárias de intervenção no mercado agrícola. Nem somos a favor da proposta da comissão de introduzir medidas de gestão do mercado.

A Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural do Parlamento Europeu faria bem em ter presente que a situação dos preços não é a mesma nos diferentes Estados-Membros. A proposta da comissão no sentido de criar uma base de dados pan-europeia, de fácil acesso aos cidadãos, com preços de referência de produtos e meios de produção, bem como informação sobre custos energéticos, salários, rendas, impostos e taxas em toda a Europa está, na nossa opinião, desfasada da realidade. Os pré-requisitos para se proceder a comparações entre os Estados-Membros muito simplesmente não existem por variadíssimas razões.

Também não nos parece aconselhável a proposta de criação de um rótulo especial para produtos agrícolas europeus. Qual o motivo por detrás disto? Uma tentativa de incentivar o proteccionismo?

Como é habitual, a Lista de Junho, nesta situação, vê com bons olhos o facto de o Parlamento Europeu não ter poderes de co-decisão relativamente à política agrícola comum. De contrário, a UE cairia na armadilha do proteccionismo e da concessão de pesados subsídios a vários grupos no âmbito da agricultura.

Votámos contra o relatório em apreço sobre os preços dos géneros alimentícios na Europa.

 
  
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  Astrid Lulling (PPE-DE), por escrito. – (FR) Ninguém põe em causa os objectivos deste relatório sobre a diferença entre os preços no produtor e os preços no consumidor. É necessária maior transparência do mercado para garantir que os produtores sejam suficientemente remunerados e os que preços no consumidor final sejam justificados.

Infelizmente, o texto aprovado em comissão contém propostas que são incompatíveis com a economia social de mercado. Essas propostas altamente autoritárias sobre o controlo dos preços, das margens e dos mercados apenas trazem à mente demasiadas fórmulas falhadas e que julgávamos terem sido definitivamente remetidas para o passado.

Lamento que o relatório se focalize exclusivamente nos distribuidores em vez de tomar em linha de conta toda a cadeia de produção. Com efeito, muitas das vezes são as grandes empresas transformadoras que compram os produtos aos agricultores e que abusam da sua posição dominante de mercado para vender a produção aos distribuidores a preços exorbitantes.

Além disso, a criação de bases de dados europeias sobre todos os tipos de custos e margens, como se propõe no relatório, redundaria em encargos administrativos consideráveis para as empresas, que seriam repercutidos e absorvidos nos preços de retalho.

No intuito de evitar esses maus hábitos, apresentei uma proposta de resolução alternativa que 40 deputados assinaram em sinal de apoio.

 
  
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  Alexandru Nazare (PPE-DE), por escrito. (RO) A regulação a nível da UE do problema das práticas desleais utilizadas pelas grandes cadeias de distribuição a retalho contra os produtores é extremamente importante para a Roménia. Mesmo aqui, a questão dos abusos praticados pelas cadeias de supermercado constitui uma preocupação tanto para produtores como para consumidores. Para além da acumulação de "encargos ocultos", que são obrigatórios para qualquer produto e suportados pelos produtores, os supermercados proíbem os produtores de vender os seus produtos a preços mais baixos noutras lojas. Em consequência de toda esta regulamentação, os produtos chegam a ser 30% mais caros. O consumidor é, em última análise, quem paga o preço sobrevalorizado do produto.

As medidas propostas pela senhora deputada Batzeli no seu relatório visam reduzir as pressões exercidas pelos supermercados e promover uma relação directa entre consumidores e produtores. Razão por que votei a favor da sua aprovação.

A investigação proposta no relatório sobre a repartição das margens de lucro vai permitir-nos tirar uma série de conclusões relativamente a medidas certas passíveis de assegurar a transparência dos preços na cadeia produtor-transformador-retalhista e penalizar as práticas abusivas.

A negociação de preços entre fornecedores e retalhistas deverá permitir a aplicação de preços diferentes numa base casuística e, por conseguinte, contribuir para assegurar um ambiente concorrencial saudável.

 
  
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  Athanasios Pafilis (GUE/NGL), por escrito. (EL) O relatório apresenta conclusões repetidas e bem conhecidas sobre a situação de monopólio criada nos sectores da transformação e da comercialização dos géneros alimentícios. No entanto, não refere que esta situação é consequência de uma opção consciente da UE e dos governos dos Estados-Membros no âmbito da Estratégia de Lisboa e da PAC.

A liberalização dos mercados, os incentivos às fusões e aquisições e a busca do lucro e da competitividade na indústria alimentar levaram ao predomínio das multinacionais, ao aumento dos preços no consumidor, à diminuição dos preços no produtor e ao aumento dos lucros do capital.

A PAC contribuiu de forma decisiva para este desenvolvimento ao abolir os preços mínimos garantidos e ao entregar nas mãos da OMC os pequenos e médios agricultores para que as multinacionais pudessem adquirir matérias-primas ao preço da chuva, bem como ao perseguir ou reduzir as cooperativas, não obstante as proclamações hipócritas dos partidos que apoiam a via de sentido único para a Europa.

Um exemplo disso é a produção leiteira na Grécia, onde o cartel do leite está a impor uma descida dos preços no produtor e a manter os preços no consumidor extremamente elevados, arrecadando assim lucros enormes. Presentemente, esse cartel promove o consumo de produtos de baixo valor nutritivo, deixando expostos milhares de criadores de gado que não têm capacidade para comercializar a sua produção num país que produz 50% das suas necessidades.

A luta por alimentos baratos e seguros e pela sobrevivência dos agricultores pobres exige uma aliança sólida entre trabalhadores, agricultores, trabalhadores independentes, poder popular e economia popular.

 
  
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  Luca Romagnoli (NI), por escrito. – (IT) O aumento dos preços dos géneros alimentícios na Europa está à vista de todos. É um problema muito grave que exige uma acção imediata da parte da União Europeia. Por isso votei a favor do relatório da senhora deputada Batzeli que, em meu entender, trata a questão de uma forma exaustiva e propõe medidas muito úteis para a sua abordagem.

É absolutamente necessário tomar medidas com vista a reduzir o actual fosso existente entre os preços no produtor e os preços no consumidor, resultante do mecanismo pouco saudável de transmissão dos preços que inclui especulação sobre os géneros alimentícios e uma maior participação dos intermediários. Concordo com a relatora que o crescente grau de concentração da comercialização e distribuição dos géneros alimentícios tem contribuído de maneira significativa para o aumento dos preços no consumidor em comparação com os preços no produtor.

Há necessidade urgente de medidas como as que são sugeridas pela senhora deputada Batzeli visando uma maior transparência da estrutura dos preços e das margens de lucro através da acção coordenada das autoridades nacionais da concorrência, um maior controlo do mercado e das tendências dos preços dos produtos alimentícios na Europa e um incentivo eficaz ao consumo de alimentos produzidos localmente que, por definição, contribuem para encurtar a cadeia de distribuição e para apoiar os mercados alimentares tradicionais, actualmente em sérias dificuldades.

 
  
  

- Relatório Margrete Auken (A6-0082/2009)

 
  
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  Michael Cashman (PSE), por escrito. (EN) Conjuntamente com os meus colegas do Partido Trabalhista no Parlamento Europeu, decidi apoiar o relatório original, que oferece a resposta mais satisfatória às centenas de petições apresentadas por cidadãos europeus, vítimas da corrida maciça à urbanização em Espanha, do excesso de construção e da destruição da zona costeira.

As resoluções alternativas apresentadas modificaram substancialmente o relatório e não foram ao encontro da posição coerente que vimos defendendo há já 5 anos.

 
  
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  Derek Roland Clark (IND/DEM), por escrito. – (EN) O relatório é um exercício de cosmética destinado a manter falsas esperanças entre centenas de peticionários, enquanto se aproximam as eleições para a assembleia da UE. Pretende poder tomar medidas, que – como assinala a Comissão dos Assuntos Jurídicos – a UE não tem competência para tomar; de modo que, mesmo a ameaça do relatório Auken de se opor ao próximo orçamento da União, se as exigências que apresenta não forem satisfeitas, não poderá ajudar os que adquiriram propriedades em Espanha e depois se viram privados delas. O UKIP não vai contribuir para esta impostura.

 
  
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  Richard Corbett (PSE), por escrito. (EN) Votei a favor do presente relatório, que se segue a um enorme número de petições dirigidas ao Parlamento por vítimas e cidadãos preocupados de toda a Europa. O relatório demonstra que a urbanização maciça que se verifica em várias regiões de Espanha tem sido levada a efeito de uma forma que viola os direitos à propriedade, degrada o ambiente, afecta negativamente o abastecimento e a qualidade da água e por vezes deixa as suas vítimas privadas de qualquer reparação ou indemnização quando podem eventualmente ter perdido as poupanças de toda uma vida.

Espero que este relatório ajude muitos dos cidadãos do meu círculo eleitoral e cidadãos de toda a Europa que foram afectados por esta situação, na sua luta por justiça.

 
  
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  Avril Doyle (PPE-DE), por escrito. (EN) Devido a um conflito de interesses, abstive-me de toda a votação.

 
  
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  Hélène Goudin e Nils Lundgren (IND/DEM), por escrito. − (SV) Sabemos que poderá haver grandes problemas no sector da construção em Espanha e que se poderá dar o caso de cidadãos que de nada suspeitavam comprarem de boa fé propriedades e mais tarde virem a saber que a empresa de construção não possuía o direito legal de construção. Contudo, estes são problemas que podem e devem ser resolvidos no quadro jurídico do Estado-Membro em causa. Uma vez esgotados todos os recursos nacionais de acordo com o artigo 35.º da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, os cidadãos, individualmente, podem dirigir-se ao Tribunal Europeu dos Direitos do Homem em Estrasburgo.

Não há razão para introduzir qualquer legislação a nível da UE destinada a fazer face a estes problemas, ou para o Parlamento Europeu, como Instituição, se envolver nesta questão. Nem sequer queremos ter qualquer envolvimento com as várias propostas de resolução alternativas apresentadas pelos deputados espanhóis, que acrescentam ao assunto complicações que se prendem com a política nacional.

 
  
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  Fiona Hall (ALDE), por escrito. (EN) Vou apresentar uma declaração de voto referente ao relatório Auken em apoio de três eleitores que me contactaram, separadamente, pedindo ajuda. Em cada um destes três casos, o eleitor em causa gastou as poupanças de toda a sua vida na compra de uma casa e terrenos em Valência. Em cada um dos casos houve uma tramitação jurídica adequada à data da compra. Porém, em cada um dos casos, o cidadão eleitor foi posteriormente vítima de exigências ilegais por parte das autoridades valencianas no sentido de expropriarem os terrenos.

Estes são apenas três dos muitos milhares de casos de injustiça de que são vítimas cidadãos europeus proprietários de imóveis em Espanha. Peço à Comissão que actue rápida e decisivamente em conformidade com as recomendações do relatório Auken.

 
  
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  Mikel Irujo Amezaga (Verts/ALE), por escrito. – (ES) Votei a favor do relatório Auken, uma vez que o documento critica claramente o planeamento urbano irresponsável por parte do Estado espanhol e realça a má utilização dos fundos comunitários nas áreas do planeamento urbano e do ambiente.

Gostaria igualmente de salientar a inoperância dos deputados espanhóis do Partido Popular (PP) e do Partido Socialista Operário Espanhol (PSOE), que foram incapazes de chegar a acordo para apresentar um solução alternativa que alcançaria a maioria de que precisavam, pelo que ambos acabaram por ser derrotados. Deixaram mais uma vez bem claro que a única questão em que podem convergir é na sua oposição ao nacionalismo basco. Os Socialistas e o PP tentaram pressionar os seus colegas para que votassem a favor das suas respectivas resoluções, que mitigavam em larga medida as críticas tecidas pela relatora.

Quero deixar claro que o Governo espanhol participa numa prática que está sistematicamente associada a maus-tratos aos cidadãos, à destruição do ambiente e à corrupção em grande escala. Considero que as competências em questão deveriam ser de imediato transferidas para a Euskadi.

 
  
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  David Martin (PSE), por escrito. – (EN) Milhares de cidadãos europeus continuam a ser vítimas de um sistema de urbanização extensiva, segundo expressam num elevadíssimo número de petições relativas à violação dos legítimos direitos de cidadãos europeus à sua propriedade e ambiente. Este problema foi causado por processos de adjudicação pública de contratos de urbanização com controlo insuficiente dos procedimentos de urbanização por parte das autoridades locais e regionais. A resolução aprovada deverá começar a oferecer soluções concretas a pessoas que vivem nas regiões afectadas de Espanha.

 
  
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  Willy Meyer Pleite (GUE/NGL), por escrito. – (ES) Tendo participado desde o início na elaboração do relatório Auken, que foi apoiado tanto pelo povo espanhol como pelo povo europeu, tenho defendido incondicionalmente o seu conteúdo. Apoio incondicionalmente este relatório, pois ele evidencia claramente o envolvimento de todas as autoridades públicas espanholas, desde o Governo central às administrações regionais autónomas e às autoridades locais, no desenvolvimento de um modelo económico baseado na especulação urbanística, cujos resultados têm sido devastadores para o ambiente, a economia e o desenvolvimento social em Espanha.

Este relatório, que sobreviveu à pressão exercida pelo Partido Popular (PP) e Partido Socialista Operário Espanhol (PSOE, destaca a brandura das resoluções tanto políticas como judiciais sobre esta matéria, que conduziu à impunidade no seio das administrações. O relatório inclui ainda a declaração de uma moratória sobre os planos de urbanização que não respeitam os critérios de sustentabilidade ambiental e de responsabilidade social, para que as irregularidades possam ser investigadas e se evite uma política de factos consumados.

Além disso, o relatório insta o Governo espanhol a criar um grupo de trabalho com a participação de todas as entidades administrativas e apela à organização de um debate público sobre o desenvolvimento urbanístico em Espanha que permita tomar medidas legislativas contra a especulação e o desenvolvimento insustentável e ponha termo à legislação à la carte praticada em regiões autónomas como Aragão e Valência.

 
  
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  Bogusław Rogalski (UEN), por escrito. (PL) Votei a favor do relatório Auken sobre o impacto da urbanização extensiva em Espanha nos direitos individuais dos cidadãos europeus, no ambiente e na aplicação da legislação da UE, com base nas petições recebidas.

Há numerosas provas que demonstram que está em curso uma urbanização excessiva em áreas costeiras cuja responsabilidade recai nas autoridades centrais, autónomas e locais que puseram em marcha um modelo de desenvolvimento que não é sustentável e que tem tido repercussões ambientais, sociais e económicas extremamente graves. Esta actividade tem causado danos irreversíveis na biodiversidade e na integridade ambiental de muitas regiões de Espanha. Em resposta a estas acusações, os procedimentos são lentos e as sentenças proferidas não satisfazem as vítimas. Esta situação tem gerado reservas nas pessoas relativamente ao sistema de justiça espanhol.

Assinale-se igualmente que milhares de cidadãos europeus que adquiriram propriedades em Espanha numa diversidade de circunstâncias foram vítimas de abusos relacionados com a urbanização. Esses abusos foram cometidos pelas autoridades locais, mas em consequência disso as propriedades enfrentam a demolição.

Perante estes factos, o Governo espanhol deveria ser convidado a efectuar uma revisão minuciosa da legislação que afecta os direitos dos proprietários individuais devido à urbanização em massa, para pôr termo ao abuso de direitos e obrigações consagrados no Tratado CE.

 
  
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  Luca Romagnoli (NI), por escrito. – (IT) Gostaria de felicitar a relatora pelo trabalho realizado e dizer que sou a favor do seu relatório acerca do impacto da urbanização extensiva em Espanha nos direitos individuais dos cidadãos europeus, no ambiente e na aplicação da legislação comunitária; esse impacto tem sido especialmente negativo, como de resto é comprovado pelas numerosas petições recebidas de residentes nessa zona.

Penso que, neste caso, a Comissão das Petições teve na devida conta os pedidos apresentados por cidadãos preocupados com a destruição da paisagem natural, com o desrespeito das regras sobre os contratos e a protecção do ambiente e com a actividade de construção maciça. Os testemunhos trazidos por essa mesma comissão na sequência das missões de indagação efectuadas localmente mostram claramente as usurpações provocadas pelo sector da construção civil e a necessidade de defender os direitos dos cidadãos espanhóis, tal como estão consignados nos Tratados.

Por conseguinte, apoio o relatório em questão; está perfeitamente em sintonia com o princípio da subsidiariedade e espero que as autoridades locais espanholas tomem as medidas necessárias sem que haja necessidade de a Comissão Europeia recorrer a um processo de infracção.

 
  
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  Søren Bo Søndergaard e Eva-Britt Svensson (GUE/NGL), por escrito. – (EN) Votámos a favor do relatório por solidariedade com os queixosos. No entanto, na nossa opinião, as alegadas violações do direito espanhol, comunitário e internacional devem ser tratadas e resolvidas pelas autoridades espanholas competentes para o efeito, pelo Tribunal de Justiça Europeu e pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem.

 
  
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  Catherine Stihler (PSE), por escrito. – (EN) Fico satisfeita pelo facto de o Parlamento ter votado a favor deste relatório. Muitos escoceses foram afectados por esta expropriação de terrenos efectuada pelos espanhóis, perdendo as suas casas, para a compra das quais fizeram poupanças a vida inteira. O Governo espanhol deve envidar todos os esforços possíveis fazer justiça às pessoas afectadas. Muitas dessas pessoas foram enganadas e vítimas de mentiras relativamente ao que estavam a comprar e tem de haver uma via de recurso para esta situação.

 
  
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  Diana Wallis (ALDE), por escrito. – (EN) Votámos a favor do relatório sobre a urbanização em Espanha porque ele reflecte o resultado de vários anos de trabalho pormenorizado por parte da Comissão das Petições para dar resposta a centenas de petições conexas apresentadas por vários milhares de peticionários, trabalho que incluiu deslocações para apuramento dos factos e discussões com todas as partes interessadas, e foi aprovado por larga maioria constituída por todos os partidos em sede de comissão. Como representantes eleitos, temos o dever de garantir que os cidadãos europeus, a quem encorajamos a fazer uso dos seus direitos de livre circulação, não fiquem depois sujeitos a restrições arbitrárias ou injustificadas no Estado de acolhimento.

Reconhecemos que, nos termos dos Tratados, a principal responsabilidade pelo controlo da aplicação do direito comunitário compete à Comissão. Reconhecemos também que os Tratados excluem explicitamente qualquer efeito sobre as normas internas que regem o regime da propriedade. No entanto, também consideramos, em primeiro lugar, que a Comissão das Petições do Parlamento Europeu, na sua qualidade de "olhos e ouvidos" das instituições, deve pôr em relevo quaisquer problemas sistemáticos que afectem a liberdade de circulação de milhares de cidadãos comunitários e que venham a lume devido ao processo de petições.

Em segundo lugar, consideramos que parecem estar em causa violações do direito comunitário, designadamente o direito ambiental e disposições comunitárias em matéria de contratos públicos.

 
  
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  Thomas Wise (NI), por escrito. – (EN) Como opositor fervoroso da UE e da sua ingerência contínua na nossa vida, votei, de forma coerente, contra a vasta maioria dos relatórios que me pediram que apreciasse. Inevitavelmente, alguma vez há-de aparecer um relatório que exija pura e simplesmente uma abordagem diferente; creio que o relatório Auken é um desses. Fui abordado por muitos expatriados, que fizeram, todos eles, tudo o que puderam para levar uma vida decente, legal e sustentável em Espanha. O facto de que se tornaram vítimas de um choque de burocracias é agora uma história por todos conhecida; esperemos que este relatório imponha que se chegue a uma solução justa.

A minha actuação aqui não implica que a minha atitude se tenha tornado menos rígida relativamente à UE e à sua estrutura impenetrável, inflexível, que a ninguém presta contas. No entanto, se burocracias a ela subordinadas não resolvem os problemas por si próprias criados, há que encontrar uma solução.

Espero agora que alguém trate dos incontáveis problemas criados pelas várias autoridades espanholas e que os mesmos sejam prontamente resolvidos no interesse dos cidadãos do meu círculo eleitoral.

Tenho uma preocupação que teima em não me abandonar e me diz que esta intervenção poderá não ser a solução. No território da UE, a única lei que sempre perdura é a das consequências não programadas.

 
  
  

- Relatório Francisco José Millán Mon (A6-0114/2009)

 
  
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  Alessandro Battilocchio (PSE), por escrito. – (IT) Votei a favor. Vejo na eleição de Obama uma importante oportunidade para uma nova política de compromisso global, um ponto de viragem na história dos Estados Unidos e também do mundo inteiro.

O caminho a seguir deverá ser o de uma nova política de compromisso global, em que a UE desempenhe o seu papel. Neste momento temos oportunidade de renovar o compromisso global através de instituições renovadas com vista às futuras eleições europeias.

A vitória do candidato democrata demonstra uma vez mais a extraordinária capacidade de renovação tantas vezes revelada em momentos difíceis da história americana. A nova liderança dos EUA poderá conduzir a uma melhor política comum UE/EUA, ambos os lados trabalhando em conjunto numa parceria eficaz em muitas questões globais a que os dirigentes dos dois continentes têm de fazer face, como por exemplo, alterações climáticas, desafios globais, questões regionais, defesa, assuntos económicos e comerciais. Devemos enfrentar em conjunto esses problemas, com determinação e criatividade. Obama personifica aquilo que os Estados Unidos têm de positivo e impressionante, bem como o complexo e globalizado mundo de hoje, em que as mudanças são constantes.

Os laços transatlânticos permanecem essenciais. Tenho confiança no papel que os EUA irão continuar a desempenhar a esse respeito sob a liderança do Presidente eleito Obama.

 
  
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  Koenraad Dillen (NI), por escrito. (NL) Este volumoso relatório defende justamente o aprofundamento das relações entre a Europa e os Estados Unidos. O Médio Oriente, o Paquistão, o Afeganistão, a Rússia, a defesa, a segurança e questões económicas e comerciais são pormenorizadamente discutidos.

No entanto, é inaceitável que o relator preveja expressamente a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, quando se tornou claro que a maioria dos cidadãos deseja nada ter a ver com a Constituição Europeia ou com uma sua cópia a papel químico. É bom ver o relator consagrar atenção à questão palestiniana, mas porque é que não existe menção ao direito de Israel à segurança? Devido a estes aspectos tendenciosos, votei contra o relatório.

 
  
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  Mieczysław Edmund Janowski (UEN), por escrito. (PL) O relatório do deputado Francisco Mon trata da questão das relações transatlânticas na sequência das eleições nos EUA e merece o meu apoio porque considero essencial que hoje exista uma cooperação estreita entre os Estados Unidos e a União Europeia em praticamente todas as áreas: política, defesa, economia, energia, ambiente, cultura, ciência, etc.

Devemos estar cientes de que a soma dos produtos internos brutos dos Estados Unidos e da União Europeia representa mais de 50% do PIB mundial. A Nova Agenda Transatlântica, que se encontra em vigor desde 1995, deve ser substituída por um entendimento-quadro sobre a Parceria Transatlântica, que seria sistematicamente actualizado. Os EUA e a UE estão necessariamente envolvidos em actividades de manutenção da segurança e da ordem mundiais. Naturalmente, isso requer também uma cooperação com outros países, especialmente a China, a Índia e a Rússia.

Também considero correctas as observações sobre a necessidade de reformar a ONU, incluindo a necessidade de reformar o funcionamento do Conselho de Segurança. A cooperação transatlântica não deve ignorar o papel da NATO. Hoje em dia, cumpre reconhecer que o mais importante é uma acção rápida e efectiva para atenuar a crise económica crescente. Acrescentarei ainda que nestas relações deveríamos criar também um lugar para o Canadá, o México e a América do Sul.

Devemos esperar que a frase "a América não tem um parceiro melhor do que a Europa", que foi proferida pelo actual Presidente dos EUA, Barack Obama, seja confirmada pela realidade do dia-a-dia. Isto é essencial se quisermos estar à altura dos desafios com que se depara a nossa civilização.

 
  
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  Athanasios Pafilis (GUE/NGL), por escrito. (EL) As "grandes expectativas" do Parlamento Europeu geradas pela eleição de Barack Obama para Presidente dos Estados Unidos da América, na realidade, apenas dizem respeito aos imperialistas que têm bons motivos para esperar que os seus interesses sejam servidos mais efectivamente. Os povos não devem acalentar quaisquer ilusões de que venha a haver uma mudança de política a seu favor. De resto, as próprias declarações e proclamações do novo Presidente norte-americano não deixam margem para dúvidas.

O relatório pede uma cooperação mais estreita e profunda entre a UE e os EUA e a NΑΤΟ, na sequência da eleição em questão. Propõe, por isso, a criação de um órgão que coordene a política externa e de segurança dos dois centros imperialistas (UE e EUA) a um nível ainda mais elevado.

Numa altura em que se assiste à escalada da concorrência e do antagonismo entre esses centros em consequência da crise financeira capitalista, os imperialistas europeus e americanos tentam ao mesmo tempo coordenar a sua cooperação para enfrentar a oposição das bases populares. É esse o objectivo subjacente ao apelo a uma acção conjunta e efectiva para tratar os "desafios globais", as "questões de defesa e segurança" e as "questões regionais". A disponibilidade expressa no relatório de aceitar alguns prisioneiros de Guantánamo na UE, caso os EUA assim o solicitem, é um exemplo típico.

Contra a ofensiva unida de que são alvo por parte da UE, dos EUA e da ΝΑΤΟ, os povos têm de organizar a sua própria frente comum para subverter a ordem imperialista.

 
  
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  Luca Romagnoli (NI), por escrito. – (IT) Votei contra o relatório do senhor deputado Millán Mon sobre o estado das relações transatlânticas no período posterior às eleições nos Estados Unidos, porque não considero correcto que a União Europeia, com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa e dos respectivos instrumentos de política externa, assuma uma posição mais forte e mais coerente na cena geopolítica internacional. Além disso, não concordo de maneira nenhuma com os papéis da parceria transatlântica e da NATO na segurança colectiva.

 
  
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  Geoffrey Van Orden (PPE-DE), por escrito. (EN) Atribuo uma enorme importância à relação transatlântica e tenho defendido de forma coerente a revitalização e o reforço da NATO. No entanto, contrariamente à tónica principal do presente relatório, não creio que a grande importância daquela relação deva significar a substituição dos laços fortes que ligam os Estados Unidos a determinados Estados-Membros (em especial a Grã-Bretanha) por uma "parceria UE-EUA". As referências ao Tratado de Lisboa, que os nossos cidadãos não querem, e a proposta de que o presumível Vice-Presidente da Comissão/Alto Representante co-presida a um novo "Conselho Político Transatlântico" são disso exemplos. Além disso, tenho objecções específicas a aspectos do relatório que tratam da defesa da UE. O relatório congratula-se com "uma capacidade europeia de defesa alargada" e subscreve explicitamente a Política Europeia de Segurança e Defesa, a que os Conservadores se têm oposto constantemente.

Por estes motivos, abstive-me na votação do relatório.

 
  
  

- Turquemenistão (B6-0150/2009)

 
  
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  Luca Romagnoli (NI), por escrito. – (IT) Prefiro abster-me na votação respeitante à proposta de resolução com vista a um acordo de comércio CE-Turquemenistão. Muito embora reconheça a importância das relações económicas e comerciais para a abertura da sociedade turquemena, duvido que um acordo provisório possa ser a melhor solução para ambas as partes.

 
  
  

- Relatório Daniel Caspary (A6-0085/2006)

 
  
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  Philip Claeys (NI), por escrito. (NL) Votei contra a presente resolução, porque, na minha opinião, ela significaria que o Parlamento estaria a subverter a sua própria credibilidade. Esta Assembleia está constantemente a fazer declarações retóricas sobre os direitos humanos e a chamar a atenção para o facto de os direitos humanos serem o mais importante objectivo da política externa – mas agora vai assinar um acordo com um país que viola esses mesmos direitos humanos em grande escala. A crença subjacente é sempre de que o simples facto de assinar um acordo desse tipo melhora os direitos humanos no país em causa. Ouvimos a mesma história aos defensores da adesão da Turquia: sim, os direitos humanos são violados e tortura é generalizada, mas logo que a Turquia adira à UE, tudo isso pertencerá ao passado. No entanto, os factos provam o contrário.

 
  
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  Luca Romagnoli (NI), por escrito. – (IT) Decidi abster-me na votação do relatório do senhor deputado Caspary sobre o acordo comercial provisório com o Turquemenistão. Posso apenas subscrever alguns pontos da proposta e não o documento na sua totalidade. Isso levou-me não a votar contra mas antes a abster-me.

 
  
  

- Relatório Stavros Lambrinidis (A6-0103/2009)

 
  
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  Alessandro Battilocchio (PSE), por escrito. – (IT) Votei a favor. Actualmente, a Internet está na base de todas as nossas relações pessoais e institucionais. Os nossos dados pessoais estão, neste momento, na posse de muitas empresas que se servem frequentemente das nossas informações privadas sem a devida autorização. Por todos estes motivos é evidente que se torna necessário proteger o direito fundamental à privacidade na Internet.

A Internet pode também apoiar de forma considerável outros direitos fundamentais, como a liberdade de expressão, de acção política e de associação. Mas, por outro lado, abre um alargado raio de acção à criminalidade. Um exemplo dessa utilização pervertida da rede é a crescente praga de pornografia infantil que neste momento alastra na Internet e que temos a responsabilidade de travar.

Por conseguinte, é necessário tomar medidas concretas com vista a proteger e a promover as liberdades fundamentais dos indivíduos quando navegam na Internet. A nossa acção deve ter como base a privacidade e a segurança, tendo sempre presente o direito fundamental à educação e ao acesso aos sistemas informáticos.

 
  
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  Carlos Coelho (PPE-DE), por escrito. A Internet constitui um enorme avanço tecnológico que proporciona a interligação dos seus utilizadores, a criação de relações pessoais, profissionais e pedagógicas, uma disseminação de conhecimento e a divulgação e valorização da cultura.

Mas os crimes cometidos via Internet têm proliferado, tendo-se tornado num instrumento de acção privilegiado pelas redes criminosas, uma vez que é facilmente acessível, barato e bastante poderoso. No último ano, aumentaram 16% os casos de abuso contra crianças na Internet, sem que haja, na maioria dos casos, uma punição efectiva ou mesmo a capacidade de encontrar esses criminosos; ou o terrorismo – existem já cerca de 5.000 sites de propaganda terrorista que funcionam como um meio de radicalização e recrutamento, ao mesmo tempo que servem como fonte de informação acerca de meios e métodos terroristas.

Reconheço a necessidade e a urgência de se encontrarem soluções e de se criarem os instrumentos legislativos adequados que permitam combater o crime sem cair num controle excessivo e despropositado através da censura e do exercício de uma vigilância secreta sobre o tráfego de dados na Internet.

 
  
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  Koenraad Dillen (NI), por escrito. (NL) Estamos perante uma boa resolução que estabelece um cuidadoso equilíbrio entre direitos e obrigações e representa um corajoso libelo contra a censura. Nos últimos anos temos realmente visto demasiadas tentativas, em nome do politicamente correcto, de aplicar censura até à Internet, de modo que as ideias controversas sejam excluídas não só da imprensa escrita, mas também da World Wide Web. Na verdade, a "Rede" há muito que é um espinho no flanco dos inquisidores que controlam os meios de comunicação social, que pretendem tornar ilegal qualquer crítica à sociedade multicultural, por exemplo, através de "legislação contra o racismo".

A liberdade na Internet constitui a melhor garantia da liberdade de expressão.

 
  
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  Edite Estrela (PSE), por escrito. Votei favoravelmente o relatório Stavros Lambrinidis sobre o reforço da segurança e das liberdades fundamentais na Internet, pois reputo como necessário que a União Europeia tome medidas, no sentido de conciliar os direitos fundamentais dos utilizadores da Internet e a luta contra a cibercriminalidade, de modo a proteger os cidadãos, sobretudo as crianças. Para tal, considero indispensável a elaboração de normas em matéria de protecção de dados, segurança e liberdade de expressão.

 
  
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  Hélène Goudin e Nils Lundgren (IND/DEM), por escrito. − (SV) A liberdade de expressão e o direito à vida privada são direitos absolutos que não podem, em circunstância alguma, ser postos em causa. Naturalmente que consideramos que estes direitos também se aplicam à Internet, garantindo assim o direito individual à liberdade de expressão.

Também consideramos que a possibilidade de eliminar informação pessoal das bases de dados e websites deve ser considerada um dado adquirido, pelo que instamos as empresas a garantir aos indivíduos que podem mandar apagar das bases de dados as suas informações de carácter pessoal. Contudo, também entendemos que a falta dessa garantia é sobretudo um problema internacional que terá, por conseguinte, de ser solucionada por meio de regulamentos e convenções internacionais.

A Lista de Junho é grandemente a favor da garantia de segurança e das liberdades fundamentais na Internet, mas opomo-nos a algumas formulações do relatório. Por exemplo, o relatório manifesta o desejo de prosseguir com a adopção da directiva relativa a medidas penais, que tem por objectivo a aplicação dos direitos de propriedade intelectual. Opomo-nos fortemente a esta ideia, uma vez que não aceitamos a harmonização do direito penal europeu. O relator também procura comparar o direito à Internet com o direito ao acesso à escolaridade. A nosso ver, esta é uma declaração arrogante, uma vez que o direito e a oportunidade de frequentar uma escola estão longe de ser uma certeza em muitos Estados-Membros da UE.

No entanto, as boas intenções do relatório suplantam as negativas e decidimos, portanto, votar a favor.

 
  
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  Genowefa Grabowska (PSE), por escrito. (PL) Apoio inteiramente o relatório Lambrinidis sobre o reforço da segurança e das liberdades fundamentais na Internet. Considero que isso é algo muito importante e necessário, sobretudo porque a nossa presença na Web global é quase universal. Numa palavra, a Internet tornou-se parte da nossa vida quotidiana.

Não podemos imaginar melhor fonte de informação, quer estejamos a escrever um livro, quer queiramos confeccionar um prato sofisticado e andemos à procura de uma receita interessante. Porém, nem sempre temos consciência de que a nossa presença na Internet deixa rastos que podem ser utilizados contra nós, por exemplo, por pessoas que desenvolvem actividades de marketing, por serviços secretos, e mesmo por ladrões de identidades.

Por outro lado, a Internet também pode ser uma ferramenta de comunicação conveniente para criminosos e terroristas. Daí a enorme dificuldade de preparar legislação razoável que, de forma equilibrada, permita às pessoas usufruírem em segurança de todas as vantagens da Internet, cerceando ao mesmo tempo as ameaças sérias e muito reais ligadas ao seu uso abusivo.

Apoio, portanto, as propostas do relator que visam estabelecer um correcto equilíbrio entre a privacidade e a segurança dos indivíduos na Web, respeitando ao mesmo tempo plenamente os seus direitos e liberdades fundamentais. Considero igualmente que, a par da preocupação com a qualidade do serviço, cumpre às autoridades públicas a responsabilidade de assegurar o acesso à Internet para as pessoas mais pobres e para quem viva nas regiões mais isoladas do país.

 
  
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  Carl Lang e Fernand Le Rachinel (NI), por escrito. (FR) A utilização e o desenvolvimento da Internet são indubitavelmente uma fonte de grande progresso, especialmente no que respeita à liberdade de expressão e à democracia. Conseguir um equilíbrio entre essa liberdade, a protecção da vida privada e a necessidade de segurança da Internet representa um verdadeiro desafio para todos nós.

É isso que acontece especialmente quando se trata da acção política. Com efeito, algumas pessoas da oposição ou que possam ter opiniões políticas controversas não têm acesso aos diferentes meios de comunicação social e vêem na Internet uma oportunidade para divulgar a sua mensagem por todo o mundo. Essa liberdade não deve ser censurada. A China, Cuba e a Birmânia, verdadeiros Estados autoritários, não hesitam em amordaçar essa liberdade de expressão, censurando e filtrando sistematicamente a informação e desprezando todos os princípios de democracia e de liberdade.

A filtragem da Internet em nome do combate à pornografia, à pornografia infantil e ao terrorismo é crucial, mas impõe-se que essa vigilância seja rigorosamente definida e controlada.

 
  
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  Nicolae Vlad Popa (PPE-DE), por escrito. (RO) O relatório Lambrinidis é o primeiro relatório a abordar, como tema principal, os problemas ligados à Internet da perspectiva do utilizador. Votei a favor do relatório porque o considerei um texto equilibrado e pertinente, que se debruça sobre as principais questões de interesse neste domínio.

Como relator do Grupo PPE-DE sobre este relatório, creio que o reconhecimento dos direitos do utilizador sobre o conteúdo transferido, em especial o direito a eliminar este conteúdo de forma permanente, e o pedido para que um mecanismo regulamentar defina, no futuro, a identidade digital e proponha medidas específicas para a proteger, são importantes contribuições.

O relatório salienta a importância da cooperação entre as entidades envolvidas no desenvolvimento da Internet, tendo em vista a criação de instrumentos de auto-regulação ou co-regulação (por exemplo, códigos de boa prática) que complementem a actual regulamentação legal. Dada o ritmo acelerado do desenvolvimento da Internet, estes métodos de regulamentação são de longe mais eficazes do que a legislação tradicional uma vez que são aprovados e aplicados pela maioria das entidades em questão, sem qualquer coerção da parte do Estado.

A Internet é a maior área de acesso público no mundo e o ritmo do seu desenvolvimento poderá apanhar-nos de surpresa se não decidirmos tratar este tema de forma equilibrada, realista, de maneira a que a futura regulamentação do ciberespaço se centre mais concretamente no utilizador.

 
  
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  Luca Romagnoli (NI), por escrito. – (IT) Votei a favor do relatório do senhor deputado Lambrinidis sobre o reforço da segurança e das liberdades fundamentais na Internet.

Apoio totalmente os objectivos do projecto apresentado, que são envolver todas as partes interessadas, actuar a diferentes níveis, utilizando os actuais instrumentos nacionais, regionais e internacionais e, por último, proceder a um intercâmbio das melhores práticas, a fim de poder responder em conformidade com as necessidades e os problemas dos diferentes tipos de utilizadores da Internet, bem como dos numerosos tipos de actividades em rede.

 
  
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  Catherine Stihler (PSE), por escrito. – (EN) Apoio os objectivos do presente relatório que são os de reforçar a segurança e as liberdades fundamentais na Internet.

 
  
  

Reciclagem de navios (B6-0161/2009)

 
  
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  Edite Estrela (PSE), por escrito. Votei favoravelmente a proposta de resolução para uma reciclagem segura de navios, uma vez que considero que existe uma grande necessidade de tratar este assunto como parte integrante do ciclo de vida de um navio. Os navios em fim de vida devem ser considerados resíduos perigosos, devido às substâncias perigosas que contêm, e devem por este motivo ser abrangidos pela convenção de Basileia.

É com agrado que vejo que existe vontade comunitária de melhorar as práticas de desmantelamento de navios.

 
  
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  Luís Queiró (PPE-DE), por escrito. Os objectivos europeus em matéria de protecção do ambiente só poderão ser amplamente executados se forem integrados nos diversos sectores da política comunitária. Por isso, com esta resolução procuram acelerar-se todas as medidas que a União deve tomar para que o desmantelamento de navios em fim de vida seja feito em condições de segurança para os trabalhadores e com a adequada protecção do ambiente marinho.

A eliminação global dos petroleiros de casco simples e o abate de velhos navios que estão a ser retirados do mercado, muitos dos quais contêm substâncias perigosas, fazem-nos prever uma expansão incontrolada de instalações que não cumprem as normas internacionais na Ásia do Sul, podendo até estender-se a países africanos. Todas estas razões nos levam a apoiar esta proposta de resolução, bem como as medidas que visem o cumprimento das normas internacionais em matéria de segurança e ambiente.

 
  
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  Presidente. - Estão encerradas as declarações de voto.

A sessão vai agora ser suspensa. Será reiniciada às 15H00 – dentro em breve – com uma pergunta oral sobre o papel da cultura no desenvolvimento das regiões da Europa.

 
Última actualização: 12 de Agosto de 2010Advertência jurídica