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Processo : 2007/0197(COD)
Ciclo de vida em sessão
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Textos apresentados :

A6-0235/2009

Debates :

PV 21/04/2009 - 17
CRE 21/04/2009 - 17

Votação :

PV 22/04/2009 - 6.26
Declarações de voto
Declarações de voto

Textos aprovados :

P6_TA(2009)0242

Debates
Quarta-feira, 22 de Abril de 2009 - Estrasburgo Edição JO

7. Declarações de voto
Vídeo das intervenções
PV
  

Declarações de voto orais

 
  
  

- Calendário dos períodos de sessões do Parlamento Europeu - 2010

 
  
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  David Sumberg (PPE-DE). - (EN) Senhor Presidente, poder-se-á porventura considerar que o facto de ir deixar este Parlamento em Julho me tira o direito a opinar sobre o calendário dos períodos de sessão para 2010. Mas estaria a faltar aos meus deveres para com aqueles que me mandataram para os representar aqui nos últimos dez anos, se não aproveitasse este ensejo para protestar contra a realização de quaisquer sessões deste Parlamento em Estrasburgo. Trata-se de um esbanjamento escandaloso de recursos dos contribuintes. Não tem nenhuma justificação: o Parlamento dispõe de um edifício com as condições necessárias em Bruxelas. Quando falo desta questão no Reino Unido – da despesa e dos incómodos a que toda a gente se sujeita para vir aqui –, as pessoas ficam absolutamente abismadas, sobretudo numa época de constrangimentos económicos, por não pormos termo a esta praxe. É chegada a altura de pôr cobro à farsa de Estrasburgo, de concentrar os trabalhos do Parlamento em Bruxelas, exclusivamente, e dar um contributo efectivo com vista a economizar esses fundos públicos para lhes dar outras aplicações melhores.

 
  
  

PRESIDÊNCIA: COCILOVO
Vice-presidente

 
  
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  Christopher Heaton-Harris (PPE-DE). - (EN) Senhor Presidente, todos os anos a Conferência dos Presidentes apresenta diversas alterações com o objectivo de nos fazer permanecer em Estrasburgo mais tempo do que é devido. Na verdade, passamos mais tempo em Estrasburgo do que se imagina lá fora, porque só para chegar aqui a maioria precisa de quase um dia de viagem. Não devíamos era aceitar reunir em Estrasburgo.

O direito adicional que eu desejava que este Parlamento tivesse era o de escolher o local onde reúne. O meu colega senhor deputado Posselt admite que este lugar tem algumas vantagens para os políticos que vivem perto daqui. Contudo, nem todos temos apenas de nos deslocar do outro lado da fronteira com a Alemanha. Para trazer os nossos eleitores aqui – pessoas que querem visitar o Parlamento e ver como ele trabalha – é preciso mais de um dia. Nós temos instalações perfeitamente satisfatórias em Bruxelas. Não devíamos votar alterações destinadas a prolongar o tempo que passamos em Estrasburgo: devíamos, sim, votar para acabar com ele.

 
  
  

- Relatório Mairead McGuinness (A6-0232/2009)

 
  
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  Daniel Hannan (NI). - (EN) Senhor Presidente, quero levantar uma única questão, que é a da escandalosa saga das leis de expropriação na Espanha, que, de uma forma ou de outra, têm estado permanentemente em foco na Comissão das Petições nos últimos seis anos. Todos nós, nesta Assembleia, independentemente da nossa nacionalidade, havemos de ter eleitores que sofreram abusos ao abrigo da legislação de ordenamento urbano das costas espanholas, como aliás sucede também a milhares de cidadãos espanhóis.

As tentativas de levar esta Assembleia a pronunciar-se sobre essa questão foram vergonhosamente frustradas por acção de um série de deputados espanhóis dos dois partidos, e eu exortaria em particular os meus colegas do Partido Popular a recordarem-se da relevância da inviolabilidade do direito de propriedade. Eles deviam compreender como ninguém – atendendo à sua história e ao que sucedeu na II República, quando a propriedade foi posta em causa – como é importante as pessoas sentirem que os seus títulos de propriedade não se encontram à mercê de arbitrariedades do Estado.

 
  
  

- Relatório Anna Záborská (A6-0198/2009)

 
  
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  Hannu Takkula (ALDE). - (FI) Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de dizer que o relatório da senhora deputada Záborská adopta a abordagem certa. É muito importante que a igualdade possa ser implementada nos vários trabalhos do Parlamento, quer seja no seio das comissões, quer das delegações.

É também extremamente importante que na formação das listas de candidatos para as eleições europeias, se possa reunir o mesmo número de mulheres que homens.

Precisamos uns dos outros, e espero que as coisas evoluam num sentido em que, um dia, a questão do género deixe de desempenhar um papel tão importante como as competências e o conhecimento especializado. No processo decisório do Parlamento, é importante que possamos contar com pessoas competentes e especializadas – homens e mulheres – nas comissões. Dessa maneira, todos terão uma visão clara e comum sobre a construção de um futuro melhor e de uma Europa melhor fazendo uso do conhecimento e das competências.

 
  
  

- Relatório Eluned Morgan (A6-0216/2009)

 
  
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  Daniel Hannan (NI). - (EN) Senhor Presidente, há enormes poupanças a fazer por meio da integração da rede europeia de electricidade. Na Europa, há sempre excedentes de electricidade a serem produzidos algures e a eliminação das barreiras nacionais permitir-nos-á reduzir substancialmente a nossa dependência da energia importada. Infelizmente, porém, não é esse o tipo de modelo de integração – orgânico, assente num mercado livre, e descentralizado – que é previsto na série de relatórios que hoje votámos. Em vez disso, estamos a seguir a via que leva à harmonização, aos preços fixos, à protecção, à negociação comum com a Rússia e outros países terceiros. Trata-se de uma fronteira ideológica fundamental que existe na União Europeia e que separa a visão que propugna um mercado livre assente no reconhecimento mútuo de produtos da que defende um mercado harmonizado assente na redução das opções de escolha dos consumidores, na protecção dos produtores e na regulação pelas autoridades.

Penso que um país como o Reino Unido corre riscos particulares. Até há dois anos, fomos o único produtor líquido de energia da UE. Ainda hoje temos uma balança mais ou menos equilibrada. Uma política de energia comum pode acabar por ser para nós como a política comum de pesca, em que somos o único país que dá um contributo substancial para o bolo comum, que todos os outros partilham equitativamente.

 
  
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  Syed Kamall (PPE-DE). - (EN) Senhor Presidente, antes de mais queria prestar homenagem à relatora, senhora deputada Morgan. Sei que a senhora deputada está prestes a deixar esta Assembleia e, apesar de nem sempre estarmos de acordo um com o outro, penso que todos convirão que ela efectuou um trabalho colossal na elaboração deste relatório.

Todos vemos, olhando a história da liberalização na UE, que a liberalização do sector das telecomunicações foi um grande sucesso, proporcionando aos consumidores possibilidade de escolha, preços mais baixos e melhores serviços em toda a UE. É uma pena que o mercado dos serviços postais e o mercado da energia, em particular, se tenham atrasado nesse capítulo. Estas medidas constituem, sem dúvida, passos na direcção certa, mas temos ainda de resolver o problema da separação da propriedade da infra-estrutura e, também, do acesso a outros mercados.

Não está certo que, enquanto alguns mercados, como o do Reino Unido, estão abertos à concorrência, as mesmas companhias alemãs e francesas que beneficiam desse facto para operar no Reino Unido impeçam as companhias britânicas e de outros países de aceder aos seus próprios mercados. O tempo do proteccionismo já lá vai. É altura de termos mais fé no mercado.

 
  
  

- Relatório Ivo Belet (A6-0218/2009)

 
  
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  Hannu Takkula (ALDE). - (FI) Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de dizer que o relatório do senhor deputado Belet é excelente. É extremamente importante garantir que a nossa actuação se pauta por uma postura amiga do ambiente, pela poupança de energia e pela eficiência em todos os domínios – no dos transportes e outros.

Esse deverá ser também o nosso objectivo no caso dos pneus. Este relatório em concreto versa sobre transportes e pneus, mas cumpre lembrar que a segurança é a questão mais importante e que nunca deve ficar comprometida.

Em relação a este aspecto, precisamos de encontrar o equilíbrio certo. A eficiência energética no fabrico de pneus não pode ser conseguida em detrimento da segurança. Por outras palavras, se queremos garantir a eficiência energética e aumentá-la, temos de garantir, em simultâneo, que a segurança não é minimamente prejudicada, pois, a par do desenvolvimento do sector dos transportes na Europa, a segurança deverá ser a prioridade e o principal objectivo nas auto-estradas, pequenas vias rodoviárias e, aliás, em todo lado.

 
  
  

- Relatório Adina-Ioana Vălean (A6-0138/2009)

 
  
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  Hannu Takkula (ALDE). - (FI) Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de agradecer à relatora, a senhora Vălean, pelo seu excelente relatório. É muito importante que, de futuro, em toda a Europa, consigamos que os custos das chamadas dos telemóveis possam ser reduzidos e passem a ser uniformes em todo o mercado interno.

Actualmente, o problema, como é óbvio, existe quando nos deslocamos de um país para outro, pois frequentemente temos de adquirir uma nova assinatura, ou se não o fizermos, temos de pagar custos muito elevados.

É importante que, embora haja livre circulação de pessoas e trabalho e esteja em construção um espaço económico comum – algo que deverá de facto estar em funcionamento ao nível da União – se estabeleça também um sistema coerente ao nível das tarifas dos telemóveis. Isso seria do interesse dos cidadãos.

A União Europeia tem de actuar de molde a dar prioridade aos interesses dos cidadãos e, se quisermos, conseguimos encontrar forma de garantir uma redução dos preços das chamadas de voz.

 
  
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  Syed Kamall (PPE-DE). - (EN) Senhor Presidente, como relator do parecer da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores, estou muito orgulhoso do nosso trabalho de introdução de uma maior transparência. Durante muitos anos, um dos grandes problemas consistiu na questão do choque que uma quantidade de consumidores sentiria ao chegar a casa e encontrar uma factura de valor superior ao esperado.

Contudo, se olharmos ao resto do relatório e, sobretudo, à questão dos limites de preços, creio que temos de reconhecer de qualquer forma que, sem este regulamento, os preços têm caído. A própria Comissão admite, com os seus números, que a maioria dos consumidores não utiliza os serviços internacionais de itinerância: 70% dos consumidores, pura e simplesmente, passam o ano inteiro sem recorrer a eles. A percentagem dos clientes que os utilizam regularmente é muito menor. Assim, o que nós estamos verdadeiramente a fazer é reduzir os custos das chamadas e da transmissão de dados para uns quantos privilegiados – deputados ao Parlamento Europeu, funcionários da Comissão, jornalistas especializados em assuntos europeus e empresários com actividades de âmbito europeu.

Oxalá as empresas, quando tratarem de compensar a perda de receita noutro lado, não comecem a cobrar mais aos utilizadores domésticos – e particularmente aos pobres – pelas suas chamadas. Oxalá não estejamos a roubar aos pobres para que os ricos paguem menos pelas chamadas que fazem.

 
  
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  Bruno Gollnisch (NI). - (FR) Senhor Presidente, congratulo-me com o relatório da senhora deputada Adina-Ioana Vălean sobre um tema em que, por uma vez, as competências da União Europeia se aplicam em pleno.

Neste domínio das telecomunicações, devo dizer que a situação é, por vezes, absolutamente intolerável. Os consumidores são completamente enganados quando descobrem, estupefactos, a sua factura, depois de terem utilizado um telefone portátil como este, relativamente ao qual lhes foi dito, na assinatura do contrato, que incluía as chamadas internacionais - como, por exemplo, no que me diz respeito, muito recentemente, para um dia em Itália com conexão à Internet em duas ou três ocasiões, uma factura do operador francês Orange, praticamente nacionalizado, de 1 200 euros, e outro dia, nos limites do território francês, entre Évian e Genebra, de 3 000 euros!

Trata-se de práticas absolutamente inqualificáveis, semelhantes a um autêntico assalto à vista de todos de que esses operadores se tornam culpados, sem qualquer transparência para com os consumidores. Assim, há que unificar as regras em matéria de transparência dos contratos no que respeita aos telefones móveis à escala da União Europeia.

 
  
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  Daniel Hannan (NI). - (EN) Senhor Presidente, é claro que somos todos a favor de tarifas mais baixas quando nos deslocamos ao estrangeiro com os nossos telemóveis – só um louco seria contra, mas isso é apenas parte da questão. Quando nós, nesta Câmara, obrigamos as operadoras a baixar as suas tarifas de itinerância, estamos a forçá-las a ir buscar o dinheiro a outro lado qualquer, e isso geralmente significa aumentar as tarifas das pessoas que não viajam.

Isto constitui, por outras palavras, um imposto sobre os não viajantes para benefício dos viajantes. Nos bairros sociais do meu círculo eleitoral há adolescentes que terão de passar a pagar mais para que um punhado de empresários, deputados europeus e comissários possa falar a um preço mais baixo quando se encontra no estrangeiro.

Tenho de admitir que tínhamos um interesse na questão. Todos nós, que participamos nesta votação, podemos colher benefícios muito substanciais do tipo de regulação que temos vindo a promover neste campo ao longo do último ano. Quem queira perceber as mudanças que se deram no plano dos equilíbrios de poder na Europa, tem apenas de ler este relatório. "Quem dispõe de quem?", perguntou Lenine, naquela que é, porventura, a tirada de filosofia política mais suculenta jamais pronunciada. Quem detém o poder, e sobre quem? Pois bem, já não restam grandes dúvidas acerca de quem tem o poder: somos nós – nós, os eurocratas.

 
  
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  Inese Vaidere (UEN). - (LV) Senhor Presidente, muito obrigado por me dar a palavra. Votei a favor deste relatório porque considero que o que foi feito no domínio das comunicações móveis pelo Parlamento Europeu é extremamente importante. Quando me recordo dos meus primeiros dias de trabalho em Bruxelas, um minuto ao telefone custava três euros ou mais; agora, graças a esta regulamentação, pagamos quantias limitadas, e isto beneficiou o público europeu no seu conjunto. Gostaria também de referir que estas tarifas de itinerância têm sido muito pouco claras. Isto aplica-se, em particular, ao texto. Embora tenhamos conseguido grandes poupanças nas chamadas de voz, as empresas têm ocasionalmente lucrado excessivamente com o texto, e isto, mais uma vez, não é do interesse dos cidadãos. Considero que através desta directiva e desta regulamentação demos um passo de gigante na defesa dos interesses dos consumidores e, além disso, hoje em dia, quando a transmissão de dados é tão importante que as pessoas recebem dados nos seus telemóveis, o facto de estas tarifas terem sido reduzidas constitui uma conquista importante do Parlamento Europeu.

 
  
  

- Relatório Peter Skinner (A6-0413/2008)

 
  
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  Eoin Ryan (UEN). - (EN) Senhor Presidente, gostaria de felicitar o senhor deputado Skinner por este relatório. Fez um excelente trabalho. Foi uma empresa gigantesca, mas o senhor deputado conseguiu realmente levar a bom porto esta peça de legislação assaz complexa. Gostaria de felicitar também as instituições europeias e os Estados-Membros, que asseguraram este desfecho bem-sucedido do processo de elaboração da Solvência II.

Trata-se de um bom exemplo de como a Europa deve trabalhar em conjunto em prol da recuperação económica. Partilhando os fardos e as soluções. Esta resposta à escala europeia constitui um bom exemplo de uma relação mais estreita em matéria de cooperação financeira. Temos de trabalhar para assegurar que não volte a haver uma crise bancária como a que ora estamos a atravessar.

Registei com grande interesse a aprovação pela Comissão de um regime de apoio aos titulares de empréstimos hipotecários para aquisição de habitação no Reino Unido. Esse regime permitirá aos proprietários que não tenham possibilidade de efectuar as suas prestações diferir a amortização do capital e até 70% dos pagamentos de juros por um período de dois anos. Devemos acompanhar atentamente a aplicação deste regime, extrair as lições que dela haja a extrair e adoptar quaisquer medidas aptas a aliviar o ónus que impende sobre nós.

Penso que esta é uma medida que todos os Estados-Membros podem ponderar, mas penso também que as próprias instituições financeiras dos Estados-Membros podiam facultar às pessoas que se encontram em dificuldades a possibilidade de passarem a um regime de pagamento apenas dos juros. As instituições financeiras, atendendo ao apoio que recebem dos governos dos Estados-Membros, podiam tomar muitas medidas para auxiliar as pessoas que se debatem com problemas por via da recessão.

 
  
  

- Relatório Gunnar Hökmark (A6-0236/2009)

 
  
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  Christopher Heaton-Harris (PPE-DE). - (EN) Senhor Presidente, antes de passar à minha declaração de voto, queria felicitar o meu colega senhor deputado Kamall, que acaba de fazer a sua centésima intervenção no plenário. Alguns poderão estranhar ter demorado tanto tempo! Mas é um prazer acolhê-lo no clube dos "centuriões".

Votei a favor do relatório Hökmark por toda a espécie de motivos. Principalmente porque, bom, quem pode ser contra a segurança nuclear? E porque, suponho, já que é para se debater a segurança nuclear e os modos de garantir a disponibilidade de energia no futuro, é desejável que ela seja assegurada, e eliminada, de forma tão segura quanto possível. Mas votei a favor, também, principalmente por desejar que haja uma maior oferta de energia nuclear no futuro – maior no Reino Unido –, porque estou farto de ver brotarem do chão em paisagens bonitas das regiões rurais da Europa moinhos de vento e aerogeradores que não acrescentam nada às nossas redes nacionais – na realidade, trazem malefícios adicionais às redes nacionais – e não geram energia de fonte renovável: limitam-se a gerar energia vagamente alternativa por períodos reduzidos. Sou totalmente a favor da segurança nuclear e da energia nuclear.

 
  
  

- Relatório Raül Romeva i Rueda (A6-0253/2009)

 
  
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  Jim Allister (NI). - (EN) Senhor Presidente, a estúpida ideia da Comissão, constante da sua proposta original, de controlar a pesca recreativa e exigir registos de capturas e licenças e tudo o mais que é próprio desse tipo de burocracias, era das tais que suscitam uma enorme oposição, perfeitamente justificada, não apenas no sector em causa, como entre todos os que se interessam pelas questões da pesca e da burocracia da UE.

Por conseguinte, estou contente pelo facto de a alteração 48 ter sido aprovada hoje. Isso permite, ao menos, restituir em certa medida aos Estados-Membros o poder de decidir se hão-de ou não tomar medidas com vista à sujeição a licenciamento e registo da pesca recreativa, e deixar à sua discrição a avaliação de eventuais impactos que ela possa causar – que são nulos na maioria dos Estados-Membros. Estou, portanto, contente por essa proposta da Comissão ter sido rejeitada e pelo facto de o que nasceu tão torto ter sido um tanto ou quanto endireitado.

 
  
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  Daniel Hannan (NI). - (EN) Senhor Presidente, ao fim de 10 anos de Parlamento estava convencido de que já nada me podia surpreender, mas fiquei chocado com a imbecilidade da proposta de extensão da política comum da pesca à pesca recreativa à linha de mar, que impunha aos praticantes dessa modalidade desportiva a obrigação de registar e imputar todas as capturas às respectivas quotas nacionais.

A proposta não foi suprimida, embora tenha sido substancialmente aperfeiçoada graças a uma longa e esgotante guerra de desgaste travada na comissão por quatro escoceses enérgicos e patriotas, representantes dos principais partidos do seu país: as senhoras Attwooll e Stihler, e os senhores Stevenson e Hudghton. Quero ainda prestar homenagem ao melhor amigo da Irlanda do Norte no Parlamento Europeu, Jim Allister, que é um grande paladino dos interesses das duas comunidades e tradições da sua província.

O problema aqui era de aplicação. O problema residia no facto de a lei em vigor não ser aplicada. Neste Parlamento, temos sempre tendência a legislar, em vez de usarmos o arsenal jurídico que temos já ao nosso dispor. Gostava que seguíssemos – e não apenas no domínio das pescas – o princípio de que aprovar uma nova lei nem sempre é a melhor solução, até se terem esgotado todos os poderes legais que já existem.

 
  
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  Catherine Stihler (PSE). - (EN) Senhor Presidente, o resultado da votação hoje do relatório Romeva deve, espero eu, sossegar os praticantes europeus de pesca desportiva à linha a respeito do reconhecimento das suas preocupações. As alterações 7 e 11 foram aprovadas sem oposição; a alteração 48 foi aprovada com 608 votos a favor e 37 contra; a alteração 49 foi aprovada, com 580 votos a favor e 54 contra; a alteração 50 colheu um apoio alargado; a alteração 2 foi aprovada, na medida em que foi votada conjuntamente com as alterações 7 e 11; as alterações 92 e 93 caducaram, que era o que pretendia a comunidade dos praticantes de pesca à linha desportiva.

A próxima prova é o modo como o Conselho vai lidar com a questão da reformulação do artigo 47.º Decidirá ele adoptar a reformulação do Parlamento ou seguirá uma abordagem diferente? É uma pena não haver aqui ninguém do Conselho para responder a esta pergunta. Mas o lançamento, hoje, do livro verde sobre a reforma da política comum da pesca proporciona-nos a todos um ensejo de mudar a política comum da pesca, e espero que os senhores deputados tratem de o fazer circular pelo maior número de eleitores possível para que eles façam ouvir a sua voz.

 
  
  

- Relatório Cornelis Visser (A6-0206/2009)

 
  
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  Syed Kamall (PPE-DE). - (EN) Senhor Presidente, muito obrigado. Tenho a sensação de que alcançámos um marco e tanto – ou será de que alijámos uma carga e tanto?

Este relatório tem um título curioso: "Conservação dos recursos haliêuticos através de medidas técnicas". É que não posso deixar de declarar que, se queremos realmente a melhor medida técnica para conservar as unidades populacionais de pescado, ela não consta da política comum da pesca. Os resultados estão à vista: a política comum da pesca tem sido um fracasso no que toca à conservação das unidades populacionais. É tempo – já devíamos tê-lo feito há muito – de olharmos as iniciativas que deram frutos pelo mundo fora, neste domínio.

Atentemos no exemplo da Islândia, que concebeu um sistema de soluções assentes num regime de propriedade e de direitos transmissíveis. Atentemos no exemplo da Nova Zelândia, onde os direitos de pesca em áreas determinadas são transmitidos de geração em geração. Ambos demonstram que, confiando no mercado, no primado do direito e no princípio da propriedade privada, as mais das vezes chega-se a uma solução melhor que um regime de planificação central à moda soviética, como a política comum da pesca, que se revelou um desastre. É tempo de confiarmos no mercado.

 
  
  

- Relatório Simon Busuttil (A6-0251/2009)

 
  
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  Simon Busuttil (PPE-DE). - (MT) Um breve apontamento para explicar o voto do nosso grupo, do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, sobre o meu relatório relativo a uma política comum de imigração. Houve duas votações, uma relativa a uma proposta alternativa e outra sobre o próprio relatório. Votámos a favor da primeira, de modo a podermos retirar um parágrafo, proposto pelo bloco socialista nesta Câmara, a atribuir o direito de voto aos imigrantes. Isto é algo com que não concordamos, e também votámos contra na comissão.

No entanto, é de lamentar que esta proposta não tenha avançado, porque, neste caso, o parágrafo teria sido retirado. Em vez disso, votámos a favor do relatório no seu conjunto porque consideramos tratar-se de um bom relatório, que cobre todo o programa do Parlamento Europeu no domínio de uma política comum de imigração.

 
  
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  Bruno Gollnisch (NI). - (FR) Senhor Presidente, os princípios, as acções e os instrumentos de uma política europeia de imigração, eis o vasto domínio do relatório do senhor deputado Simon Busuttil.

Os princípios? A União Europeia terá necessidade de mais 60 milhões de imigrantes extra-europeus até 2050, apesar dos seus milhões de actuais desempregados e pobres, dos seus planos de despedimentos maciços, dos seus encerramentos de empresas.

As acções? Dar cada vez mais direitos aos imigrantes, e, nomeadamente, o direito de voto, e um acesso ilimitado ao território europeu e ao mercado de trabalho.

Os instrumentos? A discriminação dita "positiva" ou o reconhecimento das qualificações informais, sejam elas quais forem, quando se exige aos Europeus diplomas devidamente certificados; o reconhecimento de uma nova categoria de migrantes, os migrantes ambientais; a obrigação de as populações europeias se adaptarem à sua inevitável submersão organizada e planificada pelos eurocratas, com a cumplicidade deste Parlamento.

Pelo contrário, é urgente inverter os fluxos migratórios, restabelecer as fronteiras internas, implementar uma verdadeira política familiar de renovação demográfica europeia, impor a preferência nacional e europeia em todos os domínios. +

 
  
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  Mario Borghezio (UEN).(IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, tenho muitas reservas relativamente a este relatório, a começar, como foi dito há pouco, por uma disposição que parece ser desconcertante num momento em que a Europa enfrenta o problema do fundo de garantia salarial ou, na realidade, os despedimentos de milhões de trabalhadores. Prever a vinda de 60 milhões de novos imigrantes para trabalhar na Europa é, na minha opinião, uma medida fora de contexto.

No entanto, gostaria também de assinalar que enquanto discutimos a regulamentação e organização do futuro da imigração, acontecem tragédias – evitadas, graças a Deus pelo sentido de humanidade de Itália e pela boa governação do Ministro Maroni – como a que podia ter acontecido no caso da embarcação turca Pinar.

Que faz a Europa? Em 600 casos – como disse e com razão o Ministro Maroni – Malta, apesar de financiada pela União Europeia, não cumpriu o seu dever de desenvolver uma acção de acolhimento para fazer face aos que desembarcaram nas suas praias vindos do Norte de África. Em todos estes casos, Itália teve de intervir, muito embora o nosso centro de recepção em Lampedusa já tenha esgotado em muito a sua capacidade, como todos nós sabemos.

Portanto, a Europa que intervenha e estabeleça algumas regras definitivas! Pedimos um aumento substancial dos financiamentos destinados aos nossos países para podermos responder devidamente a este desafio. A Europa tem de acordar e fazer face aos fluxos de imigração com seriedade: não podemos perpetuar esta situação!

 
  
  

- Relatório Cornelis Visser (A6-0206/2009)

 
  
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  Inese Vaidere (UEN). - (LV) Muito obrigada, Senhor Presidente. Pretendo expressar a minha opinião sobre o relatório da Comissão das Pescas – o relatório elaborado pelo senhor deputado Visser – sobre questões de conservação das pescas. Senhor Presidente, para o meu país – a Letónia –, as pescas são extremamente importantes porque temos 550 km de costa. Dado que a Letónia se encontra representada na Europa por oito deputados do Parlamento Europeu, não podemos estar presentes em todas as comissões, mas estas questões são muito importantes para a nossa economia e modos de vida tradicionais. A regulamentação actual, que este relatório também regulamenta, não é suficiente para proteger a pesca costeira. Compreendo que a sobrepesca é um problema grave, mas por causa da regulamentação em excesso a nossa pesca costeira está ameaçada e os nossos pescadores estão a ser efectivamente escorraçados da nossa costa báltica. Considero que a próxima tarefa do Parlamento Europeu deverá ser garantir que os Estados com fronteira marítima possam preservar o seu modo de vida tradicional e também, em termos práticos, dedicar-se à pesca, dado que hoje acontece com frequência as nossas aldeias piscatórias serem obrigadas a comprar produtos às grandes empresas que pescam em oceanos distantes. Centenas, milhares de residentes do litoral estão a perder o emprego, quando a pesca é o seu principal ganha-pão há séculos. Muito obrigada.

 
  
  

Declarações de voto escritas

 
  
  

- Relatório Helmuth Markov (A6-0243/2009)

 
  
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  Rovana Plumb (PSE), por escrito. (RO) Votei a favor desta recomendação, uma vez que a adesão ao Regulamento n.º 61 da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas, relativo a disposições uniformes respeitantes à homologação de veículos comerciais no que se refere às suas saliências exteriores à frente da parede posterior da cabina (Acordo Revisto) é um objectivo da política comercial comum, em conformidade com o artigo 113.º do Tratado, com vista à eliminação de barreiras técnicas ao comércio de veículos a motor entre as partes contratantes.

O envolvimento da Comunidade irá dar mais peso às actividades de harmonização levadas a cabo nos termos desse Acordo e permitirá, por isso, um acesso mais fácil a mercados de países terceiros. Esse envolvimento deve resultar na criação de coerência entre os instrumentos designados "regulamentos", adoptados nos termos do Acordo Revisto, e a legislação comunitária neste domínio. A adopção de um regulamento deste tipo significa, na verdade, adaptação ao progresso técnico.

 
  
  

- Recomendação para segunda leitura Jan Cremers (A6-0207/2009)

 
  
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  Alessandro Battilocchio (PSE), por escrito. − (IT) O meu voto é a favor.

A Comissão Europeia sempre se empenhou em garantir os direitos individuais dos cidadãos no quadro da mobilidade, sobretudo no que respeita às vantagens relacionadas com o campo da segurança social. A livre circulação de cidadãos no seio da Comunidade constitui uma das suas liberdades fundamentais e favorece o desenvolvimento da economia interna dos Estados-Membros.

Motivo por que a Comissão procura intensificar os seus esforços para que os cidadãos da UE e as suas famílias possam verdadeiramente desfrutar dos direitos garantidos ao abrigo da actual legislação europeia. Embora em determinados sectores, a legislação nacional reserve à população comunitária e às suas famílias um melhor tratamento do que o exigido pela actual legislação europeia, nenhum Estado-Membro, em boa verdade, ratificou correctamente todas as directivas aprovadas sobre esta matéria.

A violação, frequente e contínua, dos direitos fundamentais dos cidadãos da UE à livre circulação em território Europeu parece ser evidente, sobretudo em relação às seguintes situações: o direito de entrada e residência dos familiares que são cidadãos de países terceiros e a falta de assistência na sequência de acidentes de trabalho.

Esperamos que a Comissão continue a sua cooperação técnica com os Estados-Membros, graças à qual foram já identificadas várias questões a debater e a esclarecer ainda, em especial no que respeita a abusos.

 
  
  

- Relatório Caroline Lucas (A6-0115/2009)

 
  
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  Avril Doyle (PPE-DE), por escrito. − (EN) Votei a favor deste relatório, por ele representar um sinal dirigido ao próximo Parlamento da necessidade de se dar uma resposta mais eficaz ao problema da extracção ilegal de madeira e da desflorestação.

Esta proposta já deveria ter sido apresentada há muito. Estima-se que, aproximadamente, 20% a 40% da produção industrial global de madeira seja de origem ilegal e que, todos os anos, até 20% dessa madeira seja exportada para a UE. Isto pulveriza os preços da madeira, depaupera os recursos naturais e as receitas fiscais e agrava a pobreza de populações indígenas por todo o mundo. Os efeitos a longo prazo são ainda mais graves, uma vez que a desflorestação, de que o abate ilegal é uma das principais causas, é responsável por quase um quinto das emissões de gases com efeito de estufa.

As alterações ao relatório Lucas determinam que deter ou vender madeira ilegal só constitui delito quando tiver havido negligência ou uma actuação irresponsável ou dolosa – não há penalização para as empresas que cumpram o seu "dever de diligência". Logo, as companhias não são obrigadas a garantir a legalidade do abate.

 
  
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  Edite Estrela (PSE), por escrito. Votei favoravelmente a resolução relativa às obrigações dos operadores que colocam no mercado madeira e produtos de madeira, porque a exploração madeireira ilegal é um problema sério, cada vez maior, com implicações ambientais muito graves, como a perda de biodiversidade, desflorestação e degradação da floresta. Mais, podem ser-lhe imputadas quase 20% das emissões de carbono a nível mundial.

A União Europeia, como uma grande consumidora de madeira e produtos de madeira, tem a obrigação de tomar medidas eficazes contra a desflorestação e exploração madeireira ilegal, medidas essas que devem também evitar a comercialização dos produtos de madeira ilegais.

É necessário adoptar legislação contra a extracção ilegal de madeira para mostrar aos consumidores que os produtos provêm de fontes legais, que as empresas que cumprirem estas regras não serão prejudicadas e que as empresas que optam por produtos de madeira ilegal deixam de ter mercado.

 
  
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  Glyn Ford (PSE), por escrito. − (EN) Saúdo o relatório de Caroline Lucas, que impõe certas obrigações aos operadores que colocam no mercado madeira e produtos de madeira. Fui o relator do parecer da Comissão do Comércio Internacional, que foi aprovado por unanimidade.

Para nós, a melhor via para pôr fim ao comércio de madeira ilegal é alargar os requisitos e obrigações e reforçar os meios legais para a prossecução da sua posse e venda pelos operadores que coloquem no mercado da UE madeira e produtos de madeira ilegais, como medida de dissuasão.

Precisamos de conjugar esforços com os principais países consumidores, como os EUA, a China, a Rússia e o Japão, no sentido de atacar este problema e criar um sistema global de alerta e de registo das explorações ilegais e dos países que suscitam preocupação, utilizando a Interpol, um órgão adequado da ONU, com o apoio dos mais avançados sistemas de detecção por satélite.

 
  
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  Françoise Grossetête (PPE-DE) , por escrito. - (FR) Optei por me abster sobre a sobre a proposta de regulamento que fixa as obrigações dos operadores que colocam no mercado madeira e produtos de madeira.

Embora me pareça absolutamente primordial reforçar o controlo das importações de madeira nas fronteiras do mercado único, considero que o relatório propõe um dispositivo demasiado pesado e burocrático, que penaliza as nossas próprias fileiras florestais europeias.

Em vez de impor uma rotulagem dos produtos complicada e onerosa, muito prejudicial para a fileira e para o material - a madeira -, há que reforçar os controlos e que concentrar a rede de entrada no mercado europeu, lutando assim contra a exploração ilegal das florestas.

O objectivo principal do regulamento deve consistir em criar uma nova cultura colectiva de controlo e responsabilidade, mais do que impor um processo burocrático e oneroso permitindo verificar cada produto. Relativamente às dificuldades da fileira, não devemos penalizar a madeira relativamente aos outros materiais ou fontes de energia através de regras demasiado limitativas na altura da comercialização. +

 
  
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  Eija-Riitta Korhola (PPE-DE), por escrito. − (EN) Friso que este é um regulamento muito aguardado e necessário. A extracção ilegal de madeira é um problema que precisa de ser enfrentado com eficácia, não só por razões climatéricas, mas também por motivos ambientais e sociais. No entanto, fui forçada a votar contra esta proposta hoje. O relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (ENVI) perdeu a objectividade e alargou o seu âmbito e os deveres que fixa para além do que era o seu propósito original. Precisamos de assegurar condições para que se possa presumir que os produtos de madeira importados, depois de desalfandegados nas fronteiras do mercado único, são legais, e não haja portanto necessidade de impor a todos os operadores no interior da UE encargos burocráticos e financeiros adicionais desproporcionados.

Mas o relatório da ENVI prevê requisitos de rotulagem e requisitos adicionais de sustentabilidade onerosos, alarga excessivamente a definição de legalidade e estende o ónus do dever de diligência a todos os operadores no interior do mercado interno. Este regulamento devia combater o abate ilegal nas fronteiras, conforme era seu intuito inicial. Mas abranger todos os operadores do mercado interno, os que não usam nem distribuem nenhuma madeira extraída ilegalmente, afectando potencialmente a sua competitividade nos mercados globais, não é por certo o propósito deste regulamento e é uma solução que não pode ser apoiada.

 
  
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  David Martin (PSE), por escrito. − (EN) Votei a favor deste relatório, que estabelece normas destinadas aos operadores que colocam madeira no mercado da UE pela primeira vez. Os operadores serão obrigados a reger-se por um "sistema de diligência", para que toda a madeira seja extraída de acordo com o que prescrevem as disposições regionais, nacionais ou internacionais aplicáveis. Regozijo-me com o facto de os operadores passarem a estar também eles sujeitos a critérios de sustentabilidade e às leis referentes aos povos indígenas. É essencial que a conformidade seja verificada por uma entidade independente, e regozijo-me com o facto de este relatório salientar esse ponto.

 
  
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  Robert Sturdy (PPE-DE), por escrito. − (EN) É necessário fazer esforços com vista a pôr termo ao comércio de madeira e produtos de madeira ilegalmente extraída que são colocados no mercado da UE, a bem de uma concorrência eficiente, do desenvolvimento sustentável e da protecção da biodiversidade global e do ambiente.

O "sistema de diligência" proposto pela Comissão (que é já é aplicado com grande rigor no Reino Unido) integra medidas e procedimentos que habilitarão os operadores a rastrear a madeira e os produtos de madeira, a aceder a informação relativa à conformidade com a legislação aplicável e a gerir o risco de colocarem madeira e produtos de madeira ilegais no mercado da UE. Esta medida proporcionará também aos consumidores a certeza de que ao comprarem madeira e produtos de madeira não estão a contribuir para agravar o problema do abate ilegal e do comércio que lhe está associado.

Se bem que apoiemos esta proposta na generalidade, não apoiamos o alargamento das obrigações a todos os operadores que é preconizado pela relatora, o qual impõe, a nosso ver, um ónus burocrático e financeiro a todos os operadores no interior da UE. A proposta da Comissão prevê um regime flexível assente num dever de diligência na avaliação do risco e na análise de indícios e constitui uma abordagem muito mais eficaz e prática.

 
  
  

- Relatório Miloslav Randsdorf (A6-0214/2009)

 
  
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  Šarūnas Birutis (ALDE), por escrito. – (LT) O petróleo é a fonte de energia mais importante da União Europeia e a economia está muito dependente de um fornecimento constante, fiável e acessível. Dada a nossa grande e sempre crescente dependência da importação de petróleo, a segurança do fornecimento de petróleo é especialmente importante.

A procura de petróleo na UE continuará a aumentar até 2030, ainda que ao ritmo de apenas 0,25% ao ano. Em 2030, o petróleo ainda será a principal fonte de energia da UE e constituirá aproximadamente 35% de toda a energia consumida. Dado que o fornecimento e as capacidades de processamento de petróleo não conseguem satisfazer o aumento da procura, a situação do mercado permanecerá tensa.

Estes factores devem ser tidos em consideração no desenvolvimento de uma política de energia europeia unida e real. Parte desta política deverá ser a capacidade da UE para reagir a qualquer crise súbita no fornecimento. As reservas são um factor importante ao minimizarem os efeitos de problemas inesperados no fornecimento, pois sem petróleo alguns ou todos os sectores da economia parariam. Neste sentido, a posse de reservas é uma questão básica de segurança nacional.

 
  
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  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. Votámos favoravelmente este relatório por considerarmos importante a manutenção de reservas de petróleo bruto e/ou de produtos petrolíferos. A constituição de reservas é uma questão de elevada importância económica e social de cada país, incluindo para a sua segurança, devendo, portanto, ser proibido qualquer tipo de especulação sobre estas reservas, ao contrário do que tem vindo a acontecer, devendo a sua propriedade e administração serem públicas, para defender o interesse dos países da UE.

No entanto, não concordamos com os poderes que esta proposta de directiva confere à Comissão Europeia, nomeadamente com a possibilidade de os serviços da Comissão realizarem, nos Estados-Membros, acções de controlo das reservas de segurança e das reservas específicas. Os países deverão constituir as suas reservas desses produtos, mas é uma questão de soberania a sua administração e a definição dos seus níveis máximos ou mínimos. Também estamos em desacordo com qualquer tentativa de utilizar a constituição das ditas reservas como mais uma justificação, ainda que de forma mitigada, para uma política de ingerência, como se poderia inferir da criação de um clima favorável ao investimento com vista à exploração e ao aproveitamento das reservas petrolíferas dentro e fora da União Europeia.

 
  
  

- Relatório Luca Romagnoli (A6-0228/009)

 
  
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  Philip Bradbourn (PPE-DE), por escrito. − (EN) Embora sejamos partidários da cooperação entre Estados-Membros nestas questões, pensamos que esta matéria deve manter-se na esfera da subsidiariedade e não deve ser objecto de intervenção por parte da UE.

 
  
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  Carlos Coelho (PPE-DE), por escrito. Esta iniciativa insere-se no âmbito da estratégia global de protecção das infra-estruturas críticas. A economia da UE e a segurança e o bem-estar dos seus cidadãos dependem da existência e do bom funcionamento de um conjunto de infra-estruturas que asseguram serviços essenciais, como os serviços de saúde, as redes de telecomunicações, de energia e de transportes, os serviços financeiros, o fornecimento de água e alimentos, etc.

Se bem que nalguns Estados-Membros já existam fortes medidas e estruturas de protecção, noutros Estados-Membros a situação ainda é muito precária. É importante, assim, que exista uma melhor e mais eficiente troca de informações e boas práticas, o que só será possível através da criação deste sistema de informação e comunicação.

Por essa via reforça-se o diálogo e a informação disponível em relação a ameaças e vulnerabilidades partilhadas, bem como a cooperação e a coordenação entre Estados-Membros. Ao mesmo tempo, estimula-se o desenvolvimento de medidas e estratégias apropriadas para limitar os riscos e promover uma protecção adequada e reforça-se a segurança dos cidadãos.

Apoio, igualmente, a inclusão de uma cláusula de revisão, de 3 anos, que deverá permitir introduzir as melhorias que se afigurem necessárias, nomeadamente a possibilidade de ser criada uma funcionalidade de sistema de alerta rápido.

 
  
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  Edite Estrela (PSE), por escrito. Votei favoravelmente a proposta sobre uma rede de alerta para infra-estruturas críticas (RAIC). Algumas infra-estruturas dos Estados-Membros consistem nos recursos materiais, serviços, equipamentos de tecnologia de informação, que caso sejam danificados podem ter consequências muito graves para a saúde, segurança e bem-estar económico ou social.

Os sistemas de transporte, telecomunicações e a energia são sectores cruciais para o desenvolvimento dos Estados-Membros e são também sectores cada vez mais interligados, em que alguns dos Estados-Membros dependem de outros. Por este motivo, a necessidade de um sistema único de ligação e partilha de informações entre diferentes autoridades em matéria de protecção de infra-estruturas críticas, intercâmbio de boas práticas e um sistema de alerta rápido é de extrema importância para o desenvolvimento da União Europeia.

 
  
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  Athanasios Pafilis (GUE/NGL), por escrito.(EL) A proposta da Comissão que esteve na base da elaboração deste relatório cria entre os Estados-Membros uma rede de informação e alerta para as suas infra-estruturas públicas e privadas que são classificadas como "críticas".

Esta rede constitui um primeiro passo no sentido de permitir que entidades privadas, ou seja, as empresas monopolistas, cujas instalações venham a ser classificadas como críticas, sejam dotadas de competências em matéria de segurança que actualmente são da responsabilidade exclusiva do Estado.

Esta rede abre o caminho para que se classifiquem como "actos terroristas" as manifestações das classes trabalhadoras e populares que afectem quaisquer infra-estruturas "críticas", incluindo instalações privadas (por exemplo, greves em sectores críticos, tais como a energia, as telecomunicações, etc., ou a ocupação simbólica de fábricas, empresas, etc., os piquetes que greve, manifestações, etc.).

Esta rede mina a defesa e a soberania dos Estados-Membros, acaba com a divisão entre segurança interna e externa e permite à UE ter um papel e um envolvimento directos neste domínio.

Mais uma vez, a UE serve-se do combate à "ameaça terrorista" como o pretexto necessário para completar o seu quadro institucional reaccionário, que basicamente funciona contra o movimento das massas populares e das classes trabalhadoras e salvaguarda o poder do capital, minando ainda mais os direitos soberanos dos Estados-Membros.

 
  
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  Vladimir Urutchev (PPE-DE), por escrito. (BG) A UE adoptou hoje o relatório do senhor deputado Romagnoli sobre a criação de uma Rede de Alerta para as Infra-estruturas Críticas na UE, relatório esse que não foi objecto de debate na sessão plenária. Considero que a protecção dos cidadãos da UE deve merecer a máxima prioridade nesta instituição e que os cidadãos devem ter noção disso.

A criação desta rede de informação permitirá, baseado na troca de experiências e de boas práticas entre os países da UE, a produção de normas de nível mais elevado e uma melhor compreensão das mesmas, tendo em vista a protecção de locais críticos e de actividades cruciais para os países e para os cidadãos.

Gostaria de referir, enquanto relator-sombra do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, que me congratulo com a adopção unânime por todos os grupos políticos do Parlamento dos requisitos estabelecidos para a participação obrigatória dos Estados-Membros no novo sistema, aspecto que garante a relevância desta iniciativa numa perspectiva europeia.

Também quero manifestar a minha confiança no sentido que, mesmo após os primeiros cinco anos de bom funcionamento do sistema, a Comissão Europeia irá adoptar as medidas necessárias para completar o sistema através de funcionalidades adicionais, permitindo uma rápida distribuição de informação urgente acerca de ameaças que possam ter surgido e susceptíveis de poder afectar infra-estruturas críticas em qualquer parte da UE.

Acabaremos, assim, por dispor de um sistema de informação completo que facultará uma maior segurança e protecção aos cidadãos da Europa.

 
  
  

- Relatório Gérard Deprez (A6-0193/2009)

 
  
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  Alessandro Battilocchio (PSE), por escrito. − (IT) O meu voto é favorável.

Um dos pontos mais debatidos das políticas discutidas na União Europeia diz respeito à implementação de uma política comum para a Protecção de Personalidades Oficiais. O conceito de "personalidade oficial" é seguramente muito vasto, mas hoje chegámos a uma definição comum, a saber, todo e qualquer indivíduo que tenha uma posição oficial ou não oficial e que possa ser ameaçado devido à sua contribuição para o debate público.

Refiram-se casos como os episódios ligados à antiga deputada do Parlamento dos Países Baixos, Hirshi Ali, que foi ameaçada em Fevereiro de 2008 na sequência do seu precioso discurso sobre a temática extremamente actual da radicalização islâmica na Europa, e o do famoso romancista indo-britânico, Salman Rushdie, perseguido pelas suas opiniões controversas sobre o Islão.

É pois desejável que qualquer pessoa dedicada a alargar o debate público de forma positiva tenha o direito a ser protegido quando visita um Estado em que existe a possibilidade de ser ameaçado ou atacado; sobretudo em casos como Salman Rushdie, em que a sentença de morte já foi pronunciada por um país terceiro.

 
  
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  Carlos Coelho (PPE-DE), por escrito. A protecção de personalidades oficiais é uma responsabilidade que permanece no âmbito das competências e da legislação em vigor no Estado de acolhimento.

De forma a melhorar a cooperação e a comunicação entre os Estados-Membros nessa área, foi criada em 2002 uma Rede Europeia de Protecção de Personalidades Oficiais.

A presente iniciativa tem como objectivo proceder ao alargamento da definição de personalidade oficial, prevista no âmbito do artigo 2.º dessa Decisão, de forma a poder abranger qualquer pessoa que, independentemente de exercer ou não um cargo público, se considere ameaçada devido à sua influência e contribuição para o debate público.

Esta proposta holandesa surgiu na sequência de um incidente que teve lugar em 2008, com uma antiga deputada dos Países Baixos que, na sequência de um discurso que fez num seminário no Parlamento Europeu sobre a radicalização islâmica, foi alvo de ameaças à sua integridade física.

Como Relator sombra do PPE, apoio esta iniciativa que pretende alargar o âmbito de protecção dos direitos humanos, e em particular promover o direito à liberdade de expressão.

 
  
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  Andrzej Jan Szejna (PSE), por escrito. – (PL) Os Estados-Membros cooperam no campo da protecção de personalidades oficiais no quadro das disposições legais em vigor no país em causa e, também, do disposto em acordos internacionais. A Decisão do Conselho que está em discussão (2002/956/JAI) prevê a protecção das personalidades oficiais, de acordo com a definição constante na legislação nacional de um Estado-Membro ou na regulamentação de uma organização ou instituição internacional ou supranacional. A protecção das personalidades oficiais é da responsabilidade do Estado de acolhimento.

Atendendo às ameaças que têm sido dirigidas a personalidades oficiais nos últimos anos, apoio plenamente a decisão que foi tomada de alterar a decisão do Conselho relativa a uma Rede Europeia de Protecção de Personalidades Oficiais vigente. O principal objectivo é alargar os termos da definição do conceito de "personalidade oficial" do artigo 2.º, de modo a abarcar toda a pessoa que, independentemente de exercer ou não um cargo público, deva ser considerada ameaçada devido à sua contribuição para o debate público ou à sua influência sobre ele.

Penso que esta decisão reforçará a segurança das personalidades oficiais e terá um efeito benéfico no plano do aprofundamento da democracia.

 
  
  

- Relatório María Isabel Salinas García (A6-0200/2009)

 
  
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  Nils Lundgren (IND/DEM), por escrito. (SV) A existência de produção de algodão na Europa não é um fim em si mesmo. A União tem de ver o mercado mundial do algodão como um todo e de dar aos consumidores da UE a oportunidade de comprarem o algodão mais barato possível, independentemente do local onde tenha sido produzido, desde que tenha sido produzido em determinadas condições éticas e ambientais correctas.

Oponho-me vigorosamente a este relatório. Faria notar, mais uma vez, que é uma sorte o Parlamento Europeu não ter poderes de co-decisão no que se refere à política agrícola comum da UE. Caso contrário, a UE cairia na armadilha do proteccionismo e dos elevados subsídios para todos os diferentes grupos no sector agrícola.

 
  
  

- Relatório Reinhard Rack (A6-0219/2009)

 
  
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  Alessandro Battilocchio (PSE), por escrito. − (IT) Voto a favor.

A região dos Alpes é um dos territórios mais importantes e ricos no seio da Comunidade Europeia. Estende-se ao longo de oito Estados, que já subscreveram, em 4 de Abril de 1998, acordos comuns relativos à protecção e conservação desta região, bem como uma política comum para a gestão dos transportes. Na verdade, no que respeita aos transportes, o "Protocolo sobre a aplicação da Convenção Alpina no domínio dos transportes" foi aprovado em 24-26 de Maio de 2000, com o objectivo principal de fornecer um quadro jurídico para a mobilidade sustentável nos Alpes.

Muito embora este protocolo não tenha sido ainda aceite pela totalidade dos oito Estados da Convenção Alpina, cumpre-nos fazer o nosso melhor para assegurar que seja ratificado em breve pelos restantes Estados da região de modo a que esta ratificação do "Protocolo Transportes" se torne uma das principais prioridades da Comissão Europeia.

 
  
  

- Relatório Mairead McGuinness (A6-0232/2009)

 
  
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  Nils Lundgren (IND/DEM), por escrito. (SV) O relatório em apreço é, na verdade, um relatório de actividades da Comissão das Petições do Parlamento Europeu. No entanto, uma vez que, em algumas passagens, o Tratado de Lisboa é referido e incensado, manifestando a esperança de que seja ratificado em breve, optei por votar contra o relatório na totalidade.

Penso que o Tratado de Lisboa foi, em princípio, rejeitado, já que os cidadãos de um Estado-Membro votaram contra num referendo. Além disso, há vários outros Estados-Membros nos quais a maioria dos eleitores teria votado contra o Tratado de Lisboa, se tivesse tido tal oportunidade.

Não posso apoiar a ignorância revelada pela Comissão das Petições do Parlamento Europeu nas formulações contidas no relatório.

 
  
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  Francis Wurtz (GUE/NGL), por escrito. - (FR) Quero manifestar a minha oposição ao n.º 17 deste relatório, que representa mais uma modalidade da campanha contra Estrasburgo como sede do Parlamento Europeu. A propósito, quero recordar o seguinte:

Em primeiro lugar, a escolha de Estrasburgo constituiu, desde o início, uma decisão altamente simbólica ligada à história da Europa. Tratava-se de valorizar a finalidade de um processo europeu, factor de paz e de aproximação dos povos. Pela minha parte, milito em defesa da salvaguarda do símbolo de Estrasburgo porque acredito que essa finalidade mantém toda a sua actualidade.

Em seguida, reitero o meu desejo de ver afirmar-se uma Europa portadora da diversidade das culturas que caracteriza as nações que a compõem. Porque não uma instituição europeia importante em Varsóvia, outra em Barcelona, outra em Estocolmo, para além da Comissão em Bruxelas e do Parlamento em Estrasburgo?

A menos que apenas tenhamos em vista a Europa dos negócios, nada justifica centralizar tudo num único lugar, necessariamente afastado dos povos europeus.

Eis as razões pelas quais me oponho ao n.º 17 do relatório McGuinness, o qual não levanta quaisquer outros problemas.

 
  
  

- Relatório Anna Záborská (A6-0198/2009)

 
  
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  Edite Estrela (PSE), por escrito. Votei favoravelmente a proposta sobre a abordagem integrada da igualdade entre os homens e as mulheres no âmbito dos trabalhos das comissões e das delegações. O relatório de iniciativa mostra o progresso feito nas comissões e delegações e reforça a necessidade de adoptar e aplicar estratégias de igualdade de género.

A reivindicação da igualdade de género não é contra os homens. É a favor da sociedade no seu todo, beneficiando, portanto, as mulheres e os homens e as famílias. Uma abordagem integrada de igualdade implica a reorganização, melhoria, desenvolvimentos e evolução das políticas com o objectivo de, a todos os níveis e em todas as fases, os actores associados às principais decisões políticas integrarem a dimensão da igualdade em todas as políticas.

É necessário, por isso, adoptar e aplicar uma estratégia acompanhada de objectivos concretos para uma abordagem integrada da igualdade de géneros nas políticas comunitárias da competência das comissões e delegações parlamentares.

 
  
  

- Recomendação para segunda leitura Eluned Morgan (A6-0216/2009)

 
  
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  Richard Corbett (PSE), por escrito. − (EN) Centenas de milhares de eleitores meus por toda a região do Yorkshire e Humberside beneficiarão de poupanças nas suas facturas de gás e de electricidade graças a esta legislação. As medidas combinarão um aumento da eficiência energética com a redução de custos.

Apesar de não termos alcançado ainda a separação total, esta legislação vai no sentido da criação de uma rede em que será vedado às empresas deter simultaneamente estruturas de produção e de distribuição de energia, situação que lhes permite inflacionar as tarifas. Saúdo em especial o facto de ela conferir também aos clientes que queiram mudar de fornecedor de gás e de electricidade o direito a que essa mudança seja efectuada pelos operadores em causa no prazo de três semanas e sem quaisquer encargos, e direito a indemnização em caso de inexactidão ou atraso na facturação. Serão ainda introduzidos sistemas de contadores inteligentes energeticamente eficientes.

Estas novas regras constituem uma autêntica carta dos direitos dos consumidores de gás e de electricidade. As companhias foram livres de forçar os consumidores a pagar mais do que era razoável pelo gás e a electricidade que consumiam durante tempo demais. Os meus eleitores sentirão os benefícios desta legislação na baixa das suas contas.

 
  
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  Teresa Riera Madurell (PSE), por escrito. – (ES) Na delegação socialista espanhola defendemos o modelo de desagregação patrimonial das empresas verticalmente integradas tanto no sector do gás como no da electricidade, pois consideramos que separar as empresas de aprovisionamento/geração das empresas de transporte proporciona aos consumidores europeus uma verdadeira possibilidade de escolha e estimula os investimentos que são necessários neste sector, o que significa que a energia poderá chegar sem interrupções a todo o território da UE. No entanto, votei a favor do pacote relativo ao mercado interno do gás e da electricidade porque:

(1) os interesses dos consumidores foram colocados no centro da revisão do pacote legislativo;

(2) incluímos o conceito de pobreza energética e solicitámos aos Estados-Membros que tomem medidas tendentes a combater a pobreza energética nos planos de acção nacionais em matéria de energia e que garantam não só o necessário abastecimento energético aos clientes mais vulneráveis, mas proíbam também o corte da ligação desses clientes em momentos críticos; e

(3) uma vez que, dentro de alguns anos, a desagregação patrimonial se tornará uma realidade através dos procedimentos anticoncorrenciais aplicados pela Direcção-Geral da Concorrência, colocámos a tónica na arquitectura institucional, reforçando as competências da nova agência europeia e a independência das entidades reguladoras nacionais.

 
  
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  Gary Titley (PSE), por escrito. − (EN) O maior fracasso do mercado único é a incapacidade de estabelecer um mercado único da energia. As políticas energéticas nacionais conduziram a Europa a um beco sem saída e a uma situação de dependência extrema da sempre onerosa importação de combustíveis fósseis. Não existe nem uma rede de energia europeia nem uma política de armazenamento estratégico de energia. Necessitamos urgentemente de diversificar as nossas fontes de abastecimento de energia, reduzir o consumo, encorajar a adopção de formas de energia com baixa emissão de carbono e estabelecer um mercado interno estável e competitivo.

Por esses motivos, apoio os presentes relatórios, embora receie que a tentativa de alcançar um consenso que seja aceitável para todos possa vir a comprometer a eficácia deste "pacote" de legislação, razão por que é vital assegurar uma fiscalização eficiente da sua aplicação.

Apoio as disposições que reforçam os direitos dos consumidores e saúdo o reconhecimento da gravidade social do problema da penúria energética.

A ausência de poderes vinculativos da Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia continua a suscitar-me algum desconforto. Em última análise, só poderemos construir um mercado único da energia se dispusermos de um regulador europeu dotado de poderes efectivos.

Felicito o Parlamento por ter logrado obrigar os Estados-Membros a ir mais longe do que desejavam. Estamos perante mais um exemplo de uma situação em que o Parlamento foi capaz de fazer com que os superiores interesses da causa europeia prevalecessem sobre os egoísmos e os proteccionismos nacionais.

 
  
  

- Recomendação para segunda leitura Giles Chichester (A6-0235/2009)

 
  
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  Luís Queiró (PPE-DE), por escrito. O terceiro pacote energético deverá fazer evoluir progressivamente o mercado energético, que até há bem pouco tempo se baseava num sistema de monopólio. A evolução para a liberalização implica uma autêntica e sustentada concorrência e destaca a importância de uma Agência de cooperação entre os reguladores de energia mais forte e com poderes claramente independentes.

O principal objectivo da Agência será o de ajudar as autoridades de regulação a exercer, a nível comunitário, as tarefas efectuadas pelos Estados-Membros e, se necessário, a coordenar a sua acção. Por outro lado, a Agência assegurará também a supervisão dos mercados internos da electricidade e do gás natural, contribuindo ainda para todos os esforços para a melhoria da segurança energética.

Realço o papel fundamental desta Agência no futuro da política energética na Europa, que desejamos seja caracterizada por condições mais concorrenciais e diversas, longe dos monopólios do passado, a par de condições de segurança acrescida e de maior eficiência, em benefício dos consumidores.

São estas as razões que me levaram a votar favoravelmente este relatório.

 
  
  

- Recomendação para segunda leitura Alejo Vidal-Quadras (A6-0213/2009)

 
  
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  Carlos Coelho (PPE-DE), por escrito. Aplaudo a aprovação deste Relatório, que é parte integrante do Pacote Energia que foi aprovado hoje, dado que – no meu entender – é mais um passo importante para a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos da Europa.

A possibilidade de melhores ligações entre redes eléctricas, a existência de Reguladores fortes e idóneos que garantam a transparência do mercado e a cooperação transnacional são factores importantíssimos para garantir que os consumidores finais podem usufruir de um serviço verdadeiramente justo e competitivo.

A partilha de responsabilidades e a cooperação entre Estados-Membros tanto na electricidade como no gás natural são a pedra de toque para a existência de um verdadeiro mercado europeu de energia, que se deseja justo, dinâmico e sustentável.

 
  
  

- Recomendação para segunda leitura Antonio Mussa (A6-0238/2009)

 
  
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  Nils Lundgren (IND/DEM), por escrito (SV) Saúdo calorosamente a ideia de abrir à concorrência o mercado interno do gás. Não obstante, é errado prever que os Estados-Membros tomem medidas concretas para ajudar a uma utilização mais alargada do biogás e do gás da biomassa. Trata-se de uma matéria sobre a qual cabe a cada Estado-Membro decidir. Votei, por isso, contra a proposta apresentada pela comissão parlamentar.

 
  
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  Luís Queiró (PPE-DE), por escrito. O Terceiro Pacote Energético vem colmatar as muitas falhas estruturais que vinham do passado. Não podemos deixar de lembrar a discriminação relativamente a novos fornecedores de energia, bem como alguma falta de transparência ao nível dos preços e da escolha do fornecedor. Finalmente, com este Pacote podemos esperar a finalização da liberalização do mercado interno da energia na União.

A aprovação deste Terceiro Pacote e desta proposta, em concreto, permitirá mercados de energia europeus mais concorrenciais, sustentados e seguros.

Espera-se que os direitos dos consumidores estejam no centro do processo de abertura dos mercados face ao acordo alcançado, que inclui a questão da separação da propriedade, da independência das autoridades reguladoras nacionais, bem como condições para uma clarificação das responsabilidades entre as Autoridades Nacionais, a Agência e a Rede Europeia de Operadores do Sistema de Transmissões.

Na expectativa de que o consumidor passe a ter um mercado mais transparente, com acesso a informação detalhada e à possibilidade de alterar o fornecedor de energia sem custos, votei favoravelmente este relatório.

 
  
  

- Relatório Dragoş Florin David (A6-0136/2009)

 
  
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  Alessandro Battilocchio (PSE), por escrito. (IT) Voto a favor do relatório do senhor deputado David sobre soluções de interoperabilidade para as administrações públicas europeias (ISA), cujo objectivo é apoiar a cooperação entre estas.

Este programa facilita a eficaz e eficiente interacção electrónica transfronteiriça e intersectorial entre as administrações europeias, permitindo assim a prestação de serviços públicos electrónicos que possam favorecer a execução das suas actividades, bem como a implementação das políticas comunitárias a favor dos cidadãos e empresas. Isto facilitará a circulação, o estabelecimento e o trabalho em plena liberdade e sem obstáculos para os cidadãos da UE a fim de proporcionar a estes e às administrações públicas, serviços melhores, mais eficientes e de fácil acesso.

Considero que se justifica encorajar a cooperação internacional e, nesse sentido, o programa ISA deve ser aberto também à participação dos países do espaço económico europeu e dos países candidatos. Concordo com a ideia de que a cooperação com outros países terceiros e organizações ou organismos internacionais deverá ser encorajada.

A participação dos países candidatos no programa ISA constitui um passo fundamental em termos da preparação das respectivas administrações públicas para as tarefas e métodos de trabalho decorrentes da adesão à UE. Creio que a possibilidade de utilizar os fundos de pré-adesão para esse efeito deve ser estudada em profundidade.

 
  
  

- Recomendações para segunda leitura Eluned Morgan (A6-0216/2009), Giles Chichester (A6-0235/2009), Alejo Vidal-Quadras (A6-0213/2009), Antonio Mussa (A6-0238/2009), Atanas Paparizov (A6-0238/2009)

 
  
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  Mary Lou McDonald (GUE/NGL), por escrito. − (EN) Não podia votar a favor dos relatórios de hoje, que, fundamentalmente, apoiam os desígnios de liberalização dos mercados da electricidade e do gás da Comissão Europeia.

A nossa experiência na Irlanda demonstrou a absoluta incapacidade da liberalização e da consequente privatização para resolver os problemas do sector da energia.

Nos últimos anos os preços da energia subiram na Irlanda, afectando sobretudo as famílias e os trabalhadores comuns. Nesta conjuntura de recessão, a intenção da UE de impor a liberalização de sectores essenciais da economia faz menos sentido do que nunca. A Comissão e a UE têm de aprender a pôr de lado as velhas e fracassadas políticas neoliberais de sempre.

Lastimo que o "pacote da energia" tenha logrado obter um apoio tão amplo hoje no Hemiciclo.

 
  
  

- Relatório Leopold Józef Rutowicz (A6-0137/2009)

 
  
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  Alessandro Battilocchio (PSE), por escrito. − (IT) Votei a favor.

As implicações ambientais e ao nível da saúde do uso de pesticidas foram objecto de debate a nível europeu, sendo que o Parlamento Europeu aprovou directivas relativas à autorização e venda de pesticidas.

Esta medida estabelece os requisitos essenciais para a segurança e a protecção da saúde a que têm de obedecer as máquinas de aplicação de pesticidas colocadas no mercado interno para poderem gozar de livre circulação no seio da Comunidade. Para além de proteger os consumidores, a legislação visa também salvaguardar a saúde e a segurança dos trabalhadores.

Os custos suportados pelos construtores recairão provavelmente sobre os utentes através do aumento dos preços. Contudo, a consequente redução média anual no consumo de pesticidas permitirá aos utentes fazer poupanças que compensarão quaisquer aumentos de preços.

A directiva proposta alcança o objectivo de garantir um nível comum de protecção do ambiente e, simultaneamente, evitar um quadro legislativo fragmentado a nível comunitário, o que poderá gerar custos inflacionados para as empresas que pretendam operar fora das fronteiras nacionais.

 
  
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  Janelly Fourtou e Andreas Schwab (PPE-DE), por escrito. − (EN) No contexto da alteração da Directiva 2006/42/CE, de 17 de Maio de 2006, relativa às máquinas, no que toca às máquinas de aplicação de pesticidas, queríamos frisar que vimos insistindo em que a Comissão Europeia deve rever a directiva relativa à recepção dos tractores desde que em 2006 o Parlamento Europeu aprovou a Directiva "Máquinas", para garantir a coerência da abordagem. A nosso ver, os tractores não cabem na definição do conceito de máquinas constante daquela directiva. A actual directiva relativa aos tractores pode e deve, por isso, ser substituída por regulação menos complexa.

 
  
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  Rovana Plumb (PSE), por escrito. (RO) É um facto reconhecido que a utilização de pesticidas representa uma ameaça quer para a saúde humana quer para o ambiente. A finalidade da "Estratégia Temática de Utilização Sustentável de Pesticidas" é a de reduzir os riscos da utilização de pesticidas para a saúde humana e o ambiente.

A harmonização dos requisitos de protecção ambiental e dos procedimentos de avaliação de conformidade das máquinas de aplicação de pesticidas é uma condição prévia para se atingir o mesmo nível de protecção ambiental em toda a UE, mas também para assegurar uma concorrência leal entre fabricantes e para facilitar a livre circulação desses produtos na Comunidade.

A concepção e construção correctas dessas máquinas desempenham um papel significativo na redução do impacto adverso dos pesticidas na saúde humana e no ambiente. Supondo que um pulverizador de pesticida tem uma vida útil de 12 a 15 anos, estima-se que aproximadamente 125 000 a 250 000 novos pulverizadores sejam adquiridos na Comunidade todos os anos. Graças à sua maior eficiência, os pulverizadores que satisfazem os novos requisitos ambientais utilizam menos pesticida, reduzindo, desse modo, o tempo consumido com as actividades de mistura, carregamento, pulverização e limpeza, já para não falar das poupanças geradas para os utilizadores, que irão compensar qualquer aumento do preço de determinados tipos de máquinas de pulverização.

Foi por isto que votei a favor do relatório.

 
  
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  Andrzej Jan Szejna (PSE), por escrito. – (PL) A Directiva do Parlamento Europeu relativa às máquinas de aplicação de pesticidas, que altera a Directiva 2006/42/CE, de 17 de Maio de 2006, relativa às máquinas, introduz uma alteração muito importante na legislação vigente.

Visa harmonizar as normas de protecção ambiental e da saúde humana na União Europeia. Simultaneamente, a harmonização da legislação possibilitará a circulação desse tipo de máquinas no interior da UE em condições de igualdade, o que aumentará a competitividade do mercado europeu.

A directiva imporá aos Estados-Membros o dever de efectuarem inspecções periódicas ao equipamento profissional de aplicação de pesticidas, bem como de estabelecerem um sistema de manutenção regular e inspecção periódica do mesmo. Mercê dessas medidas, a directiva reduzirá o consumo de pesticidas (o que reduzirá, por sua vez, os respectivos efeitos nocivos sobre o ambiente) e terá um efeito benéfico sobre a saúde dos consumidores e dos cidadãos que, no exercício da sua actividade profissional, estão em contacto directo com pesticidas.

 
  
  

- Relatório Ivo Belet (A6-0218/2009)

 
  
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  Šarūnas Birutis (ALDE), por escrito. (LT) Dado que o transporte rodoviário emite quase 25% de todo o CO2, a maior tarefa da UE é reduzir a intensidade do consumo de energia pelos meios de transporte e a quantidade de compostos de carbono que emitem para a atmosfera. Os pneus são responsáveis por 20-30% do consumo de combustível dos meios de transporte, pelo que uma maior estabilidade dos pneus deve ser considerada parte de um método integrado, destinado a reduzir o combustível utilizado pelos transportes rodoviários e a quantidade de poluentes que emitem. Na lista das acções a empreender, apresentada no Plano de Acção para a Eficiência Energética, que prevê reduzir o consumo em 20% até 2020, é também sublinhado que um dos meios possíveis para alcançar esta meta é a rotulagem dos pneus.

 
  
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  Carlos Coelho (PPE-DE), por escrito. Aplaudo este Relatório, na consciência de que será mais um instrumento para a melhoria das informações prestadas aos consumidores, contribuindo para um mercado mais transparente, onde a escolha entre produtos é efectuada de modo consciente e informado, baseada em padrões simples, mas com fundamentação científica e tecnológica.

No meu entender, este Relatório representa mais um passo na direcção de uma Europa sustentável do ponto de vista energético, permitindo aos consumidores a escolha de pneus que levem a menores consumos de combustível nos seus veículos.

Por outro lado, a possibilidade de escolher um pneu de acordo com o seu comportamento específico é mais uma ferramenta para o consumidor poder proteger-se e equipar o seu veículo automóvel de forma adequada ao seu estilo de condução e às condições ambientais onde circula.

Ressalvo também a concorrência salutar e de tendência tecnológica que este sistema irá imprimir ao mercado dos pneus, levando a que os desenvolvimentos tecnológicos das várias marcas possam ser comparados – e apreciados – pelos consumidores – de uma forma clara e objectiva.

 
  
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  Edite Estrela (PSE), por escrito. Votei favoravelmente a resolução sobre a rotulagem dos pneus no que respeita à eficiência energética. Uma vez que quase 25% das emissões totais de CO2 provêm do transporte rodoviário, a redução da intensidade de energia dos veículos é um desafio muito importante para a União Europeia.

A criação de um sistema de rotulagem que assegura a informação adequada sobre a eficiência em termos de combustível e aderência, entre outras características, permitirá aos consumidores fazer escolhas informadas aquando da aquisição de pneus.

Uma vez que os pneus representam 20 a 30% do consumo total de combustível, um reforço da sustentabilidade deveria ser parte integrante de uma abordagem que vise a redução do consumo de combustível e consequentemente das emissões de dióxido de carbono para a atmosfera.

 
  
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  Astrid Lulling (PPE-DE) , por escrito. - (FR) O presente relatório constitui um compromisso razoável, que deverá permitir aos utilizadores finais comprarem os seus pneus com conhecimento de causa, nomeadamente no que respeita à eficácia em combustível, à aderência ao solo molhado e ao barulho de rolamento externo.

Congratulo-me com a maior flexibilidade da data de entrada em vigor deste regulamento, que deverá conceder maior margem de manobra aos produtores, evitando assim a destruição dos stocks de pneus. Essa destruição seria contrária aos objectivos ambientais estabelecidos.

Os pontos mais sensíveis eram certamente a moldagem obrigatória, em relevo ou gravado, os desempenhos energéticos, o índice de aderência em pavimentos molhados e as emissões de ruído dos pneumáticos. Esta reivindicação teria obrigado os nossos produtores de pneus a renovarem todas as suas gamas de moldes a um preço exorbitante. Sou de opinião que tal reivindicação poria ainda mais em perigo a nossa indústria de pneumáticos, que sofre já gravemente as consequências da crise económica.

 
  
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  Nils Lundgren (IND/DEM), por escrito. (SV) Há muito boas razões para lutar por uma maior eficiência energética e por menores emissões dos nossos veículos. Um regime harmonizado de rotulagem dos pneus de veículos na União Europeia é, porém, problemático. Experiências anteriores de rotulagem, em especial, justificam uma consideração atenta desta matéria.

Consideremos, por exemplo, o regime de rotulagem para os produtos domésticos. A indisponibilidade das empresas para elevarem continuamente os requisitos relativos a determinada classe de rotulagem energética, para os frigoríficos, por exemplo, resultou num regime de rotulagem que, actualmente, é irremediavelmente complicado e difícil de compreender. Algo que os políticos esperavam fosse encorajar um desenvolvimento contínuo e dar aos consumidores uma orientação tão necessária contribuiu, em vez disso, para travar o desenvolvimento de produtos melhores e tornou ainda mais difícil os consumidores fazerem as opções certas.

Penso que a UE pode desempenhar um papel importante na redução do impacto dos veículos sobre o ambiente. No entanto, e diferentemente da Comissão Europeia e da comissão parlamentar, defenderia um aumento dos requisitos mínimos para os fabricantes de pneus que pretendem vender os seus produtos no mercado interno, e não uma regulamentação pormenorizada. Os políticos da UE deveriam criar quadros sustentáveis e benéficos para a sociedade e para as empresas, em vez de se envolverem no controlo de todos os pormenores. Uma vez que a Comissão Europeia e a comissão parlamentar competente não parecem partilhar o meu ponto de vista, optei por votar contra o relatório.

 
  
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  Gary Titley (PSE), por escrito. − (EN) Saúdo este relatório como um coadjuvante necessário da legislação relativa às prescrições para homologação no que se refere à segurança geral dos veículos a motor que foi aprovada no corrente ano, coadjuvante que estabelece principalmente normas ambientais e de segurança aplicáveis aos pneus.

Precisamos de pneus mais seguros, energeticamente eficientes e silenciosos. O ruído do tráfego, de que o produzido pelos pneus é uma importante componente, é um dos grandes agentes responsáveis por problemas de saúde da população. A redução do consumo de combustível trará grandes benefícios ao consumidor num tempo de crescente austeridade, mas diminuirá também as emissões de CO2 e contribuirá para a consecução dos ambiciosos objectivos da UE em matéria de mitigação das alterações climáticas.

O processo de rotulagem habilitará os consumidores a fazer uma escolha informada não apenas no momento de comprarem pneus, como também no de decidirem o carro que hão-de comprar.

Temos de monitorar, porém, a eficácia da rotulagem. Temos de nos certificar de que os consumidores os compreendem realmente, sob pena de todo este exercício acabar por ser vão.

 
  
  

- Relatório Adina-Ioana Vălean (A6-0138/2009)

 
  
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  Šarūnas Birutis (ALDE), por escrito. (LT) Concordo com a continuação da regulamentação das chamadas de voz. Quando foi adoptado o Regulamento (CE) n.º 717/2007, o preço das chamadas entre as redes não baixou significativamente, mantendo-se perto do tecto definido pelo regulamento.

Considero que a esfera de aplicação do regulamento deve estender-se ao SMS. Dados os preços excessivamente elevados que os consumidores são obrigados a pagar, parece que, infelizmente, é necessária a regulamentação dos preços grossistas e retalhistas do SMS, pelo que voto a favor desta regulamentação.

 
  
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  Carlos Coelho (PPE-DE), por escrito. Discordo, em princípio, que seja o legislador a intervir no mercado e a fixar os preços. Considero, com efeito, que cabe ao mercado definir os seus próprios preços no respeito dos princípios essenciais de uma sã concorrência.

Ora, precisamente, é o que faz falta no Roaming e que justifica a intervenção do Parlamento Europeu para fixar tarifas máximas abaixo das quais os operadores de telecomunicações são agora obrigados a competir. Votei favoravelmente para que esta regulamentação não se limite apenas às chamadas feitas ou recebidas, mas contemple igualmente SMS e dados em roaming.

Uma UE que promove a liberdade de circulação dos seus cidadãos não se coaduna com regras de mercado que findem ou se limitem ao passar de uma fronteira.

Hoje em dia, a esmagadora maioria dos cidadãos continuam a ter alguma relutância em usar os telemóveis quando estão fora do país por receio da factura de roaming. Votei a favor deste Regulamento precisamente por obrigar a tarifas mais baratas para os consumidores de roaming, reforçando em simultâneo as regras de transparência a nível dos preços.

Trata-se de um exemplo concreto sobre a forma como a UE está no nosso dia-a-dia. Doravante, ao regressarem das férias ou de uma deslocação profissional ao estrangeiro, os cidadãos europeus lembrar-se-ão de que a redução do montante da factura de telemóvel se deve à UE.

 
  
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  Konstantinos Droutsas (GUE/NGL), por escrito.(EL) A UE está a promover a aceleração das restruturações capitalistas na área dos serviços das telecomunicações móveis, estendendo a aplicação do regulamento em questão à totalidade dos serviços prestados pelas empresas de telefonia móvel.

A directiva fortalece a posição dos monopólios europeus em relação aos seus concorrentes internacionais. Prorroga a vigência do regulamento por forma a facilitar aquisições e fusões de empresas, que irão garantir maiores lucros para o capital.

A aplicação da directiva reforçou as empresas monopolistas. O alegado limite máximo das tarifas do roaming é contornado pela aplicação de períodos de cobrança mínimos, o que aumenta o preço cobrado pelos serviços prestados e os lucros das empresas, como o reconhecem as autoridades de controlo competentes. A planeada divisão das tarifas entre serviços grossistas e outros serviços de telefonia móvel, tais como o SMS e o correio vocal, não irão trazer quaisquer benefícios para os consumidores, mas irão aumentar ainda mais os lucros do capital.

Somos radicalmente contra a liberalização e privatização dos mercados das telecomunicações, que conduzem à diminuição da qualidade dos serviços e à venda ao desbarato de património que é do povo. Exortamos os trabalhadores a expressarem a sua oposição universal à UE e à sua política antipopular e a alterarem o equilíbrio de poderes a nível político, já nas próximas eleições.

 
  
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  Nils Lundgren (IND/DEM), por escrito. (SV) A Comissão quer que a actual regulamentação dos preços da itinerância seja alargada, de modo a abranger não só as chamadas vocais, como também o tráfego de SMS e a itinerância de dados. O Parlamento Europeu recomenda uma forma mais restrita de regulação e faz notar que a regulação de preços deveria ser temporária e que, a longo prazo, o mercado deveria eliminar os encargos elevados da itinerância. Votei a favor da posição do Parlamento Europeu, já que esta é ligeiramente mais liberal em termos de mercado do que a proposta da Comissão. Votei contra a proposta de resolução legislativa, já que a regulação dos preços irá, de facto, evoluir, a longo prazo, na direcção errada.

 
  
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  Andreas Mölzer (NI), por escrito. (DE) Os telemóveis fazem hoje parte da vida quotidiana, e uma grande parte da população não vai a lado nenhum sem eles. O facto de serem utilizados para fins comerciais ou privados é uma questão de importância secundária. Em todo o caso, todos os tipos de comunicações, sejam chamadas telefónicas, mensagens de texto ou multimédia, comunicação ou navegação na Internet, incorrem em custos que as operadoras cobram aos clientes.

É compreensível que esses custos sejam mais elevados numa rede estrangeira – não na rede doméstica do operador, portanto – mas, desde o advento da telefonia móvel internacional, temos verificado repetidamente abusos excessivos nos custos da itinerância.

Em alguns casos, os consumidores tiveram de aceitar facturas escandalosas que não eram sustentadas por qualquer cálculo de aplicável universal. Com esta iniciativa, que não só torna mais fácil ao cidadão navegar na selva de tarifas, mas também normaliza os custos, a União Europeia está finalmente a fazer algo em benefício dos cidadãos da Europa. Por essa razão, votei a favor deste relatório.

 
  
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  Rovana Plumb (PSE), por escrito. (RO) Votei a favor deste relatório porque a nova regulamentação introduz mecanismos preventivos e mecanismos de garantia da transparência dos preços dos serviços de itinerância de dados, no sentido de os cidadãos/consumidores terem uma melhor compreensão do método de determinação dos preços, permitindo-lhes controlar os seus custos e evitar más surpresas com as facturas.

O estabelecimento de limites para a itinerância de serviços vocais e de SMS, a adopção de medidas que garantam a transparência e o mecanismo preventivo introduzido para as tarifas grossistas dos serviços de dados continuam a proporcionar aos operadores uma margem de liberdade para concorrerem no mercado e para diferenciarem as suas ofertas dentro dos limites impostos. Em consequência disto, as novas pequenas empresas dispõem da possibilidade de concorrer com as tarifas grossistas excessivas dos maiores operadores.

As actuais práticas de facturação aplicadas à itinerância de chamadas vocais, facturado com base em unidades de 60 segundos, dão origem a um custo oculto para os consumidores, elevando, por comparação com uma eurotarifa típica para serviços de itinerância, em cerca de 24% a factura das chamadas efectuadas e em 19% a factura das chamadas recebidas.

A regulamentação deve oferecer um nível de protecção suficiente para os consumidores, permitindo-lhes utilizar serviços de itinerância de modo conveniente e sem impor encargos irrazoáveis aos operadores de telecomunicações.

 
  
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  Luís Queiró (PPE-DE), por escrito. A finalização do mercado interno é um objectivo fundamental da União e, por isso, os nossos esforços comuns para atingir as melhores condições possíveis de concorrência nos vários sectores económicos são muito importantes. A isto não é alheia a globalização das trocas, dos negócios, das comunicações. Por isso, o relatório em apreço relativo ao mercado das comunicações móveis é importante.

O resultado do acordo em primeira leitura é uma vitória para o Parlamento para que o regulamento entre em vigor em Julho de 2009. Com este relatório estabelecem-se as condições para uma maior transparência e protecção dos consumidores e, mais ainda, fixam-se condições para uma concorrência mais justa e clara para todos, desde a indústria aos consumidores.

Votei assim favoravelmente este relatório.

 
  
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  Olle Schmidt (ALDE), por escrito. (SV) Optei, hoje, por me abster na votação do Regulamento Roaming II, que propõe a regulação dos preços no estrangeiro dos serviços de telefonia móvel. A proposta, que é um compromisso a que chegaram os grandes grupos, inclui muitas ideias boas, entre as quais a de haver mais informação para os clientes, de modo a permitir-lhes evitar contas de telefone enormes depois de uma permanência no estrangeiro.

A razão da minha abstenção não é complicada. Não acho que os políticos da UE devam fixar preços no mercado livre. O cerne de uma economia de mercado está no facto de os preços serem determinados pela oferta e pela procura, e não por aquilo que quaisquer políticos em Bruxelas considerem que é "justo". Já dispomos de regulação dos preços, em consequência do Regulamento Roaming I. O resultado foi o de os operadores se fixarem próximo do respectivo limite de preços, o que não beneficia os consumidores.

A nossa tarefa enquanto políticos é a de assegurar que há uma boa concorrência no mercado interno. Concordo que não é o que acontece no caso dos serviços de itinerância, mas, em vez de uma regulação de preços á maneira soviética, teria sido melhor adoptar medidas que promovessem a concorrência, por exemplo, uma proibição de os grandes operadores fazerem discriminação de preços contra os pequenos operadores que pretendem ter acesso a redes estrangeiras.

 
  
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  Andrzej Jan Szejna (PSE), por escrito. – (PL) O elevado nível dos preços dos serviços de itinerância na Comunidade Europeia é um problema que, ao mesmo tempo, entrava o processo de integração europeia e restringe a liberdade de circulação dos cidadãos da União Europeia.

Na votação de hoje votei a favor do projecto de resolução legislativa do Parlamento Europeu que altera o Regulamento (CE) n.º 717/2007 e a Directiva 2002/21/CE, que reduz progressivamente, a partir de 1 de Julho de 2009 e até 2011, o custo máximo de utilização dos serviços de itinerância no interior da UE.

O preço máximo das chamadas feitas e recebidas baixará 4 cêntimos em cada ano e será em 2011 de 0,35 euros e 0,11 euros por minuto, respectivamente. Acresce que, a partir de 1 de Julho de 2009, a facturação das chamadas terá de ser feita ao segundo, e o envio de uma mensagem de texto não importará em mais de 0,11 euros. O custo da transmissão de dados será igualmente reduzido, para 0,50 euros por megabyte em 2011.

Sou decididamente a favor do relatório. Ele constitui um passo mais na construção de uma Europa social, que dê a primazia às pessoas, aos seus direitos e liberdades e ao melhoramento do seu padrão de vida.

 
  
  

- Relatório Renate Weber (A6-0247/2009)

 
  
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  Lidia Joanna Geringer de Oedenberg (PSE), por escrito. – (PL) A Terceira e a Sexta Directivas (78/855/CEE e 82/891/CEE) de direito das sociedades, relativas às fusões e cisões nacionais das sociedades anónimas, contêm uma lista pormenorizada de deveres em matéria de prestação de informação que impendem sobre as sociedades em processo de fusão ou cisão. Tais deveres implicam custos significativos. Os meios previstos nas directivas para a comunicação de informação aos accionistas foram estabelecidos há 30 anos, e não têm em conta as possibilidades técnicas que hoje existem. Isto gera custos desnecessários que têm de ser suportados pelas empresas.

Neste contexto é de saudar a proposta da Comissão tendente à redução do ónus administrativo em sede de prestação de informação e documentação em caso de fusão ou de cisão.

Merecem especial apoio os esforços dirigidos a ajustar, na medida do possível, as disposições de ambas as directivas para eliminação da duplicação de requisitos em matéria de relatórios de especialistas, e no que toca à publicação do projecto de fusão, e à adaptação dos preceitos da Terceira e Sexta Directivas aos da Segunda Directiva no tocante à protecção dos credores.

Afigurar-se-ia igualmente justificado impor às sociedades a obrigação de publicarem toda a informação que lhes diz respeito nos respectivos sítios na Internet e inserir uma ligação aos mesmos numa plataforma electrónica central, cuja criação deverá ser em breve objecto de confirmação final pela Comissão. A consagração desse dever contribuirá indubitavelmente para uma maior transparência, sobretudo se contemplar a obrigação suplementar de actualizar regularmente os dados publicados. As soluções acima propostas visam tornar mais fácil o quotidiano das companhias europeias. Contudo, a consecução de uma redução real dos encargos administrativos depende do modo como essas soluções forem aplicadas pelos Estados-Membros, pelas companhias e pelos próprios accionistas.

 
  
  

- Acordo comercial provisório com o Turquemenistão (B6-0150/2009)

 
  
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  Richard James Ashworth (PPE-DE), por escrito. − (EN) Os conservadores britânicos não puderam dar a sua aprovação à quitação pela execução do orçamento comunitário relativo ao exercício de 2007, no que respeita à secção referente ao Conselho Europeu. Pelo 14.º ano consecutivo, o Tribunal de Contas Europeu viu-se forçado a emitir uma declaração de fiabilidade das contas da União Europeia com reservas. Registamos as observações dos auditores de que cerca de 80 por cento das operações da UE são executadas por agências que exercem a sua actividade nos Estados-Membros ao abrigo de acordos de partilha de gestão. Os auditores têm vindo a dar conta sistematicamente da inadequação dos níveis de controlo e de escrutínio da utilização dos fundos comunitários nos Estados-Membros. Para dar resposta a esse problema, o Conselho celebrou em 2006 um acordo interinstitucional, que os obriga a certificar as operações da sua responsabilidade. Verificamos com pesar que, até à data, a maioria dos Estados-Membros não cumpriu satisfatoriamente a sua obrigação e, como tal, não obstante o tradicional "acordo de cavalheiros" que foi firmado entre o Parlamento e o Conselho, não concederemos a quitação enquanto os Estados-Membros não honrarem as obrigações que assumiram no quadro do acordo interinstitucional.

 
  
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  David Martin (PSE), por escrito. − (EN) Votei a favor desta resolução, que versa sobre as relações comerciais entre a UE e o Turquemenistão. Segundo os relatórios muito circunstanciados das organizações Human Rights Watch, Amnistia Internacional e Open Society Institute, o Turquemenistão é um dos países mais mal classificados do mundo no que toca a muitas liberdades fundamentais, incluindo as liberdades de imprensa, de expressão e de associação. Folgo com o facto de a resolução, saudando embora as mudanças menores introduzidas pelo Presidente Berdymukhamedov, salientar que a UE espera que haja lugar a melhorias substanciais em matéria de direitos humanos no Turquemenistão.

 
  
  

- Relatório Daniel Caspary (A6-0085/2009)

 
  
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  Glyn Ford (PSE), por escrito. − (EN) Votei contra o Acordo Provisório com o Turquemenistão, apesar da admiração que me inspira o trabalho do relator, senhor deputado Caspary. Tive ensejo de visitar esse país, integrado numa delegação da Comissão dos Assuntos Externos, há um par de anos, quando Turkmenbashi estava no poder, com o seu livro, o "Ruhnama". Desde aí a situação melhorou ligeiramente, mas a Amnistia Internacional e outras ONG continuam a denunciar os sérios problemas e abusos dos direitos humanos que se dão nesse país. As melhorias registadas não são suficientes para que eu me disponha neste momento a votar a favor do acordo.

 
  
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  David Martin (PSE), por escrito. − (EN) Votei contra este relatório que visava manifestar a aprovação (assentimento) do Parlamento a um Acordo Comercial Provisório entre a UE e o Turquemenistão. O Parlamento Europeu exigiu, no ano passado, que o Turquemenistão cumprisse cinco metas em matéria de direitos humanos antes de poder dar o seu assentimento a esse Acordo. Essas metas são: permitir que a Cruz Vermelha trabalhe livremente no país; realinhar o seu sistema educativo com as normas internacionais; libertar todos os presos políticos e prisioneiros de consciência; abolir os impedimentos do Governo em matéria de viagens para o estrangeiro; e, por fim, permitir o livre acesso de ONG independentes e a avaliação pelos organismos da ONU na área dos direitos humanos dos progressos em todo o país. Estou convencido de que o Turquemenistão não atingiu qualquer dessas metas, pelo que fico desiludido com o assentimento dado à conclusão deste Acordo Comercial Provisório.

 
  
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  Alexandru Nazare (PPE-DE), por escrito. − (EN) Gostaria de agradecer ao senhor deputado Caspary todo o trabalho que desenvolveu na Comissão do Comércio Internacional sobre este texto legislativo destinado a melhorar as relações entre a UE e o Turquemenistão.

Os acordos comerciais da UE com este país, inalterados há já 20 anos, careciam de uma actualização, especialmente nesta altura de grande exposição financeira a nível mundial.

Este Acordo Provisório com o Turquemenistão não só trará benefícios comerciais e económicos, como, esperamos, uma melhoria da segurança regional em todos os seus aspectos: desde uma maior promoção dos direitos humanos e da democracia com vista a melhores resultados na luta contra o tráfico de droga e de seres humanos até a uma participação sustentada do Turquemenistão na reconstrução do Afeganistão, oferecendo apoio às actividades dos Estados-Membros da UE neste país. Não menos importante, a melhoria das relações com o Turquemenistão constituirá mais um passo no reforço da segurança energética na Europa.

Associo-me aos meus colegas no apoio à legislação proposta pelo senhor deputado Caspary. Posteriormente, teremos de tomar todas as medidas que se imponham para que este país desempenhe o seu papel neste esforço conjunto, a fim de facilitar o seu êxito.

 
  
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  Andrzej Jan Szejna (PSE), por escrito. – (PL) As relações entre as Comunidades Europeias e o Turquemenistão regem-se actualmente pelo Acordo de Comércio e de Cooperação Comercial e Económica celebrado pelas Comunidades Europeias e pela URSS em 1989.

É incontestável que o nível de desenvolvimento económico e, sobretudo, de protecção dos direitos humanos no Turquemenistão é insatisfatório. O Turquemenistão não cumpriu uma série de obrigações humanitárias (incluindo o facto de a Cruz Vermelha continuar a não ter autorização para operar no Turquemenistão).

Sou de opinião que rubricar o Acordo Comercial Provisório entre a Comunidade Europeia e o Turquemenistão, estipulando simultaneamente de modo claro um prazo-limite de cinco anos para a adopção dos princípios democráticos e de normas de direitos humanos similares às da UE, é uma medida que proporcionará motivação e constituirá um sinal de boa vontade por parte da Comunidade. A conclusão do acordo pode ajudar a melhorar a vida dos cidadãos do Turquemenistão e conduzir também à introdução de reformas económicas.

A perspectiva da celebração do Acordo de Parceria e Cooperação só poderá ser contemplada caso se verifique uma melhoria visível no domínio do respeito pelos princípios democráticos e pelos direitos humanos.

 
  
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  Charles Tannock (PPE-DE), por escrito. − (EN) Gostaria de aproveitar esta oportunidade para explicar uma das muitas razões por que votei a favor de relações mais estreitas entre a UE e o Turquemenistão. A política externa da UE em matéria de segurança energética, que os Conservadores britânicos apoiam totalmente, reconhece a importância das novas rotas dos gasodutos e oleodutos transcaspianos para o abastecimento de petróleo e gás à Europa. Estas rotas transcaspianas deverão ser totalmente integradas nos gasodutos do "corredor Sul", incluindo os gasodutos Nabucco, Southstream e Whitestream. Reduzir a nossa dependência dos fornecimentos energéticos da Rússia é crucial para a nossa segurança energética colectiva e política externa.

Por essa razão, deveremos ser proactivos e empenhados na construção de uma parceria com o Turquemenistão, apoiando o Acordo Comercial Provisório que ajuda a estimular as reformas internas e a melhoria da situação dos direitos humanos naquele país.

 
  
  

- Relatório Gunnar Hökmark (A6-0236/2009)

 
  
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  Liam Aylward (UEN), por escrito. − (EN) A energia nuclear é uma realidade na Europa. É uma realidade com a qual nós, na Irlanda, não nos sentimos confortáveis, porém, aceitamos o direito de todos os países a escolherem o seu próprio cabaz energético, e o facto de os nossos vizinhos utilizarem energia nuclear, significa que essa é uma questão que não podemos dar-nos ao luxo de ignorar.

Ainda na semana passada, se verificou uma grave falha de segurança na central nuclear de Sellafield, e a instalação de armazenamento de materiais nucleares em Sellafield – o tanque B30 – é indiscutivelmente um dos problemas mais graves que a indústria nuclear tem na Europa. O tanque B30 encerra enormes quantidades de materiais nucleares que não são tratados convenientemente há décadas.

Por conseguinte, apoio a proposta de um quadro da UE para a segurança nuclear que reforce a independência dos reguladores nacionais e assegure um elevado nível de transparência em matéria de segurança das instalações nucleares.

Apoiei as alterações apresentadas a este relatório que visam tornar as disposições e requisitos de segurança ainda mais estritos. Apesar de não dispormos de instalações nucleares na Irlanda, os nossos cidadãos poderão ser afectados pelas falhas de segurança noutros lugares, sendo necessário que a UE assegure o mais elevado nível de protecção aos nossos cidadãos.

 
  
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  Brian Crowley (UEN), por escrito (GA) Temos que aceitar o facto de que a energia nuclear é e continuará a ser produzida na Europa. Não nos sentimos confortáveis com esse facto na Irlanda, mas respeitamos o direito de cada Estado-Membro escolher as suas fontes de energia. No entanto, enquanto existirem centrais nucleares nos países nossos vizinhos, não poderemos ignorar a questão.

Na semana passada, houve uma falha de segurança em Sellafield; a instalação de armazenagem de resíduos nucleares existente em Sellafield – chamada "reservatório B30" – constitui um dos maiores problemas do sector nuclear da Europa. Estão a ser armazenadas no reservatório B30 quantidades enormes de resíduos nucleares não tratados.

Como tal, apoio inteiramente a proposta relacionada com o Quadro Comunitário para a Segurança Nuclear que garantirá a implementação de um padrão de segurança de nível elevado e transparente para as centrais nucleares.

Votei a favor das emendas destinadas a reforçar esta proposta. Embora não possuamos nenhuma central nuclear na Irlanda, os problemas de segurança nas centrais de energia de outros países europeus podem afectar o povo irlandês. Cabe à União Europeia garantir que os cidadãos dos nossos países estejam plenamente protegidos em relação a esta questão.

 
  
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  Glyn Ford (PSE), por escrito. − (EN) Tendo, como tenho, reservas quanto à segurança de longo prazo das centrais nucleares, não estou totalmente satisfeito com este relatório. Concedo que as pessoas que trabalham neste sector são profissionais dedicados. Concedo que os acidentes são muito raros. No entanto, o problema é que a eventual ocorrência de um acidente pode ter consequências extremas. Não podemos esquecer-nos do acidente nuclear nos Urais, revelado por Roy Medvedev; do acidente de Three Mile Island, que envolveu acontecimentos como os do filme Sindroma da China que estreou escassos dias antes do acidente; do acidente de Tokaimura no Japão; nem, por fim, de Chernobyl, cujas consequências ainda se fazem sentir entre nós, embora de forma mais trágica entre as pessoas e as crianças que viviam na vizinhança imediata, ou cujos pais estavam presentes nas zonas circundantes aquando do acidente.

 
  
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  Luís Queiró (PPE-DE), por escrito. A energia nuclear terá um papel fundamental no futuro da energia para as nossas sociedades. Por isso, e dadas as previsões de futuras instalações previstas na Europa, é fundamental estabelecer um quadro comum europeu para a segurança nuclear.

O relatório do colega Hökmark vai permitir que se criem as melhores e mais seguras condições nas futuras instalações nucleares na Europa. Um claro enquadramento, com entidades nacionais de regulação independentes e fortes, será criado, bem como um sistema de concessão de autorizações para as instalações nucleares e um sistema de inspecção e de controlo das mesmas instalações.

A importância futura do nuclear exige a excelência nas condições para a sua implementação e as condições para a troca das informações necessárias para que se estabeleçam as mesmas e mais altas condições de segurança.

Por isso, votei favoravelmente este relatório.

 
  
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  Paul Rübig (PPE-DE), por escrito. (DE) A delegação do Partido Popular Austríaco apoia a criação de uma autoridade independente de controlo das centrais nucleares com a capacidade, juridicamente vinculativa, de retirar da rede centrais nucleares perigosas.

 
  
  

- Relatório Raül Romeva i Rueda (A6-0253/2009)

 
  
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  Jan Andersson, Göran Färm, Anna Hedh, Inger Segelström e Åsa Westlund (PSE), por escrito. (SV) Optámos por votar contra este relatório relativo a um sistema de controlo no âmbito da política comum de pescas. É claro que saudamos as propostas de medidas reforçadas destinadas a assegurar o cumprimento das regras, mas somos críticos relativamente à ênfase colocada no controlo da pesca recreativa. Não é razoável regular a pesca recreativa quando, na verdade, é a pesca industrial que é responsável por problemas como o da pesca excessiva nos nossos mares.

 
  
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  Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. Lamentamos a significativa rejeição, pela maioria do PE, da nossa proposta de alteração que, em consonância e pugnando pelo respeito do consagrado na Constituição da República Portuguesa – isto é, da soberania nacional –, estabelecia que a presente proposta de regulamento respeita e não coloca em causa a competência e a responsabilidade que incumbe aos Estados-Membros quanto ao controlo do cumprimento das regras da política comum das pescas.

Lamentamos a significativa rejeição, pela maioria do PE, das nossas propostas de alteração que impediam que a Comissão Europeia possa efectuar inspecções sem aviso prévio e de forma independente nas ZEE e território dos Estados-Membros; e possa, de forma discricionária, proibir as actividades de pesca e suspender ou anular pagamentos da assistência financeira comunitária de um Estado-Membro; ou que um Estado-Membro possa inspeccionar os seus navios de pesca na ZEE de qualquer Estado-Membro, sem a sua autorização.

A presente proposta de regulamento, que continuará a ser negociada pelas instituições da UE, se aprovada com o seu actual conteúdo, representará mais um passo no desrespeito da soberania nacional, integrando exigências quanto a equipamentos e procedimentos que têm sido apontados como completamente inadequados às pescas portuguesas.

Daí o nosso voto contra!

 
  
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  Carl Lang e Fernand Le Rachinel (NI), por escrito. - (FR) Em 2008, foram retirados 165 arrastões. Em 2009, já foram anunciados 225.

O sector das pescas em França está a sofrer muito, pois o Governo francês e Bruxelas decidiram sacrificar os pescadores franceses em nome da política económica e comercial europeia.

Assim, a Noruega, país fora da União Europeia, mas que negociou com ela acordos económicos relativamente ao gás, açambarca sozinha 80% da quota de bacalhau, ou seja, 500 mil toneladas por ano. A França, pelo seu lado, apenas dispõe de 9 mil toneladas por ano, das quais só 700 para a Mancha e o Mar do Norte.

Nestas condições, não podemos deixar de assistir, enjoados, à liquidação dos pescadores franceses. Porque é que Bruxelas e o Governo francês se dedicam com tanto afinco ao desaparecimento programado de todo um sector da nossa economia? Os interesses euromundialistas e o dogma da livre-troca são disso explicação.

Não é o envelope de 4 milhões de euros prometido pelo Ministro da Agricultura e das Pescas, a título de compensações financeiras pela paragem dos barcos que atingiram a sua quota de pesca, que resolverá o problema. É urgente e vital libertar os pescadores franceses das suas quotas europeias discriminatórias e destruidoras.

 
  
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  Nils Lundgren (IND/DEM), por escrito. (SV) O Parlamento Europeu votou hoje a favor da inclusão da pesca desportiva e recreativa na política comum de pescas. Ao fazê-lo, a UE deu início à regulação de uma das nossas mais populares actividades de lazer.

A proposta é insensata. Em primeiro lugar, as águas onde se pesca pertencem aos países, e não a Bruxelas. Em segundo lugar, as actividades de pesca recreativa não afectam grandemente as populações de peixe. Em terceiro lugar, será impossível respeitar esta legislação. Basta olhar para a Suécia, que tem 11 500 km de costa. Será que os burocratas de Bruxelas e os deputados a esta assembleia acreditam que será mesmo possível supervisionar o que está a acontecer a qualquer momento e em qualquer local? Uma lei que é impossível aplicar é uma lei particularmente má.

Por outro lado, a proposta não me surpreende muito. A União Europeia é como uma máquina a vapor que começou a andar ao longo do caminho que leva ao seu objectivo de se tornar um Estado federal pleno. É grande, pesada e muito difícil de parar uma vez que se pôs em marcha. Quem se puser à sua frente, é esmagado.

Hoje é um dia negro para aqueles de nós que querem uma cooperação europeia robusta e eficaz, mas, acima de tudo, é um dia muito negro para os praticantes de pesca recreativa em todos os Estados-Membros.

 
  
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  Sebastiano (Nello) Musumeci (UEN), por escrito. – (IT) O objectivo desta proposta de regulamento que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas através de uma Agência Europeia, é seguramente recomendável e vai ao encontro de vários pedidos formulados ao longo de anos pelo Parlamento e pela Comissão Europeia. O regulamento também sugere – apesar de o fazer com timidez – uma implementação e aplicação uniformes das normas supracitadas nos 27 Estados-Membros.

Embora subscreva o espírito geral do texto (manter a cultura de respeito das normas a fim de garantir uma correcta aplicação da Política Comum de Pescas), entendo que, nesta ocasião, as características específicas da pesca no Mediterrâneo não foram, infelizmente, tomadas em conta.

Só para dar um exemplo: a obrigação de instalar um sistema de localização dos navios por satélite (VMS) com um comprimento a superior a 10 metros. Esta exigência poderá funcionar perfeitamente com os robustos navios de pesca do Mar do Norte, mas não com as embarcações do Mar Mediterrâneo, que são pequenas, frequentemente sem cabine e que são utilizadas para a chamada "pesca em pequena escala". Isto coloca também o problema dos custos substanciais a suportar, que poderá, no entanto, ser superado com um co-financiamento comunitário de 80%, como sugerido, e bem, na alteração 20.

 
  
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  Brian Simpson (PSE), por escrito. − (EN) Votarei a favor deste relatório, porque aceitámos as alterações 48 e 49 e rejeitámos a alteração 93 sobre a pesca recreativa.

A meu ver, incluir a pesca recreativa na quota de pesca de um Estado-Membro é inaceitável.

Se se pretende ser sério ao afirmar que a nossa pesca recreativa destrói as nossas unidades populacionais, então para mim fica claro que se está a perder de vista uma questão fundamental no que toca à diminuição dos recursos haliêuticos. Refiro-me à sobrepesca pelas empresas de pesca industrial e os seus navios fábrica.

É a estes que devemos exigir o cumprimento da PCP, e não aos pescadores recreativos que se dedicam a uma actividade de lazer.

 
  
  

- Relatório Cornelis Visser (A6-0206/2009)

 
  
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  Roger Knapman e Thomas Wise (NI), por escrito. − (EN) A Política Comum da Pesca está profundamente errada e tem sido extremamente prejudicial para a economia britânica e o ambiente. Embora reconheçamos a necessidade de inovação com vista a melhorar a situação, a maioria dessa inovação e boas práticas teve claramente origem nos Estados-Membros e nos próprios pescadores. Votámos, por conseguinte, contra o relatório, que atribui maiores competências à Comissão.

 
  
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  Thomas Wise (NI), por escrito. − (EN) A Política Comum da Pesca está profundamente errada e tem sido extremamente prejudicial para a economia britânica e o ambiente. Embora reconheçamos a necessidade de inovação com vista a melhorar a situação, a maioria dessa inovação e boas práticas teve claramente origem nos Estados-Membros e nos próprios pescadores. Votámos, por conseguinte, contra o relatório, que atribui maiores competências à Comissão.

 
  
  

- Relatório Simon Busuttil (A6-0251/2009)

 
  
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  John Attard-Montalto e Louis Grech (PSE), por escrito. − (EN) Gostaria de dizer, em meu nome e no do meu colega Louis Grech que, embora tenhamos votado a favor do relatório, pretendemos salientar os seguintes aspectos:

Apoiamos uma política comum de imigração;

Consideramos que o Pacto Europeu sobre a Imigração e o Asilo não foi satisfatório do ponto de vista do interesse nacional;

Manifestamos alguma desilusão por o relatório não fazer uma referência directa e clara a uma partilha obrigatória/vinculativa dos encargos;

Registamos que qualquer cooperação é louvável; mas, a UE não pode interferir no tipo de acordos bilaterais celebrados entre um país de origem e um país de trânsito;

Não concordamos com os direitos de voto para os imigrantes ilegais, devido à situação demográfica de Malta;

Não concordamos com um sistema uniforme de vistos Schengen em vez de sistemas nacionais, se isso aumentar a burocracia e tornar o sistema menos flexível.

 
  
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  Catherine Boursier (PSE), por escrito. - (FR) Congratulo-me com a adopção do relatório Busuttil, embora reconheça não apoiar todos os pontos referidos no relatório, nomeadamente o acolhimento favorável da conclusão do Pacto Europeu sobre Imigração e Asilo: o meu grupo tinha aliás votado a favor da eliminação dessa referência em Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, mas ficámos em minoria sobre essa questão, tendo o mesmo acontecido relativamente ao papel acrescido do FRONTEX nas operações de retorno.

Todavia, tendo em conta o resultado final, dei o meu apoio a este relatório, de forma a manifestar-me alto e bom som em defesa da abertura de vias legais à imigração. Assim, apoio: o reconhecimento da necessidade do trabalho dos migrantes na UE, a necessidade de uma consulta acrescida da sociedade civil, a liberdade de circulação na UE após 5 anos de residência, o respeito da dignidade humana e a aplicação das medidas mais favoráveis no quadro da execução da Directiva "Retorno", e, sobretudo, por fim, o direito de voto nas eleições locais, ponto a que a direita europeia se opunham ferozmente.

 
  
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  Philip Bradbourn (PPE-DE), por escrito. − (EN) Os Conservadores britânicos votaram conta o presente relatório por não aceitarem a necessidade de uma política comum de imigração da UE e pelo facto de o Reino Unido dever manter absoluto controlo sobre as suas fronteiras nacionais.

 
  
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  Philip Claeys (NI), por escrito. - (NL) Votei contra este relatório, uma vez que contém um conjunto de elementos que são inaceitáveis. Parte-se do princípio de que a União Europeia necessitará de 60 milhões de novos trabalhadores migrantes até 2050. Tendo em conta os actuais problemas com a imigração em massa, esta é uma proposta totalmente disparatada. Sugere-se também que o "cartão azul" não deve limitar-se aos trabalhadores altamente qualificados. Nesse caso, podemos também escancarar as comportas.

 
  
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  Carlos Coelho (PPE-DE), por escrito. É imperativa a existência de uma abordagem comum da imigração na UE. Num espaço sem fronteiras internas não pode existir uma abordagem fragmentada e incoerente, porque qualquer acção ou política imigratória levada a cabo por um Estado-Membro traz necessariamente consequências para todos os demais.

Apoio, assim, a criação de uma política europeia comum de imigração assente numa repartição de responsabilidades, num elevado nível de solidariedade política e operacional e numa confiança recíproca.

A aprovação do Pacto de Imigração e Asilo foi um grande passo nessa direcção, dando início a uma política de imigração mais coerente, controlada e vinculada às necessidades do mercado de trabalho dos países europeus, assim como aos recursos disponíveis em alojamento, saúde e educação. Aliada a um combate firme contra a imigração ilegal.

O excelente Relatório apresentado pelo colega Busuttil respeita essa linha, o único problema reside numa alteração apresentada pelo Grupo Socialista que põe em causa a firmeza da nossa luta contra a imigração ilegal, pois não restam dúvidas de que qualquer imigrante que resida legalmente no território de um Estado-Membro terá direito de voto, de acordo com as condições previstas. Por essa razão apoio a Resolução alternativa proposta pelo Relator que, mais uma vez, tentou alcançar um compromisso que possa ser aceitável para todos.

 
  
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  Edite Estrela (PSE), por escrito. Votei favoravelmente a resolução sobre uma política comum de imigração para a Europa, uma vez que a imigração é um dos principais desafios que a Europa enfrenta actualmente. Ao tentar superar o problema da imigração é possível adoptar políticas que possam transformá-lo numa oportunidade.

A imigração é uma preocupação comum nos países da União Europeia e por isso estes devem agir em conjunto para encontrar uma resposta adequada a este problema. Este relatório tenta abranger todas as dimensões da imigração, apoiando a criação de uma política europeia comum que tem por base um elevado nível de solidariedade política e operacional.

Para além disso, inclui também medidas que possibilitam a participação dos imigrantes na vida cívica e política da sociedade em que se encontram inseridos, designadamente nos partidos políticos e sindicatos, e a oportunidade de estes votarem nas eleições locais.

 
  
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  Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. Um relatório com 91 artigos, obviamente, integra alguns aspectos com que concordamos; no entanto, o presente relatório, apesar de tentar dourar a pílula, é profundamente negativo, pelo que, claramente, o rejeitámos.

Este apoia firmemente a criação de uma política europeia comum de imigração, saudando as implicações institucionais do Tratado de Lisboa, em particular a extensão da co-decisão e da votação por maioria qualificada a todas as políticas de imigração e congratulando-se com a aprovação do Pacto Europeu sobre a Imigração – isto é, uma desumana política de imigração de cariz securitário, criminalizadora, exploradora e selectiva dos imigrantes.

Se dúvidas existissem quanto aos propósitos da UE, o relatório esclarece-as: a migração continua a ser necessária para responder a necessidades a nível do mercado de trabalho da UE (cerca de 60 milhões de trabalhadores migrantes até 2050), pelo que se deve estabelecer perfis migratórios – sendo as necessidades do mercado de trabalho um dos aspectos centrais destes perfis – e aumentar a atractividade da UE para trabalhadores altamente qualificados, nomeadamente através do cartão azul – isto é, uma visão desumana dos imigrantes, que apenas os encara como mão-de-obra a ser explorada.

Mais que uma política comum, o que é necessário é outra política que defenda os direitos dos imigrantes e combata as causas profundas da imigração.

 
  
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  Filip Kaczmarek (PPE-DE), por escrito. – (PL) Votei a favor do relatório Busuttil. Trata-se de um relatório importante, porque a migração é um dos desafios de maior vulto que a União Europeia enfrenta. Devemos admitir sem rodeios a nossa incapacidade de explorar cabalmente os aspectos positivos do fenómeno da migração e de prevenir aquelas situações que não são passíveis de serem qualificadas como benéficas em sentido algum do termo.

Uma dificuldade adicional consiste no facto de a migração se manifestar de modos diversos nos diferentes Estados-Membros, e as diferenças neste capítulo são de monta. Para alguns países a migração é um enorme problema social, financeiro e político. Para outros é um fenómeno menor, que não é objecto de grande interesse. É por isso, entre outras razões, que é tão difícil estabelecer e introduzir uma política de migração uniforme. Devemos, ainda, ter consciência de que, para muitos, conseguir ficar na Europa é uma questão de vida ou de morte — literalmente. Recambiá-los para o seu país de origem pode ser, na realidade, condená-los à morte. Por conseguinte, os instrumentos da política de imigração devem ser flexíveis, para se poderem adaptar às especificidades dos casos individuais de cada um. Muito obrigado.

 
  
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  Carl Lang e Fernand Le Rachinel (NI), por escrito. - (FR) Nenhuma política comum de imigração baseada na facilitação da abertura das fileiras de imigração legal pode ter a nossa aprovação. Deve ser exactamente o contrário.

Este relatório baseia-se, mais uma vez, nas perigosas recomendações da Comissão que figuram no seu Livro Verde de 11 de Janeiro de 2005, dedicado às migrações económicas; este relatório calcula em 60 milhões o número de trabalhadores migrantes de que a UE precisaria até 2050, e apela, assim, à necessidade de abrir fileiras de imigração legal.

Não podemos deixar de considerar indecente, em plena crise económica, financeira e social, defender uma abertura suplementar dos nossos mercados a trabalhadores estrangeiros, neste preciso momento em que os nossos empregos nacionais se encontram ameaçados e que o desemprego faz razias.

Em plena crise, pelo contrário, há que aplicar medidas de proteccionismo económico e social e que reservar os empregos, e também as ajudas sociais, aos nacionais.

Por fim, este relatório baseia-se no postulado falso de que, ao abrir as comportas de uma imigração legal, a imigração clandestina irá diminuir significativamente ou mesmo desaparecer. Sabemos que não é assim e que, pelo contrário, a imigração legal constitui um apelo à imigração total.

 
  
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  Andreas Mölzer (NI), por escrito. (DE) O direito de asilo está em vias de se tornar um veículo para a imigração em massa numa escala sem precedentes. As portas da Europa abrir-se-iam de par em par ao mundo em desenvolvimento. Se os visionários multiculturais levarem avante os seus propósitos, o conceito de família ampliar-se-á de modo a que todas as tribos possam imigrar sem qualquer dificuldade.

Além disso, prevê-se que a possibilidade de detenção prévia à expulsão seja limitada, que os requerentes de asilo tenham acesso ao mercado de trabalho e que as disposições básicas que lhes são aplicáveis sejam prorrogadas. Isto colocaria o mercado de trabalho interno – precisamente em tempos de crise económica – sob uma pressão ainda maior e os contribuintes seriam obrigados a ir mais ao fundo dos seus bolsos. Por estas razões, não posso senão rejeitar este relatório.

 
  
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  Athanasios Pafilis (GUE/NGL), por escrito.(EL) O relatório sobre a política comum de imigração faz uma avaliação positiva da política de imigração da UE que é favorável aos monopólios, e da contribuição do Parlamento Europeu para essa política. Simultaneamente, propõe para a próxima fase a adopção de medidas que são desfavoráveis para os imigrantes e apontam numa direcção ainda mais reaccionária.

O relatório adopta o princípio básico da política de imigração da UE como uma ferramenta ao serviço das necessidades do mercado de trabalho, ou seja, da rentabilidade dos monopólios europeus. Para esse efeito, preconiza a aplicação de uma política "do pau e da cenoura" face aos imigrantes. Assim, por um lado, congratula-se com o inaceitável Pacto Europeu para a Imigração e o Asilo e pede o reforço da FRONTEX e das medidas de repressão e de recolha de informação contra os imigrantes que não têm serventia para o capital europeu. Por outro lado, aplaude a atracção e legalização de imigrantes "altamente qualificados" e a imigração cíclica e temporária de que o capital necessita, e propõe medidas de integração dos imigrantes legais, de modo a que eles fiquem directamente à disposição dos seus empregadores.

A única resposta a esta política reaccionária é a integração dos imigrantes no movimento das classes trabalhadoras e a luta conjunta dos imigrantes e dos trabalhadores locais contra a política antipopular e anti-imigração da UE e do capital, para reivindicarem os seus direitos e a riqueza que produzem.

 
  
  

- Relatório Eva Lichtenberger (A6-0224/2009)

 
  
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  Šarūnas Birutis (ALDE), por escrito. – (LT) Agora é a altura certa para a política da RTE-T, com base em quinze anos de experiência, reflectir adequadamente nos seus objectivos e medidas. Devemos reconsiderar projectos e medidas, colocar mais ênfase na coordenação da UE e procurar um maior compromisso dos Estados-Membros aquando da implementação de projectos prioritários com os quais concordaram.

Os mapas e projectos prioritários das RTE-T compõem-se maioritariamente de projectos de infra-estruturas nacionais de transporte grandes e dispendiosos, e alguns dos primeiros 30 projectos da RTE-T eram fisicamente impossíveis de implementar, enquanto outros projectos, especialmente depois do alargamento da UE, se tornaram particularmente importantes mas não foram integrados na lista.

A crise económica actual pode encorajar-nos a seguir de novo esta lógica ao investirmos nas infra-estruturas de transportes. Contudo, necessitamos de projectos e investimentos ponderados na infra-estrutura de transportes da UE, de modo a desenvolvê-la ainda mais durante os próximos 10-20 anos. As decisões sobre projectos da infra-estrutura de transportes devem ser baseadas na avaliação correcta dos custos e benefícios, da estabilidade e do valor acrescentado transfronteiriço europeu.

 
  
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  Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. O relatório traça as linhas orientadoras para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes (RTE-T), actualmente 30 projectos prioritários, inspirada principalmente por interesses nacionais – que outros interesses haveria que ter em conta, os das multinacionais? –, que terá cerca de 5,3 mil milhões de euros de co-financiamento comunitário.

Este inscreve-se numa visão das redes transeuropeias de transporte em função do incremento do mercado interno e da concorrência e concentração capitalistas, por isso insiste na necessidade de integrar... os objectivos da Estratégia de Lisboa e defende que a RTE-T deverá ser adaptada à evolução das condições do mercado, atender aos seguintes critérios: viabilidade económica, melhoria da competitividade, promoção do mercado único... e desenvolvida a partir de parcerias público-privadas (por exemplo, afectando uma percentagem das receitas de portagem de infra-estruturas rodoviárias ao financiamento dos projectos de RTE-T).

A maioria do PE não resiste, a um mês do fim da actual legislatura, a solicitar à Comissão Europeia que proponha – até ao fim do seu mandato – uma iniciativa legislativa relativa à abertura dos mercados nacionais de transporte ferroviário de passageiros a partir de 1 de Janeiro de 2012.

Por fim, indo ao encontro dos interesses da expansão do domínio dos grandes grupos económico-financeiros para o Leste da Europa, sublinha como prioridade as ligações entre a Europa Ocidental e Oriental.

 
  
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  Marian-Jean Marinescu (PPE-DE), por escrito. (RO) O desenvolvimento e a expansão da Rede de Transportes Transeuropeia são um imperativo absoluto para a consolidação do mercado interno e para a promoção da coesão da União Europeia. Foi por esta razão que votei a favor da opção "C" proposta pela relatora, deputada Eva Lichtenberger. Esta abordagem permitirá que todos os tipos de recursos financeiros disponíveis no futuro sejam utilizados em transportes e infra-estruturas, ainda que não proporcione totalmente os meios para garantir uma implementação eficaz, tendo em conta os inúmeros interesses nacionais divergentes.

Qualquer outra alternativa, incluindo a opção proposta pela resolução alternativa do Grupo PPE-DE, poderia ter impossibilitado a utilização pelos Estados-Membros dos Fundos de Coesão, enquanto parte da Política de Coesão, para projectos de infra-estruturas de transportes que não fossem os projectos prioritários TEN-T, o que, logicamente, poderia privar a Roménia da oportunidade de utilizar os Fundos de Coesão para o sector dos transportes, fundos de que a Roménia tanto precisa.

 
  
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  Luís Queiró (PPE-DE), por escrito. Este relatório avalia a execução dos 30 projectos prioritários TEN-T cujos atrasos têm consequências importantes para o futuro da política de transportes europeia sustentável. Apesar das dificuldades, é fundamental continuar a apostar nas mudanças necessárias para estabelecer as conexões intermodais, pensando nos cidadãos e no transporte de mercadorias. Há que ter em conta os vários desafios actuais, que vão desde a segurança às questões regionais, aos hábitos sociais, económicos e financeiros e ao ambiente. Por isso, importaria sublinhar a necessidade de uma abordagem integrada e mais coerente da rede de transportes.

A importância das ligações transfronteiriças é clara para o avanço da rede de transportes europeus – daí apoiar a melhor interligação entre todos os modos de transporte e, designadamente, os que têm tido mais dificuldades na sua transformação e desenvolvimento, como o ferroviário ou o transporte marítimo. Estes têm que estabelecer melhores ligações com os portos, com os aeroportos, e uma boa execução dos projectos das redes transeuropeias certamente contribuirá para esse objectivo.

O relatório reflecte algumas destas preocupações, mas nem todo o texto reflecte a ordem de prioridades que considero adequada. Por isso votei contra.

 
Última actualização: 19 de Agosto de 2009Advertência jurídica