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Processo : 2009/2580(RSP)
Ciclo de vida em sessão
Ciclos relativos aos documentos :

Textos apresentados :

B6-0242/2009

Debates :

PV 24/04/2009 - 5.2
CRE 24/04/2009 - 5.2

Votação :

PV 24/04/2009 - 7.2

Textos aprovados :

P6_TA(2009)0310

Debates
Sexta-feira, 24 de Abril de 2009 - Estrasburgo Edição JO

5.2. Apoio ao Tribunal Especial para a Serra Leoa
Vídeo das intervenções
PV
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  Presidente. − Segue-se na ordem do dia o debate sobre seis propostas de resolução relativas ao apoio ao Tribunal Especial para a Serra Leoa(1).

 
  
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  Corina Creţu, autora. – (RO) Um dos problemas que afectam os sistemas de justiça de vários países em todo o mundo não é tanto a ausência de um quadro legal bem estruturado, mas sobretudo a falta de aplicação das decisões tomadas pelo sistema judicial. Em países afectados pelo flagelo da guerra civil, por conflitos permanentes ou por massacres, as consequências desta situação são catastróficas do ponto de vista humanitário e do desenvolvimento.

No caso do Tribunal Especial para a Serra Leoa, a aplicação das decisões judiciais assume ainda maior relevância, porque este Tribunal está a estabelecer uma série de precedentes importantes no âmbito do direito internacional. Além de ter sido o primeiro tribunal deste género a ser instituído no país onde foram cometidos os crimes a serem julgados, foi também o primeiro a acusar e condenar, na pessoa do antigo Presidente da Libéria Charles Taylor, um Chefe de Estado africano ainda em exercício quando o julgamento se iniciou.

Estes aspectos, juntamente com a recente condenação de três antigos líderes rebeldes do período da guerra civil, constituem fortes indicadores da determinação da comunidade internacional e do Governo da Serra Leoa em combater severamente o sentimento de impunidade demonstrado por aqueles que cometerem atrocidades ao longo de toda uma década.

A comunidade internacional tem de levar até ao fim o projecto proposto para reforçar o processo de justiça e de direito na Serra Leoa. O mandato do Tribunal está prestes a terminar, em 2010, e o Governo da Serra Leoa tem sido absolutamente franco ao admitir que não será capaz de assegurar a execução das sentenças.

Por isso, é fundamental que a União Europeia e os seus parceiros internacionais envolvidos no processo de paz assegurem e apoiem a execução das sentenças proferidas pelo Tribunal Especial. Disso depende não só o progresso para a paz e a estabilidade na região, mas também a credibilidade dos Tribunais Especiais instituídos com o apoio da comunidade internacional noutros países.

 
  
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  Charles Tannock, autor. − (EN) Senhor Presidente, o direito humanitário internacional é um corpo de jurisprudência relativamente novo e algo imperfeito, mas já conheceu alguns êxitos importantes. Na Europa, o Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia desempenhou um papel extremamente importante em levar justiça a uma região dilacerada por uma série de guerras selvagens. Do mesmo modo, um tribunal na Tanzânia tem andado a penalizar os responsáveis pelo genocídio ruandês de 1994.

Por conseguinte, nós conhecemos o potencial destes tribunais para ajudar regiões dilaceradas pela guerra a porem um fim a um clima de impunidade e a seguirem em frente. De certa maneira, a justiça feita deste modo é tão valiosa quanto a assistência financeira da União Europeia. É por isso que a comunidade internacional deve continuar a apoiar o Tribunal Especial para a Serra Leoa, providenciando instalações prisionais seguras nos Estados-Membros, se e quando necessário, para a prisão dos tiranos condenados.

Uma das conquistas de que mais me orgulho neste Parlamento foi o meu papel na resolução parlamentar em que se apela à Nigéria para que entregue Charles Taylor ao Tribunal de Justiça, o que acabou por acontecer através da mediação da ONU. Existem, contudo, muitos outros que vão escapar impunes se não houver um tribunal especial, sólido e bem financiado para a Serra Leoa.

 
  
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  Mikel Irujo Amezaga, autor. (ES) Senhor Presidente, há dois anos, no âmbito de uma missão chefiada pela minha colega de grupo aqui presente, senhora deputada Isler Béguin, tive a oportunidade de visitar a Serra Leoa, de estar presente no Tribunal Especial e de tomar consciência da enorme tarefa que este estava a realizar não só em prol da Serra Leoa, mas de toda a humanidade.

O Tribunal Especial para a Serra Leoa criou naturalmente um precedente, como já foi aqui referido. Criou um precedente porque, como assinala a resolução, é o primeiro tribunal internacional financiado por contribuições voluntárias, o primeiro tribunal instituído no país onde foram cometidos os alegados crimes, e o primeiro – como já foi salientado – a acusar um antigo Chefe de Estado.

Por todas estas razões, não só por ser um precedente, mas também porque é uma referência para outros tribunais que foram criados segundo o seu modelo – como os tribunais para o Ruanda, a antiga Jugoslávia, o Camboja ou o Líbano –, consideramos que é vital aprovar esta resolução, na qual trabalhámos durante vários meses em conjunto com o Tribunal.

Há dois anos, aprovámos uma resolução para apoiar o seu financiamento, pois nessa altura o Tribunal Especial estava a atravessar um período difícil, encontrando-se sem fundos e não dispondo do apoio necessário – e aqui há que agradecer também à Comissão Europeia, que deu apoio financeiro ao Tribunal.

Agora pedimos sobretudo duas coisas: em primeiro lugar, que as pessoas condenadas cumpram as respectivas penas – o que está aqui em jogo não é o funcionamento do Tribunal Especial, cujos trabalhos estarão concluídos no próximo ano, mas o legado que nos irá deixar – e, em segundo lugar, obviamente, que tudo isto seja acompanhado de um maior financiamento.

Em suma, o Tribunal Especial para a Serra Leoa é um belo exemplo e uma referência para todos nós e para todos os tribunais que tenham de julgar crimes de guerra. É um belo exemplo e uma referência e é, também, uma lição que nos é dada pelo segundo país mais pobre do planeta: ao entrarmos no Tribunal, podíamos ler o slogan "sem justiça não há paz". É exactamente por isso que temos a obrigação moral, não só como Europeus, mas como seres humanos, de garantir que o legado deste Tribunal Especial deixe a sua marca na História.

 
  
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  Erik Meijer, autor. - (NL) Senhor Presidente, tal com a sua vizinha Libéria, a Serra Leoa foi palco de terríveis atrocidades. Muitos cidadãos perderam a vida ou ficaram gravemente incapacitados, a nível mental ou físico.

Os criminosos que obrigaram crianças-soldados a mutilarem os membros de cidadãos inocentes devem ser castigados e impedidos de voltarem a cometer os seus crimes. Ao que parece, a tentativa para organizar este castigo entre 2000 e 2010 irá fracassar. O Tribunal Especial das Nações Unidas para a Serra Leoa não consegue funcionar. Na Serra Leoa, os eventuais condenados não podem ser encarcerados por um período de tempo apropriado.

A questão consiste agora em saber o que mais podemos fazer para garantir melhores resultados. O Tribunal não conseguirá fazê-lo sem financiamento externo, sem um prolongamento do seu mandato ou sem unidades prisionais no exterior da Serra Leoa. É com razão que a resolução dá atenção as estas possibilidades. Esta declaração deverá conduzir a medidas sem demora, pois, de contrário, será tarde demais.

 
  
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  Filip Kaczmarek, em nome do Grupo PPE-DE. – (PL) Senhor Presidente, na Polónia costuma dizer-se que "devemos terminar aquilo que começámos". Esta é uma afirmação muito pertinente para o debate de hoje que trata, acima de tudo, do apoio financeiro ao Tribunal Especial para a Serra Leoa. É verdade que estamos a meio de uma crise e que o Tribunal, mantido graças às contribuições voluntárias de vários países, absorve grandes somas de dinheiro. Mas não devemos permitir que este organismo – o único existente deste tipo – termine a sua tarefa caindo em desgraça internacional. Seria, de facto, uma desgraça se, por motivos financeiros, o Tribunal deixasse de funcionar e os acusados fossem libertados.

A União Europeia e, em minha opinião, as Nações Unidas em particular têm a obrigação de prosseguir até ao fim o trabalho do Tribunal, assegurando o apoio financeiro e o cumprimento das sentenças por ele proferidas.

O trabalho do Tribunal e os seus elevados custos são objecto de muita controvérsia na própria Serra Leoa, já que imensas pessoas estão à espera de receber indemnizações e a Serra Leoa é um dos países mais pobres do mundo. É por isso que, quando julgamos o passado, não nos devemos esquecer do futuro.

 
  
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  Ewa Tomaszewska, em nome do Grupo UEN. – (PL) Senhor Presidente, o Tribunal Especial para a Serra Leoa condenou Issa Hassan Sesay, oficial comandante da Frente Revolucionária Unida, a 52 anos de prisão. Condenou também Morris Kallon, um dos comandantes da FRU, a 40 anos de prisão, e Augustine Gbao, responsável pela segurança na FRU, a 25 anos de prisão.

Estas pessoas organizaram um dos mais cruéis movimentos rebeldes da era moderna. Mutilações drásticas da população civil, em particular amputações de membros em larga escala, o recurso à violência sexual como arma, o recrutamento de crianças para o exército – estes são apenas alguns dos métodos brutais usados pela FRU que os réus comandavam.

Uma sentença pesada, no seu caso, emite um sinal forte que deve dissuadir outros de cometerem actos semelhantes e mostra que o mundo civilizado e democrático não permanecerá em silêncio, pois dispõe de um instrumento poderoso para fazer face aos autores de tais atrocidades. Esse instrumento é o Tribunal, que importa apoiar, tanto a nível financeiro como político.

 
  
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  Marie Anne Isler Béguin (Verts/ALE).(FR) Senhor Presidente, congratulo-me efectivamente pelo facto de este debate ter lugar, pois já algum tempo que vínhamos tentando inscrevê-lo na ordem do dia.

Assim, hoje, um pouco antes do termo deste mandato, gostaríamos realmente de frisar que a Serra Leoa – um dos países mais pobres do mundo –, que conseguiu efectivamente instituir este Tribunal Especial para julgar os responsáveis pelas atrocidades, deve ser apoiada.

Enquanto chefe da missão de observação eleitoral da UE na Serra Leoa, penso que temos realmente a responsabilidade política e moral de apoiar este tribunal, pois seria verdadeiramente inaceitável e impensável que, porventura por razões de ordem financeira, este tribunal não pudesse prosseguir o seu trabalho.

Por isso mesmo, exorto a Comissão a apoiá-lo -financeiramente, claro. Além disso, na altura, os juízes destes tribunais solicitaram-nos apoio financeiro para garantir a continuidade deste tribunal especial.

No entanto, agora é a nível político, pois o mandato expira em 2010. Nós temos…

(O Presidente retira a palavra à oradora)

 
  
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  Antonio Tajani, Vice-Presidente da Comissão. (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a Comissão Europeia empenhou-se firmemente no apoio à transição da Serra Leoa de uma situação pós-guerra para uma situação de crescimento e desenvolvimento. A Comissão apoia, obviamente, os esforços do país no sentido da consolidação da paz, da estabilidade e, sobretudo, da democracia.

A este propósito, a Comissão reconhece e apoia o papel fundamental que o Tribunal Especial para a Serra Leoa tem tido e continua a ter no contexto do restabelecimento de uma situação de paz e de estabilidade na Serra Leoa. Estamos convictos de que as actividades do Tribunal Especial podem transmitir a todos a mensagem de que não haverá impunidade para nenhum crime grave contra a humanidade, para nenhum genocídio e para nenhum crime de guerra.

O Tribunal Especial para a Serra Leoa tem, efectivamente, desempenhado um papel essencial no desenvolvimento do direito internacional, graças à jurisprudência criada à volta de questões como o recrutamento de meninos-soldados e os casamentos forçados, que constituíram o objecto dos seus primeiros acórdãos. Com este objectivo, a Comissão apoia as actividades do Tribunal Especial desde 2003. Canalizámos para o Tribunal Especial 2 700 000 euros através do Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos. O objectivo deste financiamento é apoiar as actividades do Tribunal Especial na divulgação dos seus objectivos de promoção do Estado de direito, do direito humanitário internacional e dos direitos humanos na Serra Leoa e em toda a região da África Ocidental.

Além disso, a Comissão aprovou, em 2008, um projecto, financiado com um milhão de euros, no âmbito do 10.º Fundo Europeu de Desenvolvimento, elaborado em cooperação com o Tribunal Especial e o Governo da Serra Leoa. O projecto, a realizar em 2009 e 2010, integrará as anteriores actividades e propõe-se assegurar um legado duradouro que constitua uma base fiável após a conclusão das actividades do Tribunal Especial, em particular através do potenciamento das competências dos profissionais do sector judicial e do reforço institucional de todo o sistema judicial da Serra Leoa.

Tendo sido informada dos problemas orçamentais do Tribunal Especial, a Comissão forneceu-lhe, em 2008, no âmbito do Instrumento de Estabilidade, uma ajuda de emergência no montante de 2,5 milhões de euros destinada a cobrir as despesas de financiamento e sobretudo os salários dos trabalhadores do Tribunal Especial. A este propósito, foi com agrado que a Comissão tomou conhecimento de que o Tribunal Especial conseguiu cobrir o défice orçamental relativo a vários meses. Confiamos em que, apesar da crise financeira mundial, a comunidade internacional conseguirá obter os recursos necessários para que o Tribunal Especial possa cumprir o seu mandato com sucesso e integralmente, e concluir o julgamento de Charles Taylor, ex-presidente da Libéria.

Antes de finalizar, gostaria de expressar o meu apoio ao pedido de um estudo mais aprofundado e de uma investigação acerca do papel e do funcionamento dos vários tribunais especiais, e, a este propósito, apraz-me informar-vos, em nome da Comissão, de que serão financiadas duas iniciativas neste sector no âmbito da rubrica dos direitos humanos "Conflitos e segurança" do Sétimo Programa-Quadro de Investigação.

 
  
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  Presidente. − Está encerrado o debate.

A votação terá lugar hoje às 12H00.

 
  

(1) Ver Acta.

Última actualização: 19 de Agosto de 2009Advertência jurídica