Presidente. – Segue-se na ordem do dia o relatório (A6-0185/2009) do deputado Wojciechowski, em nome da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, sobre a proposta de regulamento do Conselho relativo à protecção dos animais quando da occisão (COM(2008)0553 – C6-0451/2008 – 2008/0180(CNS)).

  Janusz Wojciechowski, relator. – (PL) Senhor Presidente, a nossa civilização é uma civilização que utiliza animais. Matamos milhares de milhões de animais por causa da carne, por causa das peles e pelas mais variadas necessidades económicas. Às vezes também os matamos sem qualquer razão económica – por desporto, como é o caso da caça, ou por diversão, como é o caso das corridas de touros. Para mim, matar animais não é desporto, nem diversão, nem cultura; mas não vamos por ora alongar-nos neste tema, já que o tema do nosso debate é o abate de animais por razões económicas.

A protecção dos animais aquando do abate. É isto possível? É possível proteger um animal que vamos abater? Sim, é possível, nomeadamente poupando-lhe sofrimento desnecessário. Ao proteger os animais de um tratamento desumano, estamos a proteger a nossa própria humanidade. O regulamento proposto melhora as normas de protecção dos animais aquando do abate, introduz normas técnicas superiores e melhores, e promove um melhor acompanhamento da sua aplicação. Introduz uma maior responsabilidade pessoal pela adequada manipulação dos animais, bem como o requisito de designar um responsável pela protecção dos animais nos matadouros. O novo regulamento, que substitui a directiva de 1993, representa um progresso óbvio no sentido da protecção dos animais, pelo que, enquanto relator, subscrevo o regulamento.

Várias foram as áreas que suscitaram controvérsia. Um exemplo claro é a questão do abate ritual. O princípio básico consiste em abater os animais depois de estes terem sido atordoados ou privados de consciência, mas é prevista uma excepção por razões religiosas: os animais podem ser abatidos sem atordoamento prévio se tal método for prescrito por razões religiosas. Esta derrogação tem em vista os muçulmanos e os judeus, que abatem os animais sem atordoamento prévio. As alterações que visavam impor uma proibição geral do abate ritual na União Europeia foram rejeitadas pela Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural. Os membros da comissão consideraram que uma proibição desse tipo seria inviável.

A comissão rejeitou ainda uma proposta que visava conferir a cada Estado-Membro o direito de proibir o abate ritual na legislação nacional. Essa questão é objecto da alteração 28. Gostaria de sublinhar que uma votação favorável a esta alteração significa que os Estados-Membros não poderão proibir o abate ritual no seu território. Uma votação contra a alteração significa o retorno à posição da Comissão Europeia, que permite a imposição de uma proibição do abate ritual na legislação nacional.

Outra questão controversa é a designação de um centro de referência nacional por cada Estado-Membro. A Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural rejeitou esta ideia na alteração 64. Pessoalmente, penso que deveriam ser criados centros de referência nacionais e que estes poderiam igualmente ter um papel a desempenhar no acompanhamento da manipulação dos animais aquando do abate.

Gostaria de chamar a atenção para as sugestões da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural que constam do meu relatório. Em primeiro lugar, as medidas tendentes a introduzir normas mais elevadas de protecção do bem-estar animal aquando do abate devem obter apoio financeiro da União Europeia. Não é possível atingir o nobre objectivo de proteger o bem-estar animal sem enquadramento financeiro e incentivos materiais à introdução de normas mais elevadas.

Em segundo lugar, o relatório propõe que as normas melhoradas sejam aplicáveis não só aos produtores da União Europeia, mas também aos importadores de produtos à base de carne para a Europa. Queremos ter a certeza de que o mercado da UE será abastecido exclusivamente com produtos de origem animal provenientes de animais abatidos de acordo com a legislação comunitária.

Senhoras e Senhores Deputados, a última sessão do Parlamento Europeu é, em grande medida, consagrada à protecção dos animais. Hoje decidimos proibir a importação de produtos derivados de focas que tenham sido abatidas com crueldade, decidimos impor normas mais elevadas para a protecção dos animais utilizados em ensaios para fins científicos e estamos agora a debater normas mais elevadas de protecção dos animais aquando do abate. Congratulo-me por o Parlamento estar a fazer tanto pela protecção dos animais e congratulo-me por fazer parte deste processo. O espírito de São Francisco de Assis está presente nesta Câmara. Que possa igualmente estar presente na próxima legislatura.

  Androulla Vassiliou, Membro da Comissão. − (EN) Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao Parlamento Europeu e, em especial, ao relator, senhor deputado Wojciechowski, por terem apoiado os principais elementos da proposta da Comissão sobre a protecção dos animais quando da occisão.

Congratulo-me muito especialmente com o facto de o Parlamento Europeu ter aceitado a abordagem geral da proposta, que visa assegurar a conformidade da legislação em matéria de bem-estar animal aplicável aos matadouros com o pacote sobre higiene adoptado em 2004.

A legislação em vigor em matéria de protecção dos animais no abate remonta a 1993 e não está, de modo nenhum, em conformidade com a evolução mais recente nos domínios da segurança dos alimentos, da saúde animal e do bem-estar animal. Nos termos da presente proposta, os operadores de matadouros terão de estabelecer procedimentos operacionais normalizados e de utilizar indicadores de bem-estar para o atordoamento, devendo o pessoal receber formação sobre bem-estar animal.

Quanto ao abate religioso, gostaria de sublinhar que a Comissão, tal como o Parlamento Europeu, atribui a maior importância à liberdade de religião e tenciona manter o status quo no que respeita a esta questão sensível. O Tratado afirma claramente a necessidade de ter em conta as práticas religiosas na formulação da política comunitária. É óbvio que existem muitas práticas diferentes em matéria de abate religioso nos Estados-Membros da União.

A Comissão sugere que a subsidiariedade deve ser mantida nesta área. Funcionou bem nos últimos 15 anos e deve continuar a funcionar bem no futuro. A este propósito, podemos aceitar em princípio, embora devam ser reformuladas, as alterações que reflectem a abordagem da legislação em vigor, que salvaguarda o direito de liberdade de religião, mas permite que os Estados-Membros adoptem ou mantenham normas mais estritas. Sobre este ponto, importa notar que, aparentemente, existe acordo no Conselho em relação a esta posição.

Permitam-me agora algumas palavras sobre a prática do abate no quintal. Hoje em dia, o abate de animais para consumo privado é autorizado fora dos matadouros (com excepção dos bovinos), mas os suínos, ovinos e caprinos têm de ser previamente atordoados. Alguns cidadãos dos Estados-Membros abatem, tradicionalmente, porcos pelo Natal e borregos pela Páscoa. A preservação destas tradições é importante para a Comissão, mas não há necessidade de prever uma derrogação à obrigação de atordoamento dos animais e de, dessa forma, comprometer o bem-estar dos animais. Em consequência, a Comissão considera que o atordoamento prévio deve ser obrigatório quando suínos ou ovinos são abatidos fora dos matadouros.

Outro ponto da proposta diz respeito ao estabelecimento de um centro de referência nacional. Pensamos que este elemento é essencial para garantir a boa aplicação das medidas propostas. Nos matadouros, os inspectores oficiais procedem a controlos de segurança dos alimentos, que incidem, principalmente, em carcaças. Dispõem de pouco tempo e de competências limitadas para avaliar parâmetros de bem-estar animal. Actualmente, o equipamento de atordoamento é complexo e difícil de avaliar no que respeita à sua eficácia em termos de bem-estar. Os centros nacionais de referência responderiam à necessidade de informação técnica e científica sobre o bem-estar dos animais no abate, pelo que a Comissão considera que este requisito deve ser mantido na proposta.

A Comissão considera ainda que os certificados de aptidão necessários para o pessoal dos matadouros devem ser emitidos no seguimento de um exame independente. Este sistema foi desenvolvido noutras áreas do bem-estar animal, tanto no sector público como no privado. Nos casos em que foi convenientemente aplicado, o sistema deu bons resultados. Deve, pois, ser tornado extensivo a todos os matadouros comunitários.

Também para evitar a propagação de doenças, um grande número de animais é abatido fora dos matadouros. É verdade que já existem requisitos para efeitos de saúde animal, mas os requisitos actuais não têm em conta o bem-estar dos animais. As pessoas pensam que os abates maciços para efeitos de luta contra doenças devem ser efectuados da forma mais humana possível. É, portanto, necessária transparência, ou seja, uma boa comunicação. Além disso, a experiência adquirida com situações de emergência deste tipo demonstra que é fundamental recolher informações sobre boas práticas e sobre erros que possam ter ocorrido. Deve, pois, ser exigido um bom acompanhamento e uma boa comunicação em matéria de bem-estar animal em caso de abate maciço.

Gostaria de poder contar com o vosso apoio para a proposta da Comissão. Se for adoptada, a União Europeia terá condições para liderar e inovar, a nível mundial, em matéria de bem-estar animal.

  Jens Holm, relator de parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar. − (SV) Todos os anos, centenas de milhões de animais – porcos, vacas, ovelhas, galinhas, cavalos e outros animais – são abatidos e transportados por toda a Europa. São ainda abatidos 25 milhões de animais para produção de peles com pêlo. Isto acarreta um extraordinário sofrimento para os animais. Naturalmente, a melhor solução seria não os consumirmos e não vestirmos animais sob a forma de peles com pêlo.

Contudo, não é bem disso que este regulamento trata, mas antes da forma como podemos reduzir o sofrimento dos animais nos matadouros. A proposta da Comissão representa um passo em frente, mas deve ser tornada mais rigorosa numa série de pontos. Na Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, adoptámos o meu parecer, no qual pedimos, entre outras coisas, períodos de transporte e períodos de espera nos matadouros mais curtos, investimentos em matadouros móveis, que os animais para produção de peles com pêlo sejam incluídos no âmbito de aplicação deste regulamento, que os Estados-Membros possam ir mais longe e adoptar disposições mais rigorosas, e que os inspectores das condições de protecção do bem-estar dos animais e os centros de referência nacionais para o bem-estar dos animais sejam independentes e disponham de competências mais vastas.

É gratificante que a Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural apoie a nossa proposta relativa a matadouros móveis e à inclusão de animais para produção de peles com pêlo. Não obstante, estou profundamente apreensivo em relação a diversas outras alterações avançadas por esta comissão e por deputados individuais. É lamentável que a Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural tenha eliminado completamente os limites de tempo propostos para o transporte para o matadouro e para o tempo de espera no interior do matadouro. Por favor, votem a favor da alteração 125, proposta pelo Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde, para recuperarmos estes requisitos. Não compreendo a razão por que a Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural quer eliminar a proposta relativa a centros de referência nacionais para o bem-estar dos animais. É também extraordinariamente importante que os Estados-Membros possam ir mais além e adoptar disposição mais ambiciosas do que as aqui estabelecidas. Exorto-vos a votar a favor da alteração 124. Por último, estou seriamente preocupado com o facto de a Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural não querer autorizar os Estados-Membros que, neste momento, proíbem totalmente o abate sem atordoamento a manterem a proibição. É o caso, por exemplo, do meu país, a Suécia. Encontrámos um equilíbrio entre tradição religiosa e bem-estar animal que satisfaz a maior parte das pessoas. Por favor, votem a favor da alteração 28, proposta pelo relator.

  Sebastiano Sanzarello, em nome do Grupo PPE-DE. – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, por feliz coincidência, cabe-me a mim falar esta noite pela última vez, pelo menos durante esta legislatura, sob a sua presidência, que julgo ser a sua última presidência, já que decidiu não se recandidatar. É com o maior prazer, Senhor Deputado Cocilovo, que expresso a minha satisfação pelo que fez neste Parlamento e pela estima que dedicou a todos os deputados deste Parlamento, e não apenas aos italianos. Fui eleito pelo mesmo círculo eleitoral que o senhor; somos opositores políticos, mas sinto que devo desejar-lhe um bom futuro político na defesa dos interesses do nosso país, mas também da Europa.

Agora, vou directo ao assunto. Penso que nós, na Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, fizemos um excelente trabalho. Depois de ouvirmos os consultores e depois de ouvirmos diferentes grupos profissionais, tentámos melhorar o texto que nos foi fornecido pelo Conselho e pela Comissão, tornando-o mais aplicável e mais coerente, e salvaguardando a expressão das práticas religiosas e o direito ao seu exercício, em todas as suas facetas. Havia algumas contradições, porque, apesar de a Comissão e o Conselho terem afirmado que o abate ritual seria salvaguardado, alguns requisitos obrigatórios tornavam-no impossível na prática – refiro-me ao facto de pendurar os animais de cabeça para baixo e ao muito discutido tópico do atordoamento.

De uma perspectiva dialéctica, isto parece crueldade, mas, na realidade, um corte preciso provoca o mesmo nível de dor que o atordoamento − que é efectuado com um êmbolo retráctil na testa e que elimina a sensação de dor −, pelo que atordoar os animais depois de a sua garganta ter sido cortada ainda aumentaria a crueldade. Nestas circunstâncias, não me parece que os animais sejam tratados com crueldade se não forem atordoados depois de lhes cortarem a garganta.

A Carta dos Direitos do Homem afirma que, em caso de conflito com os direitos dos animais, os direitos humanos têm precedência; por outras palavras, o direito a práticas religiosas, e não apenas muçulmanas, não apenas judaicas, mas também cristãs – como discutimos exaustivamente na comissão −, deve ser protegido e integralmente protegido. Até porque, como temos relações recíprocas com países não membros, pessoas que praticam certos tipos de religiões não poderiam, se assim não fosse, comer carne na Europa, porque na UE não poderia ser produzida carne de acordo com as suas práticas, nem importada carne que satisfizesse essas condições. Não me parece que isto fosse justo.

  Rosa Miguélez Ramos, em nome do Grupo PSE. – (ES) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, como já foi dito, a proposta que estamos a discutir hoje substitui uma directiva que o progresso tecnológico tornou obsoleta e dará origem a um novo regulamento que permitirá que os requisitos comunitários em matéria de bem-estar animal sejam aplicados uniformemente em toda a União Europeia.

No contexto do mercado interno, e dado que o respeito da regulamentação pode ser prejudicial para a competitividade, o novo regulamento vai permitir que todos os operadores comunitários observem normas de concorrência similares. Com efeito, a Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, que optou por dispensar os pequenos operadores da observância de alguns requisitos, agravou a responsabilidade dos grandes operadores – é este o texto que estamos a discutir hoje – e criou ainda o lugar de responsável pelo bem-estar dos animais nas grandes empresas.

O relatório que estamos a discutir melhora a proposta da Comissão em aspectos fundamentais. Por exemplo, a proposta actual já não procura alterar disposições aplicáveis ao transporte de animais e relativas ao tempo total de transporte – algo que consideramos absolutamente inadmissível – e mantém a actual proibição de transporte de animais que, pelas suas características específicas, não devam ser transportados.

Além disso, corrige e clarifica as responsabilidades das empresas quanto à observância da regulamentação em matéria de bem-estar dos animais: os operadores, mais do que os trabalhadores, são responsáveis pela aplicação das normas.

Por último, Senhora Comissária, gostaria que tivesse presente que, na União Europeia, não há duas ordens jurídicas iguais nas várias regiões e países; são todas diferentes. Se, como a Comissão sugere na sua proposta e a senhora referiu na sua intervenção, fossem criados centros de referência nacionais, teriam de ser criados 17 centros de referência nacionais em Espanha, e não apenas um centro de referência nacional. Em Espanha, as competências do governo central estão descentralizadas nas comunidades autónomas, pelo que seria necessário estabelecer 17 destes centros nacionais que a senhora julga possíveis. Ora, isto seria ridículo: um centro para cada região. É por esse motivo que propomos que a autoridade competente tenha a responsabilidade de zelar pela correcta aplicação das normas.

  Zdzisław Zbigniew Podkański, em nome do Grupo UEN. – (PL) Senhor Presidente, o relatório Wojciechowski sobre a proposta de regulamento do Conselho relativo à protecção dos animais quando da occisão levanta a importantíssima questão do bem-estar dos animais. Indirectamente, levanta a questão de saber se a humanidade contemporânea é capaz de pôr termo à crueldade e de criar uma nova ordem de valores que seja sensível à dor, ao sofrimento, ao medo e à ansiedade perante a morte, não só das pessoas, mas também dos animais.

Infelizmente, apesar do desenvolvimento da civilização e da tecnologia, todos os anos ainda são abatidos milhares de milhões de animais e de aves, muitas vezes com crueldade e até sem atordoamento. Esta situação levanta outras questões, como a de saber por que razão o comportamento de pessoas inteligentes e educadas em relação aos animais é muitas vezes idêntica ao de tribos primitivas, obrigadas a lutar pela sua sobrevivência. Que devemos fazer para mudar esta atitude?

O relatório responde, em grande medida, as estas perguntas, mas não resolve muitos problemas fundamentais ligados, por exemplo, à legislação, ao abate ritual e à formação da consciência da sociedade. Estes problemas terão ainda, em consequência, de ser resolvidos pelo Conselho, pela Comissão e pelo novo Parlamento. Espero que os trabalhos posteriores com vista a melhorar o bem-estar dos animais sejam feitos com a consciência de que os animais são seres vivos, que sentem dor e sofrimento, e não objectos, e de que as pessoas lhes devem respeito, protecção e cuidados.

  Alyn Smith, em nome do Grupo Verts/ALE. – (EN) Senhor Presidente, quero, também eu, felicitar o nosso relator, Janusz Wojciechowski, por ter tratado um dossiê muito complexo e emotivo com bastante segurança e por ter sabido gerir uma série de pontos de vista diferentes. Nesta intervenção, que é provavelmente a minha última intervenção neste mandato, quero sublinhar que este é aquilo que eu chamo um dossiê europeu clássico do Parlamento Europeu. É técnico, é complexo, é um pouco distante dos nossos cidadãos, mas importa lembrar que o bem-estar animal se reveste de crucial importância para os nossos cidadãos e que a justiça é de crucial importância para os nossos produtores, os nossos consumidores e o nosso mercado.

Parecem-me especialmente importantes as alterações 45 e 46, que visam assegurar que os países terceiros que pretendam exportar para o nosso território respeitem as nossas normas. Trata-se de um elemento crucial de justiça para com os nossos produtores e para garantir a confiança dos consumidores nos nossos mercados, pelo que é de saudar muito vivamente.

Do mesmo modo, a proporcionalidade da medida objecto das alterações 65 a 67, que permite a formação em exercício, assume particular importância para os pequenos matadouros e para os pequenos operadores da União Europeia e deve ser saudada. Também as derrogações que dispensam os pequenos matadouros da presença do responsável pelo bem-estar dos animais devem ser apoiadas.

No que respeita ao abate religioso, penso que a Comissão está absolutamente certa. Entendo que não necessitamos de regular essa questão neste pacote, o que é bom para os consumidores. O que foi feito é bom para a confiança no mercado comunitário da carne e é, globalmente, um bom trabalho. As minhas felicitações.

  Maria Petre (PPE-DE). – (RO) Senhor Presidente, antes do mais, gostaria de felicitar o relator e de lhe agradecer a abertura que demonstrou.

Concordo com as propostas da Comissão que estipulam que os animais devem ser sistematicamente abatidos por um método que garanta a sua morte imediata ou após atordoamento, aceitando, contudo, excepcionalmente, o abate no âmbito de rituais religiosos. Apoio ainda o facto de este regulamento não ser aplicável ao abate de animais para consumo privado e no contexto das tradições de importantes festividades religiosas, como a Páscoa e o Natal, durante os dez dias que precedem estas festividades.

O pessoal que executa os abates e outras actividades conexas deve seguir cursos de formação adequados, organizados de forma normal, no termo dos quais é emitido um certificado de aptidão.

A regulamentação comunitária em matéria de protecção dos animais é uma das mais rigorosas do mundo. Esta regulamentação acarreta custos de produção mais elevados e pode distorcer a concorrência com Estados com uma legislação menos rigorosa nesta matéria. Por este motivo, exorto a Comissão a zelar por que os produtos à base de carne e outros produtos de origem animal importados de países não comunitários satisfaçam as normas comunitárias. O ideal seria que a Comissão pudesse realizar inspecções em matadouros autorizados a exportar os seus produtos para a União Europeia e confirmar que, para além dos certificados sanitários exigíveis, a regulamentação em matéria de protecção animal é respeitada.

  Neil Parish (PPE-DE). – (EN) Senhor Presidente, quero agradecer à senhora Comissária Vassiliou pelo seu trabalho neste Parlamento. A senhora Comissária só tomou conta do dossiê nos últimos dois anos e realizou um trabalho extraordinário, pelo qual a felicito. Gostaria ainda de felicitar o senhor deputado Janusz Wojciechowski pelo excelente relatório que elaborou e por ser um excelente vice-presidente da Comissão da Agricultura.

Penso que as normas de bem-estar animal na Europa são absolutamente decisivas para o facto de produzirmos carne de alta qualidade. Queremos certificar-nos de que os animais são abatidos com cuidado e segundo normas elevadas, tanto de higiene como de bem-estar animal. Sou favorável à ideia de matadouros móveis, porque penso que estes irão desempenhar um papel muito positivo. Penso ainda que temos de ser cuidadosos, porque, no passado, foram encerrados muitos pequenos matadouros em toda a Europa – nomeadamente no meu Estado-Membro –, pelo que a nossa regulamentação deve ser adequada, mas não excessiva e susceptível de os obrigar a encerrar.

Agora vou ser bastante controverso. Penso que os animais nascem e que somos nós, homens, que decidimos exactamente de que forma eles vão ser abatidos. Penso que a Comissão tem de se decidir. Ou aceita o abate religioso e o facto de os animais não serem atordoados, e permite que o mesmo processo seja utilizado noutros países nos animais que queremos abater pelo Natal, ou defende efectivamente aquilo que me parece certo, ou seja, que nós, homens, decidimos da forma por que os animais são abatidos e que os animais devem ser atordoados antes de serem abatidos. Penso que é óbvio que é assim que as coisas se devem passar. Em alguns Estados-Membros, pratica-se o pré-atordoamento e o pós-atordoamento de animais, quer no abate halal, quer no abate judaico. Gostaria de saber por que razão esta prática não pode ser tornada extensiva a toda a Europa, já que devemos ter a certeza absoluta de que tratamos todos os animais da mesma maneira. Embora aceite a subsidiariedade, gostaria que a Comissão pressionasse os Estados-Membros para que garantissem futuramente o abate e o atordoamento adequados.

Também não vejo problemas no que respeita à rotulagem. Por que razão os animais não hão-de ostentar rótulos que indiquem a forma como foram abatidos? Se não há problema com o abate halal e o abate judaico, por que razão devemos ter problemas em indicá-lo no rótulo? Vamos rotular os animais convenientemente, de modo a que, no futuro, as pessoas saibam exactamente o que estão a comprar, porque é muito importante para a agricultura europeia que haja normas de elevado nível de exigência.

  Marios Matsakis (ALDE). – (EN) Senhor Presidente, do meu ponto de vista, a liberdade de culto não pode desrespeitar a regulamentação dos nossos países e não pode violar de forma tão profunda as nossas normas em matéria de higiene no abate e de bem-estar animal. Nestas circunstâncias, não vejo por que razão, em nome da religião, devemos tolerar métodos de abate de animais anacrónicos, pouco higiénicos e até sádicos, executados por vezes em cerimoniosas pomposas, diante de adultos e crianças.

Penso que os animais apenas devem ser abatidos nas condições controladas de um matadouro autorizado e passível de inspecção, e que nenhum animal deve ser abatido sem atordoamento prévio. A liberdade de culto é uma coisa, causar dor desnecessária aos animais e violar as regras de higiene é outra. Na União Europeia, as regras e as leis devem ser as mesmas para todos, seja qual for a sua religião.

  Friedrich-Wilhelm Graefe zu Baringdorf (Verts/ALE). – (DE) Senhor Presidente, Senhora Comissária, penso que, neste debate, o tema do bem-estar dos animais foi praticamente reduzido à questão de saber se devemos ou não recorrer ao atordoamento. Não é que eu seja contra o atordoamento; penso é que não nos devemos esquecer de que, originalmente, o atordoamento foi introduzido, não por preocupação com o bem-estar dos animais, mas por razões económicas, para permitir o abate de animais na agricultura industrial, com abates maciços em matadouros, sem que a ansiedade provocada pelo abate afectasse ou diminuísse a qualidade da carne.

No abate religioso, trata-se do exercício da superior arte do abate sem causar sofrimento adicional aos animais; a questão do atordoamento nos matadouros vai além de saber se se deve ou não recorrer ao atordoamento: envolve a manipulação dos animais no transporte e durante o tempo de espera nos matadouros. Concordo com o senhor deputado Parish no que respeita à rotulagem dos animais abatidos de forma ritual, para que os consumidores saibam o que estão a comprar e o que estão a apoiar.

  Androulla Vassiliou, Membro da Comissão. − (EN) Senhor Presidente, o debate de hoje sobre o relatório Wojciechowski reflecte as preocupações do Parlamento, da Comissão e, naturalmente, da opinião pública sobre o bem-estar dos animais aquando do abate. A proposta da Comissão introduz inovações importantes, que eu espero que possam apoiar.

Presentemente, a legislação comunitária prevê que os operadores de países terceiros que exportam para a UE apliquem normas equivalentes às comunitárias. Além disso, os certificados de importação de carne devem confirmar que os estabelecimentos de exportação respeitaram as normas comunitárias. Por conseguinte, no que respeita à proposta da Comissão, pensamos que o princípio da equivalência deve continuar a ser aplicado.

Escutei atentamente todos os vossos comentários, e penso que este contributo é muito útil no contexto dos nossos esforços para proteger o bem-estar dos animais de forma verdadeiramente eficaz. Com a adopção deste relatório, estamos a enviar à opinião pública os sinais certos – de que estamos a dar resposta às suas preocupações – e, simultaneamente, estamos a estabelecer normas modernas para as práticas mundiais em matéria de bem-estar dos animais aquando do abate. Agradeço ao Parlamento e ao relator pelo seu apoio.

Por fim, dado que esta é a última vez que me dirijo a esta Assembleia, gostaria de dizer que foi um prazer trabalhar com todos vós e desejar-vos o maior êxito para a vossa carreira e as maiores felicidades.

  Janusz Wojciechowski, relator. – (PL) Senhor Presidente, Senhora Comissária, gostaria de subscrever esses votos e de dizer que estou muito satisfeito com o facto de a última intervenção da senhora Comissária no Parlamento ser no contexto da apresentação daquilo que é realmente um bom projecto e um bom regulamento – e parece-me evidente que a maioria dos que intervieram neste debate concorda plenamente com esta afirmação. Desejo sinceramente que o resultado final deste trabalho, deste trabalho conjunto do Parlamento, da Comissão e do Conselho, não altere significativamente aquilo que a Comissão propôs, porque não há dúvida de que a Comissão apresentou excelentes propostas. Contudo, na abordagem da protecção dos animais, nas medidas que visam melhorar o bem-estar dos animais, há duas coisas importantes.

A primeira é dinheiro. Lamentavelmente, a sociedade só aceitará o reforço destas normas se estivermos em condições de garantir o seu adequado financiamento. Para atingirmos os objectivos que foram fixados, são essenciais recursos comunitários. Não é possível introduzir normas mais estritas como estas sem dinheiro, repercutindo todos os custos nas entidades que têm de se conformar às normas.

A segunda prende-se com a equivalência, para que as normas melhoradas não reduzam a competitividade dos produtores no interior da União Europeia. Penso que estamos no bom caminho para garantir esta equivalência. Estou satisfeito com o facto de as propostas terem sido bem acolhidas por esta Assembleia.

Uma vez mais, gostaria de agradecer à senhora Comissária. Gostaria igualmente de agradecer a todos os colegas deputados que intervieram neste debate, e estou satisfeito com o facto de a ideia de elevar as normas de bem-estar dos animais ser universalmente aceite nesta Câmara.

  Presidente. – Está encerrado o debate.

A votação terá lugar na quarta-feira, 6 de Maio de 2009.