Presidente. - Seguem-se na ordem do dia as três propostas de resolução sobre a Nicarágua(1).

  Bogusław Sonik, autor. – (PL) Senhor Presidente, a política do actual presidente da Nicarágua, Daniel Ortega, prova que continua pertinente a velha máxima comunista: “depois de chegarmos ao poder, nunca o iremos abandonar”. Na década de 1980, os sandinistas não conseguiram manter no poder uma ditadura militar e foram forçados pela opinião internacional a aceitar as regras da democracia.

Ortega foi eleito presidente nas eleições de 2006 e os sandinistas regressaram ao poder. Logo desde o início, o Presidente Ortega começou a aplicar os velhos métodos da intimidação e da eliminação a toda e qualquer oposição política, sob diversos pretextos pseudo-jurídicos. O aparelho sandinista começou a copiar o aparelho do Estado, seguindo o exemplo das Comissões para a Defesa da Revolução de Cuba. Em Dezembro de 2008, o Parlamento Europeu chamou a atenção para a campanha de perseguição levada a cabo pelas autoridades do Estado, partidos e indivíduos associados aos sandinistas contra as organizações de defesa dos direitos humanos e os seus membros, bem como contra jornalistas e representantes dos meios de comunicação social. A Amnistia Internacional relatou a violência que se seguiu às eleições autárquicas. Foram inúmeros os espancamentos e ataques a jornalistas.

Agora, através da manipulação do Supremo Tribunal de Justiça, Ortega está a tentar rever a Constituição para se poder candidatar a um novo mandato presidencial. Podemos prever, com um elevado grau de certeza, que o próximo passo será proclamar-se a si próprio presidente vitalício, uma vez que Fidel Castro serve de modelo aos populistas de Manágua e Caracas e tendo em conta o facto de nunca se terem realizado eleições livres com Castro no poder.

Apelo à Comissão Europeia para que retire conclusões relativamente a esta situação e para que verifique se, numa situação em que ocorre o desrespeito pelas normas internacionais sobre direitos humanos, não é necessário reconsiderar os acordos de cooperação existentes com aquele país, de modo a que as cláusulas relativas aos direitos humanos não acabem por ser meras palavras vãs.

  Adam Bielan, autor. – (PL) Senhor Presidente, no passado sábado, em resposta a um apelo de políticos da oposição, dezenas de milhares de cidadãos da Nicarágua manifestaram-se contra a política do Presidente Daniel Ortega, que está a conduzir de forma directa à introdução de uma ditadura na Nicarágua.

Recordo que, em 19 de Outubro, o Supremo Tribunal de Justiça decidiu eliminar os obstáculos na Constituição que impediam que o Presidente Ortega se candidatasse a um novo mandato presidencial. A alteração em si não é escandalosa, uma vez que, em muitos países europeus, não existe uma lei semelhante. O que é ultrajante é a forma como se chegou a essa decisão. Como todos sabemos, o Presidente Ortega não tem uma maioria de dois terços no Parlamento. Por esse motivo, viu-se obrigado a violar a Constituição para eliminar as disposições que proibiam a sua reeleição. Se permitirmos que Daniel Ortega se volte a candidatar à presidência em 2011, poderemos chegar a uma situação em que a Nicarágua esteja sob uma verdadeira ditadura.

Por conseguinte, apelo à Comissão Europeia para que chame a atenção para este problema durante as negociações sobre o acordo de associação entre a União Europeia e os países da América Central e para que recorra a todos os meios possíveis para impedir que o Presidente Ortega continue nessa direcção.

  Johannes Cornelis van Baalen, autor. – (EN) Senhor Presidente, agradeço sinceramente o apoio desta Assembleia à delegação da Internacional Liberal que chefiei na nossa visita a Manágua. Fomos num espírito de paz, a convite de uma maioria parlamentar, para falar sobre a Constituição, as eleições, as campanhas eleitorais, os direitos humanos e as liberdades civis. Fomos amaldiçoados, chamaram-nos piratas e coisas desse género. Fomos ameaçados de ser expulsos do país, acusados de ser personae non gratae, e houve quem dissesse que estávamos a preparar um golpe - um golpe de Estado.

Mas, mais importante do que isso, insultaram o meu país quando eles próprios oprimem o seu povo. Penso que a União Europeia deve acompanhar a situação na Nicarágua e enviar observadores às eleições de 2011 para apoiar a oposição democrática. Esperamos igualmente fazer o mesmo e ser objectivos quanto aos resultados das eleições nas Honduras. Vejamos se as eleições de domingo são livres e justas e tomemos uma decisão depois disso. É possível que, se reconhecermos os resultados das eleições, isso ponha termo à crise constitucional no país.

  Tunne Kelam, em nome do Grupo PPE. – (EN) Senhor Presidente, existe actualmente na América Latina uma tendência alarmante para consolidar regimes populistas prorrogando o mandato dos presidentes que se encontram no poder - de preferência para toda a eternidade. Foi assim que Hitler chegou ao poder. No caso de Lenine, tratou-se de indiferença, mas os resultados foram exactamente os mesmos.

Estes presidentes com amplos poderes não têm conseguido, nem desejado, melhorar a qualidade de vida dos seus cidadãos. Cuba é um exemplo tenebroso e penoso da forma como a vida de pessoas normais tem vindo a ser mutilada e destruída há décadas. O caso da Nicarágua é um exemplo que nos adverte que este tipo de governantes não muda. Regressam ao poder apenas para cometerem abusos mais uma vez.

Por conseguinte, a nossa tarefa agora consiste em condenar veementemente estas violações da Constituição nicaraguense e em articular esta questão com um controlo mais eficiente da utilização dos fundos concedidos à Nicarágua para fins de desenvolvimento. É desanimador constatar que a Organização de Estados Americanos não tem reagido a estas violações flagrantes da constituição por um dos seus Estados-Membros.

  Véronique De Keyser, em nome do Grupo S&D. – (FR) Senhor Presidente, estou contente com o facto de ver que o senhor deputado Johannes Cornelis van Baalen regressou bem à Europa e só foi expulso quando já estava dentro do avião.

Dito isto - e falando seriamente -, gostaria de dizer, em nome do meu grupo, que não jogamos esse jogo. Devo dizer que, enquanto o Grupo PPE nos recusou um debate sobre uma questão actual e urgente relativa ao Uganda, sobre as leis contra os homossexuais, nos recusou um debate sobre uma questão actual e urgente relativa ao Irão, sobre as execuções em curso naquele país, queriam agora fazer-nos entrar no jogo de sermos a favor ou contra Ortega, com as manifestações que lá estão a decorrer.

Pois bem, não! Penso que os debates sobre questões actuais e urgentes, neste recinto, cuja finalidade é realmente a de prestar assistência a pessoas ou causas em dificuldades, devam servir os interesses políticos particulares dos nossos deputados. Assim o meu grupo decidiu, não só não assinar esta resolução, mas também não a votar e desmentir o que se passa aqui. Trata-se de um descrédito para o Parlamento Europeu.

  Raül Romeva i Rueda, em nome do Grupo Verts/ALE – (ES) Senhor Presidente, prosseguindo na mesma linha, eu penso que não é apenas triste mas é também manifestamente vergonhoso que uma sessão tão importante como esta, sobre assuntos urgentes, esteja a ser manipulada desta forma, e por isso surpreende-me não só que o tema de hoje seja a Nicarágua, como também o facto de em outras ocasiões em que deveríamos ter abordado questões muito mais sérias, nós não o termos feito. Para além disso, hoje vem ainda juntar-se a circunstância de que outros temas que estavam inscritos na ordem do dia foram cancelados precisamente porque foi inscrito este. Isto é de todo em todo desadequado do ponto de vista do conteúdo dos debates sobre questões urgentes.

Poderíamos, por exemplo, ter falado do Sara Ocidental. Devíamos ter falado da actual situação de pessoas como Aminatou Haidar, que neste momento é objecto de uma manifesta violação e privação dos seus direitos mais fundamentais. Deveríamos também falar da situação das muitas pessoas que se encontram em campos de refugiados ou nas zonas ocupadas de Marrocos, precisamente num contexto em que é realmente necessário assumir uma posição clara.

Todas estas questões poderiam ter sido debatidas hoje, mas não o foram porque o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) nos obriga a abordar uma tema que, do meu ponto de vista, não merece a consideração nem possui a importância que se deve atribuir a este tipo de sessões.

  Ilda Figueiredo, em nome do Grupo GUE/NGL. – Senhor Presidente, este é um lamentável debate sobre uma falsa urgência que só descredibiliza o Parlamento Europeu.

Urgente era debater aqui a recente tragédia provocada pelo furacão Ida na sua passagem por El Salvador, no início de Novembro. Provocou mais de 200 mortos e desaparecidos, destruiu infra-estruturas e equipamentos essenciais, designadamente nas áreas da saúde, educação, água e saneamento, agravando a pobreza no país.

Urgente era estar aqui a discutir a disponibilização de fundos extraordinários e a reorientação de fundos disponíveis da União Europeia para a situação de emergência e para iniciar o plano de reconstrução e redução de riscos e apoiar a população de El Salvador.

Urgente era ter condenado neste Parlamento Europeu o golpe de Estado militar nas Honduras e ter exigido a restituição do poder ao Presidente Zelaya, legalmente eleito pelo povo hondurenho.

Urgente era exigir o respeito pelos direitos fundamentais da população do Sara Ocidental.

Lamentavelmente, nada disto foi possível por causa da oposição do PPE. Assim, tal como já referiram os meus colegas, não vamos colaborar nesta falsa urgência, que é uma vergonha para o Parlamento Europeu.

  Jürgen Klute (GUE/NGL). – (DE) Senhor Presidente, concordo plenamente com os oradores que me antecederam. Gostaria de lembrar a todos que o Presidente colombiano também procurou prolongar o seu mandato ao arrepio da lei colombiana em vigor e, por isso, esta questão também deveria ser abordada.

Mas, o que é mais importante, gostaria de realçar o facto de a Fundação Friedrich Naumann, na Alemanha, uma fundação que tem estreitas relações com o Partido Liberal Alemão, ter estado envolvida no golpe nas Honduras. Houve um debate sobre este assunto, pelo menos, na Alemanha. Os bolseiros da fundação distanciaram-se deste política numa carta aberta. Não podemos esquecer-nos de que o senhor deputado van Baalen é o presidente da Internacional Liberal e, no sítio Web da Fundação Friedrich Naumann, afirma-se que ele discutiu a possibilidade de um golpe com as forças armadas na Nicarágua. Penso que é apropriado que, nestas circunstâncias – e isto não foi desmentido –, um país como a Nicarágua seja suficientemente corajoso para expulsar um político deste tipo. Com toda a franqueza, temos de admitir que aconteceria exactamente o mesmo na Europa.

O que está a acontecer aqui não é senão uma tentativa óbvia de desacreditar e envergonhar publicamente aqueles países, Estados e governos na América Latina que estão a procurar introduzir uma política mais social. Em nome do Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Vede, gostaria de voltar a dizer, claramente, que nós não vamos apoiar isto.

  Ioannis Kasoulides (PPE). – (EN) Senhor Presidente, não compreendo a reacção dos nossos estimados colegas que se encontram à minha direita neste hemiciclo à escolha de assuntos que estamos a debater hoje.

Não compreendo por que razão não há-de ser urgente tomar a palavra para debater a forma como foi tratado um dos deputados deste Parlamento que visitou um país exercendo os seus direitos como presidente da Internacional Liberal. Não compreendo por que razão não havemos de tomar a palavra para falar sobre esta questão e sobre esta nova tendência na América Latina para tentar alterar arbitrariamente a Constituição nacional e abolir uma tradição de sempre naquele país no que respeita ao exercício de um ou dois mandatos pelos Chefe de Estado.

Os nossos colegas aqui presentes já falaram sobre quatro assuntos diferentes, e gostaria de saber quando iremos debater o assunto em apreço, dado que a ordem do dia contém apenas três pontos.

(O Presidente retira a palavra ao orador)

  Justas Vincas Paleckis (S&D). – (LT) Apoio plenamente o parecer do meu grupo, segundo o qual esta questão não deveria ser incluída na ordem do dia, na medida em que existem problemas muito mais relevantes e muito mais prementes em todo o mundo. Para debatermos a Nicarágua, deveríamos antes dizer que se trata do país com a maior dívida do mundo e que é um dos países mais pobres da América Latina. A experiência comunista não foi a resposta aos seus problemas, como o não foi a experiência neo-liberal. É um país que sofreu uma enorme interferência das superpotências - dos Estados Unidos e da União Soviética - e é por essa razão que este país está permanentemente à beira de uma guerra civil. É compreensível que haja tendências repressivas no país, que devem ser condenadas. Todavia, não devemos esquecer que também na Europa existem tendências repressivas. Por conseguinte, vamos concentrar-nos em questões muito mais importantes.

  Gesine Meissner (ALDE). – (DE) Senhor Presidente, já foram ditas várias coisas sobre esta matéria. Um orador explicou que este não é um tema certo para o debate, porque existem questões mais urgentes que envolvem violações mais graves dos direitos humanos. É possível que assim seja, mas penso que nós, europeus, que trabalhamos para garantir que valores como os direitos humanos e as liberdades – por exemplo, a liberdade de imprensa – sejam respeitados em toda a parte, temos de defender esta liberdade sempre que tivermos consciência de que esta está a ser ameaçada.

Também foi dito, por exemplo, que a Fundação Friedrich Naumann esteve envolvida no golpe. Enquanto membro do FDP, rejeito explicitamente esta afirmação. São rumores que foram espalhados e que não têm qualquer fundamento.

Em terceiro lugar, disse-se que o senhor deputado van Baalen foi acusado de discutir um golpe, motivo pelo qual teria sido expulso do país. Se não se pode debater abertamente todos os temas – para nós, isto faz parte da liberdade de imprensa e de expressão, duas liberdades que temos aqui e às quais atribuímos um elevado valor –, será, realmente, isso uma razão para expulsar alguém do país, simplesmente porque foi debatido um tema qualquer? O facto de isto ter acontecido em público não é justificação para expulsar alguém do país, simplesmente porque houve um debate. Trata-se de uma abordagem completamente errada.

  Charles Tannock (ECR). – (EN) Senhor Presidente, a Nicarágua continua a ser um dos países mais pobres das Américas. O facto de o Presidente Daniel Ortega não ter conseguido melhorar a situação do país, apesar das inúmeras promessas socialistas utópicas que fez ao tomar posse, sugere que a Nicarágua necessita neste momento de uma mudança de liderança.

A constituição do país apenas permite que o Chefe de Estado exerça um único mandato, o que é talvez uma política sensata numa região propensa à instabilidade, mas Ortega está mais uma vez a mostrar o seu desprezo pela democracia parlamentar e pelo Estado de direito, abusando dos poderes do Tribunal Constitucional.

Neste aspecto, não difere em nada do seu congénere esquerdista da Venezuela, Hugo Chávez. Os dois homens ganharam fama a denunciar caudillos, mas estão eles próprios a tornar-se caudillos da esquerda e, como tal, representam uma ameaça genuína à estabilidade democrática regional, especialmente atendendo ao caos que se vive nas Honduras, seu país vizinho. Daniel Ortega já desiludiu os seus cidadãos e o seu país muitas vezes. Se acreditamos verdadeiramente na democracia e na liberdade, não podemos ignorar a difícil situação dos cidadãos da Nicarágua.

  Reinhard Bütikofer (Verts/ALE). – (DE) Senhor Presidente, uma coisa resulta deste debate um pouco difícil. A senhora deputada do Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa confirmou indirectamente que a questão do golpe constituiu realmente o tema desses debates. Ela defendeu o que aconteceu utilizando o argumento de que tem de ser possível falar sobre tudo, mesmo sobre um golpe. Este é um resultado notável deste debate, que ajuda a esclarecer a situação e eu estou grato por isso.

  Karel De Gucht, Membro da Comissão. – (EN) Senhor Presidente, senhores deputados, como sabem, a União Europeia está a travar um diálogo difícil com este país, com vista a preservar a democracia e restabelecer a confiança dos cidadãos nas instituições democráticas do país.

Ao mesmo tempo, a UE está a tentar manter um equilíbrio com o seu compromisso de longa data de apoiar o desenvolvimento e a estabilidade deste país em desenvolvimento e da região da América Central em geral.

Desde as eleições autárquicas realizadas em Novembro de 2008, que foram denegridas por alegações de fraudes generalizadas, a confiança dos doadores internacionais no actual Governo baixou para um nível sem precedentes. O desrespeito por princípios democráticos fundamentais, nomeadamente o princípio de eleições livres e justas, levou a comunidade de doadores a rever sistematicamente as suas actividades de cooperação e, em certos casos, a redireccionar ou a suspender essas actividades até as condições melhorarem.

A Senhora Comissária Ferrero-Waldner tomou a decisão de suspender todos os pagamentos a título de apoio orçamental à Nicarágua a partir de 1 de Janeiro de 2009. Esta decisão foi precedida de conversações com os Estados-Membros no Conselho.

Após numerosos contactos com as autoridades nicaraguenses, que assumiram compromissos credíveis em matéria de medidas destinadas a corrigir a situação, a Comissão efectuou, em Outubro, um pagamento único de 10 milhões de euros no âmbito do nosso programa de apoio orçamental ao sector a educação. Isto representa uma pequena parte dos fundos que foram suspensos, cujo montante total ascende a mais 46 milhões de euros.

Na semana passada ouviram-se críticas no Conselho "Desenvolvimento" porque o assunto não fora previamente discutido com os Estados-Membros. Sem entrar em pormenores, penso que, ao tomarmos este tipo de decisão, é muito importante termos um procedimento qualquer que nos permita pelo menos tentar assegurar que a Comissão Europeia e os Estados-Membros estão a assumir a mesma posição em relação a um Estado específico. Se, no fim, se vier a constatar que isso não é possível, então, evidentemente, cada um estará autorizado a fazer o que considerar necessário.

O Governo da Nicarágua anunciou que haverá equipas de observadores internacionais nas próximas eleições regionais, em 2010, e nas eleições gerais de 2011. O Governo já convidou oficialmente a UE a realizar uma missão de observação. Também se comprometeu, entre outras coisas, a melhorar o seu recenseamento e o seu papel eleitoral com o apoio de um projecto da CE e a nomear autoridades eleitorais qualificadas e credíveis no ano que vem.

Por outro lado, acontecimentos recentes, como, por exemplo, a decisão da Câmara Constitucional, geram certamente dúvidas quanto à intenção do Governo nicaraguense de respeitar os compromissos assumidos. A UE já manifestou a sua preocupação quanto àquela decisão em várias ocasiões, e fê-lo ainda recentemente através de uma iniciativa diplomática local da tróica, na segunda-feira, 21 de Novembro.

Afinal, o cumprimento destes compromissos será crucial para que os nossos programas de apoio orçamental sejam retomados de uma forma progressiva. Continuamos a trabalhar em estreita cooperação com os Estados-Membros, e também com o Parlamento Europeu, tal como demonstra este debate. Se é oportuno ou não, isso é, evidentemente, um assunto a considerar pelo próprio Parlamento.

  Presidente. - Está encerrado o debate.

A votação terá lugar no final do debate.