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Processo : 2009/2207(BUD)
Ciclo de vida em sessão
Ciclos relativos aos documentos :

Textos apresentados :

A7-0080/2009

Debates :

PV 15/12/2009 - 7
CRE 15/12/2009 - 7

Votação :

PV 17/12/2009 - 5.1
Declarações de voto
Declarações de voto

Textos aprovados :

P7_TA(2009)0113

Debates
Quinta-feira, 17 de Dezembro de 2009 - Estrasburgo Edição JO

8. Declarações de voto
Vídeo das intervenções
PV
  

Declarações de voto orais

 
  
  

- Relatório Reimer Böge (A7-0080/2009)

 
  
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  Siiri Oviir (ALDE).(ET) Senhora Presidente, a decisão tomada sobre a aplicação do instrumento de flexibilidade revela o sucesso da cooperação internacional e, uma vez mais, dá garantias de que as instituições europeias consideram urgente o financiamento da segunda fase do plano de recuperação da economia europeia. Outro aspecto positivo nesta resolução foi o facto de termos sido capazes de encontrar verbas não executadas no plano de recuperação da economia para projectos energéticos, confirmando este último no orçamento. Eu votei favoravelmente esta resolução.

 
  
  

- Relatório Reimer Böge (A7-0085/2009)

 
  
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  Siiri Oviir (ALDE).(ET) Também apoiei este relatório e a sua aprovação, uma vez que o resultado do Comité de Conciliação - aparentemente o Comité de Conciliação não age de forma muito clara e rápida - foi positivo: executar o plano de recuperação da economia europeia e dar aplicação prática ao objectivo declarado deste plano. Outro aspecto positivo foi o facto de termos apoiado a decisão tomada anteriormente na última votação do orçamento no sentido de reservar 2 400 milhões de euros para os fins mencionados. Eu apoiei este relatório.

 
  
  

- Relatório László Surján, Vladimír Maňka (A7-0083/2009)

 
  
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  Chris Davies (ALDE).(EN) Senhora Presidente, o deputado Nick Griffin, do Partido Nacional Britânico, insinuou que o meu voto é influenciado por interesses comerciais. Quero deixar claro que tenho orgulho em ser um defensor das tecnologias com baixas emissões de carbono para combater as alterações climáticas. Nunca pedi nem recebi um tostão pelo meu trabalho. Faço-o porque acredito nisso e quaisquer acções que alguma vez tenha comprado foram sempre mencionadas na declaração de interesses e nunca me impediram de criticar alguns projectos de energia eólica.

A clareza e a transparência sempre nortearam a minha vida política e, antes do deputado Nick Griffin tentar manchar a reputação dos deputados deste Hemiciclo, gostaríamos que ele nos explicasse porque é que o partido de que é líder não apresentou por duas vezes as contas, no prazo previsto para tal, à Comissão Eleitoral britânica. Os seus contabilistas dizem que as contas não dão uma visão verdadeira e justa dos negócios do partido mas muitos suspeitam que tenha sido usado dinheiro dos militantes do partido para seu proveito pessoal. Se o negar então talvez o deputado Griffin possa apresentar um conjunto de contas que os seus próprios auditores venham a aprovar.

 
  
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  Ashley Fox (ECR).(EN) Senhora Presidente, citando incorrectamente John Dunning, um deputado do Parlamento inglês do séc. XVIII, o orçamento da UE aumentou, está a aumentar e devia ser reduzido.

Votei contra a resolução sobre o orçamento porque viola o limite de 1% do Produto Interno Bruto, limite que não devíamos violar. Temos de estar conscientes de que cada euro que gastamos vem dos contribuintes. Devíamos usar prudentemente o dinheiro deles e isto não é um orçamento prudente.

 
  
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  Syed Kamall (ECR).(EN) Senhora Presidente, tal como o colega que me precedeu, também eu votei contra o orçamento. É interessante a frequência com que falamos sobre valores comuns europeus e solidariedade com os cidadãos e, contudo, numa altura em que muitas comunidades e famílias se debatem com a actual situação económica, e para pagarem as suas contas, e algumas dessas pessoas perdem os seus empregos e muitas até sofrem cortes salariais, penso que é escandaloso estarmos a votar um aumento do orçamento que não toma absolutamente em consideração a actual situação económica.

Necessitamos de finanças sólidas, de mostrar que compreendemos as preocupações dos nossos eleitores e temos de agir prudentemente com o dinheiro dos contribuintes. Só desse modo podemos gerar o tão necessário crescimento para ajudarmos os cidadãos dos países da União Europeia. Foi por isto que votei contra este orçamento.

Desejo a todos um bom Natal e um feliz Ano Novo.

 
  
  

- Proposta de resolução B7-0248/2009

 
  
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  Laima Liucija Andrikienė (PPE).(EN) Senhora Presidente, votei favoravelmente esta resolução porque os bielorrussos hoje aqui presentes demonstram o nível do seu empenho nas relações com a União Europeia.

Apesar de muitas declarações da parte bielorrussa, até agora só se verificaram mudanças que são modestas. Mais recentemente ouvimos a oposição dizer que o Presidente tenciona assinar um decreto que limita o acesso a uma informação livre na Internet.

A UE precisa seguramente de dar o seu apoio à Bielorrússia para aproximar este país da Europa, mas primeiro que tudo temos de atrair o povo da Bielorrússia.

Parece que estamos agora a tentar encetar negociações com as autoridades bielorrussas suspendendo as proibições de deslocações, mas essas proibições aplicam-se ainda aos cidadãos comuns da Bielorrússia. É que 60 euros por um visto para o espaço Schengen é um preço demasiado proibitivo para a maioria dos bielorrussos, quando simultaneamente os cidadãos russos pagam apenas metade. A UE não ficaria prejudicada se os cidadãos da Bielorrússia pagassem apenas o custo do visto, que não ultrapassa os 5 euros.

 
  
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  Presidente. – Agradecia que os senhores deputados Brok e Saryusz-Wolski fossem discutir para outro lado. Senhor Deputado Brok, pode discutir o seu assunto fora do Hemiciclo, por favor?

Podiam por favor ir discutir para fora da Assembleia?

Fora!

Senhor Deputado Brok, pode, se faz favor, abandonar a Assembleia e ir discutir lá para fora?

Senhor Deputado Preda, se quiser fazer a sua declaração de voto sobre a Bielorrússia pode fazê-la agora. É isso que pretende?

 
  
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  Cristian Dan Preda (PPE).(RO) Desejava explicar por que razão votei favoravelmente a proposta do deputado Schulz. Como não pensava que haveria uma tal proposta, não me inscrevi previamente, mas gostaria de explicar o meu voto relativamente à primeira proposta do deputado Schulz relacionada…

(A Presidente interrompe o orador)

 
  
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  Presidente. – Lamento mas não é possível. Pensei que queria falar sobre a situação na Bielorrússia.

 
  
  

- Proposta de resolução B7-0187/2009

 
  
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  Laima Liucija Andrikienė (PPE).(EN) Senhora Presidente, votei favoravelmente esta resolução porque a situação no Congo é horrível. Dezenas de milhares de pessoas são mortas todos os meses neste país como resultado da violência de grupos armados. As forças armadas congolesas estão frequentemente no centro de tais crimes, usando por vezes uma força sem restrições, e os civis são habitualmente as vítimas dessa violência. A situação das mulheres é chocante, constituindo a violência sexual um problema específico neste país. Há relatos de violações perpetradas por quase todas as facções em luta, incluindo o exército congolês.

Congratulamo-nos com o empenho da UE no Congo. O empenho das forças militares europeias contribuiu para prevenir uma situação idêntica à do Ruanda. A missão policial da UE é especialmente importante, uma vez que o principal problema enfrentado pelo Congo é a impunidade e a falta de capacidade para julgar criminalmente os culpados. No entanto, e para registarmos progressos significativos, necessitamos de um maior empenho da comunidade internacional. É por isso que se deve agir mais através da MONUC e atribuir mais recursos às Nações Unidas.

 
  
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  Nirj Deva (ECR).(EN) Senhora Presidente, numa altura em que partimos para as nossas férias de Natal e nos esperam perus gordos e tudo aquilo que comemos em épocas festivas, devemos também ter presente que, na República Democrática do Congo, muitas pessoas irão morrer durante esse mesmo período.

Desde 1999 morreram naquele país quase cinco milhões de pessoas, e calcula-se que 45 000 pessoas – a população de uma pequena cidade inglesa – , repito, 45 000 pessoas, morram no Congo todos os meses. Ao celebrarmos o Natal devíamos pensar nisto e interrogarmo-nos se estas pessoas na República Democrática do Congo e nós próprios vivemos ainda no mesmo planeta.

Durante 20 estranhos anos ou mais as Nações Unidas têm corajosamente tentado introduzir alguma estabilidade neste quadro, mas dispõem apenas de 20 000 soldados. Como é que pode manter-se a paz com 20 000 soldados? Temos de ajudar a ONU a cumprir com eficácia a sua missão e prender aqueles que agem com impunidade e violam e matam mulheres e crianças. Temos que pôr seriamente termo a tudo isto agora.

 
  
  

- Proposta de resolução B7-0191/2009

 
  
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  Simon Busuttil (PPE).(EN) Senhora Presidente, em nome do Grupo do PPE, gostaria de declarar que o PPE votou contra a resolução, não por não ser favorável à transparência ou a que se consultem os documentos, seguramente no quadro do novo Tratado, mas porque tinha apresentado a sua própria resolução – que acabámos por não votar –, a qual, em nosso entender, fazia uma abordagem mais equilibrada desta questão tão delicada.

Temos de ter cuidado quando discutimos a questão do acesso à documentação e transparência para não irmos além do desejável, e não expormos documentação e procedimentos de tal forma que tal inviabilize todo o sistema. Se queremos divulgar totalmente negociações secretas e à porta fechada poderemos acabar por subverter as próprias negociações e o próprio sistema em que assentamos.

 
  
  

Declarações de voto escritas

 
  
  

Relatório Reimer Böge (A7-0080/2009)

 
  
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  Andrew Henry William Brons (NI), por escrito. – Votei a favor com muita relutância. Apesar de dizer respeito principalmente a reafectação de fundos existentes, é algo que envolveria subsídios, através do Instrumento de Flexibilidade. No entanto, o objectivo principal era o de reembolsar a Bulgária e outros países que foram forçados a desactivar reactores nucleares em funcionamento, contra o que era a sua melhor opinião. Tinha sido feita uma promessa pela UE e havia que cumprir essa promessa.

 
  
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  David Casa (PPE), por escrito. – Na sequência da reunião de conciliação realizada em 18 de Novembro de 2009, o Parlamento e o Conselho conseguiram chegar a acordo relativamente à utilização do Instrumento de Flexibilidade em prol do Plano de Relançamento da Economia Europeia, bem como à desactivação da central de Kozloduy, na Bulgária. Apesar de ambos estes pontos serem importantes, acho que a desactivação correcta da central é particularmente importante. Decidi, por isso, apoiar o relator e votar a favor do relatório.

 
  
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  Diogo Feio (PPE), por escrito. O projecto de resolução em debate respeita ao financiamento europeu para o período 2010-2013, destinado à desactivação da central nuclear de Kozloduy, na Bulgária, e à mobilização do Instrumento de Flexibilidade com este objectivo, assim honrando um compromisso assumido com a Bulgária aquando do seu processo de adesão.

Respeita, igualmente, a um financiamento complementar por parte do Instrumento de Flexibilidade da segunda fase do Plano de Relançamento da Economia Europeia (PREE) no domínio da energia, plano esse que não tem sido objecto de financiamento adequado.

Sem negar que a energia nuclear pode fazer parte de um cabaz energético europeu mais equilibrado e que a sua utilização é apta a minorar as dependências externas neste campo, creio que a União Europeia não pode deixar de comparticipar o esforço de encerramento daquele complexo nuclear obsoleto e, bem assim, prover a que projectos de relançamento da economia mereçam financiamento adequado.

Quer a segurança ambiental motivada pela desactivação da central Kozloduy quer um maior investimento em projectos no domínio energético constituem, assim, bons motivos para a mobilização daquele Instrumento.

 
  
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  José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. Na reunião de concertação de 18 de Novembro de 2009, mobilizou-se o Instrumento de Flexibilidade para financiar a desactivação da central nuclear de Kozloduy com um montante de 75 milhões de euros em 2010. Lamento que a Comissão apenas tenha apresentado estas necessidades de financiamento na Carta Rectificativa N.º 2/2010, depois da primeira leitura do Parlamento, ou seja, depois de o Parlamento ter aprovado as suas prioridades.

Criou-se, assim, uma pressão adicional na rubrica 1A, afectando consideravelmente a dinâmica das negociações sobre o orçamento de 2010 e prejudicando as prioridades políticas do Parlamento. No entanto, os compromissos assumidos são para serem cumpridos, como é o caso do protocolo relativo às condições de adesão da Bulgária à União Europeia, do qual consta o compromisso da União Europeia para financiar a desactivação da central de Kozloduy. As necessidades de financiamento adicional, num total de 225 milhões de euros, em 2011-2013, deverão estar presentes no contexto de uma revisão intercalar do QFP. Registe-se que a continuação do financiamento de Kozloduy em 2011-2013 não deve prejudicar o financiamento dos programas e acções plurianuais existentes. Por isso, votei favoravelmente.

 
  
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  Jean-Luc Mélenchon (GUE/NGL), por escrito. (FR) A utilização deste fundo baseia-se na lógica que está por trás da vertente energética do Plano de Relançamento da Economia Europeia. Vou abster-me pelas mesmas razões.

 
  
  

- Relatório Reimer Böge (A7-0085/2009)

 
  
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  David Casa (PPE), por escrito. – O plano de relançamento constituiu uma das respostas da Comissão à crise económica que assolou a Europa nos últimos anos. Entre os seus objectivos incluem-se o da restauração da confiança das empresas e dos consumidores e, em especial, o de assegurar que haja concessão de crédito. Houve necessidade de ser flexível e de permitir que os fundos fossem reafectados de diferentes orçamentos, se necessário. É por isso que tenho de apoiar as posições do relator e de votar a favor da proposta.

 
  
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  José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. O Plano de Relançamento da Economia Europeia (PREE), com um montante de 5 mil milhões de euros acordado pelo Parlamento Europeu em Março de 2009, divide-se em projectos transeuropeus no domínio da energia e projectos de desenvolvimento da Internet de banda larga nas zonas rurais. Este é um instrumento importante para fazer face à crise económica, relançar a economia e consequentemente criar emprego. Durante a reunião de concertação, de 18 de Novembro, foi alcançado um acordo pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho e pela Comissão quanto ao financiamento do segundo ano (2010) do Plano de Relançamento da Economia Europeia (PREE), que ascende a 2,4 mil milhões de euros. Este financiamento, para projectos no domínio da energia e da Internet de banda larga, exige a revisão do quadro financeiro plurianual para 2007-2013.

O financiamento do PREE não devia ter sido adiado para anos posteriores e, por isso, manifesto satisfação pelo acordo alcançado. Saliento ainda que o actual quadro financeiro plurianual não corresponde às necessidades financeiras da União Europeia. Por conseguinte, a Comissão deve apresentar, com urgência, uma proposta tendo em vista a sua avaliação intercalar. Defendo ainda a necessidade de prorrogação do QFP 2017-2013 para os exercícios de 2015-2016. Por isso, votei favoravelmente.

 
  
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  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. − Mesmo que haja alguma utilização com efeitos positivos das verbas aqui mobilizadas, está-se muito longe de dar respostas às necessidades de apoio ao mundo rural. A agricultura dos países da União Europeia tem muitas outras carências e os agricultores que trabalham a terra precisam de uma política agrícola que incentive a produção, que lhes garanta um rendimento que permita viver com dignidade e evite a contínua desertificação do mundo rural.

Assim, não basta dizer que se promove a solidariedade no domínio das fontes de energia e da promoção da banda larga nas zonas rurais para considerar que se está a contribuir para o relançamento da economia europeia.

Como temos defendido, impunha-se uma profunda revisão das políticas comunitárias e um reforço substancial das verbas orçamentais.

Daí o nosso voto de abstenção.

 
  
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  Jean-Luc Mélenchon (GUE/NGL), por escrito. (FR) A vertente energética do Plano Europeu de Recuperação Económica inclui algumas propostas que se destacam. Entre estas, incluem-se a da criação de um fundo específico para 2020, a do aumento dos requisitos estatais no que se refere ao desempenho ambiental dos produtos e a do incentivo à construção de edifícios energeticamente eficientes. A desactivação da central nuclear de primeira geração de Kozloduy, na Bulgária, por seu turno, satisfaz uma exigência urgente. Igualmente notável, porém, é o facto de a UE não tencionar prever qualquer tipo de assistência a um projecto destinado a fazer afastar-nos da energia nuclear.

Evidentemente, não obstante ser uma questão urgente, a UE não está firmemente empenhada em romper com a produtividade máxima. Como é que poderia fazê-lo, quando se comprometeu a dar prioridade absoluta aos princípios do liberalismo, glorificado por este plano de recuperação? Foi por isso que decidi abster-me.

 
  
  

- Relatório László Surján, Vladimír Maňka (A7-0083/2009)

 
  
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  Liam Aylward (ALDE), por escrito.(GA) Apoiei o orçamento da União Europeia para o exercício de 2010. Saúdo em especial o acordo com o Conselho, que vai proporcionar ajuda adicional aos produtores de lacticínios, até um total de 300 milhões de euros. Um dos pedidos que o Parlamento fez nas conversações sobre o orçamento de 2010 foi o de se prever um fundo para o sector dos lacticínios no valor de 300 milhões de euros, para fazer face à crise nesse sector. Apesar de ter concordado com a proposta inicialmente, a Comissão queria pôr apenas 280 milhões de euros nesse fundo.

Este dinheiro será uma grande ajuda para os produtores de lacticínios, que foram gravemente afectados pela baixa dos preços no Verão e que estão a ter problemas de liquidez. Saúdo igualmente o apoio previsto no orçamento à organização dos Jogos Olímpicos Especiais e ao pedido desta relativo ao financiamento dos Jogos Olímpicos Especiais Europeus, a realizar em Varsóvia em 2010, e dos Jogos Olímpicos Especiais Mundiais, a realizar em Atenas em 2011. Foram atribuídos 6 milhões de euros aos Jogos Olímpicos Especiais, estando previsto mais financiamento em 2011.

 
  
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  Françoise Castex (S&D), por escrito. – (FR) Votei, sem entusiasmo, a favor do orçamento europeu para o exercício de 2010, de modo a não prejudicar o financiamento da segunda secção do Plano Europeu de Recuperação Económica (infra-estruturas energéticas e Internet de banda larga), o lançamento de uma nova iniciativa europeia destinada a promover o microcrédito (num montante de 25 milhões de euros em 2010) ou a ajuda de emergência ao sector dos lacticínios (mais 300 milhões de euros). Faria notar que os meus colegas socialistas franceses e eu votámos contra as perspectivas financeiras 2007-2013, em 2006. Nessa altura, criticámos um orçamento a preços de saldo que, devido às suas insuficiências, não teria permitido o desenvolvimento de projectos inovadores de grande alcance. Hoje, a nossa análise está a confirmar-se: este orçamento não nos coloca em posição de fazer face à crise e reflecte a ausência de um projecto político europeu. Apesar de a crise económica sem precedentes que a Europa está a atravessar exigir uma resposta comum e forte da União Europeia, o Conselho e a Comissão Europeia optaram por permitir que os Estados-Membros desenvolvessem os seus próprios planos de recuperação. Não é com um orçamento como este que vamos repor um crescimento duradouro nem combater com êxito as alterações climáticas.

 
  
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  Vasilica Viorica Dăncilă (S&D), por escrito. (RO) O resultado da votação sobre o orçamento para 2010 assinala um passo importante na elaboração e aplicação de normas e medidas comuns necessárias para regular os domínios da energia, da tecnologia, da agricultura e das infra-estruturas. Considera-se que o orçamento proporciona apoio adequado num contexto em que as economias dos Estados-Membros estão a enfrentar uma situação de crise. Saúdo a atribuição de 300 milhões de euros, apesar de inicialmente só terem sido atribuídos 280 milhões de euros, à ajuda imediata aos produtores de lacticínios, que se defrontam com um colapso dos preços que gera insegurança. Penso que esta acção irá atacar as causas, mas também, acima de tudo, os efeitos que levaram a esta considerável queda no mercado da produção de lacticínios, que se dá no contexto da actual crise económica, e que o sector deve ser ajudado.

 
  
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  Marielle De Sarnez (ALDE), por escrito. (FR) O orçamento da UE para 2010 acaba de ser adoptado. Com este orçamento de 2 400 milhões de euros, vamos conseguir financiar a segunda e última fase do Plano Europeu de Recuperação Económica, e isso são boas notícias. Infelizmente, as negociações sobre o financiamento de um programa europeu de promoção do microcrédito  –  instrumento particularmente útil e necessário para a revitalização do crescimento  –  estão a ser bloqueadas no Conselho.

Do mesmo modo, a rejeição por parte do Conselho da proposta de alteração do Parlamento no sentido de aumentar a ajuda às pessoas mais necessitadas, num momento de crise económica e social sem precedentes, é profundamente lamentável, quando 2010 foi designado como "Ano Europeu da Luta contra a Pobreza e a Exclusão Social".

Por outro lado, o anúncio pelo Conselho Europeu, na sexta-feira passada, da disponibilidade da UE e dos seus Estados-Membros para contribuírem para o financiamento e a pronta execução de 2 400 milhões de euros por ano, de 2010 a 2012, para ajudar os países em desenvolvimento a combaterem as alterações climáticas, aponta na direcção certa. No entanto, se o Conselho quer ser coerente e responsável, tem de aceitar a necessidade urgente de uma revisão intercalar do quadro financeiro 2007-2013. Sem isso, estas notícias não passam de uma mensagem publicitária.

 
  
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  Göran Färm, Anna Hedh, Olle Ludvigsson e Åsa Westlund (S&D), por escrito. (SV) Nós, Sociais-Democratas suecos, decidimos votar, hoje, a favor da segunda fatia de financiamento do Plano Europeu de Recuperação Económica. O Plano constitui um passo importante nos nossos esforços conjuntos no sentido de permitir que a UE recupere da crise financeira e económica. No entanto, uma grande parte do plano de recuperação envolve investimento em tecnologias CAC. Somos a favor de mais investigação neste domínio, mas achamos que não devemos concentrar-nos demasiadamente nesta tecnologia até a CAC ser comparada com outros métodos existentes de redução das emissões de carbono. Tal comparação permitir-nos-ia investir em recursos da UE onde estes fossem mais úteis para combater as alterações climáticas.

Apoiamos o compromisso orçamental e votámos a favor de todas as partes, com excepção da exigência de introduzir apoio permanente no sector do leite, contra a qual votámos.

 
  
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  Diogo Feio (PPE), por escrito. Como anteriormente afirmei, considero fundamental que as condições particulares da crise que actualmente vivemos sejam tidas em conta quando discutimos a alocação de verbas aos diferentes sectores da economia europeia. Em particular, considero fundamental a necessidade de alocação de verbas à concretização do Plano de Relançamento da Economia Europeia, sobretudo no que diz respeito à possibilidade de adopção de medidas que estimulem o crescimento económico, a competitividade, a coesão e a protecção de postos de trabalho.

Reitero que a atribuição de verbas necessárias para que as Pequenas e Médias empresas, algumas das principais vítimas da crise, beneficiem de apoios que lhes permitam sobreviver a esta crise é fundamental, bem como a importância crucial dos Fundos Estruturais e de Coesão para o crescimento económico nacional.

No entanto, lamento a atribuição de apenas 300 milhões de euros, que considero insuficientes, para a criação de um fundo para o sector leiteiro. A grave crise actualmente vivida neste sector justificaria uma alocação maior de verbas para ajudar os produtores a superarem as dificuldades com que actualmente se deparam.

 
  
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  José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. Este é um orçamento que ajudará a combater o desemprego e a relançar a economia. O Parlamento Europeu confere prioridade ao Plano de Relançamento da Economia Europeia, cuja dotação é de 2,4 mil milhões de euros para o próximo ano. Congratulo-me com a concessão de um apoio adicional ao sector da produção de leite, no valor de 300 milhões de euros, mas defendo que se crie uma rubrica orçamental que estabeleça um fundo permanente para este sector. Considero ainda de grande importância que, tal como propomos neste orçamento, se proceda à revisão do actual QFP 2007-2013 e à sua prorrogação para os exercícios 2015-2016. Recordo que a luta contra as alterações climáticas é uma prioridade da UE que não está suficientemente reflectida neste orçamento. Relembro ainda que a segurança energética é crucial para a União e, por isso, congratulo-me com a assinatura do projecto Nabucco. Os orçamentos do Parlamento e das outras instituições propostos para segunda leitura são os mesmo que já tínhamos aprovado em primeira leitura. Na rubrica 5, temos uma margem de 72 milhões de euros, que será utilizada prioritariamente para o financiamento de despesas suplementares directamente imputáveis à entrada em vigor do Tratado de Lisboa. Por isso, votei favoravelmente.

 
  
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  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. Votámos contra o relatório que se "congratula com o acordo global sobre o orçamento de 2010", pois este é um orçamento comunitário que reflecte já as prioridades, estabelecidas no Tratado de Lisboa, de uma União Europeia cada vez mais neoliberal e militarista e menos preocupada com a coesão económica e social.

É inaceitável que, em plena crise económica e social, com efeitos dramáticos no emprego e nas condições de vida das populações, a proposta de orçamento comunitário, em termos de pagamentos, conte com menos onze mil milhões de euros em relação ao previsto nas perspectivas financeiras.

No entanto, consideramos positivo que tenham sido aprovadas algumas propostas que apresentámos, designadamente:

- a criação de uma rubrica orçamental para acções no domínio do sector têxtil e calçado, com vista à criação de um programa comunitário para o sector,

- a criação de outra rubrica destinada a incentivar a transformação de trabalho precário em trabalho com direitos.

São propostas que visam, por um lado, dar visibilidade à grave crise que atravessa o sector do têxtil, para o que contribuiu o aumento exponencial das importações de países terceiros, e, por outro lado, dar um contributo para a luta contra o aumento crescente da precariedade do trabalho, do desemprego e da pobreza.

 
  
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  Lidia Joanna Geringer de Oedenberg (S&D), por escrito. (PL) Senhora Presidente, em resultado do processo de conciliação, foi acordado um nível de despesa satisfatório para o Parlamento Europeu e suficiente para a realização dos objectivos mais importantes da União Europeia. Especialmente significativos são os acordos relativos aos meios de realização do Plano Europeu de Recuperação Económica, incluindo projectos no domínio da energia, para os quais foram reservados 1 980 milhões de euros. Será atribuído ao aumento da disponibilidade de Internet de banda larga um montante de 420 milhões de euros, que contribuirá para a realização dos princípios da Estratégia de Lisboa. Foram introduzidas modificações significativas de última hora nas despesas administrativas previstas, em ligação com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa.

O estabelecimento do Conselho Europeu enquanto Instituição da União Europeia e o estabelecimento do gabinete do Presidente do Conselho Europeu e do Serviço de Acção Externa têm consequências a nível do orçamento da UE. Os custos relacionados com o Conselho Europeu e com o Presidente são estimados em 23,5 milhões de euros e serão cobertos com poupanças de 2009, enquanto os custos associados ao estabelecimento do Serviço de Acção Externa podem até exceder os 72 milhões de euros actualmente incluídos na reserva do orçamento para 2010. Logo, o debate sobre a despesa em 2010 não vai terminar hoje. Os fundos incluídos na reserva podem revelar-se insuficientes, caso em que será essencial corrigir o orçamento. É necessário, portanto, apelar aos Estados-Membros para que mostrem sentido de responsabilidade e disponibilizem os meios necessários para que a União cumpra as novas obrigações que resultam do Tratado de Lisboa.

 
  
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  Sylvie Guillaume (S&D), por escrito. (FR) Não foi com grande entusiasmo que votei a favor do orçamento para 2010, já que este não corresponde aos desafios que temos de enfrentar, não só no presente contexto de crise económica e social grave, mas também na perspectiva da luta contra as alterações climáticas. O meu principal objectivo, com o meu voto, era o de dar prioridade ao apoio ao Plano Europeu de Recuperação Económica, para o lançamento de uma nova iniciativa sobre microcrédito (25 milhões de euros em 2010) e para ajuda de emergência ao sector do leite (300 milhões de euros). No futuro, o que teremos de rever será a eficácia do quadro orçamental da UE para nos dotarmos de recursos colectivos destinados a acções que estejam verdadeiramente em sintonia com as reformas.

 
  
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  Jörg Leichtfried (S&D), por escrito. (DE) Voto a favor do relatório sobre o orçamento da UE para 2010. Congratulo-me particularmente com o facto de, apesar de este ser o último orçamento negociado com base no Tratado de Nice e apesar de, nessa base, o Parlamento Europeu não ter poderes formais de decisão no que se refere à despesa com a agricultura, termos conseguido negociar uma rubrica orçamental de 300 milhões de euros para apoiar os produtores de lacticínios.

 
  
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  Petru Constantin Luhan (PPE), por escrito. (RO) O orçamento da UE para 2010 respeita os compromissos anteriormente assumidos a nível europeu no que se refere ao Plano Europeu de Recuperação Económica. Apesar de ter sido bastante difícil para nós encontrar os recursos necessários, quer para fazer face aos problemas provocados pela crise, quer para assegurar a continuidade de projectos de desenvolvimento que a União Europeia já tem, penso que o orçamento cobre amplamente ambas as situações. Por exemplo, os compromissos assumidos pelo Presidente da Comissão Europeia no final de 2008 foram mantidos, tendo ainda sido introduzidas medidas inovadoras, tais como a acção preparatória Erasmus para Jovens Empreendedores. Este orçamento permitirá à Roménia continuar a beneficiar do apoio proporcionado pelos Fundos Estruturais e de Coesão. Além disso, estão a ser criadas boas perspectivas para lidar com a questão das fronteiras da parte oriental da União Europeia, bem como para a área da Bacia do Mar Negro, uma vez que foram atribuídos recursos a uma acção preparatória destinada à monitorização ambiental da Bacia do Mar Negro e para um programa-quadro europeu comum para o desenvolvimento dessa região. Além disso, apesar de estarmos a atravessar um período difícil, considerámos concentrar a nossa atenção no turismo enquanto fonte de desenvolvimento, tal como é demonstrado pela atribuição de uma dotação para o turismo sustentável e social.

 
  
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  Jean-Luc Mélenchon (GUE/NGL), por escrito. (FR) O orçamento da União Europeia é um reflexo das políticas desta. É neoliberal e ignora o interesse da maioria. A crise do sistema capitalista e a crise ambiental  –  consequência da obsessão fanática com a produtividade máxima resultante da infindável procura do lucro  –  não teve qualquer efeito sobre o orçamento. A UE continua a aplicar indiscriminadamente dogmas neoliberais sem ter na devida consideração a evidência da sua ineficácia económica e da sua nocividade ambiental e social.

Ainda ontem foi posta à votação no Parlamento Europeu a ajuda a conceder no âmbito do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização. Este fundo tem pura e simplesmente a ver com pôr uma tonalidade socialista nas relocalizações sem sentido de grandes grupos como a Ford, a Nokia e a Dell. E isto é apenas um exemplo. O que havemos de dizer do Plano Europeu de Recuperação Económica, que defende o comércio livre, o trabalho flexível e a produtividade máxima? Não, esta Europa não é, definitivamente, a solução, mas sim o problema. Votar a favor deste orçamento seria ir contra o interesse geral europeu.

 
  
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  Nuno Melo (PPE), por escrito. O documento hoje aprovado é de extrema importância em vários aspectos, desde logo porque prevê um plano de relançamento da economia com uma dotação de 2,5 mil milhões de euros, tendo também sido aprovada uma dotação de 300 milhões de euros para o sector têxtil, uma reivindicação que vinha a ser feita há longo tempo pelo PE. Estão também previstos vários apoios destinados a avaliar a situação de sectores chaves da economia como, por exemplo, o sector têxtil e do calçado e o sector das pescas para promover a renovação da frota de pesca, sectores muito importantes para o meu país. Também os projectos-piloto para o combate à desertificação e à conservação de empregos, são de grande relevância neste período de crise económica. É também de registar o facto de ter sido o último orçamento da UE à luz do tratado de Nice. Com o tratado de Lisboa, os poderes do PE são alargados a todo o orçamento.

 
  
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  Willy Meyer (GUE/NGL), por escrito. – (ES) Este orçamento não vai ajudar a resolver os problemas económicos, sociais e ambientais com que a União Europeia se depara e que foram agravados pela crise.

Do mesmo modo, não tem em conta a agudização das desigualdades sociais e regionais, do desemprego e da pobreza. O orçamento da União Europeia tem de servir para conferir efectiva prioridade às políticas de convergência baseadas no progresso social, na preservação e na promoção do potencial de cada Estado-Membro, na utilização sustentável de recursos naturais e na protecção do ambiente, a fim de alcançar uma verdadeira coesão económica e social.

Todo o meu grupo político está unido na rejeição da ideia de utilizar o orçamento da Comunidade para promover uma União Europeia mais militarista e neoliberal. É por isso que nos opomos ao aumento da despesa militar previsto no orçamento. A este propósito, queremos sublinhar a necessidade de controlo democrático da despesa relacionada com a Política Externa e de Segurança Comum. Trata-se de uma zona cinzenta fora do âmbito do controlo a que a despesa orçamental está sujeita.

 
  
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  Andreas Mölzer (NI), por escrito. (DE) Durante uma crie económica, quando os cidadãos da Europa estão sujeitos a vagas de despedimentos e cortes em serviços sociais, a União Europeia também tem de fazer poupanças. Em tempos economicamente difíceis, são, evidentemente, necessárias medidas para estimular a economia, mas é duvidoso que instrumentos como o Plano Europeu de Recuperação Económica consigam alcançar esse objectivo. No passado, programas da UE de que esta tanto se gabava vieram a revelar-se ser tigres de papel. Além disso, vários subsídios da UE revelaram-se ser um convite à prática de abusos de muitos tipos diferentes. Isto significa que, durante anos, o dinheiro que tanto custou a ganhar aos contribuintes foi parar a canais misteriosos. Em vez de continuar a dilatar o orçamento da UE, é necessária uma ampla renacionalização do sistema de subsídios. Por esta razão, rejeito a proposta de orçamento.

 
  
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  Aldo Patriciello (PPE), por escrito. (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, quero saudar o excelente trabalho feito pelo relator, que conseguiu garantir financiamento para o Plano Europeu de Recuperação Económica num montante de 1 980 milhões de euros, tornando-o um objectivo fundamental do orçamento de 2010.

Estou certo de que o novo plano irá proporcionar um impulso renovado ao crescimento económico, à competitividade e à protecção do emprego na Europa, mostrando, ao mesmo tempo, que o orçamento da UE é um instrumento destinado a privilegiar os cidadãos europeus e que pode oferecer respostas específicas, servindo, assim, para ajudar a superar a recente crise económica que veio afectar o nosso continente.

Cabe agora à Comissão assegurar que todos os projectos a financiar ao abrigo do plano de recuperação sejam totalmente compatíveis com a actual legislação ambiental da UE. Também é de saudar a declaração conjunta que apela à simplificação e a uma utilização mais direccionada dos Fundos Estruturais e do Fundo de Coesão, para ajudar a superar os efeitos da crise económica.

A atribuição de 300 milhões de euros para superar a crise no sector dos lacticínios também é muito eficaz. Representa mais 20 milhões de euros por comparação com a recomendação do Conselho, o que só podemos acolher com agrado.

 
  
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  Marit Paulsen, Olle Schmidt e Cecilia Wikström (ALDE), por escrito. (SV) Consideramos que a política agrícola tem de ser desregulamentada, devendo basear-se no mercado, se se pretende que seja benéfica para os consumidores e para a população rural. É, portanto, necessária, uma reforma exaustiva da política agrícola comum.

Todas as formas de subsídios à exportação e à produção para a agricultura devem ser abolidas o mais rapidamente possível, o mais tardar até 2015. A abolição dos subsídios da UE e dos EUA à agricultura é também vital para combatermos a pobreza e a fome. Ao longo do mesmo período, todas as barreiras comerciais relativas a produtos agrícolas e peixe devem ser progressivamente extintas, permitindo, desse modo, o comércio livre de produtos alimentares.

A parte do orçamento da UE para 2010 respeitante à agricultura inscreve-se na rubrica 2 – "Conservação e gestão dos recursos naturais" – e constitui aquilo a que se chama o bloco 3. Este bloco inclui medidas de intervenção e de apoio a que nos opomos, entre as quais, várias medidas em matéria de armazenamento – como é o caso do álcool  –  e um vasto apoio da UE ao sector vinícola. Inclui também apoio da UE ao leite e fruta nas escolas. É algo que em si mesmo é importante, mas pensamos que este assunto deve ser tratado a nível nacional. Ao mesmo tempo, o bloco inclui iniciativas importantes em matéria de bem-estar dos animais e de controlo do transporte de animais, por exemplo, iniciativas que, em princípio, apoiamos. No entanto, uma vez que o processo de votação nos obriga a tomar posição sobre este conjunto de alterações no seu todo, optamos por nos abster na votação do bloco 3.

 
  
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  Paulo Rangel (PPE), por escrito. Por estar convicto de que os cidadãos europeus aspiram a uma Europa segura, congratula-se com o aumento das dotações da sub-rubrica 3a, relativa à Liberdade, Segurança e Justiça, em relação ao orçamento de 2009. Destaca a importância de disponibilizar fundos suficientes do orçamento da UE, para gerir a imigração legal e a integração de nacionais de países terceiros e, paralelamente, lutar contra a imigração ilegal.

Recorda que estas políticas devem ter sempre como pano de fundo o respeito pela Carta dos Direitos Fundamentais da UE. Considera igualmente importante o reforço de verbas para a protecção das fronteiras, incluindo o Fundo Europeu de Regresso e o Fundo Europeu para os Refugiados, a fim de promover uma politica de verdadeira solidariedade entre os Estados-Membros. Ciente de que todos os países da União enfrentam crescentes desafios em relação às políticas cobertas por esta rubrica, exorta os Estados-Membros a tirarem partido do reforço de verbas em matéria de Liberdade, Segurança e Justiça em relação ao orçamento de 2009 para, em conjunto, fazerem face a estes e a novos desafios que possam surgir, promovendo uma política comum de imigração, quando possível inclusiva, mas que tenha na sua matriz fundadora o absoluto respeito dos direitos humanos.

 
  
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  Daciana Octavia Sârbu (S&D), por escrito. – Saúdo o resultado desta votação sobre o orçamento para 2010. Vai assegurar que sejam destinados fundos a vários projectos importantes e vai proporcionar apoios que muita falta fazem, em especial à luz das dificuldades económicas que a União Europeia ainda tem pela frente. Particularmente importante é o montante de 300 milhões de euros que vai ser atribuído ao sector dos lacticínios na sequência da crise recente. O Conselho, finalmente, concordou com o pedido do Parlamento Europeu de que a dotação fosse essa, depois de ter defendido que fosse de 280 milhões de euros. Há também a atribuição de um financiamento significativo à segunda fase do Plano Europeu de Recuperação Económica – 2 400 milhões de euros – que inclui o apoio, vital, a projectos e infra-estruturas no domínio da energia (incluindo energias renováveis), bem como 420 milhões de euros para proporcionar acesso a banda larga em áreas rurais. O orçamento irá, pois, permitir desenvolvimentos significativos nos domínios da energia, das infra-estruturas e da tecnologia e irá proporcionar assistência que é crucial no actual clima económico.

 
  
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  Nuno Teixeira (PPE), por escrito. A votação do orçamento da União Europeia é um marco institucional anual, no qual o compromisso com os programas comunitários é confirmado e o papel do Parlamento Europeu sublinhado. É de saudar a conclusão da segunda fase de financiamento do Plano de Relançamento da Economia Europeia para os anos 2009 e 2010, uma vez que a recuperação económica e do emprego constituem grandes preocupações do PPE no contexto actual de crise. A consagração do novo programa de instrumento de microfinanciamento vem evidenciar a prioridade dos objectivos da Estratégia de Lisboa e a importância do papel das PME na criação de postos de trabalho. Não posso deixar de manifestar a minha preocupação relativamente à redução das dotações orçamentais correspondentes aos Fundos Estruturais e de Coesão, imprescindíveis para a dinamização económica e coesão territorial, sobretudo nas regiões ultraperiféricas como é o caso da Madeira.

Parece-me essencial a continuação da flexibilização da política de coesão com vista ao aumento dos actuais baixos níveis de execução dos programas financiados por fundos comunitários. Por outro lado, devem continuar a promover-se projectos com visão estratégica, de valor acrescentado e de fomento da competitividade no longo prazo. Por tudo quanto fica exposto, votei favoravelmente este relatório, que é o culminar de um processo técnica e negocialmente minucioso e difícil.

 
  
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  Silvia-Adriana Ţicău (S&D), por escrito. (RO) Votei a favor do projecto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2010 alterado pelo Conselho (todas as secções) e das cartas rectificativas ao projecto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2010. O orçamento para 2010 prevê montantes consideráveis para os compromissos assumidos através do Plano Europeu de Recuperação Económica, tais como as redes energéticas (1 175 milhões de euros), a rede europeia de energia eólica offshore (208 milhões de euros) e a captura e armazenagem geológica de carbono (523,2 milhões de euros). O Parlamento Europeu conseguiu também repor ao nível desejado os montantes atribuídos à segurança dos transportes, à empresa comum SESAR, a actividades de apoio a políticas europeias nos domínios dos transportes e dos direitos dos passageiros, ao Programa "Energia Inteligente — Europa" (2003-2006), que faz parte do Programa-Quadro Competitividade e Inovação, e à Empresa Comum Clean Sky. Além disso, os montantes atribuídos à agricultura incluem um aumento de 14 000 milhões de euros para a promoção do desenvolvimento rural e 300 milhões de euros para o apoio aos produtores de lacticínios, que foram muito afectados pela crise económica e financeira. Devido à crise económica e financeira, a principal preocupação dos cidadãos europeus neste momento é o risco de perderem o seu emprego. Penso que em 2010 deve ser dedicada especial atenção a programas de formação de jovens empreendedores e de apoio à criação de empresas por parte destes.

 
  
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  Artur Zasada (PPE), por escrito. (PL) Hoje, aprovámos um orçamento da UE para 2010 que se eleva a perto de 123 mil milhões de euros. Qualquer orçamento é uma forma de compromisso. Muitos de nós terão, porventura, consciência das suas deficiências, mas vale a pena salientar que o cidadão comum da UE fica a ganhar com o documento hoje aprovado. Acima de tudo, a União Europeia está a reforçar a sua segurança energética e está a apostar no desenvolvimento das empresas, em especial das micro-empresas. Congratulo-me com o facto de terem sido reservados 20 milhões de euros para a Estratégia para o Mar Báltico. É certo que os fundos em reserva só darão libertados quando a Comissão Europeia apresentar propostas escritas relativas à sua utilização. Acredito, porém, que isso irá acontecer o mais rapidamente possível. Agrada-me particularmente a inclusão no orçamento de três projectos que são importantes para o meu país. Estou a pensar no apoio aos Jogos Olímpicos Especiais, que se realizarão em Varsóvia e em Atenas, nas bolsas para jovens de países incluídos no programa da Política Europeia de Vizinhança e na criação da Cátedra Bronisław Geremek de Civilização Europeia no Colégio da Europa em Natolin.

 
  
  

- Proposta de resolução B7-0191/2009

 
  
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  Diogo Feio (PPE), por escrito. A abertura das instituições europeias e a clareza dos seus procedimentos constituem garantias de que as sociedades civis e as opiniões públicas dos Estados-Membros não só são informadas, como são parte integrante e informada do seu processo decisório. Não obstante o relativo afastamento das populações, potenciado pelo processo atribulado e nem sempre claro e isento de críticas que conduziu à entrada em vigor do Tratado de Lisboa, as instituições europeias devem persistir e empenhar-se verdadeiramente na disponibilização, em tempo útil, da maior parte de documentos possível, contribuindo, desta forma, para minorar aquele fosso.

Não posso, ainda assim, deixar de lamentar que a esquerda parlamentar tenha aproveitado a melhoria necessária do quadro jurídico de acesso aos documentos, na sequência da entrada em vigor do Tratado, para desconsiderar de modo populista a efectiva necessidade de confidencialidade de alguns aspectos da acção europeia, procurando guindar-se à categoria de única paladina da transparência.

Matérias desta sensibilidade dispensam clivagens artificiais e demagógicas, sendo merecedoras de elevação e sentido da responsabilidade e de um consenso o mais alargado possível. Lamento que este não tenha sido possível.

 
  
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  Sylvie Guillaume (S&D), por escrito. (FR) Dei todo o meu apoio à resolução apresentada pelo meu colega Cashman no sentido de instar a Comissão e o Conselho a reverem as regras de acesso aos documentos das instituições europeias, em conformidade com as cláusulas em matéria de transparência incluídas no Tratado de Lisboa. Esta questão é crucial para assegurar o funcionamento democrático e responsável das nossas instituições e deve contribuir para restaurar a confiança dos cidadãos europeus na Europa.

 
  
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  Elisabeth Köstinger, Hella Ranner, Richard Seeber e Ernst Strasser (PPE), por escrito. (DE) Na votação de quinta-feira, 17 de Dezembro de 2009, votei contra a resolução B7-0194/2009 do senhor deputado Cashman sobre as melhorias a introduzir no quadro jurídico do acesso aos documentos na sequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa (Regulamento (CE) n.º 1049/2001), pelas seguintes razões: esta resolução refere-se a factos que não têm nada a ver com a questão da transparência e exige mudanças cujas consequências não seriam um contributo construtivo para o melhoramento da transparência.

Gostaria de realçar que sou francamente a favor da transparência e do acesso público aos documentos. No entanto, estes objectivos, importantes, não serão alcançados cumprindo os requisitos do senhor deputado Cashman, mas apenas lidando com o assunto de forma responsável, como salientado na resolução de Renate Sommer, Simon Busuttil e Manfred Weber do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) sobre este assunto.

 
  
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  Véronique Mathieu (PPE), por escrito. (FR) É de importância vital fazer com que a acção europeia seja mais transparente e permitir o acesso tão alargado quanto possível aos documentos institucionais europeus por forma a proporcionar aos cidadãos europeus uma melhor compreensão do modo como funciona a União. Contudo, devemos evitar qualquer tipo de demagogia. A bem da eficácia da acção europeia, deverão ser aplicadas restrições sobre este princípio sacrossanto da transparência. Ao permitir o máximo de transparência, há o risco de assistirmos a debates estéreis, na medida em que os deputados ao Parlamento Europeu receiem responder abertamente a questões sensíveis. As negociações, por definição, requerem um ambiente discreto. Na ausência deste, estes debates ocorrerão em locais informais muito isolados dos encontros oficiais, e o resultado final será o oposto do que estaremos a tentar conseguir. Por conseguinte, sim a uma maior transparência e, neste contexto, saúdo a entrada em vigor do Tratado de Lisboa. O Tratado vai tornar possíveis tais mudanças, embora tal não deva acontecer em detrimento de uma tomada de decisão europeia consistente.

 
  
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  Nuno Melo (PPE), por escrito. A entrada em vigor do Tratado de Lisboa obriga a introduzir melhorias no quadro jurídico do acesso aos documentos. Tais melhorias têm que salvaguardar os direitos de todos os cidadãos da União. Sendo a União um espaço de liberdade, segurança e justiça, como consagra o "Preâmbulo da Carta dos Direitos Fundamentais", todos os esforços que levem a uma maior transparência no acesso aos documentos das instituições da UE são bem-vindos. No entanto, também é muito importante avaliar até que ponto a total liberdade de acesso a todos os documentos não poderá ser prejudicial para o bom funcionamento das Instituições. É, pois, muito importante encontrar um ponto de equilíbrio nesta matéria.

 
  
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  Frédérique Ries (ALDE), por escrito. – (FR) Votei resolutamente a favor da ambiciosa resolução do Parlamento Europeu sobre o acesso dos cidadãos aos documentos. Fi-lo porque é sempre importante recordar as pessoas de que a transparência é crucial para a democracia, porque o caminho para obter acesso à informação da União Europeia ainda comporta demasiadas vezes dificuldades para o cidadão comum e também porque a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, em 1 de Dezembro, vem alterar significativamente a situação. O direito dos cidadãos a aceder aos documentos institucionais europeus, sob qualquer forma, está agora consignado no artigo 42.º da Carta dos Direitos Fundamentais. Além disso, os cidadãos estão a ver os seus direitos serem alargados aos pareceres jurídicos do Conselho, por seu turno com obrigações alargadas a todas as instituições europeias.

Este voto vem também coroar todo o trabalho desenvolvido pelo meu grupo político, que esteve sempre na vanguarda desta luta. Há nove meses, sobre esta matéria, o Parlamento estava a adoptar o relatório Cappato e a apelar a que as actividades do Conselho fossem mais transparentes, abertas e democráticas. De facto, esta Instituição tem a obrigação moral de tornar públicas as suas decisões e os seus debates; trata-se apenas de um requisito democrático que é obrigatório cumprir perante os cidadãos.

 
  
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  Axel Voss (PPE), por escrito. (DE) A transparência é importante e a sua importância está a crescer na era da globalização. Por esta razão, apoio os esforços no sentido de introduzir mais transparência a nível da UE. Temos, porém, de manter um equilíbrio. A resolução que nos foi apresentada vai muito além da transparência requerida pelos cidadãos e, como tal, votei contra. Esta proposta de resolução não consegue encontrar um equilíbrio entre a transparência necessária e uma actividade razoável da administração e dos deputados a nível da UE. Na actual versão, deixa de ser possível assegurar a confidencialidade dos documentos; sempre que são feitas perguntas, a privacidade dos cidadãos deixa de poder ser garantida; a protecção de dados é posta em questão; e as consequências para a nossa segurança e para a política em matéria de mercados financeiros do Banco Central Europeu são imprevisíveis. Mais ainda, daria origem a um nível de burocracia para a administração e para os deputados ao Parlamento perfeitamente desproporcionado relativamente ao seu objectivo.

 
  
  

- Proposta de Resolução B7-0273/2009

 
  
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  Louis Grech (S&D), por escrito. – A delegação maltesa do Grupo S&D vai votar a favor da proposta de resolução sobre o princípio da subsidiariedade tal como apresentada pelos senhores deputados Mauro, Busuttil e Weber. Contudo, a delegação sente que um consenso mais largo e uma maioria mais vasta sobre a proposta faria passar uma mensagem mais forte para a Europa. A este respeito, portanto, seria mais benéfico apoiar o adiamento da proposta – dentro de um prazo específico -, uma vez que tal ofereceria mais possibilidades de se alcançar um consenso mais alargado.

 
  
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  Jean-Luc Mélenchon (GUE/NGL), por escrito. (FR) É dever de todas as instituições europeias – quer nacionais quer comunitárias – representar os cidadãos europeus na sua totalidade, sem distinção. O secularismo é o único princípio mediante o qual as instituições podem permitir aos cidadãos na sua totalidade o acesso aos serviços públicos de acordo com as suas convicções. É a nossa herança filosófica comum e salvaguarda o princípio da paz civil em torno do qual foi construída a UE.

Por esta razão, é absolutamente crucial que a Itália acate o Acórdão Lautsi contra República Italiana do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. Tal como assinala o Tribunal, a exposição de símbolos religiosos deve ser proibida em todos os edifícios públicos na UE. É mais do que tempo de os crucifixos, que eram obrigatórios nas salas de escola no regime de Mussolini, serem removidos do ambiente escolar estatal.

 
  
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  Edward Scicluna (S&D), por escrito. – A delegação maltesa do Grupo S&D vai votar a favor da proposta de resolução sobre o princípio da subsidiariedade tal como apresentada pelos senhores deputados Mauro, Busuttil e Weber. Contudo, a delegação sente que um consenso mais largo e uma maioria mais vasta sobre a proposta faria passar uma mensagem mais forte para a Europa. A este respeito, portanto, seria mais benéfico apoiar o adiamento da proposta – dentro de um prazo específico -, uma vez que tal ofereceria mais possibilidades de se alcançar um consenso mais alargado.

 
  
  

- Proposta de resolução B7-0248/2009

 
  
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  Diogo Feio (PPE), por escrito. A Bielorrússia tem recebido e merecido o epíteto pouco lisonjeiro de última república soviética da Europa. Não obstante os avanços que se vêm registando em alguns aspectos da vida política, social e económica daquele país, resulta claro que nenhuma reforma aí operada justifica, para já, a refutação daquele lamentável atributo.

Na Bielorrússia, as eleições não são livres, não existe liberdade de expressão, nem de associação, nem de manifestação, e multiplicam-se as actividades repressivas das autoridades.

Tal como fez com Cuba, a União Europeia corre o risco de se inclinar para prosseguir uma linha apaziguadora para com esta ditadura. Creio que andará mal se o fizer e se não deixar claro que os valores da democracia e da liberdade não só são inegociáveis como são incidíveis de quaisquer acordos a celebrar com a Bielorrússia. A União Europeia deve, por isso, manter e fortalecer os seus contactos com a oposição democrática da Bielorrússia, em fidelidade àqueles que o Parlamento Europeu galardoou com o Prémio Sakharov pelo seu combate pela democratização daquele país.

 
  
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  Nuno Melo (PPE), por escrito. A UE não pode ser um espaço preocupado apenas com os problemas dos países que a integram. Tem que ser, também, o motor para a democratização dos países que nasceram após o desmembramento da antiga União Soviética. Todas as medidas que visem a melhoria das condições desses países são muito importantes. É aqui que se enquadra o espírito desta proposta de resolução que insta a que sejam tomadas medidas de apoio à Bielorrússia, que terão que ser acompanhadas por claros sinais de reformas democráticas por parte desse país, bem como no que respeita aos Direitos humanos e do Estado de Direito. A participação da Bielorrússia na Parceria Oriental é um passo importante nesse sentido, no entanto, ainda há muitos aspectos a melhorar no que respeita às liberdades e garantias na Bielorrússia.

 
  
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  Andreas Mölzer (NI), por escrito. (DE) Votei a favor da resolução conjunta sobre a Bielorrússia por esta fornecer uma apresentação equilibrada da situação e salientar tanto os aspectos positivos e os progressos alcançados, bem como o défice democrático, em muitas áreas. Na minha perspectiva, é particularmente importante assegurar que o Governo da Bielorrússia garanta a liberdade de expressão e a liberdade de associação e reunião tão rapidamente quanto possível, permitindo aos partidos da oposição funcionar eficazmente.

 
  
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  Wojciech Michał Olejniczak (S&D), por escrito. (PL) A resolução sobre a Bielorrússia constitui um sinal importante por parte da União Europeia e da Europa. Devíamos mostrar, tanto à oposição democrática como às autoridades bielorrussas, e não apenas mediante estas resoluções, que não concordamos com as violações dos direitos humanos ou a proibição do registo de partidos políticos, organizações não governamentais e meios de comunicação social independentes.

O Parlamento Europeu não pode concordar com o uso da pena de morte, e a Bielorrússia é o único país da Europa que aplica este tipo de pena. Não podemos aliviar sanções contra a Bielorrússia, se não houver um progresso claro no sentido da democratização do país. A União Europeia não pode fechar os olhos às restrições flagrantes à liberdade de expressão, respeito pelos direitos humanos e civis e organizações não governamentais. O Parlamento Europeu, que é composto por deputados dos 27 Estados-Membros, é uma expressão de democracia e cooperação.

As únicas medidas que podemos apoiar e apoiaremos são medidas democráticas, já que estas são o fundamento da União Europeia. Não pode existir consentimento, da nossa parte, de outras medidas. Espero que a resolução sobre a Bielorrússia seja um dos muitos passos que vamos tomar. É o que os bielorrussos, como aliás a totalidade da Europa, esperam de nós.

 
  
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  Justas Vincas Paleckis (S&D), por escrito. (LT) Votei a favor da resolução sobre a Bielorrússia com algumas dúvidas, porque, no Parlamento Europeu, se adoptam demasiados documentos sobre a Bielorrússia, os quais, por isso, são desvalorizados. Por outro lado, embora mantendo um tom crítico relativamente ao regime de Minsk, esta resolução acentua mais claramente do que resoluções anteriores algumas mudanças positivas nas relações UE- Bielorrússia. Para que haja uma melhoria fundamental nas relações entre a União Europeia, os seus Estados-Membros e a Bielorrússia, a Bielorrússia tem de avançar no caminho das reformas e da democratização. Uma viragem dessas facilitaria o desenvolvimento de todo o tipo de ligações com aquele Estado. Na Lituânia, 39 cidades e regiões estão a cooperar de forma produtiva com a Bielorrússia, trocando experiências e participando em projectos conjuntos. Também aprovei esta resolução por apelar à União Europeia no sentido de dedicar mais atenção a projectos concretos que coincidam com os interesses dos países parceiros. Na resolução, felicitámos a Bielorrússia, a Ucrânia e a Lituânia, que foram os primeiros países a apresentar projectos trilaterais à Comissão Europeia e aos Estados-Membros da União Europeia para o Programa de Parceria Oriental. Este programa é uma lista de projectos concretos nas áreas do controlo fronteiriço, transporte, tráfego, património cultural e histórico e segurança social e energética.

 
  
  

- Proposta de resolução B7-0187/2009

 
  
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  Anne Delvaux (PPE), por escrito. (FR) Congratulo-me com a aprovação desta resolução. Actualmente, apesar da Conferência de Goma para a paz, a estabilidade e o desenvolvimento e do compromisso de um acordo de cessar-fogo assumido em Janeiro de 2008, persistem os combates violentos no Leste da República Democrática do Congo, levando a que sejam cometidas as piores atrocidades imagináveis contra as populações civis, em particular mulheres, crianças e idosos. A violência sexual está a generalizar-se e, hoje em dia, é perpetrada, não apenas pelas forças em conflito, como também por civis. É urgente fazer tudo quanto for possível para assegurar a protecção das populações numa altura em que o número de soldados da MONUC presentes no terreno mostra que nem sempre é possível conter esta escalada da violência. As autoridades congolesas mostraram recentemente a sua determinação para pôr termo à impunidade. No entanto, esta política de tolerância zero tem de ser não apenas ambiciosa – cada um dos autores das atrocidades terá, sem excepção, de responder pelas suas acções – mas também de ser aplicada na prática. Enquanto deputados ao Parlamento Europeu temos o dever de salientar a necessidade de respeitar estas obrigações internacionais, como os direitos humanos e a igualdade dos géneros, de modo a que a dignidade das mulheres e a inocência de inúmeras crianças congolesas sejam preservadas.

 
  
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  Diogo Feio (PPE), por escrito. Desde a queda do regime cleptocrático de Mobutu Sese Seko que a República Democrática do Congo (ex-Congo Belga e ex-Zaire) se encontra mergulhada na agitação e na violência mais brutal de que resultaram já milhões de mortos.

A região leste do país tem sido particularmente fustigada por este flagelo que não conhece fronteiras e assume contornos bem mais étnicos que nacionais. As atrocidades mais impressionantes sucedem-se a um ritmo impossível de acompanhar, sem que a comunidade internacional, em particular as forças das Nações Unidas, tenha demonstrado capacidade de lhes poder fazer face, não obstante todos os esforços civis e militares entretanto desenvolvidos.

A ingovernabilidade de certos países africanos e a perda de controlo de partes dos seus territórios pelos governos centrais são, infelizmente, fenómenos por erradicar e que, muitas vezes, se cruzam com a exploração ilegal e o saque de matérias-primas por parte quer de forças insurrectas, quer das forças regulares e dos seus líderes. Se estes fenómenos têm origem nas descolonizações europeias e no modo como foram definidas as fronteiras, não podem eximir os governantes e decisores africanos das suas responsabilidades e de convocar as sociedades civis daqueles países para assumirem decididamente a condução dos seus destinos.

 
  
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  Sylvie Guillaume (S&D), por escrito. (FR) Votei a favor da resolução que denuncia a grave violência étnica que o Congo tem vivido recentemente e que levou à deslocação de quase 44 000 pessoas, abandonadas e totalmente carenciadas. Estou particularmente preocupada com a questão da violência sexual, que está a ser usada como arma de guerra. Este é um crime inaceitável, que não deverá ficar impune e contra o qual a União Europeia deve assumir posição. Temos de garantir que aqueles que, no exército congolês, são responsáveis por estas violações dos direitos humanos, compareçam, efectivamente, perante a justiça.

 
  
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  Nuno Melo (PPE), por escrito. A UE não pode ser alheia aos vários conflitos armados que existem um pouco por todo o mundo. A violência na República Democrática do Congo é um conflito que se arrasta há vários anos e que já provocou milhões de mortos, deslocados e desalojados. É, por isso, muito importante exortar todos os intervenientes neste conflito a cessar as hostilidades para que as populações dessas regiões possam voltar a viver em clima de paz. É muito importante continuarmos a apoiar as missões das Nações Unidas no terreno, de forma a mitigar os sofrimentos de toda a população, sobretudo dos idosos, das mulheres e das crianças.

 
  
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  Willy Meyer (GUE/NGL), por escrito. (ES) O conflito armado na zona só poder ser resolvido através de uma solução política. Qualquer intervenção de países vizinhos e outros países deve, por conseguinte, cessar. É necessária uma solução diplomática negociada entre as partes para pôr termo ao conflito na República Democrática do Congo. Uma solução deste tipo deve observar inteiramente a Carta das Nações Unidas e a Declaração Universal dos Direitos Humanos.

O Conselho de Segurança das Nações Unidas devia rever o mandato da MONUC. O mandato nos termos da Capítulo VII deve ser suprimido, a fim de impedir o reforço das Forças Armadas Congolesas, que poria em risco a missão de manutenção da paz das Nações Unidas. Apelamos a que se ponha termo às missões EUPOL e EUSEC na República Democrática do Congo. Estas missões contribuíram negativamente para a escalada de violência e a degradação da situação no país, uma vez que treinaram forças de segurança que continuaram a perpetrar crimes contra a sua própria população civil.

As resoluções das Nações Unidas relativas ao embargo ao fornecimento de armas à República Democrática do Congo devem ser aplicadas. Gostaríamos de reportar que vários Estados-Membros da União Europeia estão a violar esse embargo. A resolução comum apresentada pelos outros grupos políticos não alude a estes pontos fundamentais, razão pela qual votei contra a presente resolução.

 
  
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  Andreas Mölzer (NI), por escrito. (DE) Esta resolução comum relativa à República Democrática do Congo reflecte a complicação da situação neste país africano. Apesar dos avultados recursos humanos e do financiamento disponibilizado pela comunidade internacional, ainda não foi possível instaurar a paz e estabilidade na zona. Pelo contrário, os soldados das Nações Unidas estão a ser acusados de tomar partido e de contribuírem para exacerbar a escalada da situação. É importante que esta questão seja resolvida.

O enorme custo de mais de 7 mil milhões de euros da missão das Nações Unidas, incluindo a ajuda humanitária, só pode justificar-se se se esclarecer com exactidão de que forma foram usados os fundos. Uma vez que a resolução não apela, em particular, a essa clarificação, abstive-me.

 
  
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  Bart Staes (Verts/ALE), por escrito. (NL) Os massacres, os crimes contra a humanidade, o recrutamento de crianças-soldados e os actos de violência sexual contra mulheres e crianças que ainda ocorrem na República Democrática do Congo não podem deixar-nos indiferentes. São necessários mais esforços para pôr termo às actividades de grupos armados estrangeiros no Leste da República Democrática do Congo. A comunidade internacional não pode ficar impotente ao olhar para isto. Tem de assegurar que os acordos de Março de 2009 sobre o cessar-fogo são efectivamente respeitados e de boa fé. Dois relatórios recentes do Alto Comissário das Nações Unidas para os Refugiados mostram que a situação humanitária está a deteriorar-se consideravelmente.

A MONUC desempenha um papel vital, mas o seu mandato e regras de empenhamento devem ser implementadas com determinação e numa base permanente com vista a garantir a segurança da população de uma forma mais eficaz. A presença da MONUC continua a ser necessária. Devem ser envidados todos os esforços para permitir que esta desempenhe o seu mandato na íntegra com vista a proteger as pessoas ameaçadas. O Conselho tem de desempenhar um papel dirigente e de assegurar que o Conselho das Nações Unidas apoia a MONUC através do reforço das suas capacidades operacionais, e tem de haver uma melhor definição das suas prioridades, que actualmente são 41.

 
Última actualização: 3 de Maio de 2010Advertência jurídica