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Processo : 2009/2782(RSP)
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B7-0029/2010

Debates :

Votação :

PV 10/02/2010 - 9.8
Declarações de voto
Declarações de voto

Textos aprovados :

P7_TA(2010)0018

Debates
Quarta-feira, 10 de Fevereiro de 2010 - Estrasburgo Edição JO

10. Declarações de voto
Vídeo das intervenções
PV
  

Declarações de voto orais

 
  
  

Relatório: Lambert van Nistelrooij (A7-0048/2009)

 
  
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  Alfredo Antoniozzi (PPE). (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de apresentar as minhas sinceras felicitações ao senhor deputado van Nistelrooij pelo seu relatório, que apoio convictamente.

No passado, através de algumas iniciativas e perguntas, indaguei sobre a possibilidade de utilizar fundos da União Europeia para providenciar habitação social a favor das categorias mais necessitadas e marginalizadas da sociedade, que são também as categorias que as autoridades locais incluem nas classificações com base nos rendimentos, como sucede nas grandes capitais e nas grandes áreas urbanas.

O alojamento, e em especial o alojamento para os estratos mais vulneráveis da sociedade, tornou-se uma verdadeira emergência em muitas das grandes cidades europeias. Creio, por conseguinte, que o relatório do senhor deputado van Nistelrooij constitui um passo na direcção certa, mas creio também que devemos dar-lhe seguimento atribuindo mais recursos para a resolução das questões de emergência relacionadas com a habitação social.

 
  
  

Relatório: Magdalena Alvarez (A7-0006/2010)

 
  
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  Zigmantas Balčytis (S&D).(EN) Senhor Presidente, apoiei este relatório porque creio que representa um passo em frente no combate à fraude e à evasão fiscal a nível europeu. Apesar da vontade dos Estados-Membros de cooperar no domínio da fiscalidade, não se alcançaram resultados concretos, mantendo-se a fraude fiscal a um nível extremamente elevado na UE, trazendo demasiadas consequências negativas tanto para as nossas economias como para os nossos cidadãos.

Acolho com grande satisfação as novas melhorias propostas, que – esperamos – irão produzir resultados tangíveis na luta contra a fraude e a evasão fiscal, nomeadamente o alargamento do âmbito de aplicação da directiva a todos os impostos, incluindo as contribuições para a segurança social, o intercâmbio automático de informações e uma melhor cooperação entre os Estados-Membros do domínio fiscal.

 
  
  

Relatório: Leonardo Domenici (A7-0007/2010)

 
  
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  Zuzana Roithová (PPE). (CS) Senhor Presidente, gostaria de falar sobre o relatório Domenici e de dizer que vale a pena salientar o forte apoio que demos aqui, em Estrasburgo, a medidas destinadas a melhorar a transparência e o intercâmbio de informações que permitirão às administrações fiscal dos Estados-Membros tornarem-se mais eficientes. É pena que tenha sido necessária uma crise económica para motivar este passo. O calcanhar de Aquiles é a existência de paraísos fiscais em diversos Estados insulares, alguns dos quais recebem inclusivamente apoio de fundos comunitários. Cabe-nos a nós, portanto, enfrentar este problema e fazer valer todo o peso da UE. Tentativas feitas por vários Estados-Membros de celebrarem acordos bilaterais não conduziram a qualquer resultado tangível, como o comprova o facto de a fraude e a evasão fiscais terem custado aos 27 Estados-Membros 2,5% do seu PIB em 2004.

 
  
  

Relatório: Magdalena Alvarez (A7-0006/2010)

 
  
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  Daniel Hannan (ECR).(EN) Senhor Presidente, a maior limitação que pesa sobre um governo é a concorrência externa. Um Estado só pode aumentar os impostos até um certo ponto, antes de o dinheiro começar a sair para o estrangeiro e as receitas a diminuir. Como afirmou Milton Friedman, a concorrência entre os governos na prestação dos seus serviços e nos seus níveis de tributação é tão produtiva como a concorrência entre as empresas e os particulares. Por isso é tão inquietante ver a União Europeia seguir a via da harmonização fiscal e da exportação de custos elevados de um país para outro.

Se houve um tema que sobressaiu nestas recentes audições para a nomeação da Comissão foi o desejo da existência de um fluxo de receitas específicas para a União Europeia e de uma medida de harmonização fiscal. O que explica por que razão a quota-parte da União Europeia no PIB mundial não pára de diminuir; por que razão esse valor caiu de 36% há 20 anos para 25% actualmente, prevendo-se que caia para 15% dentro de 10 anos.

A boa notícia é que o eleitorado não gosta disso. Tal como a população do Massachusetts, a população da Europa não quer tributação sem representação, e estou certo de que votará em conformidade.

 
  
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  Syed Kamall (ECR).(EN) Senhor Presidente, a maioria das pessoas, ao olhar para este título, dirá que a cooperação parece algo de razoável. Quem poderia discordar da cooperação? Até que se repara nos aspectos de pormenor daquilo que muitas vezes está em causa quando se fala de cooperação em matéria fiscal na UE e a nível da UE.

Tomemos o exemplo de um país corajoso como as Ilhas Caimão. Contrariando o sonho dos Verdes e dos Socialistas de manter a pobreza dos países em desenvolvimento, para que possamos enviar-lhes os nossos fundos de ajuda e atenuar a culpa da classe média branca, este país esforçou-se efectivamente por sair da pobreza – não dependendo de bananas ou açúcares, mas de serviços de alto nível como os serviços financeiros. Mas, quando as Ilhas Caimão tentam fazê-lo, as pessoas em toda a UE – e os políticos neste Hemiciclo – queixam-se desse facto. Aquele país não evita a tributação; o que tenta fazer é evitar a dupla tributação. Os cidadãos dos países da UE continuam a pagar impostos nos respectivos Estados-Membros. É tempo de pôr fim a este imperialismo.

 
  
  

Relatório: Theodor Dumitru Stolojan (A7-0002/2010)

 
  
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  Daniel Hannan (ECR).(EN) Senhor Presidente, se fizéssemos uma lista dos países com os cidadãos mais ricos, dos Estados com o maior PIB per capita do mundo, chamar-nos-ia a atenção o facto de muitos deles serem muito pequenos. O "top 10" é dominado por micro-Estados: Liechtenstein, Luxemburgo, Brunei, Jersey, etc.

O primeiro grande Estado a figurar na lista dos países ricos são os Estados Unidos, porque utilizam o extraordinário sistema de se regerem como uma confederação de Estados, delegando uma enorme autonomia legislativa e fiscal nas suas partes constitutivas. Por isso é tão trágico ouvir – como ainda ontem sucedeu – o novo Presidente do Conselho Europeu falar da necessidade de uma governação económica europeia para responder à crise financeira na Grécia. É precisamente quando o governo se torna maior, e mais remoto, que se torna também mais ineficiente, mais despesista e mais corrupto. Se os colegas duvidarem do que afirmo, sugiro que olhem à sua volta.

 
  
  

Proposta de resolução B7-0072/2010

 
  
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  Iva Zanicchi (PPE) . – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o dramático terramoto no Haiti abalou violentamente não só o solo deste desafortunado país, mas também as consciências de todos nós.

O apoio próximo que a comunidade internacional tem demonstrado para com o povo do Haiti tem sido um importante exemplo de solidariedade e humanidade. A União Europeia reagiu prontamente a esta tragédia, assumindo compromissos financeiros imediatos e a longo prazo no montante de mais de 300 milhões de euros, um montante ao qual podem também ser adicionados os mais de 92 milhões de euros já prometidos pelos vários Estados-Membros.

Neste sentido, sinto-me muitíssimo orgulhosa por sublinhar a prontidão e eficácia da ajuda italiana, incluindo o envio do porta-aviões Cavour que, não só disponibilizou todas as suas avançadíssimas estruturas médicas, como também transportou 135 toneladas de material fornecido pelo Programa Alimentar Mundial e 77 toneladas de material providenciado pela Cruz Vermelha Italiana.

Obrigada, Senhor Presidente, queria sublinhar este ponto.

 
  
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  Vito Bonsignore (PPE). (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, 200 000 mortos, 250 000 feridos graves, 3 milhões de pessoas atingidas directamente pelo sismo, para além dos 2 milhões de pessoas que necessitam de ajuda alimentar: são estas as dramáticas consequências da terrível catástrofe que se abateu sobre o Haiti.

A União Europeia fez a sua parte e continua a fazê-lo. É o mais importante doador internacional. Devo sublinhar, porém, que a Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança não se deslocou imediatamente ao local para coordenar a nossa ajuda. Teríamos preferido que a Alta Representante se tivesse apressado a fazer seu trabalho e se tivesse ocupado a ajudar os outros no Haiti.

O Ministro italiano dos Negócios Estrangeiros, Franco Frattini, propôs, nomeadamente, a anulação da dívida do Haiti, um dos países mais pobres do mundo. Pois bem, solicito agora ao Parlamento que apoie esta proposta, à União que a concretize e solicito, assim, a todos os países credores que apoiem proposta de anulação das dívidas do Haiti avançada pela Itália.

 
  
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  Zuzana Roithová (PPE). (CS) Porventura tardiamente, mas aprovámos finalmente uma resolução sobre medidas específicas para ajudar o Haiti. É importante que estas medidas se centrem na recuperação a longo prazo desta ilha tão terrivelmente empobrecida. Na minha qualidade de vice-presidente da Delegação à Assembleia ACP-UE responsável pelos direitos humanos, considero importante que a ajuda europeia se empenhe fortemente em assegurar, directamente no Haiti, cuidados de saúde a longo prazo e educação aos milhares de crianças órfãs. Temos também de evitar o risco de tráfico de crianças. Preocupam-me, no entanto, as notícias hoje veiculadas pelos meios de comunicação social sobre o protesto dos Haitianos, que, apesar de todos os esforços, continuam a não dispor de tendas que os protejam, nem tão-pouco de alimentos e água em quantidade suficiente. Estou igualmente indignada com o facto de a Alta Representante para os Negócios Estrangeiros, Baronesa Ashton, não ter sacrificado o seu fim-de-semana para se deslocar atempadamente à ilha. Não é um bom começo para uma melhor política externa da UE após a ratificação do Tratado de Lisboa.

 
  
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  Hannu Takkula (ALDE).(FI) Senhor Presidente, é muito importante que a União Europeia, como a maior região económica do mundo que é, esteja fortemente empenhada em ajudar o Haiti, esta área de catástrofe na sequência do terramoto. Só raramente terramotos como este são previsíveis; acontecem inesperadamente. Consequentemente, nós, os membros da comunidade mundial, somos efectivamente chamados a mostrar a nossa solidariedade e a forma como nos preocupamos com os nossos semelhantes.

Como diz o velho ditado, a nossa força mede-se pela fraqueza dos nossos elos mais fracos. Agora, a solidariedade da União Europeia está também a ser avaliada. Temos de estar fortemente empenhados em cuidar dos nossos elos mais fracos, dos nossos semelhantes no Haiti, e de garantir que a ajuda concedida pela União Europeia chegue ao seu destino e seja eficaz. É com base nestes critérios que o êxito do esforço da ajuda e do auxílio monetário serão avaliados.

Obviamente, os Estados-Membros também devem estar envolvidos neste processo – como de resto estão –, da mesma forma que muitas comunidades cristãs, que têm um contacto directo a nível local. Deste modo, poderemos garantir que a ajuda chegue àqueles que dela necessitam.

 
  
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  Diane Dodds (NI).(EN) Senhor Presidente, na sexta-feira terá passado um mês desde o devastador terramoto no Haiti. Estima-se que ascenda a 230 000 o número de mortos e a 300 000 o número de feridos. Estes números devem levar-nos a fazer tudo o que estiver ao nosso alcance para assegurar que os sobreviventes recebam toda a assistência necessária para reconstruírem as suas vidas e o seu país. Foi por esse motivo que subscrevi a proposta de resolução comum apresentada; quero, no entanto, deixar clara a minha oposição ao conceito de uma força de protecção civil europeia.

 
  
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  Daniel Hannan (ECR).(EN) Senhor Presidente, durante o debate sobre esta resolução, pudemos ver uma vez mais a forma como esta Assembleia sobrepõe o virtual ao real, o simbólico ao factual. Havia toda esta conversa sobre a necessidade de colocar uma "bandeira" da UE na ajuda ao Haiti e sobre a necessidade de estabelecer o princípio de uma força de protecção civil europeia. A Baronesa Ashton foi alvo de muitas críticas por não ter estado no terreno para dar um rosto europeu a essa ajuda.

Enquanto isso, naturalmente, os Americanos prestavam uma ajuda real de forma extraordinariamente rápida. E que agradecimentos obtiveram? Foram acusados por um ministro francês de terem ocupado o país. Vemos, nitidamente, como o lugar dos Americanos é sempre o errado nesta Assembleia: se intervém, é imperialista, se não intervém, é isolacionista.

Distanciar-me-ia um pouco e perguntaria se a União Europeia não tem preocupações bastante mais prementes próximo de si do que colocar bandeiras em alguma coisa nas Caraíbas. A Grécia está à beira do colapso orçamental. Estamos prestes a decretar um financiamento de salvamento em clara violação do artigo 125.º dos Tratados. Quando tivermos posto a nossa própria casa em ordem, então talvez estejamos em condições de dar lições aos outros.

 
  
  

Proposta de resolução B7-0078/2010

 
  
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  Miroslav Mikolášik (PPE). (SK) A situação dos direitos humanos no Irão continua a deteriorar-se, apesar da resolução do Parlamento Europeu de 22 de Outubro sobre o Irão que, em minha opinião, não produziu a esperada pressão moral. Particularmente chocante e deplorável, para mim, é a execução de delinquentes menores de idade, tendo sido executados cerca de 140 até à data no Irão. Um caso recente, por exemplo, foi o de Mosleh Zamani, de 17 anos, em Dezembro de 2009.

Infelizmente, parece que a proibição da execução de crianças não é uma prioridade política na cena internacional. Apesar de a República Islâmica do Irão ser signatária da Convenção sobre os Direitos da Criança e do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, este país não sofre quaisquer consequências pelo facto de prosseguir esta terrível prática. Peço, por isso, à União Europeia que tome medidas concretas e decisivas e que faça pleno uso das novas opções proporcionadas pelo Tratado de Lisboa.

 
  
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  Marco Scurria (PPE). (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de intervir porque, como já foi mencionado anteriormente, a Embaixada de Itália e outras embaixadas foram ontem alvo de ataques em Teerão.

Face a estas ocorrências, o Parlamento Europeu e a União devem igualmente ponderar exprimir a sua solidariedade, se possível formalmente, para com o nosso país e todos os países envolvidos neste ataque. Todavia, e porque devemos também enviar sinais claros, solicito oficialmente que a Europa não esteja presente nas comemorações do aniversário da Revolução Islâmica do Irão e que este seja um sinal claro por nós enviado às autoridades iranianas.

Digo-o também num dia especial para os Italianos, pois hoje é o Dia da Recordação. É por esta razão que eu, como muitos Italianos – incluindo o Senhor Presidente, espero –, ostentamos esta roseta tricolor em memória dos muitos Italianos que neste dia foram expulsos e forçados a abandonar as suas terras.

Através deste gesto de recordação, quero manifestar a nossa solidariedade para com aqueles que lutam pela democracia e pela liberdade no Irão. Solicito, assim, às nossas autoridades que não participem nas comemorações do aniversário da República Islâmica.

 
  
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  Zuzana Roithová (PPE). (CS) É importante que tenhamos declarado claramente, através da nossa votação de hoje, que insistimos na exigência de o programa nuclear iraniano ser sujeito a um controlo internacional, apesar de o Parlamento iraniano estar a bloquear a ratificação do protocolo sobre a não proliferação de armas nucleares. A Presidência do Conselho deve garantir que esta questão seja incluída na ordem do dia da próxima reunião do Conselho de Segurança. Congratulo-me com o acordo alcançado quanto à necessidade de a Baronesa Ashton protestar contra o incidente na embaixada italiana, pois ele não diz apenas respeito a Itália, mas a toda a União Europeia. A nossa declaração de hoje mostra também que a Comissão, o Conselho e o Parlamento Europeu falam a uma só voz. Apraz-me que tenhamos concordado que o acordo de comércio com o Irão deve ser subordinado à assunção de compromissos em matéria de segurança e de direitos humanos.

 
  
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  Salvatore Tatarella (PPE). (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o ataque às embaixadas europeias, em particular à embaixada de Itália, e as ameaças dirigidas ao Primeiro-Ministro italiano constituem um facto gravíssimo que merece censura. Ainda mais grave parece-nos a repressão sistemática de toda a oposição no Irão e, mais ainda, o projecto nuclear da República Islâmica do Irão.

Tudo isto foi possível também graças à atitude demasiado tolerante, de "esperar para ver", do Ocidente. Agora que a mão estendida do Presidente Obama também foi rejeitada, o Ocidente não tem outra alternativa senão ameaçar e aplicar imediatamente um sistema de sanções eficazes e severas, embora selectivas, por forma a não afectarem a população.

Sei bem que a Rússia e a China se opõem a sanções, mas a União Europeia deve envidar todos os esforços para persuadir essas potências a concordar com sanções, que são a alternativa à opção armada.

 
  
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  Hannu Takkula (ALDE).(FI) Senhor Presidente, é bastante óbvio que a situação no Irão atingiu um ponto crítico. Desde as eleições presidenciais assistimos a manifestações em que a oposição foi tratada muito duramente, a violações dos direitos humanos e, além disso, à ameaça das armas nucleares, o que constitui uma enorme ameaça não só para o Médio Oriente, sobretudo para Israel, mas também para toda a Europa.

Parece que, na UE, somos incapazes de falar com o Irão. Talvez isso se deva às diferenças culturais, uma vez que a teologia xiita e o humanismo europeu, o pensamento pós-iluminista, estão bastante em desacordo um com o outro. Assim sendo, precisamos de encontrar um novo caminho.

Em todo o caso, devemos ser claros e defender os valores europeus inclusive nas nossas relações com os Iranianos. Devemos, além disso, procurar activamente que o Irão saiba quais são as nossas regras do jogo: democracia, direitos humanos e liberdade de expressão. Uma vez que votámos agora esta resolução, é muito importante que ela também seja traduzida em persa e árabe, as principais línguas faladas naquele país, para que todos possam estar cientes do tipo de regime e de orientações que a União Europeia deseja ver implantados na região.

 
  
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  Ryszard Czarnecki (ECR).(PL) Senhor Presidente, votei a favor da resolução sobre o Irão, consciente de que este é um dos maiores problemas e desafios do mundo e da Europa. Ao mesmo tempo, porém, não aprovei as alterações propostas por alguns dos nossos colegas, que queriam identificar o Irão como um inimigo do Ocidente. Devemos reconhecer a grande cultura e história deste país, uma grande cultura e história que as autoridades do Irão estão, talvez, a negar. Devemos ver as futuras autoridades do Irão como um parceiro. Continuamos a receber informações sobre novas execuções e mais penas de morte. Devemos manter uma solidariedade humana fundamental para com aqueles que querem um Irão melhor, um Irão que seja um parceiro do Ocidente, e não um inimigo.

 
  
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  Gianni Vattimo (ALDE). (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, quero declarar que me abstive na votação da resolução sobre o Irão por duas razões principais.

A primeira razão é específica. Na resolução, é dado como óbvio que as eleições que deram a vitória ao Presidente Ahmadinejad foram fraudulentas. Nada disso foi de modo algum provado e, além disso, um homem com o estatuto do Presidente Lula da Silva declarou recentemente considerar ridículas tais alegações.

A segunda razão prende-se com o facto de o Irão estar sob a ameaça permanente de uma intervenção militar por parte dos Estados Unidos e de Israel, e também não estamos a ter isso em conta. Penso que uma resolução equilibrada a favor da paz na região não deve adoptar um tom de legitimação de uma guerra iminente antes que ela acontecer.

 
  
  

Proposta de resolução B7-0029/2010

 
  
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  Siiri Oviir (ALDE).(ET) Apoiei a resolução em apreço, pois também eu creio que o actual quadro legislativo da União Europeia relativo ao tráfico de seres humanos não tem sido muito eficaz, nem foi adequadamente aplicado. É necessário que nos debrucemos sobre esta questão uma e outra vez.

É lamentável que a importância do tráfico de seres humanos não tenha sido compreendida pelos parlamentos de Estados-Membros, incluindo – devo dizer – o do meu próprio país, e que não tenham considerado necessário ratificar e aplicar a Convenção de 2005 do Conselho da Europa relativa à Luta contra o Tráfico de Seres Humanos. Espero que a resolução por nós adoptada hoje transmita um sinal e lhes recorde a importância de concentrar esforços no combate ao tráfico de seres humanos e evitar novas vítimas.

 
  
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  Zuzana Roithová (PPE). (CS) Queria aproveitar esta ocasião para aplaudir o trabalho de Edit Bauer e Simon Busuttil, que negociaram arduamente os compromissos, o que me permite votar a favor do relatório, e congratulo-me com o facto de mesmo os Socialistas terem mantido a sua palavra. O relatório também vem agora responder a questões sensíveis incluídas no programa do Partido Popular Europeu, como o apoio àqueles que prestam assistência às pessoas em risco de exploração para fins comerciais e, também, uma definição das condições para a concessão de autorizações de residência, de acesso ao mercado de trabalho e de reagrupamento familiar.

 
  
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  Elżbieta Katarzyna Łukacijewska (PPE).(PL) Senhor Presidente, vivemos no século XXI e consideramo-nos nações civilizadas, mas o problema do tráfico de seres humanos continua por resolver, estando, pelo contrário, a agravar-se. As vítimas de tráfico humano são, na sua maioria, mulheres e crianças, e a punição aplicada aos criminosos não é suficientemente grave para os desencorajar deste tipo de actividade. A Europa deve adoptar medidas mais activas para restringir este procedimento vergonhoso. Por isso votei a favor da resolução, que apela ao desenvolvimento de instrumentos eficazes para combater este fenómeno e a uma melhor coordenação da acção entre os Estados-Membros e os organismos operacionais competentes da União Europeia, na esperança de obter efeitos positivos.

 
  
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  Hannu Takkula (ALDE).(FI) Senhor Presidente, o tráfico de seres humanos é sempre um acto contra a humanidade. É muito importante que nós, na Europa, adoptemos finalmente medidas concretas para o combater este fenómeno.

Votei, naturalmente, a favor desta resolução, mas preocupa-me o que isso significará na prática. Estaremos a apaziguar as nossas consciências pelo facto de termos elaborado esta resolução? Não pode ser: precisamos de acções concretas.

O tráfico de seres humanos continua a ser um problema grave na União Europeia. Temos de fazer todos os esforços possíveis para combater o tráfico humano, que afecta sobretudo mulheres e crianças. A este respeito, espero que a União Europeia e também os seus Estados-Membros apliquem medidas concretas e comecem a agir. Como já referi, o tráfico de seres humanos é sempre um acto contra a humanidade, e dignidade humana é um valor que não pode ser comprometido. Como Europeus, devemos sempre defendê-lo, em todas as circunstâncias.

 
  
  

Proposta de resolução B7-0064/2010

 
  
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  Marisa Matias, em nome do Grupo GUE/NGL. – Senhor Presidente, gostaria de dizer que gostaríamos muito de ter aprovado, hoje, uma resolução sobre Copenhaga mais forte do que aquela que aqui votámos. Mas votámos a favor, porque entendemos que é muito importante que o Parlamento Europeu expresse o seu desapontamento forte com o acordo que saiu de Copenhaga. Esse acordo não é vinculativo, nem sequer há um compromisso assumido ou um compromisso específico no sentido de chegarmos a um acordo vinculativo durante este ano que agora está a passar. Entretanto, o problema agrava-se, o tempo passa e temos que assumir esse compromisso específico.

Gostaria, por isso, de apelar à União Europeia que deixe de usar os outros como desculpa. É muito confortável ficar na posição de não fazer nada porque os outros não o fazem. Nós temos tido uma posição forte, portanto, temos que avançar com essa posição. Trata-se de uma desculpa irresponsável e de uma posição indefensável. Existem muitos caminhos a seguir para manter a nossa posição forte. Um deles passa pela redefinição do orçamento da União Europeia para garantir fundos próprios, um financiamento próprio para o combate às alterações climáticas e não como tem sido feito até agora. Um outro caminho passa pela atribuição de fundos próprios adicionais para a ajuda aos países em desenvolvimento e não por retirar ou cortar a ajuda humanitária já existente, porque, caso contrário, estamos a ter o cinismo de tentar resolver os problemas das alterações climáticas ao mesmo tempo que destapamos e deixamos a descoberto outros problemas de sobrevivência. Não se resolvem problemas adicionais sem recursos adicionais.

Precisamos, por isso, de um compromisso e não podemos esperar mais. Chegámos com uma posição exigente a Copenhaga. Saibamos cumpri-la, porque estamos a falar de problemas reais, de pessoas reais, que temos que enfrentar agora. É por isso mesmo que, hoje assumimos, esta responsabilidade aqui.

 
  
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  Alajos Mészáros (PPE).(EN) Senhor Presidente, congratulo-me com a possibilidade que me é dada de apoiar esta resolução.

A Cimeira de Copenhaga foi uma decepção a vários títulos. A UE não conseguiu, nomeadamente, demonstrar uma abordagem unificada e eficaz para tratamento da questão das alterações climáticas, nem tão-pouco reforçar a sua posição de liderança política nesta agenda. Considero, portanto, tomar esta resolução – um acto de extrema importância – como meio de demonstrar o espírito intacto e a determinação da UE enquanto potência mundial de primeiro plano no combate às alterações climáticas. Temos de reforçar e promover novas actividades que visem combater as alterações climáticas.

 
  
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  Peter Jahr (PPE).(DE) Senhor Presidente, pessoalmente, considero completamente errado concentrar os esforços unicamente na redução das emissões de CO2 no âmbito do combate às alterações climáticas. Em primeiro lugar, muitos esquecem que a investigação sobre as causas das alterações climáticas se encontra ainda no início e, em segundo lugar, é totalmente incorrecto e anti-científico definir as alterações climáticas como um fenómeno com uma única causa. O que significa que concentrar esforços unicamente na redução do CO2 não fará do mundo um lugar melhor.

Creio que é mais importante concentrar a nossa atenção na poupança de recursos. Reduzir o consumo de combustíveis fósseis e fazer uma maior utilização das matérias-primas e da energia renováveis permitirá reduzir o nosso impacto sobre o ambiente, melhorar a eficiência e criar um mundo melhor para os nossos filhos e netos. Uma utilização mais eficiente e sustentável dos recursos constitui uma abordagem muito mais valiosa para nós, a nossa sociedade e o ambiente do que uma simples redução das emissões de CO2, independentemente do custo.

 
  
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  Anja Weisgerber (PPE).(DE) Senhor Presidente, as negociações sobre o clima em Copenhaga foram decepcionantes para a União Europeia, como de resto já foi referido. O resultado ficou muito aquém da posição da UE e da posição que é necessário adoptar em prol da protecção do clima. O único aspecto positivo foi o reconhecimento do objectivo de 2º C, já que isso poderá conduzir à assunção dos compromissos de redução necessários.

Devemos agora interrogar-nos sobre o que podemos aprender com o fracasso das negociações e o que devemos fazer em seguida. É importante ter um período de reflexão e manter um olhar crítico sobre diferentes pontos do caminho que temos vindo a seguir. Temos de nos interrogar como podemos fazer progressos em conjunto com outros Estados. Como podemos garantir que a UE também esteja presente na mesa de negociações quando os EUA, a China e a Índia se reunirem para negociar um compromisso? Como podemos negociar mais eficazmente com os países em desenvolvimento e as economias emergentes? É essencial que estas negociações tenham lugar sob a égide das Nações Unidas?

Finalmente, gostaria de dizer como estou satisfeita por ter podido votar a favor da resolução, pois, em minha opinião, continua a sublinhar o papel pioneiro desempenhado pela União Europeia. Temos, agora, de responder a estas perguntas e de continuar no nosso caminho actual, tanto no plano interno como no plano internacional.

 
  
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  Zuzana Roithová (PPE). (CS) A proposta de resolução sobre os resultados da Cimeira de Copenhaga sobre as alterações climáticas foi o resultado do trabalho circunstanciado de deputados de várias comissões e está ligada à estratégia de longo prazo de uma verdadeira política "verde" em consonância com os objectivos económicos da União Europeia num mundo globalizado. Tenho de protestar, contudo, contra a série de alterações irresponsáveis propostas pelos Socialistas e pelos Verdes, nomeadamente no que se refere às tentativas de aumentar para 40% os objectivos de longo prazo que foram acordados para a redução das emissões, à proibição nuclear ou ao imposto transitório europeu sobre as alterações climáticas. Desagrada-me igualmente a tentativa do Grupo ECR de minimizar as alterações climáticas, tal como me arreliaram as críticas absurdas feitas pelo Primeiro-Ministro dinamarquês, em vez de mostrar gratidão pela cuidadosa preparação da Cimeira de Copenhaga.

 
  
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  Albert Deß (PPE).(DE) Senhor Presidente, votei contra a proposta de resolução, pois, em minha opinião, faltam-lhe alguns dados importantes. Ultimamente, tem havido um número crescente de relatos de peritos em ciências climáticas que falsearam dados. É importante que discutamos esta questão e que dêmos a conhecer os nossos pareceres.

Para que não haja mal-entendidos, quero explicar que me empenho, desde há muitos anos, em reduzir a utilização que fazemos dos combustíveis fósseis e, consequentemente, o impacto que produzimos no ambiente. Mas não consigo compreender o alarmismo que tem sido associado à expressão "alterações climáticas". Vivi muita coisa na minha longa carreira política. No início da década de 1980, dizia-se que em 2000 já não haveria árvores na Alemanha, mas a Alemanha está mais verde do que nunca. É verdade que o clima está a mudar, mas isto tem sucedido ao longo da história e continuará a suceder no futuro. Votei, portanto, contra a presente proposta de resolução.

 
  
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  Daniel Hannan (ECR).(DE) Senhor Presidente, na sua primeira conferência de imprensa após a sua nomeação como Presidente do Conselho Europeu, Herman Van Rompuy festejou o facto de 2009 ter sido o primeiro ano de governação global e declarou explicitamente aguardar a Cimeira de Copenhaga como um passo no sentido da gestão económica global do nosso planeta.

É lamentável que algumas pessoas tenham saltado para a agenda ambiental como forma de fazer avançar uma agenda diferente, uma agenda que tem no seu cerne o desejo de retirar o poder aos políticos nacionais eleitos para o concentrar nas mãos das tecnocracias internacionais.

Trágico não é apenas o facto de nos tornarmos menos democráticos: é também o facto de perdemos o consenso que poderíamos alcançar para resolver os problemas ambientais. De esquerda ou de direita, conservadores ou socialistas, todos nós concordamos que queremos uma diversidade de oferta energética e que não queremos ver poluentes bombeados para a atmosfera, mas apenas se está a aplicar um conjunto de políticas – aquelas que envolvem estatismo e corporativismo –, as mesmas políticas, na verdade, que fracassaram tanto nos planos político como social e que estão agora a ser aplicadas ao ambiente. O ambiente é por demais importante para ser deixado à esquerda.

 
  
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  Syed Kamall (ECR).(EN) Senhor Presidente, ao ouvirmos o debate neste Parlamento, verificamos que muitos colegas lamentam o facto de a UE não ter sido ouvida no âmbito das recentes discussões em Copenhaga.

Devemos talvez ponderar as razões para que isso tenha sucedido. Tenhamos em consideração o nosso próprio comportamento, aqui no Parlamento Europeu. Em primeiro lugar, o Parlamento funciona em dois edifícios. Mantemos este edifício de Estrasburgo aquecido e iluminado mesmo quando não estamos presentes, o que é uma grande hipocrisia. O regime de despesas promove a deslocação dos deputados ao Parlamento Europeu em táxis e carros com motorista. No entanto, se utilizarmos os transportes públicos, não temos direito ao reembolso das despesas. Mais uma vez, trata-se de hipocrisia. Se olharmos para os edifícios do Parlamento durante a noite, verificamos que as luzes estão acesas e estão bem iluminados. A política agrícola comum, que muitos deputados desta Casa apoiam, prejudica as economias dos países em desenvolvimento e o ambiente.

Por conseguinte, antes de darmos lições ao resto do mundo, devemos pôr a nossa casa em ordem.

 
  
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  Eija-Riitta Korhola (PPE).(FI) Senhor Presidente, apoiei a alteração 43, que apela a que todos tomem conhecimento dos mais recentes escândalos a nível do clima. As consequências desses escândalos são muito mais graves do que este Parlamento gostaria de acreditar. É essencial que possamos confiar na investigação científica independente. Caso contrário, a nossa política não terá fundamentos.

As alterações climáticas têm sido para mim um motivo de preocupação ao longo de toda a minha carreira de 10 anos como deputada ao Parlamento Europeu. Procurei activamente uma política climática para a Europa, através de legislação relativa ao comércio de licenças de emissão, uma política que não seja apenas ambiciosa, mas também racional, de modo a que não nos limitemos a deslocar as emissões de um local para outro. A nossa estratégia actual é burocrática e ineficaz: não estamos a agir como pioneiros e não devemos continuar a seguir o mesmo caminho.

O pior é que a UE não acompanha o que está a acontecer actualmente a nível da investigação sobre o clima. Recorremos a soluções desesperadas, com base em informações distorcidas. As declarações falsas incluídas no relatório do Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas (PIAC) constituem um problema tão grave que deveríamos exigir a demissão de Rajendra Pachauri do cargo de presidente do PIAC e reavaliar os nossos conhecimentos sobre a evolução das alterações climáticas resultantes das actividades dos seres humanos, bem como a eficácia das nossas politicas nesse domínio.

 
  
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  Bruno Gollnisch (NI).(FR) Senhor Presidente, a Resolução do Parlamento revela que, neste domínio, tal como em muitos outros, a nossa instituição não tem qualquer sentido crítico no que respeita aos dogmas que nos são impostos.

De facto, muitos peritos pensam que a famosa curva exponencial relativa ao aquecimento global, em forma de stick de hóquei resulta, na realidade, de uma manipulação gráfica. Os glaciares não se estão todos a derreter. Pelo menos, ao contrário do que o PIAC anunciou, os glaciares dos Himalaias não se estão a derreter. O nível das águas não está prestes a subir e a cobrir o Bangladesh. Muito pelo contrário. O delta do Ganges está a subir devido aos depósitos aluviais. Os ursos polares, que alegadamente estarão a desaparecer, nunca foram tão numerosos como na actualidade. A alternância de períodos de calor e de frio aconteceu numerosas vezes no decorrer da nossa história, independentemente de qualquer actividade humana, inclusivamente há muito pouco tempo. Provavelmente, as causas são de natureza astronómica e não estão relacionadas com os alegados gases com efeito de estufa.

Até que seja apresentada uma resposta a estas questões, somos levados a acreditar que se trata de um dogma ideológico magnífico, concebido para justificar a instituição de um Governo mundial.

 
  
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  Giommaria Uggias (ALDE). (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de justificar a forma como votei a alteração 12, declarando de forma clara que o partido Italia dei Valori é contra a produção de energia nuclear.

Já nos tínhamos oposto a esta questão difícil durante a campanha eleitoral e incluímo-lo no nosso programa. Perseguimos agora este objectivo com determinação, através de uma acção significativa que aprovámos durante o nosso recente congresso em Itália. Iniciámos uma luta importante para promover um referendo popular contra uma lei do Governo italiano que é contrária ao voto expresso por uma maioria de italianos no âmbito de um referendo popular anterior.

Estamos a fazê-lo porque queremos um futuro limpo, com energias renováveis e baseado na energia solar e eólica e, acima de tudo, porque, como antes referi, queremos que seja expressa a vontade do povo italiano e não a de uma pequena minoria, como a que actualmente se encontra no parlamento italiano.

 
  
  

Relatório: Leonardo Domenici (A7-0007/2010)

 
  
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  Daniel Hannan (ECR).(EN) Senhor Presidente, precisamente na altura em que o povo do estado de Massachusetts votava contra a tributação excessiva e o excesso de intervenção do Estado, os membros da nossa própria Comissão gabavam os seus planos para a harmonização da tributação na União Europeia e relativos à criação de uma fonte de receitas adicional para Bruxelas. Como explicar esta diferença entre duas "Uniões"?

Aparentemente, teremos que procurar uma explicação no ADN fundamental dos dois Estados. Os EUA nasceram na sequência de uma revolta popular contra um governo autocrático e distante, bem como contra uma tributação elevada. Por outro lado, a União Europeia, evidentemente, nas primeiras linhas do artigo 1.º do seu Tratado constitutivo compromete-se a procurar uma união cada vez mais estreita. Ao fazê-lo, está a virar as costas à concorrência, a curva externa, o que constitui a principal limitação para a governação. É por esse motivo que agora assistimos – em conformidade com as suas doutrinas fundamentais – a esta intolerância para com a concorrência fiscal, disfarçada de combate aos paraísos fiscais que, na realidade, correspondem a jurisdições que implementaram um sistema mais eficaz e mantiveram os seus impostos mais baixos. A verdade é que a concorrência fiscal – ou, se preferirem, os paraísos fiscais – são a melhor forma de reduzir ao mínimo a intervenção do Estado e garantir o máximo de liberdade aos cidadãos.

 
  
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  Syed Kamall (ECR).(EN) Senhor Presidente, neste momento, devemos perguntar: porquê atribuir tanta importância às questões fiscais, à cooperação fiscal e à governação fiscal?

Para obtermos a resposta, basta olharmos para o que se passa em diversos Estados-Membros. Alguns países acumularam dívidas avultadas. No meu próprio Estado-Membro, o Governo britânico tem estado a gastar dinheiro que não tem e vê-se agora obrigado a colmatar um enorme buraco orçamental. Mesmo antes da crise financeira, já se sabia que alguns Estados-Membros não cobravam impostos suficientes para pagar os serviços públicos de que os seus cidadãos necessitam. Estamos igualmente a gastar o dinheiro dos contribuintes para apoiar empresas que faliram e são mal administradas, bem como para apoiar bancos que são mal geridos.

Por conseguinte, o que é que deveríamos realmente fazer? Em primeiro lugar, devíamos promover uma solução para todos os problemas que referi. No entanto, também nunca devíamos esquecer que a concorrência fiscal é algo muito positivo, porque leva a que os governos cobrem menos dinheiro aos seus cidadãos e prestem serviços de forma mais eficiente a esses mesmos cidadãos.

 
  
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  Vicky Ford (ECR).(EN) Senhor Presidente, o presente Parlamento votou hoje um documento relativo à fraude e à evasão fiscais. Esse documento não teve o apoio do meu grupo. Embora eu apoie totalmente muitas das medidas que foram sugeridas para acabar com a fraude e a evasão fiscais, este documento foi longe demais, nomeadamente a nível de três questões principais.

Em primeiro lugar, as acções contra os que cometem fraude não devem ser usadas como um subterfúgio por aqueles que pretendem aumentar a harmonização fiscal em toda a Europa, aplicável a todos os cidadãos que honestamente pagam os seus impostos. Há muito que o presente Parlamento defende o direito dos Estados-Membros a estabelecerem as suas próprias taxas de imposto sobre as sociedades e assim deve continuar.

Em segundo lugar, sugere uma taxa a nível da UE relativa a domínios de tributação. Opusemo-nos aos planos para que este Parlamento estabelecesse impostos a nível europeu.

Em terceiro lugar, a partilha de informações. É verdade que devemos partilhar algumas informações. No entanto, devemos ponderar que informações podemos partilhar, com que finalidade e qual o beneficio obtido. Também não devemos considerar que todas as circunstâncias são iguais.

 
  
  

Relatório: Marc Tarabella (A7-0004/2010)

 
  
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  Astrid Lulling, em nome do Grupo PPE.(FR) Senhor Presidente, é lamentável que uma maioria entusiástica da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros esteja a tentar arduamente comprometer a nossa posição, no âmbito do Relatório anual da comissão sobre a igualdade entre homens e mulheres na União Europeia, com reflexões e reivindicações que são contraproducentes para as mulheres e que prejudicam, por exemplo, as suas hipóteses de encontrar um emprego.

Embora algumas reflexões possam ser bem intencionadas, não devemos esquecer que o excesso de protecção elimina toda a protecção. No entanto, para o meu grupo, o impedimento foi mais uma vez o direito ao aborto social livre, o qual é apresentado como um método contraceptivo fácil.

O meu grupo não se opõe à afirmação de que as mulheres devem ter o controlo dos seus direitos sexuais e reprodutivos. Também consideramos que as jovens, em particular, devem estar mais bem informadas sobre a saúde sexual e reprodutiva. Contudo, exigir, na mesma frase, "um acesso à contracepção e ao aborto" prova que os autores do texto não fazem um distinção fundamental entre esses dois serviços e colocam-nos no mesmo patamar, a nível da contracepção. Não estamos de acordo.

Além disso, segundo o princípio da subsidiariedade, a legislação relativa ao aborto legal é da competência dos Estados-Membros. Por conseguinte, não cabe à UE interferir neste domínio. Tudo fizemos para chegar a um consenso com o autor do relatório, o senhor deputado Marc Tarabella. Fizemo-lo com o objectivo de combater todas as formas de discriminação que ainda não foram eliminadas.

Lamento que uma maioria na Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros – e, infelizmente, também no Parlamento – tenha procurado fomentar controvérsias ideológicas e políticas, em vez de se concentrar no que deveria ser o principal objectivo das nossas actividades: lutar pela igualdade de oportunidades e de tratamento entre homens e mulheres. Lamento que, por essas razões, o meu grupo não tenha podido votar a favor do relatório.

 
  
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  Filip Kaczmarek (PPE).(PL) Senhor Presidente, embora apoie a igualdade entre mulheres e homens, também votei contra este relatório. Não posso aceitar que o aborto seja entendido no relatório como um direito específico e, como referiu a senhora deputada Astrid Lulling, como um método contraceptivo. No meu Estado-Membro não encaramos o aborto dessa forma. Estou convencido de que a forma como encaramos o aborto é uma questão de carácter interno. Considero igualmente perigoso o facto de o relatório violar o princípio da subsidiariedade, ainda por cima a nível de um domínio que se pode considerar pernicioso.

 
  
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  Elżbieta Katarzyna Łukacijewska (PPE).(PL) Senhor Presidente, a igualdade entre mulheres e homens é um tema importante. Muito se tem conseguido neste domínio mas, em algumas áreas, as mulheres ainda são sujeitas a um tratamento pior que os homens. Ainda ganhamos menos, incorremos num maior risco de pobreza e é mais difícil para as mulheres seguirem uma carreira a nível académico ou empresarial. O relatório do Parlamento tem em conta esses problemas e sublinha a necessidade de introduzir medidas específicas que assegurem a participação, em pé de igualdade, das mulheres e dos homens no mercado de trabalho e na educação.

Lamento não ter podido apoiar esta proposta. Votei contra o relatório porque inclui disposições que se destinam a tornar o aborto acessível, de forma generalizada, na União Europeia. Em primeiro lugar, esta matéria é da exclusiva competência dos Estados-Membros. Em segundo lugar, a questão da gravidez indesejada constitui um problema muito importante, mas não podemos adoptar legislação que trate o aborto como uma forma livre de contracepção. Também não posso aceitar que o aborto permita que as pessoas deixem de pensar nas consequências e responsabilidades associadas ao início da vida sexual. Penso que a vida humana merece melhor.

 
  
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  Tiziano Motti (PPE) . – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o nosso objectivo hoje é reforçar o papel das mulheres na União.

Esta resolução inclui muitos pontos com os quais estou obviamente de acordo e devo dizer que muitos deles estão relacionados com a minha actividade política pessoal, em especial no que respeita ao acesso ao mundo do trabalho e à protecção das mulheres contra todas as formas de violência.

No entanto, devo referir que esta resolução se tornou uma verdadeira "sopa", à qual um cozinheiro hábil tentou adicionar – aliás, adicionou – ingredientes muito diferentes. Permitam que explique com maior clareza: a resolução fala de violência e da protecção contra a violência. A esse tema segue-se uma única linha sobre a contracepção e a interrupção da gravidez ou aborto que, na realidade, são duas matérias muito diferentes e devem ser encaradas de formas muito distintas. No que se refere ao aborto, por exemplo, devemos centrar a nossa atenção e os nossos pensamentos na santidade da vida.

Por esse motivo, não pude votar a favor da resolução e fui obrigado a abster-me. Penso que esta estratégia cuidadosamente planeada, que tem por objectivo alcançar um consenso entre os políticos e a comunicação social, não serve verdadeiramente os interesses das mulheres europeias.

 
  
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  Siiri Oviir (ALDE).(ET) Senhor Presidente, ao contrário dos oradores anteriores, estive entre os 381 deputados ao Parlamento que apoiaram a adopção desta Resolução – um número 10 vezes superior ao dos membros da nossa Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros. A igualdade de direitos e de oportunidades, bem como a igualdade dos géneros na vida diária é seguramente do interesse de todos nós. A igualdade de direitos entre mulheres e homens não constitui um objectivo em si mesmo, mas sim uma condição prévia para que possam ser cumpridos os objectivos gerais da União Europeia, bem como para que seja possível um aproveitamento racional do nosso próprio potencial.

O facto de andarmos a falar sobre este tema há 40 anos é certamente indicativo de como esta matéria é complexa e multifacetada e de como é necessária uma política integrada para resolver estas questões. Espero igualmente que não seja apenas mais uma estratégia que ficará só no papel. Por conseguinte, gostaria de chamar a atenção para o que também foi salientado no relatório, nomeadamente a importância da aplicação e da supervisão.

 
  
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  Zuzana Roithová (PPE). (CS) Também não votei a favor do polémico e pouco equilibrado relatório do senhor deputado Marc Tarabella sobre a igualdade entre homens e mulheres na União Europeia e lamento que, com excepção dos deputados do Partido Popular Europeu, 381 deputados tenham votado a favor. Talvez não o tenham lido. A nível de algumas propostas, o referido relatório interfere com os poderes exclusivos dos Estados-Membros, em especial no que diz respeito às respectivas politicas pró-família e a domínios mais sensíveis do ponto de vista ético. Além do mais, será que realmente pretendem criar e financiar uma nova instituição destinada a acompanhar a violência contra as mulheres na UE? Será possível que não saibam que a União Europeia tem instrumentos, um gabinete e legislação que têm por objectivo o acompanhamento do respeito pelos direitos humanos de mulheres e homens? Será que estão realmente convencidos de que necessitamos de uma carta dos direitos das mulheres, em simultâneo com a vinculativa Carta dos Direitos Fundamentais de todos os cidadãos europeus, que se encontra em vigor? O relatório também refere os chamados objectivos de Barcelona, embora estes sejam contrários às recomendações dos peritos, pois as crianças em idade pré-escolar necessitam dos cuidados constantes da família e não de serem despejados em infantários, conforme determinam as recomendações de Barcelona. Os infantários devem ser apenas o último recurso. Apesar de as recomendações do relatório não serem vinculativas, a estupidez humana é contagiosa e, por conseguinte, o Parlamento não deve apoiar algo assim. Houve apenas 75 abstenções e aplaudo o facto de 253 deputados do Partido Popular Europeu terem votado contra o relatório.

 
  
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  Daniel Hannan (ECR).(EN) Senhor Presidente, o Tratado de Roma inclui uma frase sobre este assunto: deve ser garantida a "igualdade de tratamento entre homens e mulheres", "incluindo o princípio da igualdade de remuneração por trabalho igual". Parece-me algo bastante claro. Todos achamos que entendemos o seu significado.

No entanto, no decorrer das décadas que se seguiram, através de um processo de activismo judicial, o Tribunal Europeu alargou progressivamente o alcance dessa frase, para além do que qualquer pessoa sensata poderia esperar. Começou por definir "igualdade de remuneração" como direitos de pensão iguais e direito a férias iguais, etc. Em seguida, definiu "trabalho igual" como trabalho de valor equivalente. Como é que uma entidade patronal pode avaliar essa questão? Será que o objectivo é observar a intensidade com que "parece" que as pessoas estão a trabalhar? Será que devem ter em consideração a disponibilidade de candidatos com as qualificações adequadas? Em seguida, no âmbito do processo contra a South-West Trains, no Reino Unido, foi alargado de forma a ter em conta os direitos dos cônjuges de casais do mesmo sexo. Agora, estamos a falar dos direitos reprodutivos.

Todas estas questões podem ser objecto de discussão. Podemos ser de opinião que o Estado não deve regular os contratos entre os trabalhadores e as entidades patronais ou podemos considerar que esta legislação é necessária. Contudo, independentemente da nossa posição, trata-se seguramente de uma discussão que deve ter lugar entre representantes eleitos, que dependem do nosso sufrágio. É escandaloso que nos sejam impostas por um tribunal. Um tribunal que assume uma missão constitui uma ameaça; um tribunal supremo que assume uma missão resulta em tirania.

 
  
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  Joanna Katarzyna Skrzydlewska (PPE).(PL) Senhor Presidente, o meu apelido também é muito difícil de pronunciar – Skrzydlewska. Estou habituada a que poucas pessoas o consigam pronunciar correctamente.

Durante a votação de hoje, votámos o Relatório sobre a igualdade entre homens e mulheres na União Europeia em 2009. No entanto, entre as disposições referentes aos problemas relacionados com a discriminação contra as mulheres e com a sua situação mais difícil no mercado de trabalho, foram incluídas disposições que convidam os Estados-Membros a facilitar o acesso universal ao aborto e aos serviços de saúde sexual e reprodutiva. Gostaria de referir que as questões relacionadas com o aborto devem ser decididas individualmente pelos Estados-Membros. Por conseguinte, durante a votação final, votei contra o relatório, pois considero que, quando lutamos pelo direito à igualdade de tratamento entre mulheres e homens, não devemos tornar esse direito dependente das opções relacionadas com a vida sexual.

 
  
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  Bernd Posselt (PPE).(DE) Senhor Presidente, congratulo-me muito com o facto de nós, democratas-cristãos do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos), termos votado contra este relatório terrível e ideológico, apresentado pelos Socialistas, Comunistas, Verdes e, em particular, Liberais. Trata-se de um ataque ao direito à vida de crianças por nascer e um ataque ao princípio da subsidiariedade. Estou particularmente horrorizado pela forma como os Liberais se transformaram em lacaios da Esquerda, agindo contra o princípio da subsidiariedade.

Este tipo de relatórios prejudica a nossa aceitação junto da população e dos países candidatos. Alguns elementos ideológicos relacionados com a Croácia e a Macedónia, patentes nos relatórios de acompanhamento, também nos prejudicam. É por isso que temos de explicar claramente às pessoas o que é o acervo comunitário, que eu apoio completamente, quais são as responsabilidades da UE e o que é um disparate ideológico e perigoso. Para retomar a metáfora iniciada pelo meu colega italiano: nós somos a favor da sopa, como é óbvio, mas não concordamos que lhe ponham cianeto.

 
  
  

Proposta de resolução B7-0069/2010

 
  
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  Daniel Hannan (ECR).(EN) Senhor Presidente, permitam-me que vos conte a história de dois países africanos. Em 1978, a Quénia proibiu a caça a elefantes e esta decisão levou a uma destruição quase total das manadas de elefantes naquele país. Aproximadamente na mesma altura – em 1979 – a Rodésia, como ainda se chamava à época, passou a considerar os elefantes propriedade daqueles em cujo terreno se encontravam. O resultado foi um aumento exponencial do número de elefantes.

Nós, nesta Câmara, não vemos os elefantes como os africanos. Eles não nos ameaçam, não espezinham as nossas colheitas, não destroem as nossas aldeias e não prejudicam a saúde humana. A única maneira de impedir as populações locais de fazer aquilo que é lógico, isto é, eliminar uma ameaça perigosa, consiste em dar-lhes um incentivo para a tratar como um recurso renovável. Foi isto que a Rodésia – agora, Zimbabué – fez com sucesso, como é óbvio. A política ambiental deveria reconhecer a sabedoria aristotélica básica, segundo a qual ninguém cuida daquilo que não pertence a ninguém.

 
  
  

Proposta de resolução B7-0067/2010

 
  
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  Romana Jordan Cizelj (PPE).(SL) Sou a favor da adesão da Croácia à União Europeia, mas não à custa dos interesses nacionais da Eslovénia. Refiro-me, obviamente, à disputa fronteiriça entre a Eslovénia e a Croácia. Não se trata de um mero conceito abstracto; é uma questão que afecta a vida das pessoas.

Aqui, em Estrasburgo, o Parlamento Europeu apeou ao Parlamento esloveno para que ratificasse o mais rapidamente possível a convenção de arbitragem. Tal constitui, obviamente, uma interferência nas competências do Parlamento esloveno. Em segundo lugar, gostaria de saber se alguém se perguntou por que razão a Eslovénia ainda não ratificou esta convenção. O que eu gostaria de dizer acerca disto é que, em Agosto de 2007, todos os grupos políticos afirmaram que qualquer solução tem que estar em consonância com o princípio da igualdade.

Naturalmente, também me pergunto a mim própria por que razão haveria sequer alguém de ter qualquer objecção a este princípio. E no entanto, este princípio não foi consagrado na convenção de arbitragem. Por isso, votei contra a proposta de resolução, porque ela não reflecte este princípio.

 
  
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  Zuzana Roithová (PPE). (CS) Congratulei-me em apoiar, hoje, o relatório sobre o progresso decisivo da Croácia na preparação para a adesão à UE. Existem ligações de longa data entre os cidadãos checos e os croatas, há dezenas de milhares de famílias que visitam o país todos os anos e que têm lá amigos. Por isso, trata-se de um relatório excelente, porque prova que a Croácia estará pronta para a adesão no próximo ano. Acredito que o processo de ratificação do tratado de adesão não será perturbado por nenhuma das disputas políticas internas nos países da UE-27 que acompanharam o Tratado de Lisboa, assim como acredito que os Parlamentos da Eslovénia e da Croácia encontrarão uma solução justa para as suas disputas fronteiriças.

 
  
  

Proposta de resolução B7-0065/2010

 
  
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  Zuzana Roithová (PPE). (CS) Senhor Presidente, eu também vou ser breve. Trata-se de uma outra boa notícia para os Balcãs: a Macedónia também está a avançar com sucesso no caminho do cumprimento dos critérios políticos que constituem uma condição prévia para o início das negociações de adesão, bem como para um regime de isenção de vistos com a UE. As eleições ocorridas há pouco contribuíram para tal. Mostraram claramente que os cidadãos deste país querem partilhar padrões internacionais e uma coexistência pacífica. Também acredito que as instituições democráticas conseguirão intensificar as negociações com a Grécia relativas a soluções aceitáveis para áreas problemáticas.

 
  
  

Proposta de resolução B7-0068/2010

 
  
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  Zuzana Roithová (PPE). (CS) Voltarei a ser muito breve. Gostaria de dizer que adoptámos um relatório muito aberto no que diz respeito à forma como a Turquia pode alterar responsavelmente a sua legislação de acordo com o modelo da UE, assim como no que concerne ao facto de os critérios políticos no domínio dos direitos humanos, sobretudo no que respeita às mulheres e às minorias religiosas, ainda não terem sido cumpridos, assim como relativamente ao facto de a questão do Chipre continuar em aberto. Apesar disso, a maioria dos deputados do Parlamento Europeu apoiou o início de negociações de adesão há alguns anos. Congratulo-me com o facto de a Turquia se estar a aproximar da democracia e da Europa, mas gostaria de voltar a dizer que teria sido melhor solução para as relações económicas reforçar uma parceria privilegiada do que prometer a adesão a uma Turquia com 70 milhões de habitantes. Também teria sido mais honesto, uma vez que, segundo receio, caso houvesse um referendo no futuro, o tratado de adesão, de qualquer modo, não seria aprovado.

 
  
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  Bernd Posselt (PPE).(DE) Senhor Presidente, apraz-me que esta Câmara tenha rejeitado por uma ampla e clara maioria a tentativa dos Socialistas e dos Verdes de estabelecerem o objectivo de a Turquia se tornar um Estado-Membro de pleno direito. O processo tem de continuar em aberto e, para falar de forma ainda mais clara, tem de ser redireccionado imediatamente para um estatuto especial feito à medida, ou para uma parceria privilegiada.

A Turquia não é um país europeu, mas é o nosso parceiro mais importante nas margens da Europa. Por isso é que queremos uma cooperação estreita, mas, para responder ao senhor deputado Kreissl-Dörfler, que já havia levantado esta questão, sem que a Turquia se torne um membro das instituições europeias e sem plena liberdade de circulação. Mas queremos uma cooperação estreita do ponto de vista económico e político. Esta é uma ideia muito exacta e creio que tem hipótese de ser implementada, porque a maioria das pessoas na Turquia e na União Europeia não é favorável a que a Turquia se torne Estado-Membro de pleno direito. Por isso, seria mais sensato não desperdiçar mais os nossos esforços, concentrando-nos, antes, apenas no objectivo da parceria.

 
  
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  Miroslav Mikolášik (PPE). (SK) Os países que estão a envidar esforços para aderir à União Europeia não só devem cumprir formalmente os requisitos mínimos no domínio da democracia e do respeito pelos direitos humanos, como também têm de se identificar interiormente com os mesmos.

De acordo com o relatório de 2009 referente aos progressos realizados, a Turquia continua a ter um longo caminho a percorrer. Embora se tenha comprometido a realizar reformas, a ter boas relações de vizinhança e a aproximar-se, progressivamente, dos padrões e valores da UE, este é o quarto ano em que não consegue implementar as disposições resultantes do acordo de associação entre a União Europeia e a Turquia.

Na minha opinião, é inaceitável pensar na adesão de um país no qual os direitos das mulheres e a liberdade religiosa, de opinião e expressão são violados, onde a tortura, a discriminação e a corrupção são tolerados e onde o exército continua a interferir na vida política e na política de negócios estrangeiros. As reformas também deveriam incluir a reforma do sistema eleitoral, através de uma redução do limite de dez por cento, a fim de assegurar o aperfeiçoamento de uma democracia pluralista.

 
  
  

Declarações de voto escritas

 
  
  

Relatório: David Casa (A7-0008/2010)

 
  
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  Sophie Briard Auconie (PPE), por escrito. - (FR) O relatório do deputado David Casa relativo ao sistema comum de imposto sobre o valor acrescentado no que respeita às regras em matéria de facturação foi aprovado por larguíssima maioria de deputados, maioria essa de que faço parte. Com efeito, permite simplificar as regras em matéria de facturação no domínio do IVA graças a uma harmonização acrescida das exigências europeias e à generalização da facturação electrónica. A entrada em vigor desta directiva permitirá assim reduzir os encargos administrativos que pesam sobre as empresas e contribuir para a luta contra a fraude no IVA.

 
  
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  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. Esta proposta consiste na criação, a título facultativo e com um carácter experimental, de um sistema de autoliquidação ao fornecimento ou prestação de certos bens e serviços que apresentam um risco de fraude. Isto porque, segundo a Comissão Europeia, os casos de fraude com o IVA permanecem significativos, tendo também a Comissão a informação sobre alegados casos de fraude relacionados com a troca de licenças de emissão de gases com efeito estufa.

Com base nesta informação, o relatório do PE propõe que os Estados-Membros que optarem pela aplicação deste sistema obrigatoriamente o façam precisamente para o sistema de comércio de licenças de emissão de gases com efeito estufa.

Consideramos que pode ter interesse o carácter experimental desta proposta e, por isso, apoiamos as alterações que o PE introduziu, designadamente a proposta de um relatório que "avalie a eficácia global da medida de aplicação do mecanismo e a relação custo-benefício da medida, a fim de determinar se será pertinente uma prorrogação ou um alargamento do seu âmbito".

 
  
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  Ian Hudghton (Verts/ALE), por escrito. (EN) Este relatório trata de questões importantes relacionadas com a fraude, incluindo no domínio das emissões de gases com efeito de estufa. A Comissão tem de apresentar um relatório sobre a eficácia do sistema de autoliquidação, para estabelecer se é, sequer, apropriado alargar o sistema.

 
  
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  Nuno Melo (PPE), por escrito. A aprovação da Directiva 2006/112/CE já tinha sido um passo importante na luta à evasão fiscal. No entanto, apesar dos méritos, já não era suficientemente eficaz para fazer face à chamada "fraude carrossel" no IVA. Esta fraude fiscal é responsável por grande percentagem da perda de receita fiscal que se verifica nos Estados-Membros e tem sido das mais utilizadas. Neste momento de crise económica, em que o combate à fraude fiscal é ainda mais importante dada a gravidade da fuga de receitas, todos os esforços para a combater são essenciais e têm um importante impacto não apenas na resposta à actual conjuntura de crise internacional, mas também na possibilidade da prossecução de relevantes políticas sociais.

 
  
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  Alfredo Pallone (PPE), por escrito. - (IT) Fui um dos primeiros defensores da ideia que esteve na base da proposta da Comissão Europeia.

Em sede de Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, analisámos e melhorámos um pouco o documento da Comissão. Concordo com o relator, de modo particular, quanto à clarificação sobre a aplicação facultativa do mecanismo de inversão da obrigação fiscal e da obrigação de notificação. Com efeito, os Estados-Membros devem ter a possibilidade de optar entre uma notificação para cada transacção e uma notificação global, para todas as transacções.

A proposta em apreço reforça a segurança das licenças no âmbito do regime de comércio de licenças de emissão (ETS) relativamente a eventuais autores de fraudes, reduzindo, simultaneamente, a carga administrativa que pesa sobre as empresas honestas.

Finalmente, penso que o Parlamento deve ser cabalmente informado do resultado desta aplicação temporária do mecanismo de inversão da obrigação fiscal.

 
  
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  Bart Staes (Verts/ALE), por escrito. (NL) Foi com grande convicção que votei a favor do relatório do senhor deputado Casaca. Enquanto primeiro Vice-Presidente da Comissão do Controlo Orçamental e enquanto relator de um relatório adoptado em Setembro de 2008 sobre a fraude ao IVA, defendi repetidamente o combate eficaz à fraude ao IVA, visto que esta constitui um grande problema para as receitas dos Estados-Membros e o funcionamento adequado do mercado interno. Uma das formas comuns e particularmente graves desta fraude consiste naquilo que é conhecido como a fraude ao IVA tipo carrossel. Estima-se que o montante total de receitas não cobradas seja de 20 a 100 mil milhões de euros por ano. É um montante enorme, um montante que poderia, certamente, ser bem utilizado em tempos de crise económica.

Os criminosos que actuam nesta área são particularmente criativos. Descobriu-se recentemente que também exercem as suas actividades criminosas no âmbito do sistema de comércio de emissões (SCE). As transferências dos direitos de emissão entre sujeitos passivos no âmbito do SCE, que ocorrem exclusivamente via electrónica, são consideradas prestação de serviços, sendo tributáveis no país em que o destinatário está estabelecido. Os operadores compram noutros Estados-Membros créditos de carbono provenientes de fontes isentas de IVA e, depois, vendem-nos a empresas do seu Estado-Membro a um preço que inclui o IVA. Os operadores fictícios não pagam o IVA às Finanças nacionais. É absolutamente necessário atacarmos este tipo de crime.

 
  
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  Viktor Uspaskich (ALDE), por escrito. (LT) Congratulo-me com a aplicação do sistema de autoliquidação do IVA. Mas penso que tem um erro. Por exemplo, o sujeito A vende algo ao sujeito B. O sujeito B vende-o ao sujeito C. O sujeito C vende-o ao consumidor final ou a alguém que esteja isento do pagamento de IVA. Entretanto, o sujeito A não paga o IVA, visto que não é o vendedor final. Só o sujeito C, que vende o bem final ao consumidor, é que paga IVA. O problema nisto é que o sujeito B nem sequer é tributado, embora o seu negócio consista em comprar barato e vender caro. Por isso, propõe-se que o sujeito B pague às Finanças o IVA sobre a diferença de preços. Este sistema tem muitos pontos positivos, com uma excepção: ninguém se irá dirigir às Finanças para o reembolso do IVA, mas, se o sujeito C for um vigarista, não pagará, pura e simplesmente, o IVA enquanto vendedor final. Por outras palavras, ao aplicar o sistema de autoliquidação do IVA, não haverá um balanço negativo, visto que ninguém procurará um reembolso do IVA, e penso que será muito fácil gerir este sistema, visto que as inspecções realizadas pelos serviços tributários conseguirão facilmente detectar a diferença nos preços dos bens. Caso esteja errado, ficaria muito grato por uma resposta por escrito sobre a viabilidade ou inadequação do sistema que propus.

 
  
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  Anna Záborská (PPE), por escrito. - (FR) A resolução visa alterar a Directiva IVA 2006/112/CE do Conselho com vista a permitir a aplicação temporária do mecanismo de autoliquidação, a fim de evitar as fraudes relativas às trocas de certificados de emissões e às operações sobre determinados bens sensíveis à fraude. A fraude fiscal constitui um problema importante para o bom funcionamento do mercado interno e ameaça as receitas fiscais dos Estados-Membros. Eis a razão por que alguns deles solicitaram poder lutar contra os mecanismos fraudulentos através de um sistema de autoliquidação centrado em certos sectores sensíveis à fraude e em certos bens. A forma de fraude mais corrente consiste na situação de um fornecedor registado no IVA facturar o fornecimento de bens antes de desaparecer sem pagar o IVA devido por esses fornecimentos, mas deixando ao comprador (também ele sujeito ao IVA) uma factura válida que permite a este último deduzir o imposto. Por conseguinte, os Ministérios nacionais das Finanças não recebem o IVA devido por esses fornecimentos e têm de devolver ao operador que se segue na cadeia o IVA a montante pago por este. Assim, o Estado-Membro está a perder duas vezes. Eis a razão por que votei a favor desta resolução legislativa.

 
  
  

Relatório: Lambert van Nistelrooij (A7-0048/2009)

 
  
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  Elena Oana Antonescu (PPE), por escrito. (RO) Proporcionar acesso à habitação para cidadãos, em especial às pessoas vulneráveis, provenientes de comunidades que enfrentam uma pobreza e uma marginalização extremas, tem de constituir uma preocupação fundamental da nossa sociedade. O apoio financeiro dos Fundos Estruturais pode dar um contributo considerável aos esforços empreendidos pelas autoridades nacionais para resolver este problema. Tanto o Parlamento Europeu, como o Conselho pediram à Comissão Europeia, em várias ocasiões, que tome medidas em prol da promoção da inclusão destas comunidades. Em resultado da votação de hoje, recebemos um regulamento novo, alterado, que permitirá a todos os 27 Estados-Membros utilizar dinheiro do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) para renovar ou substituir habitações em comunidades marginalizadas, apoiando, assim, os grupos mais desfavorecidos na sociedade.

 
  
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  Mara Bizzotto (EFD), por escrito. - (IT) Gostaria de salientar que falta, no relatório, uma referência geral aos destinatários das eventuais medidas a adoptar: é referido o conceito de "comunidades marginalizadas", mas não é especificado o conteúdo desta expressão, que pode ter muitos significados, mesmo do ponto de vista sociológico. As únicas referências - que, em todo o caso, estão já na proposta da Comissão - respeitam às comunidades de Ciganos. A proposta do relatório no sentido de que a referência aos Ciganos não seja um obstáculo à existência de intervenções em prol de outros grupos socialmente marginalizados não oferece quaisquer garantias de que outras pessoas "socialmente marginalizadas" devido a situações económicas, laborais ou familiares particularmente difíceis venham a beneficiar das intervenções do FEDER destinadas às políticas no domínio da habitação. Finalmente, de acordo com o relatório apresentado ao Parlamento, caberá à Comissão Europeia a faculdade de aprovar os critérios a aplicar no estabelecimento da parte do FEDER que pode ser utilizada para apoiar as comunidades marginalizadas: esta disposição parece atribuir exclusivamente à Comissão uma larga margem de discricionariedade na determinação dos referidos critérios, dos quais dependerão, efectivamente, o alcance e a dimensão desta medida, numa fase em que o Parlamento não terá, previsivelmente, possibilidade de intervir ou de expressar o seu ponto de vista. Aguardando o futuro seguimento parlamentar do relatório, e tratando-se da primeira leitura, vou abster-me na votação.

 
  
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  Vilija Blinkevičiūtė (S&D), por escrito. (LT) Apoio este acordo-quadro, visto que a cooperação entre o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia é particularmente importante no reforço da estabilidade da União Europeia e da eficácia do seu trabalho. Segundo este acordo, desde que uma iniciativa legislativa necessite de ser apresentada ao Parlamento Europeu, a Comissão Europeia tem de responder no espaço de um mês e preparar no espaço de um ano uma legislação da União Europeia que seja apropriada. A União Europeia terá de justificar detalhadamente a sua decisão, caso se recuse a preparar a lei exigida. Até agora, só a Comissão Europeia estava em posição de iniciar legislação comunitária, mas o Tratado de Lisboa concede à maioria do Parlamento Europeu o direito de criar esta legislação. O Parlamento e a Comissão irão cooperar estreitamente numa fase precoce sobre todos os pedidos de iniciativa legislativa que emanem das iniciativas dos cidadãos. Quando forem assinados tratados internacionais, os peritos do Parlamento Europeu também serão incluídos nos debates. O acordo garantirá ao Parlamento o direito de participar enquanto observador em determinadas negociações da União Europeia, assim como o direito a obter mais informações sobre os tratados internacionais.

 
  
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  Carlos Coelho (PPE), por escrito. É com satisfação que voto favoravelmente a esta alteração ao FEDER, no sentido de alargar o seu âmbito de aplicação às intervenções no sector da habitação a favor das comunidades marginalizadas em todos os Estados-Membros. Até ao presente, as intervenções no sector da habitação apenas poderiam ocorrer no âmbito de operações de desenvolvimento urbano sob a forma de renovação das habitações. Tal critério é, no meu entender, descabido e discriminatório visto que, tal como acontece em Portugal, a maioria destas famílias vive em áreas rurais em abrigos. São estes os que mais precisam e não podem ser excluídos por motivos geográficos. Congratulo a alteração feita pelo PE que reforça assim a coesão territorial.

Acresce que, ao invés da proposta inicial da Comissão que restringia o acesso da presente proposta apenas aos novos Estados-Membros, este novo regulamento amplia o âmbito de aplicação a todos os Estados-Membros, evitando-se assim uma discriminação sem sentido entre as famílias marginalizadas europeias. Trata-se de um problema global que afecta milhares de famílias em toda a Europa! Em Portugal, a situação reveste especial gravidade face à crise económica que o país atravessa e a situação de pobreza que grassa em muitas destas famílias.

 
  
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  Proinsias De Rossa (S&D), por escrito. (EN) Apoio este relatório, que alarga ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) a elegibilidade de intervenções no sector da habitação a favor das comunidades marginalizadas. De acordo com as novas regras, todos os Estados-Membros poderão utilizar este financiamento da UE para melhorar as condições dos agregados marginalizados, algo impossível até aqui aos Estados-Membros que aderiram à UE desde 2004. A degradação física do parque imobiliário nega aos seus habitantes o direito a condições de vida decentes e constitui um grande obstáculo à integração e coesão social. Este regulamento permitirá que os projectos de renovação de habitações recorram ao FEDER, mas estas iniciativas têm de fazer parte de um quadro de integração social mais amplo no domínio da saúde, da educação e dos assuntos sociais, para contrariar os riscos de segregação.

 
  
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  Diogo Feio (PPE), por escrito. Pretende a Comissão Europeia alterar as regras do Regulamento FEDER (Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional) de modo a permitir que os novos Estados-Membros possam utilizar estes fundos para intervenções no sector da habitação a favor de comunidades marginalizadas residentes em áreas rurais.

Esta alteração aplica-se apenas aos novos Estados-Membros, os quais, não podemos esquecer, têm grandes comunidades migrantes marginalizadas nos seus territórios, a viver nas zonas rurais, justificando-se, assim, a aprovação de um regime excepcional no Regulamento FEDER.

 
  
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  José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. Face à luta contra a pobreza e à melhoria das condições de vida dos sectores da população mais desfavorecidos, cuja situação de debilidade se encontra fortemente agravada pela profunda crise dos últimos anos, a União Europeia tem a obrigação de assegurar e incentivar políticas continuadas para a inclusão social. Para além do problema de salubridade, a deterioração das condições de habitabilidade agrava e, muitas vezes, provoca riscos de segregação e marginalização. As condições de habitabilidade são determinantes para a auto-estima e a valorização social de qualquer cidadão, pelo que, a par da educação, da saúde e do emprego, assumem um papel decisivo para a construção, o desenvolvimento e a solidificação de um projecto de vida sustentável, seja a nível individual ou familiar.

Apela-se, no entanto, a que se salvaguardem estratégias de intervenção na União Europeia que recusem qualquer distinção de género, raças ou etnias. Para uma Europa social mais equilibrada é igualmente necessário que se evite o nascimento e a expansão de guetos ou zonas facilmente conotadas com uma determinada comunidade mais desfavorecida ou marginalizada. Exige-se ainda que as políticas de inclusão se dirijam aos que mais precisam sem fazerem qualquer tipo de distinção entre os cidadãos europeus.

 
  
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  David Martin (S&D), por escrito. (EN) Este regulamento permite aos Estados-Membros utilizar o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional de forma integrada e racional. Ao disponibilizar o dinheiro existente às comunidades marginalizadas, muitas das quais se situam nas áreas rurais e abrigos e não puderam ser beneficiadas segundo as regras anteriormente em vigor, este regulamento contribuirá significativamente para o Plano de Relançamento da Economia Europeia.

 
  
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  Erminia Mazzoni (PPE), por escrito. - (IT) Passo a expor as razões que me levaram a votar a favor das seguintes alterações. Em primeiro lugar, pareceu-me necessário alargar o perímetro geográfico da proposta a todos os Estados-Membros da UE-27, pois os problemas a que pretendemos obviar com este Regulamento existem em toda a União Europeia. Por isso não tem sentido circunscrever o regulamento aos novos Estados-Membros UE-12. Em segundo lugar, considerei justo repor a versão anterior da parte final do artigo 7.º ("A Comissão aprovará", em vez de "A Comissão pode aprovar"), para que a Comissão possa continuar a desempenhar o papel que lhe fora originariamente atribuído pelo Regulamento em matéria de avaliação e fixação dos critérios para as intervenções, com vista a garantir a eficácia e o valor acrescentado desta política, tendo em conta também o seu custo.

 
  
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  Jean-Luc Mélenchon (GUE/NGL), por escrito. - (FR) A situação da habitação é crítica na União Europeia. Precisamos de uma política europeia da habitação digna para todos, de uma política europeia vinculativa e ambiciosa em matéria de habitação social. Evidentemente que era fundamental o Parlamento pronunciar-se em defesa da recuperação das habitações insalubres e da substituição das barracas por habitações dignas. Mas não é menos primordial e urgente a União Europeia considerar o acesso a uma habitação digna um direito fundamental para todos. Tem o dever e os meios para o fazer. A União Europeia não pode aceitar tornar-se uma zona em vias de subdesenvolvimento social.

 
  
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  Nuno Melo (PPE), por escrito. A aprovação deste relatório é muito importante, pois vem introduzir uma alteração ao FEDER, para auxiliar a generalidade dos marginalizados, independentemente de residirem ou não em centros urbanos.

 
  
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  Rareş-Lucian Niculescu (PPE), por escrito. (RO) Votei a favor deste relatório e quero sublinhar que este tipo de revisões periódicas dos textos que regulamentam a utilização dos fundos europeus é bem-vindo. Muitas das restrições estipuladas por estes regulamentos estão desadequadas da actual situação económica e social, necessitando de novas formas de intervenção. Um outro exemplo disto está na flexibilização das condições de recurso ao FEDER para melhorar a eficiência energética nas habitações, aprovada pelo Parlamento na Primavera passada.

 
  
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  Alfredo Pallone (PPE), por escrito. - (IT) A actual crise económica mundial constitui um importante desafio para a União Europeia, que precisa de políticas que ofereçam respostas rápidas, flexíveis e eficazes.

Com um montante de recursos financeiros de 347 mil milhões de euros para o período de programação 2007-2013, a Política Europeia de Coesão é a maior fonte de investimento na economia real, capaz de ajudar a Europa e as suas regiões a recuperarem da crise e a terem de novo confiança e optimismo.

Estou de acordo quanto à necessidade de fazer face ao problema do alojamento das comunidades marginalizadas no contexto de uma modificação do Regulamento FEDER. Dado que as disposições vigentes não podem aplicar-se às comunidades marginalizadas, a modificação proposta irá colmatar essa lacuna legislativa, com vista à resolução mais adequada do problema das precárias condições em que vivem estas populações.

Esta medida respeita o princípio da subsidiariedade, aumentando a capacidade dos Estados-Membros de apoiarem intervenções em matéria de habitação em prol das comunidades marginalizadas, da maneira que considerem mais adequada, mantendo, ao mesmo tempo, a perspectiva integrada como condição mínima para a efectivação da ajuda.

 
  
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  Aldo Patriciello (PPE), por escrito. - (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, felicito o senhor deputado van Nistelrooij pelo excelente texto proposto, o qual foi ainda melhorado através das numerosas alterações apresentadas na Comissão do Desenvolvimento Regional, que permitiram alargar esta medida a todos os Estados-Membros da União Europeia.

O presente texto permitir-nos-á concretizar os sonhos de muitas pessoas que desejam ter uma casa. Estou certo de que, deste modo, mostraremos aos nossos concidadãos que o Parlamento é capaz de encontrar soluções para os desafios decorrentes da abertura das fronteiras e da livre circulação de pessoas. É por esta razão que vou votar a favor do relatório.

 
  
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  Maurice Ponga (PPE), por escrito. - (FR) Congratulo-me com a aprovação, esta quarta-feira, pela larguíssima maioria de 558 votos a favor e 57 contra, do relatório van Nistelrooij. Ao aprovar este relatório, o Parlamento emite uma mensagem forte dirigida aos cidadãos, que dá resposta às preocupações sociais referidas, nomeadamente, pelo EUROCITIES. O relatório prevê a possibilidade de utilizar o FEDER para a recuperação e a substituição de edifícios existentes, assim como para construções novas, a favor das comunidades marginalizadas em meio rural ou urbano, em todos os 27 Estados-Membros.

Esta extensão a todos os Estados-Membros, e já não apenas aos 12 Estados que aderiram em 2004 e 2007, oferece soluções para os problemas de habitações insalubres que vivem certas comunidades marginalizadas, em toda a União. Poderá assim ser posta em prática uma abordagem integrada e sustentável a nível da União Europeia. Além disso, essa extensão inscreve-se perfeitamente no objectivo do Ano Europeu 2010 dedicado à luta contra a pobreza e a exclusão social. Congratulo-me com o facto de o Parlamento ter aprovado essas modificações e espero que as regiões envolvidas utilizem este instrumento para resolver um problema urgente e fundamental para essas comunidades.

 
  
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  Marie-Thérèse Sanchez-Schmid (PPE), por escrito. - (FR) Apoiei este relatório desde o início - nomeadamente com vista a alargar o seu campo de aplicação a todos os países da UE -, o qual permite a utilização do FEDER, pelos 27, para financiar a construção de habitações novas em prol de comunidades marginalizadas, mas também a recuperação e a substituição de edifícios existentes.

Num contexto de crise económica grave, que abala a Europa e afecta todos os Estados-Membros, os problemas de habitação relativos à habitação agravam-se ainda mais. A União Europeia deve intervir, utilizando todos os instrumentos à sua disposição, em ajuda dos que vivem em más condições de habitação, nomeadamente das comunidades marginalizadas que não puderam beneficiar, até agora, dos fundos do FEDER.

Graças às alterações que os deputados da Maioria Presidencial apresentaram em Comissão do Desenvolvimento Regional, a elegibilidade do fundo não diz apenas respeito aos novos países membros da UE, mas sim ao conjunto dos 27, todo ele confrontado com as mesmas dificuldades. As regiões envolvidas poderão substituir as habitações insalubres das comunidades socialmente excluídas e desenvolver soluções globais, integradas e sustentáveis para os seus problemas de habitação.

Este relatório fornece à União Europeia um meio concreto de ajudar os seus cidadãos. Possa ele constituir mais um passo em direcção a uma Europa social e próxima dos povos.

 
  
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  Nuno Teixeira (PPE), por escrito. O relatório que hoje aprovámos altera o regulamento do Fundo de Desenvolvimento Regional, estendendo a sua utilização no sector da habitação em benefício de comunidades marginalizadas, já que, actualmente, este fundo pode apenas ser atribuído no contexto de iniciativas de desenvolvimento urbano. As alterações que propus, junto com outros colegas, e que foram hoje confirmadas em plenário, vão permitir que os antigos Estados-Membros, e não apenas os novos tal como previa a proposta original da Comissão, possam também beneficiar do FEDER para esta nova possibilidade de financiamento.

Procurei, assim, que não se abrisse um precedente, que considero perigoso, e que excluiria os antigos Estados-Membros, nomeadamente Portugal, desta, e possivelmente de outras utilizações adicionais das ajudas comunitárias. Reitero que a antiguidade da adesão à União Europeia não deve ser um critério para a alocação de fundos estruturais e que a Política de Coesão pós 2013 deve continuar a basear-se no princípio da solidariedade visando a coesão territorial, crucial para as regiões ultraperiféricas como a Madeira. Deve ainda ter em vista mais flexibilidade, simplicidade e transparência e uma orientação para resultados que premeie, em vez de castigar, aquelas regiões que se têm mostrado exemplares na utilização das ajudas comunitárias.

 
  
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  Viktor Uspaskich (ALDE), por escrito. (LT) O aumento da absorção dos fundos da União Europeia para a renovação de edifícios e habitações, a prática dos Estados-Membros e a dificuldade de co-financiamento tornam necessário propor que os governos nacionais criem um fundo comum, no qual possam salvaguardar o dinheiro, cobrindo o co-financiamento com dinheiro do Estado. Por outras palavras, até o co-financiamento ser coberto pelo Estado, os proprietários de edifícios e habitações têm de pagar o mesmo montante absoluto que pagaram até à renovação. Isto deve-se ao facto de ser frequente os proprietários de edifícios e habitações nem puderem cobrir o co-financiamento com o seu próprio dinheiro, nem obterem um empréstimo bancário para tal. Congratulo-me com o segundo ponto desta iniciativa – orientar os fundos destinados à renovação para áreas rurais.

A maior parte das casas particulares nas aldeias tem um aquecimento autónomo, o que significa que o aquecimento não é pago de forma centralizada e, por isso, propõe-se o estabelecimento de um montante mensal absoluto que, na devida altura, possa cobrir o co-financiamento destas casas. Tal facilitaria aos Estados-Membros a implementação legal do co-financiamento da renovação de habitações em áreas rurais.

 
  
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  Anna Záborská (PPE), por escrito. - (FR) O presente regulamento permite um apoio financeiro do FEDER às intervenções habitacionais a favor das comunidades marginalizadas nos novos Estados-Membros. A grande maioria dessas comunidades vive em zonas rurais e em abrigos (nas zonas tanto rurais como urbanas). Não pode beneficiar do apoio do FEDER. As intervenções no domínio da habitação podem processar-se no quadro de operações de desenvolvimento urbano e sob a forma de recuperação das construções existentes. O apoio às intervenções habitacionais nas zonas rurais ou para a substituição de habitações de qualidade medíocre em sectores urbanos ou rurais não pode ser elegível para o FEDER. Para evitar discriminações injustificadas, as intervenções visando os Romanichéis não devem excluir outros grupos que partilham condições socioeconómicas semelhantes. Além disso, uma vez que as intervenções são apenas uma parte de um problema mais vasto e complexo, deveriam ser tratadas no âmbito de uma abordagem integrada multidimensional, a definir a nível nacional, com parcerias fortes e tendo em conta os aspectos relativos à educação, ao ambiente social, à integração, à cultura, à saúde, ao emprego, à segurança, etc. O objectivo da proposta é o de proporcionar, no quadro de uma abordagem integrada, condições de habitação aceitáveis.

 
  
  

Relatório: Magdalena Alvarez (A7-0006/2010)

 
  
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  José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. A fraude e a evasão fiscal representam um atentado contra a construção de uma Europa mais justa, mais forte e mais equitativa, ao nível do desenvolvimento social e económico. As consequências tornaram-se ainda mais evidentes e gravosas neste período de grave crise económica e financeira, em que os orçamentos dos Estados-Membros ficaram particularmente debilitados e mais pressionados pela necessidade de investimentos públicos e despesas na área social. Note-se que a fraude fiscal na União Europeia se cifra em mais de 200 mil milhões de euros por ano, ou seja, mais de 2% do PIB.

No contexto do mercado aberto e da livre circulação de bens e pessoas, os mecanismos de controlo e fiscalização tornaram-se mais complexos, por força dos direitos inalienáveis de soberania de cada Estado-Membro. Para agravar a situação, agentes económicos sem escrúpulos e, em grande medida, incentivados por oportunidades de lucro fácil resultantes da crise económica recorrem a cada vez mais sofisticados e engenhosos mecanismos de incumprimento fiscal.

Esta proposta reforça a cooperação administrativa entre os Estados-Membros da União Europeia, no domínio da fiscalidade, onde o processo de integração europeia regista um claro desequilíbrio entre a legislação produzida e os mecanismos de controlo e fiscalização.

 
  
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  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. Temos dúvidas quanto à concretização da proposta que alarga o âmbito de aplicação da directiva, "passando a abranger qualquer tipo de imposições fiscais", bem como ao facto de ser "igualmente aplicável às contribuições obrigatórias para a segurança social devidas ao Estado-Membro ou a uma subdivisão do Estado-Membro, ou às instituições de segurança social regidas pelo direito público".

Discordamos que os funcionários de um Estado-Membro tenham competência para agir no território de outros Estados-Membros, pelo que nos parece minimamente correcta a proposta do PE de circunscrever essa questão apenas em caso de acordo entre os Estados-Membros.

Temos ainda dúvidas sobre a exigência de intercâmbio automático de informação quanto à vida fiscal das pessoas singulares, apesar de haver algumas referências à protecção de dados, sobretudo no relatório do Parlamento Europeu.

Estaremos atentos ao evoluir do tratamento destas questões.

 
  
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  Ian Hudghton (Verts/ALE), por escrito. (EN) Embora pense que os Estados-Membros da UE deveriam manter o controlo sobre os seus sistemas fiscais, é claro que deve existir uma cooperação a nível da UE, aliás, também com países terceiros, para evitar a evasão fiscal. Penso que o compromisso acordado hoje constituirá uma ferramenta útil no combate à fraude e à evasão.

 
  
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  Astrid Lulling (PPE) , por escrito. - (FR) Votei decididamente contra o relatório Alvarez relativo à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade, lamentando simultaneamente que o combate em defesa das liberdades dos cidadãos, de que o Parlamento pretende ser ponta de lança, seja variável e inconsistente.

Quer se trate da introdução de scanners corporais ou do acordo SWIFT com os Estados Unidos, os defensores acirrados das liberdades individuais fazem ouvir a sua voz, com o risco de criar tensões diplomáticas.

Mas, quando se trata da protecção dos dados bancários, o bem torna-se subitamente o mal.

O intercâmbio automático a todos os níveis, que está na base dos relatórios Alvarez e Domenici, é o scanner que despe sempre, em todas as circunstâncias, é o acordo SWIFT a uma escala ainda maior.

Esta incoerência nem sequer é justificável em nome da eficácia.

O intercâmbio automático de todos os dados de todos os não residentes na Europa conduzirá a uma inundação de dados impossível de gerir. O precedente em matéria de fiscalidade da poupança devia alertar-nos.

E aos meus amigos que se preocupam com os desvios burocráticos que a construção deste andaime poderá implicar, devo dizer que a única solução é a de nos opormos quanto aos princípios, em vez de nos espantarmos mais tarde com as respectivas consequências funestas.

 
  
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  Nuno Melo (PPE), por escrito. Desde a anterior legislatura que o combate à fraude e à evasão fiscal tem sido uma prioridade da União Europeia, tendo sido adoptadas uma série de propostas legislativas nesse domínio. A cooperação administrativa no domínio da fiscalidade é um elemento fundamental da estratégia comum no combate à fraude e evasão fiscal. O combate eficaz à evasão e à fraude fiscal tem importantes consequências a três níveis: nos orçamentos nacionais, a perda de receitas importantes para a despesa pública de interesse geral, especialmente a saúde, educação e investigação.

A evasão e fraude fiscal é lesiva do princípio da igualdade de tratamento fiscal em detrimento dos cidadãos e empresas que cumprem as suas obrigações fiscais e, por último, provoca distorções de concorrência que, por sua vez, afectam o bom funcionamento dos mercados. Neste cenário de crise, são cada vez mais importantes todas as medidas que combatam a evasão e fraude fiscal para fazer face às despesas excepcionais necessárias para obviar os efeitos da crise e reduzir, na medida do possível, os elevados défices orçamentais.

 
  
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  Alfredo Pallone (PPE), por escrito. - (IT) A importância da proposta tem a ver com as graves consequências da fraude fiscal na UE (estimada em mais de 2 % do PIB) nos orçamentos dos Estados-Membros, com o princípio da justiça fiscal, que tem vindo a enfraquecer devido a essa fraude, e com o funcionamento dos mercados, devido a uma distorção da concorrência.

A proposta apresentada pela Comissão constitui um passo em frente no sentido da existência dos necessários instrumentos de cooperação mais eficazes na luta contra a fraude e a evasão fiscal à escala europeia. A directiva proposta implica um salto simultaneamente quantitativo e qualitativo: quantitativo porque estabelece novas obrigações; qualitativo porque alarga e especifica as obrigações já existentes.

Estamos de acordo com a inclusão de todos os tipos de impostos directos e indirectos, exceptuando o IVA e os impostos sobre consumos específicos, e com a introdução do intercâmbio automático de informações entre as administrações fiscais, em substituição do intercâmbio de informações a pedido.

A proposta permitirá dispor de instrumentos de cooperação mais eficazes na luta contra a fraude e a evasão fiscal, criando um sistema fiável, de fácil utilização e eficaz. Trata-se de um contributo para uma adequada integração fiscal, imprescindível para o projecto europeu, e constitui mais um passo em frente no sentido de uma verdadeira harmonização das políticas fiscais.

 
  
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  Marie-Christine Vergiat (GUE/NGL), por escrito. - (FR) A exemplo do Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde, votei a favor deste relatório que visa melhorar a luta contra a fraude e a evasão fiscal, pois trata-se de uma luta extremamente importante no contexto de crise económica que afecta os nossos Estados-Membros. Abordar estas questões parece-nos efectivamente prioritário neste contexto de crise económica que afecta os Estados-Membros e neste momento em que o rigor orçamental pesa de forma crescente sobre os mais pobres.

Segundo algumas estimativas, a fraude fiscal eleva-se a 200 mil milhões, ou seja, 2% do PIB e o dobro dos montantes dedicados pela União Europeia ao pseudo Plano de Relançamento da Economia Europeia.

Além disso, o relatório do Parlamento Europeu introduz a necessidade de melhorar a protecção dos dados, princípio importante a partir do momento em que estão em causa intercâmbios de informações e de dados.

Tal como o relatório, insistiremos junto da Comissão e do Conselho para que informem o Parlamento Europeu da tomada em linha de conta da sua posição e dos progressos em matéria de cooperação entre os Estados-Membros no que respeita à luta contra a fraude e a evasão fiscais.

 
  
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  Anna Záborská (PPE), por escrito. - (FR) A directiva visa reforçar a cooperação administrativa no domínio da fiscalidade. É mais do que nunca necessário ajudarmo-nos mutuamente nesta matéria. A mobilidade dos contribuintes, o número de operações transfronteiriças e a internacionalização dos instrumentos financeiros estão a conhecer uma evolução considerável. Os Estados-Membros têm dificuldade em estabelecer correctamente o montante dos impostos e taxas a cobrar. Esta dificuldade crescente tem repercussões sobre o funcionamento dos sistemas fiscais e dá origem a um fenómeno de dupla tributação, que incita à fraude e à evasão fiscal, sendo os controlos da competência das autoridades nacionais. O bom funcionamento do mercado interno fica assim ameaçado. O intercâmbio automático de informações entre Estados-Membros aplicar-se-ia obrigatoriamente à remuneração dos directores, aos dividendos, às mais-valias, aos royalties e aos produtos de seguros de vida não abrangidos por outros instrumentos jurídicos comunitários relativos ao intercâmbio de informações ou outras medidas semelhantes, e também às pensões e à propriedade de bens imobiliários e respectivos rendimentos. Com a preocupação de melhorar o intercâmbio de informações entre as diferentes autoridades nacionais, propõe-se também a criação de um seguimento dos casos relativamente aos quais os Estados-Membros se recusaram a comunicar informações ou a proceder a um inquérito administrativo. Todas estas medidas ajudam a combater a fraude fiscal, razão pela qual votei a favor da resolução legislativa.

 
  
  

Relatório: Theodor Dumitru Stolojan (A7-0002/2010)

 
  
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  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. Não deixa de ser curioso que a Comissão Europeia admita que: "As disposições do Tratado CE em matéria de livre circulação tornam difícil que os Estados-Membros peçam garantias relativamente ao pagamento de impostos devidos no seu território."

Poder-se-ia dizer que, então, em vez de adoptar disposições atrás de disposições que depois se revelam "insuficientes", e tendo em conta os "maus resultados alcançados até à data", porque não, simplesmente, ir à raiz do problema e alterar as disposições em matéria de livre circulação?

No entanto, temos dúvidas quanto às formas de concretização da proposta que refere: "O não pagamento de impostos, de taxas ou de direitos, seja qual for a sua natureza, prejudica o bom funcionamento do mercado interno, razão pela qual a assistência mútua em matéria de cobrança não só deve ser alargada a outros impostos, taxas e direitos para além dos actualmente abrangidos, como também passar a aplicar-se às contribuições obrigatórias para a segurança social."

Discordamos que os funcionários de um Estado-Membro tenham competência para agir no território de outros Estados-Membros, pelo que nos parece minimamente correcta a proposta do PE de restringir essa aplicação aos casos de acordo entre os Estados-Membros.

 
  
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  Ian Hudghton (Verts/ALE), por escrito. (EN) O aumento da mobilidade de pessoas e capitais está no cerne da UE e constituiu um grande sucesso. No entanto, acarreta certos aspectos negativos, entre os quais possibilidades acrescidas para defraudadores evitarem pagar impostos e direitos. É óbvio que o sistema actual de assistência mútua se revelou insuficiente e a votação de hoje deveria trazer aperfeiçoamentos mais que necessários neste domínio.

 
  
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  Petru Constantin Luhan (PPE), por escrito. (RO) A situação na União Europeia no que diz respeito à cobrança de créditos respeitantes a impostos, taxas e direitos não é propriamente a desejável. As estatísticas mostram-nos que a taxa de recuperação global é apenas de 5%. Para melhorar a eficácia da cobrança de créditos, é necessária uma cooperação mais estreita a nível dos Estados-Membros. Tendo isto em mente, votei a favor da proposta relativa à assistência mútua nesta área. Espero que consigamos, de facto, eliminar as deficiências das medidas existentes que resultaram numa falta de transparência e de coordenação entre os Estados e num atraso injustificado no processo de cobrança.

A nova directiva propõe uma definição mais clara das normas nas quais as autoridades competentes nos Estados-Membros se baseiam para fornecer assistência, assim como dos direitos e obrigações das partes envolvidas. Serão elaborados instrumentos uniformes viabilizando a aplicação de medidas cautelares para que sejam evitados problemas relacionados com o reconhecimento e a tradução de instrumentos provenientes de outras autoridades. A Comissão apoiará a boa cooperação entre os Estados-Membros e acompanhará permanentemente todas as queixas recebidas, relacionadas com o intercâmbio de informações ou a assistência.

 
  
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  Nuno Melo (PPE), por escrito. O aumento do número de pedidos entre Estados-Membros de assistência em matéria de cobrança de créditos relativos a certas taxas, bem como a falta de eficácia das cobranças, apenas 5%, leva à necessidade da alteração da Directiva 1976/308/CEE do Conselho. Para fazer face aos problemas de lentidão, disparidade, inexistência de coordenação e inexistência de transparência justifica-se a presente resolução.

 
  
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  Alfredo Pallone (PPE), por escrito. - (IT) O actual sistema de recuperação de créditos respeitantes a impostos, taxas, direitos e outras medidas caracteriza-se pela morosidade, pelas disparidades e pela falta de coordenação e de transparência. É necessária, portanto, uma acção a nível comunitário para reforçar e melhorar a assistência em matéria de recuperação entre os Estados-Membros.

Neste sentido, a proposta contempla instrumentos uniformes tendo em vista a aplicação de medidas executórias ou cautelares para que sejam evitados problemas relativos ao reconhecimento e à tradução de instrumentos provenientes de outros Estados-Membros, e um formulário-tipo para a notificação de documentos referentes aos créditos no território de outro Estado-Membro.

A introdução de um formulário-tipo uniforme para a notificação dos instrumentos e das decisões respeitantes ao crédito irá resolver os problemas de reconhecimento e de tradução de instrumentos provenientes de outro Estado-Membro. Será um instrumento essencial para o desenvolvimento do comércio intracomunitário e para o reforço do mercado interno.

 
  
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  Anna Záborská (PPE), por escrito. - (FR) A directiva do Conselho visa a revisão profunda do funcionamento da assistência mútua em matéria de cobrança de créditos respeitantes a impostos, taxas, direitos e outras medidas. As disposições nacionais em matéria de cobrança só são aplicáveis no território de cada Estado-Membro. As autoridades administrativas não têm a possibilidade de cobrar, elas mesmas, impostos e taxas fora do seu próprio Estado-Membro. Simultaneamente, a mobilidade das pessoas e dos capitais está a crescer, e os faltosos aproveitam a limitação territorial das competências das autoridades dos Estados-Membros para organizarem a sua insolvência nos países onde possuem dívidas fiscais. As primeiras disposições relativas à assistência mútua em matéria de cobrança foram estabelecidas na Directiva 76/308/CEE (codificada pela Directiva 2008/55/CE) relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos respeitantes a impostos, taxas, direitos e outras medidas. Todavia, esse instrumento revelou-se insuficiente para dar resposta às evoluções do mercado interno ocorridas durante os últimos 30 anos. Assim, é necessário revogar a directiva actual e prever um sistema melhorado de assistência em matéria de cobrança no seio do mercado interno, permitindo assim garantir a rapidez, a eficácia e a uniformidade dos procedimentos em toda a União Europeia. Eis a razão por que votei a favor desta resolução.

 
  
  

Proposta de resolução RC-B7-0072/2010

 
  
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  John Stuart Agnew, David Campbell Bannerman, Derek Roland Clark e William (The Earl of) Dartmouth (EFD), por escrito. (EN) O UKIP (Partido da Independência do Reino Unido) apoia totalmente os esforços de assistência e está horrorizado com a perda de vidas e a situação daqueles que foram afectados pelo desastre, mas não podemos apoiar a legitimação da UE no gasto de centenas de milhões do dinheiro de contribuintes, bem como a sua ambição militarista e diplomática de tornear Estados nacionais democráticos e responsáveis, intervindo na crise.

Encorajamos os governos e as pessoas individuais a dar assistência e dinheiro para ajudar aqueles que foram afectados e para reconstruir o país. No entanto, tal deve ser feito de forma transparente para com o público e não através de burocratas secretos, não eleitos, com ambições internacionais de grandeza.

 
  
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  Liam Aylward (ALDE), por escrito.(GA) Votei a favor desta resolução e a favor da ajuda financeira que a União Europeia proporcionará para o apoio a longo prazo, gerido em parceria com as autoridades locais e o povo do Haiti. Este dinheiro tem de ser utilizado para atacar as razões fundamentais da pobreza no Haiti, para ajudar o país a reforçar a sua estrutura democrática e para construir uma economia sustentável.

As condições no Haiti melhoraram recentemente, graças a Deus, e a ajuda humanitária está a ser distribuída de forma eficaz e atendendo às situações prioritárias; tal deve-se à cooperação e coordenação das organizações internacionais, das organizações não governamentais e do povo do Haiti, que trabalharam todos em conjunto.

 
  
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  Sebastian Valentin Bodu (PPE), por escrito. (RO) A União Europeia, tal como toda a comunidade internacional, está a passar por um teste importante de solidariedade no que diz respeito à situação no Haiti. A cimeira da UE que se avizinha tem de apresentar uma solução decisiva e bem coordenada, a uma só voz, para satisfazer as necessidades de reconstrução e de ajuda que o Haiti está a viver, em consequência de um dos maiores desastres naturais na história moderna. É necessário responder ao apelo do Parlamento Europeu e ao pedido apresentado à Comissão Europeia para que esta apresente uma proposta específica para o estabelecimento de uma Força de Protecção Civil que possa responder rapidamente caso haja um desastre natural em qualquer parte do mundo.

A "lição do Haiti" não pode ser esquecida e a União Europeia tem de mostrar, neste caso, não só que sabe o que significa a solidariedade, mas também que é uma instituição adaptável e flexível, que está a aprender com os acontecimentos dolorosos da actualidade. A União Europeia possui todos os dados e instrumentos para se envolver na reconstrução a longo prazo do Haiti. É necessária uma coordenação com os Estados Unidos e o Canadá, para que toda a comunidade internacional possa falar a uma só voz. O povo do Haiti, posto severamente à prova pela história e pela natureza, tem de receber da comunidade internacional os instrumentos necessários para aprender a ajudar-se a si próprio.

 
  
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  Maria Da Graça Carvalho (PPE), por escrito. Congratulo-me, uma vez mais, com os compromissos assumidos pela UE em matéria de auxílio prestado ao povo haitiano, na sequência do terramoto ocorrido no passado mês de Janeiro. No Haiti, antes do terramoto, mais de 70% das pessoas viviam abaixo do limiar de pobreza e a sua dívida externa atinge os 890 milhões de USD. Neste momento, é obrigação da comunidade internacional contribuir para a definição de uma estratégia de reconstrução do país que seja sustentável a curto, médio e longo prazos.

Este é um momento fundamental para a coordenação dos esforços de reconstrução entre os doadores de ajuda internacional, as autoridades do Haiti e a sociedade civil, e congratulo-me com a recente decisão do G-7 de perdoar as dívidas do Haiti, incluindo as dívidas às instituições multilaterais de crédito. É crucial ajudar este país a recuperar do terramoto, mas é importante que a comunidade internacional tire partido desta oportunidade para ajudar a resolver o problema dos desequilíbrios económico, social e político no Haiti.

 
  
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  Carlos Coelho (PPE), por escrito. O terramoto ocorrido no dia 12/01/2010 na ilha do Haiti, que vitimou milhares de pessoas e provocou uma situação de devastação e calamidade profunda, apela à nossa solidariedade firme para com o povo haitiano. Tive o prazer e a honra de contribuir para a redacção desta Resolução do Parlamento Europeu. Considero fundamental, antes de mais, dar uma palavra de agradecimento aos profissionais cujo trabalho desenvolvido, de imediato, (através do MIC) contribuiu para salvar vidas e atenuar necessidades urgentes no terreno (saúde, água, higiene, vestuário, etc.), provando assim que o investimento exigido pelo PE, ao longo destes anos, tem os seus efeitos práticos positivos.

Por outro lado, tal como no pós-tsunami asiático, é necessário tirar lições do sucedido. A Comissão Europeia deve apresentar o mais rapidamente possível, no seguimento do Relatório Barnier de 2006, medidas legislativas de criação de uma Força de Protecção Civil da UE, única, independente e permanente, capaz de realizar missões de salvamento bem como garantir uma abordagem integrada da assistência, reabilitação e desenvolvimento. Felicito ainda os Estados-Membros, ONG e a sociedade civil por toda a ajuda humanitária disponibilizada.

 
  
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  Lara Comi (PPE), por escrito. - (IT) O terramoto que devastou o Haiti no passado dia 12 de Janeiro, causando 200 000 mortos e cerca de 250 000 feridos, levou a União Europeia, os Estados-Membros e toda a comunidade internacional a assumir um compromisso concreto e comum no sentido da reconstrução do país.

Tal coordenação revelou-se eficaz no imediato, resultando na dotação inicial de somas avultadas por parte da Comissão Europeia e dos Estados-Membros a título individual. Considero essencial que esse esforço comum seja orientado para uma reconstrução sustentada a médio e a longo prazo, e para que a população do Haiti seja o principal beneficiário desse compromisso.

Associo-me ao apelo das organizações humanitárias internacionais no sentido de impedir que as crianças órfãs em consequência do terramoto, cujo número é elevadíssimo, se tornem vítimas do tráfico de seres humanos. Por isso considero necessário um plano de supervisão daquela situação de emergência, garantindo que as necessidades básicas dos grupos mais vulneráveis da população estejam na primeira linha das prioridades da Europa e dos Estados Unidos.

 
  
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  Edite Estrela (S&D), por escrito. Votei favoravelmente a proposta de resolução do Parlamento Europeu sobre o terramoto no Haiti, que causou 200.000 mortos e 250.000 feridos. Manifesto os meus sentidos pêsames e solidariedade para com a população do Haiti e de outras nações, o pessoal das organizações internacionais, incluindo da ONU e da Comissão Europeia, e os familiares das vítimas desta tragédia. Gostaria de sublinhar o trabalho desenvolvido por alguns Estados-Membros da União Europeia através do Mecanismo de Protecção Civil da UE e sob a coordenação do Centro de Informação e Vigilância e saudar a proposta de proceder a uma avaliação da resposta europeia à crise humanitária no Haiti, de modo a que a Comissão Europeia possa apresentar propostas no sentido de melhorar a capacidade de resposta rápida da EU no futuro.

 
  
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  Diogo Feio (PPE), por escrito. 12 de Janeiro de 2010 ficará certamente na História do Haiti como um dos seus dias mais terríveis. Um povo e um Estado, já flagelados pela pobreza e pelo subdesenvolvimento, viram-se subitamente devastados por uma calamidade natural de proporções colossais, inclemente e assassina.

As dezenas de milhar de mortos que se contabilizaram em estatísticas sempre desactualizadas e a angústia e o desespero espelhados nos olhos de quem tudo perdeu justificaram amplamente a mobilização da comunidade internacional e de tantas sociedades civis por todo o mundo, a que não posso deixar de me associar.

Não obstante este impulso solidário que só enobrece os que o têm protagonizado, haverá que procurar persistir nesta ajuda, mesmo quando o foco da atenção global se deslocar para outro país.

Apesar de todos os esforços internacionais, a reconstrução do país só se fará se governantes e governados foram capazes de liderar o processo e de assumir as respectivas responsabilidades.

 
  
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  José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. A situação de calamidade que se abateu sobre o Haiti, na sequência do violento sismo ocorrido no passado dia 12 de Janeiro, constitui um novo desafio à solidariedade entre povos e nações. Por força da sua História e identidade cultural, para além da sua importância no contexto da economia mundial, a União Europeia deve assumir um papel exemplar e estimulador na ajuda aos haitianos e à reconstrução de um dos países mais pobres do mundo. Devem ser viabilizados, urgentemente, instrumentos financeiros e logísticos que minimizem o sofrimento da população afectada pela tragédia e assegurem o rápido restabelecimento das condições mínimas de vida para as pessoas. Entretanto, devem ser desde já avaliadas e asseguradas condições para a promoção do desenvolvimento sustentável do país, de forma a contrariar a situação de pobreza extrema que afecta uma grande franja da população daquele país. Para além dos incentivos à rentabilização agrícola, à industrialização e ao desenvolvimento de circuito sustentável de comercialização dos produtos, considero fundamental apoiar a concretização de uma forte estratégia de valorização ambiental já que o Haiti constitui exemplo flagrante e dramático dos impactos devastadores que as alterações climáticas representam para a Humanidade. Pelo exposto, votei favoravelmente.

 
  
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  João Ferreira (GUE/NGL), por escrito. Perante o dramático cenário de completa destruição que se abateu sobre o Haiti, impunha-se uma pronta, efectiva e genuína solidariedade que ajude a mitigar o sofrimento do seu povo. Impunha-se igualmente a recusa e condenação de toda e qualquer tentativa de aproveitamento da tragédia do povo haitiano para ocupar militarmente o país, bem como a inequívoca defesa da soberania e independência do Haiti - algo que o texto em discussão não faz. É de lamentar que a resolução seja mais recuada do que as declarações de alguns chefes de Estado e dirigentes da ONU sobre a instalação de dezenas de milhar de soldados dos EUA no país. O Haiti e o seu povo carecem de bombeiros, médicos, hospitais e bens de primeira necessidade.

A resposta da UE, com a qual a resolução se congratula, foi "a decisão do Conselho no sentido do envio de 350 agentes da polícia militar". Será oportuno lembrar aqui a rápida ajuda fornecida ao Haiti por países como Cuba, que enviou prontamente 400 médicos, salvando vidas e prevenindo epidemias, montando infra-estruturas médicas e distribuindo bens de primeira necessidade, ou ainda a Venezuela, através do perdão da dívida e do fornecimento de combustível.

 
  
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  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. Consideramos que este é um momento para todos os apoios humanitários, para a cooperação e ajudas à reconstrução que a nobreza e valentia do povo do Haiti merecem. Infelizmente, perdeu-se demasiado tempo com os apoios e nem tudo funcionou da melhor forma. Como denunciámos, alguns, designadamente os EUA, preocuparam-se mais em reforçar a sua presença militar com as suas tropas do que com o povo do Haiti.

Lamentamos que, na resolução aprovada, não se tenha ido mais longe na defesa deste Estado do Haiti e do seu povo, designadamente começando por rejeitar que alguém ou algum país se procure aproveitar desta catástrofe para retomar o neocolonialismo, esquecendo a pobreza em que vive a maioria da população, que continua vítima da exploração de multinacionais e de interferências externas, designadamente dos EUA.

Iremos continuar a manifestar toda a nossa solidariedade ao povo do Haiti.

 
  
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  Sylvie Guillaume (S&D), por escrito. - (FR) Votei favoravelmente esta resolução a fim de insistir no empenho solidário fundamental que a União Europeia deve exercer para ajudar este país devastado há cerca de um mês. Após a situação de emergência, tem agora de ser desenvolvida uma assistência a longo prazo, nomeadamente a nível das pessoas mais vulneráveis e das estruturas governamentais que, neste momento, não têm outro remédio senão o de ceder a sua autoridade às forças americanas. Por fim, a Europa deverá retirar as lições deste tipo de acontecimentos, de forma a, no futuro, tornar a sua reacção mais rápida e eficaz na melhor prestação de ajuda humanitária destinada às pessoas que mais dela precisam.

 
  
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  Richard Howitt (S&D), por escrito. (EN) Os deputados trabalhistas do Parlamento Europeu gostariam de manifestar os seus mais profundos pêsames a todos aqueles, no Haiti, cujas vidas ficaram abaladas por este terramoto catastrófico e apoiam plenamente os esforços internacionais de assistência. Apoiámos esta resolução com o objectivo claro de enviar a mensagem de que o Parlamento Europeu e os deputados trabalhistas do Parlamento Europeu estão ao lado do povo do Haiti no trabalho de longo prazo de reconstrução das infra-estruturas, das comunidades e das vidas que foram despedaçadas. Congratulámo-nos particularmente com o facto de esta resolução sublinhar a decisão da Grã-Bretanha e dos outros países do G7 de suspenderem as suas exigências em relação à dívida externa do Haiti e de apelar a outras nações para que seguissem o seu exemplo.

Mas não concordamos com o número 24 da resolução, uma vez que pensamos que qualquer proposta de aperfeiçoamento da resposta da UE aos desastres deveria ser feita após uma ampla consulta e deliberação, e não simplesmente no contexto e imediatamente após uma tragédia humana, ainda que terrível. O número prejudica, em particular, os acordos voluntários actuais dos Estados-Membros e nós não deveríamos subestimar as capacidades nacionais de resposta, em particular quando a equipa permanente de resposta rápida do Reino Unido entrou em acção uma hora após o terramoto no Haiti.

 
  
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  Ian Hudghton (Verts/ALE), por escrito. (EN) Nas últimas semanas, todos nós vimos documentários horríveis sobre a situação em que o povo do Haiti se encontra. Tal como acontece sempre no caso de grandes desastres naturais, o momento de atenção da imprensa e dos meios de comunicação social é curto e os títulos mudarão em breve para outro assunto. Não seria aceitável que a atenção dos líderes políticos mudasse tão rapidamente e é correcto que este Parlamento procure manter o desastre no topo da agenda. Esta resolução regista o bom trabalho feito até agora, tanto pelas instituições da UE, como pelos organismos dos Estados-Membros, e é de esperar que a Alta Representante da UE tome bem nota das questões específicas sublinhadas, hoje, pelo Parlamento.

 
  
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  Anneli Jäätteenmäki (ALDE), por escrito. (EN) Segundo as autoridades haitianas, o número total de vítimas mortais do terramoto excede as 230 000 pessoas. Este número torna a catástrofe ainda maior de que o tsunami asiático de 2004. Depois da ajuda de emergência, a nossa atenção deveria voltar-se progressivamente para o desenvolvimento do Haiti a longo prazo. Sendo um dos países mais pobres do mundo, o Haiti estava totalmente impreparado para enfrentar uma catástrofe desta dimensão. Congratulo-me muito sinceramente com as recentes promessas de redução da dívida do Haiti e insto todos os países doadores a ajudarem numa reconstrução a longo prazo e sustentável. Por fim, alguns colegas questionaram a decisão da Baronesa Ashton de não visitar o Haiti imediatamente após o terramoto. As suas críticas seriam justas se a visita da Baronesa fosse útil para ajudar os haitianos. No entanto, se tal visita era apenas um golpe publicitário para mostrar a presença da UE, então a sua decisão foi absolutamente correcta.

 
  
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  Eija-Riitta Korhola (PPE), por escrito. (FI) Senhor Presidente, votei a favor da resolução sobre o Haiti. A miséria humana causada pelo terramoto no Haiti é enorme: há centenas de milhares de mortos e feridos e a cidade Port-au-Prince está quase completamente destruída. Calcula-se que o número daqueles que necessitam de assistência externa seja dois a três milhões.

Embora os europeus manifestem os seus pêsames aos familiares das vítimas, é necessário agir. Os compromissos rápidos e em grande escala sob a forma de assistência por parte da UE são vitais, como é óbvio. A reacção lenta por parte da nova chefia dos Negócios Estrangeiros provocou estupefacção, com razão. É óbvio que a Alta Representante da UE tem de ser responsável, no futuro, por garantir que a União reaja mais rapidamente e de forma mais coordenada. O Haiti necessitará de ajuda durante muito tempo. As suas feridas têm de ser tratadas e as suas casas têm de ser construídas uma a uma.

O filósofo Ludwig Wittgenstein propôs a ideia de que nenhum desastre é maior do que aquilo que uma única pessoa é capaz de sofrer. Imagino que ele queria dizer o seguinte: não existe maior unidade de consciência moral no mundo do que a consciência moral de um indivíduo. Não se pode somar a dor. Não existe consciência moral somada que aguente mais miséria do que uma única consciência moral. A miséria das massas é sempre a miséria de um indivíduo. É também aí que reside a esperança. Conta-se que a Madre Teresa disse que, se tivesse pensado nas massas, não teria feito nada. Se eu conseguir ajudar uma pessoa, ajudarei a maior unidade possível: o mundo todo de uma pessoa.

 
  
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  Petru Constantin Luhan (PPE), por escrito. (RO) Penso que a UE precisa de promover uma melhor coordenação e um perfil mais elevado no apoio ao Estado haitiano. De momento, o maior desafio reside no engarrafamento logístico (capacidade restrita de aterragem e descarregamento de bens no aeroporto de Port-au-Prince), assim como na procura de uma solução para ajudar aqueles que continuam sem abrigo, especialmente, tendo em conta a estação das chuvas, que é iminente.

Temos de pensar no futuro e nas formas de podermos agir mais rápida e eficazmente nestas situações. Apoiei esta resolução, porque ela pede à Comissária responsável pela Cooperação Internacional, Ajuda Humanitária e Resposta a Situações de Crise que garanta que a União Europeia desempenhe um papel de liderança em situações de crise, coordenando de forma mais eficaz a resposta da União Europeia a crises futuras, com base nas responsabilidades criadas pelo Tratado de Lisboa.

Além disso, é da máxima importância que o executivo europeu apresente ao Parlamento, o mais rapidamente possível, propostas relativas à criação de uma força de protecção civil europeia, baseadas no Mecanismo de Protecção Civil da UE. Tal permitirá à União Europeia reunir os recursos necessários para fornecer ajuda humanitária nas primeiras 24 horas após a ocorrência de um desastre.

 
  
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  David Martin (S&D), por escrito. (EN) O terramoto devastador no Haiti, ocorrido no mês passado, causou prejuízos catastróficos e os esforços globais de socorro terão de ser a longo prazo e empenhados. Apraz-me que a UE tenha respondido rapidamente com 196 milhões de euros de ajuda até ao momento. Apoio a resolução que pede esforços humanitários eficazes e coordenados da UE, para assegurar que o Haiti receba assistência a longo prazo e seja reconstruído.

 
  
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  Nuno Melo (PPE), por escrito. O terramoto que atingiu o Haiti no passado dia 12 de Janeiro de 2010, além de todos os mortos que causou, continua a afectar diariamente cerca de 3 milhões de pessoas para as quais a ajuda humanitária se revela crucial. O papel da UE no domínio da política externa tem vindo a clarificar-se e os valores que a UE pretende promover visam contribuir, entre outras coisas, para a paz e segurança mundiais e a protecção dos direitos humanos. Assim, são de louvar todos os esforços levados a cabo pelos Estados-Membros a fim de ajudar o país a emergir desta catástrofe como uma Democracia plenamente operacional, dotada de uma economia capaz de sustentar a sua população, não esquecendo que o povo Haitiano deve sempre fazer parte integrante de todo o processo de reconstrução, bem como o seu governo.

 
  
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  Willy Meyer (GUE/NGL), por escrito. (ES) Abstive-me da votação relativa à Resolução RC-B7-0072/2010 sobre o Haiti, porque considero que é urgente o envio de profissionais civis, como médicos, arquitectos e bombeiros, para a região, em vez de militares. O Haiti só poderá alcançar a necessária estabilidade política, económica e social se a sua liberdade, enquanto país, estiver a salvo de interferências estrangeiras. As instituições financeiras, como o Banco Mundial, o Fundo Monetário Internacional e os parceiros sociais do Haiti, deveriam cancelar imediatamente a dívida externa do país.

Além disso, apoio as medidas adoptadas pelos países da Alternativa Bolivariana para as Américas (ajuda financeira através do Fundo Humanitário, apoio energético e promoção de iniciativas agrícolas e de planos de produção) que constituem uma prova da solidariedade fraterna que existe entre os diversos países. Ao abster-me, tentei sublinhar que a reconstrução do Haiti não pode ser feita através da militarização da ajuda, mas sim pondo fim ao mecanismo que causou a pobreza subjacente no Haiti, como a dívida externa, a cujo cancelamento apelo.

 
  
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  Andreas Mölzer (NI), por escrito. (DE) Antes do terramoto, o Haiti já era um país pobre, sem garantia de abastecimento alimentar a mais de dois milhões de pessoas e com centenas de milhares de órfãos nas ruas ou em lares. A reconstrução, a longo prazo, das infra-estruturas e das instituições do Estado é importante para o povo do Haiti, como é óbvio. No entanto, não nos podemos esquecer que a distribuição de ajuda não está a funcionar bem e que muitas mulheres e crianças se encontram numa situação muito vulnerável. Temos de agir com cautela nesta situação. A proposta de resolução parece fazer justiça à maior parte dos problemas, por isso, votei a favor da mesma.

 
  
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  Wojciech Michał Olejniczak (S&D), por escrito. (PL) O terramoto que atingiu o Haiti, em Janeiro deste ano, é uma das maiores catástrofes humanitárias do século XXI. A dimensão do desastre é agravada pelo facto de a acção destrutiva do terramoto ter afectado um dos países mais pobres do mundo. A tragédia levou a que os olhos de todo o mundo se virassem para o Haiti. A ajuda humanitária não deve limitar-se à reconstrução da ilha; tem de envolver também a reestruturação das relações sociais ali existentes, num espírito de respeito pela dignidade humana e pela justiça social. Para que tal seja possível, é essencial não só dar ao Haiti uma ajuda não reembolsável, como também garantir que o país e a sua sociedade comecem de novo.

Por isso, apoio o pedido de cancelamento da dívida externa do Haiti. Também me oponho às soluções que levarão a um aumento da dívida do Haiti em consequência da "ajuda" internacional. Tendo todos estes factores em conta, decidi apoiar a proposta de resolução comum do Parlamento Europeu sobre o recente terramoto no Haiti.

 
  
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  Alfredo Pallone (PPE), por escrito. - (IT) Votei a favor da proposta de resolução comum sobre o recente terramoto no Haiti.

Concordo, em particular, com o conteúdo dos n.os 4, 8 e 9, nomeadamente com as seguintes partes: "Salienta que UE deve dar agora prioridade ao auxílio aos esforços de reconstrução e à melhoria da situação humanitária, dando ênfase especial aos grupos vulneráveis, em particular as mulheres e as crianças, e dando abrigo, assistência médica, apoio logístico e comida; exorta os Estados-Membros a estarem preparados para satisfazerem os pedidos da ONU de mais assistência"; "Congratula-se com o compromisso preliminar assumido pela Comissão Europeia no sentido de disponibilizar um total de 30 milhões de euros em ajuda humanitária"; "Congratula-se com a decisão dos países do G7 de suspenderem as suas exigências em relação à dívida externa do Haiti"; "exorta igualmente o Fundo Monetário Internacional (FMI) a perdoar na íntegra a restante dívida do país"; "frisa que toda a ajuda de emergência na sequência do terramoto deve imperativamente ser prestada a fundo perdido, e não sob a forma de empréstimos geradores de dívidas".

 
  
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  Anna Záborská (PPE), por escrito. - (FR) Em caso de catástrofe natural, a ajuda humanitária tem de chegar imediatamente. No Haiti, só os Estados Unidos estavam aptos a prestar, sem atrasos burocráticos, uma ajuda humanitária eficaz. Ficou também patente que os actores humanitários mais rápidos e eficazes foram aqueles que são normalmente condenados nas resoluções da nossa ilustre Assembleia: a Igreja Católica e as iniciativas humanitárias de origem cristã. Na sua resolução, que eu apoio integralmente, o Parlamento convida a comunidade internacional a zelar por que a população haitiana e o seu governo sejam os actores principais do processo de reconstrução, sendo assim donos do seu futuro comum. Os deputados apoiam também a acção da União com vista a relançar a produção alimentar local através da recuperação das infra-estruturas danificadas e da disponibilização do material necessário (sementes, adubos e ferramentas) aos pequenos agricultores, nomeadamente para as sementeiras da Primavera, que têm início em Março e representam 60% da produção alimentar nacional. Neste momento em que a comunidade internacional está a fornecer fundos para o restabelecimento de uma infra-estrutura anti-sísmica, gostaria de chamar a atenção para o facto de os edifícios religiosos terem, também eles, sofrido, devendo também ser atribuídos fundos internacionais para a reconstrução de igrejas e seminários.

 
  
  

Proposta de resolução B7-0078/2010

 
  
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  John Stuart Agnew, Andrew Henry William Brons, David Campbell Bannerman, Derek Roland Clark e William (The Earl of) Dartmouth (EFD), por escrito.(EN) O UKIP (Partido da Independência do Reino Unido) está muito preocupado com a situação no Irão e apela aos governos de ambos os lados que cheguem a uma solução diplomática e, acima de tudo, pacífica, do actual colapso político e humanitário no país. A UE não deve intervir nesta situação, visto que tal apenas agravará a tensão. Se forem burocratas não imputáveis da UE a conduzir as negociações, em vez de políticos eleitos, tal acabará mal para o Irão e para o resto do mundo. As negociações deveriam realizar-se em cooperação com outros governos nacionais e não deveriam ser forçadas, a partir de cima, pela UE. Há muitos países que querem manter a neutralidade, como a Irlanda, e o facto de a UE representar estes países neste assunto mina seriamente a sua política democrática.

 
  
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  Mário David (PPE), por escrito. Foi com enorme sentido de responsabilidade e com a esperança de que esta resolução possa frutificar que votei favoravelmente este documento. Gostaria de louvar os esforços de convergência dos diversos grupos políticos neste Parlamento, de forma a dar uma voz em uníssono à casa da democracia europeia e salientar o forte pendor pragmático da resolução, que aponta caminhos, soluções e medidas concretas para a UE lidar com o regime iraniano. Nesse sentido, destaco a necessidade: a) da condenação veemente das empresas que fornecem equipamentos e tecnologias às autoridades iranianas com vista ao exercício da censura e vigilância, que deverá passar por uma proibição às empresas europeia de o fazerem; b) da solicitação (diria mesmo exigência) da absoluta necessidade do respeito da Convenção de Viena/das regras da diplomacia; c) da introdução de mais sanções a organizações/ indivíduos iranianos a operar no exterior, que sejam responsáveis pela repressão e restrição de liberdades no país, bem como aqueles ligados à violação de compromissos internacionais do Irão, no que diz respeito à questão nuclear; d) apesar de tudo, de promover a continuação e o aprofundamento do diálogo com o Irão, em especial com a sociedade civil.

 
  
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  Edite Estrela (S&D), por escrito. Votei favoravelmente a proposta de resolução do Parlamento Europeu sobre a situação no Irão, por considerar preocupantes as contínuas violações dos direitos humanos no Irão, designadamente no que diz respeito à liberdade de associação, de expressão e de informação, e por apoiar as aspirações democráticas do povo iraniano.

 
  
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  Diogo Feio (PPE), por escrito. Dois tipos de notícias têm provindo do Irão nos últimos meses, ambos, infelizmente, de natureza pouco animadora: o avanço no processo de enriquecimento de urânio com fins nucleares e a repressão à facção moderada liderada por Moussavi que vem contestando o resultado das últimas eleições presidenciais. Se em separado constituem motivo de preocupação, em conjunto são objecto da mais profunda inquietação.

O que se dirá de um país convulso em que o governo, em processo de crescente radicalização, mata, tortura e prende os opositores que contra si se manifestam nas ruas e que, simultaneamente, empreende tenazmente um programa de enriquecimento de urânio visando a obtenção de energia nuclear?

Por mais que o regime fundamentalista dos ayatollah proclame a benignidade dos seus propósitos e o destino pacífico a dar ao nuclear, estas declarações não convencem a comunidade internacional que, justificadamente, vê no Irão uma ameaça crescente.

Para além de repudiar liminarmente a brutal repressão que se vem abatendo sobre os sectores iranianos moderados, a União Europeia deve bater-se junto dos seus aliados e dos restantes actores internacionais para reforçar e endurecer as sanções contra Teerão e não descartar à partida nenhuma medida concertada para fazer face a esta ameaça.

 
  
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  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. Defendemos a liberdade de expressão e a democracia e concordamos com a necessidade de expressar preocupação com os desenvolvimentos no Irão durante os últimos meses, nomeadamente os relacionados com as acções de repressão das forças de segurança iranianas contra as massas populares. Mas o texto proposto não o faz da melhor maneira.

Em nossa opinião, a expressão necessária de preocupação com a evolução da situação não pode ignorar as graves ameaças contra a soberania e a integridade territorial do Irão, incluindo a agenda de escalada diplomática e militar liderada pela Administração dos EUA, entre as quais se destaca a concentração de meios militares americanos na região. É preciso não esquecer que estes elementos são também ameaças contra os direitos do povo iraniano e contra as mesmas forças que, no Irão, prosseguem a luta pela democracia, o progresso e a justiça social e que o texto aprovado nem sequer menciona.

O direito de determinar o curso futuro do Irão pertence exclusivamente ao povo iraniano e às suas forças políticas e sociais. Expressamos a nossa solidariedade com as organizações democráticas e com o povo do Irão que lutam pela justiça social e progresso no seu país.

 
  
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  Sylvie Guillaume (S&D), por escrito. - (FR) Dei o meu apoio à resolução que condena a atitude do Irão do ponto de vista tanto das suas intenções no domínio nuclear, como dos atentados à liberdade de expressão de que o seu povo é vítima no quotidiano. O recurso à violência por parte das autoridades iranianas contra manifestantes é inaceitável, da mesma forma que a censura de que é objecto a imprensa e os entraves à informação.

 
  
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  Nuno Melo (PPE), por escrito. As convulsões sociais existentes no Irão, a sistemática prática de repressão sobre opositores do regime e o povo, as restrições da liberdade de imprensa e de expressão, a não abolição da pena de morte e a persistência num programa nuclear contra a comunidade internacional são razões de tremenda preocupação. Mais ainda, quando se sabe que, no mês passado, o Irão testou com sucesso um novo míssil de longo alcance, pondo desta forma em causa a segurança regional e mundial. O recente cancelamento da visita programada da delegação do Parlamento Europeu é um outro sinal claro de que este país não se mostra cooperante, facto que nos leva a condenar a política implementada por este regime iraniano.

 
  
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  Andreas Mölzer (NI), por escrito. (DE) São muitos os países em que a democracia e os direitos humanos estão numa situação precária. A UE tem de prosseguir as suas tentativas de mudança desta situação, através de apelos e métodos semelhantes. Não deveríamos ficar surpreendidos pelas atitudes do Irão e pelas suas tentativas de se tornar uma potência nuclear. Isto resulta, entre outras coisas, de uma política errada por parte dos Estados Unidos. A única forma de desagravar a situação é utilizar a diplomacia, mas a UE não deveria deixar que os Estados Unidos se aproveitem dela nesta matéria. A proposta de resolução afirma que não foi feito nenhum progresso significativo e que o diálogo constitui a única solução. Sou da mesma opinião.

 
  
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  Sławomir Witold Nitras (PPE), por escrito. (PL) Gostaria de manifestar o meu apoio à resolução, cujo objectivo consiste em afirmar claramente a posição da União Europeia em relação ao respeito pelos direitos humanos fundamentais no Irão. Estou chocado, tal como a maioria de nós, pela forma como a oposição iraniana foi tratada. A condenação à morte de Mohammed Reza Alizamani e de Arash Rahmani, por actividade política, constitui, na minha opinião, uma infracção de todos os padrões respeitados no mundo moderno. Apraz-me que a UE esteja a tomar uma posição muito clara nesta matéria. Gostaria também de manifestar o meu pesar pelo facto de não ter havido uma reacção igualmente enérgica quando foi proibida uma manifestação, organizada pela oposição russa no dia 31 de Janeiro de 2010, em Moscovo e em São Petersburgo, e os seus organizadores, incluindo Oleg Orlov, presidente do Memorial, organização que recebeu o Prémio Sakharov no ano passado, foram presos. Penso que a reacção da Alta Representante da UE nesta matéria deveria ter sido tão dinâmica como no caso do Irão e que também deveria ter sido consonante com as firmes críticas às autoridades russas, manifestadas pelo Presidente do Parlamento Europeu, Jerzy Buzek.

 
  
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  Franz Obermayr (NI), por escrito. (DE) É extremamente importante para nós reabrir o diálogo com o Irão. Por isso, lamento muito o adiamento da visita da delegação da UE ao Irão e espero que esta se realize tão rapidamente quanto possível. Existe, seguramente, uma falta de respeito pelos direitos humanos e democracia no Irão, na situação actual. No entanto, o agravamento de sanções contra o Irão não constitui a abordagem correcta. Os opositores ao Governo iraniano também são contra a imposição de sanções mais rigorosas, porque o seu impacto principal recairia sobre a população do país. Além disso, a UE está a aplicar, mais uma vez, critérios duplos. No caso de parceiros económicos importantes, como a China ou a Índia, não se importa de fechar os olhos. Por isso, abstive-me na votação.

 
  
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  Alfredo Pallone (PPE), por escrito. - (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, votei a favor da proposta de resolução sobre a situação no Irão, particularmente na sequência dos recentes ataques, incluindo os de ontem contra as embaixadas italiana e francesa.

Com efeito, a União Europeia deve fazer-se porta-voz de uma posição clara relativamente ao regime de Teerão. As autoridades iranianas têm responsabilidades ao fomentarem este perigoso clima de intolerância e intimidação em relação a alguns países da União Europeia. O assalto às embaixadas foi perpetrado por aqueles que querem cortar as asas da democracia e são contra a liberdade.

Espero que as Instituições europeias tomem o mais rapidamente possível uma posição clara de condenação dos factos ocorridos, e que decidam medidas diplomáticas a adoptar relativamente ao Irão.

 
  
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  Geoffrey Van Orden (ECR), por escrito. (EN) O ECR (Conservadores e Reformistas Europeus) apoiou uma resolução severa sobre o Irão. Somos a favor de uma acção internacional robusta para lidar com a crescente capacidade nuclear do Irão. Por isso, é lamentável que o Parlamento Europeu não tenha aproveitado a oportunidade para apoiar os apelos internacionais a sanções adicionais. Também deveria ser esclarecido que, felizmente, não existem “embaixadas da UE” no Teerão. Existem embaixadas nacionais.

 
  
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  Anna Záborská (PPE), por escrito. - (FR) A República Islâmica do Irão não pára de denunciar os maus tratos contra muçulmanos em todo o mundo. Mas os mulás não acabarão com a perseguição aos cristãos e não denunciarão as condições que lhes são reservadas. A conversão ao cristianismo é considerada uma forma de apostasia e punida com a pena capital. Infelizmente, o Parlamento Europeu não tem coragem para denunciar essa situação dos mártires cristãos no Irão. João Paulo II dizia: "Persecution includes various types of discrimination against believers and against the whole community of the Church. Such forms of discrimination are often practised at the same time as is recognised the right to religious liberty and to freedom of conscience, and this in the law of individual countries as well as in declarations of an international nature. ... Today, besides prison, concentration camps, forced labour camps, and expulsion from one's country there are other punishments less known but more subtle: not violent death but a kind of civil death, not only isolation in prisons or in a camps but social discrimination or permanent restriction of personal liberty." (A perseguição inclui diversos tipos de discriminação contra os crentes e contra toda a comunidade da Igreja. Tais formas de discriminação são muitas vezes praticadas ao mesmo tempo que é reconhecido o direito à liberdade religiosa e à liberdade de consciência, tanto nas legislações nacionais como em declarações de natureza internacional. (...) Actualmente, para além das prisões, dos campos de concentração, dos campos de trabalhos forçados e das expulsões dos respectivos países, existem outros castigos, menos conhecidos mas mais subtis: não uma morte violenta mas uma espécie de morte civil, não só o isolamento em prisões ou campos mas a discriminação social ou a restrição permanente da liberdade pessoal"). Se o Parlamento pretende levar a sério o seu apelo ao respeito dos direitos humanos, terá de se empenhar mais claramente a favor dos cristãos perseguidos no Irão.

 
  
  

Proposta de resolução B7-0021/2010

 
  
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  Diogo Feio (PPE), por escrito. O Iémen ameaça tornar-se num novo Afeganistão, campo de recrutamento e treino privilegiado da Al-Qaeda e alfobre de fundamentalistas e terroristas a disseminar por todo o mundo islâmico.

A sua situação de degradação, se não de ruptura, social, política e económica, na qual avultam a guerra civil e a ausência de um governo que efectivamente controle a totalidade do seu território, tornam-no um lugar sem lei nem ordem capaz de travar, por si só, a implantação e o crescimento daqueles focos de violência e radicalismo.

Justifica-se, por isso, maior atenção e firmeza da comunidade internacional no acompanhamento da questão iemenita e que o auxílio prestado a este país seja direccionado, com particular exigência, à efectiva melhoria das condições de vida dos seus habitantes.

 
  
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  Nuno Melo (PPE), por escrito. A situação global que se vive no Iémen suscita graves preocupações a nível mundial, e a UE deve manter o seu papel cada vez mais activo perante as recentes ameaças terroristas, para que o Iémen não se transforme em mais um caso de Estado falhado na comunidade internacional.

 
  
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  Andreas Mölzer (NI), por escrito. – (DE) Os holofotes da luta contra o terrorismo voltaram-se para o Iémen, alfobre de extremistas islâmicos. O combate à pobreza e o aumento da ajuda militar não farão desaparecer os problemas do Iémen. A solução consiste em oferecer mais ajuda ao desenvolvimento, para puxar o tapete de alguns dos recrutas jihadistas. Em última análise, a UE não pode aceitar ser forçada a adoptar o papel de tesoureiro dos Estados Unidos. Em vez disso, tem de assumir a posição de um mediador imparcial, para impulsionar o diálogo e preparar o caminho para uma solução política a longo prazo. Esta proposta de resolução adopta uma abordagem semelhante, motivo pelo qual votei a favor dela.

 
  
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  Geoffrey Van Orden (ECR), por escrito. (EN) Embora concorde com o impulso desta resolução sobre a situação actual no Iémen, e tenha estado envolvido na sua elaboração, não posso concordar com a referência que a mesma faz ao papel coordenador que o futuro Serviço de Acção Externa da UE desempenhará relativamente ao Iémen. Pedi a eliminação das referências ao SAE durante a fase de elaboração, mas houve outros grupos políticos que recusaram. O SEA é um produto directo do Tratado de Lisboa, um Tratado que não aprovo e que não possui legitimidade democrática. É suposto o SEA vir a ter uma rede de "embaixadas da UE", sob o olho atento da nova Alta Representante da UE/Vice-Presidente da Comissão, e vir a ser responsável pela criação e implementação da política militar e externa da UE.

Opus-me, durante muito tempo, a que a UE tivesse um papel nestes dois domínios políticos, os quais, na minha sincera opinião, deveriam continuar a ser prerrogativa exclusiva dos Estados-Membros soberanos.

 
  
  

Proposta de resolução B7-0029/2010

 
  
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  John Stuart Agnew, David Campbell Bannerman, Derek Roland Clark e William (The Earl of) Dartmouth (EFD), por escrito. (EN) O UKIP (Partido da Independência do Reino Unido) opõe-se totalmente ao tráfico de seres humanos, visto que se trata de uma versão moderna da escravatura. Pedimos as penas mais severas do país para os criminosos que perpetram tal crime e medidas sérias para fazer desaparecer tal actividade. No entanto, não podemos concordar que a UE utilize o tráfico de seres humanos como pretexto para harmonizar políticas de imigração e de fronteiras ignorando governos eleitos. Deve caber aos eleitores, através das urnas, e aos políticos eleitos decidirem a política nacional nestas matérias, e não se deve permitir que a UE volte a proceder a uma usurpação de políticas que retire aos governos a responsabilidade democrática. Se não houvesse fronteiras abertas dentro da UE e se cada país tivesse a sua própria política de imigração, a criminalidade organizada grave e o tráfico de seres humanos poderiam ser debelados mais facilmente.

 
  
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  Liam Aylward (ALDE), por escrito.(GA) Votei a favor desta proposta de resolução porque temos de assegurar que seja dada prioridade, quer em termos práticos, quer em termos morais, à resolução da questão do tráfico de seres humanos e da forma como este tráfico está a ser utilizado como recurso no mercado de trabalho.

Nos termos do Tratado de Lisboa, a União Europeia dispõe quer dos poderes, quer da oportunidade de fortalecer a política europeia relativamente ao tráfico de seres humanos. Como eu disse no debate sobre esta resolução, tem de ser dada uma posição de destaque a esta questão na agenda. Como resultado do seu papel importante em questões relacionadas com o comércio global e do seu compromisso relativamente à defesa dos direitos humanos, a União Europeia tem a responsabilidade de combater o tráfico de seres humanos, e o trabalho infantil em particular.

 
  
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  Zigmantas Balčytis (S&D), por escrito. (EN) O tráfico de seres humanos é um dos crimes mais horrendos e graves. O combate não pode ser eficaz se não existir uma abordagem coerente por parte de políticas que incidam na prevenção, protecção das vítimas e sanções efectivas para os traficantes. A livre circulação no espaço da UE veio trazer benefícios substanciais aos nossos cidadãos mas, ao mesmo tempo, veio abrir muitas vias aos traficantes. Dezenas de milhares de mulheres jovens e crianças dos novos Estados-Membros tornam-se, todos os anos, vítimas do tráfico de seres humanos. O Parlamento Europeu terá um papel crucial a desempenhar no combate ao tráfico de seres humanos. Competir-nos-á verificar que a prevenção, a protecção e o apoio às vítimas ocupem um lugar de destaque na agenda política. Temos de exigir aos Estados-Membros que apliquem na íntegra as actuais políticas comunitárias e outros instrumentos relativos ao tráfico de seres humanos, bem como assegurar que são instituídas penas e sanções mais severas.

 
  
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  Vilija Blinkevičiūtė (S&D), por escrito. (LT) Votei a favor desta resolução porque a União Europeia tem de combater a imigração ilegal e o tráfico de seres humanos. Com o aumento do desemprego, aumentará o número de pessoas que podem ser vítimas do tráfico de seres humanos ou que podem ser exploradas para fazerem trabalho forçado. Acima de tudo, as pessoas que perderam os seus empregos no seu próprio país, que perderam a esperança de uma vida melhor, irão procurar ser bem-sucedidas noutro local. Uma situação desse tipo pode ser explorada por bandos de criminosos. A área principal de tráfico que envolve crianças, em especial raparigas e mulheres, não muda há muitos anos. A exploração sexual em condições semelhantes às da escravatura é particularmente comum na Europa de Leste, que constitui como que uma rota de trânsito para o tráfico de seres humanos para o Ocidente. Temos de elaborar uma estratégia de medidas para combater o tráfico de seres humanos, em que a atenção principal seja dedicada ao combate ao tráfico de seres humanos, à prevenção, bem como à protecção das vítimas e às penas correspondentes. Todos os Estados-Membros têm de adoptar medidas rigorosas de combate ao tráfico de seres humanos, assegurando a coordenação da legislação nacional. Temos de nos esforçar por estabelecer uma cooperação mais estreita entre todas as partes interessadas relativamente à questão do tráfico de seres humanos.

 
  
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  Carlos Coelho (PPE), por escrito. Esta forma moderna de escravatura tem vindo a crescer assustadoramente nos últimos anos, tornando-se na terceira actividade mais lucrativa para o crime organizado. Em 2009, a ONU estimou a existência de 270000 vítimas e a Europol não registou uma diminuição do tráfico de mulheres para exploração sexual, constatando um aumento para efeitos de trabalho forçado. É inaceitável e não pode ser facilitado pelo facto de existirem lacunas legislativas. Urge uma resposta rápida, global e coordenada quer no plano legislativo, quer operacional. Com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, exorto a Comissão a reapresentar uma nova proposta o mais rapidamente possível, consagrando como uma das suas grandes prioridades a criação de uma política europeia coerente, que permita combater de forma eficaz o tráfico de seres humanos em todas as suas vertentes, desde as questões relacionadas com os países de origem, de trânsito e destino, aos recrutadores, transportadores, exploradores e outros intermediários, bem como clientes e beneficiários.

Deverá ser assegurada, em paralelo, uma protecção adequada às vítimas e testemunhas, que as possa proteger através de uma assistência imediata. Deverá, igualmente, ser feito um esforço para tirar partido da acção de instrumentos que, infelizmente, continuam a ser subutilizados neste domínio como é o caso da Europol, Eurojust e Frontex.

 
  
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  Vasilica Viorica Dăncilă (S&D), por escrito. (RO) Acredito firmemente e apoio a criação de uma plataforma permanente ao nível da União Europeia que garanta que as políticas em matéria de tráfico de seres humanos abranjam aspectos relacionados quer com questões sociais e integração social, quer com a adopção de programas adequados e eficazes de apoio à reintegração social das vítimas, incluindo medidas relativas ao mercado de trabalho e ao sistema de segurança social.

 
  
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  Lena Ek, Marit Paulsen e Olle Schmidt (ALDE), por escrito. (SV) Consideramos que a redacção original dos pontos 13 e 15 relativos à distinção entre vítimas de tráfico de seres humanos e imigrantes irregulares e respeitantes às autorizações de residência para pessoas que foram expostas ao tráfico é preferível, mas vamos votar a favor das alterações a estes parágrafos de modo a alcançarmos um compromisso. Como resultado deste compromisso, serão atribuídas autorizações de residência temporárias às vítimas de tráfico de seres humanos, e as agências de controlo de fronteiras ficarão mais sensibilizadas para as questões do tráfico de seres humanos. Este é um primeiro passo. Preferimos que a resolução seja adoptada agora e continuaremos a trabalhar no sentido de ser concedida residência permanente às vítimas do tráfico de seres humanos.

 
  
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  Ioan Enciu (S&D), por escrito. (RO) Votei a favor da resolução do Parlamento Europeu sobre a prevenção do tráfico de seres humanos, uma vez que considero que é extremamente importante intensificar o combate contra o tráfico de seres humanos, fenómeno que assumiu proporções alarmantes e constitui uma violação grave de direitos humanos fundamentais.

A proposta de directiva que deverá ser apresentada em breve à consideração do Parlamento terá de estipular medidas de penalização severas a nível europeu contra qualquer pessoa que esteja envolvida neste tipo de tráfico. Há que introduzir uma alteração à legislação dos Estados-Membros relativamente à harmonização das sanções com vista a assegurar a imposição das penas máximas aos traficantes, uma vez que neste momento as penas variam consideravelmente de um Estado-Membro para outro.

Desta perspectiva, é igualmente necessária uma abordagem transfronteiriça para enfrentar este flagelo através da intensificação da cooperação com os países de origem e de trânsito, alguns dos quais impõem apenas coimas negligenciáveis aos traficantes de seres humanos. Ao mesmo tempo, há que fornecer protecção e assistência às vítimas do tráfico de seres humanos, sobretudo mulheres e crianças que, de acordo com os dados, representam aproximadamente 80% de todas as vítimas.

 
  
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  Edite Estrela (S&D), por escrito. Votei favoravelmente a Resolução sobre a prevenção do tráfico de seres humanos por defender a necessidade de a Comissão e o Conselho garantirem que a luta contra este flagelo continue a ocupar um lugar de destaque entre as suas prioridades, mesmo em tempos de crise económica e financeira. Os Estados-Membros, que ainda não o fizeram, devem aplicar exaustivamente todas as políticas da EU relativas ao tráfico de seres humanos a nível nacional e ratificar outros instrumentos jurídicos neste domínio, o mais rapidamente possível, para se garantir uma melhor protecção e assistência às vítimas de tráfico.

 
  
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  Diogo Feio (PPE), por escrito. O tráfico de seres humanos é hoje, para as suas vítimas, uma desumana e moderna forma de escravatura e, para os seus responsáveis, organizações criminosas a actuar nas áreas da prostituição e exploração sexual, adopção ilegal, trabalhos forçados, imigração ilegal e comércio ilegal de órgãos, uma actividade muitíssimo lucrativa.

Infelizmente, esta perversa realidade também acontece no território da União Europeia. Por isso mesmo, urge que a Comissão Europeia tome medidas severas e enérgicas de combate ao tráfico de pessoas, as quais deverão assentar em três pilares essenciais: (i) protecção adequada das vítimas, na sua maioria mulheres e crianças, assegurando-lhes os mais fundamentais dos direitos como sejam a vida, a liberdade, a integridade física e moral e a autodeterminação sexual; (ii) actuação preventiva, na investigação e desmantelamento das redes que promovem e lucram com o tráfico de pessoas; e, por fim, (iii) punição severa, com penas proporcionais aos crimes praticados, o tráfico de pessoas e sua exploração para todos os seus perversos fins.

 
  
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  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. Como se diz na resolução aprovada "é necessário tomar medidas urgentes contra o tráfico de seres humanos com base numa abordagem holística, centrada nos direitos humanos e vocacionada para o combate ao tráfico, a prevenção e a protecção das vítimas. Para combater o tráfico de seres humanos é preciso adoptar uma abordagem centrada na vítima, o que significa que têm que ser identificadas, visadas e protegidas todas as potenciais categorias de vítimas, especialmente as crianças e as mulheres".

Mas lamentamos que as alterações que apresentámos a esta resolução tenham sido rejeitadas, quando se focavam nas causas e formas de combate ao tráfico de seres humano, designadamente as seguintes:

- Combater o desemprego, a marginalização e a pobreza enquanto causas fundamentais do tráfico de seres humanos, sublinhando que é urgente uma mudança de políticas económicas e sociais para dar prioridade ao reforço dos direitos sociais e laborais, ao emprego com direitos, a serviços públicos de qualidade e ao progresso económico e social.

- Reforço da cooperação e a solidariedade com os países de origem dos migrantes, contribuindo, nomeadamente, para o desenvolvimento da sua economia, a melhoria do acesso ao conhecimento, a anulação da sua dívida e a tributação das transacções financeiras.

 
  
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  Bruno Gollnisch (NI), por escrito. - (FR) Senhor Presidente, caros colegas, votámos contra esta resolução sobre o tráfico de seres humanos, no entanto um dos crimes mais abjectos de todos. Em primeiro lugar, porque os senhores fazem dele uma instrumentalização política destinada a aumentar ainda mais os poderes da Europa de Bruxelas, das suas instituições e das suas múltiplas agências, que não param de demonstrar a sua ineficácia. Em seguida e sobretudo, porque se servem da normal atenção a prestar às vítimas para criarem uma nova bomba de aspiração de ainda mais imigração: assistência social e judiciária, licença automática de residência, acesso ao mercado de trabalho, acesso simplificado ao reagrupamento familiar e à assistência social. Sendo tudo isto oferecido independentemente de a vítima cooperar ou não com as autoridades para as ajudar a apreender os traficantes e a desmantelar as redes. Assim, bastará a qualquer imigrante declarar-se vítima de extorsão por uma rede à qual pagou milhares de euros para o trazer para a Europa. Sendo assim, pensem os senhores o que pensarem, ele exigirá esse estatuto e essas ajudas! E os senhores irão conceder-lhos. São uns irresponsáveis!

 
  
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  Sylvie Guillaume (S&D), por escrito. - (FR) Votei favoravelmente a resolução sobre a prevenção do tráfico de seres humanos, apresentada pelos grupos da esquerda e do centro do Parlamento Europeu, pois temos de afirmar alto e bom som que as vítimas desse tráfico - na sua grande maioria mulheres, mas também crianças - devem beneficiar de uma protecção e de uma ajuda incondicionais. Essas vítimas deveriam ter prioritariamente direito a uma assistência jurídica gratuita, as penas contra os traficantes deveriam ser mais severas e seria necessário encontrar meios capazes de desencorajar a procura dos serviços prestados pelos clientes. Trata-se de uma forma de violência inaceitável contra as mulheres, devendo portanto ser desenvolvidas acções comuns com vista a prevenir tais tráficos, proteger aquelas que são as suas vítimas e apresentar à justiça os autores dessa violência.

 
  
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  Ian Hudghton (Verts/ALE), por escrito. (EN) Apesar de muitas pessoas na UE viverem vidas de razoável conforto, a realidade é que, por toda a UE, e incluindo nas zonas mais ricas, inúmeras pessoas vivem em situação de escravatura. A própria natureza transfronteiriça do tráfico de seres humanos significa que esta é uma questão em que as instituições da UE têm um papel crucial a desempenhar, e por esse motivo saúdo a resolução de hoje.

 
  
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  Lívia Járóka (PPE), por escrito. (HU) O tráfico de seres humanos é uma das mais graves violações dos direitos humanos, e pode revestir-se de várias formas, desde a exploração sexual e o trabalho forçado, ao comércio de órgãos, à escravatura doméstica, sendo as vítimas sobretudo mulheres e crianças. O actual quadro jurídico existente na União para o combate ao tráfico de seres humanos é insuficiente, sendo por isso essencial que a União Europeia, tirando partido do mandato que lhe foi conferido pelo Tratado de Lisboa, adopte medidas muito mais vigorosas contra este fenómeno, tendo nomeadamente em conta a protecção e a assistência aos grupos de risco, especialmente as crianças. Neste sentido, é de saudar a iniciativa do estabelecimento de um Coordenador Anti-Tráfico da UE, e é positivo o facto de a proposta apelar aos Estados-Membros para imporem sentenças dissuasoras que reflictam a gravidade do crime. Um dos novos aspectos importantes a realçar é o facto de a proposta de resolução estipular que o consentimento da vítima é irrelevante em termos da instauração de um processo, e que deve ser prestada assistência à vítima, independentemente da sua disponibilidade para cooperar em processos penais.

Importa igualmente implicar a sociedade civil tanto quanto possível na acção institucional de eliminação do tráfico de seres humanos, bem como iniciar campanhas de informação e sensibilização para os grupos de maior risco. Espera-se que em breve os Estados-Membros apliquem esta abordagem integrada que abrange a prevenção, sanções e protecção das vítimas na sua própria legislação e, ao ratificarem os instrumentos legais adequados, estarão a dar um passo muito importante no sentido da escravatura da era moderna.

 
  
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  Filip Kaczmarek (PPE), por escrito. (PL) Senhor Presidente, apoiei a adopção da resolução sobre o tráfico de seres humanos. O tráfico de seres humanos é um dos piores males que uma pessoa pode infligir a outra. É assustador constatar como é vulgar este fenómeno terrível. Não consigo encontrar qualquer justificação, nem quaisquer circunstâncias atenuantes, para aqueles que, desta forma, espezinham todos aqueles valores que são tão importantes para nós. O tráfico de seres humanos é uma negação da liberdade, da dignidade e da igualdade. Espero que o Parlamento Europeu contribua para a restrição e, de futuro, para a eliminação total do tráfico de seres humanos.

 
  
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  Timothy Kirkhope (ECR), por escrito. (EN) O Grupo ECR está unido na opinião de que o tráfico de seres humanos é intolerável e tem de ser impedido. Contudo, temos graves reservas relativamente à adequação desta resolução para a eliminação das causas profundas que levam ao tráfico de seres humanos, e por esse motivo decidimos votar contra. O Grupo ECR considera que esta resolução adopta uma "abordagem centrada na vítima", que define de que forma os Estados-Membros devem cuidar das vítimas depois de terem sido objecto de tráfico, partindo assim do princípio de que a incidência do tráfico de seres humanos é inevitável. Contudo, o Grupo ECR assinou, em conjunto com o PPE, uma resolução que apela ao reforço da cooperação entre Estados-Membros, polícia e agências de controlo de fronteiras, em que possam ser salvaguardados os dados pessoais e em que os cuidados a prestar a uma vítima possam ser decididos por cada Estado-Membro individualmente.

 
  
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  Jean-Luc Mélenchon (GUE/NGL), por escrito. - (FR) Todas as formas de escravatura, "modernas ou não" são absolutamente condenáveis. Esta resolução tem assim o mérito de tentar defender as vítimas da violência dos apetites desumanos pelo lucro e da miséria social e psicológica que criam. Todavia, é lamentável que se limite a abordar a questão das vítimas das redes criminosas da economia subterrânea. Pois o tráfico de seres humanos possui também a sua vertente legal, não menos abjecta.

O neoliberalismo, com o seu frenesim do lucro, a sua constante abertura à concorrência dos trabalhadores, as suas deslocalizações, exerce, também ele, uma violência tanto simbólica como física sobre os cidadãos. Força-os a migrarem contra a sua vontade e mergulha-os numa angústia bem patente nos suicídios que se multiplicam. Sujeitar dessa forma os cidadãos, reduzi-los ao estado de variável de ajustamento de um sistema ineficaz e pouco saudável, de instrumentos ao serviço dos interesses das elites financeiras, sem consideração pela sua vida e em perigo dessa mesma vida, o que é isso senão o equivalente à propriedade sobre os seres usada na escravatura? Temos de combater o crime clandestino, mas é não menos necessário combater o delito institucionalizado e fazer da União Europeia uma união para a emancipação dos cidadãos.

 
  
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  Nuno Melo (PPE), por escrito. O tráfico de pessoas atenta contra os direitos humanos mais elementares e traduz uma forma de escravidão baseada em lógicas de exploração sexual e laboral. Estimativas internacionais referem que o tráfico de pessoas é o terceiro comércio ilegal mais lucrativo. Com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, a acção da União Europeia em matéria de cooperação judiciária e policial ficou claramente reforçada. A luta contra o tráfico de seres humanos deve ser um dos objectivos centrais da União Europeia que, com base no papel de co-legislador desempenhado pelo Parlamento Europeu, deverá ter uma importância vital neste domínio. Assim, a luta contra o tráfico de seres humanos tem de continuar a ocupar um lugar de destaque entre as prioridades da UE, mesmo em tempos de crise económica e financeira.

 
  
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  Wojciech Michał Olejniczak (S&D), por escrito. (PL) O tráfico de seres humanos é uma das maiores pragas do começo deste século. Aqueles que o descrevem como uma forma moderna de escravatura não podem ser acusados de exagerarem. É uma actividade que é extremamente lucrativa, e que é controlada por bandos de criminosos perigosos e organizados. Apoio totalmente a proposta de resolução (B7-0029/2010) sobre a prevenção do tráfico de seres humanos, que foi apresentada por uma coligação alargada dos grupos políticos do Parlamento Europeu. Em minha opinião, a Comissão Europeia é obrigada a criar um plano de acção com vista a eliminar de forma eficaz o tráfico de seres humanos. Ao mesmo tempo, apoio totalmente o apelo dos autores da resolução no sentido da nomeação de um coordenador da luta contra o tráfico da UE, sob direcção da Comissária para a Justiça, Direitos Fundamentais e Cidadania. Espero que tal constitua um novo estímulo à intensificação da acção contra o tráfico de seres humanos.

 
  
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  Daciana Octavia Sârbu (S&D), por escrito. (RO) O tráfico de seres humanos é um mercado em crescimento, comparável hoje em dia ao tráfico de estupefacientes ou armas, e é um fenómeno que alastrou a todo o mundo mas é mais acentuado nos países subdesenvolvidos. De acordo com o relatório do Grupo de Trabalho da ONU, as vítimas do tráfico provêm de contextos sociais diferentes, dos mais abastados aos mais pobres, dos mais qualificados em termos académicos aos totalmente analfabetos, desde crianças a mulheres de mais idade. Precisamos de coordenar melhor a informação para combater este fenómeno crescente de uma forma mais eficaz. Neste sentido, seria útil que a Eurojust, a Europol e a Frontex pudessem publicar um relatório conjunto anualmente sobre o tráfico de seres humanos. Se a União Europeia quer estar na vanguarda do respeito dos direitos humanos, deve ter uma implicação mais activa na cooperação com países terceiros para ajudar a pôr fim a este fenómeno. Além disso, há também uma necessidade de um melhor financiamento dos programas que visam combater o tráfico de seres humanos, bem como de uma coordenação mais eficaz entre as instituições dos Estados-Membros envolvidos na luta contra o tráfico de seres humanos.

 
  
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  Joanna Senyszyn (S&D), por escrito. (PL) O tráfico de seres humanos é a forma mais flagrante de violação de direitos humanos. O número de vítimas desta forma moderna de escravatura aumenta de ano para ano. A taxa de detecção deste tipo de crime é muito reduzida. Assim, apoio a resolução do Parlamento Europeu sobre a prevenção do tráfico de seres humanos. O tráfico de seres humanos tem de ser combatido através de todos os meios possíveis, começando por uma campanha de informação aprofundada e abrangente que mostre a escala do fenómeno e sensibilize a sociedade para esta questão. Não basta apresentar informações pontuais e individuais sobre casos de tráfico de seres humanos que tenham sido descobertos. É sempre preciso nessas ocasiões dar as moradas de instituições envolvidas na luta contra esta prática.

Um relatório apresentado em Janeiro de 2010 pelo Centro de Apoio Jurídico e pela Fundação La Strada sob o título "Preventing Trafficking in Women from Central and Eastern Europe. Information – Prevention – Identification – Intervention" (Prevenir o Tráfico de Mulheres da Europa Central e Oriental. Informação – Prevenção – Identificação – Intervenção) refere que, na Polónia, não estão a ser aplicados os procedimentos com vista a assegurar às vítimas do tráfico de seres humanos os seus direitos. Um dos maiores problemas é a morosidade do trabalho de acrescentar ao Código Penal uma definição moderna para tráfico de seres humanos. Em 2005, a Convenção do Conselho da Europa relativa à Luta contra o Tráfico de Seres Humanos foi assinada em Varsóvia. Foram necessários aos advogados três anos para a ratificarem. Hoje, continuamos sem dispor de uma definição vinculativa de tráfico de seres humanos, o que dificulta os procedimentos preparatórios e judiciais e, consequentemente, dificulta o respeito dos direitos humanos na Polónia.

 
  
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  Søren Bo Søndergaard (GUE/NGL), por escrito. (DA) O meu voto a favor não deve, contudo, ser considerado como apoio às alterações na resolução que envolvem a transferência de mais poderes dos Estados-Membros para a UE como:

- permitir à UE a imposição de sanções mais rigorosas neste domínio,

- referências, no Tratado de Lisboa, ao reforço da acção da UE em questões criminais,

- e o estabelecimento de um quadro legislativo superior neste domínio.

 
  
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  Eva-Britt Svensson (GUE/NGL) , por escrito. (SV) Votei a favor da resolução B7-0029/2010, sobre o tráfico de seres humanos, pois diz respeito a uma questão muito importante e aponta uma longa série de acções que têm de ser concretizadas na luta contra o tráfico de seres humanos. Contudo, o meu apoio à resolução não deve ser visto como apoio às propostas constantes da resolução, envolvendo a transferência de mais poderes dos Estados-Membros para a UE, tais como, autorizar a UE a definir sanções mais pesadas neste domínio, a referência ao Tratado de Lisboa no reforço da acção da UE em matéria penal e o estabelecimento de legislação de hierarquia superior neste domínio.

 
  
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  Anna Záborská (PPE), por escrito. - (FR) Votei a favor da resolução porque estou eu própria empenhada na luta contra o tráfico de seres humanos na Eslováquia. Lancei a campanha "Sabe onde está o seu filho neste momento?". De facto, a Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros, nas suas deliberações sobre o processo orçamental, aprovou uma alteração com vista a lançar "uma campanha mediática europeia plurianual sobre o tema "Sabe onde está o seu filho neste momento?", em estreita colaboração com as associações da sociedade civil organizada, a fim de promover um aumento da sensibilização para a responsabilidade parental e uma melhor protecção das crianças contra todas as formas de violência, assim como uma luta mais eficaz contra o tráfico de crianças". Esta nova resolução, que saúdo vivamente, articula os pedidos em torno de cinco grandes linhas: aspectos gerais, recolha de informações, prevenção, procedimento judicial, bem como protecção, apoio e assistência às vítimas. A Comissão é convidada a tomar iniciativas relativas, nomeadamente, à informação e à prevenção, com vista a conhecer as causas profundas do tráfico bem como os factores susceptíveis de facilitar, nos países de origem e destino, o tráfico de seres humanos. Conto muito com a sensibilização dos pais para levarem a sério a sua responsabilidade parental pelos filhos, de forma a evitar que as crianças e adolescentes se tornem vítimas do tráfico de seres humanos.

 
  
  

Proposta de resolução RC-B7-0064/2010

 
  
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  John Stuart Agnew e William (The Earl of) Dartmouth (EFD), por escrito. (EN) O UKIP considera que a protecção ambiental é importante. Apesar de contestarmos o pressuposto científico no qual assentaram as conversações de Copenhaga, não temos qualquer objecção às medidas adoptadas ao nível dos estados para proteger o ambiente.

 
  
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  Luís Paulo Alves (S&D), por escrito. Votei favoravelmente esta resolução, pois acho que a UE deve criar um novo paradigma de desenvolvimento para fazer face às alterações climáticas. A próxima revisão do orçamento deve fornecer recursos suficientes para as medidas que permitam vencer este importante desafio. Não podemos perder de vista o nosso compromisso no combate às alterações climáticas, devemos, como europeus, empenharmo-nos numa meta de redução de CO2 superior a 20% para 2020. Seria importante contar com a colaboração dos outros parceiros mundiais de modo a alcançar um acordo global ambicioso e juridicamente vinculativo, em conformidade com o objectivo de um aquecimento que não seja superior a 2° C. Julgo, também, que as iniciativas tomadas no seio da UE para promover e incentivar a economia verde, a segurança energética e a redução da dependência devem continuar a ser prioritárias. A UE poder-se-ia inspirar na política seguida na minha região, os Açores, que já dispõe actualmente de cerca de 30% de energia proveniente de fontes renováveis.

 
  
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  Zigmantas Balčytis (S&D), por escrito. (LT) Tanto a Europa como o resto do mundo depuseram muitas esperanças na conferência de Copenhaga. A UE estava pronta para liderar esta reunião e regressar com um tratado vinculativo, mas a reunião terminou com muito pouca clareza relativamente à evolução futura da luta contra as alterações climáticas. O acordo de Copenhaga, que não contém objectivos nem compromissos ambiciosos, constitui um resultado insatisfatório. O ambicioso objectivo 20-20-20 da UE pode não ser mais do que um sonho distante se esta questão não for resolvida a nível global. A UE, com o seu Serviço de Acção Externa, tem de começar a liderar a estratégia relativamente à diplomacia no domínio das alterações climáticas logo que possível e assegurar que, acima de tudo, a Europa fale a uma só voz nas conversações com os outros países e mantenha a posição de princípio, de modo a poder chegar-se a um acordo internacional obrigatório sobre alterações climáticas o mais rapidamente possível.

 
  
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  Maria Da Graça Carvalho (PPE), por escrito. Congratulo-me com a aprovação da proposta de resolução sobre os resultados da COP 15, da qual sou co-autora, e com os resultados das negociações entre os vários grupos políticos, por ser representativo do interesse generalizado de que esta matéria se reveste tendo em vista um futuro sustentável. Manifesto, uma vez mais, a minha desilusão perante os resultados alcançados em Copenhaga e exorto a UE a recuperar a liderança a nível internacional na luta contra as alterações climáticas e a contribuir para um acordo juridicamente vinculativo com objectivos de redução mensuráveis, comunicáveis e verificáveis na COP 16 a realizar este ano no México.

Para que as indústrias europeias sejam mais competitivas e criem mais emprego, é fundamental investir num futuro sustentável que passará pela protecção do clima, a segurança energética, a redução da independência energética e a eficiência dos recursos. Para tal, apelo aos países industrializados a investirem mais na investigação de tecnologias novas, tendo em vista não só a redução de CO2, mas também uma utilização mais eficiente e sustentável dos recursos naturais.

 
  
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  Nikolaos Chountis (GUE/NGL), por escrito. (EL) A proposta contém elementos positivos, como o reconhecimento da ausência de objectivos a médio e longo prazo, e do financiamento vago e insuficiente para os países em desenvolvimento. Contudo, abstive-me de votar porque todas as alterações por parte do meu grupo que procuravam medidas adicionais tendo em vista a redução das emissões de CO2 em, pelo menos, 40% até 2020 com base num acordo legalmente vinculativo, a rejeição da energia nuclear como uma energia "limpa", mais ajuda financeira para os países pobres e em desenvolvimento para o desenvolvimento e a transferência de tecnologia e uma economia verde, socialmente viável, que possa reforçar os investimentos e o emprego e melhorar a qualidade de vida foram rejeitadas, e também porque a alteração importante que propunha uma taxa de 0,01% sobre as transacções financeiras que poderia trazer EUR 20 000 milhões por ano para ajudar os países em desenvolvimento a combater as alterações climáticas e a adaptarem-se às mesmas, não foi aprovada. Não podemos chegar ao México impelidos pelo acordo vago e decepcionante de Copenhaga. Precisamos de avaliar radicalmente a política relativa às alterações climáticas de modo a chegarmos a um acordo adequado nas próximas negociações. Isto só poderá ser conseguido se forem reconhecidos e corrigidos os erros de Copenhaga, algo que a resolução do Parlamento Europeu não consegue fazer.

 
  
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  Spyros Danellis (S&D), por escrito. (RO) O facto de a cimeira de Copenhaga ser geralmente descrita como um "fracasso deplorável" de uma tentativa para se chegar a um acordo global sobre a limitação dos gases com efeitos de estufa que estão a aquecer o clima da Terra, só serve para pôr em destaque a total falta de coordenação entre os Estados-Membros da UE relativamente aos EUA e aos países emergentes.

O acordo de Copenhaga nem sequer define uma meta em termos de um nível aceitável para o aumento da temperatura global. Contudo, tenho esperança de que haja um desfecho positivo e uma voz europeia forte relativamente à limitação dos efeitos das alterações climáticas na reunião que vai realizar-se em Fevereiro do próximo ano, quando as nações do mundo forem chamadas a apresentar os seus planos sobre como tencionam reduzir as emissões até 2020.

 
  
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  Mário David (PPE), por escrito. Votei favoravelmente a Resolução Comum sobre os resultados da Conferência de Copenhaga, pois concordo genericamente com o teor das medidas propostas, das quais saliento duas. Em primeiro lugar, a necessidade absoluta de a UE falar em uníssono nas negociações internacionais, pois só assim garantiremos a liderança mundial na gestão desta importante questão, que possui consequências intergeneracionais e, por isso, urge uma acção firme, liderante, imediata e sensata, à semelhança de outras já tomadas pela UE (por exemplo, o combate à crise financeira). Este desígnio exige uma nova "diplomacia do clima", na qual são essenciais não só os esforços da UE, mas também da China e EUA, como é explanado nos pontos 5 e 15 do documento.

Em segundo lugar, a imprescindibilidade da adopção, por parte dos países em desenvolvimento/economias emergentes, das regras de combate às alterações climáticas que aplicam os Estados-Membros da UE. Neste sentido, defendi, juntamente com alguns colegas do meu grupo político, a introdução de uma taxa de carbono à entrada de produtos de países terceiros para que esta ideia dê os seus primeiros passos como elemento de reflexão futura, o que por si só, já considero bastante relevante.

 
  
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  Edite Estrela (S&D), por escrito. Votei favoravelmente a proposta de resolução do Parlamento Europeu sobre os resultados da cimeira de Copenhaga sobre as alterações climáticas. O desfecho da COP15 foi decepcionante. Importa, por isso, garantir que a União Europeia empenha todos os esforços ao nível da sua diplomacia externa e fale a uma só voz, no sentido de garantir um acordo internacional vinculativo sobre alterações climáticas, que permita limitar o aumento da temperatura global a 2°C.

 
  
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  Diogo Feio (PPE), por escrito. Depois do impasse que representou a Conferência de Copenhaga sobre as alterações climáticas, é importante que a União Europeia persista na linha seguida até aqui, no sentido de um compromisso sério com o desenvolvimento sustentável, procurando reduzir as suas emissões de carbono sem que tal ponha em causa as indústrias europeias.

As novas políticas climáticas, sobretudo num panorama de crise generalizada, não podem perder de vista a eficiência económica e não podem, de forma alguma, pôr em causa a sustentabilidade económica das nações europeias. É por isso que urge uma nova abordagem na política energética, que aposte nas energias limpas, uma mais eficiente utilização dos recursos naturais que temos ao nosso dispor e um forte investimento em investigação e tecnologias mais amigas do ambiente, para que seja possível manter a competitividade europeia e permitir a criação de emprego num quadro de desenvolvimento sustentável.

 
  
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  José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. A UE sempre se mostrou liderante no palco das negociações internacionais em matéria de alterações climáticas. Contudo e apesar da ambição, a última Conferência do clima em Copenhaga foi um fracasso para todos os povos que estiveram determinados em alcançar um acordo vinculativo. O resultado está muito longe da posição da UE, e também muito longe da posição necessária para a protecção do clima. Perante o resultado decepcionante da Conferência de Copenhaga, o Parlamento Europeu pretende com esta resolução enviar um sinal claro aos cidadãos europeus e ao Mundo de que continua empenhado no combate às alterações climáticas. Estamos para isso já a preparar o caminho para a próxima conferência no México onde o esforço de compromisso das partes deve aumentar. Não podemos repetir os mesmos erros cometidos em Copenhaga, devemos questionar-nos sobre o que falhou durante as negociações e como proceder no futuro para envolver os Estados Unidos, a China e a Índia.

 
  
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  João Ferreira (GUE/NGL), por escrito. A resolução em discussão não procede à avaliação crítica, que se impunha, das causas do fracasso de Copenhaga. Em lugar de analisar seriamente as responsabilidades próprias da UE neste fracasso, a maioria deste Parlamento persiste em arranjar bodes expiatórios como a China (país cujas emissões atmosféricas per capita de dióxido de carbono equivalente são menos de metade da média da UE), a que agora se juntam "os países da ALBA", uma posição só justificada pela cegueira e facciosismo políticos mais primários, que desvirtua e subverte o que efectivamente se passou em Copenhaga. Significativamente, insiste-se na virtuosidade dos instrumentos de mercado, como o comércio de licenças de emissão, ignorando a sua ineficácia e perversidade já demonstradas. Mais uma vez, ignora-se a necessária discussão acerca dos chamados mecanismos de flexibilidade, de que é exemplo o Mecanismo de Desenvolvimento Limpo.

Ao mesmo tempo, rejeita-se a necessidade de respeitar a soberania dos países em desenvolvimento no âmbito da definição e implementação das chamadas estratégias de adaptação. Nenhuma solução justa e sustentável para o problema das alterações climáticas, bem como para outros problemas ambientais, será alcançada no quadro do sistema irracional que os gerou. O que se exige é um outro modelo económico e social, que se oponha ao capitalismo.

 
  
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  Adam Gierek (S&D), por escrito. (PL) Esta resolução atesta o facto de que os "crentes" nas posições do IPCC não perceberam nada. Os principais pontos fracos da COP 15 residem na incapacidade de avaliar: a sensibilidade de países terceiros e de países em desenvolvimento, mas também de alguns países da UE, à "justiça climática"; o facto de que as duas maiores superpotências, os EUA e a China, estão a concorrer entre elas em termos económicos e militares; e o facto de que os planos "ambiciosos" para limitar as emissões de CO2 se fundamentaram no paradigma do aquecimento climático antropogénico, o que não tem grande credibilidade cientifica. As declarações alarmistas do IPCC devem ser encaradas como sendo muito irresponsáveis, porque as decisões políticas e económicas que nelas se fundamentam irão afectar muitas gerações futuras. Essas decisões não devem, por conseguinte, basear-se nas opiniões de pessoas que põem em prática uma tese previamente estabelecida – a teoria de que é o homem quem provoca o aquecimento global. A credibilidade científica do IPCC está minada por questões como o Climategate, as tendências globais da temperatura falseadas (Rússia e Austrália) e o Glaciergate.

Devem ser, portanto, imediatamente revistas todas as normas legais desfavoráveis ao desenvolvimento da economia europeia que se fundamentam nas declarações do IPCC. Em matéria de alterações climáticas, tão importante para toda a civilização, chegou o momento de a Comissão Europeia fundamentar as suas acções na sua própria meta-análise da investigação climática, que deveria ser realizada por uma equipa de climatologistas, independente das opiniões da Comissão e liberta de qualquer pressão política. Faltam estas duas disposições na resolução e, por essa razão, votei contra a sua aprovação.

 
  
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  Robert Goebbels (S&D), por escrito. - (FR) Votei contra a resolução porque contém demasiados votos piedosos. Verificámos em Copenhaga como é que o resto do mundo via a "liderança" da União em matéria de alterações climáticas. O pseudo acordo de Copenhaga foi negociado por Obama com a China, a Índia, o Brasil, a África do Sul e alguns outros, para onde não foram convidados os Barrosos, os Sarkozys e companhia. Em vez de impormos às nossas economias e aos nossos concidadãos novos encargos, temos de investir nas tecnologias do futuro. No ano passado, a China tornou-se o primeiro exportador mundial de equipamentos para eólicas e células fotovoltaicas. A Europa tem de empenhar-se nessa batalha tecnológica, em vez de se infligir uma espécie de punição colectiva, que não impressiona ninguém fora da Europa e não encontrará seguidores.

 
  
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  Sylvie Guillaume (S&D), por escrito. - (FR) Com o meu voto sobre esta resolução, manifestei a minha decepção perante o acordo alcançado em Copenhaga no final de 2009, um acordo que considero insuficiente, sem ambição e não incluindo qualquer compromisso quantitativo. Lamento também que a alteração que o meu grupo tinha apresentado em prol da criação de uma taxa de 0,01% anuais sobre as transacções financeiras, permitindo financiar o esforço climático dos países mais pobres e mais directamente afectados, num montante de 20 000 milhões de euros por ano, não tenha sido aprovada. Por fim, para exercer algum peso neste tipo de negociações internacionais, a União Europeia terá de aprender a falar a uma só voz, não perdendo assim ocasiões para desempenhar um papel-chave relativamente às alterações climáticas planetárias. O que passa, nomeadamente, pela fixação de objectivos ambiciosos de redução das emissões de gases com efeito de estufa em mais de 20% para 2020.

 
  
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  Ian Hudghton (Verts/ALE), por escrito. (EN) A Cimeira de Copenhaga foi muito uma oportunidade perdida de esforços para abordar as alterações climáticas. O meu país, a Escócia, aprovou a mais ambiciosa legislação do mundo em matéria de alterações climáticas, constituindo mesmo a recente colaboração do governo escocês com o governo das Maldivas um modelo de acordo internacional. A resolução de hoje apela a "encontros bilaterais entre o Parlamento Europeu e os parlamentos nacionais" de forma a facilitar o entendimento; espero que o parlamento nacional escocês seja incluído nessas reuniões dada a sua posição de liderança a nível mundial.

 
  
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  Jean-Luc Mélenchon (GUE/NGL), por escrito. – (FR) Esta resolução comporta avanços não negligenciáveis da parte dos grupos da direita que a assinaram: citação dos trabalhos do Grupo Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas (IPCC), que constitui uma referência em matéria de alterações climáticas, pedido de uma maior participação da sociedade civil nos trabalhos da Conferência do México, pedido à UE que eleve os seus objectivos de redução das emissões de gases com efeito de estufa mais do que os 20% propostos para 2020. Mas são insuficientes e a apologia do mercado do carbono faz-lhes perder toda e qualquer verosimilhança. As ajudas propostas para os países do Sul, relativamente aos quais possuímos uma dívida climática, são insuficientes.

Da mesma maneira, o objectivo defendido de tendermos para 30% de redução das emissões de gases com efeito de estufa até 2020 está muito longe dos 40% recomendados pelo IPCC. Além disso, não é feita qualquer referência à iniciativa da Conferência Mundial dos Povos sobre as Alterações Climáticas, do Presidente boliviano Evo Morales Ayma. Contudo, até ao momento, é a única que propõe aos povos do mundo o reconhecimento dos direitos próprios ao ecossistema e a criação de um tribunal de justiça climático.

 
  
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  Nuno Melo (PPE), por escrito. As grandes expectativas geradas em torno da tão propalada Cimeira de Copenhaga saíram defraudadas. Os países com maior responsabilidade nesta matéria não reuniram consenso no que diz respeito às reduções das emissões de gases com efeito de estufa. Este é um problema que exige uma solução a curto prazo e que preocupa o mundo inteiro. É imperativo que haja mais transparência e um maior empenho da sociedade civil na COP16 no México. A UE tem de ser capaz de mostrar a sua liderança na luta contra as alterações climáticas. E todos os países, dos EUA aos ditos países emergentes, de entre eles a China, fortemente poluentes, deverão igualmente assumir todas as responsabilidades numa luta, que cada vez deixa menos margem para novas oportunidades. Em causa, está cada vez mais o futuro sustentado da humanidade, num processo que, se nada for feito em devido tempo, poderá chegar ao ponto de não retorno.

 
  
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  Willy Meyer (GUE/NGL), por escrito. (ES) Abstive-me na votação da Resolução RC-B7-0064/2010 sobre os resultados da Cimeira de Copenhaga sobre alterações climáticas, porque a considero um fracasso, dado que o Acordo de Copenhaga não é juridicamente vinculativo e não determina objectivos de redução de emissões globais. Na cimeira, os países desenvolvidos não reconheceram a dívida climática para com os países em desenvolvimento nem se mostraram contritos pelas perniciosas consequências dos mecanismos de mercado existentes (comércio de carbono). Com a minha abstenção pretendo exprimir o meu mais profundo desapontamento com os resultados da cimeira, que ficaram muito abaixo das expectativas dos cidadãos.

A União Europeia deve, de uma vez por todas, assumir responsabilidades e fazer tudo o que for possível para que se reduzam as emissões de CO2 em 40% até 2020. Estou, portanto, convicto da necessidade de propormos um novo modelo económico e social que ponha em causa o capitalismo. Congratulo-me com a decisão tomada pelo Presidente da Bolívia, Evo Morales, de realizar a Conferência dos Povos do Mundo sobre Alterações Climáticas e os Direitos da Terra.

 
  
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  Wojciech Michał Olejniczak (S&D), por escrito. (PL) A Cimeira de Copenhaga foi considerada pela maioria dos observadores, e bem, como um fracasso. É difícil resistir à impressão de que em Copenhaga, os líderes mundiais estiveram a jogar um jogo arriscado, não tentando chegar ao melhor acordo mas acusando a outra parte pela falta de acordo. É preocupante que a UE, apesar de ter chegado a uma posição comum, não tenha conseguido usá-la como plataforma de entendimento com os outros países. A União Europeia deve envidar esforços para assegurar o sucesso da conferência COP no México O acordo sobre o clima que a UE deve promover tem de conter três aspectos básicos: deve ser juridicamente vinculativo, mostrar solidariedade e ser ambicioso. A decisão tomada na cimeira da UE em Sevilha, segundo a qual a UE não limitará as suas emissões em 2020 a mais de 20% relativamente a 1990, deve ser encarada com alarme.

A condição para subir o objectivo de redução para 30%, que consiste em que outros países o declarem, primeiramente, repetiu-se. Presentemente, porém, a situação internacional parece ser a de que só a UE pode impulsionar reduções mais significativas. Neste caso, ninguém pode ocupar o lugar da UE, e a UE não deve desistir do papel de promotora global de meios radicais no combate contra o aquecimento global. A UE deve disponibilizar 7,2 mil milhões de euros e tomar a iniciativa de os usar nos países menos desenvolvidos e sob maior ameaça das alterações climáticas.

 
  
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  Frédérique Ries (ALDE), por escrito. - (FR) Retirar as lições do fracasso da Conferência de Copenhaga, eis a prioridade do Parlamento Europeu com esta resolução que votei favoravelmente. Os males já são conhecidos: o método da ONU já não funciona, os Estados Unidos e a China comportaram-se como adversários na luta contra a desregulamentação climática e a União Europeia não conseguiu falar a uma só voz. Se os males são conhecidos, já os remédios para se chegar a um acordo em Cancum em Novembro de 2010 continuam por inventar.

Para conservar a sua liderança, a Europa terá de dar provas de inovação climática e de propor qualquer coisa para além do objectivo único da redução global das emissões através do sistema altamente especulativo do regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, um sistema que acaba aliás de ser recusado pelo Governo americano. É tempo de passar para outro método e de propor uma ponte "tecnológica" entre países industrializados e regiões e micro-Estados principalmente expostos às alterações climáticas. É da adição de medidas ambiciosas em matéria de tecnologias limpas, de eficiência energética nos edifícios e nos transportes, da promoção dos empregos verdes, que nascerão as esperanças de amanhã, as esperanças de um acordo na próxima cimeira de Cancum, e as esperanças mais importantes de uma visão comum do mundo.

 
  
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  Czesław Adam Siekierski (PPE), por escrito. (PL) A Conferência de Copenhaga sobre alterações climáticas não produziu uma solução nem chegou a qualquer acordo de resoluções ou decisões finais relativamente ao âmbito e à dimensão de restrições das emissões ou aos meios financeiros a usar com esse propósito. Não penso, porém, que tenha sido uma derrota, apesar de não ter correspondido às expectativas da UE. Essas expectativas eram irracionais, quer em termos de dimensão das reduções propostas para as emissões de gases com efeito de estufa quer em termos de expectativas financeiras no domínio do combate às alterações climáticas. Acima de tudo isso, foi um pouco arrogante reclamar um papel de liderança no processo do combate contra as alterações climáticas. Na minha opinião, ainda estamos numa fase em que é desaconselhável tomar decisões vinculativas e finais. E isto porque, entre outras razões, ainda não temos dados científicos fiáveis sobre as alterações climáticas e o papel do homem nesse processo. Fomos testemunhas, recentemente, do conflito entre peritos e cientistas neste domínio, o que confirma que nem todos partilham da mesma opinião sobre os efeitos do aquecimento global. Um argumento adicional a favor do adiamento de uma decisão final é a crise económica que está a forçar os países a fazerem poupanças e a cortarem nas despesas. Nos tempos difíceis de recessão económica, é dada prioridade a matérias sociais como o combate ao desemprego e ao empobrecimento da sociedade, e ao apoio ao empreendedorismo e a outras medidas de aceleração do crescimento económico.

 
  
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  Peter Skinner (S&D), por escrito. (EN) É evidente que, embora a cimeira de Copenhaga tenha sido considerada uma desilusão quanto aos resultados finais, há muitas razões para recomendar que se envidem mais esforços. Não há qualquer alternativa à acção colectiva nesta matéria.

À medida que a União Europeia continua a desempenhar um papel crucial na preparação do caminho para a próxima conferência no México, têm de se envidar esforços para conseguir ter aceitação política ao nível global. É com base nas questões apresentadas por muitos cientistas e outros observadores que os cidadãos estão a tomar as suas decisões de apoiar propostas no domínio das alterações climáticas. Os que apenas confiam na criação de uma atmosfera de medo e de hostilidade pouco fazem para desenvolver argumentos a seu favor.

A via adoptada pelos governos da UE, liderada pelo ministro Ed Miliband, ganhou apoio e constitui uma esperança real de acordo. Este Parlamento deve continuar a apoiar essa abordagem.

 
  
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  Bart Staes (Verts/ALE), por escrito. (NL) Votei a favor desta resolução porque ela apela a que se enverede por uma via mais firme nas negociações sobre uma política climática global. Além disso, a ausência de um acordo internacional não é razão para adiar outras medidas políticas da UE visando implementar anteriores promessas da UE de cortarmos as nossas emissões em 20% até 2020.

O Parlamento reitera o seu objectivo de aumentar esta redução para 30%. É bom sinal que esta Câmara expresse claramente que as iniciativas tomadas no sentido de promover e incentivar a economia verde, a segurança energética e a limitação da dependência energética irão tornar cada vez mais fácil obter a promessa de chegar a uma redução de 30%.

É importante que se retirem lições do fracasso de Copenhaga. É por essa razão que temos de nos confrontar com a autocrítica de que a UE foi incapaz de criar um clima de confiança, durante as negociações, com anteriores promessas específicas de financiamento de governos internacionais para medidas de protecção climática em países em desenvolvimento. É também por essa razão que é importante reconhecer que a contribuição colectiva da UE para os esforços necessários no sentido d conseguir a redução e de financiar os meios de adaptação dos países em desenvolvimento para 2020 não podem ficar aquém de 30 mil milhões de euros por ano. Espero que do México saia um bom resultado.

 
  
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  Thomas Ulmer (PPE), por escrito. (DE) Votei contra a resolução. Infelizmente, foram rejeitadas várias boas alterações. Parece que desapareceu o sentido da realidade em matéria de protecção climática. Rejeitaram-se comentários críticos e trabalho científico bem feito no domínio da protecção climática, ao mesmo tempo que se aprovou que a Europa prossiga sozinha. Não é isso que entendo como uma política responsável perante os nossos cidadãos.

 
  
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  Marie-Christine Vergiat (GUE/NGL), por escrito. - (FR) Abstive-me sobre a resolução do Parlamento Europeu relativa à Conferência de Copenhaga pois não está à altura do fracasso desta, mesmo tendo o Parlamento condenado claramente as insuficiências da União Europeia nessa ocasião.

É certo que foram adoptadas medidas positivas, como as que convidam a Comissão a rever em alta as suas ambições relativas às emissões de gases com efeito de estufa e a conceder financiamentos suficientes para a luta contra esses gases.

Mas outras alterações são inaceitáveis, pois deixam ao mercado o cuidado de assegurar a regulação, através de licenças ambientais, de mecanismos de desenvolvimento limpo, etc. Aliás, solicita-se à União Europeia que inicie negociações com os Estados Unidos com vista a criar um mercado transatlântico de licenças ambientais.

Por fim, lamento a rejeição do pedido de criação de uma taxa Tobin verde, cujo produto teria ajudado os países em desenvolvimento na luta contra as alterações climáticas.

Não poderá existir uma solução sustentável, séria e coerente para as alterações climáticas na lógica do sistema que as gerou. A União Europeia tem de avançar e de dar o exemplo, seja qual for a atitude dos restantes Estados. E pode fazê-lo, desde que saiba dotar-se dos meios necessários.

 
  
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  Anna Záborská (PPE), por escrito. - (FR) A Conferência Internacional de Copenhaga foi um fracasso. Todavia, o acordo encarna um primeiro passo que associa a maioria das partes e constitui uma base para os compromissos de redução, financiamento, medida, notificação e verificação das acções atenuantes, assim como de luta contra a desflorestação. Com o meu apoio à resolução, faço votos para a criação, a nível internacional, de uma "diplomacia climática" cujo objectivo principal deveria ser o da protecção da Criação. O Parlamento anuncia também que a contribuição colectiva da União para os esforços de atenuação e para as necessidades de adaptação dos países em desenvolvimento não deveriam ser inferiores a 30 mil milhões de euros por ano até 2020, sabendo que este número pode aumentar em função de conhecimentos novos que surjam sobre a gravidade das alterações climáticas e o volume dos seus custos. Independentemente de todo e qualquer romantismo ambiental, não podemos esquecer a nossa indústria europeia. Eis a razão por que considero essencial, para a competitividade da nossa indústria europeia, que sejam desenvolvidos esforços comparáveis por outras nações industrializadas exteriores à União Europeia e que sejam assumidos compromissos de redução razoáveis por parte dos países em desenvolvimento e das economias emergentes. Os objectivos de redução devem ser mensuráveis, sensíveis e verificáveis para todos, numa preocupação de justiça climática.

 
  
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  Iva Zanicchi (PPE), por escrito. - (IT) Votei a favor das propostas de resolução sobre os resultados da Conferência de Copenhaga sobre as Alterações Climáticas (COP15), embora com alguma perplexidade.

Em Copenhaga, em que estive presente como delegada do Parlamento Europeu, foi alcançado um acordo juridicamente não vinculativo. Para além de não constituir uma resposta adequada no contexto da luta global contra as alterações climáticas, este acordo não consegue resolver o problema da distorção das condições de concorrência a nível internacional. Tais condições prejudicam as empresas europeias, que, ao contrário das suas principais concorrentes de outros países, como os Estados Unidos e a China, se vêem obrigadas a respeitar desde já ambiciosos objectivos de redução das emissões.

Considero que a União Europeia se deve empenhar na definição de uma estratégia eficaz com vista às próximas conferências internacionais; uma estratégia que vise a promoção das tecnologias verdes, da eficiência energética e das fontes de energia renováveis; uma estratégia que introduza um sistema global de luta contra as alterações climáticas que seja realmente eficaz e que não alimente mais distorções da concorrência internacional.

 
  
  

Relatório: Leonardo Domenici (A7-0007/2010)

 
  
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  Nessa Childers (S&D), por escrito. (EN) Abstive-me na votação do relatório Domenici apesar de conter maioritariamente propostas razoáveis. É necessário continuar o debate pormenorizado das várias questões que levanta. Por um lado, é preciso assegurar que os diferentes regimes fiscais das sociedades não lhes permitam fugir às suas responsabilidades de apoio social com uma parte dos seus lucros criando um regime fiscal justo. No entanto, deve ser dada especial atenção ao impacto negativo que a MCCCIS poderá ter em países pequenos como a Irlanda, cujos níveis de prosperidade e emprego dependem largamente da sua capacidade de atrair investimento estrangeiro.

 
  
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  Proinsias De Rossa (S&D), por escrito. (EN) Votei a favor deste Relatório sobre a promoção da boa governação em questões fiscais, que constitui a chave para a reconstrução da economia global. Exige transparência, intercâmbio de informação, cooperação transfronteiriça e concorrência fiscal leal. Desencoraja a fraude e a evasão fiscais que colocam as empresas cumpridoras numa situação de desvantagem competitiva e reduz a pressão sobre os governos no sentido da descida das taxas de imposto sobre as sociedade levando a uma deslocação da carga fiscal para os trabalhadores e as famílias de baixos rendimentos e obriga a efectuar cortes nos serviços públicos. Qualquer acordo europeu sobre matéria colectável consolidada comum do imposto sobre as sociedades tem de ter em conta as necessidades de regiões geograficamente marginais da UE, como a Irlanda, e a sua capacidade de atrair investimento directo estrangeiro (IDE). A MCCCIS não tem a ver com uma taxa comum de imposto. A tributação das sociedades é da exclusiva responsabilidade de cada Estado-Membro. A ideia de uma MCCCIS é a de criar uma base jurídica comum de cálculo dos lucros das empresas em, pelo menos, dois Estados-Membros. Numa MCCCIS, diz o relatório: "Recorda que a introdução de uma matéria colectável consolidada comum do imposto sobre as sociedades permitiria, no âmbito da UE, fazer face à dupla tributação e às questões relativas aos preços de transferência nos grupos consolidados". Congratulo-me com a proposta do governo irlandês no "Irish Finance Bill" deste ano de regular os preços de transferência das empresas multinacionais.

 
  
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  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. Consideramos positiva a menção expressa no relatório que: "Condena firmemente o papel desempenhado pelos paraísos fiscais no incentivo e na exploração da fraude e da evasão fiscais e da fuga de capitais; exorta, por isso, os Estados-Membros a fazer da luta contra os paraísos fiscais, a evasão fiscal e a fuga ilícita de capitais uma prioridade."

De igual modo, também apoiamos que se considere que, "no quadro das iniciativas conduzidas pela OCDE", os "resultados continuam a ser insuficientes para responder aos desafios colocados pelos paraísos fiscais e os centros offshore e devem ser seguidos de acções decisivas, eficazes e coerentes", e ainda que "os compromissos assumidos pelo G-20 até ao momento não são suficientes para enfrentar os desafios que a evasão fiscal, os paraísos fiscais e os centros offshore representam".

Mas, o mais importante era que não se limitassem a meras boas intenções e que, efectivamente, combatam e eliminem os paraísos fiscais e centros offshore, sobretudo quando se assiste, em certos casos, a uma dramatização à volta do défice das contas públicas com o objectivo de prosseguir e até acentuar as mesmas políticas neoliberais para, uma vez mais, os trabalhadores e o povo pagarem a factura da crise.

 
  
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  Bruno Gollnisch (NI), por escrito. - (FR) A boa governação em questões fiscais não é, para os senhores, a luta contra a fraude, uma tributação suportável ou uma utilização correcta dos fundos públicos. É a perseguição sistemática ao contribuinte, sobretudo europeu, o intercâmbio automático de informações sobre as suas contas bancárias na ausência de qualquer infracção. E não estou a falar das grandes empresas ou dos indivíduos extremamente ricos, que terão sempre formas de passar entre as malhas da rede, mas sim do Europeu médio.

O vosso discurso sobre os paraísos fiscais é hipócrita: concentram o fogo sobre o Liechtenstein e as Caraíbas, mas fazem silêncio absoluto sobre o grande paraíso fiscal europeu, a City, ou os dos Estados Unidos. E silêncio também sobre o que permite a esses paraísos existirem: os infernos fiscais em que se tornaram quase todos os países europeus, que se desmoronam devido às dívidas e aos défices. Porque as despesas públicas explodiram para suportar as consequências sociais das vossas políticas económicas e os custos exorbitantes da imigração maciça. Porque os Estados só podem continuar a financiar a sua dívida nos mercados e nas suas condições, o que faz com que, actualmente, 15% a 20% das despesas orçamentais de um Estado servem exclusivamente para pagar juros. Não serviremos de álibi moral para tal política.

 
  
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  Marian Harkin (ALDE), por escrito. (EN) Usar uma MCCCIS para combater a dupla tributação é como usar um martelo para partir uma noz. Há formas muito mais eficazes de combater o problema da dupla tributação. Foi por essa razão que votei contra o considerando 25.

 
  
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  Ian Hudghton (Verts/ALE), por escrito. (EN) A actual crise económica fez sobressair uma série de áreas vitais que precisam de reforma na Europa e em todo o mundo. A boa governação em matérias fiscais é um elemento muito importante numa economia saudável, tendo a UE um papel a desempenhar na promoção da boa governação internacional nestas matérias.

 
  
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  Arlene McCarthy (S&D), por escrito. (EN) Estima-se que se perdem 200 mil milhões por ano em consequência da fraude e da evasão fiscais – dinheiro subtraído aos contribuintes dos países ricos e aos mais necessitados dos países em desenvolvimento. Tem de se abordar este flagelo e a minha delegação apoia este relatório que envia uma mensagem forte de que o Parlamento Europeu não tolerará a fraude, a evasão ou os paraísos fiscais que operam com impunidade.

Congratulo-me em especial com a afirmação clara de que devemos procurar que o intercâmbio automático de informação venha a ser a norma geral. Há estudos que mostram ser esta a forma mais eficaz de abordar a evasão fiscal e de proteger o rendimento. Quem se opõe a estes apelos está a agir no interesse de uma pequena elite de indivíduos e empresas abastados que usam os paraísos fiscais, e contra os muitos outros que pagam impostos e confiam nos serviços pagos por esses impostos.

O relatório refere a próxima avaliação do impacto na matéria colectável consolidada comum do imposto sobre as sociedades. Embora não tendo objecções a análises adicionais, a minha delegação gostaria de ter provas de apoio para estar apto a ponderar apoiar a proposta. O relatório pede também uma análise de possíveis opções às sanções contra paraísos fiscais que apoiamos, sem prejuízo de uma posição final.

 
  
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  Nuno Melo (PPE), por escrito. Uma boa governação fiscal é essencial para garantir aspectos importantíssimos como sejam os princípios da transparência, do intercâmbio de informação e da concorrência fiscal leal. A crise financeira veio tornar ainda mais premente tudo o que respeita ao combate à evasão e fraude fiscal, bem como o combate aos paraísos fiscais. Numa altura em que milhões de pessoas em todo o mundo sofrem os efeitos da crise, não faria sentido não combater aqueles que não cumprem com as suas obrigações. Esta iniciativa é um sinal importante que a UE dá aos países terceiros, de que está efectivamente a combater tudo o que se relaciona com os paraísos fiscais. O combate aos paraísos fiscais em todo mundo é uma questão de justiça não só fiscal, mas também e sobretudo de justiça social.

 
  
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  Alfredo Pallone (PPE), por escrito. – (IT) Há que pôr em prática uma política de boa governação, tanto dentro como fora da União Europeia, até para combater a concorrência fiscal desleal, em especial com os países que representam paraísos fiscais. A transparência e o intercâmbio de informações constituem a base de uma concorrência leal e de uma distribuição justa da carga fiscal.

Além disso, uma boa governação fiscal constitui um requisito importante para preservar a integridade dos mercados financeiros. As propostas sobre cooperação administrativa e assistência mútua para a recuperação, que estamos a adoptar nesta sessão plenária, apontam nesse sentido. A nível internacional, um dos instrumentos que a UE pode usar para promover uma boa governação em matéria fiscal nos países terceiros é a negociação, com esses países, de acordos contra as fraudes fiscais que incluam uma cláusula sobre o intercâmbio de informações.

As declarações dos cinco países com os quais a UE tem acordos de poupança (Mónaco, Suíça, Liechtenstein, Andorra e São Marino) representam um passo importante no sentido de se pôr fim a uma situação de total desequilíbrio. No entanto, essas declarações devem ser seguidas pela conclusão de acordos juridicamente vinculativos. A UE deve também funcionar como motor neste sector, dando um bom exemplo e avançando em sintonia com as determinações da cimeira do G20.

 
  
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  Aldo Patriciello (PPE), por escrito. – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a questão da boa governação fiscal sempre se revestiu de grande importância, mas tornou-se ainda mais relevante depois da grande crise económica e financeira que atingiu o nosso continente há cerca de dois anos.

Nos últimos anos, esta matéria foi discutida nas cimeiras europeias e internacionais, com particular incidência no combate à evasão fiscal e aos paraísos fiscais. Temos certamente provas de empenho e vontade por parte da Comissão, mas é necessário, sem margem para dúvidas, implementar uma política séria que impeça a evasão fiscal por parte de sociedades jurídicas fantasma, que escapam às leis fiscais mediante um simples clique na Internet.

Estou certo de que o princípio da boa governação, baseado no princípio da transparência e da troca de informações, pode constituir a base para perseguir o objectivo prioritário da União Europeia de combate aos paraísos fiscais, à evasão fiscal e à fuga ilícita de capitais.

É igualmente necessário que a União Europeia fale a uma só voz a nível internacional e se bata por melhorar as regras da OCDE, a fim de se conseguir a troca automática de informações, em vez da troca a pedido. E por essa razão irei votar a favor deste relatório.

 
  
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  Evelyn Regner (S&D), por escrito. (DE) Votei a favor do relatório sobre a promoção da boa governação em questões fiscais, porque sou da opinião de que o combate à fraude e evasão fiscais tem a maior das importâncias. Para além disso, devemos ultrapassar o bloqueio em matérias fiscais no Conselho de Ministros e reforçar a boa governação em matérias fiscais.

 
  
  

Relatórios: Magdalena Alvarez (A7-0006/2010), Leonardo Domenici (A7-0007/2010)

 
  
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  Robert Goebbels (S&D), por escrito. - (FR) Sou a favor de uma cooperação internacional em matéria de evasão fiscal, mas duvido que uma cooperação administrativa conducente a um intercâmbio automático de todos os dados relativos aos bens dos cidadãos europeus seja o melhor meio de alcançar a justiça fiscal. Uma retenção na fonte sobre todas as operações financeiras constituiria um meio muito mais eficaz.

Essa retenção na fonte deveria ser liberatória. Poderia tornar-se um recurso comunitário. A pseudo "boa governação" preconizada pelo Parlamento Europeu expõe toda a esfera privada dos cidadãos. Desmantela a protecção dos dados individuais que, paradoxalmente, o Parlamento Europeu quer proteger no dossiê SWIFT. Eis as razões por que não votei a favor destes relatórios.

 
  
  

Relatórios: Magdalena Alvarez (A7-0006/2010), Theodor Dumitru Stolojan (A7-0002/2010, Leonardo Domenici (A7-0007/2010)

 
  
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  Jean-Luc Mélenchon (GUE/NGL), por escrito. - (FR) Embora seja necessário combater a fraude fiscal, esta não deve fazer-nos esquecer que a fraude, por si só, nunca nos teria conduzido à crise económica que estamos hoje a viver. Esta crise é uma crise estrutural do capitalismo e tem origem na própria lógica do sistema, cegamente defendida pelas elites europeias. Voto a favor deste texto porque condeno a procura do lucro pessoal em detrimento do interesse geral. Tal lógica está tão presente na fraude fiscal como o neoliberalismo europeu, neoliberalismo esse que é muito mais responsável do que a fraude pelo fracasso dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM), muito tímidos, no entanto.

O IVA, que este texto também avaliza, é uma das aberrações deste sistema. É o imposto mais injusto do mundo, pois tributa todos os cidadãos à mesma taxa, apesar das fabulosas diferenças de rendimentos características do neoliberalismo. É pena que o texto não se debruce sobre o problema de fundo e não tente inscrever finalmente na ordem do dia das políticas europeias a justa distribuição das riquezas produzidas para o interesse geral.

 
  
  

Relatório: Marc Tarabella (A7-0004/2010)

 
  
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  John Stuart Agnew e William (The Earl of) Dartmouth (EFD), por escrito. (EN) Embora o UKIP acredite na igualdade entre homens e mulheres, rejeitamos qualquer tentativa da UE para legislar nesta matéria. Estamos convictos de que, neste domínio, as medidas a nível nacional são mais adequadas.

 
  
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  Luís Paulo Alves (S&D), por escrito. Votei favoravelmente o relatório do Senhor Tarabella porque considero que a igualdade entre homens e mulheres na União Europeia, reconhecida no Tratado da União Europeia e na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, um princípio fundamental que continua a não ser aplicado de modo uniforme.

Não obstante a disparidade de remuneração entre homens e mulheres, a segregação profissional e os estereótipos sexistas, o relatório pretende por a tónica no princípio de trabalho igual salário igual previsto nos Tratados comunitários desde 1957, realçando que a crise económica, financeira e social que abala a União Europeia e o mundo, tem um verdadeiro impacto nas mulheres, nas suas condições de trabalho, no lugar que ocupam na sociedade e na igualdade entre mulheres e homens na União Europeia.

 
  
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  John Attard-Montalto (S&D), por escrito. (EN) Gostaria de explicar os fundamentos do meu voto em relação ao relatório Tarabella intitulado "Igualdade entre mulheres e homens na União Europeia – 2009". Houve várias alterações relacionadas, directa ou indirectamente, com aborto. Malta é contra o aborto. Os principais partidos políticos estão de acordo nesta matéria e a maior parte da sociedade também partilha dessa opinião. Além disso, os aspectos religiosos e morais são um importante elemento.

 
  
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  Regina Bastos (PPE), por escrito. No seu relatório sobre a Igualdade entre homens e mulheres na UE - 2009, a Comissão Europeia salienta que a conciliação da vida familiar e profissional, a segregação profissional e sectorial, as diferenças salariais e a baixa taxa de emprego feminino constituem as principais disparidades entre os dois sexos. Estas disparidades entre homens mulheres são particularmente exacerbadas no contexto da actual crise económica, financeira e social. Votei contra o relatório por considerar que foi desvirtuado com a introdução de questões como o acesso ao aborto e o acesso gratuito a consultas sobre o aborto, que são temas muito sensíveis e que, de acordo com o princípio da subsidiariedade, constituem matéria da exclusiva competência dos Estados-Membros.

 
  
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  Vilija Blinkevičiūtė (S&D), por escrito. (LT) Votei a favor deste relatório, dado que nesta complicada situação económica, financeira e social, é mais importante do que nunca implementar um dos mais importantes dos princípios fundamentais da União Europeia – a igualdade entre homens e mulheres. Cada Estado-Membro deve assegurar que os trabalhadores de ambos os géneros recebem pagamento igual para trabalho igual. Tendo em vista promover a igualdade entre homens e mulheres, devemos assegurar que homens e mulheres partilham entre si as responsabilidades familiares e domésticas. É muito importante que a licença de paternidade integre a directiva quanto antes de forma a criar condições para os pais poderem contribuir para os cuidados aos filhos. As vítimas de tráfico de seres humanos são maioritariamente mulheres. Assim, apelo aos Estados-Membros que ainda não ratificaram a Convenção do Conselho da Europa sobre a Acção contra o Tráfico de Seres Humanos que o façam sem demora.

 
  
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  Carlo Casini (PPE), por escrito. – (IT) Votei contra a resolução sobre a igualdade entre homens e mulheres na União Europeia (2009), muito embora concorde com grande parte do seu conteúdo, porque não se pode pedir a igualdade para uma determinada categoria de pessoas, negando-a a outra categoria de seres humanos.

Refiro-me ao nº 38, onde se pretende garantir os direitos das mulheres, assegurando-lhes um acesso fácil ao aborto. A destruição dos mais pequenos e indefesos sob a forma de crianças que ainda não nasceram não pode ser considerada uma forma de confirmar a dignidade e a liberdade das mulheres. Está em acção uma conspiração contra a vida, que recorre a métodos experimentados e testados para nos iludir. Há que desmascará-la.

Pôr em conjunto pedidos extremamente justos com exigências extremamente injustas e distorcer o significado das palavras são estratagemas que se têm revelado eficazes durante as votações do Parlamento Europeu, mas eu não quero ter nada a ver com isso. Não se pode falar do drama do aborto, que merece a atenção dos políticos tanto como dos moralistas, sem reconhecer também os direitos do nascituro ou, pelo menos, sem pedir uma adequada educação no que toca ao respeito pela vida e organizando formas de apoio para gravidezes difíceis ou não desejadas, para que possam chegar ao seu desfecho natural.

 
  
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  Françoise Castex (S&D), por escrito. - (FR) Congratulo-me com a aprovação deste relatório sobre a igualdade entre homens e mulheres na União Europeia. Este relatório realça a urgência de uma iniciativa comunitária destinada a lutar eficazmente contra as violências perpetradas às mulheres. Além disso, a adopção desta resolução integra duas dimensões, em minha opinião fundamentais. Em primeiro lugar, a recomendação de uma licença de paternidade à escala europeia. Para que exista igualdade no emprego, é preciso que existe igualdade na sociedade e na vida familiar. Esta resolução coloca a Comissão Europeia perante a responsabilidade de legislar neste domínio. Mas a verdadeira grande vitória desta votação é a reafirmação do direito ao aborto. Nenhum texto europeu tinha reafirmado esse direito desde 2002, devido às reticências de uma parte da direita europeia. As mulheres têm de possuir o controlo dos seus direitos sexuais e reprodutivos. Evidentemente que ainda resta um longo caminho a percorrer no que respeita ao acesso real à informação, à contracepção e ao aborto, mas o relatório Tarabella deve constituir um ponto de apoio essencial para fazer avançar o direito europeu neste domínio.

 
  
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  Nessa Childers (S&D), por escrito. (EN) Votei hoje a favor deste relatório, que é liberal/reformista por natureza uma vez que visa a promoção da igualdade entre homens e mulheres, incluindo nos domínios da licença parental, da assistência a crianças/guarda de crianças, da violência doméstica e das disparidades salariais. Promove ainda uma muito maior sensibilização de mulheres e homens para as matérias de saúde sexual. Não se trata, contudo, de uma proposta legislativa; é essencialmente uma declaração de princípios que me sinto à vontade para apoiar. É consistente com os princípios defendidos por partidos Trabalhista e social-democratas em toda a Europa. É de salientar que a prestação de serviços de aborto é da inteira e exclusiva responsabilidade de cada um dos Estados-Membros. Este relatório não altera nem pode alterar essa posição.

 
  
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  Mário David (PPE), por escrito. Votei contra o relatório sobre a Igualdade entre homens e mulheres na UE - 2009 por considerar que foi desvirtuado com a introdução de questões como o acesso à Interrupção Voluntária da Gravidez (IVG), bem como o acesso gratuito a consultas sobre IVG, que são temas muito sensíveis e que, de acordo com o princípio da subsidiariedade, constituem matéria da exclusiva competência dos Estados-Membros.

 
  
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  Proinsias De Rossa (S&D), por escrito. (EN) Dou o meu firme apoio a este relatório. A igualdade entre mulheres e homens tem sido, de há muito, um princípio fundamental da União Europeia. Contudo, apesar dos progressos realizados neste domínio, persistem numerosas desigualdades entre mulheres e homens. A disparidade entre a taxa de emprego de mulheres e homens está a diminuir, mas as mulheres ocupam mais frequentemente empregos a tempo parcial e ou com contratos por tempo determinado, e ficam a maior parte do tempo limitadas a empregos pouco remuneradores. Na Europa, quatro vezes mais mulheres do que homens ocupam empregos a tempo parcial. As disparidades salariais entre os sexos – 17,4% – pouco diminuíram desde 2000. Para ganhar tanto como um homem durante um ano de calendário, uma mulher deve trabalhar até ao final de Fevereiro do ano seguinte (418 dias de calendário). As mulheres são duplamente atingidas pela crise económica, financeira e social global. Os sectores em que as mulheres ocupam maioritariamente postos de trabalho são os serviços públicos (educação, saúde e assistência social) que constituem os principais alvos da supressão de postos de trabalho. Para mais, por força da supressão de serviços, as mulheres que beneficiam desses serviços de guarda dos filhos, assistência aos idosos, apoio escolar, etc estão a ser forçadas a sacrificar o seu emprego para assegurar, elas próprias, esses serviços.

 
  
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  Robert Dušek (S&D), por escrito.(CS) O relatório de Marc Tarabella enfatiza com clareza a maior barreira à igualdade de género. Sei que alguns membros não levam a sério a questão da desigualdade entre mulheres e homens e da discriminação contra as mulheres que lhe está associada. Eu, porém, tenho consciência desses problemas. A crise económica global exacerbou a situação e tudo indica que as mulheres serão "sacrificadas" em consequência das políticas de cortes fiscais como as reduções nos benefícios de maternidade e nas despesas com serviços sociais. Uma vez que as mulheres são tradicionalmente mais ameaçadas pela pobreza e por baixos rendimentos por cessarem ou interromperem a actividade profissional para se dedicarem à família, por darem prioridade às carreiras dos maridos ou para cuidarem dos filhos e dos familiares idosos, o relator apresenta uma proposta adequada de melhoria. O relator Tarabella afirma, e bem, que o princípio de "pagamento igual para trabalho igual", constante em todos os tratados desde 1957, não tem sido cumprido e que as mulheres, em alguns Estados-Membros, ainda não recebem o mesmo pagamento que os homens para executarem o mesmo trabalho.

Além disso, várias políticas da UE que visam ajudar as famílias com filhos não mencionam, contudo, as mães ou pais solteiros que vivem com os seus filhos. Também está correcta a exigência de elaboração de legislação em matéria de licença de paternidade ao nível europeu. A justa divisão das responsabilidades familiares e domésticas entre mulheres e homens ajudará a resolver a situação. Pelas razões que mencionei, estou de acordo com as avaliações do relatório 2009/2010, pelo que votei a favor da sua aprovação.

 
  
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  Edite Estrela (S&D), por escrito. Votei favoravelmente o Relatório Tarabella sobre Igualdade entre Homens e Mulheres na União Europeia em 2009 por contemplar acções concretas e políticas inovadoras em matéria de igualdade entre os sexos. A criação de uma directiva de prevenção e combate a todas as formas de violência contra as mulheres e a introdução na legislação europeia da Licença de Paternidade são algumas das propostas que considero fundamentais para a promoção da igualdade de género e para garantir uma partilha mais equilibrada das responsabilidades familiares entre mulheres e homens.

 
  
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  Diogo Feio (PPE), por escrito. Anda mal um Parlamento que exige ser respeitado mas que não se dá ao respeito.

Temas relevantes e sérios como este deveriam merecer atenção, convergência e a busca de um máximo denominador comum que, creio, até nem seria difícil de alcançar. Não obstante, vem sendo prática lamentável a introdução furtiva e grosseira de questões fracturantes a coberto destes mesmos temas. Mais uma vez, a câmara prestou-se a ser uma mera caixa de ressonância das agendas mais extremistas.

Não posso senão repudiar veementemente que se procure promover a liberalização do aborto e o consequente desrespeito pela vida e dignidade humanas sob pretexto da defesa da igualdade entre homens e mulheres e, ilegitimamente, tentar associar ambas as causas e condicionar de modo inaceitável as competências dos Estados-Membros nesta matéria.

A obsessão com o alargamento do conceito de saúde sexual e reprodutiva de modo tal que inclua o aborto - e a imposição da sua adopção generalizada - evidencia o tipo de métodos insidiosos usados por quem tenta maquilhar a realidade. Mas não serão eufemismos destinados a anestesiar as consciências que a tornarão menos brutal, a violência exercida sobre as mulheres menos cruel e esta iniciativa menos deplorável.

 
  
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  José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. "A violência contra as mulheres é talvez a mais vergonhosa violação dos direitos humanos. Não conhece fronteiras geográficas, culturais ou de riqueza. Enquanto se mantiver, não poderemos afirmar que fizemos verdadeiros progressos em direcção à igualdade, ao desenvolvimento e à paz". As palavras são do ex-secretário Geral das Nações Unidas Kofi Annan e, lamentavelmente, mantêm-se inalteravelmente válidas. A discriminação de género resiste no mundo desenvolvido e na Europa actual, porque é um problema estrutural, com graves consequências ao nível da desigualdade de oportunidades. Subsistem, hoje, diferenças entre homens e mulheres, na educação de afectos, na linguagem, na atribuição de tarefas domésticas, no acesso ao trabalho e no desempenho de funções profissionais. Considero que o acesso, a progressão no trabalho e a execução de funções, quer na esfera do sector privado, quer no serviço público e mesmo na política, devem ser sustentados pelo mérito e pela qualidade de cada um, independentemente do género. Votei, no entanto, contra a resolução devido à introdução de questões sensíveis como o acesso ao aborto e que constituem matéria da exclusiva competência dos Estados-Membros.

 
  
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  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. Foi importante que se tenha conseguido aprovar no Parlamento Europeu esta resolução que consagra significativos direitos das mulheres que a direita conservadora queria pôr em causa. Apesar de algumas fragilidades, o relatório conseguiu evidenciar pontos importantes como a necessidade da existência de uma licença de paternidade associada à licença de maternidade, a questão dos direitos sexuais e reprodutivos e a necessidade de intensificar a luta contra as desigualdades e discriminações no trabalho, contra a violência e tráfico de mulheres e raparigas, denunciando a pobreza e o trabalho precário e mal pago a que são sujeitas muitas mulheres.

Foi importante que, mais uma vez, se tenha aprovado que "as mulheres devem ter o controlo dos seus direitos sexuais e reprodutivos, designadamente graças a um acesso à contracepção e ao aborto".

Em vésperas das comemorações do centenário do Dia Internacional da Mulher e dos 15 anos da Plataforma de Pequim, esta resolução tem especial importância. Esperemos que a sua aplicação se torne uma realidade.

 
  
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  Bruno Gollnisch (NI), por escrito. - (FR) Sim, as mulheres têm dificuldades específicas. Mas, como é hábito nesta Assembleia, partimos de bons sentimentos e chegámos a uma análise deformada e a propostas delirantes.

Este relatório mostra assim uma sociedade europeia caricatural cheia de hostilidade quotidiana e sistemática contra as mulheres: as políticas de relançamento seriam sexistas porque ajudam sectores de mão-de-obra sobretudo masculina, as políticas de rigor orçamental também, porque afectam sectores públicos com muitas mulheres... Em contrapartida, silêncio absoluto sobre as consequências de uma presença maciça na Europa de populações imigrantes cujas cultura e práticas confinam as mulheres a um estatuto inferior, a anos-luz dos nossos valores e das nossas concepções.

Silêncio também sobre as consequências negativas do vosso discurso da "igualdade total": as mulheres estão a perder, a pouco e pouco, os direitos sociais específicos e legítimos obtidos como reconhecimento do seu papel de mães. Por fim, silêncio sobre o salário parental, único meio de proporcionar um verdadeiro direito de opção às mulheres entre a vida profissional e a vida familiar, ou uma conciliação entre as duas.

Por fim, quando vejo a histeria com que muitos dos nossos colegas pretendem impor em todo o lado o aborto maciço e obrigatório, elevado ao nível de valor essencial de uma Europa em vias de suicídio colectivo, dou comigo a não conseguir deixar de sentir que lamento o facto de as suas mães não terem abortado.

 
  
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  Jacky Hénin (GUE/NGL), por escrito. - (FR) Contesto com muita força todas as medidas negativas da União Europeia - que são muitas -, mas, quando as coisas avançam no bom sentido, nessa altura apoio-as. Assim, este relatório inclui pedidos vigorosos (dirigidos nomeadamente à Comissão Europeia) relativos à luta contra as desigualdades de tratamento de que são vítimas as mulheres, à criação de uma licença parental, ao estabelecimento de um ano contra as violências de que são vítimas as mulheres e ao direito a um acesso fácil à contracepção e ao aborto. Insiste também no facto de as mulheres deverem dispor de acesso gratuito a consultas sobre o aborto.

Muito bem, portanto; eis a razão do meu voto positivo. Mas ainda falta a respectiva concretização.

Tanto mais que não posso deixar de lamentar a recusa da maioria do Parlamento de apoiar a criação de uma Carta Europeia dos direitos das mulheres, de um Observatório Europeu da violência entre os sexos e de um Dia Internacional pela igualdade salarial. Da mesma maneira, este Parlamento não quis abordar as causas profundas dessas desigualdades, que residem no sistema económico da lei do mercado, que a Europa põe todos os dias em prática.

 
  
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  Ian Hudghton (Verts/ALE), por escrito. (EN) Embora a igualdade seja um direito fundamental na UE, reconhecido no Tratado da União Europeia, continuam a existir níveis inaceitáveis de desigualdade num vasto número de áreas É evidente que continuam a existir enormes problemas, sendo, por conseguinte, imperativo o trabalho das instituições da EU no sentido de os identificar e encontrar soluções para eles onde quer que existam na União.

 
  
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  Gunnar Hökmark, Christofer Fjellner and Anna Ibrisagic (PPE), por escrito. (SV) Hoje, dia 10 de Fevereiro de 2010, o Partido Conservador Sueco votou contra o relatório sobre a igualdade entre mulheres e homens – 2009 (A7-0004/2010). Apesar de partilharmos do desejo do relator de melhorar a igualdade entre mulheres e homens na Europa, não nos parece que o caminho correcto a seguir seja o de interferir com a soberania dos Estados-Membros exortando às chamadas iniciativas orçamentais a favor das questões de género, instando os Estados-Membros a não fazerem cortes de benefícios sociais e impondo quotas através de legislação nesse sentido. A igualdade deve ser atingida ao nível individual, alargando as oportunidades de intervir na situação pessoal de cada um – e não através de legislação ao nível europeu e de políticas de fachada como a designação de dias especiais, o reforço das autoridades da UE e uma carta da UE sobre os direitos das mulheres. Já existe uma carta da EU sobre liberdades cívicas e direitos humanos que foi reforçada pelo Tratado de Lisboa e que abrange também as mulheres. Devemos apoiar o princípio da subsidiariedade. Na votação final, votámos, por isso, contra o relatório, apesar da nossa simpatia com alguns dos seus pontos; apoiamos plenamente, por exemplo, a declaração de que as mulheres devem deter o controlo dos seus direitos sexuais e reprodutivos.

 
  
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  Monica Luisa Macovei (PPE), por escrito. (EN) Votei a favor do considerando X e da maioria dos pontos do artigo 38, e abstive-me num ponto do artigo 38, pelas seguintes razões:

Como princípio fundamental, os direitos sexuais e reprodutivos das mulheres devem ser respeitados, particularmente no contexto da igualdade entre homens e mulheres, garantido na Carta dos Direitos Fundamentais (Artigo 23º.).

Penso, no entanto, que as mulheres devem aprender a proteger-se a elas próprias de gravidezes indesejadas; por outras palavras, quando é fácil o acesso a contracepção e a aconselhamento especializado, o aborto é mais difícil de justificar.

Muitos cidadãos do meu círculo eleitoral na Roménia ficariam desapontados se eu votasse de outra forma. Além disso, o passado ainda está vivo nas nossas mentes – como salientado no relatório de 2006 que o Presidente da Roménia mandou realizar – quando o partido comunista tomou medidas draconianas contra o aborto para assegurar o controlo do partido sobre as vidas privadas das mulheres. Muitas morreram em consequência de abortos ilegais, realizados sem ajuda médica.

 
  
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  Erminia Mazzoni (PPE), por escrito. – (IT) Concordo plenamente com o espírito que anima a resolução, que tem o mérito de partir do pressuposto de que o debate sobre as alterações demográficas está relacionado com o debate sobre as medidas necessárias para combater o impacto da crise económica e financeira no mercado do trabalho.

Tendo em conta que a nossa análise dos progressos conseguidos na realização dos objectivos de Lisboa não é encorajadora, consideramos oportuno o apelo contido na resolução no sentido de se acelerarem os ajustamentos legislativos nos Estados-Membros, de se endurecerem os procedimentos de infracção e de se encorajar uma maior participação das mulheres nos sectores-chave do mundo do trabalho, que tenha em conta os objectivos por elas alcançados em matéria de formação.

Dito isto, não posso deixar de manifestar o meu mais absoluto desacordo, já expresso no período de votação, relativamente a este desejo pernicioso de promover uma "sociedade dos abortos", incentivando o livre acesso à interrupção da gravidez.

A ideia de que as mulheres, para recuperarem o seu direito à liberdade sexual, devem poder dispor de maiores facilidades para abortar não só vai contra a moral laica estabelecida, como também contradiz os princípios referidos no considerando Z, onde se afirma que a promoção de "uma melhor taxa de natalidade para fazer face às exigências do futuro" é essencial para a acção europeia. Permaneço firme no meu empenho em promover uma cultura sexual responsável.

 
  
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  Jean-Luc Mélenchon (GUE/NGL), por escrito. - (FR) As mulheres são as primeiras vítimas da crise económica e social provocada pelas políticas neoliberais da União Europeia. Com o argumento da crise, multiplicam-se os empregos precários e os tempos parciais impostos. As nossas sociedades continuam totalmente impregnadas pelo patriarcado. Estão hoje em dia marcadas por um retorno em força da estigmatização a título da religião, e as mulheres continuam e continuarão a ser as primeiras vítimas dessas evoluções.

Assim, é com satisfação que vejo o Parlamento Europeu inscrever na ordem do dia uma questão tão crucial como a da igualdade entre homens e mulheres. Todavia, é pena o texto não se debruçar sobre a natureza intrinsecamente desigualitária do neoliberalismo. É ele o responsável por uma grande parte dos males de que as mulheres são vítimas, encontrando no aumento das desigualdades entre homens e mulheres um meio suplementar de prosperar.

 
  
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  Nuno Melo (PPE), por escrito. As desigualdades entre homens e mulheres a diversos níveis, sejam eles profissionais, sectoriais ou de estereótipos variados, têm vindo ao longo dos anos a esbater-se. A igualdade entre homens e mulheres na UE é cada vez mais uma realidade e, apesar de ainda haver situações de discriminação, assinalamos a evolução muito positiva a que temos assistido.

 
  
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  Andreas Mölzer (NI), por escrito. (DE) Embora tenha havido muitas melhorias no domínio da igualdade de oportunidades para as mulheres, ainda há muito a fazer. Uma das questões mais urgentes tem a ver com o maior apoio que deve ser dado para reconciliar a vida profissional com a vida familiar, o que, para muitas mulheres e, em particular, para as mães solteiras, é um obstáculo intransponível. O facto de os homens continuarem a ter mais probabilidades de lhes ver confiadas posições de responsabilidade prova que a igualdade no trabalho só pode ser conseguida com uma mudança de atitudes e não por imposição de quotas, particularmente porque estas levantam controvérsia e conflito. Dado que este relatório não enfrenta com espírito crítico que a abordagem integrada da igualdade entre os homens e as mulheres pode tomar outra direcção, votei contra.

 
  
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  Mariya Nedelcheva (PPE), por escrito. - (FR) A resolução sobre a igualdade entre homens e mulheres no seio da União Europeia parece-me muito equilibrado, e saúdo o trabalho realizado por Marc Tarabella para alcançar este resultado. Ainda hoje existem desigualdades flagrantes entre os homens e as mulheres no sector do emprego, nomeadamente quando se trata das diferenças de remuneração ou ainda da conciliação entre a vida profissional e a vida familiar. Há muitos esforços ainda por desenvolver neste domínio.

Além disso, em matéria de protecção dos direitos sexuais e reprodutivos, o acesso das mulheres à contracepção e ao aborto é primordial. Com efeito, as mulheres devem poder dispor de plena autonomia física. Eis a razão por que votei a favor das disposições relativas à protecção desses direitos.

Por fim, votei contra a proposta de criação de uma Carta Europeia dos direitos da mulher, pois, após a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, a Carta dos Direitos Fundamentais, que inclui os direitos da mulher, faz parte integrante dos Tratados. A Carta é juridicamente vinculativa e permite proteger as mulheres ao mesmo título que os homens.

 
  
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  Rareş-Lucian Niculescu (PPE), por escrito. (RO) Em 1967 foi aprovado na Roménia um decreto proibindo o aborto, o que significou que as mulheres perderam o direito de escolher entre continuar uma gravidez e interrompê-la. Esta proibição causou um profundo impacto traumático na sociedade romena, o que nos faz perceber até que ponto uma decisão deste tipo é perigosa.

As mulheres devem poder controlar os seus direitos sexuais e reprodutivos. Votei, por isso, a favor dos aspectos que se relacionam com a facilidade de acesso à contracepção e ao aborto constante do relatório Tarabella e a favor do relatório como um todo.

 
  
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  Aldo Patriciello (PPE), por escrito. – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a complexidade do relatório hoje em análise já se tornara evidente durante os trabalhos na Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros, onde uma ridícula maioria de três votos e uma ausência notória de deputados permitiu a adopção do texto.

Penso que existe uma boa legislação em matéria de protecção da mulher desde 1975. Por isso, mais do que esforçarmo-nos por criar novas directivas, considero que devíamos antes garantir a plena aplicação, por parte dos governos, das leis já existentes.

Por essa razão, muito embora não desejando votar contra o relatório, que tem certamente aspectos positivos, prefiro dissociar-me de outros aspectos para marcar bem o meu desacordo em relação a certas partes, especialmente às que dizem respeito ao aborto, em relação às quais nós, católicos, não estamos naturalmente dispostos a contemporizar.

 
  
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  Cristian Dan Preda (PPE), por escrito. (RO) Embora não seja contra o aborto, votei contra o artigo 38º por poder ser interpretado como um incentivo a esta prática. Também sou a favor da maior facilidade de acesso à contracepção e à educação sobre estas matérias por constituírem o melhor meio de se evitar gravidezes indesejadas. Por outro lado, creio haver comunidades que, por motivos vários, querem manter o poder de controlar o aborto a nível nacional, e isso deve ser-lhes permitido. Trata-se de um domínio em que se deve aplicar o princípio da subsidiariedade. Não creio que debater esta matéria no relatório sobre igualdade entre homens e mulheres na União Europeia seja a melhor solução.

 
  
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  Evelyn Regner (S&D), por escrito. (DE) Votei a favor do relatório sobre igualdade entre homens e mulheres na União Europeia por corresponder à minha convicção fundamental de que as mulheres têm o direito à autonomia sem restrições, sobretudo no que se refere aos seus direitos sexuais e reprodutivos e à facilidade de acesso a contracepção e aborto. Estes direitos são um elemento essencial do conceito e da imagem duma sociedade europeia moderna.

 
  
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  Alf Svensson (PPE) , por escrito. (SV) Na votação de ontem, votei contra o relatório sobre igualdade entre mulheres e homens, o que fiz principalmente porque, do meu ponto de vista, muitos pontos do relatório contrariam o princípio da subsidiariedade, como a matéria das quotas. Abstive-me de votar o considerando X e o artigo 38, que refere o acesso das mulheres ao aborto. Na minha opinião, a redacção actual infringe o princípio da subsidiariedade. Considero ser um princípio geral não desperdiçar tempo, ao nível da UE, com matérias que cada um dos Estados-Membros tem o direito de decidir a nível nacional. Naturalmente que apoio a posição sueca nesta matéria – nomeadamente a de que a decisão sobre o aborto é, em última análise, uma decisão de cada mulher e não uma matéria para legisladores.

 
  
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  Nuno Teixeira (PPE), por escrito. A União Europeia atravessa actualmente uma situação de crise económica, financeira e social de grandes proporções, a qual tem sérias consequências na vida profissional e privada das mulheres. A segregação profissional, a disparidade salarial, a difícil conciliação entre a vida profissional e pessoal são obstáculos à plena participação das mulheres no mercado de trabalho. Apesar da evolução no emprego e da crescente participação em cargos de responsabilidade, é ainda necessária uma maior sensibilização quanto à igualdade de tratamento. É de saudar este relatório pela oportunidade de redefinir orientações quanto à eliminação de disparidades entre homens e mulheres no mercado de trabalho. Só assim será possível o cumprimento das metas da UE em matéria de crescimento, emprego e coesão social. É de lamentar, porém, a inscrição de disposições relativas aos "direitos sexuais e reprodutivos" das mulheres, num relatório que surge num contexto de crise económica e cujas preocupações fundamentais respeitam ao impacto desta nas condições de trabalho das mulheres e ao lugar das mulheres na sociedade. Pelas razões acima referidas, e apesar disso, uma vez que não foram aprovadas as emendas propostas ao n.º 38, que subscrevia e considerava essenciais para a economia do documento, votei contra o relatório acerca da igualdade na União Europeia entre homens e mulheres.

 
  
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  Thomas Ulmer (PPE), por escrito. (DE) Votei contra o relatório porque as minhas convicções fundamentais não me permitem aceitar o direito ao aborto sem restrições nem a liberdade reprodutiva. Para mim, o direito à vida é um direito fundamental que deve ser defendido e respeitado em qualquer caso. As outras partes do relatório são perfeitamente aceitáveis e demonstram que a Europa tem feito progressos no sentido da igualdade das mulheres. Outro elemento positivo é o facto de estar a ser dada maior importância ao compromisso com a família.

 
  
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  Marina Yannakoudakis (ECR), por escrito. (EN) O Grupo ECR apoia com firmeza a igualdade entre homens e mulheres e, em especial, o princípio de igualdade de pagamento e de oportunidade no local de trabalho. O ECR decidiu votar a favor dos artigos que apoiam a igualdade. O Grupo ECR votou, porém, contra esta resolução especificamente por duas razões. A primeira é a de que nos opomos a qualquer legislação que pressuponha que os direitos das mulheres em matérias de saúde, educação e vida reprodutiva são da responsabilidade não dos Estados-Membros, mas da UE. A segunda é a de que, embora o Grupo ECR dê o seu total apoio à necessidade de normas em matéria de maternidade e paternidade, optámos por nos abster relativamente a referências desse tipo contidas neste relatório porque nos opomos a que qualquer política de família seja imposta ao nível da EU; trata-se de uma matéria em que as decisões cabem aos governos nacionais.

 
  
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  Anna Záborská (PPE), por escrito. - (FR) Votei contra esta resolução, pois ela divide mais do que une os homens e as mulheres. A redacção do n.º 36 não é inocente: "as mulheres devem ter o controlo dos seus direitos sexuais e reprodutivos, designadamente graças a um acesso à contracepção e ao aborto". O relator Insiste também no facto de as mulheres deverem dispor de acesso gratuito a consultas sobre o aborto. Mas o aborto é da competência única dos Estados-Membros. Não possuindo esta resolução qualquer valor juridicamente vinculativo, não podemos utilizá-la para exercer pressão para liberalizar o aborto. Em seguida, o Parlamento apela ao combate dos estereótipos sexistas, nomeadamente a realização do trabalho familiar pelas mulheres e pelos homens. A resolução insiste na importância das estruturas de acolhimento para as crianças em idade pré-escolar e dos serviços de guarda das crianças, bem como de assistência aos idosos e às outras pessoas dependentes. Assim, o Parlamento visa a destruição da família natural como local de socialização e solidariedade entre gerações. Esta resolução não introduz nenhuma mais-valia nem às mulheres, nem aos homens, nem à União. É pena, pois o respeito da alteridade e a promoção da igualdade de oportunidades para as mulheres e os homens constituem um verdadeiro desafio da sociedade.

 
  
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  Artur Zasada (PPE), por escrito. (PL) Votei contra a resolução. O relator, senhor deputado Tarabella, não teve em consideração o contexto nacional. A moralidade faz parte da mundivisão incorporada no sistema jurídico de um país. A tentativa de introduzir no direito polaco a possibilidade de acesso sem restrições ao aborto é algo que não é natural e que, obviamente, irá gerar oposição. Votei contra a resolução. Agindo de acordo com a minha consciência e tendo em consideração as normas legais vigentes na Polónia. Ao fazê-lo, dei um sinal claro de que, de acordo com o princípio da subsidiariedade, os únicos legisladores em matérias com este grau de sensibilidade são cada um dos 27 Estados-Membros.

 
  
  

Proposta de resolução B7-0069/2010

 
  
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  Luís Paulo Alves (S&D), por escrito. Na generalidade, votei a favor da proposta de resolução sobre os objectivos estratégicos da UE para a 15.ª reunião da Conferência das Partes na CITES, subscrevi as emendas para incluir o atum rabilho no "Anexo II da CITES" de acordo com as recentes recomendações do "Conselho Científico Ad Hoc" da Organização das Nações Unidas para a Agricultura e Alimentação (FAO) que, em Dezembro de 2009, apoiou o anúncio da inclusão do atum rabilho no "Anexo II da CITES", com os resultados da Assembleia Plenária da ICCAT (Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico), que fixou uma considerável redução na pesca de atum rabilho para 13500 toneladas, e com a posição da Comissão Europeia que reafirmou a sua preocupação com a redução do atum, comprometendo-se a realizar estudos científicos mais fiáveis.

Reconhecendo que a perda de biodiversidade é um problema global grave, considero que outros animais deverão ser igualmente objecto de propostas de preservação. Encaro esta conferência como decisiva para a sobrevivência e sustentabilidade de diversas espécies. Em conclusão, considero prematura uma proibição total do comércio internacional de Atum (incluindo este no "Anexo I"), que consequentemente provocaria uma crise no sector, sem se basear em dados concretos.

 
  
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  John Attard-Montalto (S&D), por escrito. (EN) Relativamente à resolução sobre os principais objectivos para a Conferência das Partes na Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies Selvagens da Fauna e da Flora Ameaçadas de Extinção (CITES), votei contra a abolição da pesca do atum rabilho pelo facto de que isso afectará muito negativamente a subsistência dos pescadores malteses. A grande maioria dos pescadores de Malta não está em posição de pescar espécies alternativas nem em pesqueiros alternativos devido aos meios tradicionais de pesca que utilizam. Estou convicto, além disso, de que os critérios usados na listagem CITES não são cumpridos no que se refere ao atum rabilho.

 
  
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  Liam Aylward (ALDE), por escrito.(GA) Votei a favor do relatório da Convenção CITES. Há espécies de fauna e flora que estão a extinguir-se mil vezes mais depressa do que seria natural. As actividades humanas aumentam este ritmo de extinção e põem em perigo a biodiversidade. O CITES é um instrumento central no esforço internacional para combater as principais ameaças à biodiversidade e o comércio ilegal, e para enquadrar um Regulamento adequado em matéria de comércio de espécies selvagens de fauna e flora.

Apoio todos os que querem que os órgãos encarregados de fazer cumprir a lei a nível internacional se envolvam mais em pôr cobro aos crimes contra espécies selvagens de fauna e flora e que se debrucem sobre os perigos resultantes do comércio electrónico. Como tal, apoio também a recomendação de reforço da unidade contra crimes ambientais.

Gostaria de chamar a atenção para o efeito que as medidas CITES terão nas actividades de comunidades rurais pobres e das que dependem do comércio de determinadas espécies para subsistirem. Devemos continuar a ajudar esses países a aplicar a lista CITES para podermos trabalhar com as pessoas que estão dependentes das espécies selvagens nas suas áreas

 
  
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  Christine De Veyrac (PPE) , por escrito. - (FR) O Parlamento Europeu apela a uma proibição total da comercialização internacional do atum rabilho. Eleita pela Bacia de Sète, não votei a favor dessa medida: actualmente não existe consenso quanto a essa proibição, nem dos cientistas, nem aliás das associações ecologistas! No entanto, se uma proibição tão radical vier porventura a ser decidida em Março, na Conferência Internacional de Doha, solicito à Comissão Europeia que não impeça as compensações financeiras que os Estados poderão ser levados a pagar aos pescadores. Os pescadores desenvolveram, nestes últimos anos, esforços consideráveis, respeitando as quotas cada vez mais restritivas, modernizando as frotas... Seria vergonhoso obrigá-los amanhã a mudarem a sua actividade profissional sem lhes conceder apoios financeiros consideráveis.

 
  
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  Edite Estrela (S&D), por escrito. Votei favoravelmente a proposta de resolução "Objectivos-chave para a Conferência das Partes na CITES", porque a protecção da biodiversidade deve ser reforçada no âmbito da próxima Conferência das Partes na CITES. A diversidade biológica é fundamental para o bem-estar e para a sobrevivência da Humanidade. Temos de ser ambiciosos e exigir a protecção de todas as espécies em risco de extinção.

 
  
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  Diogo Feio (PPE), por escrito. A Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies Selvagens da Fauna e da Flora Ameaçadas de Extinção ("CITES") constitui o principal acordo global existente sobre a conservação das espécies selvagens, com o objectivo de evitar a exploração excessiva destas espécies pelo comércio internacional, sendo, por isso, muito importante que a União Europeia participe de forma construtiva na 15.ª Conferência de Partes, de Março próximo.

Reconhecendo a importância da preservação das espécies em risco para a salvaguarda da biodiversidade e do equilíbrio ecológico do planeta, recordo que o desenvolvimento sustentável pressupõe uma utilização racional dos recursos naturais sem que tal impeça a manutenção de actividades necessárias ao desenvolvimento.

Por isso mesmo, num momento em que se discute a alteração dos Anexos da CITES, recordo a importância de assegurar, ao mesmo tempo, uma adequada protecção nas espécies selvagens em risco sem, no entanto, pôr em causa ou condenar ao desaparecimento actividades que asseguram a viabilidade económica e social de várias comunidades.

 
  
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  João Ferreira (GUE/NGL), por escrito. A Convenção CITES constitui um importante instrumento de conservação de espécies da flora e da fauna ameaçadas, particularmente das que apresentam interesse comercial, que, como tal, deverá ser defendido e valorizado. Entendemos que as decisões relativas a modificações a esta convenção, incluindo aos seus anexos - sendo importantes, por permitirem acolher e ter em devida conta as alterações verificadas no estado de conservação das espécies - deverão ter subjacentes dados e pareceres científicos fundamentados. Relativamente à proposta de inclusão do atum vermelho (Thunnus thynnus) no Anexo I do CITES, consideramos que, face aos dados disponíveis, a mesma não se justifica. Relembramos que, na última reunião da Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT), em Novembro de 2009, os especialistas consideraram que a espécie se encontrava em situação de sobre-exploração, não tendo todavia apontado para a proibição total da pesca. As recomendações apontaram para um decréscimo significativo das capturas, que deveriam situar-se entre as 8 e as 15 mil toneladas, tendo sido fixado o limite de 13500 toneladas. Nestas circunstâncias, consideramos que há que aguardar pela avaliação e recomendações dos especialistas, na sequência da evolução da situação dos mananciais em 2010.

 
  
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  Françoise Grossetête (PPE) , por escrito. - (FR) Votei favoravelmente esta resolução. Um dos seus objectivos é o da preservação do atum rabilho, elemento essencial do equilíbrio da diversidade biológica do meio marinho.

A proibição do comércio internacional do atum rabilho irá permitir-nos preservar as nossas populações de atum rabilho, ameaçadas de pesca excessiva.

A Europa deverá assegurar-se, no entanto, das medidas tomadas pelos países terceiros, pois como é que poderemos explicar aos nossos pescadores na Europa que os arrastões japoneses, líbios ou tunisinos pilham as nossas populações de atum rabilho com toda a legalidade?

Teremos também de nos preocupar em negociar a organização de uma zona económica exclusiva que permita à pesca artesanal continuar a trabalhar, uma vez que não ameaça o recurso.

 
  
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  Sylvie Guillaume (S&D), por escrito. - (FR) Votei a favor da proibição da comercialização do atum rabilho e, como corolário, de uma indemnização destinada ao sector atuneiro, prevista graças a uma alteração que co-assinei e que foi parcialmente aprovada. Assim, o atum rabilho deverá ser inscrito no Anexo 1 da Convenção sobre o comércio internacional das espécies da fauna e da flora selvagens ameaçadas de extinção (CITES), sob reserva de uma derrogação geral relativa ao comércio interno, a qual irá permitir o prosseguimento da pesca costeira artesanal, e de um reforço dos controlos contra a pesca ilícita. É indispensável não só preocuparmo-nos com esta espécie ameaçada, cujas populações foram reduzidas 60% nestes últimos dez anos, mas também prevermos ajudas substanciais aos pescadores e armadores que serão afectados por esta medida.

 
  
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  Danuta Jazłowiecka (PPE), por escrito. (EN) Votei a favor da inclusão do atum rabilho no Anexo I da CITES, uma vez que a maioria do painel consultivo ad hoc de peritos da FAO considerou que os dados disponíveis justificavam a proposta da sua inclusão. A espécie sofreu um decréscimo acentuado, é pescada em grande excesso e está ameaçada pela exploração excessiva destinada ao comércio internacional. Corresponde, portanto, aos critérios de inclusão no Anexo I da CITES.

 
  
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  Oriol Junqueras Vies (Verts/ALE), por escrito. O atum rabilho encontra-se numa situação insustentável e a sua sobrevivência não pode ser assegurada unicamente através da redução de quotas que, por sua vez, sempre ultrapassaram os limites aconselhados pela comunidade científica. A inclusão do atum rabilho no Anexo I da CITES, e a consequente proibição da sua comercialização internacional, é a solução com maior probabilidade de assegurar a recuperação da espécie. No entanto, é necessário sublinhar a existência de determinados sectores pesqueiros que agiram responsavelmente, respeitando as quotas e adaptando-se a todos os requisitos que se foram implementando nos últimos anos. Por esta razão votei a favor de que a inclusão do atum rabilho no Anexo I da CITES esteja sujeita às seguintes condições, tal como finalmente foi aprovado: alteração do Regulamento (CE) n.º 338/97 com vista a criar uma derrogação geral para o comércio nacional; apoio financeiro da UE para os pesqueiros afectados e reforço dos controlos e sanções para o combate à pesca ilegal e não regulamentada. Também votei a favor de dilatar para 18 meses a entrada do atum no Anexo I, sujeita a um relatório científico independente. Esta proposta não foi aprovada

 
  
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  Erminia Mazzoni (PPE), por escrito. – (IT) Hoje, 10 de Fevereiro de 2010, o Parlamento Europeu foi chamado a manifestar-se sobre os objectivos estratégicos da UE para a 15.ª reunião da Conferência das Partes na Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies Selvagens da Fauna e da Flora Ameaçadas de Extinção (CITES), que se realizará em Doha (Qatar), de 13 a 25 de Março de 2010. Muito embora o papel do Parlamento seja meramente consultivo, considerei no entanto importante subscrever e votar a favor da alteração que pretendia eliminar a inclusão do coral vermelho no Anexo II à Convenção, que teria acarretado uma significativa redução da pesca e do comércio do coral vermelho, enquanto espécie em vias de extinção. A inclusão do Corallium spp no Anexo II parece, com efeito, excessivamente prudente e não devidamente corroborada por dados científicos. Além disso, as repercussões económicas e sociais de uma tal inclusão na economia italiana, principalmente nalgumas regiões do Sul de Itália, deixaram-me bastante preocupada e fizeram-me votar a favor dessa alteração. Na verdade, achei que seria mais oportuno dar mais tempo às nossas empresas desse sector para poderem reestruturar a sua produção e assim permanecerem competitivas no mercado.

 
  
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  Jean-Luc Mélenchon (GUE/NGL), por escrito. - (FR) O atum rabilho está ameaçado de extinção devido à falta de controlo da sobre-exploração deste recurso. A proibição da sua comercialização parece agora inevitável. Há que proteger esta espécie. Conscientes do problema, numerosos pescadores, nomeadamente franceses, há anos que se têm vindo a preocupar com o cumprimento das normas por parte das suas embarcações e com o respeito das quotas de pesca necessárias à sobrevivência do atum rabilho. Esses pescadores, já duramente afectados pela crise, serão as primeiras vítimas desta medida, tornada necessária devido à pesca ilegal e às fileiras industriais ocultas. O esforço desenvolvido por esses pescadores não pode recair apenas sobre os seus ombros.

Não podemos pedir-lhes o seu sacrifício pelo interesse do planeta, enquanto os poderosos, reunidos em Copenhaga, mostravam que estavam a esquivar-se. O princípio da ONU da responsabilidade comum pelos problemas ambientais tem portanto de ser aplicado, e o esforço dos pescadores de ser compensado por uma contribuição da União Europeia. Além disso, a criação, pela França, de uma verdadeira zona económica exclusiva no Mediterrâneo permitiria sacralizar o recurso e consagrar uma pesca artesanal respeitadora dos equilíbrios ecológicos.

 
  
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  Nuno Melo (PPE), por escrito. É essencial que a UE se apresente na 15ª reunião da Conferência das Partes na Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies Selvagens da Fauna e da Flora Ameaçadas de Extinção (CITES) com objectivos bem definidos no que respeita às espécies em via de extinção que têm que ser protegidas. A Convenção CITES é muito importante para a conservação das espécies selvagens, com o objectivo de evitar a exploração excessiva das espécies da fauna e da flora selvagens pelo comércio internacional.

 
  
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  Willy Meyer (GUE/NGL), por escrito. (ES) Abstive-me na votação da Resolução B7-0069/2010 respeitante aos objectivos estratégicos da UE para a 15ª reunião da Conferência das Partes na Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES), porque acredito que o atum rabilho não deve ser incluído no Anexo I da CITES. Isso significaria o fim de técnicas de pesca tradicional, sustentável, quando na realidade a culpa do esgotamento das reservas é dos arrastões industriais. Solicito o reconhecimento da contribuição de cada método de pesca para a alarmante situação respeitante ao atum rabilho, que conduza a uma nova e mais justa distribuição de quotas e a medidas mais restritivas.

Por isso, deveriam incentivar-se os métodos de pesca tradicionais que dão sustento a milhares de pessoas e são muito mais selectivos. Sejamos justos: há uma grande diferença entre as técnicas de pesca industrial e as de pesca tradicional. Quero realçar a importância de proteger o atum rabilho, mas temos de encontrar uma via de equilíbrio que garanta a preservação da espécie, sem prejudicar os métodos de pesca mediterrânica como a técnica almadraba.

 
  
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  Frédérique Ries (ALDE), por escrito. - (FR) O desafio que representa esta resolução sobre a Convenção CITES sobre as espécies ameaçadas de extinção é fundamental: conseguir um consenso europeu sobre a proibição do comércio internacional de atum rabilho. Perante pescadores fortemente hostis a essa proibição, peritos científicos e ambientais fazem soar o alarme. Ao ritmo actual, e apesar dos drásticos esforços desenvolvidos nestes últimos anos, o atum rabilho poderá pura e simplesmente desaparecer nestes próximos 3 anos. A Itália já fez um primeiro gesto, ao adoptar uma moratória a partir de 2010. E a França também mas de uma forma muito mais ambígua, pois fala de um prazo de 18 meses para "avaliar o estado do recurso". A Espanha e Malta mostram um silêncio culpado. No entanto, a urgência é patente, e só medidas radicais podem permitir a reconstituição das populações. É também a única forma de salvaguardar a actividade económica dos pescadores a médio e longo prazos.

Esta resolução não implica proibir totalmente a pesca ao atum rabilho, nem a fazê-lo desaparecer dos nossos pratos. A pesca artesanal e desportiva manter-se-á autorizada. A medida de proibição de comércio internacional deve bastar para salvaguardar a espécie, sabendo que 80% do atum rabilho pescado no Mediterrâneo é directamente exportado para o Japão.

 
  
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  Bart Staes (Verts/ALE), por escrito. (NL) Votei "sim", apesar de acreditar que o texto original da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar era melhor, especialmente em termos da referência ao atum rabilho. É importante, no entanto, que a Comissão e o Conselho compreendam que nós, no Parlamento, apoiamos a inclusão do atum rabilho no Anexo I da CITES. Teria preferido não ver incluídas as três condições instituídas pelo plenário, mas apoio a alteração que propôs dar apoio às comunidades pesqueiras afectadas.

Apoiamos também as tentativas da Comissão e dos Estados-Membros para transferir o urso polar do Anexo II para o Anexo I da CITES.

Uma condição muito importante no que respeita à Comissão e aos Estados-Membros é a de acabar com as manobras da Tanzânia e da Zâmbia para transferir o elefante africano do Anexo I para o Anexo II da CITES, com vista à sua comercialização. O Parlamento gostaria também de ver rejeitadas todas as propostas de deslocar o elefante africano para um anexo inferior, pelo menos até que seja possível obter uma avaliação correcta do efeito que teve a venda extraordinária realizada em Novembro de 2008 pelo Botsuana, Namíbia, África do Sul e Zimbabué, uma vez que existem cada vez mais sinais de estar a aumentar por toda a África o comércio ilegal e organizado de produtos destes animais.

 
  
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  Dominique Vlasto (PPE), por escrito. - (FR) Os relatórios científicos relativos à biomassa actual do atum rabilho são alarmistas: uma pesca descontrolada à escala industrial prejudicou gravemente as populações. Essa pesca industrial e internacional está a ameaçar a pesca costeira tradicional no Mediterrâneo. Para evitar uma catástrofe ecológica, acompanhada por uma crise económica do sector da pesca, é urgente instaurar uma política de proibição internacional da pesca industrial do atum rabilho. A minha exigência é a de conciliar dois desafios fundamentais: a protecção eficaz do atum rabilho, a fim de permitir a sua sobrevivência e a sua comercialização futura, e o acompanhamento dos pescadores costeiros europeus, cuja actividade económica assenta, em parte, nesse comércio. Eis a razão pela qual apoio a inscrição do atum rabilho no Anexo I da CITES, proibindo assim a sua exploração e evitando a extinção do atum rabilho, mas nas seguintes condições: desenvolvimento de peritagens científicas destinadas a conhecer o estado exacto da biomassa desta espécie, acompanhamento económico e social dos actores europeus do sector das pescas e, sobretudo, uma derrogação relativamente ao comércio interno do atum rabilho para fins artesanais, de forma a evitar a condenação à morte da pesca costeira artesanal, que constitui uma actividade tradicional no Mediterrâneo.

 
  
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  Anna Záborská (PPE), por escrito. - (FR) A Convenção sobre o comércio internacional das espécies da fauna e da flora selvagens ameaçadas de extinção, conhecida por CITES, constitui um acordo internacional entre Estados. Todos os Estados-Membros são aderentes. Tem por objectivo velar por que o comércio internacional das espécies de animais e plantas selvagens não ameace a sobrevivência das espécies a que pertencem. Estima-se que o comércio internacional das espécies selvagens representa milhares de milhões de dólares anuais e inclui centenas de milhões de espécies de plantas e animais. Infelizmente, a União Europeia representa um dos principais mercados para o comércio ilegal de espécies selvagens. A existência de um acordo que garanta um comércio sustentável é importante para a preservação futura desses recursos. No seio da UE, a legislação nacional varia de Estado-Membro para Estado-Membro. Se pretendemos proteger melhor as espécies selvagens, há que reforçar a coordenação dos esforços que os Estados-Membros e as instituições europeias desenvolvem com vista a garantir o respeito da legislação da União Europeia em matéria de comércio das espécies selvagens. A União tem também de se afirmar perante as outras partes da CITES. Eis a razão por que votei a favor desta resolução.

 
  
  

Proposta de resolução B7-0067/2010

 
  
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  Elena Băsescu (PPE), por escrito. (RO) Votei a favor da adopção do relatório de acompanhamento de 2009 relativo à Croácia. Penso que se trata de um relatório equilibrado, que descreve os progressos alcançados pela Croácia no sentido de satisfazer os critérios para a sua adesão à União Europeia. Após um período de impasse que durou mais de nove meses, as negociações de adesão foram retomadas em Outubro de 2009. A Croácia tem de continuar o processo de reformas e de aprovar a legislação europeia, com vista a concluir as negociações com sucesso até ao fim deste ano. O relatório menciona ainda diversas questões que afectam o processo de integração da Croácia na União Europeia. O Parlamento Europeu está a incentivar as autoridades croatas a ultrapassar esses obstáculos e a intensificar os seus esforços para resolver todos os conflitos fronteiriços com os países vizinhos. O relatório aprovado pelo plenário do Parlamento Europeu inclui alterações apresentadas por mim, as quais incentivam a Croácia a prosseguir os seus esforços no sentido de promover a diversidade cultural. As minhas alterações incluem também uma disposição sobre o apoio ao desenvolvimento, por parte da Croácia, de projectos de cooperação transfronteiriça destinados a estabelecer coesão social, económica e territorial e a elevar o nível de vida dos habitantes das áreas fronteiriças.

 
  
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  Philip Claeys (NI) , por escrito. (NL) Será que este Parlamento, efectivamente, não aprendeu com os seus erros anteriores? Os relatórios sobre a Bulgária e a Roménia indicavam também, repetidamente, que a corrupção era omnipresente e que o poder policial e judicial era totalmente insuficiente. Apesar disso, a adesão destes países foi aprovada, e todos conhecemos as consequências. A adesão à UE e os enormes fluxos de financiamento que lhe estão associados enraizaram mais a corrupção que já existia.

Por mim, pode permitir-se a adesão da Croácia, mas apenas quando estiver totalmente preparada e quando as garras da corrupção deixarem de fazer sentir-se na sociedade. Depois de a Croácia ter aderido – e, como ouviram, não penso que deva ser tão cedo – deve ser colocado um travão ao alargamento. A adesão de todos os países dos Balcãs Ocidentais, como previsto neste relatório, é algo que considero inaceitável.

 
  
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  Mário David (PPE), por escrito. A implementação da democracia é um processo demorado e que exige um forte empenhamento do Governo e da sociedade civil. É um caminho trilhado com espinhos e cheio de dificuldades. Nós portugueses sabemo-lo bem! Se a isto juntarmos a desagregação de um Estado que, embora federado, era bastante centralizado e governado por um regime ditatorial que se desfez, dando origem a uma guerra horrífica e que dificilmente será esquecida pelas próximas gerações, poderemos entender a enorme satisfação que foi, para mim, votar favoravelmente esta Resolução que nos traz boas noticias relativamente aos progressos conseguidos pela Croácia. Sei, contudo, que ainda há muito a fazer e lembro que, sem uma justiça livre e independente, não há Estado de direito nem direitos humanos garantidos, pelo que não há investimento estrangeiro nem progresso.

Esta verdade é válida para a Croácia como para outros potenciais países candidatos. Lembro ainda que a cadência em que a Croácia avança no seu caminho para a UE é determinada pela própria Croácia, pois as regras de adesão são transparentes e conhecidas. Sei que a Croácia estará à altura das suas aspirações! Esperamos o fim das negociações ainda este ano! Da nossa parte poderá contar com todo o nosso apoio.

 
  
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  Edite Estrela (S&D), por escrito. Votei favoravelmente a proposta de resolução sobre o relatório de progresso de 2009 referente à Croácia, porque acredito que Zagreb irá conseguir ultrapassar os desafios que se lhe colocam e concluir as negociações com vista à adesão da Croácia à União Europeia, em 2010. Para tal, é fundamental que prossigam as reformas em diversas áreas do acervo comunitário, bem como a cooperação com o Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia.

 
  
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  Diogo Feio (PPE), por escrito. A Croácia tem feito progressos assinaláveis nas mais diversas áreas que a qualificam não só como um parceiro fiável da União Europeia, mas também como um forte candidato à adesão. Não obstante os dramas pessoais e a destruição material que assolaram aquele país no decurso do conflito sangrento decorrente da implosão da ex-Jugoslávia, é assinalável o esforço de reconstrução desenvolvido bem como o modo como aquele país vem empreendendo um caminho consistente de convergência com a União.

Se ainda muito há a fazer, sobretudo em áreas sectoriais, é evidente que a Croácia tem feito por merecer um lugar junto dos Estados-Membros e espero que possa aderir à União mais cedo do que tarde.

Faço votos para que a eventual entrada da Croácia na União Europeia seja entendida nos Balcãs como um sinal de esperança e que os demais países da região, em particular a Sérvia, reconheçam as vantagens e benefícios internos e externos da opção europeia.

Desejo, igualmente, que sejam prontamente resolvidas as questões fronteiriças com a Eslovénia, que ainda inquinam este processo, e que este possa decorrer com a máxima seriedade, rigor e boa-fé.

 
  
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  Lívia Járóka (PPE), por escrito. (EN) Gostaria de chamar a atenção para um aspecto da avaliação do progresso dos países em questão que raramente é salientado: a situação dos Roma. Compreendendo a importância da criação de um enquadramento legal para a anti-discriminação, em 2004 a UE conseguiu impor alguns progressos efectivos, tornando mais rigorosas as condições de adesão para novos Estados-Membros. Agrada-me ver que os relatórios de progresso são bastante críticos acerca dos progressos destes três países, mostrando que só a Croácia foi capaz de atingir uma ligeira melhoria na promoção da inclusão social dos Roma.

Os países candidatos têm de ser previamente envolvidos no desígnio europeu da integração dos Roma, visto que as negociações para a adesão garantem uma oportunidade sem paralelo de provocar uma viragem significativa nas atitudes governamentais no sentido de garantir igual acesso por parte dos Roma ao emprego, à educação, à habitação e aos cuidados de saúde, promovendo a sua participação política e reconhecendo o movimento cívico cigano. Todos os países europeus, actuais e futuros membros da União Europeia, têm de se empenhar num esforço comum com vista a ultrapassar a histórica exclusão social da maior minoria étnica do continente e subscrever um plano de acção comunitário que forneça o impulso jurídico adequado para forçar os participantes a cumprirem com as suas próprias promessas.

 
  
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  Monica Luisa Macovei (PPE), por escrito. (EN) Votei a favor da alteração 6, porque concordo que o governo da Croácia tem de fazer esforços adicionais para reduzir o preconceito e combater a discriminação sob qualquer pretexto, incluindo o da orientação sexual (um dos pilares da não discriminação incluídos no artigo 21º da Carta dos Direitos Fundamentais da UE).

A minha abordagem da questão da discriminação com base na orientação sexual, bem como no que respeita à discriminação contra qualquer minoria, está de acordo com a legislação da UE e outras leis internacionais de direitos humanos e com as opiniões de grande parte do meu eleitorado na Roménia, bem como com as minhas convicções.

 
  
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  Jean-Luc Mélenchon (GUE/NGL), por escrito. - (FR) Não é contra a Croácia que eu estou a pronunciar-me ao votar contra este relatório intercalar. O povo da Croácia não merece o ostracismo. Mas reprovo a imposição euroliberal a que estão sujeitos, tanto os Estados-Membros da União Europeia como os Estados candidatos à adesão. A vertente económica dos critérios de Copenhaga e a liberalização dos mercados que ela impõe coloca em perigo os acervos sociais dos Estados candidatos. Só apoiarei a adesão de novos Estados quando a União Europeia utilizar a integração regional em benefício do conjunto dos cidadãos conduzidos a compô-la e não dos interesses do capital que o domina actualmente e fornece à União Europeia um quadro de integração sem que os cidadãos o controlem.

 
  
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  Nuno Melo (PPE), por escrito. A Croácia, apesar do impasse de nove meses que se verificou nas negociações, originado pelo diferendo fronteiriço com a Eslovénia, tem feito um esforço significativo no sentido da adesão à UE. No que respeita aos critérios políticos, económicos e de cooperação regional tem demonstrado uma grande capacidade para cumprir com os pressupostos desejáveis e já anteriormente estipulados. Apesar de ainda haver um longo caminho a percorrer neste difícil esforço de alargamento, congratulo-me com os progressos no processo da adesão da Croácia, até na lógica de apaziguamento da Região dos Balcãs.

 
  
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  Andreas Mölzer (NI), por escrito. (DE) Entre os candidatos à adesão, a Croácia é sem dúvida o país que fez os maiores progressos até agora. Portanto, a abordagem justa seria acelerar o ritmo das negociações, de modo a ser possível completá-las este ano. Neste aspecto, claro que a aplicação do acervo comunitário é um requisito essencial. Votei a favor do relatório, porque apoia os objectivos da Croácia.

 
  
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  Franz Obermayr (NI), por escrito. (DE) A Croácia fez amplos progressos em muitos aspectos tanto relativos à política interna como externa. Por isso votei a favor da proposta de resolução e apoio a rápida adesão da Croácia à UE.

 
  
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  Czesław Adam Siekierski (PPE), por escrito. (PL) Aprovámos uma importante resolução que avalia o estado das negociações de adesão com a Croácia. É importante que a resolução mostre que medidas se devem tomar para acelerar as conversações sobre a adesão, para que os detalhes técnicos estejam concluídos em 2010. As autoridades na Croácia deveriam prestar mais atenção em fornecer à sociedade uma melhor informação sobre os benefícios da adesão à UE. O funcionamento da Croácia dentro do âmbito de um mercado único europeu conduzirá a um acréscimo das trocas comerciais, a uma afluência de investimento e a um crescimento económico em geral.

O apoio proveniente de fundos da UE para a modernização da economia da Croácia, construção das suas infra-estruturas e reestruturação da sua agricultura é algo significativo. Poderíamos dar muitos exemplos dos benefícios obtidos pelos países que aderiram nos dois últimos alargamentos. O simples facto de pertencer a uma Europa unida não é, certamente, destituído de significado. As negociações nas áreas da pesca, do ambiente e da Política Externa e de Segurança Comum deveriam ser desbloqueadas o mais depressa possível.

Espero que a Presidência e a Comissão tomem medidas específicas nesta área. Até agora, afirmávamos que o próximo alargamento só deveria ocorrer depois da aprovação do Tratado de Lisboa. O tratado já está em vigor e deveríamos acelerar as conversações sobre a adesão da Croácia, juntamente com os preparativos para o alargamento da União para incluir outros estados dos Balcãs. Isto é muito importante para a estabilização da região.

 
  
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  Thomas Ulmer (PPE), por escrito. (DE) Abstive-me na votação do relatório sobre a Croácia, porque a urgência a que se refere o relatório, com vista a tornar a Croácia pronta para a adesão na primeira metade de 2010 é, na minha opinião, desnecessária. Não há necessidade de precipitação e não há urgência que justifique este procedimento.

 
  
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  Anna Záborská (PPE), por escrito. - (FR) A resolução sobre a Croácia é uma resolução política sem carácter juridicamente vinculativo. Votei a favor porque a Croácia deveria tornar-se Estado-Membro num futuro próximo. Sem a guerra nos Balcãs, já o seria desde 2004. O n.º 21, tão polémico como inútil, relativo à "minoria LGBT", foi introduzido em sessão plenária. Votei contra esse n.º. A Croácia é aderente simultaneamente à Declaração Universal dos Direitos do Homem das Nações Unidas e à Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais do Conselho da Europa. Assim, é infundado desconfiar que a Croácia é uma nação "hostil à minoria LGBT". Apesar de toda a pressão simbólica, a Croácia mantém a sua plena competência nacional nos domínios relativos à não discriminação. Eis a razão por que convido as associações familiares croatas com que pude avistar-me recentemente, durante uma visita àquele país, a continuarem o seu excelente trabalho em prol do bem comum da sua nação e de um futuro melhor para toda a Europa. A capacidade de assumir as obrigações decorrentes da adesão à União e o alinhamento pelo acervo comunitário não vem conduzir à negação da cultura nacional tradicional dos futuros Estados-Membros.

 
  
  

Proposta de resolução B7-0065/2010

 
  
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  Elena Băsescu (PPE), por escrito. (RO) Votei a favor do relatório de progresso de 2009 respeitante à Antiga República Jugoslava da Macedónia, porque acredito que se trata de um relatório importante que terá uma influência positiva no processo de adesão desse país. A perspectiva de adesão à União Europeia é o principal factor que garante a estabilidade e a continuação do processo de reformas nos Balcãs Ocidentais, incluindo na Antiga República Jugoslava da Macedónia. O relatório menciona o progresso feito por este país em termos de aprovação da legislação necessária para a integração na União Europeia. Penso que, nos próximos tempos, as autoridades da Antiga República Jugoslava da Macedónia têm de se concentrar, em particular, na implementação das normas que foram aprovadas. Além disso, devem ser feitos esforços para melhorar as relações inter-étnicas e o diálogo com os países vizinhos, bem como para adaptar a sua legislação em termos de protecção do ambiente. O relatório aprovado hoje inclui alterações por mim apresentadas, que recomendam a consolidação da capacidade de gerir os fundos de pré-adesão atribuídos pela União Europeia e apoiam a aplicação das reformas necessárias incluídas no processo de adesão.

 
  
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  Göran Färm, Anna Hedh, Olle Ludvigsson, Marita Ulvskog e Åsa Westlund (S&D), por escrito. – (SV) Nós, social-democratas suecos, votámos contra a alteração 4 como parte integrante de um compromisso mais vasto. Para nós, é mais importante demonstrar um amplo acordo no que respeita ao apoio à adesão da Antiga República Jugoslava da Macedónia, do que realçar mais uma vez a nossa posição sobre o facto de considerarmos que os desacordos entre este país e os seus vizinhos não deveriam afectar a oportunidade de o país se juntar à União Europeia.

 
  
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  Diogo Feio (PPE), por escrito. A Antiga República Jugoslava da Macedónia constitui um bom exemplo do mosaico nem sempre pacífico, nem concordante, de interesses e de etnias que caracteriza a região dos Balcãs.

Na senda da União Europeia, assente que está entre todos os seus principais actores políticos que é esse o caminho preferencial a seguir pelo país, subsistem ainda diversos escolhos à sua adesão à União Europeia.

Diversos de entre eles são de índole material coexistindo com outros de vertente mais histórico-política. Estes últimos, dos quais avulta o próprio nome do novo Estado, têm sido de molde a criar tensões com os seus vizinhos, em particular com a Grécia, justificando-se um esforço colectivo sério e persistente para os ultrapassar.

A estabilização do Estado de direito, a realização regular de eleições livres e justas e a afirmação da democracia em todas as suas vertentes, de entre as quais se releva a aplicação do princípio da subsidiariedade e a descentralização, são desafios que a Antiga República Jugoslava da Macedónia tem ainda pela frente, se pretender perseverar no objectivo de fazer parte da União Europeia. E, espero sinceramente que assim faça.

 
  
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  Petru Constantin Luhan (PPE), por escrito. (RO) Creio que o governo da Antiga República Jugoslava da Macedónia fez progressos significativos em 2009, como também se sublinha na resolução sobre o relatório de actividades de 2009. Ao votar a favor deste relatório, congratulo-me particularmente com os seguintes aspectos: a isenção de visto, a participação nas missões civis e militares da UE, a acreditação pelas autoridades nacionais das componentes do IPA relativas ao desenvolvimento rural e regional, bem como o progresso nos preparativos para assumir a gestão dos fundos atribuídos, incluídos no Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA). Espero que as negociações de adesão avancem no futuro próximo e que o Conselho Europeu confirme, na cimeira de Março, que aceita as recomendações da Comissão para iniciar as negociações. Em relação à questão do nome, concordo com a posição do relator, nomeadamente, que a Grécia e a Antiga República Jugoslava da Macedónia têm de desenvolver esforços ao mais alto nível para encontrar uma solução mutuamente aceitável sob os auspícios da ONU. Creio igualmente que a União Europeia tem de fornecer assistência ao abrigo do processo de negociação.

 
  
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  Monica Luisa Macovei (PPE), por escrito. (EN) Votei a favor da alteração 18, porque a aprovação das disposições anti-discriminação com base na orientação sexual é um requisito para aderir à UE e porque uma maior protecção legal contra a discriminação é uma mensagem que o governo envia a toda a sociedade sobre o valor de todos os membros da sociedade. A orientação sexual é um dos pilares da não discriminação incluídos no artigo 21º da Carta dos Direitos Fundamentais da UE. A minha abordagem sobre a questão da discriminação com base na orientação sexual, bem como no que se refere à discriminação de qualquer minoria, está de acordo com a legislação da UE e outras leis internacionais de direitos fundamentais, com as opiniões de grande parte do meu eleitorado na Roménia, bem como com as minhas convicções.

 
  
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  Jean-Luc Mélenchon (GUE/NGL), por escrito. - (FR) Não é contra a ARJM que eu estou a pronunciar-me ao votar contra este relatório intercalar. O povo da Antiga República Jugoslava da Macedónia não merece o ostracismo. Mas reprovo a imposição euroliberal a que estão sujeitos tanto os Estados-Membros da União Europeia como os Estados candidatos à adesão. A vertente económica dos critérios de Copenhaga e a liberalização dos mercados que ela impõe coloca em perigo os acervos sociais dos Estados candidatos. Só apoiarei a adesão de novos Estados quando a União Europeia utilizar a integração regional em benefício do conjunto dos cidadãos conduzidos a compô-la e não dos interesses do capital que o domina actualmente e fornece à União Europeia um quadro de integração sem que os cidadãos o controlem.

 
  
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  Nuno Melo (PPE), por escrito. Os progressos da Antiga República Jugoslava da Macedónia, desde o último relatório de progresso, foram significativos. É importante salientar que a perspectiva de uma adesão à UE tem sido um dos principais motores de desenvolvimento e dos processos de reforma dos países da região dos Balcãs. É agora essencial que os critérios de adesão impostos pela UE, bem como aspectos de ordem política, económicos e de cooperação regional, sejam aceites e cumpridos, para que, num futuro próximo, a adesão da Antiga República Jugoslava da Macedónia à UE seja uma realidade.

 
  
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  Andreas Mölzer (NI), por escrito. (DE) Na minha opinião, temos de apoiar as aspirações de adesão da Antiga República Jugoslava da Macedónia, porque o país pertence sem margem para dúvida ao passado cultural do Ocidente e da Europa, e porque, nos últimos meses e anos, fez progressos em numerosas áreas. O relatório fornece uma descrição muito acertada dos próximos passos a dar. Sem dúvida, a Macedónia precisa de melhorar ainda mais as suas relações com os seus vizinhos e, em particular, devem ser feitos todos os esforços para resolver o conflito com a Grécia a propósito do nome. Votei a favor do relatório, porque apresenta de forma equilibrada todos os factores em causa.

 
  
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  Franz Obermayr (NI), por escrito. (DE) Como resultado do progresso óbvio realizado pela Macedónia, votei a favor da proposta de resolução.

 
  
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  Justas Vincas Paleckis (S&D), por escrito. (LT) Na anterior legislatura, trabalhei na Delegação para as relações com a Macedónia (a Antiga República Jugoslava) e visitei esse país. Estou, portanto, encantado com os seus progressos. O ano de 2009 foi um ano de sucesso para a Macedónia. A UE introduziu um regime de isenção de visto para esse estado o que acelerou, em particular, o desenvolvimento de contactos inter-pessoais. No ano anterior, a Macedónia demarcou a fronteira com o Kosovo e melhorou as relações com a Grécia. Na resolução sobre os progresso da Macedónia em 2009 no sentido de implementar os critérios de adesão à UE, focámo-nos no facto de que o governo do país deveria ser mais sensível às questões das minoria étnicas e lutar por uma maior transparência nos media. Exortámos as instituições da UE a ajudar a resolver o conflito entre Skopje e Atenas sobre o nome do estado da Macedónia.

Convidámos também o Conselho de Ministros da UE a aceitar o início das conversações de adesão com a Macedónia em Março. O progresso realizado pela Macedónia em 2009 deveu-se igualmente à atracção magnética da UE. Não há dúvida que a perspectiva de adesão à UE está a incentivar a Macedónia a mudar para melhor. Este país está a promover reformas significativas. Em consequência, votei a favor da resolução que louva essa atitude ao mesmo tempo que realça um roteiro para mais progresso.

 
  
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  Alfredo Pallone (PPE), por escrito. – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, apoio a proposta de resolução sobre os progressos realizados pela Antiga República Jugoslava da Macedónia.

Concordo plenamente com a perspectiva da resolução, que está em sintonia com a recomendação da Comissão e apoia a abertura de negociações com a FYROM, convicto de que se trata de um passo essencial para o desenvolvimento desse país e para a estabilidade de uma região que é crucial para os interesses da União Europeia.

 
  
  

Propostas de resolução B7-0067/2010, B7-0065/2010

 
  
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  Andrew Henry William Brons (NI), por escrito. (EN) Abstive-me nas votações sobre os relatórios de progresso da Croácia e da Macedónia. Não o fiz por considerar que os dois países podem não estar preparados para integrarem a União Europeia. Seria mais exacto dizer que considero a UE uma organização desadequada à integração desses dois países. Ser membro da União Europeia envolve uma séria privação de soberania e uma intromissão indesejada das suas leis na vida quotidiana. Destrói progressivamente a liberdade de expressão, quer escrita quer oral, e mesmo de pensamento. Estes dois países obtiveram a sua independência da Federação Jugoslava e estão agora a preparar-se para prescindir da sua soberania a favor da União Europeia.

 
  
  

Proposta de resolução B7-0068/2010

 
  
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  Elena Băsescu (PPE), por escrito. (RO) Votei a favor da aprovação do relatório de progresso de 2009 respeitante à Turquia. Apesar de as negociações para a adesão da Turquia terem começado a 3 de Outubro de 2005, fizeram muito poucos progressos até agora. O Parlamento Europeu é da opinião que a Turquia continua a não atingir os critérios políticos de Copenhaga. É necessária uma reforma constitucional abrangente para garantir maior respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais. A Comissão Europeia referiu que, durante 2009, a Turquia fez alguns progressos, embora limitados, relativamente a reformas políticas. A situação na Turquia melhorou em termos da liberdade de expressão das línguas minoritárias.

Acredito que a União Europeia tem de continuar o diálogo com a Turquia e mostrar abertura perante esse país. A Turquia é extremamente importante para a Europa, tanto na perspectiva dos laços económicos e políticos como para a segurança energética da União Europeia. O meu país deseja desenvolver a parceria com a Turquia como parte quer da Sinergia do Mar Negro quer dos programas de vizinhança da União Europeia.

 
  
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  Philip Claeys (NI) , por escrito. (NL) Acabei por votar contra esta resolução uma vez que, na sequência das alterações que sofreu na Comissão dos Assuntos Externos e no plenário, ficámos com um texto que toma como certa a adesão da Turquia à União Europeia. Teria sido preferível realçar que as negociações não são abertas, o que teria viabilizado alternativas mais realistas, tal como uma parceria privilegiada. Apesar de tudo, é claro como água que a Turquia não satisfaz as condições de adesão à UE e que continuará a não as satisfazer dentro de 10, 15 ou 20 anos.

 
  
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  Lara Comi (PPE), por escrito. – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, decidi abster-me na votação final da resolução sobre o relatório de progresso de 2009 referente à Turquia.

Muito embora o texto emita um juízo crítico acerca da capacidade de esse país poder assumir as responsabilidades resultantes da sua adesão à União Europeia, a minha abstenção exprime uma posição ainda mais prudente.

A actual situação da Turquia, no que respeita à democracia, ao Estado de direito e à defesa dos direitos humanos e das minorias, está ainda muito longe dos padrões europeus. Refiro-me, em especial, ao sistema eleitoral turco, que não respeita o pluralismo, à legislação sobre a dissolução dos partidos políticos, à ingerência do poder militar na vida política, à questão curda e às constantes restrições aos direitos das minorias, à liberdade religiosa e à liberdade de imprensa. Estes são, para nós, valores e princípios irrenunciáveis, que representam a pedra angular do processo de integração europeia.

É verdade que a adesão deste país à União Europeia poderia trazer importantes vantagens económicas, sobretudo para as nossas empresas, mas entendo que o respeito dos critérios de Copenhaga constitui uma condição prioritária, cujo cumprimento a União deve aplicar com rigor.

 
  
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  Mário David (PPE), por escrito. É perfeitamente compreensível que as elites políticas, económicas e culturais da Turquia aspirem a uma adesão à UE. Mas os valores, as tradições e as regras por que nos regemos são públicos e, naturalmente, não os vamos alterar para incluir seja quem for. Daí que resta a qualquer país candidato aceitá-los e eventualmente, depois de se tornar membro, tentar mudá-los. Mas só então! Ora, durante todo o longo processo negocial que tem vindo a decorrer com a UE, fica na população turca a sensação de que lhes estão a impor uma violentação dos seus hábitos e costumes (que, diga-se entretanto, não vão sendo implementados!) para, no fim do processo, mesmo que terminado com sucesso entre políticos, lhes ser negada a adesão nos referendos que seguramente terão lugar nos Estados-Membros.

Ora, a Turquia é uma nação amiga, com uma história e cultura riquíssimas. É nossa parceira na OTAN e merece ser tratada como tal. Daí sugerir que, mesmo atrasado, se realize na Turquia um referendo, onde se pergunte à população se conhece e quer aderir aos nossos princípios e valores ou se prefere, desde já, iniciar as negociações para uma nova e mais aprofundada parceria privilegiada com a UE.

 
  
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  Edite Estrela (S&D), por escrito. Votei favoravelmente a proposta de resolução sobre o relatório de progresso de 2009 referente à Turquia, porque penso que é do interesse da União Europeia e da Turquia dar seguimento ao processo de adesão. Considero que a União Europeia deverá cumprir os compromissos assumidos com a Turquia, que deverá, por seu lado, investir maior determinação no processo de reformas em curso.

 
  
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  Diogo Feio (PPE), por escrito. A Turquia está ainda muito longe de cumprir os critérios de Copenhaga a que se propôs e parece não só menos comprometida com aqueles, como menos interessada no seu cumprimento.

2009 foi, neste tocante, um ano difícil, no qual ficou claro o enorme fosso que ainda separa aquele país dos Estados-Membros da União Europeia em termos políticos, judiciais, de direitos humanos, de liberdade de associação, de expressão e de informação, entre tantos outros.

Independentemente da forma como, no futuro, se revestirão as relações entre a UE e a Turquia, faço votos para que estas se estreitem e prossigam no caminho do diálogo e da cooperação efectiva e para que a Turquia persista, para seu próprio bem, no caminho que empreendeu rumo à liberdade e à democracia de matriz ocidental.

 
  
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  José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. Além da importância económica, política e social, a adesão da Turquia à União Europeia constitui um desafio mútuo de grande carga simbólica, enquanto potencial ponte privilegiada entre as civilizações ocidental e oriental. A União Europeia surge no contexto mundial como um referencial de desenvolvimento económico, espaço multicultural promotor do respeito pelas minorias e da igualdade de direitos para todos os seres humanos, independentemente do género, raça, etnia ou orientação religiosa. São valores inalienáveis do projecto de construção europeia que representam uma oportunidade para o povo turco e para a potenciação pacífica da sua diversidade étnica e cultural. Apesar disso, o processo de adesão à UE continua sem conhecer progressos suficientes, sublinhando-se o já longo caminho percorrido desde o pedido formal de adesão em 1987, que levou à abertura de negociações em 2005.

Considero, por isso, fundamental que, tendo em vista a eficácia deste processo, seja dada prioridade à promoção de um referendo na Turquia, a fim de assegurar à população a oportunidade de se manifestar claramente sobre a aceitação da adesão plena à UE e todas as suas implicações ao nível dos princípios e valores sócio-culturais, ou sobre se prefere, em alternativa, uma mais aprofundada parceria com a UE.

 
  
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  Jean-Luc Mélenchon (GUE/NGL), por escrito. - (FR) Não é contra a Turquia que eu estou a pronunciar-me ao votar contra este relatório intercalar. O povo da Turquia não merece o ostracismo. Mas reprovo a imposição euroliberal a que estão sujeitos tanto os Estados-Membros da União Europeia como os Estados candidatos à adesão. A vertente económica dos critérios de Copenhaga e a liberalização dos mercados que ela impõe coloca em perigo os acervos sociais dos Estados candidatos. Só apoiarei a adesão de novos Estados quando a União Europeia utilizar a integração regional em benefício do conjunto dos cidadãos conduzidos a compô-la e não dos interesses do capital que o domina actualmente e fornece à União Europeia um quadro de integração sem que os cidadãos o controlem.

 
  
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  Nuno Melo (PPE), por escrito. A adesão da Turquia à União Europeia, suscita reservas. A persistente ocupação de parte de Chipre, a recusa da abertura dos portos e aeroportos dessa zona, a violação de direitos de minorias políticas, religiosas e étnicas, a discriminação negativa da mulher, a decisão de exclusão de partidos e a anulação da legislação que limitava a jurisdição dos Tribunais Militares são alguns exemplos demonstrativos disso mesmo. Acrescem questões de fundo: a maior parte da Turquia não é geograficamente Europa; a Turquia tem uma identidade islâmica bem diferente da identidade judaico-cristã da generalidade dos países da UE; estrategicamente, não seria conveniente uma UE com fronteiras com o Curdistão iraquiano; a laicidade do Estado só é garantida pela imposição militar; e o trânsito de pessoas daquele que passaria a ser o mais populoso país da UE garantiria fortes desequilíbrios do mercado laboral. Tudo isto não obsta ao reconhecimento do esforço feito pela Turquia, nos últimos anos, no sentido de cumprir alguns critérios de exigência da UE, e até se assinala o papel inestimável deste país no seio da Nato. Será porventura preferível garantir à Turquia um estatuto de parceria privilegiado e preferencial com a UE, muito mais do que criar falsas expectativas e esperanças numa adesão, que os factos e as circunstâncias dificilmente permitirão.

 
  
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  Willy Meyer (GUE/NGL), por escrito. (ES) Abstive-me na votação da Resolução B7-0068/2010 sobre o relatório de 2009 referente aos progressos realizados pela Turquia porque acho que esse país está a desempenhar um papel muito negativo nas negociações entre o Presidente da República do Chipre e o represente da comunidade cipriota na Turquia. A Turquia não cumpre as resoluções das Nações Unidas e está a violar o direito internacional: mantém 40 000 soldados no norte do Chipre, a cidade de Famagusta continua sitiada e ocupada pelas tropas e a Turquia continua a enviar colonos para o norte da ilha.

Na minha opinião, a União Europeia deveria acompanhar as negociações e enviar uma mensagem inequívoca à Turquia: se a Turquia mantiver a sua actual posição, nunca estará em condições de aderir à UE, já que continua a ocupar território do Chipre, um Estado-Membro da União Europeia. Portanto, a total retirada das tropas turcas da República do Chipre e a devolução da cidade de Famagusta são condições sine qua non para a adesão da Turquia à União Europeia.

 
  
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  Czesław Adam Siekierski (PPE), por escrito. (PL) A Turquia tem feito muito nos seus esforços para cumprir os critérios de Copenhaga. Foram conseguidos progressos muito significativos em termos do cumprimento das normas relativas a uma economia de mercado. Se, contudo, estivermos a falar de mudanças nos domínios da política, democracia ou direitos humanos, então, apesar de se terem registado progressos na criação de legislação, a aplicação desta não tem sido tão bem-sucedida. Também este aspecto precisa de ser entendido, uma vez que exige uma mudança na consciência social, algo que se processa lentamente. Contudo, os padrões europeus no domínio dos direitos humanos, dos direitos das mulheres e do tratamento de reclusos e das minorias nacionais e religiosas têm de ser cumpridos.

Alguns opositores da integração turca são guiados por razões que nada têm a ver com a substância da questão, e outros por receios de que a Turquia seja um país grande que terá uma grande influência nas decisões da UE, uma vez que, de acordo com o Tratado de Lisboa, o poder de voto de cada Estado-Membro depende da dimensão da sua população. A adesão da Turquia irá certamente constituir um enorme encargo para o orçamento da UE, mas há que ter em mente que se trata de um grande mercado que é importante para a União. A Turquia é um membro importante da NATO e um parceiro importante dos EUA e de muitos Estados-Membros da UE. É também um território que pode abrir vias para a transferência de fontes de energia para a Europa.

Por último, lembremo-nos que a Turquia poderia tornar-se numa ponte para o diálogo inter-religioso, bem como para o diálogo cultural e até macro-regional. A presença da Turquia na União poderia ajudar a estabilizar esta grande e importante região do mundo. A Turquia tem de compreender que não pode mudar o seu passado. Há que reconhecer os erros cometidos. Depois, será mais fácil viver e estabelecer boas relações com os seus vizinhos.

 
  
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  Renate Sommer (PPE), por escrito. (DE) Contrariamente ao que sucedeu com a Comissão e o Conselho, o Parlamento Europeu conseguiu descrever os inúmeros problemas existentes na Turquia e relacionados com a Turquia de uma forma muito clara. A proibição do Partido para uma Sociedade Democrática (DTP) pró-curdo constitui um ataque à incipiente democracia no país e, nomeadamente, à minoria curda, que representa 20% da população. O facto de esta ser a 27.ª proibição no prazo de 10 anos dá uma ideia bem clara do entendimento que a Turquia tem da democracia. A anulação da legislação que limita a jurisdição dos tribunais militares representa mais um sinal da desunião existente no país. Logo que o Governo turco planeia uma pequena concessão à UE, é logo exposto pela oposição nacionalista.

Em quase todos os domínios, os progressos estagnaram ou as coisas estão a andar para trás. O Governo turco está a tentar anular as críticas logo à nascença, exercendo represálias contra jornalistas e meios de comunicação hostis. Existe uma duplicidade de critérios relativamente à liberdade religiosa. O primeiro-ministro quer levantar a proibição da utilização dos véus e o limite de idade nas escolas do Corão, ao mesmo tempo que discrimina as minorias religiosas e as assedia continuadamente. Estes são desenvolvimentos terríveis. Face a este contexto, parece simplesmente lógico que o chefe das negociações pelo lado turco, o Sr. Bagis, não leve a nossa resolução a sério e, consequentemente, as nossas estruturas de tomada de decisões democráticas. A Turquia demonstrou de forma muito clara que ainda está a gerações de distância de aderir à UE.

 
  
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  Ernst Strasser (PPE), por escrito. (DE) Os requisitos essenciais para o prosseguimento das negociações com a Turquia são a aplicação integral do Protocolo de Ancara e o reconhecimento do Estado-Membro da UE, Chipre.

 
  
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  Nuno Teixeira (PPE), por escrito. O processo de adesão da Turquia à União Europeia tem vindo a ser um longo processo cujo desfecho continua ainda em aberto. A Turquia comprometeu-se a apresentar reformas, a manter boas relações de vizinhança e a alinhar progressivamente com o acervo comunitário. Porém, tais esforços têm de ser intensificados para que os critérios de Copenhaga sejam plenamente cumpridos e para que as reformas necessárias, do sistema judicial e eleitoral e da legislação, sejam concretizadas.

O progresso no sentido de reformas concretas permaneceu limitado em 2009 e questões como a não abertura dos portos e aeroportos a Chipre são passíveis de afectar o processo de negociações. Da mesma forma, a decisão do Tribunal Constitucional turco em banir o Partido da Sociedade Democrática pró-curdo e a anulação da legislação que limitava a jurisdição dos tribunais militares são um atraso na evolução do processo.

As reformas são, de facto, necessárias e urgentes como a resolução do Parlamento determina. Porém, neste contexto de uma maior exigência de esforços para satisfazer as condições do processo de adesão, torna-se pertinente a sugestão da realização de um referendo, onde se pergunte à população turca se, de facto, conhece e quer aderir aos valores europeus ou se prefere uma nova e mais aprofundada parceria com a União Europeia.

 
Última actualização: 7 de Maio de 2010Advertência jurídica