Presidente. – Segue-se na ordem do dia o Período de Perguntas (B7-0006/2010).

Foram apresentadas as seguintes perguntas ao Conselho.

Pergunta n.º 1, de Zigmantas Balcytis (H-0008/10)

Assunto: Criação de um mercado interno comum de energia

No acordo alcançado pelo trio formado por Espanha, Bélgica e Hungria, e na sua estratégia a longo prazo, a criação de um mercado interno comum da energia é considerada uma das prioridades políticas. Para realizar este objectivo, é necessário ligar as regiões mais isoladas da UE, como a região do Báltico, ao mercado europeu da energia. A estratégia do Mar Báltico prevê numerosos projectos de interligação nos domínios da electricidade e do gás que, se forem realizados, permitirão aos países bálticos deixar de depender de um único fornecedor de energia. Tendo em conta o carácter transnacional destes projectos, o seu êxito dependerá não apenas do financiamento concedido, mas também da vontade política e dos objectivos dos Estados-Membros que participam nos projectos. A Comunidade comprometeu-se a falar a uma só voz relativamente à criação de um mercado interno da energia.

Tenciona a Espanha, país que ocupa actualmente a Presidência do Conselho, assumir um papel de liderança e levar os Estados-Membros a falarem a uma só voz no que se refere à realização de projectos energéticos na região do Báltico, como, por exemplo, AmberLitPol e Swedlink, que permitiriam aumentar a segurança do aprovisionamento energético não apenas a nível regional, mas também a nível da UE?

  Diego López Garrido, Presidente em exercício do Conselho. – (ES) Senhora Presidente, o mercado interno da energia e a segurança do aprovisionamento de energia são indissociáveis. Na União Europeia, gradualmente, fomos tomando consciência dessa realidade e a segurança energética tornou-se, por consequência, uma das nossas prioridades estratégicas. Na verdade, ela tornou-se uma questão crítica há pouco mais de um ano, com a crise do gás entre a Rússia e a Ucrânia.

Nesse momento percebemos que a criação de um mercado interno da energia interligado, eficiente e plenamente funcional é essencial para que se possa garantir a segurança do aprovisionamento de energia da Europa.

A segurança do abastecimento é, assim, um elemento estratégico decisivo que tem de ser melhorado por meio do aumento da eficiência energética, da diversificação dos fornecedores de energia, das fontes e dos canais de distribuição, da promoção dos interesses da União no domínio da energia face a países terceiros e, finalmente, pela criação de um genuíno mercado comum da energia, que ainda não temos. Para nos ajudar a alcançar esses objectivos, contamos com o concurso do Tratado de Lisboa, que é o primeiro que integra uma referência explícita a essa competência da União.

A União precisa, portanto, de ser mais assertiva nas suas relações com países terceiros, e tem de falar a uma só voz nessas relações. O Ministro espanhol da Indústria, do Turismo e do Comércio deixou isso bem claro no dia 27 de Janeiro de 2010, ao apresentar as prioridades da Presidência espanhola à comissão do Parlamento Europeu que é competente nesta matéria.

Consequentemente, no quadro da Segunda Análise Estratégica da Política Energética, a tarefa que podemos designar por ligar ao mercado interno as ilhas energéticas da União Europeia tornou-se um dos objectivos-chave da União.

Em Julho de 2009, quando a Comissão apresentou o Plano de Acção para a Interconexão do Mercado da Energia do Báltico, iniciativa que visa promover a integração do mercado e o desenvolvimento da infra-estrutura de energia na região do Báltico, o Conselho Europeu saudou-o como uma contribuição de primeiro plano para o reforço da segurança energética da União, e estou a citar textualmente.

A iniciativa para a criação de um mercado de energia do Báltico está agora integrada no quadro mais amplo da Estratégia da União para o mar Báltico, que foi uma das grandes prioridades da Presidência sueca. O Conselho Europeu de Outubro de 2009 adoptou essa iniciativa e saudou os progressos feitos em matéria de infra-estruturas e interconexões na região do Báltico, endossando assim a informação que consta do relatório da Comissão.

  Zigmantas Balčytis (S&D). – (LT) Senhor Ministro, queria agradecer-lhe uma vez mais por nos expor os seus pontos de vista e pela sua resposta. No entanto, há um aspecto da minha pergunta que não dizia respeito apenas aos países terceiros, mas também à própria União Europeia, e que consiste no facto de alguns Estados-Membros da União Europeia não terem interesse económico nem político em contribuir de uma forma ou de outra para projectos conjuntos. Assim, queria saber se, na sua Presidência, a Espanha pretende chamar a si o encargo político de falar em nome da União Europeia para assegurar a execução desses projectos futuros.

  Diego López Garrido, Presidente em exercício do Conselho. – (ES) Senhora Presidente; entendemos que isso faz, indubitavelmente, parte de uma política comum de energia e, tal como não queremos que haja "ilhas" de energia no plano técnico, não queremos que ela existam no plano político.

Essa não é uma posição que se possa considerar pró-europeia e, na realidade, não tem sido esse o caso na prática. Creio que me recordo de, no debate sobre o regulamento relativo a medidas destinadas a garantir a segurança do aprovisionamento de energia, se ter chegado a um compromisso europeu sobre essa questão. Refiro-me especificamente aos projectos na área da energia que foram aprovados no âmbito de um programa de apoio à recuperação económica que foi implementado no ano passado, no mandato da Presidência checa. Foi afectado um total de 425 milhões de euros a três projectos de interconexão na região do Báltico: o gasoduto Skanled/Baltic, a interconexão da rede eléctrica Estlink-2 e a interconexão Suécia-países bálticos.

A Presidência espanhola vai, portanto, instar os Estados-Membros a apoiarem os projectos de infra-estruturas de energia na região do Báltico, embora a implementação dos projectos, em conformidade com a legislação nacional e europeia aplicável, compita aos próprios Estados-Membros. Os Estados-Membros em causa devem agir como um só nesta matéria.

  Presidente. – Antes de prosseguirmos, permitam-me que frise bem a todos neste Hemiciclo que o senhor ministro se prontifica a estar aqui até às 19.20, pelo que serão respondidas mais perguntas do que seriam até às 19.00.

  Silvia-Adriana Ţicău (S&D). – (RO) Senhor Ministro, queria chamar a atenção para a relevância da questão da integração da energia produzida a partir de fontes renováveis nas redes eléctricas nacionais, sendo que a rede eléctrica europeia é composta pelas redes eléctricas dos Estados-Membros.

Os países bálticos constituem um exemplo de boas práticas em matéria de utilização de fontes de energia renováveis e de desempenho energético dos edifícios. A criação de um mercado interno da energia exige uma melhor interconexão entre as redes eléctricas nacionais.

Queria perguntar-lhe se dispõem de um plano de acção, com os Estados-Membros, para a utilização de fontes de energia renováveis.

  Franz Obermayr (NI). – (DE) O processo de integração do mercado de electricidade nos países bálticos deve incluir a completa desregulação do mercado dos consumidores particulares e uma bolsa de transacções de energia comum. Os países bálticos foram atingidos de forma muito severa pela crise económica.

Assim, gostaria de saber de que modo se poderá alcançar, com realismo, o objectivo da desregulação total do mercado da energia neste quadro de grande fragilidade económica. Estou a pensar, em particular, na volatilidade dos preços. Qual é o plano no que toca à infra-estrutura nos países bálticos e o que é que vai acontecer em matéria de diversificação das vias de transporte de energia e das fontes de energia?

  Diego López Garrido, Presidente em exercício do Conselho. – (ES) Senhora Presidente; concordamos com os pontos de vista que foram expressos sobre a questão das energias renováveis e da sua integração na rede energética europeia. Também pensamos que ela é um dos principais objectivos no plano da estratégia europeia de combate às alterações climáticas, que propugnámos na cimeira de Copenhaga. Esperamos que em 2020 as energias renováveis representem 20% do cabaz energético europeu global, e gostaríamos que essa abordagem fosse integrada no segundo Plano de Acção para a energia, para o período 2010-2014, que esperamos venha a ser adoptado sob a Presidência espanhola.

O objectivo do plano de acção é, pois, claramente parte do programa da Presidência espanhola, e é partilhado, claro, no seio da tróica, pela Bélgica e Hungria, pelo facto de ser um objectivo estratégico.

Quanto ao que foi dito pelo senhor deputado Obermayr, também pensamos que a diversificação dos recursos é, sem dúvida, outro objectivo estratégico, como observei anteriormente.

A União Europeia e as suas instituições estão a actuar com grande dinamismo e sentido de antecipação, dando todo o apoio político a projectos como os dos gasodutos Nabucco, Nord Stream e South Stream. Todos esses projectos têm um objectivo muito claro: diversificar energias, diversificar fornecedores de energia e diversificar os canais por que a energia é distribuída. Eles são, naturalmente, parte da nossa estratégia de dotar a Europa de um mercado da energia verdadeiramente comum, que ela presentemente não tem. Tudo isso é necessário para criar esse mercado e para garantir a segurança energética, que é a base de tudo.

  Presidente. – Pergunta n.º 2, de Silvia-Adriana Ticau (H-0009/10)

Assunto: Abordagens, objectivos e acções em matéria de desenvolvimento no âmbito da estratégia sustentável da UE 2020

A crise económica, as alterações climáticas e as mutações demográficas estão a ter um impacto drástico na vida dos cidadãos europeus. A saúde, a educação, a agricultura, o desenvolvimento dos transportes e das infra-estruturas energéticas e o investimento na investigação e inovação, assim como na modernização dos serviços públicos devem constituir uma prioridade tanto para os Estados-Membros como para a UE. Existe uma obrigação conjunta de garantir os direitos e as liberdades fundamentais dos cidadãos europeus, incluindo a livre circulação dos trabalhadores. O modelo social europeu assegura o necessário apoio aos trabalhadores que perderam o seu emprego, aos idosos e aos jovens, assim como aos trabalhadores migrantes. A estratégia de desenvolvimento sustentável da UE 2020 será apresentada na reunião informal do Conselho Europeu de Fevereiro em 2010.

Poderá a Presidência espanhola indicar quais são as principais abordagens, objectivos e acções em matéria de desenvolvimento no âmbito dessa estratégia e que recursos estima serem necessários para assegurar que a sua implementação seja bem sucedida?

  Diego López Garrido, Presidente em exercício do Conselho. – (ES) Senhora Presidente; não restam dúvidas de que a estratégia UE 2020 é, provavelmente, o objectivo mais ambicioso e relevante para o futuro imediato, e vai estar no centro dos debates que amanhã terão lugar em Bruxelas na reunião informal do Conselho Europeu, e que se processam ao nível político mais elevado, sob a Presidência espanhola.

A intenção é propor e aprovar, em substituição da Estratégia de Lisboa, um programa que promova o crescimento e a criação de emprego de qualidade e que privilegie, por um lado, o reforço de certos aspectos indispensáveis que são necessários para a competitividade e produtividade futuras da economia europeia: investir nas tecnologias de informação, fazer da Europa um teatro da sociedade da informação, e realçar igualmente aspectos sociais, ou seja que o emprego deve basear-se na especialização e na formação; estamos também, naturalmente, empenhados em criar uma economia "verde", com baixas emissões de carbono, como se observou no debate da questão anterior.

Outro ponto fundamental – ponto que vai, certamente, polarizar os debates de amanhã em Bruxelas – é a questão da governança. Na reunião informal do Conselho Europeu, o Presidente do Conselho Europeu vai apresentar uma primeira proposta com vista à realização de um debate sobre a governança, ou seja, sobre o processo de transformação da Europa numa união económica da Europa, e não apenas união monetária, que fará com que – como se afirma no Tratado de Lisboa – seja essencial que as polícias económicas, as nossas políticas de emprego e as nossas políticas sociais no seio da União Europeia convirjam.

Este elemento da estratégia de desenvolvimento sustentável e de criação de emprego de qualidade é, portanto, um objectivo central da Presidência espanhola e de toda a Europa. A prova disso está no facto de já termos começado a atacar a questão, ao mais alto nível, com a realização da reunião informal do Conselho de amanhã, em Bruxelas.

  Silvia-Adriana Ţicău (S&D). – (RO) Já temos também comentários vindos das partes interessadas. A consulta pública sobre a Estratégia UE 2020 no sítio Web da Comissão já terminou. No entanto, temos uma taxa de desemprego de 10% na União Europeia, e a mesma taxa atingiu os 20% na Espanha e na Letónia. É por isso que gostaria que nos dissesse que medidas estamos a tomar em benefício dos cidadãos da União Europeia para preservar e criar empregos e, acima de tudo, melhorar a sua qualidade de vida.

  Diego López Garrido, Presidente em exercício do Conselho. – (ES) Eu penso que a futura estratégia 2020 deve centrar-se precisamente nas questões específicas que cita e, mais concretamente, senhora deputada Ticău, que o emprego não deve ser tão precário, tão volátil, tão instável como tem sido na União Europeia. A senhora deputada mencionou o caso da Espanha, que tem realmente sofrido muito no sector imobiliário.

Como tal, necessitamos de evoluir no sentido de um modelo de produção que, por si só, crie emprego mais fortes, mais sólidos e mais estáveis, assentes na especialização.

Assim, devemos empenhar-nos em conceber medidas de acordo com essa linha, medidas que reforcem a especialização e a formação profissional, para colocar trabalhadores em empregos ligados à sociedade do conhecimento, às tecnologias de informação e à sociedade da especialização, que no futuro devem constituir a base do modelo de produção e de desenvolvimento do emprego.

É esta a ideia que pensamos que deve ser posta em prática por cada um dos países; porém, temos de coordenar este esforço entre todos os países europeus. Além disso, a União Europeia tem de prestar apoio, por exemplo, através da concessão de incentivos ou estímulos como a utilização de fundos estruturais específicos, por exemplo, o Fundo Social Europeu, encorajando assim os países que invistam de facto nesse modelo de criação de emprego de qualidade.

É essa orientação que, a meu ver, deve estar no centro, no coração da nossa estratégia, que, entre todos, temos de pôr em marcha nestes meses mais próximos, antes do Conselho Europeu de Junho, para substituir a inadequada estratégia de Lisboa.

  Presidente. – Pergunta n.º 3, de Bernd Posselt (H-0011/10)

Assunto: Liberdade de religião na China

Que medidas prevê o Conselho para melhorar a situação das comunidades religiosas, designadamente das igrejas cristãs, assim como o exercício do direito à liberdade de religião na China?

  Diego López Garrido, Presidente em exercício do Conselho. – (ES) Senhora Presidente, Senhor Deputado Posselt, os senhores estão perfeitamente cientes de que um dos principais instrumentos das nossas relações sobre a questão dos direitos humanos na China é o diálogo bianual sobre direitos humanos, o qual foi criado há mais de 15 anos. Trata-se, por conseguinte, de um diálogo estruturado que nos dá a oportunidade de trocar pontos de vista sobre matérias que nos preocupam.

Em Novembro do ano passado, o Conselho adoptou conclusões sobre a liberdade religiosa que nos permitiram, uma vez mais, reiterar a posição da União Europeia sobre esta matéria em termos claros. O respeito pela liberdade religiosa, como definido nos instrumentos internacionais sobre direitos humanos, faz parte da cláusula dos direitos humanos incluída nos acordos entre a União Europeia e os países terceiros.

Ao longo destes últimos cinco anos, a União Europeia tem trazido periodicamente a liberdade religiosa e as convicções para os seus diálogos sobre direitos humanos e para as suas consultas com países terceiros. Fez numerosas afirmações a este respeito, assim como negociações em relação a pessoas ameaçadas devido às suas convicções. A União Europeia tem tido um papel muito activo, à escala global, na promoção da liberdade religiosa em fóruns internacionais, como seja a Assembleia Geral das Nações Unidas e o Conselho dos Direitos Humanos.

No que diz respeito à China, o Conselho determinou uma série de critérios de referência para o diálogo sobre os direitos humanos em 2001. Posso assegurar-lhe, Senhor Deputado Posselt, que a liberdade religiosa faz parte integrante desses critérios. Discutimos, recentemente, este assunto várias vezes com os nossos parceiros chineses, reunimo-nos com as autoridades competentes em Pequim e, com o propósito do diálogo em mente, os responsáveis pelos assuntos religiosos visitaram a Europa de forma a aumentar o seu conhecimento sobre as práticas em numerosos Estados-Membros.

  Bernd Posselt (PPE). – (DE) Senhor Presidente Garrido, muito obrigado pela sua resposta detalhada. Tenho, ainda, duas breves questões. Em primeiro lugar, quando será a sua próxima oportunidade de discutir estes assuntos com a China? Em segundo lugar, poderia exercer pressão para a elaboração de uma lista dos padres, freiras e bispos que foram presos?

  Diego López Garrido, Presidente em exercício do Conselho. – (ES) Como referi anteriormente, existe um diálogo estruturado e, portanto, tem lugar regularmente uma série de conversações sobre este assunto com a China.

Nós, no Conselho, estamos cientes da existência de um certo número de pessoas que executam práticas religiosas que foram ameaçadas ou perseguidas na China. É o caso de certos Budistas Tibetanos praticantes de Falun Gong e, como já aconteceu, de Cristãos, padres e crentes e dos advogados que os defenderam em alguns casos. O Conselho tem investigado estes casos e chamou, inclusive, a atenção das autoridades chinesas.

Em todas estas ocasiões, afirmámos que a prática pacífica da religião é um direito e não deve, em caso algum, ser considerado uma ameaça para o Estado.

Como é evidente, Senhoras e Senhores Deputados, devo reafirmar que, no que diz respeito à aplicação da liberdade religiosa na China e à avaliação do processo do diálogo dos direitos humanos, iremos analisar todas as formas de maximizar a nossa capacidade para produzir mudanças positivas nesta área.

  Jim Higgins (PPE). – Agradeço ao Conselho pela sua resposta. Muito foi feito, muito mais existe para fazer. A realidade é que, no que respeita à prática religiosa na China, o artigo 36.º da Constituição da República Popular declara exactamente o que está abrangido. É muito claramente afirmado. "A convicção religiosa" está garantida, mas então e a prática? O que é que constitui "actividades religiosas normais"? E, no que respeita a "domínio estrangeiro", se um pastor estrangeiro aparece, isso é entendido como "domínio estrangeiro". E as religiões que são realmente vistas com desconfiança são o Budismo, o Catolicismo, o Deísmo, o Islamismo e o Protestantismo.

Muito está feito, mas um ror de coisas está ainda por fazer. Portanto, continuem o vosso excelente trabalho.

  Franz Obermayr (NI). – (DE) Obrigado pelas suas respostas esclarecidas, Senhor Presidente Garrido. No entanto, gostaria de pedir algumas informações ainda mais detalhadas. Existe alguma cláusula, no actual acordo bilateral com a China, visando uma protecção especial das igrejas cristãs, ou planeia o Conselho a introdução de uma cláusula deste tipo?

  Diego López Garrido, Presidente em exercício do Conselho. – (ES) Senhoras e Senhores Deputados, existe ainda, efectivamente, trabalho a fazer. Porém, colocamos indubitavelmente a nossa confiança no diálogo e no que poderíamos chamar de impacto do diálogo e seus efeitos. Como disse a Baronesa Ashton no Parlamento Europeu, há algum tempo atrás: o diálogo sobre os direitos humanos produz, evidentemente, efeito e, como é óbvio, existem vários lugares onde nós o podemos conduzir. Podemos conduzi-lo com pessoas específicas, por exemplo, no caso do bem conhecido activista dos direitos humanos, Liu Xiaobo, ou podemos também conduzi-lo a outros níveis, a um nível político, num diálogo político. Em qualquer dos casos, iremos continuar a conduzi-lo com determinação, de modo a proteger todos os direitos humanos, todos e cada um. Não devemos apoiar mais uns do que outros, uma vez que os direitos humanos são indivisíveis, e esforçar-nos-emos para fortalecer e melhorar a situação relativa aos direitos humanos na China.

O diálogo é essencial e, evidentemente, é também essencial entender a maneira como as mudanças decorrem nesta área, e estamos certos que as autoridades chinesas, os nossos parceiros, apreciam a importância deste diálogo.

  Presidente.

– Pergunta n.º 5, de Ilda Figueiredo (H-0015/10)

Assunto: Prisões secretas e voos da CIA

A Imprensa revelou recentemente a existência de uma prisão secreta na Lituânia, numa antiga academia de equitação, utilizada pela CIA a partir de 2004, onde foram torturados vários "suspeitos de terrorismo".

Um tribunal italiano condenou mais de 20 agentes dos EUA e dois funcionários italianos pelo rapto de Abu Omar, em Milão, torturado posteriormente no Egipto. Outros processos estão ainda em curso, nomeadamente na Polónia e na Grã-Bretanha.

Existem várias evidências relativamente ao conhecimento que outros governos (incluindo um acordo secreto na NATO), nomeadamente em Portugal, teriam tido sobre o uso do seu espaço aéreo e aeroportos para a manutenção da rede de detenção, sequestro e tortura promovida pelos EUA.

O que pensa e que explicações tem o Conselho sobre estas novas notícias e processos judiciais?

Que medidas propõe para que estes factos não ocorram mais?

  Diego López Garrido, Presidente em exercício do Conselho. – (ES) Gostaria, em primeiro lugar, de reiterar o apoio da União Europeia à estratégia global das Nações Unidas para combater o terrorismo, a qual reconhece que o desenvolvimento, a paz, a segurança e os direitos humanos estão interligados e reforçam-se entre si.

O alegado programa de detenção e transporte secretos dos Estados Unidos ou a alegada utilização pela CIA de países Europeus para transportar e prender ilegalmente prisioneiros tem sido, sem dúvida, uma fonte de preocupação para muitos deputados desta Assembleia. Foi o assunto de um debate muito recente, há apenas poucos dias e, como já disse a Presidência, o Conselho partilha claramente o ponto de vista do Parlamento, de que não existem dois lados da questão, que a possível existência destes centros de detenções secretas não se coaduna com a lei internacional. Esta continua a ser a nossa opinião.

Essa é a razão por que sentimos que era tão apropriado o Presidente Obama alterar a política dos EUA em relação a certas detenções e à existência de prisões como a de Guantanamo. Além disso, acreditamos que esta mudança realmente aconteceu e que se deu uma reviravolta na política dos EUA. Aproveitámos sempre a oportunidade para expressar aos Estados Unidos as preocupações da União Europeia relativamente a estas matérias.

Devemos congratular-nos com esta mudança e pelo facto de esta declaração conjunta entre a União Europeia e os Estados Unidos ter sido tornada oficial a 15 de Junho do ano passado. Acreditamos portanto que seguiremos as linhas desta política e seremos sempre muito claros desde que estejamos cientes e tenhamos provas irrefutáveis da existência destes casos.

Por vezes não tivemos estas provas, apesar de se ter falado ou terem sido feitas referências específicas aos casos em questão nos meios de comunicação social; no entanto, em algumas ocasiões, houve falta de provas ou conhecimento rigoroso acerca da existência destes casos.

No entanto, não há dúvida de que a União Europeia tem sido muito clara nesta matéria e tem estado sempre contra estes centros de detenção, sejam eles centros de detenção conhecidos como Guantanamo, ou alegadamente secretos. Além disso, a União Europeia esteve sempre receptiva a encontrar os factos, bem como a saber se estes existem na realidade.

  Ilda Figueiredo (GUE/NGL). - Senhora Presidente, Senhor Ministro, obrigada pela resposta que deu. Mas a verdade é que, na União Europeia, mesmo depois dessa declaração que referiu em Julho, houve novas descobertas. Sabe-se que o próprio Tribunal italiano condenou, em Novembro passado, 23 agentes dos Estados Unidos e 2 funcionários italianos pelo rapto de Abu Omar em Milão e que um dos agentes da CIA condenados admitiu à imprensa que violou a lei e que as decisões foram tomadas em Washington. A Administração Obama limitou-se a declarar que estava desapontada pela decisão do Tribunal italiano.

Outros processos, também no âmbito dos voos da CIA, estão ainda em curso, nomeadamente na Polónia e na Grã-Bretanha, e o parlamento da Lituânia, enfim, confirmou que, também na Lituânia, havia um cárcere clandestino e, também aí, muitos voos da CIA encobriram as actividades e, naturalmente, levaram pessoas que foram ilegalmente encarceradas. Por isso, a questão que coloco é esta: vai continuar esta acção de denúncia frontal de violação de direitos humanos que significou toda esta actividade?

  Diego López Garrido, Presidente em exercício do Conselho. – (ES) Somos defensores dos direitos humanos e acredito que podemos afirmá-lo claramente e com confiança. Portanto, não temos o direito, mas sim a obrigação de denunciar casos de infracção dos direitos humanos, onde quer que estes tenham lugar. É também verdade que a União Europeia deve respeitar a competência dos Estados-Membros, pelo que existem áreas específicas que devem ser investigadas por estes e não pela União Europeia. O Tratado de Lisboa, por exemplo, torna muito claro que a supervisão dos serviços de inteligência no território dos Estados-Membros é uma competência dos mesmos.

Relativamente a algo também mencionado na pergunta, não temos qualquer conhecimento de um alegado acordo secreto na NATO. De qualquer modo, a eventual existência deste acordo - o qual desconhecemos completamente -, não dispensaria de maneira nenhuma os Estados-Membros de realizarem as suas obrigações de acordo com a lei internacional e a lei humanitária. No entanto, Senhora Deputada Figueiredo, acreditamos, evidentemente, que a União Europeia constitui claramente uma das áreas no mundo onde os direitos humanos são respeitados; a União Europeia é obrigada - ao mesmo tempo que respeita a forma como cada país toma as suas opções -, e será sempre obrigada, a denunciar os desrespeitos dos direitos humanos, uma vez que temos responsabilidades para com a humanidade e, não só, para com cada um dos Estados competentes. Iremos continuar a actuar e a evoluir segundo estas linhas. Além disso, temos agora um novo ponto de referência mais importante, que é a Carta dos Direitos Fundamentais.

  Justas Vincas Paleckis (S&D). – (LT) Senhor Ministro, foram mencionados na pergunta os meios de comunicação social e os seus recursos, porque foram estes precisamente que deram a notícia em primeiro lugar da existência de uma prisão secreta na Lituânia e noutros sítios. Como é que avalia, na generalidade, o papel dos meios de comunicação social nestas matérias? E seria possível mobilizar a opinião pública, de modo a que tais eventos não se repitam?

  Bogusław Sonik (PPE). – (PL) Senhora Presidente, gostaria de fazer uma declaração para agradecer ao Senhor Ministro López Garrido pelo que disse, mas não constituiu nada de novo. Há três anos, foi nomeada uma comissão parlamentar especial sobre Guantanamo. O Conselho Europeu trabalhou também nesta matéria e continua actualmente a voltar a ela. Existem, realmente, matérias mais importantes e, tal como afirmou o Senhor Ministro López Garrido, a verdade é que são os Estados-Membros que são obrigados a controlar os direitos humanos. Outra pergunta, Senhor Ministro López Garrido: quando se referiu à China, o senhor afirmou que existem diferentes direitos humanos e nós devemos defendê-los todos. No entanto, o direito fundamental de liberdade em ditaduras é a própria liberdade e, portanto, penso que, antes de mais, devemos lutar pelo direito à liberdade.

  Diego López Garrido, Presidente em exercício do Conselho. – (ES) Concordo com as ideias apresentadas pelos últimos oradores. Acredito que a defesa dos direitos humanos é um dos objectivos cruciais de qualquer Estado democrático e algo que uma organização democrática como a União Europeia deve procurar.

Evidentemente, o Parlamento Europeu tem uma cultura de defesa dos direitos humanos, da qual nós estamos orgulhosos, assim como da integração Europeia, neste sentido, uma vez que a construção da Europa é baseada nos direitos humanos. A natureza da Europa e o que une os Europeus de línguas e tradições diferentes é, precisamente, o facto de partilharmos estes valores de defesa dos direitos humanos.

Neste contexto, creio que o papel dos meios de comunicação social é absolutamente vital. Estes são uma peça chave no centro da democracia e, sem dúvida alguma, um instrumento necessário e indispensável na defesa dos direitos humanos e na denúncia de infracções nos casos em que estas ocorrem.

Quando estas infracções ocorrem mas são só conhecidas a nível pessoal, é simplesmente impossível para nós puni-las.

Assim, os meios de comunicação social têm um papel vital e acredito também que a mais genuína e autêntica cultura de jornalismo deve ser extremamente sensível à defesa dos direitos humanos e à defesa de todas as liberdades. Isto é, verdadeiramente, o que assegura que a vida vale a pena ser vivida e, no final de contas, é o que dá significado à coexistência dos seres humanos.

A acusação daqueles que infringem os direitos humanos e a defesa das vítimas é, sem dúvida, um dos eixos da integração Europeia, da União Europeia e sinto-me muito orgulhoso por pertencer a uma zona na qual tais valores são acarinhados e onde foram instalados instrumentos de independência legal, supranacional e judicial, como seja o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, sedeado aqui, em Estrasburgo. Sinto-me muito orgulhoso precisamente pelo facto de a Europa preservar estes objectivos e verdades na sua tradição, na sua cultura e na sua história.

  Presidente. – As questões que não foram respondidas por falta de tempo irão receber respostas escritas (ver Anexo).

Está encerrado o Período de Perguntas.

(A sessão, suspensa às 19H25, é reiniciada às 21H00)

PRESIDÊNCIA: KOCH-MEHRIN
Vice-Presidente