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Processo : 2009/0118(CNS)
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A7-0061/2010

Debates :

Votação :

PV 05/05/2010 - 13.1
Declarações de voto

Textos aprovados :

P7_TA(2010)0091

Debates
Quarta-feira, 5 de Maio de 2010 - Bruxelas Edição JO

14. Declarações de voto
PV
 

Declarações de voto

 
  
  

Relatório: José Manuel García-Margallo y Marfil (A7-0061/2010)

 
  
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  Elena Oana Antonescu (PPE), por escrito. (RO) Apoio a posição adoptada pelo relator do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) sobre este dossiê, juntamente com a proposta da Comissão sobre combate à fraude fiscal na União Europeia. Acredito que esta proposta pode melhorar a cooperação administrativa relativa às transacções intracomunitárias, quando se trata de calcular o imposto sobre o valor acrescentado e de controlar a sua correcta aplicação.

Resta ver se a proposta da Comissão no sentido de alargar a rede Eurocanet e criar uma nova estrutura, a Eurofisc, que funcionaria numa base voluntária sem possuir qualquer capacidade jurídica, aumentará a taxa de sucesso do combate à fraude fiscal a nível da UE.

 
  
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  Sophie Auconie (PPE), por escrito. (FR) Regida pelo Regulamento (CE) n.º 1798/2003, a cooperação administrativa europeia em matéria de IVA precisa de ser melhorada, designadamente em termos do combate à evasão fiscal. O relatório elaborado pelo deputado García-Margallo y Marfil corrobora esta abordagem ao apoiar as propostas da Comissão Europeia que visam facilitar o intercâmbio de dados entre Estados-Membros. Votei a favor do relatório porque também introduz algumas melhorias substanciais no texto da Comissão Europeia, nomeadamente no que diz respeito à protecção dos dados pessoais.

 
  
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  Jean-Pierre Audy (PPE), por escrito. (FR) No âmbito do processo de consulta do Parlamento Europeu, votei a favor do relatório do meu caro colega espanhol, deputado García-Margallo y Marfil sobre a proposta de regulamento do Conselho relativo à cooperação administrativa e à luta contra a fraude no domínio do imposto sobre o valor acrescentado. A fraude no domínio do IVA é frequentemente organizada numa base transfronteiriça, motivo pelo qual a União Europeia e os seus Estados-Membros necessitam de uma melhor coordenação para combaterem este tipo de fraude em particular, e a fraude fiscal, em geral. Regozijo-me com o facto de a proposta da Comissão instituir o princípio de uma base jurídica para o estabelecimento de uma estrutura conjunta, a Eurofisc, que possibilitará um intercâmbio multilateral, rápido e direccionado de informações de modo a que os Estados-Membros possam dar uma resposta adequada e coordenada para combaterem quaisquer novos tipos de fraude que possam surgir, tirando partido de uma análise de risco organizada em conjunto. Partilho das preocupações do relator no que diz respeito à protecção dos dados pessoais, que tem de ser respeitada. Este tipo de dados tem de ser utilizado apenas para impedir e combater as infracções fiscais.

 
  
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  Zigmantas Balčytis (S&D), por escrito. (LT) Apoiei este relatório porque considero ser necessário reforçar as disposições na área do combate à fraude fiscal. A fraude com o objectivo de evasão fiscal tem consequências graves para os orçamentos nacionais, viola o princípio de uma tributação justa e pode distorcer a concorrência e afectar o funcionamento do mercado interno. Os regulamentos actuais não garantem de maneira eficaz a cooperação entre os Estados-Membros, embora a fraude no domínio do imposto sobre o valor acrescentado esteja muitas vezes organizada de maneira a abranger vários países e, por isso, os Estados-Membros devem cooperar no sentido da sua prevenção. É encorajador ver que a nova versão do regulamento irá reforçar a base de dados da Comunidade sobre os pagadores de IVA e as suas operações, o que proporcionará aos Estados-Membros o acesso à informação, melhorará a cooperação administrativa e permitir-nos-á combater de forma mais eficaz a fraude relacionada com o IVA.

 
  
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  George Sabin Cutaş (S&D), por escrito. (RO) Votei a favor de uma estratégia de combate à fraude e evasão fiscal relacionadas com o IVA. Na minha opinião, deve ser criado um mecanismo a nível europeu para combater a fraude, porque a dimensão deste fenómeno evidencia que as medidas destinadas a combater este problema não podem continuar a ser geridas exclusivamente a nível nacional.

A Associação Internacional do IVA refere estimativas de perdas de IVA que oscilam entre 60 mil milhões e 100 mil milhões de euros por ano em toda a União Europeia. É por isso que apelo a uma estreita cooperação entre as autoridades administrativas dos Estados-Membros e a Comissão Europeia a fim de evitar as consequências lesivas que a fraude fiscal pode ter para os orçamentos nacionais, bem como para a concorrência.

 
  
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  Diogo Feio (PPE), por escrito. A cooperação administrativa entre Estados-Membros na luta contra a fraude e os crimes económicos é de extrema importância por razões de equidade e justiça, e pelo enorme impacto na situação económica dos países. No domínio do IVA, em que se assiste a inúmeros casos de fraude, é fundamental a existência de um quadro jurídico com medidas fortes que levem a uma maior redução destes casos.

É desejável uma maior cooperação entre as administrações centrais, através da partilha de informações, desde que com respeito pela privacidade individual, de bases de dados completas, e de funcionários com uma boa formação para a detecção e tratamento destes casos. Os Estados-Membros devem executar, com a maior celeridade possível, os instrumentos previstos pela União Europeia, de modo a criar um regime mais transparente e de combate efectivo à fraude fiscal.

 
  
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  José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. As distorções causadas pela fraude do IVA afectam o equilíbrio geral do sistema de recursos próprios, que deve ser justo e transparente para garantir o bom funcionamento da União. Dado que os poderes públicos têm obrigação de colmatar o correspondente défice das receitas, o aumento da fraude traduz-se numa maior pressão fiscal sobre as empresas que respeitam as normas em matéria tributária. Embora nem em todos os Estados-Membros se tenham efectuado investigações sobre a amplitude da evasão e da fraude no domínio do IVA, a Associação Internacional do IVA calcula que as perdas no contexto do IVA oscilam entre 60 mil e 100 mil milhões de euros por ano em toda a União Europeia. É desejável uma maior cooperação entre as administrações centrais, através da partilha de informações, com respeito pela privacidade individual. Os Estados-Membros devem executar, com a maior celeridade possível, os instrumentos previstos pela União Europeia, de modo a criar um regime mais transparente e de combate efectivo à fraude fiscal.

 
  
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  Nuno Melo (PPE), por escrito. A luta contra a fraude fiscal, nomeadamente no domínio do IVA, deve ser uma prioridade da UE. E é nesta perspectiva que se defende uma política de combate à fraude, transversal a todos os Estados-Membros, designadamente com trocas de informação. Salienta-se que a fraude fiscal é um dos principais responsáveis por injustiças dentro da UE, pois leva à concorrência desleal e a um mercado desequilibrado.

 
  
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  Siiri Oviir (ALDE), por escrito. (ET) Votei a favor do projecto de regulamento do Conselho sobre a cooperação administrativa e o combate à fraude fiscal no domínio do IVA, porque este acto jurídico possibilitará aos Estados-Membros combater em conjunto e com maior eficiência a evasão fiscal transfronteiriça. A evasão fiscal tem graves consequências para os orçamentos dos Estados-Membros; viola princípios de igualdade na tributação e provoca distorções na concorrência. Embora as medidas de combate à evasão fiscal sejam em grande medida da competência exclusiva dos Estados-Membros, penso que a adopção de medidas contra a evasão fiscal no mundo global actual tem de constituir uma prioridade também para a UE.

 
  
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  Alfredo Pallone (PPE), por escrito. (IT) A proposta da Comissão disponibiliza aos Estados-Membros os meios para combater de forma eficaz a fraude transfronteiriça com o IVA ao complementar e alterar o regulamento actual, e ao criar a base jurídica para uma cooperação direccionada tendo em vista a luta contra a fraude: a Eurofisc. A fraude fiscal tem consequências graves para os orçamentos nacionais, conduz a violações do princípio da tributação justa e é susceptível de provocar distorções da concorrência. Também não devemos esquecer que as autoridades públicas têm a obrigação de compensar a perda das receitas envolvidas colocando uma maior pressão tributária nas empresas que cumprem a legislação fiscal. A luta contra a fraude fiscal em toda a UE tem de complementar a acção dos Estados-Membros. A proposta de regulamento visa não só permitir o cálculo correcto do IVA, mas também garantir o controlo da sua correcta aplicação, nomeadamente no que diz respeito às transacções intracomunitárias, e combater a fraude no IVA. Em termos gerais, são introduzidas várias melhorias no que respeita ao intercâmbio de informações, nomeadamente, uma melhor definição dos casos em que os Estados-Membros podem levar a cabo uma investigação administrativa, incluindo medidas para sanar a omissão da realização de uma investigação.

 
  
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  Aldo Patriciello (PPE), por escrito. (IT) Regozijo-me com o facto de o impacto financeiro das irregularidades, na medida em que foram identificadas, ter diminuído de 1 024 milhões de euros em 2007 para 783,2 milhões de euros em 2008, tendo sido registadas reduções em todos os domínios da despesa, com excepção das despesas directas e fundos de pré-adesão. Apoio totalmente o trabalho levado a cabo pela Comissão, e gostaria de referir que o combate à fraude e à corrupção constitui um dever importante das instituições europeias e de todos os Estados-Membros.

Face à situação económica particular que afecta toda a Europa, concordo com a necessidade de proteger os interesses financeiros da União e combater a criminalidade organizada, a qual, de acordo com indicadores nacionais, está a aumentar a sua capacidade de conluio no seio das instituições, nomeadamente através da fraude contra o orçamento comunitário.

Assim, penso que é essencial promulgar legislação eficaz de modo a melhorar a cooperação administrativa na resolução de práticas fiscais nocivas e assegurar o funcionamento harmonioso do mercado interno. Neste sentido, apoio a proposta de directiva do Conselho relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade, ao mesmo tempo que sublinho a importância de responsabilizar mais os Estados-Membros, começando pela qualidade da informação introduzida nas bases de dados.

 
  
  

Relatório: David Casa (A7-0065/2010)

 
  
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  Elena Oana Antonescu (PPE), por escrito. (RO) A proposta da Comissão relativa à simplificação, modernização e harmonização das regras em matéria de facturação do IVA oferece algumas melhorias, especialmente no que se refere às disposições que permitem às pequenas e médias empresas utilizar facturas simplificadas, assim como a garantia de aceitação pelas autoridades fiscais das facturas electrónicas em pé de igualdade com as facturas convencionais. Neste aspecto, a proposta do relator no sentido de conceder às autoridades fiscais a opção de prever requisitos adicionais, tais como a numeração sequencial para as facturas simplificadas, constitui uma medida simples de segurança que preserva as melhorias introduzidas pela Comissão.

Nesta área que se refere ao sistema comum de IVA e às regras em matéria de facturação, a Comissão deve apoiar os Estados-Membros que necessitem de assistência técnica para modernizar a sua e-administração, seja através do programa da Comunidade Fiscalis 2013, seja através da utilização dos Fundos Estruturais. Considero que o relator fez alterações que melhoram a proposta da Comissão, e por esse motivo votei a favor deste relatório.

 
  
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  Sophie Auconie (PPE), por escrito. (FR) Votei a favor do relatório do deputado Casa sobre as regras em matéria de facturação do IVA. Relativamente a este assunto, uma directiva do Conselho de 2010 tinha estabelecido regras comuns a nível da União Europeia como forma de simplificar, modernizar e harmonizar as regras em matéria de facturação do IVA. Existem, contudo, disparidades nas regras dos diferentes Estados-Membros, nomeadamente no que diz respeito à facturação electrónica. Ora, essas disparidades representam um obstáculo à generalização deste tipo de facturação, a qual constitui no entanto uma fonte de simplificação. A maior harmonização das regras que é proposta pela Comissão Europeia e tem o apoio do relator constitui, deste modo, uma boa notícia para todas as empresas europeias, pois a facturação electrónica passará a ser-lhes mais acessível e, por sua vez, a carga administrativa será reduzida.

 
  
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  Jean-Pierre Audy (PPE), por escrito. (FR) No âmbito do processo de consulta do Parlamento Europeu, votei a favor do relatório do meu caro colega de Malta, deputado Casa, sobre a proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado no que respeita às regras em matéria de facturação. A eliminação de todo o esquema administrativo associado à facturação estava a tornar-se crucial. Historicamente, as oportunidades disponibilizadas aos Estados-Membros neste domínio têm implicado regras díspares, nomeadamente no domínio da facturação electrónica. Essas regras constituem um obstáculo ao funcionamento harmonioso das empresas no mercado interno – designadamente daquelas que utilizam novas técnicas de desmaterialização –, numa altura em que encargos administrativos desnecessários estão a prejudicar o crescimento económico. Apoio todas as medidas de simplificação propostas no relatório, em especial as que se destinam às PME e, em particular: a eliminação da exigência de uma factura que cumpra as formalidades de todos os Estados-Membros; a confirmação de que as facturas em papel e electrónicas são igualmente válidas; e a eliminação da possibilidade de os Estados-Membros em que o imposto é devido exigirem que determinadas facturas sejam traduzidas para as suas línguas oficiais.

 
  
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  Sebastian Valentin Bodu (PPE), por escrito. (RO) Congratulo-me com a aprovação deste relatório em numerosos aspectos. No entanto, e em particular na qualidade de relator e proponente de algumas alterações fundamentais, gostaria apenas de referir os aspectos mais importantes, que resultam ambos especificamente numa redução dos encargos administrativos que pesam sobre as empresas.

O primeiro destes aspectos é a obrigação de os Estados-Membros implementarem o sistema de contabilidade baseado em receitas e pagamentos (contabilidade de caixa) para as PME (definidas, a nível da UE, como as empresas com um volume de negócios inferior a 2 milhões de euros), a qual será um incentivo bem acolhido pelo sector empresarial. Este sistema está a ser introduzido numa altura em que as empresas se encontram numa situação em que pagam o IVA sobre uma factura assim que esta é emitida, mas o pagamento da factura correspondente (e do IVA a ela associado) pode apenas ser efectuado meses depois, ou mesmo nunca. No entanto, em todos os casos, o princípio fundamental continua a ser o de que a dedutibilidade do IVA está indissociavelmente ligada ao seu pagamento.

O segundo aspecto é a atribuição às facturas electrónicas do mesmo estatuto jurídico das facturas em papel, pelo que as facturas enviadas por correio electrónico virão provavelmente a substituir as actuais facturas em papel, facilitando assim as tarefas não só de emissão e envio das facturas, mas também da sua gestão e arquivo.

 
  
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  Vito Bonsignore (PPE), por escrito. (IT) Gostaria de felicitar o relator, deputado Casa, pelo trabalho importante que realizou até à data. O meu grupo parlamentar sempre esteve empenhado em apoiar as pequenas e médias empresas, que constituem a verdadeira força impulsionadora da economia europeia e que nós, enquanto políticos, temos a obrigação de estimular.

Apoio em particular a possibilidade proposta pela Comissão de permitir ao fornecedor pagar o IVA apenas quando recebe o pagamento de um fornecimento. Concordo de igual modo com o princípio relativo à possibilidade de conferir uma validade idêntica às facturas electrónicas e em papel. Estamos, assim, perante uma série de medidas que, a meu ver, se inserem no processo mais alargado de redução da burocracia, o que traz vantagens para as empresas europeias, nomeadamente numa conjuntura económica tão crítica.

Espero, portanto, que estas medidas sejam adoptadas tão brevemente quanto possível num quadro de apoio mais alargado para as pequenas e médias empresas, que necessitam de operar num ambiente económico e fiscal mais facilitado.

 
  
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  David Casa (PPE), por escrito. (EN) Este foi o meu próprio relatório sobre as regras do IVA em matéria de facturação. Fomos bem sucedidos quando pedimos que o regime de contabilidade de caixa fosse introduzido numa base obrigatória em todos os Estados-Membros, dando assim às PME a opção de utilizar ou não esse regime. O relatório também teve êxito na redução dos encargos desnecessários para as empresas detectados na proposta da Comissão. Nesse sentido, o relatório conseguiu atingir os seus objectivos e eu votei a seu favor.

 
  
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  Diogo Feio (PPE), por escrito. Maior integração do mercado interno e redução de custos injustificados para as empresas, através de um exercício de simplificação e de redução de barreiras administrativas, devem ser objectivos a ter presentes na elaboração de legislação comunitária.

Assim, esta directiva, que visa estabelecer um sistema comum de facturação relativamente ao IVA, é fundamental para atingir esses fins. Considero, em particular, que a substituição do tradicional método de facturação deverá ser feita pela facturação electrónica, mais célere e com menos custos para as empresas e indivíduos, desde que respeitando o princípio da transparência.

 
  
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  José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. A directiva em causa visa estabelecer um sistema comum de facturação relativamente ao IVA, o que é fundamental para atingir maior integração do mercado interno e redução de custos injustificados para as empresas, através de um exercício de simplificação e de redução de barreiras administrativas. Considero que a presente directiva constitui um passo positivo no sentido de proporcionar clareza e certeza jurídica, tanto aos sujeitos passivos, como às administrações, reforçando ao mesmo tempo os meios disponíveis no campo da luta contra a fraude ao IVA.

 
  
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  Nuno Melo (PPE), por escrito. Um sistema comum de imposto sobre o valor acrescentado no que respeita às regras de facturação é essencial para a simplificação, modernização e harmonização das normas em matéria de facturação de IVA. Este novo sistema traz também uma economia importante às empresas o que neste cenário de crise é de primordial importância. A aprovação do presente relatório é, também, mais um passo no combate à fraude e evasão fiscal.

 
  
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  Siiri Oviir (ALDE), por escrito. (ET) Na minha qualidade de liberal, votei a favor da directiva que altera as regras da facturação, porque penso que o método utilizado hoje em dia, de acordo com o qual este capítulo foi integrado na Directiva IVA, não atingiu completamente o seu objectivo, que consistia em simplificar, modernizar e harmonizar a apresentação das facturas de IVA. Penso que as novas regras reduzirão a carga burocrática que recai sobre o empresário e garantirão igualmente que as mesmas regras para a elaboração e emissão de facturas começarão a ser aplicadas em todos os Estados-Membros. Tendo em conta o mercado aberto e a circulação de serviços, nenhuma outra opção seria razoável.

 
  
  

Relatório: Ryszard Czarnecki (A7-0079/2010)

 
  
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  Jean-Pierre Audy (PPE), por escrito. (FR) Com base na recomendação que nos foi feita no relatório do meu colega polaco, deputado Czarnecki, votei a favor da concessão de quitação ao Secretário do Tribunal de Justiça pela execução do seu orçamento para o exercício de 2008. Apoio o pedido do Tribunal de Contas no sentido da instituição de procedimentos de adjudicação melhorados por parte do Tribunal de Justiça Europeu. Estou satisfeito com o bom funcionamento do TJE. Contudo, não consigo entender a relutância do TJE em publicar as declarações dos interesses financeiros dos seus membros, e apoio o pedido apresentado pelo Parlamento para que esta prática seja aplicada sem demora.

 
  
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  Diogo Feio (PPE), por escrito. Entendo que a responsabilização dos agentes públicos perante os cidadãos é fundamental, razão pela qual devem estes dar conta do modo como foram utilizados os fundos públicos postos à sua disposição, de forma objectiva e rigorosa. O presente relatório faz uma análise exaustiva da situação orçamental do TJE, chamando a atenção para algumas questões importantes que urge rever, como seja a necessidade de aperfeiçoar os procedimentos de adjudicação, de modo a auxiliar os serviços dos gestores orçamentais a organizar os concursos e a controlar o cumprimento das obrigações regulamentares. Registo com apreço o facto de o TJE ter adoptado a prática de incluir no seu relatório de actividades um capítulo em que descreve o seguimento dado durante o ano às anteriores decisões de quitação do Parlamento e aos relatórios do Tribunal de Contas.

 
  
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  Nuno Melo (PPE), por escrito. Todas as instituições europeias que dependem do orçamento da União Europeia têm de ser fiscalizadas, de forma rigorosa, pelo Tribunal de Contas e por todas as entidades com essa função. É necessário aferir se os fundos comunitários estão a ser bem utilizados, se essas instituições estão a cumprir com os objectivos delineados e se não existe desperdício de recursos. De um modo geral, salvo raras excepções, a avaliar pelas fiscalizações conhecidas, podemos afirmar que as instituições em causa estão a utilizar de forma correcta os fundos disponibilizados e a cumprir com os objectivos propostos. Por esse motivo, votei a favor do relatório do Tribunal de Justiça.

 
  
  

Relatório: Ryszard Czarnecki (A7-0097/2010)

 
  
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  Jean-Pierre Audy (PPE), por escrito. (FR) Com base na recomendação feita no relatório do meu colega polaco, deputado Czarnecki, votei a favor da concessão de quitação ao Secretário-Geral do Tribunal de Contas Europeu pela execução do seu orçamento para o exercício de 2008. Como muitos dos meus colegas deputados, estou satisfeitíssimo com o funcionamento correcto do Tribunal e com a sua boa gestão financeira. Lamento que as declarações dos interesses financeiros que os membros do Tribunal apresentam ao Presidente do Tribunal de acordo com o respectivo Código de Conduta não sejam publicadas ou não sejam, pelo menos, comunicadas aos membros da Comissão do Controlo Orçamental.

 
  
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  Diogo Feio (PPE), por escrito. Entendo que a responsabilização dos agentes públicos perante os cidadãos é fundamental, razão pela qual devem estes dar conta do modo como foram utilizados os fundos públicos postos à sua disposição, de forma objectiva e rigorosa. É com satisfação que vejo que uma entidade externa, a PricewaterhouseCoopers, auditou as contas do TC, tendo concluído que "nada nos chamou a atenção que possa sugerir que, em todos os aspectos materialmente relevantes e com base nos critérios anteriormente descritos: a) os recursos atribuídos ao Tribunal não tenham sido utilizados para os fins previstos; e b) os procedimentos de controlo em vigor não forneçam as garantias necessárias para assegurar a conformidade das operações financeiras com as regras e regulamentos aplicáveis". Registo, ainda, com apreço o facto de o TC ter procedido à inclusão de um capítulo que acompanha o seguimento dado durante o ano às anteriores decisões de quitação do Parlamento.

 
  
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  Nuno Melo (PPE), por escrito. O Tribunal de Contas como principal responsável pela fiscalização de todas as instituições europeias tem também por sua vez de ser fiscalizado. Salienta-se que a auditoria efectuada por uma entidade externa, a PricewaterhouseCoopers, se revelou amplamente positiva. O relatório de auditoria interna foi também ele positivo, tendo a maioria das suas recomendações sido aceites e antecipadamente aplicadas em vários planos de acção.

 
  
  

Relatório: Ryszard Czarnecki (A7-0070/2010)

 
  
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  Jean-Pierre Audy (PPE), por escrito. (FR) Com base na recomendação que foi feita no relatório do meu colega polaco, deputado Czarnecki, votei a favor da concessão de quitação ao Provedor de Justiça Europeu pela execução do seu orçamento para o exercício de 2008. Saúdo a decisão do Provedor de Justiça Europeu, Nikiforos Diamandouros, de publicar a sua declaração anual de interesses e de a disponibilizar no seu sítio Web.

 
  
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  Diogo Feio (PPE), por escrito. Entendo que a responsabilização dos agentes públicos perante os cidadãos é fundamental, razão pela qual devem estes dar conta do modo como foram utilizados os fundos públicos postos à sua disposição, de forma objectiva e rigorosa. O Tribunal de Contas, no seu relatório anual, revela que a auditoria não suscitou quaisquer observações significativas relativamente ao Provedor de Justiça. Nota, no entanto, que alguns aspectos, no âmbito dos procedimentos concursais, poderão ser melhorados. Junto-me ao relator ao considerar muito positiva a decisão do Provedor de Justiça de publicar a sua declaração de interesses anual e de a disponibilizar na Internet. Concordo com o relator quando este exorta o Provedor de Justiça a incluir no seu próximo relatório de actividades (exercício de 2009) um capítulo com informações pormenorizadas sobre o seguimento que, naquele exercício, foi dado às anteriores decisões de quitação do Parlamento.

 
  
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  Nuno Melo (PPE), por escrito. Todas as instituições europeias que dependem do orçamento da União Europeia têm de ser fiscalizadas, de forma rigorosa, pelo Tribunal de Contas e por todas as entidades com essa função. É necessário aferir se os fundos comunitários estão a ser bem utilizados, se essas instituições estão a cumprir com os objectivos delineados e se não existe desperdício de recursos. De um modo geral, salvo raras excepções, a avaliar pelas fiscalizações conhecidas, podemos afirmar que as instituições em causa estão a utilizar de forma correcta os fundos disponibilizados e a cumprir com os objectivos propostos. Por esse motivo, votei a favor do relatório do Provedor de Justiça Europeu.

 
  
  

Relatório: Ryszard Czarnecki (A7-0098/2010)

 
  
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  Jean-Pierre Audy (PPE), por escrito. (FR) Com base na recomendação que foi feita ao Parlamento Europeu no relatório do meu colega polaco, deputado Czarnecki, votei a favor da concessão de quitação à Autoridade Europeia para a Protecção de Dados pela execução do orçamento para o exercício de 2008. Saúdo a publicação anual das declarações dos interesses financeiros dos membros eleitos dessa instituição (Autoridade Europeia para a Protecção de Dados e Inspector-Adjunto).

 
  
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  Diogo Feio (PPE), por escrito. Entendo que a responsabilização dos agentes públicos perante os cidadãos é fundamental, razão pela qual devem estes dar conta do modo como foram utilizados os fundos públicos, de forma objectiva e rigorosa. Junto-me ao relator na apreciação positiva feita por este dos esforços de consolidação da gestão dos recursos financeiros e humanos, bem como da melhoria na funcionalidade e eficiência das funções de controlo interno, verificada em 2008. Noto, igualmente, com satisfação, a publicação anual das declarações dos interesses financeiros dos membros eleitos da AEPD, com informações relevantes sobre cargos e actividades remunerados ou actividades profissionais sujeitas a declaração. Tal é fundamental para criar confiança nos cidadãos relativamente aos titulares de cargos públicos. Concordo com o relator quando este exorta a AEPD a incluir no seu próximo relatório de actividades (exercício de 2009) um capítulo com informações pormenorizadas sobre o seguimento que naquele exercício foi dado às anteriores decisões de quitação do Parlamento.

 
  
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  Nuno Melo (PPE), por escrito. Todas as instituições europeias que dependem do orçamento da União Europeia têm de ser fiscalizadas, de forma rigorosa, pelo Tribunal de Contas e por todas as entidades com essa função. É necessário aferir se os fundos comunitários estão a ser bem utilizados, se essas instituições estão a cumprir com os objectivos delineados e se não existe desperdício de recursos. De um modo geral, salvo raras excepções, a avaliar pelas fiscalizações conhecidas, podemos afirmar que as instituições em causa estão a utilizar de forma correcta os fundos disponibilizados e a cumprir com os objectivos propostos. Por esse motivo, votei a favor do relatório da Autoridade Europeia para a Protecção de Dados.

 
  
  

Relatório: Véronique Mathieu (A7-0071/2010)

 
  
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  Jean-Pierre Audy (PPE), por escrito. (FR) Com base na recomendação feita ao Parlamento Europeu no relatório da minha cara amiga e colega, a deputada Mathieu, votei a favor da concessão de quitação ao Director do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia pela execução do seu orçamento para o exercício de 2008. Não consigo compreender por que motivo este órgão está a acumular um excedente orçamental aparentemente desnecessário de cerca de 27 milhões de euros em 2008 e verbas acumuladas à data de 31 de Dezembro de 2008 de quase 50 milhões de euros. Estou surpreendido com o facto de o diferendo relativo às pensões ainda não ter sido resolvido.

 
  
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  Diogo Feio (PPE), por escrito. Entendo que a responsabilização dos agentes públicos perante os cidadãos é fundamental, razão pela qual devem estes dar conta do modo como foram utilizados os fundos públicos postos à sua disposição, de forma objectiva e rigorosa. O Tribunal de Contas assegura ter obtido garantias suficientes de que as contas do CTOUE são fiáveis e que as operações subjacentes são legais e regulares. No que se refere às actividades desenvolvidas pelo CTOUE, o Tribunal de Contas constatou que se verifica alguma imprecisão nas previsões relativas aos pedidos de tradução recebidos, o que leva a que o CTOUE apresente excedentes orçamentais acumulados, o que contraria o Regulamento (CE) n.º 2965/94. Esta situação deverá, por isso, ser corrigida. Junto-me à relatora quando esta lamenta que o diferendo que opõe o CTOUE à Comissão, no que respeita à parte que cabe à entidade patronal das contribuições para o regime de pensões, não tenha sido ainda dirimido.

 
  
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  Nuno Melo (PPE), por escrito. Todas as instituições europeias que dependem do orçamento da União Europeia têm de ser fiscalizadas, de forma rigorosa, pelo Tribunal de Contas e por todas as entidades com essa função. É necessário aferir se os fundos comunitários estão a ser bem utilizados, se essas instituições estão a cumprir com os objectivos delineados e se não existe desperdício de recursos. De um modo geral, salvo raras excepções, a avaliar pelas fiscalizações conhecidas, podemos afirmar que as instituições em causa estão a utilizar de forma correcta os fundos disponibilizados e a cumprir com os objectivos propostos. Por esse motivo, votei a favor do relatório do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia.

 
  
  

Relatório: Véronique Mathieu (A7-0091/2010)

 
  
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  Diogo Feio (PPE), por escrito. Entendo que a responsabilização dos agentes públicos perante os cidadãos é fundamental, razão pela qual devem estes dar conta do modo como foram utilizados os fundos públicos postos à sua disposição, de forma objectiva e rigorosa. O Tribunal de Contas no seu relatório considera que as contas anuais do exercício de 2008 do Cedefop são fiáveis e que as operações subjacentes são legais e regulares. Tal significa um enorme progresso do Cedefop relativamente ao seu procedimento de inventário para a identificação, registo e capitalização dos activos, em matéria da documentação dos processos de controlo interno e quanto aos procedimentos de adjudicação de contratos públicos. Verifica-se, porém, uma estagnação na gestão do pessoal, uma vez que os objectivos e os indicadores de desempenho não foram orientados para os resultados, nem mensuráveis. Acompanho, porém, a relatora, quando esta considera muito positivo que o Cedefop pretenda introduzir, em 2010, um sistema experimental de registo das horas de trabalho de cada agente.

 
  
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  Nuno Melo (PPE), por escrito. Todas as instituições europeias que dependem do orçamento da União Europeia têm de ser fiscalizadas, de forma rigorosa, pelo Tribunal de Contas e por todas as entidades com essa função. É necessário aferir se os fundos comunitários estão a ser bem utilizados, se essas instituições estão a cumprir com os objectivos delineados e se não existe desperdício de recursos. De um modo geral, salvo raras excepções, a avaliar pelas fiscalizações conhecidas, podemos afirmar que as instituições em causa estão a utilizar de forma correcta os fundos disponibilizados e a cumprir com os objectivos propostos. Por esse motivo, votei a favor do relatório do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional.

 
  
  

Relatório: Véronique Mathieu (A7-0105/2010)

 
  
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  Diogo Feio (PPE), por escrito. Entendo que a responsabilização dos agentes públicos perante os cidadãos é fundamental, razão pela qual devem estes dar conta do modo como foram utilizados os fundos públicos postos à sua disposição, de forma objectiva e rigorosa. O Tribunal de Contas no seu relatório considera que as contas anuais do exercício de 2008 da ACCP são fiáveis e que as operações subjacentes são legais e regulares. Noto, com apreensão, a observação do Tribunal de Contas segundo a qual a ACCP não elabora um programa de trabalho plurianual, essencial para uma gestão financeira eficaz e para a definição clara de objectivos. É por isso de saudar a vontade manifestada pelo Conselho de Administração de começar a elaborar este tipo de programa. Esta programação será essencial para melhorar a gestão orçamental e financeira da ACCP, a qual, apesar de aprovada pelo Tribunal de Contas, apresenta ainda algumas insuficiências que urge suprir. Tal como a relatora, considero que uma ferramenta importante a introduzir serão mecanismos de gestão eficaz do tempo de trabalho dos agentes, com uma definição rigorosa do número de horas recomendadas para cada projecto.

 
  
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  Nuno Melo (PPE), por escrito. Todas as instituições europeias que dependem do orçamento da União Europeia têm de ser fiscalizadas, de forma rigorosa, pelo Tribunal de Contas e por todas as entidades com essa função. É necessário aferir se os fundos comunitários estão a ser bem utilizados, se essas instituições estão a cumprir com os objectivos delineados e se não existe desperdício de recursos. De um modo geral, salvo raras excepções, a avaliar pelas fiscalizações conhecidas, podemos afirmar que as instituições em causa estão a utilizar de forma correcta os fundos disponibilizados e a cumprir com os objectivos propostos. Por esse motivo, votei a favor do relatório da Agência Comunitária de Controlo das Pescas.

 
  
  

Relatório: Véronique Mathieu (A7-0072/2010)

 
  
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  Jean-Pierre Audy (PPE), por escrito. (FR) Com base na recomendação feita ao Parlamento Europeu no relatório da minha cara amiga e colega, deputada Mathieu, votei a favor da concessão de quitação ao Director da Agência Europeia de Reconstrução pela execução do seu orçamento para o exercício de 2008. Considero que seria útil que a Comissão, no seguimento do memorando de entendimento que celebrou com a Agência em Dezembro de 2008 e que previa determinadas transacções de fecho e, nomeadamente, que os activos remanescentes da Agência passassem para a posse da Comissão depois de 31 de Dezembro de 2008, elaborasse um relatório de encerramento pormenorizado sobre as transacções de encerramento, quer na sua vertente social, quer financeira. Apoio os apelos à clarificação dos fundos afectados ao Kosovo, uma vez que está em jogo a credibilidade da União e desta jovem nação que, um dia, tenciona tornar-se Estado-Membro da UE.

 
  
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  Diogo Feio (PPE), por escrito. Entendo que a responsabilização dos agentes públicos perante os cidadãos é fundamental, razão pela qual devem estes dar conta do modo como foram utilizados os fundos públicos postos à sua disposição, de forma objectiva e rigorosa. Não posso deixar de notar que o Tribunal de Contas assinala que nenhuma das condições formais exigidas para conceder, directamente, a uma organização internacional uma subvenção de 1 399 132 euros (0,31% do orçamento operacional disponível) foi, no caso em questão, respeitada. Acompanho o relator quando este lamenta que a AER, que funcionava de modo eficiente, tenha sido encerrada e que a gestão dos fundos tenha sido transferida para as delegações; exige à Comissão que apresente um relatório que especifique o número de agentes recrutados nas delegações para levar a cabo as tarefas da AER; convida a Comissão a fornecer informações abrangentes e completas sobre a questão de saber se foi concedido apoio orçamental a título dos fundos transferidos da AER para as delegações.

 
  
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  Nuno Melo (PPE), por escrito. Todas as instituições europeias que dependem do orçamento da União Europeia têm de ser fiscalizadas, de forma rigorosa, pelo Tribunal de Contas e por todas as entidades com essa função. É necessário aferir se os fundos comunitários estão a ser bem utilizados, se essas instituições estão a cumprir com os objectivos delineados e se não existe desperdício de recursos. De um modo geral, salvo raras excepções, a avaliar pelas fiscalizações conhecidas, podemos afirmar que as instituições em causa estão a utilizar de forma correcta os fundos disponibilizados e a cumprir com os objectivos propostos. Por esse motivo, votei a favor do relatório da Agência Europeia de Reconstrução.

 
  
  

Relatório: Véronique Mathieu (A7-0068/2010)

 
  
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  Diogo Feio (PPE), por escrito. Defendo que a responsabilização dos agentes públicos perante os cidadãos é fundamental, razão pela qual devem estes dar conta do modo como foram utilizados os fundos públicos postos à sua disposição, de forma objectiva e rigorosa. O Tribunal de Contas no seu relatório considera que as contas anuais do exercício de 2008 da AESA são fiáveis e que as operações subjacentes são legais e regulares, notando-se uma clara evolução relativamente aos anos anteriores, e um esforço de implementação das medidas sugeridas no passado, tanto pelo Tribunal de Contas como pelo serviço de auditoria interna. Devem, porém, e tal como salienta a relatora, ser reforçados os mecanismos de definição de objectivos da AESA, para ser mais fácil proceder à avaliação da sua execução, assim como introduzir uma nova metodologia de gestão do pessoal, desde o recrutamento à avaliação do seu desempenho.

 
  
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  Nuno Melo (PPE), por escrito. Todas as instituições europeias que dependem do orçamento da União Europeia têm de ser fiscalizadas, de forma rigorosa, pelo Tribunal de Contas e por todas as entidades com essa função. É necessário aferir se os fundos comunitários estão a ser bem utilizados, se essas instituições estão a cumprir com os objectivos delineados e se não existe desperdício de recursos. De um modo geral, salvo raras excepções, a avaliar pelas fiscalizações conhecidas, podemos afirmar que as instituições em causa estão a utilizar de forma correcta os fundos disponibilizados e a cumprir com os objectivos propostos. Por esse motivo, votei a favor do relatório da Agência Europeia para a Segurança da Aviação.

 
  
  

Relatório: Véronique Mathieu (A7-0104/2010)

 
  
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  Diogo Feio (PPE), por escrito. Entendo que a responsabilização dos agentes públicos perante os cidadãos é fundamental, razão pela qual devem estes dar conta do modo como foram utilizados os fundos públicos postos à sua disposição, de forma objectiva e rigorosa. O Tribunal de Contas assegura ter obtido garantias suficientes de que as contas do CEPCD são fiáveis e que as operações subjacentes são legais e regulares. É de salientar que o CEPCD consolidou as suas funções no âmbito da saúde pública, reforçou as capacidades dos seus programas relativos a doenças específicas, avançou no desenvolvimento de parcerias e melhorou as suas estruturas de gestão. Lamento, porém, o facto de o CEPCD não ter cumprido integralmente a sua obrigação de enviar à autoridade responsável pela quitação um relatório elaborado pelo seu director, sintetizando o número de auditorias internas conduzidas pelo auditor interno.

 
  
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  Nuno Melo (PPE), por escrito. Todas as instituições europeias que dependem do orçamento da União Europeia têm de ser fiscalizadas, de forma rigorosa, pelo Tribunal de Contas e por todas as entidades com essa função. É necessário aferir se os fundos comunitários estão a ser bem utilizados, se essas instituições estão a cumprir com os objectivos delineados e se não existe desperdício de recursos. De um modo geral, salvo raras excepções, a avaliar pelas fiscalizações conhecidas, podemos afirmar que as instituições em causa estão a utilizar de forma correcta os fundos disponibilizados e a cumprir com os objectivos propostos. Por esse motivo, votei a favor do relatório do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças.

 
  
  

Relatório: Véronique Mathieu (A7-0089/2010)

 
  
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  Diogo Feio (PPE), por escrito. Entendo que a responsabilização dos agentes públicos perante os cidadãos é fundamental, razão pela qual devem estes dar conta do modo como foram utilizados os fundos públicos postos à sua disposição, de forma objectiva e rigorosa. O Tribunal de Contas assegura ter obtido garantias suficientes de que as contas da AEPQ são fiáveis e que as operações subjacentes são legais e regulares. A AEPQ desempenha um papel que a Comissão não está em condições de assumir e está totalmente alinhada com as prioridades estratégicas da União e as suas actividades são complementares das de outras agências. Toma nota do facto de o Tribunal de Contas constatar atrasos nas actividades operacionais devido a dificuldades na implementação do sistema informático e à falta de efectivos qualificados.

 
  
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  Nuno Melo (PPE), por escrito. Todas as instituições europeias que dependem do orçamento da União Europeia têm de ser fiscalizadas, de forma rigorosa, pelo Tribunal de Contas e por todas as entidades com essa função. É necessário aferir se os fundos comunitários estão a ser bem utilizados, se essas instituições estão a cumprir com os objectivos delineados e se não existe desperdício de recursos. De um modo geral, salvo raras excepções, a avaliar pelas fiscalizações conhecidas, podemos afirmar que as instituições em causa estão a utilizar de forma correcta os fundos disponibilizados e a cumprir com os objectivos propostos. Por esse motivo, votei a favor do relatório da Agência Europeia dos Produtos Quimicos.

 
  
  

Relatório: Véronique Mathieu (A7-0092/2010)

 
  
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  Diogo Feio (PPE), por escrito. Entendo que a responsabilização dos agentes públicos perante os cidadãos é fundamental, razão pela qual devem estes dar conta do modo como foram utilizados os fundos públicos postos à sua disposição, de forma objectiva e rigorosa. O Tribunal de Contas no seu relatório entende que as contas anuais do exercício de 2008 da AEA são fiáveis e que as operações subjacentes são legais e regulares. Congratulo a AEA pela avaliação externa dos organismos descentralizados da UE, encomendada pela Comissão em 2009, a qual apresentou conclusões muito positivas, em especial, por ter criado um sistema de gestão por actividades bem concebido, um programa de trabalho plurianual, um painel de avaliação prospectiva com indicadores, e um sistema integrado de gestão e controlo, factores que contribuem para uma gestão eficiente.

 
  
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  Nuno Melo (PPE), por escrito. Todas as instituições europeias que dependem do orçamento da União Europeia têm de ser fiscalizadas, de forma rigorosa, pelo Tribunal de Contas e por todas as entidades com essa função. É necessário aferir se os fundos comunitários estão a ser bem utilizados, se essas instituições estão a cumprir com os objectivos delineados e se não existe desperdício de recursos. De um modo geral, salvo raras excepções, a avaliar pelas fiscalizações conhecidas, podemos afirmar que as instituições em causa estão a utilizar de forma correcta os fundos disponibilizados e a cumprir com os objectivos propostos. Por esse motivo, votei a favor do relatório da Agência Europeia do Ambiente.

 
  
  

Relatório: Véronique Mathieu (A7-0086/2010)

 
  
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  Diogo Feio (PPE), por escrito. Entendo que a responsabilização dos agentes públicos perante os cidadãos é fundamental, razão pela qual devem estes dar conta do modo como foram utilizados os fundos públicos postos à sua disposição, de forma objectiva e rigorosa. O Tribunal de Contas no seu relatório qualifica as contas anuais do exercício de 2008 da AESA como fiáveis e as operações subjacentes como legais e regulares, tendo esta autoridade atingido um elevado grau de execução do orçamento, tanto em dotações para autorizações como para pagamentos (97% e 95%, respectivamente). No entanto, é de notar que subsistem algumas deficiências identificadas anteriormente pelo Tribunal de Contas, as quais se estão a tornar recorrentes, nomeadamente, no que respeita à transição de dotações para o exercido seguinte e à anulação das dotações para actividades operacionais transitadas do exercício anterior. Esta situação, contrária ao princípio da anualidade, revela a insuficiência dos procedimentos de programação e de orçamentação, a qual deverá ser superada. É, no entanto, muito positivo que a AESE tenha conseguido melhorar substancialmente, e de forma consistente nos últimos anos, os seus indicadores de desempenho.

 
  
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  Nuno Melo (PPE), por escrito. Todas as instituições europeias que dependem do orçamento da União Europeia têm de ser fiscalizadas, de forma rigorosa, pelo Tribunal de Contas e por todas as entidades com essa função. É necessário aferir se os fundos comunitários estão a ser bem utilizados, se essas instituições estão a cumprir com os objectivos delineados e se não existe desperdício de recursos. De um modo geral, salvo raras excepções, a avaliar pelas fiscalizações conhecidas, podemos afirmar que as instituições em causa estão a utilizar de forma correcta os fundos disponibilizados e a cumprir com os objectivos propostos. Por esse motivo, votei a favor do relatório da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos.

 
  
  

Relatório: Véronique Mathieu (A7-0067/2010)

 
  
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  Diogo Feio (PPE), por escrito. Entendo que a responsabilização dos agentes públicos perante os cidadãos é fundamental, razão pela qual devem estes dar conta do modo como foram utilizados os fundos públicos postos à sua disposição, de forma objectiva e rigorosa. O Tribunal de Contas no seu relatório considera que as contas anuais do exercício de 2008 do OEDT são fiáveis e que as operações subjacentes são legais e regulares. Tal como a relatora, defendo que o OEDT deve definir, de forma precisa, na sua programação anual os objectivos previstos, para ser mais fácil a avaliação anual do seu desempenho. Deverá, também, incluir mecanismos de gestão do pessoal que permitam que esta seja mais eficaz, introduzindo, por exemplo, na programação, objectivos de horas para os agentes e a definição do tempo médio que deverá ser por estes utilizado para cada projecto.

 
  
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  Nuno Melo (PPE), por escrito. Todas as instituições europeias que dependem do orçamento da União Europeia têm de ser fiscalizadas, de forma rigorosa, pelo Tribunal de Contas e por todas as entidades com essa função. É necessário aferir se os fundos comunitários estão a ser bem utilizados, se essas instituições estão a cumprir com os objectivos delineados e se não existe desperdício de recursos. De um modo geral, salvo raras excepções, a avaliar pelas fiscalizações conhecidas, podemos afirmar que as instituições em causa estão a utilizar de forma correcta os fundos disponibilizados e a cumprir com os objectivos propostos. Por esse motivo, votei a favor do relatório do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência.

 
  
  

Relatório: Véronique Mathieu (A7-0078/2010)

 
  
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  Diogo Feio (PPE), por escrito. Entendo que a responsabilização dos agentes públicos perante os cidadãos é fundamental, razão pela qual devem estes dar conta do modo como foram utilizados os fundos públicos postos à sua disposição, de forma objectiva e rigorosa. O Tribunal de Contas assegura ter obtido garantias suficientes de que as contas da EMEA são fiáveis e que as operações subjacentes são legais e regulares. Junto-me à relatora quando esta felicita a EMEA por ter criado uma orçamentação sofisticada baseada em actividades e um controlo orientado para a satisfação dos clientes. A EMEA deverá, contudo, melhorar a qualidade dos seus procedimentos de concurso, a fim de pôr termo às insuficiências identificadas pelo Tribunal de Contas (como, por exemplo, em matéria de aplicação de métodos de avaliação no que respeita a critérios de preços e em matéria de justificações indispensáveis para a escolha dos procedimentos).

 
  
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  Nuno Melo (PPE), por escrito. Todas as instituições europeias que dependem do orçamento da União Europeia têm de ser fiscalizadas, de forma rigorosa, pelo Tribunal de Contas e por todas as entidades com essa função. É necessário aferir se os fundos comunitários estão a ser bem utilizados, se essas instituições estão a cumprir com os objectivos delineados e se não existe desperdício de recursos. De um modo geral, salvo raras excepções, a avaliar pelas fiscalizações conhecidas, podemos afirmar que as instituições em causa estão a utilizar de forma correcta os fundos disponibilizados e a cumprir com os objectivos propostos. Por esse motivo, votei a favor do relatório da Agência Europeia de Medicamentos.

 
  
  

Relatório: Véronique Mathieu (A7-0081/2010)

 
  
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  Diogo Feio (PPE), por escrito. Entendo que a responsabilização dos agentes públicos perante os cidadãos é fundamental, razão pela qual devem estes dar conta do modo como foram utilizados os fundos públicos postos à sua disposição, de forma objectiva e rigorosa. O Tribunal de Contas expressa a sua opinião de que há evidência de que as contas da AESM são fiáveis e que as operações subjacentes são legais e regulares. No entanto, esta Agência não apresenta um programa de trabalho plurianual e o seu programa de trabalho anual não corresponde ao orçamento. Todavia, a AESM está a finalizar uma estratégia de cinco anos e a desenvolver indicadores-chave de desempenho, os quais deverão ser apresentados ao Parlamento, para escrutínio. O relatório chama, ainda, a atenção para o facto de os procedimentos de elaboração do orçamento não terem sido suficientemente rigorosos, o que deu origem a um elevado número de transferências orçamentais e a uma grande taxa de anulação de dotações para pagamentos, revelando insuficiências no planeamento e no acompanhamento. Tal situação poderá, porém, ter sido pontual, devido à mudança da AESM para as suas instalações definitivas.

 
  
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  Nuno Melo (PPE), por escrito. Todas as instituições europeias que dependem do orçamento da União Europeia têm de ser fiscalizadas, de forma rigorosa, pelo Tribunal de Contas e por todas as entidades com essa função. É necessário aferir se os fundos comunitários estão a ser bem utilizados, se essas instituições estão a cumprir com os objectivos delineados e se não existe desperdício de recursos. De um modo geral, salvo raras excepções, a avaliar pelas fiscalizações conhecidas, podemos afirmar que as instituições em causa estão a utilizar de forma correcta os fundos disponibilizados e a cumprir com os objectivos propostos. Por esse motivo, votei a favor do relatório da Agência Europeia da Segurança Marítima.

 
  
  

Relatório: Véronique Mathieu (A7-0087/2010)

 
  
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  Diogo Feio (PPE), por escrito. Entendo que a responsabilização dos agentes públicos perante os cidadãos é fundamental, razão pela qual devem estes dar conta do modo como foram utilizados os fundos públicos postos à sua disposição, de forma objectiva e rigorosa. O Tribunal de Contas no seu relatório considera que as contas anuais do exercício de 2008 da AESRI são fiáveis e que as operações subjacentes são legais e regulares, embora aponte para falhas nos procedimentos de adjudicação de contratos, nomeadamente no que respeita à subavaliação dos orçamentos dos contratos-quadro, o que, em última análise, constitui um entrave à livre concorrência. Estas deficiências devem, por isso, ser ultrapassadas. Tendo em conta a importância das redes de informação electrónica, deve ser louvado o trabalho da AESRI na melhoria da solidez das redes europeias de comunicação electrónica e no desenvolvimento e manutenção da cooperação com os Estados-Membros.

 
  
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  Nuno Melo (PPE), por escrito. Todas as instituições europeias que dependem do orçamento da União Europeia têm de ser fiscalizadas, de forma rigorosa, pelo Tribunal de Contas e por todas as entidades com essa função. É necessário aferir se os fundos comunitários estão a ser bem utilizados, se essas instituições estão a cumprir com os objectivos delineados e se não existe desperdício de recursos. De um modo geral, salvo raras excepções, a avaliar pelas fiscalizações conhecidas, podemos afirmar que as instituições em causa estão a utilizar de forma correcta os fundos disponibilizados e a cumprir com os objectivos propostos. Por esse motivo, votei a favor do relatório da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação.

 
  
  

Relatório: Véronique Mathieu (A7-0084/2010)

 
  
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  Diogo Feio (PPE), por escrito. Entendo que a responsabilização dos agentes públicos perante os cidadãos é fundamental, razão pela qual devem estes dar conta do modo como foram utilizados os fundos públicos, de forma objectiva e rigorosa. O Tribunal de Contas no seu relatório considera que as contas anuais do exercício de 2008 da AFE são fiáveis e que as operações subjacentes são legais e regulares. No entanto, o Tribunal de Contas faz notar que a AFE revela deficiências na definição de objectivos e indicadores de desempenho, bem como problemas nos processos de adjudicação de contratos. Tendo em vista um maior escrutínio da actividade das entidades públicas, urge que a AFE tome as medidas adequadas para ultrapassar estes problemas. Por fim, congratulo a AFE por ter executado, desde 2006, 32 das 36 recomendações emitidas pelo Serviço de Auditoria Interna (SAI). Porém, das quatro recomendações ainda pendentes, uma é essencial e três muito importantes, pelo que exorto a Agência a aplicar normas de controlo interno relativas às assinaturas bancárias, à separação de funções, aos lugares sensíveis e à manutenção dos poderes de delegação, tal como é mencionado nas referidas recomendações.

 
  
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  Nuno Melo (PPE), por escrito. Todas as instituições europeias que dependem do orçamento da União Europeia têm de ser fiscalizadas, de forma rigorosa, pelo Tribunal de Contas e por todas as entidades com essa função. É necessário aferir se os fundos comunitários estão a ser bem utilizados, se essas instituições estão a cumprir com os objectivos delineados e se não existe desperdício de recursos. De um modo geral, salvo raras excepções, a avaliar pelas fiscalizações conhecidas, podemos afirmar que as instituições em causa estão a utilizar de forma correcta os fundos disponibilizados e a cumprir com os objectivos propostos. Por esse motivo, votei a favor do relatório da Agência Ferroviária Europeia.

 
  
  

Relatório: Véronique Mathieu (A7-0083/2010)

 
  
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  Diogo Feio (PPE), por escrito. Entendo que a responsabilização dos agentes públicos perante os cidadãos é fundamental, razão pela qual devem estes dar conta do modo como foram utilizados os fundos públicos postos à sua disposição, de forma objectiva e rigorosa. O Tribunal de Contas no seu relatório considera que as contas anuais do exercício de 2008 da FEF são fiáveis e que as operações subjacentes são legais e regulares. Porém, alerta para a existência de irregularidades e falta de transparência nos procedimentos de recrutamento, havendo, inclusivamente, um inquérito à FEF aberto pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF). É de notar, de todo o modo, que a FEF declarou ter levado a cabo uma revisão profunda dos seus processos de recrutamento, em resposta às observações do Tribunal de Contas, das quais, porém, não nos foi ainda dado conhecimento. Por último importa realçar que, em 2008, o trabalho da FEF de apoio à Comissão Europeia obteve uma taxa de satisfação de 97% desta instituição.

 
  
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  Nuno Melo (PPE), por escrito. Todas as instituições europeias que dependem do orçamento da União Europeia têm de ser fiscalizadas, de forma rigorosa, pelo Tribunal de Contas e por todas as entidades com essa função. É necessário aferir se os fundos comunitários estão a ser bem utilizados, se essas instituições estão a cumprir com os objectivos delineados e se não existe desperdício de recursos. De um modo geral, salvo raras excepções, a avaliar pelas fiscalizações conhecidas, podemos afirmar que as instituições em causa estão a utilizar de forma correcta os fundos disponibilizados e a cumprir com os objectivos propostos. Por esse motivo, votei a favor do relatório da Fundação Europeia para a Formação.

 
  
  

Relatório: Véronique Mathieu (A7-0069/2010)

 
  
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  Diogo Feio (PPE), por escrito. Entendo que a responsabilização dos agentes públicos perante os cidadãos é fundamental, razão pela qual devem estes dar conta do modo como foram utilizados os fundos públicos postos à sua disposição, de forma objectiva e rigorosa. O Tribunal de Contas assegura ter obtido garantias suficientes de que as contas da AESST são fiáveis e que as operações subjacentes são legais e regulares. Nos últimos três anos, a AESST sofreu uma evolução muito positiva em relação à melhoria da sua gestão financeira, o que é de saudar, devendo continuar a procurar alcançar os mais elevados padrões em matéria de planeamento, execução e controlo orçamentais. Subsistem, porém, algumas irregularidades, nomeadamente relativas a procedimentos de adjudicação, que deverão ser resolvidas.

 
  
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  Nuno Melo (PPE), por escrito. Todas as instituições europeias que dependem do orçamento da União Europeia têm de ser fiscalizadas, de forma rigorosa, pelo Tribunal de Contas e por todas as entidades com essa função. É necessário aferir se os fundos comunitários estão a ser bem utilizados, se essas instituições estão a cumprir com os objectivos delineados e se não existe desperdício de recursos. De um modo geral, salvo raras excepções, a avaliar pelas fiscalizações conhecidas, podemos afirmar que as instituições em causa estão a utilizar de forma correcta os fundos disponibilizados e a cumprir com os objectivos propostos. Por esse motivo, votei a favor do relatório da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho.

 
  
  

Relatório: Véronique Mathieu (A7-0076/2010)

 
  
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  Diogo Feio (PPE), por escrito. Entendo que a responsabilização dos agentes públicos perante os cidadãos é fundamental, razão pela qual devem estes dar conta do modo como foram utilizados os fundos públicos postos à sua disposição, de forma objectiva e rigorosa. O Tribunal de Contas assegura ter obtido garantias suficientes de que as contas da AAE são fiáveis e que as operações subjacentes são legais e regulares. É de notar que, em 2008, a AAE não recebeu qualquer subvenção para financiar as suas actividades operacionais e que a Comissão assumiu todas as despesas incorridas pela AAE para a execução do orçamento relativo ao exercício de 2008; toma nota, igualmente, de que as autorizações transitadas de 2007 foram pagas com a parte não utilizada da subvenção relativa a esse exercício. Por isso mesmo, e para todos os efeitos, na ausência de um orçamento autónomo, a Agência está de facto integrada na Comissão, o que pode levantar questões relativas à sua estrutura e autonomia que podem ser analisadas futuramente.

 
  
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  Nuno Melo (PPE), por escrito. Todas as instituições europeias que dependem do orçamento da União Europeia têm de ser fiscalizadas, de forma rigorosa, pelo Tribunal de Contas e por todas as entidades com essa função. É necessário aferir se os fundos comunitários estão a ser bem utilizados, se essas instituições estão a cumprir com os objectivos delineados e se não existe desperdício de recursos. De um modo geral, salvo raras excepções, a avaliar pelas fiscalizações conhecidas, podemos afirmar que as instituições em causa estão a utilizar de forma correcta os fundos disponibilizados e a cumprir com os objectivos propostos. Por esse motivo, votei a favor do relatório da Agência de Aprovisionamento da Euratom.

 
  
  

Relatório: Véronique Mathieu (A7-0088/2010)

 
  
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  Diogo Feio (PPE), por escrito. Entendo que a responsabilização dos agentes públicos perante os cidadãos é fundamental, razão pela qual devem estes dar conta do modo como foram utilizados os fundos públicos postos à sua disposição, de forma objectiva e rigorosa. Depois de, no ano transacto, terem sido detectadas falhas nos processos de recrutamento e adjudicação, o Tribunal de Contas considera que as contas anuais do exercício de 2008 da FEMCVT são fiáveis e que as operações subjacentes são legais e regulares. Tal representa uma melhoria na gestão das contas da FEMCVT bem como dos seus mecanismos de auditoria interna, o que é de saudar. Atenta a importância desta agência, espero que continue os seus esforços de rigor orçamental, melhorando os seus processos de gestão de recursos humanos e inscrevendo, de forma transparente, o quadro de efectivos, incluindo os agentes contratuais, no relatório anual.

 
  
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  Nuno Melo (PPE), por escrito. Todas as instituições europeias que dependem do orçamento da União Europeia têm de ser fiscalizadas, de forma rigorosa, pelo Tribunal de Contas e por todas as entidades com essa função. É necessário aferir se os fundos comunitários estão a ser bem utilizados, se essas instituições estão a cumprir com os objectivos delineados e se não existe desperdício de recursos. De um modo geral, salvo raras excepções, a avaliar pelas fiscalizações conhecidas, podemos afirmar que as instituições em causa estão a utilizar de forma correcta os fundos disponibilizados e a cumprir com os objectivos propostos. Por esse motivo, votei a favor do relatório da Fundação para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho.

 
  
  

Relatório: Véronique Mathieu (A7-0093/2010)

 
  
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  Diogo Feio (PPE), por escrito. Entendo que a responsabilização dos agentes públicos perante os cidadãos é fundamental, razão pela qual devem estes dar conta do modo como foram utilizados os fundos públicos postos à sua disposição, de forma objectiva e rigorosa. Pese embora o parecer do Tribunal de Contas de que as contas da Eurojust são fiáveis e que as operações subjacentes são legais e regulares, noto com apreensão a avaliação da relatora de que "a inexistência de indicadores, os défices na avaliação da satisfação dos utilizadores e a falta de coordenação entre o orçamento e o programa de trabalho tornam difícil a avaliação do desempenho da Eurojust". Tomo igualmente nota da conclusão do Tribunal de Contas, segundo a qual a Eurojust registou um problema de transição de dotações em 2008, ainda que menor do que no exercício anterior, sendo necessárias medidas para evitar que tal situação se volte a repetir no futuro. Por último, acompanho a relatora na preocupação demonstrada com o facto de nenhuma das 26 recomendações feitas pelo Serviço de Auditoria Interna (SAI) ter sido inteiramente posta em prática pela Eurojust.

 
  
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  Nuno Melo (PPE), por escrito. Todas as instituições europeias que dependem do orçamento da União Europeia têm de ser fiscalizadas, de forma rigorosa, pelo Tribunal de Contas e por todas as entidades com essa função. É necessário aferir se os fundos comunitários estão a ser bem utilizados, se essas instituições estão a cumprir com os objectivos delineados e se não existe desperdício de recursos. De um modo geral, salvo raras excepções, a avaliar pelas fiscalizações conhecidas, podemos afirmar que as instituições em causa estão a utilizar de forma correcta os fundos disponibilizados e a cumprir com os objectivos propostos. Por esse motivo, votei a favor do relatório da Eurojust.

 
  
  

Relatório: Véronique Mathieu (A7-0090/2010)

 
  
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  Diogo Feio (PPE), por escrito. Entendo que a responsabilização dos agentes públicos perante os cidadãos é fundamental, razão pela qual devem estes dar conta do modo como foram utilizados os fundos públicos postos à sua disposição, de forma objectiva e rigorosa. Congratulo a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia pelos esforços desenvolvidos no sentido que eliminar as deficiências anteriormente identificadas quer pelo Tribunal de Contas, quer pelo Serviço de Auditoria Interna. É de realçar, especialmente, a introdução de medidas que permitem uma melhor avaliação de desempenho, devendo tais esforços ser aprofundados.

 
  
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  Nuno Melo (PPE), por escrito. Todas as instituições europeias que dependem do orçamento da União Europeia têm de ser fiscalizadas, de forma rigorosa, pelo Tribunal de Contas e por todas as entidades com essa função. É necessário aferir se os fundos comunitários estão a ser bem utilizados, se essas instituições estão a cumprir com os objectivos delineados e se não existe desperdício de recursos. De um modo geral, salvo raras excepções, a avaliar pelas fiscalizações conhecidas, podemos afirmar que as instituições em causa estão a utilizar de forma correcta os fundos disponibilizados e a cumprir com os objectivos propostos. Por esse motivo, votei a favor do relatório pela execução do orçamento da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

 
  
  

Relatório: Véronique Mathieu (A7-0085/2010)

 
  
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  Diogo Feio (PPE), por escrito. Entendo que a responsabilização dos agentes públicos perante os cidadãos é fundamental, razão pela qual devem estes dar conta do modo como foram utilizados os fundos públicos postos à sua disposição, de forma objectiva e rigorosa. O Tribunal de Contas no seu relatório considera que as contas anuais do exercício de 2008 da FRONTEX são fiáveis e que as operações subjacentes são legais e regulares. Verificamos que o orçamento da Agência aumentou, consideravelmente, nos últimos três anos, tendo crescido 69% em 2008. No entanto, o Tribunal de Contas vem constatando, de forma consistente, várias deficiências, entre as quais se destacam (i) um elevado nível de transições e anulações (49% das dotações disponíveis para 2008 não foram utilizadas durante o exercício, quase 69% em 2007 e 55% em 2006), (ii) compromissos jurídicos assumidos antes das correspondentes autorizações orçamentais, e (iii) processos de recrutamento que se afastam das regras no que respeita à transparência e ao carácter não discriminatório.

 
  
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  Nuno Melo (PPE), por escrito. Todas as instituições europeias que dependem do orçamento da União Europeia têm de ser fiscalizadas, de forma rigorosa, pelo Tribunal de Contas e por todas as entidades com essa função. É necessário aferir se os fundos comunitários estão a ser bem utilizados, se essas instituições estão a cumprir com os objectivos delineados e se não existe desperdício de recursos. De um modo geral, salvo raras excepções, a avaliar pelas fiscalizações conhecidas, podemos afirmar que as instituições em causa estão a utilizar de forma correcta os fundos disponibilizados e a cumprir com os objectivos propostos. Por esse motivo, votei a favor do relatório da FRONTEX.

 
  
  

Relatório: Véronique Mathieu (A7-0073/2010)

 
  
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  Diogo Feio (PPE), por escrito. Entendo que a responsabilização dos agentes públicos perante os cidadãos é fundamental, razão pela qual devem estes dar conta do modo como foram utilizados os fundos públicos postos à sua disposição, de forma objectiva e rigorosa. Noto com apreensão que, nas palavras da relatora, esta Autoridade decidiu apresentar os resultados das suas actividades sem ter em conta que deixaria de ser responsável pela gestão dos programas Galileo e EGNOS uma vez concluída a transferência dos activos e dos fundos para a Comissão, prevista para o final do primeiro trimestre de 2008. Lamento, também, que o Tribunal de Contas tenha formulado reservas na sua declaração sobre a fiabilidade das contas anuais do exercício de 2008 e sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes.

 
  
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  Nuno Melo (PPE), por escrito. Todas as instituições europeias que dependem do orçamento da União Europeia têm de ser fiscalizadas, de forma rigorosa, pelo Tribunal de Contas e por todas as entidades com essa função. É necessário aferir se os fundos comunitários estão a ser bem utilizados, se essas instituições estão a cumprir com os objectivos delineados e se não existe desperdício de recursos. De um modo geral, salvo raras excepções, a avaliar pelas fiscalizações conhecidas, podemos afirmar que as instituições em causa estão a utilizar de forma correcta os fundos disponibilizados e a cumprir com os objectivos propostos. Por esse motivo, votei a favor do relatório da Autoridade Europeia Supervisora do GNSS.

 
  
  

Relatório: Véronique Mathieu (A7-0094/2010)

 
  
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  Diogo Feio (PPE), por escrito. Entendo que a responsabilização dos agentes públicos perante os cidadãos é fundamental, razão pela qual devem estes dar conta do modo como foram utilizados os fundos públicos postos à sua disposição, de forma objectiva e rigorosa. O Tribunal de Contas no seu relatório qualifica as contas anuais do exercício de 2008 da Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão como fiáveis e as operações subjacentes como legais e regulares. É de notar que o Tribunal de Contas identificou um excedente de 57 600 000 euros na conta de resultados, que representa 38% das receitas acrescidas, sendo que uma parte desse excedente foi transitada para o exercício de 2009. Isto pode atribuir-se ao facto de a Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão se encontrar numa fase de arranque e não ter previsto completamente os seus controlos internos e o seu sistema de informação financeira durante o exercício de 2008.

 
  
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  Nuno Melo (PPE), por escrito. Todas as instituições europeias que dependem do orçamento da União Europeia têm de ser fiscalizadas, de forma rigorosa, pelo Tribunal de Contas e por todas as entidades com essa função. É necessário aferir se os fundos comunitários estão a ser bem utilizados, se essas instituições estão a cumprir com os objectivos delineados e se não existe desperdício de recursos. De um modo geral, salvo raras excepções, a avaliar pelas fiscalizações conhecidas, podemos afirmar que as instituições em causa estão a utilizar de forma correcta os fundos disponibilizados e a cumprir com os objectivos propostos. Por esse motivo, votei a favor do relatório da Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão.

 
  
  

Relatório: Véronique Mathieu (A7-0077/2010)

 
  
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  Diogo Feio (PPE), por escrito. Entendo que a responsabilização dos agentes públicos perante os cidadãos é fundamental, razão pela qual devem estes dar conta do modo como foram utilizados os fundos públicos postos à sua disposição, de forma objectiva e rigorosa. O Tribunal de Contas assegura ter obtido garantias suficientes de que as contas da SESAR são fiáveis e que as operações subjacentes são legais e regulares. Não posso deixar, porém, de notar, como faz a relatora, que o orçamento definitivo adoptado pelo Conselho de Administração em Abril de 2008 se revelou bastante irrealista, o que é exemplificado pelas taxas de utilização das dotações de autorização e de pagamento, que foram respectivamente de 1% e 17%. Realço também que existem deficiências no controlo das operações, e que, também ao nível da adjudicação de contractos, não existem mecanismos de controlo eficiente. Considero fundamental que a SESAR proceda adequadamente para, no próximo exercício, resolver os problemas agora identificados.

 
  
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  Nuno Melo (PPE), por escrito. Todas as instituições europeias que dependem do orçamento da União Europeia têm de ser fiscalizadas, de forma rigorosa, pelo Tribunal de Contas e por todas as entidades com essa função. É necessário aferir se os fundos comunitários estão a ser bem utilizados, se essas instituições estão a cumprir com os objectivos delineados e se não existe desperdício de recursos. De um modo geral, salvo raras excepções, a avaliar pelas fiscalizações conhecidas, podemos afirmar que as instituições em causa estão a utilizar de forma correcta os fundos disponibilizados e a cumprir com os objectivos propostos. Por esse motivo, votei a favor do relatório da Empresa Comum SESAR.

 
  
  

Relatório: Brian Simpson (A7-0101/2010)

 
  
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  Edite Estrela (S&D), por escrito. Votei favoravelmente o relatório sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos equipamentos sob pressão transportáveis que irá revogar a directiva actualmente em vigor, bem como uma série de outras directivas conexas. Tendo em conta que a directiva em vigor contém disposições técnicas que contrariam as normas internacionais sobre o transporte de mercadorias perigosas, é fundamental eliminar as incoerências e colocar os requisitos técnicos em consonância com as regras internacionais.

 
  
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  Diogo Feio (PPE), por escrito. O transporte de equipamento sob pressão, nomeadamente cisternas, recipientes e garrafas é actualmente regido pela Directiva 1999/36/CE, que estabelece os requisitos de segurança para o transporte rodoviário e ferroviário, para além de determinar as normas comuns para a concepção, construção e posterior controlo deste tipo de equipamentos.

Estas regras, porém, violam as normas internacionais relativas ao transporte de mercadorias perigosas, razão pela qual a Comissão apresentou a sua proposta de revisão da directiva acima referida. Esta proposta não representa qualquer alteração substancial do actual quadro regulamentar no que diz respeito quer ao âmbito de aplicação, quer às principais disposições, pretendendo apenas eliminar as referidas incoerências e colocar os requisitos técnicos do transporte de mercadorias perigosas em consonância com as regras internacionais em vigor.

Acompanho, por isso, o relator no seu parecer de que, na ausência de uma solução horizontal entre as Instituições quanto ao teor das novas disposições em matéria de comitologia, este processo deve ser concluído o mais rapidamente possível com um acordo em primeira leitura.

 
  
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  José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. O transporte de equipamento sob pressão, nomeadamente cisternas, recipientes e garrafas é actualmente regido pela Directiva 1999/36/CE. A directiva em apreço assegura a livre circulação desses equipamentos na Comunidade, incluindo a sua colocação no mercado, através do estabelecimento de normas comuns para a concepção, construção e posterior controlo. No entanto, algumas das disposições técnicas da actual directiva contrariam as normas internacionais atinentes ao transporte de mercadorias perigosas. A Comissão apresentou, por conseguinte, uma proposta de revisão da directiva, que irá revogar a actual directiva relativa aos equipamentos sob pressão transportáveis, bem como uma série de outras directivas conexas. Com base no exposto, votei favoravelmente esta resolução onde a comissão é convidada a aprovar o relatório sem alterações adicionais e a mandatar o relator para entrar em negociações com o Conselho.

 
  
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  Nuno Melo (PPE), por escrito. A crescente preocupação com as questões de ordem ecológica e de protecção do ambiente levam-nos a ter cuidados adicionais com as regras de segurança no que respeita ao transporte de equipamentos sob pressão. Esta directiva tem por objectivo reforçar a segurança e assegurar a livre circulação destes equipamentos na UE, definindo de forma clara e transparente as regras que devem ser cumpridas para que a segurança no transporte de equipamentos sob pressão em todos os Estados-Membros, homogeneizando os procedimentos em toda a UE.

 
  
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  Rovana Plumb (S&D), por escrito. (RO) O objectivo fundamental desta directiva é eliminar as incoerências existentes na anterior legislação, harmonizando os requisitos técnicos com as regras internacionais em matéria de transporte de mercadorias perigosas. Além disso, a proposta visa simplificar e optimizar certas disposições, em especial as que se referem aos procedimentos de avaliação da conformidade. A proposta integra também disposições relativas ao equipamento para as operações de transporte no mercado interno, criando assim um quadro geral para a comercialização de produtos no mercado único europeu.

Votei a favor deste relatório porque entendo que a proposta, uma vez aprovada, proporcionará um nível mais elevado de segurança para os equipamentos sob pressão transportáveis e para os seus utilizadores. A sua correcta implementação a nível dos Estados-Membros proporcionará também uma maior protecção ao ambiente e à saúde dos cidadãos.

 
  
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  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. (EN) Votei a favor do relatório Simpson sobre equipamentos sob pressão transportáveis apesar de a alteração que propusemos não ter sido aprovada.

 
  
  

Relatório: Jörg Leichtfried (A7-0035/2010)

 
  
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  Mara Bizzotto (EFD), por escrito. (IT) Segurança dos aeroportos e transparência das taxas cobradas aos consumidores, de modo a elevar os seus padrões e níveis: são estes os temas abordados através da proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às taxas de segurança no sector da aviação.

Os sistemas actuais que visam a cobertura dos custos relativos à segurança no sector da aviação, regulamentados a nível nacional, nem sempre são claros para os utilizadores finais que, muitas vezes, nem sequer são consultados antes de as taxas serem calculadas, nem quando são feitas alterações a um sistema de cobrança de taxas que os afecta. De entre outras propostas, o relatório sugere a inclusão das associações de defesa dos passageiros e dos consumidores nas consultas entre a entidade de gestão da segurança e as companhias de aviação, de modo a garantir que a correcta determinação dos custos das medidas de segurança, bem como a verificação dos mesmos relativamente ao preço do bilhete de avião pago pelo utilizador final.

Saúdo outro ponto do relatório: o apelo a que a directiva seja aplicada apenas por aeroportos em Estados-Membros que imponham efectivamente taxas destinadas a medidas de segurança, e não nos aeroportos onde este tipo de medida não tenha sido introduzido. Por estes motivos, votei a favor do relatório.

 
  
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  Vilija Blinkevičiūtė (S&D), por escrito. (LT) Os acontecimentos das últimas semanas demonstraram que a segurança nos aeroportos é uma tarefa muito importante para os Estados-Membros e que devemos tomar todas as medidas de precaução fundamentais. Cada Estado-Membro decide individualmente os métodos de financiamento e aplicação da segurança da aviação. É muito importante que a directiva estabeleça os princípios básicos e procedimentos aplicáveis ao organismo responsável pela segurança e às companhias aéreas. Embora os requisitos legais para a regulamentação aeroportuária variem consideravelmente nos diferentes Estados-Membros, o operador deve ainda assim fornecer uma quantidade razoável de informação às transportadoras aéreas, de maneira a dar algum significado ao processo de consulta entre os aeroportos e as transportadoras aéreas. Para tal, a directiva determina qual a informação que deve ser fornecida com regularidade pela entidade gestora do aeroporto. As transportadoras aéreas devem, por sua vez, fornecer informação sobre as suas previsões de tráfego, a utilização prevista da sua frota e as suas necessidades específicas presentes e futuras no aeroporto, de maneira a permitir que a entidade gestora do aeroporto empregue o seu capital e aplique a sua capacidade de maneira óptima.

 
  
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  Ole Christensen, Dan Jørgensen, Christel Schaldemose e Britta Thomsen (S&D), por escrito. (DA) Os social-democratas dinamarqueses no Parlamento Europeu abstiveram-se na votação desta proposta porque consideram, em primeiro lugar, que se trata de uma legislação desnecessária, porque a legislação requerida está já em vigor nesta área. Em segundo lugar, entendemos que não cumpre à UE ordenar aos Estados-Membros que paguem encargos adicionais pela segurança aeroportuária. A questão do financiamento dos encargos com a segurança deve ser deixada à responsabilidade de cada Estado-Membro.

 
  
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  Edite Estrela (S&D), por escrito. Votei favoravelmente o relatório sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às taxas de segurança no sector da aviação. Esta proposta reveste-se de enorme importância na defesa e protecção dos direitos dos consumidores e passageiros, uma vez que fixa uma série de princípios básicos que têm de ser respeitados pelos operadores aeroportuários na determinação das respectivas taxas de segurança. São eles: a não discriminação, a consulta e vias de recurso, a transparência dos custos e relação com os custos das taxas de segurança, bem como a criação de uma autoridade supervisora.

 
  
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  Diogo Feio (PPE), por escrito. A Comissão Europeia apresenta uma proposta de fixação dos princípios básicos a respeitar pelos operadores aeroportuários na determinação das respectivas taxas de segurança (i) não discriminação, (ii) a consulta e vias de recurso, (iii) a transparência dos custos e a relação com os custos das taxas de segurança, e ainda (iv) a criação de uma autoridade supervisora.

A principal questão que se levanta, a este propósito, é a do financiamento das medidas de segurança mais restritivas que deverão ser executadas. Por diversas vezes o Parlamento Europeu exigiu a regulamentação do financiamento das taxas de segurança, sem sucesso. É defendido, e bem, pelo relator que o financiamento destas medidas mais restritivas não pode ser unicamente suportado pelos passageiros (pela externalização dos custos), devendo ser financiado pelos Estados, os quais, em última análise, são os responsáveis pela segurança dos seus aeroportos. Por último, relembro que nunca é demais investir na segurança dos aeroportos e dos passageiros, como bem evidenciam as últimas tentativas, felizmente frustradas, de ataques terroristas contra a aviação civil.

 
  
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  José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. O Parlamento Europeu exigiu em vão, por várias vezes, a regulamentação do financiamento das taxas de segurança no sentido de maior transparência e a afectação dos impostos e taxas de segurança aos seus fins reais, e considerou que os Estados-Membros devem suportar os custos da aplicação de medidas mais restritivas. O incidente terrorista ocorrido há algumas semanas evidenciou, mais uma vez, que a segurança aeroportuária é da responsabilidade dos Estados e que as medidas de segurança existentes, bem como as recentemente planeadas, visam prevenir actos de terrorismo. Todavia, o que, até data, tem sido omitido no contexto do debate, é o facto de as medidas em causa serem, em última instância, pagas pelos passageiros. Concordo com as alterações introduzidas por esta resolução que permitirão evitar procedimentos paralelos e custos administrativos desnecessários nesta matéria.

 
  
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  Louis Grech (S&D), por escrito. (EN) Devemos garantir que as taxas de segurança aeroportuária sejam transparentes, objectivos e baseados em critérios claros que reflictam os custos reais. Quaisquer custos adicionais nas viagens aéreas devem reflectir a importância dos aeroportos para o desenvolvimento das regiões, especialmente daquelas que dependem fortemente do turismo, bem como daquelas que sofrem de desvantagens geográficas e naturais, como as regiões ultraperiféricas e insulares. Os utilizadores dos aeroportos, assim como as autoridades locais, devem poder obter em tempo útil a informação sobre a metodologia e a base de cálculo das taxas. Deveria haver também um procedimento obrigatório de realização de consultas entre as autoridades aeroportuárias e as partes interessadas ou autoridades locais, sempre que exista necessidade de uma revisão das taxas. Além disso, qualquer autoridade independente de supervisão deve dispor de termos de referência precisos, claramente definidos, incluindo especialmente quaisquer poderes de que possam dispor para tomar medidas punitivas.

 
  
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  Sylvie Guillaume (S&D), por escrito. (FR) Considero inaceitável que os Estados-Membros não estejam a garantir o financiamento de medidas de segurança nos aeroportos que não estejam previstas na legislação europeia e que, além disso, estejam a transferir os custos para as companhias aéreas que, por sua vez, obrigam os passageiros a pagá-los. Penso que era necessário ir mais longe do que o regulamento de 2008 e adoptar legislação para garantir que os passageiros não suportam estes custos adicionais, custos que muitas vezes se conclui nada terem a ver com taxas de segurança. Foi por esse motivo que apoiei o relatório do meu colega austríaco, deputado Leichtfried, que garante uma maior transparência para os cidadãos e para as companhias aéreas, e obriga os Estados-Membros a disponibilizarem financiamento público para medidas de segurança que ultrapassem os requisitos europeus, uma vez que isso é do âmbito da segurança nacional de cada Estado-Membro. No caso de a Comissão apresentar uma proposta de inclusão dos scanners corporais na lista dos métodos europeus para impedir os Estados-Membros de os financiarem, voltarei a apoiar o meu colega e votarei contra esta proposta, se necessário.

 
  
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  Nuno Melo (PPE), por escrito. O cada vez maior cuidado com a segurança nos aeroportos tem trazido custos adicionais que têm vindo a ser suportados pelos passageiros. Os custos adicionais originados pelas medidas mais restritivas com a segurança têm de ser suportados pelos Estados, pois existem para prevenir actos terroristas. No entanto, tem-se verificado que os custos dessas medidas estão a ser suportados pelos passageiros. É contra esta realidade que se justifica o voto favorável ao presente relatório.

 
  
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  Andreas Mölzer (NI), por escrito. (DE) Os custos de uma tarefa que cabe ao Estado, designadamente a manutenção da segurança pública, não podem ser simplesmente transferidos desta maneira. Precisamos de decidir quais os custos que se pode esperar com razoabilidade que sejam os passageiros a pagar em cumprimento das regras de segurança antiterrorismo cada vez mais restritivas. Somente se os próprios países tiverem de assumir a responsabilidade financeira das estritas medidas de segurança que foram recomendadas, e forem também capazes de tomar as suas próprias decisões relativamente a estas medidas, é que poderemos evitar a possibilidade de um aumento incontido dos scanners corporais e outras medidas semelhantes. As únicas entidades a beneficiar com a histeria à volta do terrorismo e a concorrência desenfreada para estar mais bem equipado serão as empresas inovadoras dos EUA. Por estes motivos, é de saudar esta proposta.

 
  
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  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. (EN) Votei SIM ao relatório. O mais importante para nós, no entanto, foi o facto de os nossos dois objectivos - relacionar os custos do screening e do scanning de segurança com os serviços liberalizados de assistência em terra e garantir um tratamento equitativo intermodal do financiamento das medidas de segurança - terem sido rejeitados pelo PPE e pela ALDE (RCV).

 
  
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  Nuno Teixeira (PPE), por escrito. O Parlamento Europeu já havia exigido, por várias vezes, à Comissão a regulamentação do financiamento das taxas de segurança no sector da aviação. A sua posição sempre foi a de defender uma maior transparência e uma afectação dos impostos e taxas de segurança aos seus fins reais, considerando que os Estados-Membros devem suportar os custos de aplicação de medidas mais restritivas.

Embora a Comissão, na sua proposta, não tenha abordado este tema, procurando apenas uma nova avaliação do impacto económico tendo em vista a redução dos custos, com base nos princípios da não discriminação, da consulta e vias de recurso e da transparência dos custos, no presente documento visa-se que o financiamento de medidas mais restritas, quando originem custos suplementares, seja assumido pelo Estado. Sublinho a importância das medidas de segurança nos aeroportos e voto a favor da presente iniciativa do Parlamento.

A proposta, a aplicar em todos os aeroportos comerciais da União Europeia, está intrinsecamente ligada às preocupações com o direito à informação, à não discriminação dos passageiros e à protecção dos consumidores. Considero que, apenas através da harmonização das legislações e da clarificação da responsabilidade entre companhias aéreas e Estados-Membros na adopção das medidas de segurança, se conseguirá atingir os objectivos de maior transparência e evitar custos desnecessários.

 
  
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  Artur Zasada (PPE), por escrito.(PL) Congratulo-me com os resultados da votação de hoje. Penso que, durante os trabalhos sobre este documento, conseguimos desenvolver uma posição inequívoca e ambiciosa, especialmente no que se refere ao financiamento. Gostaria de sublinhar uma vez mais o seguinte: os atentados terroristas não visam as companhias aéreas, visam os Estados. É o Estado o garante da segurança dos seus cidadãos e deve cumprir essa obrigação. O resultado da votação de hoje - 613 votos contra 7 - é uma mensagem clara para o Conselho. É um testemunho da firme determinação do Parlamento Europeu relativamente à questão da obrigação de todos os Estados-Membros suportarem pelo menos uma parte dos encargos com a segurança do tráfego aéreo.

 
  
  

Relatório: Brian Simpson (A7-0030/2010)

 
  
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  Elena Oana Antonescu (PPE), por escrito. (RO) Votei a favor do relatório sobre as orientações comunitárias para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes porque o seu objectivo é a construção e modernização de infra-estruturas ferroviárias, portos, vias navegáveis e aeroportos. Os projectos prioritários visados incluem também a linha ferroviária Curtici-Braşov. Congratulo-me com a criação de um comité encarregado de assistir a Comissão na aplicação desta decisão e na elaboração das orientações por ela estipuladas.

 
  
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  Sophie Auconie (PPE), por escrito. (FR) Votei com determinação a favor deste texto. Apesar de contribuir apenas com modificações técnicas, recorda-nos a importância da rede europeia de transportes para a aproximação dos cidadãos da UE e como incentivo à mobilidade. Essa mobilidade é essencial, pois não conseguiremos ter uma Europa como deve ser se não conhecermos os nossos vizinhos, os seus países e a sua cultura. A rede transeuropeia de transportes também contribui para o plano de redução das emissões de gases com efeito de estufa através da introdução de uma melhor gestão dos modos de transporte e da promoção da sua interoperabilidade.

 
  
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  Diogo Feio (PPE), por escrito. Está em causa uma proposta da Comissão Europeia que mais não é do que a codificação de anteriores normas e regulamentos. São introduzidas ainda alterações de pormenor. Por isso mesmo, e em consonância com o que é proposto pelo relator, atentas as garantias jurídicas e políticas, apoio a aprovação do texto, incluindo as pequenas alterações e as correcções propostas pelo Conselho, e a conclusão do processo através da obtenção de acordo na primeira leitura.

 
  
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  José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. A proposta é, do ponto de vista técnico, uma proposta de codificação do texto legal. No entanto, a Comissão foi obrigada a recorrer a uma reformulação, uma vez que o texto apresenta pequenas alterações no anexo. Votei favoravelmente a adopção das alterações.

 
  
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  Elie Hoarau (GUE/NGL), por escrito. (FR) Condeno o facto de as regiões ultraperiféricas nem sempre fazerem parte integrante da rede transeuropeia global de transportes, apesar da importância fundamental que revestem para a coesão económica, social e territorial. É inconcebível que as RUP não sejam envolvidas no planeamento da rede e não apareçam em vários mapas da rede transeuropeia de transportes. A rede global, as auto-estradas do mar e os projectos prioritários devem ser alargados a todas as RUP sem discriminação. A política da RTE-T deve igualmente incluir as indústrias e serviços da rede que sejam de interesse económico geral; não deve limitar-se simplesmente às grandes correntes de tráfego de carga e de passageiros. O pedido de igualdade de tratamento para as regiões ultraperiféricas tem de ser ouvido. Como podemos considerar ficarmos excluídos das redes transeuropeias de transportes quando a política europeia de transportes é de importância vital para abrir as nossas regiões e para a livre circulação no seio do mercado interno? Enquanto, com uma mão, a União Europeia vende ao desbarato a nossa produção de açúcar, bananas e rum a outros países através de acordos comerciais, com a outra, mantém-nos fora das rotas comerciais intra-europeias. Estas mãos estão a asfixiar-nos, facto que nós deploramos.

 
  
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  Petru Constantin Luhan (PPE), por escrito. (RO) Na sessão plenária votei a favor do relatório sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às orientações comunitárias para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes. Tratava-se de uma proposta técnica, dado que estão a ser feitos preparativos para proceder a uma revisão adequada dessas orientações. Espera-se que fiquem concluídos até ao final do próximo ano. Penso que estamos perante uma oportunidade absolutamente crucial para reafirmar o papel importante que a política de transportes desempenha a nível europeu no actual contexto em que decorre o debate sobre os objectivos da Europa 2020. Os Estados-Membros em geral e a Roménia em particular, um país que necessita ainda de investimento nas suas infra-estruturas de transportes, têm de estar conscientes de que esta política de transportes está a ser reformulada para enfrentar os novos desafios. Uma população em envelhecimento e as exigências de mobilidade específicas dos idosos, a migração social e as alterações climáticas são apenas alguns dos factores que impõem a necessidade de traçar uma política de transportes adequada. Ao mesmo tempo, o delineamento durante este período da Estratégia Europeia para a Região do Danúbio oferece o quadro perfeito para garantir o máximo de utilização dos transportes fluviais nas vias navegáveis interiores da UE.

 
  
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  Nuno Melo (PPE), por escrito. O desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes tem vindo a ser alterado e redefinido ao longo dos últimos anos. Uma rede transeuropeia de transportes eficaz é essencial para que exista um mercado interno saudável e contribui para o reforço da coesão económica e social. O fenómeno do vulcão islandês veio mostrar, de forma inequívoca, a necessidade da existência de uma rede transeuropeia de transportes eficaz e apta a responder de forma coordenada aos problemas surgidos nestas situações. A presente decisão é importante, porque dá orientações quanto aos objectivos, às prioridades e às grandes linhas de acção no domínio da rede transeuropeia de transportes.

 
  
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  Andreas Mölzer (NI), por escrito. (DE) A UE confirmou a importância do Corredor Báltico-Adriático ao dar um estatuto prioritário à sua secção norte entre Gdansk e a República Checa e ao declarar o seu compromisso para com o projecto do Túnel da Base do Brenner. É ainda mais importante desenvolver a secção sul do corredor através do Caminho-de-Ferro do Sul da Áustria até Itália. Nesta rede em particular, que transporta aproximadamente metade de todas as mercadorias e passageiros, precisamos de neutralizar uma perigosa situação de buraco de agulha. O apoio da UE ao projecto Koralm é essencial devido aos congestionamentos existentes nesta região nas vias ferroviárias para transporte de mercadorias, que, afinal, a UE está sempre a defender. Com o Túnel Koralm, a UE tem uma oportunidade única de transferir o tráfego para as vias ferroviárias a uma escala pela qual lutamos há décadas. Dado que o desenvolvimento da rede transeuropeia pode ser crucial para a competitividade da Europa, e as alterações propostas constituem apenas correcções técnicas, votei a favor do relatório.

 
  
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  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. (EN) Votei a favor deste relatório apesar de a alteração que propusemos não ter sido aprovada.

 
  
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  Nuno Teixeira (PPE), por escrito. Relativamente às prioridades nacionais no contexto da rede transeuropeia de transportes, parece-me importante apostar não só na ferrovia, mas sobretudo nas auto-estradas marítimas e na interoperabilidade e co-operabilidade dos vários tipos de transporte.

Só uma verdadeira rede de transporte combinado, apoiada por uma gestão eficaz, poderá trazer competitividade à alternativa marítima, essencial para o nosso país, que beneficia de um acesso privilegiado a vias navegáveis, e verdadeiramente crucial para as regiões insulares e ultraperiféricas como é o caso da Madeira. Para além disso, trata-se de uma ferramenta fundamental para a continuação da concretização do mercado interno e para a coesão territorial.

A aprovação em plenário deste relatório, consensual tanto no Parlamento, como na Comissão e no Conselho, e marcadamente técnico, segue a indicação praticamente unânime da Comissão dos Transportes e do Turismo.

Em resumo, esta proposta, que eu próprio apoiei, não modifica o conteúdo do texto da rede transeuropeia de transportes, acrescentando apenas os mapas dos doze Estados-Membros que aderiram à União Europeia em 2004 e 2007. A revisão das orientações comunitárias para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes está em preparação e não deverá ser conhecida antes do final de 2010.

 
  
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  Viktor Uspaskich (ALDE), por escrito. (LT) A União Europeia tem 5 milhões de quilómetros de estradas (62 mil quilómetros de auto-estradas), 215 mil quilómetros de fia férrea e 41 mil quilómetros de vias internas navegáveis. Espera-se que a intercomunicação entre Estados-Membros duplique até 2020. Uma Europa unida é inviável sem uma rede transeuropeia de transportes (RTE-T) coordenada e eficaz. Com base no respectivo Tratado da União Europeia, o investimento na RTE-T atingirá cerca de 500 mil milhões de euros. Por isso, é importante assegurar a cooperação europeia e seleccionar criteriosamente os projectos prioritários. A RTE-T está planeada para ligar as redes de transportes por terra, mar e ar em toda a Europa até 2020. O objectivo principal é assegurar a rápida e fácil circulação de pessoas e mercadorias entre os Estados-Membros. Uma auto-estrada de nível europeu liga o maior porto da Lituânia, Klaipeda, a Vilnius e uma linha férrea liga esta última a Moscovo e ao Oriente. Se queremos que o porto continue a ser competitivo, precisamos de modernizar as suas infra-estruturas actuais e eliminar as burocracias. Os caminhos-de-ferro e as vias internas navegáveis deverão ser utilizados em particular para o transporte a longa distância e as estradas para o de curta distância. Deverão ser dedicados mais esforços ao transporte de carga e ao transporte por vias internas navegáveis, são mais rentáveis e eficazes em termos energéticos, não poluentes e seguras. O mais importante é a segurança e a protecção dos passageiros. A crise financeira tem tido um impacto na política de transportes. Contudo, a RTE-T pode ser utilizada para criar emprego e observar a coesão económica e social. A estratégia Europa 2020 reconhece a importância da política de transportes para a economia da Europa. A livre circulação de pessoas e mercadorias é o que define a União Europeia. Isto só é possível com uma boa RTE-T.

 
  
  

Relatório: Evgeni Kirilov (A7-0055/2010)

 
  
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  Luís Paulo Alves (S&D), por escrito. Votei favoravelmente este relatório porque considero que, face à crise actual, é necessário encontrar mecanismos céleres para a execução dos programas de ajuda, permitindo desta forma uma maior utilização do financiamento comunitário visando em particular os cidadãos, nomeadamente, os desempregados. Esta proposta visa algumas mudanças de regulamentação para simplificar as regras de execução da política de coesão e aumentar o pré-financiamento (pagamentos antecipados) a programas do FEDER e FSE. As previsões económicas apontam para uma forte redução do crescimento da União Europeia - 1,1% em 2010; neste contexto, o presente relatório surge como um contributo de reacção à crise financeira e às suas repercussões socioeconómicas. Nesse sentido, considero-o mesmo muito importante para uma maior transparência e simplificação das regras que regem a política de coesão. Este contributo terá um impacto positivo no ritmo de execução dos programas, particularmente porque dará às autoridades nacionais, regionais e locais a possibilidade de recorrer a regras mais claras e menos burocráticas, que permitirão mais flexibilidade na adaptação dos programas aos novos desafios.

 
  
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  Elena Oana Antonescu (PPE), por escrito. (RO) O ano passado, a Comissão apresentou uma proposta de alteração ao Regulamento dos Fundos Estruturais (1083/2006) a fim de proporcionar incentivos financeiros aos Estados-Membros duramente atingidos pela crise económica. Uma das medidas avançadas na proposta da Comissão era uma derrogação ao princípio do co-financiamento através da introdução de uma opção temporária que permite aos Estados-Membros que sofrem de problemas de fluxos de tesouraria solicitarem um reembolso a 100% para o financiamento de medidas elegíveis ao abrigo do Fundo Social Europeu.

O Conselho rejeitou esta proposta, mas concordou com o alargamento do prazo para calcular a anulação automática das autorizações do orçamento anual referentes à contribuição anual total para 2007 a fim de melhorar a absorção de fundos autorizados para determinados programas operacionais.

Na minha opinião, a medida temporária proposta pelo senhor relator de reconstituir as dotações para o exercício de 2007 para os fundos de assistência como parte do Fundo Social Europeu, em resultado das anulações feitas, tem a sua justificação face à entrada em vigor do Tratado de Lisboa, que impediria a aplicação do n.º 1 do artigo 93.º do Regulamento (CE) n.º 1083/2006 na sua versão actual.

 
  
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  Alfredo Antoniozzi (PPE), por escrito. (IT) O Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão demonstraram ser instrumentos eficazes e extremamente úteis para o desenvolvimento territorial e para o combate às consequências da crise económica que desde há algum tempo afecta a Europa e o mundo. Relativamente a este aspecto, saúdo as propostas que visam a simplificação dos procedimentos para a libertação dos fundos e a facilitação dos pagamentos aos beneficiários dos vários programas que utilizam os fundos acima referidos. Além disso, sou a favor da disponibilização de um montante adicional de pré-financiamento para 2010 para os Estados-Membros mais afectados pela crise.

 
  
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  Sophie Auconie (PPE), por escrito. (FR) Como elemento de contacto do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) para este relatório, pedi aos meus colegas que votassem a favor deste texto. No que diz respeito às simplificações contidas no relatório, estou convencida de que são muito positivas. Trata-se de um verdadeiro passo em frente: há menos informação a fornecer, maior flexibilidade no que diz respeito a projectos geradores de rendimentos, um menor número de verificações por parte da Comissão para projectos ambientais no valor de 25 a 50 milhões de euros, etc.

Quanto ao aspecto financeiro, solicitei que a proposta inicial fosse objecto de uma reorientação. Na verdade, não teria sido boa ideia questionar o princípio do co-financiamento da despesa e executar projectos inteiramente financiados pelo Fundo Social Europeu (FSE), conforme proposto pela Comissão. Para equilibrar a despesa a longo prazo, alguns Estados-Membros ter-se-iam visto confrontados com dificuldades financeiras graves. O Parlamento encontrou um compromisso que nos permite ajudar os países mais gravemente afectados pela crise e evitar a anulação de autorizações para 2007.

Através desta votação, estamos a dar um enorme apoio aos beneficiários dos fundos comunitários, bem como aos serviços instrutores. Não nos esqueçamos contudo de que há ainda muito a fazer em termos de simplificação.

 
  
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  Vilija Blinkevičiūtė (S&D), por escrito. (LT) É importante salientar que a pressão sobre os recursos financeiros nacionais continua a aumentar e torna-se necessário tomar mais medidas para reduzir esta pressão através de uma melhor utilização do financiamento da UE e da mobilização e aceleração de todos os Fundos disponíveis para combater a crise, em particular mediante a utilização do Fundo Social Europeu (FSE) para pacotes de recuperação rápida, tal como definido em linhas gerais na comunicação mencionada. É especialmente importante desenvolver mais esforços no sentido de facilitar a gestão do financiamento da UE a fim de acelerar o fluxo de financiamento para os beneficiários mais afectados pela recessão económica. É importante alcançar o objectivo global de optimização dos investimentos co-financiados nos Estados-Membros e regiões e de aumentar o impacto do financiamento em toda a economia, em especial nas pequenas e médias empresas e no emprego. As pequenas e médias empresas são o motor da economia europeia e os principais produtores do crescimento sustentável, criando numerosos empregos de qualidade. Uma maior simplificação e clarificação das regras que regem a política de coesão terão inegavelmente um impacto positivo no ritmo da implementação de programas, em especial ao proporcionar às autoridades nacionais, regionais e locais regras mais claras e menos burocráticas que permitirão uma maior flexibilidade na adaptação dos programas aos novos desafios.

 
  
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  David Casa (PPE), por escrito. (EN) O relatório refere-se à gestão financeira de alguns dos fundos mais importantes na União Europeia. Incluem-se aqui o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão. Após uma análise cuidada da proposta de regulamento (COM(2009)0384) assim como do artigo 161.º do Tratado da CE, além de outros documentos, senti-me inclinado a apoiar a posição do relator e por isso votei a favor do relatório.

 
  
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  Vasilica Viorica Dăncilă (S&D), por escrito. (RO) A alteração da regulamentação relativa à implementação dos Fundos Estruturais e de Coesão é uma medida destinada a apoiar os Estados-Membros da UE durante a crise actual. Sobretudo, ela responde aos seus pedidos para que se simplifique a gestão dos fundos.

Estou convicta de que as novas disposições ajudarão, ao mesmo tempo, a reduzir os riscos de os fundos se perderem por não serem utilizados com a rapidez suficiente, uma vez que se oferece um quadro temporal mais dilatado para os projectos que não foram ainda aprovados ou implementados durante o período especificado.

Espero também que estas regras simplificadas entrem em vigor o mais rapidamente possível para que os Estados-Membros e em especial as regiões destinadas a beneficiar desta opção de financiamento da UE, assim como as autoridades públicas dessas regiões, continuem a investir em projectos europeus apesar dos constrangimentos orçamentais.

 
  
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  Marielle De Sarnez (ALDE), por escrito.(FR) A delegação do Movimento Democrático saúda a aprovação de um relatório que permite a simplificação de algumas disposições do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, do Fundo Social Europeu e do Fundo de Coesão. A flexibilização dos prazos para a utilização dos fundos constitui um importante passo em frente. As regras actuais estipulam que a ajuda tem de ser utilizada no prazo de dois anos após ter sido concedida, caso contrário, terá de ser devolvida. Com as novas regras, as regiões e os Estados-Membros não perderão os fundos afectados em 2007 a projectos cuja execução tenha sofrido atrasos. A partir de agora, os projectos ambientais de valor total inferior a 50 milhões de euros não terão mais de ser objecto de um pedido específico dos Estados-Membros para serem aprovados pela Comissão Europeia. Para 2010, serão autorizados adiantamentos financeiros adicionais para os Estados-Membros mais afectados pela crise económica e financeira. A simplificação de algumas disposições também facilitará a análise dos Programas Operacionais em curso e permitir-nos-á responder melhor a situações de crise. Por exemplo, as regiões afectadas pela tempestade Xynthia poderão utilizar esta nova flexibilidade para ajudarem as vítimas daquela catástrofe natural.

 
  
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  Robert Dušek (S&D), por escrito.(CS) A Comissão apresentou uma proposta de alteração ao regulamento relativo aos Fundos Estruturais, com o objectivo de proporcionar aos Estados-Membros gravemente afectados pela crise financeira o necessário estímulo económico. A alteração deve conduzir à aplicação dos chamados limiares de apoio. Deve aplicar-se um limiar de 50 milhões de euros em vez dos actuais 25 milhões de euros. Os grandes projectos devem também ser protegidos da anulação automática. Alguns Estados deveriam também ser autorizados a candidatar-se ao reembolso de 100% dos custos das medidas no mercado de trabalho por parte do Fundo Social Europeu. Se, de uma perspectiva orçamental, é possível dar início ao financiamento sem necessidade de participação conjunta, do que eu duvido bastante, então a única maneira correcta e possível é comparar pela mesma bitola as regras e os regulamentos para tudo. É totalmente inaceitável que alguns Estados-Membros sejam identificados como "mais afectados pela crise" e fiquem isentos da aplicação das regras por estas razões. Se deve haver isenções, então que sejam aplicadas a todos da mesma maneira! A UE não é uma entidade tão grande assim que possamos deduzir diferentes consequências da crise financeira para os Estados-Membros. As economias estão inter-relacionadas e as consequências da gestão económica são uma faca de dois gumes. Seria igualmente errado recusarmos isenções com o intuito de penalizar Estados-Membros que estão a tentar estimular as suas próprias economias e que não estão à espera da ajuda da UE. Mesmo em tempos de crise, lutemos pela igualdade de condições em situações equivalentes! O relatório toma isso em consideração e, como tal, sou a favor da sua aprovação.

 
  
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  Ioan Enciu (S&D), por escrito. (RO) Congratulo-me com a aprovação do relatório Kirilov, que apoiei com o meu voto. Penso que a aprovação deste relatório tão pouco tempo depois da Comunicação da Comissão será benéfica, pois as medidas nele definidas acelerarão o processo de financiamento, ajudando a impulsionar a recuperação económica nas regiões, uma necessidade absoluta na actual crise. O relatório faz parte das orientações elaboradas pelo Conselho acerca das alterações relacionadas com as regras em matéria de gestão financeira dos programas co-financiados pelo FSE, assim como as referentes à execução dos programas e destinadas a facilitar, simplificar e clarificar os regulamentos que regem a política de coesão. No caso da Roménia, isto implica um aumento do volume dos pagamentos antecipados para o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão e mais tempo para utilizar os fundos europeus "anulando-os" para que os Estados-Membros possam reutilizar os fundos como parte do programa. Outras alterações incluem a simplificação e clarificação das medidas requeridas para implementar os Fundos Estruturais, tanto durante a fase de apresentação das candidaturas ao financiamento como na elaboração do relatório anual sobre a execução do programa. Existe também um acordo acerca de um limiar uniforme de 50 milhões de euros, que define um grande projecto susceptível de ser elegível para financiamento por vários programas europeus.

 
  
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  Edite Estrela (S&D), por escrito. Votei favoravelmente o relatório sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 1083/2006 que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão no que respeita à simplificação de certos requisitos e algumas disposições referentes à gestão financeira. O impacto grave e sem precedentes da crise económica e financeira actual sobre os orçamentos dos Estados-Membros exige a simplificação da gestão da política de coesão e o aumento dos pagamentos antecipados. Apesar da conjuntura difícil, estas medidas permitirão manter um fluxo de tesouraria regular que garantam os pagamentos aos beneficiários durante a implementação destes programas.

 
  
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  Diogo Feio (PPE), por escrito. Considero que a política de coesão comunitária é uma questão central para o desenvolvimento e a execução do princípio da solidariedade entre Estados-Membros preconizada pela União Europeia. Como tal, e em particular em tempos de crise - em que estes fundos podem contribuir para diminuir, em particular, o impacto sentido nas regiões mais necessitadas - é fundamental melhorar a actual estrutura da política de coesão, por forma a que os fundos possam ser concedidos de modo mais eficiente, com resultados mais eficazes e em tempo útil.

Por outro lado, é necessária uma maior flexibilização dos instrumentos, uma vez que instrumentos rígidos, incapazes de se adaptar a circunstâncias imprevisíveis, tais como uma crise, são prejudiciais para o desenvolvimento económico da UE. Também se deve assegurar que os fundos disponibilizados no âmbito da política de coesão sejam devidamente utilizados pelos Estados-Membros e que os recursos disponíveis sejam gastos de forma eficiente. Para isto, considero fundamental repensar não apenas a estrutura da política de coesão da União, mas também os mecanismos de controlo disponíveis e a existência de meios coercivos disponíveis em caso de incumprimento pelos Estados-Membros.

 
  
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  José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. O objectivo desta proposta é prestar um incentivo económico adicional a certos Estados-Membros que foram duramente atingidos pela crise económica. Foi apresentada na sequência do Plano de Relançamento da Economia Europeia, no contexto do qual as disposições de aplicação do regulamento de base, anteriormente referido, já haviam sido modificadas em 2009 para permitir mais flexibilidade em matéria de pagamentos por adiantamento. O principal elemento da proposta da Comissão destina-se a tratar as consequências da crise financeira, pelo que a solução proposta foi introduzir uma opção temporária para que os Estados-Membros que sofrem de dificuldades graves de tesouraria possam pedir um reembolso de 100% do financiamento de medidas no domínio do mercado de trabalho ao abrigo do FSE, i.e., uma derrogação ao princípio do co-financiamento. A entrada em vigor do Tratado de Lisboa implicou uma alteração ao processo legislativo. Em vez do processo de parecer favorável, caso em que o Parlamento apenas poderia dizer sim ou não, o Parlamento adquiriu plenos poderes para se pronunciar sobre o conteúdo do texto no âmbito do processo legislativo ordinário. Votei por isso favoravelmente e espera-se agora que a Comissão apresente a proposta de orçamento rectificativo correspondente, para apreciação e aprovação pela autoridade orçamental.

 
  
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  João Ferreira (GUE/NGL), por escrito. A proposta da Comissão implica a introdução de uma opção temporária, a que poderiam recorrer os Estados-Membros com dificuldades de tesouraria graves para financiar as medidas necessárias de promoção do crescimento e do emprego destinadas a combater a crise e elegíveis a título do Fundo Social Europeu, que lhes permitiria solicitar reembolsos à Comissão em 100%, para 2009 e 2010, desta forma deixando de ser necessário o co-financiamento nacional durante este período.

Trata-se de uma medida que temos vindo a defender, de forma a possibilitar uma utilização plena dos fundos comunitários, numa altura em que estes fazem mais falta. Por outro lado, a posição do Conselho não é coincidente, apontando apenas para a necessidade de "uma fracção de pré-financiamento adicional para os Estados-Membros mais duramente atingidos pela crise".

O documento em votação no Parlamento Europeu coloca-se ao lado da posição do Conselho, o que nos parece uma posição mais ambígua e menos favorável aos Estados-Membros mais atingidos pela crise. No entanto, consideramos que "prolongar o prazo para o cálculo da anulação automática das autorizações orçamentais anuais relativas à contribuição total anual de 2007, a fim de melhorar a absorção dos fundos autorizados a certos programas operacionais" constitui um aspecto positivo.

 
  
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  Petru Constantin Luhan (PPE), por escrito. (RO) Os principais desafios que a União Europeia tem enfrentado devido à crise económica e financeira levaram ao lançamento de certas acções prioritárias que ajudarão as economias nacionais a adaptarem-se à situação criada. Votei a favor do relatório dado que sou decididamente a favor da concessão de incentivos financeiros adicionais aos Estados-Membros duramente atingidos pela crise económica, bem como da simplificação dos aspectos relacionados com a gestão financeira. Todos os países poderiam beneficiar do adiamento das anulações, enquanto os países na situação mais difícil beneficiariam de pagamentos antecipados adicionais. Estes países são a Estónia, a Hungria, a Roménia, a Letónia e a Lituânia. Uma maior clarificação dos regulamentos relativos à política de coesão e uma simplificação dos procedimentos teriam uma influência positiva na taxa de implementação dos programas. Esta medida é especialmente importante dado que a política de coesão é o instrumento mais importante em termos da concessão de ajuda à economia real.

 
  
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  Nuno Melo (PPE), por escrito. A simplificação no acesso ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu e ao Fundo de Coesão é primordial para o apoio aos Estados-Membros mais afectados pela crise económica que se vive. À medida que se vai apurando o real impacto da crise financeira na economia real e no mercado de trabalho é necessário tomar medidas para melhorar o acesso aos instrumentos de financiamento da União. É necessário que exista um fluxo de tesouraria regular que permita facilitar o pagamento aos beneficiários durante a execução dos programas.

 
  
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  Andreas Mölzer (NI), por escrito. (DE) Em tempos de crise, a UE mostra uma vez mais as suas verdadeiras cores. Quando os Estados-Membros da UE a leste tiveram de viver congelados durante o diferendo do gás da Rússia, houve poucos indícios de solidariedade. Agora, quando se trata da lengalenga económica do euro – a bandeira da União Europeia – de repente já é possível qualquer coisa. Os subsídios da UE foram ajustados em conformidade. Embora o possível reembolso de 100% para 2009 e 2010 para financiar medidas das políticas do mercado de trabalho não promovesse uma melhor educação e aprendizagem de elevada qualidade na medida em que nós gostaríamos, é certamente crucial na actual situação. Todos os Estados-Membros beneficiariam da anulação das autorizações do orçamento e os países com mais problemas receberiam pagamentos adiantados adicionais. Colocar dinheiro indiscriminadamente num poço sem fundo sem medidas de acompanhamento pode ser perigoso. Por isso, votei contra a proposta.

 
  
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  Rovana Plumb (S&D), por escrito. (RO) Face à crise económica e financeira, cumpre optimizar a utilização de medidas que simplifiquem certos procedimentos específicos para aceder aos fundos europeus. Entre elas incluem-se:

- a concessão de um pré-financiamento adicional para 2010 aos Estados-Membros afectados pela crise, garantindo desta forma um fluxo de tesouraria constante e facilitando os pagamentos aos beneficiários durante a fase de implementação dos programas;

- o prolongamento do prazo para calcular a anulação automática das autorizações do orçamento anual referentes à contribuição anual total de 2007, o que melhorará a absorção dos fundos autorizados para certos programas operacionais e assegurará um apoio adequado às iniciativas a favor da preservação e criação de postos de trabalho;

- os Estados-Membros que beneficiaram de apoio em 2009, em consonância com a legislação que estabelece um instrumento de assistência financeira a médio prazo para as balanças de pagamentos dos Estados-Membros, podem beneficiar em 2010, mediante determinadas condições, de 2% da contribuição do Fundo de Coesão e 4% da contribuição do FSE para o programa operacional.

Estas medidas contribuirão para o desenvolvimento de um mercado de trabalho inclusivo e flexível e para uma melhoria significativa do impacto positivo gerado pelo financiamento da UE na economia em geral, mas particularmente nas pequenas e médias empresas e ao mercado de trabalho.

 
  
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  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. (EN) Votei contra este relatório porque nós, o Grupo Verts/ALE, apresentámos seis alterações e todas elas foram rejeitadas.

 
  
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  Nuno Teixeira (PPE), por escrito. Votei favoravelmente esta proposta por considerar que se trata de uma matéria de elevada importância para Portugal, e particularmente para as suas regiões ultraperiféricas, mais vulneráveis à crise que atravessamos, uma vez que sentem os seus efeitos de forma mais intensa e demoram mais tempo a ultrapassá-la.

Embora, em linha gerais, esteja de acordo com o seu conteúdo, não posso deixar de sublinhar as dificuldades enfrentadas pelo poder regional e local em desbloquear recursos que lhes permitam cumprir a sua quota-parte de financiamento dos projectos subsidiados por fundos comunitários. Foi com desânimo que vi bloqueada, no Conselho, a possibilidade da majoração da taxa de co-financiamento comunitária para 100%, mesmo que a título temporário e como adiantamento que seria compensado nos últimos anos de vigência dos programas.

A solução de compromisso, embora não seja óptima, vem permitir que, excepcionalmente, as verbas comunitárias relativas a 2007, e que não tenham sido absorvidas em projectos de arranque mais lento, beneficiem de um prazo alargado antes de serem anuladas.

Todos estamos cientes das escolhas difíceis que famílias e empresas têm de fazer hoje em dia e da importância que medidas como as que ora se prevêem podem ter numa recuperação da economia que se deseja rápida e sustentada.

 
  
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  Viktor Uspaskich (ALDE), por escrito. (LT) A crise financeira global afectou todos os Estados-Membros. Sinto que os Estados bálticos sofreram o golpe mais doloroso. Foram tomadas medidas rigorosas por causa do furacão financeiro e perderam-se postos de trabalho. No entanto, temos uma oportunidade única para transformar a crise numa oportunidade. Gostaríamos de dar aos jovens lituanos um futuro muito promissor na Lituânia e evitar o crescimento da "fuga de cérebros". Esta é uma tarefa impossível sem os Fundos Estruturais e de Coesão da UE, em especial o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER). Os Fundos Estruturais constituem uma grande parte do financiamento da UE - 277 mil milhões de euros foram atribuídos ao orçamento para 2007-2013. O FEDER estimula o desenvolvimento económico e a recuperação em áreas menos prósperas da UE. Ajuda a financiar medidas como a regeneração de áreas industriais afectadas pela redução de cidades e aldeias. Inclui importantes programas regionais, tais como o Programa para a Região do Mar Báltico, a fim de fortalecer a identidade e o reconhecimento regionais. O Fundo de Coesão desempenha um papel importante na redução das disparidades entre os Estados-Membros da UE, em especial em termos de ambiente e das redes transeuropeias de transportes. Hoje em dia (2007-2013), o Fundo Social Europeu tem também um papel vital a desempenhar, ajudando empresas e trabalhadores a adaptarem-se às novas condições do mercado e apoiando as inovações no local de trabalho, a aprendizagem ao longo da vida e a mobilidade acrescida. O programa do FSE para a Lituânia está a resolver o problema da escassez de mão-de-obra através da mobilização de recursos humanos, da melhoria das competências e do aumento dos níveis de qualificação. Desde a sua adesão à UE, a Lituânia tem vindo a registar uma "fuga de cérebros" maciça. A melhor maneira de combater este facto será através do investimento dos Fundos Estruturais da UE nos jovens profissionais.

 
  
  

Proposta de resolução: (B7-0221/2010)

 
  
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  Elena Oana Antonescu (PPE), por escrito. (RO) Votei a favor desta resolução apresentada pela Conferência dos Presidentes das Comissões, a qual solicita à Comissão que apresente novas propostas para os dossiês que estavam pendentes no Parlamento na altura da entrada em vigor do Tratado de Lisboa e cujo procedimento prescreveu entretanto.

Na qualidade de relatora do parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar para a "Proposta de recomendação do Conselho relativa a medidas de luta contra as doenças neurodegenerativas, em especial a doença de Alzheimer, mediante a programação conjunta das actividades de investigação", apoio o convite formulado pela Conferência dos Presidentes das Comissões à Comissão para que apresente uma nova proposta sobre estes dossiês, a fim de que o Parlamento seja consultado da maneira adequada ao seu papel institucional também atribuído pelas disposições do novo Tratado.

 
  
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  Sophie Auconie (PPE), por escrito. (FR) Com esta resolução, o Parlamento Europeu entra directamente em todas as políticas mais importantes da União Europeia. A resolução introduz as modificações jurídicas necessárias para que ele possa desempenhar cabalmente a sua função, quer a nível institucional, quer a nível internacional. O Parlamento Europeu pode finalmente garantir na íntegra a defesa dos interesses dos cidadãos da UE, e é por esse motivo que votei a favor desta resolução.

 
  
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  Carlos Coelho (PPE), por escrito. O Tratado de Lisboa vem atribuir, claramente, novas responsabilidades e competências ao PE. Com a sua entrada em vigor a 1 de Dezembro de 2009, muitas propostas que tinham sido apresentadas pela Comissão com base nos Tratados, mas que se encontravam ainda pendentes nessa data (em diferentes fases do processo legislativo ou não legislativo), serão alvo de transformações. Nalguns casos, existirão diferenças a nível do processo decisório, devido ao alargamento significativo da aplicação do processo legislativo ordinário, ou à aplicação de um novo processo de aprovação no que diz respeito à celebração de acordos internacionais; noutros casos, existe apenas uma alteração da sua base jurídica, pretendendo a Comissão fazer a sua alteração formal através da sua proposta "omnibus". Porém, existem propostas (no âmbito do antigo 3.º pilar) cujo quadro jurídico foi profundamente alterado, tendo assim caducado, e que deverão ser substituídas por novas. Enquanto relator da iniciativa que cria um mecanismo de avaliação para controlar a aplicação do acervo de Schengen, solicito que uma nova proposta seja apresentada com a maior brevidade possível. Apoio, assim, a resolução do PE.

 
  
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  Edite Estrela (S&D), por escrito. Votei favoravelmente a resolução sobre as consequências da entrada em vigor do Tratado de Lisboa sobre os processos decisórios interinstitucionais. A entrada em vigor do novo Tratado exige uma redefinição das bases jurídicas de diversos dossiês pendentes. É urgente que a Comissão e o Conselho promovam as alterações necessárias tendo em conta o novo quadro normativo.

 
  
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  Diogo Feio (PPE), por escrito. A entrada em vigor do Tratado de Lisboa obrigou não só a um novo arranjo institucional e a uma nova hierarquia de normas, mas também a uma especial cautela sobre os processos decisórios que se encontravam em curso naquela data. Estes viram alteradas as bases jurídicas, bem como os processos que lhes eram correspondentes, justificando plenamente a sua reapreciação.

 
  
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  José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. O Tratado de Lisboa atribui novas responsabilidades e competências ao PE. Com a sua entrada em vigor a 1 de Dezembro de 2009, muitas propostas que tinham sido apresentadas pela Comissão com base nos Tratados, mas que se encontravam ainda pendentes nessa data serão alvo de transformações. Nalguns casos, existirão diferenças ao nível do processo decisório, devido ao alargamento significativo da aplicação do processo legislativo ordinário, ou à aplicação de um novo processo de aprovação no que diz respeito à celebração de acordos internacionais; noutros casos, existe apenas uma alteração da sua base jurídica, pretendendo a Comissão fazer a sua alteração formal através da sua proposta "omnibus". Porém, existem propostas (no âmbito do antigo 3.º pilar) cujo quadro jurídico foi profundamente alterado, tendo assim caducado, e que deverão ser substituídas por novas. Voto por isso favoravelmente a resolução do PE.

 
  
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  Eleni Theocharous (PPE), por escrito. (EN) Voto contra a proposta de resolução sobre as consequências da entrada em vigor do Tratado de Lisboa sobre os processos decisórios interinstitucionais em curso, porque ela inclui o regulamento sobre o chamado "comércio directo" entre a UE e a parte ocupada da República de Chipre.

A base jurídica do regulamento está absolutamente errada, porque a Comissão Europeia escolheu o artigo 133.º do Tratado - agora, após o Tratado de Lisboa, n.º 2 do artigo 207.º - que aborda as questões com países terceiros. A utilização dessa base jurídica seria contra o Protocolo n.º 10 sobre Chipre, que prevê claramente que a República de Chipre aderiu à União Europeia como um território completo, com a suspensão do acervo da União na parte norte da ilha, devido à ocupação turca. A actual base jurídica do regulamento é um insulto à soberania e à integridade territorial de um Estado-Membro da UE, a República de Chipre, e é contra os princípios e os valores nos quais se funda a UE e que o Parlamento Europeu deve respeitar e promover enquanto farol da democracia europeia.

 
  
  

Relatório: József Szájer (A7-0110/2010)

 
  
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  Alfredo Antoniozzi (PPE), por escrito. (IT) Votei a favor do relatório do deputado Szájer, a quem gostaria de agradecer pela excelente análise que fez à luz das alterações introduzidas pelo Tratado de Lisboa.

Face à amplitude e diversidade das implicações que os "actos delegados" vão ter no procedimento legislativo, considero que o desejo do Parlamento de aplicar condições específicas e claras a estes actos delegados, de modo a garantir a esta Câmara um verdadeiro controlo democrático sobre os mesmos, é particularmente louvável. Penso que necessitaremos também, em particular, de testar na prática a forma como este sistema novo vai funcionar, para que se proceda a eventuais alterações que se revelem necessárias.

 
  
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  Carlos Coelho (PPE), por escrito. − O Tratado de Lisboa combate o défice democrático, reforçando os poderes quer do Parlamento Europeu quer dos parlamentos nacionais. É nesta linha que se insere este novo instrumento que permite que o legislador possa delegar parte dos seus poderes na Comissão Europeia (artigo 290.º do TFUE), desde que se trate de um acto de alcance geral que permita completar ou alterar partes de um acto legislativo que não se considerem essenciais. Permitirá, assim, que de uma forma mais rápida e simples se possam preencher lacunas ou regulamentar ou actualizar aspectos mais detalhados de um acto legislativo, evitando procedimentos legislativos demasiado complicados e longos, que acabavam por acarretar consequências negativas para os cidadãos. Está salvaguardada quer a possibilidade da delegação ser retirada a qualquer momento, quer a exigência de assentimento prévio do PE (e do Conselho) antes da entrada em vigor dos actos aprovados pela Comissão ao abrigo de uma delegação. Apoio esta inovação que deverá substituir o tão "famigerado" sistema de "comitologia", mas urge agora definir a forma como estas delegações podem ser feitas, o seu âmbito de aplicação, o seu objectivo, os métodos de trabalho a utilizar e as condições em que o controlo pode ser exercido pelo legislador.

 
  
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  Diogo Feio (PPE), por escrito. A concretização do Tratado de Lisboa impõe a clarificação de algumas das suas normas, em particular aquelas de conteúdo jurídico-processual como as que versam sobre o processo legislativo, a hierarquias de normas e as competências das instituições. O n.º 1 do artigo 290.º do Tratado prevê que um acto legislativo pode delegar na Comissão o poder de adoptar actos não legislativos de alcance geral que completem ou alterem certos elementos não essenciais do acto legislativo. Fá-lo com especiais cautelas e impondo fortes restrições ao seu âmbito. Não obstante este facto, é importante a densificação do direito positivado no Tratado de modo a obviar a interpretações demasiado díspares que colocariam em risco a coerência do direito comunitário. Se estes actos são banais a nível dos Estados-membros, o mesmo não se poderá dizer dos actos em apreço. A legitimidade da Comissão e dos Governos não é a mesma, devendo, por isso, a delegação legislativa à primeira ser rodeada de maior cuidado e zelo e de parcimónia na sua utilização. Corroboro o entendimento de que o recurso à delegação legislativa deve permitir a adopção de legislação simples e acessível, contribuindo para a certeza do direito, a eficácia do delegado e o controlo do delegante.

 
  
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  Franz Obermayr (NI), por escrito. (DE) Nos termos do artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o legislador pode delegar certas competências na Comissão, no uso das quais a Comissão poderá apenas complementar ou alterar um acto legislativo. O "actos delegados", adoptados pela Comissão em conformidade, são actos não legislativos de aplicação geral. O relator defende um acompanhamento mais rigoroso da Comissão no exercício das suas competências legislativas delegadas. Por esta razão, votei favoravelmente a aprovação do relatório.

 
  
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  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. (EN) Votei favoravelmente o relatório Szájer sobre o poder de delegação legislativa e o relatório Speroni sobre o pedido de levantamento da imunidade de Miloslav Ransdorf. Ambos os relatórios foram aprovados por uma larga maioria.

 
  
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  Eva-Britt Svensson (GUE/NGL), por escrito. (SV) Votei favoravelmente o relatório sobre o poder de delegação legislativa. O artigo 290.º do Tratado de Lisboa permite ao Parlamento levantar objecções ou revogar alterações e aditamentos da Comissão aos actos legislativos. No entanto, isso exige uma maioria absoluta, ou seja, uma maioria do número de deputados eleitos. Na ausência de deputados, isso significa normalmente 60% dos votantes. Anteriormente, só o Conselho conseguia fazer isso, desde que se obtivesse uma maioria qualificada de votos. Os grupos de peritos da Comissão, que são escolhidos a dedo entre os Estados-Membros, têm uma grande influência na delegação legislativa. Um exemplo disso é dado pelo facto de, através de um grupo de peritos, a Comissão ter permitido um novo tipo de milho geneticamente modificado, apesar da oposição do Parlamento e do Conselho. Outro exemplo é a Directiva "Serviços" original, onde o Conselho e o Parlamento eliminaram um parágrafo que dizia que deveria ser proibida a exigência de um representante permanente no caso do destacamento de trabalhadores, por outras palavras, um equivalente ao sindicato. A Comissão, porém, foi contra isso e elaborou orientações determinando que não era necessário ter um representante permanente. A Comissão pretende salvaguardar a sua independência e continuar a utilizar os seus grupos de peritos (COM(2009)0673). O relator, o senhor deputado Szájer, rejeita tanto os grupos de peritos nacionais como o envolvimento das autoridades nacionais. Eu não concordo com este último ponto.

 
  
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  Nuno Teixeira (PPE), por escrito. O Tratado de Lisboa veio alterar o antigo sistema de comitologia através da referência a novos instrumentos jurídicos, tais como os actos delegados e os actos de execução. Com o novo Tratado, o Parlamento Europeu assume a posição de co-legislador, a par do Conselho.

A consagração da possibilidade de delegar na Comissão o poder de adoptar actos não legislativos complementares dos actos legislativos é uma evolução no sentido de colocar as duas instituições em pé de igualdade. Este relatório pretende clarificar as condições em que o instituto da delegação de poderes do Parlamento e do Conselho na Comissão Europeia, previsto no artigo 290.° do TFUE, pode ter lugar. O documento insiste na importância do princípio da liberdade do legislador em delegar as suas competências na Comissão, como sendo um instrumento para "legislar melhor".

O relatório salvaguarda a necessidade de evitar impor ao legislador outras obrigações, para além das que já estão inscritas no Tratado, devendo o legislador permitir à Comissão exercer eficazmente o poder delegado e controlar devidamente a sua utilização. Pelas razões acima referidas, e considerando que a primeira prioridade deve consistir na adaptação do acervo em domínios que, antes do Tratado de Lisboa, não estavam sujeitos ao processo da co-decisão, votei favoravelmente o documento.

 
  
  

Relatório: Peter van Dalen (A7-0114/2010)

 
  
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  Zigmantas Balčytis (S&D), por escrito. (LT) A competitividade do transporte marítimo europeu deve continuar a ser um dos objectivos estratégicos da política comunitária de transporte marítimo. Para atingir este objectivo, temos de garantir o necessário apoio à inovação, à investigação científica e ao seu desenvolvimento, o que irá acelerar a modernização das infra-estruturas portuárias marítimas e assegurar a aplicação das mais recentes tecnologias na indústria de construção naval. A redução da carga administrativa e da burocracia levaria a um aumento dos investimentos públicos e privados nos sectores dos portos marítimos e da navegação. O desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes, a criação de auto-estradas marítimas e o desenvolvimento da intermodalidade dos meios de transporte levariam à criação de um sistema europeu de transporte marítimo competitivo e aberto à inovação. Temos também de abordar a questão da harmonização da tributação aplicável às tripulações que navegam sob o pavilhão da União Europeia.

 
  
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  Mara Bizzotto (EFD), por escrito. (IT) O território marítimo da União Europeia é o mais extenso do mundo. A economia marítima oferece trabalho a cinco milhões de pessoas, ao mesmo tempo que 5% do PIB da UE provém de indústrias e serviços com uma ligação directa a este sector. Os dados e os factos mostram inequivocamente que o mar constitui um recurso crucial para o emprego e crescimento nos Estados-Membros, especialmente tendo em consideração a sua dimensão internacional e, consequentemente, o grau de pressão a que está sujeito em termos da concorrência global.

Relativamente a este aspecto, o relatório contém muitos pontos positivos no que diz respeito à procura de incentivos para o sector marítimo a nível nacional, e de uma maior coordenação regulamentar a nível da UE. Isto poderia começar a reduzir a burocracia, o que ajudaria a aumentar a competitividade de todo o sector. Concordo com a abordagem do relatório, e é por este motivo que irei votar a seu favor.

 
  
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  Marielle De Sarnez (ALDE), por escrito. (FR) A delegação do Movimento Democrático saúda a adopção das metas estratégicas para os transportes marítimos da UE até 2018. A resolução adoptada apela em especial ao melhoramento dos profissionais do mar através do reforço das qualificações profissionais e da harmonização da formação europeia. Com efeito, é essencial proporcionar formação ao longo da vida e requalificação profissional aos trabalhadores marítimos a todos os níveis, em terra e a bordo. Tendo isto em mente, os Estados-Membros têm de ratificar urgentemente a Convenção sobre o Trabalho Marítimo de 2006 da Organização Internacional do Trabalho. Para que o transporte marítimo continue a ser um dos meios de transporte menos poluentes, há ainda que conseguir progressos na redução de emissões de óxido de enxofre, óxido de azoto, partículas (PM10) e CO2. É por esse motivo que os deputados europeus do Movimento Democrático lamentam a recusa da Comissão em incluir o sector marítimo nos regimes de comércio de licenças de emissão. Temos de continuar a fazer progressos neste sentido e, para tal, a Organização Marítima Internacional (OMI) terá de definir metas de redução, aplicáveis a todos os Estados-Membros, que nos permitam evitar as distorções da concorrência com frotas de países terceiros.

 
  
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  Diogo Feio (PPE), por escrito. A Comissão Europeia apresentou uma comunicação sobre os objectivos estratégicos e as recomendações para a política comunitária de transporte marítimo até 2018. A proposta da Comissão compreende uma vasta gama de assuntos relativos à política comunitária de transportes marítimos, permitindo às partes interessadas do sector uma grande margem de manobra e de iniciativa para concretizar os objectivos e as recomendações estratégicas agora definidas.

As principais questões abordadas pela proposta da Comissão são (i) o valor e a posição concorrencial da navegação marítima europeia num mercado global; (ii) as oportunidades de emprego no sector marítimo; (iii) a qualidade da navegação marítima europeia; (iv) a cooperação internacional; (v) o transporte marítimo europeu como elemento da economia europeia e como força motriz de integração económica; e (vi) a posição da Europa enquanto líder mundial em matéria de investigação e inovação marítimas.

Esta matéria, atenta a posição geográfica de Portugal e a importância estratégica do mar, é de interesse fundamental para o nosso país, sendo que todos os esforços para a construção de uma "economia do mar" merecem o nosso apoio e empenho.

 
  
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  José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. O sector marítimo europeu presta um contributo inequívoco e vital à economia interna da Comunidade e ao sistema de transportes europeu. Importa, por conseguinte, dar prioridade aos interesses do sector europeu dos transportes marítimos aquando da elaboração de uma política europeia geral de transportes. Cumpre perceber que o sector marítimo europeu funciona e compete principalmente num mercado global. O sector dos transportes marítimos enfrenta grandes desafios em matéria de ambiente. Fundamentalmente, importa melhorar substancialmente o desempenho ambiental dos navios de mar e as emissões de SOx, de NOx, de partículas finas e de CO2. A este respeito, sublinho a necessidade de alcançar acordos a nível mundial a fim de combater o risco de mudança de pavilhão para países que não tenham direito a participar. No domínio da segurança, destaco o facto de os Estados-Membros serem convidados a aplicar o pacote de segurança proposto rápida e correctamente, nomeadamente em relação ao Memorando de Paris (referente a inspecções definidas em função dos riscos). Tal impedirá inspecções desnecessárias, aumentará a eficácia da monitorização e reduzirá a burocracia para os que são objecto de inspecções.

 
  
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  Jean-Luc Mélenchon (GUE/NGL), por escrito. (FR) O apelo à redução da pegada de carbono dos navios e infra-estruturas portuárias, o melhoramento das instalações para os trabalhadores marítimos, o apelo à redução das emissões de óxidos de enxofre, óxidos de azoto, partículas (PM10) e CO2 ou até à criação de zonas de controlo das emissões são algumas das medidas que poderão ter um resultado positivo consoante a forma como forem aplicadas. A importância permanente da questão da concorrência livre e sem distorções, contudo, e a subordinação dos direitos dos trabalhadores marítimos à competitividade significam que este relatório vai contra os interesses dos marítimos e o interesse geral. É por esse motivo que vou votar contra este texto.

 
  
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  Nuno Melo (PPE), por escrito. Com a aprovação desta resolução definem-se os objectivos necessários para que exista uma política comunitária de transporte marítimo. Este meio de transporte tem vindo a ganhar protagonismo, até por se tratar de um meio de transporte amigo do ambiente e com potencialidade para se tornar ainda mais eficiente a esse propósito. O sector do transporte marítimo é essencial para a economia europeia, não só no aspecto do transporte de passageiros, de matérias-primas, de mercadorias e de produtos energéticos, mas também enquanto núcleo de um pólo alargado de actividades marítimas, como a indústria naval, a logística, a investigação, o turismo, a pesca e a aquicultura, só para referir alguns exemplos.

 
  
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  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. − (EN) Votei favoravelmente o relatório Van Dalen sobre a estratégia para o transporte marítimo até 2018, embora a nossa alteração sobre a inclusão do transporte marítimo no ETS tenha sido rejeitada por uma vasta maioria (voto nominal).

 
  
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  Vilja Savisaar (ALDE), por escrito. (ET) O futuro do sector europeu de transporte marítimo desempenha um papel muito importante na União Europeia do ponto de vista económico e social e também ambiental. A votação que teve lugar hoje estabelece uma estratégia para a política comunitária de transporte marítimo até 2018 e talvez isso tenha um efeito directo nos 41% de frotas que pertencem à Europa e, indirectamente, no sector dos transportes marítimos de todo o mundo. O Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa apoiou este relatório, uma vez que ele corresponde, em grande medida, às nossas expectativas e as nossas propostas de melhoria foram acolhidas. Na nossa opinião, as seguintes palavras-chave devem desempenhar um papel fundamental no futuro do sector dos transportes marítimos: eficiência, respeito pelo ambiente e condições de mercado equitativas. Por consequência, é importante que o relatório que está hoje em vias de ser aprovado apele a todos os Estados-Membros para que ratifiquem a Convenção da Organização Marítima Internacional, a fim de garantir melhores condições para os armadores e marítimos, assim como para o ambiente. Finalmente, agradeço ao relator o seu elevado nível de cooperação e de abertura durante a elaboração do relatório.

 
  
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  Nuno Teixeira (PPE), por escrito. O transporte marítimo constitui, sem sombra de dúvidas, uma vantagem competitiva europeia, mas há ainda muito por fazer para a promoção da inter e da co-modalidade, o que passa também pelo reposicionamento da via marítima como uma alternativa verdadeiramente competitiva.

A indústria marítima enfrenta vários desafios, que se podem transformar em verdadeiras oportunidades se os soubermos aproveitar, apostando na formação de jovens técnicos que possam colmatar o défice de profissionais no sector. O desenvolvimento tecnológico e a redução das burocracias desnecessárias para atrair o investimento no sector portuário constituem igualmente prioridades.

Deve ser procurada uma navegação mais segura e limpa, reduzindo as emissões de gases com efeito de estufa e dando uma resposta eficaz aos actos de pirataria. As pressões que ameaçam o posicionamento da frota marítima europeia, e que têm sobretudo origem nas ajudas estatais ao sector em países terceiros, devem ser geridas num enquadramento a ser desenvolvido no âmbito da OMC.

A infra-estrutura europeia e a capacidade portuária merecem continuar a ser desenvolvidas, bem como as auto-estradas marítimas, tão importantes para países do Sul e periféricos como Portugal e para regiões ultraperiféricas como a Madeira.

O relatório que hoje aprovámos abrange, em linhas gerais, estas orientações, tendo merecido assim o meu apoio.

 
  
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  Viktor Uspaskich (ALDE), por escrito. (LT) Mais de 80% do comércio mundial ocorre no mar e o transporte marítimo continua a ser a espinha dorsal do comércio internacional. A UE é o maior exportador mundial e o segundo maior importador. Por consequência, os serviços de navegação e similares são essenciais, se queremos que as empresas europeias compitam à escala global. A cabotagem é uma parte importante da cadeia de transportes europeia, sendo responsável por 40% da carga que circula dentro da Europa. Anualmente, mais de 400 milhões de passageiros utilizam os portos europeus e, por conseguinte, os transportes marítimos afectam directamente a qualidade de vida dos cidadãos europeus. O Parlamento Europeu é um dos defensores da política marítima da UE. A política comunitária de transporte marítimo sustenta igualmente outras políticas, nomeadamente uma política marítima integrada. A crise financeira mundial afectou também o sector dos transportes marítimos. Assim, temos agora de libertar efectivamente o potencial económico deste sector, de modo a estimular o crescimento económico e a estabilidade social e ambiental. A competitividade a longo prazo do sector europeu de navegação é a pedra angular da política marítima da UE. Esta estratégia promove transportes marítimos seguros, limpos e eficazes e a criação de emprego na indústria marítima europeia. Uma visão estratégica que tenha em conta o desenvolvimento dos transportes marítimos, dos portos e sectores similares é importante para a simplificação da política marítima comunitária e para que ela possa enfrentar os desafios futuros, por exemplo, o combate à pirataria e a redução do impacto ambiental dos transportes marítimos. É essencial uma abordagem integrada e intersectorial, incluindo as políticas relativas à pesca, aos transportes, ao ambiente, à energia, à indústria e à investigação científica. Acabaram os tempos da concorrência entre vizinhos europeus. E isto aplica-se tanto à Lituânia como ao resto da Europa.

 
  
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  Dominique Vlasto (PPE), por escrito. (FR) Saúdo a aprovação deste relatório que incorpora algumas das minhas propostas para o futuro da política de transportes marítimos e sectores afins, quer em termos de construção naval, do turismo ou das pescas. Para mim, foi importante reafirmar a necessidade da segurança como pré-requisito para o transporte marítimo e sublinhar, apesar da conjuntura económica difícil, a necessidade de observar padrões elevados de protecção do ambiente marinho e costeiro. O aumento esperado no volume de mercadorias e passageiros, as normas ambientais mais rígidas e a necessidade de promover a intermodalidade e alterações modais tornam necessária a modernização das infra-estruturas portuárias. Estas medidas estruturais exigem um investimento significativo juntamente com regras de financiamento transparentes e justas de modo a apoiar a inovação e a aumentar a competitividade dos portos europeus. Por último, saúdo o facto de a dimensão social figurar na nossa estratégia e de a mesma sublinhar, em especial, o emprego, a formação, o melhoramento dos profissionais marítimos e das respectivas condições de trabalho em terra e a bordo.

 
  
  

Relatório: Helga Trüpel (A7-0028/2010)

 
  
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  Elena Oana Antonescu (PPE), por escrito. (RO) A "Europeana", a biblioteca digital europeia, é um portal único, directo e multilingue concebido para divulgar o património cultural europeu. No futuro, irá permitir o acesso de um grande número de leitores a documentos raros ou antigos do património europeu, que são de difícil acesso devido à forma como estão armazenados.

Na proposta de resolução que hoje votámos, solicitei à Comissão Europeia que lançasse uma campanha especial nos meios de comunicação e na Internet, dirigida a estudantes e professores e centrada na utilização dos recursos digitais proporcionados por este portal para fins educativos, a fim dar maior visibilidade ao sítio da Europeana. O portal Europeana deve tornar-se um ponto de referência em termos de educação e investigação que aproxime os jovens europeus do seu património cultural e ajude a criar coesão transcultural na UE.

Na presente proposta de resolução, o Parlamento Europeu incentiva os Estados-Membros a darem contributos iguais para os conteúdos do projecto Europeana e a intensificarem os seus esforços na disponibilização de obras para bibliotecas e instituições culturais nacionais, para que todos os europeus possam ter pleno acesso ao seu próprio património cultural.

 
  
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  Sophie Auconie (PPE), por escrito. (FR) A Europeana, a biblioteca digital europeia, está a revelar uma grande ambição, designadamente a da digitalização de todas as obras europeias no intuito de as disponibilizar ao público em geral. Trata-se de uma tarefa a longo prazo que exige um acompanhamento estreito e progressos mensuráveis. O relatório de iniciativa propõe como meta a disponibilização de 15 milhões de obras até 2015, bem como o acesso ao sítio Web para todas as pessoas, em todas as línguas da União Europeia.

Este projecto europeu é essencial. Contribui para o fortalecimento do nosso património comum, para a sua influência no mundo, impedindo deste modo a monopolização destas obras por actores privados. Assim, votei com determinação a favor deste projecto ambicioso.

 
  
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  Zigmantas Balčytis (S&D), por escrito. (EN) Apoiei o relatório, porque considero que o acesso à informação cultural e educativa deve ser uma prioridade, a fim de melhorar os níveis de educação e de vida na Europa. Tendo em conta os benefícios que todos os cidadãos da UE podem obter com o acesso à biblioteca "Europeana", a sua disponibilização em todas as línguas oficiais deve ser encarada com a maior brevidade possível. Da mesma forma, também as pessoas com deficiência devem poder beneficiar da tecnologia digital e de um acesso mais fácil à educação e à informação através de formatos acessíveis e de tecnologias adaptadas. A disponibilidade do sítio "Europeana" deve ser melhorada, garantindo o acesso gratuito a alunos e professores de escolas secundárias, universidades e de outras instituições educativas. Por consequência, é essencial garantir e simplificar o acesso universal ao património cultural europeu e assegurar a sua promoção e preservação para as gerações vindouras.

 
  
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  Mara Bizzotto (EFD), por escrito. (IT) A recolha e a preservação do património artístico e cultural dos Estados-Membros da União Europeia através do estabelecimento de uma plataforma multimédia que congregue imagens, sons e vídeos de modo a criar um recurso que seja, em simultâneo, uma biblioteca, um museu e um arquivo: é este o objectivo do projecto Europeana que, tendo sido lançado em 2008, está agora a colocar em linha o património artístico europeu graças ao contributo de mais de 1 000 instituições culturais.

Apesar de enfermar ainda uma série de fragilidades, inclusive a nível da publicitação e da sensibilização para o projecto propriamente dito, o problema de colocar em linha obras "órfãs" ou obras protegidas por direitos de autor e, sobretudo, o cariz algo fragmentado dos objectos e materiais disponibilizados, a Europeana está, ainda assim, a explorar novas formas de tecnologia para informatizar o património cultural europeu em grande escala, recorrendo não só a recursos comunitários, mas também a recursos nacionais e privados.

A preservação da memória artística e das representações e especificidades culturais de cada Estado-Membro é essencial para assegurar às gerações mais jovens um sentido forte da sua própria identidade. Por este motivo, sou a favor do projecto de relatório.

 
  
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  Ioan Enciu (S&D), por escrito. (RO) Em resultado da votação favorável do relatório "Europeana – próximas etapas", e na minha qualidade de relator do parecer da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, congratulo-me com o facto de este relatório ter sido concluído e espero que as suas recomendações sejam adoptadas pela Comissão. Na sequência dos debates sobre o relatório na Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, discutiu-se uma vasta gama de temas, tais como a estrutura de TI, a gestão do sítio Europeana.eu, o livre acesso à informação da biblioteca, a necessidade de harmonizar os procedimentos de digitalização e o problema da cobertura do sítio nos meios de comunicação. Alguns destes temas foram também incluídos no relatório da comissão principal, a Comissão da Cultura e da Educação, o que me dá alguma esperança de termos chegado com êxito a um relatório completo.

No entanto, considero que certas questões, que não foram aprovadas na sua totalidade, devem continuar a ser debatidas, tais como a gestão do sítio, os métodos de financiamento e, acima de tudo, a organização do sítio sob a forma de uma base de dados única e não de um portal. Espero que as recomendações por nós formuladas, juntamente com as reflexões da Comissão sobre as questões acima mencionadas, transformem este projecto num êxito. A Europeana pode tornar-se um projecto de sucesso para a União Europeia, desde que seja construído com base nos valores e nos ideais da UE e constitua o ponto focal da informação cultural europeia.

 
  
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  Edite Estrela (S&D), por escrito. Votei favoravelmente o relatório sobre a "Europeana" – próximas etapas - que defende um maior envolvimento de todos os Estados-Membros da UE para que disponibilizem contributos das suas bibliotecas nacionais e instituições culturais, a fim de viabilizar o pleno acesso de todos os europeus ao seu próprio património cultural. O objectivo de armazenar no sítio, a breve prazo, mais de 15 milhões de obras, poderá contribuir para proteger o património cultural europeu, a fim de oferecer às gerações vindouras a possibilidade de constituírem uma memória colectiva europeia.

 
  
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  Diogo Feio (PPE), por escrito. Mesmo nos períodos em que foi mais nítida a divisão e mesmo a hostilidade entre os Estados do continente, a cultura e a ciência europeias sempre tiveram o condão de ultrapassar esses limites e de se estender por todo o espaço que hoje integra a União e ainda mais além. Neste tocante, é de elementar justiça realçar o papel das universidades que, tendo origem religiosa, contribuíram decisivamente para religar as partes desavindas daquilo que chegou a ser a respublica christiana e relembrar todos aqueles que foram capazes de transpor as divisões e afirmar o seu pensamento em todo o continente e, daí, para o mundo. Como português, herdeiro de uma língua e cultura que se espalharam pelo mundo, não posso deixar de apoiar os esforços desenvolvidos no sentido de tornar a cultura e ciência europeias mais visíveis e acessíveis a todos os que delas quiserem usufruir. A Europeana é, a esse título, herdeira da melhor tradição europeia. Faço votos para que o projecto prossiga, de modo sustentado, e para que o meu país, no respeito pela sua vocação universalista, colabore nele com outro empenho.

 
  
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  José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. A Europeana abriu em Novembro de 2008 e tem como objectivo facultar o acesso universal via Internet ao património cultural e científico europeu. Oferece actualmente 6 milhões de obras digitalizadas, pretendendo alcançar os 10 milhões de objectos em Junho de 2010. A segunda fase do projecto será marcada pelo lançamento, em 2011, de uma Europeana.eu que terá um carácter mais multilingue e contará com mais páginas Web semânticas. Só 5% de todos os livros digitalizados se encontram disponíveis na Europeana e destes cerca de metade provém de França, seguindo-se a Alemanha (16%), os Países Baixos (8%) e o Reino Unido (8%). Os outros Estados têm um contributo igual ou inferior a 5%. É desejável um maior contributo por parte dos Estados-Membros. Subscrevo o apelo para que o espólio da Europeana atinja um mínimo de 15 milhões de diferentes objectos digitalizados até 2015. Concordo que se preste especial atenção às obras que corram riscos de desaparecer a breve prazo e, entre estas, o material audiovisual. É ainda necessário que se acordem formas de incluir material protegido pelos direitos de autor de modo a que se encontrem obras actuais e do passado recente.

 
  
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  João Ferreira (GUE/NGL), por escrito. A criação de uma biblioteca, museu e arquivo digital, abarcando o património cultural europeu, desde obras literárias a outros materiais de relevo cultural e científico, poderá trazer benefícios relevantes nas áreas da educação, da investigação e da cultura. Para concretizar o objectivo de beneficiar a população em geral - estando ao alcance de todos, não só na Europa, mas também no resto do mundo - é essencial que a Europeana garanta o acesso gratuito do público ao material disponibilizado, não esquecendo a importância de o fazer em formatos e suportes que garantam também a sua acessibilidade a pessoas portadoras de deficiência.

A resolução aprovada contém, todavia, alguns aspectos menos claros e outros desenvolvidos de forma insuficiente. Não é claro como e quem irá definir os conteúdos culturais e científicos que integrarão a Europeana, como será feita a sua gestão - questões importantes para avaliar em que medida assegurará uma representatividade efectiva da diversidade do património cultural europeu.

Persistem dúvidas sobre como irão funcionar as parcerias público-privadas propostas no relatório, assim como sobre o financiamento em geral das instituições culturais associadas à Europeana. Consideramos que os bens culturais e científicos são bens universais, devendo ser de livre acesso para toda a população, e não devem ser tratados como bens transaccionáveis.

 
  
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  Sylvie Guillaume (S&D), por escrito. (FR) Temos de salvaguardar o acesso de todos os cidadãos europeus aos tesouros artísticos e culturais da Europa, que constituem o seu património. Foi com isto em mente que, apesar de algumas dificuldades iniciais, a Europeana, a extraordinária biblioteca digital que hoje contém cerca de 6 milhões de obras digitalizadas, foi lançada em 2008. Hoje, temos de melhorar os conteúdos da Europeana, garantindo simultaneamente o respeito pela propriedade intelectual. Finalmente, atribuo particular importância às melhorias que estão a ser feitas para facilitar o acesso das pessoas com deficiência a este instrumento. Por consequência, os Estados-Membros devem proporcionar a estas pessoas acesso pleno e gratuito ao conhecimento colectivo da Europa, através de formatos acessíveis e de tecnologias adequadas.

 
  
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  Cătălin Sorin Ivan (S&D), por escrito. (RO) O projecto Europeana, a biblioteca digital da União Europeia, deve ser saudado como uma iniciativa que visa criar um fórum cultural da Europa, proporcionando aos seus cidadãos um amplo acesso ao património cultural europeu. Infelizmente, embora o projecto tenha sido lançado já em Novembro de 2008, não está a avançar, sobretudo devido a obstáculos relacionados com os direitos de autor, bem como ao reduzido financiamento. A versão final do relatório do Parlamento Europeu hoje aprovada apresenta recomendações úteis para a gestão deste projecto no futuro. Em primeiro lugar, o tipo de financiamento deve ser revisto, com o olhar nas parcerias público-privadas e nas contribuições dos Estados-Membros, que, neste momento, são muito irregulares. Em segundo lugar, este relatório permite-nos destacar a possibilidade de obter resultados efectivos não só através da digitalização em grande escala de obras literárias, mas também encontrando soluções imediatas que permitam a utilização de obras protegidas por direitos de autor. Este relatório pode dar um contributo importante para o quadro existente, através da regulamentação proposta sobre a visualização das obras, que deve ser gratuita, enquanto o seu descarregamento (download) deve ser cobrado a um preço acessível.

 
  
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  Nuno Melo (PPE), por escrito. A divulgação do património cultural europeu é benéfica para vários sectores, nomeadamente a educação, a ciência, a investigação, o turismo, entre outros. No entanto, há uma grande deficiência a nível da sua divulgação e grande discrepância entre os Estados-Membros, no que respeita à digitalização do seu património cultural para que este seja de acesso facilitado. É necessário um esforço comum que leve à rápida adopção de novas tecnologias que permitam uma rápida compilação de todo o património cultural europeu, em formato digital de alta qualidade, para que este seja divulgado mundialmente, ajudando assim a que outros povos tenham acesso à riqueza cultural da Europa.

 
  
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  Andreas Mölzer (NI), por escrito. (DE) Na biblioteca digital Europeana, é possível ter acesso a cerca de um milhão de livros, mapas e fotografias provenientes dos Estados-Membros. O facto de os operadores comerciais registarem muitos mais acessos através do Google Books e terem avançado mais no seu desenvolvimento é lógico e está associado ao maior nível de sensibilização para o Google Books. Se queremos obter um progresso mais rápido com a Europeana e tornar a biblioteca digital mais familiar, precisamos antes de mais de ter mais universidades e instituições envolvidas no projecto. Só então poderemos falar de mais recursos financeiros. Embora a Europeana seja importante para o património e o conhecimento cultural europeus, a compreensão relativamente a um aumento de fundos - com a agravante de esses fundos provirem de fundos de desenvolvimento económico - é limitada, especialmente numa altura de crise financeira e tendo em conta os milhares de milhões necessários para ajudar a Grécia. Por consequência, eu abstive-me de votar.

 
  
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  Wojciech Michał Olejniczak (S&D), por escrito. (LT) O lema da UE "Unidos na Diversidade" é muito apropriado para o projecto Europeana. Votei favoravelmente este relatório, uma vez que se trata da primeira tentativa séria de apresentar o património cultural de toda a Europa em formato digital. A Europa tem um dos maiores tesouros culturais do mundo, o qual, na minha opinião, deve estar acessível ao mais amplo espectro da sociedade. Não deixa de ser lamentável que nem todos os países da UE se mostrem igualmente activos na transferência do seu património cultural para o espaço virtual. Isso acontece sobretudo com os novos Estados-Membros. Devemos também mencionar outros problemas ainda por resolver: o financiamento de projectos, a cooperação entre os sectores público e privado e, acima de tudo, a questão da protecção dos direitos de autor. Estes problemas têm de ser abordados o mais rapidamente possível, para que os povos da Europa e do mundo inteiro possam ter acesso ao património cultural europeu. Espero que o relatório que aprovámos acelere ainda mais a execução do projecto Europeana.

 
  
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  Georgios Papanikolaou (PPE), por escrito. (EL) A votação favorável do programa Europeana significa apoio aos esforços para digitalizar o património cultural dos Estados-Membros. No entanto, é muito importante notar que o objectivo é proteger o formato electrónico das obras, em si, sem permitir que os utilizadores as alterem. Em suma, o objectivo não é desenvolver mais um motor de busca na Internet, mas sim desenvolver um sítio Web que seja simultaneamente um museu, uma biblioteca e uma fonte de conhecimento científico. No entanto, a digitalização do património cultural não será viável sem a ajuda dos Estados-Membros e das agências nacionais. Infelizmente, 47% dos actuais conteúdos da Europeana provêm de França, enquanto países que deveriam ter uma presença forte dado o seu enorme património cultural, como a Grécia, representam apenas uma percentagem diminuta dos ficheiros digitalizados. Além disso, deve ser dada especial atenção à protecção dos direitos de propriedade intelectual. A digitalização significa o livre acesso dos cidadãos ao conhecimento e à ciência e não pode significar, em circunstância alguma, uma nova esfera de acção para a pirataria electrónica e a irresponsabilidade.

 
  
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  Robert Rochefort (ALDE), por escrito. (FR) Foi em 2000 que a ideia de criar uma biblioteca virtual europeia foi lançada. O objectivo era colocar em linha o património cultural europeu, de modo a torná-lo mais acessível para todos. Quem pensa no projecto Europeana pensa em "cultura". Hoje em dia, a Europeana permite o acesso, com um clique do rato, a sete milhões de "objectos digitalizados" (nomeadamente, imagens, textos, sons e vídeos), tanto obras de renome mundial como pequenos tesouros escondidos. Mais de 1 000 instituições culturais fornecem conteúdos e estas instituições incluem galerias, centros de arquivo, bibliotecas e museus (incluindo nada menos que o Rijksmuseum, a British Library e o Museu do Louvre). O projecto está certamente longe de terminar. A nova versão da Europeana, que está actualmente em desenvolvimento, será lançada este ano com o objectivo de atingir um volume de mais de 10 milhões de objectos digitalizados antes de Junho. Para alcançar este objectivo, vários desafios importantes terão ainda de ser superados. Esses desafios incluem a valorização dos conteúdos a longo prazo, a incorporação de mais material protegido por direitos de autor, a resolução do problema das obras esgotadas ou órfãs, a identificação de novos métodos de financiamento, a melhoria da acessibilidade para pessoas com deficiência, a oferta de um serviço totalmente multilingue, etc. Todas estas questões são sagazmente abordadas no texto que votámos e que eu, por consequência, apoiei.

 
  
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  Joanna Senyszyn (S&D), por escrito. – (PL) Na minha qualidade de membro da Comissão da Cultura e da Educação, apoio o relatório "Europeana - próximas etapas". A Europeana, ao combinar os recursos de diversas bibliotecas digitais nacionais da Europa, tornou-se um ponto de acesso digital ao património cultural e científico da humanidade. O projecto foi apoiado pela Associação de Bibliotecários polaca. Todavia, a efectiva realização do projecto requer recursos financeiros estáveis, que garantam a participação das bibliotecas nacionais e o acesso universal aos recursos da Europeana. Actualmente, apenas 5% do património cultural da Europa está disponível em forma digitalizada. Quase metade (47%) destes conteúdos provém de França, 6% da Alemanha e 5% cada dos Países Baixos e do Reino Unido. O projecto pressupõe que, a partir de Junho de 2010, 10 milhões de objectos digitalizados estarão disponíveis, e 15 milhões em 2011. Para tornar isso possível, é necessário aumentar o financiamento para a digitalização de produtos culturais, garantindo simultaneamente uma estreita cooperação entre os detentores dos direitos, as instituições culturais e os sectores público e privado. Para que o máximo número possível de pessoas consiga utilizar esta biblioteca, os materiais devem estar disponíveis em todas as línguas oficiais da União Europeia. É necessária uma campanha de informação para aumentar a sensibilização das pessoas em relação à Europeana. O portal deve também ter em consideração as necessidades das pessoas com deficiência, que devem poder obter pleno acesso ao conhecimento colectivo da Europa. Para este efeito, a Comissão Europeia e cada um dos editores devem garantir que estas pessoas disponham de versões digitais especiais das obras, tais como gravações de leituras.

 
  
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  Róża Gräfin Von Thun Und Hohenstein (PPE), por escrito. – (PL) Julgo que a abertura da biblioteca multimédia Europeana na Internet é um passo extremamente importante no processo de digitalização do património cultural da Europa e do mundo. Foi por esse motivo que apoiei o relatório da senhora deputada Trüpel.

O projecto disponibiliza mais de quatro milhões e meio de livros, filmes, mapas, revistas, fotografias e peças de música, e constitui um arquivo que armazena, para as gerações futuras, material registado pela primeira vez em papel, tela ou pergaminho. Isto é extremamente enriquecedor, tanto para os cidadãos comuns como para os investigadores, uma vez que facilita o acesso a obras raras e difíceis de obter.

Uma grande barreira ao desenvolvimento futuro da Europeana é a existência de diferentes legislações referentes aos direitos de autor nos diferentes Estados-Membros. Temos de fazer um esforço para harmonizar a legislação, a fim de disponibilizar aos cidadãos o maior número de obras possível e, simultaneamente, garantir um acordo justo para os autores. O êxito do projecto dependerá, em grande medida, do compromisso financeiro continuado dos Estados-Membros.

 
  
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  Marie-Christine Vergiat (GUE/NGL), por escrito. (FR) Abstive-me na votação sobre a resolução alternativa "Europeana - próximas etapas", porque esta proposta de resolução foi apresentada pelo Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos), apesar da votação que teve lugar em sede de comissão.

A nova resolução reproduz uma grande parte da resolução inicial e, por conseguinte, incorpora as alterações que eu propus e que foram aprovadas, mas o novo texto visa, acima de tudo, negar aos cidadãos os meios de adicionarem conteúdos à Europeana através de um espaço especial e da perspectiva de desenvolvimento de ferramentas Web 2.0.

Assim, recusei-me a apoiar esta jogada, tanto na forma como no conteúdo.

 
  
  

Relatório: Marit Paulsen (A7-0053/2010)

 
  
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  Luís Paulo Alves (S&D), por escrito. Votei a favor deste relatório, porque insta a Comissão Europeia a avaliar a aplicação do plano de acção sobre o bem-estar animal actualmente em vigor (2006-2010) e a elaborar um novo plano de acção para 2011-2015. Este relatório também prevê a instauração de um sistema de controlo mais apertado e sanções mais eficazes para os proprietários de animais que não respeitem os requisitos de bem-estar estabelecidos por lei, que os agricultores europeus sejam compensados pelos custos de produção suplementares associados a normas mais elevadas de bem-estar, e defende que o financiamento dessas medidas seja incorporado nos novos regimes de ajuda da PAC a partir de 2013. O próximo plano de acção deverá centrar-se numa legislação europeia geral em matéria de protecção animal, um centro europeu para a protecção e o bem-estar dos animais, melhor controlo da legislação aplicável, relação entre saúde animal e saúde pública e novas tecnologias.

 
  
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  Elena Oana Antonescu (PPE), por escrito. (RO) Considero que a aplicação do Plano de Acção 2006-2010 permitiu progressos em matéria de bem-estar animal, já que a maioria das medidas apresentadas neste plano foram executadas de forma satisfatória.

Na minha qualidade de membro da comissão que monitoriza a saúde pública e a segurança alimentar, congratulei-me em particular com as medidas tomadas para reduzir os efeitos nocivos que o uso de antibióticos na alimentação animal tem para a saúde humana, na sequência da sua proibição em 2006. Estas são razões adicionais pelas quais votei favoravelmente este relatório.

No entanto, gostaria de sublinhar que o futuro plano de acção deverá incluir mais medidas destinadas a apoiar os agricultores da UE e a melhorar a aplicação da actual regulamentação sobre o transporte de animais nos Estados-Membros.

 
  
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  Liam Aylward (ALDE), por escrito.(GA) Votei favoravelmente o relatório sobre o Plano de Acção relativo ao Bem-Estar dos Animais 2006-2010. A saúde dos animais e dos efectivos pecuários é importante para a população europeia, para o sector agrícola europeu e para a economia europeia.

Congratulo-me com a recomendação do relatório para que se dê maior ênfase no Plano de Acção à aplicação da legislação já em vigor. Não há dúvida de que a aplicação das normas europeias e dos regimes de sanções em relação ao bem-estar animal deve ser melhorada para garantir a existência de um nível mínimo satisfatório de bem-estar animal na União Europeia. Os produtores e agricultores europeus têm padrões elevados. Concordo com a afirmação do relatório de que devemos garantir que os produtos de origem animal, como a carne, que são importados para a União Europeia, respeitem as mesmas condições de bem-estar animal, para que haja uma concorrência leal e condições equitativas para todos os intervenientes no mercado.

 
  
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  Vilija Blinkevičiūtė (S&D), por escrito. (LT) Votei favoravelmente este relatório, uma vez que é particularmente importante aplicar a política e a legislação europeias em matéria de bem-estar animal para estabelecer normas comuns europeias neste domínio. A boa saúde animal e as boas condições de produção pecuária são importantes não só para o bem-estar animal, mas também para a saúde pública em geral. Dado que, nos termos da legislação da UE, todos os animais são considerados seres sencientes, temos de reforçar o controlo do bem-estar animal e aplicar normas de protecção animal. Infelizmente, a Comissão ainda não preparou uma estratégia concreta em matéria de normas de bem-estar animal, limitando-se a elaborar o relatório apresentado em Outubro de 2009. Concordo com o apelo do Parlamento Europeu a que a Comissão elabore um novo Plano de Acção 2011-2015, atribuindo-lhe os recursos financeiros necessários. O orçamento da União Europeia deve incluir dotações suficientes para permitir à Comissão desempenhar as suas funções de monitorização, apoiar os produtores sempre que necessário e combater a perda de competitividade que os produtores enfrentam, em consequência da adopção de normas de bem-estar animal novas e em evolução. Os Estados-Membros devem também garantir que quaisquer violações das normas de bem-estar animal da UE sejam objecto de sanções efectivas. Assim, só através do reforço da legislação relativa à protecção animal e da sua aplicação poderemos garantir a protecção dos animais e evitar a colocação no mercado interno de produtos de origem animal que não cumprem as condições estabelecidas pela lei geral.

 
  
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  Louis Bontes (NI), por escrito. - (NL) Embora o Partido para a Liberdade neerlandês (PVV) defenda o bem-estar dos animais, esse é um assunto da competência dos Estados-Membros e não da UE.

 
  
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  Robert Dušek (S&D), por escrito.(CS) Na Europa, houve e continua a haver um desígnio activo e uma longa tradição em matéria de tratamento digno dos animais. A boa saúde animal e a elevada qualidade da produção pecuária são também de fundamental importância para a saúde pública humana. As rigorosas normas europeias em comparação com o resto do mundo fazem parte da imagem de marca dos agricultores europeus, e o mesmo sucede com a qualidade dos seus produtos agrícolas, por exemplo. Por estas razões, devemos envidar todos os esforços para criar um quadro jurídico que especifique as normas mínimas válidas em toda a UE para todas as formas de produção pecuária. Só assim será possível uma concorrência económica livre e justa no mercado interno. É também necessário exigir normas mínimas para o mercado global, a fim de evitar que os animais dos criadores europeus sejam deslocalizados para fora da UE, para regiões com normas menos exigentes. Congratulo-me com a sugestão da relatora de que os custos de produção mais elevados associados a normas mais rigorosas deverão ser compensados no âmbito do apoio previsto ao abrigo de futuras formas da PAC. No entanto, cumpre dizer que não foram feitos novos progressos em termos da monitorização por satélite do transporte de animais, e é também lamentável que alguns agricultores europeus não estejam a seguir as normas aprovadas, em especial na suinicultura. Devemos ter em mente que normas mais elevadas implicam maiores despesas financeiras e, por consequência, os agricultores dignos e responsáveis estão em desvantagem no mercado, devido ao comportamento daqueles que são irresponsáveis. Por estas razões, é essencial introduzir a possibilidade de sanções adequadas em caso de violação dos regulamentos da UE.

 
  
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  Edite Estrela (S&D), por escrito. Votei favoravelmente o relatório sobre a análise e avaliação do Plano de Acção Comunitário relativo ao Bem-Estar dos Animais 2006-2010 que propõe que seja instaurado um sistema de controlo mais apertado e sanções mais eficazes para os proprietários de animais que não respeitem os requisitos de bem-estar estabelecidos por lei. É essencial garantir, nos novos regimes da PAC, que os agricultores europeus sejam compensados pelos custos de produção mais elevados associados a normas mais exigentes de bem-estar dos animais.

 
  
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  Göran Färm, Anna Hedh, Olle Ludvigsson e Marita Ulvskog (S&D), por escrito. (SV) Depois de alguma hesitação, nós, sociais-democratas suecos, decidimos votar a favor deste relatório sobre o bem-estar dos animais na Europa. Teríamos preferido uma abordagem mais ambiciosa para o bem-estar animal europeu e não queremos que esta protecção seja formulada de tal modo que impeça cada Estado-Membro de estabelecer normas mais elevadas do que as dos regulamentos da UE. No entanto, decidimos considerar o relatório como parte de um processo contínuo que irá gradualmente permitir que estas normas sejam cumpridas e, por consequência, votámos a seu favor.

 
  
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  Diogo Feio (PPE), por escrito. Acompanho a relatora-sombra do PPE, Elisabeth Jeggle, quando diz que é necessária uma abordagem mais coerente em matéria de protecção do bem-estar animal, o que não significa, no entanto, que sejam necessárias mais leis e regulamentos. Além disso, não posso deixar de reconhecer, sem desmerecer a questão da protecção do bem-estar animal, que o excesso de regulamentação e de normativas a cumprir pode, em última análise, levar a efeitos perversos no mercado.

Não se deve esquecer que, quanto mais normas existirem, mais difícil se torna para os produtores cumprirem-nas e menos competitiva se torna a exploração pecuária europeia. Além disso, a excessiva protecção dos animais não pode levar a esquecer outros valores, igualmente importantes e que importa preservar, como sejam a competitividade económica, a sustentabilidade da agricultura e da exploração pecuária e, ainda, algumas tradições nacionais.

Por outro lado, porém, a saúde humana deve ser protegida contra doenças transmitidas pelos animais (sejam animais selvagens, de companhia ou usados na alimentação humana) e para tal é preciso que a investigação científica nos dê as indicações para uma melhor regulamentação e protecção da saúde pública.

 
  
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  José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. Um nível elevado de bem-estar dos animais, desde a criação até ao abate favorece a segurança e a qualidade dos produtos. Neste âmbito as normas europeias são das mais avançadas em termos mundiais. No entanto, os produtores europeus não podem ficar em desvantagem no mercado europeu por cumprirem estas normas. Na verdade, estas normas trazem custos de exploração e encargos financeiros e administrativos para os agricultores da UE. Para que haja concorrência leal é necessário que haja reciprocidade de normas perante os produtores extracomunitários. Assim, os agricultores europeus devem ser compensados pelos custos de produção inerentes a normas mais elevadas de bem-estar dos animais. O financiamento destas compensações deve constar dos novos regimes de ajuda da política agrícola comum a partir de 2013. Note-se que a política europeia de protecção dos animais tem de ser acompanhada por uma política comercial coerente. Repare-se que as questões relacionadas com o bem-estar dos animais não foram tratadas, nem no acordo-quadro de Julho de 2004, nem em quaisquer outros documentos chave da Ronda de Doha da OMC. Assim, não se devem introduzir mais normas de bem-estar dos animais que tenham efeitos negativos na competitividade dos produtores enquanto os parceiros comerciais da OMC não subscreverem essas normas.

 
  
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  João Ferreira (GUE/NGL), por escrito. O relatório aprovado contém aspectos positivos importantes, como sejam: a necessidade de regulamentação das importações e a garantia de que todos os animais e carnes importados de países terceiros respondam às mesmas exigências de bem-estar que as aplicáveis na UE; a necessidade de cobertura adequada dos custos adicionais gerados pela promoção do bem-estar animal; o reconhecimento das capacidades de investimento limitadas de muitos pequenos e médios produtores, prejudicados por um injusto funcionamento da cadeia de abastecimento alimentar; e a defesa de incentivos à criação, comercialização e abate de animais a nível regional, a fim de evitar o transporte a longa distância de animais, tanto de criação como para abate. Infelizmente, o relatório falha no reconhecimento de que a actual PAC promove e favorece modelos de produção intensivos, frequentemente incompatíveis com o bem-estar e saúde animais. Poderia e deveria ter ido mais além, fazendo a crítica e recusando o produtivismo da actual PAC e defendendo uma outra política agrícola. Ademais, avança com propostas pouco realistas e dificilmente exequíveis, como o desenvolvimento de um sistema de satélite para a monitorização do transporte de animais.

 
  
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  Bruno Gollnisch (NI), por escrito. (FR) Tenho dois comentários a fazer em relação a este relatório. Embora a relatora não leve a sua lógica até ao fim, é reconfortante ver que este Parlamento está finalmente a consciencializar-se de diversos problemas. A imposição de normas legítimas aos nossos próprios produtores e criadores penaliza-os num sistema de ultra comércio livre global, onde a OMC considera que as preocupações sociais, ambientais ou outras são barreiras não tarifárias ao comércio. Será preciso recordar a alguém que este mesmo Parlamento sempre deu prioridade ao comércio e que é, por consequência, co-responsável por esta situação? Estou igualmente surpreendido pelo facto de não ter sido feita qualquer menção às regressões legislativas impostas pela Comissão, nomeadamente no que diz respeito à produção biológica, as quais têm impacto não só na qualidade dos produtos, mas também no bem-estar animal e na saúde humana. Em segundo lugar, é tempo de reconhecer que o respeito pelos, e cito, "costumes dos Estados-Membros, nomeadamente em matéria de ritos religiosos [e] tradições culturais" pode ir contra as normas que os senhores dizem defender e contra tradições e práticas verdadeiramente europeias. É inaceitável que algumas comunidades estrangeiras possam insistir, nessa base, em métodos cruéis de abate e até mesmo recomendar que a regulamentação da UE seja violada neste domínio.

 
  
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  Dan Jørgensen (S&D), por escrito. (DA) Os sociais-democratas dinamarqueses votaram a favor do relatório sobre o bem-estar dos animais na UE. Apoiamos uma política ambiciosa em matéria de bem-estar dos animais que aumente o nível de consideração pelo seu bem-estar de acordo com o artigo 13.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, eventualmente sob a forma de um sistema de incentivos positivos. Não somos, porém, a favor da atribuição automática de novas verbas ao sector agrícola europeu em virtude de prejuízos financeiros associados à tomada em consideração do bem-estar dos animais.

 
  
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  Jarosław Kalinowski (PPE), por escrito. – (PL) Acho que o bem-estar dos animais é uma prioridade que tem uma tremenda influência sobre a saúde pública e a economia europeia. É essencial pôr em prática de forma rápida e eficiente legislação coerente neste domínio e criar uma instituição que coordene o bem-estar dos animais. Actualmente, o Plano de Acção Comunitário já existente tem sido posto em prática de uma forma satisfatória, mas de futuro será necessário prestar mais atenção ao assunto do transporte e monitorização dos animais. Temos de procurar diminuir as diferenças entre os níveis das normas actualmente existentes relativas ao bem-estar dos animais em diferentes países da União Europeia, porque de momento existem grandes disparidades nas condições de vida dos animais e assiste-se a uma destabilização crescente nos mercados de animais vivos.

 
  
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  Nuno Melo (PPE), por escrito. Congratulamo-nos por a Europa ter atingido um dos níveis mais elevados do mundo nesta matéria. A criação de um sistema de controlo mais apertado e sanções mais eficazes para os proprietários de animais que não respeitem os requisitos de bem-estar estabelecidos por lei é fundamental, mas como tais medidas implicam custos adicionais aos agricultores, somos favoráveis às ajudas compensatórias que estão contempladas neste plano e que farão parte dos novos regimes de ajuda da PAC a partir de 2013. Importa salientar que, a par deste plano, a UE deve impor regras rígidas e bem definidas relativamente a outros países que não respeitem estas normas, e que por tal venham a constituir uma concorrência desleal face aos agricultores da UE

 
  
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  Andreas Mölzer (NI), por escrito. (DE) Há vários anos que a UE tem tentado criar directivas normalizadas em assuntos relacionados com a criação de animais e foram feitos especialmente progressos na área da pecuária intensiva, mas ainda há trabalho para ser feito. Em qualquer caso, faz sentido continuar com o Plano de Acção, sobretudo quando se trata de fazer cumprir as leis e as directivas existentes. Nesta matéria, é necessário mencionar claramente, e uma vez mais, o problema da importação de cães do Leste, relativamente aos quais nem todas as lacunas nos regulamentos existentes foram ainda sanadas. Animais doentes e negligenciados, a maioria afastada precocemente das mães, são transportados para o Ocidente nas condições mais deploráveis para aí serem vendidos por muito dinheiro. Este relatório deve ser visto como um passo positivo na direcção certa e foi por este motivo que votei a favor dele.

 
  
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  Søren Bo Søndergaard (GUE/NGL), por escrito. (DA) Votei a favor do relatório de iniciativa do Parlamento Europeu sobre a avaliação e apreciação do Plano de Acção Comunitário relativo à Protecção e ao Bem-Estar dos Animais (relatório Paulsen) porque apoio totalmente o objectivo de reforçar o bem-estar dos animais na UE.

No entanto, o relatório não é claro sobre se a UE vai introduzir uma harmonização máxima nesta área. Não poderia, em circunstância alguma, apoiar uma futura proposta que impedisse os Estados-Membros de apresentarem melhores normas obrigatórias para o bem-estar dos animais do que aquelas que podemos acordar ao nível da UE.

Pelo contrário, acredito que é vital para continuar as melhorias no bem-estar dos animais que os Estados-Membros possam liderar os progressos nesta área.

 
  
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  Eva-Britt Svensson (GUE/NGL) , por escrito. (SV) Votei a favor do relatório da senhora deputada Paulsen sobre legislação em matéria de bem-estar dos animais. Gostaria, contudo, de salientar que é importante que esta legislação estabeleça normas mínimas. Os Estados-Membros e as regiões devem ter a oportunidade de pôr em prática legislação mais abrangente em matéria de bem-estar dos animais.

 
  
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  Nuno Teixeira (PPE), por escrito. O relatório hoje votado avalia, de modo objectivo e crítico, os resultados do Plano de Acção relativo à Protecção e ao Bem-Estar dos Animais 2006-2010 e define prioridades realísticas e necessárias para um crescimento, no sentido do progresso, da produção e do consumo alimentar na União Europeia. Um ponto a salientar é o reconhecimento de que uma maior qualidade dos produtos implica um crescimento de custos para os produtores, em especial para os produtores primários, o que normalmente não se traduz num aumento da procura comercial, pois apenas uma minoria dos consumidores vai optar por produtos mais caros.

Assim, o relatório enfatiza a necessidade de compensar estes mesmos produtores pelos esforços despendidos. De notar é, também, a intenção de impor aos produtos de países terceiros a regulamentação que é aplicável aos produtos comunitários, garantindo uma competitividade comercial justa e equilibrada. Finalmente, parece-me importante defender a ideia de criar um centro de coordenação europeu e de adoptar legislação geral e comum, de forma a harmonizar as boas práticas e estabelecer mecanismos de controlo.

 
  
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  Daniël van der Stoep (NI), por escrito. - (NL) Embora o Partido para a Liberdade (PVV) neerlandês defenda o bem-estar dos animais, esse é um assunto da competência dos Estados-Membros e não da UE.

 
  
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  Artur Zasada (PPE), por escrito.(PL) Hoje aprovámos uma resolução importante que avalia o Plano de Acção Comunitário relativo à Protecção e ao Bem-Estar dos Animais 2006-2010 da Comissão Europeia. São necessárias normas elevadas em matéria de saúde animal, não só por questões de natureza ética mas também devido à preocupação com a segurança e a qualidade de produtos animais, pois tal conduz indubitavelmente a uma marca agrícola europeia positiva e fiável.

 
  
  

Relatório: Stéphane Le Foll (A7-0060/2010)

 
  
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  Richard Ashworth (ECR), por escrito. (EN) Embora apoiemos medidas para gerir e proteger as florestas europeias, não apoiamos a criação de uma nova política florestal europeia que transfira poderes nesta área para a União Europeia. O relatório remete também para a directiva relativa aos solos, legislação à qual a delegação dos conservadores britânicos se opõe, uma vez que os solos podem ser mais bem geridos pelos Estados-Membros. De facto, a aplicação de regras idênticas a todos os solos desde o Norte da Finlândia até ao Sul da Grécia não vai trazer quaisquer benefícios aos agricultores no Reino Unido. Os agricultores britânicos já cumprem voluntariamente normas muito exigentes de gestão dos solos e têm continuado a melhorar essas normas. A directiva relativa aos solos proposta pela Comissão Europeia apresentava falhas em muitos aspectos e só traria mais regulamentos, mais custos e menos flexibilidade para os agricultores britânicos, que em nossa opinião sabem melhor do que os burocratas europeus como gerir as suas próprias terras.

 
  
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  Sophie Auconie (PPE), por escrito. (FR) Na minha opinião, o relatório sobre a agricultura da UE e as alterações climáticas tem a qualidade essencial de combinar a protecção do ambiente com a promoção de um sector agrícola europeu mais forte. De facto, o sector agrícola deve avançar resolutamente para meios de produção mais respeitadores do ambiente e mais sustentáveis.

No entanto, estes objectivos não podem ser de todo um pretexto para enfraquecer a agricultura na União Europeia e, para assegurar que tal não acontece, temos de garantir uma melhor utilização dos recursos e a rastreabilidade dos produtos. Por conseguinte, votei favoravelmente este relatório porque respeita estes equilíbrios.

 
  
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  Zigmantas Balčytis (S&D), por escrito. (EN) Dei o meu total apoio a este relatório. A futura reforma da PAC terá de ter em consideração muitas questões, incluindo as alterações climáticas, e já é claro que elas terão um impacto negativo na agricultura da UE, especialmente nas regiões do Sul e do Sudeste. A nova PAC terá, assim, de responder à crescente procura do público por uma política agrícola mais sustentável. Por enquanto, a PAC não aborda as questões ambientais de uma forma coerente. Os novos desafios das alterações climáticas, a gestão de recursos hídricos, as energias renováveis e a biodiversidade não foram completamente integrados no momento do exame de saúde da PAC. Estou certo que a PAC deve ser transformada numa política agrícola, alimentar e ambiental com sistemas de apoio a agricultores mais justos e mais sustentáveis, ao mesmo tempo que assegura a preservação de zonas rurais, a conservação da biodiversidade, o sequestro de carbono e a segurança alimentar.

 
  
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  Jean-Luc Bennahmias (ALDE), por escrito. (FR) A política agrícola comum é uma área fundamental na luta contra as alterações climáticas nos próximos anos e, como tal, o relatório apresentado pelo senhor deputado Le Foll coloca prudentemente a questão climática no cerne da PAC.

A agricultura sofreu um duplo golpe com as alterações climáticas e é a primeira a sofrer com o aumento das secas e dos desastres naturais. Contudo, está também na origem de 9% das emissões de gases com efeito de estufa na Europa e o Parlamento Europeu está a mostrar que temos ao nosso alcance soluções virtuosas.

Os fertilizantes azotados utilizados pelos agricultores são fontes significativas de emissões de CO2. Ao escolhermos como alvo a sua utilização, ao promovermos fertilizantes baseados em resíduos orgânicos e ao darmos maior ênfase à agricultora biológica, reduziremos drasticamente emissões de gases com efeito de estufa. O metano do estrume animal é também uma fonte de energia renovável e, além disso, as florestas e os solos europeus são ambos incríveis reservatórios de CO2.

 
  
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  Sebastian Valentin Bodu (PPE), por escrito. (RO) A União Europeia é o maior importador mundial de produtos agrícolas, mas congratulo-me também com o incentivo dado à produção interna, que tem impacto mínimo nas alterações climáticas. As conclusões do relatório debatido na quarta-feira no Parlamento Europeu chamam a nossa atenção para o facto de a importação de produtos agrícolas de países terceiros ter um impacto negativo muito maior sobre o ambiente do que a produção interna – que está sujeita a regulamentos mais rigorosos relativos à redução das emissões de dióxido de carbono –, contribuindo para as alterações climáticas.

A agricultura tem sido e continuará a ser a principal fonte de alimento global. De acordo com a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura, a produção agrícola necessita de crescer 70% nos próximos 40 anos para satisfazer as necessidades da população mundial. A União Europeia deve começar a definir políticas ou pôr urgentemente em práticas as políticas existentes a fim de evitar uma crise de longa duração. Estas políticas devem ser apoiadas por metas ambiciosas de redução das emissões de dióxido de carbono com um impacto ambiental negativo porque andamos às voltas num ciclo vicioso. De acordo com os peritos, a agricultura que é praticada sem consideração pelo seu impacto ambiental provocará um aquecimento global, que conduzirá a grandes problemas, mesmo em termos de prossecução da actividade agrícola a longo prazo.

 
  
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  Maria Da Graça Carvalho (PPE), por escrito. A agricultura europeia contribui para a consecução dos objectivos de redução das alterações climáticas fixados pela União até 2020. As emissões de GEE têm vindo a diminuir como resultado de uma maior eficiência da agricultura da UE, de constantes inovações e da utilização de novas técnicas, como o armazenamento de CO2 nos solos e o desenvolvimento de produção de energias renováveis sustentáveis. A inovação tem, por isso, um papel importante a desempenhar na redução do impacto da agricultura nas alterações climáticas e na moderação das respectivas consequências ambientais. Apelo a que verbas europeias do sector da agricultura sejam aplicadas no desenvolvimento de tecnologias para a adaptação deste sector no combate às alterações climáticas. O papel da agricultura no processo de luta contra as alterações climáticas deve ter em consideração a posição concorrencial do sector dos produtos agro-alimentares da UE no mercado mundial, sendo por isso necessário encontrar soluções que permitam à agricultura convencional contribuir para uma gestão sustentável do ambiente, protegendo-a simultaneamente da especulação dos alimentos no mercado de "commodities" e do proteccionismo do comércio internacional.

 
  
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  Marielle De Sarnez (ALDE), por escrito. (FR) A delegação do movimento democrático no Parlamento Europeu concorda com a adopção do relatório sobre a agricultura da UE e as alterações climáticas. Aprova o facto de se estar a dar ênfase aos novos desafios que a política agrícola comum terá de enfrentar, tais como as alterações climáticas, a questão da água, as energias renováveis e a biodiversidade, assim como a gestão dos solos (sequestro do carbono, capacidade de retenção da água e de elementos minerais, vida biológica e assim por diante). Dentro do mesmo espírito, a delegação do movimento democrático quis a criação de uma política florestal europeia comum a fim de promover a gestão e produção florestal sustentáveis, e melhor valorizar as contribuições da indústria madeireira e o seu desenvolvimento económico. Todas estas questões são essenciais e devem ter o seu lugar na futura política agrícola.

 
  
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  Edite Estrela (S&D), por escrito. Votei favoravelmente o relatório sobre a agricultura na UE e as alterações climáticas porque apresenta medidas concretas que podem contribuir para uma agricultura mais sustentável. A agricultura é uma das actividades mais afectadas pelas alterações climáticas, mas também é das que mais contribuem para as emissões de CO2. No âmbito da futura reforma da PAC, deverá incentivar-se o desenvolvimento de práticas que permitam uma melhor adaptação da agricultura europeia às consequências das alterações climáticas e, por outro lado, que possam contribuir para o seu atenuamento.

 
  
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  Göran Färm, Anna Hedh, Olle Ludvigsson e Marita Ulvskog (S&D), por escrito. (SV) Nós, sociais-democratas suecos, votámos contra a parte do relatório que pede uma política florestal comum na UE. Consideramos que os Estados-Membros devem continuar a tomar as decisões nos assuntos relacionados com a política florestal.

 
  
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  Diogo Feio (PPE), por escrito. A agricultura é responsável por 9,3% das emissões totais de CO2 da União Europeia, sendo que em 1990 representava 11% dessas mesmas emissões. Tem-se verificado, assim, uma diminuição constante e progressiva das emissões com efeito estufa, contribuindo a agricultura, de forma positiva, para o cumprimento dos objectivos de diminuição de emissões fixados à União Europeia.

Além disso, não posso deixar de recordar que as preocupações ambientais, embora legítimas e necessárias, no que respeita ao sector agrícola têm de pesar, devidamente, o impacto das propostas em termos de sustentabilidade e de produtividade agrícola. No âmbito da reforma da PAC, deverá, por isso mesmo, ser cautelosamente abordada a relação da agricultura com a protecção ambiental, sem esquecer que, para além do impacto negativo no ambiente (através, nomeadamente, das emissões de CO2), a agricultura contribui, de forma decisiva, para a preservação e gestão dos recursos naturais, o crescimento verde e a gestão da paisagem e da biodiversidade. Estas são mais-valias criadas pela agricultura, que deverão ser devidamente tidas em conta quando se propõe estudar a relação entre a agricultura e o ambiente.

 
  
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  José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. A agricultura está directamente implicada na questão das alterações climáticas, uma vez que contribui em parte para a produção de gases com efeitos de estufa sendo ao mesmo tempo afectada por essas alterações. Os impactos negativos dessas alterações já se fazem sentir, sendo a seca e a erosão dos solos um dos grandes problemas sobretudo nos Estados-Membros do Sul. Porém, a agricultura pode contribuir também para combater as alterações climáticas e dispõe de um importante potencial para um desenvolvimento sustentável. A PAC deverá, portanto, incentivar as práticas agrícolas que permitam limitar emissões e/ou melhorar a fixação do carbono, já que a agricultura e a floresta são os principais sectores económicos aptos a captar o CO2 resultante das actividades humanas, conservando e armazenando o carbono no solo. Temos de evoluir para uma agricultura mais sustentável, o que obriga a uma melhor eficiência, e teremos, segundo a FAO, de aumentar a produção alimentar mundial em 70% até 2050, para fazer face ao aumento da população mundial. Teremos de produzir mais mas de forma sustentável, o que obriga a mais eficiência, à adopção das melhores técnicas e práticas e a um aumento do investimento na investigação científica para esta área.

 
  
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  João Ferreira (GUE/NGL), por escrito. A consideração das implicações de alterações climáticas na agricultura constitui uma preocupação pertinente. Como pertinente, inteiramente justificada e necessária é também a compatibilização da actividade agrícola com a preservação de um conjunto de valores naturais e culturais, como os solos, a paisagem e a biodiversidade. Todavia, estas preocupações não nos devem fazer esquecer que a principal função da agricultura é a produção de alimentos, nem devem servir de pretexto para alterações da política agrícola comum que agravem a preocupante e inaceitável dependência alimentar de vários países da UE - como é o caso de Portugal - e não só, ameaçando a soberania e segurança alimentares dos povos, em nome de uma alegada intocável "posição concorrencial do sector dos produtos agro-alimentares da UE no mercado mundial". Seria importante que este relatório dedicasse algumas linhas, poucas que fossem, à necessidade de romper com o modelo produtivista que tem enformado as sucessivas reformas da PAC e às suas nefastas consequências sociais e ambientais. Infelizmente, sobre isto, nem uma palavra. Teria sido igualmente importante que evitasse alguma ambiguidade, numa altura em que nos confrontamos com tentativas de imposição dos interesses das multinacionais do agronegócio por parte da Comissão Europeia, relativamente à disseminação de OGM.

 
  
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  Sylvie Guillaume (S&D), por escrito. (FR) Apoiei o relatório do meu colega socialista francês, o senhor deputado Le Foll, porque defende a ideia de que a agricultura europeia deve continuar a adaptar-se, tal como já começou a fazer, às consequências das alterações climáticas que se estão a verificar e a preparar-se para o impacto que estas alterações terão no futuro em muitas regiões da União Europeia. A agricultura tem, na verdade, um lugar fundamental e um papel a desempenhar na luta contra o aquecimento global e esta questão é essencial quando se trata de assegurar a segurança alimentar e de apostar na via da sustentabilidade. Neste contexto, a PAC pós-2013 deve inevitavelmente integrar esta dimensão "climática", providenciando soluções e assistência para reduzir as emissões dos gases com efeito de estufa, incentivando o sequestro de carbono nos solos, desenvolvendo a produção de energias renováveis sustentáveis e maximizando a função da fotossíntese.

 
  
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  Dan Jørgensen (S&D), por escrito. (DA) Os sociais-democratas dinamarqueses votaram a favor do relatório (A7-0060/2010) sobre a agricultura e as alterações climáticas. Apoiamos uma política agrícola comum que prepare o sector agrícola europeu para lidar com as alterações climáticas, mas não somos a favor da atribuição de novas verbas à política agrícola europeia.

 
  
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  Jarosław Kalinowski (PPE), por escrito. (PL) Na questão das alterações climáticas, a agricultura não deve ser tratada como um ramo nocivo da economia. Muito pelo contrário, deve ser tratada como um sector que dispõe não só das melhores possibilidades para se adaptar a mudanças no ecossistema mas também permite, de uma forma positiva, combater eficazmente os efeitos nocivos do aquecimento global. Em comparação com décadas anteriores estamos agora a assistir a uma redução significativa no nível de emissões de CO2 na agricultura. O investimento no desenvolvimento rural, e como tal no segundo pilar da PAC, permitirá uma melhor educação dos agricultores, a modernização tecnológica de explorações agrícolas e também uma supervisão e controlo adequados do ambiente e da preservação da biodiversidade. A gestão adequada de explorações agrícolas resultará no sequestro de carbono e numa maior segurança alimentar. A investigação inovadora e um investimento apropriado ao abrigo da PAC ajudarão a agricultura a tornar-se uma ferramenta poderosa na luta contra as alterações climáticas e a poluição atmosférica.

 
  
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  Jean-Luc Mélenchon (GUE/NGL), por escrito. (FR) Este relatório apoia o produtivismo e o liberalismo, contrariando o interesse geral, que depende do respeito pelos seres humanos e pelo nosso ecossistema. Ora o produtivismo e o capitalismo não permitem ambos. No entanto, a preferência dada a circuitos curtos (embora não descritos como tal), a prioridade dada a fontes de energias renováveis, a avaliação de sistemas de irrigação dispendiosos, ou mesmo a mitigação dos efeitos das alterações climáticas descrita como um "bem público", são demasiadas concessões aos nossos argumentos para serem ignoradas.

 
  
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  Nuno Melo (PPE), por escrito. A adaptação às alterações climáticas tem vindo a tornar-se uma realidade que todos terão de encarar como prioritária na política da UE. O fenómeno das alterações climáticas prejudica a agricultura, o que segundo recentes relatórios publicados aponta para um cenário muito pouco animador para este sector. Aparentemente, serão sobretudo os países do Sul da Europa os mais atingidos pelas alterações climáticas. É fundamental que a PAC, mediante tais alterações, aja em conformidade, fomentando uma melhor gestão dos recursos. Optimização dos recursos hídricos, escolha de variedades seleccionadas pela sua resistência às alterações climáticas e às doenças, protecção dos solos da erosão, conservação das pastagens, incremento da reflorestação, reabilitação das superfícies degradadas, melhor gestão florestal que limite os riscos de incêndio e novas medidas de vigilância e controlo de doenças são medidas importantíssimas de adaptação da agricultura europeia aos efeitos do aquecimento. Dado que cada vez mais a agricultura dependerá do estado do clima, aprovamos todas as medidas que atenuem este grave problema.

 
  
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  Rovana Plumb (S&D), por escrito. (RO) Votei a favor deste relatório porque acredito que a agricultura é um sector produtivo afectado pelas consequências das alterações climáticas e está exposto à pressão exercida por estas. Contudo, e ao mesmo tempo, a agricultura está directamente associada aos objectivos de mitigação do impacto das alterações climáticas, quer ajudando a reduzir as emissões de gases com efeito de estufa, a reter e a assegurar a gestão satisfatória de recursos hídricos ou impulsionando a produção e descentralizando fontes de energia renováveis e sustentáveis. A este respeito, os Estados da Europa Oriental com sectores agrícolas altamente desenvolvidos podem beneficiar plenamente do desenvolvimento do sector dos biocombustíveis, contribuindo assim para o crescimento dos rendimentos nas zonas rurais e a criação de empregos "verdes" (prevê-se, por exemplo, a criação de 750 000 empregos relacionados com fontes de energias renováveis no sector agrícola até 2020).

 
  
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  Frédérique Ries (ALDE), por escrito. (FR) Todas as iniciativas que visam reduzir o aquecimento global são bem-vindas e digo isto vem na sequência daquilo que ocorreu ontem no Parlamento Europeu, onde 1 500 eleitos de importantes cidades europeias se comprometeram a reduzir as emissões de gases com efeito de estufa em mais de 20% até 2020. A aprovação hoje do relatório Le Foll relativo à adaptação da agricultura europeia às alterações climáticas insere-se nesta abordagem. Não nos podemos esquecer que o sector agrícola é responsável por quase 10% das emissões de CO2 e a agricultura tem muito a ganhar com a antecipação dos efeitos nocivos das alterações climáticas no que diz respeito a zonas inundadas, à diminuição das zonas de cultivo, à desflorestação e à imprevisibilidade dos rendimentos. Por conseguinte, é preciso desenvolver o aspecto sustentável da agricultura. A promoção de uma utilização razoável de fertilizantes e pesticidas, associada à diversificação da produção agrícola e pecuária, garantirá aos agricultores uma autonomia muito maior e uma base de capital melhorada. A agricultura europeia tem claramente de desempenhar um papel importante na luta contra as alterações climáticas e existem várias possibilidades: a utilização de sumidouros de carbono, uma fonte de energia renovável e novas técnicas de irrigação. Só resta transformar estas ideias em políticas concretas e incorporá-las na PAC revista de 2013.

 
  
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  Eva-Britt Svensson (GUE/NGL) , por escrito. (SV) Eu votei contra este relatório pelo facto de o senhor deputado Le Foll defender uma política florestal comum. A política florestal é um assunto nacional e há diferenças muito grandes entre os Estados-Membros da UE. Entendo também que, além das questões ambientais transfronteiriças, não é adequado que a política agrícola seja decidida a nível da União Europeia, particularmente depois do seu alargamento a 27 países. Mas, enquanto a política agrícola comum da União Europeia existir, quero que as decisões sejam as melhores possíveis com o objectivo claro de enfrentar as alterações climáticas. Tenho grande simpatia por muitas das propostas do senhor deputado Le Foll para fazer face à ameaça climática, que é a questão fulcral dos nossos tempos, mas recomendar uma política florestal comum é a forma errada de actuar.

 
  
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  József Szájer (PPE), por escrito. − Para que fique registado: como um dos vice-presidentes do grupo do PPE declaro aqui que a intenção original do nosso grupo era votar contra o número 18/2 (votação nominal). O grupo cometeu um erro técnico.

 
  
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  Marc Tarabella (S&D), por escrito. (FR) Votei a favor do relatório do Senhor Deputado Le Foll e fi-lo porque estou convencido do papel significativo que a agricultura irá desempenhar nos problemas associados à luta contra o aquecimento global. A nossa agricultura irá ajudar a União Europeia a cumprir os seus objectivos de redução de emissões. Congratulo-me com a aprovação dos números 18 e 20 relativamente ao respeito e à melhoria da qualidade dos solos com sequestro do carbono e utilização da biomassa para aquecimento, que podem reduzir significativamente o impacto nocivo das alterações climáticas. Estou resolutamente confiante que a PAC se tornará mais sustentável ao longo do tempo e apoio uma política agrícola comum amiga do ambiente.

 
  
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  Viktor Uspaskich (ALDE), por escrito. (LT) As alterações climáticas podem afectar a agricultura: pode haver escassez de água, podem surgir novas doenças e ocorrer um aquecimento excessivo do gado. A agricultura pode ajudar a abrandar o ritmo das alterações climáticas, mas deve também estar preparada para se adaptar ao impacto do aquecimento global. A política agrícola comum (PAC) deve reconhecer o impacto do aquecimento global e tomar medidas para reduzir as alterações climáticas, o que pode ser conseguido promovendo energias limpas e renováveis, prevendo a possibilidade de armazenamento geológico do dióxido de carbono e limitando a quantidade de emissões de gases que provocam o efeito de estufa. Contudo, os custos associados à adaptação da PAC e a minorar as alterações climáticas ainda não são claros. É necessária uma análise minuciosa das vantagens económicas. As alterações climáticas são uma ameaça real, mas no curto prazo é necessária uma melhor gestão dos recursos. A expansão da UE teve um grande impacto na agricultura da União Europeia porque aos 6 milhões de agricultores já existentes vieram juntar-se outros 7 milhões. As zonas rurais correspondem a 90% do território da UE e mais de metade destas estão envolvidas na actividade agrícola. Este facto por si só sublinha a importância da actividade agrícola para o ambiente natural da União Europeia. Na Conferência de Varsóvia de Fevereiro de 2010 a Lituânia e outros oito Estados-Membros da UE assinaram uma declaração sobre a nova PAC, como uma nova manifestação de solidariedade e decência. Não podemos dividir a Europa em Estados-Membros "novos" e "velhos" e temos de mostrar solidariedade. Para se garantir um rendimento estável e justo aos agricultores europeus depois de 2013 e reduzir as alterações climáticas necessitamos de uma política agrícola europeia forte.

 
  
  

Relatório: Herbert Dorfmann (A7-0056/2010)

 
  
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  Sophie Auconie (PPE), por escrito. (FR) Votei a favor deste excelente relatório do Senhor Deputado italiano Dorfmann sobre o processo iniciado pela Comissão Europeia para rever os critérios para concessão do estatuto de "zona agrícola com desvantagens naturais" e, consequentemente, o pagamento compensatório por desvantagens naturais (ICHN). Devemos salientar, em especial, a importância do número 18 deste relatório, onde desde já se recusa o apoio aos critérios propostos pela Comissão Europeia: "Salienta que só será possível emitir um parecer definitivo sobre as unidades territoriais básicas, os critérios e os limiares propostos pela Comissão quando os mapas detalhados elaborados pelos Estados-Membros forem disponibilizados [...]".

 
  
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  Liam Aylward (ALDE), por escrito.(GA) Votei a favor do relatório Dorfmann sobre a agricultura em zonas com desvantagens naturais (áreas menos favorecidas).

Cerca de 75% do território da Irlanda foi designado como zona com desvantagens, e o actual regime presta ajuda a cerca de 100 000 famílias de agricultores. Este regime é necessário para a viabilidade e desenvolvimento rurais e para combater o abandono das terras, assim como para proteger a biodiversidade e o ambiente. Com o financiamento correcto, este regime pode ajudar o rendimento de agricultores que desenvolvem a sua actividade em condições muito difíceis.

Como a agricultura na Irlanda é limitada devido às condições atmosféricas de frio e humidade, fico satisfeito por ver que o relatório faz referência a dificuldades relacionadas com o cultivo em solos húmidos e impraticáveis. A referência aos "dias de capacidade dos solos" é também bem-vinda, ajudando a ter em consideração a interacção entre o tipo de solo e o clima.

 
  
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  Vasilica Viorica Dăncilă (S&D), por escrito. (RO) Acredito que a aplicação de critérios uniformes simplificará a implementação do regime de pagamentos para zonas com desvantagens naturais em toda a União Europeia, conferindo maior transparência e um tratamento uniforme aos beneficiários destes regimes de apoio.

É absolutamente fundamental centrar este apoio nas zonas mais afectadas pelo abandono de terras. Ao mesmo tempo, é preciso ter em consideração os critérios indicados a seguir como parte desta acção. Não é necessário incorrer em custos adicionais e é necessário ter em consideração o impacto da mudança na delimitação das zonas onde a agricultura desempenha um papel fundamental na economia local. A este respeito, considero que é apropriado instaurar medidas nas zonas afectadas por mudanças na delimitação, que visam estimular a competitividade do sector agrícola e promover a diversificação.

 
  
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  Robert Dušek (S&D), por escrito.(CS) O relatório sobre a agricultura em zonas com desvantagens tem como objectivo redefinir as zonas da UE com desvantagens e reformar a sua assistência financeira e estrutural. Os Estados-Membros identificaram previamente como zonas com desvantagens mais de metade de todos os solos agrícolas na UE, e como tal é essencial redefinir os conceitos e as condições que se aplicam a estes solos. O apoio ao desenvolvimento rural proveniente do Fundo Europeu Agrícola permite aos Estados-Membros, no quadro de melhorias do ambiente e do espaço rural, fazer pagamentos para desvantagens naturais em zonas de montanha, assim como pagamentos noutras zonas com desvantagens. Estes pagamentos devem, através da utilização permanente de solos agrícolas, contribuir para a preservação do espaço rural e apoiar sistemas sustentáveis de agricultura, e devem também compensar custos adicionais e lucros perdidos. A investigação realizada demonstrou que os Estados-Membros identificam temporariamente zonas com desvantagens com base numa gama de diferentes critérios, e estes podem levar a diferentes respostas e diferentes níveis de pagamento entre os diferentes Estados-Membros. Apoio, por conseguinte, a sugestão do relator de deixar algum espaço aos Estados-Membros para reverem os novos critérios antes de iniciarem os pagamentos. Contudo, deve estabelecer-se um prazo para tal, na medida em que todo o processo de reforma poderá ver-se muito atrasado devido à apatia de alguns Estados-Membros, o que teria não só um efeito negativo no pagamento destas verbas mas contribuiria também para um ambiente jurídico confuso nos diferentes Estados-Membros. Apoio o relatório na sua totalidade.

 
  
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  Diogo Feio (PPE), por escrito. O apoio às zonas rurais desfavorecidas constitui um elemento essencial do segundo pilar da política agrícola comum (política de desenvolvimento rural), sendo natural que os territórios com desvantagens naturais ou outras sejam objecto de instrumentos e políticas específicas.

A Comissão vem, através desta Comunicação, propor que, em conformidade com o n.º 3 do artigo 50.º do Regulamento (CE) n.º 1698/2005, as "outras zonas desfavorecidas" sejam definidas de acordo com critérios objectivos, propondo, para isso, oito critérios relativos ao solo e ao clima que, a partir de um certo valor-limiar, indicam a existência de fortes limitações para a agricultura europeia: critérios climáticos (longos períodos de baixas temperaturas ou de calor), critérios biofísicos (solos com má drenagem, pedregosos, arenosos ou argilosos; pouca profundidade radical; solos salgados) e critérios geográficos (zonas com um balanço hídrico desfavorável ou forte inclinação do terreno). Esta definição de critérios objectivos é positiva, mas estes devem ser testados, no terreno, para verificar a sua fiabilidade e adaptabilidade aos casos concretos e às características específicas de cada espaço natural.

Deverá ser também ponderada a possibilidade de um período transitório, com um regime próprio, para as regiões que percam a sua classificação como zonas desfavorecidas.

 
  
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  José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. O apoio às zonas rurais desfavorecidas constitui um elemento essencial da política de desenvolvimento rural. Defendo a atribuição de pagamentos compensatórios adequados, para as zonas desfavorecidas de modo a que os agricultores ajudem a preservar o espaço rural e assumam uma agricultura sustentável que forneça bens públicos, como as paisagens, a qualidade da água e do ar, assim como a preservação da biodiversidade. Este apoio permite a coesão social e territorial, preservando as zonas rurais e conferindo-lhe um estatuto de espaço económico e natural vital. Neste relatório, o que está em causa são os critérios relativos às "… outras zonas desfavorecidas afectadas por desvantagens naturais", nos termos da alínea a), do n.º 3 do artigo 50.º do Regulamento (CE) n.º 1698/2005. Um comité de peritos identificou oito critérios relativos ao solo e ao clima que, a partir de um certo valor-limiar, indicam a existência de fortes limitações para a agricultura europeia. Concordo que o critério geográfico, denominado "isolamento", também deve ser tido em conta, já que é uma desvantagem natural. Espero que os Estados-Membros possam fazer a aplicação de critérios biofísicos objectivos adaptados às condições do seu espaço natural de modo a que designem as zonas com desvantagens naturais.

 
  
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  João Ferreira (GUE/NGL), por escrito. É positivo que se considere que os "pagamentos ZD devem estar ligados à actividade agrícola" e que a "aplicação de critérios única e exclusivamente biofísicos pode não se revelar adequada". Valorizamos igualmente a inclusão do critério geográfico "isolamento" e "a utilização cumulativa dos critérios adoptados". Estes aspectos são, no entanto, contraditórios com outros incluídos no relatório, nomeadamente, a definição de um "período transitório" para a adaptação aos novos critérios, ou seja, a aceitação tácita dos novos critérios propostos pela Comissão. Estamos em profundo desacordo que os novos critérios sejam reflectidos na evolução futura da PAC, como aí também se defende, mantendo esta política no âmbito do desenvolvimento rural, com co-financiamento, ou seja, mantendo mais um factor de descriminação entre países. A proposta da Comissão, se levada a cabo, será altamente lesiva dos interesses dos países do Sul, particularmente de Portugal. Por isso, alertamos para a necessidade de corrigir essa proposta e de evidenciar e valorizar a utilização de critérios socioeconómicos em conjunto com o grupo de critérios biofísicos na definição da PAC, tais como: PIB/capita, rendimento por unidade de trabalho familiar e indicadores de desertificação.

 
  
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  Lorenzo Fontana (EFD), por escrito. – (IT) Este relatório põe em evidência a importância que a nova política agrícola comum terá para todos os Estados-Membros. A salvaguarda das regiões naturalmente mais desfavorecidas constituirá um dos principais pontos desta política que a UE, em conjunto com as regiões dos Estados-Membros, irá implementar, pondo assim em prática uma subsidiariedade real. A Comissão da UE deve ter em conta essa subsidiariedade, sobretudo na definição dos parâmetros que irão delimitar essas regiões. A Comissão não deve descurar o facto de que a recuperação das zonas mais desfavorecidas irá ajudar de forma concreta as explorações agrícolas afectadas pela grande crise actual e irá também ajudar a manter o ambiente em boas condições. Devo recordar que tudo isso deve ser possível, não só em teoria, mas também em termos reais, através da atribuição de fundos adequados para a salvaguarda e requalificação dessas zonas. Fazendo isso, poderemos recuperar e incentivar o desenvolvimento económico da agricultura em todas as zonas com potencialidades para crescer e produzir efeitos colaterais no mercado, como a produção agrícola de géneros alimentícios típicos dessa zona, bem como a salvaguarda da paisagem e do ambiente. Agradeço ao senhor deputado Dorfmann e felicito-o pelo seu excelente relatório.

 
  
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  Jarosław Kalinowski (PPE), por escrito. (PL) Para conseguir condições justas e uniformes para todos os agricultores da União Europeia, algo que deve ser inquestionavelmente o principal objectivo da reforma da política agrícola comum, deverá ter-se também atenção às zonas com desvantagens naturais. A fim de harmonizar a legislação que classifica zonas como elegíveis para receber pagamentos é essencial, acima de tudo, harmonizar os critérios de classificação das referidas zonas. A concretização deste objectivo não será possível sem uma estreita colaboração com os Estados-Membros. O pragmatismo proposto pelo autor do relatório ao permitir a definição dos critérios biofísicos por países individuais pode constituir uma ameaça sob a forma de tentativas para impor interesses nacionais particulares. Contudo, desde que a Comissão tenha o cuidado de garantir o cumprimento das disposições do quadro legislativo europeu, esta solução deverá melhorar significativamente a identificação objectiva das zonas em discussão.

 
  
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  Nuno Melo (PPE), por escrito. Considerando que mais de metade da superfície agrícola da UE (54%) tem estatuto de zona desfavorecida, quer pela sua orografia ou condições climatéricas, quer por terras menos férteis, e que tal medida é fundamental para o desenvolvimento rural, concluímos que o apoio às zonas desfavorecidas deve constituir uma prioridade para os Estados-Membros. Desta forma, a elaboração de uma estratégia global para as zonas desfavorecidas, adequada às necessidades locais das diferentes regiões, fará com que se reduzam as disparidades existentes entre os Estados-Membros quanto ao apoio que lhes é concedido. Assim, com a definição concreta das zonas com desvantagens naturais, será possível obter os fundos adequados para exploração das terras e melhorar os rendimentos da produção agrícola.

 
  
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  Andreas Mölzer (NI), por escrito. (DE) Não há dúvida de que as explorações agrícolas nas regiões ultraperiféricas são as que necessitam especialmente de apoio financeiro. As pequenas explorações agrícolas de montanha têm frequentemente de lutar para sobreviver, dadas as suas poucas possibilidades de reagirem rapidamente aos novos requisitos dos mercados. Aos pequenos agricultores em particular falta-lhes o pessoal para poderem permanecer competitivos e, consequentemente, apenas do ponto de vista do negócio, a sua situação é muito mais difícil do que as das grandes explorações agrícolas em locais expostos. A elevada taxa de explorações agrícolas que têm soçobrado nos últimos anos e o aumento de agricultores a tempo parcial mostram claramente que a política de subsídios da UE se foca muito mais intensamente na pecuária e noutras actividades semelhantes. Para os Estados-Membros da UE permanecerem ainda que remotamente auto-suficientes, é mais do que tempo de renacionalizarmos as nossas subvenções agrícolas. Com vista a uma distribuição mais justa de pagamentos compensatórios votei a favor deste relatório.

 
  
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  Rareş-Lucian Niculescu (PPE), por escrito. (RO) Votei a favor deste relatório, que aborda os problemas enfrentados pelos agricultores em muitos dos Estados-Membros da UE. Gostaria de realçar em especial a importância de uma alteração que propus em comissão e agradecer aos meus colegas que a apoiaram. O objectivo da alteração a que me refiro é assegurar que a forma como as zonas com desvantagens naturais são delimitadas é relevante, tendo por base áreas ecológicas homogéneas em vez da UAL 2, como é o caso no momento. Quero também salientar que acho apropriado incluir na proposta futura da Comissão regras flexíveis que permitam também a concessão de ajuda a agricultores em zonas com desvantagens naturais e com uma área pequena, situadas segundo uma perspectiva administrativa em unidades que não reúnam os critérios estabelecidos.

 
  
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  Franz Obermayr (NI), por escrito. (DE) O apoio a zonas rurais com desvantagens naturais desafiadoras é um dos componentes mais importantes do segundo pilar da política agrícola comum. Além disso, o relatório contempla subvenções para estas regiões não só para a produção alimentar mas também num contexto macroeconómico. Como tal, votei a favor deste relatório.

 
  
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  Wojciech Michał Olejniczak (S&D), por escrito.(PL) Votei a favor da proposta de resolução do Parlamento Europeu (A7-0056/2010), porque o segundo pilar da política agrícola comum, a política de desenvolvimento rural, designadamente, é da maior importância para melhorar a eficácia da própria PAC, assim como para facilitar a gestão de zonas com desvantagens naturais. O documento elaborado pelo relator é de grande utilidade, não apenas para nós, mas para o conjunto da União Europeia. Precisamos dispor de informações acerca de zonas rurais que, por motivos alheios aos seus proprietários, não possam ser eficaz ou devidamente utilizadas. Concordo com o relator na sua apreciação da revisão dos critérios de classificação das zonas com desvantagens, que teve início em 2005. Os critérios anteriores para apoio a estas zonas devem ser modificados de modo a reflectirem as desvantagens efectivamente existentes. Importa recordar também que existem zonas que preenchem determinados critérios mas cujas desvantagens foram eliminadas graças a soluções eficazes. Sou de opinião que deve incumbir aos Estados-Membros identificar as zonas desfavorecidas e desenvolver programas de apoio e programas de desenvolvimento. Todas as medidas tomadas devem, evidentemente, basear-se num quadro comunitário.

 
  
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  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. (EN) Votei a favor deste relatório, juntamente com o meu grupo.

 
  
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  Eva-Britt Svensson (GUE/NGL), por escrito. (SV) Abstive-me/votei contra o relatório Dorfmann. O que me levou a assumir esta posição resulta evidentemente do conteúdo do mesmo. A UE é um território demasiado vasto para gerir eficientemente o apoio à agricultura em zonas com desvantagens naturais. As zonas rurais da UE são extremamente diversificadas. Isto é particularmente verdade no que respeita aos tipos de cultura, aos níveis de humidade dos solos, à combinação dos tipos de solos e às condições climatéricas. As alterações climáticas fazem com que seja particularmente difícil elaborar uma lista de critérios e de normas fixas para os apoios. A UE solicitou mapas detalhados aos Estados-Membros, mas apenas alguns países os forneceram. Um exemplo salientado no relatório do Tribunal de Contas é o facto de a Espanha pagar 16 euros por hectare enquanto Malta paga 250 por hectare em circunstâncias consideradas idênticas. A política agrícola comum foi criada quando a CE/UE era composta por seis Estados-Membros. Hoje em dia, a situação é completamente diferente e muito mais complexa. A gestão das ajudas à agricultura deve ser feita pelos Estados-Membros. São eles que melhor conhecem a situação no terreno. Estamos actualmente no meio de uma crise do euro. Uma moeda única constitui um obstáculo à adaptação das taxas de juro e das moedas a uma diversidade de circunstâncias no seio da zona euro. Considero igualmente incorrecto ter uma política agrícola única para todos os 27 Estados-Membros.

 
  
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  Nuno Teixeira (PPE), por escrito. A Comissão procurou, nesta comunicação, mais rigor e homogeneidade quanto aos critérios para a atribuição de ajudas aos agricultores das zonas com desvantagens naturais. Visou, assim, corrigir a aplicação heterogénea de indemnizações compensatórias entre Estados-Membros devido a diferenças de classificação sobretudo das denominadas "zonas desfavorecidas intermédias".

Estas ajudas são cruciais para preservar o emprego e as comunidades rurais, a utilização continuada das terras agrícolas, bem como a biodiversidade e a paisagem cultural.

Estou globalmente satisfeito com o relatório e, sobretudo, com o parecer da Comissão do Desenvolvimento Regional, que tenta salvaguardar os interesses das regiões ultraperiféricas, já que as ilhas estão excluídas da comunicação da Comissão.

Em conformidade com o princípio da subsidiariedade, parece-me lógico que, na identificação das zonas intermédias desfavorecidas, os Estados-Membros pudessem ter em conta não só critérios biofísicos, mas também outros, como a insularidade e a ultraperifericidade.

Parece-me também importante que as regiões que percam o estatuto de "zona com desvantagens naturais" beneficiem de um período transitório que lhes permita amortecer o impacto da perda de ajudas.

Cabe-nos agora garantir que, na reforma global da PAC, os novos regimes de ajuda aos agricultores sejam concebidos de forma coerente e que haja uma melhor coordenação entre a política agrícola e a política de coesão.

 
  
  

Relatório: Pilar del Castillo Vera (A7-0066/2010)

 
  
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  Elena Oana Antonescu (PPE), por escrito. (RO) Votei a favor deste relatório sobre uma nova agenda digital para a Europa: 2015.eu, porque considero que a Europa deve desempenhar um papel de liderança na promoção da inovação no sector das tecnologias da informação e da comunicação. Devemos, por isso, reforçar os investimentos neste sentido. Infelizmente, a Europa corre presentemente o risco de ficar para trás da Ásia, a julgar por alguns indicadores, como a taxa média de transferência de dados ou o facto de os serviços de comunicação por banda larga serem utilizados por apenas 50% dos agregados familiares da União Europeia, apesar de o seu acesso estar disponível para mais de 90% da população. A Comissão deve apresentar um programa claro e ambicioso neste domínio, que vá para além de uma simples visão ou de um documento de prospectiva. Existem soluções que importa apoiar, tais como a utilização de programas de código aberto, que podem contribuir para o desenvolvimento de inovações de software, através de contribuições abertas, e reduzir os custos das empresas que utilizam estes programas. Ao mesmo tempo, devemos adoptar medidas tendentes a reduzir a burocracia no âmbito do programa-quadro da UE e fomentar a nossa competitividade global.

 
  
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  Sophie Auconie (PPE), por escrito. (FR) O relatório de iniciativa da deputada del Castillo Vera é ambicioso no que respeita à agenda digital para a Europa, ou seja o acesso à Internet para todos os cidadãos da UE. Neste contexto, o objectivo consiste em facultar acesso à banda larga para metade da população europeia até 2015, e para toda a população até 2020. A utilização generalizada da Internet é apoiada por propostas sobre a evolução desejável da legislação respeitante aos consumidores e à segurança, e a necessidade de acesso digital aos serviços públicos. Além disso, esta agenda permitir-nos-á apoiar a inovação no domínio da investigação e desenvolvimento, facilitando desse modo um rápido crescimento do conhecimento e acesso ao património. Por todos estes motivos, votei a favor deste relatório.

 
  
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  Zigmantas Balčytis (S&D), por escrito. (EN) Votei a favor deste relatório. Estou convencido de que a Europa só retirará vantagens da revolução digital se todos os cidadãos da UE tiverem interesse e capacidade de participar plenamente na nova sociedade digital. Tal implica muitos desafios, nomeadamente um compromisso com investimentos de longo prazo, o empenhamento dos governos no desenvolvimento da governação em linha (e-governo) e a confiança dos cidadãos na utilização dos serviços digitais. Para alcançar tais objectivos, vai ser necessário reduzir substancialmente as carências existentes nos domínios das competências e da literacia digitais até 2015. Congratulo-me particularmente com as propostas que visam garantir o acesso de todas as escolas primárias e secundárias a ligações de alta velocidade até 2015 e criar oportunidades de formação no domínio das TIC para todos os adultos no activo. Se queremos uma agenda digital competitiva, temos de começar por investir nas pessoas.

 
  
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  Regina Bastos (PPE), por escrito. − Uma das áreas que mais se tem desenvolvido, nas últimas décadas, tem sido a das tecnologias da informação e da comunicação, que estão presentes em todos os domínios da vida humana. Num ambiente em permanente mudança e competitividade crescente, as TIC podem ser um instrumento poderoso na ajuda ao desenvolvimento sustentável, assim como no combate à pobreza e às desigualdades sociais e económicas. Cada pessoa deve ser dotada das competências necessárias e de um acesso permanente e de alta velocidade, sendo também necessário um quadro jurídico claro que proteja os direitos e ofereça a confiança e a segurança necessárias. O relatório sobre "uma Nova Agenda Digital para a Europa:2015.eu", que votei favoravelmente, pretende cooperar com a Comissão, na elaboração da proposta estratégica e plano de acção globais para 2015. Nesse sentido, todos os agregados familiares da UE devem ter acesso à Internet de banda larga a preço competitivo até 2013; deve ser dedicada especial atenção às zonas rurais, às afectadas pela transição industrial, às que são vítimas de desvantagens naturais ou demográficas graves e permanentes, em particular, as regiões ultraperiféricas; e, por último, importa garantir aos utilizadores finais com deficiência um acesso de nível equivalente ao disponível para os outros utilizadores finais.

 
  
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  Mara Bizzotto (EFD), por escrito. – (IT) Um dos objectivos mais ambiciosos mas fracassados da Estratégia de Lisboa consistia em fazer da Europa a sociedade do conhecimento mais competitiva e dinâmica do mundo. A finalidade da adopção da agenda 2015.eu, que vem complementar, em termos de conteúdo, a estratégia UE 2020, é colocar os cidadãos consumidores no centro de uma iniciativa comunitária destinada a garantir que todos os cidadãos dos Estados-Membros possam adquirir uma bagagem adequada de competências informáticas que lhes garantam o acesso às principais tecnologias da informação e da comunicação actualmente disponíveis. O percurso de alfabetização digital das famílias, estudantes, empresas e governos europeus será apoiado por várias estratégias que irão fazer face à questão da definição dos direitos digitais, bem como à implementação de infra-estruturas visando melhorar e aumentar a banda larga, sobretudo nas zonas rurais.

Como acredito firmemente que o futuro da formação deve necessariamente acompanhar, passo a passo, a expansão da formação digital e da interoperabilidade das competências informáticas, sou a favor deste relatório.

 
  
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  Carlos Coelho (PPE), por escrito. Apoio o excelente relatório da colega Pilar Del Castillo sobre a Nova Agenda Digital. Concordo que a Europa deve desempenhar um papel de liderança na criação e aplicação das TIC, gerando valor acrescentado para os seus cidadãos e as suas empresas, e que só colherá os frutos desta revolução digital se todos os cidadãos da UE forem mobilizados e dotados dos meios necessários para participar plenamente na nova sociedade digital. Saúdo o objectivo de dispor de banda larga de forma a cobrir todos os cidadãos da UE e todo o território, incluindo as regiões ultraperiféricas. Aplaudo a recomendação para que o conceito de literacia digital seja introduzido nos sistemas de ensino logo a partir do ensino pré-primário, em paralelo com as línguas estrangeiras, com o objectivo de produzir utilizadores experientes o mais cedo possível. Saliento o impacto que a digitalização dos serviços públicos (administração em linha) pode ter para os cidadãos e as empresas para permitir uma oferta mais eficaz e personalizada de serviços públicos; para além de que através de Sistemas de E-Procurement (concursos públicos) se podem obter ganhos significativos em transparência e concorrência, com mais oferta, mais qualidade e preços mais baixos.

 
  
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  Lara Comi (PPE), por escrito. – (IT) Votei a favor deste relatório, que aprovo tanto em termos de espírito como de conteúdo. Penso que, ao aprovar este relatório, o Parlamento Europeu emitiu um sinal claro de liderança política com a criação de uma agenda digital, um verdadeiro plano europeu coerente e exaustivo, que constitui um passo fundamental para a Europa do futuro.

Por um lado, o desenvolvimento digital representa uma maior oportunidade de crescimento mas, por outro lado, determina uma importante mudança social, com um impacto significativo no comportamento dos cidadãos. O que é importante é garantir que essa mudança possa conduzir a uma sociedade europeia mais democrática, aberta e inclusiva e a uma economia do futuro próspera, competitiva e baseada no conhecimento. E isso só pode acontecer se, como se salienta no relatório, "as pessoas forem colocadas no centro da acção política".

É importante apostar bastante na difusão da banda larga e na aplicação das tecnologias digitais em sectores-chave do mercado, como a energia, os transportes e a saúde. Contudo, essa acção política deve estabelecer garantias adequadas para evitar um alargamento do fosso existente entre as grandes e as pequenas e médias empresas; entre as autoridades públicas e o sector privado; entre as zonas densamente povoadas e as regiões rurais, insulares e montanhosas; e entre o comércio electrónico nacional e o transfronteiriço.

 
  
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  Ioan Enciu (S&D), por escrito. (RO) Agradeço o esforço investido pela senhora deputada del Castillo Vera na elaboração deste relatório, bem como a contribuição dos meus colegas. A Agenda Digital e o desenvolvimento de um mercado único no domínio das TIC figuram entre as nossas prioridades e as da Presidência. Neste contexto, congratulo-me com a tónica posta na promoção da literacia digital entre os jovens, que são aqueles que mais utilizam as novas tecnologias e que devem, por isso, saber servir-se delas de forma eficiente.

Desejo agradecer aos meus colegas o apoio que prestaram à minha iniciativa de solicitar à Comissão a elaboração de um plano de incentivo material à criação de novas empresas em linha, especialmente as que se encontram em dificuldades. Interpreto os votos dos meus colegas como um passo importante em direcção a uma abordagem global e eficiente do futuro digital europeu. Espero que a Comissão nos ajude a estabelecer regras claras neste domínio, tanto a nível da UE como dos Estados-Membros.

 
  
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  Diogo Feio (PPE), por escrito. Uma "agenda digital" é cada vez mais importante e mais incontornável na nossa sociedade. A evolução tecnológica, sobretudo em termos de disponibilização de informação, conteúdos e conhecimentos em rede, foi extremamente rápida e em pouco mais de uma década mudou, drasticamente, o panorama "digital" com a massificação da Internet e das comunicações móveis. É, portanto, importante olhar para o futuro e definir uma estratégia para a agenda digital, impondo objectivos concretos, com especial atenção para as questões relativas aos direitos dos consumidores, à privacidade e aos dados pessoais, bem como aos direitos de autor e à luta contra a pirataria na Internet.

 
  
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  José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. As tecnologias da informação e da comunicação (TIC) colaboram na obtenção de uma economia próspera e competitiva e ajudam a concretizar uma sociedade mais amiga do ambiente, democrática, aberta e inclusiva. Permitem eficiência ajudando a um crescimento sustentável. Desta forma, as TIC contribuem para os objectivos da estratégia 2020 da UE. Neste momento, há grandes disparidades entre Estados-Membros e dentro deles, em termos da possibilidade de acesso à banda larga por parte dos cidadãos. É urgente que se construa na UE um mercado único dos serviços digitais que evite a fragmentação normativa e contribua para a livre circulação dos serviços digitais e do comércio electrónico. Assim, deve adoptar-se uma agenda digital ambiciosa acompanhada de um plano de acção global que proporcione oportunidades económicas, sociais e culturais a todos os cidadãos europeus, prestando-se uma atenção especial às zonas rurais. Saliento a importância da oferta a todos os cidadãos de um acesso omnipresente e de alta velocidade à banda larga fixa e móvel. Todos os cidadãos da UE deveriam ter acesso à Internet de banda larga a um preço competitivo até 2013, usando-se fundos nacionais e europeus para o efeito.

 
  
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  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. − Há bastantes aspectos positivos neste relatório, embora se desenvolva no quadro do mercado interno que a União Europeia defende. Reconhecemos benefícios subjacentes a uma agenda digital para a Europa, presentes no relatório, nomeadamente na garantia do "acesso de todos os cidadãos aos produtos culturais", no garantir "aos utilizadores finais com deficiência um acesso de nível equivalente", na disponibilidade para um "maior investimento na utilização de software de código aberto na UE" e na "atenção particular às zonas rurais, às afectadas pela transição industrial e às que são vítimas de desvantagens naturais ou demográficas graves e permanentes, em particular, as regiões ultraperiféricas". Demos contributos para estas propostas.

No entanto, consideramos que uma agenda digital de vanguarda rejeita qualquer mercantilização do conhecimento, da educação e da investigação. Por isso, não aceitamos que os objectivos positivos sejam descaracterizados pelas ambiguidades e variações do mercado único europeu.

O "reforço", a "promoção" e o "bom funcionamento" do "mercado interno" não é mais "adequado ao consumidor", nem "resulta na descida dos preços", como se tenta fazer crer. Em vários momentos já ficou comprovado o contrário, nos mais diversos sectores de actividade da União Europeia. Daí a nossa abstenção.

 
  
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  Cătălin Sorin Ivan (S&D), por escrito. (RO) É necessário aprofundar a definição da nova agenda digital, 2015.eu, que se pretende mais competitiva e inovadora do que a estratégia i2010 lançada recentemente, em particular no que respeita aos aspectos cultural e educativo. Por este motivo, enquanto relatora do parecer da Comissão da Cultura e da Educação, apoiei este relatório, especialmente as recomendações que contém sobre o papel das tecnologias da informação e da comunicação na formação dos jovens e na sua preparação para o mercado de trabalho. No texto que foi apresentado e aprovado, salientei a importância de as crianças adquirirem conhecimentos básicos das TIC desde a escola primária, assim como a mais-valia que pode trazer à nossa sociedade a aprendizagem por meios electrónicos, em constante evolução. Na mesma perspectiva, congratulo-me com o facto de os jovens serem o segmento da população mais interessado nas TIC. Com efeito, devem concentrar-se nesta área, pois ela pode contribuir fortemente para reduzir os níveis de desemprego na UE, de acordo com os objectivos estratégicos da UE 2020. Por fim, mas não menos importante, reafirmei a necessidade de desenvolver o projecto Europeana como parte da agenda 2015.eu, implementando-o de modo a conferir-lhe uma elevada visibilidade, em paralelo com a realização das suas metas culturais.

 
  
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  Petru Constantin Luhan (PPE), por escrito. (RO) Felicito-me com a aprovação deste relatório, que será de grande utilidade para a elaboração de uma proposta estratégica abrangente para 2015 no sector das tecnologias da informação e da comunicação (TIC). Estou convencido de que a nossa saída da crise económica dependerá em grande medida da capacidade deste projecto para facilitar uma vasta e eficiente aplicação das TIC no sector empresarial. As PME podem ser um agente catalisador da recuperação económica na Europa. Com efeito, a Comissão Europeia deve reforçar no futuro as medidas de apoio às PME para que utilizem as ferramentas das TIC a fim de melhorarem a sua produtividade. Utilizo hoje o meu voto para apoiar a proposta contida neste relatório respeitante à elaboração de um plano no domínio digital, destinado a promover as oportunidades de negócio em linha. O principal objectivo deve ser oferecer alternativas às pessoas que ficaram recentemente desempregadas devido à crise financeira. A iniciativa deve centrar-se na disponibilização de ligação à Internet e consultoria gratuitas.

 
  
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  Nuno Melo (PPE), por escrito. Uma nova agenda digital para a Europa é essencial para que haja uma revolução digital da qual beneficiem todos os cidadãos europeus. No entanto, para que tal seja possível, é necessário o envolvimento de todos os cidadãos nesse processo, para que estes se tornem actores da nova sociedade digital. Mas para que tal realidade seja possível, é necessário um grande esforço de investimento que permita a redução do fosso digital actualmente existente na UE. Não nos podemos esquecer que cidadãos informados e esclarecidos contribuem para aumentar o potencial da Europa.

 
  
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  Miroslav Mikolášik (PPE), por escrito. (SK) Aproveitar ao máximo as tecnologias da informação e da comunicação é um dos requisitos essenciais de uma Europa mais competitiva e de um crescimento sustentado.

A UE deve assegurar o desenvolvimento e a aplicação destas tecnologias e facultar a todos os seus cidadãos o acesso à nova sociedade digital, através de ligações de alta velocidade à Internet, fiáveis e de qualidade, a um preço acessível. Infelizmente, em muitos Estados-Membros, os mercados de telecomunicações ainda não atingiram níveis suficientes de abertura à concorrência, e os consumidores e agregados familiares são desencorajados pelos elevados preços cobrados e não adquirem competências digitais suficientes.

Considero, assim, indispensável alargar a integração e a liberalização global do mercado único e eliminar as barreiras à prestação transfronteiras de serviços de telecomunicações.

Simultaneamente, sou a favor do estabelecimento de um quadro jurídico melhorado para o novo espaço digital, que garanta a defesa dos direitos cívicos fundamentais e dos direitos de propriedade intelectual, e que contribua para a prevenção da criminalidade informática, da difusão de pornografia infantil e de outros tipos de crime através da Internet.

 
  
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  Franz Obermayr (NI), por escrito. (DE) Pretende-se que cada agregado familiar no seio da UE disponha de uma ligação à Internet de banda larga a preços competitivos até 2013. Além disso, a intenção é tornar o continente europeu líder mundial das comunicações móveis em termos de acesso à Internet até 2015. Apoio as medidas nesse sentido e por isso votei a favor deste relatório.

 
  
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  Georgios Papanikolaou (PPE), por escrito.(EL) A nova Agenda Digital para a Europa é um programa ambicioso destinado a disseminar novas tecnologias e ligações rápidas nos Estados-Membros, motivo pelo qual votei a favor. No entanto, independentemente das suas declarações de princípio, como aumentar a velocidade das ligações móveis e familiarizar os cidadãos com as novas tecnologias, julgo que determinados objectivos serão muito difíceis de alcançar. Penso, por exemplo, que o objectivo de todas as escolas da União Europeia disporem de Internet de alta velocidade até 2015, apesar de altamente desejável, será difícil de alcançar por razões objectivas (por exemplo, em regiões montanhosas e insulares, é difícil conseguir a alta velocidade no imediato). Por conseguinte, a nova Agenda Digital para a Europa devia ser sustentada por uma série de iniciativas e acções coordenadas, tais como um financiamento comunitário mais generoso que garanta um melhor acesso à Internet, inclusive para os alunos em desvantagem geográfica.

 
  
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  Aldo Patriciello (PPE), por escrito. – (IT) A Europa continua a ser líder global no domínio das tecnologias avançadas da informação e da comunicação (TIC). A World Wide Web, o sistema GSM para comunicações móveis, a norma MPEG para conteúdos digitais e a tecnologia ADSL são invenções europeias. Manter essa liderança e convertê-la numa vantagem competitiva constitui um objectivo político vital.

Nos últimos quatro anos, as políticas em matéria de TIC confirmaram o papel dessas tecnologias enquanto motor da modernização económica e social da Europa e vieram aumentar a resiliência da Europa em tempos de crise. Todos os Estados-Membros da União elaboraram políticas em matéria de TIC e consideram que o contributo dessas tecnologias é essencial para o crescimento e o emprego a nível nacional, no contexto da Estratégia de Lisboa renovada.

Apesar disso, na primeira década do século XXI, a UE está a ficar atrasada em termos de investigação e inovação no domínio das TIC. Por esse motivo, a União lançou ambiciosos programas de investigação destinados a recuperar esse atraso e a apoiar actividades de investigação e desenvolvimento de longo alcance. Gostaria, portanto, de reiterar o meu firme apoio a essas acções, convicto de que a Europa pode, uma vez mais, vir a ocupar uma posição de líder e motor neste sector de extrema importância.

 
  
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  Teresa Riera Madurell (S&D) , por escrito – (ES) Votei favoravelmente este relatório de iniciativa do Parlamento devido à importância da agenda digital para reforçar a liderança tecnológica europeia. As tecnologias da informação e da comunicação (TIC) constituem um factor determinante para o crescimento neste momento de recuperação económica, mas são também essenciais para o crescimento sustentável e para a luta contra a exclusão social. O relatório apoia os principais pontos identificados pela Declaração Ministerial sobre a Agenda Digital Europeia aprovada na reunião informal do Conselho de Ministros das Telecomunicações realizada nos dias 18 e 19 de Abril. O Parlamento reitera a necessidade de a UE dispor de infra-estruturas sólidas, rápidas e eficientes e encorajar a adopção de medidas conducentes à plena cobertura de banda larga para todos os cidadãos. Para que a revolução digital seja um êxito, é preciso que todos os cidadãos participem nela. No entanto, para que esse êxito se torne realidade, não se podem deixar de lado aspectos como a segurança na Internet. Por conseguinte, o relatório aprovado aposta não apenas em dotar todos os cidadãos de competências informáticas, mas realça simultaneamente a necessidade de reforçar a segurança da Internet e o respeito dos direitos dos cidadãos.

 
  
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  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. (EN) Votei a favor desta resolução em virtude de não terem sido incluídas alterações prejudiciais.

 
  
  

Relatório: Bogusław Liberadzki (A7-0099/2010)

 
  
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  Jean-Pierre Audy (PPE), por escrito. (FR) Como recomenda o excelente relatório do meu colega polaco, Bogusław Liberadzki, votei a favor da concessão de quitação à Comissão Europeia pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2008. Fiquei satisfeito com a inclusão no texto de determinadas ideias que me são muito caras: a organização de uma conferência interinstitucional envolvendo todas as partes interessadas, em particular os parlamentos nacionais e as instituições de controlo nacionais, com vista a reformar o procedimento de quitação, a redução dos prazos a fim de permitir que a votação em plenário se faça no ano seguinte ao exercício em análise, e a defesa do Tribunal de Contas Europeu de um parecer único (a aplicação da regra de "auditoria única") sobre a fiabilidade e a regularidade das operações subjacentes previstas pelo Tratado. Importa também simplificar as regras de atribuição de fundos europeus, já que muitos erros resultam da complexidade dos procedimentos, a que se acrescentam muitas vezes complexidades nacionais. Por fim, no que respeita a auditorias de organismos de investigação na Europa, congratulo-me pelo facto de o Parlamento Europeu ter reforçado a mensagem que enviámos à Comissão, para que não ponha em causa, de forma severa e muitas vezes infundada, o financiamento em relação às normas internacionais de auditoria.

 
  
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  Zigmantas Balčytis (S&D), por escrito. (LT) Registaram-se progressos na execução do orçamento geral para o exercício de 2008, mas continuam a registar-se muitas irregularidades nos domínios dos Fundos Estrutural e de Coesão, desenvolvimento rural, investigação científica, energia e transportes. Os fundos comunitários indevidamente pagos ascendem a 11%. Esta situação resulta de disposições e normas legais excessivamente complexas que os Estados-Membros são obrigados a respeitar. Deste modo, na execução do orçamento para o próximo ano, importa ter em especial atenção a necessidade de simplificar tais disposições e normas, melhorar os procedimentos de recuperação dos fundos indevidamente pagos e estabelecer sistemas mais eficazes de supervisão e de controlo. Tais medidas permitirão melhorar a execução do orçamento da UE e reforçar o controlo das verbas atribuídas, contribuindo para que os projectos implementados pelos Estados-Membros tragam mais valor acrescentado ao desenvolvimento de diversas áreas económicas e outras.

 
  
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  Diogo Feio (PPE), por escrito. O artigo 317.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia dispõe que a responsabilidade pela execução do orçamento comunitário incumbe à Comissão, em cooperação com os Estados-Membros, e que o Tribunal de Contas envia ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma declaração sobre a fiabilidade das contas e a regularidade e legalidade das operações subjacentes. Considero fundamental, em nome da transparência, que o Parlamento Europeu tenha esta capacidade de verificação das contas e possa analisar, em detalhe, a execução do Orçamento Comunitário. Acompanho o relator e as resoluções relativas à quitação, quando este chama a atenção para a urgência de introduzir uma declaração nacional, a um nível político adequado, que cubra o conjunto dos fundos comunitários sujeitos a gestão partilhada, de modo a que cada Estado-Membro assuma a responsabilidade pela gestão dos fundos comunitários recebidos. Isto é tão mais importante, quanto sabemos que 80% das despesas comunitárias são geridas pelos Estados-Membros. Por fim, registo a apreciação positiva feita às contas pelo Tribunal de Contas, o que assegura aos cidadãos europeus que é feita uma gestão adequada e rigorosa do Orçamento Comunitário, apesar de alguns problemas que persistem e que são detalhadamente analisados no presente relatório.

 
  
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  Bruno Gollnisch (NI), por escrito. (FR) A conclusão geral que resulta dos cerca de quarenta relatórios dedicados à execução do orçamento geral para o exercício de 2008 pelos diversos órgãos da UE é dolorosa. Pelo décimo quinto ano consecutivo, o Tribunal de Contas Europeu não pôde dar a sua aprovação à execução do orçamento da Comissão Europeia, tais são os erros e as despesas indevidas que a mesma apresenta. Apesar disso, o Parlamento Europeu concede-lhe a quitação pela sua gestão. A Comissão escuda-se na responsabilidade dos Estados-Membros, que gerem supostamente 80% das despesas, em particular as despesas agrícolas e regionais. No entanto, nestas duas áreas, os problemas têm diminuído, enquanto aumentam vertiginosamente no que respeita aos subsídios geridos directamente por Bruxelas. No tocante à ajuda de pré-adesão à Turquia, a situação é especialmente grave e preocupante, para não falar na multiplicação de agências descentralizadas e nas irregularidades cometidas nos concursos públicos que as acompanham, na gestão arbitrária do pessoal e no recrutamento, nas autorizações orçamentais que antecedem as autorizações legais correspondentes, e nos excessivos conselhos de supervisão que sobrecarregam os custos de gestão e que, no fim de contas, são incapazes de planificar correctamente o trabalho ocasional e pouco definido que realizam, e por conseguinte o seu próprio orçamento. Tanto assim é que, num dos seus relatórios, a senhora deputada Mathieu recomenda que seja feita uma avaliação geral da sua utilidade. São estes os motivos por que votámos contra a maioria dos textos relativos à quitação orçamental.

 
  
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  Cătălin Sorin Ivan (S&D), por escrito. (RO) Votar a favor da concessão de quitação não significa que a situação seja totalmente perfeita. Considero que a situação tem evoluído no bom sentido mas com demasiada lentidão. Os erros diminuíram, mas ainda não alcançámos o "limiar de erro tolerável". Gostaria de sublinhar a necessidade de tornar obrigatória para todos os Estados-Membros a apresentação de declarações de gestão nacionais, medida que o Parlamento tem defendido repetidamente. Sou contra o sistema de semáforo (luz verde, laranja e vermelha) só para a Roménia e a Bulgária, pois seria uma medida discriminatória. Existem falhas em muitos outros Estados-Membros, e devem ser aplicadas regras de controlo comuns.

 
  
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  Nuno Melo (PPE), por escrito. Todas as instituições europeias que dependem do orçamento da União Europeia têm de ser fiscalizadas, de forma rigorosa, pelo Tribunal de Contas e por todas as entidades com essa função. É necessário aferir se os fundos comunitários estão a ser bem utilizados, se essas instituições estão a cumprir com os objectivos delineados e se não existe desperdício de recursos. De um modo geral, salvo raras excepções, a avaliar pelas fiscalizações conhecidas, podemos afirmar que as instituições em causa estão a utilizar de forma correcta os fundos disponibilizados e a cumprir com os objectivos propostos. Por esse motivo, votei a favor do relatório da Comissão e agências de execução.

 
  
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  Georgios Papanikolaou (PPE) , por escrito.(EL) O relatório Liberadzki sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2008, Secção III – Comissão e agências de execução, adopta um tom muito negativo em relação à Grécia sobre uma série de questões que vão desde a falsificação de estatísticas financeiras até vagas acusações de corrupção generalizada no país. O nosso grupo parlamentar pediu para votar em separado determinadas referências que são insultuosas para a Grécia, ao abrigo do procedimento de votação em separado. No entanto, como tal não foi possível, votei contra o relatório Liberadzki na sua totalidade.

 
  
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  Alf Svensson (PPE), por escrito. (SV) No dia 5 de Maio, votei a favor deste relatório do senhor deputado Liberadzki sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2008, Secção III – Comissão e agências de execução. Votei, no entanto, pela supressão do número 376, que recomenda a redução da ajuda de pré-adesão à Turquia para o seu nível de 2006, e do número 378, no qual o Parlamento Europeu solicita à Comissão que altere os objectivos do Instrumento de Assistência de Pré-Adesão, por exemplo, por intermédio de instrumentos especiais de vizinhança. Com efeito, não considero correcto o facto de um relatório que diz respeito à quitação da Comissão questionar o processo de adesão e as perspectivas de adesão de países candidatos. Acredito firmemente que, uma vez iniciadas as negociações de adesão, independentemente do país candidato em causa, as mesmas devem ser prosseguidas num espírito positivo sem complicar mais o processo de adesão à UE nem colocar obstáculos no seu caminho.

 
  
  

Relatório: Inès Ayala Sender (A7-0063/2010)

 
  
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  Jean-Pierre Audy (PPE), por escrito. (FR) Seguindo a recomendação do excelente relatório da minha distinta colega e vizinha espanhola, senhora deputada Ayala Sender, votei a favor da concessão da quitação pela execução do orçamento dos Sétimo, Oitavo, Nono e Décimo Fundos Europeus de Desenvolvimento (FED) para o exercício de 2008. Sou um firme defensor da inclusão do FED no orçamento e, oportunamente, a União terá de criar um instrumento próprio para agir no domínio do desenvolvimento. No tocante à facilidade de investimento gerida pelo Banco Europeu de Investimento (BEI), que é um instrumento de cobertura dos riscos financiado pelo FED para incentivar o investimento privado no difícil contexto económico e político dos países ACP, tenho muitas dúvidas quanto à ideia de o BEI dever apresentar um relatório no âmbito do processo de quitação, mas esta será uma questão a debater, em particular no caso de a União se tornar accionista do BEI, como espera o Parlamento.

 
  
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  Diogo Feio (PPE), por escrito. Entendo que a responsabilização dos agentes públicos perante os cidadãos é fundamental, razão pela qual devem estes dar conta do modo como foram utilizados os fundos públicos, de forma objectiva e rigorosa. Embora o Tribunal de Contas considere que as receitas e as autorizações não contêm erros significativos, manifesta-se, porém, preocupado com o nível elevado de erros não quantificáveis que afectaram as autorizações relativas ao apoio orçamental e com o nível significativo do erro estimado no que diz respeito aos pagamentos. Tal como a relatora, também considero lamentável que o Tribunal de Contas não tenha podido obter todas as informações e toda a documentação necessárias sobre dez pagamentos efectuados a favor de organizações internacionais e que, consequentemente, não tenha podido emitir parecer sobre a regularidade de despesas no montante de 190 milhões de euros, ou seja, 6,7% das despesas anuais. Exorto, por isso, o FED a regularizar todas estas questões no próximo exercício (2009).

 
  
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  Nuno Melo (PPE), por escrito. Todas as instituições europeias que dependem do orçamento da União Europeia têm de ser fiscalizadas, de forma rigorosa, pelo Tribunal de Contas e por todas as entidades com essa função. É necessário aferir se os fundos comunitários estão a ser bem utilizados, se essas instituições estão a cumprir com os objectivos delineados e se não existe desperdício de recursos. De um modo geral, salvo raras excepções, a avaliar pelas fiscalizações conhecidas, podemos afirmar que as instituições em causa estão a utilizar de forma correcta os fundos disponibilizados e a cumprir com os objectivos propostos. Por esse motivo, votei a favor do relatório dos Sétimo, oitavo, nono e décimo Fundos Europeus de Desenvolvimento.

 
  
  

Relatório: Bart Staes (A7-0095/2010)

 
  
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  Liam Aylward e Pat the Cope Gallagher (ALDE), por escrito.(GA) Os deputados Pat "the Cope" Gallagher e Liam Aylward votaram a favor do relatório sobre a quitação do Parlamento Europeu pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2008, e ambos se congratulam com as recomendações do relatório no que respeita ao reforço da transparência e da responsabilidade. Mais transparência e responsabilidade são efectivamente necessárias para garantir o bom funcionamento do Parlamento Europeu e para incentivar a boa governação na União Europeia.

Os deputados Gallagher e Aylward apoiam em particular as alterações destinadas a reforçar a transparência e que recomendam a publicação dos relatórios do Serviço de Auditoria Interna. Também apoiaram as recomendações relativas à informação a prestar aos contribuintes europeus sobre a forma como o Parlamento utiliza o dinheiro público.

 
  
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  Diogo Feio (PPE), por escrito. Entendo que a responsabilização dos agentes políticos perante os cidadãos é fundamental, razão pela qual devem estes dar conta do modo como foram utilizados os fundos públicos postos à sua disposição, de forma objectiva e rigorosa. O presente relatório faz uma análise exaustiva da situação orçamental do Parlamento, chamando a atenção para algumas questões importantes que urge rever. Noto que o relator manifesta a sua preocupação com a continuação da ocorrência de pequenos delitos nas instalações do Parlamento, solicitando, em conformidade, que o Secretário-Geral preste especial atenção a este assunto, tendo em vista a diminuição da pequena criminalidade. Este ponto, embora possa parecer trivial, reveste-se, naturalmente, de grande importância para todos nós que usamos, diariamente, as instalações do Parlamento Europeu. Registo, por fim, a apreciação positiva feita pelo Tribunal de Contas às contas apresentadas, o que assegura aos cidadãos europeus que é feita uma gestão adequada e rigorosa do Orçamento Comunitário.

 
  
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  Dan Jørgensen e Christel Schaldemose (S&D), por escrito. (DA) O Parlamento Europeu votou a quitação pela sua própria gestão orçamental e financeira para exercício de 2008. Nunca antes o fizera com tanto rigor e espírito crítico. Trata-se de uma vitória clara em termos de transparência e controlo e está em consonância com aquilo que os dinamarqueses consideram há muito serem boas práticas. O relatório sobre a quitação inclui diversas críticas que exigem o reforço de determinadas medidas e procedimentos. Salientam-se a necessidade de maior clareza e abertura no que respeita à utilização de fundos adicionais e à responsabilidade dos agentes financeiros no Parlamento. Somos, naturalmente, a favor deste maior rigor, e votámos por conseguinte a favor da quitação e da resolução no seu conjunto. Todos os anos o Parlamento Europeu tem de conceder a quitação a si próprio e é precisamente por este motivo que se impõe uma revisão crítica. O relatório resulta, evidentemente, de muitos compromissos, mas assume no essencial uma posição particularmente crítica, ao mesmo tempo que formula recomendações correctas no que respeita a futuros processos de quitação. Além disso, este relatório crítico foi objecto de amplo apoio por parte de muitos dos grupos parlamentares.

 
  
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  Astrid Lulling (PPE), por escrito. (FR) O meu cepticismo, ou melhor a minha oposição a algumas das afirmações contidas na proposta de resolução do relatório Staes, não deve ser ocultado pelo facto de ter votado a favor da concessão de quitação ao Parlamento Europeu pela execução do seu orçamento para o exercício de 2008. Não basta dizer que os custos das obras de renovação em Estrasburgo, na sequência do acidente ocorrido em Agosto de 2008, não devem ser suportados pelos contribuintes europeus.

De facto, o Parlamento Europeu tem obrigação legal de cuidar dos edifícios que lhe pertencem, de forma responsável e atenta.

Além disso, foi instaurado um processo judicial com vista à obtenção de um reembolso dos custos da obra realizada após o acidente.

Por fim, gostaria que fosse feita uma revisão rigorosa e objectiva da situação respeitante aos fundos de pensão dos deputados europeus e que este tema não resvalasse para uma certa demagogia.

 
  
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  Nuno Melo (PPE), por escrito. Todas as instituições europeias que dependem do orçamento da União Europeia têm de ser fiscalizadas, de forma rigorosa, pelo Tribunal de Contas e por todas as entidades com essa função. É necessário aferir se os fundos comunitários estão a ser bem utilizados, se essas instituições estão a cumprir com os objectivos delineados e se não existe desperdício de recursos. De um modo geral, salvo raras excepções, a avaliar pelas fiscalizações conhecidas, podemos afirmar que as instituições em causa estão a utilizar de forma correcta os fundos disponibilizados e a cumprir com os objectivos propostos. Por esse motivo, votei a favor do relatório pela execução orçamental da União Europeia, Secção I - Parlamento Europeu.

 
  
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  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. (EN) Seguimos o relator, senhor deputado Staes, nesta votação, embora tenhamos perdido uma alteração essencial, a alteração 22, sobre a transparência na utilização dos fundos públicos, defendida pelo mesmo relator.

 
  
  

Relatório: Ryszard Czarnecki (A7-0080/2010)

 
  
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  Diogo Feio (PPE), por escrito. Entendo que a responsabilização dos agentes públicos perante os cidadãos é fundamental, razão pela qual devem estes dar conta do modo como foram utilizados os fundos públicos postos à sua disposição, de forma objectiva e rigorosa. O Tribunal de Contas, no seu relatório anual, revela que a auditoria não suscitou quaisquer observações significativas relativamente ao CESE. O Tribunal de Contas alerta, porém, para algumas situações que carecem de uma melhoria, como seja o caso do reembolso das despesas de viagem dos membros do CESE, o qual deve basear-se apenas nos custos reais; ou ainda o facto de o CESE conceder ao seu pessoal uma vantagem financeira que não é concedida pelas outras instituições, o que dá origem a despesas mais elevadas. Registo com apreço o facto de o CESE ter adoptado a prática de incluir no seu relatório de actividades um capítulo em que descreve o seguimento dado durante o ano às anteriores decisões de quitação do Parlamento e aos relatórios do Tribunal de Contas.

 
  
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  Nuno Melo (PPE), por escrito. Todas as instituições europeias que dependem do orçamento da União Europeia têm de ser fiscalizadas, de forma rigorosa, pelo Tribunal de Contas e por todas as entidades com essa função. É necessário aferir se os fundos comunitários estão a ser bem utilizados, se essas instituições estão a cumprir com os objectivos delineados e se não existe desperdício de recursos. De um modo geral, salvo raras excepções, a avaliar pelas fiscalizações conhecidas, podemos afirmar que as instituições em causa estão a utilizar de forma correcta os fundos disponibilizados e a cumprir com os objectivos propostos. Por esse motivo, votei a favor do relatório de execução do orçamento geral da União Europeia, Secção VI – Comité Económico e Social Europeu.

 
  
  

Relatório: Ryszard Czarnecki (A7-0082/2010)

 
  
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  Diogo Feio (PPE), por escrito. Entendo que a responsabilização dos agentes públicos perante os cidadãos é fundamental, razão pela qual devem estes dar conta do modo como foram utilizados os fundos públicos postos à sua disposição, de forma objectiva e rigorosa. É neste contexto que se enquadra a avaliação do Parlamento às contas apresentadas e a sua respectiva quitação. É com satisfação que noto que o relatório do Tribunal de Contas refere que a auditoria não suscitou quaisquer observações significativas relativamente ao CdR. Junto-me ao relator na avaliação positiva que este faz às melhorias registadas no ambiente de controlo interno do CdR, em particular com o inventário dos seus principais procedimentos administrativos, operacionais e financeiros. Por fim, é com agrado que constato a qualidade do relatório anual de actividade do CdR, muito em especial a inclusão explícita do seguimento dado as anteriores decisões de quitação do Parlamento, realçando a importância e pertinência destas decisões.

 
  
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  Nuno Melo (PPE), por escrito. Todas as instituições europeias que dependem do orçamento da União Europeia têm de ser fiscalizadas, de forma rigorosa, pelo Tribunal de Contas e por todas as entidades com essa função. É necessário aferir se os fundos comunitários estão a ser bem utilizados, se essas instituições estão a cumprir com os objectivos delineados e se não existe desperdício de recursos. De um modo geral, salvo raras excepções, a avaliar pelas fiscalizações conhecidas, podemos afirmar que as instituições em causa estão a utilizar de forma correcta os fundos disponibilizados e a cumprir com os objectivos propostos. Por esse motivo, votei a favor do relatório pela execução do orçamento geral da União Europeia, Secção VII – Comité das Regiões do Tribunal de Justiça.

 
  
  

Relatório: Véronique Mathieu (A7-0074/2010)

 
  
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  Diogo Feio (PPE), por escrito. O aumento do número de agências externas tem desempenhado um papel importante na concentração de capacidades técnicas e administrativas de apoio à tomada de decisão da Comissão. Para além disso, a dispersão destas pelo território da União permite uma real aproximação das instituições aos cidadãos, aumentado a sua visibilidade e legitimidade. Não obstante o aumento do número de agências ser, em geral, positivo, a verdade é que cria desafios quanto ao controlo e avaliação do seu desempenho. Por isso mesmo, na sequência da adopção da Comunicação da Comissão "Agências europeias – perspectivas futuras", de 11 de Março de 2008, o Parlamento, o Conselho e a Comissão relançaram o projecto de definição de um quadro comum para as agências e estabeleceram, em 2009, um grupo de trabalho interinstitucional. Penso que este grupo terá um papel fundamental na eliminação dos problemas que vêm sendo identificados pelo Tribunal de Contas nas várias agências, muitos deles comuns, e na definição de um quadro comum que permita uma melhor gestão orçamental e financeira no futuro.

 
  
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  Nuno Melo (PPE), por escrito. Todas as instituições europeias que dependem do orçamento da União Europeia têm de ser fiscalizadas, de forma rigorosa, pelo Tribunal de Contas e por todas as entidades com essa função. É necessário aferir se os fundos comunitários estão a ser bem utilizados, se essas instituições estão a cumprir com os objectivos delineados e se não existe desperdício de recursos. De um modo geral, salvo raras excepções, a avaliar pelas fiscalizações conhecidas, podemos afirmar que as instituições em causa estão a utilizar de forma correcta os fundos disponibilizados e a cumprir com os objectivos propostos. Por esse motivo, votei a favor do relatório do desempenho, gestão financeira e controlo de agências.

 
  
  

Relatório: Véronique Mathieu (A7-0075/2010)

 
  
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  Diogo Feio (PPE), por escrito. O Tribunal de Contas, no seu relatório sobre as contas anuais da Academia relativas ao exercício de 2008, fundamentou o seu parecer sem, todavia, emitir reservas em relação à fiabilidade das contas, e elaborou um parecer com reservas sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes. Para além disso, regra geral, as respostas da Academia às observações do Tribunal de Contas são, mais uma vez, insuficientes e as suas resoluções demasiado genéricas e aleatórias, fazendo com que o Parlamento não esteja em condições de bem avaliar se a Academia é efectivamente capaz de efectuar melhorias no futuro. Subsistem ainda inúmeros problemas estruturais e irregularidades relativos à Academia, enunciados no relatório. Por isso mesmo, acompanho a relatora na decisão de adiar a sua decisão de concessão de quitação ao Director da Academia Europeia de Polícia pela execução do orçamento da Academia para o exercício de 2008.

 
  
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  Nuno Melo (PPE), por escrito. Todas as instituições europeias que dependem do orçamento da União Europeia têm de ser fiscalizadas, de forma rigorosa, pelo Tribunal de Contas e por todas as entidades com essa função. É necessário aferir se os fundos comunitários estão a ser bem utilizados, se essas instituições estão a cumprir com os objectivos delineados e se não existe desperdício de recursos. De um modo geral, salvo raras excepções, a avaliar pelas fiscalizações conhecidas, podemos afirmar que as instituições em causa estão a utilizar de forma correcta os fundos disponibilizados e a cumprir com os objectivos propostos. Por esse motivo, votei a favor do relatório da Academia Europeia de Polícia.

 
  
  

Relatório: José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra(A7-0111/2010)

 
  
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  Elena Oana Antonescu (PPE), por escrito. (RO) A consolidação da parceria estratégica birregional entre a União Europeia e os países da América Latina e Caraíbas, assinada em 1999, deve constituir uma prioridade da política externa da União Europeia. Embora se tenham registado progressos significativos no desenvolvimento das relações bilaterais UE-América Latina nos últimos dez anos, é necessário dar mais passos ainda. O objectivo derradeiro da parceria consiste em criar em 2015 uma zona euro-latino-americana de cooperação global inter-regional nos domínios político, económico, comercial, social e cultural e, por essa via, assegurar o desenvolvimento sustentável de ambas as regiões.

A votação de hoje significa que o Parlamento Europeu apoia a adopção, no futuro, de uma Carta Euro-Latino-Americana para a Paz e a Segurança, baseada na Carta das Nações Unidas e na legislação internacional conexa, que integre estratégias e directrizes em matéria de acção política e segurança comum.

Considero também que o combate às alterações climáticas, que afectam mais severamente as populações mais pobres do mundo, deve tornar-se um elemento essencial da estratégia euro-latino-americana. Ambas as partes têm de empreender esforços significativos no sentido de chegarem a uma posição negocial comum como parte das discussões preparatórias da Conferência das Nações Unidas sobre as alterações climáticas, que tem lugar no fim do ano no México.

 
  
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  Sophie Auconie (PPE), por escrito. – (FR) O relatório de iniciativa sobre a estratégia da UE para as relações com a América Latina incorpora a abordagem que a UE promove no âmbito das relações internacionais. Com efeito, este texto concilia as dimensões económica, social, política e institucional com o objectivo de assegurar que as trocas comerciais entre as duas áreas geográficas beneficiem também as populações mais desfavorecidas e contribuam para o desenvolvimento sustentável do subcontinente. O relatório recomenda ainda uma harmonização dos regulamentos financeiros no sentido de introduzir maior responsabilidade na matéria a nível mundial. Por essa razão, votei inequivocamente a favor deste relatório.

 
  
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  Sebastian Valentin Bodu (PPE), por escrito. (RO) A resolução hoje aprovada na sessão plenária do Parlamento Europeu constitui um importante sinal de que a UE está bem ciente do papel global que lhe cabe. A América Latina é o destino turístico predilecto de muitos europeus, mas é muito mais do que isso para a Europa. A América Latina poderá estar aquém do exigível em matéria de democracia, de acordo com os padrões e princípios europeus.

O Parlamento Europeu debateu recentemente uma resolução sobre as flagrantes violações dos direitos humanos que são praticadas em Cuba. A situação culminou na morte de duas pessoas, que se limitaram a exercer o seu direito à liberdade de expressão. Trata-se de episódios trágicos que jamais se devem repetir. Contudo, a experiência da União Europeia mostra que as relações que são construídas ao longo do tempo, com base na amizade e na diplomacia, tendem a dar os seus maiores frutos a longo prazo.

A adopção de uma abordagem construtiva permitirá à União Europeia tornar-se numa exportadora de princípios democráticos, como é seu desejo. A América Latina é um enorme continente, que não pode ser ignorado numa perspectiva económica ou social. Na realidade, o Banco Europeu de Investimento já opera há muito no continente sul-americano, promovendo o investimento a longo prazo, o que é por si só um indicador digno de nota. A resolução hoje aprovada inscreve-se no âmbito de um mandato claro dado à Alta Representante da UE, relativo à abordagem a seguir nas relações com a América Latina.

 
  
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  Corina Creţu (S&D), por escrito. (RO) Apoio a mensagem veiculada na resolução, relativamente à melhoria da coordenação das posições dos países dos dois continentes no que toca aos métodos para a concretização dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM), sobretudo tendo em conta que a Cimeira dos ODM tem lugar em Setembro próximo. Precisamos de chegar a um acordo, tanto mais que estamos atrasados na consecução das metas propostas para 2015, particularmente a do combate à pobreza. Especialmente em tempo de recessão global, o esforço de investimento tem de ser concentrado nos países mais pobres e nos grupos populacionais mais vulneráveis, para que eles possam beneficiar de novos empregos e de condições de integração social.

 
  
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  Edite Estrela (S&D), por escrito. Votei favoravelmente o relatório sobre a Estratégia da UE para as relações com a América Latina que defende a plena realização de uma Associação Estratégica Birregional. Gostaria de sublinhar a importância da recomendação para a concertação de posições dos dois blocos regionais no âmbito das negociações sobre a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre o ambiente e as alterações climáticas.

 
  
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  Diogo Feio (PPE), por escrito. Comparto da opinião do relator quanto à necessidade de aprofundar e estreitar os laços de cooperação birregional entre a União Europeia e a América Latina. Não obstante, creio que a União não pode deixar de dedicar uma especial atenção a um dos países latino-americanos cuja dimensão populacional, potencial económico e função de líder regional já reclamam. Falo obviamente do maior país lusófono do mundo: o Brasil. A Comunicação da Comissão Europeia COM(2007)281, de 30 de Maio, reconheceu expressamente que o "diálogo UE-Brasil não foi suficientemente explorado, processando-se sobretudo no âmbito do diálogo UE-Mercosul. O Brasil será o último dos países "BRIC" a reunir-se com a UE numa Cimeira. Chegou o momento de olhar para o Brasil como um parceiro estratégico, um actor económico de primeiro plano na América Latina e um líder regional". Enquanto as demais instituições europeias fazem o que lhes compete, o Parlamento Europeu resiste a deixar de se relacionar com este grande país apenas por via do Mercosul, sendo o Brasil o único dos países BRIC com o qual o Parlamento Europeu não mantém uma delegação parlamentar autónoma. Circunstância anacrónica e lamentável que urge corrigir.

 
  
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  José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. A Associação Estratégica Birregional contribui para reforçar ainda mais a coordenação entre a UE e a América Latina no âmbito dos fóruns e instituições internacionais. Para além do estabelecimento de uma agenda comum proposto, deve prosseguir-se com a coordenação de posições sobre questões de importância mundial, tendo em conta os interesses e preocupações de ambas as partes. Votei, por isso, favoravelmente a Comunicação da Comissão "A União Europeia e a América Latina: uma parceria entre protagonistas globais", que visa identificar e formular propostas operacionais orientadas para a plena realização da Associação Estratégica Birregional.

 
  
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  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. Este relatório que não tem em conta os verdadeiros problemas que se vivem na América Latina e não estabelece os pontos essenciais que deveriam estar contidos na estratégia da UE para as relações com a América Latina.

Por exemplo, passa por cima de todos os problemas económicos e sociais que resultarão da assinatura dos Tratados de Livre Comércio, aceita como um facto incontestável a normalização das relações com as Honduras, ignorando o golpe de Estado e os assassinatos ainda recentes de membros da Frente de Resistência contra o golpe. Ignora a situação na Colômbia, os crimes dos paramilitares, as perseguições a sindicalistas e políticos, os quais não constituem problema digno de qualquer referência. Por outro lado, critica, embora nunca refira explicitamente esses países, a Bolívia e a Venezuela.

Mas, entretanto, não diz nada quer sobre a reactivação da IV Frota dos EUA para a região, quer relativamente ao plano de uso de sete bases militares colombianas pelos EUA, ou sobre operações de ingerência que são desenvolvidas a partir de bases militares em territórios de países da UE e da NATO.

Lamentavelmente, rejeitaram a generalidade das propostas que fizemos sobre os temas acima referidos pelo que, no final, votámos contra a resolução.

 
  
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  Erminia Mazzoni (PPE), por escrito. – (IT) Votei a favor deste relatório com uma reserva, que é ao mesmo tempo uma esperança: que possamos encontrar uma solução para a situação que já vem de longe dos "tango bonds", que ensombra as nossas relações com a Argentina.

A determinação de promover as relações com os países da América Latina poderá aplanar o caminho e permitir resolver, de maneira adequada, toda a questão dos direitos dos investidores europeus.

 
  
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  Jean-Luc Mélenchon (GUE/NGL), por escrito. – (FR) Este texto arrogante e imperial é inaceitável. Defende a reabertura das negociações de acordos de comércio livre com a América Central, a Colômbia, e o Peru. Estas negociações são nefastas, tanto do ponto de vista económico e social como do ponto de vista democrático. Como podemos negociar com o Governo "putshista" de Porfirio Lobo nas Honduras e afirmarmos depois que somos garantes do Estado de direito e dos direitos humanos? Como podemos negociar bilateralmente com os governos repressivos de Álvaro Uribe e Alan Garcia e desprezar o parecer dos outros Estados soberanos da Comunidade Andina, Bolívia e Equador? Voto contra este texto, que é contrário os princípios da democracia e do humanismo.

 
  
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  Nuno Melo (PPE), por escrito. Sendo a UE o principal investidor e segundo parceiro comercial na América Latina, fornecendo também a maior ajuda ao desenvolvimento, pensamos que tais dados são suficientes para que haja uma estratégia clara e bem definida para as relações entre a UE e a América Latina. Defendemos a definição de directrizes claras sobre a melhor forma de colaborar para promover a estabilidade política, combater as alterações climáticas, gerir os fluxos migratórios e prevenir catástrofes naturais. Como testemunhámos na tragédia do Haiti, a UE foi claramente posta em segundo plano relativamente a outros intervenientes. Por isso, defendemos que a UE deve corrigir a sua actuação no plano internacional. Assim sendo, deverá intervir de forma mais consistente e eficaz na política internacional. Tal correcção deverá já acontecer na próxima cimeira que se realiza a 18 de Maio em Madrid, na qual a Comissária Catherine Ashton deverá participar activamente.

 
  
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  Willy Meyer (GUE/NGL), por escrito. – (ES) Não pude votar a favor deste texto porque um dos objectivos da parceria estratégica consiste em estabelecer acordos de associação sub-regionais com a América Central, o Peru e a Colômbia, e o Mercosul, a despeito do golpe de Estado nas Honduras e do governo ilegítimo que Porfirio Lobo formou na sequência do mesmo. A UE não pode tratar governos que estiveram envolvidos num golpe de Estado da mesma maneira que trata os governos eleitos. De igual modo, o objectivo de criar uma Zona Euro-Latino-Americana de Associação Global Inter-regional não tem em conta as assimetrias entre as regiões. Os actuais termos do Acordo de Associação entre a UE e o Peru e a Colômbia são semelhantes aos de um acordo de livre comércio e não reverterão em benefício dos povos europeus nem latino-americanos. Não concordo também com a possibilidade de encetar um diálogo político de âmbito triangular (como UE-ALC-EUA). Para este tipo de diálogo já existem organismos multilaterais, como as Nações Unidas. Além disso, inclui a criação da Fundação Europa-América Latina e Caraíbas. Não me oporia a essa figura se o relator não propusesse que ela fosse financiada com capital público e privado, o que constitui uma clara porta de entrada para as multinacionais.

 
  
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  Andreas Mölzer (NI), por escrito. (DE) O relatório abrangente sobre a América Latina segue uma linha sensata ao prever a constituição de uma parceria estratégica como via de desenvolvimento das relações entre a UE e os Estados sul-americanos. A solução de criação de uma zona euro-latino-americana tem potencial, não só para propiciar resultados económicos positivos mas também, acima de tudo, para reforçar o papel da UE enquanto actor no plano da política internacional, particularmente face aos Estados Unidos. Infelizmente, o relatório contém também alguns parágrafos e formulações que denunciam um zelo quase missionário da parte de alguns deputados desta Câmara e que poderão ser entendidos como ingerências excessivas nos assuntos internos dos Estados sul-americanos. Não é necessário nem pertinente estar a prescrever em pormenor como devem esses países organizar a sua economia ou as suas políticas de educação ou científica, ou a forma como regem a sua política externa. É absurdo, por exemplo, instar os países da América Latina a introduzirem a educação sexual no ensino. Assim, abstive-me na votação final.

 
  
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  Justas Vincas Paleckis (S&D), por escrito. (LT) A União Europeia é parceira da América Latina. Juntos, temos de enfrentar os desafios e os problemas globais do presente. Problemas como a crise económico-financeira, as alterações climáticas, as ameaças à segurança, o combate ao terrorismo, ao tráfico de droga e à criminalidade organizada. Juntos, temos de preservar o ambiente, poupar os recursos naturais e ainda combater a pobreza, a desigualdade e a migração. Votei a favor deste relatório, porque ele propõe medidas adequadas para combater a pobreza na região: educação e redução das disparidades entre os países mais ricos e mais pobres que a compõem. A UE tem o Fundo de Solidariedade e também promove projectos de integração, enquanto a América Latina não dispõe de tais oportunidades. Concordo com a opinião do relator de que, seguindo o modelo de integração da UE, a América Latina se tornará mais forte. Além disso, ele proporcionará um acréscimo de segurança e de prosperidade aos seus habitantes.

 
  
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  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. (EN) Abstive-me na votação final deste relatório. Ainda que o relatório não constitua de modo algum um bom contributo para a próxima Cimeira UE-América Latina de Madrid, lográmos manter ou introduzir no texto alguns elementos importantes. Os pontos positivos que merecem destaque num relatório decepcionante são: o facto de o número relativo à decisão do Tribunal Interamericano dos Direitos Humanos sobre os feminicídios (no caso do Campo Algodonero no México) ter sido mantido no texto, com 359 votos a favor, 235 contra e 17 abstenções; o termos conseguido inserir no texto a indicação de que a Facilidade de Investimento para a América Latina deve ser utilizada em particular em projectos que contribuam para o combate às alterações climáticas, como os de transportes públicos locais, veículos eléctricos e o projecto Yasuni-ITT no Equador ("Keep the oil underground"/Deixar o petróleo no subsolo). No cômputo geral, foram aprovadas 10 das 16 alterações propostas pelos Verdes/ALE. Infelizmente, perdemos a votação de todas as propostas de alteração que exprimiam cepticismo em relação aos acordos de comércio livre recentemente concluídos e aos acordos de associação que se encontram em fase de negociação, e que alertavam contra os riscos de enfraquecimento dos débeis esforços de integração regional em curso. Finalmente, a nossa alteração em que se reclamava o encerramento progressivo dos megacomplexos de produção de energia, que afectam gravemente o ambiente, foi também rejeitada.

 
  
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  José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra , (PPE). – (ES) Uma vez que algumas das expressões incluídas no n.º 34, introduzidas pelo parecer da Comissão do Desenvolvimento, são de tal modo ambíguas que poderiam sugerir que existe alguma complacência face a uma prática tão repulsiva como a do aborto, a delegação espanhola do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) solicitou ao grupo uma votação por partes desse número, no sentido de deixar absolutamente claro que se opõe a qualquer iniciativa tendente a infringir os direitos inalienáveis dos mais vulneráveis.

 
  
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  Nuno Teixeira (PPE), por escrito. A União Europeia e a América Latina têm vindo a desenvolver uma parceria estratégica forte ao longo dos anos. A União é o principal investidor na América Latina, o seu segundo parceiro comercial e o seu maior fornecedor de ajuda ao desenvolvimento. O objectivo último é a criação de uma zona euro-latino-americana de parceria global inter-regional até 2015 a nível político, económico, comercial, social e cultural, com vista a garantir o desenvolvimento sustentável em ambas as regiões.

Destaco, neste contexto, a importância de, numa primeira fase, se retomar as negociações do acordo de associação entre a UE e o Mercosul, que deverá ser o acordo birregional mais ambicioso de sempre. Saúdo também as iniciativas de parceria comercial entre a União Europeia e a América Central e com a Comunidade Andina, bem como o aprofundamento dos acordos de associação já existentes com o México e o Chile.

Lamento, todavia, que tais acordos comerciais possam afectar a produção comunitária interna nesses mesmos sectores, sobretudo nas regiões ultraperiféricas, que conhecem dificuldades permanentes, e que não tenham sido encontradas compensações adequadas a nível comunitário tendo em vista estas regiões. Por considerar fundamental uma parceria entre as duas regiões do globo, que trará vantagens mútuas no âmbito político, económico e social, votei a favor do presente documento.

 
  
  

Proposta de resolução comum RC-B7-0233/2010

 
  
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  Elena Oana Antonescu (PPE), por escrito. (RO) A resolução hoje votada exprime a preocupação do Parlamento Europeu ante a decisão das autoridades canadianas de manterem a obrigação de visto para os cidadãos romenos, búlgaros e checos, e apela ao seu levantamento no mais curto espaço de tempo possível.

A manutenção da exigência de visto para os cidadãos desses Estados-Membros viola o princípio da liberdade de circulação, gerando discrepâncias e desigualdades injustificadas. Todos os cidadãos da União Europeia devem beneficiar de um tratamento justo e igual.

Apesar de na Cimeira UE-Canadá realizada em Praga em 2009 ter sido reafirmado o objectivo comum dos parceiros de assegurar a liberdade de circulação das pessoas em completa segurança entre a UE e o Canadá, em 2010 nada mudou.

Tenho a firme convicção de que, num futuro próximo, as autoridades canadianas tudo farão para suprimir tal exigência. Com os meus colegas deputados ao Parlamento Europeu, prosseguirei as acções já iniciadas com o objectivo de permitir aos romenos, búlgaros e checos viajar livremente logo que possível.

 
  
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  Zigmantas Balčytis (S&D), por escrito. (EN) Votei a favor desta resolução, por considerar que as negociações em curso com vista à celebração de um acordo económico e comercial global podem reforçar as relações UE-Canadá. Espera-se que a próxima Cimeira UE-Canadá se centre na consolidação da relação política entre os dois parceiros, abordando em particular reptos comuns como as negociações de um acordo económico e comercial global, os desafios em matéria de política externa e de segurança, a coordenação da resposta à crise económica e financeira e também as alterações climáticas e a energia. A UE e o Canadá estão determinados a criar uma economia mundial com baixas emissões de carbono que seja segura e sustentável e em investir em tecnologias energéticas limpas e tornar-se líderes na criação de empregos ecológicos para que a capacidade de adaptação aos impactos das alterações climáticas saia robustecida.

 
  
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  Corina Creţu (S&D), por escrito. (RO) Os cidadãos de três Estados-Membros da UE continuam a precisar de visto para entrarem no Canadá. Aos romenos e búlgaros juntaram-se os checos, para quem foi reintroduzida a obrigatoriedade de visto, em virtude do grande afluxo de pessoas de etnia cigana. Nesta situação, é necessária uma cooperação mais estreita, por um lado, entre os Estados-Membros da UE para resolver os problemas da comunidade cigana e, por outro lado, entre os Estados-Membros e o Canadá para estabelecer um sistema de informação sobre as condições de concessão de vistos o mais eficaz e transparente possível, para reduzir a taxa de recusas. Ao mesmo tempo, o sistema de asilo do Canadá carece de revisão. Na realidade, nesse ponto, o mérito da resolução reside em solicitar directamente à parte canadiana que tome medidas no sentido de eliminar a exigência de visto.

 
  
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  Ioan Enciu (S&D), por escrito. (RO) O Canadá é um dos parceiros mais antigos da União Europeia e a cimeira deste ano é importante para o prosseguimento e consolidação dessa cooperação bilateral estreita em todas as áreas. Votei a favor da resolução comum porque ela espelha com concisão e objectividade as perspectivas positivas que se abrem à nossa cooperação futura.

A reciprocidade nas relações bilaterais é um dos princípios basilares da União Europeia. Espero que o Canadá suprima em breve a exigência de visto aos cidadãos romenos, checos e búlgaros, assegurando assim um tratamento justo e igual para todos os cidadãos da União Europeia. Ao mesmo tempo, quero saudar as medidas que foram tomadas até à data com vista à celebração de um acordo comercial UE-Canadá e espero que a reunião deste ano imprima ao processo o impulso necessário para a sua conclusão.

Tendo em conta a actual situação económica e o estado do clima, não posso deixar de salientar a necessidade de uma estreita cooperação no campo da identificação de alternativas às formas tradicionais de produção de energia, que respeite as especificidades de cada Estado, visto que a UE e o Canadá estão ambos envolvidos no esforço de desenvolvimento e utilização de tecnologias de baixo teor de carbono. Ao mesmo tempo, urge promover também a cooperação nos domínios energético, climático e marítimo na região do Árctico.

 
  
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  Diogo Feio (PPE), por escrito. Por motivos históricos e culturais, pelas afinidades étnicas e políticas e pela partilha de valores e referências civilizacionais comuns, o Canadá constitui um parceiro fiável e importante da União Europeia. Um acordo económico e comercial global com o Canadá pode contribuir positivamente para o aprofundamento das já excelentes relações entre a UE e este país. Se surgem obstáculos neste relacionamento, nomeadamente no que respeita às pescas, à segurança e à imigração, a verdade é que, comparativamente com outros países, o relacionamento UE-Canadá é estável e frutuoso para ambos os parceiros. Faço votos para que esta relação de confiança perdure e o Atlântico Norte continue a ser pacífico e próspero nas suas duas margens.

 
  
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  José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. Noto que a parceria que une o Canadá à União Europeia é das mais antigas e estreitas, remontando a 1959, e que as actuais negociações com vista a um acordo económico e comercial global pretendem intensificar as relações entre a UE e o Canadá. Destaco que em 2010 o Canadá detém a presidência do grupo de países que fazem parte do G-8 e acolherá a próxima Cimeira do G20. Acolho, por isso, com satisfação a declaração da Comissão segundo a qual o avanço das negociações com vista a um acordo económico e comercial global constitui um factor chave das relações económicas entre a UE e o Canadá. Considero, neste contexto, que a Cimeira UE-Canadá de 5 de Maio de 2010, em Bruxelas, cria uma boa oportunidade para avançar com estas negociações. Congratulo-me particularmente com a intenção de efectuar uma importante reforma do sistema de gestão das pescas do Canadá, que contará igualmente com a participação da Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (NAFO).

 
  
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  Jean-Luc Mélenchon (GUE/NGL), por escrito. – (FR) Este texto apoia vivamente as negociações encetadas pela Comissão com vista a um acordo económico e comercial global entre a UE e o Canadá. Este acordo será negociado nas costas dos cidadãos europeus, não obstante o impacto significativo que irá ter na vida diária dos mesmos nas seguintes áreas: desmantelamento de serviços públicos, primazia do direito dos investidores de protegerem os seus lucros sobre o direito dos Estados de protegerem o interesse geral, degradação dos direitos dos trabalhadores e restrição do acesso aos serviço de saúde, à água, à educação e à cultura. O Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos), o Grupo da Aliança dos Liberais e Democratas pela Europa, o Grupo dos Conservadores e Reformistas Europeus e o Grupo da Aliança Progressista dos Socialistas e Democratas no Parlamento Europeu propõem que se apoie, e se acelere mesmo, esta gritante negação da democracia. Oponho-me totalmente a isso.

 
  
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  Nuno Melo (PPE), por escrito. O Canadá é um histórico parceiro da UE. É portanto natural que ao longo dos anos se tenha vindo a aprofundar e a melhorar essa relação. Nesta cimeira, vai ser abordado de forma muito especial o acordo comercial e económico global, esperando que essas negociações tenham sucesso, pois trata-se de um acordo essencial para as relações económicas entre a UE e o Canadá. Há ainda outros aspectos relevantes que unem a UE e o Canadá, como sejam a ajuda comunitária, nomeadamente ao Haiti, as questões das pescas, e preocupações ambientais. Não podemos esquecer que o Tratado de Lisboa trouxe novas responsabilidades ao Parlamento Europeu no que respeita às negociações de acordos internacionais, devendo ser envolvido em todas as fases das negociações.

 
  
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  Andreas Mölzer (NI), por escrito. (DE) Votei a favor da proposta de resolução comum sobre a Cimeira UE-Canadá, que tem lugar hoje, porque considero que é importante não apenas manter relações a um nível elevado, como também aprofundá-las e melhorá-las mais. Neste contexto, são também de realçar em particular os projectos de acção comum para a introdução de uma taxa sobre os bancos ou de um imposto sobre as transacções financeiras à escala mundial.

 
  
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  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. (EN) A resolução foi aprovada por uma larga maioria. Eu abstive-me, devido à redacção do n.º 6, que aponta a comunidade cigana como motivo da adopção pelo Canadá de uma política restritiva em matéria de vistos em relação à Bulgária, Roménia e República Checa. Porém, o Grupo Verts/ALE foi bem-sucedido na tentativa de introduzir na resolução a seguinte passagem, referente ao atum rabilho e à CITES: "manifesta-se desiludido com a posição adoptada pelo Governo canadiano na última conferência das partes na CITES no que se refere à inclusão do atum rabilho no Anexo I da CITES".

 
  
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  Alf Svensson (PPE), por escrito. (SV) Quando o Parlamento Europeu votou a resolução que definia prioridades para a próxima cimeira euro-canadiana, fiz parte da minoria que votou contra a proposta. O texto é em grande medida aceitável, mas contém dois números que eu simplesmente não posso apoiar. No n.º 2 afirma-se que uma das matérias prioritárias a discutir na cimeira deve ser "a questão da introdução de uma taxa sobre os bancos ou de um imposto sobre as transacções à escala mundial". Oponho-me energicamente à criação de uma taxa ou imposto desse tipo sobre as transacções internacionais. Em minha opinião, há muitas outras questões económicas mais merecedoras de tratamento prioritário na cimeira.

Além disso, estou preocupado com a formulação do n.º 6, em que se diz que o Parlamento "constata que o Governo canadiano introduziu a exigência de visto para os cidadãos checos em resposta à afluência em massa da comunidade cigana ao Canadá". Poderá ter sido por isso que o Canadá tomou essa medida, mas, a meu ver, não há qualquer razão para nós, europeus, a apoiarmos ou mencionarmos sequer num texto da UE. Uma vez que estas duas passagens foram inseridas na resolução e que a proposta tendente à sua supressão, infelizmente, não obteve a aprovação da maioria, votei contra a resolução na sua globalidade.

 
  
  

Proposta de resolução (B7-0243/2010)

 
  
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  Elena Oana Antonescu (PPE), por escrito. (RO) Na votação de hoje, o Parlamento Europeu demonstrou que está receptivo a assinar um novo acordo sobre o tratamento e transferência de dados relativos a mensagens de pagamento para efeitos do Programa de Detecção do Financiamento do Terrorismo. Reiterou igualmente que qualquer novo acordo nesta área deve ser conforme ao novo quadro jurídico introduzido pelo Tratado de Lisboa.

O combate ao terrorismo continua a ser uma prioridade para a UE, e uma cooperação produtiva com os EUA, que abarque actividades como o intercâmbio de dados e de informação, constitui uma importante condição para a prevenção de atentados terroristas no futuro.

Considero que é vital que o âmbito do referido intercâmbio de dados seja estritamente limitado à informação solicitada para fins de combate ao terrorismo, e que toda a transferência indiscriminada de dados implica um desvio aos princípios subjacentes à legislação e às práticas europeias. Foi por isso que aproveitei a resolução de hoje para pedir à Comissão e ao Conselho que suscitassem essa questão explicitamente e de um modo adequado nas negociações com os EUA que terão lugar proximamente, e estudassem com os nossos parceiros americanos uma forma de criar um procedimento de autorização e da transferência e extracção dos dados pertinentes que seja juridicamente transparente e viável.

 
  
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  Sophie Auconie (PPE), por escrito. – (FR) Votei a favor da resolução comum sobre o SWIFT, que se prende com a transferência de dados bancários de cidadãos europeus para os Estados Unidos no quadro da luta contra o terrorismo. Na sequência das advertências emitidas pelo Parlamento Europeu há algumas semanas, o processo de negociação está agora no bom caminho. O Parlamento Europeu vai agora participar no mesmo, de acordo com os procedimentos estipulados pelo Tratado de Lisboa. O objectivo é alcançar um bom equilíbrio entre, por um lado, a protecção eficaz dos nossos cidadãos contra os riscos do terrorismo, e, por outro, o respeito dos direitos individuais. O mandato de negociação que o Parlamento apresentou hoje ao Conselho vai, em minha opinião, nesse sentido.

 
  
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  Zigmantas Balčytis (S&D), por escrito. (EN) Apoiei esta resolução por ser importante dispormos de um acordo que ajude a Europa e os Estados Unidos a intensificarem a luta contra o terrorismo, a bem da segurança dos cidadãos e sem pôr em causa o Estado de direito. A UE tem ainda de definir os princípios genéricos fundamentais que deverão reger a cooperação com os EUA no combate ao terrorismo. Por conseguinte, incumbe à Comissão e ao Conselho explorar maneiras de estabelecer procedimentos transparentes e juridicamente equilibrados de autorização da transferência e extracção de dados pertinentes, e de condução e supervisão do intercâmbio de dados. Devem fazê-lo observando estritamente os princípios da necessidade e da proporcionalidade e o disposto na legislação da UE em matéria de direitos fundamentais, o que assegurará a plena aplicabilidade da legislação europeia relevante.

 
  
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  Vilija Blinkevičiūtė (S&D), por escrito. (LT) Temos de nos empenhar em reforçar a cooperação transatlântica nos domínios da justiça, da liberdade e da segurança, num contexto de respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades cívicas. Urge implantar um sistema de protecção dos dados pessoais em moldes transparentes e inequívocos. O cumprimento dos requisitos legais em vigor na Europa para um tratamento correcto, proporcionado e legítimo da informação pessoal reveste-se da máxima importância e deve ser assegurado em todas as circunstâncias. Actualmente, é impossível um intercâmbio selectivo de dados. Entre as soluções para este problema, devem figurar a restrição do âmbito dos dados transferidos e a enumeração dos tipos de dados que os prestadores designados estão habilitados a filtrar e a extrair, bem como das categorias de tipos dados susceptíveis de serem incluídos numa transferência. Como tal, é particularmente importante instar o Conselho e a Comissão a explorarem formas de estabelecer um procedimento transparente e juridicamente equilibrado de autorização da transferência e extracção de dados relevantes, bem como de execução e monitorização das operações de intercâmbio de dados. Qualquer acordo entre a UE e os EUA deve comportar garantias rigorosas em matéria de aplicação e supervisão da extracção, acesso e utilização correntes pelas autoridades dos EUA de todos os dados transferidos nos termos do acordo. A fiscalização da aplicação dessas medidas deve ficar a cargo de uma autoridade idónea para o efeito designada pela UE.

 
  
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  Sebastian Valentin Bodu (PPE), por escrito. (RO) A Roménia, enquanto Estado nacional, apoiou a adopção do acordo SWIFT. Todavia, o Parlamento Europeu considerou que a primeira versão do acordo negociado pelos representantes da Comissão e da Administração americana violava os direitos dos cidadãos europeus, cujos dados eram objecto de um tratamento indiscriminado, e não apenas especificamente em caso de suspeita. É importante que o novo acordo, negociado recentemente em Washington entre representantes da UE e do Congresso dos EUA, dê resposta às preocupações do Parlamento Europeu. Há sempre o risco de a nova versão do acordo ser igualmente rejeitada, se persistir em infringir a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

O Parlamento Europeu está ciente de que este acordo é importante mesmo para a segurança dos cidadãos europeus. Consequentemente, está a tornar-se claro que as objecções dos deputados ao PE se prendem mais com o seu conteúdo do que com a sua forma. O Parlamento Europeu adquiriu poderes de decisão mais alargados com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa. Esta instituição tem por norma exercer as suas prerrogativas e velar pelos interesses dos cidadãos da União Europeia. Contudo, a nova versão do acordo será aprovada, contanto que preserve o espírito das disposições da legislação europeia. A luta contra o terrorismo e a rápida detecção das transferências bancárias suspeitas continuam a ser tão prioritárias como sempre para a UE.

 
  
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  Françoise Castex (S&D), por escrito. – (FR) Após a rejeição do "Acordo SWIFT" pelo Parlamento Europeu, em Fevereiro de 2010, haverá que negociar um novo acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos para a transferência de dados bancários no quadro da luta contra o terrorismo. Com a rejeição do acordo, os deputados ao Parlamento Europeu recusaram-se a permitir a continuação da transferência maciça e incontrolada desses dados para o Departamento do Tesouro dos Estados Unidos. Hoje, votei favoravelmente esta resolução com o objectivo de influenciar o novo mandato que será conferido à Comissão Europeia para negociar um novo acordo com os Estados Unidos. Basicamente, solicitamos que a transferência "a granel" de dados pessoais seja reconsiderada no sentido de que seja efectuada de forma mais selectiva, que se preveja a possibilidade de recurso judicial, que os dados sejam armazenados durante um período tão curto quanto possível e que a troca de dados seja recíproca. A questão da protecção de dados é importante para o Parlamento Europeu. Por consequência, temos de estar particularmente vigilantes no que se refere à transferência de dados dos passageiros aéreos. Protegeremos os direitos fundamentais dos nossos concidadãos europeus até ao fim.

 
  
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  Proinsias De Rossa (S&D), por escrito. (EN) Apoiei a resolução sobre a nova recomendação da Comissão ao Conselho tendo em vista autorizar a abertura de negociações com os Estados Unidos referentes à transferência de dados relativos a mensagens de pagamentos destinada a combater o terrorismo. Nos termos das novas disposições do Tratado de Lisboa, o acordo provisório entre a União Europeia e os EUA, assinado em Novembro de 2009, carecia da aprovação do Parlamento Europeu. Votei contra esse acordo, que foi inviabilizado pelo Parlamento por razões ligadas ao direito ao respeito da esfera privada de cidadãos e companhias europeias, posto em causa por um regime de partilha indiscriminada e não regulada de dados. O terrorismo tem de ser combatido com determinação, mas por meios que não sejam passíveis de gerar uma situação de insegurança no que toca aos direitos dos cidadãos, que é precisamente o que os atentados terroristas pretendem instaurar. Qualquer novo acordo tem de se subordinar a princípios fundamentais como o da limitação estrita do intercâmbio a objectivos antiterroristas necessários e a respectiva aplicação, e o respeito nessa sede pela legislação de direitos fundamentais da UE tem de ser objecto de supervisão judicial por uma autoridade europeia. O acordo deve ser válido por um período limitado e susceptível de denúncia imediata na eventualidade de incumprimento de alguma obrigação.

 
  
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  Nikolaos Chountis (GUE/NGL), por escrito. (EL) Votei contra esta proposta concreta de resolução, porque não rejeita o intercâmbio maciço de dados com os EUA e outros países no contexto do chamado combate ao terrorismo. Além disso, não advoga a necessidade de um acordo internacional vinculativo entre a UE e os EUA que preveja um quadro de intercâmbio de informação para fins de aplicação da lei. Por último, tendo o projecto de acordo de ser aprovado pelo Parlamento Europeu, é inaceitável que se iniciem negociações, mesmo informais, sem a sua participação plena e equitativa.

 
  
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  Carlos Coelho (PPE), por escrito. Votei contra o Acordo Provisório, celebrado ente a UE e os EUA, relativo à transferência de dados financeiros dos cidadãos europeus, não só porque era manifestamente mau, pondo em causa o respeito pelos princípios da necessidade e da proporcionalidade, bem como a integridade e segurança dos dados financeiros europeus, mas também porque foi negada ao PE a possibilidade de exercer as suas prerrogativas de forma adequada. Acredito na necessidade de se proceder ao reforço da cooperação transatlântica em todas as áreas relevantes, nomeadamente na área da Liberdade, da Segurança e da Justiça. Porém, isso só poderá acontecer se existir um respeito absoluto por princípios fundamentais, como o da proporcionalidade, da necessidade e da reciprocidade. Neste virar de página, não posso deixar de cumprimentar quer a Comissão, quer o Conselho pela sua nova postura no que diz respeito à cooperação com o PE. Faço votos para que, conjuntamente, consigamos estabelecer os princípios básicos que deverão nortear e facilitar a futura cooperação entre a UE e os EUA no que diz respeito ao combate ao terrorismo. Aguardo, com expectativa, as conclusões da visita da delegação do PE a Washington, esperando que também aqui possamos constatar a existência de um "virar de página".

 
  
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  Ioan Enciu (S&D), por escrito. (RO) Votei a favor desta resolução e devo reiterar que a cooperação UE-EUA na luta contra o terrorismo, tal como a celebração de um acordo específico entre a UE e os EUA nesta área, se reveste de crucial importância. O Parlamento não pode perder este acordo de vista. O Conselho e a Comissão têm de manter o órgão legislativo da Europa a par de todo o processo de negociação e celebração deste acordo. O Parlamento Europeu manifestou a sua posição sobre esta matéria numa série de ocasiões.

Outro ponto fulcral da resolução é a estipulação de que todas as transferências de dados devem ser autorizadas por uma autoridade judiciária europeia. A transferência tem de ser justificada e tem de se processar de modo transparente. Os direitos dos cidadãos, por exemplo em matéria de acesso, rectificação e eliminação de dados e o de serem indemnizados dos danos sofridos em caso de violação da sua esfera privada, devem ser salvaguardados.

Quero realçar a necessidade de se encontrar uma solução que permita restringir as transferências de dados a situações em que estejam envolvidas pessoas suspeitas de terrorismo. É importante que os princípios da reciprocidade e da proporcionalidade sejam respeitados no acordo e que este seja denunciado de imediato na eventualidade de as obrigações que dele derivam não serem cumpridas. Estou firmemente convencido de que o Conselho JAI tomará em consideração as recomendações que constam da presente resolução.

 
  
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  Edite Estrela (S&D), por escrito. Votei favoravelmente esta resolução por considerar que qualquer acordo entre a UE e os EUA neste domínio deverá também comportar garantias rigorosas em matéria de aplicação e supervisão, a cargo de uma autoridade competente para o efeito designada pela UE. Só desta forma se poderá assegurar que estas transferências de dados não constituam um desvio em relação aos princípios que norteiam a legislação e a prática da UE.

 
  
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  Diogo Feio (PPE), por escrito. No domínio da luta contra o terrorismo, é fundamental a cooperação judiciária internacional e a cooperação transatlântica. Por isso, é de saudar a existência de um acordo de longo prazo em matéria de prevenção do financiamento do terrorismo firmado entre a União Europeia e os Estados Unidos da América. Tal acordo, porém, não poderá pôr em causa a privacidade das transacções de pessoas singulares e colectivas. Por isso mesmo, os requisitos jurídicos europeus aplicáveis ao tratamento justo, necessário, proporcional e legal de dados pessoais assumem importância primordial, devendo, por isso, continuar a aplicar-se em todas a circunstâncias.

A UE deverá estabelecer os princípios fundamentais que regem as modalidades de cooperação geral com os EUA, tendo em vista lutar contra o terrorismo e os mecanismos de notificação de informações sobre transacções consideradas suspeitas ou irregulares por parte dos seus cidadãos. Deverá ser firmado um acordo de cooperação judicial UE-EUA em matéria de prevenção do financiamento do terrorismo, acautelando que a transferência de dados pessoais respeite os direitos e as liberdades dos cidadãos e das empresas europeias e proteja a sua segurança, sem pôr em causa, desnecessariamente, a privacidade das suas transacções.

 
  
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  José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. Nos termos do Acordo Provisório celebrado ente a UE e os EUA, subscrevi a necessidade da cooperação transatlântica no combate ao crime internacional e ao terrorismo. Sublinhei que essa cooperação deve ser estabelecida na base da lealdade mútua e do respeito pelos princípios da reciprocidade, da proporcionalidade e no respeito pelos direitos dos cidadãos. A segurança não pode, porém, sobrepor-se, mas sim compatibilizar-se com os outros direitos, liberdade e garantias. Não é aceitável que a polícia em Portugal só possa aceder aos dados bancários de uma pessoa com mandado judicial enquanto milhões de dados podem ser enviados para serem conhecidos e analisados pelas polícias americanas sem controlo judicial. Votei, por isso, contra o Acordo Provisório. Contudo, a nova proposta de resolução em apreço demonstra uma nova postura da Comissão e do Conselho em termos de colaboração com o PE. Faço votos para que a futura cooperação entre a UE e os EUA no combate ao terrorismo se gize no respeito pelos princípios da proporcionalidade, da necessidade e da reciprocidade.

 
  
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  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. Depois da derrota importante do projecto de acordo SWIFT da UE com os EUA, volta uma resolução que nos merece as maiores críticas, pois aceita a lógica de uma maior troca de dados no âmbito da dita "luta contra o terrorismo". Muitos especialistas têm afirmado que a protecção dos direitos, das liberdades e das garantias não está assegurada no âmbito de um tal acordo. O chamado "Acordo SWIFT" e o Acordo-Quadro sobre a protecção e a partilha de dados, em vez de constituírem uma garantia de segurança, constituem uma ameaça.

No âmbito das relações UE-EUA existe um entendimento diferente sobre a protecção de dados, competências, legislações e privacidade. É preciso esclarecer estes aspectos antes de se dar um novo mandato à Comissão.

Apesar disso, a maioria do PE passou um verdadeiro cheque em branco à Comissão, através de limitações ambíguas, como a "proporcionalidade" ou a "reciprocidade", abrindo uma verdadeira caixa de Pandora contra a liberdade e promovendo a subtracção de funções dos Estados, como a decisão sobre a transferência dos dados dos seus cidadãos, que é atribuída a uma "autoridade pública judicial" europeia.

Não há "proporcionalidade" ou "reciprocidade" possível sobre o armazenamento e a transferência massiva de dados, visto que a mesma implica um conjunto de perigos incontroláveis, nomeadamente sobre quem acede, o uso e a finalidade.

 
  
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  Sylvie Guillaume (S&D), por escrito. – (FR) Pronunciei-me a favor de que a Comissão Europeia obtenha um mandato reforçado para negociar com as autoridades dos Estados Unidos o dossiê SWIFT. Com efeito, precisamos de obter garantias de que duas importantes reservas – a questão da transferência de dados a granel e a possibilidade de recursos judiciais europeus nos Estados Unidos – serão levantadas. Essa a razão pela qual considero que este mandato deveria ser significativamente alterado antes de ser aprovado, sob pena de, no final das negociações, eu me ver de novo obrigado a rejeitar este acordo, tal como fiz no passado.

 
  
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  Jean-Luc Mélenchon (GUE/NGL) , por escrito. – (FR) Voto contra este texto que avaliza a possibilidade de um acordo entre a Europa e os Estados Unidos sobre a transferência de dados SWIFT. Nas condições actuais, não é possível seleccionar os dados que serão transmitidos às autoridades dos Estados Unidos. Estas terão, portanto, acesso a uma grande quantidade de dados privados que são enviados como uma medida urgente face a uma ameaça terrorista que, embora real, continua a ser instrumentalizada para fins imperiais. Além disso, este texto não exige reciprocidade da parte dos Estados Unidos, ousando apenas "observar" submissamente que essa reciprocidade seria normal. Fazer da Europa um vassalo dos Estados Unidos é totalmente inadmissível. Hoje, mais do que nunca, a Europa deve afirmar a sua independência face aos Estados Unidos.

 
  
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  Nuno Melo (PPE), por escrito. A luta contra o terrorismo é uma preocupação da UE, bem como de todo o mundo democrático. Todos os mecanismos que ajudem na descoberta de possíveis atentados são primordiais para o êxito desta luta. O acordo SWIFT é um instrumento muito poderoso na luta contra o terrorismo, pois permite aceder a informação financeira privilegiada, no que respeita a valores transferidos entre países. A renegociação deste acordo com os EUA é uma oportunidade única para que a UE contribua de forma eficaz para a descoberta de novos terroristas e de potenciais atentados. Há neste momento um grande desejo de cooperação por parte dos EUA, o que potencia um acordo que proteja de forma eficaz os dados transmitidos e que garanta o máximo de reciprocidade possível.

 
  
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  Willy Meyer (GUE/NGL), por escrito. – (ES) Votei contra esta resolução comum apresentada pelo Grupo da Aliança dos Liberais e Democratas pela Europa, o Grupo da Aliança Progressista dos Socialistas e Democratas no Parlamento Europeu, o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e o Grupo dos Conservadores e Reformistas Europeus, uma vez que o seu texto defende a possibilidade de se chegar a um acordo entre os 27 Estados-Membros e os Estados Unidos sobre a transferência de dados bancários a pretexto do combate ao terrorismo. Nas condições actuais, as autoridades dos Estados Unidos teriam acesso a uma enorme quantidade de dados privados de milhões de cidadãos europeus. Considero que o pedido dos Estados Unidos é inaceitável e que constitui uma ameaça às liberdades e direitos dos cidadãos europeus. Com a sua proposta, as forças mais conservadoras pretendem atar-nos de pés e mãos aos interesses dos Estados Unidos, sem se importarem com a segurança nem com a privacidade dos cidadãos. O Parlamento Europeu não pode permitir que os direitos cívicos e as liberdades dos cidadãos europeus sejam violados em nome da luta contra o terrorismo.

 
  
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  Andreas Mölzer (NI), por escrito. (DE) A proposta de resolução sobre as negociações com vista à celebração de um novo acordo SWIFT contém muitas sugestões detalhadas de modos de melhorar futuramente a protecção dos dados no âmbito da disponibilização aos Estados Unidos de dados relativos a mensagens de pagamentos. Isto é amplamente de saudar. Contudo, com isso ilude-se a questão da necessidade fundamental de uma intromissão tão maciça na esfera privada dos cidadãos. Ela é, pura e simplesmente, dada por adquirida. Contudo, não é certo que possamos contrariar eficazmente o fenómeno do terrorismo por essa via. Como não é certa a concretização prática que será dada aos apelos ao reforço da protecção dos dados. A experiência passada e a prática comum dizem-nos que os dados são objecto de uma utilização o mais alargada possível e muitas vezes também com fins lucrativos. Consequentemente, rejeito por princípio a transferência de dados eminentemente pessoais e, assim, votei contra a proposta de resolução.

 
  
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  Georgios Papanikolaou (PPE), por escrito. (EL) Hoje votei a favor da resolução do Parlamento, que teve também o apoio da maioria dos grupos políticos e que contém as condições do Parlamento para a ratificação do novo acordo SWIFT e o arranque de uma nova ronda de negociações com os EUA. O objectivo do Parlamento é estabelecer normas flexíveis para promover uma cooperação transatlântica que ajude a combater ao terrorismo e a criar um sistema de transmissão em que os cidadãos da União possam confiar. Um dos pontos mais sensíveis da negociação, que deve merecer particular atenção, é o da redução do volume de dados transmitidos. Para esse efeito, o novo acordo terá de incluir uma série de garantias destinadas a assegurar a observância da legislação europeia em matéria de protecção dos dados pessoais dos cidadãos europeus. Além disso, como se afirma na resolução, é importante que se faculte aos cidadãos da UE um mecanismo de recurso mais capaz, para que eles possam defender os seus direitos de forma mais eficaz.

 
  
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  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. (EN) Abstive-me na votação da resolução sobre o acordo Swift (TFTP). Ela foi, porém, aprovada por uma maioria muito ampla (não houve votação nominal). O nosso grupo absteve-se pelo facto de as alterações essenciais que apresentámos terem sido rejeitadas, designadamente a alteração 8, em que se reclamava que a transferência de dados ficasse sujeita a autorização judicial, e a alteração 9, em que se pedia que o Acordo sobre o Auxílio Judiciário Mútuo fosse usado para os fins do Programa de Detecção do Financiamento do Terrorismo (TFTP). Foram ainda rejeitadas outras alterações importantes dos Verdes/ALE: a utilização da definição comunitária de terrorismo em detrimento da dos EUA, a proibição da transferência para outros países ou organismos dos dados transmitidos e o estabelecimento de um período máximo de armazenamento dos dados. A resolução pode, ainda assim, ser encarada como uma mensagem bastante vigorosa à luz das negociações UE-EUA para a celebração de um novo acordo TFTP, na sequência da rejeição (processo de parecer favorável), em Fevereiro último, do anterior acordo, embora, a nosso ver, o texto hoje aprovado constitua um passo atrás relativamente à resolução que o Parlamento aprovou em Setembro passado.

 
  
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  Nuno Teixeira (PPE), por escrito. A luta contra o terrorismo e o seu financiamento são uma realidade incontornável e merecedora da nossa maior atenção, daí que seja imperativa uma cooperação transatlântica. À anterior tentativa de acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre o tratamento e a transferência de dados faltava proporcionalidade, reciprocidade e transparência.

Nesta proposta de resolução solicita-se a adopção de uma definição comum de "actividade terrorista" e uma clarificação do conceito de "dados não extraídos", ao mesmo tempo que é reiterada a necessidade de limitar a troca de informações ao princípio da necessidade, circunscrevendo-se a sua utilização ao período de tempo estritamente necessário para o efeito.

Propõe-se agora um conjunto de garantias que se sustentam na prática legislativa europeia e que, portanto, oferecem aos cidadãos uma maior protecção em matéria de direitos fundamentais. Não só se tenta salvaguardar o princípio da não discriminação ao longo do processo de tratamento dos dados, como se tenciona designar uma autoridade europeia capaz de receber e supervisionar os pedidos dos Estados Unidos. O meu voto é favorável a esta proposta de resolução por entender que agora estão lançadas as bases que permitirão o encetamento de negociações propícias a alcançar um acordo equilibrado entre a União Europeia e os Estados Unidos.

 
  
  

Proposta de resolução: (B7-0244/2010)

 
  
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  Zigmantas Balčytis (S&D), por escrito. (EN) Apoiei esta resolução. Considerando que, nesta era digital, a protecção dos dados, o direito à livre escolha em matéria de informação, os direitos pessoais e o direito à privacidade se converteram em valores que desempenham um papel cada vez mais importante e têm, por isso, de ser objecto de uma protecção especial. Para que esses direitos sejam protegidos de modo apropriado, importa garantir que todas as transferências de dados pessoais da UE e dos respectivos Estados-Membros para países terceiros por razões de segurança sejam feitas ao abrigo de acordos internacionais com o estatuto de actos legislativos. Mais: a utilização de dados PNR deve assentar num conjunto único de princípios que sirva de base à celebração de acordos com países terceiros e deve ser conforme às normas europeias em matéria de protecção de dados.

 
  
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  Vilija Blinkevičiūtė (S&D), por escrito. (LT) Concordo com as propostas apresentadas nesta resolução do Parlamento Europeu que apontam no sentido de, antes de adoptarmos uma nova medida jurídica, devermos proceder a uma avaliação do seu impacto sobre a privacidade assente na proporcionalidade, visto que é essencial certificarmo-nos de que as medidas legais em vigor são insuficientes. A tecnologia e a mobilidade são características essenciais do mundo de hoje e, assim, os direitos pessoais e o direito ao respeito da esfera privada tornaram-se valores que têm de ser tutelados e defendidos com grande zelo. Concordo com os apelos do Parlamento a que se analisem as medidas em matéria de informações antecipadas sobre os passageiros (API) e registos de identificação de passageiros (PNR); o combate ao crime tem de ser travado assegurando ao mesmo tempo que as medidas vigentes são proporcionadas e não violam os direitos fundamentais dos indivíduos. Deste modo, a transferência de dados de passageiros deve cumprir as normas comunitárias de protecção de dados, e estes só devem poder ser utilizados em conexão com crimes ou ameaças específicas. Uma vez que os dados contidos nos registos de identificação de passageiros são usados para fins de segurança, as condições aplicáveis à sua transferência devem ser estipuladas em acordos internacionais com a UE, para garantir certeza jurídica aos cidadãos e transportadoras aéreas da UE. Nos novos acordos da UE, temos também de prever medidas de supervisão e controlo apropriadas que nos ajudem a coordenar a transferência e a utilização dos dados dos registos de id