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Processo : 2010/2775(RSP)
Ciclo de vida em sessão
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Textos apresentados :

RC-B7-0484/2010

Debates :

PV 08/09/2010 - 13
CRE 08/09/2010 - 13

Votação :

PV 09/09/2010 - 5.4
Declarações de voto
Declarações de voto

Textos aprovados :

P7_TA(2010)0314

Debates
Quinta-feira, 9 de Setembro de 2010 - Estrasburgo Edição JO

7. Declarações de voto
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PV
  

Relatório Lidia Joanna Geringer de Oedenberg (A7-0215/2010)

 
  
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  Giommaria Uggias (ALDE).(IT) Senhor Presidente, (…) um passo em frente para que os cidadãos da UE possam compreender melhor os textos que aprovamos. Há ainda muita coisa para fazer, mas o que importa é que dêmos passos destes constantemente.

É evidente que temos de encontrar uma maneira de equilibrar estes dois sistemas jurídicos diferentes: o sistema anglo-saxónico e o sistema continental baseado no direito romano.

A passagem do texto que refere as avaliações de impacto é, contudo, igualmente importante. É uma passagem crucial que tem de reflectir-se também nas legislações nacionais. A este respeito, tenho a assinalar que estas apresentam lacunas significativas. Será importante voltar a esta questão e estou em crer que o faremos dentro em breve.

 
  
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  Peter Jahr (PPE).(DE) Senhor Presidente, é extremamente importante adoptar legislação simples e clara que as pessoas possam compreender para que também possam aceitar a União Europeia. No entanto, uma legislação sólida é também fundamental para o funcionamento da União Europeia. A simplificação do processo legislativo europeu devia, por conseguinte, constituir uma das preocupações fundamentais das instituições europeias. Um aspecto muito importante dessa simplificação é a redução da carga administrativa que pesa sobre as nossas empresas. Essa redução irá imprimir um novo impulso ao crescimento económico e à inovação. Todavia, nem sempre é possível encontrar a Europa onde se anuncia que ela está, pelo menos é essa a experiência que tenho tido no meu país. A Comissão tem de ter mais cuidado em assegurar que os Estados-Membros promulguem regulamentos que não ultrapassem os requisitos europeus.

 
  
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  Daniel Hannan (ECR). - (EN) Senhor Presidente, há momentos nesta Câmara em que a ordem de trabalhos ultrapassa os limites do ridículo. O relatório sobre a iniciativa "legislar melhor" provém das mesmas instituições que transformaram esta parte do mundo no bloco mais excessivamente regulamentado e menos competitivo do planeta, que nos trouxeram o pesadelo burocrático da política agrícola comum e a calamidade ecológica da política comum das pescas.

Mas vou tentar ser construtivo. Eis uma ideia para legislar melhor: procuremos não ser declamatórios quando fazemos legislação. Tentemos não utilizar os estatutos desta Assembleia para mostrarmos que somos gente simpática, que nos preocupamos com o desemprego, que nos preocupamos com a comunidade romanichel ou com horários de trabalho mais longos, ou o que quer que seja. Usar de mão pesada na intervenção do Estado não costuma ser a melhor maneira de resolver os problemas. É bem preferível permitir que as decisões sejam tomadas o mais perto possível das pessoas por elas afectadas.

Assim, a minha modesta proposta para legislar melhor, é que a título experimental encerremos este Parlamento durante os próximos seis meses, não aprovemos nenhuma legislação, para vermos se os nossos eleitores se queixam disso.

 
  
  

Proposta de resolução (B7-0492/2010) - Proposta de resolução comum (RC-B7-0493/2010)

 
  
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  Monika Flašíková Beňová (S&D). (SK) Hoje, na Eslováquia, o dia é dedicado à memória das vítimas do holocausto. No Estado Eslovaco, mais de 100 000 judeus, romanichéis, homossexuais e pessoas portadoras de deficiência física foram deportados da Eslováquia para campos de concentração. Precisamente por essa razão, apoiei hoje a presente proposta de resolução – de que, por coincidência, fui também a tradutora – pois considero extremamente importante que o Parlamento Europeu envie um claro sinal de que não queremos que se repitam situações semelhantes na Europa de hoje, nem nos dias que correm, nem no futuro. Vivemos duas grandes guerras na Europa, e é chegado o momento, especialmente agora que França começou a deportar em larga escala romanichéis romenos de volta para o seu país, de mostrar que, simplesmente, essas não são situações aceitáveis para nós. A votação desta proposta de resolução ajudará a transmitir essa mensagem. Senhor Presidente, gostaria de agradecer a todos os deputados que apoiaram a nossa resolução.

 
  
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  Joe Higgins (GUE/NGL). - (EN) Senhor Presidente, apoiei a resolução, que incluiu entre os seus signatários o Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia.

Ao colocarem em evidência a comunidade romanichel em França para fins de vitimização e expulsão, o Presidente francês, Nicolas Sarkozy, e seu Governo deram mostras do mais hediondo cinismo. O que está em causa é a utilização cruel de uma comunidade minoritária de pessoas oprimidas para desviar as atenções de políticas económicas e sociais desastrosas

As políticas do Presidente Nicolas Sarkozy tiveram como consequência, no seu país, o desemprego em massa e a marginalização de muitas comunidades da classe trabalhadora. O Governo Sarkozy lança hoje um ataque sistemático ao nível de vida dos trabalhadores franceses e aos direitos a pensão dos franceses em geral. Nicolas Sarkozy e seu Governo são agentes da burguesia francesa e das grandes empresas internacionais, tentando desesperadamente servir-se de uma comunidade vulnerável como bode expiatório, para desviar as atenções da sua enorme impopularidade.

Saúdo as dezenas de milhar de franceses que se manifestaram contra esta política, no Sábado passado, e apelo aos trabalhadores franceses para que exerçam a sua enorme tradição de solidariedade - com todas as comunidades minoritárias e todos os que se erguem em defesa dos direitos humanos e civis e de um futuro melhor - e não se deixem enganar por este exercício de cinismo.

 
  
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  Cristian Dan Preda (PPE).(RO) Votei a favor da resolução do meu grupo político, porque, antes de mais, propõe soluções, e não a estigmatização de uma opção política. Infelizmente, esta proposta de resolução não foi aprovada.

Quanto à proposta de resolução apresentada pelo Grupo da Aliança Progressista dos Socialistas & Democratas no Parlamento Europeu e pelos simpatizantes das suas políticas, votei a favor de alguns aspectos que considerei construtivos, sobretudo a alteração oral que apoia a ausência de qualquer ligação entre da situação dos romanichéis na Europa e a integração da Roménia no espaço Schengen.

Votei também favoravelmente a segunda parte do n.º 10, que exorta a uma coordenação horizontal robusta, no futuro, na resposta a situações deste tipo, bem como da segunda parte do n.º 16, que insta a Comissão e os Estados-Membros a velarem pelo respeito dos direitos fundamentais dos ciganos e a sua aplicação.

Votei ainda a favor do considerando L, que salienta a necessidade de aumentar a representação dos ciganos nas estruturas governamentais e na administração pública dos Estados-Membros. No entanto, não me foi possível votar a favor da totalidade da resolução, porque a considero demagógica.

 
  
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  Sergej Kozlík (ALDE). (SK) A imigração é um problema fundamental para a Europa. Todos os anos, 900 000 novos imigrantes chegam à Europa. A questão dos romanichéis constitui um problema interno da Europa, uma vez que a migração de romanichéis entre os Estados-Membros se cifra não em centenas de milhar, mas em milhares. No entanto, esse número não significa que o problema não seja grave.

Apoio a proposta de resolução do Parlamento Europeu sobre a situação dos ciganos na União Europeia. Considero positivo que se defina esta questão como um problema à escala europeia. O problema da população romanichel não pode ser resolvido com eficácia de forma isolada. É necessário mobilizar recursos e know-how europeus para a sua solução, especialmente em países onde exista uma população romanichel significativa.

A migração e repatriação dos romanichéis não deve tornar-se uma questão política. Os direitos das minorias não podem ser violados. No entanto, os direitos e as obrigações devem aplicar-se não só aos Estados-Membros, mas também para às minorias em concreto.

 
  
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  Tunne Kelam (PPE). - (EN) Senhor Presidente, votei a favor da resolução do PPE, porque o texto da resolução oferecia uma solução construtiva e europeia abrangente para uma melhor inclusão social dos romanichéis.

Em vez de usar a grave situação económica e social destas populações como um instrumento de ataques politicamente motivados contra determinados governos que respeitam a lei, como os Governos de França e Itália, o PPE propõe uma estratégia europeia relativa aos romanichéis.

Empurrar o problema de um Estado-Membro para outro não nos ajuda a encontrar os recursos necessários. Só conseguiremos solucionar o problema se actuarmos em conjunto, num espírito de abordagem construtiva.

 
  
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  Jens Rohde (ALDE). - (DA) Senhor Presidente, nós, no Partido Liberal dinamarquês optámos por votar a favor da proposta de resolução comum sobre a situação dos ciganos na União Europeia, não porque não consideremos que o tom, em grandes trechos da resolução, é demasiadamente emotivo e porque os seus ataques tenham fundamento, mas sim porque existem razões para questionar a forma como França, subitamente, escolheu expulsar os romanichéis. A este respeito, entendo que nada existe a investigar em relação às deportações da Dinamarca ou da Alemanha. A Dinamarca cumpriu a lei à risca, e se a Alemanha não puder enviar para casa refugiados de uma guerra que já acabou, perder-se-á o conceito de estatuto de refugiado, e teremos então um estatuto jurídico completamente novo no mundo. Devo dizer que, de forma algo incómoda, o Partido Liberal da Dinamarca tem estado sozinho na luta contra as críticas injustificada apresentadas contra a Dinamarca e a Alemanha. Nem os social-democratas, nem o Partido Popular Socialista nos apoiaram. Não, preferiram ver o seu país e um país vizinho manchados por uma controvérsia, para a qual não há justificação passível de fundamentação. Honestamente, considero-o embaraçoso. Gostaria de terminar, sublinhando que o último vestígio das chamadas críticas explícitas à Dinamarca e à Alemanha foi definitivamente eliminado durante a votação de hoje.

 
  
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  Gerard Batten (EFD). - (EN) Senhor Presidente, não votei a favor de qualquer destas resoluções, porque, por uma questão de princípio, não reconheço, nem alguma vez reconhecerei, a legitimidade democrática da União Europeia.

Pelo contrário, deve, naturalmente, caber às nações soberanas o direito de decidir quem pode e não pode entrar no seu território, e em que condições. Os Estados-Membros da UE abdicaram desse direito ao reconhecerem a supremacia do direito comunitário e, em particular, através da adopção da Directiva 2004/38/CE relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros.

Os franceses não podem ter o melhor de dois mundos. Não podem ser membros de pleno direito da União Europeia e, simultaneamente, discriminar os romanichéis romenos.

Se não gostam da situação, então sugiro que adoptem a política do Partido da Independência do Reino Unido, a saber, deixar a União Europeia e recuperar a sua soberania.

 
  
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  Jaroslav Paška (EFD). – (SK) Com a aprovação da proposta de resolução sobre a situação dos ciganos na União Europeia, o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia reconheceram, a meu ver correctamente, a sua responsabilidade pela situação dos romanichéis na União Europeia. No entanto, tendo em atenção a experiência que tive no meu próprio país, gostaria de salientar que, ao procurar soluções eficazes para a integração dos romanichéis, não basta prestar assistência financeira ou fornecer bens materiais, num esforço para melhorar sua situação material. É muito mais importante explicar aos romanichéis que a manutenção de um padrão de vida exige um esforço muito maior no sentido de conseguir a melhor educação possível, mantendo um emprego permanente. Só através da educação e da integração social os romanichéis poderão livrar-se do fardo que representa esta situação de ignomínia na nossa sociedade. Será uma tarefa exigente, e espero que a possamos levar a bom porto.

 
  
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  Hannu Takkula (ALDE). - (FI) Senhor Presidente, votei a favor da igualdade de direitos para todos os membros da União Europeia, o que inclui também os romanichéis.

Estou ciente de que existe quem, por exemplo, no Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos), veja esta proposta de resolução mais como um instrumento de acção política contra França. É bem verdade que temos olhar os problemas de forma a não instrumentalizarmos a política, mas sim de forma a que, sendo a União Europeia uma comunidade de valores, demonstremos estar efectivamente empenhados em assumir a responsabilidade pelos grupos mais vulneráveis da nossa população.

Sabemos que actualmente são baixos os níveis de participação social entre a população romanichel em muitos países europeus, pelo que a resolução deste problema constitui um desafio, que os europeus, os cidadãos da União Europeia, partilham. Não seremos credíveis, fora da Europa, nas nossas explicações sobre a forma como os direitos humanos devem ser abordados se não lidarmos devidamente com a situação dos romanichéis no seio da União Europeia.

Espero que este passo seja visto como uma acção concreta no Parlamento Europeu. O Parlamento tem, evidentemente, organizado vários projectos-piloto de pequena escala, com vista a promover a integração dos romanichéis na sociedade, através da educação e de outras medidas. No entanto, parece, às vezes que também esta Câmara não financiará projectos deste tipo a partir do seu orçamento, preferindo, ao invés, ajudar a Grécia ou outro país qualquer, mesmo países fora da Europa.

É preciso que, agora, de uma vez por todas, resolvamos a questão dos romanichéis na União Europeia. Isso significa que teremos de dar mostras de credibilidade e de respeito pelos valores fundamentais, valores pelos quais a União Europeia pugna.

 
  
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  Bruno Gollnisch (NI).(FR) Senhor Presidente, ouvi atentamente o que o senhor reputado Hannu Takkula afirmou, mas, de facto, algumas dotações de elevado valor, ascendendo a várias dezenas de milhar de milhões de euros foram libertadas, das quais apenas 9 milhões de euros foram empregues até ao momento.

Com esta proposta de resolução, creio que o Presidente Nicolas Sarkozy e o Ministro da Administração Interna francês, Brice Hortefeux, - que, no entanto, foram membros deste Parlamento – colhem hoje o que plantaram. Apoiaram a abertura das nossas fronteiras, concluíram aqueles Tratados, dos quais chegaram mesmo, por vezes, a ser os autores e os promotores, e hoje devem certamente dar-se conta que as frágeis barreiras que foram erguidas - a soluções temporárias, que só permitiriam aos romanichéis entrar e estabelecer-se em França depois 2013 – foram, todas elas, pelos ares.

Concluindo, o que considero mais desagradável nas atitudes dos nossos colegas é o facto de, a pretexto de combater a discriminação, se instalar uma discriminação, uma estigmatização - para retomar a expressão que usam – sistemática das populações maioritárias indígenas. É muito positivo que se defendam as minorias, mas será que não consideram existir, por vezes, nas atitudes das minorias alguns problemas - culturais, comportamentais ou de outro tipo – que precisamente impedem a sua integração? Não se faria um bom serviço a essas minorias se também se colocassem esses problemas em cima da mesa, num espírito de honestidade? Por uma vez!

 
  
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  Philip Claeys (NI).(NL) Senhor Presidente, fico estupefacto perante a leviandade com que a esquerda, nesta Assembleia, brinca com expressões, como "expulsões colectivas", quando estamos a falar de processos que, em França, são avaliados de forma casuística e de pessoas que receberam ajuda para o regresso voluntário ao seu país de origem. Qualquer Estado-Membro tem, efectivamente, o direito e a obrigação de aplicar as regras de um Estado de direito e de tomar medidas contra a imigração ilegal e os prejuízos que acarreta. Seja como for, um dos importantes instrumentos para a resolução dos problemas está nas mãos das próprias comunidades romanichéis. Gostaria de referir aqui um memorando do antigo Ministro neerlandês da Habitação, das Comunidades e da Integração, Eberhard Van der Laan, socialista, que refere, entre outras coisas, que, entre a comunidade romanichel, a criminalidade é desproporcionadamente elevada, o absentismo escolar é altíssimo, sendo as crianças exploradas através da sua participação na mendicidade e em actividades criminosas. Com esta atitude, de acordo com o socialista Eberhard Van der Laan, os romanichéis excluem-se da sociedade neerlandesa. Está, pois, ainda muito por fazer. Senhor Presidente, estou ciente de que não é popular fazer estas afirmações aqui no Parlamento, mas os romanichéis, como quaisquer outras pessoas, não possuem apenas direitos, têm também deveres.

 
  
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  Mario Borghezio (EFD).(IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, não votámos a favor da proposta de resolução do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos), que é certamente mais equilibrada, devido a um aspecto crucial, para o qual desejamos chamar a atenção: o apelo à Comissão Europeia, à Europa, para que acelere o processo de integração da Roménia e da Bulgária no espaço Schengen.

Consideramos - e já aquando do alargamento tínhamos feito soar esse alarme - que estes países ainda não adoptaram rigorosas políticas de controlo no que se refere à emissão de títulos de identificação e ao reconhecimento da nacionalidade.

Estão a Comissão e o Parlamento cientes de que, nesses países, se obtêm com grande facilidade, de países não europeus, certificados que permitem, graças à liberdade de circulação, a entrada ilegal ou ilegítima no espaço Schengen? É preciso que prestemos muita atenção a este assunto, sendo completamente irresponsável que não o tenhamos feito e continuem a exercer-se pressões para o alargamento do espaço Schengen, ao contrário do que aconselha o bom senso.

Por último, gostaria de expressar a minha esperança de que, quando nos voltarmos a reunir, pelo menos um dos nossos deputados benfeitores, que são tão favoráveis aos romanichéis, nos venha dar a notícia de ter tomado a seu cargo – podem fazê-lo com o salário de deputados - uma simpática família romanichel, alimentando mais algumas bocas. Não é difícil demonstrar com acções, em vez de apenas com palavras, que se é efectivamente um benfeitor.

 
  
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  Anna Záborská (PPE). (SK) Não apoiei a proposta de resolução aprovada, pois entendo que não contribuirá para a solução do problema dos romanichéis na Europa e que, ao mesmo tempo, azedará o clima político entre os diferentes países da União Europeia. A nossa incapacidade para resolver os problemas da comunidade cigana pode resumir-se numa só frase: sabemos o que não queremos, mas não sabemos o que queremos. Não queremos que alguém seja punido por crimes cometidos por outrem só porque ambos pertencem ao mesmo grupo étnico. No entanto, também não queremos que algumas pessoas pensem não estar sujeitas à lei. Não queremos forçar seja quem for a abandonar a sua cultura, porém, também não queremos tolerar a violação dos princípios fundamentais da convivência em nome da identidade étnica. O Governo francês sabe bem o que não quer. Desde que não tenha desrespeitado a lei, não há fundamentos para o criticar. Caso tenha violado a lei, deverão ser os tribunais a pronunciar-se sobre o assunto. Um breve comentário sobre a reunião desta semana em Paris: gostaria muito que os países de quem se espera uma solução positiva para a questão dos romanichéis fossem os primeiros a ser convidados para essas reuniões.

 
  
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  Janusz Władysław Zemke (S&D).(PL) Senhor Presidente, a proposta de resolução, que obteve a maioria no Parlamento, contou igualmente com o meu voto. A resolução prende-se com uma característica essencial do direito, que deixa bem claro que sanção alguma pode ser associada à nacionalidade. A responsabilidade deve ser sempre de natureza individual: esse é um princípio fundamental do direito. Os romanichéis deverão ser tratados da mesma forma que os demais cidadãos da União Europeia. Isto significa que, também eles, estão sujeitos à lei, devendo assumir as suas responsabilidades caso a violem, como acontece com os restantes cidadãos. Não podemos permitir que a nacionalidade possa ser invocada como motivo para a isenção de responsabilidades em caso de violação da lei. A questão é que a nacionalidade jamais deverá servir de base para decidir das sanções a aplicar, pois as sanções deverão ser sempre aplicadas em termos individuais.

 
  
  

Proposta de resolução (B7-0491/2010)

 
  
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  Marian Harkin (ALDE). - (EN) Senhor Presidente, gostaria apenas de dizer que apoio a proposta de resolução sobre os cuidados prolongados para pessoas idosas.

Tendo em conta a realidade demográfica actual, a questão dos cuidados prolongados para pessoas idosas é certamente uma questão de interesse europeu e, embora seja, em grande medida, uma responsabilidade dos Estados-Membros, não deixa de ser, devido à sua natureza e a magnitude, uma questão europeia, tendo efectivamente sido reconhecida como tal.

Um dos aspectos salientados na resolução e que subscrevo inteiramente é a necessidade de se terem em conta as necessidades dos prestadores informais de cuidados. Estes prestam uma parte significativa dos cuidados de que os idosos necessitam. Os Estados-Membros deverão tomar medidas concretas de apoio e protecção a este recurso inestimável, através da formação, do descanso e de medidas de compatibilização entre a vida profissional e familiar.

Outro aspecto da resolução para o qual gostaria de chamar a atenção é o apelo para que os Estados-Membros garantam a protecção dos direitos fundamentais das pessoas que recebem cuidados prolongados, não só garantindo esses direitos, mas também prestando mais atenção à aplicação e observância de critérios de qualidade no que diz respeito à prestação de serviços.

 
  
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  Jarosław Kalinowski (PPE).(PL) Senhor Presidente, no que se refere à proposta de resolução sobre os cuidados prolongados para pessoas idosas, gostaria de manifestar total apoio à atenção dispensada a este assunto. Tendo em conta as alterações demográficas desfavoráveis que preocupam a Europa, parece essencial que se actue de imediato neste domínio. Para além de ajudarmos os idosos a manterem-se activos e de lhes garantirmos cuidados adequados, é preciso que não esqueçamos as pessoas que prestam esses cuidados. Muitas vezes, são pessoas que não têm outro tipo de ajuda, pois, além de cuidarem de uma pessoa idosa, têm ainda que manter o seu emprego. Não é fácil conciliar estes dois papéis. Penso, neste caso, nas famílias das zonas rurais que, na maioria das vezes, assumem a responsabilidade de cuidar de familiares mais vulneráveis. A situação jurídica dessas pessoas deve ser regulamentada. Desse modo, incentivar-se-ão outras pessoas a cuidar de pessoas idosas, que querem envelhecer com dignidade. Estou convicto de que é o que todos queremos.

 
  
  

Proposta de resolução comum (RC-B7-0484/2010)

 
  
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  Hannu Takkula (ALDE). - (FI) Senhor Presidente, infelizmente, na minha opinião, esta proposta de resolução não é imparcial. Quando analisamos a situação no Médio Oriente, devemos lembrar-nos de que existe um Estado democrático com o qual nós, na Europa, partilhamos os mesmos valores: Israel. A democracia, os direitos humanos e a liberdade de opinião são valores importantes nesse país.

Por isso, é importante que, quando olhamos para a situação naquela região, olhemos também para a situação global, sem a intenção de, de uma forma ou de outra, procurar atingir a única democracia na zona.

Lamentavelmente, esse tipo de imagem acabou por emergir aquando da discussão sobre a situação do rio Jordão. Todos nós sabemos que os recursos hídricos da região são limitados. Sabemos igualmente que, através da criação de sistemas de irrigação e recolha água, Israel tem feito grandes esforços para garantir que as pessoas tenham acesso à água, tanto em Israel como nos chamados territórios palestinianos, tornando a agricultura possível.

Espero que a nossa atitude venha a ser construtiva. Esperemos conseguir fazer progressos rumo à paz, como resultado das negociações de paz actualmente em curso. A nossa atitude em relação a esta região deverá ser construtiva e solidária, e não uma atitude de culpabilização de Israel.

 
  
 

Declarações escritas

 
  
  

Relatório Lidia Joanna Geringer de Oedenberg (A7-0215/2010)

 
  
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  Sophie Auconie (PPE), por escrito. (FR) Como é possível não votar favoravelmente um relatório com um título como este? Como é possível não realçar a necessidade de elaborar legislação que seja simples, transparente e compreensível para os cidadãos europeus? Para ser mais precisa, eu apoio claramente e por inteiro o presente relatório de iniciativa do Parlamento, primeiro porque procurar produzir melhor legislação deve ser a nossa preocupação constante, e, em segundo lugar, porque o documento realça diversas questões cruciais. Uma delas é a das avaliações de impacto da Comissão Europeia, cuja independência e fiabilidade têm de ser garantidas.

 
  
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  Zigmantas Balčytis (S&D), por escrito. (LT) Legislar melhor tornou-se uma condição prévia para o bom funcionamento da União Europeia e pode contribuir em larga medida para pôr fim à crise económica e para chegar ao crescimento económico. É necessário para que as actividades das instituições vão ao encontro das expectativas dos cidadãos, das empresas que operam no mercado interno e dos governos nacionais e locais, e ainda para assegurar que as decisões são tomadas tão perto quanto possível dos cidadãos. Apoio as disposições definidas na resolução, que afirmam que temos de apoiar o processo de melhoria da qualidade da regulamentação que tem por objectivo aumentar a transparência, e eficácia e a coerência da legislação da União Europeia. Enquanto detentora do poder de iniciativa legislativa, a Comissão tem um papel preponderante a desempenhar neste processo, elaborando propostas legislativas de elevada qualidade, reduzindo os encargos administrativos e os custos para as empresas e cooperando com os Estados-Membros com vista a assegurar a correcta aplicação da legislação da UE.

 
  
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  Carlos Coelho (PPE), por escrito. Esta iniciativa pretende analisar a aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, assegurando o seu respeito nas propostas da União. A subsidiariedade é um conceito dinâmico e em evolução, e permite alargar a acção da União, caso seja necessário, e limitá-la quando deixar de ser justificada.

A proporcionalidade é um princípio orientador para o exercício das competências da União, exclusivas ou partilhadas, as quais não devem exceder o necessário para atingir os objectivos. Realça duas grandes inovações nesta área: a criação do Comité para as Avaliações de Impacto e o facto da entrada em vigor do Tratado de Lisboa conferir um papel importante aos parlamentos nacionais na apreciação da forma como estes dois princípios são aplicados - controlo político ex ante, que pode levar a uma revisão ou à possível retirada da proposta, ou controlo judicial ex post, com recurso ao Tribunal de Justiça caso considerem que estes princípios foram violados. Este sistema de avaliação permite que a União possa legislar melhor, apresentando uma análise e justificação das suas propostas, permite melhorar a sua qualidade, rigor e transparência. Congratulo-me com o facto de o sistema de avaliação de impacto estar a funcionar correctamente e apoio o reforço do processo de análise.

 
  
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  Robert Dušek (S&D), por escrito. – (CS) -O relatório da senhora deputada Lidia Joanna Geringer de Oedenberg centra-se sobretudo na avaliação do 15.º e 16.º relatórios da CE sobre “legislar melhor”, dos anos de 2007 e 2008, a terceira análise estratégica do programa "Legislar melhor" na União Europeia, de Janeiro de 2009, e no Programa de Acção para a Redução dos Encargos Administrativos na União Europeia, de Outubro de 2009. A relatora pugna por uma mais forte aplicação da subsidiariedade e da proporcionalidade como requisitos fundamentais do direito europeu, a fim de permitir aos Estados-Membros exercerem os seus próprios poderes legislativos e procurar garantir que as expectativas dos seus cidadãos sejam preenchidas. No entanto, são necessários esforços suplementares no que se refere à questão da avaliação do impacto da legislação e da redução dos encargos administrativos. O relatório chama a atenção para o facto de 32% dos encargos administrativos com origem na UE se deverem a uma aplicação excessivamente rigorosa da legislação comunitária pelos Estados-Membros, excedendo as exigências da legislação europeia.

Nos novos Estados-Membros, deparamo-nos, com frequência, com essas situações. Congratulo-me com o facto de ter sido feita referência a novas oportunidades para a iniciativa de cidadania europeia. Com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, foi conferida, pela primeira vez, aos cidadãos da União Europeia a oportunidade de participarem activamente na criação da legislação europeia. O relatório, no seu conjunto, constitui um contributo para a nossa actividade legislativa, pelo que sou favorável à sua aprovação.

 
  
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  Edite Estrela (S&D), por escrito. Votei favoravelmente o relatório "legislar melhor", pois defendo a necessidade de elaborar uma legislação simples, transparente e compreensível para os cidadãos europeus. Por outro lado, importa assegurar que os encargos administrativos sejam reduzidos e que os impactes económicos, sociais e ambientais de todas as novas propostas da Comissão sejam avaliados, com o devido escrutínio por um organismo independente, o qual deve, contudo, prestar contas ao Parlamento.

 
  
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  Diogo Feio (PPE), por escrito. Subscrevo integralmente a preocupação constante na resolução de que seja elaborada legislação simples, transparente e compreensível para os cidadãos europeus. Não obstante as declarações bem-intencionadas, estudos rigorosos e relatórios lúcidos provindos de variadas instituições, a verdade é que a legislação europeia continua a padecer dos males que lhe são frequentemente apontados: volume excessivo, complexidade desadequada, ininteligibilidade e remissões em cadeia.

Esta circunstância não só pode afastar os cidadãos das decisões tomadas a nível europeu como contribui para alimentar o debate, nem sempre muito razoável nem rigoroso, sobre a intrusão europeia em matérias sobre as quais não teria que se pronunciar ou legislar caso os princípios da subsidiariedade e proporcionalidade fossem cumpridos de modo mais escrupuloso. Razão pela qual esta resolução segue o bom caminho.

 
  
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  José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. Esta resolução aborda o tema «Legislar melhor» que abrange os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade indispensáveis ao correcto funcionamento da União Europeia, através por exemplo da necessidade de estudos de avaliação de impacto do processo de criação de legislação, a simplificação e harmonização do direito e a redução em 25%, até 2010, dos encargos administrativos resultantes do direito europeu. Destaco neste âmbito a iniciativa de cidadania europeia introduzida pelo Tratado de Lisboa, que vai permitir aos cidadãos uma participação activa no processo de criação do direito europeu, bem como o facto de o Parlamento Europeu estar neste momento em pé de igualdade com o Conselho no processo legislativo ordinário e a inclusão dos parlamentos nacionais no controlo da aplicação do princípio da subsidariedade. Neste contexto, nos termos do artigo 225° do Tratado de Lisboa e, por entender que se trata de um exemplo de «melhor legislação», propus num relatório de iniciativa, a elaboração de uma Directiva específica para os bio-resíduos aprovado por maioria no Plenário de Julho, ao que espero que a Comissão dê resposta prontamente.

 
  
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  Bruno Gollnisch (NI), por escrito. - (FR) Reconheço a importância de legislação clara, da redução dos encargos administrativos para as empresas, da qualidade das avaliações de impacto, e de estas deverem ser tidas em consideração (o que nem sempre parece ser o caso, longe disso), e, acima de tudo, da rigorosa observância dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, aos quais devem estar sujeitos todos os actos legislativos emanados de Bruxelas. Por outro lado, acho lamentável que o relatório, que aponta repetidamente o dedo ao que chama de “sobrerregulação” por parte dos Estados-Membros, não mencione uma informação muito interessante que aparece na exposição de motivos. De entre os milhares de actos legislativos comunitários em vigor, 72 impõem, por si só, 486 obrigações de informação, o que levou à criação de 10 000 actos de execução nos Estados-Membros. Parece-me que esta informação revela o contrário: que as raízes do mal residem na hiper-regulação da Comissão. Pergunto-me, mais fundamentalmente, se isso não se resume a uma observância meramente formal do princípio da subsidiariedade, na medida em que os Tratados prevêem domínios que são da competência exclusiva da União Europeia e que não podem em caso algum ser postos em causa, quando em todos os outros domínios parece que certos parlamentos nacionais ainda não podem exercer em pleno os seus direitos na matéria.

 
  
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  Eija-Riitta Korhola (PPE), por escrito. − (FI) O filósofo Schopenhauer disse que devíamos usar palavras banais e dizer coisas extraordinárias. Muitas pessoas, em particular políticos e legisladores, fazem precisamente o contrário, provavelmente sem se aperceberem. É precisamente por este motivo que a análise contínua da prática legislativa e o seu melhoramento será sempre fundamental para o trabalho da União Europeia. Votei a favor do relatório da senhora deputada Geringer de Oedenberg sobre como legislar melhor porque levanta questões sobre a maneira como a legislação pode ser aperfeiçoada. Em primeiro lugar, o Parlamento precisa de ter presente a sua própria responsabilidade: com muita frequência, a procura de atenção por parte dos legisladores comunitários tem levado a uma situação em que uma directiva viável tropeça em alterações de pormenor durante o debate parlamentar. Segundo o preceito de Schopenhauer, uma legislação simples e transparente não significa que seja inferior em termos de conteúdo: a complexidade e a casuística são muitas vezes uma maneira de dissimular a falta de ideias. Em segundo lugar, desejo levantar a questão da avaliação de impacto da legislação. Algumas iniciativas legislativas importantes, como a história da Directiva do Comércio Europeu de Licenças de Emissão, mostrou que havia graves falhas nas avaliações de impacto. As pessoas têm de ser rigorosas, especialmente no que diz respeito à elaboração de legislação ambiental: um problema resolvido num sítio pode criar um novo problema noutro sítio qualquer. Como afirma a resolução, para fazer uma avaliação objectiva a Comissão tem de proceder a uma consulta regular e abrangente das partes interessadas. Penso que o teste PME lançado pela Comissão nas suas orientações internas constitui um desenvolvimento bem-vindo. Em terceiro lugar, temos de perceber que muitas vezes as autoridades nacionais são de importância vital para a redução dos encargos administrativos. Sou de um país onde a máquina administrativa é tão meticulosa na aplicação das leis que é frequente isso dar origem a encargos adicionais. A responsabilidade dos Estados-Membros não pode ser ignorada neste domínio.

 
  
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  Jean-Luc Mélenchon (GUE/NGL), por escrito. - (FR) O único mérito deste texto é o facto de apelar ao prolongamento do período de consulta dos parceiros sociais sobre as propostas legislativas da Comissão. O resto do documento é assustador: saúda o trabalho do grupo presidido por Edmund Stoiber, um clube de empresários que defende a desregulamentação sob pretexto de reduzir os encargos administrativos; propõe restringir o direito à Iniciativa de Cidadania Europeia, um instrumento insignificante que o Tratado de Lisboa deixa à soberania dos povos; e confirma o prazo de oito semanas para a recepção do parecer dos parlamentos nacionais relativos às propostas da Comissão.

Além isso, apesar de insistir na necessidade de ter uma legislação europeia compreensível, o relatório não se mostra em parte alguma preocupado com o facto de a maioria dos documentos da Comissão e dos grupos de trabalho só estarem disponíveis em inglês. Que mais se pode esperar de uma assembleia onde a maioria dos membros não reivindica o direito de ser um verdadeiro parlamento?

 
  
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  Nuno Melo (PPE), por escrito. Dada a grande complexidade das matérias que são tratadas na UE, na sua maioria das vezes a legislação que é aprovada é demasiado rebuscada e pouco inteligível para a grande maioria dos cidadãos europeus. Daí a necessidade de que se elabore uma legislação simples, transparente e compreensível para todos os cidadãos dos Estados Membros. Ao mesmo tempo, face à crise que atravessamos, e aos elevados custos que o processo legislativo na UE acarreta, é necessário encontrar mecanismos que reduzam de forma significativa estes gastos, para que sejamos os primeiros a dar um bom exemplo no que respeita a uma utilização do orçamento comunitário.

 
  
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  Andreas Mölzer (NI), por escrito. (DE) Este relatório afirma que o papel dos parlamentos nacionais é reforçado pelo Tratado de Lisboa mas, na realidade, os Estados-Membros têm tido de abdicar ainda de mais competências em favor de Bruxelas. Também há situações de facto na vida quotidiana que demonstram que ainda existem problemas na esfera legal transfronteiras.

Por exemplo, no caso de divórcios em que os cônjuges são cidadãos de dois Estados-Membros diferentes, em que alguns dos Estados-Membros da UE eram pelo menos capazes de chegar a acordo quanto à regulamentação dos poderes atribuídos aos tribunais, ou na área da avaliação de impacto ambiental europeia, em que os Estados-Membros adiaram a sua entrada em vigor a fim de contornarem esta exigência para projectos a grande escala como a ampliação da central nuclear de Temelin. Agora, talvez fosse sensato elaborar uma avaliação de impacto, e o objectivo de reduzir os custos administrativos e de simplificar a lei também será bem-vindo, mas a UE já faz isto há anos sem que os cidadãos e as empresas vejam grandes resultados. Não é muito provável que este relatório modifique esta situação, sendo esse o motivo por que me abstive na votação.

 
  
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  Rolandas Paksas (EFD), por escrito. − (LT) Votei a favor do relatório sobre como legislar melhor, porque estou convencido de que legislar melhor constitui um pré-requisito para o funcionamento efectivo da União Europeia e é um dos direitos dos nossos cidadãos que não pode ser alcançado sem leis claras que o público em geral possa compreender. Uma melhor regulamentação na União Europeia abrange uma série de aspectos, tais como a realização de avaliações de impacto, a redução de encargos administrativos e a simplificação e codificação da legislação existente. Em particular, concordo com o programa da Comissão destinado a reduzir os encargos administrativos decorrentes da legislação da União Europeia que está em vigor desde 2005 e que procura reduzir esses encargos em 25% até 2012. É muito importante reduzir os custos para as empresas que operam na União Europeia, a fim de lhes permitir funcionar de forma eficaz em condições económicas difíceis, competir à escala global e agilizar procedimentos administrativos públicos. Devemos centrar-nos nas exigências desnecessárias de fornecer informação e aplicar o princípio de "apenas uma vez" estabelecido na Lei das Pequenas Empresas. A comunicação electrónica constitui um instrumento excelente para reduzir os encargos administrativos. As instituições comunitárias têm de cooperar activamente com os Estados-Membros a fim de evitar discrepâncias de interpretação e a "sobrerregulação". Segundo a Comissão, 32% dos encargos administrativos da UE resultam de decisões por parte de determinados Estados-Membros, que ultrapassam as exigências da legislação comunitária, e da falta de eficácia dos seus procedimentos administrativos. Além disso, não podemos esquecer que as consultas a todas as partes interessadas, em particular aos parceiros sociais, têm uma importância fundamental na preparação dos projectos legislativos.

 
  
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  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. (EN) Apoiei firmemente este relatório, que sublinha a importância vital de fazer leis simples e claras que os cidadãos comunitários possam entender e que chama a atenção para o facto de as instituições europeias terem de respeitar os princípios de subsidiariedade e de proporcionalidade quando formulam propostas. O relatório destaca o papel fundamental da Comissão, a instituição com poder de iniciativa legislativa, na elaboração de propostas legislativas de alta qualidade.

O Parlamento promete fazer todos os esforços para examinar prontamente essas propostas, em conformidade com o procedimento legislativo apropriado. Também sublinha a importância de cooperar com os Estados-Membros, a fim de garantir que a legislação é correctamente aplicada.

 
  
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  Oreste Rossi (EFD), por escrito. (IT) Apoiamos firmemente o relatório da Comissão sobre a aplicação dos princípios de subsidiariedade e proporcionalidade uma vez que isso proporciona avaliações de impacto das directivas que são emitidas.

Estas avaliações, que devem ser realizadas usando estudos sérios e independentes sobre custos e benefícios, são fundamentais para evitar fazer opções que impliquem encargos excessivos para os cidadãos e as empresas. Em particular, temos de impedir que nova legislação comunitária dê origem a novos encargos administrativos.

 
  
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  Nuno Teixeira (PPE), por escrito. Legislar melhor tornou-se uma condição essencial para o bom funcionamento da União Europeia e para a correcta aplicação do direito europeu com base numa maior transparência, eficácia e coerência das decisões. A aplicação correcta dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, agora redimensionados após a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, deverá contribuir para uma legislação mais simples e compreensível junto dos cidadãos e para que as decisões europeias sejam tomadas o mais próximo possível dos cidadãos. O Tratado de Lisboa determina que o Parlamento Europeu deve actuar em pé de igualdade com o Conselho e prevê uma participação mais estreita dos parlamentos nacionais no controlo da aplicação do princípio da subsidiariedade.

Para além disso, o ambiente regulamentar da União deve continuar a promover as avaliações de impacto e a redução dos encargos administrativos. Como dispõe o relatório que recebe o meu voto favorável, só através de uma redução significativa dos encargos administrativos e de uma aplicação eficiente das leis europeias nos ordenamentos jurídicos internos, bem como de avaliações de impacto eficientes tendo em conta os domínios económico, social e ambiental se poderá efectivamente legislar melhor.

 
  
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  Iva Zanicchi (PPE), por escrito. (IT) Votei a favor do relatório da senhora deputada Geringer de Oedenberg uma vez que sublinha a necessidade de fazer leis simples e claras que os cidadãos da UE possam compreender mais facilmente.

O respeito pelos princípios de subsidiariedade e proporcionalidade, a importância de avaliações de impacto adequadas de propostas legislativas, a redução de encargos administrativos e a simplificação e codificação da legislação são, pois, objectivos fundamentais do relatório "legislar melhor". Também devemos notar que leis mais simples, mais fáceis de compreender, constituem um progresso central na definição da futura política económica e social comunitária.

 
  
  

Proposta de resolução (B7-0492/2010) - Proposta de resolução conjunta (RC-B7-0493/2010)

 
  
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  Luís Paulo Alves (S&D), por escrito. Votei favoravelmente a resolução do Grupo S&D sobre a situação da população romanichel na Europa pois estou seriamente preocupado com as medidas tomadas pelo Estado francês contra esta comunidade, sendo por isso obviamente favorável à suspensão imediata deste processo. O Estado francês começou a realizar expulsões colectivas de cidadãos europeus pertencentes a esta minoria no passado mês de Agosto. A comunidade cigana é a maior minoria étnica na União Europeia com populações estabelecidas em vários Estados-Membros da nossa União.

O direito de todos os cidadãos da União de circular e viver livremente em todo o espaço europeu constitui um pilar da cidadania europeia tal como definida pelos Tratados. Não compreendo, por isso, o silêncio ensurdecedor da Comissão europeia. A Comissão deveria ter reagido explicando que sendo legal a expulsão por um Estado-Membro de cidadãos europeus, esta deva basear-se em razões de ordem pública, ser analisada individualmente e apresentar um carácter proporcional à respectiva ameaça à ordem pública e nunca constituir uma sanção colectiva a uma minoria étnica. Podemos também questionarmo-nos se a utilização de verbas financeiras para justificar partidas voluntárias não constitui uma manipulação da liberdade dos cidadãos e um modo juridicamente ilegítimo de escapar à definição de expulsão.

 
  
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  Sophie Auconie (PPE), por escrito. – (FR) No que diz respeito ao debate sobre a população romanichel, a mensagem que quero transmitir é clara: temos de acabar com as polémicas irrelevantes que só à França dizem respeito e de começar, em vez disso, a falar como europeus sobre uma questão que exige uma resposta europeia. O debate actual ilustra a dificuldade que ainda temos em abordar os assuntos europeus como europeus, e não como nacionais deste ou daquele Estado-Membro. A integração europeia significa, em primeiro lugar e acima de tudo, partilhar certos valores, dos quais derivam certas liberdades, como a liberdade de circulação, e certos deveres, como o de respeitar as condições inerentes ao exercício do direito de residência. Temos hoje de dar resposta ao sofrimento de uma população carente de integração. Um sofrimento que é explorado por certas redes mafiosas e que não proporciona outros meios de subsistência que não sejam a mendicidade, o roubo e a prostituição. É essa a principal questão que é preciso resolver hoje.

 
  
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  Charalampos Angourakis (GUE/NGL), por escrito. (EL) A absoluta hipocrisia dos poderes políticos que apoiam a via de sentido único europeia está expressa nas propostas de resolução apresentadas no Parlamento Europeu, que chorou lágrimas de crocodilo com a situação dos Roma e a perseguição que lhes foi movida. Perante a reacção geral, a Comissão Europeia decidiu criar um grupo de trabalho especial para estudar o problema. Está convencida que isto irá acalmar a indignação geral com a política de discriminação e limitar as decisões do governo francês e italiano de deportar os Roma. Os porta-vozes políticos do capital que alternam na governação dos Estados-Membros e tomam decisões conjuntas na UE estão convencidos de que condenar estas decisões governamentais os absolverá, e também à UE, da responsabilidade pela discriminação constante e sistemática contra os Roma.

No entanto, a política de discriminação faz parte da própria natureza da união imperialista e transnacional do capital. Quanto mais vulnerável for o grupo social e maior o lucro para o capital, mais intensa a discriminação. Os Roma cada vez mais se confrontam com obstáculos por parte da UE, dos seus órgãos e dos poderes que a apoiam. Só através de uma luta conjunta com os trabalhadores para derrubar a sociedade de exploração e combater a UE e seus apoiantes conseguirão obter respeito pelos seus direitos e satisfação das suas necessidades actuais.

 
  
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  Mara Bizzotto (EFD), por escrito. (IT) A proposta de resolução conjunta apresentada pela esquerda procura interpretar a directiva 2004/38/CE de uma forma que considero completamente errada em termos políticos, e também ilegal. O texto da directiva é claro: há limites para a liberdade de circulação nos Estados-Membros, e, caso o considere adequado, um governo também pode repatriar cidadãos da UE. Além disso, a resolução esquece por completo um facto fundamental: nos últimos anos, a Europa já gastou centenas de milhões de euros em programas de integração social para os Roma, mas sem resultados positivos, uma vez que o problema central é a capacidade extremamente reduzida de as populações roma se integrarem no tecido social local. Uma resolução que ignora as necessidades de segurança que os cidadãos dos nossos Estados-Membros nos pedem para satisfazermos, e que, pelo contrário, abre caminho a uma interpretação extremamente lata do princípio da livre circulação de pessoas, constitui mais um passo no sentido da construção de uma Europa desligada dos sentimentos e exigências das suas populações. Por conseguinte, votei contra a proposta de resolução conjunta.

 
  
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  Sebastian Valentin Bodu (PPE), por escrito. (RO) A recente vaga de expulsões da França de indivíduos de etnia cigana, habilmente apresentada como repatriação voluntária, reacende o debate na Europa sobre um problema por resolver. É evidente que expulsar estas pessoas para os seus países de origem não vai resolver nada. Regressarão logo que possam e ninguém os poderá deter, porque cada um deles é um cidadão europeu, livre de ir aonde quiser desde que as disposições da directiva 38/2004 sejam respeitadas. Em primeiro lugar, o meu voto expressa a ligeira reserva que tenho em relação a uma proposta de resolução do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas Cristãos)/Conservadores e Reformistas Europeus devido à aceitação tácita de que a expulsão não está excluída como uma solução possível. Contudo, discordo totalmente da proposta de resolução conjunta apresentada pelos outros grupos políticos que, influenciados pela reacção política para com o governo de Sarkozy, tentam fazer da minoria cigana uma vítima de uma maioria, que não se pode criticar pela situação com que se sente bem desde há séculos.

Os acontecimentos ocorridos em França e Itália devem recordar à Europa a presença de uma minoria de 10-12 milhões de pessoas, que já é pan-europeia, com grandes problemas de integração. Todavia, escondê-los atrás de fronteiras nacionais é a solução errada. A única solução viável capaz de produzir resultados a longo prazo exige um esforço conjunto europeu no sentido de integrar esta minoria.

 
  
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  Jan Březina (PPE), por escrito. – (CS) – O retorno de mais de 8 mil Roma de França ao seu país de origem – especialmente a Roménia e a Bulgária – é sem dúvida uma questão que merece a atenção do Parlamento Europeu. Não sou adepto de julgamentos precipitados e de ameaças e prefiro o caminho de uma análise minuciosa da situação e da sua avaliação subsequente. Enveredemos pela via do diálogo com o lado francês. Vamos dar à França uma oportunidade de explicar tudo para só depois tirarmos conclusões quanto a saber se estamos perante um caso de violação dos direitos humanos ou se a abordagem à questão dos Roma está a ser efectuada dentro dos limites da lei europeia. Espero uma posição activa por parte da Comissão Europeia no espírito da sua missão de guardiã dos Tratados.

Seria um erro se, por razões de conveniência, fosse adoptada uma estratégia de obscurecimento e de procurar deixar o problema a ferver em lume brando. Também gostaria de acrescentar que estou convicto de que o único caminho para avançar no problema dos Roma consiste na aceitação de uma estratégia europeia unificada que abranja todos os Estados envolvidos e que tenha uma ligação directa com o Fundo Social Europeu, bem como com outros recursos financeiros do orçamento comunitário. Porém, temos de reconhecer acima de tudo que o problema dos Roma é um problema europeu.

 
  
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  Alain Cadec (PPE), por escrito. - (FR) Votei a favor da proposta de resolução apresentada pelo Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) sobre a situação dos Roma na Europa. Entendo que a liberdade de circulação é um direito fundamental dos cidadãos europeus, nos termos da Directiva 2004/38/CE. Esta directiva também estabelece condições para essa liberdade, que são aplicáveis em toda a União Europeia: as pessoas que permaneçam mais de três meses num Estado-Membro da UE devem poder fazer prova de que têm emprego ou dispõem de recursos suficientes para suprir as suas necessidades, ou de que estão inscritas num estabelecimento de ensino

É importante, pois, que a integração social e económica dos Roma seja encarada como um problema europeu e que se encontrem soluções europeias para o resolver. Exorto, por isso, os Estados-Membros e a Comissão a abordarem esta questão para que possam apresentar uma resposta política para a mesma.

 
  
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  Maria Da Graça Carvalho (PPE), por escrito. Sou a favor de uma abordagem construtiva, baseada no diálogo sobre a diversidade cultural e sobre o que esta representa em termos de riqueza humana. A Educação é chave no processo de integração. Ao oferecer educação e formação estamos a lutar contra a exclusão, o desemprego e a discriminação. Estamos também a garantir uma sociedade mais justa, mais criativa e mais dinâmica. É importante integrar as minorias étnicas não só no mercado de trabalho mas também em todas as esferas da sociedade. Proteger os direitos fundamentais e criar um espaço comum de liberdade, segurança e justiça são objectivos da integração europeia. Aplaudo todos aqueles que promovem a integração a nível local, incluindo políticos, professores e associações, pois são estes, muitas vezes, os responsáveis pelo acesso à habitação, aos cuidados de saúde, educação, cultura e a um aumento da qualidade de vida.

 
  
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  Carlo Casini (PPE), por escrito. (IT) Votei a favor da proposta de resolução da senhora deputada Renate Weber no sentido de uma solução para os Roma na Europa, devido ao seu conteúdo equilibrado e construtivo.

Não basta clamar contra a discriminação, explorando porventura problemas reais e extremamente graves com o objectivo de criar confrontos político-partidários. Naturalmente, temos de reafirmar com firmeza os princípios de não discriminação e de liberdade de circulação e os direitos e obrigações daí decorrentes – como faz a resolução do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas Cristãos) – mas mais importante ainda é empreender reformas políticas para resolver os problemas, a fim de promover direitos humanos fundamentais. A imigração é um problema europeu e é chegada a altura, como preconiza a resolução da senhora deputada Weber, de o resolver a nível europeu.

O problema dos Roma só se sobrepõe parcialmente ao problema da integração e, de qualquer modo, tem características específicas que devem também ser tratadas a nível europeu. A estrutura da UE foi concebida com base no pressuposto da estabilidade territorial dos povos dos Estados-Membros. Um estilo de vida nómada pode ser uma característica de um povo, que também tem de ser respeitada, mas a inclusão tem de se verificar num espírito de solidariedade, de acordo com normas europeias, sem os diferentes Estados-Membros terem de improvisar. Esta é a proposta de resolução que conquistou o nosso apoio.

 
  
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  Françoise Castex (S&D), por escrito. - (FR) Congratulo-me com a aprovação desta proposta de resolução comum sobre a situação dos Roma na Europa. Face à inércia da Comissão Europeia e ao silêncio do seu Presidente, José Manuel Barroso, o Parlamento Europeu insurgiu-se contra a política conduzida pelo governo do Presidente francês em relação às comunidades Roma.

Devo assinalar que a política do Sr. Sarkozy é contrária ao princípio da livre circulação de pessoas garantido pela União Europeia. A Roménia é um Estado-Membro e a União Europeia proíbe toda e qualquer discriminação entre os seus cidadãos baseada na origem étnica ou na nacionalidade. Além disso, a Carta dos Direitos Fundamentais é juridicamente vinculativa desde que o Tratado de Lisboa entrou em vigor em Dezembro de 2009. A resolução exige uma política europeia para responder à situação dos Roma.

Esta resolução era necessária porque as acções do Sr. Sarkozy, tal como as do Sr. Berlusconi em Itália, são representativas da direita na Europa. Eles querem uma Europa que sirva os interesses dos bancos e das multinacionais. Concordam com a livre circulação de capitais, mas quando se trata dos pobres e dos perseguidos fecham as suas fronteiras e expulsam-nos.

 
  
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  Carlos Coelho (PPE), por escrito. Ao contrário de outros colegas não coloco em causa a legalidade das decisões de expulsão tomadas pelas autoridades francesas. Todos os Estados-Membros têm a possibilidade de o fazer invocando razões legítimas de segurança interna e a manutenção da ordem pública. O que lamento é o discurso associado que parece pretender acusar toda uma etnia e despertar reacções xenófobas inaceitáveis. Se um europeu comete um crime não podemos concluir que todos os europeus são criminosos. Se um cigano rouba, não podemos concluir que todos os ciganos são criminosos.

O que importa reforçar são os mecanismos de apoio à inclusão dos Roma e o combate a qualquer forma de discriminação, estimulando a escolaridade das crianças e protegendo os seus direitos fundamentais. Ninguém está acima da Lei, nem os povos nómadas nem as autoridades públicas. E todos devem, com responsabilidade, contribuir para resolver os problemas e não exaltar os ânimos ou aumentar a tensão.

 
  
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  Proinsias De Rossa (S&D), por escrito. – (EN) Apoio esta resolução, que manifesta uma profunda preocupação relativamente às medidas tomadas pelas autoridades francesas e pelas autoridades de outros Estados-Membros, que visam os ciganos e os povos nómadas e prevêem a sua expulsão, e exorta essas autoridades a suspenderem de imediato todas as expulsões de ciganos. A resolução assinala ainda que as expulsões colectivas são proibidas pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e pela Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, e que tais medidas são contrárias ao Tratados e à legislação da UE, porquanto representam uma discriminação com base na origem racial ou étnica e violam a Directiva relativa ao direito à livre circulação dos cidadãos e das suas famílias na UE. Saúdo a resposta tardia mas firme da Senhora Comissária Reding, que diz estar convencida de que a Comissão não terá outra opção que não seja a de instaurar processos por infracção contra a França por incumprimento da directiva relativa à livre circulação. Os ciganos são a comunidade mais discriminada na Europa. Continuam a ser alvo de grave discriminação sistemática nos domínios da educação, da habitação, do emprego e da igualdade de acesso aos sistemas de saúde e a outros serviços públicos. Todavia, enquanto cidadãos da UE, os ciganos têm pleno e igual direito de circular livremente e residir no território dos Estados-Membros.

 
  
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  Marielle De Sarnez (ALDE), por escrito. – (FR) Esta resolução tinha dois objectivos: o primeiro é o de salientar a difícil situação dos ciganos, que são discriminados por toda a Europa em todos os domínios da vida social e económica, e o segundo é o de denunciar a crescente estigmatização deste povo em vários países de acolhimento que, por razões jurídicas que têm pouco ou nenhum fundamento no direito comunitário, lhes negam o direito de circular livremente no território da UE. É tempo de todos nós assumirmos as nossas responsabilidades, quer abstendo-nos de toda e qualquer retórica demagógica e discriminatória, quer prosseguindo políticas eficazes e pró-activas destinadas a facilitar a integração dos ciganos. Isto aplica-se, em primeira instância, aos Estados-Membros de origem, que têm de utilizar melhor os fundos disponibilizados pela UE, mas também aos países de acolhimento e de trânsito. Assim, para resolver este problema comum, a resolução apela à implementação de um vasto plano de integração dos ciganos à escala da UE.

 
  
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  Anne Delvaux (PPE), por escrito. - (FR) O debate que teve lugar no Parlamento Europeu sobre a questão dos Roma transformou-se num debate político marcadamente de esquerda-direita. Nenhuma das propostas de resolução submetidas à votação respondeu à premente questão de saber qual a melhor forma de ir ao encontro das necessidades dos Roma. Não há dúvida de que a comunidade Roma é social e economicamente discriminada na grande maioria dos Estados-Membros, que não utilizaram necessariamente os métodos de integração que foram disponibilizados pela União. Se a comunidade Roma tem direitos, que estão manifestamente a ser ignorados, também é óbvio que tem deveres, tal como todos os outros cidadãos europeus.

O mesmo se aplica aos Estados-Membros, que têm o dever de proporcionar a estes cidadãos europeus um sítio para viverem e condições para angariarem o seu sustento. No que respeita aos factos pelos quais a França foi criticada, e enquanto esperamos ainda pela decisão da Comissão sobre a ilegalidade das operações levadas a cabo, condeno toda e qualquer expulsão em massa que não se baseie no respeito do Direito europeu. Recuso-me a cair nas duvidosas amálgamas contidas na proposta de resolução comum, que compararam os acontecimentos deste Verão com deportações. A referência ao período nazi é totalmente inaceitável.

 
  
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  Harlem Désir (S&D), por escrito. - (FR) A proposta de resolução sobre a situação dos Roma é uma severa reprimenda ao Sr. Sarkozy e uma mordaz chamada à ordem por parte do Parlamento Europeu. A estigmatização dos Roma pelo Presidente durante um discurso sobre insegurança, as declarações do seu Ministro dos Assuntos Internos contra os romanichéis e a descarada expulsão de várias centenas de membros dessa comunidade ao arrepio da lei constituem um insulto não só aos valores da República francesa, mas também aos valores da União. Os Roma têm sido sistematicamente marginalizados, discriminados e utilizados como bodes expiatórios ao longo de toda a história. Independentemente de serem franceses, romenos ou búlgaros, eles são hoje cidadãos europeus. A indignidade do tratamento de que foram alvo não devia ser tolerado numa comunidade fundada nos princípios do Direito, da liberdade, da igualdade e da não-discriminação, que estão no centro do Tratado da UE e da sua Carta dos Direitos Fundamentais. A resolução constitui, portanto, uma condenação firme e inequívoca das acções do Governo francês e da retórica discriminatória que as acompanhou. Condena as expulsões em violação da lei. Exige que os governos da Europa e a Comissão coordenem as suas acções para integrar os Roma, utilizando os fundos afectados pelo Parlamento.

 
  
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  Ioan Enciu (S&D), por escrito. (RO) Congratulo-me com a proposta de resolução relativa à situação da população Roma na Europa e à violação da lei da liberdade de circulação. Creio que a posição do Parlamento Europeu é extremamente benéfica no clima social e económico da Europa. Medidas como as tomadas pelo Governo francês têm de ser substituídas por uma posição europeia comum, responsável, que tome em conta, tanto as características desta minoria, como o direito de liberdade de circulação de que os Roma desfrutam enquanto cidadãos europeus. Espero que esta posição adoptada pelo Parlamento Europeu vá reforçar e criar um precedente para aplicar a decisão-quadro relativa à luta por via do direito penal contra certas formas e manifestações de racismo e xenofobia, bem como o plano de acção de aplicação do Programa de Estocolmo. A Comissão tem de tomar medidas urgentes conformes com as recomendações aprovadas na resolução e de condenar as acções discriminatórias empreendidas contra o grupo étnico dos Roma. Tem também de tomar a sério o seu papel de coordenadora dos Estados-Membros na implementação das estratégias e planos de integração dos Roma europeus na UE.

 
  
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  Edite Estrela (S&D), por escrito. Votei a resolução sobre a situação da população romanichel na Europa por condenar as medidas tomadas pelas autoridades francesas e pelas autoridades de outros Estados-Membros que visam os ciganos e a sua expulsão. Espero que essas autoridades suspendam as expulsões de ciganos, que são proibidas pela Carta dos Direitos Fundamentais e pela Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais. Relembro que estas medidas são contrárias aos Tratados e à legislação da UE.

 
  
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  Diogo Feio (PPE), por escrito. Esta resolução surge num momento em que se ouvem declarações contraditórias quanto à expulsão de membros da etnia cigana de território francês. Creio que este assunto é demasiado sério para que seja debatido de modo mais passional que racional e mereceria outro clima político que propiciasse uma discussão capaz de resistir aos lugares-comuns. Julgo, por isso, que a Câmara não deveria ter optado por este agendamento intempestivo.

Dito isto, repudio hoje, como repudiarei sempre, qualquer reacção política, militar ou policial contra membros de qualquer etnia apenas pelo facto de a ela pertencerem. A História do século XX esteve, infelizmente, demasiado cheia de situações em que pessoas eram condenadas não por terem feito o que quer que fosse, mas por serem o que eram. O legado brutal do nazismo e do comunismo provam-no à saciedade. Estou em crer que todos os Estados-Membros da União têm um registo incomparável no que concerne ao respeito pelas minorias étnicas e religiosas.

 
  
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  Carlo Fidanza (PPE), por escrito. (IT) A liberdade de circulação é um conceito nobre, mas corre o perigo de permanecer um conceito abstracto, a menos que seja acompanhado por rigor e legalidade. Quem quer que negue estes princípios em nome de uma benevolência hipócrita é responsável por fomentar sentimentos hostis contra os Roma.

A liberdade de circulação dos cidadãos nunca pode implicar a liberdade de se instalarem ilegalmente e de forçarem mulheres, crianças e menores, que vivem em condições sanitárias vergonhosas, a roubarem, a prostituírem-se, a mendigar, o que muitas vezes é acompanhado pela recusa de vias de integração em escolas e empregos. A UE dotou-se de regras pormenorizadas relativas à liberdade de circulação dos cidadãos europeus, estabelecendo garantias, requisitos e sanções. Todavia, na prática, estas regras revelaram-se desactualizadas na sequência da entrada da Roménia e da Bulgária na UE e do êxodo de dezenas de milhares de Roma para o Ocidente.

Por conseguinte, precisamos urgentemente de tornar mais rigorosa a Directiva 2004/38/CE, actualmente em vigor, que estipula que possam ser expulsos cidadãos comunitários que, após um período de três meses em outro Estado-Membro não estejam em condições de assegurarem a sua própria subsistência em conformidade com a lei. A expulsão, hoje inaplicável a menos que sejam facultados incentivos económicos e que se verifique numa base voluntária, devia ser substituída pelo conceito de expulsão e repatriação compulsivas, do mesmo modo que para cidadãos não comunitários. Além disso, deviam ser estabelecidos mecanismos obrigatórios para manter cidadãos expulsos de outro Estado-Membro, por violação da Directiva 2004/38/CE, no seu país de origem.

 
  
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  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. A expulsão de ciganos pelo governo francês e outros governos da União Europeia é um acto condenável. Lamentavelmente, esse acto racista e xenófobo, que procura desfocar a atenção da grave crise social que vivemos e tenta encontrar bodes expiatórios, não teve a oposição imediata da Comissão Europeia e do Conselho. Não temos ilusões sobre o papel hipócrita que as instituições da UE têm em todo este processo, sobretudo se recordarmos que são tão diligentes na crítica e na ingerência em relação a países terceiros.

Mas, neste caso, tratando-se de cidadãos de países da UE, cruzam os braços ou fazem meras declarações de circunstância. Onde está, afinal, a União Europeia que se arroga de ser das maiores defensoras dos Direitos Humanos no mundo? Nenhuma outra postura seria aqui aceitável senão a condenação. A experiência demonstra que, tratando-se da França, um dos países do directório dos grandes da UE, usam sempre de toda a discrição.

O que se impõe é uma ruptura com as políticas neoliberais que conservadores e sociais-democratas continuam a praticar. São urgentes novas políticas que promovam o emprego com direitos, o bem-estar e o progresso social para todos. Esse é o caminho para impedir que governantes, como em França, transformem o racismo e a xenofobia em políticas de estado, e não a transformação da UE numa polícia dos Estados-Membros, como alguns pretendem, aproveitando os actos condenáveis de certos governos.

 
  
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  Lorenzo Fontana (EFD), por escrito. – (IT) A proposta de resolução comum apresentada pelos colegas da ala esquerda do Hemiciclo caracteriza-se por repetidos apelos ao conceito de igualdade, mas contradiz-se em diversos sítios.

Devo fazer registar que sou contra o documento apresentado, na medida em que postula a igualdade de direitos entre as comunidades romanichéis e os cidadãos dos países de acolhimento, sem contudo afirmar, de forma substantiva, a igualdade de deveres entre ambas as partes. Sou também contra o documento porque este não estabelece uma posição jurídica, limitando-se a criticar as políticas aplicadas pelos Governos de Itália e França.

Além disso, o documento não tem minimamente em conta os confirmados problemas de ordem pública, que alguns Estados-Membros estão a tentar controlar através dos instrumentos que a lei coloca à sua disposição.

 
  
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  Charles Goerens (ALDE), por escrito. - (FR) Embora eu tenha votado favoravelmente a proposta de resolução comum, gostaria, contudo, de fazer a seguinte observação. Com o meu apoio a esta resolução, não pretendo de modo algum caucionar certas observações excessivas que foram feitas durante o debate realizado na tarde de terça-feira. Dada a especial sensibilidade que o tratamento deste problema merece, tentar comparar os repatriamentos dos Roma com os campos de concentração e de extermínio da Segunda Guerra Mundial equivale a banalizar o Holocausto. Essa é a maneira mais certa de asfixiar o debate. O que é preciso, neste caso, é um debate sereno, ponderado e responsável. Tal comparação denota má-fé ou imaturidade. Em qualquer caso, ela não serve a causa dos Roma.

 
  
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  Nathalie Griesbeck (ALDE), por escrito. (FR) Chocada como fiquei com as medidas tomadas pela França a fim de expulsar os ciganos (medidas que outros Estados-Membros já haviam tomado anteriormente), co-subscrevi de imediato a resolução do Parlamento e congratulo-me com a sua aprovação. O que está a acontecer em França neste momento é inaceitável. A França está a conduzir, com pleno conhecimento dos factos, uma política discriminatória que é contrária aos valores e aos princípios fundadores e fundamentais da União Europeia. Em primeiro lugar, os princípios da cidadania europeia e da liberdade de circulação no seio da União Europeia: os ciganos são cidadãos europeus de pleno direito. Em segundo lugar, os princípios da não-discriminação e do respeito pelas minorias: em caso algum devem tais medidas ser tomadas apenas com base no argumento de que uma pessoa pertence a uma minoria. Hoje sãos os ciganos, amanhã serão os árabes, depois de amanhã os judeus, e porque não as mulheres e a seguir os pobres? Todos estes são princípios fundadores da nossa União e vinculam todos nós, e sobretudo cada um dos Estados-Membros. Além disso, é mais do que tempo de termos uma estratégia europeia para a inclusão dos ciganos. A União Europeia precisa de uma vontade política mais forte: integração social, habitação, educação, luta contra a descriminação, todas estas são áreas em que a União Europeia tem de actuar.

 
  
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  Sylvie Guillaume (S&D), por escrito. – (FR) Votei a favor da resolução sobre a situação dos ciganos na Europa porquanto o texto condena explicitamente as medidas tomadas pelas autoridades francesas. A resolução relembra-nos o direito que assiste a todos os europeus de circularem e residirem livremente em todo o território da União Europeia e o princípio fundamental da igualdade entre os cidadãos e da não-discriminação. Nicolas Sarkozy e o Governo francês estão enganados se julgam poder desprezar impunemente os valores da União, o direito comunitário e a Carta dos Direitos Fundamentais: o Parlamento Europeu chamou-os veementemente à ordem, e procederia do mesmo modo com qualquer Estado-Membro que se sentisse tentado a adoptar tais práticas. A resolução exorta também a Comissão Europeia a encarar as suas responsabilidades, instando-a a deixar de vacilar e a implementar, finalmente, uma estratégia clara e determinada a favor da integração das comunidades ciganas, em todos os domínios - acesso à habitação, emprego, educação e saúde -, de modo a pôr termo à sua inaceitável exclusão.

 
  
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  Estelle Grelier (S&D), por escrito. - (FR) Apoiei esta proposta de resolução porque estou convencida de que precisamos urgentemente de condenar a política do Governo francês, que estigmatizou deliberadamente um grupo étnico associando-o directamente à criminalidade, com o único objectivo de desviar a atenção das dificuldades que enfrenta em matéria de política interna. Penso que a instrumentalização do problema dos Roma é inaceitável e que o Parlamento deveria reagir. Os deputados progressistas, incluindo os Social-Democratas, exigiram o fim desta retórica discriminatória e das expulsões colectivas, enquanto a ala direita europeia apoiou maioritariamente o Governo francês na sua deriva para a direita. Precisamos urgentemente de implementar uma estratégia global para abordar esta problemática, que afecta 10 a 12 milhões de cidadãos da UE. Esta resolução lamenta a ausência de qualquer reacção por parte Comissão, que é contudo, em princípio, a guardiã dos Tratados, e como tal deveria ter condenado as acções do Governo francês. As expulsões colectivas ridicularizam efectivamente a Carta dos Direitos Fundamentais e a Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais.

 
  
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  Lívia Járóka (PPE), por escrito. – (HU) A proposta de resolução apresentada pelo Grupo da Aliança Progressista dos Socialistas e Democratas no Parlamento Europeu, pelo Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa, pelo Grupo dos Verdes, bem como pelo Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia também contém várias afirmações infundadas e até inaceitáveis. Como já apontei no debate de terça-feira relativamente às perguntas dirigidas ao Conselho Europeu e à Comissão, as opiniões políticas e as análises jurídicas são duas coisas diferentes e, embora possamos considerar as expulsões deploráveis ou excessivas, só a Comissão Europeia tem competência para avaliar a legalidade dos passos dados pela França. Em minha opinião, acusar um país de uma infracção grave com base em informações não fundamentadas, enquanto se aguarda a avaliação da Comissão e sem saber os seus resultados, reduz a autoridade do Parlamento. Todavia, enquanto relator do Parlamento Europeu sobre a estratégia comunitária para os Roma, apercebi-me de que na situação actual é imperativo que o Parlamento Europeu formule numa resolução oficial as recomendações progressivas feitas na proposta.

Por conseguinte, é importante afirmar que a UE e os seus Estados-Membros partilham a responsabilidade quanto à integração dos Roma, o que exige uma estratégia global a nível comunitário. Esta devia ser criada com a inclusão das comunidades roma desde o nível local até às ONG internacionais, incluindo todos os aspectos de planeamento, implementação e controlo. Também temos de afirmar que é necessário criar um programa de desenvolvimento complexo, que vise simultaneamente todas as áreas políticas relacionadas e facilite a intervenção imediata em áreas de guetos que se debatem com graves desvantagens estruturais.

 
  
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  Sandra Kalniete (PPE) , por escrito. – (LV) Votei a favor da proposta de resolução apresentada pelo Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas Cristãos) porque considerei que temos de adoptar e desenvolver uma estratégia europeia comum sobre o problema dos Roma, capaz de ultrapassar a exclusão social e económica desse povo. Os problemas das minorias na Europa são complexos e delicados, e muitas vezes são explorados com objectivos políticos mesquinhos. Considero inaceitáveis as manipulações políticas que, no essencial, não enfrentam os problemas pela raiz, mas complicam a integração das minorias. Um financiamento adequado por parte da UE e a cooperação dos Estados-Membros a fim de o aplicar são essenciais para encorajar a integração social dos Roma. A UE já dispõe de diversos instrumentos que podiam ser utilizados para erradicar a exclusão dos Roma, incluindo a possibilidade de recorrer ao Fundo Social Europeu. Serão complementados pela oportunidade de usar até 2% de financiamento comum do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) para despesas com habitação de comunidades socialmente excluídas. Por este motivo, é importante garantir que seja empreendida uma acção prática para a integração dos Roma, a começar nos Estados-Membros de que eles são nacionais. Ao mesmo tempo, é claro, temos de garantir liberdade de circulação dentro da União, e quando se expulsam cidadãos comunitários de um Estado-Membro, cada caso tem de ser analisado individualmente, e a decisão de expulsão tem de se basear na decisão adequada de um tribunal.

 
  
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  Timothy Kirkhope (ECR), por escrito. − (EN) Os meus colegas do Grupo ECR e eu estamos de acordo com grande parte desta resolução e continuamos profundamente empenhados em proporcionar igualdade de direitos, oportunidades e liberdades estabelecidos no quadro da lei comunitária para todos os indivíduos, independentemente da raça, religião, género ou orientação sexual.

Porém, embora apoiemos plenamente a integração dos Roma na União Europeia, estamos convictos de que a Comissão Europeia, enquanto guardiã dos Tratados, devia levar a cabo uma análise jurídica rigorosa sobre esta questão antes de este Parlamento fazer uma apreciação definitiva. Por estes motivos, abstivemo-nos nesta resolução.

 
  
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  Véronique Mathieu (PPE) , por escrito. - (FR) É essencial impor um pouco de ordem neste debate, onde reina uma escandalosa confusão. Algumas das observações feitas nesta Câmara, e também nesta proposta de resolução, são inadmissíveis. Esta Câmara deve deixar de ser um fórum de instrumentalização política das políticas nacionais dos Estados-Membros. A França foi rigorosa na aplicação do direito comunitário, e a Comissão confirmou esse facto. Além disso, apelo à Comissão para que se ocupe deste dossiê com a maior rapidez possível e proponha medidas concretas no sentido de ajudar a integrar os Roma na União Europeia.

O tempo das declarações de boas intenções terminou; é chegada a hora de implementarmos uma verdadeira estratégia para integração dos Roma na Europa. O que aconteceu aos 20 mil milhões de euros que foram aprovados pelos deputados desta Câmara e foram afectados pelos Estados-Membros à política de coesão? Este dinheiro não beneficia os seus destinatários. Temos de pôr fim a esta situação e de velar melhor pela boa gestão dos fundos europeus.

 
  
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  Jean-Luc Mélenchon (GUE/NGL), por escrito. - (FR) A União Europeia tem de agir com firmeza contra a política brutal e discriminatória de que os Roma são vítimas em França. A liberdade de circulação não é uma prerrogativa exclusiva dos capitais. Isso poderá não agradar aos eurocratas, mas a liberdade de circulação é um direito partilhado por todos os cidadãos europeus. É obrigação de todos os europeus defender os direitos dos cidadãos romanichéis, que foram transformados em bodes expiatórios pelo actual Governo francês. A UE tem de condenar as políticas governamentais xenófobas de uma forma exemplar. Não o fazer, encorajaria os excessos dos governos que já prevaricam gravemente.

 
  
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  Nuno Melo (PPE), por escrito. A França tem sido ao longo de várias décadas, um país exemplar, em matéria de integração de cidadãos oriundos de todo o mundo que por este país optaram como destino. Recorda-se que os cidadão romenos só beneficiarão da plenitude na liberdade de circulação em 10 países da UE, um dos quais a França, a partir de Janeiro de 2014. Acresce que todos os cidadãos da UE podem ser obrigados a fazer prova da sua subsistência, após a permanência superior a 3 meses noutro país que não o seu de origem. E caso se mostrem demasiado onerosos para a segurança social dos países que os recebem, poderão ser decididas medidas - cfr. pontos (9) e (10) da Directiva 2004/38/CE. Se a expulsão em massa dos cidadãos romenos de etnia cigana poderá ser questionada, aqueles que se insurgem violentamente, também se deveriam preocupar com muito mais, e com igual intensidade. Deviam preocupar-se com as crianças a quem é genericamente impedido o acesso à escolaridade pelas famílias, crianças e mulheres que são utilizadas na mendicidade, a mendicidade que é escolhida como opção de vida, o trabalho que é rejeitado e o recurso em alternativa ás seguranças sociais de países terceiros. Daí o meu sentido de voto.

 
  
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  Willy Meyer (GUE/NGL), por escrito. - (ES) Votei contra esta proposta de resolução comum apresentada pela esquerda, o centro-esquerda e os liberais nesta Câmara, pois o Governo francês do Presidente Sarkozy tem de ser instado a pôr imediatamente fim à expulsão da população cigana. Pedimos à Comissão e ao Conselho para fazerem o mesmo. Condenamos não só as deportações decretadas pela França, mas também pela Alemanha, a Áustria, a Suécia, a Bélgica e a Itália. Precisamos de uma estratégia europeia para combater a pobreza e a discriminação que a comunidade cigana sofre na Europa. Essa comunidade parte da União Europeia desde os alargamentos de 2004 e 2007. Por esta razão, os seus membros têm, como qualquer cidadão europeu, o direito de livre circulação e residência em toda a UE.

 
  
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  Andreas Mölzer (NI), por escrito. (DE) No actual debate dos Roma, acabei por votar a favor da proposta de resolução apresentada pelo Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas Cristãos). Ela apresenta o problema de uma maneira objectiva e também propõe soluções sensatas. Por outro lado, a moção apresentada pelo Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia – Esquerda Nórdica Verde demonstra como a abordagem destes políticos está desligada do mundo real. Eles falam sobre "grave descriminação sistemática" e sobre um sentimento geral anti-ciganos, e ao fazê-lo escamoteiam sistematicamente o facto de os Roma também estarem obrigados a cumprir a lei como quaisquer outros cidadãos europeus.

Isto é nitidamente um espinho cravado no flanco da esquerda quando esta reclama contra o facto de se tiraram as impressões digitais dos Roma expulsos. Em sua opinião, trata-se de uma descriminação injusta. Todavia, as mesmas pessoas não têm problemas em exigir que todos os outros cidadãos forneçam as suas impressões digitais quando tiram um passaporte. É essa a lógica da esquerda. Ainda que o governo Sarkozy tivesse agido por oportunismo, mesmo assim esta reacção é sensata e necessária a fim de proteger os próprios cidadãos franceses. Por esse motivo, votei contra a proposta de resolução apresentada pela esquerda.

 
  
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  Jan Mulder (ALDE), por escrito. - (NL) A delegação neerlandesa do Partido Popular para a Liberdade e a Democracia (VVD) votou favoravelmente a proposta de resolução B7-0504/2010 sobre as expulsões da população cigana. Porém, isto não altera o facto de, nos termos das directivas, em casos individuais, as pessoas poderem sempre ser repatriadas compulsivamente para os seus países de origem se as disposições dessas directivas comunitárias assim o permitirem.

 
  
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  Rareş-Lucian Niculescu (PPE), por escrito. – (RO) Votei a favor da proposta de resolução apresentada pelo Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas Cristãos) dado que ela avança medidas coerentes, a longo prazo, destinadas a resolver o problema dos Roma na União Europeia. A proposta de resolução do Grupo do PPE também incluía explícita e directamente a exigência de a adesão da Roménia ao espaço Schengen não ficar ligada à questão dos Roma. Após a rejeição desta proposta, votei a favor da proposta de resolução conjunta do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas Cristãos), Grupo da Aliança Progressista dos Socialistas e Democratas no Parlamento Europeu e outros, que, embora menos abrangente, oferece um ponto de vista bastante justo.

 
  
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  Georgios Papanikolaou (PPE), por escrito. (EL) Votei a favor da proposta de resolução apresentada pelo Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas Cristãos) e pelo Grupo dos Conservadores e Reformistas Europeus sobre a situação dos Roma na Europa pelas seguintes razões: primeiro, centra-se nas acções (estratégia europeia: plano de acção, atribuição dos recursos, cooperação entre Estados-Membros e outros, envolvimento dos Roma, etc.) que é necessário empreender a fim de inverter a exclusão a que está sujeita a comunidade Roma em diversos países europeus; depois, não se confina à atribuição de culpas; em terceiro lugar, não desvia a atenção da opinião pública da essência do problema: o fracasso até à data de políticas com vista a integrar os Roma; e, finalmente, não contribui para o confronto político estéril.

 
  
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  Rovana Plumb (S&D), por escrito. – (RO) É dever dos Estados-Membros e das instituições europeias desenvolver e apoiar a aplicação das medidas necessárias para criar um ambiente político e social que conduza à execução de medidas para a integração dos Roma nas áreas da educação, saúde, protecção social e inclusão no mercado de trabalho. Ao mesmo tempo, a situação das mulheres roma representa outro aspecto interessante, uma vez que elas são vítimas de uma dupla discriminação: devido ao seu género e ao facto de pertencerem a um grupo minoritário.

Apelo à Comissão Europeia para que elabore uma estratégia europeia inclusiva que aborde as questões específicas da comunidade Roma transfronteiriça e minoritária. As instituições comunitárias deveriam dar mostras de um nível mínimo de interesse institucional no acompanhamento da luta contra a discriminação e no apoio à integração dos Roma.

 
  
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  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. - (ES) O Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia congratula-se com a votação do Parlamento Europeu, que desempenhou em pleno o seu papel de garante dos valores fundamentais na UE. O PE recusou-se a guardar silêncio sobre a situação em França, e não se esqueceu também de criticar a resposta tardia e limitada da Comissão. Com efeito, estas expulsões constituem uma prova crucial para Europa no que se refere à sua capacidade de agir de acordo com as suas próprias normas estabelecidas na Carta dos Direitos Fundamentais. Cumpre à Comissão tomar as medidas adequadas, começando por ultimar sem demora o seu relatório de análise, apontando claramente os governos que são responsáveis.

A votação de hoje abre uma fase crucial para a credibilidade da nossa instituição. No entanto, a luta pelo respeito dos direitos das minorias não acabou por completo. Hoje, mais do que nunca, é necessário reconhecer todos direitos das minorias na UE e assegurar que os mesmos são postos em prática.

 
  
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  Catherine Soullie (PPE), por escrito. - (FR) Lamento profundamente o facto de o Parlamento Europeu ter aprovado a proposta de resolução apresentada pelos Socialistas, os Liberais, os Verdes e os Comunistas sobre a situação da população cigana na Europa.

Acho que é inaceitável criticar a França dessa maneira, visto que ela não é o único Estado-Membro a reenviar ciganos para os seus países de origem. A implantação de certos campos de ciganos é claramente prejudicial à ordem pública e por vezes configura mesmo uma violação do direito à propriedade privada, e o ónus que coloca sobre o nosso sistema de segurança social autoriza o Governo francês a tomar tais medidas nos termos das disposições dos Tratados europeus. Os repatriamentos para a Roménia e a Bulgária foram levados a cabo em conformidade com o direito francês e europeu e na estrita observância dos direitos humanos.

Congratulo-me com a decisão do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) de criar um grupo de trabalho sobre a inclusão dos ciganos, a fim de encontrar uma solução europeia para a questão do nomadismo. Temos de adoptar uma abordagem construtiva a este assunto.

 
  
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  Oreste Rossi (EFD), por escrito. (IT) Abstivemo-nos de votar a proposta de resolução apresentada pelo Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas Cristãos) e pelo Grupo dos Conservadores e Reformistas Europeus, dado não podermos concordar com o ponto que procura promover a entrada da Roménia e da Bulgária no espaço Schengen, uma vez que estes países não são capazes de garantir igualdade de condições sociais, económicas e de segurança. A nossa posição é coerente com o "não" claro à sua adesão à UE que expressámos no passado.

Ao mesmo tempo, votámos decididamente contra a resolução apresentada pela esquerda por enfraquecer a autonomia e o poder discricionário de países como a França e a Itália que decidiram tomar uma posição intransigente contra indivíduos que não respeitam a lei. Segundo uma estatística que nos devia dar matéria para reflexão, desde a recente chegada a França de um grande número de Roma vindos dos países da Europa Oriental os assaltos aumentaram em mais de 200%.

 
  
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  Nuno Teixeira (PPE), por escrito. A etnia Roma é uma minoria, sendo a maior parte dos seus membros cidadãos de um Estado-Membro da União. Os cidadãos europeus têm o direito de circular e de se instalar em qualquer Estado da UE, desde que se verifiquem as condições previstas na Directiva 2004/38/CE. A restrição a esta liberdade é, porém, possível, por razões de ordem pública, de segurança ou de saúde pública. Não podemos, todavia, esquecer que uma medida como a expulsão de cidadãos da UE tem de ser aplicada caso a caso e não ser atribuída a grupos ou comunidades.

A solução para o problema passa pela implementação de uma estratégia europeia a favor dos Roma que permita uma cooperação entre Estados, instituições e demais partes e o envolvimento das comunidades Roma na sua planificação e execução, bem como o estabelecimento de um programa de intervenção em zonas marginalizadas com desvantagens estruturais. Relembro a oportunidade oferecida pela legislação do FEDER no que diz respeito à elegibilidade de intervenções habitacionais a favor das comunidades marginalizadas e a necessidade de uma melhor acção da Plataforma Europeia para a Inclusão dos Roma. Igualmente importante será o desenvolvimento de um diálogo construtivo entre os Estados e os membros da comunidade Roma. Pelas razões referidas, voto favoravelmente a proposta de resolução.

 
  
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  Nuno Teixeira (PPE), por escrito sobre a proposta de resolução comum RC-B7-0493/2010. A etnia Roma é uma minoria, sendo a maior parte dos seus membros cidadãos de um Estado-Membro da União Europeia. Todos os cidadãos europeus têm o direito e as obrigações previstas na Directiva 2004/38/CE relativa ao direito de livre circulação na União Europeia, de acordo com as condições aí estabelecidas. Porém, os Estados-Membros têm o direito de restringir a livre circulação e o estabelecimento dos cidadãos da União Europeia no seu território, independentemente da sua nacionalidade, por razões de ordem pública, segurança ou saúde pública.

Os Estados-Membros não são obrigados a informar a Comissão Europeia antes de aplicarem esta cláusula de ordem pública, que permanece na sua reserva de soberania. Embora partilhe a convicção de que a União Europeia e os Estados-Membros partilham a responsabilidade de promover a inclusão da comunidade Roma, através de uma estratégia integrada e de uma colaboração dos Estados com a Comissão Europeia e demais instituições europeias e outras partes interessadas, de acordo com o princípio da não discriminação, não posso votar a favor de uma condenação da reacção tardia e limitada da Comissão à situação dos Roma na Europa e na verificação do respeito dos Direitos do Homem, sendo esta uma responsabilidade partilhada por todos. Pelas razões referidas, abstive-me do voto desta proposta de resolução.

 
  
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  Silvia-Adriana Ţicău (S&D), por escrito. – (RO) Votei a favor da proposta de resolução conjunta sobre a situação dos Roma e sobre a liberdade de circulação na União Europeia, pois estou convencida de que a situação de aproximadamente 10-12 milhões de Roma exige uma estratégia de integração europeia para essa comunidade. A liberdade de circulação das pessoas é um dos princípios fundamentais da UE. Os cidadãos europeus de origem Roma, independentemente da sua nacionalidade, também têm o direito de se deslocarem livremente na UE. Como qualquer cidadão europeu, têm tanto direitos como obrigações. Se uma pessoa, independentemente da sua origem étnica e da sua nacionalidade, cometer delitos, enfrentará todo o rigor da lei. Porém, não existe nenhuma nacionalidade nem grupo étnico associados à criminalidade. Creio que um grupo étnico ou a população de um país, na sua totalidade, não devem e não podem ser estigmatizados por actos cometidos por alguns dos seus membros. O Tratado de Lisboa confere efeitos jurídicos vinculativos à Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. O artigo 2.º deste documento afirma claramente que a UE se baseia nos valores do respeito pela dignidade humana, liberdade, democracia, igualdade, estado de direito, bem como do respeito pelos direitos humanos, incluindo os direitos das pessoas que pertencem a minorias. Estou convencida de que a UE e os Estados-Membros partilham a responsabilidade de promover a integração dos Roma através de uma estratégia comunitária para esta minoria.

 
  
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  Traian Ungureanu (PPE), por escrito. (RO) Votei contra a proposta de resolução comum da Esquerda porque este documento coloca a questão da minoria Roma na Europa de uma perspectiva errada. A resolução aprovada em sessão plenária é um texto ideológico e não um plano de acção concreto. A resolução apresentada pelo Grupo da Aliança Progressista dos Socialistas e Democratas no Parlamento Europeu é, basicamente, uma demonstração de hipocrisia disfarçada de um discurso político "progressista". Esta resolução quer fazer-nos crer que somos todos racistas.

Excepto, naturalmente, os políticos de esquerda. A resolução foi elaborada e submetida a votação sem o devido conhecimento da situação dos Roma, quer na Europa Oriental quer na Europa Ocidental. A questão dos Roma não é um problema nacional e também não pode ser descrita em termos de política racial. A questão dos Roma remonta a tempos passados da história da Europa e continua por resolver. Utilizar clichés e a agenda política, principalmente na forma de choque dos socialistas com a administração de direita em França, não vai resolver nada, a não ser servir os objectivos eleitorais da esquerda. Votei a favor da resolução do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) precisamente porque este documento propõe medidas e apela à coordenação a nível europeu. A questão dos Roma não é uma questão de racismo, mas de realismo. Se a questão dos Roma for abordada de acordo com os termos estipulados pela esquerda, voltará rapidamente a surgir e provocará uma nova crise num dos Estados-Membros. O resultado da votação de hoje é lamentável e infrutuoso.

 
  
  

Proposta de resolução (B7-0491/2010)

 
  
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  Luís Paulo Alves (S&D), por escrito. Votei a favor da proposta de resolução sobre os cuidados prolongados para pessoas idosas pois considero da máxima importância garantir condições para um envelhecimento activo, com uma maior assistência que garanta uma melhor qualidade de vida para todos os idosos na UE. Com esta propostas de resolução pretende-se reduzir as desigualdades na saúde e proteger as pessoas idosas na União Europeia e, no contexto da prestação de cuidados, pretende-se lutar contra os maus tratos em muitas situações infligidos aos idosos, adoptar estratégias mais eficazes de recursos humanos para combater as carências de pessoal e contribuir para difundir tecnologias de informação e de comunicação que promovam os cuidados prestados no seio da família e a autonomia das pessoas idosas.

Espero com esta proposta que a Comissão Europeia recolha dados sobre as melhores práticas de cuidados de longa duração que poderão ser uma mais valia para o Ano Europeu para o Envelhecimento Activo e a solidariedade entre gerações (2012), tendo o objectivo de reduzir qualquer tipo de discriminação, melhorar os cuidados de longa duração e o impacto da pobreza entre os idosos. Assinalo ainda a criação de um Observatório do Envelhecimento Activo, com vista a divulgar as boas práticas.

 
  
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  Sophie Auconie (PPE) , por escrito. – (FR) Se bem que alguns países, como a Itália a Alemanha, sejam mais susceptíveis de ser afectados do que outros, todos os Estados-Membros da Europa estão a ter de encarar o problema do envelhecimento das suas populações. Temos de ter em conta este desafio. Porém, nós ainda agimos demasiadas vezes no curto prazo e esquecemo-nos de prever a mudança que está em curso nas nossas sociedades. Esta é uma excelente resolução, na medida em traça um panorama rápido e bastante abrangente das adaptações que vamos ter de fazer (infra-estruturas, sistemas de saúde, relações interpessoais, etc.). É indispensável que continuemos a agir neste domínio. É hoje que nós temos de prevenir as potenciais dificuldades de amanhã.

 
  
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  Zigmantas Balčytis (S&D), por escrito. (LT) Dei o meu apoio a este relatório. De acordo com as orientações da política de emprego, os Estados-Membros devem envidar todos os esforços para alcançar o objectivo mais importante - assegurar um crescimento sustentável e reforçar a criação de emprego. Devemos ainda encontrar solução para os problemas a longo prazo dos Estados-Membros: alterações demográficas, globalização e criação de novas tecnologias. Para termos êxito, temos de investir num crescimento sustentável que promova a preservação dos empregos existentes e a criação de novos empregos, dispensando uma atenção particular às pequenas e médias empresas, os principais responsáveis pela criação de empregos na Europa. Devemos também perseguir os seguintes objectivos sociais do emprego: promoção de uma educação de qualidade e da aprendizagem ao longo da vida dos actuais e dos futuros trabalhadores; combate ao desemprego, dedicando uma atenção particular à promoção do emprego dos jovens, dos idosos, dos deficientes e das mulheres, e visão dos contratos de trabalho atípico de forma mais favorável.

 
  
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  Vilija Blinkevičiūtė (S&D), por escrito. (LT) Quando na União Europeia se assiste a alterações demográficas, o número de pessoas idosas cresce rapidamente e devemos abordar os grandes desafios: dar resposta a uma maior procura de cuidados de saúde, adaptar os sistemas de saúde às necessidades de uma população envelhecida, mantendo a sua viabilidade em sociedades com uma mão-de-obra menos numerosa. Presentemente, a pobreza está muito difundida entre os idosos, porque em muitos Estados-Membros da União Europeia as pensões e outros benefícios sociais estão a ser drasticamente reduzidos, pelo que é importante criar sistemas de financiamento sustentáveis para a prestação de cuidados prolongados para financiar os cuidados a idosos. Devemos também estabelecer níveis mínimos para todos os sectores de cuidados, incluindo um salário mínimo.

Gostaria de recordar que temos de reduzir as desigualdades em matéria de saúde e salvaguardar os idosos na comunidade e em todos os contextos de prestação de cuidados. Devemos também combater a exclusão social que afecta os idosos e qualquer forma de discriminação em razão da idade. Devemos salvaguardar as condições para um envelhecimento activo e assegurar aos idosos uma vida condigna e realizada.

 
  
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  Maria Da Graça Carvalho (PPE), por escrito. O ensino e a formação de qualidade são essenciais para o desenvolvimento pessoal dos indivíduos, a igualdade e a luta contra a exclusão social e a pobreza, a cidadania activa e a coesão social. Apelo aos Estados-Membros que regulamentem os requisitos de qualificação dos prestadores de cuidados às pessoas idosas e que definam e implementem sistemas de formação avançada que contribuam para elevar o nível de formação do pessoal que trabalha no sistema de cuidados para pessoas idosas e, por conseguinte, para melhorar a qualidade dos serviços oferecidos. É fundamental que haja um maior investimento na prestação de cuidados médicos geriátricos especializados para aumentar a qualidade dos cuidados prestados às pessoas idosas.

 
  
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  Ole Christensen, Dan Jørgensen, Christel Schaldemose e Britta Thomsen (S&D), por escrito. (DA) Os Social-Democratas dinamarqueses não concordam com a introdução de um salário mínimo, tal como se especifica no n.º 12 da proposta de resolução. Dito isto, os Social-Democratas dinamarqueses optaram por dar o seu voto favorável à resolução, porque, à parte este pedido no sentido de se introduzir um salário mínimo, o documento contém vários pontos de vista e iniciativas que apoiamos.

 
  
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  Vasilica Viorica Dăncilă (S&D), por escrito. – (RO) A decisão do Parlamento Europeu de aprovar uma proposta de resolução sobre os cuidados prolongados para pessoas idosas é positiva porque estas pessoas, como cidadãos europeus, necessitam de continuar a exercer os seus direitos e a sua liberdade, preservar o seu lugar na sociedade e manter o contacto com as outras gerações. Penso que a União Europeia e os Estados-Membros têm de ter em consideração o envelhecimento da população para definir a cooperação dirigida ao estabelecimento de um sistema sustentável de financiamento dos cuidados prestados aos idosos, bem como da formação profissional adequada dos trabalhadores do sector, propiciando-lhes níveis salariais adequados, que ajudarão a melhorar a qualidade dos serviços prestados. Por outro lado, os serviços de desenvolvimento urbano e espacial devem adoptar medidas que favoreçam o acesso dos idosos e das pessoas com mobilidade reduzida aos locais necessários: serviços sociais à medida das suas necessidades, actividades sociais e culturais. As autoridades competentes têm de informar regularmente os idosos dos seus direitos e sobre as alterações à legislação que lhes diz respeito.

 
  
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  Edite Estrela (S&D), por escrito. Votei favoravelmente esta resolução por defender o acesso a serviços de saúde de qualidade e de cuidados adequados para pessoas idosas. Perante a evolução demográfica dos últimos anos, em particular o envelhecimento da população, é necessário apoiar os idosos para que possam ter uma vida digna e independente no seu próprio domicílio.

 
  
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  Göran Färm, Anna Hedh, Olle Ludvigsson e Marita Ulvskog (S&D), por escrito. (SV) Devemos manter um nível elevado de cuidados prestados aos idosos, e estes cuidados devem constituir uma prioridade dentro do sistema de apoio social desenvolvido de acordo com as alterações demográficas. Compreendemos perfeitamente o estabelecimento de requisitos relativos a normas sociais mínimas em relação a todos os contratos no sector dos cuidados, mas lamentamos que se especifique o salário mínimo, o que nem sempre está previsto na Suécia, dado cumprir aos parceiros sociais fixar os níveis dos salários. O estabelecimento dos níveis salariais também não se insere nas competências da UE. Não consideramos que esta situação deva ser alterada, mas optámos no entanto por dar o nosso voto favorável à proposta de resolução, por considerarmos que a principal questão abordada se reveste de uma grande importância.

 
  
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  Diogo Feio (PPE), por escrito. Com o aumento da esperança média de vida e com a crescente vulnerabilidade da situação dos idosos em virtude da dependência de prestações sociais que, em muitos casos, são insuficientes, e com o esboroar das relações familiares, estamos perante uma situação em que muitas pessoas, na fase mais difícil das suas vidas, se vêem sozinhas e sem autonomia económica e, em muitos casos, em dramáticas situações de pobreza, precisando, por isso, que os Estados assumam o comando da prestação de cuidados básicos.

Na Europa, como em Portugal, o tema dos cuidados continuados é muito importante para o CDS, sendo clara a defesa que fazemos, há vários anos, da criação de redes adequadas à prestação deste tipo de cuidados e ao apoio às famílias com idosos e aos prestadores privados de cuidados. É com satisfação que vejo que se propõe aqui aos Estados que apoiem os prestadores informais de cuidados continuados, muitas vezes familiares, e que a estes cuidadores, que assumem um papel que noutras situações seria do Estado, sejam dadas as condições necessárias para que possam cuidar dos seus sem serem por isso penalizados (profissionalmente, por exemplo).

 
  
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  José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. Nos últimos anos tem-se assistido na UE a uma evolução demográfica no sentido do envelhecimento da população. Este fenómeno tem gerado fortes pressões orçamentais e uma grande procura de melhores infra-estruturas de cuidados de saúde e de serviços sociais. Por isso, são necessárias políticas de inclusão dos idosos e combate a todas as formas de discriminação baseadas na idade. Estranho que, em muitos Estados-Membros, o financiamento e a prestação de cuidados médicos geriátrico especializados tenham diminuído. A prestação de cuidados à população idosos deve ser de grande qualidade. Assim os Estados-Membros devem ter políticas para melhorar a formação especializada. Registo ainda a enorme contribuição que as instituições particulares de solidariedade social, e organizações religiosas e caritativas prestam nesta área. Os Estados-Membros devem ser particularmente vigilantes no que diz respeito à garantia da protecção dos direitos fundamentais das pessoas que recebem cuidados de longa duração. Os Estados-Membros devem privilegiar a criação de unidades de cuidados paliativos no domicílio; e definir e implementar sistemas de formação do pessoal que trabalha no sistema de cuidados para pessoas idosas. A Comissão deve elaborar um estudo que proporcione uma visão mais clara das necessidades ligadas à assistência aos idosos e uma estimativa dos serviços especializados a prestar até 2020.

 
  
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  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. O progresso científico e tecnológico e a evolução positiva das civilizações permitiram prolongar a longevidade das pessoas. Mas, agora, com as teses neoliberais e o permanente objectivo do capitalismo de obter cada vez maiores lucros, os governos tendem a desvalorizar o papel das pessoas idosas e a considerar o envelhecimento das sociedades como um fardo. O que é inadmissível.

Nesta resolução, mesmo sendo certo que não vai ao fundo das questões, designadamente das causas que estão na origem da desvalorização dos apoios sociais, há um apelo para que se lute contra a exclusão social dos idosos e contra todas as formas de discriminação baseada na idade.

Igualmente, denuncia a diminuição dos cuidados médicos geriátricos especializados, a escassa aposta na formação de pessoal especializado nos cuidados aos idosos e a falta de equipamentos e de serviços de proximidade, ou no domicílio, de cuidados aos idosos, em condições acessíveis a todos.

Assim, associámo-nos ao apelo, mas continuaremos a lutar contra as causas desta situação para que haja uma verdadeira mudança de políticas a favor das pessoas idosas.

 
  
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  Bruno Gollnisch (NI), por escrito. - (FR) Senhor Presidente, a leitura da resolução da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, que nós votámos, trouxe-me à memória o pungente e vergonhoso episódio da onda de calor de 2003 que provocou a morte a mais de 15 000 pessoas idosas em França. A escassez de pessoal nas casas de retiro para pessoas idosas e uma doentia tendência nas nossas sociedades, especialmente no meu país, de relegar à solidão e ao desamparo muitos dos nossos idosos, estão na origem dessa tragédia. Também não me esqueço, contudo, da imensa responsabilidade da União Europeia pela desintegração dos nossos sistemas de segurança social, através das políticas económicas e comerciais que prossegue, do malthusianismo orçamental que procura impor, e da sua visão puramente actuarial da segurança social, que ela partilha com os nossos dirigentes políticos. Considero a UE co-responsável, com os governos que a apoiam, pelo baixo nível dos salários, do poder de compra e das pensões de reforma. Não me esqueço tão-pouco da cultura de morte que muitos textos debatidos nesta Câmara veiculam. Por isso, sinceramente, não me parece de todo em todo pertinente outorgar a Bruxelas qualquer espécie de competência sobre as políticas relativas às pessoas idosas, nem mesmo a de elaborar estatísticas.

 
  
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  Anna Ibrisagic (PPE), por escrito. − (SV) Declaração de voto: votámos, hoje, a favor da proposta de resolução (B7-0491/2010) sobre os cuidados prolongados para pessoas idosas. Gostaríamos, todavia, de recordar que não subscrevemos todo o conteúdo da resolução. A nossa principal preocupação é o apelo à introdução de um salário mínimo. A este respeito, preconizamos o princípio da subsidiariedade. Gunnar Hökmark, Christofer Fjellner, Anna Ibrisagic, Anna Maria Corazza Bildt.

 
  
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  Nuno Melo (PPE), por escrito. Esta é uma temática a que o meu partido tem vindo a dar grande relevância e que consideramos de enorme importância para que os idosos com graves problemas de saúde possam ter um final de vida nas melhores condições possíveis. É pois necessário, apesar da crise, canalizar a maior quantidade de recursos possíveis para conseguirmos dar o maior apoio possível a todos aqueles que necessitam cuidados de longa duração, para que se consiga que os idosos tenham uma boa qualidade de vida. É isso que o meu partido tem vindo a defender em Portugal, tendo apresentado várias propostas no Parlamento Português sobre esta matéria.

 
  
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  Willy Meyer (GUE/NGL), por escrito - (ES) A evolução demográfica dos últimos anos, em particular o envelhecimento da população, gerou um aumento das pressões orçamentais e uma grande procura de melhores infra-estruturas de cuidados de saúde e de serviços sociais. Votei a favor da proposta de resolução sobre os cuidados prolongados para pessoas idosas, que encoraja os Estados-Membros a lutar contra a exclusão social destas pessoas e todas as formas de discriminação baseada na idade, pois é necessário que os Estados-Membros garantam o acesso a serviços de saúde e de cuidados adequados como um princípio fundamental do modelo europeu de solidariedade.

Importa reconhecer a importância da qualidade e da continuidade da prestação de cuidados, pelo que os Estados-Membros devem introduzir programas de prestação de apoio social e de cuidados no domicílio às pessoas idosas, ou mantê-los nos países onde eles já existem, ficando a responsabilidade da gestão desses programas a cargo dos municípios e das autoridades locais, no âmbito das respectivas áreas de competência. É necessário estabelecer garantias em todos os Estados-Membros para proteger os direitos fundamentais das pessoas que recebem cuidados de longa duração.

 
  
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  Alexander Mirsky (S&D), por escrito. – (LV) Dou o meu total apoio a esta proposta de resolução. Espero que a declaração do Parlamento Europeu seja seguida de iniciativas. É essencial responder de forma clara e efectiva a todos os casos de discriminação contra os idosos. É essencial elaborar uma directiva juridicamente vinculativa para os governos nacionais que preveja a possibilidade de intentar acções judiciais contra actos dirigidos a reduzir as pensões e a não cumprir as outras obrigações que recaem sobre o Estado relativas aos idosos. Em 2009, no meu país, a Letónia, para "tapar um buraco" orçamental, o governo reduziu as pensões, destruindo dessa forma a esperança que as pessoas depositaram numa estabilidade e justiça sociais. Votei a favor desta resolução na esperança de que não voltem a repetir-se infracções similares nem o exercício de poder malicioso.

 
  
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  Andreas Mölzer (NI), por escrito. (DE) Há anos que percebemos que deixou de ser possível financiar os sistemas de saúde a médio e a longo prazo. Contudo, todas as medidas a este respeito foram adiadas e as pessoas afectadas, bem como os seus familiares, ficaram desprotegidas. À semelhança dos cuidados aos menores, os serviços de cuidados prestados a familiares e os serviços prestados por trabalhadores voluntários na comunidade são excessivamente subavaliados, e as redes sociais são destruídas em nome do capitalismo. As pessoas foram, antes, convencidas de que é necessária uma imigração maciça desenfreada para assegurar a manutenção dos sistemas sociais e, por conseguinte, dos cuidados prestados aos idosos.

Com efeito, o contrário é que é verdadeiro. Isto apenas agilizou o colapso financeiro iminente. O debate sobre a viabilidade financeira e a carga financeira dos cuidados de saúde surgiu demasiado tarde. Se queremos agora atribuir prioridade ao desenvolvimento de cuidados paliativos e de cuidados médicos no domicílio, não poderemos alterar a nossa mentalidade e fazer uma mudança de 180º. O desejo de fazer frente aos abusos contra idosos nos cuidados prestados é, em todo o caso, de saudar. A lista de reivindicações foi muito protelada. Contudo, dei o meu voto favorável.

 
  
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  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. (EN) Congratulo-me pela aprovação desta resolução, que, em termos gerais, solicita aos Estados-Membros que tenham em consideração a evolução demográfica dos últimos anos – e em particular o envelhecimento da população – que obriga a pressões orçamentais crescentes e a uma maior procura de melhores infra-estruturas de cuidados de saúde e sociais; incentiva os Estados-Membros a combater a exclusão social dos idosos e qualquer forma de discriminação em razão da idade; e recorda os Estados-Membros que garantir o acesso a serviços de saúde e de cuidados adequados é um princípio fundamental do modelo de solidariedade europeu.

 
  
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  Licia Ronzulli (PPE), por escrito. (IT) A aprovação desta proposta de resolução demonstra, mais uma vez, que o Parlamento Europeu está particularmente comprometido com a questão dos cuidados de saúde prestados aos idosos. Numa sociedade envelhecida, é cada vez mais importante proteger e melhorar os nossos "anos prateados".

A formação contínua das pessoas que trabalham neste domínio, um apelo a todos os Estados-Membros para lançarem campanhas de informação dirigidas aos idosos sobre escolhas a nível da alimentação e sobre a prevenção dos riscos de desidratação, o desenvolvimento da "saúde em linha" para fazer face à ineficácia e ao desperdício são apenas algumas das medidas propostas nesta resolução.

Nenhum Estado-Membro pode fugir à obrigação essencial de melhorar as condições dos homens e das mulheres que são muitas vezes deixados à sua sorte. Espero, por conseguinte, que, com o objectivo de criar efectivamente uma "sociedade para todos", a aprovação desta resolução possa traduzir-se num impulso novo para os Estados-Membros para que as pessoas de todas as idades tenham oportunidade de participar activamente na vida da comunidade, sem que a comunidade as abandone à sua sorte.

 
  
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  Alf Svensson (PPE) , por escrito. (SV) Votei hoje a favor da resolução B7-0491/2010 sobre os cuidados prolongados para pessoas idosas. Todavia, não subscrevo um dos pontos da resolução. No n.º 12, a resolução solicita normas mínimas em relação a todos os contratos no sector dos cuidados, incluindo um salário mínimo. Os Democratas-Cristãos suecos opõem-se a esta medida. É também alheio ao modelo sueco de acordos colectivos. O modelo sueco provou ser vantajoso tanto para os trabalhadores como para os empregadores. Considero que os salários são uma questão que deve ser decidida através de um acordo entre os parceiros sociais e não algo em relação ao qual os políticos tentem competir entre si.

 
  
  

Proposta de resolução comum (RC-B7-0484/2010)

 
  
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  Luís Paulo Alves (S&D), por escrito. Votei favoravelmente a proposta de resolução sobre a situação do rio Jordão porque considero essencial chamar a atenção para a destruição do rio Jordão e, em particular, do seu curso inferior, solicitando aos governos de Israel e da Jordânia, assim como à Autoridade Palestiniana e com o apoio da União Europeia, a criação de uma comissão para a bacia do rio Jordão, a qual estaria aberta a outros países ribeirinhos.

Considero necessário criar um plano de gestão capaz de reparar as devastações causadas no rio Jordão e prosseguir com a concessão de apoio financeiro e técnico com vista à reabilitação do rio Jordão e, em particular, do seu curso inferior. É da maior importância para a instauração de uma paz e estabilidade duradouras no Médio Oriente a questão da gestão dos recursos hídricos, através de uma repartição equitativa da água que respeite as necessidades de todos os povos que vivem na região. Neste sentido considero essencial intensificar esforços em matéria de apoio financeiro e técnico suplementar a projectos no domínio da gestão da água, exortando o seu uso equitativo e a transferência das tecnologias implicadas para todos os países da região.

 
  
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  Ioan Enciu (S&D), por escrito. − (EN) Apoio a resolução sobre a situação do rio Jordão, porque solicita medidas concretas relativamente a uma questão que tem um efeito directo no bem-estar económico, social e cultural dos povos da região. A deterioração acentuada do rio Jordão tem repercussões sobre todos os aspectos da subsistência das comunidades dependentes dos recursos hídricos do rio. A resolução, ao solicitar a planificação conjunta de soluções para as questões da poluição e da sobre-exploração dos recursos hídricos, salienta a confiança e os resultados dos esforços de consolidação da paz que podem decorrer da cooperação israelita, palestiniana e jordana na abordagem do problema da deterioração do rio Jordão.

A resolução salienta correctamente a necessidade de incluir planos e propostas para a reabilitação do rio Jordão nas relações da União com os países ribeirinhos. De igual modo, dada a urgência do problema, a UE deve dar prioridade à reabilitação do rio Jordão nos seus projectos de desenvolvimento na região.

 
  
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  Edite Estrela (S&D), por escrito. Votei favoravelmente a proposta de resolução sobre a situação do rio Jordão porque o seu valor ambiental, paisagístico, cultural, histórico, agrícola e económico deve ser preservado. Uma gestão adequada dos recursos hídricos, que respeite as necessidades de todos os povos da região, é igualmente da maior importância para a estabilidade no Médio Oriente.

 
  
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  Diogo Feio (PPE), por escrito. Os problemas do rio Jordão transcendem em muito a normal preocupação com o estado de degradação ambiental dos cursos de água. Como é reconhecido pela resolução que aprovámos, o Jordão não é apenas um rio. A sua significação vai muito para lá da sua condição fluvial e repercute-se nas esferas política, simbólica e religiosa de Estados, Nações e povos das mais variadas latitudes.

A importância particular que a História da Humanidade lhe conferiu justifica a preocupação europeia e, em particular, a desta câmara sobre o seu destino. Espero e desejo que os Estados que marginam o Jordão ponham de lado as suas tradicionais divergências e desconfianças e possam concertar-se para evitar o acentuar da degradação deste rio.

 
  
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  José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. O rio Jordão e, em especial o seu curso inferior, representa uma paisagem cultural de significado universal que se reveste de grande importância histórica, religiosa e ambiental. Tem sido infelizmente devastado devido a uma sobre-exploração, poluição e má gestão do seu caudal levando a uma perda de 50% da sua biodiversidade. A reabilitação do rio Jordão e, designadamente, da zona do respectivo curso inferior reveste-se de grande para as comunidades locais de Israel, da Jordânia e da Palestina que compartilham os mesmos desafios no que diz respeito aos recursos hídricos. Para além disso proporciona benefícios na esfera económica e no plano do reforço da confiança mútua. A existência de uma cooperação activa entre os governos e as comunidades locais envolvidas pode-se tornar num importante contributo para os esforços de paz à escala regional. Assim, exorta-se as autoridades dos países afectados a cooperarem e a reabilitarem o Rio Jordão, através da definição e aplicação de políticas concentradas em resultados concretos na gestão da procura de água para uso doméstico e agrícola, preservação dos recursos hídricos e naturais e convida-se o Conselho, a Comissão, e os Estados-Membros da UE a promoverem e a apoiarem um plano de gestão abrangente, capaz de reparar as devastações causadas ao rio Jordão.

 
  
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  João Ferreira (GUE/NGL), por escrito. Tal como se afirma na resolução, a bacia do rio Jordão, em especial no seu curso inferior, constitui uma paisagem cultural de significado universal que se reveste de grande importância histórica, simbólica, religiosa, ambiental, agrícola e económica no Médio Oriente e para além deste. O estado de degradação ecológica em que se encontra o rio e os níveis de poluição que este apresenta constituem, assim, um sério motivo de preocupação.

A desejável e necessária recuperação do rio Jordão - um imperativo ambiental, social e cultural - é naturalmente inseparável do contexto geopolítico regional. Há que reconhecer que a população palestiniana da Cisjordânia se depara com um problema de grave escassez de água, problema que advém do facto de grande parte desta água ser utilizada por Israel e pelos colonos israelitas na Cisjordânia, além de continuar a ocupar uma parte dos montes Golan onde estão importantes nascentes de água. Uma repartição equitativa dos recursos hídricos, que respeite de igual modo as necessidades de todos os povos que vivem na região, é da maior importância para a instauração de uma paz e estabilidade duradouras no Médio Oriente e esta, por sua vez, é inseparável da desejada reabilitação do troço inferior do Jordão.

 
  
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  Jaromír Kohlíček (GUE/NGL), por escrito. − (CS) A situação no Próximo Oriente há muitos anos que é complexa, tanto de um ponto de vista político, como em termos económicos e ecológicos. Os rios nunca abundaram naquela região, os seus caudais nunca foram estáveis, inclusivamente as florestas de outrora deram origem a terras de cultivo e a pastagens; todos os anos são destruídos arbustos, árvores e outro tipo de vegetação. O curso do rio Jordão é já baixo e as suas águas são poluídas, e o Mar Morto está a secar gradualmente. Assegurar um caudal suficiente coloca um grande problema técnico, ao qual só é possível dar solução num clima político de paz. A União Europeia há muito que tem um papel activo numa série de projectos cujo principal objectivo é apoiar o desenvolvimento pacífico de toda a região.

É, por conseguinte, desejável que apoiemos o programa principal, designadamente a renovação de um regime hídrico racional na zona do curso médio e inferior do rio Jordão. Dado que os governos locais estão confrontados com problemas similares numa série de locais do Sahel e da Ásia, não será unicamente a resposta da Comissão que propiciará uma inspiração valiosa para a solução de problemas similares num conjunto de outros locais, mas sim a adopção de medidas correctivas concretas. Apoio a aprovação da proposta de resolução comum.

 
  
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  Jean-Luc Mélenchon (GUE/NGL), por escrito. - (FR) O acesso à água potável é um direito humano fundamental. Aliás, em Julho, as Nações Unidas aprovaram a resolução emanada da Cimeira dos Povos de Cochabamba que exigia o reconhecimento desse direito. O Rio Jordão foi devastado e o povo palestiniano privado do acesso à água potável em virtude do desvio da quase totalidade do curso do Jordão por parte de Israel, da Jordânia e da Síria. Os acordos de cooperação interestatal destinados a reabilitar o Rio Jordão e a melhorar a forma como os recursos hídricos são partilhados na região têm de ser impreterivelmente apoiados pela União Europeia.

Este interesse exclusivo pelo Rio Jordão, quando tantos outros rios estão a ser destruídos é, porém, chocante. É isso que esta resolução advoga. Voto favoravelmente na esperança de que outros cursos de água no mundo sejam objecto de uma preocupação semelhante.

 
  
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  Willy Meyer (GUE/NGL) , por escrito. - (ES) Votei favoravelmente a proposta de resolução comum sobre a situação do Rio Jordão porque todos os países ribeirinhos precisam de ser encorajados a reabilitá-lo. A zona abrangida pelo curso inferior do rio Jordão encontra-se totalmente deteriorada: a sua má gestão deu azo a uma tremenda poluição que resultou numa perda de 50% da sua biodiversidade.

No Tratado de Paz, assinado em 1994, o Estado de Israel e o Reino Hashemita da Jordânia acordaram em cooperar ao longo das fronteiras comuns tendo em vista a reabilitação ambiental do Jordão e a protecção dos seus recursos hídricos. No entanto, os palestinianos foram excluídos da zona de segurança israelita estabelecida na Cisjordânia ao longo da bacia inferior do Rio Jordão, que se encontra ilegalmente ocupada por colonos israelitas que irrigam as terras com água que pertence aos palestinianos.

Isto significa que a população palestiniana da Cisjordânia se depara com uma grave escassez de água, pelo que exigimos que Israel ponha fim à sua política de colonatos, incluindo na bacia inferior do Jordão. Os países ribeirinhos são instados a criar, com o apoio da UE, uma comissão para o Rio Jordão a fim recuperar o rio, de modo a garantir o caudal suficiente para abastecer a população ribeirinha.

 
  
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  Alexander Mirsky (S&D), por escrito. – (LV) Votei a favor desta proposta de resolução. A resolução afirma que presentemente o rio Jordão se encontra num estado catastrófico. O nível do Mar Morto desce 30 cm anualmente. Os países costeiros, em particular a Síria e a Jordânia, exploram os recursos do rio, não investindo no desenvolvimento do equipamento de tratamento dos resíduos e efluentes nem no equipamento de tratamento da água potável. Se a União Europeia não aumentar, a muito breve trecho, a pressão sobre todos os utilizadores dos recursos hídricos, assistiremos inevitavelmente a uma catástrofe ecológica. A este respeito, a resolução é um sinal oportuno enviado aos Governos da Síria, da Jordânia e de Israel. É essencial fazer entender a todos os governos do Médio Oriente que a União Europeia não é um carro dos bombeiros que pode resolver todos os problemas daqueles Estados. Devemos levar os Governos sírio, jordano e israelita a pensar no futuro. Devemos ajudá-los a planificar as acções neste domínio, mas em nenhuma circunstância devemos conceder fundos a quem explora recursos naturais de forma impensada para satisfazer os seus próprios objectivos egoístas.

 
  
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  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. (EN) Congratulo-me pela importante votação, hoje, de uma resolução que chama a atenção e manifesta preocupação pela deterioração do rio Jordão, especialmente na zona do seu curso inferior. Exorta as autoridades de todos os países ribeirinhos a cooperarem e reabilitarem o rio Jordão através da elaboração e aplicação de políticas que incidam na obtenção de resultados tangíveis na gestão da procura de água para fins domésticos e agrícolas, na preservação dos recursos hídricos e na gestão dos efluentes urbanos, agrícolas e industriais, bem como na garantia de que uma quantidade adequada de água doce flua no curso inferior do rio Jordão. A resolução enaltece a cooperação entre as comunidades locais israelitas, jordanas e palestinianas, que partilham os mesmos desafios no que diz respeito aos recursos hídricos na zona do curso inferior do rio Jordão e insta Israel e a Jordânia a honrar os compromissos contraídos no seu Acordo de Paz relativo à recuperação do rio Jordão.

 
Última actualização: 5 de Maio de 2011Advertência jurídica