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Processo : 2009/0140(COD)
Ciclo de vida em sessão
Ciclos relativos aos documentos :

Textos apresentados :

A7-0168/2010

Debates :

PV 06/07/2010 - 11
CRE 06/07/2010 - 11

Votação :

PV 07/07/2010 - 8.5
PV 07/07/2010 - 8.7
CRE 07/07/2010 - 8.5
CRE 07/07/2010 - 8.7
Declarações de voto
Declarações de voto
Declarações de voto
Declarações de voto
PV 22/09/2010 - 5.8
Declarações de voto
Declarações de voto
Declarações de voto

Textos aprovados :

P7_TA(2010)0271
P7_TA(2010)0335

Debates
Quarta-feira, 22 de Setembro de 2010 - Estrasburgo Edição JO

6. Declarações de voto
Vídeo das intervenções
PV
  

Declarações de voto orais

 
  
  

Relatório: Reimer Böge (A7-248/2010)

 
  
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  Peter Jahr (PPE).(DE) Senhor Presidente, neste momento, gostaria de felicitar o Parlamento Europeu e o relator, senhor deputado Böge, em particular, que se tem afirmado cada vez mais como um guardião de uma política orçamental estável da União Europeia. Na minha opinião, os seguintes aspectos são importantes. Em primeiro lugar, o orçamento europeu sobreviverá sem necessitar de obter crédito, e é assim que deve permanecer. Em segundo lugar, o quadro financeiro plurianual – por outras palavras, o quadro financeiro para sete anos – proporcionará aos Estados-Membros maior segurança no planeamento. Em terceiro lugar, nós e os Estados-Membros teremos de nos habituar ao facto de haver menos margem de manobra financeira. A meu ver, isto significa, em quarto lugar, que quando os Estados-Membros transferem tarefas adicionais para a União Europeia, o princípio a seguir no futuro deverá ser obrigar os Estados-Membros a disponibilizarem também o financiamento necessário.

 
  
  

Relatório: László Surján (A7-0250/2010)

 
  
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  Daniel Hannan (ECR).(EN) Senhor Presidente, todos conhecemos a célebre metáfora da bicicleta – a ideia de que a União Europeia tem de continuar em movimento para não tombar. Sempre entendi que um tubarão voraz seria uma imagem melhor – tem de nadar sempre para não sufocar – mas deixemos de lado essa questão.

Vejamos porque é que isso acontece. A verdade é que a União se transformou num mecanismo para a redistribuição de dinheiro. Tem de continuar a absorver cada vez mais fundos a fim de recompensar os seus grupos de clientes preferenciais. Se deixar de o fazer, a bicicleta irá, de facto, tombar e o tubarão vai sufocar. É por isso que temos este espectáculo extraordinário: num momento em que todos os governos procuram limitar as despesas, o único orçamento que continua a aumentar é o da União Europeia.

No meu país, os orçamentos de todos os ministérios procuram promover economias entre 25% e 40%, mas existe um orçamento que está a aumentar aproximadamente 60%, nomeadamente o das nossas contribuições líquidas para a União Europeia. Longe de estimular a economia, estamos a retirar dinheiro e pessoas do sector produtivo e a colocá-las na burocracia. Isto limitar-se-á a confirmar a opinião das pessoas que consideram que a União Europeia se transformou numa negociata.

 
  
  

Relatório: Linda McAvan (A7-0153/2010)

 
  
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  Anna Záborská (PPE). (SK) A sensibilização do público para os efeitos adversos dos medicamentos ultrapassa a questão do comportamento das empresas farmacêuticas. Ultrapassa também a questão de saber o que é indicado nos folhetos informativos ou na Internet.

Gostaria de salientar o contacto pessoal entre o paciente e o médico. A experiência quotidiana demonstra que existe um grupo de produtos farmacêuticos no mercado cujas informações sobre efeitos adversos são deliberadamente ignoradas. Os medicamentos estão frequentemente disponíveis em farmácias e as mulheres tomam-nos sem aconselhamento prévio. Poucos são os médicos que assinalam que os contraceptivos hormonais aumentam o nível da hormona do stress, provocam doenças tromboembólicas, cancro da mama, cancro do útero e do fígado, enfartes e dificuldades na concepção mesmo depois de abandonar os métodos contraceptivos. Sejamos honestos e esclarecedores no âmbito de todos os produtos farmacêuticos numa base equitativa e verdadeira.

 
  
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  Zuzana Roithová (PPE). (CS) Caros Colegas, permitam-me que, como médica, realce o significado do novo regulamento aprovado hoje, que possibilita a partilha de informações sobre reacções adversas aos medicamentos em toda a União Europeia. Apesar de os cuidados de saúde não serem da competência da UE, os Estados-Membros conseguiram chegar a acordo sobre a necessidade e os pormenores da criação de uma base de dados comum de experiências clínicas relativa à utilização de produtos farmacêuticos na UE, em que serão guardadas e, mais tarde, partilhadas e avaliadas informações. Esta é uma excelente notícia para os pacientes europeus e também demonstra os benefícios da maior integração entre os Estados europeus. Valorizo o trabalho dos relatores da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, porque conseguiram um acordo em todos os pontos em discussão, e congratulo-me especialmente com o facto de o projecto da Comissão ter sido melhorado no que respeita a uma protecção mais rigorosa dos dados pessoais.

 
  
  

Relatório: Linda McAvan (A7-0159/2010)

 
  
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  Jens Rohde (ALDE).(EN) Senhor Presidente, a votação de hoje sobre os dois dossiês relativos à farmacovigilância vão proporcionar-nos um sistema mais seguro e mais eficaz para a fiscalização dos medicamentos. Os compromissos alcançados nas duas questões são equilibrados. O novo sistema tomará em devida conta os riscos e os benefícios dos fármacos.

Também abordam adequadamente a necessidade de controlo sem criar demasiada burocracia, e o procedimento centralizado de autorização de medicamentos, em particular, será simplificado. O compromisso ajuda a assegurar o financiamento do sistema, com a possibilidade de a Agência Europeia de Medicamentos cobrar taxas pelos seus serviços. Naturalmente, trata-se de um compromisso mas, tendo em conta a dimensão da divergência de opiniões no início do processo, acredito que esta é uma solução sensata.

 
  
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  Anna Záborská (PPE). (SK) Gostaria de felicitar a relatora pelo texto que elaborou para alterar as duas directivas relativas à farmacovigilância.

É importante tirar pleno partido das possibilidades destas alterações. Apenas conseguiremos contrariar os receios de alguns Estados-Membros quanto à funcionalidade do sistema se a comunicação das reacções adversas for coordenada. O tempo perdido na partilha de informações entre os Estados-Membros tem de ser muito reduzido.

Mais um comentário: as estatísticas mostram que as doenças são mais frequentes entre as pessoas mais velhas e os idosos. Estas pessoas sofrem, naturalmente, uma deterioração da visão. Será inútil que os folhetos informativos contenham informações completas, incluindo muitas vezes informações desnecessárias, se os pacientes não os conseguirem ler, mesmo com os seus óculos normais, uma vez que a letra também é muito pequena.

 
  
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  Michèle Rivasi (Verts/ALE).(FR) Senhor Presidente, no que respeita ao tema deste texto que votámos favoravelmente, gostaria de chamar a vossa atenção – e tenho de felicitar a senhora deputada McAvan pela qualidade do seu trabalho.

De facto, há um ponto que foi descurado e que, devido ao acordo concluído em primeira leitura, não pôde ser objecto de uma alteração oral: é a questão das pessoas utilizadas como cobaias em ensaios clínicos de um medicamento ou vacina realizados antes da autorização a fim de verificar a sua inocuidade ou a sua relação risco-benefício.

Estas pessoas podem incluir homens, mulheres, crianças ou idosos; neste texto, estamos preocupados com o acompanhamento dos possíveis efeitos secundários dos medicamentos para uso humano.

De facto, importa assinalar que estas pessoas que participam em ensaios clínicos não conhecem as substâncias ingeridas ou injectadas e não sabem que, provavelmente, os efeitos só serão desencadeados 10, 20 ou 30 anos depois.

Estas cobaias são pessoas esquecidas da farmacovigilância, e é importante recordar e mencionar este facto.

 
  
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  Marian Harkin (ALDE).(EN) Senhor Presidente, apoio vivamente o relatório sobre a racionalização do sistema de farmacovigilância destinado a medicamentos para uso humano. Penso que este é um domínio em que a UE pode certamente acrescentar valor e em que, trabalhando em conjunto, podemos garantir maior segurança aos doentes.

Mesmo depois de os medicamentos serem plenamente autorizados, pode haver efeitos adversos, e penso que o perfil de segurança completo dos medicamentos apenas pode ser conhecido após a sua entrada no mercado. É por isso que temos de continuar atentos. Esta proposta garantirá maior segurança aos doentes reforçando o sistema da UE para fiscalizar a segurança dos medicamentos. Melhorará a Eudravigilance, a base de dados para recolher informações sobre reacções adversas aos medicamentos. A criação da nova página da Internet dedicada à segurança dos medicamentos europeus permitirá aos cidadãos um melhor acesso a informações claras e compreensíveis em questões de segurança.

Esta é a primeira parte de um pacote em três partes destinado a reforçar a legislação farmacêutica da UE e a colmatar as respectivas lacunas, e entendo que este é um bom primeiro passo.

 
  
  

Relatório: Christa Klaß (A7-0239/2010)

 
  
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  Miroslav Mikolášik (PPE). (SK) Apesar de os produtos biocidas como os desinfectantes e os conservantes fazerem parte da nossa vida quotidiana, a sua utilização incorrecta ou não autorizada pode representar um risco significativo para as pessoas, os animais e o ambiente.

É necessário, portanto, no interesse da protecção da saúde e do ambiente, que os produtos dos produtores europeus e não europeus cumpram normas únicas da UE. Deve salientar-se que os benefícios da entrada destes produtos no mercado e da sua utilização superam largamente os riscos, apesar de os riscos existentes deverem ser eliminados na medida do possível.

Pessoalmente, apoio um nível mais elevado de harmonização dos procedimentos nacionais para que os produtos sejam reconhecidos num quadro da UE e, acima de tudo, para que os consumidores sejam mais bem protegidos e informados. Assegurar uma rotulagem clara, concisa e inteligível é essencial, em primeira instância, para os leigos que entram em contacto com esses produtos.

 
  
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  Anna Záborská (PPE).(FR) Senhor Presidente, saúdo calorosamente esta resolução. As regiões montanhosas e de fraca densidade populacional enriquecem as características geográficas, a natureza e a qualidade de vida.

Estou a pensar, em particular, nas regiões eslovacas, e convido-vos, caros Colegas, a visitar-nos nos Altos Tatras para testemunharem a beleza daquela região.

Além do conteúdo da resolução, que tem de ser aplicada sem demora, gostaria de ver as autoridades públicas empenhadas em ajudar estas regiões. Na vida quotidiana, as cidades e as comunidades urbanas são as zonas privilegiadas. Os serviços públicos são prestados em regiões urbanas, mas são muitas vezes dispensados em pequenas cidades e aldeias, em zonas de fraca densidade populacional. Contudo, as pequenas cidades e aldeias também têm a sua própria qualidade de vida e não devem ser subestimadas.

 
  
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  Alajos Mészáros (PPE). (HU) Congratulo-me por ter podido apoiar este relatório, que considero muito importante. Tendo em conta a elevada densidade populacional e a mobilidade internacional, devemos dedicar especial atenção ao combate à difusão de agentes patógenicos e doenças. Embora as medidas que tomamos tenham de ser eficazes, precisamos igualmente de assegurar que não sejam prejudiciais ao ambiente. Estes materiais têm de ser manuseados com particular cuidado. Os biocidas são indispensáveis para cumprir as nossas exigentes normas em matéria de saúde e higiene e também são parte integrante da nossa vida quotidiana. Todavia, entendo que é importante realizar diálogos também no futuro sobre este regulamento, dado que a autorização e a comercialização destes produtos tem de estar sujeita a critérios particularmente rigorosos.

 
  
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  Peter Jahr (PPE).(DE) Senhor Presidente, os biocidas são utilizados sobretudo nos sectores da higiene e da limpeza, mas também se encontram no mobiliário e em tecidos. Os biocidas proporcionam protecção contra bactérias, animais prejudiciais, insectos, pragas de alimentos armazenados, ratos e ratazanas. No futuro, os biocidas terão de cumprir todas as normas mínimas à escala da UE. Estou muito grato à relatora, senhora deputada Klaß, por declarar que o regulamento deve ser igualmente viável para consumidores e fabricantes. Por outras palavras, encargos adequados, condições estruturais justas e custos de registo aceitáveis. Se efectivamente o conseguirmos fazer, daremos mais um passo no sentido da harmonização do mercado europeu no interesse das empresas, mas também no interesse dos nossos consumidores em particular.

 
  
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  Licia Ronzulli (PPE).(IT) Senhor Presidente, caros Colegas, peço desculpa, mas estava a pegar na chupeta da bebé. O relatório adoptado hoje contém alguns elementos positivos, que, assim o esperamos, serão aplicados em breve.

Em particular, gostaria de expressar a minha satisfação com os esforços para proteger as PME, especialmente no que respeita aos procedimentos de obtenção de informações sobre a formulação dos produtos, cujo acesso é frequentemente proibitivo para uma pequena empresa, e não apenas em termos de custos.

Foram desenvolvidos muitos esforços para simplificar o procedimento de autorização da comercialização destes produtos, sobretudo no que se refere aos prazos em que as autoridades competentes tomam as decisões em causa. Finalmente, espero que possamos continuar neste caminho, em que a harmonização do mercado interno europeu deve resultar no aparecimento das verdadeiras qualidades das empresas e em maior concorrência.

 
  
  

Relatório: Peter Skinner (A7-0170/2010)

 
  
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  Miroslav Mikolášik (PPE). (SK) Saúdo o pacote de propostas para a criação de um sistema mais eficaz, mais integrado e mais sustentável de supervisão financeira na UE, cujo objectivo é abordar o insucesso da supervisão financeira europeia que se tornou evidente durante a recente crise financeira, para surpresa de todos nós.

Apoio inteiramente a proposta de regulamento apresentada, que define uma nova estrutura para a supervisão financeira, porque a anterior experiência negativa evidenciou claramente a necessidade de regulação, de supervisão mais eficaz e de uma ampla reforma neste domínio. Acredito que mais concorrência baseada na criação de condições equitativas e transparentes para todos, bem como a adopção de um regulamento unificado, nos ajudarão a assegurar uma protecção adequada para depositantes, investidores e consumidores na União Europeia.

 
  
  

Relatório: Sylvie Goulard (A7-0168/2010)

 
  
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  Joe Higgins (GUE/NGL).(GA) Senhor Presidente, abstive-me na votação relativa à criação de uma nova autoridade para o sistema financeiro europeu porque as novas disposições não alteram profundamente a forma como o sistema financeiro funciona e não colocam os mercados financeiros sob controlo. Em particular, estas disposições não põem termo à especulação e ao aproveitamento dos maiores bancos e aos fundos especulativos conhecidos como fundos de cobertura.

Ontem, na Irlanda, por exemplo, o mercado financeiro emprestou 1,5 mil milhões de euros ao Governo irlandês, mas a uma taxa quatro vezes superior à aplicada se o país em questão fosse a Alemanha. Isto significa, pois, que a força de trabalho do país terá de pagar milhões adicionais a estas instituições.

O novo comité que está a ser criado nada muda. Não há alternativa para os problemas financeiros da Europa a não ser colocar todo o sistema no sector público e sob controlo democrático.

 
  
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  Edward Scicluna (S&D).(EN) Senhor Presidente, gostaria de felicitar todos os relatores pelo seu trabalho neste pacote de reformas fundamentais para a supervisão do sector financeiro europeu. Esta reformulação da arquitectura financeira da UE foi um projecto muito importante da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários.

A crise demonstrou que o nosso quadro regulamentar não era suficientemente robusto, que os mercados nem sempre se autocorrigem e, pior do que isso, estavam expostos a riscos sistémicos sem supervisão. Congratulo-me particularmente com a criação do Comité Europeu do Risco Sistémico, cujo mandato consiste em actuar como um alerta precoce contra riscos ou desequilíbrios sistémicos.

No que respeita às autoridades europeias de supervisão, estou satisfeito por ter sido encontrado um equilíbrio que não enfraquece o papel dos Estados-Membros. Temos agora de assegurar que as três instituições tenham o pessoal e os recursos de que necessitam para poder cumprir adequadamente a sua função.

Em conclusão, o Parlamento dedicou um esforço e uma vontade política enormes a um compromisso com o Conselho para que este pacote de reformas urgentemente necessário tenha sido agora acordado e deva estar em vigor no início de 2011.

 
  
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  Barbara Matera (PPE).(IT) Senhor Presidente, caros Colegas, saúdo a adopção deste relatório. Um dos objectivos estratégicos das instituições europeias para os próximos anos é relançar o mercado interno.

A crise económica mostrou como este objectivo é inatingível enquanto tivermos um mercado dos serviços financeiros fragmentado. Na verdade, todos os tipos de intermediários, infra-estruturas e mercados financeiros são interdependentes e potencialmente decisivos para o sistema no seu conjunto, de tal forma que uma falha num destes aspectos pode ter repercussões ao nível macro, com consequências devastadoras.

A recuperação económica que todos os europeus aguardam impacientemente baseia-se num sector financeiro saudável e sólido, precisamente porque é adequadamente regulamentado e supervisionado.

Em meu entender, a adopção do pacote de supervisão financeira e, em particular, a instituição do Comité Europeu do Risco Sistémico, é um passo importante para concretizar o objectivo de um sistema de supervisão harmonizado na Europa a fim de criar confiança entre as empresas e os cidadãos.

 
  
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  Zuzana Roithová (PPE). (CS) Senhor Presidente, congratulo-me por ter sido possível concluir a criação de condições para uma supervisão eficaz dos mercados financeiros, que falhou no início da crise financeira. Saúdo o facto de a Europa estar a construir instrumentos que lhe permitirão evitar crises no futuro e, por conseguinte, apoiei todos os relatórios do pacote relativo à supervisão financeira dos mercados financeiros. O objectivo deve ser um maior respeito das regras de boa gestão, e nem o desperdício orçamental nem o aumento das dívidas à custa das futuras gerações são bons exemplos. Por este motivo, rejeito a proposta do Presidente da Comissão Europeia, José Manuel Barroso, para a emissão de obrigações europeias, que ele mencionou numa intervenção recente no Parlamento Europeu, quando falava sobre recompensas a Estados que mantenham as regras de boa gestão. Estavam em causa recompensas sob a forma de obrigações europeias.

 
  
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  Daniel Hannan (ECR).(EN) Senhor Presidente, o estrondo distante que ouvimos é a ofensiva da UE, o seu ataque inicial à prosperidade da “City” de Londres, prosperidade que sustenta a economia do meu círculo eleitoral.

A nova arquitectura de supervisão, que esta Assembleia acaba de votar favoravelmente por uma margem esmagadora, não é uma solução proporcional para um problema identificado. Ninguém demonstrou de forma convincente – ninguém sequer o tentou defender – que as medidas que estamos a aplicar teriam evitado a crise financeira há dois anos. Em vez disso, vemos medidas incitadas pela inveja, pelo ressentimento contra a posição de Londres e pela hostilidade contra o capitalismo enquanto modelo.

Os senhores podem censurar um grande grupo de pessoas pela contracção do crédito – podem responsabilizar os bancos, os reguladores, os governos por terem mantido as taxas de juro muito reduzidas durante demasiado tempo – mas não podem censurar os gestores de participações privadas, que, pelo contrário, se contaram entre as vítimas, que suportaram perdas graves e que não vieram choramingar e pedir intervenções de resgate.

As pessoas desses sectores não vão sentar-se e esperar que o senhor Comissário Barnier envie os seus inspectores. Já estão a emigrar para a Suíça, para Xangai, para Singapura – deixando Londres, e toda a UE, mais pobres.

 
  
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  Syed Kamall (ECR).(EN) Senhor Presidente, na qualidade de deputado ao Parlamento Europeu eleito por Londres, muitos dos cidadãos do meu círculo eleitoral estão – como seria de esperar – muito preocupados com o impacto desta situação não apenas no maior centro financeiro da Europa, mas nos seus dois maiores centros financeiros: Londres acolhe a “City” e o Canary Wharf Group.

Quando analisamos a crise financeira, é muito fácil cair na armadilha – a armadilha em que estão a cair este Parlamento e todas as instituições – de que a solução é mais regulação. Esquecemos o papel que a regulação efectivamente desempenhou, desde logo, na criação da crise do crédito hipotecário de alto risco, dizendo aos bancos para emprestarem fundos a clientes que não eram dignos desse crédito. Quando um em cada dez destes consumidores deixou de cumprir as suas obrigações, tivemos a crise do crédito hipotecário de alto risco. Precisamos também de entender a diferença entre regulação e supervisão. Pode afirmar-se que os reguladores tinham instrumentos ao seu dispor mas não os utilizaram adequadamente.

Uma das vantagens que ouvimos é o facto de esta medida criar um sistema único de regras para a Europa. Isso é muito interessante, mas o problema que temos, como se sabe, é a circunstância de muitos países da UE ignorarem frequentemente as regras e não pagarem as suas coimas. Como podemos criar condições equitativas quando muitos dos jogadores não cumprem as regras?

 
  
  

Relatório: Marielle Gallo (A7-0175/2010)

 
  
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  Antonio Masip Hidalgo (S&D).(ES) Senhor Presidente, agradeço à relatora por fazer o esforço de aceitar algumas sugestões e, naturalmente, pela sua defesa dos direitos de propriedade intelectual, com que estou de acordo. Todavia, o facto de alguns intercâmbios serem definidos no relatório como infracções sancionáveis, de ser reconhecida aos prestadores de serviços autoridade para imporem sanções e de os intercâmbios em massa serem excluídos como possíveis infracções impede-nos de votar a favor de qualquer um dos dois relatórios em discussão.

O relatório Gallo suscitou um grande interesse e poderia ter sido oportuno, mas o núcleo do debate está demasiado inflamado à volta dos argumentos a favor ou contra a lei francesa conhecida como HADOPI, que implica a interrupção das ligações de Internet das pessoas que infrinjam as regras. Ainda não houve um verdadeiro debate europeu que tomasse em conta outros progressos na legislação nacional.

Espero que consigamos uma posição comum no Grupo da Aliança Progressista dos Socialistas e Democratas no Parlamento Europeu e uma maioria do Parlamento nos debates sobre este assunto e nas alterações à proposta de directiva da Comissão, que, de acordo com o senhor Comissário Barnier, chegará em breve ao Parlamento. Nesta ocasião, procuraremos alcançar uma proposta mais equilibrada do que a que temos hoje, que tome em consideração os direitos dos utilizadores da Internet e a necessidade imperativa de respeitar a propriedade intelectual.

 
  
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  Zuzana Roithová (PPE). (CS) Senhor Presidente, o relatório da senhora deputada Gallo dividiu o Parlamento em três campos. Na minha opinião, nenhum dos documentos propôs uma regulamentação equilibrada e adequada em matéria de propriedade intelectual. O relatório da senhora deputada Gallo trata o problema da pirataria ao nível das redes digitais de forma parcial e ignora medidas contra a contrafacção que estão verdadeiramente a arruinar a nossa indústria, embora os pareceres das comissões IMCO e ITRE propusessem medidas práticas. Além disso, defende uma espécie de harmonização das sanções criminais por violação de propriedade intelectual, em vez de procurar resolver a questão de o direito criminal ser entendido pelo público profissional como um domínio de competência exclusiva dos Estados-Membros. Não obstante, congratulo-me com o facto de o relatório salientar a importância da prevenção e da realização de campanhas educativas. Reconheço que a proposta de resolução do Grupo ALDE aborda os direitos e as responsabilidades, especialmente dos fornecedores de serviços de Internet, de forma mais cuidadosa, mas foi apresentada no último momento. Inspira-se claramente na proposta do Grupo PPE mas, infelizmente, não trouxe iniciativas inovadoras para o debate. A proposta de resolução apresentada, entre outros, pela senhora deputada Castex é mais complexa e mais actual em relação às negociações sobre o ACTA. Saúdo também as medidas orientadas especificamente para o combate à contrafacção de medicamentos que são propostas. Contudo, não estou de acordo com a limitação do mandato do Observatório Europeu da Contrafacção e da Pirataria. Pelas razões apontadas, não apoiei, portanto, nenhuma das três propostas de resolução.

 
  
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  Lena Ek (ALDE).(SV) Senhor Presidente, agradeço a oportunidade de expor a minha opinião sobre o relatório da senhora deputada Gallo. Considero que nenhum dos relatórios apresentados a votação nesta Câmara é satisfatório tendo, portanto, votado contra os três. Na verdade, apresentam vários problemas. Entre eles destaco o facto de a infracção de direitos de marca registada ser confundida com a infracção de direitos de propriedade intelectual, e de se apelar à regulação e à supervisão e bem assim de se incentivar um sistema de compensação absurdo, enquanto ao mesmo tempo se admite que é necessário investigar primeiro os efeitos da legislação existente.

Penso que se pode conciliar o respeito dos direitos fundamentais com a liberdade de mercado. Se pusermos em causa o princípio da “mera transmissão”, colocaremos em risco a natureza dinâmica da Internet tal como hoje a conhecemos. Se a legalidade dos conteúdos transmitidos passasse a ser da sua responsabilidade, os prestadores de serviços da Internet ver-se-iam forçados a minimizar os riscos, controlando e filtrando o tráfego. Isso daria origem a empresas cautelosas, incapazes de crescer ou de contratar pessoal, e a problemas para novas empresas na obtenção de acesso à Internet.

Abolir o princípio da ‘mera transmissão’ significaria alargar o papel dos fornecedores de serviços de Internet, que passariam a ser também supervisores. Em nenhum outro âmbito da sociedade cabe ao mensageiro a responsabilidade do conteúdo. Tão-pouco se dão instruções aos cidadãos para não infringirem a lei de cada vez que utilizam um serviço. Imaginem, Senhoras e Senhores Deputados, se, de cada vez que se vendessem selos, fosse obrigatório fornecer informações sobre a proibição de enviar cartas com bactérias de antraz.

Dou, antes, o meu inteiro apoio à senhora Comissária Kroes e à sua agenda digital. A sua iniciativa emblemática demonstra a possibilidade de combinar a perspectiva de mercado com o respeito pelos direitos fundamentais, incluindo ao nível da Internet.

O caso da China é um bom exemplo de como se pode destruir a Internet com interferências na liberdade de expressão e através do controlo. Não sigamos o mesmo caminho. A via a seguir tem sido indicada por países da Europa do Norte e passa por acordos voluntários e por uma efectiva concorrência. Devemos olhar para o Norte, não para o Oriente.

 
  
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  Hannu Takkula (ALDE).(FI) Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de agradecer à senhora deputada Gallo pelo seu relatório. É muito importante estabelecermos regras comuns, pan-europeias, em matéria de direitos de propriedade intelectual porque, na situação actual, aquilo de que necessitamos verdadeiramente na Europa é de inovação. Necessitamos de criatividade. Tanto a inovação como a criatividade geram genuíno valor acrescentado. É óbvio que para garantirmos um ambiente favorável à inovação e à criatividade, geradores de soluções criativas, aquelas têm de ser protegidas e promovidas. É indiscutível que não podemos aceitar a violação de direitos de propriedade intelectual. É um problema com que a indústria e vários sectores da área criativa e do desporto se debatem actualmente.

Por conseguinte, congratulo-me com o facto de este relatório da autoria da senhora deputada Gallo ser o primeiro passo na direcção certa. Como legisladores, não podemos de modo nenhum desculpar a pirataria ou o roubo, nomeadamente quando ocorrem em linha. Temos de assegurar que os sectores criativos possam fazer o seu trabalho descansados. Estes sectores podem criar e inovar e, consequentemente, podemos actuar contra a constante e infracção de direitos de propriedade intelectual e impor sanções quando isso acontece; dessa forma, poderemos gerar valor acrescentado europeu através dos sectores criativos.

 
  
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  Syed Kamall (ECR).(EN) Senhor Presidente, tal como muitos deputados das várias tendências políticas, tive reservas acerca deste relatório, sobretudo porque mistura questões relacionadas com a partilha de ficheiros com os riscos de saúde associados a mercadorias de contrafacção, por exemplo no sector da aeronáutica ou da farmácia. São questões não comparáveis e deveriam ser claramente separadas.

Além disso, é importante que reconheçamos que existe uma diferença entre os produtos e os serviços do mundo dos átomos e os produtos e os serviços do mundo dos bits – a economia digital. É importante que compreendamos que num mundo de crescente capacidade de processamento, de diminuição dos custos de armazenamento de dados, de crescente aumento da capacidade da banda larga, o que se verifica, em termos gerais, é que muitos produtos digitais tendem a ser gratuitos.

Infelizmente, o que está a acontecer é que, enquanto muitos artistas estão a reagir à situação e a encontrar formas alternativas de rendimento, ainda que disponibilizando gratuitamente parte do seu trabalho, a indústria musical em termos globais ainda não foi capaz de acompanhar a evolução e parece continuar a querer que as pessoas voltem atrás no tempo para os dias dos suportes físicos. É tempo de a indústria musical acordar e de os seus actores ajustarem os seus modelos de negócio à economia digital.

 
  
  

Proposta de resolução B7-0518/2010

 
  
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  Edward Scicluna (S&D).(MT) Como deputado ao Parlamento Europeu em representação das ilhas de Malta e de Gozo, este tema é bastante importante para mim. Começando pela ilha de Gozo, considero lamentável que, apesar da anexação pelo Governo maltês da Declaração 36 ao tratado de adesão de Malta à UE, declaração essa que tinha por objectivo salvaguardar o futuro da ilha, esse auxílio financeiro específico nunca se concretizou. No entanto, os cidadãos da ilha de Gozo têm razões para estar confiantes graças a esta resolução que solicita o estabelecimento de um quadro europeu para as regiões montanhosas e insulares; não se trata apenas da execução de uma medida, mas de várias políticas da União com impacto no desenvolvimento das ilhas. Concretamente, esta resolução insta a Comissão e os Estados-Membros a assegurarem a concessão de fundos específicos às ilhas no âmbito de um novo quadro financeiro para o período 2014-2020. Acima de tudo, as regiões montanhosas e as ilhas da União apresentam factores comuns distintos das outras regiões, por vezes até ao nível do próprio país. Estou muito satisfeito por esta resolução solicitar a implementação ao nível da União de programas e de uma política que permitam às ilhas tornarem-se competitivas e adaptarem-se aos desafios que enfrentam. Congratulo-me também por defender que os Estados-Membros, como Malta e Chipre, que estão localizados no sul da Europa, devem beneficiar de programas regionais de desenvolvimento. Esta resolução representa uma declaração de intenções para proteger os interesses dos Estados-Membros, em particular de regiões insulares como Gozo. Pelas razões apontadas, tem o meu apoio.

 
  
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  Jarosław Kalinowski (PPE).(PL) Apoio inteiramente a posição do Parlamento Europeu no que respeita às regiões montanhosas, insulares e de fraca densidade populacional. Estas regiões têm muitas vezes particular importância do ponto de vista dos recursos naturais, pelo que é importante que a ajuda concedida contribua também para assegurar a protecção do seu património natural. O apoio concedido pela União a estas regiões deverá permitir-lhes tirar partido dos seus melhores atributos de forma inovadora, assegurando ao mesmo tempo a adequada protecção das suas riquezas naturais.

Gostaria, igualmente, de chamar a atenção para a difícil situação dos agricultores nestas regiões, onde o cultivo da terra pode constituir a única ou uma das poucas formas de subsistência. Os agricultores devem ser objecto de especial atenção. Essa solidariedade não tem de se basear apenas em auxílio financeiro; pode passar também por apoio nos domínios da educação de jovens e das tecnologias inovadoras.

 
  
  

Declarações de voto escritas

 
  
  

Relatório: Reimer Böge (A7-0248/2010)

 
  
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  Vito Bonsignore (PPE), por escrito. (IT) Gostaria de felicitar o relator pelo seu trabalho. Votei a favor deste documento porque considero que, no contexto das dificuldades económicas actuais, a União Europeia não pode trabalhar com instrumentos inflexíveis e o quadro financeiro plurianual tem provado sê-lo.

Isto para não mencionar que a tacanhez evidenciada por certas instituições (pelo Conselho e pela Comissão) não é certamente a resposta que os cidadãos europeus esperam da União. Para lá desta Câmara, em toda a Europa, milhões de trabalhadores têm perdido os seus empregos: essas pessoas necessitam da nossa ajuda. O orçamento da UE deverá ser verdadeiramente europeu.

Na verdade, estou convencido de que é necessário, se não fundamental, haver uma maior flexibilidade orçamental em condições económicas difíceis, para que a UE possa dar uma resposta tangível não só a necessidades correntes, mas também a necessidades não antecipadas no momento da aprovação do orçamento. Em conclusão, chegou o momento de a UE se munir dos seus próprios recursos.

 
  
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  David Casa (PPE), por escrito. (EN) Considerando as importantes consequências que a concretização da proposta em causa poderia ter e a necessidade de uma reflexão mais aprofundada sobre o MEEF, estou de acordo com as conclusões a que chegou o relator. Por conseguinte, decidi votar a favor deste relatório intercalar.

 
  
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  Françoise Castex (S&D), por escrito. (FR) Votei a favor do relatório do senhor deputado Böge para condenar a situação financeira insustentável em que nos encontramos actualmente. Considerando que o Tratado de Lisboa dá novas prerrogativas à União Europeia e os Estados-Membros reclamam e anunciam projectos europeus de grande escala, a recusa da Comissão e do Conselho em reconsiderar os limites de despesa não faz qualquer sentido e revela a sua estreita visão do projecto europeu. A recessão exige mais Europa: para isso, deveríamos reforçar o orçamento europeu, substituindo o actual quadro financeiro, que é limitado e inadequado. É tempo de cumprirmos as disposições dos nossos tratados, que estipulam que a União deve ter recursos adequados aos seus objectivos. Tal como a grande maioria dos membros desta Assembleia, defendemos a necessidade de a União possuir recursos próprios, como sejam os Eurobonds. Os Estados-Membros devem reconhecer que o valor acrescentado das políticas europeias é uma ferramenta essencial para a contenção da despesa nacional.

 
  
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  Mário David (PPE), por escrito. Tendo presente que, tal como preconiza o TFUE, a União deve dispor de recursos necessários para atingir os seus objectivos e implementar as suas politicas. E que, a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, introduziu novas áreas de acção de que é exemplo o SEAE, entendo, que uma mera reafectação de recursos ou redefinição das prioridades, no âmbito do Quadro Financeiro Plurianual (QFP), não será suficiente para satisfazer as novas necessidades da União, pelo que se impõe como fundamental, uma revisão do QFP, bem como dos mecanismos de flexibilidade incluídos no acordo Interinstitucional (AII). A União precisa de maior flexibilidade que lhe permita a criação de reservas e margens de manobra, de forma a poder reagir rápida e eficazmente a situações imprevistas ou urgentes. Voto, por isso, favoravelmente este Relatório e as suas recomendações.

 
  
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  Göran Färm, Anna Hedh, Olle Ludvigsson e Marita Ulvskog (S&D), por escrito. (SV) Consideramos importante a existência de um quadro financeiro que possibilite a disponibilização de recursos suficientes não só, por exemplo, para a concretização dos objectivos da nova estratégia Europa 2020 para o crescimento e o emprego, mas também para programas de ajuda e de combate às alterações climáticas. Além disso, com o Tratado de Lisboa, a UE tem agora um conjunto de novas esferas de competência, nomeadamente nos domínios da política externa, do desporto, da investigação espacial, da energia e do turismo. No entanto, pensamos que o financiamento dessas áreas deverá basear-se em grande parte na redistribuição dos fundos já existentes no quadro do orçamento da UE, por exemplo, na redistribuição dos fundos afectos à agricultura, de modo a não aumentar o orçamento na sua globalidade.

 
  
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  Diogo Feio (PPE), por escrito. A adequada planificação das acções da União Europeia e a sua continuidade não se coadunam com a simples orçamentação anual, justificando-se, antes, a existência de um quadro financeiro plurianual apto a prover as suas instituições dos meios adequados ao cumprimento das suas competências e incumbências.

A apreciação intercalar da aplicação do quadro financeiro plurianual justifica a elaboração do relatório que subjaz à resolução que votámos. Desta constam algumas das inquietações amplamente sentidas quanto às insuficiências do quadro financeiro plurianual e à actual capacidade financeira da União para atingir os seus objectivos, de que também comungo.

As críticas de que a União Europeia vem sendo alvo passam, muitas vezes, pela falta de transparência das suas contas. A clareza dos orçamentos comunitários e da planificação plurianual, bem como a sua sustentabilidade e o respeito por todos os intervenientes no processo orçamental, no qual incluo, obviamente, o Parlamento Europeu, devem ser instrumentos para erradicar essa suspeição e motivar os cidadãos e os agentes políticos para uma participação mais activa nesta esfera de actuação.

 
  
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  José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. Entre 2007 e 2009, os limites máximos do actual QFP foram alcançados ou ultrapassados. Projectos relevantes como o Galileu, a Facilidade Alimentar, o Plano Europeu de Recuperação, só avançaram nos últimos 4 anos de vigência do actual QFP, mediante o esgotamento das margens existentes ou através do recurso aos instrumentos previstos no AII. As margens remanescentes no âmbito do actual quadro financeiro são insignificantes para o resto do período. A margem disponível na rubrica 1a (Competitividade para o crescimento e o emprego) será inferior a 50 milhões de euros por ano e a margem global disponível no âmbito de todas as rubricas será limitada a 436 milhões de euros em 2012 e 435 milhões de euros em 2013. No entanto, esta margem será ainda mais reduzida dada a existência de compromissos que ainda não estão cabimentados em termos orçamentais. O Tratado de Lisboa trouxe novas competências e organismos e a estratégia da EU 2020, já adoptada, onde se defende um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo deve desde já começar a ser implementada com os recursos financeiros necessários. Desta forma se defende a urgência da revisão do actual QFP e uma gestão flexível do mesmo.

 
  
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  João Ferreira (GUE/NGL), por escrito. Este relatório reclama a rápida adopção dos instrumentos necessários à aplicação das disposições orçamentais do Tratado de Lisboa. Tal significa pôr o orçamento comunitário, ainda mais, ao serviço do neoliberalismo, do federalismo e do militarismo – eixos fundamentais do processo de integração europeia em curso, que este tratado consagra e aprofunda.

Conhecida que é a nossa posição a este respeito, o nosso voto não poderia ser outro que não contra. Sempre criticámos a exiguidade do actual Quadro Financeiro Plurianual, que reduziu os fundos estruturais a 0,37 % do RNB da UE, o que implicou reduções em programas de natureza social e ambiental, bem como nos domínios da investigação, da educação e da cultura.

Defendemos por isso o seu reforço e a reorientação dos seus objectivos. Defendemos um orçamento comunitário ao serviço de uma genuína coesão económica e social. Ao serviço do pleno emprego com direitos, do investimento e dos serviços públicos, da protecção do ambiente, da cooperação e da paz.

Rejeitamos por isso a visão do orçamento comunitário como um instrumento ao serviço da mercantilização de aspectos crescentes da vida social, das liberalizações, da precariedade laboral, do desemprego estrutural, do intervencionismo externo e da guerra.

 
  
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  Pat the Cope Gallagher (ALDE), por escrito. (GA) O orçamento da UE é vital para apoiar a Irlanda rural e os rendimentos dos seus agricultores. Relativamente ao período de 2010 a 2013, foi acordado um auxílio aos agricultores, à comunidade rural e ao sector alimentar irlandeses no montante de cerca de 2 mil milhões de euros anuais. Actualmente estão a decorrer importantes negociações de âmbito orçamental para se chegar a um acordo relativamente à verba a disponibilizar para o sector agrícola a partir de 2013.

Dado o elevado nível de financiamento anual do sector agrícola irlandês, é evidente que essas negociações são vitais para a Irlanda e, em particular, para o seu sector rural.

 
  
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  Elisabeth Köstinger (PPE), por escrito. (DE) O relatório do senhor deputado Böge recomenda claramente que, com vista a facilitar a planificação, a estruturação financeira dos projectos da UE não deve depender de fundos orçamentais não utilizados. Os fundos que não tenham sido utilizados ou que estejam reservados para emergências num determinado sector, não deverão, simplesmente, ser aplicados noutras áreas, como acontece frequentemente com os recursos do sector agrícola. As alterações ao orçamento da UE para a agricultura não deverão traduzir-se num corte orçamental indirecto para 2010. Por conseguinte, apoio o pedido de criação de reservas no âmbito da revisão do quadro financeiro plurianual. Além disso, considero que aplicação dessas reservas deverá ser definida previamente e de forma clara e que não deverão ser reafectadas a outras áreas.

 
  
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  Jean-Luc Mélenchon (GUE/NGL), por escrito. (FR) Este relatório apela a um reforço dos recursos com vista à implementação das novas políticas da União Europeia. Essas políticas derivam directamente do Tratado de Lisboa, sobre cujo liberalismo cego e carácter antidemocrático já não restam dúvidas. Voto contra este relatório.

 
  
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  Nuno Melo (PPE), por escrito. O tratado de Lisboa veio trazer, à UE, novas prerrogativas em vários domínios, como a acção externa, desporto, espaço, alterações climáticas, entre outros. É necessário dotar a UE dos recursos suficientes para que esta possa atingir os seus objectivos e para implementar as suas políticas. É neste âmbito que se estabelece um Quadro Financeiro Plurianual, com o qual concordo, de forma a dotar a UE de uma planificação financeira adequada para a concretização dos ambiciosos objectivos políticos traçados.

 
  
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  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. (EN) Com a aprovação desta resolução, o PE está a solicitar ao Conselho e à Comissão que tenham em conta as seguintes recomendações: (a) que trabalhem em conjunto com o Parlamento Europeu de modo a permitir a rápida adopção dos novos instrumentos necessários à implementação das disposições orçamentais do Tratado de Lisboa e a revisão do actual QFP com vista à provisão dos recursos adicionais necessários para a concretização de iniciativas não previstas aquando da aprovação do presente QFP, e (b) que cumpram plenamente o disposto no n.º 3 do Artigo 312.º do Tratado sobre o funcionamento da União Europeia (TFUE), que estipula que o quadro financeiro deverá prever todas as disposições necessárias ao bom desenrolar do processo orçamental anual, e no n.º 5 do mesmo artigo que prevê que “durante todo o processo que conduz à adopção do quadro financeiro, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão tomam todas as medidas necessárias para facilitar essa adopção” – entre outras.

 
  
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  Angelika Werthmann (NI), por escrito. – (DE) Neste relatório, o senhor deputado Böge faz uma análise crítica dos diferentes problemas que se colocam ao actual quadro financeiro plurianual, fazendo especial referência às condições de adopção e de aplicação do quadro financeiro previstas nos artigos 311.º e 312.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Face ao actual clima económico, devemos orientar os nossos esforços para uma possível revisão de prioridades ao nível do orçamento, tendo sempre presente o valor acrescentado do orçamento da UE para a Europa.

 
  
  

Relatório: László Surján (A7-0250/2010)

 
  
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  Diogo Feio (PPE), por escrito. Face ao momento de instabilidade dos mercados e de particular vulnerabilidade de alguns dos Estados-Membros no tocante aos mercados financeiros, creio ser justificada a criação do Mecanismo Europeu de Estabilização Financeira. Esperando que a sua utilização seja a menor possível, o que significaria que os Estados-Membros estariam a ser capazes de responder à crise, não deixo de sublinhar o importante papel que este mecanismo pode assumir em caso de dificuldades financeiras graves.

A criação de uma rubrica orçamental que preveja a possibilidade de as garantias do Mecanismo Europeu de Estabilização Financeira serem prestadas já neste exercício orçamental tem o mérito solidário de dotar a União de capacidade de resposta mais célere a qualquer problema surgido entretanto, bem como de dar um sinal de confiança aos mercados financeiros quanto ao empenhamento colectivo da UE na segurança e estabilização dos mercados e na ajuda à resolução das situações de ruptura financeira.

Não obstante estas vantagens, julgo ser necessária uma avaliação séria e altamente rigorosa sobre o seu impacto nas contas da União, que deverá ser de grande magnitude, e, se necessário for, abdicar da celeridade em prol da solidez.

 
  
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  José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. Este orçamento rectificativo resulta de uma iniciativa da Comissão dos Orçamentos e do respectivo presidente, a fim de tirar partido de um orçamento rectificativo para introduzir uma alteração destinada a criar um p.m. (menção "pro memoria") para financiar as garantias previstas no Mecanismo Europeu de Estabilização Financeira (MEEF). Recorde-se que o MEEF foi criado em Maio de 2010 por Regulamento do Conselho com base no n.º 2 do artigo 122.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) - sem a participação do PE - e consiste num mecanismo que prevê a possibilidade de a União contrair fundos no mercado de capitais para os emprestar a EstadosMembros em dificuldades financeiras. O orçamento europeu só será chamado a intervir no caso de o Estado-Membro beneficiário do empréstimo não estar em condições de o reembolsar. Assim, este orçamento rectificativo para o exercício de 2010 engloba a criação de uma nova rubrica orçamental 01 04 01 03 para a garantia prestada pela União Europeia e, consequentemente, de um novo artigo 802 no mapa das receitas. É proposta uma menção «pro memoria» (p.m.) para as dotações de autorização e para as dotações de pagamento, bem como para as receitas.

 
  
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  Jean-Luc Mélenchon (GUE/NGL), por escrito. (FR) Em Julho, votei contra o Mecanismo Europeu de Estabilização Financeira concebido pelo Conselho, mediante o qual a concessão de novos empréstimos pela UE passava a depender da implementação de reformas económicas e financeiras impostas pelo Fundo Monetário Internacional (FMI). Vimos as consequências dramáticas que isso teve para a Grécia. Hoje, é-nos pedido que votemos para o estabelecimento de uma estrutura financeira que suporta e garante a implementação desse mecanismo desastroso. Como é óbvio, voto contra a implementação de tal estrutura.

 
  
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  Nuno Melo (PPE), por escrito. A crise económica e financeira que tem assolado todo o mundo e a que a UE não escapou, trouxe vários desafios, entre eles a necessidade da UE responder aos ataques especulativos sobre as economias mais frágeis que poderiam pôr em causa a moeda única. Assim foi necessário criar o Mecanismo Europeu de Estabilização Financeira (MEEF), para assegurar o apoio aos Estados Membros que se sintam ameaçados por esses ataques. Para enquadrar este mecanismo no orçamento é necessário a aprovação de um orçamento rectificativo que se justifica em caso de circunstâncias excepcionais, inevitáveis ou imprevistas.

 
  
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  Franz Obermayr (NI), por escrito. (DE) A ajuda financeira concedida à Grécia foi-nos vendida como uma excepção ao princípio de não co-responsabilidade financeira, com base no artigo 136.º do Tratado de Lisboa. No entanto, esse artigo não prevê uma base jurídica para a concessão de crédito à Grécia, visto apenas autorizar a adopção de medidas em consonância com as disposições relevantes dos tratados. Essas medidas não só não estão previstas no TFUE, como são explicitamente proibidas naquele tratado. Não existe assim uma base jurídica para a autorização de mais medidas extensivas. Os ministros das Finanças da zona euro decidiram ajudar os gregos concedendo-lhes crédito a uma taxa de juro média de 5%. Isto significa que se concedeu crédito a uma taxa de juro motivada por razões políticas, que está abaixo da taxa de juro do mercado, o que representa, portanto, um subsídio ilegal. A assistência dada à Grécia foi, assim, extremamente controversa do ponto de vista jurídico, se não absolutamente ilegal. Quanto às reais consequências desta medida, receio que, se os países da zona euro continuarem a ter de responder pelas dívidas de outros Estados-Membros, em 10 anos o euro deixará de existir. Por conseguinte, votei contra este relatório.

 
  
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  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. (EN) Com a aprovação desta resolução, o PE: (1) toma nota do projecto de orçamento rectificativo n.º 7/2010; (2) aprova a posição do Conselho sobre o projecto de orçamento rectificativo n.º 7/2010 sem alterações e encarrega o seu Presidente de declarar que o orçamento rectificativo n.º 5/2010 foi definitivamente aprovado e de promover a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia; e (3) encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

 
  
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  Angelika Werthmann (NI), por escrito. (DE) Votei contra o estabelecimento desta nova “rubrica” orçamental, dado que a sua adopção pelo Conselho e pela Comissão está relacionada com o pacote de medidas para a preservação da estabilidade da área do euro, nomeadamente no que se refere aos chamados “artigos de emergência”, em cuja discussão o Parlamento Europeu não foi envolvido. Enquanto não for claro de onde virá esse dinheiro, ainda que partindo do princípio que um Estado-Membro possa vir a necessitar de o aplicar, não posso, em circunstância alguma, aceitar responsabilidades pela criação desta linha orçamental.

 
  
  

Relatório: Sharon Bowles (A7-0247/2010)

 
  
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  William (The Earl of) Dartmouth (EFD), por escrito. (EN) O voto a favor desta medida não pressupõe a aprovação do sistema do IVA. No entanto, é evidente que o calendário estabelecido para a introdução do procedimento de reembolso electrónico e do pedido de reembolso único se revelou, na prática, irrealista – e muitos contribuintes e pequenas empresas poderão ser prejudicados por isso. Esta medida essencial reconhece-o e, ao fazê-lo, reconhece o papel central dos Estados-Membros – devolvendo-lhes, com razão, o poder nessa matéria, ainda que só por seis meses. Além disso, põe termo a um calendário irrealista, motivo de transtornos financeiros para as PME do Reino Unido e de outros Estados-Membros, e que resultou da incompetência da UE. Por estas razões, votamos a favor desta medida.

 
  
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  John Bufton, David Campbell Bannerman, Derek Roland Clark e Nigel Farage (EFD), por escrito. (EN) O voto a favor desta medida não pressupõe a aprovação do sistema do IVA. No entanto, é evidente que o calendário estabelecido para a introdução do procedimento de reembolso electrónico e do pedido de reembolso único se revelou, na prática, irrealista – e muitos contribuintes e pequenas empresas poderão ser prejudicados por isso. Esta medida essencial reconhece-o e, ao fazê-lo, reconhece o papel central dos Estados-Membros – devolvendo-lhes, com razão, o poder nessa matéria, ainda que só por seis meses. Além disso, põe termo a um calendário irrealista, motivo de transtornos financeiros para as PME do Reino Unido e de outros Estados-Membros, e que resultou da incompetência da UE. Por estas razões, votamos a favor desta medida.

 
  
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  David Casa (PPE), por escrito. (EN) O relator aprovou a proposta da Comissão no sentido de se efectuarem as modificações necessárias para facilitar os reembolsos do IVA nas situações em que algumas das partes envolvidas nas transacções em causa estejam estabelecidas fora da UE. Considero que é um passo necessário e positivo e, por conseguinte, votei a favor deste relatório.

 
  
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  Lara Comi (PPE), por escrito. (IT) No final do ano, quando as empresas fecham o exercício, os saldos das contas contam uma história interessante de trabalho, de vendas, de impostos pagos, entre outros aspectos.

Descrevem o ponto de partida um ano antes e o ponto de chegada doze meses mais tarde, mas, no entanto, não captam o caminho percorrido entre um ponto e outro, que é irrelevante para fins fiscais, mas absolutamente fundamental para a sobrevivência do negócio. Para a gestão corrente das empresas, o facto de se ter um cash flow provisório e contas que eventualmente atingirão o ponto crítico, mas que temporariamente subtraem liquidez, não é uma questão de somenos.

Acima de tudo, considero que, se quisermos que as empresas recuperem efectivamente, quando a crise, que todos temos estado a viver, passar, não devemos exigir-lhes o pagamento antecipado do IVA, quando nem sabem como hão-de pagar a funcionários e a fornecedores. Embora esta possa ser a melhor forma de combater a evasão fiscal, há que acautelar que os trabalhadores, que têm de despender e manter dinheiro em circulação, não sejam penalizados. Por conseguinte, quaisquer medidas que visem tornar mais rápidos os reembolsos do IVA e simplificar os procedimentos, como as que são propostas neste relatório, são bem-vindas.

 
  
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  George Sabin Cutaş (S&D), por escrito. (RO) Votei a favor deste relatório porque penso que a proposta de simplificação do processo de reembolso do IVA, através da introdução de um procedimento electrónico, é útil. Considero que o meu voto beneficia os contribuintes pois contribui para salvaguardar o seu direito à dedução do IVA.

 
  
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  Mário David (PPE), por escrito. Voto a favor das recomendações propostas neste Relatório. A simplificação do processo de reembolso do IVA, contemplada na Directiva "Reembolso do IVA", vem contribuir para a cada vez maior integração do Mercado Interno. Tendo sido constatado que os atrasos no cumprimento dos prazos definidos são por vezes da responsabilidade dos Estados-Membros, que prorrogaram a abertura dos seus portais Web ou por outro lado de ordem técnica, sou favorável a que o direito de dedução do IVA dos sujeitos passivos não seja, por isso, posto em causa. A preservação do direito do contribuinte à dedução do IVA assume especial importância e pertinência na actual conjuntura económica em que se encontra a União. Os atrasos no reembolso do IVA às empresas que operam no Mercado Interno, pode conduzir a maiores dificuldades nestas mesmas empresas, em especial nas suas necessidades financeiras, facto que, consequentemente se repercutirá no relançamento da economia da União e no funcionamento do Mercado Interno.

 
  
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  Diogo Feio (PPE), por escrito. Considero que as alterações propostas à actual directiva que respeita ao reembolso do IVA e a possibilitar a aprovação de determinadas medidas de aplicação que virão a melhorar o funcionamento dos portais Web são importantíssimas. Para uma maior eficácia e simplificação das normas fiscais actuais, redução de custos e integridade do mercado interno, é fundamental que uma implementação célere das medidas relativas ao reembolso electrónico do IVA por parte de um certo número de Estados-Membros se verifique.

Não poderia estar mais de acordo com a relatora ao referir que qualquer atraso no reembolso do IVA pode ter consequências financeiras gravíssimas para as empresas no mercado interno, sobretudo no actual contexto, em que todo e qualquer acréscimo financeiro pode ser catastrófico.

 
  
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  José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. Votei favoravelmente, por entender que este relatório dá um contributo muito positivo para melhorar a eficiência e a transparência dos procedimentos fiscais no interior da União Europeia. Saliento a defesa dos direitos dos contribuintes, nomeadamente no que toca à dedução e reembolso de IVA. A aplicação de medidas que facilitem e aliviem a carga burocrática sobre as empresas europeias que operam nos diferentes estados-membros da União, assim como a uniformização de procedimentos, é decisiva para consolidar o mercado interno e contribuir para o relançamento da economia europeia. Lamenta-se o atraso na implementação das medidas relativas ao reembolso electrónico do IVA por parte de alguns Estados-Membros. É evidente que dada a actual situação económica o atraso no reembolso do IVA tem consequências financeiras graves para as empresas que operam no mercado interno.

 
  
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  Jean-Luc Mélenchon (GUE/NGL), por escrito. (FR) Se o que está em causa é facilitar a obtenção dos reembolsos do IVA pelas empresas, posso aceitar a proposta. Se isto for uma forma de validar o agravamento deste imposto em detrimento do imposto sobre os rendimentos, desaprovo. Na Europa liberal, é aceitável ser-se cauteloso. Abstenho-me.

 
  
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  Nuno Melo (PPE), por escrito. A Directiva 2008/09/CE (Directiva "Reembolso do IVA"), pretendia simplificar o processo de reembolso de IVA e reduzir o ónus administrativo através da introdução de um processo electrónico que permitiria ao contribuinte a apresentação de um único pedido de reembolso. No entanto o atraso na implementação dessa Directiva na maioria dos Estados Membros levou à queixa de várias empresas, pelo que é necessário introduzir, agora, algumas alterações à mesma de forma a salvaguardar os interesses dos contribuintes, pois todos sabemos que o atraso no reembolso do IVA pode trazer graves consequências financeiras para as empresas que operam no mercado interno, contribuindo assim para um relançamento económico da UE mais lento. Daí o meu sentido de voto.

 
  
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  Alexander Mirsky (S&D), por escrito. (LV) Votei a favor, porque entendo ser necessário desenvolver um método comum de aplicação do IVA. Espero que com a uniformização do método de aplicação do IVA se possa avançar no sentido da introdução de um regime em que a taxa de IVA paga por cada país dependa do seu PIB. Actualmente, na Letónia, o aumento da taxa do IVA está a travar o desenvolvimento económico, contribuindo para o agravar da crise e para mergulhar a população na pobreza. Paralelamente ao IVA, todos os outros impostos foram aumentados, o que impede o desenvolvimento das empresas e da economia em geral. Espero que a implementação de um sistema de tributação do IVA lógico e claro influencie favoravelmente a política fiscal da UE na globalidade.

 
  
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  Andreas Mölzer (NI), por escrito. (DE) O reembolso do imposto sobre o valor acrescentado assume extrema importância do ponto de vista financeiro, em especial para as pequenas e médias empresas. Devido às falhas ocorridas a nível informático, receia-se agora que o direito à dedução do imposto pelas pessoas tributadas seja posto em risco. O adiamento do prazo limite de Setembro de 2010 para Março de 2011, como defendido pela relatora, seria, portanto, desejável. Votei a favor do relatório visto indicar claramente os efeitos do atraso no pagamento dos reembolsos e as suas consequências económicas.

 
  
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  Claudio Morganti (EFD), por escrito. (IT) Votei a favor do relatório na medida em que a directiva irá simplificar o processo de reembolso do IVA e, sobretudo, reduzir os encargos administrativos associados, através da introdução de um sistema electrónico que permite ao contribuinte submeter um pedido de reembolso único no Estado-Membro em que está estabelecido. É necessário evitar atrasos nos reembolsos do IVA, dado que isso pode implicar consequências financeiras graves para as empresas que operam no mercado interno e, por conseguinte, ter repercussões negativas na recuperação económica da UE e no bom funcionamento do mercado interno.

 
  
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  Franz Obermayr (NI), por escrito. (DE) O relatório apresenta melhorias no procedimento electrónico de reembolso do IVA. Além disso, permite solucionar problemas técnicos relacionados com o reembolso do imposto sobre as vendas. Por estas razões, votei a favor.

 
  
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  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. (EN) Com a votação de hoje, o Parlamento Europeu: (1) aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas; (2) convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do n.º 2 do artigo 293.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; (3) solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento; (4) solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão; e (5) encarrega o seu Presidente de transmitir a presente posição ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

 
  
  

Relatório: Linda McAvan (A7-0153/2010)

 
  
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  Regina Bastos (PPE), por escrito. Ao longo dos últimos anos, o sistema de farmacovigilância da UE tem evoluído no sentido de uma melhor coordenação do trabalho dos Estados-Membros. Não obstante, a legislação em vigor expõe ainda algumas lacunas, tendo apresentado a Comissão alterações destinadas a reforçar a farmacovigilância na UE e a racionalizar os procedimentos.

O presente relatório, além de subscrever as alterações propostas pela Comissão, reforça-as em alguns domínios, tais como: reforço do papel do Comité Consultivo para a determinação em matéria de farmacovigilância (PRAAC), que deve ter poderes para recomendar medidas ao Comité dos Medicamentos para Uso Humano; reforço do papel dos profissionais de saúde no sentido de, voluntariamente, notificarem as reacções adversas dos medicamentos; reforço do papel dos doentes na notificação directa das reacções adversas; todas as reacções adversas a medicamentos, e não apenas as graves, devem ser notificadas à base de dados Eudravigilance pelas autoridades competentes e empresas, ou seja, pela primeira vez, as reacções adversas serão, todas, centralizadas num só lugar na UE; necessidade de um folheto informativo mais claro relativamente às principais características dos medicamentos.

Pelo exposto votei favoravelmente o presente relatório. Não podem restar dúvidas de que a farmacovigilância constitui uma prioridade da política comunitária de saúde pública.

 
  
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  Sebastian Valentin Bodu (PPE), por escrito. (RO) A farmacovigilância desempenha um importante papel no domínio da saúde pública europeia, estimando-se em quase 200 000 o número de mortes, por ano, causadas por reacções adversas a medicamentos. Os testes clínicos efectuados não são suficientes para detectar todos os efeitos secundários dos medicamentos lançados no mercado. Os casos relacionados com a talidomida ou o Vioxx ainda estão muito frescos na nossa memória.

Acolho com satisfação a proposta de alteração das disposições da UE no sentido da implementação de procedimentos obrigatórios urgentes em caso de detecção de situações perigosas envolvendo medicamentos lançados no mercado, que requeiram uma acção rápida e coordenada. A Comissão tomou a decisão correcta ao substituir o actual grupo de trabalho sobre farmacovigilância pelo comité consultivo para a determinação dos riscos em matéria de farmacovigilância (PRAAC). A maior parte dos peritos concorda que o sistema de grupo de trabalho existente funciona de forma demasiado ad hoc, que se centra apenas nos medicamentos autorizados pelo procedimento centralizado e que carece de um estatuto que lhe permita garantir que as suas conclusões sejam tidas em consideração pelo Comité dos Medicamentos para Uso Humano, que supervisiona todo o sistema. Aprovo a proposta de nomeação de dois representantes adicionais para o PRAAC, que representarão os doentes e os profissionais de saúde.

 
  
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  Vito Bonsignore (PPE), por escrito. (IT) As medidas hoje votadas irão assegurar uma maior protecção para os doentes europeus e a disponibilização de mais informações analíticas sobre os efeitos indesejáveis de certos medicamentos.

Estou convencido de que o estabelecimento de uma base de dados centralizada, ligada às bases de dados nacionais, conforme propõe a relatora, contribuirá de forma eficaz para garantir que todos os cidadãos europeus tenham consciência de eventuais efeitos indesejáveis de medicamentos em uso na UE. A União Europeia tem a responsabilidade de manter os seus cidadãos o mais informados possível, incluindo no domínio da saúde: só assim poderão fazer as escolhas mais acertadas.

Acredito também que uma política de farmacovigilância sólida constitui um instrumento eficaz de prevenção indirecta para evitar casos de envenenamento ou de consumo incorrecto de medicamentos. A este respeito, considero que a colocação do símbolo de cor preta com a menção “Este medicamento está sujeito a supervisão adicional” nos medicamentos sujeitos a uma verificação mais exaustiva, pode garantir, de facto, uma maior segurança, juntamente com a disponibilização de informações mais precisas e completas aos cidadãos. Pelas razões apontadas, votei a favor de ambos os textos apresentados pela relatora, a senhora deputada McAvan.

 
  
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  Françoise Castex (S&D), por escrito. (FR) Votei a favor deste relatório porque me parece inaceitável que se pretendam fazer poupanças irrisórias em matéria de segurança dos doentes e de qualidade dos medicamentos. As propostas iniciais da Comissão Europeia contribuíam para o enfraquecimento do actual sistema conferindo às empresas um papel central em matéria de recolha, de alerta, de análise e de fornecimento de informações relativas aos efeitos secundários dos seus medicamentos. No entanto, a base da garantia da eficácia e da segurança dos medicamentos é a independência das redes e dos comités de farmacovigilância. A proposta de compromisso com o Conselho contém melhorias em termos de transparência e, sobretudo, impede a colocação no mercado de medicamentos inadequadamente testados, como propunha inicialmente a Comissão Europeia.

 
  
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  Edite Estrela (S&D), por escrito. Votei favoravelmente o relatório sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera, no que diz respeito à farmacovigilância dos medicamentos para uso humano, o Regulamento (CE) n.º 726/2004 que estabelece procedimentos comunitários de autorização e de fiscalização de medicamentos para uso humano e veterinário e que institui uma Agência Europeia de Medicamentos, porque o acordo alcançado com o Conselho permitirá definir um sistema europeu de farmacovigilância eficaz e transparente, designadamente através da criação de um portal Web europeu sobre segurança dos medicamentos e de meios para que os doentes possam notificar reacções adversas às autoridades nacionais competentes.

 
  
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  José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. A farmacovigilância é o sistema utilizado para supervisionar a segurança dos medicamentos após terem sido autorizados para utilização pública. Anualmente morrem na UE 197 000 pessoas por reacções adversas a medicamentos. É portanto prioritário atingir um bom sistema de farmacovigilância, assente numa notificação das reacções adversas por parte dos profissionais de saúde, das empresas e dos próprios doentes. As regras que regem o procedimento centralizado são enunciadas no presente Regulamento (para medicamentos novos ou contra o cancro, HIV ou doenças degenerativas), ao passo que o sistema centralizado está previsto na Directiva 2001/83/CE. Defendo por isso um reforço da cooperação em matéria de farmacovigilancia, o que permite obter um "conjunto" de reacções adversas a medicamentos mais abrangente, evitando a duplicação da monitorização das mesmas reacções adversas noutros Estados-Membros. Congratulo-me com as medidas propostas destinadas a incentivar os profissionais de saúde a voluntariamente notificarem reacções adversas a medicamentos às suas autoridades competentes. Destaco especialmente a criação de um portal na internet por Estado-Membro (Art. 106 Directiva) onde toda a informação relevante relativa aos medicamentos estará ao dispor de todos os cidadãos que o queiram consultar. Estes portais nacionais estarão ligados ao portal europeu que será gerido pela Agência Europeia de Medicamentos (Art. 26 Regulamento) e disponível em todas as línguas oficiais da União.

 
  
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  Nathalie Griesbeck (ALDE), por escrito. (FR) Na União Europeia continuam a registar-se demasiados casos de doentes que são vítimas dos efeitos secundários de medicamentos. Por esta razão, votei a favor deste relatório que procura dar uma resposta ao problema. Este texto anuncia a intenção de lançar sítios Web a nível nacional e europeu, através dos quais os doentes poderão reportar efeitos secundários, permitindo, assim, a constituição de uma base de dados. Além disso, a bem da transparência, os folhetos dos medicamentos que requeiram verificação adicional passarão a apresentar obrigatoriamente um símbolo de cor preta. Em suma, este documento representa um avanço notável na medida em que permite criar condições para uma maior protecção dos doentes, assegurando a disponibilização de informação prática sobre a utilização e os efeitos secundários dos medicamentos.

 
  
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  Nuno Melo (PPE), por escrito. A indústria farmacêutica constitui um dos sectores mais importantes das sociedades actuais a nível económico, social e científico. A UE não é uma excepção, e encontra neste sector uma fonte de crescimento económico e também de emprego sustentável, para além de contribuir para um bem-estar geral dos cidadãos europeus. No entanto, e apesar da legislação já existente, estima-se em cerca de 197.000 o número de mortes causadas anualmente na UE, por reacções adversas a medicamentos. Com base nestas premissas, é muito importante que exista legislação consistente, bem fundamentada e orientada para este sector. Sendo o objectivo primordial desta proposta melhorar os procedimentos de autorização e de fiscalização de medicamentos para uso humano e veterinário de forma a evitar que os cidadãos e os animais sejam afectados por efeitos secundários de medicamentos, como já aconteceu no passado. Concordo com as novas medidas adoptadas, que em última análise são uma mais valia que traduz em soluções práticas para o consumidor.

 
  
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  Andreas Mölzer (NI), por escrito. (DE) A saúde da população é e deverá continuar a ser uma preocupação política fundamental. Todos os anos as empresas farmacêuticas lançam no mercado um grande número de produtos destinados a melhorar a vida e a saúde das pessoas. Segundo a relatora, estima-se que as reacções adversas a esses medicamentos sejam responsáveis por cerca de 197 000 mortes por ano. Impõe-se que efectuemos urgentemente uma revisão rigorosa do processo de autorização de novos medicamentos e que analisemos, tão rapidamente quanto possível, as informações detalhadas sobre reacções adversas a medicamentos. Além disso, deveriam ser criadas condições para que, de uma forma simples, os próprios doentes pudessem comunicar informações, não só às empresas farmacêuticas mas também às instituições nacionais. Votei a favor deste relatório, pois entendo que os novos regulamentos são suficientes para garantir a segurança dos doentes.

 
  
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  Alfredo Pallone (PPE), por escrito. (IT) Votei a favor do relatório da senhora deputada McAvan porque considero indispensável que exista uma coordenação da política europeia em matéria de saúde pública. A supervisão dos medicamentos é essencial para garantir a segurança da saúde e para melhor a eficácia do sistema de saúde europeu.

O controlo da segurança dos medicamentos introduzidos no mercado e a melhoria da legislação europeia em conformidade com os objectivos enunciados no relatório da senhora deputada McAvan é um dever para com os cidadãos da União. Concordo com a estrutura e a mensagem do relatório, que visa uma colaboração mais estreita entre os Estados-Membros, a instituição de um comité consultivo para a determinação dos riscos em matéria de farmacovigilância e uma maior transparência no sistema de farmacovigilância, com o compromisso de auscultação individual dos cidadãos, de modo a facilitar a retirada de medicamentos perigosos do mercado e formar, assim, as bases de um melhor sistema de saúde.

 
  
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  Maria do Céu Patrão Neves (PPE), por escrito. Votei favoravelmente o presente relatório, na medida em que este incide sobre um tema – a farmacovigilância – cada vez mais importante nas sociedades científico-tecnologicamente desenvolvidas, em particular no que se refere à investigação biomédica, e reforça o anteriormente disposto no Regulamento (CE) n.º 726/2004, que estabelece procedimentos comunitários de autorização e de fiscalização de medicamentos para uso humano e veterinário, actualizando-o à medida das necessidades hoje reconhecidas.

Neste âmbito destaco particularmente a importância da cooperação entre os Estados-Membros, a qual, possibilitando alargar muito consideravelmente o conjunto de informações sobre as reacções adversas aos medicamentos, permite uma mais célere e fina detecção de eventuais problemas, ou seja, permite uma mais eficaz farmacovigilância. Associado a este aspecto destaca-se também o facto de o novo sistema propor que todas as reacções adversas a medicamentos sejam notificadas à Agência Europeia de Medicamentos, num alargamento de critérios e centralização de instituições que contribuirá para a investigação biomédica, com preciosas vantagens sociais.

 
  
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  Aldo Patriciello (PPE), por escrito. (IT) Os medicamentos desempenham um papel fundamental na saúde dos cidadãos europeus; no entanto, podem ter efeitos adversos que, segundo a Comissão Europeia, estão na origem de aproximadamente 5% dos internamentos hospitalares.

A farmacovigilância é o processo e a ciência do controlo da segurança dos medicamentos, envolvendo a recolha e a gestão de informações relativas à segurança dos produtos, a avaliação dessas informações para identificar eventuais problemas de segurança, a determinação das medidas a tomar, bem como a avaliação posterior do procedimento seguido e dos resultados obtidos. A Comissão pretende melhorar o actual sistema de farmacovigilância através da simplificação de procedimentos, do aumento da transparência e de uma melhor definição do papel e do envolvimento das partes interessadas.

No entanto, creio que existe espaço para mais modificações, em particular no que respeita à protecção dos consumidores e dos dados pessoais; por exemplo, os consumidores e os profissionais de saúde deverão ter pleno acesso à base de dados europeia Eudravigilance, como forma de prevenção da recorrência de reacções adversas a medicamentos, e poder utilizar, para além do formato web, ferramentas como o correio electrónico, o fax ou o telefone para as suas comunicações. Além disso, na minha opinião, o financiamento dos sistemas de vigilância deve continuar a ser público para que a responsabilidade das autoridades possa ser reconhecida.

 
  
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  Rovana Plumb (S&D), por escrito. (RO) A farmacovigilância é o processo e a ciência do controlo da segurança dos medicamentos que envolve a recolha e a gestão dos dados relativos à segurança dos produtos, a avaliação dos dados relevantes para despistar problemas de segurança, a determinação das medidas a tomar para corrigir o problema, e bem assim o fornecimento de informações sobre a natureza do problema e a avaliação dos métodos utilizados e dos resultados obtidos. Nos termos da legislação europeia em vigor, os medicamentos podem ser autorizados de duas formas: a) através de um procedimento centralizado em que a empresa farmacêutica apresenta um pedido à EMEA (Agência Europeia de Medicamentos), conforme estipulado no Regulamento (CE) n.º 726/2004, ou b) através de um sistema de reconhecimento mútuo, em que um país lidera a avaliação do novo medicamento e se coordena com outros Estados-Membros através do reconhecimento mútuo. Apoio o relatório, porque considero que os consumidores e os profissionais de saúde deverão ter também pleno acesso à base de dados central europeia Eudravigilance, de modo a impedir a repetição de reacções adversas a medicamentos, que poderiam ter sido evitadas através da disponibilização de informações válidas de fácil acesso para o público. Esta é uma forma eficaz de eliminar as desigualdades existentes entre os Estados-Membros em termos de informação sobre reacções adversas a medicamentos. O acesso público à Eudravigilance é necessário para restabelecer a confiança dos cidadãos na capacidade das autoridades de saúde de protegerem a saúde pública.

 
  
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  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. (EN) Embora as propostas hoje aprovadas proporcionem melhorias na saúde pública, os Verdes têm reservas em relação às disposições sobre as autorizações de medicamentos. A centralização a nível europeu da aprovação dos medicamentos que é proposta serve as exigências do lobby da indústria, possivelmente em detrimento de uma avaliação rigorosa dos produtos. Por esta razão, o Grupo dos Verdes absteve-se na votação final. A centralização na UE das competências de aprovação de medicamentos não deverá conduzir a uma diminuição dos padrões de exigência. Com a aprovação deste documento, as autorizações de produtos biocidas passarão a ser feitas a nível europeu, permitindo à indústria ter um acesso ilimitado a todos os mercados da UE sem primeiro garantir a existência de todos os recursos necessários à gestão dessas autorizações. Os Verdes receiam que a Agência Europeia de Medicamentos passe a ter menos meios e bastante menos tempo para assegurar procedimentos de autorização rigorosos. No entanto, é consolador que os deputados ao PE tenham apoiado a exigência dos Verdes de conceder aos Estados-Membros o direito de pôr em prática controlos adicionais sobre o uso de biocidas.

 
  
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  Marie-Christine Vergiat (GUE/NGL), por escrito. (FR) Apesar da obrigatoriedade de realização de testes clínicos exaustivos e da exigência de uma autorização de introdução no mercado, os medicamentos comercializados na UE podem ter efeitos secundários graves que frequentemente são responsáveis pelo internamento hospital ou até mesmo pela morte dos doentes.

Congratulo-me por o Parlamento Europeu ter aprovado a legislação sobre farmacovigilância, que reforça as disposições da legislação europeia sobre medicamentos para uso humano neste domínio.

Doravante, os doentes poderão comunicar directamente os efeitos indesejáveis de um medicamento. Por outro lado, a criação de um portal europeu irá contribuir para melhorar a informação disponível sobre medicamentos. Acolho também com satisfação as disposições em matéria de protecção de dados pessoais. Penso que irão melhorar a segurança e a qualidade dos medicamentos.

No entanto, ainda são necessárias melhorias no que respeita ao financiamento da farmacovigilância, que actualmente ainda depende das contribuições pagas pelos laboratórios (e, portanto, da sua boa vontade), e à garantia de independência do comité consultivo para a determinação dos riscos em matéria de farmacovigilância (PRAAC) da Agência Europeia de Medicamentos, responsável pela emissão de um grande número de autorizações de comercialização na União Europeia.

A bola está agora no campo da Comissão, sobretudo no que respeita à melhoria dos folhetos informativos para os doentes.

 
  
  

Relatório: Linda McAvan (A7-0159/2010)

 
  
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  Elena Oana Antonescu (PPE), por escrito. (RO) A aprovação deste pacote é de extrema importância para o aumento da segurança dos doentes, que passarão a estar muito melhor informados sobre os medicamentos para uso humano disponíveis no mercado, através da criação de bases de dados com informações actualizadas e detalhadas, bem como da disponibilização de traduções dos folhetos informativos dos medicamentos em todas as línguas da UE. As medidas introduzidas por este pacote contribuirão significativamente para a melhoria da situação europeia em matéria de farmacovigilância, razão pela qual votei a favor deste relatório.

 
  
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  Regina Bastos (PPE), por escrito. Ao longo dos últimos anos, o sistema de farmacovigilância da UE tem evoluído no sentido de uma melhor coordenação do trabalho dos Estados-Membros. Não obstante, a legislação em vigor expõe ainda algumas lacunas, tendo apresentado a Comissão alterações destinadas a reforçar a farmacovigilância na UE e a racionalizar os procedimentos.

O presente relatório, além de subscrever as alterações propostas pela Comissão, reforça-as em alguns domínios, tais como: reforço do papel do Comité Consultivo para a determinação em matéria de farmacovigilância (PRAAC), que deve ter poderes para recomendar medidas ao Comité dos Medicamentos para Uso Humano; reforço do papel dos profissionais de saúde no sentido de, voluntariamente, notificarem as reacções adversas dos medicamentos; reforço do papel dos doentes na notificação directa das reacções adversas; todas as reacções adversas a medicamentos, e não apenas as graves, devem ser notificadas à base de dados Eudravigilance pelas autoridades competentes e empresas, ou seja, pela primeira vez, as reacções adversas serão, todas, centralizadas num só lugar na UE; necessidade de um folheto informativo mais claro relativamente às principais características dos medicamentos.

Pelo exposto votei favoravelmente o presente relatório. Não podem restar dúvidas de que a farmacovigilância constitui uma prioridade da política comunitária de saúde pública.

 
  
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  Edite Estrela (S&D), por escrito. Votei favoravelmente o relatório sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera, no que diz respeito à farmacovigilância, a Directiva 2001/83/CE que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano, porque o acordo alcançado com o Conselho permitirá definir um sistema europeu de farmacovigilância eficaz e transparente, designadamente através da criação de um portal Web europeu sobre segurança dos medicamentos e de meios para que os doentes possam notificar reacções adversas às autoridades nacionais competentes.

 
  
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  Diogo Feio (PPE), por escrito. A segurança dos consumidores é para mim uma questão de importância vital, sobretudo quando esses consumidores são, ao mesmo tempo, doentes, que procuram nos medicamentos utilizados uma cura ou, pelo menos, uma melhoria significativa para a sua saúde.

É por isso que considero importante o compromisso alcançado a propósito das novas regras de farmacovigilância, conferindo à EMEA (Agência Europeia de Medicamentos) poderes centralizados nesta matéria, nomeadamente através da criação de uma base de dados de farmacovigilância. Um maior, melhor e mais integrado acesso à informação pode ser vital para diminuir a severidade e frequência de alguns efeitos adversos, e para tornar mais fáceis e céleres os processos de suspensão de comercialização ou retirada do mercado de medicamentos sinalizados com efeitos adversos graves.

Considero também importante a decisão de criar uma página online de acesso fácil, onde todos os cidadãos europeus possam encontrar, na sua língua, o folheto informativo de qualquer medicamento. O direito dos doentes à segurança e à informação é, na minha óptica, um direito fundamental, e por isso permanecerei atento às demais propostas do pacote farmacêutico ainda por analisar nesta câmara.

 
  
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  José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. A farmacovigilância é o sistema utilizado para supervisionar a segurança dos medicamentos após terem sido autorizados para utilização pública. Anualmente morrem na UE 197 000 pessoas por reacções adversas a medicamentos. É portanto prioritário atingir um bom sistema de farmacovigilância, assente numa notificação das reacções adversas por parte dos profissionais de saúde, das empresas e dos próprios doentes. As regras que regem o procedimento centralizado são enunciadas no Regulamento 726/2004 (para medicamentos novos ou contra o cancro, HIV ou doenças degenerativas), ao passo que o sistema centralizado está previsto na presente Directiva. Defendo por isso um reforço da cooperação em matéria de farmacovigilancia ao nível da UE, o que permite obter um "conjunto" de reacções adversas a medicamentos mais abrangente, evitando a duplicação da monitorização das mesmas reacções adversas noutros Estados-Membros. Congratulo-me com as medidas propostas destinadas a incentivar os profissionais de saúde a voluntariamente notificarem reacções adversas a medicamentos às suas autoridades competentes. Destaco especialmente a criação de um portal na internet por Estado-Membro (Art. 106 Directiva) onde toda a informação relevante relativa aos medicamentos será disponibilizada a todos os cidadãos que o queiram consultar. Estes portais nacionais estarão ligados ao portal europeu que será gerido pela Agência Europeia de Medicamentos (Art. 26 Regulamento).

 
  
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  João Ferreira (GUE/NGL), por escrito. A farmacovigilância, entendida como a avaliação, detecção e prevenção das reacções adversas aos medicamentos, reveste-se de grande importância, desde logo se tivermos em conta que se trata da quinta principal causa de morte hospitalar, estimando-se em 197 000 o número de mortes anuais na UE.

Ao longo do processo deverá ser assegurada a máxima transparência e a garantia de meios às autoridades competentes. O funcionamento destas entidades deve ser norteado exclusivamente pela defesa do interesse e da saúde pública, pelo que deverá tratar-se de entidades públicas, independentes de quaisquer interesses comerciais.

É importante a existência de um sistema, envolvendo profissionais de saúde e doentes, através do qual possam ser reportadas, de forma segura e fiável, as reacções adversas aos medicamentos.

Partilhamos a opinião da relatora quanto ao papel preponderante que os Estados-Membros devem continuar a desempenhar no sistema de farmacovigilância comunitário. Assim, a autoridade competente de cada Estado-Membro deve continuar a funcionar como centro de triagem para todas as notificações espontâneas de reacções adversas a medicamentos.

Concordamos igualmente que os Estados-Membros devam ser imediatamente informados sempre que uma empresa notifique uma reacção adversa a um medicamento registado no seu território à base de dados da UE (Eudravigilance) e com o estabelecimento do sistema de alerta proposto pela relatora.

 
  
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  Sylvie Guillaume (S&D), por escrito. (FR) Abstive-me na votação do relatório sobre farmacovigilância da senhora deputada McAvan porque penso que a independência dos comités de farmacovigilância deveria ser a base da eficácia e da segurança dos medicamentos em uso no mercado. Isto requer, inevitavelmente, financiamento público, que já não é salvaguardado neste documento, uma vez que as actividades de farmacovigilância passarão a ser financiadas essencialmente pelas taxas pagas pelos laboratórios, um sistema que é, com razão, contestado. Apesar de o texto de compromisso com o Conselho conter melhorias no que respeita à avaliação dos medicamentos e à transparência dos procedimentos, não posso votar a favor do relatório.

 
  
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  Giovanni La Via (PPE), por escrito. (IT) Votei a favor desta moção porque o fornecimento de informações rigorosas aos doentes é uma necessidade que já se impõe há muito tempo. Os efeitos secundários de medicamentos têm sido, nos últimos anos, a quinta maior causa de morte na UE, pelo que a adopção de medidas, como as que são propostas por este Parlamento, não pode ser adiada por mais tempo.

Por conseguinte, votei a favor deste documento para garantir a qualidade de vida dos doentes, para assegurar que lhes sejam disponibilizadas informações seguras sobre possíveis reacções adversas, para que os medicamentos passem a ser verdadeiros aliados dos que sofrem e, finalmente, para permitir a retirada imediata do mercado de medicamentos que apresentem problemas. A criação de um portal europeu comum em todas as línguas da UE representa uma grande inovação e será um suporte importante para todos os doentes europeus, que, deste modo, irão poder sentir-se efectivamente unidos na protecção da sua saúde.

 
  
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  Nuno Melo (PPE), por escrito. A indústria farmacêutica constitui um dos sectores mais importantes das sociedades actuais a nível económico, social e científico. A UE não é uma excepção, e encontra neste sector uma fonte de crescimento económico e também de emprego sustentável, para além de contribuir para um bem-estar geral dos cidadãos europeus. No entanto, e apesar da legislação já existente, estima-se em cerca de 197.000 o número de mortes causadas anualmente na UE, por reacções adversas a medicamentos. Com base nestas premissas, é muito importante que exista legislação consistente, bem fundamentada e orientada para este sector. Sendo o objectivo primordial desta proposta melhorar a informação aos cidadãos sobre os medicamentos ingeridos e respectivos efeitos secundários, e tendo em conta que foi alcançado um bom entendimento global quanto às alterações feitas à proposta inicial, concordo com as novas medidas adoptadas, que em última análise são uma mais valia que traduz em soluções práticas para o consumidor.

 
  
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  Alexander Mirsky (S&D) , por escrito. (LV) Votei a favor desta resolução porque considero que é importante que as pessoas disponham de informação na sua língua materna. Na Letónia, a língua materna de cerca de 40% da população é o russo. No entanto, os medicamentos à venda na Letónia não têm informação em russo. Muitos idosos no meu país não falam letão. Apesar disso, as autoridades letãs proíbem deliberadamente o uso do russo nomeadamente nas instruções dos medicamentos. Apoiei esta resolução, na esperança de que este assunto seja incluído no texto do próximo pacote legislativo.

 
  
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  Andreas Mölzer (NI), por escrito. (DE) Dá-se o nome de farmacovigilância ao sistema de supervisão da segurança dos medicamentos após terem recebido autorização de introdução no mercado. Para poder garantir a melhor protecção possível aos doentes, devemos proceder rapidamente à compilação das informações existentes a nível europeu sobre reacções adversas a medicamentos, sem burocracia. Só assim será possível uma intervenção rápida e a subsequente avaliação dos resultados. Além disso, seria extremamente útil para os doentes poderem consultar informação sobre reacções adversas a medicamentos numa fonte central. Votei a favor deste relatório, pois tem por objectivo uma intervenção rápida e sem burocracia no domínio da farmacovigilância.

 
  
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  Franz Obermayr (NI), por escrito. (DE) A farmacovigilância tem por objectivo controlar a segurança dos medicamentos após a sua autorização no mercado, desempenhando, portanto, um papel importante no domínio da saúde pública. Os efeitos secundários de medicamentos que são raros só se manifestam após utilização prolongada ou em interacção com outros fármacos, podendo, por conseguinte, não ser detectados nos testes clínicos. Por esta razão, estima-se que as reacções adversas a medicamentos estejam na origem de aproximadamente 197 000 mortes, por ano, na UE. Um sistema de notificação de reacções adversas e a identificação de padrões nessas reacções são, assim, elementos fundamentais para uma política de saúde eficaz. O reforço da cooperação ao nível da UE no domínio da farmacovigilância irá permitir ter um registo mais completo de reacções adversas registadas, o que significa que os padrões mais raros poderão ser detectados mais rapidamente, que o trabalho em duplicado de diferentes Estados-Membros no que respeita ao seguimento de reacções adversas a medicamentos poderá ser evitado e que será possível retirar rapidamente do mercado medicamentos não seguros. Por estas razões, votei a favor deste relatório.

 
  
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  Rovana Plumb (S&D), por escrito. (RO) A farmacovigilância é o sistema de controlo da segurança dos medicamentos autorizados para uso público. Ao abrigo da actual legislação da UE, os medicamentos podem ser autorizados de duas formas: a) através de um procedimento centralizado em que a empresa farmacêutica apresenta um pedido à EMEA (Agência Europeia de Medicamentos) ou b) através de um sistema de reconhecimento mútuo, em que um país lidera a avaliação do novo medicamento e se coordena com outros Estados-Membros através do reconhecimento mútuo. As regras que regem o procedimento descentralizado são enunciadas na Directiva 2001/83/CE. Votei a favor deste relatório porque se as medidas propostas forem postas em prática os doentes europeus passarão a estar mais protegidos e melhor informados sobre o uso dos medicamentos e sobre os seus efeitos adversos. O novo regulamento prevê a criação, a nível nacional e europeu, de sítios web específicos sobre medicamentos, que poderão oferecer mais informação aos doentes. Além disso, os doentes poderão informar as autoridades nacionais sobre efeitos adversos de medicamentos.

 
  
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  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. (EN) Embora as propostas hoje aprovadas proporcionem melhorias na saúde pública, os Verdes têm reservas em relação às disposições sobre as autorizações de medicamentos. A centralização a nível europeu da aprovação dos medicamentos que é proposta serve as exigências do lobby da indústria, possivelmente em detrimento de uma avaliação rigorosa dos produtos. Por esta razão, o Grupo dos Verdes absteve-se na votação final. A centralização na UE das competências de aprovação de medicamentos não deverá conduzir a uma diminuição dos padrões de exigência. Com a aprovação deste documento, as autorizações de produtos biocidas passarão a ser feitas a nível europeu, permitindo à indústria ter um acesso ilimitado a todos os mercados da UE sem primeiro garantir a existência de todos os recursos necessários à gestão dessas autorizações. Os Verdes receiam que a Agência Europeia de Medicamentos passe a ter menos meios e bastante menos tempo para assegurar procedimentos de autorização rigorosos. No entanto, serve de consolo que os deputados ao PE tenham apoiado a exigência dos Verdes de conceder aos Estados-Membros o direito de pôr em prática controlos adicionais sobre o uso de biocidas.

 
  
  

Relatório: Christa Klaß (A7-0239/2010)

 
  
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  Zigmantas Balčytis (S&D), por escrito. – (LT) Apoio esta proposta que visa melhorar a legislação em vigor em matéria de fabrico e de utilização de produtos biocidas. A utilização limitada e responsável de biocidas faz parte do nosso dia-a-dia, pois estes produtos evitam a propagação de doenças e asseguram elevados níveis de saúde e de higiene. No entanto, é muito importante que a legislação assegure um elevado nível de segurança no que respeita à sua produção e à sua utilização. Isto é possível através do estabelecimento de normas obrigatórias e uniformes em matéria de produtos biocidas aplicáveis a consumidores e a produtores. Com vista à protecção dos consumidores, impõe-se assegurar a implementação de um sistema fiável de rotulagem de materiais e de produtos de acordo com o nível de risco, quer nos refiramos a biocidas produzidos no seio da União Europeia ou fora dela. É necessário definir com maior clareza as informações a fornecer no rótulo e o local exacto onde este deverá ser colocado para assegurar uma informação válida e adequada.

 
  
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  George Becali (NI), por escrito. (RO) Votei a favor deste relatório porque considero importante melhorar a segurança, nomeadamente em termos ambientais, dos biocidas utilizados para combater organismos prejudiciais e germes patogénicos. O regulamento em causa simplifica o procedimento de autorização de introdução no mercado europeu de novos produtos biocidas. Votei em defesa da proibição de comercialização dos produtos químicos mais tóxicos, especialmente dos cancerígenos e dos que têm efeitos adversos na fertilidade ou impacto sobre os genes e as hormonas.

 
  
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  Sebastian Valentin Bodu (PPE), por escrito. (RO) A União Europeia é talvez a região do mundo em que há maior mobilidade de pessoas, e apresenta uma densidade populacional elevada, especialmente nas áreas metropolitanas. Estas condições favorecem a transmissão de germes e de doenças, pelo que a utilização de biocidas no dia-a-dia é importante para assegurar níveis de saúde e de higiene elevados. Além disso, os biocidas têm de ser eficazes, o que leva a que a sua utilização se possa tornar perigosa.

No entanto, o novo regulamento em matéria de produtos biocidas tem de ser aplicado de forma justa às empresas privadas que os fabricam para não as conduzir a uma situação de escassez de matérias-primas para a produção desses produtos. Isso seria lamentável num momento como o actual em que há uma grande necessidade dessas substâncias. O relatório apresentado durante a sessão plenária do Parlamento demonstrou claramente que a proposta de regulamento da Comissão necessita de melhorias consideráveis para tornar possível a concretização dos objectivos que propõe. O novo regulamento deve ter em consideração três aspectos fundamentais: a protecção do ambiente, a protecção dos consumidores e uma implementação prática e segura pelos produtores.

 
  
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  Maria Da Graça Carvalho (PPE), por escrito. A abordagem aos biocidas deve contribuir para a protecção da saúde sem conduzir a riscos indesejáveis. A presente resolução apresenta alterações à proposta da Comissão em matéria de biocidas e visa uniformizar a regulamentação legal já existente a nível europeu, bem como adaptá-la à evolução técnica mais recente, o que justifica, desde já, a sua relevância.

Em primeiro lugar, considero ser fundamental garantir a protecção do ambiente e dos animais, com relevo na aplicação do princípio da precaução. A resolução reforça também a disponibilização de informações úteis a profissionais e utilizadores, bem como a importância da área da investigação e desenvolvimento, a qual reforço.

 
  
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  Corina Creţu (S&D), por escrito. (RO) Votei a favor deste relatório porque considero importante melhorar a segurança dos biocidas utilizados para combater organismos prejudiciais e germes patogénicos, nomeadamente em termos ambientais. O regulamento em causa simplifica o procedimento de autorização de introdução no mercado europeu de novos produtos biocidas. Votei em defesa da proibição de comercialização dos produtos químicos mais tóxicos, especialmente dos que são cancerígenos e dos que têm efeitos prejudiciais na fertilidade ou impacto sobre os genes e as hormonas.

 
  
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  Anne Delvaux (PPE), por escrito. (FR) O principal objectivo desta proposta de regulamento é melhorar a segurança dos biocidas utilizados e comercializados na União Europeia e simplificar o processo de autorização ao nível da União Europeia. Com esta finalidade, a proposta de regulamento da Comissão procura unificar e actualizar a legislação europeia existente no interesse tanto dos consumidores como dos produtores.

A proposta de regulamento visa assim reformar o sistema actual, alargando o seu âmbito de aplicação para incluir os materiais e os artigos tratados com produtos biocidas, introduzindo um sistema de autorização ao nível da União para os produtos considerados de “baixo risco”, reduzindo os ensaios em animais, harmonizando os requisitos em matéria de dados, aumentando o papel da Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) e garantindo a aplicação uniforme da legislação em toda a União Europeia.

 
  
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  Robert Dušek (S&D), por escrito.(CS) O relatório apresentado visa unificar a actual legislação europeia e, ao mesmo tempo, adaptá-la aos progressos tecnológicos. Os produtos e as substâncias biocidas são indispensáveis na nossa sociedade, uma vez que contribuem para a observação de rigorosas condições sanitárias e de higiene. As substâncias biocidas actuais, cuja eficácia tem vindo a ser aumentada face à resistência de vários microorganismos aos produtos originais, estão a tornar-se cada vez mais perigosas. Além disso, apoio inteiramente a posição da relatora quando defende que se atenda não só as práticas dos produtores mas também, e principalmente, à protecção dos consumidores e do ambiente. A legislação em matéria de produtos biocidas deve estender-se aos produtores de fora da UE. É inaceitável que exijamos que os nossos produtores observem normas mais rigorosas, no contexto da protecção dos consumidores e do ambiente, com o consequente aumento dos custos, e que não imponhamos as mesmas condições aos produtores de países terceiros que exportam esses produtos para a UE.

Os consumidores que adquiram produtos biocidas no território da UE têm de ter a garantia de que esses produtos cumprem normas mínimas, independentemente de serem comprados na Polónia ou na Alemanha ou de serem provenientes da UE ou da China. O relatório está formulado de forma clara. Solicita alterações legislativas concretas e exequíveis e tem em consideração o impacto ambiental. Por conseguinte, vou votar a favor da sua aprovação.

 
  
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  Edite Estrela (S&D), por escrito. Votei favoravelmente o relatório sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação no mercado e à utilização de produtos biocidas, porque vem reforçar as regras sobre a autorização, comercialização e utilização de biocidas na UE, tendo em vista a protecção da saúde humana e animal e do meio ambiente, de acordo com o princípio da precaução.

 
  
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  Diogo Feio (PPE), por escrito. Os elevados níveis de higiene a que a nossa civilização se habituou requerem uma utilização cada vez mais constante e intensa de produtos biocidas. Ao mesmo tempo, exige-se que estes produtos sejam cada vez mais eficazes e mais agressivos, o que significa que a sua manipulação se torna mais perigosa.

Por isso mesmo, a abordagem à regulamentação da colocação no mercado e utilização de produtos biocidas tem de ter uma particular atenção à protecção dos consumidores/utilizadores. Uma vez mais, e como já o disse em outras ocasiões, nesta matéria as regras devem ser uniformes e válidas em toda a UE, sob pena de não estarmos a assegurar, eficazmente, a protecção de todos os consumidores europeus e, não menos importante, a protecção ambiental.

 
  
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  José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. O presente Regulamento pretende uniformizar a regulamentação legal já existente a nível europeu e adaptá-la à evolução técnica mais recente. Os consumidores devem poder partir do princípio que os produtos que adquirem cumprem normas mínimas uniformes no mercado interno da UE, independentemente do Estado-Membro onde o produto seja adquirido. É por isso fundamental uma rotulagem clara dos materiais e produtos tratados como a correspondente autorização dos produtos biocidas, independentemente de terem origem no interior ou no exterior da UE. O mercado europeu de produtos biocidas está estimado em cerca de 890 milhões de euros por ano, cerca de 27% do mercado mundial. Três grandes empresas detêm aproximadamente 25% do mercado europeu. É, por isso, necessário estabelecer o equilíbrio entre os interesses das grandes empresas e os das pequenas e médias empresas (PME). É necessário prestar maior assistência às PME numa indústria dominada por diversos grandes produtores industriais, razão pela qual cumpre isentar as PME do pagamento de uma taxa anual pela colocação no mercado de produtos biocidas. Para além disso, Os Estados-Membros deverão criar serviços nacionais de assistência (helpdesks) para complementar os documentos de orientação disponibilizados pela Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA).

 
  
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  João Ferreira (GUE/NGL), por escrito. O nosso voto de abstenção em primeira leitura expressa a nossa preocupação relativamente a algumas questões críticas que a maioria deste parlamento ignorou, tendo em vista a necessidade real de os Estados-Membros protegerem os seus cidadãos contra os efeitos nocivos para a saúde e o meio ambiente das substâncias activas biocidas utilizadas no mercado.

A Agência Europeia das Substâncias Químicas, que terá a responsabilidade de avaliar cientificamente se pode ser autorizada a utilização de um biocida no mercado, passou a ter 3 meses para elaborar o parecer sobre as conclusões da avaliação e apresentá-lo à Comissão, quando anteriormente estavam previstos 9 meses. Consideramos que esta redução não beneficiará o rigor necessário para a protecção da saúde pública e do ambiente. Esperamos que esta questão seja ainda reconsiderada nas negociações futuras com a Comissão e o Conselho.

Registamos como positivo o reconhecimento de que os Estados-Membros, nas suas autorizações nacionais, poderão ter em conta as diferenças regionais e os problemas ambientais locais, assim como a referência ao respeito pelo princípio da subsidiariedade. Valorizamos também os procedimentos propostos relativamente aos nanomateriais e os níveis adicionais de protecção que deverão ser tidos em conta no caso de grupos mais vulneráveis, como crianças e grávidas.

 
  
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  Elisabetta Gardini (PPE), por escrito. (IT) O texto que estamos a votar contém melhorias consideráveis em relação à proposta original e gostaria de elogiar a senhora deputada Klaß pelo eficiente trabalho de mediação realizado. Com efeito, congratulo-me com os objectivos acordados de assegurar uma maior protecção dos dados das empresas e de introduzir gradualmente, ao nível da UE, um procedimento centralizado de autorização de comercialização de produtos biocidas.

A estipulação de normas mais exigentes em matéria de rotulagem também irá certamente contribuir para ajudar os consumidores a fazerem uma escolha mais informada e segura. Estamos no caminho certo, mas ainda há bastante a fazer: o quadro regulamentar em matéria de investigação e de desenvolvimento não é coerente com outros avanços legislativos no sector, como é o caso da Directiva REACH.

Além disso, não foi anunciado o pacote financeiro necessário para que a Agência Europeia dos Produtos Químicos possa assumir as suas novas responsabilidades de avaliação. Espero um esclarecimento da Comissão a este respeito, tendo em conta também a carga de trabalho já atribuída àquela instituição pela Directiva REACH.

 
  
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  Françoise Grossetête (PPE), por escrito. (FR) Votei a favor deste texto. Graças a esta legislação aprovada em primeira leitura pelo Parlamento Europeu, os biocidas utilizados para combater os parasitas e os germes passarão a ser mais seguros e ecológicos.

Em termos gerais, o objectivo desta proposta de regulamento é actualizar a legislação europeia em matéria de produtos que vão desde insecticidas a produtos químicos para o tratamento da água (os pesticidas agrícolas são regulados em legislação separada). Pela primeira vez, os materiais tratados com biocidas serão também regulamentados.

Aprovámos também a proibição das substâncias mais tóxicas, especialmente das que são cancerígenas, prejudiciais para a fertilidade ou que têm impacto nos genes ou nas hormonas, reforçando, em simultâneo, a exigência de que outras substâncias perigosas sejam gradualmente substituídas por alternativas mais inócuas.

O futuro sistema de autorização de biocidas, centralizado na UE, será implementado progressivamente e irá assegurar a uma maior uniformidade ao nível dos 27 Estados-Membros e, consequentemente, uma maior segurança.

 
  
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  Elisabeth Köstinger (PPE), por escrito. (DE) Os biocidas oferecem protecção contra pragas, animais nocivos e bactérias e têm aplicações diversas no dia-a-dia e no sector agrícola. Face à necessidade de aumentar a segurança no que respeita à utilização dos biocidas e de estabelecer um sistema de avaliação dessa segurança, é lógico que essas substâncias fiquem sujeitas aos mesmos testes e critérios em toda a UE. Como representante dos agricultores no Parlamento Europeu, estou empenhada na utilização responsável dos biocidas. Esta proposta constitui uma boa base para a uniformização da legislação na UE. No interesse de uma concorrência leal, sou especialmente a favor de que todas as novas disposições previstas no domínio dos biocidas se apliquem igualmente às importações de países terceiros. No entanto, defendo que a agricultura deve continuar a poder desempenhar a sua função de produção de alimentos e de rações seguros a custos razoáveis. As propostas que tenham efeitos directos na produção e nos custos de produção têm de ser avaliadas com especial cuidado. Não devemos dificultar ou aumentar os custos da aplicação de medidas adequadas para combater organismos nocivos, tornando essa aplicação inviável do ponto de vista financeiro. Em todo o caso, o novo regulamento deverá satisfazer os desejos dos consumidores e as pretensões dos produtores.

 
  
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  Giovanni La Via (PPE), por escrito. (IT) O papel dos biocidas foi sempre algo controverso, provavelmente devido ao facto de a sua identificação e de a sua definição nem sempre ser fácil. No entanto, é indiscutível que os biocidas têm grande aplicação no nosso dia-a-dia e que, por esse motivo, é necessário conhecermos o seu verdadeiro impacto na segurança e na saúde de todos nós.

Por conseguinte, votei a favor da simplificação e da harmonização da legislação aplicável à indústria europeia, e também aos Estados-Membros, que irão contar com regulamentos renovados que vão ao encontro de novas necessidades públicas. A implementação de um sistema com vista a harmonizar os critérios de aprovação ajudará a evitar a duplicação das avaliações dos riscos associados a produtos já autorizados. É mais um importante passo em frente que o Parlamento dá no sentido da protecção da saúde dos cidadãos.

 
  
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  Nuno Melo (PPE), por escrito. Todos os anos são colocados no mercado cerca de 90 mil toneladas de produtos biocidas que têm como função o controlo de pestes e germes. Daí que, as preocupações da U.E sejam naturais relativamente a esta matéria, uma vez que se defende que os biocidas devam ser mais seguros e amigos do ambiente. Desta forma procura-se reforçar a protecção da saúde humana, proibindo-se os químicos mais tóxicos, tais como as substâncias cancerígenas ou as que são prejudiciais para a fertilidade e ainda a protecção animal e do ambiente. Considero no entanto que para além desta aprovação, deverá ser também exigida uma certificação exaustiva aos produtos importados pela U.E. Daí o meu sentido de voto

 
  
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  Radvilė Morkūnaitė-Mikulėnienė (PPE), por escrito. (LT) O regulamento sobre a colocação no mercado e a utilização de produtos biocidas, hoje em votação, permite-nos avançar mais um passo no sentido da implementação de um sistema centralizado de registo de produtos biocidas. O sistema de registo de produtos químicos introduzido pelo regulamento REACH demonstra que a rejeição de sistemas de registo nacionais separados se justifica de facto. Actualmente, somos frequentemente confrontados com o facto de um produto não poder ser colocado no mercado de um determinado Estado-Membro apenas devido aos procedimentos de registo complicados e com custos injustificadamente elevados desse Estado. Por outro lado, ao simplificarmos a colocação de produtos biocidas no mercado, deveremos salvaguardar a manutenção de um elevado nível de protecção devido aos riscos para a saúde que esses produtos em particular apresentam.

 
  
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  Aldo Patriciello (PPE), por escrito. (IT) Os biocidas são uma parte integrante da nossa civilização e são essenciais para satisfazermos os nossos elevados padrões de saúde e higiene; os biocidas devem ser eficazes na sua função de prevenir as doenças e as infecções, mas podem, ao mesmo tempo, ser muito perigosos: por esta razão, é necessária uma gestão óptima dessas substâncias.

O novo regulamento sobre a utilização de biocidas deve assegurar que os fabricantes, em especial as médias empresas, possam aplicar as normas vigentes na sua produção sem que isso acarrete desvantagens competitivas. Além disso, tanto os consumidores como os fabricantes de materiais que contêm biocidas devem poder confiar em normas mínimas aplicáveis em toda a União Europeia. Na minha opinião, a proposta de regulamento da Comissão necessita de melhorias e alterações consideráveis para alcançar os objectivos enunciados, nomeadamente, eliminar as lacunas da directiva em vigor, melhorar o procedimento de autorização e racionalizar o processo decisório, desenvolvendo ainda mais o elevado nível de protecção.

As novas disposições devem ter em conta três domínios essenciais: a protecção do ambiente, a protecção do consumidor e uma aplicação segura e prática por parte dos fabricantes. O novo regulamento prevê igualmente um procedimento simplificado de autorização de produtos a fim de evitar custos desnecessários e taxas excessivas.

 
  
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  Rovana Plumb (S&D), por escrito. (RO) O futuro regulamento prevê um processo simplificado de autorização de produtos mediante determinadas condições, a fim de evitar custos desnecessários e taxas excessivas. É também uma revisão da Directiva de 1998 e estabelece como sede de autorização a Agência Europeia de Produtos Químicos. Apoio a introdução gradual de um procedimento de autorização centralizado: 2013 para produtos de baixo risco e 2017 para todos os tipos de biocidas. Os critérios de exclusão das substâncias activas perigosas (cancerígenas, mutagénicas, tóxicas para a reprodução, persistentes, bioacumuláveis) podem ser considerados nos casos em que já tiver sido elaborado um plano de substituição. Consequentemente, quando um biocida contendo uma substância activa que é candidata a substituição for autorizado, o prazo será limitado a três anos e deverão existir alternativas que não sejam prejudiciais para o ambiente ou para a saúde humana. O novo regulamento deve ter em conta três domínios essenciais: a protecção do ambiente, a protecção do consumidor e uma aplicação segura e prática por parte dos fabricantes.

 
  
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  Frédérique Ries (ALDE), por escrito. (FR) O novo regulamento europeu relativo aos produtos biocidas não diz respeito apenas ao mercado interno. É também uma questão de protecção da saúde e do ambiente. Essa é, resumindo, a mensagem enviada hoje pelo Parlamento Europeu.

Naturalmente, há várias exigências dos fabricantes relativas aos produtos para utilização contra animais prejudiciais, nomeadamente, o acesso ao mercado europeu, o tempo necessário para os procedimentos de aprovação, a não duplicação de ensaios e a conformidade com a legislação em matéria de pesticidas. Tal não constitui, de forma alguma, um cheque em branco para os fabricantes. Verifica-se claramente o reconhecimento do princípio da substituição das substâncias mais prejudiciais. Este respeita principalmente às substâncias persistentes, bioacumuláveis e tóxicas (PBT) e aos desreguladores endócrinos.

É reconhecido que a responsabilidade é de todas as partes envolvidas, incluindo fabricantes que colocam no mercado artigos tratados com biocidas. Não nos esqueçamos da questão dos sofás tóxicos! Lamento, no entanto, a rejeição de uma alteração que estabelecia que os fabricantes deveriam pagar uma taxa anual, mais reduzida para as pequenas e médias empresas (PME), para possibilitar que a Agência de Produtos Químicos, em Estocolmo, cumprisse a sua missão. Uma coisa é clara: com recursos limitados, será difícil levar a cabo ensaios fiáveis e, portanto, reduzir os riscos para a saúde dos utilizadores.

 
  
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  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. (FR) Abstivemo-nos na votação do presente relatório, porque os progressos alcançados em matéria de protecção da saúde humana e do ambiente foram anulados pelos favores à indústria que põem em perigo o funcionamento da Agência Europeia dos Produtos Químicos. É aceitável que, após um determinado período, todos os produtos biocidas passem pelo procedimento centralizado. Deixa de ser aceitável, porém, se o tempo disponível para a avaliação científica for drasticamente abreviado e, ao mesmo tempo, os seus recursos financeiros forem reduzidos.

Não se pode exigir a um organismo que faça mais, mais rapidamente e com menor custo sem comprometer a qualidade do seu trabalho. Esta votação põe a nu o verdadeiro intuito da direita e do centro-direita: uma avaliação menos rigorosa de todos os produtos biocidas, com acesso directo à globalidade do mercado interno, à custa da saúde dos cidadãos. Uma pequena consolação é o facto de que o direito soberano dos Estados-Membros de limitar ou proibir a utilização de substâncias biocidas será respeitado. Cabe aos Estados-Membros garantirem um nível elevado de protecção.

 
  
  

Relatório: Peter Skinner (A7-0170/2010)

 
  
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  Luís Paulo Alves (S&D), por escrito. Votei favoravelmente o seguinte relatório por considerar que realmente a Europa carece de um organismo de supervisão financeira, tal como uma complexa e eficaz estrutura, que seja capaz de dominar as instituições financeiras da UE, certificando-se do seu bom funcionamento. É neste contexto que vejo com bastante bons olhos a criação de uma Autoridade Bancária Europeia, uma Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma e uma Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados, pois encaro que apenas deste modo podemos melhorar o nível da regulação existente no mercado interno Europeu, garantindo a incorruptibilidade bem como o bom funcionamento dos mercados, enquanto que preservamos a estabilidade do sistema financeiro e nos asseguramos da existência de uma coordenação da supervisão Europeia e internacional. Apenas por meio de uma supervisão mais capaz podemos identificar os riscos dos sistemas financeiros, alertando-nos atempadamente para situações de crise como aquela que assolou o mundo em 2008. Esta poderosa crise trouxe ao de cima a necessidade de reformar este sector de modo a maximizar a concorrência, por meio de estímulos à existência de organismos de supervisão genuinamente competentes, que sejam deveras capazes a marcar a diferença tão necessária neste sector de tamanha importância.

 
  
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  Sophie Auconie (PPE), por escrito. (FR) A proposta de regulamento que institui uma Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma faz parte do pacote de supervisão financeira. Este pacote cria três autoridades europeias com a função de supervisionar sectores financeiros específicos: banca, seguros e mercados financeiros. Apoiei sem reservas este relatório e o pacote de supervisão financeira na sua globalidade, porque representa, a meu ver, um importante e, acima de tudo, necessário passo em frente. Através dele, tiramos ensinamentos da recessão e das suas consequências dramáticas para a economia e para o emprego, causadas por falhas no actual sistema financeiro. O objectivo deste novo quadro de supervisão é estabilizar o sistema financeiro e garantir a estabilidade.

 
  
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  Elena Băsescu (PPE), por escrito. – (RO) A Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (AESPR) terá a responsabilidade de tratar uma série de questões práticas, nomeadamente, os seguros não-vida, os seguros de vida que constituem uma forma de investimento e ainda as pensões de reforma. Se tivermos em conta que o mercado de seguros nos novos Estados-Membros foi desenvolvido por investidores europeus estrangeiros, o comité supervisor para as redes transfronteiras em apreço terá um papel fundamental na salvaguarda das garantias para os cidadãos de todos os Estados-Membros. A Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma terá igualmente a capacidade de intervir ao nível das autoridades nacionais de supervisão quando essas autoridades encontrarem problemas na aplicação rigorosa das normas técnicas da UE.

Considero que esta iniciativa, conjuntamente com o poder conferido à AESPR para resolver divergências entre autoridades nacionais de supervisão, nos casos em que legislação as obriga a cooperar ou a alcançar um acordo, assinala um passo em frente na gestão da integração dos serviços financeiros na Europa. Resumindo, trata-se de um sistema equilibrado, que merece todo o nosso apoio.

 
  
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  George Becali (NI), por escrito. (RO) Votei a favor deste relatório porque serão criadas três novas autoridades europeias de supervisão (AES), em substituição dos actuais comités de supervisão. Terão poderes muito superiores às competências consultivas que se verificam no actual sistema. Além disso, futuramente, será possível atribuir-lhes outros poderes nos termos da cláusula de revisão. Será igualmente criado o Comité Europeu do Risco Sistémico (CERS) para controlar e lançar alertas relativos à acumulação de riscos na economia europeia.

 
  
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  Lara Comi (PPE), por escrito. (IT) O desempenho do sistema financeiro europeu depende de uma cuidadosa gestão do risco e de uma avaliação precisa da estabilidade estrutural da globalidade do sector. Uma nova autoridade de supervisão implica uma assunção clara da responsabilidade por parte das instituições europeias a fim de garantir a prevenção das crises, desencorajar o parasitismo e controlar os comportamentos e as atitudes.

Tendo em conta a integração cada vez maior dos nossos mercados nacionais, que acarreta o inevitável abrandamento das barreiras defensivas, é necessário uma actuação conjunta para neutralizar as ameaças, sejam elas internas ou externas.

 
  
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  Vasilica Viorica Dăncilă (S&D), por escrito. (RO) Concordo com a proposta da Comissão de criação de três novas agências europeias descentralizadas dedicadas aos seguros e às pensões de reforma e considero que a sua criação tem ainda mais razão de ser face à crise económica e financeira que atingiu a Europa em 2008 e que ainda perdura.

 
  
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  Mário David (PPE), por escrito. Em linha com os relatórios anteriores respeitantes à criação de Autoridades Europeias na área da regulação financeira, voto também favoravelmente a proposta de Criação da Autoridade Europeia para o Sector dos Seguros e Pensões Complementares. Gostaria de sublinhar, mais uma vez, a importância de dotar a União Europeia e em particular o mercado interno, de Autoridades de Supervisão Europeias, de forma a minorar os impactos económicos e financeiros de futuras situações de stress nos mercados financeiros.

 
  
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  Diogo Feio (PPE), por escrito. Se houve uma lição que todos, independentemente das nossas convicções políticas ou mundividências, retirámos da recente crise, foi a da necessidade de reformar a estrutura institucional da supervisão, criando entidades europeias, e, com isso, reformular todo o conceito de supervisão macro e microeconómica.

O acordo que conseguimos e que é votado hoje tem inúmeras virtudes. Uma delas será a criação de entidades europeias autónomas para a supervisão dos bancos, dos seguros e dos mercados financeiros. Estas entidades não irão substituir as entidades nacionais de supervisão, mas irão trabalhar com elas, procurando exercer o seu mandato prudencial e de análise de risco sistémico, de modo a evitar que uma nova crise das proporções daquela que enfrentámos se volte a abater sobre a banca e os mercados financeiros europeus.

Pessoalmente, e tal como tive oportunidade de dizer inúmeras vezes, a existência de autoridades europeias de supervisão não me assusta. Considero fundamental que estas possam exercer o seu mandato de forma independente e competente, reforçando a confiança dos mercados e dos seus agentes, neste caso em especial no sector dos seguros e das pensões.

 
  
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  José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. Em defesa da transparência e da credibilidade dos mercados e das instituições europeias junto dos cidadãos, o reforço de competências, recursos e autonomia de uma supervisão europeia nos mercados de seguros e pensões de reforma revela-se fundamental para assegurar a eficácia da actual reforma que as instituições da União Europeia estão empenhadas em levar a efeito na supervisão dos mercados financeiros, de forma a evitar novos riscos de uma crise como a que afecta actualmente a economia global, com particular incidência na realidade social europeia. A Comissão apresentou um conjunto de propostas com o objectivo de instituir um sistema de supervisão financeira na UE mais eficiente, mais integrado e sustentável. Esta abordagem tem por base um Sistema Europeu de Supervisão Financeira (SESF). Para este efeito, a Comissão propõe a criação de três novas agências descentralizadas europeias: a Autoridade Bancária Europeia (ABE), a Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (AESPCR) e a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (AEVMM). Note-se que a incidência da criação destas três Agências no orçamento europeu ascende a cerca de 59,699 milhões de euros para os anos 2011 a 2013.

 
  
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  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. Este relatório está incluído no chamado pacote de supervisão financeira. Na sua votação, tivemos em conta a forma como o Conselho, a Comissão e o próprio Parlamento Europeu atrasaram as medidas nesta área e se limitaram a decisões que não alteram a questão de fundo da especulação financeira, incluindo a questão dos seguros sobre a dívida soberana que funcionam como um produto derivado altamente especulativo. Sem lhes pôr cobro, de pouco valerá a criação de Autoridades Europeias nestas áreas.

Assim, o nosso voto contra é sobretudo um protesto por não terem vindo, até agora, propostas sobre o fim dos paraísos fiscais, a taxação dos movimentos de capitais, o fim do mercado de derivados.

Isto significa que os principais mecanismos de especulação financeira se mantêm no mercado e que as medidas agora tomadas visam mais facilitar o controlo das grandes potências e dos seus grupos financeiros sobre os Estados-Membros de economias mais frágeis do que encarar de frente o problema da especulação financeira e pôr-lhe cobro.

 
  
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  Cătălin Sorin Ivan (S&D), por escrito. – (RO) O Parlamento Europeu tem defendido regularmente a garantia da igualdade de oportunidades para todas as agências que operam ao nível da UE. Simultaneamente, a UE tem registado falhas significativas na supervisão dos mercados financeiros integrados. Voto favoravelmente o relatório sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui uma Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma. Considero que é necessária a existência de uma autoridade que salvaguarde a estabilidade do sistema financeiro, a solvência e a liquidez das instituições financeiras e a transparência dos mercados e dos produtos financeiros, e que promova a protecção dos depositantes e dos investidores. Estou igualmente convicto de que a referida autoridade não pode funcionar sem ter acesso à informação relevante no que se refere às transacções e às agências económicas.

 
  
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  Alan Kelly (S&D), por escrito. (EN) A criação da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (AESPR) faz parte das propostas da Comissão baseadas nas recomendações do Relatório Larosière de Fevereiro de 2009. O Relatório Larosière propunha que se procedesse ao reforço do quadro de supervisão a fim de reduzir o risco e a severidade de futuras crises financeiras. Congratulo-me com a criação da AESPR enquanto resposta da Europa para assegurar um nível de regulação e supervisão elevado, eficaz e uniforme em todo o seu espaço. Esta autoridade à escala europeia supervisionará as autoridades nacionais de supervisão do sector dos seguros e garantirá a existência de protecção adequada e ajustada para os investidores e os consumidores segurados na UE. A Autoridade tomará decisões directamente aplicáveis a instituições financeiras e poderá alertar a Comissão para produtos ou transacções do mercado de carácter perigoso.

 
  
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  Giovanni La Via (PPE), por escrito. (IT) Votei a favor do relatório sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui uma Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma porque considero que é necessário preencher as lacunas existentes em matéria de coordenação, da aplicação uniforme da legislação europeia e da confiança entre supervisores nacionais.

Efectivamente, a recente crise financeira demonstrou a ineficiência de alguns modelos de supervisão nacionais, que foram incapazes de enfrentar eficazmente as situações problemáticas que surgiram nos mercados financeiros europeus. Só posso, portanto, congratular-me e apoiar a decisão de reforçar o quadro de supervisão com base numa intervenção destinada a identificar os instrumentos capazes de prevenir futuros riscos de desempenho no sistema financeiro.

Com a nova arquitectura de supervisão financeira, vamos corrigir as deficiências no sector, vamos trabalhar para melhorar o funcionamento do mercado interno e, finalmente, garantir um nível elevado de regulação e supervisão, tendo, paralelamente, em consideração as necessidades de cada Estado-Membro.

 
  
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  Jean-Luc Mélenchon (GUE/NGL), por escrito. (FR) Os sistemas de seguros e de pensões de reforma devem ser garantidos pelos Estados-Membros. A Europa não está, obviamente, a seguir essa via num momento de redução das receitas e das despesas públicas. O Livro Verde sobre as pensões lançado pela Comissão em 7 de Julho lembra-nos isso mesmo. Neste contexto, é impensável que uma Autoridade Europeia de Supervisão possa supervisionar um sector deste tipo. Voto contra o presente texto.

 
  
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  Nuno Melo (PPE), por escrito. A recente crise financeira veio pôr em destaque as grandes deficiências na supervisão financeira, tanto em casos particulares, como em relação ao sistema financeiro no seu todo. Os modelos de supervisão tinham uma visão nacional e não acompanharam a globalização que se verificou no sistema financeiro, onde diversos grupos desenvolvem as suas operações além-fronteiras, com os riscos sistémicos que daí advêm. Não havia, portanto, qualquer cooperação, coordenação ou coerência na aplicação da legislação da União. A presente directiva pretende assim a melhoria do funcionamento do mercado interno, através da garantia de um nível de supervisão e regulação prudencial elevado, a protecção dos depositantes, dos investidores e de todos os beneficiários. É pois fundamental a defesa da integridade, eficiência e bom funcionamento dos mercados financeiros, a manutenção da estabilidade e da sustentabilidade das finanças públicas e o reforço da coordenação e cooperação internacional no domínio da supervisão. Assim a criação da Autoridade Europeia para o sector dos seguros e pensões complementares é essencial para que se consiga um modelo de supervisão eficaz, a par de muitos outros mecanismos de controle, a decidir e implementar com carácter de verdadeira urgência.

 
  
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  Andreas Mölzer (NI), por escrito. (DE) A crise financeira trouxe a lume numerosas fragilidades do sistema financeiro. Particularmente na sensível área dos seguros, resseguros e pensões complementares de reforma, é necessário impedir que sejam utilizados os produtos financeiros de risco e os chamados castelos de cartas. Recentemente, por exemplo, uma seguradora em linha abriu falência, abandonando à sua sorte os clientes com pedidos de indemnização. Vagas de reclamações também revelaram graves deficiências no aconselhamento, verificando-se a venda de pacotes financeiros de risco como valores seguros para as pensões complementares de reforma. Se queremos levar a sério o dever de supervisão, será necessário enfrentar este tipo de problemas que surgiram na UE e criar condições justas. Necessitamos de uma supervisão financeira mais rigorosa. A instituição de uma Autoridade Europeia dos Seguros e das Pensões Complementares de Reforma não parece ser a solução óptima, mas é melhor do que nada, e foi por essa razão que votei a favor do relatório.

 
  
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  Franz Obermayr (NI), por escrito. (DE) Num momento em que os bancos e as seguradoras operam a nível transfronteiras, a supervisão puramente nacional para essas empresas é inadequada, como demonstra a actual crise económica e financeira. Contudo, deve ser visto como positivo o facto de, em caso de problemas orçamentais graves, os Estados-Membros conservarem o poder de tomar a decisão final. Esterelatório, porém, vai demasiado longe no sentido da governação económica europeia e, portanto, abstive-me.

 
  
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  Paulo Rangel (PPE), por escrito. Votei favoravelmente a resolução por concordar com a proposta da Comissão Europeia, com as respectivas alterações introduzidas pelo Parlamento Europeu.

 
  
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  Dominique Vlasto (PPE), por escrito. (FR) Congratulo-me com os compromissos assumidos pela minha família política durante a crise financeira e largamente adoptados pelo Parlamento Europeu. Era imperativo que revíssemos o Sistema Europeu de Supervisores Financeiros. A falta de coordenação entre órgãos nacionais de supervisão aumentou o risco de, a prazo, as instituições financeiras falharem. Ao instituir três novas autoridades europeias responsáveis por supervisionar o funcionamento de bancos, mercados financeiros e ainda seguros e fundos de pensões, criámos um quadro amplo de supervisão financeira. Desta forma, os bancos serão regulados pela Autoridade Europeia para o sector bancário de forma uniforme e coordenada. Com real poder coercivo, essa autoridade terá a última palavra em caso de divergência entre reguladores nacionais da banca. A garantia da solvência das instituições financeiras e a promoção da transparência dos mercados e produtos financeiros também garantirão uma melhor protecção dos investidores, das empresas, dos detentores de poupanças e dos consumidores. Este novo instrumento não será portanto, privilégio de um punhado de peritos financeiros, mas existirá de facto para o benefício de todos.

 
  
  

Relatório: Sylvie Goulard (A7-0168/2010)

 
  
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  Damien Abad (PPE) , por escrito. (FR) A instituição de uma supervisão financeira à escala europeia foi proposta pela Comissão Europeia em Setembro de 2009 e baseava-se no trabalho realizado pelo grupo presidido por Jacques de Larosière. A partir de 1 de Janeiro de 2011, a União disporá, portanto, de uma “torre de controlo” para identificar riscos financeiros e terá meios para actuar, caso seja necessário. Esse papel será confiado a três novas Autoridades de Supervisão para os sectores da banca, dos mercados financeiros e dos seguros e também ao Comité Europeu do Risco Sistémico. Votei a favor do relatório em apreço porque considero que a União Europeia necessita de um órgão responsável especificamente pela supervisão macroprudencial do seu sistema financeiro, capaz de identificar os riscos para a estabilidade financeira e, quando necessário, emitir alertas e formular recomendações para enfrentar esses riscos. Proteger a prestação de serviços públicos, encorajar a inovação, melhorar o financiamento das PME – estes são os três objectivos conducentes, em última instância, a um crescimento sustentável e justo.

 
  
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  Luís Paulo Alves (S&D), por escrito. Votei favoravelmente o seguinte relatório por considerar que o actual sistema da UE apresenta várias falhas relativamente à supervisão macrofinanceira e por considerar que este é um assunto deveras importante para ser esquecido, sendo de louvar as iniciativas desenvolvidas com o intuito de resolver a questão. A recente crise financeira que assolou o mundo, se serviu para alguma coisa, foi sem dúvida para nos chamar atenção para a fragilidade dos novos sistemas económicos, do constante risco económico em que vivemos e a gritante necessidade de criar um organismo que tenha a seu cargo a vigilância macroeconómica no seio da UE. É por isso que vejo com bons olhos o facto de deputados de todos os grupos políticos terem votado favoravelmente este relatório, tendo este sido aprovado por esmagadora maioria, o que ilustra bastante bem a preocupação geral no que concerne a soberania fiscal. A meu ver, é da maior importância que este novo sistema de supervisão financeira funcione sem reprimir o financiamento da economia, salvaguardando o mercado único, permitindo à UE a manutenção do seu estatuto e que alerte atempadamente perante situações de risco. É por todas estas razões que vejo com bons olhos a criação do Comité Europeu do Risco Sistémico.

 
  
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  Sophie Auconie (PPE), por escrito. (FR) A presente proposta de regulamento que institui uma Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma faz parte do pacote de supervisão financeira. Este pacote cria três autoridades europeias com a função de supervisionar sectores financeiros específicos: banca, seguros e mercados financeiros. Apoiei sem reservas este relatório e o pacote de supervisão financeira na sua globalidade, porque representa, a meu ver, um importante e, acima de tudo, necessário passo em frente. Através dele, retiramos ensinamentos da recessão e das suas consequências dramáticas para a economia e para o emprego, causadas por falhas no actual sistema financeiro. O objectivo deste novo quadro de supervisão é estabilizar o sistema financeiro e garantir a estabilidade.

 
  
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  Zigmantas Balčytis (S&D), por escrito. (LT) A recente crise financeira colocou-nos muitas perguntas que devemos responder urgentemente e demonstrou que, embora a União Europeia disponha de numerosos instrumentos de coordenação de políticas económicas, até agora, não foram integralmente utilizados e, além disso, o sistema de gestão existente padece de lacunas significativas. A criação do Comité Europeu do Risco Sistémico (CERS) é uma inovação importante, porque, até aqui, não foi realizada uma análise macroeconómica à escala europeia com o principal objectivo de avaliar os riscos sistémicos. Uma cooperação estreita entre o CERS e as entidades que possuírem a informação relevante (os supervisores nacionais e as autoridades europeias responsáveis por cada sector) será a base para a criação de uma supervisão coerente a nível micro e macroprudencial.

 
  
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  George Becali (NI), por escrito. (RO) Apelei à atribuição de mais poderes ao Comité Europeu do Risco Sistémico (CERS) a fim de garantir uma comunicação rápida e clara. O CERS criará um conjunto comum de indicadores que permitirão categorizar de forma normalizada os riscos das várias instituições financeiras transfronteiras e identificar o tipo de riscos que podem apresentar. O CERS vai igualmente desenvolver um sistema de “semáforos” que reflectirá os diferentes graus de risco. O Comité Científico Consultivo também incluirá peritos, a fim de reforçar a capacidade do CERS para calcular a acumulação de riscos e dispor de uma capacidade pericial tão vasta quanto possível. O Presidente do Banco Central Europeu presidirá ao CERS durante os primeiros cinco anos, para lhe dar suficiente visibilidade e a credibilidade de que necessita.

 
  
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  Jan Březina (PPE), por escrito. (CS) Votei a favor da reforma da supervisão financeira na UE, não obstante ter muitas reservas sobre a decisão que foi tomada. A necessidade de regulação foi promovida em excesso face à necessidade de um contexto de mercado livre para a banca e para o sector financeiro. As autoridades reguladoras nacionais e europeias têm uma definição muito pouco clara, e as fronteiras entre elas são significativamente difusas. No melhor dos cenários, isso poderá causar incerteza jurídica para todos os intervenientes no mercado financeiro e, no pior dos cenários, o abuso de autoridade do regulador europeu, contra o qual será praticamente impossível os intervenientes defenderem-se eficazmente.

Na ausência de um mercado financeiro único na UE, a existência de órgãos de supervisão supranacionais fortes dotados da autoridade para decidirem sobre casos específicos dos mercados financeiros dos Estados-Membros é de legitimidade questionável. Se estamos tão obcecados com a regulação na UE, como testemunhamos actualmente no caso dos mercados financeiros, não nos restará mais que cruzar os braços enquanto a China nos empurra para fora do terreno de jogo global. Assim, enquanto nós criticamos o comportamento competitivo desleal, a China não só vai beneficiando de generosos subsídios do Estado, de mão-de-obra barata e do incumprimento das normas de protecção ambiental, como também se tem promovido graças às inovações e às tecnologias modernas. Isso deveria ser uma preocupação e um alerta para todos nós.

 
  
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  Lara Comi (PPE), por escrito. (IT) A maioria dos economistas considera que as previsões raramente se caracterizam por uma certeza razoável; portanto, a única solução que resta é o controlo e a autoprotecção. O Parlamento Europeu, em conjunto com o Conselho de Ministros da Economia e das Finanças e os Comissários relevantes, levou a cabo um trabalho excelente.

Não façamos de conta que isto é suficiente nem que irá anular o passado, mas no futuro poderemos voltar a depositar confiança no sector bancário e financeiro, uma vez que a supervisão macroprudencial foi confiada a um órgão com a responsabilidade de controlar a totalidade do mercado europeu, a totalidade da zona euro, e não as suas subdivisões, que deixam de ser válidas.

Além disso, o controlo exercido pelo órgão em apreço estender-se-á dos países da UE a todos aqueles cuja moeda esteja, de alguma maneira, ligada ao euro e, portanto, às nossas empresas e a todos aqueles com quem negoceiam.

 
  
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  Corina Creţu (S&D), por escrito. (RO) Ao votar a favor do presente relatório, apelei à atribuição de mais poderes ao Comité Europeu do Risco Sistémico (CERS) a fim de garantir uma comunicação rápida e clara. O CERS criará um conjunto comum de indicadores que permitirão categorizar de forma normalizada os riscos das várias instituições financeiras transfronteiras e identificar o tipo de riscos que podem apresentar.

 
  
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  Mário David (PPE), por escrito. Voto a favor da generalidade das propostas deste Relatório e da criação de um Comité europeu de Risco sistémico (CERS). O Parlamento Europeu, consciente das suas responsabilidades e no uso das novas competências que lhe foram atribuídas pelo Tratado de Lisboa deve ser chamado a assumir um papel determinante na melhoria do quadro de supervisão da UE. Na impossibilidade de se dirimirem as debilidades da estrutura de supervisão existente, realçadas pela actual crise financeira, tornou-se ainda mais premente a criação de mecanismos de supervisão macroprudencial capazes de garantir a estabilidade dos mercados financeiros europeus. Importa ainda salvaguardar a unidade do Mercado Único bem como conferir à UE instrumentos que lhe permitam defender o euro e as restantes moedas internacionais à escala mundial. Gostaria ainda de sublinhar o importante contributo que o CERS introduz, propondo-se chamar a si a análise macro-economica a nível europeu com a finalidade de avaliar os potenciais riscos sistémicos. Expostas as fragilidades da supervisão microprudencial ao nível dos Estados-Membros, considero que uma estreita colaboração entre o CERS, banqueiros centrais, supervisores e a "economia real" não só legitimará a acção do próprio CERS como será um relevante input para a eficácia da sua acção.

 
  
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  Diogo Feio (PPE), por escrito. Se houve uma lição que todos retirámos da recente crise, foi a da necessidade de reformar a estrutura institucional da supervisão, criando entidades europeias, e, com isso, reformular todo o conceito de supervisão macro e microeconómica.

Pessoalmente, e tal como tive oportunidade de dizer inúmeras vezes, a existência de autoridades europeias de supervisão não me assusta, antes pelo contrário. Considero fundamental que estas existam e que possam exercer os seus mandatos de forma independente e competente, reforçando a confiança dos mercados e dos seus agentes.

Neste caso em especial, a criação de um Comité Europeu do Risco Sistémico pretende dotar a União Europeia de um sistema de supervisão eficaz sem impedir o crescimento económico; proteger o mercado único do risco de fragmentação e, por fim, através do desenvolvimento de uma perspectiva macroprudencial europeia, contribuir para resolver o problema da fragmentação da análise de risco individual a nível nacional, reforçando a eficácia dos mecanismos de alerta rápido e permitindo que as avaliações de risco se traduzam em acções concretas.

É, por isso, de saudar a criação deste Comité Europeu do Risco Sistémico, fazendo votos para que a excelência no cumprimento do seu mandato seja o ponto de partida para uma melhor supervisão na União.

 
  
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  José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. A criação de estruturas capazes de uma intervenção preventiva, sustentada numa avaliação permanente e devidamente fundamentada, deve ser uma prioridade no processo de decisão e actuação política da União Europeia no actual quadro de resposta à actual crise, onde é imperioso garantir a eficiência de uma supervisão macroprudencial comunitária do sistema financeiro. O Comité Europeu do Risco Sistémico, ao ser capaz de controlar e avaliar os riscos do sistema financeiro em períodos caracterizados de funcionamento normalizado, poderá ser o garante da estabilidade financeira, absolutamente necessária para que a economia real possa desenvolver-se, proporcione crescimento, riqueza e postos de trabalho. Saliento a preocupação do relator em assegurar uma proposta equilibrada e realista, através de uma supervisão eficaz que salvaguarde o financiamento da economia, o mercado único e os interesses e objectivos da União Europeia.

 
  
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  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. Na votação deste e de outros relatórios incluídos no chamado pacote de supervisão financeira, tivemos em conta a forma como o Conselho, a Comissão e o próprio Parlamento Europeu atrasaram as medidas nesta área e se limitaram a decisões que não alteram a questão de fundo da especulação financeira, incluindo com a dívida soberana.

Assim, o nosso voto contra é sobretudo um protesto por não virem aqui, antes de mais, propostas sobre o fim dos paraísos fiscais, a taxação dos movimentos de capitais, o fim do mercado de derivados.

Isto significa que os principais mecanismos de especulação financeira se mantêm no mercado e que as medidas agora tomadas visam mais facilitar o controlo por parte das grandes potências e dos seus grupos financeiros sobre os Estados-Membros de economias mais frágeis do que encarar de frente o problema da especulação financeira e pôr-lhe cobro.

A aplicação destas medidas pode, numa primeira fase, ter algum impacto positivo, mas o seu alcance é demasiado limitado e, se não forem adoptadas as medidas de fundo, o tempo demonstrará que a especulação vai continuar.

 
  
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  Alan Kelly (S&D), por escrito. (EN) Congratulo-me com a proposta da Comissão Europeia de instituir um novo órgão, designado Comité Europeu do Risco Sistémico (CERS), em resposta à crise financeira, económica e social que varreu a União Europeia. O CERS funcionará sob os auspícios do Banco Central Europeu, com a missão de controlar e avaliar os riscos para a estabilidade de todo o sistema financeiro. Além disso, o CERS emitirá alertas precoces dirigidos aos Estados-Membros em caso de desenvolvimento de riscos sistémicos e, quando necessário, recomendará actuações para enfrentar esses riscos. Os presidentes do Banco Central Europeu, dos bancos centrais nacionais e das autoridades europeias de supervisão, bem como dos supervisores nacionais, participarão no CERS. Assim, o CERS, através das suas funções de vigilância macroeconómica, contribuirá para a prevenção de eventuais crises.

 
  
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  Edvard Kožušník (ECR), por escrito. (CS) Estou convicto de que o grupo de peritos presidido por Jacques de Larosière levou a cabo uma análise de grande qualidade das causas da crise e da sua solução no contexto europeu. Apesar disso, tenho algumas dúvidas quanto ao pacote legislativo proposto pela Comissão. Pessoalmente, posso imaginar a criação de um Comité Europeu do Risco Sistémico. Semelhante instituição poderia, na minha óptica, ter alguma justificação. A União necessita de uma autoridade estratégica desse tipo. Além disso, considero que, dada a sua natureza, não há o perigo de essa instituição se transformar numa luxuriante estrutura burocrática. Contudo, tenho uma perspectiva inteiramente diferente em relação ao Sistema Europeu de Supervisores Financeiros. É óbvio, analisando a proposta, que se está a construir um colosso burocrático robusto e complexo e, actualmente, não é claro se os seus vastos poderes seriam aplicados à custa dos poderes dos Estados-Membros. Se não se pretende que o Sistema Europeu de Supervisores Financeiros ultrapasse os objectivos originais, os seus poderes devem ser definidos de modo tão preciso que não se levante a mínima dúvida de que a supervisão diária dos mercados financeiros permanecerá nas mãos dos Estados-Membros e das suas autoridades de supervisão independentes, bem como de que tudo será feito preservando a responsabilidade fiscal de cada Estado-Membro. Dado que o pacote legislativo, no seu todo, não preenche estes parâmetros, não posso votar favoravelmente.

 
  
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  Nuno Melo (PPE), por escrito. A recente crise financeira veio evidenciar as grandes deficiências na supervisão financeira, tanto no que respeita à supervisão microprudencial, como também à macroprudencial. Os modelos de supervisão não acompanharam a globalização que se verificou no sistema financeiro, onde diversos grupos financeiros desenvolvem as suas operações além-fronteiras com risco sistémicos. Não havia, portanto, qualquer cooperação, coordenação ou coerência na aplicação da legislação da União. A presente directiva pretende assim a melhoria do funcionamento do mercado interno, através da garantia de um nível de supervisão e regulação prudencial elevado, a protecção dos depositantes, dos investidores e de todos os beneficiários, e na verdade só peca por defeito. É pois fundamental a defesa da integridade, eficiência e bom funcionamento dos mercados financeiros, a manutenção da estabilidade e da sustentabilidade das finanças públicas e o reforço da coordenação e cooperação internacional no domínio da supervisão. Entendo que a criação do Comité Europeu do risco Sistémico é essencial para que se consiga um modelo de supervisão eficaz e para evitar os riscos sistémicos provocados pelo carácter transfronteiriço dos grandes grupos financeiros. Mas muitos outros passos terão que ser dados, para que situações verdadeira imoralidade, verificadas no passado recente, com prejuízo para as economias, accionistas, depositantes, contribuintes, e para a credibilidade do sistema, não voltem a ocorrer.

 
  
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  Claudio Morganti (EFD), por escrito. (IT) Apoio inteiramente o relatório e as disposições que foram introduzidas e que visam promover maior estabilidade no mercado. O relatório era necessário para proteger a unidade do mercado interno. A salvaguarda do mercado interno é essencial.

Não obstante, tenho dúvidas quanto ao controlo que o Banco Central Europeu terá de exercer; frequentemente, no passado, os bancos centrais que foram incumbidos de exercer esse controlo não o fizeram e foram responsáveis por uma parte significativa da crise. Teria preferido um outro órgão de controlo. Foi por isso que votei a favor do texto, mas abstive-me quanto à resolução legislativa.

 
  
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  Franz Obermayr (NI), por escrito. (DE) Num momento em que os bancos e as seguradoras operam a nível transfronteiras, a supervisão puramente nacional para essas empresas é inadequada, como demonstra a actual crise económica e financeira. Contudo, deve ser visto como positivo o facto de, em caso de problemas orçamentais graves, os Estados-Membros conservarem o poder de tomar a decisão final.Este relatório, porém, vai demasiado longe no sentido da governação económica europeia e, portanto, abstive-me.

 
  
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  Miguel Portas (GUE/NGL), por escrito. O meu voto é de abstenção. Por um lado, o compromisso alcançado em matéria de supervisão macro e microprudencial constitui um avanço em relação à actual inexistência de qualquer avaliação e regulação do risco financeiro à escala da União. Mas, por outro lado, as soluções consagradas não estão à altura dos problemas que pretendem enfrentar. A proposta não leva em devida conta a interdependência da miríade de actores e produtos que compõem o sistema financeiro, bem como as suas relações com a economia real. Nada disto é redutível a uma solução do tipo soma das partes em que assenta a arquitectura da supervisão.

Por outro lado, não se acautela o facto de o BCE poder ser, ele próprio, um factor de risco sistémico ao aceitar como garante dos seus empréstimos activos bancários. Finalmente, o Conselho Europeu do Risco Sistémico acaba por ser o elo fraco de um sistema que concentra os poderes efectivos nos arranjos de interesses entre Estados, prolongando na área financeira a lógica intergovernamental que marca a actual construção europeia.

 
  
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  Paulo Rangel (PPE), por escrito. Votei favoravelmente a resolução por concordar com a proposta da Comissão Europeia, com as respectivas alterações introduzidas pelo Parlamento Europeu. Tendo em conta a integração dos mercados financeiros internacionais, é indispensável que a União assuma um forte compromisso a nível mundial. O CERS deverá utilizar a competência técnica de um comité científico de alto nível e assumir todas as responsabilidades que se impõem a nível mundial, a fim de garantir que a voz da União seja ouvida em matéria de estabilidade financeira, em particular cooperando estreitamente com o Fundo Monetário Internacional, o Conselho de Estabilidade Financeira e todos os parceiros do Grupo dos Vinte.

 
  
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  Evelyn Regner (S&D), por escrito. (DE) Votei a favor do relatório sobre a supervisão macroprudencial do sistema financeiro e criação de um Comité Europeu do Risco Sistémico, dado que é uma parte significativa da nova arquitectura do mercado financeiro da UE e que o pacote representa um passo importante no sentido da regulação dos mercados financeiros. Enquanto relatora de parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos sobre o Comité Europeu do Risco Sistémico, embora preferisse que o Comité tivesse direitos de intervenção mais amplos e incisivos,considero a criação do Comité Europeu do Risco Sistémico um êxito. Futuramente, outras competências deveriam ser transferidas para as autoridades de supervisão europeias. Individualmente, 27 autoridades supervisoras teriam dificuldade em avaliar os riscos globais do mercado financeiro.

 
  
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  Viktor Uspaskich (ALDE), por escrito. (LT) A crise financeira demonstrou que a micro-supervisão realizada pelas autoridades nacionais é insuficiente para identificar e prevenir os riscos sistémicos com prontidão. Devemos criar um sistema de supervisão europeu eficaz para controlar, avaliar e prevenir riscos potenciais para a estabilidade financeira. O relatório põe em evidência a importância da preservação da unidade do mercado único europeu. No entanto, é igualmente muito importante proteger o mercado interno de bens provenientes de países que não acolhem valores como a democracia, a ecologia e as garantias sociais, razões pelas quais os bens e serviços que oferecem são cada vez mais baratos, e as nossas empresas europeias serão incapazes de competir em semelhantes circunstâncias. Concordo com as observações feitas este mês pelo Presidente Barroso: “Temos as pessoas. Temos as empresas. O que ambas precisam é de um mercado único aberto e moderno”. O mercado interno é o maior activo da Europa, mas não estamos a tirar partido de todo o seu potencial. Apenas 8% dos 20 milhões de PME realizam negócios transfronteiras. E ainda menos fazem investimento transfronteiras. O Comité Europeu do Risco Sistémico seria o principal pilar da estrutura de supervisão da UE e, dessa forma, ajudaria o mercado interno a funcionar mais harmoniosamente. Em conjunto com os valores que referi, o mercado interno europeu foi uma das principais razões da adesão da Lituânia e dos Estados-Membros de outros colegas deputados à União Europeia. Qualquer rotura ou mal-entendido significativos poriam em causa os esforços de uma década para fazer cair as fronteiras e as barreiras.

 
  
  

Relatório: Antolín Sánchez Presedo (A7-0163/2010)

 
  
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  Luís Paulo Alves (S&D), por escrito. Votei favoravelmente este relatório, pois a crise financeira colocou em evidância as falhas dos mercados financeiros a nível global, e os mercados europeus não foram excepção, não evitando por isso o contágio numa economia mundial cada vez mais integrada. Paralelamente às propostas de criar um nível integrado de supervisão, a nível macro e micro, este relatório propõe um pacote de revisão das directivas sectoriais, essencialmente no que diz respeito ao domínio das actividades bancárias e dos valores mobiliários, a fim de as adaptar a uma nova arquitectura de supervisão bancária. Tendo o G20 também assumindo o compromisso de tomar medidas para construir um quadro de supervisão e de regulação mais forte e globalmente mais consistente para o futuro do sector financeiro, a resposta da UE tem de ser ambiciosa, dar respostas a casos particulares como a supervisão macro e micro, e à regulação global, focando-se na harmonização e cooperação em matéria de riscos sistémicos a nível global. Esta é uma oportunidade única para introduzirmos os nossos objectivos políticos de uma visão integrada.

 
  
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  Sophie Auconie (PPE), por escrito. (FR) Nesta questão, o Parlamento Europeu está a defender claramente uma integração mais estreita da supervisão financeira à escala europeia. Congratulo-me com este facto porque considero que a Europa tinha o dever de actuar nesta matéria, a fim de mostrar aos cidadãos europeus que estamos a tomar medidas fortes e tangíveis conducentes à estabilização do sector bancário. Portanto, apoiei o relatório e o compromisso alcançado com o Conselho, porque a meta para a entrada em funcionamento das autoridades em apreço é 1 de Janeiro de 2011. Espero que, daqui para a frente, as referidas autoridades possam cumprir plenamente a sua missão.

 
  
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  Regina Bastos (PPE), por escrito. Votei favoravelmente o pacote de supervisão financeira pelas razões abaixo indicadas. A instituição das três Autoridades deverá ser acompanhada da elaboração de um código único de regras, de forma a garantir uma harmonização coerente e uma aplicação uniforme e, assim, contribuir para um funcionamento mais eficaz do mercado interno As Autoridades deverão garantir um nível elevado, eficaz e coerente de regulação e supervisão, tomando em consideração os interesses de todos os Estados¬ Membros e a natureza diversa das instituições financeiras. As matérias que sejam objecto de normas técnicas devem ter um carácter verdadeiramente técnico, sendo que a sua elaboração exige os conhecimentos especializados de peritos de supervisão. As normas técnicas adoptadas como actos delegados devem ainda desenvolver, especificar e determinar as condições para a harmonização coerente das normas incluídas nos actos de base adoptados pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, completando ou alterando elementos não essenciais do acto legislativo. A presente directiva deve identificar situações em que possa ser necessário sanar uma questão processual ou material respeitante ao cumprimento da legislação da União que os supervisores não consigam resolver sozinhos. Em tal situação, uma das autoridades de supervisão envolvidas deve poder submeter o assunto à Autoridade Europeia de Supervisão competente.

 
  
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  George Becali (NI), por escrito. (RO) Votei a favor do relatório porque o seu principal objectivo é proteger o consumidor. Em resposta à natureza complexa dos serviços financeiros actuais, apelei para que a protecção do consumidor estivesse no centro da actividade das Autoridades Europeias de Supervisão. Terão competência para investigar determinados tipos de instituições financeiras, de produtos financeiros – nomeadamente, os produtos tóxicos – ou de actividades financeiras como as vendas a descoberto a nu, bem como avaliar os riscos que as referidas instituições podem criar para os mercados financeiros e, se necessário, emitir alertas de risco. Em casos específicos, previstos na legislação financeira, as AES poderão proibir ou limitar determinados produtos financeiros ou actividades de risco, ou mesmo solicitar à Comissão que apresente propostas legislativas que proíbam a título permanente os produtos ou as actividades em causa.

 
  
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  Vilija Blinkevičiūtė (S&D), por escrito. (LT) Votei a favor do relatório no qual o Parlamento Europeu aprova a criação da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma. Esta instituição deve procurar, acima de tudo, melhorar o funcionamento do mercado interno, garantir um nível de regulação e supervisão elevado, eficaz e consistente, tendo em conta os vários interesses de todos os Estados-Membros, proteger os segurados e outros beneficiários, garantir a integridade, a eficácia e o regular funcionamento dos mercados financeiros, proteger a estabilidade do sistema financeiro e reforçar a coordenação de supervisão internacional para benefício de toda a economia, incluindo instituições financeiras e outras partes interessadas, consumidores e trabalhadores. No documento em apreço, o Parlamento Europeu insta a Comissão a estudar um meio de alcançar progressos na consolidação de uma estrutura de supervisão dos seguros e pensões complementares de reforma e, simultaneamente, a procurar criar um mercado comum de serviços financeiros. Tendo em conta que da crise financeira e económica resultou um risco real e grave para a estabilidade do mercado interno, a médio prazo, o Parlamento também exorta à supervisão das instituições internacionais à escala da UE e à criação de um mecanismo europeu para enfrentar futuras crises na UE.

 
  
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  Diogo Feio (PPE), por escrito. A crescente interligação entre mercados nacionais e o carácter multinacional ou, pelo menos, transnacional de muitos dos principais actores dos mercados financeiros e, especialmente, a crise económica e financeira hoje sentida em todo o mundo tornaram evidente a necessidade de repensar, reformular e até refundar o modo como opera a supervisão a nível europeu.

Nesse quadro de ajustamento sistémico à realidade vigente, as três Autoridades Europeias objecto da presente resolução assumem particular relevância, tendo-lhes sido confiadas particulares responsabilidades na nova estrutura que se deseja mais apta a fazer face aos desafios que hoje se colocam e que se repercutem na esfera de todos os cidadãos europeus.

Faço votos para que esta nova arquitectura que agora se desenha seja bem sucedida, na prática, e que os nossos esforços comuns para minorar os riscos e acautelar a transparência e verdade nos mercados não se satisfaçam com as soluções agora encontradas, e que estejamos sempre disponíveis para, à luz da experiência e tendo presentes as melhores práticas, contribuir para melhorar aquilo que tiver de ser melhorado.

 
  
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  Jean-Luc Mélenchon (GUE/NGL), por escrito. (FR) As competências atribuídas às três chamadas “Autoridades Europeias de Supervisão” (AES) não se limitam àquilo a que a designação nos levaria a supor. Esses órgãos deveriam estar sob a tutela do Conselho dos Estados-Membros. Não lhes deveria ser permitido tomar qualquer medida sem o acordo prévio do Conselho, excepto para alterar o seu roteiro, que as obriga a proteger os investidores, os detentores de poupanças e o funcionamento do mercado interno em cooperação com instituições internacionais. Voto contra este texto. As competências das AES e os seus objectivos devem ser revistos.

 
  
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  Aldo Patriciello (PPE), por escrito. (IT) Desde o lançamento do Plano de Acção para os Serviços Financeiros que o Parlamento é protagonista na construção de um mercado único dos serviços financeiros, promovendo activamente a harmonização, a transparência e a concorrência leal e, por outro lado, assegurando a protecção de investidores e consumidores.

Muito antes da crise financeira, o Parlamento tinha defendido regularmente o reforço de condições de paridade para todos os intervenientes à escala europeia, chamando, ao mesmo tempo, a atenção para importantes falhas na supervisão que a Europa fazia de mercados financeiros cada vez mais integrados. Em todos os seus relatórios, o Parlamento exortou a Comissão Europeia a analisar como se poderia alcançar progressos no sentido da existência de uma estrutura de supervisão mais integrada. Além disso, salientou a necessidade de uma supervisão eficaz dos riscos sistémicos e prudenciais dos principais intervenientes no mercado.

A fim de progredir no sentido de uma estrutura de supervisão mais integrada, a Comissão apresentou propostas legislativas concebidas para criar uma nova rede de autoridades europeias de supervisão, que assentam em três pilares: o primeiro para o sector bancário, o segundo para os seguros e pensões complementares de reforma e o terceiro para os valores mobiliários e os mercados. Finalmente, deveria ser criado um Comité Europeu do Risco Sistémico para controlar e avaliar potenciais ameaças à estabilidade financeira.

 
  
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  Lara Comi (PPE), por escrito. (IT) A criação de uma ou mais autoridades é necessária, mas é insuficiente para detectar sinais de anomalias e prever o aparecimento de problemas nos mercados financeiros. O segundo passo consiste em calibrar as referidas autoridades de modo a que não lhes sejam atribuídas funções e tarefas redundantes, mas sim concretas e viáveis.

As novas instituições não foram concebidas para apontar a dedo os responsáveis e puni-los, mas para estudar os mercados, assinalar situações críticas, alertar para tendências e comportamentos indesejáveis e, subsequentemente, propor soluções. O objectivo não deve ser impor sanções, porque um castigo pecuniário não restaura a confiança. Devemos antes concentrar-nos na prevenção de problemas, em soluções preventivas e na identificação dos indicadores que – mais do que todos os outros – revelam a emergência de possíveis problemas. Este relatório analisa as situações críticas e procura resolvê-las através da concepção de um mecanismo que, ex ante e com base no nosso conhecimento dos mecanismos financeiros, tem elevadas probabilidades de funcionar.

 
  
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  Corina Creţu (S&D), por escrito. (RO) Em resposta à natureza complexa dos serviços financeiros actuais, votei para que a protecção do consumidor estivesse no centro da actividade das Autoridades Europeias de Supervisão. Terão competência para investigar determinados tipos de instituições financeiras, de produtos financeiros – nomeadamente, os produtos tóxicos – ou de actividades financeiras como as vendas a descoberto a nu, bem como avaliar os riscos que as referidas instituições podem criar para os mercados financeiros e, se necessário, emitir alertas de risco. Em casos específicos, previstos na legislação financeira, as AES poderão proibir ou limitar determinados produtos financeiros ou actividades de risco, ou mesmo solicitar à Comissão que apresente propostas legislativas que proíbam a título permanente os produtos ou as actividades em causa.

 
  
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  Corina Creţu (S&D), por escrito. (RO) A Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma tornou-se imprescindível na sequência da crise económica e financeira. A crise pôs a nu as lacunas dos instrumentos de supervisão do mercado e a vulnerabilidade dos cidadãos europeus, concretamente, os depositantes, os investidores e os contribuintes. Estes necessitam de maior protecção. Uma das soluções assenta na supervisão das instituições de seguros e de pensões complementares de reforma, com uma atenção particular, que julgo necessária, às agências transfronteiras. Apoio o relatório do meu colega Peter Skinner sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, especialmente tendo em conta que o Parlamento alertou, muito tempo antes de a crise deflagrar, para a natureza superficial do controlo sobre determinados mercados financeiros cada vez mais integrados. Considero que o texto apresentado pelo Parlamento Europeu é mais adequado à necessidade de prevenção e de uma melhor gestão de outras crises possíveis, particularmente através das medidas destinadas a aumentar a transparência dos mercados financeiros.

 
  
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  Mário David (PPE), por escrito. Voto globalmente a favor das medidas apresentadas neste relatório tendo em vista a definição de competências das Autoridades Europeias de Supervisão. Apesar de ter colocado em evidência as fragilidades do mercado financeiro, a actual situação da economia europeia e mundial é uma boa oportunidade para a UE desenvolver um quadro de supervisão e de regulação mais forte e consistente com as necessidades de uma economia globalizada. As respostas da União à crise têm que ser mais audazes, quer ao nível da supervisão e regulação macro-prudenciais, bem como ao nível micro-prudencial. Reconhecendo a complexidade subjacente ao desenho da nova arquitectura de supervisão e regulação da União entendo que o mesmo se deve apoiar no principio da precaução. Importa ainda que as AES tenham efectiva capacidade de ir para além da monitorização dos riscos sistémicos das instituições financeiras nacionais e que estejam habilitadas igualmente para avaliar os riscos transfronteiriços e sistémicos a nível europeu, bem como em matéria de riscos sistémicos internacionais.

 
  
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  Marielle De Sarnez (ALDE), por escrito. (FR) Para pôr termo à crise financeira que abalou o mundo, desestabilizou a nossa economia, agravou o desemprego e acelerou o endividamento, necessitamos de regulação e supervisão. Portanto, foi importante demonstrarmos o nosso apoio e votarmos favoravelmente os seis relatórios propondo uma reforma da governação económica ambiciosa e de larga escala. O presente acordo é um primeiro passo para a existência de autoridades independentes e fortes, que são necessárias no interesse dos cidadãos europeus. Com este voto, assumimos as nossas responsabilidades, uma vez que, em 1 de Janeiro de 2011, serão criadas três autoridades para supervisionar os mercados, a banca e os seguros, bem como um Comité Europeu do Risco Sistémico chefiado pelo Presidente do Banco Central Europeu.

 
  
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  José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. Como é hoje claro, por força das consequências da actual crise económica e financeira, a continuação do sucesso do processo de integração europeia está absolutamente dependente da capacidade de encontrar soluções para o reforço de competências de estruturas integradas de intervenção na área da supervisão no plano europeu. A soberania nacional está cada vez mais dependente de uma intervenção supranacional, através de estruturas comunitárias, com recursos e competências que permitam actuar e delinear estratégias fora da influência de vontades e necessidades nacionais e isoladas. Por isso, reafirmo o apoio à consolidação de competências das estruturas europeias com responsabilidade de actuar e supervisionar a actividades dos diferentes sectores financeiros europeus, como é o caso da Autoridade Bancária Europeia, da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma e da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados.

 
  
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  Alan Kelly (S&D), por escrito. (EN) A proposta da Comissão Europeia com vista a actualizar uma série de directivas relativas aos sectores bancário e dos valores mobiliários, no sentido de estes se poderem adaptar à nova arquitectura europeia de supervisão financeira, deve ser acolhida de braços abertos. O novo quadro de supervisão financeira deve prever mais do que o risco individual colocado por instituições financeiras reguladas por autoridades nacionais de supervisão e concentrar-se no risco sistémico mais lato, promovendo, ao mesmo tempo, a cooperação da Europa em matéria de risco sistémico a nível internacional.

 
  
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  Nuno Melo (PPE), por escrito. A recente crise financeira veio evidenciar grandes deficiências na supervisão financeira, tanto em casos particulares como em relação ao sistema financeiro no seu todo. Os modelos de supervisão acompanharam a globalização que se verificou no sistema financeiro, onde diversos grupos desenvolvem as suas operações além-fronteiras com risco sistémico. Não havia, portanto, qualquer cooperação, coordenação ou coerência na aplicação da legislação da União. Assim, a presente directiva pretende uma melhoria global do funcionamento do mercado interno, através da garantia de um nível de supervisão e regulação prudencial elevado, a protecção dos depositantes, dos investidores e de todos os beneficiários. É pois fundamental a defesa da integridade, eficiência e bom funcionamento dos mercados financeiros, a manutenção da estabilidade e da sustentabilidade das finanças públicas e o reforço da coordenação e cooperação internacional no domínio da supervisão. A criação de um Sistema Europeu de Autoridades de Supervisão financeira e a definição das suas competências é essencial para que se consiga um modelo de supervisão eficaz em todos os sectores. Mas muitos outros passos terão que ser dados, para que situações verdadeira imoralidade, verificadas no passado recente, com prejuízo para as economias, accionistas, depositantes, contribuintes, e para a credibilidade do sistema, não voltem a ocorrer.

 
  
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  Franz Obermayr (NI), por escrito. (DE) Num momento em que os bancos e as seguradoras operam a nível transfronteiras, a supervisão puramente nacional para essas empresas é inadequada, como demonstra a actual crise económica e financeira. Contudo, deve ser visto como positivo o facto de, em caso de problemas orçamentais graves, os Estados-Membros conservarem o poder de tomar a decisão final. Este relatório, porém, vai demasiado longe no sentido da governação económica europeia e, portanto, abstive-me.

 
  
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  Paulo Rangel (PPE), por escrito. A presente directiva deve identificar situações em que possa ser necessário sanar uma questão processual ou material respeitante ao cumprimento da legislação da União que os supervisores não consigam resolver sozinhos. Em tal situação, uma das autoridades de supervisão envolvidas deve poder submeter o assunto à Autoridade Europeia de Supervisão competente. Essa Autoridade Europeia de Supervisão deve agir em conformidade com o procedimento previsto no regulamento que a institui e na presente directiva.

 
  
  

Relatório: José Manuel García-Margallo y Marfil (A7-0166/2010)

 
  
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  Luís Paulo Alves (S&D), por escrito. A crise financeira revelou uma regulação financeira desadequada e a debilidade dos mecanismos de supervisão dos mercados. Todos sabemos que uma mera cooperação entre autoridades nacionais de supervisão, não era suficiente para um mercado interno único, um autentico espaço sem fronteiras. É por isso que acredito que com uma nova autoridade europeu de supervisão, será mais fácil prevenir futuras crises, pois necessitamos de instituições mais ágeis para respostas mais rápidas. Creio que o Conselho Europeu do Risco Sistémico, terá um papel preponderante ao vigiar e avaliar as ameaças potenciais para a nossa estabilidade financeira. Necessitamos de um conjuntos de regras que nos dê uma situação de igualdade de concorrência e uma maior protecção mais adequada aos nossos depositantes e consumidores, contribuintes e pequenas e médias empresas, pois é essencial salvaguardar a posição daqueles que mais sofreram com esta crise e assegurar facilidades de créditos em crises futuras. Devemos também ter particular atenção às grande entidades financeiras, normalmente, chamadas de demasiado grande para falhar, e que podem tal como se viu provocar o colapso de todo um sistema financeiro mundial.

 
  
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  Sophie Auconie (PPE), por escrito. (FR) A proposta de regulamento que institui uma Autoridade Bancária Europeia faz parte do pacote de supervisão financeira. O pacote em apreço cria três autoridades europeias com a missão de supervisionar sectores financeiros específicos: banca, seguros e mercados financeiros. Apoiei sem reservas este relatório e o pacote de supervisão financeira na sua globalidade, porque representa, a meu ver, um importante e, acima de tudo, necessário passo em frente. Através dele, retiramos ensinamentos da recessão e das suas consequências dramáticas para a economia e para o emprego, causadas por falhas no actual sistema financeiro (ver declaração de voto relativa ao relatório Skinner).

 
  
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  Vito Bonsignore (PPE), por escrito. (IT) Felicito o relator pelo seu grande empenho e pelo compromisso alcançado. Hoje, a generalidade dos observadores reconhecem que a crise financeira, primeiro, e a crise económica, depois, vieram sublinhar como é fundamental para a Europa falar a uma só voz: perante uma crise económica mundial, a UE não pode estar dividida.

Constatámos que a legislação europeia em matéria financeira era insuficiente e que os mecanismos de supervisão eram ineficazes. O relatório tenta, pois, colmatar as lacunas existentes: a tentativa de instituir uma autoridade europeia com responsabilidades claras é absolutamente louvável. O esforço de criação de um mecanismo que resolva futuras crises também é digno de elogios.

O nosso dever é, acima de tudo, proteger os interesses dos cidadãos e dos investidores que, em alguns casos, perderam todas as suas poupanças: é, portanto, acertado que se crie um fundo europeu pré-financiado pelas instituições financeiras, que – tal como se afirma na alteração 137 – visa proteger os depositantes. Considero que o relatório é equilibrado nos seus objectivos, nomeadamente, ao definir um papel claro para as PME (alterações 169 e 170), que neste preciso momento ainda estão a pagar o preço mais alto pela crise. Por estas razões, votei a favor do relatório.

 
  
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  Lara Comi (PPE), por escrito. (IT) O sistema bancário, que desempenha um papel social e económico crucial, tende a assumir múltiplos objectivos e cria frequentemente efeitos indesejáveis.

Se o principal intuito dos accionistas é a criação de riqueza, então o intuito de algumas das partes interessadas pode ser apoiar um sistema empresarial que padece perpetuamente de falta de liquidez ou a criação de riqueza através de instrumentos financeiros de apoio à poupança. Sem prejuízo do carácter sagrado dos objectivos de cada um destes grupos, o impacto que as decisões de gestão dessas instituições pode ter no tecido económico e social não pode ser ignorado.

É, portanto, dever dos políticos salvaguardar os interesses dos diversos actores, exigindo, ao mesmo tempo, que ninguém falte aos seus deveres morais e sociais. A União Europeia tem, assim, a tarefa de fornecer a supervisão necessária para que todos possam alcançar os seus propósitos sem entrarem em choque com os outros intervenientes. A instituição de uma autoridade capaz de contribuir para este objectivo merece o nosso aplauso.

 
  
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  Mário David (PPE), por escrito. Voto na generalidade as medidas propostas neste Relatório para a Criação de uma Autoridade Europeia do Sector da Banca. A crise financeira revelou as muitas debilidades na supervisão financeira e em particular no sistema bancário da União. Perante este facto, os cidadãos europeus verificaram, que da parte do Parlamento Europeu e da Comissão, foram tomadas medidas de carácter urgente. Numa fase posterior, onde nos encontramos actualmente, cabe-nos desenvolver mecanismos de prevenção que nos permitam um melhor ajuste da economia europeia a possíveis choques futuros. Neste sentido, a criação desta Autoridade Europeia do Sector da Banca, é um contributo fundamental para a supervisão financeira, pois será da sua responsabilidade a definição do modus operandi e do modelo de governança na gestão de crises, desde a necessidade de intervenção precoce até eventuais resoluções de processos de insolvência, se necessário.

 
  
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  Edite Estrela (S&D), por escrito. Votei favoravelmente este relatório por introduzir propostas inovadoras referentes à supervisão das instituições financeiras, especialmente para as instituições transfronteiras. Considero importante que as grandes entidades financeiras, cuja falência pode provocar o colapso de todo o sistema financeiro, sejam especialmente tratadas neste documento. A criação de um Fundo Europeu pré-financiado pelas instituições financeiras, para proteger os depositantes e para o salvamento das instituições em dificuldades, caso a sua falência pudesse arruinar o sistema no seu conjunto, parece-me uma solução adequada para preencher as lacunas e ineficácia de um sistema que nos encaminhou para a profunda crise que actualmente vivemos.

 
  
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  Diogo Feio (PPE), por escrito. Se houve uma lição que todos retirámos da recente crise, foi a da necessidade de reformar a estrutura institucional da supervisão, criando entidades europeias, e, com isso, reformular todo o conceito de supervisão macro e microeconómica. É assim que surge a Autoridade Bancária Europeia.

Tendo a confiança na banca sido fortemente abalada pela crise financeira global, é urgente que os mercados, e os Europeus em geral, voltem a confiar na solidez e robustez das suas instituições bancárias e, muito em especial, recuperem a confiança nos supervisores. É por isso que o papel reservado a esta nova Autoridade Bancária Europeia é tão determinante para o futuro.

E nesta matéria não podemos ter dúvidas: quando há entidades financeiras cuja falência pode provocar o colapso de todo o sistema financeiro, não podemos continuar a assobiar para o lado.

Como diz, e muito bem, o meu colega García-Margallo, que assumiu um papel essencial em toda esta matéria da supervisão, só há duas opções nesta matéria: mais poderes para as autoridades nacionais de supervisão ou mais Europa. Mais proteccionismo ou mais mercado interno. E, nesta matéria, eu não tenho dúvidas por que caminho deveremos seguir, e é o de mais Europa e de mais mercado interno, com supervisão atenta e competente.

 
  
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  José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. Uma Autoridade Europeia de Supervisão Bancária permite consolidar a eficácia da reforma profunda do sistema actual de supervisão dos mercados financeiros em que as instituições da União Europeia estão hoje empenhadas, de forma a garantir uma base estrutural de intervenção com poderes suficientes que permita evitar a repetição desta última crise financeira global, o que seria insuportável para a sociedade e economia mundial. De facto, é absolutamente desadequada a aceitação de um sistema de supervisão assente na actuação de autoridades nacionais, cuja jurisdição termina nas suas fronteiras, quando os actores de mercado são instituições financeiras cuja intervenção se situa no espaço europeu sem fronteiras. Por isso, enalteço a atenção do relator à importância das pequenas e médias empresas e perspectiva europeísta da proposta.

 
  
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  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. É mais um relatório incluído no chamado pacote de supervisão financeira e que tem por base a proposta de regulamento que institui uma Autoridade Bancária Europeia e que faz parte integrante de um Sistema Europeu de Supervisão Financeira.

Num dos seus artigos afirma-se que o objectivo da Autoridade é proteger o interesse público contribuindo para a estabilidade a curto, médio e longo prazos e a eficácia do sistema financeiro para a economia da União, os seus cidadãos e as suas empresas.

Também, neste caso, são decisões que não alteram a questão de fundo da especulação financeira. Sem pôr cobro ao mercado de derivados e aos paraísos fiscais, de pouco valerá a criação de Autoridades Europeias nestas áreas.

Assim, o nosso voto contra é sobretudo um protesto por não terem vindo, até agora, propostas sobre o fim dos paraísos fiscais, a taxação dos movimentos de capitais, o fim do mercado de derivados.

O que fica claro com todo este pacote financeiro é que se pretende criar a ilusão de que estão a ser resolvidos os problemas da crise, mas sem tocar nas questões de fundo que permitem os grandes lucros aos grupos financeiros à custa da especulação, incluindo sobre a dívida soberana dos Estados-Membros de economias mais frágeis.

 
  
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  Alan Kelly (S&D), por escrito. (EN) A instituição da Autoridade Bancária Europeia (ABE) faz parte das propostas da Comissão na sequência das recomendações do relatório Larosière de Fevereiro de 2009. Congratulo-me com a instituição da ABE enquanto resposta europeia à crise financeira e económica, que criou riscos reais e graves para a estabilidade do mercado interno. Este sistema de supervisão pan-europeu foi concebido para estabelecer uma cooperação estreita entre autoridades nacionais e europeias a fim de garantir a estabilidade do sistema financeiro da UE e vai tapar o fosso existente entre os diferentes regimes nacionais. Um novo comité constituído por presidentes de bancos centrais europeus controlará a emergência de riscos macroeconómicos na Europa e actuará no sentido de os neutralizar. A ABE emitirá decisões directamente aplicáveis a instituições financeiras e alertará a Comissão para os produtos ou transacções de mercado perigosos. Além disso, a ABE desempenhará um papel fundamental na identificação de riscos sistémicos e, em caso de crise, participará na sua resolução.

 
  
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  Thomas Mann (PPE), por escrito.(DE) Votei a favor do excelente relatório do deputado García-Margallo, que constitui uma parte significativa do pacote de supervisão financeira. As nossas exigências perfeitamente claras – dois anos após o início da crise financeira mundial – caracterizam um projecto ambicioso. A futura Autoridade Bancária Europeia agrupará os órgãos de controlo dos prestadores de serviços financeiros nacionais. Trata-se de uma condição essencial para controlar a intrincada rede dos mercados financeiros. É necessário desenvolver normas técnicas obrigatórias a fim de se criar um acervo legislativo europeu uniforme. O objectivo é impedir eficazmente distorções de concorrência nos mercados financeiros e pôr termo à especulação excessiva. As transacções no mercado financeiro devem ganhar transparência. Para que isso aconteça, é necessário controlar os produtos de risco, nomeadamente, os derivados e as vendas a descoberto. A bem dos consumidores e das pequenas e médias empresas, não é aceitável que os intervenientes escondam, em grande medida e sem controlo, as suas actividades da supervisão do mercado financeiro. Nós, deputados do Parlamento Europeu, fizemos bom uso do peso político de que dispomos desde que o Tratado de Lisboa entrou em vigor em 1 de Dezembro de 2009. Demonstrámos uma unidade transversal aos grupos políticos e encontrámos soluções que tornam evidente o valor acrescentado europeu. Nenhuma crise se resolve com intervenções individuais dos Estados. É tempo de existir uma supervisão bancária eficaz, que a qualquer altura possa evitar – tal como o Comissário Barnier afirmou – que uma crise se transforme num desastre.

 
  
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  Nuno Melo (PPE), por escrito. A recente crise financeira veio evidenciar as grandes deficiências na supervisão financeira, tanto em casos particulares como em relação ao sistema financeiro no seu todo. Os modelos de supervisão tinham uma visão nacional e não acompanharam a globalização que se verificou no sistema financeiro, onde diversos grupos financeiros desenvolvem as suas operações além-fronteiras com os riscos sistémicos que daí advêm. Não havia, portanto, qualquer cooperação, coordenação ou coerência na aplicação da legislação da União. A presente directiva pretende assim a melhoria do funcionamento do mercado interno, através da garantia de um nível de supervisão e regulação prudencial elevado, a protecção dos depositantes, dos investidores e de todos os beneficiários. É pois fundamental a defesa da integridade, eficiência e bom funcionamento dos mercados financeiros, a manutenção da estabilidade e da sustentabilidade das finanças públicas e o reforço da coordenação e cooperação internacional no domínio da supervisão. Entendo que a criação da Autoridade Europeia para o sector da Banca é essencial para que se consiga um modelo de supervisão eficaz. Mas muitos outros passos terão que ser dados, para que situações verdadeira imoralidade, verificadas no passado recente, com prejuízo para as economias, accionistas, depositantes, contribuintes, e para a credibilidade do sistema, não voltem a ocorrer.

 
  
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  Sławomir Witold Nitras (PPE), por escrito.(PL) Na perspectiva da Polónia, mas também na óptica da União como um todo, é da maior importância a existência de um quadro legislativo uniforme. Uma série de regulamentos, que fazem parte do pacote de supervisão financeira, entraram hoje em vigor. A crise financeira revelou uma série de fragilidades no sistema financeiro global, designadamente, a falta de uma adequada supervisão das instituições financeiras na Europa. Em resposta a essas deficiências, aprovámos propostas que visam reforçar a supervisão dos mercados financeiros na UE.

Desde o primeiro momento, a Polónia apoiou a instituição de órgãos de supervisão fortes e independentes, com competência para emitir decisões vinculativas a nível supranacional. Era importante para nós que os órgãos de supervisão, que terão um carácter europeu, fossem muito fortes e tivessem um amplo leque de competências.

Em larga medida, conseguimos alcançar esse objectivo. Devo igualmente salientar que as soluções encontradas são satisfatórias. Trata-se de soluções que conciliam os interesses nacionais dos 27 Estados-Membros. O mérito é, em grande parte, do Parlamento Europeu. Pela primeira vez, em matéria de finanças, os deputados do Parlamento Europeu falaram a uma só voz e alcançaram um acordo que legitima as decisões tomadas.

 
  
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  Franz Obermayr (NI), por escrito. (DE) Num momento em que os bancos e as seguradoras operam a nível transfronteiras, a supervisão puramente nacional para essas empresas é inadequada, como demonstra a actual crise económica e financeira. Contudo, deve ser visto como positivo o facto de, em caso de problemas orçamentais graves, os Estados-Membros conservarem o poder de tomar a decisão final. Este relatório, porém, vai demasiado longe no sentido da governação económica europeia e, portanto, abstive-me.

 
  
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  Aldo Patriciello (PPE), por escrito. (IT) A actual crise financeira veio realçar algo que o Parlamento criticava há muitos anos: a falta de regulação financeira adequada e a fragilidade dos mecanismos de supervisão do mercado.

O Parlamento alertou para o facto de que, para evitar uma crise do sistema, era fundamental cumprir três objectivos: a liberalização dos mercados, o reforço dos mecanismos de controlo e a harmonização da tributação das poupanças. Para atenuar os fossos regulamentares e reduzir e corrigir as fragilidades dos sistemas de supervisão, a Comissão recomenda a instituição de uma rede de supervisores nacionais e a introdução de um conjunto de regras comuns para proteger os depositantes, os investidores e os consumidores da União Europeia.

A solução “Europa” significa atribuir aos colégios de supervisores o direito de ditar regras cujo cumprimento seja obrigatório, nos casos em que as autoridades de supervisão nacionais não chegarem a acordo. O relatório do Parlamento propõe ainda a criação de um fundo europeu financiado através de contribuições das instituições financeiras com o fim de proteger os depositantes e salvar instituições em dificuldades, quando a sua falência pode perturbar todo o sistema. Em última instância, o objectivo deste relatório é a criação de um mecanismo que visa resolver futuras crises, tornando menos provável que os contribuintes europeus tenham de enfrentar as repercussões de um colapso do sistema financeiro.

 
  
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  Paulo Rangel (PPE), por escrito. - Votei favoravelmente a resolução por concordar com a proposta da Comissão Europeia, com as respectivas alterações introduzidas pelo Parlamento Europeu.

 
  
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  Oreste Rossi (EFD), por escrito.(IT) Num momento de crise económica e financeira, a União Europeia deve aprovar medidas fortes à escala europeia, aumentando o controlo das instituições bancárias e dos respectivos mercados financeiros. A criação de quatro órgãos novos pode ser uma alternativa válida, garantindo uma estreita colaboração com os órgãos de supervisão nacionais.

Não se trata de órgãos responsáveis pelo controlo de todo o sector sob a sua jurisdição, mas sim de instituições financeiras específicas, e constituídos por representantes ao mais alto nível dos órgãos de supervisão nacionais, que contribuiriam para harmonizar as normas e regulamentos entre Estados-Membros. A Autoridade Bancária Europeia, em particular, avaliará o acesso, a disponibilidade e o custo do crédito para os consumidores e as pequenas e médias empresas.

No final do G20, a ideia de tributar os bancos, defendida com veemência pelo Presidente Barroso e pelo Presidente Van Rompuy, não foi sequer ponderada. Numa Europa ainda exposta à crise, devemos agir em conjunto no sentido de criar regras comuns à escala europeia.

 
  
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  Bogusław Sonik (PPE), por escrito.(PL) A crise revelou a debilidade dos quadros europeus de supervisão, que estavam separados por fronteiras nacionais, e demonstrou igualmente a necessidade de melhor supervisão das instituições financeiras transfronteiras. Os decisores europeus consideraram imperativo criar um sistema harmonizado de supervisão financeira. Durante um ano, realizou-se um trabalho intensivo e desenvolveram-se esforços visando instituir uma estrutura europeia para o referido sistema de supervisão. Desde a primeira hora, o Parlamento exortou a uma supervisão forte dos mercados financeiros ao nível da União, persuadindo o Conselho e a Comissão a adoptarem a mesma posição. Serão instituídas três novas autoridades de supervisão cujas competências ultrapassarão em muito a natureza consultiva dos actuais comités de supervisão.

A função do quarto órgão, o Comité Europeu do Risco Sistémico, será a observação minuciosa da situação do mercado e a emissão de alertas em caso de risco crescente para a economia europeia. A união económica e monetária requer a criação de um Sistema Europeu de Supervisão Financeira que funcione bem, e o resultado da votação de hoje é um passo importante nessa direcção.

 
  
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  Viktor Uspaskich (ALDE), por escrito. (LT) Senhoras e Senhores Deputados, a ausência de uma regulação financeira adequada na Europa e a má concepção dos mecanismos de supervisão do mercado tornaram-se patentes durante a crise financeira. Provavelmente, não é necessário recordar que a Lituânia foi um dos países mais afectados pela crise financeira mundial. Em determinada altura, o crescimento da Lituânia assentava quase exclusivamente nos fundos para empréstimos impulsionados pelo crédito facilitado, geralmente por prestamistas estrangeiros em busca de lucro rápido. As empresas estavam numa fase embrionária quando a crise começou. É evidente que não faz sentido continuar a aplicar mecanismos cuja ineficácia foi posta a nu durante a crise. Agora, necessitamos de uma política forte e ambiciosa para criar um sistema de supervisão europeu mais eficaz, integrado e sustentável. Congratulo-me com as alterações apresentadas à proposta da Comissão, que foi concebida sobretudo numa perspectiva bancária e independentemente da posição dos cidadãos que pedem empréstimos.

A inclusão das pequenas e médias empresas é importante, dado que a sua actividade depende mais do financiamento bancário do que a das grandes empresas. Espero que consigamos criar uma instituição europeia fiável, com competências claras, e um mecanismo de gestão de crise que impeça que sejam os contribuintes europeus a suportar o fardo mais pesado na sequência de qualquer alteração de curto prazo no sistema financeiro.

 
  
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  Derek Vaughan (S&D), por escrito. (EN) Este relatório, bem como os outros relatórios que integram o pacote de supervisão financeira, anuncia uma nova era na regulação financeira, na qual os bancos deixarão de poder tirar partido das zonas cinzentas dos regimes regulamentares e a UE poderá oferecer melhor protecção contra actividades e produtos financeiros de risco. Os relatórios devem ser acolhidos com especial agrado pelos consumidores, uma vez que a criação das novas Autoridades Europeias de Supervisão significa que a UE passa a poder regular as actividades transfronteiras das instituições financeiras e assegurar que os interesses dos consumidores estejam no primeiro plano das decisões tomadas pelos bancos.

 
  
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  Dominique Vlasto (PPE), por escrito. (FR) Congratulo-me com os compromissos assumidos pela minha família política durante a crise financeira e largamente adoptados pelo Parlamento Europeu. Era imperativo que revíssemos o Sistema Europeu de Supervisores Financeiros. A falta de coordenação entre órgãos nacionais de supervisão aumentou o risco de, a prazo, as instituições financeiras falharem. Ao instituir três novas autoridades europeias responsáveis por supervisionar o funcionamento de bancos, mercados financeiros e ainda seguros e fundos de pensões, criámos um quadro amplo de supervisão financeira. Desta forma, os bancos serão regulados pela Autoridade Europeia para o sector bancário de forma uniforme e coordenada. Com real poder coercivo, essa autoridade terá a última palavra em caso de divergência entre reguladores nacionais da banca. A garantia da solvência das instituições financeiras e a promoção da transparência dos mercados e produtos financeiros também garantirão uma melhor protecção dos investidores, das empresas, dos detentores de poupanças e dos consumidores. Este novo instrumento não será portanto, privilégio de um punhado de peritos financeiros, mas existirá de facto para o benefício de todos.

 
  
  

Relatório: Ramon Tremosa i Balcells (A7-0167/2010)

 
  
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  Luís Paulo Alves (S&D), por escrito. Votei favoravelmente o presente relatório por considerar que o mercado financeiro europeu não pode sobreviver nem funcionar de forma adequada se os mecanismos de supervisão financeira para o espaço da UE continuarem a ser díspares no seio da própria UE. Considero essencial que a UE desenvolva uma nova arquitectura financeira que disponha de uma supervisão financeira forte e alinhada entre os vários países europeus, criando desta forma mecanismos de prevenção de crises como aquela que ainda estamos a viver, reagindo de forma atempada, e contribuindo para a resolução dos problemas sistémicos que persistem nos nossos grandes mercados. É da maior importância reforçar estes mecanismos pois sem estes a Europa continuará a alimentar um grande handicap financeiro que impede a tão desejada estabilidade dos preços e dos mercados financeiros. Só com a regulação e a supervisão dos sistemas bancários e financeiros no conjunto da UE, através da partilha de dados de forma rigorosa e confidencial, é que podemos ser mais competitivos e estáveis a nível global, consolidando uma economia mais forte e segura.

 
  
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  Sophie Auconie (PPE), por escrito. (FR) Mais uma vez, subscrevo o compromisso alcançado com o Conselho relativamente ao pacote de supervisão financeira (ver as minhas declarações sobre os relatórios Skinner, Goulard, Sánchez Presedo, García-Margallo y Marfil e Giegold) e, em particular, no que se refere ao papel do Banco Central Europeu (BCE). O BCE demonstrou a sua capacidade para enfrentar a crise financeira eficaz e razoavelmente. Deve desempenhar um papel central no âmbito do Comité Europeu do Risco Sistémico, uma vez que está em jogo a credibilidade e a eficácia deste órgão.

 
  
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  Lara Comi (PPE), por escrito. (IT) O Banco Central Europeu (BCE) tem demonstrado que sabe fazer bem o seu trabalho. A luta contra a inflação foi encarada com seriedade em Frankfurt e, desde que o euro entrou em circulação, nunca se registou um aumento de preços sistematicamente superior ao do objectivo definido.

Tudo isto se deve ao grande profissionalismo dos técnicos do BCE, bem como ao diálogo constante com os mundos financeiro e académico tendo por objectivo uma eficaz monitorização das políticas e a certeza de acompanhar sempre a evolução mais recente nesta matéria. Além disso, a reputação adquirida pela Eurotower, em parte graças à notável herança do Bundesbank, significou que a escala da crise na Europa pôde ser contida e foi possível identificar sinais sobre os quais nenhuma instituição tinha tido autoridade para actuar.

O Banco Central Europeu é, portanto, o melhor candidato para assumir protagonismo no novo sistema de supervisão europeu. Sem querermos exagerar nas expectativas, podemos certamente esperar um excelente trabalho de uma organização que demonstrou ter habilitações, competência e conhecimento.

 
  
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  George Sabin Cutaş (S&D), por escrito. (RO) Votei a favor do relatório em apreço porque considero que é necessária a criação de uma dimensão europeia da supervisão financeira. Contudo, não podemos ser ingénuos nas nossas expectativas. Uma nova estrutura financeira não nos permitirá evitar totalmente as crises económicas e financeiras. Por outro lado, a União Europeia disporá de um quadro jurídico que lhe permitirá uma intervenção mais célere. O Banco Central Europeu (BCE) é uma instituição que demonstrou a sua competência durante a crise económica, agindo de forma expedita e eficaz. É por este motivo que me congratulo com o facto de estar previsto que o novo Comité Europeu do Risco Sistémico (CERS) funcione sob os auspícios do BCE. No entanto, lamento a decisão de não se atribuir ao CERS competência para impor sanções aos Estados-Membros ou às instituições financeiras.

 
  
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  Mário David (PPE), por escrito. A proposta de arquitectura de supervisão financeira e regulação actualmente em discussão no seio da União, não poderá funcionar eficientemente se a supervisão continuar fragmentada ao nível dos Estados Membros. Com base neste princípio, voto a favor deste Relatório. É evidente que não será possível evitar futuras crises, contudo é possível mitigar os seus efeitos sociais e económicos para a economia da União, através do desenvolvimento de mecanismos de supervisão micro e macroprudenciais mais afinados. Assim, o Comité Europeu de Risco Sistémico, enquanto supervisor macro-prudencial terá um papel essencial. Porém, não podendo impor medidas ou sanções quer a Estados-Membros quer a instituições financeiras, a credibilidade da sua acção está assegurada, também em virtude do prestigio e elevada reputação do Banco Central Europeu.

 
  
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  Diogo Feio (PPE), por escrito. Se houve uma lição que todos retirámos da recente crise, foi a da necessidade de reformar a estrutura institucional da supervisão, criando entidades europeias, e, com isso, reformular todo o conceito de supervisão macro e microeconómica.

Pessoalmente, e tal como tive oportunidade de dizer inúmeras vezes, a existência de autoridades europeias de supervisão não me assusta. Considero fundamental que estas existam e que possam exercer os seus mandatos de forma independente e competente, reforçando a confiança dos mercados e dos seus agentes. A Europa necessita de desenvolver urgentemente capacidades especializadas de supervisão macroprudencial para detectar riscos sistémicos, ou seja, para a detecção de riscos para a estabilidade financeira a nível europeu e, quando necessário, emitir sinais de alarme e garantir o acompanhamento da situação.

Porém, a actual estrutura de supervisão que estamos a aprovar, e sobretudo o Comité Europeu de Risco Sistémico, o qual não poderá impor medidas ou sanções aos Estados-Membros ou às instituições financeiras, assenta, em larga medida, no Banco Central Europeu (BCE) para poder desenvolver as suas actividades e cumprir as tarefas que lhe são atribuídas. Acredito que o prestígio e reputação do BCE serão uma mais-valia para o novo Comité Europeu de Risco Sistémico.

 
  
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  José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. A necessidade de assegurar condições para uma supervisão europeia mais forte e eficaz nos mercados financeiros tem merecido um forte empenho do Parlamento Europeu, que se tornou mais evidente e valorizado com o desenrolar da actual crise económica e financeira. Um sistema de fiscalização assente numa base nacionalista, assente na lógica individualista de cada Estado-Membro, revela-se cada vez mais inoperante e falível face à dimensão global dos mercados financeiros, numa lógica de desenvolvimento cada vez mais integrada. Apoio, por isso, esta proposta de resolução legislativa do Parlamento Europeu. Devidamente dotado de apoio técnico e aproveitando a capacidade e os recursos do Banco Central Europeu, o Comité Europeu do Risco Sistémico (CERS) terá seguramente um papel decisivo na União Europeia para actuar de forma mais célere e por antecipação, através da análise das informações sobre a evolução dos sistemas e detecção de eventuais riscos. Isso será fundamental para evitar novas crises ou, no caso da sua inevitabilidade, minorar os seus impactos negativos e encontrar rapidamente caminhos para inverter a tendência.

 
  
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  Jean-Luc Mélenchon (GUE/NGL), por escrito. (FR) Embora seja coerente procurar criar um órgão de supervisão do risco sistémico, não é tão coerente colocá-lo sob a supervisão do Banco Central Europeu (BCE). Um órgão deste tipo deveria ter um carácter inter-Estados. Isso não se verifica nesta proposta. Um órgão presidido pelo Presidente do BCE, que segue cegamente a sua doutrina euroliberal em benefício dos operadores privados, nunca proporá nada que seja contrário aos interesses destes. Voto contra este relatório, que apoia o controlo do BCE sobre o Comité Europeu do Risco Sistémico.

 
  
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  Nuno Melo (PPE), por escrito. A necessidade de dar respostas a uma futura crise financeira e os novos modelos de supervisão macro e microprudencial, levaram à criação do Comité Europeu do Risco Sistémico (CERS) e ao Sistema Europeu de Autoridades de Supervisão Financeira (SESF). No entanto só o prestigio do BCE é que levará a que este novo sistema seja eficiente, uma vez que o novo CERS não poderá impor medidas ou sanções aos Estados¬ Membros ou às instituições financeiras, e os seus avisos não serão vinculativas. Esta nova arquitectura de supervisão coordenada pelo BCE e dependente deste terá como missão antecipar futuros cenários de crise para serem tomadas medidas preventivas que evitem o aparecimento de novas crises. Também haverá que garantir, que todas as escolhas para cargos dirigentes de todo o sistema, obedecerão a critérios de verdadeira competência e mérito, muito mais do que de tacticismos conjunturais de repartição de poderes entre os Estados.

 
  
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  Aldo Patriciello (PPE), por escrito.(IT) A UE está a criar um quadro para salvaguardar a estabilidade financeira. A fim de evitar o risco de novas crises financeiras graves, a Europa necessita de um quadro institucional para enfrentar a insolvência de instituições financeiras importantes do sistema.

Será criada uma nova autoridade supervisora macroprudencial, o Comité Europeu do Risco Sistémico (CERS), e uma nova autoridade supervisora microfinanceira, o Sistema Europeu de Autoridades de Supervisão Financeira. A sua eficiência será assegurada pelo prestígio do BCE, uma vez que o CERS não poderá impor medidas ou sanções aos Estados-Membros ou às instituições financeiras, e que os seus avisos não serão vinculativos. Consequentemente, a sua eficácia depende da elevada reputação do BCE e do nível de especialização reconhecido do seu pessoal.

O principal objectivo da arquitectura de supervisão consiste em evitar que situações dramáticas como a crise actual ocorram no futuro e em garantir a estabilidade financeira. O fulcro do sucesso da nova política de regulação e de supervisão dos mercados financeiros será precisamente a interconexão entre a supervisão a nível micro e a nível macro. Assim, o secretariado do CERS terá um papel importante a desempenhar no sentido de assegurar um intercâmbio eficiente e rápido dos dados pertinentes.

 
  
  

Relatório: Sven Giegold (A7-0169/2010)

 
  
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  Luís Paulo Alves (S&D), por escrito. Votei este relatório favoravelmente, pois o Parlamento Europeu sempre teve um papel preponderante e central na construção de um mercado único para os serviços financeiros, promovendo activamente a harmonização, a transparência e a concorrência, de forma a proporcionar uma maior e mais adequada protecção daqueles que mais necessitam, tal como os pequenos investidores e consumidores. Já tínhamos solicitado anterior e regularmente, a criação de tais condições e assinalado algumas falhas na supervisão dos mercados financeiros. Insto por isso a Comissão Europeia a estudar a melhor forma possível de se avançar para uma estrutura de supervisão mais integrada, paralelamente com o delicado processo de construção de um mercado único integrado de serviços financeiros cada vez mais vigoroso. Espero que com este relatório possamos contribuir para a criação de um organismo comunitário que se encarregue eficazmente de contribuir para uma sólida realização de um bom processo de harmonização europeia, e que seja um exemplo a nível mundial.

 
  
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  Sophie Auconie (PPE), por escrito. (FR) Esta proposta de regulamento que institui uma Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados faz parte de um pacote de supervisão financeira. Este pacote institui três autoridades europeias para supervisionar sectores específicos da indústria financeira: bancos, seguros e mercados financeiros. À semelhança dos relatórios Skinner e García-Margallo y Marfil sobre as outras duas autoridades supervisoras, apoiei totalmente este relatório e o pacote de supervisão financeira no seu conjunto, pois representa, a meu ver, uma medida de grande importância e, acima de tudo, necessária (ver a declaração de voto sobre o relatório Skinner).

 
  
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  Sebastian Valentin Bodu (PPE), por escrito. (RO) A criação da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados faz parte da estratégia da UE tendente a fortalecer o papel do executivo supervisor do mercado europeu, a fim de impedir o surgimento de situações que originem riscos sistemáticos idênticos aos que têm vindo a abalar os mercados financeiros desde Setembro de 2008, assim como as economias de quase todos os países desde então. No entanto, a nova característica desta autoridade não é o facto de ir receber poderes centralizados de supervisão, pois, pela primeira vez, estão a ser concedidas a uma autoridade europeia responsabilidades de supervisão directa dos actores de um mercado, o que também pressupõe um envolvimento na concessão de autorizações, na execução de investigações e na imposição de sanções.

Isto sucede num momento em que o sistema de supervisão anterior se limitava a regulamentar e a elaborar propostas que eram subsequentemente enviadas às autoridades competentes nos Estados-Membros. Gostaria de manifestar francamente o meu apreço e curiosidade face a este desafio e estarei atento à forma como as disposições das directivas serão executadas e ao que se alterará em resultado da criação desta agência (por outras palavras, a directiva relativa às agências de notação de crédito, onde os principais intervenientes não são apenas extremamente importantes, mas também os principais operadores a nível mundial).

 
  
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  David Casa (PPE), por escrito. (EN) Esta nova autoridade europeia de supervisão fará parte da estrutura supervisora europeia para a supervisão financeira. Mais especificamente, será responsável pelo controlo microprudencial de instituições específicas. A Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (AEVMM) desempenhará um papel particularmente importante na regulação e supervisão das agências de notação de crédito. Congratulo-me com o que foi atingido pela Comissão ECON a este respeito. Votei a favor do relatório tal como redigido pelo relator.

 
  
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  Françoise Castex (S&D), por escrito. (FR) Votei a favor deste relatório apesar de os progressos actuais não estarem à altura das promessas feitas em 2009 nas cimeiras do G20, em que os líderes europeus se comprometeram a obter uma regulação eficaz e implacável das instituições e dos produtos financeiros. Contudo, este pacote legislativo não substitui a falta de governação económica. Sem uma harmonização fiscal, sem uma política industrial comum, sem fortes iniciativas em prol do crescimento e do emprego, não estaremos em posição de resistir à pressão do mercado nem de garantir que a riqueza produzida na Europa seja distribuída com justiça entre todos os cidadãos.

 
  
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  Mário David (PPE), por escrito. Pela mesma ordem de razões e importância reconhecida à criação de uma Autoridade Europeia para o Sector da Banca, voto a favor da criação de uma Autoridade Europeia para os Mercados Financeiros. E faço-o porque a vulnerabilidade dos mercados perante a forte especulação a que se assistiu nos praças financeiras nos últimos anos e a falência de empresas europeias, bem como as consequentes repercussões no dinamismo do mercado interno e economia da União; ou casos como o Lehman Brothers, que expuseram as fragilidades da União, num mundo globalizado, evidenciaram a necessidade de reforçar a regulação nos mercados europeus e mundiais. Considero ainda que a criação do Fundo de Estabilidade Europeu, tal como apresentado neste relatório, poderá ser um válido contributo para monitorizar as instituições financeiras mais expostas ao risco.

 
  
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  Edite Estrela (S&D), por escrito. Votei favoravelmente este relatório por defender reformas dos mercados financeiros da UE no sentido de assegurar uma supervisão e elaboração de regras mais eficientes para melhor identificar os riscos no sistema financeiro. Apoio estas medidas por estabelecerem uma Autoridade Europeia de Supervisão única para as instituições transfronteiras a nível da UE e o estabelecimento de um mecanismo europeu para a solução das crises que as afectem.

 
  
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  Diogo Feio (PPE), por escrito. Se houve uma lição que todos, independentemente das nossas convicções políticas ou mundividências, retirámos da recente crise, foi a da necessidade de reformar a estrutura institucional da supervisão, criando entidades europeias, e, com isso, reformular todo o conceito de supervisão macro e microeconómica.

O acordo que conseguimos e que foi votado hoje tem inúmeras virtudes. Uma delas será a criação de entidades europeias autónomas para a supervisão dos bancos, dos seguros e dos mercados financeiros. Estas entidades não irão substituir as entidades nacionais de supervisão, mas irão trabalhar com elas, procurando exercer o seu mandato prudencial e de análise de risco sistémico, de modo a evitar que uma nova crise das proporções daquela que enfrentámos se volte a abater sobre a banca e os mercados financeiros europeus.

Como os mercados financeiros foram duramente atingidos pela crise, é urgente a recuperação da confiança, o que passa, em larga medida, pelo papel a desempenhar pelas autoridades de supervisão, que terão de exercer o seu mandato com competência e de forma eficaz, para transmitir a necessária confiança aos investidores e às empresas.

 
  
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  José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. Para uma eficaz regulação dos mercados financeiros e especulativos, e considerando as circunstâncias que estiveram na base desta crise de graves consequências para a Europa e países desenvolvidos, é indispensável assegurar uma intervenção efectiva e eficaz ao nível das transacções dos valores mobiliários, acompanhando o esforço do Parlamento Europeu e restantes instituições europeias. O objectivo é criar uma base estrutural de acompanhamento, avaliação, fiscalização e actuação que, dentro de um quadro legal eficiente, evite a repetição de situações como as que levaram à eclosão da actual crise económica, financeira e social. Nesse âmbito, uma Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados, a par da adequada personalidade jurídica, terá de estar dotada de autonomia legal, administrativa e financeira, de forma a ser capaz de garantir a segurança e a solidez dos mercados e a transparência das operações, de forma a evitar novos riscos sistémicos.

 
  
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  Pat the Cope Gallagher (ALDE), por escrito. (GA) As novas agências irão fortalecer a cooperação existente entre as entidades reguladoras nacionais e contribuirão para uma abordagem mais coerente no que diz respeito à supervisão do sector dos serviços financeiros. As novas agências possuirão a capacidade de resolver falhas do sistema de supervisão actual e de garantir que os problemas que têm surgido há já algum tempo em alguns países europeus não se repetirão. Estas alterações a nível europeu complementarão medidas já executadas pelo Governo irlandês para reforçar a regulação do sector dos serviços financeiros na Irlanda.

 
  
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  Robert Goebbels (S&D), por escrito. (FR) Como estive ausente de Estrasburgo em representação do Parlamento Europeu na reunião anual da Assembleia Interparlamentar da Associação das Nações do Sudeste Asiático (ASEAN) que decorreu em Hanói entre 20 e 25 de Setembro, não pude votar o pacote de supervisão financeira. Gostaria de salientar que o apoio plenamente.

 
  
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  Sylvie Guillaume (S&D), por escrito. (FR) Votei a favor do relatório Giegold sobre a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados porque a União Europeia necessita urgentemente de se dotar de instrumentos para a supervisão dos mercados financeiros de modo a evitar novas crises económicas e financeiras. A criação desta autoridade, e de outras instituídas pelo mesmo “pacote de supervisão”, permite-nos passar de autoridades nacionais meramente coordenadoras, por vezes com interesses muito diversos, a verdadeiras autoridades europeias. Deste modo, as actividades das agências de notação de crédito, que são grandemente responsáveis pela crise financeira, estarão doravante sujeitas à supervisão directa da Europa. Trata-se inegavelmente de uma medida no sentido certo, apesar de ainda haver um longo caminho a percorrer.

 
  
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  Alan Kelly (S&D), por escrito. (EN) A criação da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (AEVMM) no quadro das propostas da Comissão decorrentes das recomendações do relatório Larosière de Fevereiro de 2009 deve ser apoiada. Esta autoridade reforçará significativamente a supervisão do sector financeiro na Europa. A AEVMM tomará decisões que se aplicarão directamente às instituições financeiras e que alertarão a Comissão para transacções de mercado ou produtos perigosos. Além disso, a AEVMM desempenhará um papel na identificação de riscos sistémicos e participará em caso de uma resolução de crise. Numa situação de emergência, a AEVMM poderá, no âmbito das suas competências, aprovar uma decisão por maioria simples obrigando as autoridades nacionais de supervisão a tomar determinadas medidas. Essas medidas têm de contribuir para a estabilidade e para o funcionamento correcto dos mercados financeiros.

 
  
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  Mario Mauro (PPE), por escrito. (IT) O meu voto a favor decorre da minha satisfação face ao acordo obtido com o Conselho Europeu. A criação de uma Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados representa um resultado muito importante para o Parlamento Europeu, que fez uso da sua experiência para melhorar a qualidade do regulamento, mas é também um resultado que é motivo particular de orgulho para o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos).

Com efeito, sempre lutámos para colmatar as grandes falhas de regulação neste domínio e para corrigir a fragilidade dos sistemas de supervisão. Foi muito importante garantir a integração do Conselho Europeu do Risco Sistémico nas autoridades europeias de supervisão, assim como atribuir mandatos mais amplos às novas autoridades. Será assim efectuado um contributo decisivo para conceder a devida dimensão europeia a estes instrumentos.

 
  
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  Nuno Melo (PPE), por escrito. A recente crise financeira veio evidenciar as grandes deficiências na supervisão financeira, tanto em casos particulares como em relação ao sistema financeiro no seu todo. Os modelos de supervisão tinham uma visão nacional e não acompanharam a globalização que se verificou no sistema financeiro, onde diversos grupos financeiros desenvolvem as suas operações além-fronteiras com os riscos sistémicos que daí advêm. Não havia, portanto, qualquer cooperação, coordenação ou coerência na aplicação da legislação da União. Assim a presente directiva pretende assim a melhoria do funcionamento do mercado interno, através da garantia de um nível de supervisão e regulação prudencial elevado, a protecção dos depositantes, dos investidores e de todos os beneficiários. É pois fundamental a defesa da integridade, eficiência e bom funcionamento dos mercados financeiros, a manutenção da estabilidade e da sustentabilidade das finanças públicas e o reforço da coordenação e cooperação internacional no domínio da supervisão. A criação da Autoridade Europeia para os Mercados Financeiros é essencial para que se consiga um modelo de supervisão eficaz. Mas muitos outros passos terão que ser dados, para que situações verdadeira imoralidade, verificadas no passado recente, com prejuízo para as economias, accionistas, depositantes, contribuintes, e para a credibilidade do sistema, não voltem a ocorrer.

 
  
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  Alexander Mirsky (S&D) , por escrito. (LV) Votei a favor desta resolução, pois considero que a União Europeia se encontra nesta crise em grande medida porque não existia uma supervisão suficiente dos valores mobiliários, dos recursos bancários e dos fundos de pensões. Devemos não só aplicar a supervisão dos mercados financeiros e determinar os riscos, mas também desenvolver um mecanismo que impeça a especulação financeira e a fraude nos relatórios financeiros.

Só assim a União Europeia será capaz de reagir tempestivamente à situação dos diferentes Estados-Membros: refiro-me aqui à Letónia, à Grécia e à Hungria, onde a situação era de quase insolvência. É igualmente necessário identificar os nomes das pessoas que forneceram informações falsas ao nível da UE e que ocultaram o verdadeiro estado interno dos diferentes países da UE.

 
  
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  Franz Obermayr (NI), por escrito. (DE) Numa época de mercados transfronteiras, uma forma de supervisão meramente nacional para estas empresas é inadequada, como demonstra a actual crise económica e financeira. Contudo, o facto de, no caso de problemas orçamentais graves, os Estados-Membros terem mantido o poder de tomar as decisões finais deveria ser considerado positivo. Este relatório, no entanto, avança demasiado no sentido de uma governação económica europeia e, por isso, abstive-me na votação.

 
  
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  Miguel Portas (GUE/NGL), por escrito. O meu voto é de abstenção. Por um lado, o sistema de supervisão macro e microprudencial constitui um avanço em relação à actual situação de fragmentação da supervisão pelos diferentes países. Contudo, a proposta de legislação sobre as Autoridades Europeias de Supervisão é omissa relativamente ao tratamento a dar às empresas financeiras que já têm uma dimensão e uma diversidade de negócios que a União não pode deixar falir dado o risco sistémico que hoje representam. Deveria ficar claro neste documento que essas empresas devem ser desmembradas e encerradas as unidades de negócio que trabalham com produtos financeiros opacos.

O documento também não enfrenta o problema das agências de rating com suficiente firmeza. O Parlamento Europeu deveria ter sido mais claro na afirmação de que o preço das dívidas soberanas não pode ser determinado por um oligopólio de notação que a si próprio se classifica como mercado.

 
  
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  Paulo Rangel (PPE), por escrito. Votei favoravelmente a resolução por concordar com a proposta da Comissão Europeia, com as respectivas alterações introduzidas pelo Parlamento Europeu. A Autoridade deverá actuar com vista a melhorar o funcionamento do mercado interno, nomeadamente através de um nível elevado, eficaz e coerente de regulação e supervisão, tomando em consideração os interesses de todos os Estados¬-Membros e a natureza diversa das instituições financeiras.

 
  
  

Relatórios: Peter Skinner (A7-0170/2010), Sylvie Goulard (A7-0168/2010), Antolín Sánchez Presedo (A7-0163/2010), José Manuel García-Margallo y Marfil (A7-0166/2010), Ramon Tremosa i Balcells (A7-0167/2010) e Sven Giegold (A7-0169/2010)

 
  
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  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. (EN) O Parlamento Europeu aprovou hoje legislação que cria novas autoridades supervisoras financeiras da UE (para a banca, seguros, pensões, valores mobiliários e mercados) e um Conselho Europeu de Risco Sistémico (CERS). A votação de hoje estabelece uma supervisão financeira ao nível da UE, mas também representa um marco para a criação de uma nova arquitectura financeira da UE e de uma regulação mais forte dos mercados financeiros da Europa. A regulação ao nível europeu é a única reacção viável aos problemas financeiros que enfrentamos e para prevenir um regresso ao caos financeiro. Está assim realçada a relevância da UE num momento em que a renacionalização se encontra em ascensão. As autoridades supervisoras serão mais importantes do que se previa originalmente e terão de facto poder devido à insistência do Parlamento Europeu.

Uma aliança interpartidária de deputados ao Parlamento Europeu trabalhou para garantir que as autoridades dispunham de poderes efectivos face à oposição de alguns Estados-Membros que se recusaram a reconhecer as lições desta crise financeira. Infelizmente, o Parlamento terá aparentemente de continuar a lutar para garantir que as novas autoridades consigam efectuar uma supervisão significativa. Isso significa garantir que as novas autoridades dispõem de pessoal suficiente e que deterão poderes de supervisão directa sobre a infra-estrutura do mercado (nomeadamente contrapartes centrais e repositórios de transacções). Os Verdes já estão a trabalhar com os principais grupos políticos com este propósito.

 
  
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  Marie-Christine Vergiat (GUE/NGL), por escrito. (FR) A votação final do “pacote financeiro” marcou a conclusão das negociações com o Parlamento sobre um mínimo de regulação europeia no domínio da finança. Votei contra este pacote financeiro porque as respostas apresentadas não eram adequadas à actual crise e seriam ainda menos capazes de prevenir crises futuras.

Não basta criar novos organismos para regular o sector financeiro, especialmente quando esses organismos possuem graves limitações. A composição do conselho geral do Conselho Europeu de Risco Sistémico (CERS) é um exemplo claro, pois é constituído apenas por representantes do Banco Central Europeu (BCE), da Comissão e dos bancos centrais nacionais.

As medidas adoptadas pelo Parlamento Europeu são, quanto muito, uma primeira etapa no sentido do estabelecimento de um sistema apropriado de controlo das instituições financeiras.

Chegou o momento de encarar a realidade e de ver os danos sociais muito concretos causados pelo pretenso realismo económico e financeiro. As soluções apresentadas não estão à altura da crise e não têm qualquer utilidade.

 
  
  

Relatório: Marielle Gallo (A7-0175/2010)

 
  
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  Damien Abad (PPE) , por escrito. (FR) O relatório salienta o impacto negativo da contrafacção e das violações dos direitos de propriedade intelectual (DPI) em linha no sector criativo em geral, nos postos de trabalho e na globalidade da economia europeia. Estou convicto de que, para proteger ainda mais a propriedade intelectual, é necessário tornar os conteúdos legais em linha mais apelativos. Além disso, enquanto membro da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores, considero essencial sensibilizar os consumidores para os riscos que os produtos contrafeitos representam para a saúde e para a segurança. Foi por isso que votei a favor deste relatório, e continuo a acreditar que se devem desenvolver esforços na luta contra a contrafacção, através de campanhas de sensibilização, especialmente dirigidas aos jovens.

 
  
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  Sophie Auconie (PPE), por escrito. (FR) Votei a favor do relatório da senhora deputada Marielle Gallo sobre o controlo do respeito dos direitos de propriedade intelectual no mercado interno. Trata-se de um relatório de iniciativa, ou seja, não tem uma natureza legislativa, com uma abordagem que, na minha opinião, me parece equilibrada. Para mim, o desafio desta questão é o seguinte: por um lado, é necessário proteger os direitos de propriedade intelectual, pois garantem o dinamismo e a disseminação da criatividade e da inovação; contudo, por outro lado, é necessário desenvolver serviços legais que permitam o fácil acesso a conteúdos criativos em linha ao máximo número possível de pessoas. Aguardo agora que a Comissão Europeia proponha modelos que combinem estes dois requisitos, ou seja, proteger os direitos de autor e ao mesmo tempo garantir o amplo acesso a conteúdos criativos. Tal como a relatora, considero que deviam ser efectuados estudos a fim de avaliar a evolução e as possíveis melhorias do mercado digital na Europa, através da consulta das partes interessadas e do envolvimento continuado do Parlamento Europeu.

 
  
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  Zigmantas Balčytis (S&D), por escrito. – (LT) Votei a favor desta resolução. As violações dos direitos de propriedade intelectual (DPI) constituem uma verdadeira ameaça para as nossas economias e sociedades porque a inovação e a criatividade representam um valor acrescentado considerável para a economia europeia. O fenómeno das violações dos DPI em linha atingiu dimensões preocupantes, particularmente para as indústrias de conteúdos criativos, e o quadro jurídico existente é incapaz de proporcionar uma protecção eficaz aos detentores de direitos na Internet e garantir, simultaneamente, um equilíbrio de todos os interesses em causa, incluindo os dos consumidores. Saúdo a proposta de criação do Observatório, que se tornaria um instrumento de recolha e intercâmbio de dados e de informação sobre todas as formas de violação de DPI, contribuindo assim para que descubramos o verdadeiro alcance das violações de DPI em linha, e para que tomemos as medidas necessárias a nível da UE para combater a contrafacção e outras violações de DPI em linha.

 
  
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  Sebastian Valentin Bodu (PPE), por escrito. (RO) Gostaria de manifestar o meu apreço pelos esforços desenvolvidos na Comissão dos Assuntos Jurídicos e pelo trabalho realizado pela relatora, que conduziram à aprovação deste relatório.

Apesar de assumir a forma de uma resolução não legislativa, o Parlamento está a enviar uma mensagem à Comissão de que os artistas têm de ser protegidos, especialmente os artistas nacionais que estão mais vulneráveis ao risco de extinção em resultado da pirataria na Internet.

Segue-se uma lista de artistas romenos que gostariam de ver este relatório aprovado: TAXI, MORANDI, Elena Gheorghe, George Nicolescu, Florin Chilian, Cleopatra Strătan e Pavel Strătan, NICO, PROCONSUL, CLASS, Claudia Cream, HI-Q, VOLTAJ, Cristina Rus, DIRECŢIA 5, SMILEY, HARA, SIMPLU, SISTEM, Ştefan Hruşcă, Delia Matache, DJ PROJECT, Laurenţiu Duţă, Mihai Mărgineanu, DEEPCENTRAL, Cătălin Josan, XONIA, Z.O.B., PLANET MOLDOVA, KEO, NEXTEK, Andreea Bălan, Deepside Deejays, Aisa & DJ Yaang, Liviu Hodor, Arsenium, Andreea Bănică, BUG MAFIA, Leya, Sasha Lopez, Celia, David Deejay, GeoDaSilva, Giulia Anghelescu, SUNRISE INC, IMPACT, Alina Crişan, DJ LAYLA DYA, DJ Sava, No.7, Lili Sandu, Lavinia, Guess Who, Grasu XXL, Nelu Strătan, PARAZIŢII.

Congratulo-me por ter conseguido dar o meu modesto contributo para o sucesso de um relatório equilibrado, através das posições que assumi na Comissão dos Assuntos Jurídicos e no seio do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos).

 
  
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  Maria Da Graça Carvalho (PPE), por escrito. A violação dos direitos de propriedade intelectual constitui uma ameaça não só para a saúde e a segurança dos consumidores, mas também para todos os sectores da indústria e, em particular, as indústrias criativas e inovadoras.

Neste sentido, é importante que sejam aplicadas as medidas referidas nesta resolução, nomeadamente no sentido do apoio e formação às empresas relativamente à obtenção de patentes e perante a luta contra a contrafacção de produtos, bem como através da sensibilização aos níveis europeu, nacional e local sobre o impacto negativo da contrafacção e da pirataria para a economia e a sociedade. Concordo ainda com a necessidade de aumentar a sensibilização dirigida aos jovens consumidores europeus.

Reforço também a importância de conceber modalidades de pagamento mais adaptadas, no sentido de facilitar a aquisição legal de conteúdos e, assim, aumentar o volume de transferências legais por via electrónica na UE.

 
  
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  Françoise Castex (S&D), por escrito. (FR) Votei contra este relatório porque, ao equiparar a partilha de ficheiros com fins não comerciais à contrafacção e ao roubo, a senhora deputada Marielle Gallo e a direita europeia estão a encorajar milhões de utilizadores da Internet que ouvem música e vêem filmes a violar a lei. Deste modo, criam um antagonismo entre os artistas e o seu próprio público, sem lhes garantir qualquer acréscimo de receitas. Ao contrário do que nos quer fazer crer, a direita europeia não está a defender os artistas, mas sim as grandes empresas e o seu modelo económico ultrapassado. Este relatório não passa de uma continuação da política do Governo francês, que está mais preocupado com os interesses das grandes empresas discográficas e do mundo do espectáculo do que com as liberdades fundamentais dos cidadãos. Esta atitude não dá resposta aos desafios da criação na era digital.

 
  
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  Lara Comi (PPE), por escrito. (IT) A estrutura do sistema europeu de produção e a sua vantagem competitiva internacional estão intimamente ligadas à inovação e, em termos gerais, ao capital humano. A investigação e o desenvolvimento de novas soluções, ou de novos processos para resolver problemas, constituem a base do bem-estar e da prosperidade dos Estados-Membros da UE para as próximas décadas.

Não é certamente graças às matérias-primas ou ao baixo custo da mão-de-obra que a UE consegue actualmente gerar riqueza, mas sim pela produção de ideias, pela formação de prestadores de serviços e através da capacidade de conceber novas ideias que são úteis ao mercado. É por isso fundamental, no que diz respeito à nossa presença permanente no cenário internacional, estimular a criação de propriedade intelectual através de rendimentos justos, garantidos por um direito temporário de utilização exclusiva. Em especial, este relatório critica com razão a contrafacção e a pirataria, propondo medidas para combater estes dois flagelos. Ao mesmo tempo, sou a favor da adopção de medidas ad hoc para a Internet e para o sector da cultura, de modo a evitar fenómenos em massa que são difíceis de combater, enquanto se promove o comportamento virtuoso.

 
  
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  Corina Creţu (S&D), por escrito. (RO) A pirataria na Internet atingiu de facto dimensões alarmantes, afectando os direitos de propriedade intelectual. Contudo, votei contra esta proposta de resolução porque não garante um equilíbrio entre os interesses de todas as partes envolvidas, correndo-se o risco de os direitos dos consumidores serem lesados. Arriscamo-nos a impor censura num domínio que assumiu uma enorme preponderância na vida dos cidadãos, precisamente graças à liberdade de expressão. Deste modo, considero que é necessária uma abordagem mais justa a esta questão, e não uma abordagem meramente unilateral. Dito isto, penso que temos de prestar mais atenção às oportunidades de que os consumidores europeus dispõem para adquirir conteúdos legalmente em linha em vez de os descarregarem ilegalmente.

 
  
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  Luigi Ciriaco De Mita (PPE), por escrito. (IT) Na votação do relatório da senhora deputada Gallo sobre o controlo do respeito dos direitos de propriedade intelectual no mercado interno, foram conciliados dois direitos mutuamente complementares. Um é o direito específico à propriedade intelectual do autor e/ou editor do produto criado, e o outro é o direito mais geral ao conhecimento dos utilizadores desse produto.

A União Europeia não se pode resumir a um mercado interno, em que as empresas exercem actividade e protegem os bens e serviços que fornecem – é igualmente um espaço partilhado de cidadania e de liberdade, em que os cidadãos se podem manifestar e informar, a si e aos outros. Subordinar tudo a interesses privados, criar limites excessivos, injustificados e injustos à livre disseminação das criações intelectuais pode comprometer indevidamente o espaço partilhado, em que a expressão do pensamento assume a relevância de um bem público.

Consequentemente, é importante que se protejam as criações intelectuais, mas é igualmente importante que os métodos da sua protecção não sejam excessivos, a fim de que estejam totalmente disponíveis, da forma mais fácil e rápida possível, para toda a comunidade, a começar pela comunidade da Internet.

 
  
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  Anne Delvaux (PPE), por escrito. (FR) Para a maioria das pessoas, a palavra “propriedade” refere-se sempre a posses materiais. No entanto, esquecem-se demasiadas vezes que também a produção intelectual tem de resultar em direitos de propriedade: ou seja, em direitos de autor. Assim, artistas, escritores, compositores, autores e todo o tipo de criadores deviam poder receber remunerações legítimas pelo uso das suas obras, enquanto os consumidores deviam ter acesso a um leque de conteúdos legal e variado na Internet. O relatório da senhora deputada Gallo, que foi votado hoje, quarta-feira 22 de Setembro, clarifica um aspecto: o fenómeno da pirataria em linha, contra o qual os detentores de direitos de propriedade intelectual parecem estar indefesos, está a disseminar-se. É por isso necessário um sistema de protecção de direitos de autor literários e artísticos que contemple os direitos e as obrigações dos utilizadores, as liberdades fundamentais e que encoraje a inovação num quadro de transparência jurídica com igual benefício para os consumidores e para os detentores dos direitos. Consequentemente, sou a favor do texto que foi votado esta tarde.

 
  
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  Marielle De Sarnez (ALDE), por escrito. (FR) Em França, tal como no resto da Europa, a criação, a investigação e a inovação estão à espera. É preciso restituir a transparência e a confiança a todas as partes interessadas. É por esse motivo que a questão dos direitos de propriedade intelectual é legítima. Através dos nossos votos, concretizámos a nossa posição em matéria de combate à contrafacção (especialmente de medicamentos), de sensibilização dos jovens para as questões de propriedade intelectual e de apoio às pequenas e médias empresas (PME). Por outro lado, acabámos por votar contra o relatório Gallo, a fim de reafirmar a distinção entre a partilha de ficheiros entre utilizadores da Internet para uso privado e a contrafacção originada em redes com fins lucrativos.

Lamentamos que o relatório aprovado não contemple as nossas posições que foram fortemente defendidas no Parlamento e em França (pacote de telecomunicações e lei Hadopi) e que instavam a que a imposição de qualquer sanção a utilizadores da Internet fosse precedida de uma decisão dos tribunais. Quanto a este último ponto muito sensível, as partes interessadas têm de encontrar propostas imparciais, isentas a nível de tecnologia, e capazes, em última análise, de garantir as liberdades fundamentais, de clarificar o respeito pelos direitos de propriedade e de simplificar o processo criativo.

 
  
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  Ioan Enciu (S&D), por escrito. (RO) Votei contra esta resolução porque considero que o relatório da senhora deputada Gallo não garante o princípio da neutralidade e da protecção de dados pessoais. Não faz qualquer distinção entre transferência de ficheiros para fins comerciais e para fins privados. A Comissão, quando criar um quadro jurídico de sanções a impor por violação de direitos de propriedade intelectual, tem de ter em conta a natureza grave e o impacto socioeconómico causado pelas violações em questão. Neste aspecto, considero inaceitável que se incluam na mesma categoria delitos graves com a possibilidade de prejudicar gravemente a saúde e a integridade dos cidadãos e sanções penais para delitos com um impacto económico limitado, como a pirataria de produtos audiovisuais em linha.

 
  
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  Edite Estrela (S&D), por escrito. Abstive-me na votação deste relatório por considerar que não foi alcançado o equilíbrio desejável entre o respeito dos direitos dos artistas, a necessidade de combater os fenómenos da contrafacção e da pirataria e a liberdade de acesso à internet.

 
  
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  Diogo Feio (PPE), por escrito. A criação artística, científica, industrial e cultural merece protecção, e por isso mesmo existem os direitos de propriedade intelectual (DPI) internacionalmente reconhecidos. Estes asseguram a integridade da criação/invenção e devem protegê-la da contrafacção e da pirataria. Porém, as tecnologias modernas – nomeadamente a internet –, tornaram a pirataria e a contrafacção mais fácil e mais acessível.

Todos sabemos como é simples fazer downloads ilegais ou comprar produtos contrafeitos online e como estes nossos comportamentos afectam, muito em especial, as indústrias criativas. Concordo com a relatora quando esta fala da necessidade de educar os consumidores para o respeito pelos DPI e a recusa à contrafacção e à pirataria, por mais fácil e menos grave que esta lhes possa parecer.

Também me parece muito importante a criação de um mercado interno digital, de disponibilização legal de conteúdos online, como forma de combater a pirataria na internet. Estas são medidas activas e positivas de combate à pirataria e contrafacção, e estão em linha com a abordagem que eu defendo que deva fazer-se a este assunto.

 
  
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  José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. A protecção dos direitos de propriedade intelectual é uma causa que deve mobilizar toda a comunidade europeia, em nome de uma sociedade evoluída e justa e do desenvolvimento de uma economia competitiva. Com a aprovação deste relatório, o Parlamento Europeu dá um forte contributo para superar as lacunas que persistem no quadro legal e jurídico, de forma a inverter a actual situação de frequente violação dos direitos de autor na Internet. É importante criar condições para uma intervenção eficaz no espaço europeu, assegurando maior cooperação entre estados-membros e autoridades nacionais, no âmbito de um quadro de intervenção comum, sobretudo no que toca ao mercado sem fronteiras da Internet. O Observatório Europeu da Contrafacção e da Pirataria deverá assumir um papel determinante para melhorar, de forma permanente, a eficácia da luta contra a violação dos direitos de autor, no mercado internacional.

 
  
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  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. Este relatório tem diversas contradições. Embora, por um lado, haja aspectos que nos merecem todo o apoio, designadamente quando defende os direitos de autor, afirmando mesmo que o incentivo da criação e o fomento das indústrias culturais não se faz contra os criadores, por outro lado, mete-se no campo das patentes e da ACTA (Acordo de Comércio Anti-Contrafacção), sem ter em conta as especificidades de diversos sectores. Daí o nosso voto de abstenção no final.

Desta forma, queremos dar um sinal de reconhecimento da existência de problemas com os direitos de autor e da necessidade da sua defesa nas diversas áreas, incluindo na internet.

Sabemos que é necessário combater a contrafacção e a pirataria, mas é preciso ter em conta a diversidade de sectores e não querer confundir direitos de autor com patentes, designadamente nas questões do software ou dos medicamentos.

Sublinhamos o apelo à Comissão Europeia para que procure um equilíbrio entre os diferentes interesses em jogo, embora não tenhamos a certeza de que isso vai ser conseguido. Mas continuaremos atentos ao evoluir da situação, designadamente na defesa de interesses de autores e indústrias culturais de países como Portugal, não esquecendo também outros interesses, como os das populações e povos carenciados.

 
  
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  Lorenzo Fontana (EFD), por escrito. (IT) O relatório da senhora deputada Gallo sobre o controlo do respeito dos direitos de propriedade intelectual no mercado interno inclui em geral conteúdos que já foram referidos numa comunicação da Comissão, confirmando a necessidade de uma dupla protecção – dos direitos em questão e dos direitos dos consumidores.

É um relatório importante, acima de tudo, para as pequenas e médias empresas (muito presentes na minha região), que frequentemente estão indefesas face a violações dos direitos de propriedade intelectual. Além disso, apoio a protecção que o relatório pretende conceder aos utilizadores privados, considerando a “cópia privada” uma excepção às violações e promovendo campanhas de informação para os consumidores sobre a legalidade (ou ilegalidade) de produtos adquiridos materialmente ou através da Internet. Dado o seu conteúdo e o excelente trabalho efectuado pela senhora deputada Gallo, votarei a favor deste relatório.

 
  
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  Pat the Cope Gallagher (ALDE), por escrito. (GA) Propus uma alteração a esta resolução, quanto à atribuição de um maior destaque aos sectores económicos importantes de que as comunidades em questão estão muito dependentes. O artigo 174.º do Tratado de Lisboa refere a coesão territorial como o novo objectivo da União Europeia. Isso significa que a União Europeia tem de prestar mais atenção às necessidades económicas e sociais das pessoas que vivem em regiões montanhosas, em pequenas ilhas e em zonas remotas.

Estou fortemente convencido de que a UE devia reagir imediatamente a estas necessidades e executar medidas definitivas nesse sentido. A situação dos pescadores que trabalham ao largo da costa e de ilhas em pequenas embarcações é particularmente preocupante. A pesca de pequena escala é essencial para as regiões periféricas, onde não existe emprego alternativo. Na Irlanda, a maioria das embarcações que exercem actividade nessas zonas têm menos de 15 metros e o tipo e quantidade de peixe capturado não tem um efeito significativo nas unidades populacionais em geral.

 
  
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  Lidia Joanna Geringer de Oedenberg (S&D), por escrito.(PL) Sou sem dúvida a favor da protecção dos direitos dos autores e considero que, actualmente, os seus direitos muitas vezes são protegidos de uma forma ilusória – no papel – enquanto a tecnologia facilita a violação da legislação dos direitos de autor. Sou também contra a criminalização dos utilizadores da Internet que partilham ficheiros para uso privado – à semelhança das organizações de consumidores, considero que esta situação resulta da inexistência de uma opção clara, legal e de fácil utilização para os utilizadores da Internet. Seria melhor se facilitássemos o acesso legal na Internet a conteúdos protegidos, nomeadamente através de uma plataforma em funcionamento em toda a UE e que disponibilizasse esses conteúdos gratuitamente ou a troco de um pagamento simbólico, sendo os anunciantes quem cobriria o custo dos licenciamentos. Através de pensamento criativo, necessitamos de adaptar a lei às realidades do século XXI. Na nossa resolução, que foi, infelizmente, rejeitada, propúnhamos o apoio a novos modelos económicos que permitissem financiamentos realistas e princípios claros para a distribuição de rendimentos pelos autores. O relatório Gallo é limitativo na sua abordagem ao fenómeno do descarregamento de ficheiros da Internet, ao equiparar a sua penalização à da produção de medicamentos ou componentes automóveis contrafeitos, o que é extremamente desproporcionado.

As medidas não legislativas propostas para melhorar a execução da legislação causam-me alguma preocupação no que diz respeito aos direitos fundamentais. Considero que, ao aprovar a resolução da senhora deputada Gallo, o Parlamento enviou uma mensagem muito negativa à opinião pública acerca de como entende o equilíbrio entre direitos de propriedade intelectual e direitos fundamentais. Espero que o senso comum volte quando discutirmos propostas para actos legislativos específicos.

 
  
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  Bruno Gollnisch (NI), por escrito. (FR) Os direitos de propriedade intelectual têm claramente de ser respeitados. As violações desses direitos têm claramente de ser penalizadas, pois prejudicam os interesses dos nossos criadores, das nossas economias e das nossas empresas. Contudo, não pudemos aprovar o relatório da senhora deputada Gallo porque, para além de algumas referências à contrafacção de bens materiais, que a Comissão combate sem grande convicção, o verdadeiro alvo é o descarregamento a partir da Internet, o que infelizmente afecta milhões de pessoas.

A verdade é que a senhora deputada Gallo é uma representante eleita do partido que, em França, impôs a lei “Hadopi”. Não é mencionado em parte alguma do seu relatório que as medidas que defende com tanta convicção incluirão qualquer garantia de um procedimento judicial e de meios para interpor recurso contra possíveis infracções. Também não existe qualquer garantia do direito à cópia privada. Não podemos criminalizar, fiscalizar ou culpar milhões de utilizadores da Internet na Europa com o fundamento de que a indústria da cultura está a ter dificuldades em adaptar-se às novas tecnologias e em apresentar verdadeiros serviços de retalho aos cidadãos.

 
  
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  Sylvie Goulard (ALDE), por escrito. (FR) O relatório de iniciativa sobre o controlo do respeito dos direitos de propriedade intelectual no mercado interno foi aprovado por 328 votos contra 245, com 81 abstenções. Com efeito, a senhora deputada Gallo (Grupo PPe-DE) obteve a maioria, mas o debate foi confuso; a senhora deputada não conseguiu ultrapassar divisões, nem abriu caminho para qualquer legislação. Além disso, votei contra. Este texto não alcança o equilíbrio certo entre o respeito das liberdades fundamentais e a protecção dos direitos de propriedade intelectual; está desenquadrado da realidade tecnológica. Apesar de as resoluções alternativas apresentadas pelos membros do Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa e pelo Grupo da Aliança Progressista dos Socialistas e Democratas no Parlamento Europeu também não terem sido totalmente satisfatórias, tinham a virtude de excluir soluções erradas e desadequadas. Para ser construtiva, ainda assim, apoiei algumas disposições a favor do combate à contrafacção (especialmente no domínio dos medicamentos), a sensibilização dos jovens para as questões da propriedade intelectual, e do apoio às pequenas e médias empresas. Chegou o momento de ocorrer um trabalho fundamental imparcial, isento a nível de tecnologia, para que as liberdades fundamentais, a criação e o respeito dos direitos de propriedade intelectual de autores e artistas sejam finalmente conciliados.

 
  
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  Nathalie Griesbeck (ALDE), por escrito. (FR) Apesar de ter apoiado as alterações a favor do combate à contrafacção, da sensibilização dos jovens para as questões da propriedade intelectual e do apoio à inovação de pequenas e médias empresas, votei, contudo, contra o relatório de iniciativa sobre o controlo do respeito dos direitos de propriedade intelectual no mercado interno. De facto, este relatório agrupou as questões de partilha de ficheiros para fins privados entre utilizadores da Internet e as questões que resultam da contrafacção, efectuada por redes estruturadas com fins lucrativos. Além disso, lamento muito que este relatório não faça qualquer referência à condição essencial de uma decisão dos tribunais preceder qualquer imposição de sanções a utilizadores da Internet. Ao votar contra este relatório, desejava manifestar o meu desacordo face a um texto que não foi capaz de atingir um equilíbrio entre a salvaguarda de liberdades fundamentais e o respeito dos direitos de propriedade intelectual.

 
  
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  Matthias Groote (S&D), por escrito.(DE) Votei contra o relatório Gallo porque não posso apoiar medidas que tenham a mínima probabilidade de resultar no bloqueio do acesso individual à Internet ou na perda da neutralidade da Internet. Além disso, o relatório não faz qualquer distinção entre partilha de ficheiros comercial e não comercial, criminalizando assim utilizadores privados da Internet. O relatório não contém sequer a definição da palavra “pirataria”, que poderia neutralizar essa criminalização precipitada. Por outro lado, o relatório refere-se às exigências do muito controverso Acordo ACTA e à exortação à aceleração das negociações. Não posso apoiar este relatório.

 
  
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  Sylvie Guillaume (S&D), por escrito. – (FR) Votei contra o relatório Gallo que, na minha opinião, encoraja uma verdadeira “caça aos piratas” e que, infelizmente, nos recorda o debate meramente francês sobre a lei Hadopi. Inspirado apenas pela coerção, o texto aprovado em Estrasburgo agrupa aleatoriamente a contrafacção de bens materiais – nomeadamente de medicamentos – e a partilha de ficheiros digitais para fins não comerciais. Os milhões de utilizadores da Internet que recorrem à partilha de ficheiros peer-to-peer e que ouvem igualmente música e vêem filmes parecem assim tornar-se possíveis criminosos. Os meus colegas socialistas e eu defendemos uma posição alternativa que apoia uma abordagem adaptada às realidades actuais, protegendo deste modo as liberdades fundamentais dos consumidores. A nossa estratégia não afectaria as receitas dos direitos de autor, uma vez que sugerimos que se estabelecessem novos modelos comerciais que indemnizassem os autores pela utilização do seu trabalho em linha. Enquanto socialistas franceses e europeus, necessitamos de permanecer particularmente vigilantes para que as liberdades fundamentais não sejam ainda mais limitadas.

 
  
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  Anneli Jäätteenmäki (ALDE), por escrito. (FI) Votei a favor do relatório Gallo sobre o controlo do respeito dos direitos de propriedade intelectual. A posição adoptada pela Comissão dos Assuntos Jurídicos apoia a inovação, o emprego no sector criativo e a segurança dos consumidores. Por outro lado, identifica também o fenómeno da contrafacção nas suas várias formas e a ameaça que resulta da pirataria. Considerei que o relatório era equilibrado na sua generalidade, e por esse motivo votei contra as propostas de resolução alternativas. Espero que o relatório Gallo hoje aprovado promova a criação de uma base reforçada para o desenvolvimento justo e equilibrado das cadeias de valor de conteúdos na sociedade de informação.

 
  
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  Eija-Riitta Korhola (PPE), por escrito. (FI) Gostaria de agradecer à minha colega, senhora deputada Gallo, pelo seu relatório exaustivo. Apesar de o seu conteúdo ter criado divisões de opiniões entre os grupos parlamentares, era sem dúvida necessário que as pessoas em geral fossem sensibilizadas para os efeitos dos sectores criativos no emprego e na economia, assim como para a sua dependência de mecanismos de protecção adequados. Por isso, votei a favor da proposta. Em resposta aos receios de quem estava preocupado com a protecção da privacidade, por exemplo, o relatório Gallo não propõe nova legislação, nem sequer sanções, mas empenha-se em salientar a importância da propriedade intelectual para a economia da União Europeia. Insta-nos igualmente a desenvolver um sistema justo e equitativo, no quadro da legislação actual, a fim de garantir direitos fundamentais no âmbito da protecção da propriedade, da liberdade de expressão e do indivíduo.

 
  
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  Edvard Kožušník (ECR), por escrito. (CS) A manutenção e o controlo do respeito dos direitos de propriedade intelectual é um assunto premente que preocupa muitos empresários europeus. É portanto necessário valorizar o facto de a Comissão dar a devida atenção a este assunto na sua comunicação. Contudo, tenho várias objecções básicas ao conteúdo do relatório proposto pelo Parlamento. Em contraste com o relatório, concordo com a opinião da Comissão de que o quadro actual para a promoção dos direitos cívicos na UE é suficientemente eficaz e harmonizado para permitir o funcionamento adequado do mercado interno e de que não é necessário adoptar mais medidas legislativas neste âmbito. Oponho-me implacavelmente a qualquer tentativa de criação de um quadro jurídico europeu que permita a imposição de possíveis medidas contra violadores da propriedade intelectual. Neste domínio, considero correcto respeitar os instrumentos dos Estados-Membros. Se a França criou o seu instrumento neste domínio sob a forma de uma guilhotina digital, tem o meu pleno respeito. No entanto, não desejo de forma alguma alargar um instrumento tão controverso ao nível europeu. Também tenho muitas reservas no que respeita à criação de novas instituições como o Observatório da Contrafacção e da Pirataria, tal como tenho as minhas reservas quanto ao contributo do Acordo multilateral Comercial de Combate à Contrafacção (ACTA) sem a participação dos Estados que são a maior fonte de violações dos direitos de propriedade intelectual. Votei, portanto, contra o conteúdo proposto no relatório.

 
  
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  Isabella Lövin (Verts/ALE), por escrito.(SV) À semelhança de outros membros do Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia, decidi apoiar o relatório Gallo, pois, enquanto jornalista e escritora oriunda de uma família de artistas, considero que é extremamente importante resolver os problemas da violação crescente dos direitos de propriedade intelectual. Sem a possibilidade de rendimentos razoáveis para artistas, escritores, compositores, cineastas, fotógrafos e músicos, teremos uma sociedade pobre ao nível cultural e intelectual, muito longe do potencial de crescimento verde, cultural que considero ser a base de uma ideologia verde. Também gostaria de destacar que as organizações europeias que representam mais de um milhão de trabalhadores do sector da cultura da Europa apoiaram este relatório, incluindo a Federação Europeia de Jornalistas e o Conselho de Escritores Europeus. Sou membro do Sindicato de Jornalistas da Suécia há quase 25 anos e recebi auxílio muitas vezes para proteger os meus direitos de autor contra utilizações indevidas, assim como contra violações comerciais e artísticas e descontextualizações. Durante esse período, pertenci igualmente à organização ALIS (a Administração de Direitos Literários na Suécia). A minha primeira escolha antes da votação foi apoiar o relatório apresentado pelo Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa, que não pedia a criação de medidas penais comuns e que, na sua globalidade, era mais equilibrado do que o relatório Gallo. Quando esse relatório foi rejeitado na votação, o relatório Gallo tornou-se a única opção para apoiar o direito de os detentores de direitos de autor serem compensados financeiramente pelo seu trabalho.

 
  
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  Mario Mauro (PPE), por escrito. (IT) A contrafacção continua a ser um problema enorme no seio do mercado europeu. Infelizmente, apesar de a discussão deste tema já decorrer há alguns anos, poucas pessoas se apercebem do impacto terrível que as violações dos direitos de autor têm nas nossas economias. Existe, assim, a necessidade de começar a sensibilizar as instituições para o facto de terem de ponderar cuidadosamente as possibilidades de encontrarem soluções concretas e satisfatórias.

O relatório salienta igualmente e, de facto, insta a Comissão a tomar medidas concretas destinadas ao combate à pirataria em linha. Não é fácil, mas é necessário encontrar um equilíbrio entre o acesso livre à Internet e a luta contra a pirataria. O relatório da senhora deputada Gallo enquadra-se perfeitamente neste objectivo e, portanto, voto a favor deste relatório.

 
  
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  Jean-Luc Mélenchon (GUE/NGL), por escrito. (FR) Este texto reconhece os direitos de propriedade intelectual criados pela Revolução Francesa em 1789. Contudo, estabelece direitos à justiça privada para os operadores, uma prática do ancien régime. Em consonância com a minha oposição à lei Hadopi em França, votei contra este relatório.

 
  
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  Nuno Melo (PPE), por escrito. Os direitos de propriedade intelectual sempre foram desrespeitados ao longo dos tempos. No entanto o avanço técnico que se tem verificado ao nível das tecnologias de informação, nomeadamente com a internet, veio agudizar o problema. É também importante salientar que qualquer infracção aos direitos de propriedade intelectual (DPI), é muito prejudicial para o crescimento económico e é o principal responsável pela chamada "economia paralela", com todos malefícios por ela provocada. Só com a defesa intransigente dos Direitos de propriedade intelectual é que é possível a evolução da inovação técnica e científica, a descoberta de novas patentes e o crescimento da indústria da cultura, que contribuem de forma intensa para o crescimento das economias da UE. Julgo que com a aprovação deste relatório estamos a contribuir de forma importante para atingir esses objectivos. Daí o meu sentido de voto.

 
  
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  Andreas Mölzer (NI), por escrito. (DE) Votei a favor do relatório Gallo, que defende claramente a protecção dos direitos de propriedade intelectual. Estes direitos estão a ser ameaçados em muitas frentes ou estão a ser menosprezados. Não é só a indústria que está a ser afectada, mas também os sectores criativos, do desporto e da música. O descarregamento não autorizado da Internet de conteúdos sujeitos a direitos de autor foi igualmente mencionado neste contexto. Uma vez que existe, especialmente, um número crescente de casos transfronteiriços de violações dos direitos de propriedade intelectual, é necessária a criação de um quadro jurídico europeu para resolver este problema.

Nesta vertente, o relatório assegura que todas as medidas de controlo do respeito dos direitos de propriedade intelectual terão de ser necessárias, adequadas e apropriadas a uma sociedade democrática. Este aspecto foi particularmente importante para mim. Assim assegurar-se-á que, por um lado, os direitos de autor serão alvo de uma protecção mais forte e, por outro, que não serão impostas restrições desnecessárias aos consumidores privados que agem nos termos da lei.

 
  
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  Vital Moreira (S&D), por escrito. Votei pessoalmente a favor do Relatório Gallo sobre a protecção de direitos de propriedade intelectual no mercado interno, porque julgo que toma uma posição justa e equilibrada nessa importante questão.

Os direitos de propriedade intelectual (DPI) não merecem menos protecção que outros direitos. Os criadores e investigadores, bem como as empresas que os comercializam, têm direito a essa protecção. A economia europeia baseia-se também na criatividade, na investigação e na inovação.

Não se justifica a complacência com que um certo anarco-esquerdismo encara a violação de DPI, a pretexto da liberdade da internet. Tal como a injúria, a difamação ou o ódio racial, não deixam de ser ilícitos só por serem praticados na internet.

Também não devem passar a ser consentidas as violações de DPI. O direito à cópia privada já garante adequadamente o acervo individual a obras protegidas. Não se deve, porém, aceitar o esvaziamento dos direitos dos criadores intelectuais sobre as suas obras, até porque muitas vezes a pirataria e a contrafacção põem em causa a saúde e a segurança dos consumidores.

 
  
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  Cristiana Muscardini (PPE), por escrito.(IT) Concordo plenamente com o que refere o relatório Gallo a respeito do reforço da aplicação dos direitos de propriedade intelectual e junto a minha voz ao apelo para que a Comissão se dedique urgentemente à revisão da legislação que protege os DPI aplicáveis no mercado interno e externo.

Na era da digitalização da nossa sociedade, é essencial encontrar medidas legislativas e não legislativas que garantam um equilíbrio duradouro entre o acesso livre à Internet e o combate à contrafacção e à pirataria. É a única forma de facilitar o acesso das indústrias europeias ao mercado digital, sem fronteiras geográficas, resolvendo as questões das licenças multiterritoriais que actualmente impossibilitam a venda legal dos produtos e o acesso dos nossos consumidores à informação de que necessitam para efectuarem as suas compras em linha de modo seguro.

Concordo plenamente com a importância, mencionada no relatório Gallo, do papel das autoridades aduaneiras europeias que actualmente têm de ser capazes de tomar medidas concretas para impedirem a entrada de produtos suspeitos de violarem os DPI e, por isso, peço à Comissão que trabalhe numa política aduaneira que abranja os problemas relacionados com os direitos de propriedade e que intensifique o debate e as negociações do Acordo Comercial de Combate à Contrafacção (ACTA).

 
  
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  Rareş-Lucian Niculescu (PPE), por escrito. (RO) Votei a favor do relatório Gallo porque a propriedade intelectual tem de ser protegida na mesma medida que a propriedade material. Em qualquer das suas formas, a propriedade intelectual constitui a força motriz do progresso, da inovação e do crescimento económico. Deste modo, tem de beneficiar de um lugar especial nos planos das autoridades. Este facto aplica-se especialmente à União Europeia, que possui um determinado potencial de inovação. Sem dúvida que, quando existe uma falta de protecção efectiva da propriedade intelectual, os peritos optam por desenvolver a sua investigação noutros países.

 
  
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  Evelyn Regner (S&D), por escrito.(DE) Votei contra o relatório Gallo pelo seguinte motivo: na minha opinião, este relatório não foi alvo da devida ponderação e é desequilibrado. O meu grupo redigiu, portanto, uma resolução alternativa. O nosso documento contribui para o debate com uma abordagem mais ponderada e equilibrada. Na minha opinião, a criminalização implacável dos utilizadores da Internet – que no caso do descarregamento de música inclui principalmente crianças e jovens – constitui um verdadeiro perigo. Um dos aspectos relevantes que não figuram no relatório da senhora deputada Gallo é a distinção entre a partilha de ficheiros não comercial e as violações dos direitos de propriedade com fins comerciais. É claro que as ideias das profissões criativas têm de ser protegidas e devidamente remuneradas, e que quem lucrar ilegalmente com essas ideias tem de ser punido. Considero que é necessário abandonar os raciocínios jurídicos antiquados e encontrar um equilíbrio entre o acesso equitativo ao conhecimento e à remuneração justa dos serviços nos domínios da música, da literatura e do cinema. A resolução apresentada pelo Grupo da Aliança Progressista dos Socialistas e Democratas no Parlamento Europeu assume esta abordagem – o relatório do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos), contudo, falha neste aspecto.

 
  
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  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. (EN) A resolução hoje aprovada propõe uma resposta arcaica e uniforme para o problema das violações da propriedade intelectual e não reconhece as alterações que ocorreram na realidade da propriedade intelectual. É lamentável que os deputados ao Parlamento Europeu se tenham recusado a reconhecer a distinção óbvia entre o crime de contrafacção e as violações de direitos de autor. É ridículo equiparar o descarregamento de música, por exemplo, à contrafacção de produtos com fins comerciais por parte de membros da criminalidade organizada. Necessitamos de encontrar soluções que contemplem as diferentes formas de direitos de propriedade intelectual e que reflictam os seus impactos nos direitos dos consumidores no domínio da segurança ou da saúde. No entanto, também temos claramente de encontrar novos modelos para a remuneração dos artistas neste novo cenário.

 
  
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  Oreste Rossi (EFD), por escrito.(IT) Num mundo global onde anda à solta uma Internet sem controlos nem protecções, a contrafacção e a pirataria são rainhas. Não reconhecer o valor da propriedade intelectual, um bem essencial às empresas, significa não encorajar a inovação e o crescimento através da garantia de uma recompensa justa pelo trabalho efectuado.

A contrafacção de marcas é uma questão independente que, para além de prejudicar financeiramente as empresas, pode ainda ser lesiva em termos de segurança dos consumidores. Um aspecto positivo é o facto de possibilitar o descarregamento legal da Internet para utilização pessoal. É crime efectuá-lo com fins lucrativos. Votámos, portanto, a favor.

 
  
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  Marie-Thérèse Sanchez-Schmid (PPE), por escrito.(FR) Para além do seu conteúdo, apoiei este relatório pela sua abordagem equilibrada, apesar de pressões de alguns actores da Internet, de pressões exercidas pelos socialistas, porque o aparato um dia terá de terminar. Apesar de este relatório não ser juridicamente vinculativo, estabelece as bases para uma reflexão europeia sobre a propriedade intelectual na era digital e destaca vários aspectos que gostaria de reafirmar. A pirataria e a partilha de ficheiros, a uma escala de milhões de utilizadores, têm um efeito nocivo para a economia cultural, para as indústrias criativas e para o emprego. Apesar de os dados de que dispomos serem discutíveis, a questão mantém-se. Por isso, o relatório insta a Comissão Europeia a apresentar-nos dados fidedignos. Algumas pessoas defendem que existe uma disparidade no mercado entre o preço das obras culturais no sistema legal e a sua disponibilização “gratuita” na Internet. No entanto, temos de demonstrar responsabilidade. O descarregamento ilegal na Internet não se pode tornar legal através de um mero artifício de “direitos fundamentais” para proteger liberdades individuais. As indústrias culturais também devem fazer esforços, estabelecendo preços verdadeiramente apelativos, adaptados à nova procura digital e que respeitem o direito dos autores a uma remuneração justa.

 
  
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  Róża Gräfin von Thun und Hohenstein (PPE), por escrito.(PL) No seu relatório sobre o controlo do respeito dos direitos de propriedade intelectual no mercado interno, a senhora deputada Gallo salienta o papel e a importância dos direitos de propriedade intelectual, dos direitos de patente, do combate à contrafacção em domínios sensíveis em termos de saúde e de segurança, da criação e da distribuição de formatos que permitam o acesso às obras por parte de pessoas com deficiência, da criação de um mercado único no ambiente digital, da espionagem industrial com base na Internet e do roubo de dados que constituem propriedade intelectual. Trata-se de questões que são, na sua totalidade, extremamente importantes e que requerem medidas específicas.

A senhora deputada Gallo salienta a importância de se adaptar o quadro legislativo europeu no domínio dos DPI às tendências sociais contemporâneas, assim como aos avanços tecnológicos. Propõe a criação de um Observatório da Contrafacção e da Pirataria. O maior motivo de controvérsia são as disposições relativas a violações de DPI e à venda de produtos contrafeitos em linha. A senhora deputada Gallo insta todas as partes interessadas a adoptarem medidas específicas para alertar e educar as pessoas a respeito do valor dos direitos de autor e do impacto das violações de DPI e da contrafacção no emprego e no crescimento, e sublinha a importância de educar os jovens neste domínio. Face aos aspectos referidos, decidi apoiar o relatório, pois contribui para a melhor protecção dos direitos de propriedade intelectual no mercado interno.

 
  
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  Silvia-Adriana Ţicău (S&D), por escrito. (RO) Votei contra o relatório Gallo pois são necessários instrumentos legislativos e não instrumentos jurídicos não vinculativos (soft law) para complementar o quadro jurídico dos direitos de propriedade intelectual (DPI). A inovação e a criatividade são fomentadas através do respeito dos DPI. A execução da Agenda Digital exige a protecção dos direitos dos consumidores e dos direitos de autor e de outros direitos afins. A legislação europeia precisa de se adaptar rapidamente aos avanços tecnológicos e à evolução da sociedade de informação. Considero que é necessário rever a Directiva 2001/29/CE a fim de garantir a harmonização do quadro legal da protecção de direitos de autor na sociedade de informação a nível da UE. Esta revisão é essencial porque se registaram situações em Estados-Membros onde as disposições dos artigos 5.º, 6.º e 8.º da Directiva 2001/29/CE foram aplicadas de modo diferente, o que originou interpretações e decisões diversas em tribunais dos Estados-Membros. A Comissão e os Estados-Membros têm de colmatar rapidamente a necessidade de desenvolvimento de um mercado interno, ao estabelecer um quadro de licenciamento simples e acessível a nível da UE. No parecer da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, instei à promoção de funcionalidades da televisão digital, como a legendagem, que permitem aos detentores dos direitos de uma determinada obra distribuírem-na em várias línguas, disponibilizando-a assim em toda a UE.

 
  
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  Angelika Werthmann (NI), por escrito.(DE) A minha rejeição deste relatório não deve, de forma alguma, ser interpretada como a rejeição de uma iniciativa legislativa para a protecção da propriedade intelectual. Estou apenas descontente com o modo como são tratados os problemas deste domínio jurídico. As medidas de combate às violações dos direitos de propriedade intelectual são necessárias e têm de ser tomadas. Só por isso, a forma como esta questão é tratada tem de ser significativamente mais distintiva. Os cidadãos normais não podem incluídos no mesmo grupo que o crime organizado – é inadequado e excessivo.

 
  
  

Proposta de resolução B7-0518/2010

 
  
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  Elena Oana Antonescu (PPE), por escrito. (RO) As regiões montanhosas e de fraca densidade populacional enfrentam problemas específicos, que as levam a necessitar de apoios específicos baseados em programas regionais. O PIB tem de continuar a ser o critério principal de elegibilidade para a ajuda e para os Fundos Estruturais, a fim de que os países menos desenvolvidos continuem a receber auxílio e estímulos. Necessitamos de crescimento económico que se traduza numa melhoria de qualidade de vida. Consequentemente, uma estratégia para as regiões montanhosas, insulares e de fraca densidade populacional acrescentará valor às medidas adoptadas para resolver os problemas destas regiões.

A resolução insta os Estados-Membros e a Comissão a garantirem que estas regiões continuem a beneficiar de disposições específicas no âmbito das novas perspectivas financeiras e, portanto, contou com o meu apoio.

 
  
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  Sophie Auconie (PPE), por escrito. (FR) Esta resolução reconhece a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, o facto de o princípio da coesão territorial ser um objectivo fundamental da União Europeia e a necessidade de um aumento do apoio concedido a regiões desfavorecidas devido à sua situação geográfica (regiões montanhosas, insulares e de fraca densidade populacional). A principal disposição da resolução solicita o “estabelecimento de um quadro político europeu específico, flexível e integrado, para tratar da situação das regiões montanhosas, insulares e de fraca densidade populacional, com base nas suas características comuns”. Enquanto membro da comissão parlamentar responsável pela política de coesão europeia, considero que deveria ser feito muito mais por estas regiões e que deveriam ser projectadas medidas para as ajudar.

 
  
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  Elena Băsescu (PPE), por escrito. (RO) Votei a favor desta proposta porque contém sugestões úteis para auxiliar regiões com desvantagens geográficas ou demográficas a resolverem os seus problemas. Estas regiões têm um desempenho inferior à média da UE e possuem um PIB baixo e uma taxa de desemprego elevada. A política de coesão constitui o modelo mais eficaz para desenvolver regiões que enfrentem condições difíceis, ao apoiar directamente a sua evolução socioeconómica.

Apesar de as regiões montanhosas e insulares terem alguns problemas comuns, como um acesso difícil ou a dependência de um número reduzido de actividades económicas, estes territórios não enfrentam as mesmas limitações de desenvolvimento. Por este motivo, considero que o apoio da UE tem de ser adaptado às características específicas de cada região. As estratégias individualizadas facilitariam a obtenção de uma verdadeira convergência com o resto da UE e melhorariam as condições de vida de um número elevado de cidadãos europeus, pois 10% vivem em regiões montanhosas e 3% em ilhas. É igualmente importante que as regiões com limitações naturais utilizem da melhor forma o apoio financeiro concedido pela UE através dos Fundos Estruturais e do Fundo de Coesão. Alguns dos Estados-Membros, incluindo a Roménia, têm de aperfeiçoar significativamente o seu sistema de acesso e de execução de fundos europeus.

 
  
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  Maria Da Graça Carvalho (PPE), por escrito. As regiões montanhosas, insulares e de fraca densidade populacional enfrentam desafios próprios que devem ser considerados de forma particular, nomeadamente, as dificuldades de acesso, de abastecimento energético e de integração regional, bem como as consequências das alterações climáticas e os fenómenos migratórios.

Votei favoravelmente este relatório por considerar que estas regiões devem ser orientadas por estratégias e programas de desenvolvimento regional especiais, dadas as características importantes que as diferenciam das outras regiões. Deve apostar-se nas suas especificidades e potencialidades.

Sublinho ainda a utilização de indicadores estatísticos adaptados ao território que não se resumam à dimensão económica. Será possível, dessa forma, proporcionar uma imagem mais fiel do nível de desenvolvimento destas regiões.

 
  
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  Carlos Coelho (PPE), por escrito. Congratulo-me com o facto do Tratado de Lisboa consagrar a coesão territorial, a par da coesão económica e social, entre os objectivos fundamentais da UE, o que se traduz na manifestação mais visível e quantificável da solidariedade europeia. A política de coesão da UE deve abranger todas as regiões da UE, com especial relevo para as regiões que apresentam características geográficas especiais, como é o caso dos arquipélagos portugueses da Madeira e dos Açores. Estou convencido de que só com um quadro político europeu específico, flexível e integrado, com implicações jurídicas e financeiras, capaz de se adaptar à escala de intervenção mais adequada para a região em questão, ao mesmo tempo que deverá dar resposta a desafios comuns (globalização, alterações climáticas, mudanças demográficas), é que se conseguirá combater as desigualdades de desenvolvimento entre e dentro de Estados-Membros e regiões.

Apoio esta Resolução e solicito quer à Comissão quer aos Estados-Membros que assegurem que estas regiões possam continuar a beneficiar de disposições específicas, nomeadamente no âmbito das novas Perspectivas Financeiras, e que elaborem medidas e programas específicos da UE adaptados a cada região, que visem o seu ajustamento estrutural, tornando-as mais competitivas e capazes de fazer face a novos desafios.

 
  
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  Corina Creţu (S&D), por escrito. (RO) Um em cada dez cidadãos europeus vive numa região montanhosa. Algumas destas regiões, especialmente nos Estados-Membros, são zonas desfavorecidas onde a pobreza e a falta de infra-estruturas têm um impacto grave nas condições de vida das pessoas. As regiões montanhosas têm de continuar a ser uma prioridade da política de coesão europeia, e os instrumentos específicos desta política têm de ser adaptados à natureza específica e à gravidade dos problemas enfrentados por essas regiões. Votei a favor da resolução porque considero que a UE tem de tomar medidas específicas com base na solidariedade para facultar, em primeiro lugar, o acesso a serviços de saúde e de educação aos residentes locais, assim como para aproveitar o potencial turístico e económico das montanhas da Europa, com o objectivo de criar postos de trabalho sem prejudicar o equilíbrio ambiental.

 
  
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  Proinsias De Rossa (S&D), por escrito. (EN) O princípio da coesão territorial foi consolidado nos regulamentos relativos aos Fundos Estruturais 2007-2013 e constitui um dos novos objectivos fundamentais da União Europeia introduzidos pelo Tratado de Lisboa, com a finalidade de garantir um desenvolvimento harmonioso da União, mediante a redução das disparidades regionais e a eliminação dos obstáculos ao desenvolvimento, nomeadamente os obstáculos imputáveis às desvantagens naturais e geográficas. Esta resolução considera que as regiões montanhosas, insulares e de fraca densidade populacional constituem grupos homogéneos de regiões que partilham algumas características importantes que as diferenciam das outras regiões, que merecem programas de desenvolvimento regional específicos, e salienta, neste contexto, a situação especial dos Estados-Membros insulares situados na periferia da União. De facto, eu poderia acrescentar os problemas sentidos pelas comunidades piscatórias e rurais, nomeadamente das ilhas da costa ocidental da Irlanda, incluindo a costa de Donegal. A resolução solicita ainda o estabelecimento de um quadro político europeu específico, flexível e integrado, para tratar da situação das regiões montanhosas, insulares e de fraca densidade populacional, com base nas suas características comuns.

 
  
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  Edite Estrela (S&D), por escrito. Votei favoravelmente a proposta de resolução sobre uma estratégia europeia para o desenvolvimento económico e social das regiões montanhosas, insulares e de fraca densidade populacional, porque são necessárias medidas específicas, que permitam superar as limitações e explorar as potencialidades destas regiões, de acordo com o objectivo de coesão territorial introduzido pelo Tratado de Lisboa.

 
  
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  Diogo Feio (PPE), por escrito. Dentro da UE, com todas as suas assimetrias e diferenças regionais, uma situação merece um tratamento especialmente diferenciado e é a das regiões montanhosas, insulares e de fraca densidade populacional. Pelas suas condições geográficas e demográficas, estas são regiões que conhecem dificuldades específicas e por isso mesmo merecem um tratamento diferenciado por parte da política de desenvolvimento regional e de coesão.

As políticas de coesão previstas nos Tratados não podem ser apenas um objectivo político com tradução nos corpos legislativos da UE. Têm de ser políticas concretas e objectivas, que permitam um desenvolvimento sustentado de todas as regiões, incluindo aquelas que, por razões naturais, têm mais dificuldades e se encontram territorialmente mais afastadas (caso das ilhas) ou mais inacessíveis (caso das zonas montanhosas).

Sendo português, esta questão é-me particularmente importante, e por isso espero que a Comissão acolha favoravelmente esta resolução e dê continuidade às propostas que aqui são deixadas.

 
  
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  João Ferreira (GUE/NGL), por escrito. A resolução em causa poderia traçar orientações e recomendações relevantes para as regiões com condicionalismos estruturais e geográficos que constituem constrangimentos ao seu desenvolvimento económico e social. No entanto, fica-se pelo acessório, não tocando os pontos realmente importantes na análise deste problema.

A referência exclusiva à coesão territorial esquece a importância de um pilar fundamental do desenvolvimento económico e social: a coesão económica e social. O documento acolhe favoravelmente a inclusão da coesão territorial como um novo objectivo da União – orientação expressa no Tratado de Lisboa.

Conforme já alertámos por mais do que uma vez, a novos objectivos de coesão devem ser atribuídos novos e suficientes recursos financeiros, sob pena de os mesmos se tornarem letra-morta nos Tratados ou meras expressões de propaganda. Tal não aconteceu. Os fundos existentes para o Objectivo da Convergência têm-se mostrado insuficientes e as políticas que têm vindo a ser prosseguidas pela UE agravam as assimetrias existentes, em lugar de as corrigir.

Não obstante as regiões montanhosas, insulares e de fraca densidade populacional partilharem condicionalismos e constrangimentos, é necessário um tratamento específico de cada uma delas, em conformidade com as diferenças e as particularidades que apresentam. Não podemos deixar de lamentar a ausência de uma referência específica às regiões ultraperiféricas.

 
  
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  Salvatore Iacolino (PPE), por escrito. (IT) Votei a favor da resolução sobre a estratégia europeia para o desenvolvimento económico e social das regiões montanhosas, insulares e de fraca densidade populacional porque considero importante relançar a questão da coesão territorial e do desenvolvimento harmonioso de todas as realidades geográficas que constituem a União Europeia.

Acredito que só uma maior coordenação e cooperação reforçada entre instituições europeias, Estados-Membros e autoridades locais poderão tornar competitivos territórios com desvantagens geográficas e demográficas. É igualmente necessário ter presente a especificidade de cada região, a fim de redistribuir de forma justa e eficiente os recursos para o desenvolvimento regional. Em particular, a União Europeia tem de cuidar das ilhas para as salvar da marginalidade que está frequentemente associada à insularidade.

Para isso, a política de coesão deveria também recorrer a outras políticas que possam ter um impacto significativo no futuro destes territórios. Refiro-me, nomeadamente, aos instrumentos para regular o fluxo de migrantes que, em ilhas como a Sicília, têm um efeito considerável no desenvolvimento socioeconómico da região.

 
  
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  Rodi Kratsa-Tsagaropoulou (PPE), por escrito. (FR) Votei a favor do n.º 3 (alteração 1 apresentada pelo Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia) porque considero que o PIB deve ser um dos critérios principais, e não o único, para se decidir a elegibilidade para a ajuda da política regional.

Votei contra a primeira parte do n.º 4, e a favor da segunda, porque na minha opinião é necessário um quadro jurídico e financeiro para a política regional em matéria de regiões montanhosas, insulares e de fraca densidade populacional.

 
  
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  Erminia Mazzoni (PPE), por escrito. (IT) A definição de uma estratégia europeia para o desenvolvimento económico e social das regiões montanhosas, insulares e de fraca densidade populacional assume oportunamente a tarefa de reajustar a execução de medidas da política de coesão com base na ponderação de mais um critério – o “território”. Esta intervenção consegue, a meu ver, captar a “atenção particular” para regiões com especificidades territoriais estabelecida pelo artigo 174.º do Tratado de Lisboa sem, no entanto, comprometer o papel essencial do produto interno bruto per capita enquanto indicador de análise comparativa para a atribuição de recursos.

O propósito da declaração da Comissão é, inter alia, simplificar a organização da governação, que de outra forma se arriscaria a prejudicar a eficácia das medidas de intervenção europeias. Contudo, deveria ser acompanhada de uma tentativa mais ousada de aliviar os procedimentos de controlo que constituem um verdadeiro obstáculo à funcionalidade do sistema.

A transparência ao nível da despesa não é um objectivo de que possamos abdicar, mas tem de ser atingida através de um sistema de supervisão menos burocrático que seja mais adequado às necessidades de um sistema que ainda não está harmonizado, para não gerarmos desigualdades entre países europeus.

 
  
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  Nuno Melo (PPE), por escrito. Com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, o princípio da coesão territorial ganhou maior preponderância e evidenciou uma particular preocupação pelas assimetrias existentes nas várias regiões. As regiões montanhosas, insulares e de fraca densidade populacional devem beneficiar de um estatuto especial que lhes permitida ultrapassar os fortes condicionalismos que lhes são inerentes. Daí que, para que haja uma melhor adaptação destas regiões, seja indispensável uma estratégia europeia que promova o desenvolvimento social e económico das regiões mais desfavorecidas, através de programas específicos que permitam ultrapassar os atrasos destas regiões. Daí o meu sentido de voto.

 
  
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  Andreas Mölzer (NI), por escrito. (DE) Em vários estudos, destaca-se sempre que as zonas rurais, as regiões periféricas e, neste caso, as regiões montanhosas, insulares e de fraca densidade populacional, requerem uma estratégia especial ou mesmo subsídios. Contudo, são tomadas simultaneamente múltiplas medidas que aceleram a desertificação dessas zonas. Basta pensarmos em problemas infra-estruturais como os transportes públicos ou os serviços de correios, que resultam no isolamento gradual de regiões específicas em relação ao resto do mundo, tendo os habitantes que recorrer a viaturas privadas e a soluções afins. Se não desejamos negligenciar essas zonas onde existe uma escassez de população, não basta subsidiá-las separadamente, nomeadamente no contexto da preservação da paisagem. Em vez disso, é necessário atingir um equilíbrio entre as desvantagens geográficas e as económicas. Dito isto, as ideias contidas nesta proposta de resolução devem ser apoiadas.

 
  
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  Franz Obermayr (NI), por escrito. (DE) As regiões montanhosas estão distribuídas por toda a UE e uma característica destas zonas, e da região alpina em particular, é uma concentração na agricultura e na silvicultura. Os problemas resultam, entre outros aspectos, de uma população cada vez mais envelhecida, de questões infra-estruturais, de acessibilidade e da existência de serviços. Os agricultores das regiões montanhosas estão especialmente sob grande pressão por os seus gastos serem elevados e os rendimentos relativamente baixos. No entanto, desempenham um papel muito importante na preservação da paisagem, na gestão sustentável, na produção de alimentos orgânicos e no turismo alpino. É necessário dar o devido valor a este aspecto e os problemas específicos das regiões montanhosas têm de ser examinados. A UE tem de seguir o caminho da salvaguarda do futuro da agricultura de montanha e, consequentemente, de toda a região alpina. Votei, por isso, a favor deste relatório.

 
  
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  Robert Rochefort (ALDE), por escrito. (FR) Devido às suas características, as zonas montanhosas enfrentam problemas específicos, incluindo, em especial, uma população em rápido envelhecimento, dificuldades de transporte, obstáculos ao fornecimento de energia e uma falta de integração regional. Enquanto representante do eleitorado do Sudoeste de França no Parlamento Europeu, e estando particularmente sensível aos problemas das zonas dos Pirinéus, votei a favor desta resolução sobre a estratégia europeia para o desenvolvimento económico e social das regiões montanhosas, insulares de fraca densidade populacional. Em particular, o texto solicita o estabelecimento de um quadro político europeu específico para tratar os problemas destas regiões, a fim de lhes permitir superar melhor as desvantagens permanentes e adaptar o seu modelo de desenvolvimento, optimizando a utilização dos seus recursos. Também insta a uma melhor coordenação dos quatro fundos estruturais, do Fundo de Coesão e dos outros instrumentos financeiros, de modo a maximizar a sua eficácia e facilitar assim o desenvolvimento económico dessas zonas. Dou o meu apoio a estes objectivos.

 
  
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  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. (EN) O Parlamento Europeu apoiou fortemente este relatório, onde saudamos a inclusão da coesão territorial como novo objectivo da União, assim como do artigo 174.º. Com a sua aprovação, o PE defende que as disposições do artigo 174.º devem traduzir-se em estratégias de desenvolvimento específicas e em medidas concretas destinadas a superar as desvantagens e a explorar as possibilidades destas regiões; e considera que as regiões montanhosas, insulares e de fraca densidade populacional constituem grupos homogéneos de regiões que partilham algumas características importantes que as diferenciam das outras regiões, que merecem programas de desenvolvimento regional específicos, e salienta, neste contexto, a situação especial dos Estados-Membros insulares situados na periferia da União.

 
  
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  Oreste Rossi (EFD), por escrito.(IT) Estamos a favor deste relatório pois é importante para a identificação de uma estratégia comum europeia para o desenvolvimento das regiões montanhosas, insulares e de fraca densidade populacional. Deveríamos encorajar iniciativas semelhantes ao modelo euro-região que abrange domínios de interesses comuns à Itália e à França. Precisamente devido à sua localização geográfica, as zonas periféricas criam dificuldades a quem lá vive, mas é essencial para a economia da Europa mantê-las e protegê-las enquanto zonas importantes de um ponto de vista ambiental.

 
  
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  Debora Serracchiani (S&D), por escrito.(IT) Votei a favor desta resolução porque considero que é necessário ter uma estratégia específica ao nível da UE para o desenvolvimento das regiões montanhosas e insulares; uma estratégia que tenha em conta aspectos como a promoção da economia e de estruturas, da política de emprego, da protecção de recursos naturais, da defesa civil, e da política ambiental e energética.

O princípio da coesão territorial constitui um dos objectivos fundamentais da União Europeia introduzidos pelo Tratado de Lisboa e a sua finalidade é a redução das disparidades regionais e a eliminação de obstáculos naturais ou geográficos. Para isso são necessárias medidas concretas e estratégias de desenvolvimento específicas. É necessário criar igualdade de oportunidades entre estas regiões e o resto da União Europeia. Uma dessas oportunidades poderia ser a promoção de turismo sustentável nas regiões montanhosas, criando assim uma fonte de subsistência importante para os habitantes dessas zonas. Além disso, a própria Declaração de Madrid de 15 de Abril de 2010 dos ministros europeus destaca uma coordenação mais eficaz das medidas criadas em matéria de política de turismo, e a promoção de um turismo mais inovador, sustentável e social na Europa.

 
  
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  Nuno Teixeira (PPE), por escrito. As regiões da União Europeia conhecem muitas disparidades no que respeita ao seu nível de desenvolvimento. O objectivo da coesão territorial, expressão da solidariedade europeia, visa eliminar estas diferenças e promover um desenvolvimento harmonioso, através de meios financeiros de ajustamento estrutural e da adaptação das várias políticas sectoriais às características de cada região.

As regiões de montanha, ilhas e de fraca densidade populacional são regiões particularmente desfavorecidas, que, em razão das suas características naturais e geográficas, vêem o seu desenvolvimento social e económico afectado. É necessário, por isso, conceder-lhes uma particular atenção, nomeadamente através de uma tomada em conta de vários indicadores do seu nível de desenvolvimento, complementares do PIB, que tenham devidamente em conta as especificidades de cada região, da eliminação de critérios rígidos no que respeita à elegibilidade para os programas de cooperação transfronteiriça, de uma coordenação dos vários meios de financiamento, bem como de uma parceria entre os vários níveis de governação.

Neste contexto, as Regiões Ultraperiféricas, que possuem algumas características que se cruzam com as destas regiões, pela mesma ordem de ideias, justificam uma aplicação analógica das propostas contempladas por esta resolução, de acordo com as especificidades de cada região em causa.

 
  
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  Joachim Zeller (PPE), por escrito.(DE) Não votei a favor desta proposta de resolução, pois considero que estamos actualmente a testemunhar uma multiplicação de “estratégias” – para o Danúbio, para o mar Báltico, para o mar Negro e para o Mediterrâneo, para combater as alterações climáticas e para outras questões afins – ao ponto de em breve irmos necessitar de uma estratégia para as estratégias, a fim de as podermos acompanhar a todas. O apoio às zonas remotas foi até incluído no Tratado de Lisboa e, portanto, tem o seu próprio princípio jurídico, e é também um ponto especial de destaque da política de coesão, apoiado por múltiplas iniciativas da Comissão e decisões do Conselho e do Parlamento. Na realidade, são necessárias decisões claras a nível europeu no que respeita à continuação da política de coesão e à política regional para além de 2013. Deste modo, o apoio às regiões montanhosas, insulares e de fraca densidade populacional seria também contemplado. No entanto, não necessitamos de uma torrente de propostas de resolução sobre assuntos individuais, que só servem para comprometer o verdadeiro objectivo e que não têm actualmente qualquer fundamento.

 
Última actualização: 1 de Abril de 2011Advertência jurídica