Presidente. – Segue-se na ordem do dia a declaração sobre as lacunas nos domínios da protecção dos direitos humanos e da justiça na República Democrática do Congo.

Enquanto Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, a Vice-Presidente da Comissão, senhora Baronesa Ashton, é responsável por esta matéria.

Dado que não pode assistir à sessão de hoje, o Senhor Secretário de Estado Chastel intervirá em seu nome.

  Olivier Chastel, em nome de Catherine Ashton (Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança). – (FR) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, é de facto em nome da Senhora Alta Representante, Baronesa Ashton, que tenho a honra de me dirigir a esta Assembleia.

Gostaria desde já de vos garantir, em nome da Senhora Alta Representante, é claro, que a União Europeia está preocupada com a situação dos direitos humanos na República Democrática do Congo, na mesma medida em que, de facto, condena a deterioração da situação dos activistas dos direitos humanos do país, evidenciada pelos ataques e agressões recentes de que foram vítimas. No contexto destas preocupações, a questão da violência sexual assume uma dimensão especialmente alarmante.

Na verdade, a República Democrática do Congo esteve à beira do precipício, e ainda está sujeita a conflitos, que, apesar de contidos, são muito trágicos para o povo. De facto, este país tem de levar a cabo um trabalho considerável para ser bem-sucedido na sua própria reconstrução. É evidente que todos estes problemas enfrentados pelo país podem ser atribuídos ao seu contexto difícil, mas continua a ser impossível justificá-los a todos.

No seu relatório de 8 de Março, os sete peritos independentes das Nações Unidas condenaram a falta de evolução no que respeita à situação de direitos humanos no país e, mais especificamente, salientaram que o governo devia intensificar os seus esforços. A protecção dos direitos humanos e a segurança dos cidadãos, no seu sentido mais lato, é uma responsabilidade fundamental de qualquer país. Devem, por isso, ser as principais prioridades do esforço de reconstrução e de consolidação do Estado de direito na República Democrática do Congo.

Há algumas semanas, em Luvungi, os cidadãos da província do Kivu Setentrional, no leste da República Democrática do Congo, foram novamente testemunhas ou vítimas de violações colectivas vergonhosas cometidas durante vários dias por gangues de criminosos, as Forças Democráticas para a Libertação do Ruanda (FDLR) e os seus aliados locais, os Mai Mai. Os dados mais recentes de que dispomos, confirmados pelas Nações Unidas, registam pelo menos 500 vítimas.

Esta tragédia, que representa apenas, infelizmente, um caso entre muitos, tem de levar as autoridades a intensificarem os seus esforços para melhor proteger as populações civis, obter acordos políticos que criem estabilidade na região, e assim eliminar os elementos prejudiciais que aterrorizam a província do Kivu. Esta tragédia sublinha igualmente, da pior forma possível, a magnitude do trabalho necessário antes que se consigam progressos nas questões mais básicas, como na reforma da segurança, sem os quais não se conseguirá consolidar o Estado de direito.

Na realidade é inconcebível que o governo congolês possa reconquistar o controlo do seu território sem um exército, uma força policial ou um sistema judicial que sejam bem treinados, bem regulados e bem remunerados. Se a República Democrática do Congo tem de assumir as suas responsabilidades – a todos os níveis – então a comunidade internacional tem de proceder da mesma forma. O Secretário-Geral das Nações Unidas, Ban Ki-moon, reconheceu plenamente este facto, pois foi iniciada uma investigação às razões que levaram a MONUSCO a não intervir, dado que o seu mandato se centra na protecção dos cidadãos. Temos de esperar que resulte num fortalecimento da MONUSCO, uma vez que ainda tem um papel essencial a desempenhar na região.

Além disso, devemos colocar a seguinte questão: o que podem fazer os tribunais europeus e internacionais? A Senhora Comissária Wallström, Representante Especial do Secretário-Geral das Nações Unidas para a Violência Sexual em Conflitos Armados, insta a que os culpados sejam julgados. Apoiamos plenamente este apelo em consonância com a declaração conjunta de 27 de Agosto de 2010, emitida por Catherine Ashton, Alta Representante, e Andris Piebalgs, Comissário responsável para o desenvolvimento.

Dito isto, se existe uma questão geral suscitada pela tragédia de Luvungi, é a da impunidade. Com efeito, os rebeldes não são os únicos a cometer os crimes. Descobrimos comportamentos igualmente repreensíveis por parte das autoridades policiais. O verdadeiro problema da República Democrática do Congo é, portanto, o funcionamento das suas instituições judiciais. É óbvio que a maioria dos esforços a efectuar só pode ser concebida no quadro de medidas de longo prazo. Contudo, não podemos esquecer o facto de que, no combate à impunidade, como em todos os outros casos, os cidadãos esperam que o exemplo venha de cima.

Neste contexto, e para referir apenas um caso, a investigação actualmente em curso ao assassínio do activista dos direitos humanos, senhor Floribert Chebeya Bahizire, constitui sem dúvida um teste, pois é simbólica das contradições internas por vezes enfrentadas pela RDC.

Escusado será dizer que a União Europeia está a acompanhar este caso muito atentamente e, no seguimento da morte deste activista dos direitos humanos, pela Alta Representante, Catherine Ashton, instou as autoridades da República Democrática do Congo a esclarecer o que sucedeu.

Em conclusão, gostaria de salientar quanto a União Europeia apoia, e continuará a apoiar, a República Democrática do Congo no seu combate em prol da justiça e contra a impunidade. Para alcançar esse objectivo, o apoio da comunidade internacional, e especialmente da União Europeia e dos seus Estados-Membros, no processo eleitoral, que ocorrerá entre 2011 e 2013, será particularmente importante para estabelecer um ambiente político baseado em princípios democráticos e no Estado de direito.

Apoiámos ainda formalmente nas Nações Unidas a nomeação de um perito independente do Conselho dos Direitos do Homem para apoiar os esforços do governo congolês neste âmbito. Infelizmente, os nossos esforços ainda não deram frutos. Esperamos ser capazes de manter conversações com as autoridades da RDC para progredir nesta frente.

A União Europeia continuará, em especial, a estar envolvida nos esforços de cooperação nos domínios da justiça, do policiamento, da defesa, dos direitos humanos, e também, é claro, do apoio às vítimas. A União Europeia está pronta para intensificar esta operação no quadro de um diálogo genuíno com a República Democrática do Congo.

  Filip Kaczmarek, em nome do Grupo PPE. – (PL) Neste momento está a ocorrer na República Democrática do Congo uma das crises humanitárias mais graves dos últimos anos. As violações cometidas no final de Julho e no início de Agosto, apesar de horríveis em si mesmas, constituem apenas um episódio de um conjunto de acontecimentos dramáticos. Todos os meses, mais de 1000 mulheres são vítimas de violação no Congo e dezenas de milhares de crianças são soldados. A violência sexual é um método que visa aterrorizar e castigar as pessoas que vivem no Congo, que não apoiam o lado “certo” do conflito. A violência sexual está tão generalizada que, segundo a organização Médicos Sem Fronteiras, 75% de todas as violações cometidas a nível mundial ocorrem no Leste do Congo.

O problema também reside no facto de a maior força de manutenção da paz da Nações Unidas no mundo – a MONUSCO – estar a fazer muito pouco para controlar este fenómeno. A controvérsia relativa ao momento em que a MONUSCO tomou conhecimento destas violações recentes – se foi cinco dias, duas semanas ou uma semana após a sua ocorrência – é lamentável. Existia uma base MONUSCO a cerca de 16 km do local dessas violações, e o principal método de prevenção da violência sexual utilizado pelas Nações Unidas é a afixação de cartazes em edifícios afirmando que a violação é um acto desumano. Não vai ser com este método que iremos pôr termo a este fenómeno. Para agravar a situação, os próprios soldados da ONU estiveram envolvidos num escândalo sexual há alguns anos e foram acusados, nomeadamente, de obrigar raparigas a prostituírem-se. Pode até dar-se o caso de o problema ser ainda mais grave e de a MONUSCO não ter, efectivamente, vontade de combater este fenómeno destrutivo.

A União Europeia tem de ser firme nesta questão. Tem de centrar-se em prestar auxílio às vítimas. O assunto é urgente, pois no início de Dezembro, em Kinshasa, vamos ter uma Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE, e essa cultura singular de impunidade e impotência – concordo com a Presidência belga – tem de terminar, porque vamos ter de nos encarar olhos nos olhos.

  Véronique De Keyser, em nome do Grupo S&D. – (FR) Senhor Presidente, é impossível falar aqui em nome das mulheres vítimas de violação que perderam a sua dignidade, dos bebés mutilados, das mulheres grávidas que foram esventradas, das mulheres idosas que foram violadas com baionetas e de todas aquelas mulheres cujos corpos se tornaram, para vergonha sua, mas, acima de tudo, para vergonha nossa, um campo de batalha devastado.

Não é possível falar em nome das crianças que foram recrutadas para as milícias e obrigadas a espancar até à morte adultos e crianças como eles e que se tornaram também verdadeiros escravos sexuais. É indescritível o genocídio sexual que continua a ocorrer nos bastidores do Congo, com dezenas de milhares de vítimas todos os anos. Estamos verdadeiramente sem palavras.

No entanto, o que é certo é que estão a ser aplicados todos os instrumentos – textos legislativos, projectos de reforma das forças armadas, missões internacionais, apoios financeiros e a mobilização de toda a comunidade. E a impunidade continua; uma impunidade atroz, em que um criminoso como Bosco Ntaganda, em vez de ser castigado, conquista um cargo importante na administração congolesa. Exigimos que se faça justiça. Essa cultura da impunidade não pode continuar em nome do apaziguamento.

O que significa exactamente julgar esses crimes? Significa realizar investigações, reformar o sistema judicial, pagar adequadamente aos soldados e processar os culpados, nomeadamente os que instigaram os massacres, independentemente da posição que ocupam. Para os nossos países, significa também não fornecer armas aos rebeldes e aos seus mercenários e não participar com eles em transacções pouco claras de minérios ilegais. Foi por isso que apoiámos a senhora Comissária Margot Wallström e que instámos a Comissão a analisar a possibilidade de criação de uma legislação europeia inspirada na nova lei adoptada pelos Estados Unidos, a “Lei sobre os minerais de conflito do Congo”. Isso significa que deixaremos de apoiar a fabricação dos nossos telemóveis, dos nossos computadores e, no futuro, dos nossos automóveis híbridos com minérios vendidos ilegalmente e provenientes de conflitos. Esses minérios são minérios de sangue, tal como eram os diamantes de sangue. Além disso, as nossas relações com o Governo do Congo dependerão, Senhores Presidentes, do modo como a política de tolerância zero para com a violência contra as mulheres for aplicada – uma política que, devo acrescentar, foi introduzida pelo próprio Governo congolês.

(Aplausos)

  Charles Goerens, em nome do Grupo ALDE. – (FR) Muito obrigado, Senhor Presidente. Lamento dizer que, tendo em vista os poucos progressos efectuados na República Democrática do Congo (RDC), temos de condenar os graves reveses e fracassos. Está tudo ou quase tudo por fazer nesse país.

Os representantes das Nações Unidas presentes na RDC, em vez de poderem garantir a estabilidade nesse país estropiado, têm de relatar violações extremamente graves dos direitos humanos. Neste caso, não se trata da ocorrência de alguns actos raros de violência perpetrados por alguns indivíduos isolados, algo que, só por si, já seria absolutamente condenável; não, o que está a acontecer na RDC são se limita a um pequeno grupo de cidadãos isolados que estão a ser expostos, sem qualquer defesa, aos perpetradores de violência sexual. Lamento dizer que estamos aqui a tratar de um fenómeno que ultrapassa a dimensão individual.

Com efeito, as informações que corroboram os acontecimentos verificados na República Democrática do Congo entre 30 de Julho e 4 de Agosto colocam esses crimes numa outra dimensão. Atul Khare, Subsecretário-Geral das Nações Unidas responsável pelas operações de manutenção da paz, confirmou que cerca de 500 pessoas – mulheres, crianças e bebés – foram vítimas de violações.

Não podemos continuar simplesmente a condenar esses crimes hediondos. Temos de ir mais longe e identificar os responsáveis, processá-los judicialmente, deter os potenciais criminosos, mas também combater as causas e o contexto no qual se poderão multiplicar os incidentes que estamos a condenar.

As causas não podem, em caso algum, ser interpretadas como uma circunstância atenuante para os autores de actos de violência sexual. É seguramente necessária uma resposta militar e policial para fazer face a todos estes desafios, pelo menos a curto prazo, apesar de serem também necessários outros tipos de respostas. Estamos efectivamente perante uma crise de Estado. Estou a medir as minhas palavras com todo cuidado – estamos face a uma crise num país que já não consegue exercer suas funções de soberania, nomeadamente, velar pela segurança de que os cidadãos de todos os países podem desfrutar.

A resposta tem de vir tanto da RDC, como também da União Africana, das Nações Unidas e da comunidade internacional. No que diz respeito aos elementos que possam constituir soluções para os problemas enfrentados pela população congolesa, absolutamente nada pode substituir a responsabilidade das autoridades da RDC. No entanto, devemos simultaneamente estar presentes e apoiá-las.

  Isabelle Durant, em nome do Grupo Verts/ALE. – (FR) Senhor Presidente, só posso concordar com o que foi dito, particularmente com as observações feitas pela senhora deputada De Keyser, que fez uma descrição muito dura e muito crua dos actos de violência perpetrados contra as mulheres. É um facto que todos os relatórios afirmam a mesma coisa. São todos insuportáveis, intoleráveis, tanto individualmente como, e sobretudo, colectivamente. Além disso, todos esses actos de violência visam claramente depurar, humilhar e, em última análise, erradicar uma população, privando-a da sua dignidade e da sua razão de viver.

Assim, por todas estas razões, penso que temos de poder reagir de um modo ainda mais enérgico. É verdade que a situação no Congo está agora ainda mais difícil em todas as frentes, não apenas no que diz respeito aos actos de violência perpetrados contra as mulheres, mas também noutros domínios. Senhor Presidente em exercício do Conselho, o senhor referiu-se ao quotidiano de inúmeros congoleses, à questão dos direitos humanos em geral, e não apenas das mulheres, e aos defensores dos direitos humanos. Tenho a dizer que vejo, obviamente, uma ligação directa entre esta violência contra as mulheres e uma série de crimes que continuam impunes.

A pilhagem dos recursos naturais continua, em grande parte, impune. Referimos, efectivamente, a legislação dos Estados Unidos, na qual nos poderíamos inspirar aqui na Europa. No entanto, também considero que a questão da impunidade relativamente à pilhagem dos recursos naturais é absolutamente determinante. É determinante porque hoje, até mesmo as medidas tomadas pelo Presidente congolês, Laurent Kabila, no sentido de proibir a respectiva exportação são, em última análise, extremamente prejudiciais, especialmente para os pequenos prospectores que vivem apenas dessa actividade. São prejudiciais, porque realmente não servem para nada, constituem uma espécie de cortina de fumo, dado que sabemos muito bem que as forças armadas congolesas ou, pelo menos, parte delas estão associadas não apenas à violação de mulheres, mas também à pilhagem dos recursos e à corrupção organizada em torno da mesma.

O que importa, então, não são apenas as leis ou as decisões de um governo, mas também a capacidade para as aplicar e implementar. É importante um governo poder exercer os seus poderes.

Penso, portanto, em jeito de conclusão – e muitos de nós estaremos em breve em Kinshasa para nos reunirmos com os países ACP – que para ajudar e apoiar as forças positivas úteis no Congo, independentemente de serem forças governamentais, da comunidade, dos direitos humanos ou outras, vamos enviar uma mensagem dupla: uma mensagem de apoio dirigida aos que querem desenvolver a cultura da justiça e do combate à impunidade e ainda uma mensagem relativa às forças políticas e à respectiva capacidade para se equiparem com os meios que permitam uma verdadeira governação em todas as fases: na criação de segurança, na aplicação de leis, na implementação de uma série de decisões e, muito simplesmente, na criação da credibilidade dos eleitos. Efectivamente, quatro anos após as eleições que todos desejámos, financiámos e apoiámos, importa não apenas condenar, mas também incentivar qualquer acção que permita o exercício verdadeiro e específico da autoridade governamental e da democracia em geral. Além disso, a violência contra as mulheres e a violência contra os defensores dos direitos humanos são, a meu ver, dois aspectos de extrema importância.

Termino dizendo que o julgamento dos responsáveis pela morte de Floribert Chebeya será realizado, em princípio, em Setembro. Tendo em conta também o sofrimento da sua família, penso que temos de velar atentamente por que este julgamento seja verdadeiramente simbólico do desejo de solucionar o problema.

  Charles Tannock, em nome do Grupo ECR. – (EN) Senhor Presidente, a República Democrática do Congo (RDC) não é particularmente democrática, tal como entendemos o termo aqui na União Europeia, nem é uma república que funcione de forma eficiente; isso deve-se, em parte, à sua enorme dimensão, às suas fronteiras permeáveis e às suas débeis infra-estruturas, o que torna a governação democrática um desafio importante.

No entanto, a fragilidade da RDC enquanto Estado-nação deve-se também a décadas de corrupção, repressão política e conflito armado esporádico, tanto a nível interno como com os países vizinhos, onde ocorreram crimes atrozes como as violações colectivas. A deterioração teve início durante o regime cleptocrático e assassino do Presidente Mobutu e continua até aos nossos dias. O Presidente Kabila pelo menos realizou uma eleição geral para transmitir para o exterior a ideia da instituição de reformas democráticas, embora na realidade controle todos os níveis de poder e, em particular, o acesso aos vastos recursos naturais do país.

O crescente interesse de alguns países, particularmente a China, na exploração destes recursos tem incentivado o regime de Kabila a descurar as suas responsabilidades relativamente aos direitos humanos e ao Estado de direito. A situação dos direitos humanos na própria China é lamentável, e os seus responsáveis até defendem nas Nações Unidas as acções de países como a RDC, com a qual mantém relações comerciais. Portanto, não constitui para mim uma surpresa o facto de todos os três julgamentos em curso no Tribunal Penal Internacional implicarem cidadãos da República Democrática do Congo.

Não obstante esta situação alarmante, a União Africana recusa-se a condenar ou pressionar Kabila a assumir as suas obrigações constitucionais. A UE não tem, por mérito próprio, esse tipo de reservas, e congratulo-me com a abordagem mais dura adoptada pela Alta Representante, Baronesa Catherine Ashton.

Para concluir, quero reiterar o apelo que fiz várias vezes neste Parlamento no sentido de alargar o Processo de Kimberley a fim de abranger outros recursos naturais em África. As violações dos direitos humanos em África, que são, infelizmente, demasiado comuns, estão frequentemente associadas à disputa pelo controlo dos recursos minerais. O Processo de Kimberley foi extremamente bem sucedido na redução do comércio de diamantes de conflito ou de sangue e creio que agora deveria ser considerada a adopção de uma medida semelhante para outras indústrias extractivas.

  Marie-Christine Vergiat, em nome do Grupo GUE/NGL. – (FR) Senhor Presidente, estamos uma vez mais, nesta Assembleia, a tratar a questão difícil da situação na República Democrática do Congo (RDC), que parece degradar-se a cada dia que passa.

Em Junho aprovámos uma resolução que visava condenar o assassínio de Floribert Chebeya e que manifestava preocupação relativamente ao desaparecimento de Fidèle Bazana Edadi. Posteriormente, foi assassinado um outro defensor dos direitos humanos, Salvator Muhindo Vunoka. Senhor Ministro, pode adicionar este nome à sua lista. Este Verão, foi necessária a violação colectiva de várias centenas de pessoas para as Nações Unidas se decidirem a tomar medidas.

Há que dizer que a força de manutenção da paz MONUSCO, presente no Congo para proteger os civis, o pessoal das organizações humanitárias e os defensores dos direitos humanos e para ajudar a combater a impunidade, se encontrava a apenas alguns quilómetros do local onde estas violações foram perpetradas e não tomou quaisquer medidas.

O próprio Ban Ki-moon mostrou-se indignado com a passividade das tropas da MONUSCO. O Governo do Congo foi finalmente contestado pelos responsáveis das Nações Unidas. Estava prevista a publicação de um novo relatório, no início de Outubro, sobre os actos de violência cometidos, mas sobre os actos cometidos entre 1996 e 2003. Que desperdício de tempo! Quantas mais vítimas terão ainda de ser mortas, violadas e torturadas? Quantas crianças terão ainda de ser alistadas à força antes de a comunidade internacional constatar a situação e fazer as diligências necessárias?

Tenho vontade de perguntar: o que está a Europa a fazer? Foram investidos enormes montantes no Congo. Estão em curso as missões EUSEC e EUPOL. Além da ajuda humanitária, um dos principais objectivos da União Europeia é, no papel, treinar as forças de segurança nacionais e ajudar a reformar a segurança do país.

Quais são os resultados destas políticas? A RDC é um país grande; é o terceiro maior país de África em população. É um país com um enorme potencial de riqueza, apesar de 80% da sua população viver abaixo do limiar de pobreza. O pior é que está a ficar cada vez mais pobre devido à enorme proliferação da corrupção.

Gostaria de vos perguntar apenas uma coisa: durante quanto tempo iremos permitir que esta situação se mantenha com total impunidade? Tal como afirmou, Senhor Ministro, sabemos que as forças de segurança também estão implicadas nestes actos de violência. Não vos parece que chegou a altura de adoptarmos uma posição diferente?

Imagino que as coisas não sejam simples no Conselho de Ministros, onde alguns dos grandes países europeus, ou pelo menos os seus representantes políticos, cujo compromisso com os direitos humanos todos conhecemos bem, não estão realmente abertos a uma verdadeira intervenção, porque são capazes de estender a passadeira vermelha ao senhor Kabila.

Por conseguinte, podem contar com o Parlamento Europeu para adoptar as medidas que se impõem e não continuem a permitir que os interesses económicos de alguns prevaleçam em prejuízo das populações civis que já não conseguem suportar mais a situação.

  Bastiaan Belder, em nome do Grupo EFD. – (NL) Senhor Presidente, em 2010 assinalam-se os 50 anos da independência do Congo. Se olharmos para trás, podemos constatar que estes 50 anos têm sido vergonhosamente manchados de sangue até aos nossos dias.

Os horríveis acontecimentos que tiveram lugar este Verão na região de Kivu do Norte corroboram esse facto. Quando lemos que 25 soldados da missão da ONU deveriam ter impedido a sua ocorrência, levanta-se também a questão da logística. Vinte mil soldados das Nações Unidas, quando os profissionais e especialistas afirmam que seriam necessários pelo menos 60 000 para manter alguma forma de ordem: ora aí está um problema!

Gostaria de colocar uma questão ao Conselho e à Comissão. Exactamente que esforços têm as missões EUSEC e EUPOL vindo a envidar, em Kivu do Norte e do Sul, para aumentar a segurança da população local e para julgar os autores das atrocidades deste Verão?

Os problemas estão a ocorrer exactamente nos locais onde estão situados os recursos mais ricos da RDC. Segundo dados recentes, as minas congolesas possuem um potencial de 24 mil milhões de dólares. De acordo com um comunicado de imprensa publicado pelo Governo do Congo no início de Setembro, a exploração mineira em Kivu teve de ser imediatamente encerrada uma vez que as minas estavam a ser exploradas ilegalmente por grupos armados, por vezes com o apoio das autoridades governamentais. À primeira vista é um bom começo, mas de que forma está essa medida a ser aplicada? Todavia, existem também rumores de que o Governo do Congo estará a expropriar projectos de mineração de investidores estrangeiros apenas para voltar a vendê-los aos seus parceiros comerciais estrangeiros.

As questões que coloco ao Conselho são as seguintes. Que influência conseguem as missões da UE no terreno exercer para reduzir a exploração mineira ilegal? E ainda, podem confirmar se a exploração mineira ilegal terminou de facto, e de que forma é possível manter essa situação, possivelmente com a participação das missões da UE no local? Espero sinceramente que a União Europeia se empenhe no reforço imprescindível da missão das Nações Unidas no terreno, em virtude da urgência da situação. Se não estou em erro, e pelo que li nos comunicados de imprensa, o Governo congolês está actualmente a envidar esforços no sentido de pôr cobro a esta situação, algo que teria consequências dramáticas no país.

  Andrew Henry William Brons (NI). – (EN) Senhor Presidente, o presente debate sugere que as violações do direitos humanos no Congo são um fenómeno recente ou que se trata de uma situação invulgar em África. Não é o caso em ambas as situações: antes fosse.

Recordo-me da independência do Congo Belga em 1960, andava eu ainda na escola. Recordo-me do rapto e detenção de Patrice Lumumba poucos meses após a independência. Recordo-me ainda nitidamente das imagens de Patrice Lumumba a ser violentamente atirado para a parte de trás de um camião, após o que nunca mais voltou a ser visto. Seguiram-se décadas de instabilidade, ditadura e guerra civil fratricida.

O Congo não é um caso especial em África. Mais difícil seria encontrar uma democracia pacífica. Se fosse a adoptar a explicação da influência do meio ambiente, teria de dizer que deve ser algo que existe na água. No entanto, há outra explicação.

Em África em geral, se não particularmente no Congo, quando os colonialistas traçaram linhas rectas nos mapas de África, ignoraram-se as diferenças entre as diferentes tribos e entre os diferentes povos. Aquando da independência, cada país possuía enormes divisões verticais no domínio étnico, linguístico ou religioso na comunidade política, que geram sempre instabilidade política.

Essa realidade aplicava-se à Bélgica assim como ao antigo Congo Belga. A única diferença é que a Bélgica escapou à violência política. Infelizmente, o mesmo não se pode dizer da Bósnia e da Croácia, onde se verificou um número semelhante de mortes e talvez até o mesmo grau de sadismo gratuito.

Se as divisões verticais nos Estados políticos conduzem à instabilidade política e por vezes à violência, por que motivo estamos a criar as mesmas divisões verticais na Europa através da imigração descontrolada oriunda do Terceiro Mundo em geral e da África em particular? Não nos contentámos em deixar a África com sociedades políticas inviáveis. Estamos a fazer tudo para recriar os mesmos problemas nos países do centro da Europa.

  Andrzej Grzyb (PPE). – (PL) Estamos novamente a debater a situação na República Democrática do Congo, uma república que, tal como alguém já afirmou, é em, grande medida, democrática apenas no nome, onde os direitos humanos estão a ser violados diariamente. Estamos hoje a falar sobre a violência contra os mais fracos, em particular contra as mulheres, que estão a ser violadas, e contra as crianças, que, entre outras coisas, estão a ser obrigadas a alistar-se num exército – um exército ilegal. Estamos a falar de violações, de tortura e de assassínio. Estamos a falar de violência cujos autores, pior do que tudo, permanecem impunes, e estamos a falar de uma violência que se tornou um lugar tão comum que é difícil até mesmo falar de um consentimento de tipo cultural ou de qualquer outro tipo. Estamos a falar de violações que estão a ser cometidas pelos guerrilheiros, mas também pelos soldados de exército e pelos civis. Estamos a falar das mulheres que não têm ninguém que as defenda.

Não podemos esquecer o facto de estarmos – paradoxalmente – a debater uma região que é uma das mais desfavorecidas, mas também uma das mais ricas de África e do mundo em termos de recursos naturais. Estes recursos deveriam ser mais do que suficientes para atender às necessidades de todos os seus habitantes. Não podemos esquecer que estamos perante uma nova fase nos infortúnios que, segundo as estimativas, já custaram a vida a dezenas de milhares de pessoas nos últimos dez anos e que também estiveram na origem de cerca de duzentos mil casos de violação. Relativamente ao número de casos de violação não comunicados, podemos apenas especular.

A situação é objecto de profunda preocupação, nomeadamente nas reuniões da Subcomissão dos Direitos do Homem deste Parlamento. Coloca-se a questão da eficácia do trabalho das Nações Unidas e do facto de os crimes cometidos pelos guerrilheiros e não só permanecerem impunes – crimes que devem ser levados à justiça. O sistema judicial tem de tomar medidas. Considero que a reunião da ACP com o Parlamento Europeu constitui também a ocasião ideal para pôr cobro a essa situação desumana. Uma vez que estamos a tratar de uma crise no Estado do Congo, é a comunidade internacional que deve tomar a iniciativa. Cabe-nos a nós – cabe ao Parlamento Europeu – falar sobre esta situação.

  Monika Flašíková Beňová (S&D). – (SK) Gostaria de manifestar aqui o meu agradecimento aos representantes da Comissão e do Conselho pelo seu parecer sobre a ausência da devida protecção dos direitos humanos e da justiça no Congo.

A situação é realmente dramática e extrema e parece-me que foi muito bem descrita pela senhora deputada Véronique De Keyser na sua intervenção. Apesar disso, gostaria também de chamar a atenção, neste contexto, para os relatórios altamente alarmantes das organizações não-governamentais internacionais. Estes relatórios referem ataques organizados sistemáticos a comunidades, sob controlo de unidades armadas, que visam a violação de mulheres locais. Há pouco mais de um mês, foram violadas mais de 150 mulheres civis em 13 aldeias. Tudo isto, Senhoras e Senhores Deputados, aconteceu apenas alguns meses depois de o Conselho de Segurança das Nações Unidas ter renovado o mandato da sua missão no Congo que visa ajudar o Governo a proteger os civis das violações dos direitos humanos.

Outro aspecto paradoxal desta situação é que a violência sexual é perpetrada por todas as partes neste conflito, nomeadamente as forças governamentais, o que é absolutamente inaceitável, e gostaria por conseguinte de instar, uma vez mais, os representantes das instituições europeias a exercerem todas as pressões diplomáticas e não só, nomeadamente pressões através das Nações Unidas e da respectiva missão no Congo, para pôr cobro a essas práticas. Não tenham a menor dúvida de que têm todo o apoio do Parlamento Europeu quanto a essa questão.

  Alexander Graf Lambsdorff (ALDE). – (DE) Senhor Presidente, a situação na República Democrática do Congo continua a ser extremamente preocupante. É particularmente alarmante o facto de a violência e de a facilidade com que se recorre à violência continuarem a aumentar, não obstante a presença da União Europeia e das Nações Unidas. Participei durante muitos anos em várias missões no Congo. Portanto, também temos uma quota-parte da responsabilidade, em particular no que respeita a actos cometidos ou tolerados por grupos que apoiamos formalmente. Há um provérbio congolês que diz o seguinte: um gato pode entrar para um convento, mas continua a ser um gato. Aplicado ao aparelho de segurança, isso significa que os criminosos podem passar a vestir uma farda, mas isto não significa que deixem de cometer crimes – longe disso, aliás. É precisamente esse o nosso problema. Temos de manifestar de forma inequívoca ao Governo congolês que não iremos tolerar este comportamento nem o encobrimento de tal conduta.

Todos nós, neste Parlamento, estamos de acordo relativamente à deterioração da situação no Congo. Não quero deixar de recordar que realizámos uma missão de observação eleitoral na RDC em 2006. Desde então, poucos avanços se registaram no processo de democratização do país. O Conselho e a Comissão devem ponderar cuidadosamente se devemos ou não enviar uma nova missão completa e acompanhar este processo eleitoral, desta vez, de forma diferente. Parece-me que os requisitos necessários a uma missão completa de observação das eleições são tudo menos favoráveis. Estaríamos a enviar um sinal errado a um governo que ignora sistematicamente as regras, assim como as recomendações da União Europeia.

  Judith Sargentini (Verts/ALE). – (NL) Senhor Presidente, enquanto europeus, nós somos em parte responsáveis pela desgraça a que estamos a assistir no Leste da RDC. O facto de os rebeldes ainda ganharem muito dinheiro vendendo metais preciosos como o coltan, destinado à indústria de telefonia e à indústria informática, deve-se a que nós continuamos a comprá-los indiscriminadamente.

Os países da Europa nunca tiveram necessidade ou previram espaço para uma lei que questione a responsabilidade na cadeia de abastecimento. O que é extraordinário neste momento é que os Estados Unidos acabam, finalmente, de fazer isso mesmo. Nós nada fizemos – simplesmente porque receamos a concorrência da China e dos Estados Unidos. No entanto, o que aconteceu no Verão passado? Foi introduzida uma lei nos Estados Unidos que exige transparência, que estipula que as empresas têm de notificar a utilização de metais preciosos provenientes da RDC ou de países vizinhos. As Hewlett-Packards e as IBMs deste mundo vão ter de se adaptar a essa nova realidade. Deveríamos seguir o exemplo dos Estados Unidos e introduzir uma versão nossa dessa lei.

  Jan Zahradil (ECR). – (CS) Senhor Presidente, este ano celebra-se do Ano da África e recordamos neste âmbito uma série de países que, há cinquenta anos se tornaram independentes de antigas potências coloniais. No entanto, quando analisamos o desenvolvimento em alguns destes países após esses cinquenta anos, não temos, infelizmente, muitas razões para nos mostrarmos optimistas. O mesmo se aplica à República Democrática do Congo. Se este Estado pretender ser parceiro da União Europeia cinquenta anos após a conquista da independência da antiga potência colonial belga e ser membro de pleno direito da comunidade internacional, tem de empenhar-se activamente na prevenção dos crimes hediondos cometidos no seu território nas últimas semanas; tem de fazer valer os direitos humanos e criar condições para a implementação do Estado de direito em todo o território da República Democrática do Congo.

A UE deve, em cooperação com as Nações Unidas e com a União Africana, prestar homenagem às vítimas da violência no Congo. Deve fazê-lo, juntamente com a adopção de outras medidas, contribuindo para o desarmamento dos grupos militares que levam a cabo ataques contra a população congolesa dos países vizinhos, do Ruanda, do Sul do Sudão e do Uganda. Devemos também demonstrar que somos capazes de agir, e insto aqui a Alta Representante da União Europeia para os Negócios Estrangeiros, Baronesa Catherine Ashton, a apresentar um plano de acção concreto da UE na luta pelo respeito dos direitos humanos na República Democrática do Congo, por ocasião da sessão da Assembleia Parlamentar Mista ACP-UE que se irá realizar em Kinshasa, em Dezembro.

  Kinga Gál (PPE). – (EN) Senhor Presidente, enquanto membro da Subcomissão dos Direitos do Homem, condeno firmemente os acontecimentos dos últimos meses no Congo.

No século XXI, é um facto inadmissível os assassínios, a violação e os abusos sexuais de crianças serem habitualmente usados como arma de guerra, com as forças das Nações Unidas presentes na região. Nos últimos cinco anos, o número apenas de casos documentados aumentou 20 vezes no Congo. As mulheres e crianças vêem a sua vida em perigo; os seus direitos fundamentais são totalmente desrespeitados e são privadas da sua dignidade humana. Além disso, deixam de poder integrar-se nas suas comunidades tradicionais, o que leva ainda à destruição da infra-estrutura social.

A comunidade internacional tem de admitir oficialmente que as violações colectivas constituem um crime de guerra contra a humanidade. É necessária uma resposta concertada que vise pressionar os autores dessas violações e levá-los à justiça a nível local ou no Tribunal Penal Internacional. Congratulo-me com o prolongamento da missão EUSEC RDC até 30 de Setembro de 2012, e esperamos que a EUPOL RDC seja também reiterada.

Há que destacar pessoal especializado para proceder a investigações criminais. A Iniciativa Europeia para a Democracia e os Direitos do Homem deve continuar a prestar o seu apoio. É necessária a adopção de novas medidas, como a disponibilização de telemóveis às forças de manutenção da paz, a melhoria das comunicações entre a MONUSCO e a população local e o reforço do empenho no combate aos grupos rebeldes. As agências humanitárias têm de ser apoiadas para poderem chegar às populações necessitadas de auxílio.

Simultaneamente, o Governo deve pôr em vigor a sua recentemente declarada política de tolerância zero e criar a Comissão Nacional dos Direitos Humanos, tal como prevê a Constituição. Acima de tudo, há que dar prioridade à protecção das mulheres e crianças.

  Richard Howitt (S&D). – (EN) Senhor Presidente, no início do corrente ano, o Dr. Denis Mukwege, um ginecologista de Panzi, na RDC, veio ao nosso Parlamento Europeu e relatou-nos que as pelo menos 200 000 violações que ocorreram no seu país nos últimos 15 anos são demasiado brutais para serem intituladas como tal e que devem, por isso, ser denominadas de massacre sexual, e que o sexo está a ser utilizado como acto terrorista.

Mal sabíamos nós que apenas algumas semanas depois, a pouco mais de 30 quilómetros de distância de uma força internacional de manutenção da paz estacionada na região de Luvungi, a cidade seria cercada e cerca de 500 mulheres e crianças seriam sujeitas a actos de violência sexual horríveis e repetidos.

Neste Parlamento, onde condenámos a falta de protecção no Ruanda e em Srebrenica, não conseguimos e não podemos ficar calados. Temos de louvar o Subsecretário-Geral das Nações Unidas por reconhecer o fracasso e parte da responsabilidade das Nações Unidas. Mas também devemos exortar a ONU a investigar o motivo pelo qual os avisos locais, entregues com antecedência por condutores de moto-táxi, foram ignorados; a razão pela qual a base da ONU não tinha acesso a interpretação no idioma local; e de que forma as regras de actuação continuam a comprometer a eficácia da sua força de manutenção da paz.

Para ser franco, gostaria de perguntar a todos os Estados membros das Nações Unidas e a todos os Estados-Membros da nossa União Europeia o que aconteceu às bonitas palavras que todos votámos sobre a responsabilidade de proteger que cabe à ONU. Congratulo-me com as palavras proferidas esta tarde pelo senhor Presidente em exercício do Conselho relativamente à necessidade de levar os autores destes crimes à justiça, mas o relatório a apresentar em breve pelas próprias Nações Unidas tem de prever um sistema judicial adequado para uma década de crimes perpetrados no Leste da República Democrática do Congo.

Senhor Presidente, concordo também com os outros oradores neste debate que condenaram a destrutiva corrupção que atinge a exploração dos ricos recursos minerais da RDC. Mas gostaria sobretudo de dizer neste debate que não existem explicações, nem desculpas ou circunstâncias atenuantes que possam de forma alguma justificar a utilização da violência sexual como arma de guerra e que a nossa principal preocupação deve ser com as 500 mulheres que foram vítimas e que nós não conseguimos proteger. O nosso compromisso deve ser o de velar por que isto nunca mais aconteça.

  Anneli Jäätteenmäki (ALDE). – (EN) Senhor Presidente, a UE tem de responsabilizar-se por apoiar as mulheres e crianças que continuam a sofrer às mãos de militares e rebeldes armados.

Não podemos ficar pela retórica. Temos de tomar medidas concretas para proporcionar apoio no terreno e reforçar as forças de segurança da RDC, em conjunto com outras missões internacionais. Temos de empenhar-nos activamente e, sempre que necessário, pressionar o Governo a proteger a sua população. Temos também de falar com uma voz firme e determinada, instando o Governo a pôr termo às violações dos direitos humanos. A RDC – o país – tem enormes recursos. Queremos ter também boas notícias de África.

  Barbara Lochbihler (Verts/ALE). – (DE) Senhor Presidente, não posso deixar de concordar com as críticas e com a condenação deste massacre brutal, assim como com as críticas dirigidas à missão das Nações Unidas por não ter feito tudo o que estava ao seu alcance para evitar este massacre. Não obstante, é de saudar o facto de o recém-criado cargo de Representante Especial para a Violência Sexual em Conflitos nas Nações Unidas, assumido por Margot Wallström, já ter articulado esta responsabilidade, e ainda esperamos que os crimes sejam inequivocamente esclarecidos.

Gostaria de vos recordar que em Fevereiro do corrente ano assistimos no Parlamento a uma exposição da Medica Mondiale, que gere uma rede de clínicas ginecológicas móveis no Leste do Congo, e que ouvimos uma mulher dessa região que tinha sofrido várias experiências terríveis, mas que conseguiu, não obstante, encontrar forças para organizar as mulheres locais. Esta mulher convidou posteriormente a Embaixada da UE local a deslocar-se também até ao Leste do Congo, para trabalhar em conjunto com as ONG e com as mulheres nos programas de protecção de testemunhas e para que os crimes fossem julgados, e afirmou-nos que necessitam desesperadamente de apoio para projectos de criação de receitas, assistência médica e auxílio às vítimas de traumas. Exortou também a UE a prestar assistência na construção de estabelecimentos prisionais, porque quando são feitas detenções não existem locais onde manter os detidos.

  Paweł Robert Kowal (ECR). – (PL) Estamos a discutir esta questão porque estamos preocupados com a situação no Congo e porque a pessoas que vivem nesse país não têm garantias de que lhes sejam respeitados os direitos humanos fundamentais. Estamos, portanto, horrorizados com o facto de os relatórios das organizações de observadores do respeito dos direitos humanos serem particularmente alarmantes no caso do Congo. No entanto, agora que o Tratado de Lisboa entrou em vigor, as nossas discussões devem visar um grupo específico. Refiro-me às pessoas que são responsáveis pela política externa na União Europeia.

A política externa em relação a África não é objecto de controvérsia. É, portanto, mais fácil – aparentemente – formularmos princípios para uma acção comum. Porém, hoje temos de analisar as causas do que está a acontecer no Congo. Não devemos ficar-nos pela ajuda humanitária. Devemos participar em projectos educativos e em projectos de desenvolvimento de infra-estruturas e participar em projectos que contribuam para a construção de um Estado moderno no Congo. Com efeito, estamos a aguardar a criação de um programa deste tipo.

  Peter Šťastný (PPE). – (EN) Senhor Presidente, sou um dos muitos que condenam veementemente os crimes hediondos que tiveram lugar no início de Agosto deste ano na República Democrática do Congo (RDC). Todas a sociedades protegem os seus cidadãos mais fracos e vulneráveis; saber destas notícias horríveis deve ser devastador para qualquer ser humano digno. A violação de pelo menos 179 mulheres e crianças é, na verdade, um crime em grande escala, que não pode nunca repetir-se – e muito menos como arma de guerra, como foi o caso na RDC.

A UE deve ajudar a apresentar à justiça todos os autores destes crimes. As notícias da aplicação de penas severas têm de chegar a todas as comunidade na RDC e ultrapassar as suas fronteiras. Essas notícias têm, na verdade, de percorrer todo o mundo, para que esses actos horríveis de violações em grande escala, utilizados como arma de guerra, possam ser erradicados com eficácia.

Sabemos que nos países desenvolvidos se regista uma menor criminalidade e que alguns crimes simplesmente nem existem. Uma das formas de a UE prestar assistência é através da celebração de acordos económicos que funcionem com eficácia na região. Esses acordos devem ter por objectivo ajudar a África a conseguir uma quota razoável do mercado global. Simultaneamente, o desenvolvimento acelerado dará início ao processo de erradicação da pobreza e, muito seguramente, do tipo de crime que foi perpetrado no início de Agosto na RDC contra, pelo menos, 179 vítimas indefesas.

  Thijs Berman (S&D). – (NL) Senhor Presidente, a violação tornou-se uma arma de guerra diária no Leste da República Democrática do Congo, com milhares de vítimas todos os anos. O número real é muito mais elevado do que o que conhecemos, porque as mulheres não conseguem fazer valer os seus direitos e, por conseguinte, não participam muitas vezes o que aconteceu.

A violação constitui um crime extremamente traumatizante que provoca danos psicológicos e frequentemente físicos profundos. Se as violações continuarem impunes, tornam-se um elemento permanente de quotidiano violento na sociedade, até mesmo em períodos de pós-guerra. As violações colectivas que ocorreram entre 30 de Julho e 4 de Agosto de 2010 em Kivu do Norte demonstram que a evolução da situação na RDC não ocupa o devido lugar nas preocupações internacionais. No entanto, não podemos permitir que estes crimes permaneçam impunes. Devemo-lo às vítimas e também ao futuro da RDC em geral. O Governo congolês tem de envidar todos os esforços para levar os criminosos à justiça, e justifica-se alguma dúvida. Todavia, a impunidade não pode tornar-se norma.

Esse drama também torna penosamente claro que a relação entre a missão da ONU e a população local deixa muito a desejar. É fundamental avaliar a presença da MONUSCO na região. A missão tem demonstrado passividade nesta situação dramática. É imperativa agora a realização de uma investigação independente das circunstâncias que rodearam estas violações colectivas. A presença da missão é e continua a ser necessária, mas é fundamental que a MONUSCO exerça integralmente o seu mandato e preste à população local a protecção de que tanto necessita.

  Fiona Hall (ALDE). – (EN) Senhor Presidente, o debate de hoje centra-se nos terríveis acontecimentos que tiveram lugar no leste da RDC, mas os Estados-Membros continuam a afirmar que é seguro repatriar para Kinshasa os requerentes de asilo congoleses porque a capital fica muito longe das zonas inseguras situadas no leste do país.

Infelizmente, os factos sugerem o contrário. Por exemplo, das nove pessoas expulsas de Teeside no nordeste da Inglaterra desde 2007 e levadas para Kinshasa, sete relataram que foram interrogadas, presas, torturadas ou vítimas de abuso sexual. Fugiram novamente do país ou estão escondidas.

Desde as eleições de 2006, a UE tem investido fortemente no apoio à boa governação da RDC. É inconveniente ter de reconhecer que a violência continua em Kinshasa, mas insto o Conselho e a Comissão a fazerem face a esta realidade e a dar-lhe uma resposta adequada.

  Tomasz Piotr Poręba (ECR). – (PL) Cinquenta anos após a conquista da independência, o Congo é um país que continua mergulhado num estado de guerra e num conflito constante e é um país ao qual foi atribuída a designação macabra de capital mundial da violação. Os acontecimentos chocantes dos últimos dois meses e as violações de centenas de mulheres e crianças – rapazes e raparigas – mostram que Kinshasa não está a conseguir dar resposta às agressões rebeldes sistematicamente organizadas. A violação transformou-se numa arma de guerra comum no Congo. As violações recentes foram cometidas por guerrilheiros não muito longe das forças internacionais das Nações Unidas que se encontram estacionadas na zona e que são, na realidade, a única força de estabilização eficaz no país.

Kinshasa deve pôr termo à actual impunidade e deve velar pela segurança da população civil, montar um combate eficaz à disseminação da corrupção e, por fim, criar um verdadeiro exército com soldados devidamente treinados. O Congo é rico em jazidas minerais, mas infelizmente foi vítima da sua própria riqueza. Neste país de dez milhões de pessoas, três quartos da população ganham menos de um dólar por dia, e o país faz parte do território africano onde as riquezas naturais estão a ser pilhadas. A corrida ilegal aos recursos naturais está a levar o Congo à pobreza, ao caos e ao desastre humanitário. A comunidade internacional deve encontrar uma resolução drástica para o conflito, e as empresas internacionais devem certificar-se de que os recursos naturais que utilizam são provenientes de fontes lícitas. Só um Congo estável pode garantir a paz na região.

  Barbara Matera (PPE). – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a República Democrática do Congo continua numa situação de conflito armado, execuções sumárias, violência contra as mulheres, violação absoluta dos direitos das crianças, alistamento, maus tratos, violência contra menores, evacuações em massa, comércio de armas e exploração dos vastos recursos naturais, tortura e tratamento desumano e degradante, aplicação da pena de morte, repressão da liberdade de expressão e dos defensores dos direitos humanos e, por último, mas não menos importante, impunidade.

Todas estas críticas são conhecidas da comunidade internacional, que, através do Conselho de Segurança e da Assembleia-Geral das Nações Unidas, já manifestou claramente a sua profunda preocupação em várias ocasiões. As Nações Unidas, assim como a comunidade internacional, têm responsabilidades incontestáveis. Basta analisar os mandatos das missões MONUC, EUPOL e EUSEC, assim como de todas as intervenções humanitárias.

Temos o dever de apoiar os países da União Africana no seu percurso rumo ao cumprimento pleno e efectivo dos acordos internacionais em matéria de protecção dos direitos humanos. Este pedaço de terra, que é paradoxalmente vítima de enormes interesses económicos, não pode transformar-se numa terra de ninguém sujeita à exploração, mas deve ter a possibilidade de emancipar-se, através da criação e imposição de um sistema jurídico respeitado e garantido.

O Congo é um país onde homens como Floribert Chebeya Bahizire morrem em circunstâncias pouco claras. Por conseguinte, a União Europeia tem o dever moral de exercer uma intervenção política decisiva e válida que vise a promoção do cumprimento das normas internacionais em matéria de direitos humanos.

  Ana Gomes (S&D). - Senhor Presidente, em Abril de 2008, o Tribunal Penal Internacional emitiu um mandado de captura contra o milícia Bosco Ntaganda por crimes de guerra, como o recrutamento de crianças-soldados e assassínios em massa contra civis. Em vez de o entregar ao tribunal, o Governo de Kabila promoveu-o a uma posição de topo no exército da RDC.

Este comportamento das autoridades congolesas, em violação das suas obrigações como membro do Acordo de Cotonou, incentiva o sentimento de impunidade e explica as barbaridades que continuam a ter lugar na RDC, como a violação em massa de 500 mulheres e crianças, incluindo bebés, no distrito mineiro do Kivu Norte em Agosto último, perante a vergonhosa inacção das forças da MONUSCO, conforme confirmado pelo Secretário-Geral adjunto da ONU, Atul Khare.

A corrupção e a impunidade na RDC explicam tanto o miserável comportamento dos rebeldes, ao serviço de governos vizinhos, como das autoridades governamentais e das forças da ONU. Não teremos eficácia contra a corrupção e a impunidade na RDC enquanto não atacarmos de frente o problema da extracção e comércio ilegal de minerais que financia os grupos armados e alimenta o conflito e as violações dos direitos humanos, como demonstrado no assassínio de Floribert Chebeya.

Precisamos urgentemente de adoptar na União Europeia e no Conselho de Segurança da ONU medidas na linha das previstas na recente lei americana sobre conflict minerals, identificando companhias congolesas, europeias, americanas, chinesas, transnacionais, que vivem da exploração das minas controladas pelos rebeldes, tal como também das descontroladas pelo governo.

Name and shame, porém, não basta. É preciso proibir e reprimir a comercialização e uso desses minerais em equipamentos tecnológicos, jóias e outros produtos de utilização corrente em todo o mundo.

Precisamos também na União Europeia de reforçar as missões EUSEC e EUPOL que temos na RDC e dar-lhes meios para realmente fazerem a diferença no sector da segurança. E, para isso, é indispensável que reforcem a perspectiva de género na sua formação e acção, envolvendo as parlamentares congolesas, as organizações de mulheres congolesas, não apenas na protecção e assistência às vítimas, mas como actores decisivos na construção da paz, no respeito pela lei e no combate à corrupção e contra as violações de direitos humanos.

  Marietje Schaake (ALDE). – (EN) Senhor Presidente, é com efeito indescritivelmente triste que os crimes mais graves cometidos contra a humanidade tenham ocorrido debaixo dos olhos da comunidade internacional e das Nações Unidas. Nós, aqui na UE, temos de intensificar os nossos esforços e trabalhar em conjunto de forma mais eficaz para que as Nações Unidas actuem em conformidade com os valores fundamentais que conhecemos na União. Temos de pensar de uma forma mais estratégica.

Por muito indescritivelmente tristes que estes crimes possam ser, não podemos responder com silêncio. Temos de redobrar a nossa responsabilidade e os nossos esforços para que não haja mais vítimas a lamentar. Temos de ajudar as instituições africanas a encontrarem as suas próprias soluções e a assumirem a responsabilidade pela luta contra a corrupção e pelo fim da impunidade. Para o efeito, dispomos dos instrumentos já referidos: o Acordo de Cotonu e também o TPI.

O comércio de diamantes de sangue tem de terminar. Ele promove a incrível violência que é perpetrada pelas diversas milícias existentes nos países africanos. A violação enquanto crime de guerra é apenas um dos crimes hediondos que estão a ser cometidos.

Temos de responder com uma acção enérgica e não ficar em silêncio face a estes crimes atrozes.

  Mariya Nedelcheva (PPE). – (FR) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, todos os conflitos armados têm consequências desastrosas. No entanto, um conflito que durou tanto quanto o conflito no Congo, um exército parcialmente composto por crianças, e a utilização da violação como uma das principais armas de guerra, tudo isto demonstra que estamos perante a negação absoluta do Estado de direito. O exemplo mais recente remonta a 28 de Julho, data em que foram perpetradas violações colectivas em Kivu do Norte.

Durante anos, a destruição psicológica, física e social das mulheres fez parte da vida de milhares de congoleses. Está na altura de fazer soar o alarme, porque o que está a acontecer agora é a generalização e a banalização da violação de civis fora das zonas de conflito. A prioridade deve ser a luta contra a cultura da impunidade. A nível local e nacional tem de existir uma melhor comunicação com a população, porque sem a participação real da sociedade civil, as decisões e medidas adoptadas serão sempre encaradas com desconfiança pelas populações. Os congoleses têm, a todo o custo, de sentir que são agentes de mudança.

Simultaneamente, há que velar por que nas forças de segurança e nas instituições estatais, os antigos criminosos não venham a ser os novos juízes. As próximas eleições de 2011 constituem uma oportunidade para o lançamento de novos projectos. A criação de uma comissão parlamentar para os direitos humanos, a continuação da reforma da justiça através de uma ênfase especial na protecção das vítimas, a luta contra a corrupção e a dedicação de uma atenção particular aos lucros retirados da extracção e do comércio de minérios representam desafios importantes.

Impõe-se, a nível europeu e internacional, e tendo em conta os acontecimentos recentes, uma reavaliação e um reexame dos recursos humanos, técnicos e financeiros mobilizados no quadro das missões EUSEC e EUPOL. Uma análise aprofundada dos instrumentos de apoio à reestruturação dos sistemas institucional, jurídico e económico, assim como a melhoria da coordenação com os instrumentos das Nações Unidas irão contribuir para a estabilização do país a longo prazo. Sem a defesa dos direitos humanos e do Estado de direito, uma república não é democrática. Vamos fazer o que estiver ao nosso alcance para que esta situação não se mantenha, porque no fundo é a própria democracia que está a ser atacada.

  Corina Creţu (S&D). – (RO) O Parlamento Europeu está a aprovar pelo terceiro ano consecutivo uma resolução sobre a violação dos direitos humanos na República Democrática do Congo. É um sinal de grande preocupação quanto a esta questão, mas, temos de admitir, também de ineficiência. Já em 2008 condenámos a utilização da violação como arma de guerra. Agora as Nações Unidas estimam que o número médio de violações relatadas durante o primeiro trimestre deste ano foi de 14 por dia. No final de Julho e no início de Agosto, foram adicionadas a este número sinistro mais de 500 mulheres vítimas das violações colectivas que ocorreram em apenas 5 dias.

O facto de as tropas da ONU, a força de paz mais cara do mundo, terem tomado conhecimento apenas duas semanas após a ocorrência destas atrocidades, apesar de existir uma base militar a apenas 30 km de distância, diz muito sobre o fracasso da missão da Nações Unidas para pôr fim a este conflito violento com enormes repercussões a nível regional.

Este agravamento das atrocidades precedeu, por ironia do destino, um relatório do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos do Homem. Posteriormente, milhões de congoleses foram vítimas de brutais violações dos seus direitos fundamentais, enquanto os autores das atrocidades se mantêm absolutamente impunes.

Considero que é necessária a realização de uma investigação ampla que determine a responsabilidade pelos crimes em massa, nomeadamente os perpetrados pelos países vizinhos também implicados no conflito, em particular o Ruanda. Na região dos Grandes Lagos, em 1994, teve lugar um genocídio, e alguns dos criminosos estão agora a responder pelos seus actos perante o Tribunal Penal Internacional para o Ruanda. Considero que a aplicação da da força da lei é uma das condições essenciais para pôr fim aos conflitos e aos massacres. Não há paz sem justiça. Isto ficou demonstrado pelas experiências na antiga Jugoslávia, na Serra Leoa e no Camboja. É por isso que creio que o relatório das Nações Unidas deve fornecer as bases para a criação do Tribunal Penal Internacional para a República Democrática do Congo.

  Antonyia Parvanova (ALDE). – (EN) Senhor Presidente, não podemos deixar de centrar hoje a nossa atenção na situação das mulheres no Congo. Todos nós sabemos que as mulheres e as crianças constituem os grupos populacionais mais vulneráveis em zonas de conflito e que as mulheres são as que mais sofrem as consequências devastadoras dos actuais acontecimentos.

A violação está a ficar descontrolada no Congo, tal como o meu colega refere. É utilizada como arma de guerra para aterrorizar, atacar, destruir e humilhar a população civil. Seria simplesmente inaceitável e uma falha moral da nossa parte fechar os olhos e ignorar a situação. Já estamos há muito tempo a falar sem tomarmos qualquer medida eficaz.

Espero sinceramente que a UE e os Estados-Membros consigam tratar especificamente esta questão na sua acção futura relativa à situação no Congo. Devemos dar prioridade aos serviços de auxílio e apoio a nível local através da ajuda humanitária e da ajuda ao desenvolvimento prestadas pela UE. Infelizmente, a utilização da violação como arma de guerra é um crime vergonhoso que não está a acontecer só no Congo. Tenho a firme convicção de que o combate à violência sexual contra as mulheres e raparigas em zonas de conflito tem de estar no topo das prioridades dos nossos assuntos externos e das nossas políticas humanitárias da UE.

  Anne Delvaux (PPE). – (FR) Senhor Presidente, com efeito, hoje ao usar da palavra, ocorreu-me que a minha intervenção anterior, de há quase um ano sobre esta matéria, ainda é pertinente. Referi a extrema urgência, o combate à impunidade e a reavaliação da missão MONUC. Hoje estão a ser feitas e repetidas as mesmas afirmações, assim como os mesmos apelos à reacção da comunidade internacional e das autoridades congolesas. Entretanto, nada mudou. Tragicamente, a violência está a agravar-se.

Estaremos cientes de que existem relatos de centenas de vítimas inocentes que estão a ser sacrificadas, de pessoas que estão a ser humilhadas, agredidas e, às vezes, até mesmo mutiladas? A situação está a deteriorar-se, e os fracassos acumulam-se: o fracasso de um Estado, cuja principal responsabilidade é a protecção da sua população, o fracasso da missão MONUC e agora da MONUSCO, que parece não ter adoptado quaisquer medidas preventivas ou reactivas relativamente às violações colectivas perpetradas neste Verão em Kivu do Norte e do Sul.

Durante quanto tempo mais irá a comunidade internacional tolerar que isto aconteça? Os actos perpetrados hoje são o resultado de uma guerra que já se prolonga há tempo demais. É verdade que o próximo “relatório cartográfico” do Alto Comissariado das Nações Unidas sobre a situação dos direitos humanos entre 1993 e 2003 vai confirmar o que todos sabemos: a enorme dimensão dos crimes cometidos no passado na RDC. No entanto, o que importa é o presente. Já é tempo de todos os crimes cometidos na RDC serem levados em conta, nomeadamente os actos de violência sexual, que também têm sido cometidos numa escala sem precedentes. A tolerância zero prometida por Joseph Kabila, deve acompanhar-se de impunidade zero. Todos os responsáveis pelas violações dos direitos humanos devem ser chamados à responsabilidade e, em determinados casos, apresentados ao Tribunal Penal Internacional. Relativamente aos acontecimentos anteriores, apelo uma vez mais, à semelhança da senhora deputada Creţu, à criação de um Tribunal Penal Internacional para a RDC. Cabe-nos a nós e à comunidade internacional velar por que se faça justiça para as centenas de milhares de vítimas, passadas e presentes, sejam elas quem forem, que sucumbiram durante tantos anos nesse país martirizado.

  Izaskun Bilbao Barandica (ALDE). – (ES) Senhor Presidente, segundo o Subsecretário-Geral das Nações Unidas responsável pelas operações de manutenção da paz, ocorrem todos ao anos no Congo 15 000 violações, a maioria das quais são utilizadas como arma de guerra contra as mulheres e raparigas. Desde Julho deste ano, registaram-se mais de 500 violações, e as Nações Unidas não actuaram de forma adequada. A organização reconheceu a sua parte de responsabilidade relativamente à falta de protecção dos cidadãos.

Tal como foi reconhecido hoje, a Operação MONUSCO não está a funcionar. Gostaria de vos perguntar se dispõem de dados que expliquem o motivo do fracasso desta operação. Temos de exigir que sejam assumidas responsabilidades e a adopção de novas medidas.

A Europa tem de trabalhar, através da cooperação e da pressão internacional, para não permitir a impunidade na República Democrática do Congo e para que o país actue firmemente contra esta barbárie.

Gostaria muito que respondessem à pergunta que coloquei: sabemos por que motivo as operações das Nações Unidas não estão a funcionar? O que vamos fazer agora?

  Licia Ronzulli (PPE). – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a República Democrática do Congo é um país que esteve sujeito a décadas de exploração e violência, tal como já foi referido muitas vezes, mas vale a pena repetir uma vez mais: violência que atinge actualmente as mulheres em particular e, infelizmente, também as crianças, documentada através de inúmeros relatórios publicados por organizações internacionais.

A violência sexual contra as mulheres é frequentemente utilizada como arma de guerra e não poupa ninguém. Os números são desconcertantes: todos os anos são registados cerca de 1 000 casos de violação. Acabámos de recordar que, durante Julho e Agosto deste ano, foram violadas 500 mulheres, prova de que as acções levadas a cabo pela força de manutenção da paz das Nações Unidas são inadequadas, conforme a minha colega, senhora deputada Matera, destacou ainda há pouco.

Esta situação tem de acabar. O número de vítimas não pára de aumentar dia após dia. A cultura da impunidade e a realidade de um sistema jurídico extremamente débil, senão mesmo inexistente, estão na origem da pouca importância atribuída pelo Governo ao problema da violência sexual.

Sabemos que as vítimas silenciosas são mais numerosas do que as que têm a coragem de contar os factos. As atrocidades que acompanham a violência sexual tornam as vítimas incapazes de realizar muitas de suas actividades diárias, e os instrumentos de integração social continuam a ser insuficientes.

Esta espiral de violência tem de parar, e todos nós temos de fazer mais para o conseguir. Para concluir, gostaria de recordar uma frase: se é verdade que educar uma mulher simboliza educar toda uma nação, também é verdade que violar uma mulher simboliza desestabilizar toda uma nação.

  Joanna Katarzyna Skrzydlewska (PPE). – (PL) O debate de hoje sobre a República Democrática do Congo demonstra irrefutavelmente a enorme dimensão do problema dos direitos humanos naquele país. Há já muitos anos que os meios de comunicação social mundiais relatam os crimes ali cometidos. A República Democrática do Congo é palco de um dos piores crimes cometidos contra os direitos humanos fundamentais. Segundo as estimativas, já se terão perdido cerca de 4 milhões de vidas humanas nos conflitos ocorridos no Congo. Cerca de 3,5 milhões de pessoas foram obrigadas a fugir e abandonar as suas casas.

O assassínio, a violação e o rapto de crianças, que são posteriormente obrigadas a juntar-se a grupos de guerrilheiros armados, constituem uma realidade quotidiana aterradora que as populações do Congo têm de enfrentar. Por conseguinte, cabe a toda a comunidade internacional, e à União Europeia em particular, a responsabilidade de lutar para obrigar as autoridades congolesas a adoptarem medidas eficazes destinadas a pôr termo imediato aos assassínios e às perseguições. Não podemos abandonar as vítimas. É tempo de a Europa acordar e começar a tomar medidas eficazes.

  Alf Svensson (PPE). – (SV) Senhor Presidente, não necessitamos de continuar a referir as atrocidades a que o povo congolês foi e ainda está a ser sujeito, e é claramente uma vergonha que a comunidade internacional não tenha sido capaz de pôr cobro à situação. Esta vergonha também atinge a UE e o Parlamento Europeu e os nossos Estados-Membros – uma Europa que teve, e continua a ter, muitas relações com a África em particular.

Agora temos uma administração externa especial da qual nos vangloriamos. Vamos ver como esta administração externa faz frente a esta situação no Congo, pois temos o direito de esperar isso dela. Quando falamos do que a nossa administração externa representa, surge a palavra “acção” e, portanto, é essa acção em particular que queremos ver a fim de estabelecer a paz e a reconciliação no Congo. Também acho que é óbvio que devemos investigar e inventariar quem está por trás dessas atrocidades, para que possam ser expostos publicamente, perante o mundo inteiro. Penso que isto nunca aconteceu até agora.

  Anna Záborská (PPE). – (SK) Já falámos muitas vezes, quer nas comissões do Parlamento Europeu quer nas sessões do Parlamento aqui em Estrasburgo, sobre o que está a suceder no Congo, e à medida que descrevemos a situação vejo-me incapaz de a conciliar com o nome do país que é República Democrática do Congo.

A violação de mulheres e crianças é um crime contra a humanidade, e ainda o é mais porque está a ser usada como arma de guerra. A situação no Congo vai, contudo, ainda mais longe, dado que os homens também são violados. Isto não é meramente de um ataque à dignidade humana. É igualmente um acto de destruição das relações sociais no Congo. Estes homens deixam de poder participar na vida social e são obrigados a abandonar o local onde vivem e a ir viver para o mato. Gostaria de solicitar à Comissão Europeia que, em primeiro lugar, realizasse um estudo das medidas que adoptámos e que, se necessário, perguntasse às Nações Unidas se estas medidas são eficazes e se os nossos procedimentos devem ser alterados.

  Marc Tarabella (S&D). – (FR) Senhor Presidente, um dia os soldados atacaram a aldeia onde Nadine vivia com a sua família. Ordenaram ao irmão dela que a violasse diante de toda a aldeia. Quando este se recusou a fazê-lo, mataram-no. Depois os soldados obrigaram-na a beber a sua própria urina, antes de matarem os seus três filhos, com um, dois e quatro anos de idade. Violaram-na sucessivas vezes, provocando a ruptura da membrana que liga a vagina ao ânus. Por último, mataram uma mulher grávida, cozinharam o feto e obrigaram os aldeões a comê-lo. Nadine fugiu e recebeu tratamento, mas quantas jovens mulheres como Nadine não conseguiram escapar?

Isto não é um mito. É a realidade de um país que atingiu o auge do horror. É o que tem estado a acontecer no Congo desde há 10 anos. Já adoptámos resoluções sobre este assunto e também me referi a ele em Dezembro, mas a situação não se alterou e a impunidade continua. Apelo ao Conselho de Segurança das Nações Unidas que actue com mais eficácia e à Missão das Nações Unidas na RDC (MONUSCO) que proteja realmente os civis. Além disso, como foi referido pelo Secretário de Estado para os Assuntos Europeus, Sr. Olivier Chastel, e a par da minha colega, senhora deputada De Keyser, exorto a União Europeia a adoptar uma lei semelhante à que foi adoptada recentemente nos Estados Unidos e que visa proibir a importação de produtos fabricados com minérios obtidos através de contrabando e, desse modo, pôr fim ao financiamento de grupos rebeldes.

  Cristian Dan Preda (PPE). – (RO) Margot Wallström, a Representante Especial das Nações Unidas para a Violência Sexual em Conflitos [violência sexual contra as mulheres e crianças em situações de conflitos armados], apelidou a República Democrática do Congo de “capital mundial da violação”. É inteiramente verdade que, se analisarmos os dados disponibilizados por várias organizações, apenas vemos barbaridades, horror e um sofrimento inaceitável. Durante o primeiro trimestre foram violadas catorze mulheres por dia, entre 30 de Julho e 2 de Agosto várias centenas de mulheres e crianças foram torturadas e, desde 1996 até agora, houve 200 000 vítimas de actos de violência sexual.

Como já referi, há um sofrimento insuportável subjacente a todos estes números, tanto mais que já passaram dez anos desde que foi adoptada a Resolução 1325 (2000) do Conselho de Segurança das Nações Unidas. Creio que temos de considerar a imposição de sanções contra os líderes da Frente Democrática de Libertação do Ruanda.

  Maroš Šefčovič, Vice-Presidente da Comissão. – (EN) Senhor Presidente, gostaria igualmente de agradecer aos senhores deputados as suas intervenções, novas ideias e novas propostas. Além disso, gostaria de lhes agradecer o facto de terem descrito a situação no Congo de forma tão concreta, dado que precisamos de recordar quão difícil ainda é a situação nesse país.

Foi transmitida uma mensagem muito clara à Comissão sobre a necessidade de manter como uma elevada prioridade a estabilização, consolidação e melhoramento do Estado de direito e o tratamento da situação dos direitos humanos na República Democrática do Congo para a União Europeia, para a Alta Representante e para a Comissão.

A Comissão continuará a prestar apoio às autoridades congolesas e à população congolesa através dos diferentes instrumentos que temos ao nosso dispor, nomeadamente a cooperação para o desenvolvimento e a Iniciativa Europeia para a Democracia e os Direitos do Homem, para referir apenas dois.

Neste sentido, a Comissão continuará a desenvolver a sua intervenção a nível da reforma estrutural do poder judicial, à qual já foram afectados 40 milhões de euros e em que trabalhamos desde 2003. Estão igualmente a ser desenvolvidos outros programas de reforço da capacidade do poder judicial, de modo a obter um sistema judicial forte e responsável que contribuia para pôr fim à impunidade, que é algo que todos concordamos ser totalmente intolerável no futuro.

A Comissão está a acompanhar atentamente a situação no que respeita aos defensores dos direitos humanos deste país, através dos nossos peritos no terreno, e continuará a fazê-lo. Estamos também a apoiar diferentes organizações da sociedade civil que desenvolvem trabalho neste domínio. Assim, nomeámos um agente de ligação específico em Kinshasa para acompanhar a aplicação das Orientações da União Europeia sobre os defensores dos direitos do Homem.

No que respeita aos terríveis crimes e à violência sexual, a Comissão continuará a desenvolver a sua acção de combate a este tipo de violência e apoiará, a nível global, a aplicação da estratégia nacional congolesa contra a violência sexual. Concordo plenamente convosco que temos de determinar se esta estratégia está a funcionar e de que forma podemos fomentar o empenho dos nossos parceiros internacionais para atingirmos melhores resultados no futuro.

Senhor Presidente, o debate de hoje comprovou que, apesar dos enormes esforços da União Europeia, continua a haver uma violência terrível na RDC. E todos temos consciência de que se trata de um enorme problema. Assim, temos de trabalhar de forma mais eficiente no futuro; temos de procurar formas de incentivar os parceiros africanos e internacionais a concentrarem-se nesta questão, para que não tenhamos de repetir este triste debate no futuro.

  Olivier Chastel, em nome de Catherine Ashton (Vice-Presidente da Comissão e Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança). – (FR) Senhor Presidente, Senhor Ministro, gostaria de responder com três questões adicionais.

Em primeiro lugar, no que respeita à Missão das Nações Unidas na RDC (MONUSCO), muitos de vós referiram-se ao papel que desempenha, ou antes, à sua passividade. Alertámos contra a retirada da MONUSCO em várias ocasiões, para evitar um vácuo e a possibilidade de uma ainda maior deterioração da segurança nas zonas afectadas por conflitos. De um modo geral, sem falar das atrocidades cometidas, apenas podemos saudar a forma como as Nações Unidas trataram a questão da extensão do mandato da missão da ONU na RDC. Como sabem, enquanto o novo mandato estava a ser debatido nas Nações Unidas, o governo congolês insistia, por seu lado, numa retirada parcial. Assim, em 30 de Junho de 2010, o Conselho de Segurança da ONU concordou em diminuir a missão em 2 000 elementos da força de manutenção da paz, reduzindo o número de soldados no terreno de 21 500 para 19 500, mas tendo contudo resistido à pressão exercida por Kinshasa no sentido de reduzir ainda mais a força.

No caso específico do debate de hoje, consideramos que é necessário atribuir responsabilidades e saudamos o facto de as Nações Unidas estarem a analisar atentamente as suas próprias falhas. Temos, no entanto, de compreender o difícil contexto em que a MONUSCO desenvolve o seu trabalho e, muito provavelmente, exigir uma melhor coordenação entre as autoridades da RDC e a ONU. Estamos convencidos de que a supressão da MONUSCO, nesta altura, agravaria significativamente a situação do povo congolês e comprometeria o processo de estabilização na região.

A segunda questão respeita ao que a União Europeia irá fazer, em última análise, para apoiar a reforma do poder judicial, bem como o combate à impunidade e, sobretudo, aos crimes sexuais. O Senhor Comissário Šefčovič referiu-se a esta questão há alguns momentos. É verdade que a União Europeia está a tomar medidas a vários níveis, nomeadamente através da EUPOL e da EUSEC. Gostaria de acrescentar outra coisa, porque creio que os meios desenvolvidos pelas nossas instituições não são parcos nem mínimos, embora provavelmente haja margem de manobra para avaliar a forma como são utilizados. Além disso, a respeito desta questão, o Comité Político e de Segurança, o CPS, presidido pelo Embaixador belga, Walter Stevens, irá deslocar-se à RDC nas próximas semanas para avaliar estas duas missões.

A terceira e última questão é que o senhor deputado Tarabella e outros deputados ao Parlamento Europeu salientaram, com toda a razão, a importância de combater a exploração ilegal de recursos naturais na RDC, devido à sua ligação com a violência no país, dado que este tráfico contribui para o financiamento de certos movimentos rebeldes. É uma questão que a UE está a acompanhar atentamente. Além disso, como vários de vós sugeriram, vamos analisar a legislação que os Estados Unidos adoptaram recentemente neste domínio e que foi sobejamente referida neste debate.

É ainda um pouco cedo para analisar a decisão tomada pelo Presidente Kabila no sentido de pôr termo à exploração de recursos minerais, sobretudo na província do Kivu. A única coisa que se pode afirmar, nesta fase, é que o encerramento destas minas é de louvar, dado que mostra que as altas autoridades da RDC estão, efectivamente, empenhadas em combater a exploração ilegal dos recursos naturais do país. É, contudo, claro que esta medida apenas pode ser analisada à luz do efeito que terá não só sobre o financiamento das tropas rebeldes mas igualmente sobre o facto de as autoridades conseguirem recuperar o controlo efectivo, e também sobre o bem-estar socioeconómico do povo.

PRESIDÊNCIA: Gianni PITTELLA
Vice-presidente

  Presidente. – Recebi seis propostas de resolução(1) apresentadas nos termos do n.º 2 do artigo 110.º do Regimento.

Está encerrado o debate.

A votação terá lugar durante o primeiro período de sessões de Outubro.

Declarações escritas (artigo 149.º)

  Vilija Blinkevičiūtė (S&D), por escrito. – (EN) As Conclusões do Conselho Europeu, adoptadas em 16 de Setembro, afirmam que é muito importante que a UE esteja preparada para consolidar a cooperação com África e para se esforçar por reduzir as violações no domínio do direito internacional em matéria de direitos humanos e do direito humanitário. No que se refere às violações de direitos humanos, deve ser dada especial atenção à República Democrática do Congo. Os soldados do exército congolês estão ligados às mortes de muitos civis e os seus actos violentos, bem como a violência sexual praticada contra mulheres e crianças, são usados para amedrontar a sociedade, enquanto que a violação é usada como arma de guerra. Assim, o projecto de resolução do Parlamento Europeu sobre a protecção dos direitos humanos e da justiça na República Democrática do Congo visa realizar todas as acções concertadas possíveis para pôr fim a todos estes crimes terríveis. É importante promover a paz e a estabilidade na região e cooperar estreita e regularmente com os meios de comunicação social e com a sociedade, a nível nacional, para reduzir o nível de criminalidade e ajudar a denunciar outros crimes. Gostaria de salientar que temos de combater a impunidade e assegurar a protecção dos civis – em especial, das mulheres e crianças – de violações no domínio do direito internacional em matéria de direitos humanos e do direito humanitário, incluindo todas as formas de violência sexual e baseada no género. A questão da igualdade dos géneros tem de ser integrada a todos os níveis de cooperação entre a UE e os países parceiros.

  Joanna Senyszyn (S&D), por escrito. – (PL) As próximas cimeiras UE-República da África do Sul e UE-África terão de constituir um ponto de viragem com vista a pôr fim à violência na República Popular do Congo. É imperativo que sejam aplicadas com celeridade medidas internacionais para combater a violação dos direitos humanos. Nesta região, os massacres, as violações e os assassínios arrastam-se há já muitos anos. As lutas entre tribos estão a agravar-se. Neste momento, todos lutam contra todos.

O preço mais alto, como é hábito, está a ser pago pela população civil, que inclui milhões de crianças. No Congo, morre uma criança a cada minuto. A maioria das crianças morre de doença ou de subnutrição. Todos estamos cientes do problema e temos de enviar ajuda para o povo que aí vive. Contudo, estamos igualmente a demonstrar uma incapacidade e uma inépcia espantosas. Na Polónia, em 2008, mais de 650 escolas participaram na campanha “Save the Children in Congo”. Conseguiram angariar 470 000 zlotis polacos e enviaram essa quantia para as crianças carenciadas da República Democrática do Congo.

Uma sondagem do Eurobarómetro publicada em 13 de Setembro mostra que 89% dos europeus apoiam resolutamente a ajuda aos países em desenvolvimento. Apesar dos esforços envidados por determinados países e organizações internacionais [mundiais], não é visível qualquer melhoria da situação. A resolução por nós adoptada não pode ser apenas mais uma manifestação de boa vontade, tem de ser um plano claro de medidas essenciais e urgentes adoptado pela União Europeia para defender os direitos humanos e a justiça, e que nos aproxime de alcançarmos os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio.

  Jarosław Leszek Wałęsa (PPE), por escrito. – (PL) Debatemos hoje a falta de respeito pelas normas fundamentais do direito humanitário internacional na República Democrática do Congo – um país que apenas parece ser democrático no nome. Gostaria de condenar energicamente as violações em massa cometidas recentemente contra mulheres e crianças, bem como todas as outras formas de violência contra inúmeros civis inocentes no leste do Congo. As 15 000 violações registadas em 2008 e 2009, bem como as cometidas em final de Julho e início de Agosto deste ano, testemunham um sentimento de impunidade para crimes deste tipo profundamente enraizado na cultura deste país. A violência sexual está a ser usada como arma de combate e deve, no que a isto respeita, ser punida como crime de guerra, como crime contra a humanidade. Apelo a todas as partes envolvidas no conflito na região que ponham fim a todas as formas de violência sexual e a outras violações dos direitos humanos, bem como a que permitam que as organizações humanitárias tenham acesso aos membros da população civil que precisam de ajuda. Exijo que o governo da República Democrática do Congo, em cooperação com as instituições internacionais, prossiga os seus esforços de combate à impunidade, que realize imediatamente uma investigação sobre os ataques recentes, e que garanta que todos os criminosos são julgados.

  Zbigniew Ziobro (ECR), por escrito. – (PL) O conflito na República Democrática do Congo é, inquestionavelmente, um dos mais cruéis da última década. Apesar da forte pressão exercida pela comunidade internacional, a situação não melhorou minimamente. Testemunho disto são os constantes relatórios que nos trazem informações sobre violações brutais dos direitos humanos fundamentais, cometidas por todas as partes envolvidas no conflito. Assassínio, tortura, violência sexual, opressão da oposição e dos defensores dos direitos humanos, a par de inúmeras detenções, actos de perseguição e casos de tortura cruel, continuam a ser prática comum. Nem sequer as crianças-soldados – que são forçadas a juntar-se às fileiras de combatentes em enormes quantidades – estão a ser poupadas. Actos de violência sexual extremamente selvagens, perpetrados sem distinção contra raparigas, idosos e homens, tornaram-se uma característica integrante das tácticas de combate em enorme escala. A comunidade internacional, incluindo as Nações Unidas e a União Europeia, não conseguiu, até à data, controlar a situação e pôr fim aos massacres no Congo. Esta situação é absolutamente inaceitável. Devem ser tomadas medidas categóricas no sentido de influenciar de forma efectiva as autoridades congolesas. O governo congolês tem de condenar pessoas. Deve assegurar que os criminosos são responsabilizados pelos seus actos e deve garantir a existência de medidas de segurança adequadas para os seus cidadãos. As vítimas necessitam de ajuda e da restauração da ordem. Os cuidados médicos de qualidade são essenciais. Passarão muitos anos até que estas pessoas consigam recuperar das inúmeras crueldades que lhes foram infligidas, e algumas delas ficarão excluídas da vida social normal. O seu bem-estar deve assumir um carácter prioritário, tanto para as autoridades congolesas como para a comunidade internacional.