Presidente. – Segue-se na ordem do dia as declarações de voto.

Declarações de voto orais

Recomendação para segunda leitura: Françoise Grossetête (A7-0307/2010)

  Jens Rohde (ALDE). – (DA) Senhora Presidente, alcançámos hoje um compromisso histórico com esta directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao exercício dos direitos dos doentes em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços. Acredito que é o acordo mais histórico que celebrámos desde que estou no Parlamento. Um compromisso histórico que foi cimentado entre duas partes que estão muito distantes há já demasiado tempo, nomeadamente o Parlamento, por um lado, e o Conselho, por outro lado. Através de trabalho árduo, conseguimos agora garantir um compromisso que irá beneficiar os doentes, que serão protegidos contra tempos de espera irrazoavelmente longos, e, ao mesmo tempo, alcançámos um equilíbrio que permitirá aos Estados-Membros controlar o que se passa, tanto de um ponto de vista médico como financeiro.

O resultado que aqui alcançámos hoje é um resultado extremamente positivo que irá beneficiar os doentes e os Estados-Membros. Acredito haver motivo para, em primeiro lugar, felicitar os negociadores, e, em segundo lugar, evidentemente, e mais importante, para felicitar os cidadãos europeus por este resultado que aqui foi hoje votado.

  Clemente Mastella (PPE). – (IT) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, até agora, tem havido demasiadas dúvidas e incertezas no que respeita ao acesso ao tratamento e ao reembolso dos cuidados de saúde transfronteiriços. A directiva que hoje aprovámos permitirá finalmente que os doentes gozem de uma série de direitos e serviços de saúde em toda a Europa.

O objectivo não é, em absoluto, incentivar os cuidados de saúde transfronteiriços enquanto tal, mas garantir a sua disponibilidade, segurança e qualidade quando se justifiquem ou sejam necessários. Precisamos de melhor informação e de mais clareza no que respeita às normas jurídicas aplicáveis aos cuidados de saúde prestados num Estado-Membro diferente do Estado-Membro de afiliação.

A situação actual é insatisfatória. A directiva irá proporcionar aos doentes uma escolha importante que se baseia nas suas necessidades e não nos seus meios, e que é informada e não feita sob pressão.

  Andres Perello Rodriguez (S&D). – (ES) Senhora Presidente, a delegação espanhola do Grupo da Aliança Progressista dos Socialistas e Democratas no Parlamento Europeu votou a favor, tal como o resto do seu grupo, mas eu não sairia tranquilo do Hemiciclo sem deixar clara a minha preocupação com o tema da inclusão dos transplantes de órgãos nesta directiva. Este tema foi incluído, contra a opinião da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, em resultado da determinação insistente do Conselho de incluir os transplantes nesta directiva.

Espero que a sua inclusão não comprometa a eficácia da boa legislação que adoptámos nesta Assembleia, por outras palavras, a directiva relativa aos transplantes ou o plano de acção que foi aprovado muito recentemente, quase por unanimidade. Gostaria de dizer que estaremos atentos para assegurar que a inclusão dos transplantes não ponha em causa o excelente trabalho realizado por organizações tão bem-sucedidas como a Organização Nacional de Transplantes de Espanha nem, naturalmente, a aspiração de salvar 20 000 vidas, que tínhamos na directiva relativa aos transplantes e no plano de acção que, repito, aqui adoptámos.

Quero, pois, clarificar este ponto e dizer que continuaremos a zelar por que a directiva seja cumprida neste contexto.

  Morten Messerschmidt (EFD). – (DA) Senhora Presidente, estamos novamente aqui hoje com uma questão imposta por pessoas que não foram eleitas, nomeadamente do Tribunal de Justiça Europeu, que, através de uma série de decisões, exerceu pressão sobre as instituições efectivamente eleitas para que elaborassem também esta directiva que foi aprovada hoje.

Eu diria que existe algo substancialmente apelativo no aumento das possibilidades de os europeus receberem cuidados de saúde adequados. Contudo, os problemas que esta directiva irá criar ensombram claramente os seus benefícios. O que faremos, por exemplo, se existir tanta pressão sobre o sistema de saúde de um determinado país que as listas de espera se tornem impossíveis de gerir? O que faremos se os médicos começarem a enviar pessoas em massa para um determinado país – com autorização prévia, naturalmente, mas enviando-as mesmo assim? Pode ser a Dinamarca, o meu país de origem, a Alemanha, os Países Baixos ou qualquer outro país em que se saiba que os cuidados de saúde têm uma qualidade elevada. Isso implicará que os cidadãos do país em questão fiquem nos últimos lugares da fila e, em qualquer caso, não é possível colocá-los numa situação de desvantagem esquecendo que foram eles, através dos seus impostos, a pagar para ter um sistema de cuidados de saúde adequado.

Quero, portanto, deixar claro que os inconvenientes e as potenciais calamidades que esta directiva pode provocar nos sistemas nacionais de cuidados de saúde ultrapassam claramente os benefícios que os meus colegas aqui mencionaram.

  Jim Higgins (PPE). – (EN) Senhora Presidente, o senhor deputado Messerschmidt tem razão. Este debate foi-nos imposto pelo Tribunal de Justiça, mas eu saúdo-o e quero cumprimentar a senhora deputada Grossetête por ter elaborado um excelente relatório, uma vez que, com esta directiva, os doentes irão beneficiar de uma informação completa e transparente quando recorrerem a cuidados de saúde no estrangeiro. É bem evidente o que está aqui em causa.

Os pacientes com doenças raras poderão beneficiar de conhecimentos especializados e diagnósticos transfronteiriços desde que o tratamento não esteja disponível nos seus Estados-Membros. A directiva deve ser uma oportunidade para os doentes, baseada nas suas necessidades, e não nos seus meios, e numa escolha informada e sem qualquer coacção, e por isso a considero, de facto, muito positiva. Finalmente, permite a cooperação entre os Estados-Membros.

Saúdo o facto de o documento declarar totalmente ilegal um aspecto que pode dar origem a abusos, nomeadamente todo o domínio do turismo médico. Para mim, trata-se, pois, de mais um passo na direcção certa; é mais um passo para reforçar a cooperação entre os Estados-Membros e promover uma maior coesão na União. Penso que este é um dia positivo para os doentes da Europa.

  Constance Le Grip (PPE). – (FR) Senhora Presidente, também optei por votar a favor do relatório da minha colega, senhora deputada Grossetête, sobre a directiva relativa aos cuidados de saúde transfronteiriços.

De facto, saúdo a evolução que este texto representa para a mobilidade dos doentes em toda a Europa. Após muitos anos de incerteza, particularmente incerteza jurídica, e de trabalho considerável por parte do Parlamento Europeu, este texto permite a simplificação, clarificação e codificação das condições em que os cidadãos europeus podem beneficiar de cuidados de saúde num Estado europeu que não o país onde residem, em termos de acesso e de reembolso. Estou a pensar, sobretudo, em todos os pacientes que sofrem de doenças raras e que poderão finalmente ter acesso a tratamentos específicos adequados que respondam às suas necessidades.

Gostaria de salientar que esta directiva é uma medida europeia concreta orientada para a Europa dos cidadãos e que atribui novos direitos aos europeus. Por conseguinte, é absolutamente crucial para a mobilidade dos cidadãos na União.

  Adam Bielan (ECR). – (PL) Senhora Presidente, votei a favor da directiva apresentada pela senhora deputada Grossetête, para que o princípio do tratamento transfronteiriço na União Europeia possa ser finalmente posto em prática depois de muitos anos de negociações. Encaro a directiva, na sua forma actual, como um bom compromisso, baseado predominantemente nos direitos dos doentes, mas também na protecção dos interesses dos fundos nacionais atribuídos à saúde pelos Estados-Membros.

Para cidadãos de países como a Polónia, a oportunidade de receber tratamento no estrangeiro significa igualdade de oportunidades no que respeita ao aproveitamento de cuidados de saúde modernos. Os doentes são muitas vezes privados do acesso a cuidados de saúde céleres e adequados em resultado de hospitais sobrelotados, longas filas e listas de espera para determinadas intervenções essenciais. O tempo é um factor determinante em alguns casos. A directiva permitirá que os cidadãos decidam por si mesmos se pretendem esperar muitos meses pela intervenção no seu país ou escolher outro local para receber tratamento. Ser-lhes-á mais fácil decidir como serão tratados se estiverem cientes de que os custos da intervenção também serão reembolsados – pelo menos em grande medida, e por vezes mesmo na totalidade – se ela for realizada noutro Estado-Membro da União Europeia.

A simplificação das regras aplicáveis ao tratamento no estrangeiro pode também, naturalmente, ser encarada como uma mobilização das forças de mercado no que se refere ao acesso geral aos serviços médicos. Por conseguinte, na minha opinião, estas soluções ajudarão a aumentar a competitividade dos serviços de saúde e, consequentemente, terão também um impacto significativo em termos de aceleração das melhorias nesses serviços.

  Mairead McGuinness (PPE). – (EN) Senhora Presidente, saúdo esta directiva relativa aos cuidados de saúde, mas mantenho a prudência porque os problemas estarão nos pormenores.

É muito importante para os nossos cidadãos entender que esta directiva só entrará em vigor dentro de 30 meses. Contudo, entretanto, os cidadãos podem atravessar as fronteiras para obter cuidados de saúde noutro Estado-Membro e podem ser reembolsados pelos cuidados recebidos. Importa, pois, que não haja dúvidas de que, mesmo hoje, existem cidadãos que atravessam as fronteiras para obter cuidados de saúde. Isso é muito importante.

Para as pessoas que pretendem obter pormenores desta directiva complexa, dediquei algum temo a escrever uma página de perguntas e respostas, disponível no meu sítio Web. Insto os cidadãos que possam estar a ver-nos na Internet ou noutro local que consultem essa página e, se eu não tiver colocado as questões correctas, me alertem, porque temos de divulgar esta evolução muito positiva no sentido de cuidados transfronteiriços para todos.

  Jarosław Kalinowski (PPE). – (PL) Senhora Presidente, a sociedade europeia torna-se cada vez mais móvel. Estudamos, trabalhamos e viajamos fora das fronteiras do nosso país. Os cidadãos que vivem na União Europeia devem ter o direito de beneficiar de tratamentos médicos urgentes onde quer que estejam na Europa. Escusado será dizer que devemos pôr em prática instrumentos que impeçam aquilo que é conhecido por turismo médico facilitando, ao mesmo tempo, o acesso a novas oportunidades aos doentes mais necessitados. Estou a pensar particularmente no tratamento de doenças invulgares e raras prestado em centros especializados, muitas vezes fora das fronteiras do país em que o doente reside. Não podemos, todavia, permitir interferências na estrutura das políticas de saúde dos Estados-Membros. Esta é uma competência nacional, e os Estados-Membros têm a liberdade de tomar as suas próprias decisões a este respeito. A directiva em apreço dá alguns passos nesta direcção. Naturalmente, votei a favor.

  Anneli Jäätteenmäki (ALDE). – (FI) Senhora Presidente, já era tempo de instituirmos regras comuns europeias para proteger os nossos cidadãos e os nossos doentes. Considero também excelente que tenha sido elaborada uma directiva separada sobre esta questão e de o documento não ter sido incorporado na Directiva relativa aos serviços, porque, enquanto o texto estava a ser preparado, se percebeu que muitos aspectos ainda eram totalmente ignorados ou estavam por decidir no momento em que a Directiva relativa aos serviços foi adoptada.

Este direito dos doentes aos cuidados de saúde transfronteiriços obrigará os Estados-Membros da UE a assegurar que não existam listas de espera nos seus países.

O anterior sistema de autorização é necessário: sem ele, os Estados-Membros poderiam ter dificuldades em controlar os custos dos seus próprios sistemas de cuidados de saúde e em planear e avaliar o futuro. Poderia igualmente ter resultado numa situação em que a riqueza, e não a necessidade, seria o factor decisivo.

Todavia, este processo não vai, na verdade, afectar muitos europeus. A maioria dos cidadãos pretende obter serviços de saúde perto de casa e na sua língua. Porém, esse é o sistema necessário e, se existirem listas de espera, será possível receber cuidados noutro país.

  Marian Harkin (ALDE). – (EN) Senhora Presidente, também me congratulo com o acordo que alcançámos hoje, o qual, na minha opinião, assegurará que os doentes tenham acesso a cuidados de saúde transfronteiriços de uma forma proporcionada e equitativa.

Como já referiram vários oradores, a actual proposta está em discussão, naturalmente, porque uma cidadã do meu país, do sul de Inglaterra, desafiou o sistema e porque o Tribunal de Justiça confirmou os seus direitos.

Penso que o que estamos a tentar fazer hoje e o que nós, a par do Conselho, fizemos consiste em assegurar que os direitos dos cidadãos sejam defendidos e em associar as necessidades e os direitos dos cidadãos à legislação; é seguramente isto o que deve fazer o Parlamento.

Existem algumas questões que necessitam de ser aperfeiçoadas. Penso que o reconhecimento mútuo das receitas médicas entre os Estados-Membros é muito importante porque não estão apenas em causa os cuidados de saúde, estão também os cuidados de reabilitação, mas temos um período de tempo em que é possível finalizar esse pormenor.

Eu diria, num comentário final, que, na actual crise financeira, muitos cidadãos perguntam o seguinte: a Europa está a funcionar? Está a conseguir resultados para os seus cidadãos? Essa é uma questão em aberto, mas penso que hoje podemos dizer com alguma certeza que a Europa está a funcionar.

  Gerard Batten (EFD). – (EN) Senhora Presidente, votei contra esta medida relativa aos direitos dos doentes nos cuidados de saúde transfronteiriços porque ela vai implicar um encargo enorme não apenas para o contribuinte britânico, mas também para o seu Serviço Nacional de Saúde (NHS).

O NHS é já utilizado como serviço de saúde internacional e é alvo de abusos generalizados por parte de cidadãos não britânicos com custos de milhões, senão milhares de milhões, de libras todos os anos. O ónus recai sobretudo nos cidadãos do meu círculo eleitoral, em Londres. Esta medida irá abrir o NHS a ainda mais compromissos de prestação de tratamento a cidadãos da UE que nunca pagaram um cêntimo de impostos na Grã-Bretanha. O pretenso método para obter retroactivamente o pagamento do Estado-Membro do doente revelar-se-á impossível de aplicar.

É correcto que um nacional de um país estrangeiro na Grã-Bretanha receba tratamento urgente quando necessário, mas nenhum cidadão estrangeiro deve ser autorizado a entrar na Grã-Bretanha se não tiver, antes disso, subscrito um seguro de viagem e saúde adequado. Essa política é equitativa e justa e é, evidentemente, impossível de executar enquanto a Grã-Bretanha continuar a pertencer à União Europeia. Este seria mais um motivo, se necessário fosse, para a abandonarmos.

  Hannu Takkula (ALDE). – (FI) Senhora Presidente, considero excelente que este compromisso tenha sido finalmente alcançado entre o Parlamento e o Conselho. Eu diria que este regulamento sobre cuidados de saúde transfronteiriços pode resultar na dissolução das listas de espera que se formaram em muitos Estados-Membros. Constituiria igualmente uma oportunidade para trocar boas práticas. A este respeito, é também importante formalizar os interesses ou direitos dos pacientes. Além disso, é igualmente pertinente recordar que a segurança dos doentes é essencial quando participamos em cooperação transfronteiriça e importa assegurar que, ao mesmo tempo, existam normas adequadas em matéria de cuidados de saúde e de tratamento em todos os locais.

Por conseguinte, saudei entusiasticamente este relatório da senhora deputada Grossetête e espero que o documento promova a saúde pública na Europa e que, consequentemente, possamos salvar muitas pessoas e acelerar a sua recuperação.

  Paul Rübig (PPE). – (DE) Senhora Presidente, entendo que é importante não utilizarmos os sistemas fiscais nacionais para trabalhar contra o mercado interno. Este aspecto é essencial, particularmente no caso dos serviços transfronteiriços, em que é necessária igualdade de tratamento. Há actualmente um exemplo negativo desta situação na Hungria, nomeadamente a utilização de limites de preços retroactivos como uma forma de imposto de crise. Esta situação não é aceitável e terá um sério impacto nos sectores financeiro, dos seguros e empresarial, bem como na indústria da energia. Espero que o mesmo não aconteça no futuro no domínio dos serviços de cuidados de saúde.

Gostaria de pedir ao Primeiro-Ministro Orbán que reavalie estes regulamentos, porque eles são totalmente contrários ao conceito do mercado interno.

  Syed Kamall (ECR). – (EN) Senhora Presidente, feliz Ano Novo. É um prazer vê-la na presidência.

Um dos aspectos em que estamos de acordo, globalmente, neste Parlamento – embora eu saiba que existem algumas excepções importantes – é a nossa confiança num mercado único funcional.

Quando os cidadãos do meu círculo eleitoral me escrevem e dizem “Não tenho um bom serviço na minha região e gostaria de viajar para o estrangeiro, para outro Estado-Membro da UE, a fim de conseguir melhores serviços de saúde”, não têm a certeza de qual é a sua posição jurídica. Será por isso que eu próprio e muitas outras pessoas nos iremos congratular com esta votação de hoje sobre os direitos dos doentes em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços. Espero que, nestas jurisdições em que recebem um mau serviço, os doentes manifestem o seu desagrado, no âmbito dos seus direitos ao abrigo desta directiva, deslocando-se a outro Estado-Membro e exercendo assim pressão sobre os sistemas de cuidados de saúde para que melhorem o seu serviço e procurem satisfazer as necessidades dos seus doentes.

Contudo, temos de facilitar o procedimento através do qual os Estados-Membros podem solicitar o pagamento de despesas por qualquer um dos cidadãos que tenha viajado para o estrangeiro ou a quem tenham sido prestados serviços noutros locais. Quando tivermos resolvido estes problemas, esta deverá ser uma directiva de que todos nos poderemos orgulhar.

Recomendação: Yannick Jadot (A7-0371/2010), (A7-0370/2010)

  Joe Higgins (GUE/NGL). – (GA) Senhora Presidente, votei a favor da resolução sobre o acordo entre a União Europeia e os Camarões e entre a União Europeia e a República do Congo no que respeita à legislação e ao comércio no sector florestal desses países. É vital preservar as florestas tropicais para manter o equilíbrio dos nossos ecossistemas. É igualmente essencial proteger as populações indígenas, que estão sob uma pressão intensa devido à exploração do ambiente por grandes multinacionais e ao abate de florestas de que depende a sua subsistência, em nome dos lucros dessas empresas.

Foi por esse motivo que apresentei uma alteração que afirma que as florestas e as indústrias florestais devem ser propriedade pública e estar sujeitas ao controlo democrático da mão-de-obra dessas indústrias, bem como das populações indígenas que habitam as florestas.

Recomendação: David Martin (A7-0365/2010)

  Morten Messerschmidt (EFD). – (DA) Senhora Presidente, o comércio livre é, na realidade, a única forma de alcançar a prosperidade. Foi isto que testemunhámos no mercado interno entre os Estados-Membros da UE, e não há dúvida de que sucederá o mesmo no que respeita aos países em desenvolvimento. É a única verdadeira iniciativa de desenvolvimento que podemos e devemos efectivamente levar ao resto do mundo.

Se olharmos para todo o mundo e para o modo como as outras grandes regiões funcionam, celebram acordos e encaram os seus parceiros de um ponto de vista estratégico, verificamos claramente que todas evoluem de forma cada vez mais rápida. Temos grandes zonas de comércio entre a América do Norte e do Sul, entre os países da Associação das Nações do Sudeste Asiático, entre a Ásia e o Mercosul, etc. A única região que, a este respeito, está atrasada e quase paralisada pelos desafios da globalização é a UE.

Embora apoie o relatório que foi votado hoje, gostaria de dizer que uma iniciativa de comércio livre com Fiji e a Papua-Nova Guiné dificilmente será o resultado mais admirável que poderíamos ter esperado após tantos anos de negociações. E a China? E os Estados Unidos? Ou a Índia? Todos estes países que actualmente nos tiram postos de trabalho? Estará a UE a abandonar os trabalhadores europeus também neste domínio?

  Syed Kamall (ECR). – (EN) É evidente que as sociedades mais prósperas são as mais livres e que as sociedades mais livres são as mais prósperas e, nesse contexto, devemos reconhecer o papel desempenhado pelo comércio livre. Infelizmente, no que se refere a discussões internacionais multilaterais sobre o comércio livre, a Ronda de Doha, da Organização Mundial do Comércio, encontra-se num impasse e, por esse motivo, a UE segue agora o exemplo dos EUA e de outros países assinando cada vez mais acordos bilaterais.

Podemos levar os benefícios do comércio livre a muitos cidadãos de países mais pobres mesmo reconhecendo alguns dos problemas transitórios que eles terão de enfrentar na adaptação ao aumento da concorrência. Contudo, em última análise, devemos transferir a prioridade dos interesses dos produtores para os consumidores. Muitos deles, em diferentes países em desenvolvimento, perguntam-me porque não têm a mesma possibilidade de escolha no acesso a bens e serviços de que dispomos no Ocidente. Ora, uma das formas de os podermos ajudar é através de mais comércio livre, possibilitando que os nossos consumidores tenham um maior poder de escolha. Espero que essa situação se mantenha durante muito tempo.

  Nirj Deva (ECR). – (EN) Senhora Presidente, durante um logo período, o Pacífico foi uma Gata Borralheira das iniciativas de desenvolvimento ultramarino da União Europeia. Tenho todo o gosto em reconhecer agora que as iniciativas tomadas por Fiji e pela Papua-Nova Guiné no âmbito da criação de um Acordo de Parceria Económica não apenas nos ajudarão a efectuar trocais comerciais de forma mais liberal com esses países, mas também lhes permitirão realizá-las entre si a nível regional.

Uma das grandes vantagens decorrentes deste acordo é, até ao momento, o facto de as regras de origem aplicadas à pesca deverem finalmente permitir que a população da região do Pacífico acrescente valor à sua indústria pesqueira. Alguns destes países do Pacífico importam produtos da pesca quando os seus mares estão repletos de peixe! O que agora se alcançou é a possibilidade de esses países transformarem efectivamente o peixe que pescam e deverem ser capazes de acrescentar valor e exportar esse peixe para a UE. Este é o caminho a seguir no desenvolvimento e o rumo certo para reduzir a pobreza.

Proposta de resolução: (B7-0029/2011)

  Barbara Matera (PPE). – (IT) Senhora Presidente, caros Colegas, hoje, votei a favor da pergunta oral sobre a adopção internacional na União Europeia.

A adopção internacional revelou-se o procedimento mais adequado para dar a possibilidade de ter uma família permanente às crianças para quem não é possível encontrar uma família no seu país de origem. A cooperação entre as autoridades dos Estados-Membros com responsabilidade pelas adopções internacionais é importante para que a adopção seja realizada de acordo com os superiores interesses da criança e respeitando os seus direitos fundamentais, bem como para prevenir a venda e o tráfico de crianças.

O procedimento de adopção internacional também tem de ser simplificado, porque, muitas vezes, existe demasiada burocracia, que dissuade as famílias de tentarem a adopção. Finalmente, a Roménia constitui um motivo de preocupação, uma vez que se trata do único país da União Europeia que possui uma lei que proíbe as adopções internacionais. Existem actualmente 70 000 órfãos no país, 40 000 dos quais em orfanatos e 30 000 em famílias de acolhimento.

A Comissão deve clarificar a situação da Roménia, para que essas crianças abandonadas podem ser recebidas por famílias através da adopção internacional.

  Andrea Češková (ECR). – (CS) Senhora Presidente, tendo em conta que não me foi possível, por ter de tratar de uma criança, participar no que foi claramente um debate interessante na segunda-feira, gostaria, pelo menos, de expressar agora o meu pleno apoio a esta Assembleia, que também manifestei no meu voto. Espero sinceramente que as medidas que se seguirão a esta resolução conduzam, por um lado, a uma redução dos procedimentos burocráticos da adopção internacional de crianças possibilitando, ao mesmo tempo, um melhor acompanhamento do que lhes acontece e ajudando a combater o tráfico de crianças.

  Mairead McGuinness (PPE). – (EN) Senhora Presidente, muitos deputados a este Parlamento podem não ter conhecimento da existência de uma guerra verbal muito desagradável sobre esta questão da adopção, que é perfeitamente inútil e evitável. Para colocar verdadeiramente os direitos da criança no centro deste debate, como fizemos nesta Assembleia e como faz também a resolução, devemos ter uma atitude correcta para com todas as crianças, independentemente do Estado-Membro em que nasceram.

É importante não insistir em nenhum Estado-Membro em particular, mas reconhecer que todos os países têm crianças que são abandonadas ou não recebem um tratamento adequado no núcleo familiar como o conhecemos e necessitam de outros cuidados. Sim, existem muitas famílias dispostas a proporcionar lares acolhedores às crianças. Embora tenhamos, porventura, de reflectir sobre a burocracia, não podemos diminuir o escrutínio.

Permitam-me que diga, finalmente, que, em certa medida, as pessoas que adoptam e são bem-sucedidas são objecto de uma avaliação muito mais rigorosa do que as que simplesmente dão à luz os seus filhos.

  Licia Ronzulli (PPE). – (IT) Senhora Presidente, caros Colegas, os meus pensamentos estão neste momento com os milhares de casais em todo o mundo que todos os dias encontram dificuldades relacionadas com a adopção de uma criança.

A adopção é um valor, uma verdadeira manifestação de amor que abre as portas de uma nova família a uma criança que, infelizmente, já não pode contar com o afecto dos que lhe são mais caros. As crianças que trazem consigo a dor de terem sido abandonadas têm direito a crescer num ambiente feliz com pessoas que lhes possam proporcionar uma nova vida.

É nosso dever, portanto, ajudar os órfãos para que um futuro promissor deixe de ser para eles um sonho inatingível. A adopção desta resolução comum no dia de hoje deve enviar uma mensagem firme e urgente. Temos de promover políticas da União concebidas para ultrapassar situações familiares difíceis. A letargia burocrática e os atrasos legislativos não podem nem devem destroçar os sonhos e aspirações das crianças de ter uma família e um futuro feliz.

  Diane Dodds (NI). – (EN) Saúdo a proposta de resolução votada hoje sobre a adopção internacional. Tenho conhecimento de várias pessoas no meu círculo eleitoral que atravessaram, ou estão a atravessar, este processo e é um prazer observar a alegria nos rostos dos pais e dos filhos após a sua conclusão. Contudo, para chegar a este ponto, percorre-se frequentemente um caminho longo que, em numerosos casos, demora muitos anos. Pode tratar-se, como afirma a proposta, de um processo excessivamente burocrático e é correcto que nós, enquanto Parlamento, procuremos formas de reduzir essa burocracia através de um processo mais simplificado.

Os aspectos mais importantes em toda esta questão são as necessidades e a segurança das crianças, muitas das quais enfrentam grandes necessidades. É adequado pôr em prática todas as salvaguardas destinadas a proteger as crianças de serem colocadas em locais onde possam estar vulneráveis. Todavia, o que parece suceder muitas vezes é que possíveis pais carinhosos e afectuosos são confrontados com demasiados problemas e simplesmente abandonam o processo. Neste caso, perdem os pais e as crianças.

  Cristiana Muscardini (PPE). – (IT) Senhora Presidente, caros Colegas, enfrentamos o problema da adopção internacional na Europa há muitos anos, e a resolução de hoje procura finalmente trazer alguma esperança a uma situação que se torna cada vez mais complexa e difícil.

Em vez de estimular a adopção internacional, a adesão de novos países tornou-a ainda mais difícil para muitos casais capazes de proporcionar um novo lar e uma nova família a crianças que foram vítimas de grande sofrimento e privação nos seus países.

Embora, por um lado, a burocracia crescente impeça a adopção de crianças, por outro lado, o tráfico de órgãos e a prostituição infantil estão a aumentar. É por isso que somos a favor desta proposta de resolução. Entendemos que os procedimentos de adopção internacional devem ser simplificados, sendo nosso dever criar finalmente um regime de adopção europeu para proporcionar um futuro a todas as crianças necessitadas.

  Julie Girling (ECR). – (EN) Senhora Presidente, a partir do seu grupo de adeptos, nesta secção da Assembleia, quero agradecer-lhe a sua presidência eficiente.

Existe aqui uma grande questão. A adopção internacional assume, naturalmente, uma importância vital. Temos de actuar correctamente. Saúdo calorosamente esta resolução, que inclui, como muitas das resoluções que aprovamos nesta Assembleia, palavras muito sensatas, inteligentes e bem estruturadas. O que pretendo realmente dizer a este respeito – e aprendi muito ajudando um cidadão do meu círculo eleitoral, algo que estou a fazer novamente – é que não é suficiente exprimir tudo isto numa resolução.

Nós, no Parlamento Europeu, não somos um exemplo no que respeita à simplificação das questões e à garantia de que os cidadãos coloquem as suas organizações a trabalhar em seu benefício. Gostaria de pedir que as palavras adequadas desta resolução se materializem; temos de simplificar, de facto, as questões, eliminar a burocracia e concretizar as melhorias. Caso contrário, estaremos simplesmente a tentar reinventar a roda e acabaremos por tornar o processo ainda mais difícil.

  Hannu Takkula (ALDE). – (FI) Senhora Presidente, também quero dizer que estou satisfeita com esta resolução sobre a adopção internacional. Tive a oportunidade de acompanhar de perto alguns casos deste tipo. Sei que a adopção implica actualmente muita burocracia, e é positivo que ela possa ser facilitada desta forma. Daqui resultará que os processos possam ser acelerados e tornados mais transparentes.

Interessa a todos que a adopção não envolva qualquer elemento pouco ético ou associado ao tráfico de seres humanos ou ao tráfico de crianças. É muito importante assegurar que uma criança não seja um meio para atingir um fim, mas uma pessoa que, através da adopção, encontre um lar acolhedor e seja tratada como um indivíduo único e precioso. É importante que a criança tenha a oportunidade de ter um pai e uma mãe, beneficie desse direito, e é por isso que, quando são tomadas decisões sobre a adopção, é necessário ter em consideração a situação global de uma família.

Estas são questões muito delicadas. Sabemos que alguns estudos demonstraram que transportamos o nosso genótipo cultural no nosso ADN, mas devemos zelar por que as crianças possam beneficiar de um lar sadio e afectuoso e crescer e desenvolver-se até serem pessoas e cidadãos equilibrados.

Proposta de resolução: (B7-0021/2011)

  Morten Messerschmidt (EFD). – (DA) Senhora Presidente, a Sérvia é provavelmente o país europeu que, durante os últimos mil anos de história, mais vezes foi sitiado, primeiro pelos turcos, depois pelos alemães e, mais tarde, pelos russos. Temos agora a oportunidade de transformar aquilo que foi, numa perspectiva histórica a longo prazo e em termos de história recente, um período negativo, num futuro promissor.

Não há dúvida de que, do ponto de vista de Belgrado e do país, nem a NATO, com o seu massacre da capital, nem a UE, com o seu apoio bárbaro à destruição de uma parte essencial da Sérvia, nomeadamente o Kosovo, são aliados particularmente apelativos. São, contudo, aliados. São amigos, e todos estão bem cientes desse facto. Importa, pois, iniciar uma relação racional para que possamos deixar o passado para trás e olhar para o futuro. Por esse motivo, o meu partido apoia a continuação deste diálogo.

  Miroslav Mikolášik (PPE). – (SK) Senhora Presidente, o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e a Sérvia cria a base para relações próximas e duradouras assentes na reciprocidade e em interesses comuns, e contribui para a estabilização política, económica e internacional na Sérvia e em todos os Balcãs.

Representa também para a Sérvia uma nova oportunidade para se transformar e prosperar através da reestruturação e modernização global da economia. Acredito firmemente, contudo, que a Sérvia tem de continuar a fortalecer a democracia e o Estado de direito, empreender mais esforços para reformar o poder judicial e a administração pública, aplicar os princípios da justiça, reforçando globalmente, ao mesmo tempo, as estruturas administrativas e judiciais.

Na minha opinião, uma condição essencial para a integração da Sérvia na União é a resolução dos casos graves de violações dos direitos humanos e a questão conexa da cooperação estreita com o Tribunal Penal Internacional para a Ex-Jugoslávia.

  Daniel Hannan (ECR). – (EN) Senhora Presidente, agradeço as seus serviços e a todos os intérpretes a vossa paciência durante esta sessão invulgarmente longa.

Confrontada com uma escolha entre a democracia e o supranacionalismo, a União Europeia opta quase sempre pelo supranacionalismo e em nenhuma situação é este aspecto tão evidente como na sua política para os Balcãs Ocidentais. Mantemos, para todos os efeitos, protectorados na Bósnia e no Kosovo e talvez mesmo na Macedónia, tendo como único objectivo impedir fronteiras etnográficas semelhantes às que a população local escolheria.

É muito difícil ter uma democracia funcional se as pessoas não sentirem que têm elementos suficientes em comum entre si para aceitar a alternância no poder. Se pretendemos um governo das pessoas e para as pessoas, devemos ter uma população que suscite em todos alguma identidade, alguma lealdade.

Dito de outra forma, a democracia necessita de um “demos”, uma unidade que identificamos quando utilizamos a palavra “nós”. Não estou a dizer que isto é simples. As pessoas podem manter várias lealdades, as populações podem estar dispersas, mas a nossa escolha, se tudo o resto se mantiver, deve ser a da autodeterminação nacional. Se retirarmos o “demos” da democracia, ficamos apenas com o “kratos”, com o poder de um sistema que tem de impor por lei o que não se atreve a pedir em nome do patriotismo cívico.

  Nirj Deva (ECR). – (EN) Senhora Presidente, temos, de facto, boas notícias. Quando recordamos o caminho que a Sérvia percorreu em termos de Estado de direito e de direito internacional, e tendo em conta o que era a Sérvia há cerca de 20 anos em comparação com o que é hoje, penso que temos de elogiar e enaltecer a administração nacional pelas medidas que tomou para tornar a Sérvia um país respeitador do Estado de direito. Mesmo no que respeita às suas relações com o Kosovo, o Estado de direito afigura-se agora primordial. Na sua relação com o Tribunal Penal Internacional, o Estado de direito é determinante.

As reformas do poder judicial baseiam-se em precedentes e melhores práticas internacionais. Mesmo o serviço civil independente que está a ser criado apresenta uma qualidade elevada e o país espera um desempenho igualmente positivo. Os critérios de Copenhaga estão a ser respeitados. Assim, em todos estes diferentes domínios, um país que atravessou uma guerra muito difícil emergiu agora como uma nação que está preparada para ser um bom parceiro dos outros Estados-Membros da União. Felicito-os por isso.

Recomendação: Jelko Kacin (A7-0362/2010)

  Adam Bielan (ECR). – (PL) Senhora Presidente, gostaria de dizer mais uma coisa sobre o tema da Sérvia. O acordo que votámos hoje entre a União Europeia e a Sérvia é um marco no caminho para a associação deste país às estruturas europeias. Doze Estados-Membros já ratificaram o tratado, cujo objectivo é abrir as portas à adesão da Sérvia à União Europeia. O acordo tem a minha total aprovação, e eu gostaria de apelar aos restantes Estados-Membros para que ratifiquem o documento o mais rapidamente possível. Naturalmente, a integração da Sérvia nas estruturas europeias exige uma cooperação plena com o Tribunal Penal Internacional para a Ex-Jugoslávia no que toca à responsabilidade por crimes de guerra, além de um diálogo contínuo sobre o Kosovo e a adopção de todas as medidas necessárias para impedir a discriminação contra os ciganos. Porém, todas as medidas destinadas a ampliar a democracia e a reforçar a protecção dos direitos humanos na Sérvia ou, por outras palavras, medidas que conduzam à estabilização política e económica e social do país, são motivo de grande satisfação para mim e têm o meu apoio.

Relatório: Marisa Matias (A7-0366/2010)

  Clemente Mastella (PPE). – (IT) Senhora Presidente, caros Colegas, votei a favor deste relatório porque entendo que a comunicação da Comissão sobre a iniciativa europeia em matéria de doença de Alzheimer e outras formas de demência constitui um passo fundamental para associar as várias políticas de saúde existentes na Europa a fim de enfrentar este tipo de doença. Falo por experiência própria, pois o meu pai sofria da doença de Alzheimer, tal como a minha avó, numa sucessão genética que espero interromper.

Tencionamos, pois, renovar o nosso compromisso de lutar contra uma acção fragmentada, as respostas díspares que existem na Europa e as condições desiguais prevalentes no que se refere ao acesso ao tratamento para a doença. Pretendemos, em vez disso, promover o diagnóstico precoce e a qualidade de vida, melhorar o conhecimento epidemiológico da doença e coordenar a investigação existente, apoiando, em simultâneo, a solidariedade entre os Estados-Membros através da partilha de melhores práticas.

Neste relatório, solicitamos uma melhor articulação entre os Estados-Membros e uma resposta mais eficaz e mais solidária, tendo em vista a prevenção e o tratamento das pessoas que vivem em situação de doença demencial, em particular Alzheimer, e aqueles que os rodeiam, sejam profissionais de saúde, prestadores de serviços ou familiares.

Para que qualquer estratégia europeia neste domínio resulte, é crucial – e vou terminar – que os vários países dêem prioridade à elaboração de planos de acção nacionais.

  Seán Kelly (PPE). – (GA) Senhora Presidente, votei a favor deste relatório e congratulo-me com o facto de o documento ter sido aceite quase por unanimidade. Tenho de dizer que assisti a todo o debate no Parlamento mas não tive oportunidade de intervir. Consequentemente, utilizo este minuto para defender alguns argumentos.

O argumento mais importante consiste na necessidade urgente de investigação para descobrir a causa desta doença. Que papel desempenham os alimentos que ingerimos nesta doença? Que papel desempenha a nossa tensão quotidiana nesta doença? Que papel desempenham os nossos genes nesta doença? Porque contraem a doença duas vezes mais mulheres do que homens?

Estas são questões muito importantes. Não é possível dar-lhes resposta sem investigação, e eu insto a Comissão a seleccionar um centro médico prestigiado para realizar essa investigação e responder a essas perguntas.

  Jarosław Kalinowski (PPE). – (PL) Senhora Presidente, a doença de Alzheimer é um problema de saúde para o qual a Humanidade anda não encontrou uma solução. Os dados dos serviços médicos mostram um aumento alarmante do número de casos diagnosticados, e a tendência para o envelhecimento da Europa terá consequências drásticas num futuro próximo. O problema da demência afecta não apenas as pessoas que sofrem da doença, mas também os seus familiares e amigos mais próximos, que são muitas vezes obrigados a dedicar as suas vidas ao tratamento das pessoas que lhe são mais caras. Necessitamos urgentemente de relatórios deste tipo, que salientam um problema e apresentam propostas de iniciativas para melhorar a qualidade da nossa saúde e da nossa vida. Escusado será dizer que tanto a combinação dos esforços dos Estados-Membros da UE como a criação de programas de prevenção e a prestação de apoio social a famílias inteiras são projectos que merecem o nosso apoio em todos os aspectos. Temos de fazer tudo o que estiver ao nosso alcance para ajudar os doentes e minimizar o número de pessoas que ficam reféns da doença no futuro.

  Jim Higgins (PPE). – (EN) Senhora Presidente, o que me agrada neste relatório é o facto de abordar de forma multifacetada um desafio alarmante, designadamente todo o domínio da doença de Alzheimer. Os senhores falam de prevenção, diagnóstico, tratamento e cura. A verdade é que as grandes ameaças em termos de doenças são o cancro e a doença de Alzheimer. Envidámos esforços enormes para conseguir, em primeiro lugar, diagnosticar as causas do cancro, em segundo lugar, preveni-lo e, em terceiro lugar, abordar a sua cura. Percorremos um longo caminho.

Embora a doença de Alzheimer tenha sido descoberta em 1906, verificou-se um fenómeno especial em todo o contexto da demência: ainda não sabemos a causa e ainda não temos qualquer cura. Contudo, este relatório é muito bem-vindo. Ao mesmo tempo, existem grandes desafios: o que vamos fazer em termos de diagnóstico das causas para podermos fomentar a prevenção e, em segundo lugar, introduzir algum tipo de cura definitiva?

Proposta de resolução: (B7-0023/2011)

  Syed Kamall (ECR). – (EN) Senhora Presidente, aqueles de nós que visitaram o Haiti, ou testemunharam a terrível devastação que o assolou há algum tempo e viram o que aconteceu, concordarão que foi inteiramente correcto que as ONG e a comunidade que ajudaram o país se tenham unido e enfrentado o problema no terreno em termos de abrigos, alimentação, cobertores e todos aspectos dessa natureza.

Analisemos, todavia, a situação um ano depois. Olhamos para alguns dos problemas salientados nesta resolução – o facto de os habitantes do Haiti apenas disporem de pás, picaretas e carrinhos de mão para evacuar o entulho em vez do tipo de equipamento em grande escala de que necessitam. Além disso, a resolução deplora a grave crise da habitação no Haiti e refere a necessidade de um sistema de registo fundiário e da propriedade, mas também apela à Comissão para que, no espírito de consenso, desenvolva um esforço significativo em conjunto com o Governo para resolver o problema.

A única questão que parece faltar neste contexto é o papel do sector privado. Para solucionarmos a longo prazo alguns dos problemas que enfrentamos, é totalmente adequado, a curto prazo, trabalharmos com ONG e organizações de ajuda mas, a longo prazo, tem de haver espaço para a indústria privada.

  Nirj Deva (ECR). – (EN) Senhora Presidente, um ano após o terramoto no Haiti, foi removido 5% do entulho, um milhão de pessoas encontram-se sem abrigo, 230 000 estão mortas e 300 000 estão feridas, tendo-se concretizado 15% das reinstalações possíveis em zonas habitáveis.

Porquê? Porque foram retirados apenas 5% do entulho? Quando ocorre um terramoto, caem enormes fragmentos de alvenaria. Quem os pode recolher? As ONG com pás? Os Comissários europeus com baldes? Não! Estes objectos apenas podem ser içados por equipamento de elevação pesado e só um conjunto de pessoas o tem: nomeadamente, os militares – forças aéreas, marinhas e exércitos. Mas o que aconteceu? Quando as forças aéreas, as marinhas e os exércitos foram ajudar, a ala esquerda deste Parlamento e a esquerda em todo o mundo exigiu ruidosamente a sua saída do Haiti. E assim aconteceu! Agora, todo o território ficou na mesma situação durante um ano.

É politicamente espantoso que a responsabilidade por esta situação não tenha sido aceite, mas eu atribuo firmemente a culpa da catástrofe à ala esquerda deste Parlamento e da comunidade internacional.

  Hannu Takkula (ALDE). – (FI) Senhora Presidente, gostaria de dedicar algumas palavras à situação no Haiti. É muito importante entender, agora que está em curso uma nova análise da situação, que os níveis de coordenação não foram satisfatórios. Necessitamos de uma melhor articulação, como demonstra o facto de tudo ter evoluído lentamente.

É bem verdade, como referiu anteriormente o senhor deputado Deva, que a situação se tornou também parcialmente politizada. Não interessa a ninguém que a situação seja politizada. O Haiti precisa de ajuda e dos bens essenciais muito mais rapidamente do que no ano passado. A ajuda tem de chegar ao seu destino.

Quando avaliamos o trabalho de base, verificamos que as várias organizações de ajuda actuaram correctamente. Quando examinamos o contributo da Europa no Haiti, notamos que muitas organizações de ajuda cristãs realizaram um excelente trabalho de base – ou seja, ajudaram pessoas a sobreviver. Devemos, além disso, reconhecer estes esforços e apoiá-los pelo que significam, mas, na crise do Haiti, é necessária também uma acção em maior escala e mais bem coordenada a nível europeu e, evidentemente, da ONU.

Proposta de resolução: (B7-0031/2011)

  Peter van Dalen (ECR). – (NL) Senhor Presidente, a Lituânia é um Estado-Membro soberano. O Parlamento do país tem debatido novas propostas relativas às expressões da sexualidade nos meios de comunicação social e em público. A democracia da Lituânia está a trabalhar arduamente. O seu Presidente já bloqueou propostas semelhantes duas vezes. Começou o debate político sobre as novas propostas, e o seu resultado final é, por enquanto, impossível de prever.

Contudo, a maioria do Parlamento Europeu uniu-se nesta matéria. De facto, afigura-se que a maior parte desta Assembleia tem uma bússola moral iluminada que lhe atribui um conhecimento superior do que é ou não moralmente admissível. Mesmo antes de se saber claramente se a nova lei será aprovada e qual será o seu conteúdo, o olho atento dos sábios do nosso Parlamento observa impacientemente a Lituânia. Não posso, de modo algum, apoiar tal arrogância.

  Miroslav Mikolášik (PPE). – (SK) Senhora Presidente, o direito de aprovar leis nacionais pertence ao órgão legislador do Estado em causa. Não é possível interferir neste direito de um Estado soberano a partir do exterior. A Lituânia também tem o seu direito soberano.

No contexto da União Europeia, é igualmente necessário afirmar que a definição de casamento e de família cabe ao direito de família de cada Estado-Membro, e a UE não deve intrometer-se neste domínio. A protecção da família, da instituição que educa as crianças e as prepara para a vida, não pode, portanto, ser encarada de modo negativo ou como uma forma de discriminação.

No que respeita à protecção dos menores contra os efeitos negativos da informação pública, também o Parlamento Europeu decidiu recentemente que os vários tipos de publicidade que se têm generalizado através dos novos meios de comunicação se transformaram num fenómeno social. Este fenómeno traz consigo informação deliberadamente enganadora e confusa e um risco de abuso de confiança, e o Estado tem de encontrar uma resposta adequada a esta situação.

A investigação demonstra que os menores merecem uma protecção especial contra determinados tipos de informação que podem ter consequências de grande alcance no desenvolvimento saudável do indivíduo. Digo isto como médico.

  Vytautas Landsbergis (PPE). – (EN) Senhora Presidente, farei algumas observações sobre a resolução relativa à Lituânia, porque nada aconteceu. Falta no texto adoptado o ponto de vista mais importante. O que eu quis propor, sem sucesso, como alteração oral à secção dos considerandos, seria o seguinte: incluiria “considerando que a intervenção do Parlamento Europeu nas actividades dos parlamentos nacionais na fase inicial do trabalho relativo a qualquer legislação proposta é contrária ao princípio fundamental da soberania e da subsidiariedade dos Estados-Membros e compromete, portanto, o Parlamento Europeu, associando-o ainda mais a práticas soviéticas antigas”, etc., no texto aprovado.

O pretexto para uma resolução deste tipo foi apenas uma alteração oral introduzida por um deputado ao Parlamento nacional. Sublinho, uma alteração. Todavia, no texto deste Parlamento adoptado há pouco, este facto foi insistente e injustamente apresentado no plural, e foi mesmo referido seis vezes que, alegadamente, terá havido muitas alterações negativas.

O título da resolução inclui também um absurdo. Apresenta as palavras “sobre a violação”. Não houve qualquer violação, apenas uma proposta de um parlamentar; não houve qualquer decisão do Parlamento que possa ser apontada como uma violação real. Declarações deste tipo reflectem a qualidade extremamente reduzida do trabalho de redacção, para não dizer uma falta de responsabilidade das pessoas que elaboraram e submeteram a votação este texto, que exigiria, pelo menos, uma preparação mais inteligente ou devia mesmo ter sido simplesmente descartado. Votei, pois, contra o documento no seu conjunto.

  Daniel Hannan (ECR). – (EN) Senhora Presidente, há décadas que os Estados-Membros da União Europeia realizam progressos amplos e positivos no sentido dos princípios da igualdade de tratamento perante a lei, da privacidade e da liberdade pessoal e, por esse motivo, espero que não exista qualquer passo retrógrado em nenhum dos Estados-Membros sobre esta questão da igualdade com base na orientação sexual. Não creio que isso vá acontecer. Um ponto que foi esquecido neste debate, como nos recordou agora o senhor deputado Landsbergis e nos lembrou há pouco o senhor deputado van Dalen, é que se trata de uma proposta. Não é uma resolução legislativa.

Como os senhores recordarão, tivemos os nossos próprios debates sobre esta questão na Grã-Bretanha. Tivemos discussões sobre a secção 28. Fui das poucas pessoas do meu partido que, naquele período, se manifestaram contra o texto. Eu fui contra mesmo desde o início, quando ainda se chamava secção 27. Parecia-me totalmente ultrajante utilizar a lei como um mecanismo para manifestar aprovação ou reprovação. Quando o fizemos, colocámos uma arma extraordinariamente poderosa nas mãos do Estado, que foi mais tarde utilizada nas proibições de pistolas, da caça e de outros aspectos.

Contudo, o mais importante é que eu não sou um legislador lituano. Podemos, nesta Assembleia, ter opiniões muito firmes sobre a lei do aborto na Polónia ou a lei da eutanásia nos Países Baixos. Estas são, para os nossos eleitores, questões delicadas que devem ser adequadamente definidas através dos mecanismos nacionais de cada Estado-Membro. Devemos ter a humildade de reconhecer o direito à democracia e à supremacia parlamentar nos 27 Estados-Membros.

Declarações de voto escritas

Recomendação para segunda leitura: Françoise Grossetête (A7-0307/2010)

  Laima Liucija Andrikienė (PPE), por escrito. – (LT) Votei a favor deste documento, que visa reforçar os direitos dos doentes em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços. Importa dizer que existem hoje em dia demasiadas incertezas quanto à questão da acessibilidade aos cuidados médicos, dos reembolsos, ou ainda da responsabilidade do acompanhamento clínico dos cuidados de saúde transfronteiriços. Esta directiva deve permitir a todos os doentes, e não só aos mais bem informados ou mais afortunados, beneficiarem de um certo número de direitos já reconhecidos pelo Tribunal de Justiça da União Europeia em matéria de cuidados de saúde. Deve salientar-se que o objectivo deste documento não é, de modo algum, incentivar os cuidados de saúde transfronteiriços enquanto tal mas torná-los possíveis, seguros e de qualidade quando se revelem úteis ou necessários. Os cidadãos da União Europeia precisam de uma melhor informação e de mais clareza sobre o teor das regras jurídicas aplicáveis às deslocações a um Estado-Membro distinto daquele onde estamos registados para beneficiar de cuidados de saúde. Concordo que temos de combater o “turismo médico”, mas, para proteger os direitos dos doentes, devemos criar um sistema de autorização prévia simplificado para os doentes, que permita, ainda assim, advertir de forma sensata os gestores dos cuidados de saúde para eventuais custos excepcionais relacionados com viagens a instituições de cuidados de saúde de outros Estados-Membros da UE.

  Antonello Antinoro (PPE), por escrito. – (IT) Esta recomendação ao Conselho foi vital para proporcionar aos doentes a maior segurança jurídica possível para poderem exercer os seus direitos na prática, como assinalou o Tribunal de Justiça Europeu.

Todavia, esta abordagem não interfere nas competências exclusivas dos Estados-Membros para gerir os seus sistemas nacionais de saúde ou as suas escolhas em matéria de política de saúde nacional, como prevê o Tratado. Os principais pontos abrangidos são os seguintes: doenças raras; normas de qualidade e segurança; reembolso e procedimentos de autorização prévia e pagamentos adiantados; o papel dos pontos de contacto como “balcões únicos”; a competência exclusiva dos Estados-Membros no que respeita a “cestos de compras de serviços de saúde” e a escolhas éticas no domínio da saúde; e os serviços de saúde electrónicos e a cooperação entre os Estados-Membros.

A recomendação clarifica também os direitos dos doentes especificados pelo Tribunal de Justiça Europeu e a melhoria da segurança jurídica global no que se refere aos cuidados de saúde transfronteiriços. O objectivo é facilitar o acesso a cuidados de saúde transfronteiriços seguros e de elevada qualidade e ao seu reembolso e promover a cooperação entre os Estados-Membros no âmbito dos cuidados de saúde.

  Liam Aylward (ALDE), por escrito. – (GA) Votei a favor deste relatório porque é verdade que existe actualmente uma especial incerteza sobre questões relativas ao acesso aos cuidados, à medicina e aos reembolsos no domínio dos cuidados de saúde transfronteiriços.

Embora seja crucial não aumentar a pressão sobre os sistemas nacionais de saúde nem aumentar a desigualdade nesses sistemas, os doentes devem ter o direito e a liberdade de procurar cuidados de saúde transfronteiriços e estar informados sobre esses mesmos direitos. A insegurança jurídica existente no que respeita à elegibilidade para cuidados de saúde transfronteiriços e reembolsos tem de ser eliminada, e deve ser disponibilizada aos doentes informação clara sobre quando e como o tratamento médico noutros Estados-Membros se encontra abrangido.

Saúdo os elementos contidos no relatório referentes à designação de pontos de contacto em todos os Estados-Membros, destinados a informar os doentes sobre os tratamentos médicos disponíveis e sobre como requerer cuidados de saúde transfronteiriços e apresentar uma queixa ou um recurso.

  Zigmantas Balčytis (S&D), por escrito. – (LT) Votei a favor deste importante documento. Os cidadãos da União Europeia esperam que os seus Estados-Membros prestem serviços de cuidados de saúde seguros, de elevada qualidade e eficientes. Os próprios Estados-Membros têm responsabilidade pelos seus sistemas de saúde e, por conseguinte, a acessibilidade e a qualidade variam um pouco. Os doentes nem sempre conseguem obter um tratamento adequado no seu Estado-Membro, e isto é, na sua essência, contrário às liberdades garantidas pelo Tratado da UE. A questão do reconhecimento das receitas médicas na União ainda está por resolver, o que provoca grandes problemas às pessoas que viajam. Não creio que a livre circulação de doentes e o direito de escolher o tratamento noutro Estado-Membro incentivem o turismo médico. Entendo que pode tratar-se de um sinal positivo para os Estados-Membros que os leve a empreender as reformas adequadas no domínio dos serviços de saúde e a assegurar que os serviços prestados sejam tão diversos e tão competentes quanto possível, para que, se for necessário, os doentes possam receber tratamento noutro Estado-Membro.

  Regina Bastos (PPE), por escrito. − A Directiva sobre os direitos dos doentes em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços representa um passo essencial para a mobilidade dos doentes no seio da União Europeia. Pretende-se, assim, clarificar e facilitar o acesso a cuidados de saúde transfronteiriços seguros e de qualidade, bem como o exercício do direito de reembolso pelo Estado-Membro de afiliação, promovendo-se, igualmente, a cooperação entre os Estados-Membros. As vantagens para os pacientes são por demais evidentes, em especial para os que padecem de doenças raras e complexas que poderão, assim, fazer o diagnóstico e os tratamentos no Estado-Membro mais adequado para esse efeito. Por outro lado, esta mobilidade permitirá contornar, legitimamente, as listas de espera nacionais tirando partido das disponibilidades da oferta médica noutros países da União Europeia. A presente Directiva permitirá a todos os doentes beneficiarem de um certo número de direitos já reconhecidos pelo Tribunal de Justiça da União Europeia. É sem dúvida um avanço no processo de integração e construção europeia, no reforço da solidariedade e na Europa dos cidadãos. Pelo acima exposto, votei favoravelmente o presente relatório.

  George Becali (NI), por escrito. – (RO) Votei a favor deste relatório e gostaria de agradecer à relatora pelo trabalho que realizou e pelas suas sugestões. Apoio a ideia de que os doentes devem fazer escolhas baseadas nas suas necessidades e não de acordo com a sua capacidade financeira, numa base plenamente informada e não sob coacção. Uma mobilidade dos doentes que substitua as listas de espera nacionais é urgente para os cidadãos europeus, mas sobretudo para os dos novos Estados-Membros, incluindo a Roménia. Votei também a favor da ideia de criar um sistema de autorização prévia simplificado para os doentes.

  Jean-Luc Bennahmias (ALDE), por escrito. – (FR) Cada vez mais europeus procuram cuidados de saúde num Estado-Membro diferente do seu, mas muitas vezes sem terem a menor ideia de quais são os seus direitos neste domínio. As pessoas têm de dar muitas voltas para serem reembolsadas por um tratamento recebido no estrangeiro, e é-lhes muito difícil encontrar a informação de que necessitam.

Durante este primeiro período de sessões de 2011, adoptámos uma directiva que clarifica os direitos dos doentes europeus que optam por procurar obter tratamento no estrangeiro. O texto, que foi aprovado por uma ampla maioria, prevê que os doentes sejam reembolsados pelo tratamento que receberam noutro Estado-Membro. Esta é uma boa notícia para todos os pacientes que se encontram em longas listas de espera e têm dificuldades em receber tratamento no seu Estado-Membro.

Incentivar a mobilidade como forma de melhorar o tratamento para os doentes europeus: esse é o nosso objectivo! Existirá também uma cooperação mais estreita em matéria de doenças raras a fim de melhorar o tratamento dos doentes que exigem cuidados de saúde altamente especializados.

  Vilija Blinkevičiūtė (S&D), por escrito. – (LT) Votei a favor do relatório em apreço porque esta directiva visa proporcionar a todos os doentes o direito e a oportunidade de obter serviços de cuidados de saúde essenciais noutros Estados-Membros o mais rapidamente possível. Além disso, indica claramente os casos em que estes serviços podem ser utilizados, porque, actualmente, as regras relativas ao reembolso no âmbito da utilização destes serviços nem sempre são claras e compreensíveis. Gostaria de salientar que esta directiva deve destinar-se a todos os pacientes, e não só aos mais bem informados ou mais afortunados, e deve garantir a segurança de todos os pacientes. Já em primeira leitura, o Parlamento manifestou-se favorável a esta directiva, mas, infelizmente, o Conselho não teve em conta todas as alterações do Parlamento. Por exemplo, o Conselho ignorou a questão muito importante do tratamento de doenças raras. Contudo, aproximadamente 25 milhões de europeus sofrem de doenças raras e deve, portanto, ser-lhes proporcionada a oportunidade de receber cuidados de saúde noutros Estados-Membros. Além disso, concordo com a posição do Parlamento de que, a fim de evitar discriminação contra pessoas com rendimentos mais baixos, o Estado-Membro de origem deve pagar as despesas directamente ao hospital do outro Estado-Membro que presta o tratamento, sem exigir que os cidadãos paguem antecipadamente uma conta, ou, pelo menos, reembolsar imediatamente quaisquer custos suportados pelo doente. É também muito importante que cada Estado-Membro mantenha pontos de contacto nacionais para prestar toda a informação necessária aos doentes, nomeadamente sobre a disponibilidade de cuidados de saúde, procedimentos e documentação exigida.

  Jan Březina (PPE), por escrito. – (CS) Votei a favor do relatório Grossetête porque o documento elimina a incerteza que persistiu durante muitos anos em torno do tema do pagamento dos custos e a questão conexa do acesso a cuidados de saúde transfronteiriços. Embora tenham sido, até ao momento, os doentes mais bem informados ou mais motivados a tirar partido das vantagens dos cuidados de saúde transfronteiriços, esta possibilidade abre-se agora a todos os outros pacientes. Concordo com o pagamento condicional dos custos com base no consentimento prévio, em casos justificados e definidos com precisão, em que os cuidados de saúde transfronteiriços incluam a permanência de um doente durante pelo menos uma noite num hospital e seja necessário equipamento altamente especializado e dispendioso ou em que exista um risco particular para o doente ou para a população em geral. Nestes casos, considero o consentimento prévio um instrumento para impedir um turismo médico excessivo.

O aumento do turismo médico não dá uma boa imagem de muitos sistemas de saúde europeus. Contudo, se um paciente se vir confrontado com um período de espera excessivamente longo no seu país, não nos devemos surpreender se ele pretender viajar para um local onde receberá cuidados de saúde mais rápidos e, porventura, de melhor qualidade. Todavia, nos países para os quais viajam estrangeiros em grande número para obter tratamento médico e cirurgias, existe o risco de os doentes nacionais serem tratados apenas depois de ser dada resposta às necessidades dos doentes estrangeiros.

  Maria Da Graça Carvalho (PPE), por escrito. − A presente directiva estabelece regras para facilitar o acesso a cuidados de saúde transfronteiriços seguros e de elevada qualidade e promove a cooperação sobre cuidados de saúde entre os Estados-Membros, no pleno respeito das competências nacionais. Nela estão contidos os valores comuns fundamentais da universalidade, do acesso a cuidados de saúde de elevada qualidade, da equidade e da solidariedade. São claras as vantagens para os pacientes, sobretudo para os que sofrem de doenças raras ou de doenças crónicas, pois poderão beneficiar e ter acesso aos centros de excelência na área da doença de que padecem. Esta directiva é mais um exemplo da Europa colocada ao serviço dos seus cidadãos, pois permite a escolha da instituição que prestará os cuidados de saúde adequados, independentemente do país europeu em que ela se localize.

  Carlos Coelho (PPE), por escrito. − Os Estados-Membros são responsáveis pela prestação de cuidados de saúde seguros, de elevada qualidade, eficazes e que se afigurem necessários aos seus cidadãos. Esta Directiva não deve pôr, assim, em causa a liberdade do Estado-Membro decidir o tipo de cuidados de saúde mais adequado. Vivemos num espaço de liberdade, de segurança e de justiça onde os cidadãos europeus usufruem de liberdade de circulação, o que torna premente a criação de regras claras relativas à prestação de cuidados de saúde transfronteiriços, em particular a questão do reembolso dos custos relativos a cuidados de saúde prestados num outro Estado-Membro. Na sequência da Jurisprudência do Tribunal de Justiça, esta Directiva permite dar aos cidadãos europeus uma maior segurança de que poderão beneficiar noutro Estado-Membro dos cuidados médicos de que necessitem e ser reembolsados até ao limite do montante previsto pelo seu regime nacional. É importante criar um sistema de autorização prévia, no que diz respeito aos cuidados hospitalares, que seja simplificado e que não sirva de obstáculo para os doentes obterem cuidados médicos seguros e de qualidade. Esta Directiva é um primeiro passo essencial para garantir a mobilidade dos doentes no seio da UE, sendo preferível a existência de regras mínimas uniformes do que o recurso casuístico a decisões judiciais.

  Lara Comi (PPE), por escrito. – (IT) Saúdo a adopção da directiva que visa introduzir novas regras em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços. A União Europeia dá um passo importante com a nova legislação. Ela irá não apenas facilitar a prestação de cuidados de saúde, particularmente em regiões de fronteira, e aumentar as oportunidades de tratamento para os cidadãos da UE; irá também fomentar uma evolução geral dos cuidados de saúde graças a incentivos à investigação resultantes da cooperação entre os Estados-Membros. Congratulo-me particularmente com a introdução de legislação destinada a reforçar a cooperação no caso das doenças raras. Esta medida permitirá que as pessoas que sofrem dessas doenças beneficiem das vantagens de uma cooperação mais estreita nos cuidados de saúde entre os Estados-Membros. Além disso, a obrigação de o reembolso estar condicionado ao tratamento e aos custos cobertos pelo sistema de saúde do país do doente e a exigência de uma autorização prévia dos tratamentos que exijam o internamento constituem salvaguardas que ajudarão a assegurar a estabilidade dos serviços nacionais de saúde. A directiva permite, pois, que sejam realizados progressos significativos na melhoria dos serviços de saúde, encontrando o justo equilíbrio entre as necessidades dos Estados-Membros, que são responsáveis pela prestação de serviços de cuidados de saúde, e as dos cidadãos, que são os principais beneficiários desses serviços.

  Corina Creţu (S&D), por escrito. – (RO) A proposta de resolução legislativa sobre a posição do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao exercício dos direitos dos doentes em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços é um documento importante, e a adopção desta resolução assinalaria um significativo passo em frente numa perspectiva social. A possibilidade de os cidadãos da UE serem tratados em qualquer local da União obrigará os Estados cujos sistemas de cuidados de saúde se encontram em situação precária a alterar as suas prioridades e a prestar a devida atenção a este domínio.

De igual modo, esta oportunidade colocará os diferentes sistemas em concorrência directa entre si, obrigando-os a desenvolver-se e a atribuir a devida importância às expectativas e necessidades dos doentes.

Ao mesmo tempo, vai incentivar o aparecimento de centros transfronteiriços de excelência médica, que também funcionarão como plataformas destinadas a prestar instrução e formação especializada a estudantes e médicos.

  Vasilica Viorica Dăncilă (S&D), por escrito. – (RO) Considero útil a introdução, na directiva relativa ao pagamento de serviços de cuidados de saúde prestados no estrangeiro, do requisito de elaboração de uma lista de critérios e condições específicos para uma autoridade nacional justificar a sua recusa em proporcionar o tratamento a um doente no estrangeiro. Estas condições devem ter em conta os possíveis riscos para o paciente ou para o público em geral no caso de serem apresentados vários pedidos dessa natureza. Espero que a directiva também receba luz verde do Conselho para poder entrar em vigor o mais rapidamente possível, a bem dos doentes.

  Proinsias De Rossa (S&D), por escrito. – (EN) Apoio esta proposta relativa aos cuidados de saúde transfronteiriços. Os cuidados de saúde nunca devem ser tratados como um serviço comercial. Esta iniciativa visa assegurar que não existam obstáculos desnecessários aos doentes que procuram obter cuidados de saúde num Estado-Membro diferente do seu. Procura aplicar o que o Tribunal de Justiça Europeu determinou em muitos acórdãos. Além disso, propõe-se conferir clareza no que respeita ao direito de um doente ser reembolsado pelo seu Estado de origem. Ao mesmo tempo que se promovem cuidados de saúde transfronteiriços de qualidade, seguros e eficientes, é importante assegurar um equilíbrio correcto entre o direito dos doentes da UE a procurar obter tratamento no estrangeiro e a capacidade dos sistemas nacionais de saúde e as prioridades dos países em matéria de cuidados de saúde. Esta directiva irá clarificar o reembolso dos custos dos tratamentos que os doentes receberam noutro Estado-Membro e garantir o bom funcionamento e o equilíbrio financeiro dos sistemas nacionais de saúde. É necessário que os Estados-Membros possam optar pela criação de um sistema bem definido de autorização prévia de reembolso dos custos de cuidados hospitalares ou especializados.

  Marielle De Sarnez (ALDE), por escrito. – (FR) Estamos a enviar um sinal forte aos nossos concidadãos ao propor um sistema em que as necessidades dos doentes terão prioridade. O Parlamento Europeu manteve uma posição unida e firme no que respeita a este reconhecimento genuíno das necessidades dos doentes na Europa, que representa um primeiro passo para reforçar o seu direito de acesso a cuidados de saúde seguros e de qualidade na Europa. Ao abrigo das novas regras, os cidadãos europeus poderão ser reembolsados por tratamentos recebidos noutro Estado-Membro, desde que a natureza e o custo do tratamento sejam normalmente cobertos no seu país. As autoridades terão poder para exigir que os pacientes peçam uma autorização prévia para tratamentos que exijam o internamento hospitalar ou cuidados de saúde especializados, e qualquer recusa terá de ser claramente justificada. O recurso a cuidados de saúde no estrangeiro pode, em particular, beneficiar os doentes que se encontram em longas listas de espera ou não conseguem encontrar cuidados de saúde especializados. Temos agora de assegurar que a aplicação desta directiva seja devidamente supervisionada e produza verdadeiros resultados em matéria de cuidados de saúde para os doentes na Europa.

  Anne Delvaux (PPE), por escrito. – (FR) A questão dos cuidados de saúde transfronteiriços está a ser negociada há muito tempo e provocou uma onda de protestos quando, num projecto anterior, se permitiu o risco de criar cuidados de saúde a duas velocidades, promovendo especificamente o turismo médico para doentes mais afortunados e prejudicando os Estados-Membros que possam não ter planeado a sua prestação de cuidados de saúde com base numa procura que dependia da qualidade oferecida... O texto que adoptámos na quarta-feira é mais consensual. Permite que os doentes europeus beneficiem de tratamentos que não estão disponíveis nos seus países ou para os quais existem listas de espera muito longas. O custo dos tratamentos recebidos noutro Estado-Membro é reembolsado no país em que o doente está registado, mas limita-se ao montante que teria sido pago por tratamentos semelhantes... Os doentes terão de pedir uma autorização prévia para alguns tratamentos especializados ou para os cuidados que exijam o internamento hospitalar. Todavia, qualquer autorização recusada terá de ser justificada. Este é mais um passo para uma Europa da saúde mais concreta. Apenas nos podemos congratular com esse facto.

  Robert Dušek (S&D), por escrito. – (CS) Prevalece uma falta de conhecimento generalizada e uma atitude de rejeição a priori no domínio do acesso aos cuidados de saúde transfronteiriços. No quadro das liberdades da UE, todos os cidadãos devem poder recorrer, por princípio, a serviços de cuidados de saúde noutro Estado-Membro, se a terapia ou o tratamento tiverem maior qualidade ou forem mais rápidos nesse país e desde que pague do seu bolso esse tratamento ou essa terapia. Permitir que as pessoas acedam a cuidados de saúde noutro Estado-Membro é, portanto, uma questão prioritária. Este debate está em curso há vários anos sem que tenhamos alcançado progressos significativos. Apenas podemos receber tratamento noutro Estado-Membro em situações de emergência. Não é possível, pois, planear cuidados de saúde nem tratamento médico noutro Estado-Membro.

Existe sempre a obrigação de possuir um seguro de saúde no Estado em questão, que apenas pode ser obtido, naturalmente, por cidadãos da UE com residência permanente nesse país. Esta situação é simplesmente absurda, porque nenhum cidadão pode associar regimes de seguros de saúde em dois ou mais Estados-Membros da UE, uma vez que apenas pode ter uma morada, nomeadamente no país onde se situa a sua residência permanente. Estamos a impedir, portanto, que os cidadãos da UE invistam mais na sua saúde e no seu tratamento procurando associar esses regimes. A recomendação constitui pelo menos um pequeno passo na direcção certa e, por esse motivo, votarei a favor da sua adopção.

  José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. − Esta proposta clarifica e facilita o acesso a cuidados de saúde transfronteiriços e o exercício do direito ao reembolso pelo Estado-Membro de afiliação, permitindo que todos os doentes da UE possam beneficiar de cuidados de saúde noutro Estado-Membro, direitos que aliás já eram reconhecidos pelo Tribunal de Justiça da União Europeia. É um avanço no processo de integração e construção europeia e no reforço da solidariedade, com a diminuição das listas de espera, a maior qualidade dos cuidados de saúde e o incentivo à investigação científica. As doenças raras são uma prioridade, podendo fazer-se o diagnóstico e tratamento no Estado-Membro mais adequado para o efeito. Esta directiva é para todos os cidadãos europeus que necessitem de cuidados de saúde. É por isso um disparate que a Sra. Ministra da Saúde de Portugal diga que esta opção é para as pessoas mais esclarecidas e as que têm maior poder económico. Isso é o que acontece agora, sem esta directiva. Portugal tem excelentes cuidados de saúde e não pode ficar à margem deste importante projecto, devendo aproveitar esta directiva para se modernizar ainda mais e competir no sentido de poder prestar serviços nesta área a todos os cidadãos europeus que deles necessitem.

  Carlo Fidanza (PPE), por escrito. – (IT) Saúdo a nova legislação que rege os direitos dos pacientes ao tratamento médico noutro Estado-Membro da UE. O trabalho do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos), em estreita cooperação com os outros grupos políticos, foi mais uma vez fundamental. A aprovação do relatório da nossa colega francesa, senhora deputada Grossetête, ocorre após longas negociações com o Conselho e permitirão realizar progressos significativos num domínio em que a legislação existente não era suficiente. A nova legislação, que influencia apenas pessoas que optem por ser tratadas no estrangeiro, determina que os cidadãos da UE podem ser reembolsados por tratamento médico recebido noutro Estado-Membro, desde que o sistema de saúde do seu Estado-Membro de origem cubra o tratamento e os custos conexos. Tudo isto é particularmente significativo quando pensamos que a procura de cuidados de saúde no estrangeiro pode proporcionar grandes benefícios a doentes que estão em longas listas de espera ou não conseguem encontrar cuidados especializados.

  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. − Votámos contra a Directiva relativa à aplicação dos direitos dos doentes em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços, apesar de conter algumas alterações relativamente ao texto inicial. Este texto final resulta de um compromisso com a maioria do Conselho, prevendo 30 meses para a sua transposição pelos Estados-Membros.

O nosso voto contra resulta da aplicação do princípio da livre circulação aos serviços de saúde, sem ter em conta as suas especificidades, incluindo a necessidade de um Serviço Nacional de Saúde público que responda, antes de mais, e em cada país, às necessidades dos seus cidadãos.

Recorde-se que esta proposta da Comissão Europeia surgiu após a recusa, pelo Parlamento Europeu, da inclusão dos serviços de saúde na directiva sobre liberalização de serviços, em 2007, face à importante luta dos trabalhadores e das populações, derrotando essa parte da famigerada proposta de directiva Bolkestein.

No entanto, a decisão final do Parlamento Europeu, contra a qual sempre lutámos, inclui alguns recuos que permitem que os Estados-Membros que o desejem possam utilizar alguns mecanismos de protecção dos seus serviços públicos.

Assim, apesar de poder aumentar as dificuldades de acesso aos serviços de saúde, sobretudo aos cidadãos que não têm condições para recorrer aos serviços de saúde privados nem dinheiro para pagar deslocações ao estrangeiro, as consequências práticas da sua aplicação vão ainda depender da decisão da Assembleia da República e do governo português.

  Lorenzo Fontana (EFD), por escrito. – (IT) É crucial melhorar a situação no que se refere ao direito dos cidadãos a receber cuidados de saúde quando se encontram noutro Estado-Membro. Espero que os receios de interferência excessiva da legislação europeia nas leis dos Estados-Membros não se confirmem. Contudo, acredito que é positivo que os doentes possam beneficiar do direito ao tratamento médico noutro Estado-Membro e ser reembolsados até ao montante máximo permitido pelo seu sistema de saúde. Optei, portanto, por apoiar a recomendação da senhora deputada Grossetête.

  Pat the Cope Gallagher (ALDE), por escrito. – (GA) Apoio o direito dos doentes a procurar o tratamento médico necessário num Estado europeu que não o seu país de origem. Todos os cidadãos irlandeses e, na verdade, todos os cidadãos europeus, têm o direito de viajar para outro Estado-Membro para receber tratamento médico. Eu não seria a favor do “turismo médico”, mas privilegiaria um sistema que ajudasse as pessoas reformadas que vivem no estrangeiro e os cidadãos com uma doença rara ou invulgar.

  Elisabetta Gardini (PPE), por escrito. – (IT) Durante os anteriores debates em sede de comissão parlamentar, foi muitas vezes repetido que esta directiva não se destina a incentivar o “turismo médico”, mas apenas a criar regras claras no que respeita aos cuidados de saúde transfronteiriços.

É importante que o tratamento médico recebido num Estado-Membro diferente do país de origem do doente se baseie numa necessidade comprovada e objectiva, a fim de evitar onerar os sistemas de saúde com custos excessivos que comprometeriam inevitavelmente a sua eficiência. Foi dado um passo em frente no que se refere às doenças raras: os doentes terão maior facilidade em aceder a tratamento altamente especializado e poderão pedir para consultar um especialista noutro Estado-Membro.

Considero, pois, importante a criação de pontos de contacto nacionais, para que os doentes estejam plenamente informados sobre o tratamento disponível noutros países e sobre como podem aceder ao tratamento transfronteiriço e obter o respectivo reembolso. Finalmente, gostaria de salientar que a jurisdição exclusiva dos Estados-Membros sobre os tratamentos disponíveis e as escolhas éticas no domínio da saúde não deve, em nenhuma circunstância, ser posta em causa.

  Lidia Joanna Geringer de Oedenberg (S&D), por escrito. – (PL) A directiva relativa à aplicação dos direitos dos doentes nos cuidados de saúde transfronteiriços é um novo instrumento jurídico absolutamente vital que pode implicar melhorias significativas na situação dos pacientes na União Europeia. Os doentes que pretendam hoje recorrer a serviços médicos num país diferente do seu deparam-se com muitos obstáculos administrativos e financeiros. Consequentemente, apenas os mais afortunados se podem dar ao luxo de receber tratamento no estrangeiro. Em resposta a estes problemas, a proposta de directiva prevê que os procedimentos administrativos sejam simplificados tanto quanto possível, por exemplo, limitando a obrigação de uma autorização prévia de tratamento do organismo nacional responsável pelos cuidados de saúde e assegurando um melhor intercâmbio de informações sobre serviços médicos noutros países criando pontos de contacto nacionais. Não está em causa promover o “turismo médico”, como afirmam algumas pessoas, mas sim defender o direito a cuidados fiáveis e de elevada qualidade quando eles são necessários. Acredito também que a directiva pode, a longo prazo, ajudar a aproximar o nível dos serviços médicos nos Estados-Membros da UE.

O interesse do paciente deve ser o nosso principal pensamento quando examinamos esta proposta de directiva. O papel dos legisladores é adoptar uma lei que minimize as formalidades envolvidas no acesso aos médicos e permitir que os cidadãos com problemas de saúde disponham de um vasto leque de serviços médicos. Por conseguinte, sou totalmente favorável à proposta de directiva relativa ao exercício dos direitos dos doentes em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços e espero que as negociações, que já estão em curso há sete anos, resultem num acordo com o Conselho.

  Robert Goebbels (S&D), por escrito. – (FR) No final, votei a favor da directiva relativa aos cuidados de saúde transfronteiriços. O compromisso entre o Parlamento e o Conselho é aceitável, em particular porque reconhece o direito dos Estados a tomar medidas para salvaguardar o equilíbrio financeiro dos seus sistemas de segurança social, nomeadamente através de um sistema de autorização prévia para o reembolso de tratamentos hospitalares recebidos noutro Estado-Membro. Isto impedirá qualquer tipo de turismo médico.

A anterior Comissão errou quando pensou que os cuidados de saúde eram apenas mais um serviço comercial. Alguns deputados ao Parlamento Europeu erram quando proclamam que “a Europa da saúde é agora uma realidade”. Os melhores tratamentos nunca estarão disponíveis para o cidadão comum, antes dependerão de relações pessoais e especialmente, de uma carteira recheada. Essa é, infelizmente, uma realidade que não pode ser embelezada pela directiva.

  Louis Grech (S&D), por escrito. – (EN) Saúdo o relatório Grossetête sobre a adopção de uma directiva relativa ao exercício dos direitos dos doentes em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços. A votação de hoje colocou-nos mais próximos de codificar os direitos dos doentes na legislação europeia. É imperativo que, quando esta directiva entrar em vigor, os doentes não sejam obrigados a suportar os encargos económicos dos cuidados transfronteiriços e que os reembolsos sejam efectuados de uma forma atempada, adequada e harmoniosa. A qualidade elevada, a equidade, a solidariedade e a universalidade dos cuidados de saúde devem continuar a ser os princípios orientadores durante as etapas de transposição e aplicação nos vários Estados-Membros. Além disso, os governos devem tornar públicos os calendários e os planos de acção que constituam a melhor forma de acompanhar e assegurar este tipo de execução.

Finalmente, para que esta directiva seja verdadeiramente eficaz, a Comissão tem de controlar e supervisionar a coordenação entre o Estado-Membro de origem e o país onde teve lugar o tratamento e evitar quaisquer desigualdades e disparidades no acesso dos doentes aos cuidados e tratamentos transfronteiriços.

  Nathalie Griesbeck (ALDE), por escrito. – (FR) Sendo originária da única região de França a partilhar fronteiras com três outros Estados-Membros da UE e representante de um círculo eleitoral que é particularmente afectado por questões transfronteiriças, sou muito sensível a estes problemas. De facto, as fronteiras ainda são muitas vezes obstáculos em espaços da vida quotidiana transfronteiriça. A Europa assenta no princípio da livre circulação de pessoas; esta liberdade, esta mobilidade dos cidadãos tem de se aplicar também aos doentes. Assim, a questão dos cuidados de saúde transfronteiriços é claramente uma questão crucial. Foi por isso que votei convictamente a favor deste relatório sobre os direitos dos doentes em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços. Este texto permitirá que os doentes procurem obter tratamento mais facilmente noutro Estado-Membro. Acima de tudo, clarifica as regras que se irão aplicar; os doentes poderão aceder a mais informações (em particular, através dos pontos de contacto) sobre os seus direitos ou sobre o reembolso. Esta é, portanto, uma medida decisiva e muito concreta que proporcionará verdadeiro valor acrescentado à construção de uma Europa social e de uma verdadeira Europa da saúde.

  Mathieu Grosch (PPE), por escrito. – (DE) Saúdo a directiva relativa aos direitos dos doentes em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços. A prestação de serviços de cuidados de saúde no prazo mais curto possível e colocando claramente a tónica no doente, permitindo também a sua utilização por outros Estados-Membros, é um requisito essencial para aproximar a Europa. Os cuidados de saúde transfronteiriços são uma realidade quotidiana em regiões de fronteira como aquela de que sou proveniente. Neste contexto, congratulo-me por passar a ser mais fácil aceder a cuidados de saúde transfronteiriços fiáveis e de qualidade e obter o reembolso dos custos dos tratamentos. Sou particularmente favorável à disponibilização deste valor acrescentado aos doentes que se encontram em listas de espera. Estes novos regulamentos permitirão que estes cidadãos sejam tratados mais rapidamente noutro Estado-Membro, em vez de terem de esperar um longo período pelo tratamento no seu país. É verdade que a criação de regras para a recusa da autorização prévia é sensata e torna a situação mais clara. Todavia, alguns problemas de cuidados de saúde transfronteiriços continuam por resolver, em particular no caso dos trabalhadores transfronteiriços com longas carreiras que, depois de se reformarem, terão um acesso inexistente ou limitado a serviços que são para eles importantes no país onde trabalhavam anteriormente.

  Sylvie Guillaume (S&D), por escrito. – (FR) Votei a favor deste texto, que evita, em última análise, transformar os cuidados de saúde em mais uma mercadoria. Além disso, gostaria de agradecer à Presidência espanhola por este documento e por ter apoiado a reinstituição do sistema de autorização prévia para os cuidados transfronteiriços e especializados.

Sim, a União Europeia promove a mobilidade dos seus cidadãos e tem o dever de legislar no que respeita aos serviços de cuidados de saúde. Contudo, temos de assegurar que a saúde continue a ser um bem público acessível a todos e nas melhores condições possíveis, e não uma fonte de crescimento que instigue a concorrência entre os sistemas nacionais de saúde e de segurança social.

  Małgorzata Handzlik (PPE), por escrito. – (PL) A directiva relativa ao exercício dos direitos dos doentes em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços constitui um passo decisivo para suprimir os obstáculos que os doentes encontraram até ao momento nos Estados-Membros da UE. O seu principal objectivo é facilitar aos europeus o acesso a cuidados de saúde noutro Estado-Membro da UE e, em particular, o acesso a serviços que não estão imediatamente disponíveis no seu país. Esta é uma notícia particularmente positiva para as pessoas que residam em zonas transfronteiriças e, acima de tudo, para indivíduos que sofram de doenças raras e necessitem de um tratamento especializado que não esteja disponível no seu país. Congratulo-me também com o facto de existir um conjunto de disposições que asseguram determinados benefícios aos doentes, como o reconhecimento mútuo das receitas médicas, a eliminação da necessidade de um seguro adicional no estrangeiro e o acesso aos registos médicos. A ideia de criar pontos de contacto nacionais, com a missão de informar os pacientes dos seus direitos, é igualmente fundamental.

Os doentes devem ser plenamente informados sobre os procedimentos para o acesso ao tratamento no estrangeiro. Devem também ser esclarecidos sobre os procedimentos para a obtenção de reembolsos dos custos desse tratamento, que serão devolvidos de acordo com os valores actuais do país em que o doente é beneficiário. Entendo que as soluções que foram encontradas facilitarão o acesso dos doentes a cuidados médicos seguros e de elevada qualidade em toda a União Europeia.

  Ian Hudghton (Verts/ALE), por escrito. – (EN) Votei a favor da supressão dos cuidados de saúde do âmbito da Directiva “Serviços” há alguns anos e votei contra a directiva relativa aos cuidados de saúde transfronteiriços em primeira leitura. No primeiro caso, existia uma tendência evidente na Comissão para tratar os cuidados de saúde como uma mercadoria negociável. Não é assim que encaro os cuidados de saúde – os doentes não devem ser tratados como meros consumidores. Todavia, o Conselho melhorou amplamente a proposta de legislação e afastou a sua base jurídica de questões exclusivamente relacionadas com o mercado interno. Por conseguinte, votei a favor do relatório e acredito que o documento irá melhorar os direitos dos doentes em toda a Europa.

  Juozas Imbrasas (EFD), por escrito. – (LT) Votei a favor deste documento, porque ele visa reforçar os direitos dos doentes em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços. É lamentável que existam hoje em dia demasiadas incertezas quanto à questão da acessibilidade aos cuidados médicos, dos reembolsos, ou ainda da responsabilidade do acompanhamento clínico dos cuidados de saúde transfronteiriços. Esta directiva deve permitir a todos os doentes, e não só aos mais bem informados ou mais afortunados, beneficiarem de um certo número de direitos já reconhecidos pelo Tribunal de Justiça da União Europeia em matéria de cuidados de saúde. O objectivo deste documento não é, de modo algum, incentivar os cuidados de saúde transfronteiriços enquanto tal mas torná-los possíveis, seguros e de qualidade quando se revelem úteis ou necessários. A directiva deve ser uma oportunidade para os doentes, baseada nas necessidades, e não nos meios, e numa escolha informada e sem qualquer coacção. Além disso, concordo com a posição do Parlamento de que, a fim de evitar discriminação contra pessoas com rendimentos mais baixos, o Estado-Membro de origem deve pagar as despesas directamente ao hospital do outro Estado-Membro que presta o tratamento, sem exigir que os cidadãos paguem antecipadamente qualquer valor, ou, pelo menos, reembolsar imediatamente quaisquer custos suportados pelo doente. É também muito importante que cada Estado-Membro crie pontos de contacto nacionais para prestar toda a informação necessária aos doentes, nomeadamente sobre a disponibilidade de cuidados de saúde, os procedimentos e a documentação exigida.

  Filip Kaczmarek (PPE), por escrito. – (PL) Votei a favor da adopção do relatório Grossetête por vários motivos fundamentais. A directiva relativa ao exercício dos direitos dos doentes em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços tem muitos aspectos positivos. Elimina obstáculos ao tratamento, garante a igualdade de acesso de todos aos cuidados de saúde em toda a UE, assinala o fim da discriminação contra os doentes, introduz o reconhecimento mútuo das receitas médicas, reduz os períodos de espera por consultas médicas e elimina a necessidade de um seguro adicional no estrangeiro. O facto de a directiva introduzir um amplo acesso a cuidados médicos para indivíduos que sofram de doenças raras e taxas de reembolso mais elevadas para os deficientes são pontos adicionais a seu favor.

A directiva procura prevenir o turismo médico determinado que os custos do tratamento devem ser reembolsados até ao nível assegurado no país de origem e, se os custos efectivamente suportados forem inferiores a esse valor, reembolsados por inteiro.

A questão da autorização deu origem a muita controvérsia. A aprovação prévia do fundo nacional de saúde apenas será exigida no caso de tratamento hospitalar ou de procedimentos médicos dispendiosos, e não será obrigatória para nenhuma outra forma de tratamento, desde que os serviços estejam abrangidos por aquilo que é conhecido como cabaz de serviços garantidos. Se um Estado-Membro não tiver autorizado os doentes a receber tratamento especializado a nível nacional, a directiva não cria qualquer novo direito de os pacientes receberem esse tratamento no estrangeiro ou serem reembolsados pelos custos do tratamento. Uma excepção essencial é o caso dos indivíduos com doenças raras.

  Sandra Kalniete (PPE) , por escrito. – (LV) A directiva relativa ao direito de os cidadãos da União Europeia receberem tratamento médico em qualquer um dos 27 Estados-Membros constitui um passo significativo para melhores cuidados de saúde na União Europeia. É particularmente oportuna face à mobilidade laboral generalizada na UE. Quando a directiva entrar em vigor, serão prestadas aos doentes informações completas sobre as novas regras para que os cidadãos possam ficar a conhecer as oportunidades de que beneficiam e saber como tirar pleno partido dessas possibilidades. Os cidadãos poderão receber um tratamento inicial em qualquer Estado-Membro, e os médicos não o poderão recusar. A directiva prevê que, no futuro, os cidadãos possam escolher em que Estado-Membro pretendem receber os serviços médicos planeados.

Terão, contudo, de obter uma autorização prévia do seu Estado de origem, uma vez que o pagamento do tratamento será efectuado segundo os preços em vigor no Estado onde o paciente reside. Todavia, este é um passo na direcção certa, pois irá reforçar a disponibilidade de serviços médicos. Importa recordar que os cidadãos têm direito a receber serviços médicos num dos Estados-Membros se esses serviços não estiverem disponíveis no local onde residem. Este facto é particularmente importante nos casos de problemas de saúde complicados ou raros. Por este motivo, o meu grupo e eu apoiamos esta directiva, porque o documento representa um passo importante por parte do Parlamento; um passo que terá um efeito benéfico na vida da população europeia.

  Giovanni La Via (PPE), por escrito. – (IT) Apoiei a recomendação da senhora deputada Grossetête porque esta proposta de directiva vai beneficiar os cidadãos europeus. Os novos regulamentos sobre o tratamento médico determinam, de facto, que os cidadãos europeus podem ser reembolsados por tratamentos médicos recebidos noutro Estado-Membro, desde que os tratamentos e os custos sejam, em condições normais, abrangidos no seu país. Este resultado irá beneficiar os doentes e reduzir significativamente as listas de espera, que são por vezes excessivamente longas. A nossa sociedade é cada vez mais móvel, e eu penso que, mais do que nunca, é importante facilitar a mobilidade entre os cidadãos da União Europeia, nomeadamente num domínio vital como o dos cuidados de saúde. Entendo igualmente que é importante chamar a atenção para a nova legislação sobre o combate às doenças raras, porque ela visa reforçar a cooperação entre os Estados-Membros para que os doentes possam exercer plenamente o seu direito de receber tratamento.

  Elżbieta Katarzyna Łukacijewska (PPE), por escrito. – (PL) Considero a directiva relativa ao exercício dos direitos dos doentes em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços um sucesso e, consequentemente, votei a favor da adopção das suas disposições. A saúde é o mais valioso activo que possuímos. Gostaria que todos os europeus tivessem acesso ao nível mais elevado possível de cuidados médicos. A directiva constitui uma fonte de oportunidades e de esperança para os doentes, e obriga os sistemas de saúde a empreender mais reformas. O texto abre os hospitais e clínicas europeus, entre outros, aos doentes polacos. Funciona como uma confirmação de que a Europa está num processo de construção e que a nossa prioridade é melhorar e promover a cooperação entre os Estados-Membros da UE no domínio da protecção da saúde.

  David Martin (S&D), por escrito. – (EN) Votei a favor deste relatório porque o documento clarificou agora que os doentes britânicos podem receber no estrangeiro apenas os cuidados de saúde pagos pelo Estado a que teriam direito no âmbito do Sistema Nacional de Saúde britânico. Saúdo o facto de as alterações que procuravam aumentar os direitos proporcionando acesso a todos os “métodos de tratamento suficientemente aplicados e testados pela ciência médica” ou “cuidados de saúde igualmente eficazes” terem sido recusadas. Os encargos para o nosso Sistema Nacional de Saúde provocados pela utilização descontrolada de cuidados de saúde transfronteiriços poderiam ter sido enormes.

  Jiří Maštálka (GUE/NGL), por escrito. – (CS) O documento apresentado regressa a um debate realizado no Parlamento Europeu na anterior legislatura. A proposta efectiva da Comissão continha algumas limitações e alguns riscos que poderiam ter um impacto negativo na protecção dos consumidores e, consequentemente, nos cidadãos. Saúdo o compromisso contido na alteração 107, sobretudo porque melhora as garantias para os doentes na prestação de cuidados de saúde transfronteiriços e sublinha a tendência positiva para uma maior consciencialização dos doentes. Por último, mas não menos importante, considero positivo que a alteração saliente a responsabilidade dos Estados-Membros pela prestação de cuidados seguros, de elevada qualidade, eficazes e acessíveis no seu território. Também considero pertinente definir as condições em que um Estado-Membro pode recusar a autorização prévia. A alteração inclui também medidas positivas em matéria de interoperabilidade e apoia a cooperação dos domínios da prevenção e do diagnóstico.

  Véronique Mathieu (PPE), por escrito. – (FR) Como podemos assegurar o direito fundamental de todos os cidadãos europeus a circular livremente no nosso espaço comum sem lhes dar a oportunidade de serem tratados num Estado-Membro diferente daquele em que residem? A adopção desta proposta de directiva permitirá finalmente que a liberdade dos doentes, um elemento intrínseco à mobilidade dos cidadãos, seja acrescentada a um texto jurídico. Gostaria de felicitar a nossa relatora por ter chegado a acordo com o Conselho sobre este texto importante, cuja adopção se manteve suspensa durante demasiado tempo. Espero sinceramente que a transposição desta legislação pelos nossos Estados-Membros permita que os cidadãos europeus, a longo prazo, tenham verdadeiramente acesso a cuidados de saúde transfronteiriços de elevada qualidade.

  Nuno Melo (PPE), por escrito. − Não é clara, actualmente, para a grande maioria dos cidadãos a questão da acessibilidade aos cuidados médicos, dos reembolsos, ou ainda da responsabilidade do acompanhamento clínico dos cuidados de saúde transfronteiriços. Com esta directiva pretende-se que todos os doentes, e não apenas os mais bem informados, beneficiem de um certo número de direitos, já entretanto reconhecidos pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, em matéria de cuidados de saúde. No entanto, esta directiva não retira responsabilidades aos Estados-Membros no que respeita aos cuidados de saúde dos seus cidadãos. Apenas incide sobre os doentes e a sua mobilidade no seio da UE, e não sobre a livre circulação dos prestadores de serviços.

  Andreas Mölzer (NI), por escrito. – (DE) Se as listas de espera para cirurgias no país do doente estiverem cheias, a garantia de que o custo do tratamento no estrangeiro será pago pela sua companhia de seguros de saúde será um enorme alívio. Estes regulamentos permitirão a mobilidade dentro da União Europeia às pessoas com doenças crónicas. Contudo, apenas serão eficazes se conseguirem também impedir a existência do turismo de saúde, que exerceria ainda mais pressão sobre as companhias de seguros de saúde, já muito afectadas. Além do facto de algumas especialidades da medicina, em países com normas médicas elevadas, poderem ser rapidamente sobrecarregadas, existe igualmente o risco de os Estados-Membros mais pobres da UE, que investiram menos nos cuidados de saúde, serem obrigados a pagar custos enormes. Neste contexto, não podemos também ignorar o facto de o programa que deveria permitir aos sistemas de segurança social dos países da UE o reembolso mútuo não funcionar e de terem sido acumuladas dívidas de milhões de euros ao longo de vários anos. Embora os Estados-Membros possam, em teoria, excluir determinados tipos de tratamento se recearem que o afluxo de doentes do estrangeiro coloque em risco os seus sistemas de cuidados saúde, na prática, isso não será assim tão simples. Não conseguimos sequer resolver os problemas de reembolso existentes, e é pouco provável que as medidas para impedir o turismo médico sejam eficazes. Votei contra esta proposta de resolução a fim de evitar que os custos da segurança social aumentem vertiginosamente.

  Rareş-Lucian Niculescu (PPE), por escrito. – (RO) Votei a favor do relatório apresentado pela senhora deputada Grossetête porque o acesso a cuidados de saúde transfronteiriços é decididamente uma conquista que beneficia os cidadãos europeus. Muitos dos nossos cidadãos não têm acesso a cuidados no Estado-Membro onde residem para as doenças de que padecem. É por isso que lhes devemos proporcionar a oportunidade de procurar obter estes cuidados em qualquer outro local da União Europeia, bem como a possibilidade de receber o reembolso do custo destes tratamentos.

  Wojciech Michał Olejniczak (S&D), por escrito. – (PL) Em 19 de Janeiro de 2011, o Parlamento Europeu adoptou uma directiva relativa ao exercício dos direitos dos doentes em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços, que visa simplificar as regras aplicáveis ao tratamento no estrangeiro. Apraz-me verificar que o Parlamento Europeu, enquanto co-legislador, desempenhou um papel fundamental na formulação de disposições claras que beneficiam os pacientes no que se refere, entre outros aspectos, ao reembolso dos custos dos cuidados médicos noutros países. As disposições relativas aos cuidados de saúde transfronteiriços são ainda mais importantes porque dizem respeito a todos os cidadãos da União Europeia. A nova directiva assegura o reconhecimento mútuo das receitas médicas e um acesso mais fácil a informações sobre o tratamento no estrangeiro, além de aumentar o âmbito do tratamento para indivíduos que sofrem de doenças raras e de dar mais oportunidades aos deficientes para obter taxas de reembolso mais elevadas no que se refere aos custos dos cuidados médicos. O Parlamento Europeu tem também um papel a desempenhar na criação de pontos de contacto nacionais em cada Estado-Membro, que disponibilizarão informações sobre todos os aspectos do tratamento no estrangeiro. Estes pontos irão cooperar estreitamente entre si. Finalmente, gostaria de dizer que a directiva que adoptámos é urgentemente necessária, visto que a legislação actualmente em vigor sobre o tratamento no estrangeiro é pouco clara e demasiado complicada, sendo imperativo simplificar essas questões no interesse de cada Estado-Membro da UE.

  Alfredo Pallone (PPE), por escrito. – (IT) Votei a favor da recomendação tendo em vista a adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao exercício dos direitos dos doentes em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços porque considero fundamental assegurar cuidados de saúde adequados que cumpram normas de elevada qualidade e segurança para os doentes em toda a União Europeia. Quando a directiva for adoptada, os doentes terão de pedir uma autorização prévia para obterem cuidados de saúde noutro Estado-Membro. Esta medida garantirá a qualidade e a segurança do tratamento e dos serviços no âmbito dos cuidados de saúde. Os doentes poderão então solicitar o reembolso do custo do seu tratamento, com base no nível de custos previsto para o mesmo tratamento no seu Estado-Membro de origem. Serão igualmente protegidos, tratados e reembolsados em todos os casos de doenças raras, cujo tratamento sairá beneficiado em resultado da cooperação entre Estados-Membros na investigação.

  Maria do Céu Patrão Neves (PPE), por escrito. − Cada Estado-Membro é responsável pela prestação de cuidados de saúde aos seus cidadãos. A presente directiva estabelece regras para facilitar o acesso a cuidados de saúde transfronteiriços seguros e de elevada qualidade e promove a cooperação sobre cuidados de saúde entre os Estados-Membros, no pleno respeito das competências nacionais.

A evolução dos cuidados de saúde de grande especialização é assimétrica, desenvolvendo-se em determinados países centros de excelência para doenças raras ou crónicas que, naquele determinado lugar, têm uma incidência invulgar e obrigam a uma especialização. Este é sem dúvida um dos pressupostos para a promoção da livre circulação neste capítulo.

Estamos perante uma directiva que é exemplo da Europa colocada ao serviço dos seus cidadãos, promovendo a solidariedade entre os povos e criando vantagens para os pacientes, sobretudo para os que sofrem de doenças raras ou de doenças crónicas e que poderão beneficiar e ter acesso aos centros de excelência na área da doença de que padecem.

Por tudo isto, votei favoravelmente o presente relatório.

  Aldo Patriciello (PPE), por escrito. – (IT) A directiva permitirá que todos os doentes beneficiem de direitos já reconhecidos pelo Tribunal de Justiça Europeu, mantendo, ao mesmo tempo, a plena competência dos Estados-Membros nos sistemas de segurança social, pois aborda os doentes e a sua mobilidade na União Europeia e não a livre circulação dos prestadores de serviços.

Sou favorável a uma reformulação da actual situação, no que respeita aos cuidados de saúde, que é insatisfatória e se caracteriza pela divisão entre a jurisprudência e os sistemas nacionais. Eu recordaria que esta Assembleia assumiu a mesma posição em primeira e segunda leitura, codificando a jurisprudência do Tribunal em matéria de tratamento transfronteiriço (os cidadãos europeus têm o direito de ser tratados noutro país como se estivessem no seu Estado) e partilhando da vontade do Conselho de combater o turismo médico.

A proposta inclui uma cláusula de salvaguarda específica e um sistema de autorização prévia que é flexível para os doentes mas, ao mesmo tempo, prevê alertas para eventuais custos excepcionais. O objectivo é, pois, reforçar os direitos dos doentes assegurando a disponibilização de informações e a cooperação entre os Estados-Membros.

Os Estados-Membros de origem têm de zelar pelo acesso dos seus cidadãos à informação. A recomendação para segunda leitura vai mais longe, tomando em devida conta o potencial dos serviços de saúde electrónicos.

  Rovana Plumb (S&D), por escrito. – (RO) Votei a favor deste relatório destinado a apoiar os cidadãos porque o documento define regras mais claras no tocante aos direitos dos pacientes de procurar obter tratamento no estrangeiro e proporciona-lhes a oportunidade de efectuar uma escolha baseada nas suas necessidades, e não nos seus meios, que tem de ser informada e sem qualquer coacção. A directiva determina os seguintes princípios: os cidadãos poderão receber sem autorização prévia noutro Estado-Membro todos os cuidados não hospitalares a que têm direito no seu próprio Estado-Membro e ser reembolsados até ao limite do montante de reembolso previsto no seu regime nacional. A informação representa também um elemento fundamental. Por conseguinte, cada Estado-Membro será obrigado a criar pontos de contacto nacionais onde o doente poderá conhecer os cuidados disponíveis, as diligências a efectuar ou ainda os processos aplicáveis em matéria de queixa e de recursos.

  Paulo Rangel (PPE), por escrito. − A presente directiva visa, na senda da jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, clarificar e reforçar os direitos dos utentes em matéria de acesso a cuidados de saúde transfronteiriços seguros e de elevada qualidade, promovendo a mobilidade dos doentes no seio da UE e o reforço da cooperação e solidariedade dos Estados-Membros neste domínio. Representa, por isso, um importante progresso na construção europeia, razão pela qual votei favoravelmente este relatório.

  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. – (EN) A legislação adoptada hoje é um importante passo em frente para os direitos dos doentes na UE. Os Verdes acreditam que o compromisso final adoptado hoje encontra o justo equilíbrio entre a garantia dos direitos dos doentes a cuidados de saúde transfronteiriços e a salvaguarda da prestação de serviços de saúde de qualidade a nível nacional. Os doentes terão o direito de obter tratamento hospitalar noutro Estado-Membro e de ser reembolsados como se recebessem o tratamento no seu país. Contudo, este direito não deve pôr em causa a viabilidade dos sistemas nacionais de saúde. Os Verdes entendem que o compromisso final permite que os Estados-Membros criem um sistema razoável de autorização prévia para o reembolso dos custos do tratamento, tendo os deputados ao Parlamento Europeu conseguido limitar a lista de motivos pelos quais é possível recusar um tratamento transfronteiriço a um doente. É importante que os Estados-Membros deixem de poder recusar o reembolso após a concessão da autorização prévia, pois este aspecto constituía uma preocupação fundamental.

  Marie-Thérèse Sanchez-Schmid (PPE), por escrito. – (FR) A directiva relativa aos cuidados de saúde transfronteiriços que será hoje submetida a votação é revolucionária, e eu saúdo esse facto. A competência da União Europeia em matéria de cuidados de saúde é uma questão muito delicada, e é perfeitamente correcto que cada Estado-Membro crie o seu próprio sistema de protecção social e seguro de saúde de acordo com a sua cultura específica. Contudo, porquê construir a Europa e assegurar a liberdade de circulação se isto não for acompanhado pela oportunidade de aceder a cuidados de saúde em toda a União Europeia? Há três anos que o Parlamento trabalha para conferir certeza jurídica aos cuidados de saúde transfronteiriços e para clarificar as condições de reembolso. Será dado um grande passo, e eu agradeço à minha colega, senhora deputada Grossetête, pelo trabalho que realizou. Este é um momento histórico: a Europa da saúde está a ser construída, e os cuidados de saúde transfronteiriços deixarão de ser um risco, transformando-se numa oportunidade. Devemos pôr estas medidas em prática, para que todos os cidadãos europeus possam beneficiar de cuidados de saúde de elevada qualidade. Este é o preço a pagar pela saúde.

  Daciana Octavia Sârbu (S&D), por escrito. – (EN) Votei hoje a favor de maior clareza jurídica e mobilidade dos doentes nos casos em que as pessoas têm de viajar para o estrangeiro para receber cuidados de saúde. Em condições ideais, nenhum doente teria de abandonar o seu país de origem para obter tratamento médico, mas nas situações em que isso seja necessário, os doentes devem poder fazê-lo conhecendo os seus direitos em termos de tratamento e de reembolso. É também importante que os serviços de saúde dos Estados-Membros estejam cientes das suas obrigações e mantenham o direito de escolher, gerir e prestar os seus próprios serviços de cuidados de saúde como entenderem adequado.

O relatório aborda estas duas questões, bem como um conjunto de outros temas importantes, incluindo o tratamento de doenças raras e as redes europeias de referência destinadas a promover o intercâmbio de melhores práticas. A questão dos cuidados de saúde transfronteiriços nem sempre foi fácil, e eu agradeço também à relatora e aos relatores-sombra pelo seu trabalho árduo nesta matéria.

  Peter Skinner (S&D), por escrito. – (EN) Sou a favor deste relatório porque o documento trata alguns dos problemas actuais que ficaram por abordar pelos governos. Não se trata, como algumas pessoas sugerem, de uma directiva que indique aos Estados-Membros como devem gerir os seus sistemas de saúde. É um relatório que o Reino Unido se sente em condições de apoiar, em grande medida porque muitos dos problemas associados a relatórios anteriores foram resolvidos. O propósito da directiva relativa aos direitos dos doentes é reforçar os direitos que já estão previstos; em particular, os doentes que não conseguem obter tratamento adequado no Reino Unido podem agora viajar para outro local da UE ao abrigo de disposições existentes. O facto de, provavelmente, ainda existirem muito poucas pessoas a fazê-lo deve-se à natureza do apoio familiar prestado às pessoas doenças; a proximidade desempenha aqui o papel mais importante.

Os custos assumidos no Reino Unido devem ser pagos se houver uma justificação razoável para o tratamento no estrangeiro. Não se trata de um cheque em branco ao turismo médico; trata-se da aplicação de direitos actuais do Reino Unido aos seus cidadãos.

  Bart Staes (Verts/ALE), por escrito. – (NL) A directiva relativa aos cuidados de saúde transfronteiriços – que eu apoio – confere aos doentes os direitos não ambíguos de procurar obter tratamento médico no estrangeiro e receber reembolsos de acordo com as taxas aplicáveis nos seus países. Este documento proporciona maior segurança jurídica aos doentes de regiões de fronteira, pessoas que visitam outro país, pacientes com doenças raras e doentes que enfrentam longos períodos de espera. Todavia, a fim de proteger a qualidade dos cuidados e o acesso justo a esses cuidados, os Estados-Membros podem exigir que os doentes recebam uma autorização prévia desse tratamento. Isso será obrigatório no caso de internamento ou de tratamentos muito dispendiosos ou de elevado risco.

O reembolso também pode ser recusado em algumas situações, muito limitadas (por exemplo, se também estiver disponível um tratamento equivalente no país do doente) e os Estados-Membros terão o direito de intervir se houver provas de utilização abusiva. A directiva preserva, pois, o equilíbrio entre o direito dos pacientes a cuidados de saúde de qualidade e o direito dos Estados-Membros de financiar a sua segurança social e organizar os seus cuidados de saúde. Além disso, espero que a vontade dos doentes de procurar obter tratamento noutro local não coloque qualquer pressão desnecessária sobre serviços de elevada qualidade que sejam a escolha preferencial da grande maioria dos doentes no país em que são prestados.

  Michèle Striffler (PPE), por escrito. – (FR) Os doentes também têm o direito de beneficiar da liberdade de circulação. Foi por isso que votei a favor do relatório sobre o exercício dos direitos dos doentes em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços. Na Alsácia, e em todas as regiões de fronteira, a questão dos cuidados de saúde transfronteiriços é crucial, quando, por exemplo, os cuidados de saúde prestados no estrangeiro estão mais próximos da casa de um cidadão do que aqueles que são prestados no Estado-Membro onde reside.

Este relatório permitirá a todos os cidadãos europeus obter informações sobre cuidados de saúde transfronteiriços e conhecer os seus direitos neste domínio através de novos pontos de contacto que serão criados em cada Estado-Membro. A adopção deste texto é o ponto de partida de uma verdadeira Europa da saúde que irá beneficiar 500 milhões de cidadãos.

  Nuno Teixeira (PPE), por escrito. − O objectivo da construção de um mercado interno com base na livre circulação entre os Estados-Membros exige medidas para a sua realização. A livre circulação de pessoas e de serviços reclama uma particular atenção a título de cuidados de saúde que os nacionais de um Estado-Membro possam receber num outro Estado da UE. O Tribunal de Justiça reconheceu direitos aos pacientes, nomeadamente no que respeita ao acesso a cuidados de saúde, à sua elevada qualidade e segurança e ao seu reembolso. A exigência de maior segurança jurídica nesta área implica um compromisso da parte dos Estados em cooperar entre si, nomeadamente através do reconhecimento das prescrições médicas emitidas noutros Estados, e garantir, no seu próprio território, um serviço de qualidade. Destaco o facto de a Comissão ficar obrigada a tomar medidas para facilitar a compreensibilidade da informação, no que respeita à prescrição e às instruções sobre o uso de medicamentos, a indicação da substância activa e da dosagem, o que resultará em claro benefício dos pacientes. Pela especificidade do tema, uma directiva distinta da directiva relativa aos serviços torna-se necessária. Considerando pertinente a afirmação dos direitos dos pacientes em termos de cuidados de saúde transfronteiriços, votei a favor do Relatório da Colega do PPE Grossetête.

  Róża Gräfin von Thun und Hohenstein (PPE), por escrito. – (PL) A directiva relativa ao exercício dos direitos dos doentes em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços é um documento extremamente importante para os cidadãos da UE e, por esse motivo, acompanhei muito atentamente o trabalho referente a esta questão. Apraz-me verificar que a directiva proporciona aos doentes o direito de escolher o local onde os cuidados de saúde serão prestados, reforçando assim o mercado comum, que é o principal tema do meu trabalho no Parlamento Europeu. Isto significa também que o texto introduz adaptações que tomam em conta a liberdade dos cidadãos de trabalhar e viajar em qualquer Estado-Membro da UE. Esta directiva, a que se poderia chamar um Acordo de Schengen para a saúde, abrange questões como o reconhecimento mútuo de receitas médicas, o fim da discriminação contra os doentes em razão do país de origem e a eliminação da necessidade de um seguro adicional no estrangeiro.

A questão dos medicamentos e produtos farmacêuticos contrafeitos é outro assunto muito importante do ponto de vista do mercado comum. A directiva salienta que existe um problema sério, particularmente no contexto dos cuidados de saúde transfronteiriços, e que o mesmo se aplica ao turismo médico. O documento resolve este problema assegurando que os custos do tratamento sejam reembolsados ate ao nível garantido no país de origem ou, se o tratamento ou intervenção custar menos do que esse montante, que os custos efectivamente pagos sejam reembolsados. As soluções introduzidas ajudarão a melhorar a situação dos doentes na União Europeia e reforçarão o mercado interno, pelo que votei a favor da directiva.

  Thomas Ulmer (PPE), por escrito. – (DE) Congratulei-me por poder votar a favor do relatório, o qual, após o acordo com o Conselho em segunda leitura, trará melhorias significativas na livre circulação de doentes na União Europeia. O tratamento ambulatório não coloca problemas aos cidadãos da UE e o tratamento em comunidades terapêuticas tornou-se muito mais simples. É em domínios como este que a Europa pode proporcionar um valor acrescentado significativo. O resultado é o facto de o sector dos cuidados de saúde passar gradualmente de uma manta de retalhos de serviços isolados a uma única entidade.

  Viktor Uspaskich (ALDE), por escrito. – (LT) É muito importante para os nossos cidadãos dispor da oportunidade de obter serviços de cuidados de saúde necessários e de elevada qualidade no seu país ou no estrangeiro. Saúdo o facto de este relatório abordar também a mobilidade dos doentes na UE. Os lituanos que residem e trabalham no estrangeiro devem ter a oportunidade de obter tratamento em caso de necessidade, sem pagar quantias absurdas nem esperar meses numa situação de incerteza. A informação é o aspecto mais importante. Apoio a proposta da relatora de que todos os Estados-Membros mantenham pontos de contacto nacionais para informar os doentes sobre a disponibilidade de cuidados de saúde e diligências a efectuar. Contudo, por vezes, não estão disponíveis tratamentos para todas as doenças no país de um determinado cidadão e, por conseguinte, nesses casos, deve ser prestado tratamento noutro país. Temos de trabalhar para que os serviços de cuidados de saúde transfronteiriços ou o “turismo médico” (como a relatora observa neste caso) não enfraqueçam os nossos sistemas nacionais de cuidados de saúde. Tem de existir um equilíbrio perfeito. Os preços reduzidos e as viagens facilitadas estão a tornar a Lituânia particularmente atractiva para outros cidadãos residentes na UE que possam procurar no estrangeiro oportunidades para tratamentos e cirurgias mais acessíveis. Se não for rigorosamente controlado, o “turismo médico” pode provocar um excesso de serviços ou custos logísticos desnecessários, particularmente nos novos Estados-Membros da UE, como a Lituânia.

  Derek Vaughan (S&D), por escrito. – (EN) As estruturas de serviços de saúde variam significativamente em toda a UE, e eu apoio esta directiva, que define uma abordagem coerente do financiamento dos cuidados de saúde transfronteiriços.

Embora os cuidados de saúde transfronteiriços digam respeito apenas a uma pequena percentagem dos cidadãos da UE, a clarificação dos direitos dos doentes já em vigor neste único acto legislativo assegurará que os cidadãos que pretendam viajar para outro Estados-Membros para receber tratamento médico sejam financeiramente protegidos. É importante que os doentes que, por exemplo, vivem junto de fronteiras nacionais, bem como os cidadãos residentes em Estados-Membros mais pequenos que sofrem de doenças raras recebam apoio quando procuram obter cuidados médicos noutro local da UE.

O acordo permitirá que os doentes sejam reembolsados pelo tratamento recebido, até ao montante previsto no seu sistema nacional de saúde para um tratamento semelhante. Esta directiva relativa à saúde transfronteiriça obrigará igualmente os Estados-Membros a criar pontos de contacto para prestar informações suficientes aos cidadãos que pretendam viajar ara o estrangeiro para obter tratamento.

  Marie-Christine Vergiat (GUE/NGL), por escrito. – (FR) Em 19 de Janeiro, o Parlamento Europeu adoptou legislação europeia relativa aos direitos dos doentes em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços.

Apenas posso apoiar o acesso a cuidados de saúde para todos os cidadãos da UE, independentemente do Estado onde residam. Contudo, esse não é o principal objectivo deste texto, que visa, acima de tudo, reforçar o mercado interno e não promover o acesso universal aos cuidados de saúde.

O documento afirma que as viagens para o estrangeiro para receber tratamento podem, em particular, beneficiar os doentes que se encontram em longas filas de espera ou não conseguem encontrar cuidados de saúde especializados.

O primeiro direito dos pacientes é o de serem tratados de forma célere e adequada, sem quaisquer obstáculos, no local onde residem. É obsceno apresentar como direito a obrigação de uma pessoa doente ter de se deslocar e pagar uma viagem ao estrangeiro para receber um tratamento apropriado.

Em vez de apoiar sistemas públicos de cuidados de saúde para garantir a igualdade de acesso a cuidados de saúde de qualidade, os doentes são convidados a escolher o seu tratamento em toda a Europa como qualquer produto em livre circulação pela União Europeia.

Não posso apoiar esse conceito de cuidados de saúde.

Proposta de resolução: (B7-0028/2011)

  Laima Liucija Andrikienė (PPE), por escrito. – (LT) Concordei com esta resolução sobre os Acordos de Parceria Voluntários FLEGT com a República dos Camarões e a República do Congo. Importa salientar que estes acordos voluntários sobre o comércio de madeira não podem comprometer o objectivo global da UE de combater as alterações climáticas e têm de assegurar uma utilização sustentável das florestas. Espero que estes acordos voluntários ajudem, e não dificultem, a ideia de, em conjunto, acabar o comércio de madeira proveniente da extracção ilegal e contribuir para os esforços visando pôr cobro à desflorestação e à degradação das florestas, bem como às consequentes emissões de carbono e perdas de biodiversidade a nível mundial.

Apoio, pois, os apelos a que a Comissão zele pela coerência da política da UE e dedique a maior atenção a impedir que os APV estimulem a expansão de actividades de exploração madeireira ilegal para paisagens florestais intactas e a cooperar com todos os governos que assinem APV no futuro com vista a controlar e tomar medidas para eliminar os efeitos negativos, tanto directos como indirectos, da exploração madeireira comercial na vida selvagem.

  Maria Da Graça Carvalho (PPE), por escrito. − Congratulo-me com os Acordos de Parceria Voluntários (APV) pelo que representam em termos do combate ao comércio de madeira proveniente da extracção ilegal na UE. Sublinho a sua importância na luta contra a desflorestação e a degradação das florestas, bem como consequentes emissões de carbono e perdas de biodiversidade a nível mundial. Os referidos acordos promovem simultaneamente um crescimento económico, um desenvolvimento humano e fontes alimentares sustentáveis. Apelo à Comissão para que assegure uma política da UE coerente, tendo em vista um contributo efectivo para os compromissos internacionais de todas as partes envolvidas nos APV.

  Marielle De Sarnez (ALDE), por escrito. – (FR) De acordo com as Nações Unidas, 20-40% da produção mundial de madeira resulta de exploração madeireira ilegal. Além disso, todos os anos, a desflorestação aumenta 13 milhões de hectares e é responsável, segundo as estimativas, por 20% das emissões globais de CO2. Os Acordos de Parceria Voluntários que o Parlamento acaba de adoptar ajudarão a combater o comércio de madeira proveniente da extracção ilegal na República do Congo e nos Camarões graças a procedimentos de auditoria e a políticas de boa governação florestal. Mais em geral, estes acordos recordam as responsabilidades que incumbem à União Europeia quando negoceia acordos comerciais. A Comissão Europeia tem de conduzir uma política comercial coerente e assegurar que os acordos comerciais não provoquem uma desflorestação em grande escala a fim de satisfazer as exigências de liberalização do comércio de madeira ou dar resposta à produção de biocombustíveis. É por isso que o Parlamento insiste em que a Comissão Europeia apresente um relatório regular sobre a aplicação destes acordos.

  Edite Estrela (S&D), por escrito. − Votei favoravelmente a proposta de resolução sobre os Acordos de Parceria Voluntários (APV) FLEGT, uma vez que a negociação destes APV deverá permitir definir boas práticas para negociações futuras com países produtores de madeira, tendo em vista a erradicação da exploração madeireira ilegal, bem como a conservação e utilização sustentável dos recursos florestais a nível global.

  Diogo Feio (PPE), por escrito. − A exploração madeireira ilegal é uma verdadeira pilhagem de recursos naturais dos países produtores, normalmente países em desenvolvimento, e constitui um claro atentado à biodiversidade e à qualidade de vida das populações e às suas perspectivas de futuro. Acordos como os celebrados com o Congo e com os Camarões, se se revelarem eficazes no combate àquele flagelo, poderão vir a constituir uma boa base para acordos futuros do mesmo tipo. Saúdo a preocupação europeia pela defesa dos recursos naturais alheios, mas não posso deixar de frisar que, não obstante o quadro normativo decorrente dos acordos, uma eventual vitória no combate ao tráfico de madeira ilegal depende sobremaneira dos governos e das instituições dos Estados produtores. Sem o seu envolvimento e o seu compromisso efectivos, quaisquer instrumentos que se pactuem não passarão de letra-morta. Assim, este modelo é também um apelo à responsabilização das contrapartes da UE para que compreendam a necessidade de acautelar os interesses das suas gerações vindouras e possam resistir ao apelo do lucro imediato em benefício de todos.

  José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. − A União Europeia tem-se batido pelo combate à exploração ilegal de madeira, procurando conservar e promover a utilização sustentável dos recursos florestais a nível global.

Regozijo-me, por isso, com a celebração dos Acordos de Parceria Voluntários (APV) com os Camarões e a República do Congo, com vista a melhorar a governação florestal e reformar a legislação existente, quando necessário, para assegurar que as actividades do sector florestal são transparentes, respeitam os direitos dos povos indígenas e não contribuem para os efeitos ambientais adversos.

Estes acordos são fundamentais para erradicar a exploração ilegal de madeira, pondo cobro à desflorestação, à degradação das florestas, às consequentes emissões de carbono e à perda de biodiversidade a nível mundial. Destaco, para esse efeito, o pedido à Comissão para que elabore e apresente regularmente ao Parlamento um relatório sobre os progressos registados a nível da execução das diversas disposições dos actuais e futuros acordos.

  João Ferreira (GUE/NGL), por escrito. − A resolução assinala, e bem, que a exploração industrial em larga escala das florestas tropicais é insustentável, conduzindo à degradação e destruição de ecossistemas de grande importância, tanto do ponto de vista funcional como do ponto de vista dos valores naturais que abrigam. Assinala ainda as limitações e mesmo as contradições dos acordos de parceria voluntários FLEGT, o que nos parece correcto e oportuno. Mas fica aquém do que seria necessário na abordagem das causas do problema da exploração madeireira ilegal ou insustentável. Em especial, seria importante referir que este problema é indissociável da enorme debilidade das economias destes países e dos significativos níveis de pobreza entre as suas populações, sendo esta actividade, por vezes, a única fonte de rendimento de muitas famílias. Daqui decorreria necessariamente a conclusão – contida na proposta de alteração que fizemos e que, infelizmente, foi rejeitada – de que só é possível pôr termo à exploração madeireira ilegal ou insustentável se for devidamente enfrentada e resolvida a terrível situação social e económica que prevalece nestes países; se for invertido um modelo económico assente na dependência elevada da exploração e exportação de um número restrito de matérias-primas para os países industrializados, sustentando relações neocoloniais de dependência, subjugação e saque de recursos dos países do Terceiro Mundo.

  Jarosław Kalinowski (PPE), por escrito. – (PL) Mais uma vez, quero utilizar o fórum do Parlamento Europeu para recordar a todos o significado das florestas para o clima, a gestão da água, a agricultura e a cultura de qualquer país ou região, particularmente em zonas rurais. O valor de mercado dos produtos da madeira também é considerável. Devemos, portanto, ter a certeza absoluta de que a madeira dos Camarões, da República do Congo ou de qualquer outro país terceiro foi obtida, transportada e colocada no mercado de forma legal, respeitando as necessidades das comunidades locais e a legislação em matéria de gestão florestal. O início de uma parceria com estes países resultará numa melhor gestão das florestas e em maior credibilidade e competitividade para os países exportadores no palco internacional.

  David Martin (S&D), por escrito. – (EN) Saúdo esta resolução que acompanha os procedimentos de consentimento para os Acordos de Parceria Voluntários relativos à legislação florestal e ao comércio de madeira com os Camarões e o Congo. A resolução salienta, e bem, que um bom financiamento, acompanhamento e participação das ONG e da sociedade civil serão vitais para os APV concretizarem os seus objectivos.

  Jean-Luc Mélenchon (GUE/NGL), por escrito. – (FR) No combate à pilhagem da biodiversidade, a questão da destruição das florestas é absolutamente crucial. Ela resulta essencialmente da prioridade à produção atribuída pela globalização actual e é ainda, por conseguinte, perfeitamente legal. A aplicação de Acordos de Parceria Voluntários bilaterais para combater a exploração ilegal das florestas constitui um passo muito incompleto no sentido da necessária criação de um mecanismo para punir todos os crimes ecológicos. Estes acordos, que ainda são bastante imperfeitos, merecem, todavia, ser incentivados e, muito especialmente, melhorados.

  Nuno Melo (PPE), por escrito. − A exploração madeireira nos países africanos é muitas vezes feita de forma ilegal, revelando-se muito má para a defesa dos recursos naturais dos países produtores e sendo, por outro lado, um atentado à biodiversidade e à qualidade de vida das populações e às suas perspectivas de futuro.

Este tipo de acordos celebrados com o Congo e com os Camarões poderão ajudar a inverter essa tendência, caso sejam eficazes e consigam de forma clara acabar com o flagelo da exploração ilegal de madeira nesses países africanos. É de salientar a defesa dos recursos naturais alheios por parte da UE, com este tipo de acordos. No entanto, para que estas iniciativas tenham êxito, é muito importante que os governos e as instituições dos Estados produtores auxiliem nesta luta.

  Andreas Mölzer (NI), por escrito. – (DE) Não podemos esperar que os acordos de parceria sobre a utilização sustentável dos recursos florestais a nível mundial façam milagres. Apenas será possível combater eficazmente a exploração madeireira ilegal se os sistemas locais se puderem tornar mais resistentes à corrupção, se as portas traseiras actualmente utilizadas para contornar os regulamentos existentes puderem ser fechadas e, finalmente, se for possível impor penas e sanções significativas pelo incumprimento dos regulamentos. No que respeita aos danos ambientais provocados por actividades no sector florestal, é importante não esquecer os danos provocados pelos transportes. Embora não possamos esperar milagres do acordo, trata-se de um passo na direcção certa, e foi por isso que votei a favor deste relatório.

  Maria do Céu Patrão Neves (PPE), por escrito. − Votei favoravelmente a proposta de resolução sobre os Acordos de Parceria Voluntários relativos à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no sector florestal no que respeita aos produtos de madeira importados para a União Europeia (FLEGT). Votei favoravelmente por considerar que a negociação destes APV permite obter orientações em matéria de boas práticas que podem servir de precedente para as negociações em curso sobre outros APV com países produtores de madeira.

Neste contexto, regozijo-me com a assumpção por parte da UE da sua quota-parte de responsabilidade na erradicação da exploração madeireira ilegal, bem como com os esforços comerciais e de reforço correlacionados com vista à conservação e utilização sustentável dos recursos florestais a nível global. Congratulo-me com o facto de os compromissos assumidos pelas partes envolvidas com vista a melhorar a governação florestal serem transparentes e respeitarem os direitos dos povos indígenas, assegurando a biodiversidade florestal, o clima e o desenvolvimento humano sustentável.

  Paulo Rangel (PPE), por escrito. − Votei favoravelmente esta proposta de resolução, que, na senda dos Acordos de Parceria Voluntários (APV) celebrados com os Camarões e a República do Congo, salienta a necessidade de, no quadro das negociações de futuros acordos deste tipo, se preverem medidas que acautelem os objectivos de erradicação da exploração madeireira ilegal, conservação e utilização sustentável dos recursos florestais e respeito dos direitos das populações locais.

  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. – (EN) Após um rigoroso escrutínio em conjunto com várias ONG, decidimos apoiar a assinatura dos dois APV. As recomendações dos Verdes foram apoiadas por unanimidade em sede de comissão. Todavia, exigimos na nossa exposição de motivos que a Comissão explique alguns pormenores de forma mais aprofundada. Assim, para levantar algumas preocupações adicionais, foi apresentada uma pergunta oral com debate, com o apoio de todos os grupos políticos, sublinhando a necessidade de a Comissão zelar pelo cumprimento de alguns critérios, não apenas durante a fase de assinatura, mas também durante a fase de execução mais crucial dos acordos. Por exemplo, solicitamos à Comissão que apresente, no prazo de seis meses após a entrada em vigor de qualquer APV, um relatório sobre as medidas tomadas para que o diálogo entre as partes interessadas e a sociedade civil, incluindo as populações locais e indígenas, continue e seja mantido durante a fase de execução. O texto sublinha o risco de uma exploração das florestas em larga escala e o impacto directo e indirecto da exploração madeireira comercial na vida selvagem, na biodiversidade, na desflorestação, na degradação das florestas e nas populações locais e indígenas. Procurámos também mencionar a necessidade crucial de assegurar a liberdade de expressão e o respeito pelos direitos humanos, para que as eventuais queixas sejam ouvidas em todos os países envolvidos em APV.

  Licia Ronzulli (PPE), por escrito. – (IT) Os Acordos de Parceria Voluntários relativos à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no sector florestal no que respeita aos produtos de madeira importados para a União Europeia (FLEGT) representam o modelo europeu, actualmente em fase de elaboração, para combater o comércio ilegal de madeira a nível internacional.

As parceiras aprovadas com a República dos Camarões e a República do Congo incluem orientações sobre boas práticas, que podem constituir um importante precedente para outras negociações em curso com países produtores de madeira. Um aspecto central do texto aprovado é a ideia de, em conjunto, acabar com o comércio de madeira e de produtos de madeira provenientes da extracção ilegal na UE e contribuir para os esforços visando pôr cobro à desflorestação e à degradação das florestas, bem como às consequentes emissões de carbono e perdas de biodiversidade a nível mundial. Ao mesmo tempo, isso promoveria um crescimento económico, um desenvolvimento humano e o respeito dos povos indígenas e das comunidades locais.

Embora as florestas sejam propriedade soberana dos países onde existem, o ambiente florestal é um património comum da Humanidade e tem de ser protegido, preservado e, se possível, restaurado com o objectivo último de manter a biodiversidade global e as funções dos ecossistemas e proteger o clima mundial das alterações que estão agora em curso.

  Bart Staes (Verts/ALE), por escrito. – (NL) No quadro da FLEGT, os países exportadores de madeira tropical começaram a elaborar Acordos de Parceria Voluntários (APV) com a UE, a fim de assegurar a rastreabilidade e a legalidade da madeira. Estes acordos prevêem também procedimentos de verificação independentes. Estes elementos permitem-lhes definir as normas da gestão e exploração das florestas. Apenas posso saudar o facto de a Comissão ter assinado acordos com os Camarões e a República do Congo. Estes acordos criam uma boa base para futuros APV: por exemplo, com alguns países asiáticos e a República Democrática do Congo.

Um outro aspecto importante para o Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia é o facto de a Comissão se ter comprometido a entregar um relatório, seis meses após o início do Acordo de Parceria Voluntária, sobre as medidas tomadas para permitir e manter um diálogo contínuo entre as partes interessadas e as comunidades civis, incluindo as populações locais e indígenas. A exploração excessiva das florestas ameaça não apenas a população local, mas também a fauna e a flora, além da biodiversidade. A desflorestação em massa que conduz a um aumento do aquecimento global será reduzida por estes acordos.

Recomendação: Yannick Jadot (A7-0371/2010)

  Luís Paulo Alves (S&D), por escrito. − Concordo com o objectivo de proporcionar um quadro legislativo que permita identificar e garantir a rastreabilidade dos produtos de madeira, instaurar procedimentos de verificação governamental e independente que certificam que todos os produtos de madeira exportados pelos Camarões para os mercados europeus foram obtidos, abatidos, transportados e exportados de maneira legal, a fim de implantar as bases de uma gestão e exploração legais no sector madeirense camaronês e reforçar a aplicação da regulamentação florestal e da governação. Considero ainda que este acordo é da máxima importância na medida em que este país é o principal exportador africano de madeira para a Europa e regista graves problemas a vários níveis de governação, como a degradação ambiental e a corrupção. É ainda necessário garantir o cumprimento dos compromissos internacionais assumidos pela UE e pelos Camarões em termos ambientais, a adopção de uma fiscalização a partir da sociedade civil e um maior envolvimento das comunidades locais e comunidades indígenas, garantindo a estas últimas o usufruto dos seus direitos fundamentais.

  Zigmantas Balčytis (S&D), por escrito. – (LT) Votei a favor desta recomendação. Os Camarões, com 40 % do território coberto por florestas, são o principal exportador africano de madeira de folhosas para a Europa. Oitenta por cento da sua produção de madeira serrada é vendida na UE. Contudo, este sector enfrenta graves problemas a nível da governação, que arrastam consigo degradação ambiental, desigualdades, empobrecimento e corrupção. Até à data, estudos realizados por ONG demonstraram que 20 % da madeira camaronesa importada pelo mercado europeu é de origem ilegal, quer se trate da produção, da venda, da transformação ou da exportação. Este Acordo de Parceria Voluntário entre a União Europeia e os Camarões constitui um bom exemplo de como, através da compra responsável, a UE pode influenciar positivamente a qualidade do ambiente em países terceiros ou no mundo em geral, reduzir a poluição e combater as alterações climáticas, a pobreza e a corrupção. Considero que o princípio da compra responsável pode contribuir significativamente para a redução do volume do comércio desleal e ilícito e para a protecção das florestas e da biodiversidade.

  Maria Da Graça Carvalho (PPE), por escrito. − Congratulo-me com os compromissos assumidos entre a UE e a República dos Camarões com vista a melhorar a governação florestal e reformar a legislação existente, quando necessário, para assegurar que as actividades do sector florestal sejam transparentes, respeitem os direitos dos povos indígenas e não contribuam para os efeitos ambientais adversos.

O ambiente florestal é um património comum da Humanidade e tem de ser protegido, preservado e, se possível, restaurado com o objectivo último de manter a biodiversidade global e as funções dos ecossistemas, proteger o clima. É fundamental que governos parceiros de África e de países terceiros elaborem planos de gestão dos recursos e de ordenamento do território para alcançar estes objectivos. Simultaneamente, deverão identificar o apoio que será necessário por parte dos parceiros estrangeiros e de organizações internacionais para avançar com estes objectivos.

  George Sabin Cutaş (S&D), por escrito. – (RO) Votei a favor da conclusão de um Acordo de Parceria Voluntário entre a União Europeia e a República dos Camarões relativo à aplicação da legislação no sector florestal, uma vez que tal fornecerá um quadro jurídico para a gestão legal da exploração da madeira nos Camarões e da sua exportação para a UE. O objectivo é eliminar a corrupção que subjaz ao comércio ilegal da madeira e desenvolver um conjunto de boas práticas de governação neste domínio.

O envolvimento de membros da sociedade civil na conclusão do acordo constitui uma medida positiva que deve ser prosseguida, a fim de assegurar o controlo externo dos progressos do processo para eliminar a fraude e desenvolver o comércio sustentável.

  Edite Estrela (S&D), por escrito. − Votei favoravelmente a recomendação relativa ao Acordo de Parceria Voluntário UE-Camarões, porque prevê reformas políticas e legislativas que permitirão ao sector madeireiro dos Camarões promover a boa governação e a transparência, com vista ao combate à fraude e ao comércio de madeira ilegal.

  Diogo Feio (PPE), por escrito. − A conclusão de um Acordo de Parceria Voluntário entre a União Europeia e a República dos Camarões relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no sector florestal no que respeita aos produtos de madeira importados para a União Europeia (FLEGT) reveste-se da maior importância dado o impacto negativo que o tráfico de madeira ilegal necessariamente acarreta. Este Acordo deve permitir a detecção da origem da madeira e fomentar a aplicação de procedimentos de verificação independentes que a comprovem. Faço votos de que a vinculação dos Camarões ao FLEGT reduza efectivamente os meios à disposição dos traficantes e, assim, se estabeleça um sistema eficaz e transparente para o controlo da legalidade da madeira.

  José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. − A União Europeia tem-se batido pelo combate à exploração ilegal de madeira, procurando conservar e promover a utilização sustentável dos recursos florestais a nível global.

Regozijo-me, por isso, com a celebração dos Acordos de Parceria Voluntários (APV) com os Camarões, com vista a melhorar a governação florestal e reformar a legislação existente, quando necessário, para assegurar que as actividades do sector florestal são transparentes, respeitam os direitos dos povos indígenas e não contribuem para os efeitos ambientais adversos.

Estes acordos são fundamentais para erradicar a exploração ilegal de madeira, pondo cobro à desflorestação, à degradação das florestas, às consequentes emissões de carbono e à perda de biodiversidade a nível mundial. Destaco, para esse efeito, o pedido à Comissão para que elabore e apresente regularmente ao Parlamento um relatório sobre os progressos registados a nível da execução das diversas disposições dos actuais e futuros acordos.

  João Ferreira (GUE/NGL), por escrito. − Os objectivos enunciados neste acordo, visando a rastreabilidade e a certificação dos produtos de madeira com origem na República dos Camarões, sendo aparentemente meritórios, não respondem da forma que entendemos que seria necessária ao problema da destruição das florestas e, com ela, da ameaça à integridade de recursos de extremo valor ecológico e conservacionista, de que depende a existência e o modo de vida das comunidades locais e das populações indígenas. É o próprio relator que se dá conta das fragilidades do acordo, ao enunciar um extenso rol de preocupações nele não explicitamente contempladas. Concretamente, o acordo não exclui a possibilidade da exploração industrial em larga escala poder favorecer a degradação florestal e a desflorestação, incluindo em zonas florestais intactas de elevada biodiversidade. O relator admite que o acordo favorecerá a importação de produtos de madeira provenientes dos Camarões para o espaço da UE e que dele poderão resultar contradições com o objectivo da UE de combate às alterações climáticas. Reconhece-se a inexistência de qualquer envolvimento directo das comunidades locais e das populações indígenas na discussão do acordo. Reconhece-se também a inexistência de financiamentos específicos, bem como de apoios técnicos e humanos necessários à sua implementação. Entre outras, estas são algumas das razões que justificaram a nossa abstenção.

  Lorenzo Fontana (EFD), por escrito. – (IT) O facto de os Camarões serem o principal exportador africano de madeira de folhosas para a Europa torna necessário regulamentar o fluxo de mercadorias através do acordo de parceria que hoje se encontra em votação. A corrupção e a ilegalidade de que enferma o comércio nos Camarões têm de ser combatidas através da instauração de um sistema de verificação da legalidade e de auditorias independentes do conjunto do sistema. Embora subsistam dúvidas quanto à real eficácia deste acordo, considero correcto apoiar a recomendação do senhor deputado Jadot.

  Juozas Imbrasas (EFD), por escrito. – (LT) Concordei com este documento porque o Acordo de Parceria Voluntário entre os Camarões e a União Europeia tem como objectivo fornecer um quadro legislativo que permita identificar e garantir a rastreabilidade da madeira, instaurar procedimentos de verificação governamental e independente que certifiquem que toda a madeira exportada pelos Camarões para os mercados europeus foi obtida, abatida, transportada e exportada de maneira legal, a fim de proporcionar uma base para a gestão e a exploração legais das florestas camaronesas, e reforçar a aplicação da regulamentação florestal e da governação. Em minha opinião, é necessário pôr termo ao comércio ilegal de madeira e à corrupção e instaurar um sistema eficaz e transparente de controlo da legalidade da madeira e dos derivados de madeira. O Acordo de Parceria Voluntário Camarões-UE, celebrado na observância das regras da OMC, prevê uma série de reformas políticas e legislativas que permitirão à indústria madeireira dos Camarões instaurar práticas de boa governação e uma maior transparência. O APV institui um processo inovador para o combate à fraude e às práticas ilegais no âmbito do comércio da madeira, incluindo uma definição da legalidade do comércio da madeira, a instauração de um sistema de verificação da legalidade e auditorias independentes do conjunto do sistema em prol de uma maior sustentabilidade do comércio de madeira. Deve sublinhar-se que estes acordos voluntários relativos ao comércio de madeira não devem entrar em conflito com o objectivo geral da UE em termos de luta contra as alterações climáticas e devem garantir a utilização sustentável das florestas, pôr cobro à desflorestação e à degradação das florestas, bem como às consequentes emissões de carbono e perdas de biodiversidade a nível mundial.

  Giovanni La Via (PPE), por escrito. – (IT) O projecto de resolução em causa diz respeito ao importante acordo de parceria entre a União Europeia e a República dos Camarões. O principal objectivo desta parceria é fornecer um quadro legislativo que permita garantir a rastreabilidade da madeira, instaurar procedimentos que certifiquem as quantidades de madeira exportada dos Camarões para os países europeus e verificar a conformidade do comércio com os requisitos jurídicos e, acima de tudo, ambientais. Os Camarões são o principal exportador africano de madeira de folhosas para a Europa, que compra 80 % da sua produção. À luz deste facto, devemos considerar a necessidade de adoptar sistemas e procedimentos de controlo neste sector, a fim de evitar que as actividades do mercado sejam levadas a cabo por meio de procedimentos ilegais. Decidi apoiar esta recomendação porque estou convicto de que é necessário desenvolver acordos com países terceiros. Contudo, saliento que estas parcerias devem respeitar as regras estabelecidas em matéria de protecção do ambiente e ser objecto de controlos rigorosos, a fim de permitir que estas actividades se tornem verdadeiras oportunidades de desenvolvimento e de crescimento.

  Jean-Luc Mélenchon (GUE/NGL), por escrito. – (FR) Na luta contra a pilhagem da biodiversidade, a destruição das florestas é uma questão da mais crucial importância. Ela é, essencialmente, o resultado da lógica produtivista da globalização dos tempos modernos e, por isso, continua a ser perfeitamente legal. A implementação do Acordo de Parceria Voluntário bilateral entre a UE e os Camarões para combater a exploração ilegal das florestas constitui um avanço muito parcial no sentido da necessária instauração de um mecanismo de sanções de todos os crimes ecológicos.

A independência das decisões relativas à concessão e à verificação das licenças de exportação deveriam ser garantidas por serviços públicos e a promoção do comércio da madeira, bem como o desenvolvimento das indústrias florestais deveriam ser limitados em função do que é ecologicamente sustentável. A ausência de tais medidas é particularmente lamentável. Além disso, há que manifestar sérias reservas relativamente à fiabilidade do sistema de controlo previsto tendo em conta a incúria das autoridades camaronesas.

  Nuno Melo (PPE), por escrito. − A exploração madeireira nos países africanos é muitas vezes feita de forma ilegal, revelando-se muito má para a defesa dos recursos naturais dos países produtores e sendo, por outro lado, um atentado à biodiversidade e à qualidade de vida das populações e às suas perspectivas de futuro.

Tenho esperança de que o acordo negociado com os Camarões venha combater a exploração ilegal dos recursos madeireiros desse país de forma eficaz, contribuindo assim para a melhoria das condições das populações que vivem dos rendimentos desse sector económico, e que contribua também para a melhoria da biodiversidade e para a defesa dos recursos naturais dos Camarões.

  Andreas Mölzer (NI), por escrito. – (DE) Embora o acordo de parceria com os Camarões no sector florestal seja de louvar e seja também uma forma muito conveniente de a UE melhorar a sua imagem, uma vez que a sua introdução tem lugar durante o Ano Internacional das Florestas, é duvidoso que valha o papel em que está escrito. A corrupção é um facto da vida nos Camarões. Na classificação mundial elaborada pela Transparency International em 2010, os Camarões figuram em 146.º lugar. As organizações ambientais afirmam que o Governo dos Camarões está ciente dos crimes ambientais que estão a ser cometidos pela indústria florestal, mas a corrupção impede que as empresas sejam controladas e levadas à barra dos tribunais. De acordo com as informações disponíveis, as empresas estrangeiras controlam mais de 60 % da extracção e da transformação da madeira e três quartos das exportações de madeira. Embora não possamos esperar milagres do acordo, este constitui um passo na direcção certa, motivo pelo qual votei a favor do relatório.

  Franz Obermayr (NI), por escrito. – (DE) Quarenta por cento da superfície dos Camarões está coberta por florestas, por ora, porque este país é o principal exportador africano de madeira tropical e em nenhum outro país o abate das florestas tem lugar a uma escala tão maciça. Os especialistas estimam que, dentro de 10 a 15 anos, as espécies de árvores de maior importância ecológica da bacia do Congo terão desaparecido se o abate de árvores continuar a ser feito como até agora – visando o rendimento máximo. Isto ameaça a prazo os pulmões verdes de África, que se revestem de importância capital para o clima global, e coloca em perigo a flora e a fauna únicas dos Camarões. Para proteger as florestas tropicais dos Camarões, é essencial combater a corrupção e o suborno (a nível dos funcionários públicos e também dos locatários das florestas estatais), instaurar acções penais efectivas, realizar uma exploração florestal sustentável, em que o número de árvores abatidas corresponda ao número de árvores que voltarão a crescer, e melhorar a formação dos madeireiros a fim de evitar danos ao território durante o abate de árvores. Acima de tudo, as empresas europeias devem assumir uma quota-parte da responsabilidade porque cerca de 80 % da produção é exportada para a Europa. A UE deve agir a este respeito tomando medidas directas e decisivas. Por conseguinte, votei a favor do relatório, uma vez que avança na direcção certa.

  Maria do Céu Patrão Neves (PPE), por escrito. − Voto favoravelmente a celebração de um Acordo de Parceria Voluntário entre a União Europeia e a República dos Camarões cujo objectivo é fortalecer a governação florestal, promover os produtos de madeira camaroneses e melhorar a competitividade deste país no mercado internacional.

Tais objectivos devem respeitar os objectivos e os compromissos do Acordo FLEGT (reforço dos direitos de ocupação e de acesso às terras comunitárias, garantia da participação efectiva da sociedade civil, com particular atenção dispensada às populações indígenas, nas decisões políticas em assuntos relativos à governação florestal; melhoria da transparência e redução da corrupção). Para que os referidos objectivos não sejam estéreis, é necessário um envolvimento eficaz e efectivo das autoridades da República dos Camarões.

Concordo com o relator quando este destaca a necessidade de o Parlamento Europeu, à luz das novas competências conferidas pelo Tratado de Lisboa, acompanhar as diferentes fases de negociação e aplicação dos APV, solicitando à Comissão, entre outros documentos para análise da implementação do acordo, os estudos sobre os impactos sociais, económicos e ambientais do presente acordo.

  Aldo Patriciello (PPE), por escrito. – (IT) O Acordo de Parceria Voluntário entre a União Europeia e a República dos Camarões (APV UE-Camarões, concluído em 6 de Maio de 2010) tem como objectivo fornecer um quadro legislativo que permita identificar e garantir a rastreabilidade da madeira, instaurar procedimentos de verificação governamental e independente que certifiquem que toda a madeira exportada pelos Camarões para os mercados europeus seguiu as vias legais e reforçar a aplicação da regulamentação florestal e da governação.

A maioria dos critérios decorrentes das definições dos APV foi preenchida. Os Camarões, com 40 % do território coberto por florestas, são o principal exportador africano de madeira de folhosas para a Europa, sendo que 80 % da sua produção de madeira serrada é vendida na UE. Contudo, existem graves problemas a nível da governação (corrupção), que têm como consequência a degradação ambiental.

É portanto urgente instaurar procedimentos para combater o comércio ilegal de madeira mediante uma análise e uma fiscalização mais eficazes dos fluxos comerciais. O APV UE-Camarões prevê uma série de reformas políticas e legislativas e entrará em vigor assim que as alterações legislativas prometidas forem levadas a efeito e o sistema de verificação da legalidade for instaurado.

Por todos estes motivos, voto a favor da proposta que autoriza o Parlamento a seguir a posição do Conselho.

  Paulo Rangel (PPE), por escrito. − O Acordo de Parceria Voluntário Camarões-UE prevê uma série de reformas políticas e legislativas que permitirão ao sector madeireiro dos Camarões instaurar práticas de boa governação e uma maior transparência. É importante garantir que a madeira e os derivados de madeira procedentes dos Camarões que entram nos mercados europeus o façam em condições de plena legalidade e que as reformas postas em prática assegurem o respeito dos direitos das comunidades locais e indígenas e tenham um impacto efectivo ao nível do combate contra a corrupção e do reforço do papel da sociedade civil local. Apoiei, por isso, a celebração deste acordo, fazendo votos para que, no quadro da sua execução, sejam integralmente respeitados os compromissos assumidos e os objectivos do FLEGT.

  Csanád Szegedi (NI), por escrito. – (HU) Considerei o relatório, que concorda com a conclusão de um Acordo de Parceria Voluntário entre os Camarões e a União Europeia, digno de ser apoiado durante a votação. Considero muito importante que a República dos Camarões, que é o maior exportador africano de madeira de folhosas para a Europa, aplique regulamentações rigorosas no decurso das suas actividades neste sector. Não podemos permitir a continuação dos abusos e da destruição do ambiente. É necessário instaurar um sistema de controlo eficaz e transparente. Estou convicto de que os políticos europeus devem consagrar especial atenção à protecção do ambiente e apoiar todos os esforços que visem ou contribuam para a protecção da qualidade do nosso ambiente, não só na Europa, como também à escala global.

Recomendação: Yannick Jadot (A7-0370/2010)

  Luís Paulo Alves (S&D), por escrito. − Concordo com o objectivo de proporcionar um quadro legislativo que permita identificar e garantir a rastreabilidade dos produtos de madeira, instaurando procedimentos de verificação governamental e independente que certificam que todos os produtos de madeira exportados pelo Congo para os mercados europeus foram obtidos, abatidos, transportados e exportados de maneira legal, a fim de implantar as bases de uma gestão e exploração legais no sector madeirense do Congo e reforçar a aplicação da regulamentação florestal e da governação. Este Acordo é importante na medida em que este país exporta mais de 250 milhões de euros por ano de madeira e seus derivados, sendo mais de metade com destino à UE. Concordo ainda com a necessidade de garantir o cumprimento dos compromissos internacionais assumidos pelo Congo em termos de direitos humanos e ambientais.

  Maria Da Graça Carvalho (PPE), por escrito. − Congratulo-me com os compromissos assumidos através dos Acordos de Parceria Voluntários (APV) entre a UE e a República do Congo com o objectivo de melhorar a governação florestal e reformar a legislação existente nesta matéria. É necessário assegurar que as actividades do sector florestal sejam transparentes, respeitem os direitos dos povos e não contribuam para os efeitos ambientais adversos. Realço o papel das organizações da sociedade civil nacionais independentes e dos observadores externos independentes no controlo da execução adequada dos APV por todas as partes envolvidas.

  Edite Estrela (S&D), por escrito. − Votei favoravelmente a recomendação relativa ao Acordo de Parceria Voluntário UE-Congo, porque prevê reformas políticas e legislativas que permitirão ao sector madeireiro do Congo promover a boa governação e a transparência, com vista ao combate à fraude e ao comércio de madeira ilegal.

  Diogo Feio (PPE), por escrito. − O tráfico ilegal de madeira é um problema que afecta seriamente os países produtores, entre os quais se encontra o Congo, e que põe em causa os ecossistemas, os modos de vida e as próprias economias dos países em desenvolvimento. Infelizmente, a União Europeia continua a receber madeira ilegal, pelo que são de saudar todas as medidas destinadas a dificultar a sua entrada no espaço comunitário. Neste sentido, um acordo de parceria destinado a acautelar a origem e a legalidade da madeira que aflui à União Europeia é uma medida obviamente positiva. Tal como com outros bens de consumo, o consumidor deve poder rastrear a madeira até à sua origem e assegurar-se de que esta cumpre os requisitos legais que lhe são aplicáveis.

  José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. − A União Europeia tem-se batido pelo combate à exploração ilegal de madeira, procurando conservar e promover a utilização sustentável dos recursos florestais a nível global.

Regozijo-me, por isso, com a celebração dos Acordos de Parceria Voluntários (APV) com a República do Congo, com vista a melhorar a governação florestal e reformar a legislação existente, quando necessário, para assegurar que as actividades do sector florestal são transparentes, respeitam os direitos dos povos indígenas e não contribuem para os efeitos ambientais adversos.

Estes acordos são fundamentais para erradicar a exploração ilegal de madeira, pondo cobro à desflorestação, à degradação das florestas, às consequentes emissões de carbono e à perda de biodiversidade a nível mundial. Destaco, para esse efeito, o pedido à Comissão para que elabore e apresente regularmente ao Parlamento um relatório sobre os progressos registados a nível da execução das diversas disposições dos actuais e futuros acordos.

  João Ferreira (GUE/NGL), por escrito. − Este acordo visa assegurar a rastreabilidade e a certificação dos produtos de madeira com origem na República do Congo, objectivos que, sendo aparentemente meritórios, não respondem da forma que entendemos que seria necessária ao problema da destruição de florestas com elevado valor ecológico e conservacionista, das quais dependem comunidades locais e populações indígenas. As preocupações expressas pelo próprio relator são suficientes para constatar as debilidades do acordo, que justificaram a nossa abstenção. Concretamente, o acordo não assegura, por si só, o combate à desflorestação e à degradação em larga escala de florestas intactas, podendo inclusivamente, na ausência de medidas adicionais e complementares, promovê-las, visto favorecer a importação de produtos de madeira provenientes do Congo para o espaço da UE. Daqui poderão resultar manifestas contradições com os objectivos enunciados pela UE ao nível do combate às alterações climáticas e da protecção da biodiversidade. É de sublinhar ainda, como o faz o relator, a inexistência de financiamentos específicos, bem como de apoios técnicos e humanos necessários à implementação do acordo.

  Lorenzo Fontana (EFD), por escrito. – (IT) Tal como no caso das disposições relativas aos Camarões, e embora lamente que o Tratado de Lisboa não confira ao Parlamento Europeu o poder de alteração, mas exija apenas a sua aprovação, decidi apoiar a recomendação do senhor deputado Jadot. O Congo exporta anualmente mais de 250 milhões de euros em madeira e derivados de madeira, sendo que metade tem como destino a União Europeia. Apesar de, como no caso dos Camarões, subsistirem dúvidas quanto à real eficácia do acordo que estamos a votar, decidi apoiá-lo, uma vez que representa um primeiro passo no sentido da luta contra a fraude e a ilegalidade no comércio da madeira.

  Juozas Imbrasas (EFD), por escrito. – (LT) Concordei com este documento porque o Acordo de Parceria Voluntário Congo-União Europeia tem como objectivo fornecer um quadro legislativo que permita identificar e garantir a rastreabilidade da madeira e instaurar procedimentos de verificação governamental e independente que certifiquem que toda a madeira exportada pelo Congo para os mercados europeus foi obtida, abatida, transportada e exportada de maneira legal. Em minha opinião, é necessário pôr cobro ao comércio ilegal de madeira e à corrupção e instaurar um sistema eficaz e transparente de controlo da legalidade da madeira e dos derivados de madeira. O Congo exporta anualmente mais de 250 milhões de euros em madeira e derivados de madeira, sendo que metade tem como destino a União Europeia. Até à data, 20 % da madeira congolesa importada pelo mercado europeu é de origem ilegal, quer se trate da produção, da venda, da transformação ou da exportação. As sucessivas guerras ocorridas entre 1993 e 1999 em nada melhoraram a situação, tendo favorecido o flagelo da corrupção. Havia, portanto, uma necessidade urgente de instaurar procedimentos para combater o comércio ilegal de madeira mediante uma análise e uma fiscalização mais eficazes dos fluxos comerciais que se revelam frequentemente complexos. Deve sublinhar-se que estes acordos voluntários relativos ao comércio da madeira não devem entrar em conflito com o objectivo geral da UE em termos de luta contra as alterações climáticas e devem garantir a utilização sustentável das florestas, pôr cobro à desflorestação e à degradação das florestas, bem como às consequentes emissões de carbono e perdas de biodiversidade a nível mundial.

  Giovanni La Via (PPE), por escrito. – (IT) Como é do conhecimento geral, grande parte da madeira utilizada na União Europeia provém da República do Congo. Estudos realizados por ONG a trabalhar no terreno demonstraram que pelo menos 20 % da madeira congolesa é de origem ilegal. O objectivo desta recomendação referente ao projecto de decisão relativa à aplicação da legislação no sector florestal é assegurar que, também no Congo, tal como já foi solicitado no caso dos Camarões, a União Europeia possa tomar medidas para evitar que o mercado madeireiro sofra interferências ilegais e, portanto, inaceitáveis. Este objectivo pode ser alcançado, como a recomendação propõe, através da adopção de medidas que permitam à UE assegurar que as reformas políticas lançadas no âmbito dos acordos de parceria contribuam efectivamente para uma economia limpa, tanto do ponto de vista jurídico como do ponto de vista ambiental, a fim de salvaguardar o país das actividades criminosas e da má utilização dos seus recursos.

  David Martin (S&D), por escrito. – (EN) Votei a favor do relatório. O Congo exporta anualmente mais de 250 milhões de euros em madeira e derivados de madeira, sendo que metade tem como destino a União Europeia. Até à data, estudos realizados por ONG demonstraram que 20 % da madeira congolesa importada pelo mercado europeu é de origem ilegal, quer se trate da produção, da venda, da transformação ou da exportação. As sucessivas guerras ocorridas entre 1993 e 1999 em nada melhoraram a situação, tendo favorecido o flagelo da corrupção. Havia, portanto, uma necessidade urgente de instaurar procedimentos para combater o comércio ilegal de madeira mediante uma análise e uma fiscalização mais eficazes dos fluxos comerciais que se revelam frequentemente complexos. Este Acordo de Parceria Voluntário deverá ajudar a combater a corrupção e a reduzir significativamente o comércio de madeira ilegal.

  Jean-Luc Mélenchon (GUE/NGL), por escrito. – (FR) Na luta contra a pilhagem da biodiversidade, a destruição das florestas é uma questão da mais crucial importância. Ela é, essencialmente, o resultado da lógica produtivista da globalização dos tempos modernos e, por isso, continua a ser perfeitamente legal. A implementação do Acordo de Parceria Voluntário bilateral entre a UE e os Camarões para combater a exploração ilegal das florestas constitui um avanço muito parcial no sentido da necessária instauração de um mecanismo de sanções de todos os crimes ecológicos. A independência das decisões relativas à concessão e à verificação das licenças de exportação deveriam ser garantidas por serviços públicos e deveriam ser disponibilizadas ajudas para combater a exploração legal abusiva das florestas. A ausência de tais medidas é particularmente lamentável.

  Nuno Melo (PPE), por escrito. − A exploração madeireira nos países africanos é muitas vezes feita de forma ilegal, revelando-se muito má para a defesa dos recursos naturais dos países produtores e sendo, por outro lado, um atentado à biodiversidade e à qualidade de vida das populações e às suas perspectivas de futuro. Tenho esperança de que o acordo negociado com o Congo venha combater a exploração ilegal dos recursos madeireiros desse país de forma eficaz, contribuindo assim para a melhoria das condições das populações que vivem dos rendimentos desse sector económico, e que contribua também para a melhoria da biodiversidade e para a defesa dos recursos naturais do Congo.

  Andreas Mölzer (NI), por escrito. – (DE) Acordos deste género só terão algum significado quando as empresas estrangeiras deixarem de explorar as empresas locais, que não possuem conhecimentos florestais e ambientais especializados, e quando a República do Congo erradicar a corrupção. O objectivo deve ser instaurar um sector florestal que actue responsavelmente e planeie tendo em conta as futuras gerações. Enquanto a população local permanecer no desconhecimento destas questões, tudo não passará de um embuste.

Enquanto o incumprimento das regulamentações relativas ao abate de árvores não implicar penas e sanções significativas, o acordo da UE permanecerá totalmente ineficaz. Mesmo que o "abate selectivo" seja instaurado, é importante ter em conta o número de árvores que se perderão durante o processo de transporte, por exemplo, a fim de construir estradas de ligação às florestas. Embora não possamos esperar milagres do acordo, este constitui um passo na direcção certa, motivo pelo qual votei a favor do relatório.

  Maria do Céu Patrão Neves (PPE), por escrito. − O Acordo de Parceria Voluntário entre a União Europeia e a República do Congo relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no sector florestal no que respeita aos produtos de madeira importados para a UE (FLEGT) recebeu igualmente o meu voto favorável. Aplaudo o objectivo de criação de uma moldura legislativa que permita, entre outros pontos, identificar e garantir a rastreabilidade dos produtos de madeira, instaurar procedimentos de verificação governamental e independente que certifiquem que todos os produtos de madeira exportados pelo Congo para os mercados europeus foram obtidos, abatidos, transportados e exportados de maneira legal, a fim de implantar as bases de uma gestão e exploração legais no sector madeireiro congolês, e reforçar a aplicação da regulamentação florestal e da governação.

Destaco do APV Congo-UE, concluído em 9 de Maio de 2009, o preenchimento dos critérios decorrentes das definições dos APV, nomeadamente a nível do processo de negociação, que se saldou por um acordo inovador cujo objectivo é lutar eficazmente contra as práticas de má governação que sustentam o comércio de madeira ilegal e a corrupção, e a instauração de um sistema eficaz e transparente de controlo da legalidade no sector madeireiro e dos derivados de madeira.

  Aldo Patriciello (PPE), por escrito. – (IT) O Acordo de Parceria Voluntário entre a União Europeia e a República do Congo (APV UE-Congo) tem como objectivo fornecer um quadro legislativo que garanta a rastreabilidade da madeira, instaurar procedimentos de verificação governamental e independente que certifiquem que toda a madeira exportada pelo Congo para os mercados europeus seguiu as vias legais e reforçar a aplicação da regulamentação florestal e da governação.

Estudos de organizações não-governamentais demonstraram que 20 % da madeira congolesa importada pelo mercado europeu é de origem ilegal, qualquer que seja a fase do processo. Por este motivo, Senhoras e Senhores Deputados, existe a necessidade urgente de instaurar procedimentos para combater o comércio ilegal de madeira.

O APV UE-Congo prevê uma série de reformas políticas e legislativas que permitirão à indústria madeireira do Congo instaurar práticas de boa governação e uma maior transparência. É importante garantir que as reformas políticas e legislativas postas em prática contribuam para a redução da pobreza e a melhoria tangível das condições de vida das populações.

O APV entrará em vigor assim que as alterações legislativas prometidas forem levadas a efeito e o sistema de verificação da legalidade for instaurado. Por todas as razões atrás referidas, apoio a proposta do relator de seguir a posição do Conselho.

  Paulo Rangel (PPE), por escrito. − O Acordo de Parceria Voluntário Congo-UE prevê uma série de reformas políticas e legislativas que permitirão ao sector madeireiro do Congo instaurar práticas de boa governação e uma maior transparência. É importante garantir que a madeira e os derivados de madeira procedentes do Congo que entram nos mercados europeus o façam dentro da legalidade e que as reformas postas em prática assegurem o respeito dos direitos das comunidades locais e indígenas, contribuam para a melhoria das condições de vida das populações e para a preservação do ambiente e tenham um impacto efectivo ao nível do combate contra a corrupção e do reforço das capacidades da sociedade civil local.

Apoiei, por isso, a celebração deste acordo, fazendo votos para que, no quadro da sua execução, sejam integralmente respeitados os compromissos assumidos e os objectivos do FLEGT.

  Licia Ronzulli (PPE), por escrito. – (IT) Sou a favor desta resolução porque considero que é necessário tentar resolver o grave problema da desflorestação e da degradação das florestas. A manutenção da integridade das florestas continua a ser uma prioridade.

A Comissão e o Conselho devem intensificar os seus esforços em prol do respeito dos direitos humanos na República do Congo. Outro problema que exige a tomada de medidas preventivas é a corrupção, que tem de ser substancialmente reduzida. Para assegurar o declínio da corrupção, é importante apoiar medidas destinadas a garantir a independência do sistema judicial local e a criação de novos procedimentos judiciais.

É também essencial actualizar os textos legislativos concebidos para melhorar a justiça social e o respeito dos direitos das comunidades locais e das populações indígenas. Gostaria de terminar sublinhando a necessidade de disponibilizar recursos técnicos e financeiros suplementares para apoiar a instauração de um sistema de fiscalização da legalidade da madeira.

Recomendações: Yannick Jadot (A7-0371/2010) e (A7-0370/2010)

  Elisabeth Köstinger (PPE), por escrito. – (DE) A aprovação dos Acordos de Parceria Voluntários entre a União Europeia e a República dos Camarões e a República do Congo pelo Parlamento Europeu constitui um importante passo em frente na luta contra o abate ilegal de árvores e o comércio ilegal de madeira. Um sistema de certificação, que garanta uma rastreabilidade clara, beneficiará não só a economia europeia e a indústria madeireira europeia em particular, como também a economia e a indústria madeireira dos Camarões e do Congo. Sou decididamente a favor dos dois acordos.

  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. – (EN) No âmbito do Plano de Acção da UE relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no sector florestal (FLEGT), os países exportadores de madeira de folhosas tropicais deram início à assinatura de Acordos de Parceria Voluntários (APV) com a UE para garantir a rastreabilidade e a legalidade da madeira e a instauração de procedimentos de verificação. Os dois APV FLEGT concluídos com a República do Congo e os Camarões têm como objectivo fornecer um quadro legislativo que vise: (i) identificar e garantir a rastreabilidade da madeira; (ii) instaurar procedimentos de verificação independente para certificar todos os produtos de madeira exportados pelos países parceiros para o mercado europeu, a fim de proporcionar uma base para a gestão e a exploração legais das florestas congolesa e camaronesa; e (iii) reforçar a aplicação da regulamentação florestal e da governação. Em 2009, foi já assinado um APV entre a UE e o Gana. Em virtude do Tratado de Lisboa, o Parlamento Europeu dispõe de poderes de co-decisão e tem de aprovar formalmente os dois APV relativos aos Camarões e à República do Congo. Num futuro próximo, são de esperar mais APV, em especial com alguns países asiáticos e também com a República Democrática do Congo.

  Licia Ronzulli (PPE), por escrito. – (IT) Votei a favor destas resoluções porque considero importante preservar as florestas naturais, cuja exploração pode favorecer a degradação florestal e a desflorestação, bem como a destruição do ambiente mundial.

Afigura-se, por conseguinte, necessária uma reforma do quadro jurídico no sector florestal para a obtenção de um acordo de parceria voluntário conforme aos objectivos do plano de acção relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no sector florestal (FLEGT) e para assegurar o cumprimento dos critérios sociais e ambientais. Os textos jurídicos destinados a melhorar a justiça social devem ser actualizados por forma a respeitar os direitos das comunidades locais e indígenas, garantindo assim a estes grupos o princípio da participação directa na elaboração dos novos textos regulamentares e na fase de execução do acordo de transparência.

A Comissão deve velar por que os direitos das comunidades locais, que são amiúde as primeiras vítimas das perturbações climáticas e ambientais, sejam respeitados.

  Marie-Christine Vergiat (GUE/NGL), por escrito. – (FR) O Parlamento Europeu votou a favor de vários acordos para combater o comércio ilegal de madeira entre a União Europeia e o Congo e a União Europeia e os Camarões.

Estes acordos internacionais têm como objectivo garantir a rastreabilidade da madeira exportada para a UE, a fim de lutar contra a desflorestação e preservar a biodiversidade, bem como proteger os direitos das populações indígenas.

O relator, senhor deputado Jadot, membro do Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia, integrou nos textos uma série de alterações apresentadas pelo Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde.

Estes relatórios permanecem por colocar em prática, e cumpre velar por que a Comissão tenha verdadeiramente em consideração as opiniões do Parlamento Europeu.

Estes relatórios podem, no entanto, servir de ponto de apoio para todos aqueles que lutam por uma relação diferente com os países do Sul e, em particular, com os países da África subsariana.

  Angelika Werthmann (NI), por escrito. – (DE) Votei a favor da assinatura pela UE de um Acordo de Parceria Voluntário com a República dos Camarões e com a República do Congo. O presente ano, 2011, é o Ano Internacional das Florestas. Florestas saudáveis são essenciais para a manutenção da biodiversidade local e dão um importante contributo para os objectivos climáticos que nos fixámos, porque actuam como sumidouros naturais de CO2. A vegetação e as florestas estão a ser destruídas em todo o mundo, incluindo na África Central. Imagens de satélite mostram que, nos últimos 30 anos, perderam-se cerca de 25 000 km² de floresta e outra vegetação em África. Estes novos acordos de parceria promoverão a gestão responsável do sector florestal nestes dois países, pela qual a UE é indirectamente co-responsável, em virtude das suas importações de madeira. A UE está agora a assumir esta responsabilidade. A introdução de sistemas de rastreabilidade e de verificação da legalidade dos produtos de madeira assegurará a transparência necessária.

Proposta de resolução: (B7-0022/2011)

  John Attard-Montalto (S&D), por escrito. – (EN) Embora a resolução refira a concessão de vistos de trabalho, é altamente improvável que os cidadãos dos Estados do Pacífico escolham Malta, em vez do resto da UE, como lugar para procurarem emprego. Por este motivo, votei a favor do texto original proposto.

  Alain Cadec (PPE), por escrito. – (FR) A resolução explica as dúvidas do Parlamento relativamente ao acordo de parceria económica provisório. Ela salienta os objectivos do acordo (desenvolvimento, reforço das relações comerciais entre a UE e o Pacífico) e sublinha os problemas suscitados pela derrogação às regras de origem para os produtos da pesca transformados. No entanto, em consonância com a minha recusa em aceitar o acordo, votei contra a resolução, a qual, no meu entender, não coloca suficientemente em evidência os problemas suscitados pela derrogação às regras de origem para os produtos da pesca transformados, especialmente para o atum.

Aguardo com expectativa que a Comissão Europeia nos forneça o estudo de impacto previsto no acordo. Ele analisa as consequências deste acordo para o emprego na UE e também no Pacífico, bem como para o sector europeu das pescas e da transformação. É impossível verificar a origem do atum transformado que entra no mercado europeu. Acompanharei as negociações relativas ao acordo de parceria definitivo entre a UE e os Estados do Pacífico e velarei por que este não contenha quaisquer derrogações às regras de origem para os produtos da pesca transformados provenientes da Papuásia-Nova Guiné.

  Maria Da Graça Carvalho (PPE), por escrito. − Congratulo-me com os esforços feitos no sentido de estreitar as relações comerciais entre o Pacífico e a UE, tendo em vista apoiar a integração regional e promover a integração progressiva das economias dos países ACP na economia mundial.

A UE tem um papel importante no fomento do desenvolvimento social e económico sustentável dos países ACP e na contribuição para o esforço geral de erradicação da pobreza nesses países. As relações comerciais entre esta região e a UE devem, por isso, favorecer e incrementar o comércio, o desenvolvimento sustentável e a integração regional, contribuindo, simultaneamente, para a diversificação económica e para a redução da pobreza.

A actual crise económica e financeira torna a política comercial mais importante do que nunca para o mundo em desenvolvimento, e apelo a toda a celeridade nas negociações com todos os 14 Estados ACP do Pacífico relativas a um Acordo de Parceria Económica (APE) global.

  Ole Christensen, Dan Jørgensen, Christel Schaldemose e Britta Thomsen (S&D), por escrito. – (DA) No que diz respeito à alteração 6 referente ao ponto 23, alínea 3), consideramos que a decisão de conceder um visto a um nacional de um país terceiro deve caber sempre ao Estado-Membro em causa. No caso de se tratar de um visto de trabalho, o trabalho deve ser sempre realizado em condições idênticas às conferidas aos cidadãos da UE no Estado-Membro em questão. Gostaríamos também que fosse dada uma definição mais precisa da frase ""prestadores de cuidados" e em profissões similares".

  Corina Creţu (S&D), por escrito. – (RO) A actual crise económica e financeira evidencia que a política comercial é mais importante do que nunca para os países em desenvolvimento. A natureza específica da região, determinada pela pesca e pelas actividades e indústrias conexas, apresenta um enorme potencial para o aumento das exportações no futuro, desde que as actividades da pesca sejam exercidas de modo ecologicamente sustentável.

No que diz respeito à Ajuda ao Comércio, o seu objectivo é melhorar as capacidades dos países em desenvolvimento para tirarem partido das novas oportunidades comerciais.

  George Sabin Cutaş (S&D), por escrito. – (RO) Votei a favor da resolução sobre o Acordo de Parceria Provisório entre a CE e os Estados do Pacífico na medida em que é apenas um passo no sentido da negociação de um novo acordo de parceria mais abrangente.

Ao mesmo tempo, a Comissão Europeia deve ter em consideração que o futuro acordo terá de ser negociado com um maior número de Estados do Pacífico para evitar tornar-se um factor de divisão para a região. Além disso, este acordo não deve permitir que empresas de países terceiros usufruam dos benefícios de uma isenção de direitos aduaneiros da UE em detrimento das indústrias, dos trabalhadores e dos rendimentos locais.

  Edite Estrela (S&D), por escrito. − Votei favoravelmente esta resolução por considerar que o Acordo de Parceria vai apoiar a integração regional e promover a integração progressiva das economias dos países ACP na economia mundial, fomentando, ao mesmo tempo, o desenvolvimento social e económico sustentável destes países, contribuindo também para a erradicação da pobreza.

  Diogo Feio (PPE), por escrito. − Apesar de apenas a Papuásia-Nova Guiné e as Ilhas Fiji terem assinado o acordo de Parceria Provisório com a Comunidade Europeia, creio que pode ser merecedor de apoio porquanto permite a abertura dos mercados europeus às produções locais e, em contrapartida, uma abertura faseada dos seus mercados aos produtos europeus. Faço votos de que as relações comerciais entre os Estados do Pacífico e a União Europeia aumentem e se fortaleçam, no respeito pelas especificidades locais e tendo presentes as especiais necessidades dos que menos têm. Este mecanismo comercial deve, assim, ser usado tendo presentes as necessidades de desenvolvimento dos Estados signatários e como instrumento para a sua promoção. O acordo global eventualmente a celebrar não deve descurar as questões fulcrais elencadas na resolução: a) negociações sobre os direitos de propriedade intelectual; 2) a transparência dos contratos públicos; e 3) a concessão de vistos de trabalho.

  David Martin (S&D), por escrito. – (EN) A minha resolução, que acompanha a concessão da aprovação ao Acordo de Parceria Provisório entre a UE e os Estados do Pacífico, deixa claro que o Parlamento, embora se congratule com este APE provisório que abrange apenas as Fiji e a Papuásia-Nova Guiné, considera que qualquer avanço no sentido de um APE completo deve abranger os 14 Estados insulares do Pacífico. Este facto é importante para a solidariedade, a coesão e a integração regionais.

  Nuno Melo (PPE), por escrito. − Os Acordos de Parceria entre a CE e os Estados do Pacífico devem ter como objectivo o incremento do comércio, o desenvolvimento sustentável e a integração regional, fomentando, simultaneamente, a diversificação económica e a redução da pobreza. Apesar de neste momento apenas a Papuásia-Nova Guiné e a República das Ilhas Fiji terem assinado o acordo, este é um passo importante para o futuro desenvolvimento económico desta região, constituída por 14 Estados e determinante para o desenvolvimento do comércio internacional.

  Maria do Céu Patrão Neves (PPE), por escrito. − É de destacar da presente resolução do Parlamento Europeu sobre o Acordo de Parceria Provisório entre a CE e os Estados do Pacífico a convicção generalizada de que a promoção das relações comerciais entre esta região e a UE deve favorecer e incrementar o comércio, o desenvolvimento sustentável e a integração regional, fomentando, simultaneamente, a diversificação económica e a redução da pobreza, cumprindo-se através do presente acordo provisório os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio.

Este ponto, aliado à criação de um verdadeiro mercado regional, constitui uma base crucial para a execução bem sucedida do APE provisório, assim como, analogamente, de um eventual APE global no futuro. A integração e a cooperação regionais são essenciais para o desenvolvimento social e económico dos Estados do Pacífico.

Votei favoravelmente por estar convicta de que este APE pode ser um contributo para o desenvolvimento económico destas regiões, e acompanho as preocupações referidas na resolução de que este desenvolvimento deve ser acompanhado de políticas de sustentabilidade ambiental e de inclusão. Cabe ao Parlamento Europeu o acompanhamento da execução do presente acordo no âmbito das competências conferidas pelo Tratado de Lisboa.

  Maurice Ponga (PPE), por escrito. – (FR) Congratulo-me com a decisão do Parlamento Europeu de aprovar o acordo provisório entre a União Europeia e os Estados do Pacífico. Este acordo traduz o empenhamento da União Europeia nesta região do mundo e envia um sinal político forte aos seus Estados. Isso muito me apraz. A resolução política que acompanha esta decisão de aprovar o acordo proporciona uma oportunidade para recordarmos as nossas exigências. Queremos estabelecer uma relação equilibrada e justa com os Estados do Pacífico que permita o desenvolvimento destes Estados insulares a par da protecção dos interesses dos nossos cidadãos. Dado que acordo provisório prevê disposições específicas relativas às regras de origem para os produtos da pesca, era importante enquadrar esta derrogação. Com efeito, para que esta derrogação, que deverá criar postos de trabalho e riqueza, beneficie verdadeiramente as populações locais e não prejudique as indústrias europeias de transformação do peixe e conserveira, era fundamental prever a realização de uma avaliação de impacto com a maior brevidade possível e permitir a sua suspensão, quando necessário. Existem garantias para que o acordo seja justo e para que sejam tomadas medidas, se necessário, para proteger os nossos interesses.

  Paulo Rangel (PPE), por escrito. − Votei favoravelmente esta resolução sobre o Acordo de Parceria Provisório entre a CE e os Estados do Pacífico, esperando que este Acordo, agora limitado a dois países – a Papuásia-Nova Guiné e as Ilhas Fiji –, possa preparar o caminho para a celebração de um acordo mais amplo, que constitua um instrumento para a promoção do desenvolvimento social e económico sustentável da região do Pacífico, bem como para a redução da pobreza e o reforço da integração e cooperação regionais, em conformidade com os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio.

  Licia Ronzulli (PPE), por escrito. – (IT) O Acordo de Parceria Provisório entre a Papuásia-Nova Guiné, a República das Ilhas Fiji e a Comunidade Europeia foi rubricado em 14 de Dezembro de 2007.

Estes foram os únicos países da região do Pacífico a participar no acordo, sendo os que mantinham as relações comerciais mais activas com a União Europeia, e sobretudo porque estavam interessados em proteger as suas indústrias do açúcar e do atum. O acordo deverá também garantir a estes países ganhos suplementares, graças a uma nova regulamentação em matéria de isenção de direitos aduaneiros e de ausência de quotas no acesso aos mercados.

Com um melhor acesso ao mercado europeu, estes países também beneficiarão de novas oportunidades de investimento, que por seu turno terão um impacto positivo no emprego. O acordo de parceria económica prevê a criação, numa fase subsequente, de uma comissão ad hoc para monitorizar a sua aplicação e avaliar, a intervalos regulares, os seus efeitos na sociedade e na economia locais.

  Tokia Saïfi (PPE), por escrito. – (FR) A resolução explica as dúvidas do Parlamento relativamente ao acordo de parceria económica provisório. Ela salienta os objectivos do acordo (desenvolvimento, reforço das relações comerciais entre a UE e o Pacífico) e sublinha os problemas suscitados pela derrogação às regras de origem para os produtos da pesca transformados. Por estes motivos, votei a favor desta resolução e apoiei as alterações apresentadas pelos Verdes, que correspondem inteiramente às nossas preocupações. Aguardo com expectativa que a Comissão Europeia nos forneça o estudo de impacto previsto no acordo e acompanharei de perto as negociações relativas ao acordo de parceria definitivo.

  Derek Vaughan (S&D), por escrito. – (EN) Apoiei este Acordo de Parceria Económica provisório com a Papuásia-Nova Guiné e as Fiji pois é importante para o desenvolvimento de relações fortes com os países exportadores da região do Pacífico. Apesar das preocupações manifestadas por alguns deputados, considero que é necessário promover uma cooperação mais estreita com estes países, uma vez que isso permite à UE controlar as capturas de atum e de outros peixes transformados em conserva na Papuásia-Nova Guiné. Além disso, esta indústria criou centenas de postos de trabalho para os habitantes locais neste país empobrecido.

Recomendação: David Martin (A7-0365/2010)

  Luís Paulo Alves (S&D), por escrito. − Votei favoravelmente o presente relatório porque considero que o mesmo contribui para instaurar novos regimes comerciais compatíveis com as regras da OMC com os países de Fiji e Papua Nova Guiné. Os Acordos de Parceria Económica provisórios (APE) são acordos relativos ao comércio de mercadorias que se destinam a impedir uma ruptura das trocas comerciais dos países ACP com a Europa. Embora os acordos provisórios possam ser considerados um primeiro passo do processo, em termos jurídicos são acordos internacionais totalmente independentes que poderão não conduzir, necessariamente, a um APE completo. Acolho com agrado as recomendações no que toca à celebração de acordos definitivos, no que respeita à origem dos fundos UE para financiar estes acordos (não devendo provir do FED), a necessidade de uma comissão parlamentar para monitorizar a implementação e uma cláusula de revisão de impacto global no prazo de três a cinco anos.

  Bastiaan Belder (EFD), por escrito. – (NL) Os Acordos de Parceria Económica devem promover o comércio entre a UE e a Papuásia-Nova Guiné e as Fiji e contribuir para o comércio, o desenvolvimento, o crescimento sustentável e a redução da pobreza. A integração regional é crucial para o desenvolvimento destes países. Por conseguinte, a Comissão deve explicar de que forma estes acordos provisórios contribuirão para essa integração. É importante assinarmos um acordo definitivo com os países desta região. A flexibilização das regras de origem proporciona à Papuásia-Nova Guiné excelentes oportunidades para promover a economia local.

Contudo, importa assegurarmos que os países mais pobres não sejam meramente utilizados como países de trânsito para produtos de outros países não elegíveis para este regime especial de acesso. Os interesses da economia local revestem-se aqui da máxima importância. A Comissão deve controlar a aplicação dos acordos e tomar medidas adequadas sempre que os estudos de impacto detectarem distorções graves no mercado.

  Alain Cadec (PPE), por escrito. – (FR) Este acordo concede condições preferenciais de acesso ao mercado europeu aos produtos da região do Pacífico. Sou a favor do desenvolvimento desta região, mas considero que a derrogação às regras de origem para os produtos da pesca transformados é inaceitável. Com efeito, esta derrogação dá origem a uma situação de concorrência desleal para a indústria conserveira europeia e não beneficia verdadeiramente as populações locais.

Além disso, as importações de atum proveniente da Papuásia-Nova Guiné duplicaram nos últimos dois anos, e temos motivos para temer o agravamento desta tendência no futuro. Enquanto vice-presidente da Comissão das Pescas, decidi votar contra este acordo porque ele ignora o parecer adoptado por esta comissão, que propunha a supressão da derrogação às regras de origem para os produtos da pesca transformados no final das negociações do acordo de parceria provisório.

  Diogo Feio (PPE), por escrito. − Apesar do número limitado de países que aceitaram o Acordo de Parceria Provisório, este demonstra o empenhamento europeu no apoio ao desenvolvimento dos países do Pacífico através do recurso a um mecanismo que extravasa os procedimentos de mera assistência e procura mobilizar as economias locais, cujo efeito desejável será a criação de empresas e de empregos e uma maior circulação de pessoas e bens. Não obstante o meu acordo de princípio face a semelhante instrumento, não ignoro as dúvidas quanto ao impacto que o Acordo de Parceria pode acarretar para o sector industrial relacionado com as pescas. Gostaria, por isso, que a Comissão Europeia acompanhasse esta questão com particular cuidado e creio ser justificada a apresentação por aquela instituição de um relatório ao Parlamento Europeu sobre a pesca no Pacífico e a gestão dos recursos haliêuticos da região conforme solicitado pelo relator.

  José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. − Concordo com a presente proposta de decisão do Conselho relativa à celebração de um Acordo de Parceria Provisório entre a Comunidade Europeia e dois Estados do Pacífico (Papuásia-Nova Guiné e República das Ilhas Fiji) pelos seguintes motivos: 1. Estes países representam as maiores economias da região e celebraram, no passado, acordos de parceria económica com a UE; 2. Não obstante o interesse em alargar esta parceria a outros Estados da região, tal não foi possível; 3. Trata-se de um acordo provisório que obrigará este Parlamento a uma nova análise se se pretender transformá-lo em definitivo (completo); 4. A República das Ilhas Fiji assumiu compromissos com a UE no que respeita a direitos humanos, princípios democráticos e Estado de Direito; 5. Não obstante as críticas feitas por elementos da sociedade civil e políticos daquela região, esta parceria pode contribuir para o desenvolvimento estratégico destes países.

  João Ferreira (GUE/NGL), por escrito. − Há muito que vimos criticando a celebração destes APE com os países ACP. Estes acordos, independentemente da sua designação e dos enunciados retóricos com que se apresentam, visam fundamentalmente o objectivo do livre comércio, com todas as consequências profundamente negativas que daí decorrem. Recentemente, e uma vez mais, na última Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE, realizada em Dezembro de 2010, o Conselho dos países ACP manifestou a sua preocupação pelo facto da Comissão Europeia não respeitar as suas objecções, em assuntos relativos à defesa das suas economias; considerando mesmo que existe uma contradição entre a propalada flexibilidade por parte da Comissão e a postura inflexível que tem assumido nas negociações técnicas. Também neste APE (provisório) com as Ilhas Fiji e a Papuásia-Nova Guiné, a UE sofreu duras críticas por parte de organizações sociais e políticas da região do Pacífico, devido às pressões exercidas sobre estes dois países para assinarem o acordo provisório, com a ameaça de perderem o acesso preferencial aos mercados europeus. Registem-se ainda as críticas de que houve uma diminuição significativa de solidariedade entre os Estados do Pacífico desde a assinatura deste acordo, tendo-se gerado sentimentos de divisão, o que levou à desintegração de alguns grupos regionais, devido às pressões que sentiram no intuito de celebrarem os acordos provisórios.

  Pat the Cope Gallagher (ALDE), por escrito. – (GA) Nada é mais importante do que a saúde das crianças e a protecção dos seus direitos e do seu bem-estar. As crianças devem também ter direito a uma vida familiar e há que garantir que não sejam obrigadas a viver durante longos períodos de tempo em orfanatos.

  Bruno Gollnisch (NI), por escrito. – (FR) O acordo entre a UE e os Estados do Pacífico concede à Papuásia-Nova Guiné uma derrogação geral às regras de origem para os produtos da pesca, especialmente para o atum. Esta cláusula significa que os produtos provenientes da Papuásia-Nova Guiné podem ser considerados papuos e, consequentemente, isentos de quaisquer direitos aduaneiros ou quotas, mesmo que os pescadores, as zonas de pesca e as fábricas que produzem as conservas não o sejam.

Ora, quem beneficia com esta situação são as frotas pesqueiras chinesas, australianas, tailandesas ou outras que descarregam as suas capturas nos portos da Papuásia-Nova Guiné. São as fábricas de conservas destes países que estão implantadas na Papuásia-Nova Guiné, mas empregam cidadãos estrangeiros em condições duvidosas. Evidentemente, são as indústrias europeia e, em particular, francesa que sofrem o pleno impacto desta concorrência desleal e ilícita.

Na União Europeia, as importações de atum proveniente da Papuásia-Nova Guiné aumentaram 76 % entre 2008 e 2009; só em França, aumentaram 1 500 % no mesmo período. Os efeitos económicos e sociais perversos desta derrogação são bem conhecidos e o receio pelas reservas haliêuticas da região é fundamentado. Pelo exposto, votei contra este acordo.

  Jarosław Kalinowski (PPE), por escrito. – (PL) Os Estados do Pacífico formam uma zona única, composta principalmente por Estados insulares etnicamente diversificados e cuja cultura difere muito da cultura europeia. Estes Estados exigem diferentes prioridades políticas e económicas. Ao celebrarmos um acordo com estes Estados, pretendemos facilitar a livre circulação de bens e de serviços, o que deverá trazer vantagens comerciais a ambas as partes. Contudo, é necessário também garantir que, enquanto nos batemos pela liberalização do mercado, não somos percepcionados como intrusos que pretendem meramente assegurar o acesso aos recursos e, ao fazê-lo, enfraquecem a solidariedade regional, como querem fazer crer os críticos. Concluamos acordos, abramos os mercados e promovamos a competitividade, mas que as nossas acções sejam sempre guiadas pelo bom senso e pelo benefício mútuo, em particular na prestação de ajuda a regiões como os Estados do Pacífico, que são frequentemente atingidos por catástrofes naturais.

  Elisabeth Köstinger (PPE), por escrito. – (DE) O Acordo de Parceria provisório entre a Comunidade Europeia, por um lado, e dois países ACP, nomeadamente a Papuásia-Nova Guiné e as Fiji, por outro, deve ser encarado como um passo no sentido de um acordo abrangente. O Acordo de Parceria provisório cobre todos os domínios importantes de um acordo comercial, mas, numa fase subsequente, poderia abranger também os direitos de propriedade intelectual e desenvolvimentos na adjudicação de contratos públicos. Apoio o acordo, mas, ao mesmo tempo, estou bem ciente do seu possível impacto no sector europeu das pescas e, a este respeito, espero que a Comissão realize o estudo de impacto solicitado no ponto 15 da resolução aprovada pelo Parlamento.

  Giovanni La Via (PPE), por escrito. – (IT) A iniciativa aprovada hoje pelo Parlamento criou um acordo que irá seguramente reforçar o comércio entre a União Europeia e alguns Estados do Pacífico. Em particular, o Acordo de Parceria provisório foi concluído com a Papuásia-Nova Guiné e com a República das Ilhas Fiji, que esperam concretizar o objectivo de proteger as suas indústrias do açúcar e do atum. Em minha opinião, trata-se de um passo em frente no sentido do desenvolvimento e da prosperidade. Graças também às regras de origem, o acordo fornecerá um verdadeiro valor acrescentado à indústria da pesca e às exportações destas regiões. Devo também salientar que o acordo poderá ter importantes repercussões nas relações com os outros Estados do Pacífico, incluindo a Austrália e a Nova Zelândia.

  David Martin (S&D), por escrito. – (EN) Regozijo-me com o apoio esmagador dado pelo Parlamento à minha recomendação no sentido da aprovação do APE provisório UE-Pacífico. O acordo provisório entre a Papuásia-Nova Guiné, as Ilhas Fiji e a Comunidade Europeia foi rubricado em 14 de Dezembro de 2007. Estes dois países foram os únicos da região do Pacífico a participar no acordo, já que os outros membros do grupo regional do Pacífico – em razão dos baixos níveis de trocas comerciais de mercadorias mantidas com a UE – optaram pela não-assinatura. As Fiji e a Papuásia-Nova Guiné decidiram celebrar o acordo principalmente na esperança de proteger as suas indústrias do açúcar e do atum, que teriam sido gravemente afectadas pelo sistema de preferências generalizadas. O Acordo Provisório abrange regras de origem e questões que se prendem com o acesso ao mercado. No respeitante às regras de origem, o acordo prevê regras de origem relativas à pesca, aos têxteis e à agricultura, o que abre possibilidades em matéria de investimento e de emprego. No referente ao acesso aos mercados, aplica-se a isenção de direitos aduaneiros e a ausência de quotas, o que propicia oportunidades de investimento e de emprego. As questões relativas ao comércio e ao desenvolvimento devem ser tratadas num quadro regional mais vasto.

  Jean-Luc Mélenchon (GUE/NGL), por escrito. – (FR) O Acordo de Parceria provisório assinado entre a UE e a Papuásia-Nova Guiné e as Ilhas Fiji é o resultado de pressões indignas. Este acordo prevê a eliminação gradual dos direitos aduaneiros a uma escala incomportável para estes Estados, a proibição de todas as restrições quantitativas à exportação e à importação e a supressão de todas as subvenções à exportação de produtos agrícolas para os países do Pacífico concedidas à Papuásia-Nova Guiné e às Ilhas Fiji. O acordo inclui uma cláusula de consulta prévia para "concluir com êxito as negociações em curso tendo em vista um Acordo de Parceria Económica (APE) abrangente". Estes acordos constituem uma prova suplementar do neocolonialismo da União Europeia. Votei contra.

  Nuno Melo (PPE), por escrito. − Os Acordos de Parceria entre a CE e os Estados do Pacífico devem ter como objectivo o incremento do comércio, o desenvolvimento sustentável e a integração regional, fomentando, simultaneamente, a diversificação económica e a redução da pobreza. Apesar de neste momento apenas a Papuásia-Nova Guiné e a República das Ilhas Fiji terem assinado o acordo, este é um passo importante para o futuro desenvolvimento económico desta região, constituída por 14 Estados e determinante para o desenvolvimento do comércio internacional. Este é o primeiro passo para o acordo se estender a outros países desta região e assim ser dado um impulso importante nas suas economias e no bem-estar das suas populações.

  Alfredo Pallone (PPE), por escrito. – (IT) Votei a favor do acordo de parceria provisório entre a Comunidade Europeia e os Estados do Pacífico porque considero importante que a Europa tenha acordos de parceria comercial com países terceiros que exportam produtos de difícil acesso para os países europeus. O desenvolvimento do comércio internacional é logicamente acompanhado de acordos que facilitam as trocas comerciais e tornam a rede comercial cada vez mais acessível. A negociação dos novos Acordos de Parceria Económica (APE) teve início em 2002 com o objectivo de prosseguir e reforçar os processos de integração regional nos países ACP. O acordo em causa diz respeito às regras de origem relativas à pesca, aos têxteis e à agricultura, o que abre possibilidades em matéria de investimento e de emprego, e ao acesso ao mercado, com a isenção de direitos aduaneiros e a ausência de quotas, o que propicia oportunidades de investimento e de emprego. O acordo provisório implicou também uma redução da margem de manobra política dos governos, sob a forma de competências regulamentares.

  Maria do Céu Patrão Neves (PPE), por escrito. − Votei favoravelmente a presente recomendação sobre o AP provisório UE-Estados do Pacífico pelas seguintes razões. As Fiji e a Papuásia-Nova Guiné decidiram celebrar o acordo principalmente na esperança de proteger as suas indústrias do açúcar e do atum. O Acordo Provisório abrange regras de origem relativas à pesca, aos têxteis e à agricultura, estabelecendo, no entanto, derrogações que poderão colocar em causa a competitividade de algumas indústrias comunitárias. No que diz respeito ao sector conserveiro do atum, a derrogação concedida permite que países como a Papuásia-Nova Guiné funcionem como placas giratórias da transformação de enormes quantidades de atum de todas as procedências (Filipinas, Tailândia, China, Estados Unidos, Austrália, etc.), desembarcado nos seus portos para ser transformado em fábricas instaladas apressadamente por operadores dos países abrangidos com o único objectivo de beneficiar da isenção total de direitos aduaneiros concedida pela UE nos termos deste acordo provisório. Tal facto tem prejudicado o sector das conservas europeu, que se tem queixado de concorrência desleal.

Associo-me, portanto, ao relator no pedido de que seja apresentado ao Parlamento um relatório sobre os aspectos específicos do sector da pesca dos Estados do Pacífico para avaliação do real impacto que estas medidas poderão eventualmente ter no mercado comunitário.

  Aldo Patriciello (PPE), por escrito. – (IT) Em 2002, tiveram início as negociações de novos acordos de parceria económica (APE) entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e a União Europeia para substituir o anterior regime unilateral de preferências comerciais a favor dos países ACP.

Uma vez que as questões de interesse específico foram objecto de negociações individuais a nível nacional, e apurada a impossibilidade de concluir de imediato acordos de parceria, decidiu-se concluir APE provisórios incidindo no comércio de mercadorias até ao final de 2007. Estes APE provisórios tinham como objectivo impedir uma ruptura das trocas comerciais e poderão não conduzir, necessariamente, a APE completos.

Na região do Pacífico, apenas as Ilhas Fiji e a Papuásia-Nova Guiné concluíram acordos desta natureza. O acordo prevê regras de origem relativas à pesca, aos têxteis e à agricultura, o que abre possibilidades em matéria de investimento e de emprego. A Comissão Europeia espera concluir um acordo de parceria económica completo com o grupo regional do Pacífico, estando em curso conversações nesse sentido.

Entendo apropriado apoiar a posição do Conselho a favor do acordo de parceria provisório porque considero prioritário garantir o aprovisionamento de recursos, especialmente tendo em conta a sua escassez e a degradação ambiental. É também essencial manter vivos os acordos celebrados há já uma década com os países ACP, mesmo que sob outra forma.

  Maurice Ponga (PPE), por escrito. – (FR) Congratulo-me com a decisão do Parlamento Europeu de aprovar o acordo provisório entre a União Europeia e os Estados do Pacífico. Este acordo traduz o empenhamento da União Europeia nesta região do mundo e envia um sinal político forte aos seus Estados. Isso muito me apraz. A resolução política que acompanha esta decisão de aprovar o acordo proporciona uma oportunidade para recordarmos as nossas exigências. Queremos estabelecer uma relação equilibrada e justa com os Estados do Pacífico que permita o desenvolvimento destes Estados insulares a par da protecção dos interesses dos nossos cidadãos. Dado que acordo provisório prevê disposições específicas relativas às regras de origem para os produtos da pesca, era importante enquadrar esta derrogação.

Com efeito, para que esta derrogação, que deverá criar postos de trabalho e riqueza, beneficie verdadeiramente as populações locais e não prejudique as indústrias europeias de transformação do peixe e conserveira, era fundamental prever a realização de uma avaliação de impacto com a maior brevidade possível e permitir a sua suspensão, quando necessário. Existem garantias para que o acordo seja justo e para que sejam tomadas medidas, se necessário, para proteger os nossos interesses.

  Paulo Rangel (PPE), por escrito. − Votei favoravelmente este relatório, por entender que a promoção das relações comerciais entre os Estados do Pacífico e a UE pode contribuir para a promoção do desenvolvimento social e económico sustentável desta região, bem como para a redução da pobreza e o reforço da integração e cooperação regionais, em conformidade com os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio. Partilho, no entanto, as preocupações manifestadas pelo relator relativamente ao regime derrogatório das regras de origem e ao seu impacto negativo na indústria de transformação do peixe e na indústria conserveira da UE, o qual deve ser objecto de adequada avaliação por parte da Comissão.

  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. – (EN) Os Verdes mantêm a sua oposição de longa data aos APE com as regiões ACP e, consequentemente, não vêem o valor acrescentado do APE provisório com dois dos Estados do Pacífico.

Neste caso específico, os Verdes temem o agravamento da desintegração desta região amplamente dispersa pelo oceano Pacífico em consequência dos regimes comerciais preferenciais previstos nos APE provisórios celebrados com a UE. Além disso, o previsível aumento sem restrições das exportações tradicionais, centradas nas matérias-primas como o cobre, o açúcar, a copra, o peixe e o óleo de palma (combustíveis de origem agrícola!), está totalmente em desacordo com as necessidades em termos de desenvolvimento sustentável. Assim, os Verdes apoiaram o pedido (não atendido) dos Ministros do Comércio da região do Pacífico no sentido da revisão dos elementos críticos do APE provisório, nomeadamente a definição de "o essencial das trocas comerciais", a proibição da aplicação de taxas de exportação e de medidas de salvaguarda das indústrias nascentes fracas e a claúsula da Nação Mais Favorecida (NMF).

No que diz respeito ao regime de origem universal, uma solução alternativa teria sido limitar a disposição às capturas efectuadas dentro dos limites da zona económica exclusiva (ZEE) de 200 milhas, em vez de generalizá-la a todas as águas. Por último, mas não menos importante, as Ilhas Fiji não têm um regime democrático. O nosso relator-sombra, senhor deputado José Bové, apresentou 11 alterações a esse respeito.

  Tokia Saïfi (PPE), por escrito. – (FR) O acordo de parceria provisório CE/Pacífico confere aos produtos da região do Pacífico condições preferenciais de acesso ao mercado europeu. Sou a favor do desenvolvimento desta região, mas considero que a derrogação às regras de origem para os produtos da pesca transformados é inaceitável, uma vez que permite que produtos fabricados num país a partir de matérias-primas não originárias desse país fiquem isentos de direitos aduaneiros. Esta derrogação está a comprovar-se um incentivo à pesca na zona tropical, sem qualquer preocupação com a gestão dos recursos haliêuticos. Na medida em que as preferências comerciais não afectam apenas as zonas de pesca da Papuásia-Nova Guiné, afigura-se difícil controlar a origem das capturas, o que é contrário aos compromissos assumidos pela União Europeia no sentido de pôr termo à pesca ilegal, não declarada e não regulamentada. Estou igualmente preocupada com a rastreabilidade dos produtos que serão importados para a Europa a partir desta zona. Ao votar contra, quis mostrar a minha desaprovação relativamente a uma tal cláusula, que, no meu entender, não deve figurar em qualquer futuro acordo comercial.

Propostas de resolução: (RC-B7-0029/2010)

  Laima Liucija Andrikienė (PPE), por escrito. – (LT) Votei a favor da resolução sobre a adopção internacional na União Europeia, que se bate pelo bem-estar de todas as crianças e reconhece o direito dos menores órfãos ou abandonados a terem uma família e a receberem protecção. Concordo com o pedido de que seja ponderada a possibilidade de coordenar uma estratégia com medidas relativas à adopção internacional, em conformidade com as convenções internacionais, mas há que sublinhar que, tendo em conta os interesses da criança e sempre que possível, deve ser conferida prioridade à adopção no país de origem da criança.

É muito importante desenvolver um quadro para garantir a transparência e coordenar as acções por forma a impedir o tráfico de crianças para a adopção ilegal. Ao mesmo tempo, é necessário melhorar, simplificar e facilitar a adopção internacional e eliminar a burocracia desnecessária, garantindo simultaneamente a protecção dos direitos das crianças de países terceiros.

  Zigmantas Balčytis (S&D), por escrito. – (LT) A protecção dos direitos das crianças, consagrada no Tratado de Lisboa, é um dos objectivos da União Europeia, ao qual terá de ser concedida uma atenção ainda maior na sequência da entrada em vigor da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Por conseguinte, as políticas da União Europeia devem garantir e aplicar o direito das crianças à protecção e aos cuidados necessários ao seu bem-estar. Votei a favor desta resolução porque considero que é necessário melhorar a política em matéria de protecção dos direitos das crianças. O número de crianças abandonadas e internadas em instituições, que é muito elevado em alguns Estados-Membros, constitui um motivo de preocupação. Além disso, as violações dos direitos das crianças, a violência contra elas exercida, o tráfico de crianças, o aliciamento para a prostituição, o trabalho ilegal e outras actividades ilícitas continuam a representar um problema grave na União Europeia. Estou de acordo em que é necessário avaliar o funcionamento dos sistemas nacionais a nível europeu para que seja possível clarificar a situação no que se refere à protecção dos direitos das crianças e tomar medidas, se necessário, que assegurem às crianças sem abrigo uma protecção mais eficaz e a possibilidade de terem uma família e de estarem em segurança.

  George Becali (NI), por escrito. – (RO) Votei a favor desta resolução pois o problema das crianças abandonadas tem vindo gradualmente a agravar-se na União Europeia. É importante proteger o direito de realizar adopções internacionais para evitar que estas crianças sejam obrigadas a viver em orfanatos. A Comissão deve informar o Parlamento sobre as medidas que foram ou serão tomadas a nível da UE para proteger os menores a serem adoptados por cidadãos europeus. Considero que a adopção deve ter lugar em conformidade com a legislação nacional e as convenções internacionais. A Comissão deve explicar ao Parlamento de que modo estes procedimentos assegurarão a protecção a todo o momento do superior interesse da criança.

  Mara Bizzotto (EFD), por escrito. – (IT) Votei a favor da resolução comum sobre a adopção internacional porque acredito firmemente que a coordenação a nível europeu das estratégias e dos instrumentos de adopção não só originaria uma melhoria do procedimento enquanto tal, como também garantiria uma maior protecção às crianças órfãs e abandonadas e o seu direito a terem uma família. A criação de sinergias entre as organizações internacionais, as instituições da UE e os Estados-Membros conduziria a um círculo virtuoso centrado nas necessidades das crianças, sendo estas flanqueadas pela garantia de serviços de informação, de preparação e de apoio destinados às famílias adoptivas. Por último, considero que a melhoria da coordenação pode assegurar às crianças adoptadas uma maior certeza quanto à rectidão dos procedimentos de adopção e ao reconhecimento mútuo dos documentos, prevenindo assim o tráfico de crianças.

  Vilija Blinkevičiūtė (S&D), por escrito. – (LT) Votei a favor da resolução sobre a adopção internacional na União Europeia. A protecção dos direitos da criança é um dos objectivos mais importantes da União Europeia. Temos de proteger o bem-estar de todas as crianças e defender os seus interesses. Estão em vigor muitas convenções sobre a protecção das crianças e as responsabilidades parentais. A Convenção Europeia em matéria de Adopção de Crianças de 1967 visa coordenar a legislação dos Estados-Membros em matéria de adopção. Todos os Estados-Membros são signatários da Convenção relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em matéria de Adopção Internacional de 1993 (Convenção da Haia). Embora o domínio da adopção seja da competência dos Estados-Membros, considero que é necessário ponderar a possibilidade de coordenar, a nível europeu, uma estratégia com medidas relacionadas com a adopção internacional. É fundamental garantir que as convenções internacionais sejam tidas em consideração durante a elaboração de uma tal estratégia. Temos de visar melhorar os serviços de informação, a preparação para a adopção internacional, o tratamento das candidaturas à adopção internacional e os serviços pós-adopção, tendo em conta que todas as convenções internacionais relativas à protecção dos direitos da criança reconhecem o direito das crianças órfãs ou abandonadas a terem uma família e a receberem protecção. Por exemplo, as instituições da UE e os Estados-Membros devem combater activamente o tráfico de crianças para a adopção ilegal.

  Sebastian Valentin Bodu (PPE), por escrito. – (RO) A Roménia é provavelmente o Estado europeu que permitiu que fossem cometidos os piores abusos no domínio da adopção internacional na década de 1990, imediatamente após o colapso do comunismo. Com efeito, este facto deveu-se à falta de experiência num Estado que viveu um período sombrio com quase meio século de duração, mas também àqueles que estavam prontos para explorar estas fraquezas. Isto resultou na perda do rasto de quase mil crianças envolvidas em adopções internacionais. Com o apoio da União Europeia, à qual nos preparávamos para aderir, a Roménia introduziu alterações de vulto na sua legislação em matéria de adopção, apesar da enorme pressão internacional contra o recurso a medidas drásticas como o abandono da adopção internacional. Nestas circunstâncias, e a julgar pela triste experiência da Roménia com as adopções internacionais, a relutância em aceitar um organismo como a Agência Europeia para a Adopção, que resultará na criação de um verdadeiro mercado europeu da adopção, é compreensível.

Qualquer resolução relativa às adopções internacionais apenas pode ter como objectivo a segurança dos menores, independentemente dos interesses dos Estados ou dos adoptantes. Além disso, independentemente de qualquer resolução ou decisão, na minha perspectiva pessoal, as adopções nacionais devem ter primazia em qualquer sistema jurídico, presente ou futuro.

  Corina Creţu (S&D), por escrito. – (RO) Votei a favor da resolução do Parlamento Europeu sobre a adopção internacional na União Europeia com base na experiência da Roménia neste domínio. É efectivamente necessário realizar uma análise de todos os sistemas nacionais de adopção para identificar os seus pontos fortes e os seus pontos fracos e para recomendar as melhores práticas de adopção aos Estados-Membros. Realizar-se-iam progressos adequados com o estabelecimento da coordenação, a nível europeu, das políticas e das estratégias relativas ao instrumento da adopção internacional, com o objectivo de melhorar a assistência prestada em domínios como os serviços de informação, a preparação para a adopção internacional, o tratamento dos processos de candidatura à adopção internacional e os serviços pós-adopção, porque o direito das crianças órfãs ou abandonadas a terem uma família e a receberem protecção deve tornar-se uma realidade.

  Edite Estrela (S&D), por escrito. − Votei favoravelmente a resolução sobre adopção internacional na União Europeia. Apesar de esta ser uma matéria da competência dos Estados-Membros, considero que a protecção dos direitos das crianças deve ser um objectivo da União Europeia. Neste contexto, defendo a necessidade de se ponderar a possibilidade de coordenar, a nível europeu, estratégias relativas ao instrumento da adopção internacional e dos serviços pós-adopção, tendo em conta que todas as convenções internacionais relativas à protecção dos direitos da criança reconhecem o direito dos menores abandonados ou órfãos a terem uma família e a receberem protecção.

  Diogo Feio (PPE), por escrito. − A adopção de crianças constitui uma matéria de particular sensibilidade. A dignidade da pessoa e, no caso vertente, o especial cuidado que os superiores interesses do menor exigem recomendam o cumprimento das convenções internacionais a seu respeito, o estudo das melhores práticas e a troca de experiências entre os Estados-Membros. A União Europeia poderá acompanhar esses esforços e contribuir para fazer face ao flagelo do tráfico de crianças que afecta, sobretudo, os países mais pobres e as pessoas de mais fracos recursos.

  José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. − A União Europeia sempre se tem batido pela protecção dos direitos das crianças e pela defesa dos seus superiores interesses. A presente resolução pretende que seja ponderada a possibilidade de coordenar, a nível europeu, estratégias relativas ao instrumento da adopção internacional, em conformidade com as convenções internacionais, a fim de melhorar a assistência nos domínios dos serviços de informação, da preparação para a adopção internacional, do tratamento das candidaturas à adopção internacional e dos serviços pós-adopção, tendo em conta que todas as convenções internacionais relativas à protecção dos direitos da criança reconhecem o direito dos menores abandonados ou órfãos a terem uma família e a receberem protecção. Votei favoravelmente por entender que, apesar de a matéria da adopção ser da competência dos Estados-Membros, é necessário um mínimo de convergência europeia, desde que se respeite sempre o superior interesse da criança.

  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. − Todos estamos de acordo com a defesa do bem-estar das crianças e a garantia dos seus direitos, como se refere na Resolução do Parlamento Europeu. Mas não basta fazer estas declarações gerais. É preciso também ver as causas que levam à situação da exploração das crianças em situações de adopção internacional.

As causas principais que causam o abandono das crianças são a pobreza, os inadequados sistemas de previdência social, a falta de redes suficientes de infra-estruturas sociais, de serviços públicos adequados, além dos conflitos e intervenções militares.

  Louis Grech (S&D), por escrito. – (EN) Para determinar o problema crescente das crianças abandonadas, as instituições europeias e os Estados-Membros devem desempenhar um papel mais activo na melhoria dos instrumentos da adopção internacional mediante a facilitação e a coordenação dos procedimentos de adopção internacional a nível europeu, sem comprometer de modo algum a segurança dos direitos das crianças e respeitando todas as convenções internacionais relativas à protecção dos direitos da criança. A União e os Estados-Membros devem assegurar um controlo reforçado nos casos de adopção internacional, a fim de impedir a exploração, os abusos, o rapto e o tráfico de crianças. Os Estados-Membros devem encontrar um equilíbrio entre garantias e normas internacionais elevadas, a fim de garantir os direitos da criança, a redução da burocracia e a facilitação dos procedimentos de adopção internacional. Além disso, os Estados-Membros devem ter regras mais transparentes no que respeita aos procedimentos de adopção internacional e devem também manter um intercâmbio permanente de informações sobre as condições e o meio envolvente da criança adoptada no seu novo ambiente. Em conclusão, a preocupação fundamental no tocante aos procedimentos de adopção internacional deve ser sempre o superior interesse da criança, dedicando particular atenção às crianças com necessidades especiais, a fim de garantir os direitos das crianças e das famílias.

  Sylvie Guillaume (S&D), por escrito. – (FR) Votei a favor desta resolução comum que permite defender o direito dos pais a adoptarem uma criança de outro Estado-Membro e, simultaneamente, assegurar a protecção dos menores no momento da sua adopção e após terem sido adoptados. Com efeito, a adopção internacional deve dispor de um quadro de regras específicas a fim de evitar os abusos, como o tráfico de crianças, por exemplo.

  Ian Hudghton (Verts/ALE), por escrito. – (EN) Os nossos sistemas jurídicos nacionais têm procedimentos próprios em matéria de adopção e de outras questões relacionadas com a assistência às crianças. Contudo, uma vez que questões como o tráfico de seres humanos e a exploração sexual de crianças têm uma forte dimensão internacional, a acção à escala da UE poderá ser apropriada. Nunca podemos esquecer que os superiores interesses da criança são primordiais e, em conformidade, votei a favor da resolução.

  Juozas Imbrasas (EFD), por escrito. – (LT) Votei a favor desta importante resolução sobre a adopção internacional na União Europeia porque a protecção dos direitos das crianças é um dos objectivos fundamentais da União Europeia. Estão em vigor muitas convenções sobre a protecção das crianças e as responsabilidades parentais. Considero que é necessário ponderar a possibilidade de coordenar, a nível europeu, as questões relacionadas com a adopção internacional, com vista a melhorar os serviços de informação, a preparação para a adopção internacional, o tratamento das candidaturas à adopção internacional e os serviços pós-adopção. É muito importante instaurar um sistema que garanta a transparência e ponha cobro ao tráfico de crianças para fins de adopção. Gostaria também de salientar que, sempre que possível e no superior interesse da criança, a adopção deve ser primordialmente incentivada no país de origem da criança.

  David Martin (S&D), por escrito. – (EN) Saúdo esta resolução, que solicita que seja ponderada a possibilidade de coordenar, a nível europeu, estratégias relativas ao instrumento da adopção internacional, em conformidade com as convenções internacionais, a fim de melhorar a assistência nos domínios dos serviços de informação, da preparação para a adopção internacional, do tratamento das candidaturas à adopção internacional e dos serviços pós-adopção, tendo em conta que todas as convenções internacionais relativas à protecção dos direitos da criança reconhecem o direito das crianças órfãs ou abandonadas a terem uma família e a receberem protecção.

  Véronique Mathieu (PPE), por escrito. – (FR) O número de crianças abandonadas tem vindo a aumentar progressivamente nos últimos anos e este fenómeno pode ser observado em todos os nossos Estados-Membros. Vítimas de conflitos e da exclusão social, exploradas por redes criminosas e utilizadas em todo o tipo de tráfico, estas crianças são as vítimas de um mecanismo de adopção internacional falhado. Além disso, é de referir que a maioria destas crianças são raparigas, presas fáceis para as redes de prostituição e outras formas de escravatura moderna. Uma das respostas que podemos dar a esta triste situação é facilitar os procedimentos de adopção internacional. Devemos consagrar um verdadeiro quadro jurídico à adopção internacional. O direito à adopção deve ser garantido a todas as crianças.

Embora a responsabilidade por esta matéria caiba ainda aos nossos Estados-Membros, devemos todavia salientar que a protecção do superior interesse da criança é um princípio fundamental da União Europeia que está consagrado na Carta dos Direitos Fundamentais. Na ausência de legislação europeia neste domínio, a União Europeia deve fazer tudo ao seu alcance para facilitar estas adopções, nomeadamente permitindo, nos próximos meses, o reconhecimento mútuo dos documentos de estado civil e das decisões de adopção.

  Nuno Melo (PPE), por escrito. − A adopção de crianças é uma matéria que sempre preocupou a UE e que deve ser tratada com todo o cuidado. As crianças são o futuro de qualquer sociedade e, nesse sentido, têm que ser tratadas com toda a dignidade, sendo de ter em consideração os seus superiores interesses, que exigem e recomendam o cumprimento das convenções internacionais a seu respeito. É, pois, obrigação da UE empenhar todos os seus esforços para fazer face ao flagelo do tráfico de crianças que afecta, sobretudo, as crianças dos países mais pobres e com mais fracos recursos.

  Andreas Mölzer (NI), por escrito. – (DE) As crianças são o elo mais fraco da nossa sociedade. Proteger os seus direitos e, subsequentemente, velar por que estes direitos sejam respeitados deve ser uma das principais prioridades em toda a UE. Contudo, as crianças continuam a ser vítimas do tráfico e da exploração de seres humanos no seio da União Europeia, frequentemente em resultado da adopção não regulamentada. Apesar de a adopção ser uma forma eficaz de assegurar que as crianças não tenham de viver a vida inteira em orfanatos, é fundamental realizar inspecções rigorosas, em particular das organizações internacionais, a fim de prevenir os abusos. Abstenho-me na votação porque a resolução não prevê medidas suficientes para garantir que as crianças possam ser protegidas contra a exploração em consequência da adopção.

  Alfredo Pallone (PPE), por escrito. – (IT) A adopção é sempre um assunto muito delicado e merecedor de especial atenção, uma vez que é o futuro das crianças que está a ser decidido. A adopção é frequentemente um instrumento útil para resgatar as crianças abandonadas e órfãs de infâncias infelizes passadas em orfanatos sem o amor e os cuidados de que todas as crianças devem usufruir. Negar a crianças inocentes a possibilidade de serem amadas e guiadas no seu percurso de vida por pais afectuosos e presentes seria cruel e injusto. Por este motivo, votei a favor da resolução, pois acredito firmemente no poder da adopção como meio de conceder uma vida melhor a crianças que serão o futuro do mundo. A nível europeu, é necessário criar uma estrutura coordenada, baseada em procedimentos transparentes e eficazes e no apoio pós-adopção, e um mecanismo de controlo para supervisionar as actividades de cada Estado-Membro. Adoptar uma criança significa garantir-lhe um futuro melhor, protegido e pleno de esperança. Por conseguinte, considero fundamental implementar legislação específica nesta matéria para dirimir as diferenças internacionais.

  Georgios Papanikolaou (PPE), por escrito. – (EL) Votei hoje a favor da resolução comum sobre a adopção internacional na UE, cujo objectivo é melhorar o sistema de adopção entre Estados-Membros e instaurar garantias para que a adopção seja realizada no interesse da criança, no absoluto respeito dos seus direitos fundamentais. Salientamos a necessidade dos seguintes elementos na resolução: criação de uma estratégia europeia de adopção que estabeleça regras de adopção para todos os países, dos mais pobres aos mais desenvolvidos, e que permita controlar o desenvolvimento de todas as crianças que tenham sido objecto de adopção internacional por meio de relatórios periódicos apresentados pelas autoridades nacionais competentes aos Estados de origem; simplificação dos procedimentos de adopção e eliminação da burocracia; redução do tempo que as crianças permanecem em instituições e orfanatos; atribuição de prioridade às adopções nacionais; pôr termo à acção impune dos gangues que exploram e traficam crianças para adopção.

  Maria do Céu Patrão Neves (PPE), por escrito. − Votei favoravelmente a presente resolução do PE sobre a adopção internacional na UE. Trata-se de uma iniciativa que vem ao encontro do objectivo definido, no artigo 3.º do Tratado de Lisboa, para a União e que é o da protecção dos direitos das crianças.

O desenvolvimento económico dos países da UE não impede que ainda se verifiquem sérias carências nos direitos das crianças. Designadamente problemas de precariedade na infância e, em particular, de crianças abandonadas e internadas em instituições, bem como violência contra elas exercida e o tráfico de crianças para adopção, prostituição, trabalho clandestino, casamento forçado, mendicidade e outros fins ilegais, situações que continuam a representar um grave problema na UE.

Este é o quadro que define a importância desta iniciativa que solicita à Comissão que seja ponderada a possibilidade de coordenar, a nível europeu, estratégias relativas ao instrumento da adopção internacional. Uma estratégia que seja conforme às convenções internacionais, a fim de melhorar a assistência nos domínios dos serviços de informação, preparação e tratamento das candidaturas e dos serviços pós-adopção. Que tenha presente a protecção dos direitos da criança e reconheça o direito dos menores abandonados ou órfãos a terem uma família e a receberem protecção.

  Rovana Plumb (S&D), por escrito. – (RO) A cessação das adopções internacionais foi uma das condições para a adesão da Roménia à União Europeia. Em 2001, a Roménia decidiu decretar uma moratória às adopções internacionais após a relatora do Parlamento Europeu para a Roménia, senhora Baronesa Emma Nicholson, ter condenado as actividades de tráfico de crianças e criticado o Estado romeno por negligenciar as suas crianças. Penso que deve ser conferida prioridade, sempre que possível e no superior interesse do menor, à adopção no país de origem da criança, sendo possíveis alternativas a procura de uma família de acolhimento, a prestação de cuidados pessoais ou domiciliários ou a procura de uma família através do procedimento de adopção internacional, em conformidade com a legislação nacional e as convenções internacionais pertinentes. Com efeito, o internamento de uma criança numa instituição apenas deve ser utilizado como solução temporária. Ao mesmo tempo, importa conceber um quadro metodológico a nível da UE para avaliar o desenvolvimento das crianças adoptadas no seio das novas famílias, utilizando para tal relatórios regulares pós-adopção elaborados pelos serviços sociais dos países de destino das crianças adoptadas e submetidos às autoridades competentes do país de origem das crianças. Este mecanismo deve ser implementado mediante a coordenação das acções entre os Estados-Membros e a Comissão Europeia, em cooperação com a Conferência da Haia, o Conselho da Europa e as organizações de defesa das crianças que lutam para impedir o tráfico de crianças para adopção.

  Paulo Rangel (PPE), por escrito. − A adopção é um tema particularmente sensível, que deve merecer toda a atenção por parte dos Estados-Membros e da UE. Com efeito, pesem embora os consideráveis progressos alcançados na sequência da Convenção de Haia em matéria de protecção dos direitos da criança, a precariedade na infância, as violações dos direitos das crianças, a violência contra elas exercida e o tráfico de crianças para adopção, prostituição, trabalho clandestino e outros fins ilegais continuam a representar um problema na UE.

Devem, por isso, ser envidados todos os esforços no sentido de proteger o direito da criança a uma vida familiar, importando, neste sentido, ponderar a possibilidade de coordenar, a nível europeu, estratégias relativas ao instrumento da adopção internacional, em conformidade com as convenções internacionais, a fim de melhorar a assistência nos domínios dos serviços de informação, preparação e tratamento das candidaturas e dos serviços pós-adopção.

  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. – (EN) Nós, Verdes/ALE, abstivemo-nos na votação. Na sequência de negociações entre os grupos políticos, os pontos negativos da resolução apresentada pelo PPE foram substituídos na proposta de resolução comum. No entanto, a resolução foi iniciada por deputados italianos em resposta a uma necessidade nacional muito específica e em relação a uma matéria que não é da competência europeia. Conseguimos tornar a estratégia num mero apelo à "possibilidade de coordenar, a nível europeu, estratégias relativas ao instrumento da adopção internacional", sem qualquer referência a problemas nacionais específicos. Uma vez que estamos já a trabalhar nesta matéria nas comissões JURI e LIBE, não havia necessidade de tal resolução.

  Nuno Teixeira (PPE), por escrito. − O direito de uma criança crescer num ambiente saudável e familiar, propício ao seu desenvolvimento harmonioso, é o conceito chave que está por detrás desta resolução. O crescente número de crianças a viver em orfanatos, bem como a violação dos seus direitos, nomeadamente o tráfico humano, a adopção e o trabalho ilegal e a prostituição, que subsiste na União Europeia, leva a uma tomada de posição para inverter estes acontecimentos. Simultaneamente, é de referir o crescente número de adopções internacionais ilegais, junto de países terceiros, que não cumprem os requisitos estabelecidos na Convenção de Haia. A institucionalização dos direitos das crianças na UE, no artigo 3.º do TFEU, como um dos objectivos da UE, e na Carta dos Direitos Fundamentais, artigo 24.º, abre a oportunidade de coordenar políticas e estratégias dos Estados-Membros, de acordo com os instrumentos internacionais já em vigor. Considero que a criação de um mecanismo a nível europeu que mostre o funcionamento dos diferentes sistemas nacionais nesta matéria é urgente. Um mecanismo transparente e efectivo que monitorize a adopção de crianças, pré e pós-adopção, e o envolvimento de organizações internacionais, promove não só os direitos das crianças como abre as portas ao seu desenvolvimento harmonioso.