Presidente. – Segue-se na ordem do dia o relatório (A7-0368/2010) da deputada Ana Gomes, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, que contém uma proposta de recomendação do Parlamento Europeu ao Conselho referente às negociações sobre o acordo-quadro entre a UE e a Líbia [2010/2268(INI)].

  Ana Gomes, relatora. − A Líbia tem uma posição estratégica no que respeita à gestão dos fluxos migratórios para a Europa, além de importantes recursos energéticos e um grande potencial como vizinho e parceiro no Magrebe.

Alguns Estados-Membros têm relações intensas com a Líbia, importando garantir o seu devido ancoramento nos valores fundamentais e interesses da União. Por isso apoiamos o desenvolvimento das relações com a Líbia através do estabelecimento de um acordo-quadro abrangendo diversas áreas da cooperação com vista a estimular um diálogo político substancial.

Mas não podemos esquecer que a Líbia é governada por um regime ditatorial com um historial de graves violações dos direitos humanos e de ataques terroristas e intromissões noutros países, embora dando sinais nos últimos anos de querer arrepiar caminho. Por isso o acordo-quadro com a Líbia só poderá ter o consentimento deste Parlamento se certas condições forem respeitadas. É condição sine qua non que a Líbia permita que o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados volte a operar no país com um mandato alargado. Atrevo-me a dizer claramente: sem ACNUR não há acordo.

A Líbia deve ser persuadida a ratificar a Convenção de Genebra sobre os Refugiados, não se compreendendo que, sendo já parte da Convenção Africana para os Refugiados, não reconheça na sua ordem interna o Estatuto do Refugiado.

Qualquer acordo de readmissão entre a União Europeia e a Líbia deve excluir todos aqueles que se declarem como requerentes de asilo, refugiados ou pessoas que necessitem de protecção internacional e deve ser aplicado em total conformidade com o princípio do non-refoulement. Gravíssimas situações como as ocorridas com os 400 eritreus que estiveram à beira de ser expulsos em massa da Líbia, no Verão passado, não podem voltar a ocorrer.

A União Europeia deve estimular a Líbia a adoptar soluções legais e sociais que melhorem a desumana condição de vida dos cerca de 2 milhões de imigrantes que trabalham na Líbia, cerca de um quarto da população. Esses imigrantes merecem protecção legal, não podendo continuar a ser tratados como abid, escravos. A União Europeia tem de investir em programas conjuntos para combater o crescente tráfico de seres humanos, de devastadoras consequências sobretudo para mulheres e crianças. O apoio da União Europeia à OIM e a todas as organizações que trabalham no apoio aos migrantes em trânsito na Líbia deve intensificar-se para melhorar as condições dos migrantes internados nos centros de detenção que recomeçam a encher-se, apesar de subitamente esvaziados em meados do ano passado.

A União não pode demitir-se de persuadir a Líbia a vincular-se a uma moratória contra a pena de morte e é fundamental que exija às autoridades líbias que tornem pública a identidade dos cidadãos nacionais e estrangeiros executados. A União deve insistir para que a Líbia ratifique o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional. No quadro de cooperação, a União deve encorajar reformas que modernizem as estruturas sociais, políticas e judiciais, que abram o país ao exterior, que exponham a sociedade a informação livre, que promovam a independência dos media e que invistam na capacitação institucional de organizações empresariais, laborais e outras representativas da sociedade civil. A revolução Bouazizi na Tunísia não pode deixar de ter repercussões na vizinha Líbia e isto até o regime de Kadafi pode compreender.

Nós temos que reforçar o apoio prestado no sector da saúde na Líbia com o Benghazi Action Plan, ampliando-o a outros centros médicos e a outras necessidades de saúde pública. Temos conhecimento de que as negociações entre a Comissão Europeia e a Líbia estão em fase avançada, embora enfrentem dificuldades no capítulo do comércio e da cooperação energética.

Do nosso ponto de vista seria vantajoso estabelecer rapidamente uma delegação da União Europeia em Trípoli para facilitar as negociações e proporcionar o acompanhamento da evolução da situação na Líbia.

Nestas recomendações, Senhor Comissário, pedimos à Comissão informação detalhada sobre as linhas financeiras usadas e previstas na cooperação com a Líbia. Espero que nos possa fornecer esses dados em breve.

Queria, finalmente, assinalar que só recentemente o Parlamento teve a oportunidade de aceder ao mandato do Conselho para as negociações. Isto é inadmissível e não pode continuar. Por fim, queria agradecer a colaboração de todos os relatores-sombra, que foram essenciais para o amplo consenso que se conseguiu neste tema potencialmente tão dividido.

  Štefan Füle, membro da Comissão. – (EN) Senhor Presidente, agradeço-lhe a oportunidade que me dá de informar esta Câmara relativamente às negociações sobre o acordo-quadro entre a UE e a Líbia.

A Comissão e o Parlamento Europeu encontram-se já a trabalhar em estreita colaboração sobre o problema da Líbia. Temos um interesse comum em garantir que as nossas relações com a Líbia, que é um vizinho importante, tenham um desenvolvimento positivo. Neste contexto, gostaria de felicitar de modo especial a Delegação para as Relações com os Países do Magrebe deste Parlamento pelo acordo alcançado durante a visita a Tripoli, que prevê expressamente a auscultação regular do Parlamento líbio.

Estou determinado a tudo fazer para que as nossas instituições continuem a trabalhar em estreita colaboração. Estou particularmente interessado em manter o Parlamento Europeu regularmente informado sobre os mais recentes desenvolvimentos das negociações sobre o acordo-quadro. Sei que o nosso negociador principal informa os senhores deputados depois de cada sessão de negociação.

Permitam-me que transmita algumas informações sobre os desenvolvimentos mais recentes. Concluímos a nona ronda de negociações em meados de Novembro em Tripoli. A próxima ronda está agendada para os dias 24 a 26 de Janeiro em Bruxelas. Fizemos bons progressos desde o início das negociações, há mais de dois anos. De facto, chegámos a um acordo provisório relativamente ao preâmbulo e a seis dos dez títulos do Acordo. É de salientar o acordo provisório alcançado a propósito do título relativo ao diálogo político, que contém referências importantes ao respeito pelos direitos humanos, ao combate às armas de destruição em massa, à luta contra o terrorismo, etc. A Líbia concordou com o estabelecimento de um diálogo regular sobre os direitos humanos e as liberdades fundamentais, que era, para nós, um objectivo-chave. De facto, estamos muito satisfeitos com os resultados alcançados no âmbito deste título.

Como saberão, há assuntos importantes por resolver, nomeadamente as questões da energia e do comércio. A energia constitui o cerne da economia Líbia — 70% do PIB daquele país, para ser exacto. Compreende-se, assim, a atenção e o cuidado que a Líbia dedica a este assunto. Quanto ao comércio, a Líbia tem pouca experiência na negociação de acordos comerciais complexos. É por esta razão que temos feito progressos moderados neste domínio. Apesar dos encontros regulares entre especialistas de ambas as partes com vista à conclusão de um acordo, no mais curto prazo possível, sobre estes dois domínios, há, naturalmente, problemas políticos difíceis de ultrapassar.

Um deles é a questão do Estatuto de Roma. A Líbia recusa-se terminantemente a fazer referência explícita a este Estatuto. Contudo, está disposta a assumir um compromisso com a União Europeia para a luta contra a impunidade, em particular dos crimes previstos naquele documento.

Há também dificuldades no capítulo da migração, principalmente porque a Líbia se recusa a readmitir cidadãos de países terceiros. Tomei nota da recomendação feita por esta Assembleia relativamente a esse aspecto particular das negociações e irei certamente debatê-la com os Estados-Membros.

Ainda no domínio da migração, posso garantir a esta Câmara que estamos empenhados em garantir que a Líbia respeite os compromissos internacionais que assumiu relativamente ao princípio da não repulsão. Trata-se de um ponto importante para a União Europeia. Consideramos igualmente importante que a Líbia adira o mais depressa possível à Convenção de Genebra de 1951 e ao Protocolo de 1967 da mesma Convenção sobre o estatuto dos refugiados. No entanto, importa notar que a Líbia que não pretende aderir a esta Convenção.

Gostaria ainda de salientar que estamos a acompanhar de perto a negociação entre a Líbia e o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR) na esperança de que possa ser alcançada uma solução que garanta que o ACNUR consiga cumprir o respectivo mandato na sua totalidade e num ambiente legalmente seguro.

Em Outubro passado, alcançámos um acordo mais genérico com vista ao desenvolvimento da cooperação com a Líbia em todos os assuntos relativos à migração, nomeadamente no âmbito da protecção internacional, da melhoria das condições dos migrantes na Líbia, gestão da migração e controlo fronteiriço. Trata-se de uma evolução positiva, dado que temos de trabalhar em conjunto com a Líbia para fazermos face aos desafios que enfrenta no domínio da migração.

A concluir, permitam-me que aborde o tema das directivas de negociação, às quais esta Câmara pediu repetidamente acesso. Tenho perfeita consciência das obrigações impostas pelo artigo 218.º do Tratado de Lisboa. Como sabem, as directivas de negociação são um documento secreto do Conselho. Foi por este motivo que o Conselho teve de fazer uma análise horizontal do pedido do Parlamento. Tenho o prazer de informar os senhores deputados que o debate se encontra concluído e que, como provavelmente saberão, o Conselho concedeu o acesso às directivas de negociação do acordo-quadro entre a União Europeia e a Líbia no tocante aos procedimentos acordados e às regulamentações de segurança do Conselho. O Conselho já informou devidamente o presidente da Comissão dos Assuntos Externos.

  Ioannis Kasoulides, em nome do Grupo PPE. – Senhor Presidente, o Conselho de Junho de 2009 recomendou que se desse prioridade à conclusão dos acordos de readmissão com a Líbia e a Turquia, países considerados como sendo duas das principais portas de entrada de imigrantes ilegais na Europa.

A porta líbia afecta principalmente Malta e a Itália. Malta arrisca-se a sofrer uma alteração na sua composição demográfica graças à imigração ilegal em larga escala . Embora todos concordem que deva existir uma responsabilidade partilhada, na prática pouco se faz para corrigir esta evolução. O número de entradas em Malta só diminuiu quando a Itália, igualmente afectada, chegou a um acordo bilateral com a Líbia no qual a Líbia assumiu a responsabilidade de patrulhar as praias e os portos do país.

Precisamos de um acordo de readmissão entre a UE e a Líbia no contexto de um acordo-quadro mais amplo. As negociações são difíceis, mas nós apoiamos os esforços da Comissão e encorajamo-la a insistir até obter sucesso.

Louvamos o acordo de migração e cooperação celebrado entre a Comissão e a Líbia em Outubro último. É essencial que preparemos a Líbia em domínios como o sistema de protecção de requerentes de asilo, a gestão das fronteiras terrestres, o alinhamento da legislação com a Convenção Africana relativa à Protecção dos Refugiados e a gestão dos fluxos migratórios.

Estamos ao corrente da situação dos direitos humanos, da dependência do poder judicial, das condições das prisões, da prática da tortura e da aplicação da pena capital na Líbia. Contudo, o acordo de readmissão é necessário. Este exclui os indivíduos que têm direito a asilo, que precisam de protecção política ou que correm o risco de sofrer maus-tratos na Líbia, ao passo que o princípio de não repulsão se aplica a todos.

  Pier Antonio Panzeri, em nome do Grupo S&D. – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a meu ver, o trabalho desenvolvido pela senhora deputada Gomes dá um contributo significativo para as linhas de actuação que a Comissão deverá adoptar quanto à definição do acordo-quadro.

A Líbia desempenha, sem dúvida, um papel decisivo na luta contra o terrorismo, na paz e na segurança em África, na luta contra a imigração no Mediterrâneo e no sector da energia. No contexto da estratégia da União Europeia, o nosso objectivo deve ser o de consolidar a integração da Líbia num sistema político e económico internacional de regras partilhadas.

Para que tal seja possível, temos de impor um determinado número de condições à Líbia, e é precisamente a isto que a recomendação apela. Em primeiro lugar, em matéria de imigração, a Líbia é claramente uma país de trânsito. Trata-se de um tema extremamente importante, que não pode ser visto de forma simplista em termos de segurança, interrupção do fluxo migratório e repulsão.

Este assunto implica a necessidade de um Governo regido por linhas de orientação definidas por políticas sociais e económicas capazes de dar resposta ao desafio da migração, aos problemas do reconhecimento dos refugiados políticos e da ratificação, por parte da Líbia, da Convenção de Genebra, e, por último, ao problema da readmissão de imigrantes assente em garantias concretas de salvaguarda das respectivas condições de vida.

Há ainda a questão do lançamento de um programa de reformas económicas e democráticas que criem definitivamente mais espaço para a democracia neste país tão importante. Este factor vai assumir uma importância crescente, como vemos pelos acontecimentos na vizinha Tunísia.

Por último, esta recomendação faz um apelo à reflexão sobre os acordos bilaterais. Estes acordos podem certamente dar um contributo valioso para a definição e solução de alguns problemas, mas não constituem a resposta final. O problema dos barcos de pesca italianos, por exemplo, demonstra bem que a opção por um acordo bilateral não ajuda a resolver estes problemas. No entanto, agora a revisão das políticas de parceria e vizinhança significa que a questão líbia tem de ser repensada num novo quadro que tem necessariamente de incluir o Parlamento.

Muitos de nós apelaram a que o mandato do Conselho para o acordo-quadro fosse tornado público. A este respeito, Senhor Comissário, temos efectivamente necessidade de seguir ao nosso próprio ritmo e envolver progressivamente o Parlamento Europeu na definição de novas políticas para os países a Sul da Europa.

  Kristiina Ojuland, em nome do Grupo ALDE. – (EN) Senhor Presidente, antes de mais, gostaria de agradecer à relatora pelo trabalho extraordinário que fez na tentativa de consolidar as posições de todos os grupos do Parlamento Europeu.

Relativamente a este relatório, gostaria de realçar a importância de que se reveste o tratamento da situação dos imigrantes que tentam atravessar o Mediterrâneo a partir da Líbia. Compreendo perfeitamente as preocupações dos Estados-Membros do Sul relativamente ao fluxo de imigrantes ilegais e à pressão exercida tanto sobre os respectivos orçamentos como sobre o conjunto da sociedade.

No entanto, ao termos em conta os interesses dos Estados-Membros, não podemos pôr de lado os valores europeus. A UE não se pode dar ao luxo de ter as mão sujas do sangue de requerentes de asilo ou refugiados. Nenhum acordo entre a UE e os respectivos Estados-Membros e a Líbia pode resultar em tratamento desumano, tortura ou execução seja de quem for. Assim, foi encorajador ouvir o senhor Comissário declarar que detecta progressos nas relações e negociações entre a UE e a Líbia.

  Franziska Katharina Brantner, em nome do Grupo Verts/ALE. – (EN) Senhor Presidente, assistimos na Tunísia ao levantamento do povo contra um regime opressor e abusivo que lhe negou durante anos o acesso a direitos humanos fundamentais. O facto de termos apoiado esta ditadura ao longo de tantos anos é um grande motivo de vergonha para a UE. Para piorar, a UE arrisca-se a cometer os mesmos erros num dos países vizinhos da Tunísia, a Líbia.

Se a Comissão e o Conselho não mudarem de rumo, vão continuar a apoiar mais um ditador na região, em nome da estabilidade e do controlo de fronteiras e da migração. O regime de Khadafi, um dos melhores amigos de Ben Ali, como voltamos a testemunhar ainda recentemente, tem vindo a violar sistematicamente os direitos humanos dos cidadãos daquele país, em especial os dos trabalhadores migrantes. Apesar disso, a UE e vários Estados-Membros têm vindo a estreitar relações com a Líbia, e a UE encontra-se até mesmo a negociar este acordo-quadro.

Assim, insto o Conselho e a Comissão a que estejam atentos aos sinais e que garantam o cumprimento integral das seguintes condições antes da assinatura de quaisquer acordos com a Líbia:

Em primeiro lugar, a Líbia tem de ratificar e pôr em prática a convenção da ONU sobre os refugiados e conceder ao ACNUR total liberdade de circulação no país; em segundo lugar, tem de garantir protecção e conceder direitos aos migrantes e adoptar a legislação relativa ao asilo, incluindo o princípio de não repulsão; em terceiro lugar, nenhum acordo pode ser celebrado com a Líbia enquanto os migrantes correrem risco de tratamento desumano ou degradante naquele país.

A este propósito, e como não creio que a situação venha a alterar-se tão cedo, desejo sinceramente que a Comissão fracasse nas negociações do acordo de readmissão.

Além disso, o Parlamento tem de ser plenamente informado em todas as etapas do processo negocial.

Os Verdes opõem-se veementemente à celebração de acordos sórdidos com um ditador como Khadafi nas costas dos migrantes e dos cidadãos líbios. O apoio continuado a este regime opressor não se compagina nem com os valores nem com os compromissos legais da UE nem é benéfico para os interesses de longo prazo desta região. Como vimos de forma tão nítida na Tunísia, só um país livre e democrático pode ser verdadeiramente estável e próspero.

Procuremos garantir que a UE não comete duas vezes o mesmo erro.

  Charles Tannock, em nome do Grupo ECR. – (EN) Senhor Presidente, a Líbia é um país onde as violações dos direitos humanos são uma rotina, e a democracia é inexistente. O Coronel Khadafi nunca se submeteu a eleições desde que chegou ao poder, há 41 anos. Na verdade, os partidos políticos são proibidos.

Khadafi é o Fidel Castro de África. Tenta vender a imagem de que é o benevolente pai do seu povo, chegando mesmo a afirmar que não tem nenhum papel formal na hierarquia do Estado. No meu país, o Reino Unido, conhecemo-lo de forma bem diferente por ter sido um antigo patrocinador do terrorismo, em especial do atentado bombista de Lockerbie de 1988.

A fim de limpar a sua imagem internacional, ofereceu compensações — em seu próprio benefício, creio eu — a algumas famílias afectadas, mas a verdade é que Khadafi, um líder refractário, seria completamente proscrito pelo Ocidente se não fossem as prodigiosas reservas de petróleo e gás natural da Líbia. Graças a elas, Khadafi adquiriu algum ascendente sobre a UE; tentou dividir o Conselho, cortejando as lideranças de alguns Estados-Membros.

Apesar de tudo, e de um ponto de vista pragmático, consigo aceitar a existência de relações comerciais e diplomáticas cordiais entre a UE e a Líbia ao abrigo de um acordo-quadro. Receio, contudo, que estejamos apenas a consolidar o poder de Khadafi, que, a devido tempo, passará inevitavelmente para um dos seus filhos, numa sucessão dinástica em tudo semelhante à da Coreia do Norte.

  Takis Hadjigeorgiou, em nome do Grupo GUE/NGL. – (EL) Senhor Presidente, gostaria de começar por agradecer à senhora relatora pelo trabalho que desenvolveu, e ao senhor Füle por se encontrar aqui hoje. Consideramos que, naquela que é, a todos os títulos, uma região sensível, é necessário um esforço constante na área do Mediterrâneo no sentido do desenvolvimento e da cooperação — cooperação em pé de igualdade, que tenha em conta as assimetrias e desigualdades que existem a nível dos diferentes sectores de desenvolvimento entre os países do Mediterrâneo e entre a União Europeia e os países vizinhos da região, cooperação que deve ter como objectivo a construção de uma paz duradoura. Este objectivo pode ser alcançado através de um diálogo fundado no respeito mútuo e, nessa medida, devemos estar abertos à influência recíproca. Neste contexto, somos a favor do fortalecimento das relações entre a União Europeia e a Líbia.

No entanto, há certos assuntos sensíveis que exigem particular atenção no processo de desenvolvimento destas relações. Vou comentar principalmente o tema dos refugiados, dos imigrantes e do acordo de readmissão. O objectivo consiste em obter um acordo de readmissão com a Líbia no âmbito do acordo-quadro actualmente em discussão entre a União Europeia e aquele país. Se tal acordo for assinado sem vir acompanhado de reformas que promovam a melhoria das circunstâncias sociais e económicas dos imigrantes, irá constituir uma fonte de agravamento das constantes violações dos direitos humanos, pois significa que iremos passar a defender que os imigrantes sejam forçados a regressar a condições que não garantem a sua segurança nem condições de vida minimamente aceitáveis.

Temos de exigir que as autoridades líbias reconheçam devidamente a presença no país do senhor Alto Comissário da ONU para os Refugiados. Temos de tratar também da questão sensível da pena de morte. A atitude correcta será procurar obter um acordo que suspenda a sua aplicação na Líbia, tendo como objectivo último a sua abolição.

  Fiorello Provera, em nome do Grupo EFD. – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, sou a favor da conclusão do acordo-quadro entre a União Europeia e a Líbia porque representa um passo em frente, em relação ao passado, em pontos tão importantes como a imigração, a cooperação em matéria de economia e saúde, em particular na luta contra a Sida e, até certo ponto, no capítulo da energia.

Outro aspecto importante é o controlo da Líbia sobre actividades terroristas, não só no seu território mas também nos países fronteiriços a Sul. Registaram-se alguns progressos no acordo entre o Conselho e o Governo líbio até mesmo no que diz respeito a princípios gerais, como o Estatuto de Roma e a Convenção das Nações Unidas relativa aos Refugiados. Ainda há muito a fazer, como é evident, mas é importante que o Parlamento apoie o acordo já negociado sem que o mesmo tenha de voltar a debate, colocando em risco os resultados já alcançados.

Espero que a colaboração entre a União Europeia e a Líbia produza resultados idênticos aos que foram alcançados através do Acordo de Amizade celebrado entre a Líbia e a Itália, que, entre outras coisas, sanou os velhos diferendos entre os dois países a respeito do passado colonial. Quando se tem de tratar de assuntos específicos com Governos e países, não se pode escolher com quem se fala.

  Barry Madlener (NI). – (NL) Senhor Presidente, a Comissão Europeia arranjou um novo produto de exportação para a Líbia, um Estado pária, e para o seu ditador, Khadafi. Actualmente, a produção de petróleo não é a única forma de a Líbia arranjar dinheiro — fazer chantagem à Europa é uma outra forma de enriquecer. O ditador Khadafi vai embolsar 60 milhões de euros dos contribuintes europeus para travar o acesso à Europa dos africanos que desejam fazer fortuna. Esses 60 milhões de euros são apenas o começo, visto que o senhor Khadafi exige agora que este valor seja aumentado para 5 mil milhões de euros por ano e reforça estas exigências com ameaças. Pode ter-se dado o caso de a Comissão se ter deixado levar pelos lindos olhos do senhor Khadafi, mas eu não tenho a mínima confiança nesse indivíduo.

Tenho comigo alguns recortes de jornais dos últimos anos: Khadafi exige milhares de milhões da UE. A Líbia aumenta a pressão sobre Londres e Edimburgo. Khadafi quer mais dinheiro; se não, deixa que a Europa se torne negra. Khadafi: “O Islão tem de passar a ser a religião da Europa”. Khadafi rejeita a democracia a favor do estrito cumprimento da Sharia. Khadafi usa 30 milhões de africanos que desejam entrar na Europa como moeda de troca. Khadafi quer desencadear uma jihad contra a Suíça.

Senhoras e Senhores Deputados do Parlamento Europeu, não devemos premiar Khadafi, esse canalha. Temos de puni-lo, se a Líbia continuar a permitir que um tão grande número de refugiados tenha livre acesso à Europa. Também não devemos premiar os refugiados dando-lhes o estatuto de refugiados ou conferindo-lhes residência permanente. Deviam ser reenviados directamente para África. Ao recompensarmos os refugiados com aquele estatuto, com subsídios e programas de formação profissional, vamos sobrecarregar-nos com um fluxo ainda maior de requerentes de asilo, muitos dos quais se vão afogar na tentativa de porem o pé no continente europeu. A generosidade e a tibieza da política de asilo da União Europeia são as verdadeiras causas do afluxo em massa de requerentes de asilo.

  Alf Svensson (PPE). – (SV) Senhor Presidente, a Líbia é bastante boa na ratificação de acordos internacionais, mas parece ser igualmente perita em se furtar a pôr esses acordos em prática. É lamentável que a Líbia tenha assento e direito de voto no Conselho dos Direitos Humanos da ONU. Já agora, é igualmente lamentável que a Arábia Saudita tenha igual estatuto. A Líbia devia ser pressionada pelo seu principal parceiro comercial, a UE, a prestar mais atenção àquilo que se quer dizer quando se fala de respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades e àquilo que estas noções implicam.

Como todos sabemos, as relações da UE com a Líbia abrangem vários aspectos relativos ao tratamento que deve ser dado aos refugiados. Enquanto o Conselho e a Comissão não conseguirem convencer a Líbia a permitir que o Alto Comissário das Nações Unidas para os Refugiados permaneça legalmente na Líbia, não será possível sentir a mínima confiança na forma como os refugiados são tratados naquele país.

O líder da Líbia é mestre no capricho e na inconstância. A UE está neste momento em vias de concluir um acordo-quadro com ele. Não consigo deixar de pensar em qual será o significado de “quadro” para um regime como o do coronel Khadafi, que revela um desrespeito sem limites pelos direitos humanos. Sabemos que a Líbia discrimina de forma generalizada os trabalhadores migrantes em função da respectiva nacionalidade e que os trabalhadores migrantes de etnia africana são alvos de perseguições racistas.

A dignidade humana é mais importante do que o dinheiro. Assim, o respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades tem de assumir uma importância tal que nos impeça de entregar pessoas a um Estado onde são praticadas a tortura e outras formas de tratamento desumano. Já agora, esta é uma das exigências da Carta da União Europeia.

  Corina Creţu (S&D). – (RO) Senhor Presidente, a Líbia é o terceiro maior fornecedor de petróleo e gás natural da União Europeia, ao passo que a União é o principal parceiro comercial da Líbia, responsável por mais de dois terços do comércio total do país. Também é necessário termos em conta o progresso alcançado pelas autoridades de Tripoli, que conseguiram alterar com sucesso a situação de isolamento e embargo em que o país se encontrava, passando a ser um Estado dinâmico em termos económicos e diplomáticos.

No entanto, mais do que ser uma simples comunidade de interesses económicos, a União Europeia assenta num conjunto de valores que não pode abandonar em nome do pragmatismo. É notório que a Líbia deixou de patrocinar o terrorismo, abandonou o seu programa nuclear, concordou com o pagamento de compensações às famílias de vítimas de ataques terroristas, libertou as enfermeiras búlgaras condenadas à morte por propagação do vírus da SIDA e assinou acordos com vários Estados europeus. Penso que devemos encorajar estes progressos; no entanto a parceria entre a União Europeia e a Líbia tem de assentar em alicerces morais sólidos.

Neste capítulo, o relatório elaborado pela senhora Deputada Gomes, a quem desejo felicitar pelo trabalho que realizou, chama a atenção para as graves lacunas no domínio dos direitos humanos, que temos a obrigação de procurar colmatar. No ano passado, adoptámos uma resolução na qual pedíamos à Líbia que abolisse a pena capital. Creio que seria apropriado reiterarmos este pedido, reforçando-o com a exigência do cumprimento das normas internacionais de equidade legal, em especial quando os cidadãos estrangeiros são vítimas de abusos.

Terá de ser dada especial atenção ao problema dos migrantes e dos refugiados, tanto dos extraditados pela Líbia para os respectivos países de origem e cujas vidas correm sérios riscos como dos que a Itália faz regressar à Líbia, onde é provável que sofram duras represálias. Por outro lado, é necessário intensificar a pressão sobre a Líbia para que adopte legislação sobre refugiados e celebre acordos para a abertura do gabinete do Alto Comissário da ONU para os Refugiados, cujos registos davam conta da existência naquele país de mais de 13 000 refugiados e requerentes de asilo.

Relativamente ao acordo de readmissão integrado no Acordo-quadro UE-Líbia, apelo ao Conselho para que desista deste plano, dado que implicaria a repatriação de indivíduos para um país que viola sistematicamente os direitos humanos. Não podemos fazer da política do Governo Berlusconi um exemplo a seguir. A excepção italiana não pode passar a ser uma regra europeia.

  Sonia Alfano (ALDE). – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o facto de ainda haver interesse na conclusão de um acordo-quadro com uma ditadura como a Líbia confere pouca credibilidade às instituições europeias.

Não podemos continuar a afirmar que a Líbia tem relações comerciais importantes com Estados-Membros da União Europeia e age na qualidade de parceiro da União Europeia na bacia do Mediterrâneo e a relegar para segundo plano a questão dos direitos humanos.

A condição principal para que possamos dar início a um diálogo credível com a Líbia é que aquele país ratifique a Convenção de Genebra. Não podemos trocar interesses económicos por vidas humanas: não apenas as dos cidadãos líbios, mas as de pessoas oriundas de outros países, que, procurando escapar a guerras civis e perseguições religiosas, passam pela Líbia, onde encontram a morte e são barbaramente torturadas.

Temos o dever de não esquecer os milhares de pedidos de socorro de indivíduos detidos em prisões líbias. Não podemos esquecer os horrores que a prisão de Gandufa nos revelou.

Os cidadãos líbios não usufruem de muitos direitos cívicos e políticos, como as liberdades de expressão, reunião e associação. A alteração oral proposta pelo Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos), que visa a substituição do termo “tratado” no considerando B pela expressão “acordos entre a Itália e a Líbia relativos ao patrulhamento costeiro conjunto” é completamente inaceitável, pelo que a delegação italiana da coligação Italia dei Valori vai votar contra esta proposta.

O acordo entre a Itália e a Líbia é muito mais complexo: consiste num tratado que contém condições muito precisas sobre assuntos muito mais complexos do que os patrulhamentos costeiros conjuntos. A fim de manter a sua credibilidade, o Parlamento Europeu tem de chamar as coisas pelos nomes, por mais embaraçoso que possa ser.

É necessário adoptar um discurso diferente relativamente à ACNUR, a Agência das Nações Unidas para os Refugiados, que se vê impossibilitada de levar a cabo o seu trabalho na Líbia e é acusada pelo regime líbio da prática de um conjunto de abusos e crimes incríveis. São estes os princípios que devem orientar os acordos? Não podemos negociar nem com terroristas nem com ditadores. Somos o Parlamento Europeu, não o conselho de administração de um gigante económico.

  Hélène Flautre (Verts/ALE). – (FR) Senhor Presidente, gostaria de agradecer à senhora deputada Gomes por nos ter dado a oportunidade de debatermos um mandato negocial que é, sem dúvida, espinhoso, tal como o conteúdo das próprias negociações. O exemplo da Tunísia deve alertar-nos para a necessidade de avançarmos com cautela, em particular na forma de relatar as negociações.

Não podemos ir cantando vitória à medida que as negociações decorrem nem festejar pelo simples facto de um regime como o de Khadafi poder ter concordado, por exemplo, com a inclusão nos documentos de referências a certos direitos humanos, dado que esse regime é sobejamente conhecido por cometer graves violações de todos os direitos fundamentais. Além disso, todos os migrantes que chegam às nossas praias, embora em número cada vez menor, dizem que preferem morrer na viagem para cá a regressar à Líbia, por causa das violações, da tortura, dos maus-tratos, das repatriações forçadas, das expulsões em massa e das atitudes racistas. Já foi dito, mas vou repetir: a lista de violações graves e em massa dos direitos humanos cometidas pela Líbia relativamente aos migrantes é já bastante extensa.

Por isso, sim, claro, penso que é absolutamente urgente que façamos tudo o que estiver ao nosso alcance para melhorarmos a situação destas pessoas. Esta tarefa cabe ao Alto Comissário para os Refugiados; a nossa tarefa é a de realojar os indivíduos identificados pelo ACNUR. É também uma tarefa para organizações baseadas na comunidade, que, de momento, são extremamente escassas no terreno e precisam de ser reforçadas por todos os meios possíveis.

É minha convicção que, se queremos cumprir os objectivos constantes dos Tratados para a nossa política externa, ainda temos um longo caminho a percorrer antes de podermos recambiar para a Líbia os migrantes que se encontram ilegalmente na UE.

  David Campbell Bannerman (EFD). – Senhor Presidente, em 2007, o Presidente Sarkozy negou a existência de qualquer ligação entre a libertação de cinco enfermeiras búlgaras detidas na Líbia e a encomenda de mísseis franceses no valor de 240 milhões de euros por parte das autoridades daquele país.

Estas armas foram vendidas a um país considerado responsável pelo atentado bombista de Lockerbie e pelo fornecimento de armas terroristas. Contudo, até o filho de Khadafi sugeriu a existência de uma relação entre os dois negócios. Tratou-se de uma troca de armas por prisioneiros.

Em 2004, a UE levantou o embargo de armas à Líbia em troca do controlo da migração. Tratou-se de uma troca de armas por fronteiras.

Agora a senhora Alta Representante Ashton quer desistir do embargo de armas imposto à China devido ao massacre da Praça de Tiananmen, alegando que se trata de “um forte entrave ao desenvolvimento de relações mais sólidas entre a UE e a China”.

Acho que, na realidade, constitui um forte entrave à salvação do euro, não é assim? Tal como no negócio com a Líbia, parece que a UE está tão desesperada por salvar o euro que está disposta a pôr em risco a nossa segurança comum, já que só os Chineses têm dinheiro suficiente para salvar o euro. É uma troca de armas por títulos. As reservas cambiais da China ascendem a 2,9 biliões de dólares. A China já comprou títulos de dívida pública gregos, espanhóis e portugueses. No entanto, a China é também o país que excluiu a palavra “democracia” dos motores de busca e que executa milhares de pessoas por ano.

Por isso, pergunto com a máxima sinceridade: até que ponto está a UE disposta a descer para salvar o euro?

  Andreas Mölzer (NI). – (DE) Senhor Presidente, a queda do Governo tunisino provocou ondas de choque nos países vizinhos da região do Magrebe, essencialmente ditaduras, e também na Líbia. Uma mudança radical desta natureza representa, evidentemente, uma oportunidade para a democracia, desde que não possa ser explorada por agitadores islâmicos.

A instabilidade terá certamente impacto no afluxo de refugiados à Europa. Assim, é importante que estabeleçamos uma cooperação mais estreita com os países africanos para a resolução do problema dos refugiados. No entanto, o pedido que o coronel Khadafi fez à União Europeia do pagamento de pelo menos 5 mil milhões de euros por ano para o combate à imigração ilegal é, sem qualquer dúvida, um passo na direcção errada. Os países da União Europeia já pagam milhares de milhões de euros de ajuda ao desenvolvimento. Em minha opinião, o sistema de ajuda precisa de uma revisão urgente, a fim de garantir que as ajudas deixam de beneficiar as ditaduras e os regimes corruptos, e chegam efectivamente às pessoas que delas necessitam.

Além disso, as relações exteriores da UE têm de dar maior prioridade à situação desesperada dos cristãos em países islâmicos.

  Wolfgang Kreissl-Dörfler (S&D). – (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário Füle, somos responsáveis por todos os homens, mulheres e crianças que procuram refúgio na Europa por correrem risco de vida nos respectivos países de origem. Esta responsabilidade resulta, por um lado, dos valores morais que a Europa representa actualmente e da história pessoal de muitos europeus, tantas vezes esquecida neste contexto; por outro, das garantias legais consagradas em tratados e convenções internacionais.

Se assumirmos as nossas responsabilidades, temos de estar preparados para suportar o fardo que delas advém. Isto implica uma partilha equitativa entre os Estados-Membros. Não podemos, de forma nenhuma, atirar a responsabilidade para cima dos ombros dos poucos países cujas fronteiras coincidem com as fronteiras externas da UE; também não podemos, e trata-se de uma atitude reprovável com a qual não posso compactuar, pagar a regimes como o do coronel Khadafi para que nos aliviem desse peso.

Que ninguém se engane. Se conseguirmos impedir que as pessoas empreendam uma viagem perigosa que pode pôr as suas vidas em risco, isso é positivo. No entanto, o coronel Khadafi e o seu regime não estão preocupados em salvar vidas nem em proteger pessoas. Estão apenas interessados em factos financeiros concretos. A União Europeia tem de se acautelar quanto à possibilidade de se tornar cúmplice de um regime que demonstra o mais completo desprezo pelos direitos humanos.

Visitei os campos de refugiados na Líbia e vi o que lá se passa. Tivemos a oportunidade de falar com os responsáveis. Não estão preocupados com os direitos humanos nem com dar refúgio às pessoas. Queixaram-se de que não lhes tínhamos dado canhoneiras que lhes permitissem defender as fronteiras de forma mais eficaz. Ainda bem que não demos navios ao coronel Khadafi, já que poderiam passar a ter uma utilização ambivalente. Também é necessário ter isto em conta. Não podemos trair os nossos princípios em nome de benefícios económicos ou de um acordo de readmissão. Também sou de opinião de que temos de estudar o mandato negocial de todos os membros desta Câmara, não apenas os de alguns. A diplomacia secreta não nos vai fazer avançar mais, não certamente depois das experiências que a União Europeia tem tido com aquele regime — e não podemos dar-lhe outro nome — do coronel Khadafi. Trata-se de outro ponto que não podemos esquecer e apelo a que garantam que não vai ser esquecido. A senhora deputada Gomes referiu todos os critérios que têm de ser seguidos para que possamos alguma vez chegar a um patamar de acordo.

  Simon Busuttil (PPE). – (MT) Senhor Presidente, os que estão contra o acordo com a Líbia têm de lembrar-se de que é nossa vizinha! Os vizinhos não podem ser ignorados. Temos de encontrar forma de vivermos com o nosso vizinho, o que não implica necessariamente que tenhamos de concordar com a sua forma de proceder.

Para os colegas que não são oriundos de países vizinhos da Líbia, é muito fácil criticar este acordo, mas os países do Mediterrâneo mais próximos deste país têm muito mais dificuldade em encontrar formas de cooperação.

É verdade que o acordo deveria incluir também um capítulo dedicado à imigração, além de um acordo de readmissão. É inequívoco que este tem de respeitar igualmente o direito à protecção internacional para todos os que procuram asilo.

  Francisco José Millán Mon (PPE). – (ES) Senhor Presidente, este debate sobre a Líbia decorre numa altura em que se verificam mudanças muito significativas num outro país mediterrâneo limítrofe: a Tunísia.

Sempre achei que a União Europeia tem de ajudar a promover reformas profundas na região do Mediterrâneo com o objectivo de a transformar numa zona de liberdade e prosperidade. Recordo os discursos que fiz nesta Câmara ao longo dos últimos anos, nos quais afirmei repetidamente que a política da União não pode centrar-se exclusivamente na manutenção do status quo.

Contudo, não é este o tema que está hoje em debate, mas o do acordo-quadro com a Líbia. Gostaria de salientar a necessidade de cooperação com a Líbia na gestão de fluxos migratórios, nomeadamente através de um acordo de readmissão de imigrantes ilegais, incluindo os de países terceiros, como é o caso de todos os acordos de readmissão assinados pela União.

Ceder às posições líbias contrárias a este acordo seria contraproducente, dada a importância da posição da Líbia enquanto país de trânsito, e equivaleria a emitir uma mensagem negativa para as negociações de acordos de readmissão com Marrocos e a Argélia, que se encontram há muitos anos num impasse.

Contudo, temos efectivamente de insistir em que as autoridades líbias respeitem os direitos dos refugiados, incluindo — como já foi dito — o princípio da não repulsão.

  Salvatore Iacolino (PPE). – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o Magrebe atravessa momentos difíceis. Os recontros sangrentos que se registaram na Tunísia durante os últimos dias são uma prova inequívoca do que afirmo.

Cometeríamos um erro grave se, neste momento da História, não reconhecêssemos a necessidade urgente e decisiva do fortalecimento das relações com a Líbia, país situado no coração do Mediterrâneo e que desempenha um papel vital na contenção e regulação dos fluxos de migrantes. Apesar de todas as contradições — e eu estive na Líbia com a senhora deputada Gomes —, não há dúvida de que um acordo-quadro iria certamente dar um grande contributo nos domínios da luta contra o terrorismo, da concessão de liberdades fundamentais e da energia. Ignorar a Líbia e o Magrebe seria efectivamente um erro grave.

O Tratado de Amizade celebrado com a Itália constitui um modelo que podia ser aplicado com o objectivo de garantir a efectiva solidez deste acordo-quadro.

  Štefan Füle, membro da Comissão. – (EN) Senhor Presidente, agradeço as observações feitas pelos senhores deputados. Vou enviar à relatora, senhora deputada Gomes, mais pormenores relativos aos planos indicativos nacionais para os anos de 2011-2013, dos quais consta a concessão de 60 milhões de euros para apoio dos nossos programas na Líbia.

Tenho perfeita consciência de que há certos tópicos problemáticos nas relações com a Líbia. Mesmo assim, a União Europeia optou por estabelecer relações com aquele país a fim de poder lidar com todos esses problemas de forma aberta e construtiva, até mesmo os mais sensíveis, como os direitos humanos, o respeito pelas liberdades fundamentais e os direitos dos migrantes.

No ano passado, visitei o centro de detenção situado no deserto da Líbia na companhia da Comissária Cecilia Malmström. Não tenho a mínima ilusão a respeito dos desafios que temos pela frente. Tive também a oportunidade de compreender quais são as alternativas ao nosso empenhamento no domínio da migração.

Permitam-me que faça uma terceira observação, de carácter pessoal: não estamos a oferecer uma recompensa a ninguém com estas negociações; estamos, isso sim, a cuidar dos nossos interesses no respito pelos valores em que acreditamos. A Líbia mostrou a forte vontade que tem de aprofundar relações com a União Europeia. Consideramos que se trata de uma atitude positiva e que a União Europeia tem de continuar a seguir a política de compromisso. Estou empenhado, naturalmente, em garantir que vamos seguir esta via com total transparência, tendo em considerção os pareceres do Parlamento Europeu.

PRESIDÊNCIA: László TŐKÉS
Vice-Presidente

  Ana Gomes, relatora. – Senhor Presidente, gostaria de agradecer a todos os meus colegas que participaram neste debate.

Penso que o debate é bem revelador dos dilemas perante os quais nos encontramos. As visitas que fiz à Líbia, integrada na delegação liderada pelo nosso colega, o senhor deputado Panzeri, em Novembro de 2010, permitiram-me chegar à conclusão de que temos de prosseguir na linha do compromisso. Sabemos que temos de lidar com um interlocutor difícil, mas seríamos inconscientes se não prosseguimos nessa via, porque há obrigações humanitárias para com as pessoas que tanto sofrem na Líbia, em especial os migrantes que passam por aquele país e sofrem a situação que nele se vive.

Acho que muitas dessas dificuldades se devem ao facto de aquele regime se encontrar isolado. Apesar das dificuldades, e apesar de não ter ilusões quanto à possibilidade de chegarmos rapidamente a um acordo ou de que todas as condições por nós avançadas sejam cumpridas, temos de insistir nesse caminho. Em minha opinião, isto é absolutamente evidente.

De facto, e nesse sentido, a abertura da delegação da UE em Tripoli é extremamente importante, porque acho — como muitos já aqui afirmaram — que o que se está a passar na Tunísia terá muito provavelmente repercussões na Líbia, apesar da diferenças. Na Líbia, estamos a lidar com uma situação que é diferente em muitos aspectos devido à dependência total dos rendimentos do petróleo.

Contudo, penso que a mensagem é a de que, apesar das diferentes percepções que temos nesta fase, estamos empenhados em seguir de perto as negociações da Comissão. Estou grata pelas reuniões de esclarecimento que temos tido e que tão úteis têm sido. Vamos acompanhá-las de muito perto, o que nos vai dar a possibilidade de fazer recomendações a qualquer momento.

Penso que, graças ao consenso alargado a que se chegou com a colaboração dos relatores-sombra e de todos, vamos enviar uma mensagem muito clara não só ao Conselho e à Comissão, aos quais incumbe a tarefa da negociação, mas também aos nossos interlocutores líbios, sobre quais os pontos cujo cumprimento, em nosso entender, é absolutamente essencial para que se produzam as melhorias a que gostaríamos de assistir no domínio das relações bilaterais e na questão crucial do respeito pelos direitos humanos na Líbia. Esta mensagem é muito clara.

  Presidente. – Está encerrado o debate.

A votação terá lugar na Quinta-feira, dia 20 de Janeiro de 2011.

Declarações escritas (Artigo 149.º)

  David Martin (S&D), por escrito. – (EN) Saúdo a abertura das negociações entre a UE e a Líbia como um passo para o desenvolvimento de uma nova relação entre a UE e a região do Mediterrâneo e a África Considero que a cooperação com a Líbia é útil para a resolução de problemas como a segurança e a estabilidade, a migração, a saúde pública, o desenvolvimento, o comércio, as alterações climáticas, a energia e a cultura.

Contudo, insto o Conselho e a Comissão a que pressionem a Líbia no sentido da ratificação da Convenção de Genebra de 1951 relativa ao Estatuto dos Refugiados e respectivo Protocolo Adicional de 1967, incluindo a prestação de total colaboração ao ACNUR, a fim de garantir uma protecção adequada aos migrantes, e a adopção de legislação relativa ao asilo que reconheça estatuto e direitos de asilo adequados, nomeadamente a proibição de expulsão colectiva e o princípio da não repulsão.

Gostaria de lembrar ao Conselho e à Comissão a obrigação que têm de garantir que a política externa da UE cumpre integralmente a Carta dos Direitos Fundamentais, em particular o seu artigo 19.º, que proíbe a expulsão colectiva e consagra o princípio da não repulsão. Insto o Conselho e a Comissão a que peçam às autoridades líbias que assinem um memorando de entendimento que conceda ao ACNUR o direito de permanecer legalmente no país e um mandato para exercer a totalidade das respectivas actividades de acesso e protecção.