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B7-0111/2011

Debates :

PV 15/02/2011 - 5
CRE 15/02/2011 - 5

Votação :

PV 17/02/2011 - 6.6
Declarações de voto

Textos aprovados :


Debates
Terça-feira, 15 de Fevereiro de 2011 - Estrasburgo Edição JO

5. Estado de Direito na Rússia (debate)
Vídeo das intervenções
PV
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  Presidente. – Segue-se na ordem do dia a declaração da Vice-Presidente da Comissão e Alta Representante da União Europeia para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança sobre o Estado de direito na Rússia.

Gostaria de pedir à Senhora Ministra Győri que usasse da palavra em nome da Senhora Vice-Presidente da Comissão e Alta Representante.

 
  
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  Enikő Győri, Presidente em exercício do Conselho. (EN) Senhor Presidente, a pedido da Senhora Baronesa Ashton, a Presidência húngara do Conselho representa, neste debate, a Senhora Alta Representante e Vice-Presidente da Comissão. Como porventura saberão, a Senhora Baronesa Ashton está, esta semana, em viagem pelo Norte de África e pelo Médio Oriente.

Gostaria de agradecer por terem levantado a questão da situação dos direitos humanos e do Estado de direito na Rússia. Apesar de alguns sinais muito positivos da parte do Presidente Medvedev, o ano passado, a situação efectiva dos direitos humanos na Rússia, em especial, na região do Cáucaso do Norte, continua a ser muito preocupante. Violência, assédio e intimidação contra activistas, advogados e jornalistas independentes suscitam-nos a maior preocupação.

O número de casos que confirmam esta afirmação é inaceitavelmente elevado. Os ataques brutais contra os jornalistas russos Oleg Kashin e Anatoly Adamchuk e contra o activista ambientalista Konstantin Fetisov contam-se entre os mais recentes episódios que nos recordam o ambiente de insegurança e intimidação que jornalistas, activistas e defensores dos direitos humanos na Rússia enfrentam no seu trabalho quotidiano.

Apesar de garantias dadas aos mais altos níveis, os criminosos raramente são levados a tribunal e condenados. A responsabilização pela violência e intimidação contra defensores dos direitos humanos – permitam-me que refira os casos das senhoras Estemirova, Politkovskaya e Barburova e do senhor Markelov, entre muitos outros – continua a ser um teste importante à independência e à eficiência da justiça na Rússia. Enquanto os crimes ficarem por resolver, continuará a prevalecer um clima de impunidade.

Também há, porém, desenvolvimentos positivos. Gostaria de referir aqui a decisão do Conselho Municipal de Moscovo de autorizar manifestações pacíficas e regulares – que, até ao ano passado, eram proibidas – tais como as manifestações em apoio ao artigo 31º ou as concentrações do dia da imprensa. Acolhemos com agrado esta decisão. Ao mesmo tempo, continuamos a receber informações sobre detenções arbitrárias de manifestantes pacíficos, incluindo líderes da oposição, nessas mesmas manifestações autorizadas, bem como em outras, pelo país fora. É uma questão que nos preocupa muito.

A liberdade de expressão e a liberdade de reunião e associação são condições necessárias do desenvolvimento das sociedades modernas. Todas estas liberdades estão consagradas na Constituição da Federação da Rússia. Fazem também parte dos compromissos assumidos pela Rússia enquanto membro das Nações Unidas, da OSCE e do Conselho da Europa. A UE exorta a Rússia a respeitar os seus compromissos e a garantir tal direito aos cidadãos.

O Presidente Medvedev solicitou ao seu Conselho Presidencial dos Direitos Humanos que apreciasse os processos Khodorkovsky, Lebedev e Magnitsky. Acolhemos com muito agrado esta decisão. A UE não escondeu as suas sérias preocupações com o modo como esses processos foram tratados.

O Presidente Medvedev pronunciou-se em muitas ocasiões contra aquilo a que chamou o niilismo jurídico prevalecente na Rússia. A UE está pronta a apoiar os esforços da Rússia para superar isso, começando pela reforma da justiça. Convictos de que a verdadeira modernização precisa de respeito estabelecido pelo Estado de direito e pela aplicação equitativa e justa, colocámos o Estado de direito no cerne da nossa parceria para a modernização.

Neste contexto, foram já preparadas actividades concretas – por exemplo, a criação de um regime de recurso para processos civis e penais na Rússia – em cooperação estreita com a Administração presidencial e o Conselho da Europa. Estamos prontos a trabalhar com a Rússia neste assunto, bem como em novos projectos sobre corrupção e as Convenções de Haia.

A situação no Cáucaso do Norte é particularmente preocupante e carece de acção urgente. Acolhemos com agrado a nova estratégia de desenvolvimento económico e social e os esforços do Vice-Primeiro-Ministro Khloponin, mas há muito mais a fazer para dar uma resposta duradoura aos actos terroristas bárbaros contra civis. A manutenção da imunidade e impunidade das forças de segurança que operam na Tchetchénia está a alimentar sofrimento e terror na região e é uma fonte de profunda preocupação para nós.

Manifestamos o nosso reconhecimento a todos quantos perderam a sua vida e a todos quantos foram vítimas de agressão devido às suas profissões ou crenças, bem como aos corajosos que ninguém consegue demover do seu envolvimento cívico, em tão precário ambiente.

Em geral, o presente relatório não foi muito positivo. No entanto, há sinais positivos na situação dos direitos humanos na Rússia. Em muitos casos, tais sinais são anulados por evoluções negativas e, em geral, não têm sido suficientes para conseguir verdadeiros melhoramentos, mas não podemos desanimar.

A jurisprudência relevante do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem proporciona um incentivo importante ao desenvolvimento do direito russo no que toca ao respeito dos direitos humanos. Estamos empenhados num diálogo sério com a Rússia em matéria de direitos humanos. A Rússia aceita isto e, é claro, também o usa para criticar aquilo que vê como imperfeições na UE. Vamos continuar com esse diálogo. Não há alternativa.

 
  
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  György Schöpflin, em nome do Grupo PPE.(EN) Senhor Presidente, quem conhece a Rússia sabe que aquilo que passa por um sistema judicial lá não tem nada a ver com os critérios normais de Estado de direito.

Isto afecta as relações da Rússia com o resto do mundo e também com os seus próprios cidadãos. Resulta daqui que, ao lidar com a Rússia, a União Europeia tem de ter em conta vários factores não jurídicos, nomeadamente a interferência política, a corrupção e, ocasionalmente, a violência.

A relação entre a Rússia e o Ocidente está, pois, sujeita a incerteza, já para não referir a total ausência de transparência e responsabilização. No que toca aos próprios cidadãos da Rússia, levam uma vida que é mais afectada pela arbitrariedade e pela violência do que aquilo que é compatível com o compromisso da União Europeia em prol de direitos humanos universais.

Tentativas de transformar a Rússia fracassaram, pelo que a União Europeia não tem alternativa que não seja viver com a estranha interface entre a sua legalidade e a não-legalidade da Rússia.

 
  
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  Adrian Severin, em nome do Grupo S&D.(EN) Senhor Presidente, o modelo de partilha do poder entre o Estado e os membros da sociedade determina o conteúdo das decisões políticas, enquanto a previsibilidade do processo de tomada de decisões e a correcta aplicação das decisões são garantidas pela honestidade, pelo profissionalismo e pela independência da justiça.

A União Europeia e a Rússia só podem fazer negócios uma com a outra se houver compatibilidade entre os seus modelos de partilha do poder, os seus mecanismos de tomada de decisões e os seus sistemas judiciais. Conseguir tal compatibilidade é um exercício de parceria e cooperação, de consenso, confiança e construção de interoperabilidade, e não de advocacia nem de prelecções.

A Rússia é membro de pleno direito do Conselho da Europa e signatário da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. Por conseguinte, é o Conselho da Europa que é competente para examinar o funcionamento da democracia e do Estado de direito na Rússia. A União Europeia deveria, por isso, confiar no Conselho da Europa para alcançar, juntamente com a Rússia, um espaço comum de liberdade, segurança democrática e justiça.

Além disso, uma vez que a própria União Europeia está em processo de adesão à Convenção Europeia dos Direitos do Homem, deveria usar o seu futuro estatuto de parte nessa Convenção para acelerar a convergência e a interoperabilidade com a Rússia no domínio da democracia e do Estado de direito.

Há anos, quando o Parlamento Europeu tinha pouco mais poder do que uma ONG militante, os seus únicos instrumentos eram a retórica da denúncia. Hoje, após Lisboa, somos uma instituição política poderosa. Isto impõe-nos mais responsabilidade, pragmatismo e contenção. Não devemos deixar levar-nos pelas emoções. Tão-pouco devemos facilitar com os nossos valores. Não podemos ser ao mesmo tempo acusadores e juízes. Não devemos agir com base em meras alegações, rumores ou diferentes grupos de interesse. A nossa credibilidade, gerada pela justiça e maturidade da nossa abordagem, bem como a nossa firmeza e abertura, é a melhor arma de que dispomos no nosso diálogo com a Rússia, num momento em que os nossos cidadãos nos encarregaram de desenvolver uma parceria estratégica com a Rússia, e não de recomeçar a Guerra-fria.

 
  
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  Kristiina Ojuland, em nome do Grupo ALDE.(EN) Senhor Presidente, consideramos a Rússia um parceiro importante da União Europeia. Por isso, esperamos que a Rússia respeite as suas obrigações internacionais e implemente os direitos constitucionais dos seus cidadãos.

É um facto que violações dos direitos humanos, das liberdades civis e do Estado de direito se tornaram triviais na Rússia. A ilegalidade e a corrupção generalizada levaram à emigração de 300 000 cidadãos da Rússia, só no ano passado. É difícil imaginar investimentos empresariais, quer estrangeiros quer nacionais, em tal ambiente.

As autoridades russas estão, evidentemente, a implementar leis e ordens inconstitucionais. A situação no Norte do Cáucaso é um dos piores exemplos disto. A Constituição russa prevê uma base para um regime pluripartidário, mas de facto, tornou-se um sistema monopartidário com um parlamento marginalizado.

Gostaria de perguntar à representante do Conselho que medidas punitivas e sanções vão ser aplicadas contra os funcionários russos que são directamente responsáveis por abusos de direitos humanos e perversão do Estado de direito.

A União Europeia tem de ser coerente na sua política para com países terceiros. Seria um descrédito para a União Europeia, se esta fechasse os olhos a alguns crimes graves em certos países e, ao mesmo tempo, impusesse sanções a outros países pró crimes idênticos. Não podemos continuar com relações normais, a menos que sejam introduzidos melhoramentos concretos na Rússia. Temos de encarar a verdade.

 
  
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  Werner Schulz, em nome do Grupo Verts/ALE. (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, apesar da sua excelente Constituição, a Federação da Rússia ainda não é um Estado onde impere o Estado de direito, porque há um grande fosso entre o direito constitucional e a realidade constitucional. Os requisitos fundamentais de um Estado que funcione bem ao abrigo do Estado de direito – uma justiça independente e uma imprensa livre – estão, infelizmente, ausentes. Tal como disse um comentador sarcástico: “O melhor tribunal russo é em Estrasburgo”. O facto é que cerca de um terço dos processos instaurados no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem têm origem na Rússia. Os cidadãos russos não têm confiança nenhuma nos seus tribunais, que só muito raramente tomam decisões justas. Isto verifica-se com clareza também pela descida do número de recursos.

O país é dirigido por dois advogados, o Presidente Medvedev e o Primeiro-Ministro Putin, que, em várias ocasiões, manifestaram a sua intenção de lutar contra o niilismo jurídico. No entanto, verificou-se que as suas palavras, que, em geral, são seguidas de acções completamente contrárias, não passam de mero cinismo jurídico. Nenhum tribunal na Rússia se atreve a pronunciar uma sentença sem consultar autoridades superiores. Este sistema de justiça por telefone criou juízes que já não são independentes e que estão mais preocupados com a sua própria segurança e progresso do que com a justiça. O processo Khodorkovsky demonstra claramente isto. Uma funcionária judicial afirmou recentemente que a sentença do juiz Danilkin lhe foi ditada de cima. A recondenação de Khodorkovsky e de Lebedev é um sinal de que o Estado de direito na Rússia continua no tempo dos gulags. Tal como nos tempos soviéticos, a sentença foi feita antecipadamente pela liderança política.

Uma democracia controlada é sempre acompanhada por uma justiça controlada. Apesar de a justiça russa ser a encarnação do Estado punitivo, falha completamente no que toca a resolver, acusar e julgar crimes de motivação política. Os ataques e assassinatos de jornalistas criaram um clima de medo e opressão.

As condições nas prisões russas também são terríveis. Exemplo disso é o caso de Sergei Magnitsky, um advogado que desvendou um caso de corrupção e, em consequência, foi preso arbitrariamente e sem acusação. Teve uma morte horrível na prisão por falta de tratamento médico.

Um acordo de modernização entre a UE e a Rússia só terá êxito se se basear num acordo de modernização entre os dirigentes russos e a sua população. Isso implica assegurar que os direitos dos cidadãos, garantidos pela Constituição, sejam finalmente respeitados e satisfazer as obrigações assumidas com a Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE) e o Conselho da Europa.

A Rússia precisa de fazer a transição de uma democracia controlada para uma democracia em desenvolvimento. Entre as condições prévias de tal transição contam-se eleições livres e justas para a Duma e para a Presidência, um processo mais fácil de registo de partidos políticos que satisfaça padrões europeus e uma campanha eleitoral justa que dê a todos os candidatos as mesmas oportunidades e o mesmo acesso aos meios de comunicação social públicos.

 
  
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  Charles Tannock, em nome do Grupo ECR.(EN) Senhor Presidente, a Rússia é um parceiro importante para a UE em muitas frentes, mas não podemos fingir que a Rússia é uma democracia genuína com um Estado de direito. Desde assassinatos de jornalistas e de defensores dos direitos humanos por resolver a julgamentos-espectáculo politicamente motivados, em meu entender, falam por si. Por que razão, então, a Rússia é tolerada como membro do Conselho da Europa? Eis uma boa questão.

Indubitavelmente, o Kremlin valoriza esta legitimação internacional de um governo caracterizado nos telegramas diplomáticos americanos recentemente divulgados pela WikiLeaks como um Estado virtualmente mafioso.

Inversamente, o Conselho da Europa é desacreditado pela sua persistente condescendência com o governo autoritário da Rússia. O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem tem um acervo de 27 000 processos só da Rússia, e, no entanto, um juiz russo do Tribunal é capaz de ordenar ao Governo britânico que dê o direito de voto aos presos britânicos. Isto não só evidencia o absurdo do estatuto da Rússia de membro do Conselho da Europa como também resume a razão pela qual, em meu entender, o Conselho da Europa é cada vez mais ignorado internacionalmente. Infelizmente, agora, e em consequência disto, muitos britânicos, incluindo políticos, acham que é altura de o Reino Unido rever o seu estatuto de membro dessa organização e do seu intrusivo tribunal.

 
  
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  Bruno Gollnisch (NI). (FR) Senhor Presidente, este Parlamento pensa que pode dar lições à Rússia em matéria de direitos humanos. Faria melhor em pôr ordem na sua própria casa - a União Europeia. Por exemplo, o senhor deputado Tannock fez referência ao senhor Julian Assange, publicista dissidente e fundador do sítio Web WikiLeaks, cujas acções, por todas essas razões, eu não aprovo. O senhor Julian Assange encontra-se detido há semanas no Reino Unido por causa de um pedido de extradição totalmente escandaloso e irrisório por parte da Suécia, e é evidente que isso poderia ser um passo para a sua entrega aos Estados Unidos.

Com efeito, o senhor Assange foi acusado de violação por duas mulheres jovens, uma das quais se queixou, na realidade, de que o preservativo se tinha rompido durante uma relação sexual consensual. A outra acusou-o de ele a ter surpreendido durante o sono, depois de terem tido relações sexuais consensuais antes disso. Quem pretendem elas iludir? É óbvio que se estas duas jovens não quisessem ser “violadas” pelo senhor Assange, não deveriam ter-se enfiado nuas na sua cama! Elas não foram ultrajadas; foram homenageadas. Este exemplo ilustra até que ponto a liberdade extrema ...

(O Presidente retira a palavra ao orador, mas este prossegue sem microfone)

 
  
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  Presidente. - Caro colega, estamos a discutir a Rússia. O ponto da ordem do dia é a situação na Rússia. Lamento, mas não podemos mudar o assunto a meio do debate.

 
  
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  Ria Oomen-Ruijten (PPE). (NL) Senhor Presidente, estamos a realizar este debate, hoje, porque os próprios dirigentes russos, e o Presidente Medvedev, em particular, realçaram tantas vezes a importância do Estado de direito para a modernização da Rússia.

Ao mesmo tempo, porém, encontramos muitos exemplos específicos de coisas que estão a impedir essa mesma modernização - por exemplo, se eu olhar para a corrupção, que alegadamente não pára de aumentar, apesar da existência de uma nova e boa lei anti-corrupção, ou se eu olhar para o caso Yukos, ou ainda para as contínuas detenções de líderes da oposição e de defensores dos direitos humanos que foram galardoados com o nosso Prémio Sakharov.

A modernização que está a ser declarada na Rússia ainda não se tornou verdadeiramente uma realidade. Uma vez que deveríamos estar a trabalhar em conjunto com a Rússia na Parceria para a Modernização, e deveríamos estar a negociar um acordo UE-Rússia, acho inacreditável que apenas cinco frases do relatório de progresso sobre a Parceria para a Modernização tenham sido dedicadas à modernização do Estado de direito. Penso também que precisamos de desenvolver mais conhecimento especializado em casa.

O que eu quero fazer, e o que nós também iremos fazer no relatório que o Parlamento vai preparar sobre a Rússia, é apelar à promoção do Estado de direito.

 
  
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  Knut Fleckenstein (S&D).(DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, lamento que este debate tenha sido inscrito na ordem do dia com tão pouca antecedência que a Alta Representante para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança não pôde estar presente aqui. Nos últimos meses, a Senhora Baronesa Ashton trabalhou com o Conselho para melhorar a coordenação interna da UE na cooperação com os nossos parceiros estratégicos, incluindo a Rússia. Tendo presentes os esforços que a Senhora Baronesa Ashton desenvolveu para alcançar uma posição coordenada, penso que teria sido ajuizado envolvê-la neste debate.

Nenhum dos outros parceiros estratégicos da UE está tão perto de nós como a Rússia, quer geograficamente, quer em relação com a nossa experiência histórica. É por isso que nos interessam muito os desenvolvimentos políticos internos na Rússia. Neste momento, gostaria de referir especificamente o programa de trabalho elaborado conjuntamente pelos coordenadores da Parceria para a Modernização, quer na Rússia, quer na UE. Esse programa de trabalho conjunto para a modernização inclui medidas importantes que irão proporcionar apoio activo ao desenvolvimento do Estado de direito na Rússia. Este é o caminho certo para assegurar que a nossa parceria traz benefícios reais, em especial, para os cidadãos. A iniciativa de modernizar a Rússia lançada pelo Presidente russo dá aos parceiros internacionais do país a oportunidade de iniciar uma cooperação frutífera com a Rússia. Temos de aproveitar esta oportunidade.

Tal como já foi dito pelos meus colegas deputados, para que seja sustentável, o processo de modernização não pode basear-se apenas em desenvolvimentos tecnológicos. Uma economia russa moderna tem de assentar nos princípios fiáveis do Estado de direito. Só quando os cidadãos e os empresários puderem confiar no Estado de direito é que terão coragem para introduzir inovações e fazer investimentos. Peguemos na mão que a Rússia nos estendeu e ajudemos o país a modernizar-se.

 
  
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  Jacek Protasiewicz (PPE).(PL) Senhor Presidente, à semelhança de muitos deputados que já intervieram, concordo com a afirmação óbvia de que a Rússia é um parceiro estratégico para a União Europeia em termos de geopolítica, segurança internacional e assuntos económicos. Também não é de admirar que estejamos tão interessados na situação no mais importante dos nossos vizinhos. Está agora a verificar-se que há algumas tendências muito alarmantes que estão a emergir no país. Gostaria de citar um estudo na área social recentemente efectuado, segundo o qual apenas 3% dos russos acreditam que têm alguma influência sobre a vida política no seu país, 61% pensam que não conseguem defender efectivamente os seus direitos e 82% pensam que os representantes do Estado não respeitam as leis em promulgadas e em vigor na Rússia. É uma situação lamentável num país cujo desenvolvimento é tão importante para nós, mas as relações entre a Europa e a Rússia não devem, em circunstâncias algumas, ficar-se pelo desenvolvimento numa acepção estritamente económica e pela modernização económica. Os direitos humanos e o Estado de direito são também aspectos importantes sobre os quais nos devemos concentrar, tal como acontece com os nossos outros vizinhos, incluindo a Bielorrússia, por exemplo.

 
  
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  Michael Gahler (PPE). (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, penso que é importante, juntamente com a nossa cooperação alargada no domínio empresarial e perante os desafios globais, tal como já foi dito, que mantenhamos a questão do Estado de direito na ordem do dia de todas as nossas discussões com a Rússia.

Nas últimas semanas, discutimos, em várias ocasiões, a estabilidade da região mediterrânica e definimos aquilo em que o conceito de estabilidade não consiste, nomeadamente, estruturas autoritárias. Ao mesmo tempo, isto significa que, para a Rússia, a estabilidade não pode basear-se na influência política sobre os tribunais nem sobre a perseguição de jornalistas e de pessoas que defendem os direitos humanos. Por conseguinte, do meu ponto de vista, é sempre altura para discutir este assunto.

Espero que possamos deixar claro junto da Rússia, no decurso das relações práticas que vamos encetar num futuro próximo, que está a colocar em risco o seu próprio futuro, se não estabelecer o Estado de direito.

 
  
  

PRESIDÊNCIA: DIANA WALLIS
Vice-presidente

 
  
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  Tunne Kelam (PPE).(EN) Senhora Presidente, houve uma série de dezenas de jornalistas independentes e activistas civis que foram assassinados na Rússia – por exemplo, Politkovskaya, Estemirova e Magnitsky – mas nem um desses crimes foi esclarecido e nem um assassino foi julgado. O regime do Kremlin, com a sua indisponibilidade para assegurar justiça e transparência, pode ser visto como cúmplice de tais crimes.

Ontem, a jovem assistente judicial Natalya Vasilyeva, abalou a rede de falsidade em torno do julgamento Khodorkovsky, ao declarar que o veredicto não tinha sido alcançado pelos juízes, mas que lhes tinha sido ditado de cima.

Emitir uma interdição de visto para os funcionários responsáveis pelo processo Magnitsky e outros é uma medida concreta para mostrar que a UE tem de ser levada a sério sobre o melhoramento do Estado de direito e da transparência na Rússia. O facto de as autoridades russas terem ficado tão nervosas com a simples ideia de uma interdição de visto mostra o potencial positivo que a UE efectivamente tem para provocar mudanças na situação.

 
  
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  Graham Watson (ALDE).(EN) Senhora Presidente, muitos de nós, nesta Assembleia, vêem a Rússia como fazendo parte da grande família das nações europeias e tiveram a esperança de que, após a queda do Muro de Berlim, víssemos a Rússia aproximar-se da União Europeia. Infelizmente, não foi o que aconteceu. A actual liderança russa optou pelo seu próprio caminho, que é um caminho que causa grande consternação àqueles de nós que querem ver liberdade e democracia e Estado de direito para o povo russo.

O Senhor Comissário, hoje aqui presente, tem mais experiência do que a maior parte de nós no que diz respeito a lidar com a Rússia, e terá, sem dúvida, a sua própria experiência, mas espero que a Comissão exerça pressão sobre a Alta Representante no sentido de adoptar uma nova política para com qualquer país cujos dirigentes desrespeitem constantemente os valores que nos são caros. Falemos com eles e envolvamo-nos com eles em comércio externo, tal como precisamos de fazer. Empenhemo-nos em discutir direitos humanos com eles, como devíamos fazer, mas não permitamos que os seus dirigentes usem os sistemas bancários europeus para branquearem o seu dinheiro, eduquem os seus filhos nas nossas escolas e universidades ou passem férias nas nossas estâncias turísticas. Se aplicássemos isto por igual a todos os dirigentes autoritários em todo o mundo, começaríamos a avançar para aquilo a que se poderia chamar uma política externa ética.

 
  
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  Heidi Hautala (Verts/ALE).(EN) Senhora Presidente, junto-me aos colegas que afirmam que precisamos de medidas inteligentes para lidar com regimes autoritários que violam os direitos humanos.

Gostaria de perguntar aos representantes do Conselho e da Comissão aqui presentes se estão dispostos a adoptar medidas contra aqueles que violam os direitos humanos, do modo indicado na resolução do Parlamento Europeu de 16 de Dezembro de 2010, na qual pedíamos um congelamento de activos e a interdição de vistos para os 60 funcionários implicados no processo do Senhor Magnitsky, que, infelizmente, morreu na prisão na Rússia.

Haveria um ou dois ministros dos Negócios Estrangeiros corajosos – ou representantes da Senhora Baronesa Ashton – para assumir esta iniciativa e, se se provasse ser verdade que o Juiz Viktor Danilkin efectivamente escreveu a sentença de Khodorkovsky e de Lebedev, tal juiz seria inscrito na lista?

 
  
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  Jaroslav Paška (EFD). (SK) Senhora Presidente, a Rússia é um dos parceiros mais importantes e mais estáveis da União Europeia. É um país onde a democracia não tem uma tradição muito antiga, e poder-se-ia dizer que a Rússia ainda está a habituar-se ao regime democrático. Temos também de nos recordar de que se trata de um país que ainda está a lutar com um terrorismo islâmico que não dá tréguas, pelo que a posição social dos serviços de segurança continua a ser superior à que tem aqui. Deste ponto de vista, é necessário julgar os frequentes afastamentos dos nossos padrões habituais de funcionamento democrático de um Estado com princípios e sensatez. É bom ter discussões correctas com os nossos amigos russos sobre todas as questões que nos preocupam no que diz respeito à condução do país por parte das autoridades russas. No entanto, esse diálogo tem de ser de tipo empresarial, num espírito de parceria e motivado por um esforço no sentido de melhorar o sistema democrático na Rússia, e não através da leitura de uma cartilha própria de democracia global. Negociemos com a Rússia como com um amigo, de maneira correcta, aberta e digna. Afinal, temos um interesse comum na paz, na harmonia e na prosperidade na Europa.

 
  
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  Indrek Tarand (Verts/ALE).(EN) Senhora Presidente, em minha opinião, o senhor deputado Werner Schulz elaborou uma resolução muito bem fundamentada com argumentos de que extrai conclusões correctas. No entanto, não tenho a certeza de ter compreendido a questão do senhor deputado Fleckenstein. Se o Regimento já não me permite fazer uma pergunta, gostaria, ainda assim, de lhe colocar a questão. O senhor deputado estava a sugerir que deveríamos abster-nos de apoiar esta resolução, ou estava a exprimir o oposto, nomeadamente um franco apoio socialista para a aprovar imediatamente?

 
  
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  Knut Fleckenstein (S&D).(EN) Senhora Presidente, peço desculpa, não estava a ouvir.

(O orador aceita uma pergunta nos termos do n.º 8 do artigo 149.º)

 
  
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  Indrek Tarand (Verts/ALE).(EN) Senhora Presidente, não tinha a certeza se o senhor deputado Fleckenstein estava a sugerir que apoiássemos esta resolução do senhor deputado Werner Schulz e outros, ou se estava a pedir-nos que não a aprovássemos neste período de sessões?

 
  
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  Knut Fleckenstein (S&D).(EN) Senhora Presidente, sim, vou votar a favor da resolução.

 
  
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  Enikő Győri, Presidente em exercício do Conselho. (EN) Senhora Presidente, em primeiro lugar, queria agradecer a todos os senhores deputados pelas questões pertinentes que levantaram durante o debate.

Partilho inteiramente as preocupações aqui expressadas por muitos de vós. Penso que a União Europeia no seu todo terá de continuar a suscitar essas preocupações a todos os níveis, com os nossos interlocutores russos. Não devemos acanhar-nos de falar com eles directamente sempre que tivermos questões reais e concretas a colocar. Se queremos agir como parceiros estratégicos – e penso que somos parceiros estratégicos da Rússia – temos também de estar reparados para abordar assuntos difíceis.

Houve duas coisas em especial que me agradaram muito neste debate. A primeira foi que ninguém questionou o facto de a Rússia ser um parceiro estratégico importante para a União Europeia. A segunda foi o consenso generalizado que houve nesta sala quanto ao facto de a modernização e o estabelecimento de uma democracia e um estado de direito plenos ainda não terem terminado na Rússia e de haver muitos problemas com o funcionamento da democracia nesse país.

Irei, sem dúvida, levar todos os pontos suscitados à atenção da Senhora Alta Representante, a fim de examinarmos os vários meios à nossa disposição. Estou certa de que a próxima visita do Governo russo a Bruxelas, em 24 de Fevereiro, nos irá proporcionar uma boa oportunidade de reiterar as nossas preocupações.

A Rússia é uma questão permanente na ordem do dia do Conselho Negócios Estrangeiros. Como porventura saberão, desde o ano passado, tem sido dedicada uma reunião regular do Conselho Europeu à discussão de questões com os nossos parceiros estratégicos. Isso aconteceu pela primeira vez – e muito recentemente – em Setembro de 2010, e penso que o Presidente Van Rompuy irá fazer o mesmo durante o corrente ano.

Vou agora responder a algumas das questões específicas que os senhores deputados me colocaram. Primeiro, a questão da senhora deputada Hautala sobre os direitos humanos. Faria notar que a Alta Representante leva muito a sério a resolução do Parlamento de Dezembro de 2010. As circunstâncias em torno da morte em prisão pré-julgamento de Sergei Magnitsky e de Vera Trifonova têm de ser devidamente investigadas e o Conselho Negócios Estrangeiros tem, evidentemente, de dedicar especial atenção a tal assunto. Continuamos a suscitar estas e outras preocupações a todos os níveis, não só nas consultas semestrais sobre direitos humanos, como também a nível de cimeiras, insistindo para que a Rússia cumpra os compromissos internacionais. Qualquer decisão sobre medidas restritivas caberia ao Conselho. Tais instrumentos devem ser utilizados ajuizadamente, com base em provas claras. Antes de mais, continuamos a instar a Rússia a assegurar uma investigação correcta.

Diria à senhora deputada Oomen-Ruijten que os direitos humanos estão no cerne das negociações sobre o novo acordo e serão tratados em diversas frentes. Podemos assegurar que os compromissos da UE e da Rússia no sentido de respeitar direitos humanos, incluindo os das pessoas pertencentes a minorias, irão ocupar um lugar de grande proeminência neste acordo e vão, na verdade, constituir um elemento essencial do futuro acordo.

A concluir, vou resumir brevemente alguns dos meus pontos anteriores. O Estado de direito e a independência da justiça têm de continuar a ser parte integrante do esforço de modernização actualmente em curso na Federação da Rússia. A União Europeia tem de estar pronta a apoiar a Rússia nesses esforços. A liberdade de expressão, de reunião e de associação são os alicerces em que assentam todas as democracias ocidentais. A Rússia deve respeitar os compromissos jurídicos que assumiu enquanto membro do Conselho da Europa, das Nações Unidas e da OSCE.

A região do Cáucaso do Norte continua a ser uma fonte de profunda preocupação para nós. Temos de encorajar a Rússia a procurar uma solução sustentável para este problema endémico na região. O que é importante e que há que ter presente é que, apesar das muitas preocupações que temos e do número de desafios que a Rússia actualmente enfrenta, também houve vários desenvolvimentos positivos. Temos de levar a sério as palavras do Presidente Medvedev e de continuar a empenhar-nos num diálogo sério com a Rússia sobre direitos humanos. Portanto, se houver casos, temos de ser alertados e temos de seguir muito de perto o que se passa na Rússia.

Muito obrigado pelos vossos comentários proveitosos. A Alta Representante será devidamente informada sobre a vossa opinião.

 
  
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  Presidente. - Está encerrado o debate.

A votação terá lugar ao meio-dia, na quinta-feira, 17 de Fevereiro de 2011.

(A sessão, suspensa às 11H45, é retomada às 12H00)

Declarações escritas (artigo 149.º)

 
  
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  Cristian Dan Preda (PPE), por escrito.(RO) A imprensa internacional discutiu longamente o caso de Mikhail Khodorkovsky e, efectivamente, todas as indicações parecem ir no sentido de o caso ter sido aproveitado para fins políticos. As recentes declarações do assessor de imprensa do Juiz Danilkin mostram claramente a falta de independência da justiça russa. Por outro lado, é importante salientar que não se trata de um caso isolado. Pelo contrário, as ONG que actuam na Rússia dão conta, periodicamente, de que o país não satisfaz os padrões de processo justo. Além disso, em Setembro de 2010, a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa pediu às autoridades de Moscovo que adoptassem reformas no sentido de garantir a independência da justiça e de pôr termo ao assédio de advogados. Por fim, é importante salientarmos a situação crítica no Cáucaso do Norte, região onde impera um clima de impunidade e onde, pior do que isto, as vítimas têm medo de se defender, para não ficarem ainda mais em perigo. Se querem mostrar a sua credibilidade anunciando a sua intenção de respeitar o Estado de direito, as autoridades russas precisam claramente de fazer esforços maiores do que os que fizeram até agora.

 
  
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  Traian Ungureanu (PPE), por escrito. – (EN) O regime do Presidente Medvedev e do Primeiro-Ministro Putin não é compatível com o Estado de direito. Durante mais de dez anos, Putin e Medvedev toleraram e, eventualmente, protegeram um rol impressionante de abusos e crimes, incluindo julgamentos encenados, controlo da imprensa e assassinatos políticos.

O terrível historial de ilegalidade na Rússia não é uma questão de delinquência privada. O verdadeiro problema é a ilegalidade patrocinada pelo Estado. A justiça russa, como o próprio Estado russo, nunca tratou de crimes contra jornalistas, defensores dos direitos humanos ou delatores no exército ou na justiça. A ilegalidade na Rússia foi vista durante demasiado tempo como um acidente ou problema que estava para lá do controlo do Estado.

A política da UE deveria responsabilizar as autoridades russas pela sua convivência com elementos criminosos. Desenvolvimentos recentes parecem indicar que o segundo julgamento Khodorkhovsky foi conduzido sob as ordens de altas figuras políticas. O registo extrajudicial do estado russo já é uma tradição. A política da UE deve ter em conta esta prática deplorável.

A habitual retórica suave da UE não é apropriada. Deve ser substituída por uma política determinada, incluindo advertências credíveis de que a cooperação futura com a Rússia exige um melhoramento imediato da aplicação da lei na Rússia.

 
  
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  Krzysztof Lisek (PPE), por escrito.(PL) No início do seu mandato, o Presidente Medvedev prometeu aos russos uma “ditadura da lei” e democracia plena. O Presidente russo está, penso eu, ciente do facto de que o seu país está a lutar para construir um Estado democrático de direito e para criar uma economia moderna capaz de dar resposta a desafios globais. Acontecimentos recentes na Rússia, em especial, os inúmeros ataques a jornalistas e a representantes de organizações não-governamentais independentes, bem como a sentença pronunciada no processo Khodorkovsky, significam que há razões para nos perguntarmos se haverá alguma verdadeira compreensão dos direitos humanos e das liberdades fundamentais para além das exigências nobres. A observância, por parte da Rússia, das suas obrigações internacionais também pode ser considerada controversa em vários aspectos. Os conflitos por resolver em regiões como Nagorno-Karabakh, a Transnístria e a Abcásia e a Ossécia do Sul devem terminar o mais rapidamente possível, em conformidade com o direito internacional e com as obrigações subscritas pela Rússia. A Rússia deve satisfazer incondicionalmente todas as disposições do acordo de 2008 entre a Rússia, a União Europeia e a Geórgia. Em especial, os representantes da Missão de Observação da UE na Geórgia (MOUE Geórgia) devem dispor de acesso garantido e ilimitado às regiões georgianas da Abcásia e da Ossécia do Sul, a fim de garantir a paz e a estabilidade nessas regiões.

 
  
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  Indrek Tarand (Verts/ALE), por escrito.(EN) O problema dos tribunais independentes e a imitação da democracia, da liberdade de expressão e do Estado de direito parecem ser compreendidos por um vasto público. Afinal, a UE deve saber reconhecer tal problema. Não obstante, parece estranho que, ao mesmo tempo, alguns Estados-Membros queiram passar por cima de entendimentos comuns e até de acordos, como é o caso da Posição Comum 2008/944/PESC, da UE. Ceterum censeo – a França decidiu vender um navio de guerra da classe Mistral à Rússia; achamos que vai lamentar sinceramente a sua actuação.

 
  
  

PRESIDÊNCIA: R. ANGELILLI
Vice-presidente

 
Última actualização: 30 de Junho de 2011Advertência jurídica