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Processo : 2010/2151(DEC)
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Textos apresentados :

A7-0140/2011

Debates :

PV 10/05/2011 - 4
CRE 10/05/2011 - 4

Votação :

PV 10/05/2011 - 11.8
Declarações de voto
Declarações de voto

Textos aprovados :

P7_TA(2011)0201

Debates
Terça-feira, 10 de Maio de 2011 - Estrasburgo Edição JO

12. Declarações de voto
Vídeo das intervenções
PV
  

Declarações de voto orais

 
  
  

Relatório: Crescenzio Rivellini (A7/0137/2011)

 
  
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  Daniel Hannan (ECR). - (EN) Senhora Presidente, com mil milhões aqui, mil milhões ali, em breve estaremos a falar de montantes significativos. As quantias que foram atribuídas pela União Europeia a estes resgates fazem a despesa interna dos nossos governos nacionais parecer insignificante. Só o Reino Unido já disponibilizou até à data 7 mil milhões de libras esterlinas para a Irlanda e está agora a ser-lhe pedido que disponibilize mais 4,2 mil milhões de libras esterlinas para Portugal.

Sete mil milhões de libras esterlinas é um montante superior à soma de todos os cortes que fizemos a nível da segurança social – e tudo em nome de uma política que está agora manifestamente a falhar. Quando o resgate à Grécia foi acordado pela primeira vez, foi-nos dito que seria suficiente para dissuadir os especuladores, que a Grécia poderia agora aceder ao mercado da dívida de forma competitiva e que mais não seria necessário. Contudo, vemos agora a Grécia a tentar negociar abertamente um incumprimento e novos empréstimos.

Parece-me claro que não voltaremos a ver aquele dinheiro. Também me parece óbvio que estamos a infringir a legislação. Não é apenas uma questão de os resgates não serem autorizados pelos tratados: eles são expressamente proibidos. Além disso, o pior é que são prejudiciais para os países que os estão a receber. Trata-se de uma fraude – um esquema de pirâmide – em que os governos e os bancos conspiram para dar dinheiro aos obrigacionistas e banqueiros europeus, e esperam que sejam os contribuintes europeus em geral a pagar a factura. A Irlanda e a Grécia têm agora de pedir mais dinheiro emprestado para enviar para Portugal, ao mesmo tempo que a Irlanda e Portugal têm de pedir mais dinheiro emprestado para enviar para a Grécia.

Permitam que termine com uma citação do meu compatriota Rudyard Kipling.

"Vereis que o melhor será dizer:

Nunca pagaremos qualquer imposto aos dinamarqueses,

Por mais irrisório que seja;

Pois esse jogo terminará em opressão e vergonha,

E a nação que o jogar estará perdida."

 
  
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  Ashley Fox (ECR). - (EN) Senhora Presidente, procedemos hoje à votação das contas relativas ao exercício de 2009, num momento em que os governos europeus se vêem obrigados a adoptar medidas de austeridade: cortes na despesa e aumentos de impostos. No entanto, todos os anos, na União Europeia, a Comissão exige mais dinheiro e o Tribunal de Contas diz que esse dinheiro é mal gasto.

O Tribunal de Contas diz que as contas de 2009, que acabámos de votar, estão materialmente afectadas por erros e é por esse motivo que muito me congratulo com o facto de os conservadores britânicos e os nossos amigos nos Conservadores Europeus terem votado contra a quitação destas contas. A UE deve ter muito mais cuidado com o dinheiro dos contribuintes.

 
  
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  Syed Kamall (ECR). - (EN) Senhora Presidente, quando os meus eleitores me fazem perguntas sobre o orçamento da UE, uma das coisas que verifico que não entendem, em especial tendo em conta os tempos difíceis que estamos a atravessar, é o facto de estarmos a gastar tanto dinheiro. Num momento em que o nosso governo, à semelhança dos restantes governos da UE, se vê obrigado a fazer cortes e a reduzir o nível de despesa pública, porque é que, em primeiro lugar, a UE está a pedir mais dinheiro para os seus orçamentos e perspectivas financeiras e, em segundo lugar, porque é que não consegue gastar o dinheiro de que dispõe de forma eficiente?

Conforme referiu anteriormente o senhor deputado Ashley Fox, as contas de 2009 da UE estavam cheias de erros. Há 15 anos que as contas não são aprovadas e, durante todo esse tempo, os nossos eleitores têm-nos perguntado porque é que não gastamos melhor o seu dinheiro. É altura de pormos a nossa casa em ordem. Qualquer que seja a nossa opinião sobre a União Europeia, decerto que todos consideramos conveniente gastar o dinheiro dos contribuintes de forma sensata.

 
  
  

Relatório: Ville Itälä (A7-0094/2011)

 
  
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  Bruno Gollnisch (NI).(FR) Senhora Presidente, votei contra a concessão de quitação pela execução do orçamento do Parlamento, não tanto por motivos financeiros, mas sim por razões políticas, uma vez que esta Casa é tudo menos um Parlamento. Nada se discute aqui, não há oportunidades para debate, mesmo quando os direitos fundamentais de um dos seus deputados estão em causa.

Mesmo sem ter em conta a minha situação, tenho vergonha da nossa instituição. Está atolada no politicamente correcto. Não há confronto de ideias. Não há uma verdadeira liberdade de expressão. Tudo se resume ao conformismo. Passamos o nosso tempo a fazer um trabalho que seria muito mais bem executado por uma agência técnica responsável pela harmonização de normas ou regras. Fora isso, andamos a fingir que somos as Nações Unidas. Defendeis os direitos humanos na Guatemala ou na Indonésia – em qualquer parte do mundo onde não tendes jurisdição. No entanto, sois incapazes de defender os direitos de um dos vossos. Tenho vergonha deste Parlamento. É um Parlamento inútil e composto por pessoas inúteis.

 
  
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  Hannu Takkula (ALDE). - (FI) Senhora Presidente, gostaria de dizer algumas palavras sobre o orçamento da UE. Em primeiro lugar, considero muito importante assegurar que o Parlamento Europeu gasta o seu dinheiro de forma transparente e aberta. Efectivamente, estamos a atravessar um período na Europa em que todos os Estados-Membros se vêem obrigados a fazer cortes orçamentais e a contar todos os cêntimos que gastam. Por esse motivo, nós também devemos aplicar a mesma política. É muito importante que a abertura e a transparência desempenhem um papel significativo em tudo o que fazemos.

Existem, no entanto, alguns domínios de menor relevo – que aparentam ter menos importância – onde alguns pretendem aplicar cortes. A meu ver, este tipo de serviços e prémios culturais, como o prémio LUX, que representariam uma poupança de algumas dezenas de milhares de euros, não são domínios onde devemos poupar, pois, nos últimos tempos, a indústria cultural e criativa tem-se revelado uma fonte de crescimento. Nesse sentido, quando procedermos a cortes, é importante termos em conta que não os devemos aplicar a domínios que constituam fontes de crescimento na União Europeia, mas sim à burocracia que não produz crescimento.

Por último, espero que a reforma salarial relativa aos deputados ao Parlamento Europeu, já aprovada, seja aplicada simultaneamente em todos os Estados-Membros da União Europeia, pois entendo que essa reforma se baseou no conceito de que todos os deputados ao Parlamento Europeu deveriam receber o mesmo salário, e todos os Estados-nação devem ter isso em conta no âmbito das suas práticas fiscais.

 
  
  

Relatório: Vital Moreira (A7-0069/2011)

 
  
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  Jens Rohde (ALDE).(DA) Senhora Presidente, hoje não pudemos votar nesta Assembleia a resolução final relativa ao Paquistão, mas gostaria muito de referir que considero absolutamente sensato e oportuno ajudarmos aquele país a resolver a situação muito difícil que está a atravessar. Considero positivo o facto de a UE ter concedido ajuda de emergência ao Paquistão no valor de 415 milhões de euros. Também considero positivo tomarmos agora a iniciativa de isentar de direitos aduaneiros alguns produtos de exportação importantes, nomeadamente têxteis e curtumes. Fazemo-lo porque a nossa experiência nos diz que o comércio livre é, na sua essência, algo benéfico. No entanto, ao mesmo tempo, devo dizer que considero lamentável e um pouco hipócrita o facto de fazermos simultaneamente promessas vagas e dizermos que as nossas iniciativas relativas ao Paquistão serão suspensas se começarem a ter resultados. Que as barreiras alfandegárias serão novamente erguidas. Penso que o Parlamento deve rever a sua posição relativamente a esta matéria. Por conseguinte, é provavelmente muito sensato adiarmos a votação da resolução.

 
  
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  Claudio Morganti (EFD).(IT) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, embora a votação tenha sido adiada, continuo a opor-me firmemente ao relatório, pois não quero assistir à morte de uma indústria – os têxteis – que tem sido a verdadeira força motriz e o pilar económico da minha região, a Toscânia.

Hoje permitimos que os têxteis do Paquistão fiquem isentos de direitos aduaneiros; a seguir, poderá ser a vez da Índia; e depois, que país se seguirá? É este o resultado da lamentável política comercial da União Europeia. Após as inundações, a Europa ajudou o Paquistão com quase 500 milhões de euros. Aparentemente, em certa medida, a ajuda é concedida para evitar tendências antidemocráticas perigosas. No entanto, se não me engano, o terrorista mais procurado e mais perigoso da história estava escondido no Paquistão. Será possível que as autoridades paquistanesas não tivessem realmente conhecimento desse facto? No ano passado, a região de Veneto também foi atingida por inundações extremamente graves, que afectaram muitas das empresas têxteis locais.

Se assinarmos este acordo, estaremos a arriscar que todos os esforços envidados para voltar à produção sejam totalmente em vão. Os produtores de têxteis, em especial os de menor dimensão, parecem agora ter sido abandonados pela Europa, onde os grandes fabricantes – que procederam a uma deslocalização – dominam o mercado. No entanto, nós, na Lega Nord, lutaremos até ao fim para proteger e desenvolver este recurso precioso para os nossos territórios.

 
  
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  Paul Murphy (GUE/NGL). - (EN) Senhora Presidente, seis meses após as inundações no Paquistão, as Nações Unidas falaram de uma crise humanitária de proporções épicas. Passaram mais três meses e a resposta da UE e da OMC ainda é totalmente insuficiente.

Votei a favor da introdução de preferências comerciais de emergência para o Paquistão na UE, relativas aos têxteis e outros produtos, para que estas preferências comerciais não constituíssem meras medidas simbólicas destinadas a encher os bolsos das elites corruptas do Paquistão. Apelo a um controlo eficaz do aumento dos rendimentos, pelos sindicatos democráticos, de modo a assegurar que o dinheiro é encaminhado para a reconstrução de escolas e hospitais nas zonas atingidas pelas inundações.

A Federação Progressiva dos Trabalhadores do Paquistão chamou a minha atenção para uma grave ameaça aos interesses colectivos de todos os trabalhadores paquistaneses. Oponho-me à tentativa e ameaça indigna do governo no sentido de passar a proibir a organização de sindicatos a nível nacional.

 
  
  

Relatório: Carl Schlyter (A7-0148/2011)

 
  
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  Alfredo Antoniozzi (PPE).(IT) Senhora Presidente, segundo o Tratado de Lisboa, o investimento directo estrangeiro foi integrado no conjunto de questões que dependem da política comercial comum. Efectivamente, de acordo com o artigo 3.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a União dispõe de competência exclusiva neste domínio.

No momento da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, os Estados-Membros tinham concluído um número significativo de acordos de investimento directo estrangeiro com os países terceiros. Para impedir que esses acordos afectem as regras estabelecidas pelo Tratado, somos obrigados a adoptar as políticas e medidas incluídas no relatório do senhor deputado Carl Schlyter.

A adopção das medidas relativas à substituição dos acordos existentes é a única forma de assegurar um alto grau de protecção dos investidores e de garantir que os seus direitos são reconhecidos e salvaguardados no âmbito da segurança jurídica de tais acordos. De facto, o projecto está de acordo com esses princípios e, por esse motivo, votei a favor.

 
  
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  Antonello Antinoro (PPE). - (IT) Senhora Presidente, votei a favor deste relatório porque estou absolutamente convicto de que, neste momento de grande crise e incerteza económica, é necessário controlar o investimento europeu no estrangeiro. Efectivamente, com a entrada em vigor do novo Tratado, a responsabilidade pela protecção dos investimentos passa dos Estados-Membros para a União.

No entanto, espero que a Comissão apresente em Setembro um relatório que estabeleça estratégias relativamente a esta matéria. Temos de regulamentar o período de transição e é essencial que, através de um processo de autorização, os tratados bilaterais de investimento (TBI) existentes dos Estados-Membros continuem a vigorar e que, em condições claras, os Estados-Membros sejam autorizados a renegociar TBI existentes, a concluir os que se encontram pendentes e a negociar novos.

Contudo, a segurança jurídica continuará a ser relativa enquanto a transição do regime de protecção dos investimentos não for concluída e não forem estabelecidos prazos para os actuais TBI dos Estados-Membros. Por conseguinte, é necessário um período de transição para gerir esta alteração e, para evitar vácuos jurídicos, o regulamento em causa permite que a gestão dos tratados seja da competência dos Estados-Membros.

Tendo em conta o que referi, reitero a minha esperança de que a Comissão defina em breve as estratégias adequadas.

 
  
  

Relatório: Vital Moreira (A7-0053/2011)

 
  
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  Jens Rohde (ALDE).(DA) Senhora Presidente, votámos hoje a concessão de 46 milhões de euros de assistência macrofinanceira à Geórgia. Naturalmente, estes fundos não serão concedidos sem que sejam impostas condições relativas a uma gestão económica responsável e à transparência. Isso é manifestamente importante, mas importa também recordar que a concessão deste dinheiro é do nosso próprio interesse, dado que a Geórgia tem um elevado interesse do ponto de vista geopolítico. O país foi duplamente atingido: primeiro, a guerra com a Rússia, em Agosto de 2008 e, em seguida, a crise financeira global. Continua a sofrer as consequências de um embargo comercial imposto pela Rússia. Por conseguinte, é do interesse da União Europeia apoiar um governo pró-ocidental que está disposto a efectuar reformas, e foi isso que fizemos hoje com a nossa votação.

 
  
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  Adam Bielan (ECR).(PL) Senhora Presidente, a Geórgia é um país estrategicamente importante, nomeadamente para os Estados-Membros orientais da União Europeia. Além disso, participa no programa de parceria oriental, que se destina a reforçar a cooperação com os Estados-Membros da UE. É um país que atribui grande importância à execução de políticas pró-euro-atlânticas.

O recente conflito entre a Rússia e a Geórgia, em Agosto de 2008, demonstrou como é importante manter este país na esfera da política europeia. Por conseguinte, o programa de assistência macrofinanceira para reforçar a economia da Geórgia, que está a ser executado desde 2009, continua a ser fundamental para um maior desenvolvimento de relações políticas e económicas positivas, bem como para a segurança nacional. Por esse motivo, concordo inteiramente com a proposta da Comissão Europeia relativa à afectação de fundos adicionais referentes a subvenções e empréstimos, com o objectivo de melhorar a situação financeira da Geórgia.

 
  
  

Declarações de voto orais

 
  
  

Relatório: Crescenzio Rivellini (A7-0137/2011)

 
  
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  Luís Paulo Alves (S&D), por escrito. Aprovo a presente proposta, estando de acordo com os procedimentos de quitação, propondo sempre as apropriações adequadas para cada rubrica.

 
  
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  Zigmantas Balčytis (S&D), por escrito. (LT) Votei a favor deste relatório e concordei com a decisão do Parlamento Europeu relativa à concessão de quitação ao Tribunal de Justiça pela execução do seu orçamento para o exercício de 2009. No decurso da preparação do relatório anual relativo ao exercício de 2009, o Tribunal de Contas procedeu a uma avaliação aprofundada dos sistemas de supervisão e controlo no Tribunal de Justiça, que incluiu exames relativos a recursos humanos e a outras despesas administrativas. Essa avaliação teve resultados em geral positivos, com excepção das observações relativas a um contrato celebrado para a prestação de serviços. Subscrevo a sugestão do Tribunal de Contas no sentido de que os processos de concurso sejam mais bem preparados e coordenados pelo Tribunal de Justiça. O Tribunal de Justiça enfrentou dificuldades no que respeita ao recrutamento de intérpretes de conferência qualificados, e às limitações, bem como à necessidade de utilizar uma série de técnicas de interpretação, a fim de dar satisfação, qualitativa e quantitativa, a todos os pedidos de interpretação. Dada a importância da interpretação para o correcto funcionamento do trabalho judicial, concordo com o relator em como o Tribunal de Justiça deve fazer referência a esta questão nos seus futuros relatórios anuais.

 
  
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  Lara Comi (PPE), por escrito. (IT) Votei a favor da autorização de quitação pela execução do orçamento do Tribunal de Justiça para o exercício de 2009 porque considero que a sua grande correcção formal resulta do trabalho altamente competente de todo o pessoal daquela instituição.

 
  
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  Diogo Feio (PPE), por escrito. Congratulo-me com a análise exaustiva levada a cabo no presente relatório pelo Tribunal de Contas, e apelo a uma permanente troca de boas práticas entre as instituições, bem como a uma efectiva cooperação interinstitucional no domínio do desenvolvimento e da instalação do sistema integrado de gestão. O relatório alerta para algumas situações que carecem ainda de revisão e que espero que sejam tidas em devida conta. Neste sentido, acompanho e saúdo o relator nas suas conclusões.

 
  
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  Giovanni La Via (PPE), por escrito. (IT) O controlo financeiro relativo à execução do orçamento da União Europeia tem lugar a três níveis: o controlo interno, dentro de cada instituição; o controlo externo, levado a cabo pelo Tribunal de Contas Europeu; e um processo de quitação da responsabilidade do Parlamento Europeu. Com a votação de hoje, é concedida quitação pela execução do orçamento do Tribunal de Justiça para o exercício de 2009. Votei a favor porque as acções de controlo do Tribunal de Contas e da Comissão do Controlo Orçamental revelam que todas as operações foram efectuadas com total legalidade e regularidade.

 
  
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  David Martin (S&D), por escrito. (EN) Votei a favor da concessão de quitação ao Tribunal de Justiça, embora constate que, em termos de agilização dos processos, os resultados foram ambíguos. Acolho favoravelmente o aumento do número de processos completados pelo Tribunal de Justiça (377 acórdãos e 165 despachos em comparação com 333 e 161, respectivamente, em 2008), tomo nota do número de processos de decisão prejudicial, que foi o mais elevado de sempre (302) e acolho com agrado a diminuição do número de processos pendentes no final de 2009 (741 processos comparativamente a 768 no final de 2008). No entanto, noto com preocupação que o Tribunal Geral demonstrou em 2009 uma diminuição do número de processos decididos e um aumento da duração dos processos, e que, consequentemente, embora o número de novos processos em 2009 tenha sido menos elevado (568 novos processos comparativamente a 629 em 2008), os processos pendentes acumulados continuaram a aumentar (de 1178 em 2008 para 1191 em 2009). Congratulo-me igualmente com o facto de o Tribunal da Função Pública ter encerrado o maior número de processos de sempre (155 processos), bem como com o facto de a duração média por processo ter sido de 15,1 meses, comparativamente a 17 meses em 2008.

 
  
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  Paulo Rangel (PPE), por escrito. Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, votei favoravelmente a presente decisão, que dá quitação ao Secretário do Tribunal de Justiça pela execução do orçamento do Tribunal de Justiça para o exercício de 2009.

 
  
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  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. (EN) Dá quitação ao secretário do Tribunal de Justiça pela execução do orçamento do Tribunal de Justiça para o exercício de 2009.

 
  
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  Licia Ronzulli (PPE), por escrito. (IT) Com a resolução de hoje, o Parlamento dá quitação ao secretário do Tribunal de Justiça pela execução do orçamento do Tribunal de Justiça para o exercício de 2009. O Parlamento nota que, no decurso da preparação do relatório anual relativo ao exercício de 2009, o Tribunal de Contas procedeu a uma avaliação aprofundada dos sistemas de supervisão e controlo no Tribunal de Justiça, no Provedor de Justiça Europeu e na Autoridade Europeia para a Protecção de Dados, avaliação que incluiu o exame de uma amostra adicional de transacções implicando pagamentos relativos a recursos humanos e a outras despesas administrativas.

 
  
  

Relatório: Crescenzio Rivellini (A7-0116/2011)

 
  
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  Zigmantas Balčytis (S&D), por escrito. (LT) Votei a favor deste relatório e apoiei a decisão de dar quitação ao Provedor de Justiça Europeu pela execução do orçamento para o exercício de 2009. No âmbito da preparação do relatório anual relativo ao exercício de 2009, o Tribunal de Contas efectuou uma avaliação aprofundada dos sistemas de supervisão e de controlo no Tribunal de Justiça, no Provedor de Justiça e na Autoridade Europeia para a Protecção dos Dados, que incluiu o exame de uma amostra adicional de operações que envolvem pagamentos relativos aos recursos humanos e a outras despesas administrativas. O Tribunal de Contas considerou que o Provedor de Justiça não havia aprovado disposições gerais de execução relativas aos processos de selecção de agentes temporários, embora o artigo relevante do regime aplicável aos outros agentes da União Europeia preveja que cada instituição assim proceda. Concordo com o relator em como a referida omissão pode afectar uma grande percentagem do pessoal do Provedor, uma vez que, na sua maioria, os lugares concedidos eram temporários. No seu relatório anual de actividade, o Provedor de Justiça deverá prestar informações sobre os progressos alcançados neste domínio. O Tribunal de Contas indica, no seu relatório anual, que a auditoria não suscitou quaisquer observações significativas relativamente ao Provedor de Justiça.

 
  
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  Lara Comi (PPE), por escrito. (IT) Votei a favor da autorização de quitação pela execução do orçamento do Provedor de Justiça para o exercício de 2009 uma vez que, tendo em conta o relatório sobre a sua actividade e os comentários que pude tecer sobre o mesmo, considero que os procedimentos de auditoria foram respeitados, que, em geral, a gestão foi boa e que, nos próximos anos, poderemos aperfeiçoar os aspectos que de momento são considerados controversos.

 
  
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  Diogo Feio (PPE), por escrito. Felicito as conclusões da auditoria do Tribunal de Contas no seu Relatório Anual. Saúdo ainda a execução dos principais indicadores de desempenho do Plano de Gestão Anual e o facto de os objectivos definidos para 2009 terem sido alcançados, bem como a decisão do Provedor de Justiça de publicar a sua declaração de interesses anual no sítio Internet. Por fim, acompanho as conclusões do relator e congratulo o Provedor de Justiça pela qualidade do seu relatório anual de actividades e pela inclusão do seguimento dado, ao longo do ano, às anteriores decisões de quitação do Parlamento.

 
  
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  Giovanni La Via (PPE), por escrito. (IT) Em primeiro lugar, gostaria de agradecer ao relator, senhor deputado Crescenzio Rivellini, pelo seu excelente trabalho ao longo do processo de quitação. Durante a votação de hoje, apoiei o pedido de quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2009, Secção VIII – Provedor de Justiça Europeu. O Tribunal de Contas, que é responsável pelo controlo financeiro externo, declarou que, após uma cuidadosa avaliação do orçamento, obteve garantia suficiente quanto à fiabilidade das contas anuais relativas ao exercício de 2009 e à legalidade e regularidade das operações subjacentes. Também aplaudo a decisão do Provedor de Justiça de publicar a sua declaração de interesses anual, incluindo no próprio sítio Internet do Provedor de Justiça, e gostaria de me juntar ao Tribunal de Contas e felicitar o Provedor de Justiça pela qualidade do seu relatório anual de actividade.

 
  
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  David Martin (S&D), por escrito. (EN) Votei a favor da concessão de quitação ao Provedor de Justiça e verifico com satisfação que, em 2009, o Provedor foi eficaz em cerca de 77% das queixas apresentadas e tratou 70% dos inquéritos em menos de um ano, e congratulo-me com o facto de a duração média do período de inquérito ter sido reduzida para 9 meses (13 meses em 2008).

 
  
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  Paulo Rangel (PPE), por escrito. Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, votei favoravelmente a presente decisão, que dá quitação ao Provedor de Justiça Europeu pela execução do seu orçamento para o exercício de 2009.

 
  
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  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. (EN) Dá-se quitação ao Provedor de Justiça Europeu pela execução do seu orçamento para o exercício de 2009.

 
  
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  Licia Ronzulli (PPE), por escrito. (IT) Com a resolução de hoje, o Parlamento dá quitação ao Provedor de Justiça Europeu pela execução do orçamento para o exercício de 2009. Gostaria de realçar que o Parlamento se congratula com o facto de, em 2009, o Provedor ter sido eficaz em cerca de 77% das queixas apresentadas e de ter tratado 70% dos inquéritos em menos de um ano. Acolhemos com agrado o facto de a duração média do período de inquérito ter sido reduzida para 9 meses (13 meses em 2008).

 
  
  

Relatório: Crescenzio Rivellini (A7-0117/2011)

 
  
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  Zigmantas Balčytis (S&D), por escrito. (LT) Votei a favor deste relatório e apoiei a decisão de dar quitação à Autoridade Europeia para a Protecção de Dados (AEPD) pela execução do seu orçamento para o exercício de 2009. O Tribunal de Contas refere, no seu relatório anual, que a auditoria não suscitou quaisquer observações significativas relativamente à AEPD. Durante a preparação do relatório anual relativo ao exercício de 2009, o Tribunal de Contas procedeu a uma análise aprofundada dos sistemas de supervisão e controlo da AEPD, que incluiu a análise de uma amostra adicional de transacções envolvendo pagamentos relativos a recursos humanos e a outras despesas administrativas. O Tribunal de Contas constatou que, em determinadas circunstâncias, a AEPD poderá correr o risco de efectuar pagamentos incorrectos ao pessoal. Subscrevo a sugestão do Tribunal de Contas, para que o pessoal da AEPD apresente, em intervalos adequados, documentos comprovativos da sua situação pessoal, e que a AEPD melhore o seu sistema destinado ao acompanhamento e ao controlo oportunos desses documentos.

 
  
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  Lara Comi (PPE), por escrito. (IT) Votei a favor da concessão de quitação à Autoridade Europeia para a Protecção de Dados pela execução do orçamento para o exercício de 2009, uma vez que, apesar de alguns dados se terem revelado controversos e menos transparentes do que o exigido, a AEPD declarou que pretende implementar um procedimento de verificação ex post a partir de 2011.

 
  
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  Diogo Feio (PPE), por escrito. Felicito as conclusões da auditoria do Tribunal de Contas, que refere, no seu Relatório Anual, que a auditoria não suscitou quaisquer observações significativas. Saúdo também a publicação anual das declarações de interesses financeiros dos membros eleitos da instituição, com informações relevantes sobre cargos e actividades remuneradas ou actividades profissionais sujeitas a declaração. Por fim, acompanho a conclusão do relator quanto ao pedido feito à Autoridade Europeia de Protecção de Dados para que inclua no seu próximo relatório anual de actividades (exercício de 2010) um capítulo com informações pormenorizadas sobre o seguimento dado durante o ano às decisões de quitação deste Parlamento.

 
  
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  David Martin (S&D), por escrito. (EN) Votei a favor da concessão de quitação à Autoridade Europeia para a Protecção de Dados (AEPD), mas registo a constatação do Tribunal de Contas de que a AEPD não instituiu um sistema de verificação ex post, sempre que necessário, tal como exigido pelo regulamento financeiro e que as normas de controlo interno adoptadas pela AEPD não previam que as excepções aos procedimentos financeiros normais fossem devidamente inscritas num registo central.

 
  
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  Paulo Rangel (PPE), por escrito. Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, votei favoravelmente a presente decisão, que dá quitação à Autoridade Europeia para a Protecção de Dados pela execução do seu orçamento para o exercício de 2009.

 
  
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  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. (EN) Dá-se quitação à Autoridade Europeia para a Protecção de Dados pela execução do orçamento para o exercício de 2009.

 
  
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  Licia Ronzulli (PPE), por escrito. (IT) Com a resolução de hoje, o Parlamento dá quitação à Autoridade Europeia para a Protecção de Dados pela execução do seu orçamento para o exercício de 2009. Gostaria de sublinhar que o Parlamento se congratula com o facto de, durante a preparação do relatório anual relativo ao exercício de 2009, o Tribunal de Contas ter procedido a uma análise aprofundada dos sistemas de supervisão e controlo do Tribunal de Justiça.

 
  
  

Relatório: Georgios Stavrakakis (A7-0149/2011)

 
  
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  Zigmantas Balčytis (S&D), por escrito. (LT) Votei a favor deste relatório. O Tribunal de Contas chamou de novo a atenção para um grande volume de transições de dotações não utilizadas por várias agências no exercício de 2009. Concordo com o relator em como as agências devem ser convidadas a redobrar os seus esforços para melhorar o planeamento financeiro e orçamental e a programação. Também considero que a despesa das agências deve ser previsível e que há que encontrar uma solução que respeite o princípio da anualidade do orçamento da União. As agências devem reforçar os seus controlos internos para assegurar que os contratos e procedimentos relativos a concursos públicos sejam aplicados correctamente. Além disso, é importante garantir completamente a independência do pessoal e dos peritos das agências. A Comissão deverá apresentar ao Parlamento uma análise pormenorizada dos critérios aplicados para assegurar a independência do pessoal recrutado. Concordo que cada agência deve estabelecer um programa de trabalho plurianual que seja conforme com a estratégia da União no seu sector. O programa de trabalho plurianual é importante para permitir que cada agência organize melhor as suas actividades, forneça uma avaliação de riscos melhorada das suas actividades e adopte disposições organizacionais eficazes para aplicar a sua estratégia.

 
  
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  Lara Comi (PPE), por escrito. (IT) Votei a favor da autorização de quitação pela execução do orçamento para o exercício de 2009 relativo ao desempenho, gestão financeira e controlo das agências da UE, pois considero o relatório objectivo, sério e independente. As questões críticas e os elementos positivos são destacados de forma adequada.

Com relatórios deste nível, se o seu conteúdo for cumprido ao longo dos próximos anos, a qualidade da administração da UE irá seguramente aumentar, e esse aumento invalidará as razões de queixa dos críticos da União.

 
  
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  Diogo Feio (PPE), por escrito. Nos últimos anos registou-se um aumento sem precedentes do número de agências, sendo por isso determinante o Grupo de Trabalho Interinstitucional, bem como o futuro relatório especial do Tribunal de Contas, com uma reflexão sobre o desempenho destas agências e uma análise comparativa dos seus custos. Importa referir as inúmeras insuficiências constatadas pelo Tribunal de Contas e a importância de que as mesmas sejam rapidamente suprimidas.

Assim, acompanho o relator quanto à necessidade de melhorar a transparência das previsões e a responsabilidade dos projectos, de reforçar as suas autorizações de contratação ao nível da decisão financeira e do programa de trabalho, de corrigir deficiências e aumentar a objectividade e transparência no recrutamento de pessoal, bem como da implementação e respeito pelo Regulamento Financeiro ao qual estão adstritas.

Por fim, gostaria de felicitar o relator pelo seu trabalho e instigo todas as agências a incluir as conclusões agora aprovadas.

 
  
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  Bruno Gollnisch (NI), por escrito.(FR) Todos os anos, o Parlamento Europeu adopta um relatório sobre as agências europeias, no âmbito dos debates sobre a quitação orçamental e, também todos os anos, descobre-se o mesmo: desperdício, falhas no que respeita aos procedimentos de concurso público e recrutamento, transições e anulações de demasiadas dotações… Ao contrário do que sucede a nível do Comité Económico e Social Europeu, não é obrigatório que uma fraude seja detectada para se poder concluir que houve má gestão.

No entanto, o Parlamento pretende sempre que se verifiquem progressos e dá quitação. O pior é que nunca põe em causa a política da Comissão relativa à externalização para as referidas agências, que parece ter menos a ver com a execução eficiente das políticas da União Europeia e mais com a vontade de proporcionar a todas as grandes cidades da União a sua pequena quota de instituições europeias. Infelizmente, ano após ano, a pergunta incómoda sobre a eficiência e utilidade das agências fica por responder.

As poucas agências que avaliam o seu próprio desempenho fazem-no de acordo com procedimentos e processos que lhes são impostos, sem se basearem em resultados concretos. As agências são sobretudo úteis para… as agências. Foi por esse motivo que recusámos dar quitação a diversas agências e nos abstivemos relativamente às respectivas resoluções.

 
  
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  Cătălin Sorin Ivan (S&D), por escrito. (EN) Apoio o relatório do senhor deputado Georgios Stavrakakis sobre o desempenho, gestão financeira e controlo das agências da UE, principalmente porque sublinha a necessidade de incentivar as agências a desenvolver e a actualizar depois regularmente um quadro exaustivo que descreva os seus circuitos financeiros e as responsabilidades dos intervenientes financeiros e operacionais. Além disso, recorda às agências a importância de garantirem completamente a independência do seu pessoal e dos seus peritos. De um modo geral, apela a um processo mais construtivo e transparente.

 
  
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  Giovanni La Via (PPE), por escrito. (IT) Congratulo-me com o trabalho levado a cabo pelo relator, senhor deputado Georgios Stavrakakis, bem como por todos os que participaram na elaboração dos documentos relativos à concessão de quitação pelo exercício de 2009. De um modo geral, poderemos afirmar que os resultados alcançados em 2009 são melhores que os anteriores. Não obstante, no que respeita ao exercício actual, o Tribunal de Contas detectou, em mais do que uma agência, um grande volume de transições e anulações de dotações operacionais, bem como um elevado número de transferências. Além disso, algumas agências apresentavam insuficiências a nível dos procedimentos relativos a concursos públicos. Como é óbvio, o actual contexto de grave crise económica deve ser tido em consideração quando se proceder a revisões e avaliações, mas é igualmente importante sublinhar a necessidade de uma melhoria geral a nível da gestão das subvenções.

 
  
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  Monica Luisa Macovei (PPE), por escrito. (EN) Votei a favor do relatório sobre a quitação pelo exercício de 2009: desempenho, gestão financeira e controlo das agências da UE, para confirmar que é necessário melhorar o funcionamento de todas as agências da UE. O processo de quitação pelo exercício de 2009 revela que são necessárias acções imediatas a nível da transparência e da eficiência. Para que a transparência nas agências da UE aumente, as 21 agências e a Comissão devem publicar uma lista de todos os contratos adjudicados durante os últimos três anos, bem como uma análise geral do pessoal que mudou o seu local de trabalho de uma agência para outra e, com a maior brevidade possível, devem adoptar regras mais exigentes no que respeita a conflitos de interesses.

Além disso, no âmbito de futuros processos de quitação, os directores de todas as agências da UE devem disponibilizar ao Parlamento os respectivos relatórios elaborados pelo Serviço de Auditoria Interna. Para aumentar a eficiência no que respeita ao funcionamento e às despesas das agências da UE, deve pensar-se seriamente na possibilidade de fundir os conselhos de administração de agências que trabalhem em domínios relacionados. Além do mais, a Comissão deve analisar a possibilidade de uma fusão entre as agências da UE com actividades duplicadas.

 
  
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  David Martin (S&D), por escrito. (EN) Votei a favor deste relatório, mas preocupa-me o facto de o Tribunal de Contas ter constatado que várias agências apresentavam deficiências a nível dos procedimentos relativos a concursos públicos. Convido as agências a reforçarem os seus controlos internos para assegurar que os contratos e procedimentos relativos a concursos públicos sejam aplicados correctamente. O Parlamento não está disposto a aceitar a incapacidade crónica de estabelecer um sistema de controlo que evite ou detecte atempadamente erros persistentes que prejudiquem a legalidade e regularidade das transacções das agências.

Insto, a este respeito, as agências a:

- melhorar a transparência das previsões e a responsabilidade dos projectos;

- reforçar as suas autorizações de contratação ao nível da decisão financeira e do programa de trabalho;

- assegurar que a divulgação das excepções no respectivo relatório anual de actividades seja efectuada de forma exaustiva;

- assegurar o acompanhamento adequado de potenciais irregularidades;

- desenvolver controlos ex post e apresentar um relatório sobre estes últimos.

 
  
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  Véronique Mathieu (PPE), por escrito.(FR) Votei a favor do Relatório sobre a quitação pelo exercício de 2009: desempenho, gestão financeira e controlo das agências da UE. Para que o Parlamento possa exercer a sua função de autoridade de quitação com seriedade, os deputados devem ter acesso a informação mais completa e pormenorizada sobre a gestão financeira e orçamental das agências. Constatamos que as responsabilidades são partilhadas. No entanto, também parecem estar diluídas. Por conseguinte, relativamente aos erros de contabilidade que se verificaram na Academia Europeia de Polícia (AEP), a Comissão Europeia, embora se encontre representada a nível dos conselhos de administração, lembrou que uma agência "é uma entidade dotada de uma personalidade jurídica própria e plenamente autónoma no plano administrativo, incluindo do ponto de vista financeiro". No entanto, por vezes, o conselho de administração delega toda a responsabilidade administrativa no director executivo. Por último, o Parlamento Europeu decide se dá ou não quitação a uma agência, com base em relatórios bastante resumidos do auditor externo, e está dependente da boa vontade do director executivo para ter acesso a informações adicionais. Considero imperativo preencher esta lacuna existente a nível da legislação referente aos relatórios do Serviço de Auditoria Interna (SAI) sobre as agências e propor uma solução que atribua poderes reais ao Parlamento.

 
  
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  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. (EN) Constato que o Tribunal de Contas chamou de novo a atenção para um grande volume de transições e anulações de dotações operacionais por várias agências no exercício de 2009. Constato além disso a existência de rubricas orçamentais não utilizadas e o elevado número de transferências em algumas das agências, e convido as agências a redobrarem os seus esforços para melhorar o planeamento financeiro e orçamental e a programação.

 
  
  

Relatório: Georgios Stavrakakis (A7-0150/2011)

 
  
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  Zigmantas Balčytis (S&D), por escrito. (LT) Votei a favor deste relatório e concordo que o Parlamento Europeu deve adiar a sua decisão de concessão de quitação pela execução do orçamento da Academia Europeia de Polícia para o exercício de 2009. No seu relatório, o Tribunal de Contas voltou a emitir reservas na sua declaração sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes. A academia demonstra uma persistente violação do Regulamento Financeiro no que respeita aos procedimentos de adjudicação de contratos. Uma parte significativa do orçamento da academia contém irregularidades. O Tribunal de Contas detectou casos graves de incumprimento das normas administrativas e financeiras aplicáveis às despesas com a organização de cursos e seminários, que representam uma parte importante das despesas operacionais da academia. Concordo com o relator que é inaceitável que o Regulamento Financeiro revisto da academia nunca tenha entrado em vigor e que, consequentemente, todos os contratos assinados sejam ilegais. Numa óptica de promoção da transparência, a academia deve permitir o acesso directo ao seu orçamento, que deverá incluir uma lista dos contratos e das decisões de adjudicação de contratos e ser disponibilizado no sítio Web da Academia.

 
  
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  Lara Comi (PPE), por escrito.(IT) Votei contra a concessão de quitação pela execução do orçamento da Academia Europeia de Polícia para o exercício de 2009, conforme proposto pelo relator, porque também tenho dúvidas quanto aos procedimentos irregulares adoptados durante o período em análise. Considero que são necessários mais pormenores para permitir uma explicação mais aprofundada e detalhada que comprove a regularidade das contas.

 
  
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  Marielle De Sarnez (ALDE), por escrito.(FR) Pelo segundo ano consecutivo, não pudemos conceder quitação à Academia Europeia de Polícia (AEP) pela execução do orçamento para o exercício de 2009. Falta clareza ao plano plurianual que foi elaborado após a identificação dos problemas de gestão da agência, e o relatório de acompanhamento não nos permite compreender de forma adequada as medidas adoptadas. É certo que o desempenho da academia foi melhor em 2010, após a partida do anterior director, Ulf Göransson, que foi criticado pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e pelo Tribunal de Contas devido às suas despesas irregulares (leia-se fraudulentas). No entanto, é inaceitável que esta agência, fundada em 2006, ainda não tenha cumprido os critérios relativos a uma boa administração. Devemos reflectir sobre a própria estrutura da AEP que, tendo em conta as regras complexas que é obrigada a cumprir enquanto agência, tem manifestamente uma dimensão demasiado reduzida para poder funcionar de forma autónoma. Também devemos questionar porque é que esta agência, cuja função é organizar seminários de formação para altos funcionários dos serviços nacionais de polícia, tem uma sede própria, em vez de estar integrada na Europol, o serviço europeu de polícia com sede em Haia, que todos elogiam pelos seus serviços eficientes.

 
  
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  Giovanni La Via (PPE), por escrito. (IT) Através desta votação, o Parlamento Europeu decidiu não dar quitação pela execução do orçamento da Academia Europeia de Polícia para o exercício de 2009 e adiar essa decisão. Com efeito, a nossa decisão baseia-se na análise do Tribunal de Contas, que emitiu um parecer com reservas quanto à legalidade e à regularidade das operações subjacentes às contas anuais da academia, com o fundamento de que o sistema de adjudicação de contratos não cumpria o estabelecido no Regulamento Financeiro. Por conseguinte, junto-me ao apelo à academia e ao seu conselho de administração para que comuniquem à autoridade de quitação, até 30 de Junho de 2011, as medidas tomadas e os progressos realizados relativamente a todas as irregularidades e/ou lacunas referidas no âmbito deste processo.

 
  
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  Monica Luisa Macovei (PPE), por escrito. (EN) O relatório sobre a quitação pela execução do orçamento da Academia Europeia de Polícia para o exercício de 2009 determinou o adiamento da quitação. Votei a favor deste relatório para que os problemas estruturais que a academia enfrenta há muitos anos sejam reconhecidos.

Relativamente ao exercício de 2009, quase metade do dinheiro que transitou para 2009 não foi gasto e 43% do orçamento de 2009 transitou para 2010. O Tribunal de Contas Europeu referiu que a execução do orçamento da academia revela insuficiências graves e repetidas a nível da programação e controlo. Além disso, foram identificadas violações graves e repetidas das regras relativas aos procedimentos de adjudicação de contratos: em cinco procedimentos – num montante total de 455 111 euros – as regras não foram cumpridas. A transparência também continua a ser motivo de preocupação, uma vez que continuam a verificar-se irregularidades a nível da selecção de pessoal.

Do mesmo modo, considero inaceitável que não tenham sido apuradas as responsabilidades do antigo director relativamente à utilização de dotações da academia para financiar despesas privadas. Por conseguinte, defendo a fusão da academia com a Europol, pois considero que é a melhor forma de alcançar uma maior eficácia das despesas e de resolver os problemas estruturais e crónicos da academia.

 
  
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  Véronique Mathieu (PPE), por escrito. (FR) Votei a favor do adiamento da decisão de concessão de quitação pela execução do orçamento para o exercício de 2009: o Tribunal de Contas voltou a emitir reservas na sua declaração sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes às contas relativas ao exercício de 2009. Nomeadamente, o Tribunal detectou casos graves de incumprimento das normas financeiras relativas a procedimentos de adjudicação de contratos, bem como das normas aplicáveis às despesas com a organização de cursos. O relatório assinala que dotações de pagamento equivalentes a 43% do orçamento total transitaram para 2010, o que não respeita o princípio da anualidade. Gostaríamos que a agência informasse o Parlamento sobre os progressos realizados e as medidas adoptadas, e instamos o Tribunal de Contas a efectuar uma auditoria específica destinada a analisar a aplicação do plano de acção da Academia Europeia de Polícia. Eu e os meus colegas propomos a fusão da academia com a Europol, em Haia. Tenho algumas dúvidas quanto à capacidade da academia para resolver os problemas estruturais relacionados com a sua pequena dimensão, com a mudança do seu secretariado para Bramshill (a 70 km de Londres) e com as suas elevadas despesas de governação.

 
  
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  Paulo Rangel (PPE), por escrito. Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Academia Europeia de Polícia relativas ao exercício de 2009, acompanhado das respostas da Academia, votei favoravelmente a presente decisão, que adia a concessão de quitação ao Director da Academia Europeia de Polícia pela execução do orçamento da Academia para o exercício de 2009.

 
  
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  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. (EN) Adia-se o encerramento das contas da Academia Europeia de Polícia relativas ao exercício de 2009.

 
  
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  Licia Ronzulli (PPE), por escrito. (IT) Com a resolução de hoje, o Parlamento Europeu adiou a sua decisão de concessão de quitação ao director da Academia Europeia de Polícia. O Tribunal de Contas, nos seus relatórios sobre as contas anuais da academia relativas aos exercícios de 2006 e 2007, formulou no seu parecer uma reserva sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes ao orçamento da Academia Europeia de Polícia, com o fundamento de que o sistema de adjudicação de contratos não cumpria o estabelecido no Regulamento Financeiro. Nomeadamente, o Parlamento considera preocupante que o Tribunal de Contas tenha detectado casos graves de incumprimento das normas administrativas e financeiras aplicáveis às despesas com a organização de cursos e seminários, que representam uma parte importante das despesas operacionais da academia.

 
  
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  Angelika Werthmann (NI), por escrito. – (DE) Votei a favor do adiamento da quitação. Tendo em conta o passado inglório da Academia Europeia de Polícia no que respeita ao comportamento financeiro, é fundamental que seja levada a cabo uma avaliação pormenorizada. Nesse contexto, considero igualmente lamentável que o debate sobre a fusão da academia com a Europol – a meu ver, uma medida sensata – tenha novamente esmorecido.

 
  
  

Relatório: Georgios Stavrakakis (A7-0119/2011)

 
  
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  Zigmantas Balčytis (S&D), por escrito. (LT) Votei a favor deste relatório e concordo com a decisão do Parlamento Europeu de dar quitação pela execução do orçamento do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia para o exercício de 2009. O Tribunal de Contas considerou que as contas anuais relativas ao exercício de 2009 são fiáveis e que as operações subjacentes são legais e regulares. Congratulo-me com o plano do centro de realizar uma revisão intercalar da sua estratégia 2008-2012. Concordo com o relator que o centro deve desenvolver ainda mais a avaliação do seu desempenho através da melhoria das ligações entre as suas acções estratégicas e as acções previstas no seu programa de trabalho e da revisão dos indicadores para supervisão do seu desempenho com vista ao cumprimento dos critérios SMART. O centro deveria igualmente adoptar medidas mais eficazes para corrigir o aumento constante das despesas a nível do seu orçamento.

 
  
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  Lara Comi (PPE), por escrito. (IT) Votei a favor da concessão de quitação pela execução do orçamento do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia para o exercício de 2009 porque encontrei neste relatório uma elevada precisão, grande transparência e uma significativa orientação para resultados.

 
  
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  Diogo Feio (PPE), por escrito. Felicito e acompanho o relator nas suas observações, bem como o trabalho desenvolvido pelo Centro de Tradução dos Organismos da União. Congratulo ainda a decisão do Centro de realizar uma revisão intercalar da sua Estratégia 2008-2012, bem como o seu excelente desempenho, que se traduziu num aumento de 41 % dos seus serviços relativamente a 2008.

 
  
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  Giovanni La Via (PPE), por escrito. (IT) Em primeiro lugar, gostaria de agradecer ao relator o seu excelente trabalho. Como se sabe, o controlo financeiro relativo à execução do orçamento comunitário tem lugar a três níveis: o controlo interno, dentro de cada instituição; o controlo externo, levado a cabo pelo Tribunal de Contas Europeu; e o processo de quitação da responsabilidade do Parlamento Europeu. Com a votação de hoje, o processo de controlo financeiro fica concluído com a concessão de quitação pela execução do orçamento do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia para o exercício de 2009, cujas contas são legais e regulares. Por último, gostaria de felicitar o centro por ter apresentado ao Tribunal de Contas uma comparação das suas realizações em 2008 e 2009, para permitir à autoridade de quitação avaliar mais eficazmente a evolução do desempenho do centro de ano para ano.

 
  
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  David Martin (S&D), por escrito. (EN) Votei a favor da concessão de quitação ao Centro de Tradução. No entanto, solicito ao centro que adopte medidas mais eficazes para corrigir o aumento constante do seu excedente. Constato, com efeito, que o centro tem há vários anos um excedente orçamental acumulado contrário ao Regulamento (CE) n.º 2965/94, excedente esse que, em 2009, se elevava a 24 000 000 de euros, quando era de 26 700 000 euros em 2008, 16 900 000 euros em 2006, de 10 500 000 euros em 2005 e de 3 500 000 euros em 2004. Registo que este excedente se deve essencialmente a uma imprecisão nas previsões relativas aos pedidos de tradução recebidos dos seus clientes. Congratulo-me, no entanto, com a iniciativa do centro de reembolsar aos seus clientes 11 000 000 de euros em 2009 e saliento também que, em 2007, o centro já havia reembolsado 9 300 000 euros aos seus clientes.

 
  
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  Paulo Rangel (PPE), por escrito. Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia relativas ao exercício de 2009, acompanhado das respostas do Centro, votei favoravelmente a presente decisão, que dá quitação à Directora do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia pela execução do orçamento do Centro para o exercício de 2009.

 
  
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  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. (EN) Dá-se quitação à directora do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia pela execução do orçamento do centro para o exercício de 2009.

 
  
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  Licia Ronzulli (PPE), por escrito. (IT) Com a resolução de hoje, o Parlamento Europeu deu quitação à directora do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia pela execução do orçamento do centro para o exercício de 2009. O Parlamento Europeu congratula-se com o plano do centro de realizar uma revisão intercalar da sua estratégia 2008-2012. Insta, porém, o centro a desenvolver ainda mais a avaliação do seu desempenho através da melhoria das ligações entre as suas acções estratégicas e as acções previstas no seu programa de trabalho e da revisão dos indicadores para supervisão do seu desempenho com vista ao cumprimento dos critérios.

 
  
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  Angelika Werthmann (NI), por escrito. − (DE) Votei a favor da quitação. O Centro de Tradução foi criado em 1994 para fazer face ao desafio que o multilinguismo da UE representa – e que é uma das suas características fundamentais e a prova da sua diversidade cultural. A agência autofinancia-se com base nos pagamentos efectuados por instituições/organismos a título dos serviços prestados. O Tribunal de Contas Europeu afirmou ter obtido uma garantia suficiente de que as contas anuais relativas ao exercício de 2009 são legais e regulares.

 
  
  

Relatório: Georgios Stavrakakis (A7-0106/2011)

 
  
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  Zigmantas Balčytis (S&D), por escrito. − (LT) Apoiei este relatório e a decisão de dar quitação pela execução do orçamento do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional para o exercício de 2009. O Tribunal de Contas considerou que as contas anuais do centro para o exercício de 2009 são fiáveis e que as operações subjacentes são legais e regulares. O centro tenciona disponibilizar, em relação a 2011, diagramas de Gantt para todas as actividades operacionais fundamentais. Estes diagramas apresentam o período de tempo dispendido num projecto por cada membro do pessoal e encorajam uma abordagem orientada para os resultados. O centro introduziu um sistema de medição do desempenho (PMS) em 2009 referente às suas prioridades a médio prazo 2009-2011 e ao seu programa de trabalho anual. A introdução de um PMS ajuda o centro a gerir e avaliar o seu impacto, eficiência, eficácia e relevância. Concordo com o relator em como a instituição deve continuar a melhorar a programação e o controlo e a respeitar o princípio da anualidade. Além disso, o centro deve aplicar mais eficazmente os princípios orçamentais da especificação e transparência.

 
  
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  Lara Comi (PPE), por escrito. (IT) Votei a favor da concessão de quitação pela execução do orçamento do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional para o exercício de 2009 porque o centro geriu os seus fundos de forma correcta e em conformidade com as previsões anteriores.

 
  
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  Edite Estrela (S&D), por escrito. Votei favoravelmente o relatório relativo à quitação orçamental do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional em 2009, uma vez que contribui para o escrutínio da utilização de fundos por parte das instituições europeias. Tendo em vista uma gestão orçamental mais eficiente no futuro, o Centro deverá apresentar uma comparação das suas operações durante o ano objecto da quitação e durante o exercício precedente, para permitir à autoridade de quitação avaliar mais eficazmente o seu desempenho de ano para ano.

 
  
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  Diogo Feio (PPE), por escrito. Congratulo-me com as decisões elencadas no relatório do Tribunal de Contas quanto à regularidade e legalidade das operações subjacentes. Felicito o Centro pela introdução de um sistema de medição do desempenho (PMS), bem como pela introdução das alterações nos seus processos de recrutamento, na sequência das observações do Tribunal de Contas no seu relatório de 2009, que contribuíram para uma melhoria na transparência. Felicito e acompanho o relator nas suas observações, bem como o trabalho desenvolvido pelo Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional.

 
  
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  Giovanni La Via (PPE), por escrito. (IT) Com a votação de hoje, apoiei o pedido de quitação pela execução do orçamento do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional para o exercício de 2009. Após uma avaliação exaustiva das contas do centro, o Tribunal de Contas, que é responsável pelo controlo financeiro externo, referiu que obteve garantias razoáveis de que as contas anuais do exercício de 2009 são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares. Congratulo-me igualmente com o facto de o Centro Europeu ser a primeira agência a empreender voluntariamente uma auditoria-piloto sobre o quadro ético em 2009.

 
  
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  David Martin (S&D), por escrito. (EN) Votei a favor da concessão de quitação pela execução do orçamento do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional. Felicito o centro pela introdução de um sistema de medição do desempenho (PMS) em 2009 referente às suas prioridades a médio prazo 2009-2011 e ao seu programa de trabalho anual, bem como pela criação de um quadro de indicadores de desempenho visando o acompanhamento dos progressos e a medição dos resultados e do impacto. Considero, em particular, que a introdução de um PMS ajuda o centro a gerir e avaliar o seu impacto, eficiência, eficácia e relevância. Entendo, além disso, que esse sistema poderia incluir novas melhorias para o orçamento baseado nas actividades e um acompanhamento mais estrito das dotações de pagamento, a fim de evitar situações de dotações transitadas.

 
  
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  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. (EN) Dá-se quitação ao director do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional pela execução do orçamento do centro para o exercício de 2009.

 
  
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  Paulo Rangel (PPE), por escrito. Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional relativas ao exercício de 2009, acompanhado das respostas do Centro, votei favoravelmente a presente decisão, que dá quitação ao Director do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional pela execução do orçamento do Centro para o exercício de 2009.

 
  
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  Licia Ronzulli (PPE), por escrito. (IT) Com a resolução de hoje, o Parlamento Europeu dá quitação ao director do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional pela execução do orçamento do centro para o exercício de 2009. O Parlamento Europeu congratula-se com o facto de o Tribunal de Contas ter referido que as operações subjacentes às contas anuais do centro para o exercício de 2009 são legais e regulares.

 
  
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  Angelika Werthmann (NI), por escrito. − (DE) Votei a favor da quitação. O Tribunal de Contas Europeu pôde confirmar que as contas anuais do exercício de 2009 são legais e regulares. O centro, que foi criado em 1975 e leva a cabo a avaliação de sistemas de formação profissional e disponibiliza informação sobre as políticas, a investigação e as práticas neste domínio, é mais do que nunca necessário nestes tempos em que as preocupações relativas aos níveis de formação e à falta de mão-de-obra qualificada estão na ordem do dia. Apenas deverá ser reavaliada a localização remota da sua sede na Grécia, que torna necessária a existência de um gabinete de ligação em Bruxelas.

 
  
  

Relatório: Georgios Stavrakakis (A7-0118/2011)

 
  
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  Zigmantas Balčytis (S&D), por escrito. (LT) Votei a favor deste relatório e apoiei a decisão do Parlamento Europeu de dar quitação pela execução do orçamento da Agência Comunitária de Controlo das Pescas para o exercício de 2009. O Tribunal de Contas considerou que as contas anuais da agência relativas ao exercício de 2009 são fiáveis e que as operações subjacentes são legais e regulares. Em 2010, a agência adoptou o seu programa de trabalho plurianual para 2011-2015. Este documento é importante para que a agência possa organizar eficazmente a execução da sua estratégia e a realização dos seus objectivos. Concordo com o relator que a agência deverá apresentar uma comparação entre as operações executadas durante o ano que é objecto da quitação e no exercício precedente a fim de permitir ao Parlamento Europeu avaliar mais eficazmente o desempenho da agência de ano para ano. A agência deve melhorar o seu programa de trabalho anual através da inclusão de objectivos específicos e mensuráveis, tanto ao nível dos domínios de intervenção, como das actividades operacionais. A agência deve igualmente corrigir as insuficiências no planeamento do recrutamento.

 
  
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  Izaskun Bilbao Barandica (ALDE), por escrito. (ES) Votei favoravelmente a quitação pela execução do orçamento da Agência Comunitária de Controlo das Pescas para o exercício de 2009 após ter verificado que, segundo o parecer do Tribunal de Contas, as suas operações são legais e regulares. Entre as suas actividades, gostaria de destacar a adopção do programa de trabalho plurianual.

 
  
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  Lara Comi (PPE), por escrito. (IT) Votei a favor da quitação pela execução do orçamento da Agência Comunitária de Controlo das Pescas para o exercício de 2009 porque me congratulo com a correcção, a clareza e a transparência das contas, bem como com a eficiência que resulta de um planeamento inteligível e exequível.

 
  
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  Diogo Feio (PPE), por escrito. Congratulo-me com as decisões elencadas no relatório do Tribunal de Contas quanto à regularidade e legalidade das operações subjacentes. Felicito a Agência pela adopção de um programa de trabalho plurianual para 2011-2015 que irá permitir uma melhor organização e realização dos objectivos a que se propõe, bem como pela criação de uma função de auditoria interna (Estrutura de Auditoria Interna – EAI) especializada no apoio e aconselhamento do Director Executivo e da direcção da Agência.

Felicito e acompanho o relator nas suas observações, bem como o trabalho desenvolvido pela Agência Comunitária de Controlo das Pescas.

 
  
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  João Ferreira (GUE/NGL), por escrito. A execução das medidas de controlo e inspecção relativas à aplicação da Política Comum de Pescas (PCP) na sua respectiva Zona Económica Exclusiva deve ser uma competência dos Estados-Membros, que para tal deverão ser dotados de meios adequados e suficientes, para o que a UE deverá contribuir.

Não negamos a necessidade da existência de formas de cooperação, de articulação e de coordenação entre os diversos Estados-Membros nas actividades de controlo e no combate à pesca ilegal, mas fomos cépticos quanto às mais-valias da criação desta Agência, por entendermos que algumas das sua competências chocam com as competências dos Estados-Membros. Trata-se de uma centralização que, além do mais, não beneficia a necessária eficácia das actividades de controlo.

Afirmámos também a nossa discordância quanto à representatividade do Conselho de Administração da Agência, ao seu modelo de funcionamento e ao peso excessivo que a Comissão Europeia assume neste, nomeadamente ao nível do sistema de votação. Ademais, constatamos agora que, se a Agência é dotada de um orçamento de 10 100 000 de euros (contas anuais 2009), já aos Estados-Membros é-lhes recusada a possibilidade de ver actualizada e aumentada a comparticipação comunitária no financiamento das actividades de controlo, conforme proposta que apresentámos recentemente neste Parlamento, e que, lamentavelmente, foi rejeitada pela maioria.

 
  
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  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. Deve ser uma competência dos Estados-Membros a execução das medidas de controlo e inspecção relativas à aplicação da Política Comum de Pescas na sua respectiva Zona Económica Exclusiva. Para tal, esses países deverão ser dotados de meios adequados e suficientes, para o que a UE deverá contribuir.

Não negamos a necessidade da existência de formas de cooperação, de articulação e de coordenação entre os diversos Estados-Membros nas actividades de controlo e no combate à pesca ilegal, mas fomos cépticos quanto às mais-valias da criação desta Agência, por entendermos que algumas das suas competências chocam com as competências dos Estados-Membros. Trata-se de uma centralização que, além do mais, não beneficia a necessária eficácia das actividades de controlo.

Afirmámos também a nossa discordância quanto à representatividade do Conselho de Administração da Agência, ao seu modelo de funcionamento e ao peso excessivo que a Comissão Europeia assume neste, nomeadamente ao nível do sistema de votação.

Ademais, constatamos agora que, se a Agência é dotada de um orçamento de 10 100 000 de euros (contas anuais 2009), já aos Estados-Membros é-lhes recusada a possibilidade de ver actualizada e aumentada a comparticipação comunitária no financiamento das actividades de controlo, conforme proposta que apresentámos recentemente neste Parlamento, e que, lamentavelmente, foi rejeitada pela maioria.

 
  
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  Pat the Cope Gallagher (ALDE), por escrito. (GA) A Agência Comunitária de Controlo das Pescas foi criada em 2005 para assegurar que as regras relativas à política comum das pescas são cumpridas pelos Estados-Membros. A agência, que está sedeada na cidade de Vigo, em Espanha, é muito importante para o controlo das pescas e para a coordenação entre os Estados-Membros. Congratulo-me com o facto de a agência ter adoptado o programa de trabalho plurianual para 2011-2015, conforme recomendado no âmbito da estratégia Europa 2020.

O programa de trabalho plurianual irá contribuir para a cooperação regional e para a partilha de recursos no quadro dos planos de utilização o que, por sua vez, irá aumentar a racionalidade económica. Congratulo-me com a decisão do Tribunal de Contas de dar quitação e parece-me evidente que a Comissão das Pescas, que aceitou um parecer da minha autoria sobre esta matéria, é da mesma opinião.

 
  
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  Juozas Imbrasas (EFD), por escrito. (LT) Aprovei este documento, na medida em que a comissão responsável decidiu aprovar o encerramento das contas da Agência Europeia para a Segurança da Aviação relativas ao exercício de 2009. O Tribunal de Contas declarou ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais do exercício de 2009 são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares. No entanto, a agência deve fazer face às insuficiências na programação das suas actividades, de modo a que, no futuro, os procedimentos de elaboração do orçamento sejam suficientemente rigorosos e evitem aumentos e/ou diminuições de dotações nas respectivas rubricas orçamentais. Além disso, a agência ainda não elaborou um programa de trabalho plurianual. Por conseguinte, considero que as observações actuais devem ser tidas em conta.

 
  
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  Giovanni La Via (PPE), por escrito. (IT) O Tribunal de Contas e a Comissão do Controlo Orçamental apresentaram um parecer positivo sobre a execução do orçamento da Agência Comunitária de Controlo das Pescas. Por esse motivo, o Parlamento votou hoje favoravelmente a concessão de quitação orçamental para o exercício de 2009. As acções de controlo levadas a cabo revelaram que o orçamento da agência é fiável e que as operações subjacentes são legais e regulares. No entanto, gostaria de referir a existência de algumas insuficiências, nomeadamente a nível do planeamento do recrutamento. Nesse sentido, espero que a situação melhore rapidamente no que respeita aos procedimentos relativos a exercícios futuros.

 
  
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  David Martin (S&D), por escrito. (EN) Votei a favor da concessão de quitação à Agência Comunitária de Controlo das Pescas. No entanto, insto o director executivo da agência a cumprir integralmente a obrigação de incluir no seu relatório à autoridade de quitação que resume o relatório do Serviço de Auditoria Interna (SAI) todas as recomendações formuladas (incluindo as que poderão ser eventualmente recusadas pela agência) e o seguimento dado a estas recomendações. Solicito, por conseguinte, ao director executivo da agência que forneça informações sobre o conteúdo das quatro recomendações do SAI classificadas como "muito importantes" e as medidas adoptadas pela agência.

 
  
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  Maria do Céu Patrão Neves (PPE), por escrito. O presente relatório aprova o encerramento das contas da Agência Comunitária de Controlo das Pescas relativas ao exercício de 2009, renovando a quitação dada pelo Parlamento Europeu, a 5 de Maio de 2010, referente à execução do orçamento da Agência relativo ao exercício de 2008.

Tendo o Tribunal de Contas obtido uma garantia suficiente de que as contas anuais relativas ao exercício de 2009 são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares, e tendo a delegação da Comissão das Pescas, que visitou a Agência Comunitária de Controlo das Pescas em Junho de 2010, ficado muito satisfeita com o estado geral das actividades da Agência, em especial com a execução dos planos de utilização conjunta, considero que este Parlamento deverá aprovar o presente relatório.

 
  
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  Paulo Rangel (PPE), por escrito. Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Comunitária de Controlo das Pescas relativas ao exercício de 2009, acompanhado das respostas da Agência, votei favoravelmente a presente decisão, que dá quitação ao Director Executivo da Agência Comunitária de Controlo das Pescas pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2009.

 
  
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  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. (EN) Dá-se quitação ao director executivo da Agência Comunitária de Controlo das Pescas pela execução do orçamento da agência para o exercício de 2009.

 
  
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  Licia Ronzulli (PPE), por escrito. (IT) Com a resolução de hoje, o Parlamento Europeu dá quitação ao director executivo da Agência Comunitária de Controlo das Pescas pela execução do orçamento da agência para o exercício de 2009. O Parlamento Europeu felicita a agência por ter adoptado um programa de trabalho plurianual para 2011-2015 e salienta a importância deste documento para que a agência possa organizar eficazmente a execução da sua estratégia e a realização dos seus objectivos.

 
  
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  Angelika Werthmann (NI), por escrito. − (DE) Votei a favor da quitação. O Tribunal de Contas Europeu afirmou ter obtido uma garantia suficiente de que as contas anuais relativas ao exercício de 2009 são legais e regulares, e a elaboração de um programa de trabalho plurianual em 2010, bem como o início de uma iniciativa de revisão dos seus procedimentos orçamentais, levam-me a crer que a Agência Comunitária de Controlo das Pescas está a seguir as recomendações que recebeu. Embora não tenha cumprido nenhum dos objectivos que foram definidos em 2002 e apesar de a política comum das pescas ser, até à data, considerada um fracasso, o trabalho que a agência, criada em 2005, tem levado a cabo é importante e, inclusivamente, fundamental. Se tivermos em conta o facto chocante de 88% das unidades populacionais da UE estarem sujeitas a sobrepesca, a agência será indispensável no futuro imediato.

 
  
  

Relatório: Georgios Stavrakakis (A7-0123/2011)

 
  
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  Vilija Blinkevičiūtė (S&D), por escrito. (LT) Votei a favor deste relatório e apoiei a decisão do Parlamento Europeu de dar quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia para a Segurança da Aviação relativo ao exercício de 2009. O Tribunal de Contas considerou que as contas anuais da agência relativas ao exercício de 2009 são fiáveis e que as operações subjacentes são legais e regulares. Concordo com o relator que a agência deve considerar a introdução de um diagrama de Gantt na programação de cada uma das suas actividades operacionais, de modo a indicar de forma concisa as horas de trabalho de cada agente num projecto e promover um método orientado para a concretização de resultados. Além disso, a agência deverá implementar uma estrutura por actividades aplicável ao orçamento operacional para estabelecer uma relação clara entre o programa de trabalho e as previsões financeiras, bem como melhorar o acompanhamento do desempenho e a elaboração de relatórios. A agência deve apresentar uma comparação entre as operações executadas durante o ano que é objecto da quitação e no exercício precedente, a fim de permitir ao Parlamento Europeu avaliar mais eficazmente o desempenho da agência de ano para ano. Deverá igualmente ser anexado ao orçamento de cada exercício um relatório sobre as dotações não despendidas transitadas dos exercícios precedentes que explique as razões por que esses recursos não foram utilizados e como e quando serão utilizados. A agência ainda apresenta insuficiências ao nível dos procedimentos de selecção de pessoal que põem em risco a transparência desses procedimentos. Concordo que a agência deve informar o Parlamento Europeu sobre as medidas tomadas para corrigir esta situação e para tornar os procedimentos de selecção mais transparentes.

 
  
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  Lara Comi (PPE), por escrito. (IT) Votei a favor da concessão de quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia para a Segurança da Aviação relativo ao exercício de 2009 porque, apesar da aparente gestão duvidosa dos fundos disponíveis, o Tribunal de Contas considerou as contas fiáveis e as operações subjacentes, legais e regulares. Além disso, concordo que é necessário a agência adoptar mecanismos mais precisos para a definição dos seus objectivos e para a avaliação dos resultados.

 
  
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  Diogo Feio (PPE), por escrito. Congratulo-me com as decisões elencadas no relatório do Tribunal de Contas quanto à regularidade e legalidade das operações subjacentes. Felicito e acompanho o relator nas suas observações, bem como o trabalho desenvolvido pela Agência Europeia para a Segurança da Aviação.

 
  
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  Juozas Imbrasas (EFD), por escrito. (LT) Aprovei este documento, na medida em que a comissão responsável decidiu aprovar o encerramento das contas da Agência Europeia para a Segurança da Aviação relativas ao exercício de 2009. O Tribunal de Contas declarou ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais do exercício de 2009 são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares. No entanto, exprimiu a sua preocupação com a falta de coordenação entre as necessidades, o pessoal e a regulamentação financeira da agência, em particular pelo facto de os procedimentos de selecção de pessoal tornarem difícil o recrutamento de pessoal com qualificações adequadas. Por conseguinte, considero que as observações actuais devem ser tidas em conta.

 
  
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  Giovanni La Via (PPE), por escrito. (IT) Com a votação de hoje, é concedida quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia para a Segurança da Aviação relativo ao exercício de 2009. O controlo financeiro relativo à execução do orçamento comunitário tem lugar a três níveis: o controlo interno, dentro de cada instituição; o controlo externo, levado a cabo pelo Tribunal de Contas Europeu; e o processo de quitação da responsabilidade do Parlamento Europeu. É evidente que cada debate sobre a quitação tem o seu contexto específico e a quitação de hoje teve lugar num momento de crise económica e financeira, que resultou em problemas orçamentais e financeiros para alguns Estados-Membros. Apesar dessa conjuntura, congratulo-me com os resultados alcançados pela agência e, por conseguinte, votei de acordo com a proposta do relator.

 
  
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  Bogdan Kazimierz Marcinkiewicz (PPE), por escrito. − (PL) O programa de trabalho da Agência para 2010 é motivo de alguma preocupação para mim. Simultaneamente, penso que deve ser melhorado através da introdução de objectivos e indicadores-chave de desempenho, bem como de um melhor sistema de planeamento dos recursos. Salientaria ainda a necessidade de melhorar o sistema de acompanhamento ao nível dos projectos de certificação a fim de garantir que, durante toda a vigência do projecto, os honorários cobrados não se afastam de forma significativa dos custos efectivos. Por último, decidi dar o meu apoio à quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia para a Segurança da Aviação relativo ao exercício de 2009.

 
  
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  David Martin (S&D), por escrito. (EN) Votei a favor da quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia para a Segurança da Aviação, mas insto a Agência a implementar uma estrutura por actividades aplicável ao orçamento operacional para estabelecer uma relação clara entre o programa de trabalho e as previsões financeiras e a melhorar o acompanhamento do desempenho e a elaboração de relatórios. Noto que a Agência elabora todos os anos um plano plurianual, debatido com todas as partes interessadas e aprovado pelo Conselho de Administração, no qual é apresentado o orçamento por actividades; e concordo com a opinião do Tribunal de Conta de que a estrutura do orçamento operacional da Agência (Título III) continua parcialmente ligada às receitas e de que as modificações introduzidas ao orçamento não deram lugar a qualquer actualização do programa de trabalho, mesmo quando tinham um impacto significativo em termos de afectação de recursos humanos e financeiros.

 
  
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  Paulo Rangel (PPE), por escrito. Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia para a Segurança da Aviação relativas ao exercício de 2009, acompanhado das respostas da Agência, votei favoravelmente a presente decisão, que dá quitação ao Director Executivo da Agência Europeia para a Segurança da Aviação pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2009.

 
  
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  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. (EN) Dá-se quitação ao Director Executivo pela execução do orçamento da Agência Europeia para a Segurança da Aviação relativo ao exercício de 2009.

 
  
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  Licia Ronzulli (PPE), por escrito. (IT) Através da resolução de hoje, o Parlamento dá quitação ao Director Executivo da Agência Europeia para a Segurança da Aviação pela execução do orçamento da Agência relativo ao exercício de 2009. O Parlamento congratula-se pelo facto de o Tribunal de Contas ter concluído que as contas da Agência relativas ao exercício de 2009 são fiáveis e que as operações subjacentes são, em todos os aspectos materiais, legais e regulares.

 
  
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  Angelika Werthmann (NI), por escrito. − (DE) Votei a favor da quitação pela execução do orçamento. O Tribunal de Contas concluiu que as contas anuais relativas ao exercício de 2009 são regulares e fiáveis. Simultaneamente, gostaria de aproveitar esta oportunidade para salientar o apelo feito no relatório para que haja mais transparência a nível dos procedimentos de selecção de pessoal. Tendo em conta as tarefas de responsabilidade que a Agência Europeia para a Segurança da Aviação desempenha e as dificuldades constatadas em encontrar pessoal qualificado, este aspecto deve ser devidamente considerado.

 
  
  

Relatório Georgios Stavrakakis (A7-0107/2011)

 
  
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  Zigmantas Balčytis (S&D), por escrito. (LT) Dei o meu apoio a este relatório e à quitação pela execução do orçamento do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças para o exercício de 2009. O Centro é uma instituição importante que pode reforçar e desenvolver a vigilância de doenças na Europa e avaliar e divulgar os riscos actuais e futuros que as doenças infecciosas representam para a saúde humana. O Tribunal de Contas declarou que as contas anuais do Centro relativas ao exercício de 2009 são fiáveis e que as operações subjacentes são legais e regulares. Concordo com o relator quando afirma que o Centro deve apresentar uma comparação entre as suas acções durante o ano objecto da quitação e as do exercício precedente, a fim de permitir ao Parlamento Europeu avaliar mais eficazmente a evolução do desempenho do Centro de ano para ano. Também concordo que as competências do Centro devem ser reforçadas com vista a dotar a União de uma capacidade independente para avaliar a gravidade do risco de infecção em caso de pandemia e para que a coordenação entre os Estados-Membros possa ser melhorada.

 
  
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  Slavi Binev (NI), por escrito. – (BG) O orçamento do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças relativo ao exercício de 2009 aumentou 25,3% comparativamente a 2008. Caso se registe um crescimento análogo nos próximos anos, como conseguiremos conciliar a crise financeira com um aumento crescente das despesas comunitárias? Penso que o montante de 51 milhões de euros poderia ter sido gasto de forma mais eficaz se tivesse sido investido em sistemas regionais de acompanhamento de doenças em cada um dos Estados-Membros. Isto não só teria ajudado a combater as doenças infecciosas, como teria também reforçado os sistemas de cuidados de saúde dos próprios Estados-Membros.

 
  
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  Lara Comi (PPE), por escrito. (IT) Votei a favor da quitação pela execução do orçamento do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças para o exercício de 2009 porque o relator conseguiu identificar os problemas mais significativos no que se refere à transparência e à responsabilidade das contas e porque estou confiante que esta importante e útil Agência irá melhorar os domínios mencionados da sua gestão, sem comprometer o seu bom desempenho até à data.

 
  
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  Edite Estrela (S&D), por escrito. Votei favoravelmente o relatório relativo à quitação orçamental do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças em 2009, uma vez que contribui para o escrutínio da utilização de fundos por parte das instituições europeias. Considero que se trata de uma instituição muito importante para reforçar e desenvolver a vigilância de doenças na Europa, bem como avaliar e divulgar os riscos actuais e futuros que as doenças infecciosas representam para a saúde humana. Lamento, no entanto, que não tenha sido respeitado o princípio da anualidade e se verifique um elevado nível de transições.

 
  
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  Diogo Feio (PPE), por escrito. Congratulo-me com as decisões elencadas no relatório do Tribunal de Contas quanto à regularidade e legalidade das operações subjacentes. Gostaria também de frisar o importante contributo do Centro para as medidas de luta contra a pandemia do vírus H1N1 em 2009, nomeadamente através da publicação de orientações provisórias sobre a utilização de vacinas específicas contra a gripe durante a pandemia do vírus H1N1 em 2009. Felicito e acompanho o relator nas suas observações, bem como o trabalho desenvolvido pelo Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças.

 
  
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  Giovanni La Via (PPE), por escrito. (IT) Tendo em conta a declaração do Tribunal de Contas segundo a qual foram obtidas garantias suficientes de que as contas anuais relativas ao exercício de 2009 são fiáveis, e de que as operações subjacentes são legais e regulares, votei a favor da quitação pela execução do orçamento do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças para o exercício de 2009. É evidente que cada debate sobre a concessão de quitação tem o seu contexto particular, e o contexto do debate de hoje é a crise económica e financeira, que esteve na origem de problemas financeiros e orçamentais de determinados Estados-Membros. Todavia, penso que o Centro fez um excelente trabalho no que diz respeito ao reforço da vigilância e avaliação das doenças na Europa e na divulgação dos riscos actuais e futuros que as doenças infecciosas representam para a saúde humana. Por último, desejo felicitar o Centro pela sua contribuição para as medidas de combate à pandemia do vírus H1N1 em 2009.

 
  
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  David Martin (S&D), por escrito. (EN) Votei a favor da quitação ao Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças e considero que as competências do Centro devem ser reforçadas a fim de dotar a União de uma capacidade independente para avaliar a gravidade do risco de infecção em caso de pandemia, e para que a coordenação entre os Estados-Membros seja melhorada.

 
  
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  Paulo Rangel (PPE), por escrito. Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças relativas ao exercício de 2009, acompanhado das respostas do Centro, votei favoravelmente a presente decisão, que dá quitação ao director do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças pela execução do orçamento do Centro para o exercício de 2009.

 
  
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  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. (EN) Dá-se assim quitação ao Director do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças pela execução do orçamento do Centro para o exercício de 2009.

 
  
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  Licia Ronzulli (PPE), por escrito. (IT) Através da resolução de hoje, o Parlamento dá quitação ao Director do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças pela execução do orçamento do Centro para o exercício de 2009. O Parlamento solicita ao Centro, mais uma vez, que, em quadro a anexar ao próximo relatório do Tribunal de Contas, apresente uma comparação entre as suas acções durante o ano objecto da quitação e as do exercício precedente, a fim de permitir à autoridade de quitação avaliar mais eficazmente a evolução do desempenho do Centro de ano para ano.

 
  
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  Angelika Werthmann (NI), por escrito. – (DE) Abstive-me na votação. O Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças desempenha uma tarefa muito importante e justificou a sua existência através das medidas que adoptou para combater uma pandemia do vírus H1N1; no entanto, esperava que a quitação fosse adiada até ser divulgado o conteúdo da recomendação do Serviço de Auditoria Interna (SAI), que é exigido no relatório – o SAI fez uma recomendação "muito importante" e sete recomendações "importantes" –, e o Centro apresentou um plano para a implementação destas recomendações.

 
  
  

Relatório Georgios Stavrakakis (A7-0127/2011)

 
  
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  Zigmantas Balčytis (S&D), por escrito. (LT) Votei a favor deste relatório e apoiei a decisão do Parlamento Europeu de dar quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia dos Produtos Químicos para o exercício de 2009. O Tribunal de Contas concluiu que as contas anuais da Agência relativas ao exercício de 2009 são fiáveis e que as operações subjacentes são legais e regulares. Concordo com o relator que a Agência deve reduzir a proporção de transições (a Agência fez transitar 29% do total das dotações), a fim de respeitar o princípio da anualidade. Saúdo as iniciativas da Agência para reforçar a sua atenção no cliente e consolidar os procedimentos de "feedback" e felicito a Agência por ter realizado uma sondagem aos participantes em 2009 e por ter aumentado as actividades de assistência à indústria. A Agência deve ainda prosseguir os seus esforços no âmbito do planeamento e controlo em matéria de adjudicação de contratos e de execução orçamental de forma a reduzir a percentagem de dotações transitadas. Observe-se que a Agência assumiu o compromisso de reduzir a transição de fundos não executados para o ano seguinte e de limitar essas transições a um nível consideravelmente mais baixo em relação a 2008.

 
  
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  Slavi Binev (NI), por escrito. – (BG) Para que pagamos este montante ligeiramente superior a 70 milhões de euros? Para uma agência que, de acordo com o Tribunal de Contas, regista atrasos nas actividades operacionais devido à falta de efectivos qualificados e a dificuldades na implementação do sistema informático? Estes dois aspectos são inequivocamente vitais para o funcionamento eficaz da agência, mas leva-me a interrogar-me se a agência estará à altura dos objectivos para que foi concebida. Votei contra a concessão de quitação porque, em meu entender, este dinheiro pode ser gasto de forma mais eficaz do que numa agência com um mau funcionamento.

 
  
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  Lara Comi (PPE), por escrito. (IT) Votei a favor da quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia dos Produtos Químicos para o exercício de 2009 porque o relatório demonstra que, apesar de algumas falhas e deficiências nas contas, em parte devidas à sua recente criação, o seu desempenho em matéria de controlo e de gestão orçamental revelou uma melhoria constante.

 
  
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  Diogo Feio (PPE), por escrito. A Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) contribui para a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos europeus garantindo a utilização segura das substâncias químicas e fomentando a inovação. Face à crescente complexidade e intensidade da utilização e da investigação deste tipo de substâncias, creio que esta Agência tenderá a ter uma importância crescente, justificando-se, por isso, um olhar ainda mais atento sobre como gere as dotações orçamentais ao seu dispor.

O Tribunal de Contas atestou a fiabilidade das contas do exercício de 2009 e parecem estar em vias de superação as dificuldades operacionais que quase sempre surgem no arranque de organismos deste tipo. Faço votos para que a Agência cumpra os propósitos para que foi criada e reforce quer o rigor orçamental quer a sua capacidade de planificação.

 
  
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  Juozas Imbrasas (EFD), por escrito. (LT) Dei o meu apoio a este documento na medida em que a comissão responsável decidiu dar quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia dos Produtos Químicos para o exercício de 2009. O Tribunal de Contas declarou ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais do exercício de 2009 são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares. Todavia, o Tribunal de Contas salientou atrasos nas actividades operacionais devido a dificuldades na implementação do sistema informático e à falta de efectivos qualificados. Penso, por conseguinte, que é necessário ter em consideração estas observações.

 
  
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  Giovanni La Via (PPE), por escrito. (IT) O controlo financeiro da execução do orçamento da União Europeia é feito em três níveis: controlo interno, no seio de cada instituição; controlo externo, realizado pelo Tribunal de Contas; e processo de quitação levado a cabo pelo Parlamento Europeu. A votação de hoje dá quitação ao Director Executivo da Agência Europeia dos Produtos Químicos pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2009. Votei a favor porque as auditorias realizadas pelo Tribunal de Contas e pela Comissão do Controlo Orçamental revelaram que todas as operações desenvolvidas pela Agência são perfeitamente legais e regulares. Por último, felicito a Agência por ter adoptado um Serviço de Auditoria Interna (SAI) com a função de realizar auditorias internas e aconselhar o Director Executivo sobre os sistemas de gestão de risco e controlo através da formulação de pareceres e da emissão de recomendações independentes.

 
  
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  David Martin (S&D), por escrito. (EN) Votei a favor da concessão de quitação à Agência Europeia dos Produtos Químicos, mas insto a Agência a informar a autoridade de quitação sobre as medidas tomadas para melhorar o seu sistema de controlo através de um reforço dos seus circuitos financeiros, dos fluxos de trabalho, das auditorias, dos planos de acção e das avaliações de risco.

 
  
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  Paulo Rangel (PPE), por escrito. Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia dos Produtos Químicos relativas ao exercício de 2009, acompanhado das respostas da Agência, votei favoravelmente a presente decisão, que dá quitação ao Director Executivo da Agência Europeia dos Produtos Químicos pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2009.

 
  
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  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. (EN) Dá-se quitação ao Director Executivo da Agência Europeia dos Produtos Químicos pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2009.

 
  
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  Licia Ronzulli (PPE), por escrito. (IT) Através da resolução de hoje, o Parlamento dá quitação ao Director Executivo da Agência Europeia dos Produtos Químicos pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2009. O Parlamento saúda as iniciativas da Agência com vista a reforçar a sua atenção no cliente e consolidar os procedimentos de "feedback". Em particular, o Parlamento felicita a Agência por ter realizado uma sondagem aos participantes em 2009 e por ter aumentado as actividades de assistência à indústria.

 
  
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  Angelika Werthmann (NI), por escrito. – (DE) Votei a favor do relatório do senhor deputado Stavrakakis, no qual ele convida o Tribunal de Contas a realizar auditorias de desempenho da (operacionalmente) jovem Agência Europeia dos Produtos Químicos. Com base nos dados disponíveis, foi recomendada a concessão de quitação à Agência, que já facultou informação que será exigida às outras agências no futuro (como um quadro anexo apresentando uma comparação dos números de dois exercícios consecutivos).

 
  
  

Relatório Georgios Stavrakakis (A7-0122/2011)

 
  
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  Zigmantas Balčytis (S&D), por escrito. (LT) Dei o meu apoio a este relatório e à quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia do Ambiente para o exercício de 2009. O Tribunal de Contas concluiu que as contas anuais da Agência relativas ao exercício de 2009 são fiáveis e que as operações subjacentes são legais e regulares. A Agência constitui uma fonte fidedigna de informações ambientais independentes para todas as instituições da União, Estados-Membros e órgãos de tomada de decisão da UE. Concordo com o relator que a Agência deve apresentar uma comparação das suas acções entre o ano que é objecto da quitação e o exercício precedente. A Agência deve prosseguir os seus esforços com vista a um maior desenvolvimento dos seus métodos de comunicação, a fim de atrair uma maior cobertura mediática para as suas conclusões, alimentando assim o debate público sobre importantes questões ambientais. Estas medidas podem contribuir para uma metodologia de trabalho mais transparente e para um maior interesse do público no trabalho da Agência.

 
  
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  Slavi Binev (NI), por escrito. – (BG) Por que razão devemos financiar agências que não implementam recomendações apresentadas pelo Serviço de Auditoria Interno? Em 2006, foram apresentadas 27 recomendações, e a Agência apenas implementou nove até à data. Isto leva-me a pensar que a Agência Europeia do Ambiente não funciona adequadamente e deve deixar de ser financiada.

 
  
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  Lara Comi (PPE), por escrito. (IT) Votei a favor da quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia do Ambiente para o exercício de 2009 porque penso que o trabalho que realiza é essencial nos dias de hoje. Por conseguinte, penso que as importantes questões assinaladas devem ser corrigidas, sem no entanto perder de vista os objectivos estratégicos a longo prazo.

 
  
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  Edite Estrela (S&D), por escrito. Votei favoravelmente o relatório relativo à quitação orçamental da Agência Europeia do Ambiente em 2009, uma vez que contribui para o escrutínio da utilização de fundos por parte das instituições europeias. Considero que se trata de uma instituição muito importante, designadamente no que se refere à adaptação às alterações climáticas, à avaliação de ecossistemas, ao consumo e produção sustentáveis e à prevenção e gestão de catástrofes naturais.

 
  
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  Diogo Feio (PPE), por escrito. A Agência Europeia do Ambiente (EEA) tem por objectivo disponibilizar informação credível e independente no domínio do ambiente. O mandato da Agência inclui dois aspectos: por um lado, o apoio à comunidade e aos Estados-Membros da União Europeia na formulação de política económica que integre as questões ambientais e a sustentabilidade; por outro lado, a coordenação da informação ambiental através da rede Eionet.

A avaliação do estado do ambiente, a identificação das tendências ambientais, incluindo os factores económicos e sociais na base das pressões ambientais, a monitorização das políticas ambientais e sua eficácia e a previsão das tendências e problemas futuros são questões relevantes que justificam um acompanhamento aturado por parte da EEA.

 
  
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  João Ferreira (GUE/NGL), por escrito. O relator faz algumas considerações e recomendações que consideramos pertinentes ao nível dos procedimentos orçamentais a ter em conta pela Agência Europeia do Ambiente. Ao mesmo tempo, assinala importantes insuficiências ao nível dos procedimentos de recrutamento da Agência, que colocam em causa a transparência deste processo, nomeadamente: os avisos de vaga de lugar não indicavam o número máximo de candidatos que deveriam constar das listas de reserva, as questões colocadas nos testes escritos ou nas entrevistas não foram decididas antes do exame das candidaturas, as decisões dos comités de selecção não estavam suficientemente documentadas, as classificações mínimas para convocação para uma entrevista ou colocação na lista de reserva não foram previamente definidas e as actas não estavam completas. Trata-se de falhas graves que deveriam motivar uma intervenção correctiva urgente.

Esta Agência pode e deve ter um papel importante na obtenção de informações objectivas, fiáveis e comparáveis sobre o ambiente na Europa e na sua disponibilização de forma acessível e rigorosa. Seria importante, todavia, cuidar de garantir uma melhor cooperação, articulação e coordenação com as instituições competentes dos Estados-Membros, promovendo sinergias, assim como uma melhor circulação da informação.

 
  
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  Juozas Imbrasas (EFD), por escrito. (LT) Dei o meu apoio a este documento dado que a comissão responsável decidiu aprovar o encerramento das contas da Agência Europeia do Ambiente relativas ao exercício de 2009. O Tribunal de Contas verificou que os procedimentos de elaboração do orçamento não foram suficientemente rigorosos, o que deu origem a um considerável número de transferências orçamentais que afectam a maioria das rubricas orçamentais (equivalente a 8% do orçamento da Agência). Observa, em especial, que algumas destas transferências conduziram a aumentos e reduções sucessivos das mesmas rubricas orçamentais, visto que certas dotações não foram utilizadas e foram transferidas para outras rubricas orçamentais durante o ano. Por conseguinte, penso que esses procedimentos de elaboração do orçamento devem ser mais rigorosos, porque uma considerável percentagem dos recursos financeiros à disposição da Agência é proveniente de subsídios da União.

 
  
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  Giovanni La Via (PPE), por escrito. (IT) O controlo financeiro da execução do orçamento da União Europeia é feito em três níveis: controlo interno, no seio de cada instituição; controlo externo, realizado pelo Tribunal de Contas; e um procedimento de quitação levado a cabo pelo Parlamento. A votação de hoje dá quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia do Ambiente para o exercício de 2009. Votei a favor porque as auditorias realizadas pelo Tribunal de Contas e pela Comissão do Controlo Orçamental revelaram que todas as operações feitas pela Agência são perfeitamente legais e regulares. Além disso, penso que a Agência desempenha uma tarefa muito importante, e apoio os recentes esforços para uma maior participação do público sobre questões ambientais importantes, como as alterações climáticas, a biodiversidade e a gestão dos recursos naturais.

 
  
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  David Martin (S&D), por escrito. (EN) Votei a favor da quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia do Ambiente. Todavia, insto a Agência a melhorar, até ao final do ano, a exactidão das informações fornecidas pelos serviços operacionais na estimativa das despesas operacionais a pagar.

 
  
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  Paulo Rangel (PPE), por escrito. Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia do Ambiente relativas ao exercício de 2009, acompanhado das respostas da Agência, votei favoravelmente a presente decisão, que dá quitação ao Director Executivo da Agência Europeia do Ambiente pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2009.

 
  
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  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. (EN) Dá-se assim quitação ao Director Executivo da Agência Europeia do Ambiente pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2009.

 
  
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  Licia Ronzulli (PPE), por escrito. (IT) Com a votação de hoje, o Parlamento dá quitação ao Director da Agência Europeia do Ambiente pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2009. O Parlamento felicita especificamente a Agência enquanto fonte fidedigna de informações ambientais independentes e seguras para todas as instituições, Estados-Membros e órgãos de tomada de decisão da União Europeia.

 
  
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  Angelika Werthmann (NI), por escrito. – (DE) Votei a favor da quitação tendo em conta que o Tribunal de Contas afirmou ter obtido uma garantia suficiente de que as contas anuais relativas ao exercício de 2009 são fiáveis, legais e regulares. A Agência Europeia do Ambiente desempenhou uma tarefa importante nos últimos anos ao fornecer informações ambientais independentes e fidedignas, o que constitui uma grande preocupação para uma vasta percentagem de cidadãos europeus, como colocam em evidência os relatórios anuais da Comissão das Petições. Saúdo também o pedido feito no relatório no sentido de o Tribunal de Contas realizar auditorias de desempenho à Agência.

 
  
  

Relatório Georgios Stavrakakis (A7-0146/2011)

 
  
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  Zigmantas Balčytis (S&D), por escrito. (LT) Votei a favor deste relatório e dei o meu apoio à decisão do Parlamento Europeu de dar quitação pela execução do orçamento da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos para o exercício de 2009. O Tribunal de Contas concluiu que as contas anuais da AESA do exercício de 2009 são fiáveis e que as operações subjacentes são legais e regulares. Concordo com o relator que a Autoridade deve reforçar o planeamento e a monitorização dos processos orçamentais relacionados com as dotações diferenciadas. A AESA deve melhorar a sua gestão orçamental a fim de não transitar verbas tão volumosas. A AESA necessita também de assegurar que a consultoria seja de elevada qualidade e independente para garantir o cumprimento das normas de segurança da UE e para assegurar a excelência científica e a independência em todas as questões com impacto directo ou indirecto na segurança alimentar humana e animal e na protecção das plantas.

 
  
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  Izaskun Bilbao Barandica (ALDE), por escrito. (ES) Votei a favor deste relatório dado que o Tribunal de Contas declarou ter obtido garantias suficientes de que as contas anuais do exercício de 2009 da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares, e dado que, em 5 de Maio de 2010, o Parlamento deu quitação ao Director Executivo da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos pela execução do orçamento da AESA para o exercício de 2008.

Votei a favor também porque, apesar de dever reforçar o planeamento e a monitorização dos processos orçamentais, concordo que a AESA deve assegurar que a consultoria seja de elevada qualidade e independente para garantir o cumprimento das normas de segurança da UE com independência e excelência científica em todas as questões com impacto na segurança alimentar humana e animal e na protecção das plantas.

 
  
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  Slavi Binev (NI), por escrito. – (BG) Não podemos ignorar o facto de que, durante três anos consecutivos – 2006, 2007 e 2008 –, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos transitou uma parte significativa das suas dotações para actividades operacionais. Ainda mais controverso é o facto de o Tribunal de Contas ter assinalado dificuldades na execução do programa de trabalho da AESA para 2009. Por estas razões, penso que não se deve dar quitação a esta autoridade pela execução do seu orçamento porque os contribuintes europeus não merecem que o seu dinheiro seja gasto numa autoridade que não cumpre os compromissos que lhe são confiados.

 
  
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  Lara Comi (PPE), por escrito. (IT) Votei a favor da concessão de quitação pela execução do orçamento da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos para o exercício de 2009, não só porque o Tribunal de Contas declarou que as contas são fiáveis e que as operações subjacentes são regulares e legais, mas também porque a AESA libertou alguns fundos da sua reserva para completar uma série de importantes projectos de infra-estruturas, de desenvolvimento de TI e de cooperação científica, entre outros. Todavia, penso que deveriam ser realizadas mais auditorias sobre a utilização de alguns fundos e a gestão orçamental deveria ser melhorada de modo a não transitar verbas tão volumosas.

 
  
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  Edite Estrela (S&D), por escrito. Votei favoravelmente o relatório relativo à quitação orçamental da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) em 2009, uma vez que contribui para o escrutínio da utilização de fundos por parte das instituições europeias. Considero que a AESA deverá continuar a assegurar a excelência científica e a independência, pelo que são necessárias medidas relativas à declaração de interesses do pessoal da AESA e dos peritos que para ela trabalham.

 
  
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  Diogo Feio (PPE), por escrito. O trabalho da AESA abrange todas as etapas da produção e do aprovisionamento alimentar, desde a produção primária até ao fornecimento de alimentos aos consumidores, passando pela segurança dos alimentos para animais. Recolhe informações e analisa os novos avanços científicos, de modo a identificar e a avaliar todos os eventuais riscos para a cadeia alimentar. Pode proceder a uma avaliação científica de qualquer matéria susceptível de ter um impacto directo ou indirecto na segurança do aprovisionamento de alimentos, incluindo aspectos relacionados com a sanidade animal, o bem-estar dos animais e a fitossanidade. Se a segurança alimentar é uma das principais exigências e uma das maiores preocupações num mercado com cerca de 500 milhões de consumidores, o modo como esta é avaliada e estudada requer elevado profissionalismo, empenho e isenção. A União vem defendendo a capacidade de seguimento dos géneros alimentícios do prado ao prato, mas é forçoso reconhecer que ainda há muito a fazer.

 
  
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  Juozas Imbrasas (EFD), por escrito. (LT) Dei o meu apoio a este documento dado que a comissão responsável decidiu aprovar o encerramento das contas da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos para o exercício de 2009. O Tribunal de Contas declarou ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais do exercício de 2009 são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares.

 
  
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  Giovanni La Via (PPE), por escrito. (IT) Em primeiro lugar, desejo agradecer a todos os que trabalharam neste relatório e felicitar a própria Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, que respeitou a necessidade de fornecer consultoria de elevada qualidade e independente para garantir o cumprimento das normas de segurança e para assegurar a excelência científica e a independência em todas as questões com impacto directo ou indirecto na segurança alimentar. Lamentavelmente, tenho de referir algumas dificuldades assinaladas pelo Tribunal de Contas na execução do programa de trabalho de 2009. Por conseguinte, junto a minha voz aos apelos endereçados à AESA para tomar as medidas necessárias para prover a estas deficiências que, de qualquer das formas, não invalidaram a regularidade geral e a fiabilidade do orçamento para o exercício de 2009.

 
  
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  David Martin (S&D), por escrito. (EN) Votei a favor da quitação à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, mas lamento que, pelo terceiro ano consecutivo, o Tribunal de Contas tenha assinalado que as dotações para actividades transitadas do ano anterior tenham sido anuladas (19% de dotações para actividades operacionais transitados de 2008, 37% das dotações para actividades operacionais transitados de 2007 e 26% de dotações para actividades operacionais transitados de 2006). O Parlamento insta a AESA a alterar esta situação e a comunicar ao Tribunal de Contas as medidas tomadas.

 
  
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  Paulo Rangel (PPE), por escrito. Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos relativas ao exercício de 2009, acompanhado das respostas da Autoridade, votei favoravelmente a presente decisão, que dá quitação ao Director Executivo da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos pela execução do orçamento da Autoridade para o exercício de 2009.

 
  
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  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. (EN) Dá-se assim quitação ao Director Executivo da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos pela execução do orçamento da Autoridade para o exercício de 2009.

 
  
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  Licia Ronzulli (PPE), por escrito. (IT) Com a resolução de hoje, o Parlamento dá quitação ao Director Executivo da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos pela execução do orçamento da Autoridade para o exercício de 2009. O Parlamento felicita a Autoridade por ter apresentado, num quadro anexo ao Relatório do Tribunal de Contas de 2009, uma comparação entre as operações levadas a cabo durante 2008 e as operações realizadas em 2009, a fim de permitir à autoridade de quitação avaliar mais eficazmente a evolução do respectivo desempenho de ano para ano. O Parlamento congratula-se também pelo facto de a AESA ter aumentado o número de documentos temáticos e de sessões.

 
  
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  Angelika Werthmann (NI), por escrito. – (DE) No caso da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos não segui a recomendação do relator de dar quitação "com base nos dados disponíveis"; as deficiências óbvias na gestão do orçamento são demasiado graves. O Serviço de Auditoria Interna (SAI) apresentou 48 recomendações sobre a gestão de subvenções, 27 das quais são consideradas "muito importantes". Além disso, existem preocupações em relação a possíveis conflitos de interesse e falta de transparência.

 
  
  

Relatório Georgios Stavrakakis (A7-0120/2011)

 
  
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  Zigmantas Balčytis (S&D), por escrito. (LT) Dei o meu apoio a este relatório e à quitação pela execução do orçamento do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência para o exercício de 2009. O Tribunal de Contas concluiu que as contas anuais do Observatório do exercício de 2009 são fiáveis e que as operações subjacentes são legais e regulares. Saúdo a iniciativa do Observatório de desenvolver uma rede informatizada para recolha e troca de informações designada por "Rede Europeia de Informação sobre a Droga e a Toxicodependência". Esta rede faz a ligação entre as redes nacionais de informação sobre droga, os centros especializados existentes nos Estados-Membros e os sistemas de informação das organizações internacionais que cooperam com o Observatório. Concordo que o Observatório deveria considerar a introdução de um diagrama de Gantt na programação de cada uma das suas actividades operacionais, de modo a indicar sucintamente o tempo de trabalho despendido por cada agente num projecto e a encorajar uma abordagem orientada para a obtenção de resultados. Considero igualmente importante que o Observatório melhore a programação e o controlo das actividades com vista a reduzir as dotações transitadas. Regozijo-me pela iniciativa do Observatório de transmitir ao Parlamento Europeu o relatório anual de auditoria interna do Serviço de Auditoria Interna relativo ao Observatório, porque é um sinal de transparência e de boas práticas.

 
  
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  Izaskun Bilbao Barandica (ALDE), por escrito. (ES) Votei a favor da quitação pela execução do orçamento do Observatório para o exercício de 2009. À semelhança de anos anteriores, o Tribunal de Contas declarou que as suas operações são legais e regulares. Deve ser tido em conta que o Parlamento deu quitação ao Observatório em Maio. A sua gestão afigura-se-me crucial, e saúdo a criação da Rede Europeia de Informação sobre a Droga e a Toxicodependência, que permite um contacto mais estreito entre as redes nacionais de informação sobre droga e os centros especializados para troca de boas práticas. Afiro positivamente a apresentação de um quadro que permite a comparação entre 2009 e 2008, porque facilitou a análise do aumento das actividades.

 
  
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  Lara Comi (PPE), por escrito. (IT) Votei a favor da quitação pela execução do orçamento do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência para o exercício de 2009 dado que o Observatório geriu os seus recursos com prudência, dando resposta às expectativas. Como revela o relatório, a sua gestão ainda pode ser melhorada, principalmente em termos de gestão de tesouraria e de análise de dotações transitadas.

 
  
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  Diogo Feio (PPE), por escrito. Este Observatório tem uma função relevantíssima no contexto europeu. Compete-lhe fornecer informações objectivas, fiáveis e comparáveis, que permitam à União Europeia e aos Estados-Membros ter uma perspectiva abrangente do fenómeno da toxicodependência e das suas consequências.

O rigor na informação justifica igual rigor nas contas. Faço votos para que o Observatório não deixe de executar com verdade e precisão a missão que lhe foi confiada e que o faça no respeito dos melhores critérios de gestão orçamental. E que a informação que recolher ajude os Estados-Membros a seguirem de perto as causas e consequências deste flagelo e a apontar caminhos e soluções que permitam libertar os cidadãos respectivos do vício que os destrói e às suas famílias.

 
  
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  Juozas Imbrasas (EFD), por escrito. (LT) Dei o meu apoio a este documento dado que a comissão responsável decidiu aprovar o encerramento das contas do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência para o exercício de 2009. Além disso, o orçamento do Observatório era 2,25% inferior ao seu orçamento para o exercício de 2008.

 
  
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  Giovanni La Via (PPE), por escrito. (IT) O controlo financeiro da execução do orçamento da União Europeia realiza-se em três níveis: controlo interno, no seio de cada instituição; controlo externo, realizado pelo Tribunal de Contas; e processo de quitação levado a cabo pelo Parlamento. A votação de hoje dá quitação pela execução do orçamento do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência para o exercício de 2009. Votei a favor com base no relatório do Tribunal de Contas, que declara ter obtido garantias razoáveis de que as contas são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares. Por último, saúdo a decisão do Observatório de desenvolver uma rede informatizada para recolha e troca de informações designada "Rede Europeia de Informação sobre a Droga e a Toxicodependência". A rede fará a ligação entre as redes nacionais de informação sobre droga, os centros especializados existentes nos Estados-Membros e os sistemas de informação das organizações internacionais que cooperam com o Observatório.

 
  
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  David Martin (S&D), por escrito. (EN) Votei a favor da quitação pela execução do orçamento do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência e, ao fazê-lo, saúdo o facto de o Observatório ter aperfeiçoado ainda mais a previsão anual das suas necessidades de tesouraria; observo que esta previsão é constantemente actualizada e transmitida como documento comprovativo aos serviços competentes da Comissão para justificar o pedido trimestral do Observatório de pagamento da próxima prestação da subvenção anual que lhe é atribuída pela União.

 
  
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  Paulo Rangel (PPE), por escrito. Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência relativas ao exercício de 2009, acompanhado das respostas do Observatório, votei favoravelmente a presente decisão, que dá quitação ao Director do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência pela execução do orçamento do Observatório para o exercício de 2009.

 
  
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  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. (EN) Dá-se assim quitação ao Director do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência pela execução do orçamento do Observatório para o exercício de 2009.

 
  
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  Licia Ronzulli (PPE), por escrito. (IT) Com a resolução de hoje, o Parlamento dá quitação ao Director Executivo do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência pela execução do orçamento do Observatório para o exercício de 2009. O Parlamento congratula-se com a iniciativa do Observatório de desenvolver uma rede informatizada para recolha e troca de informações designada "Rede Europeia de Informação sobre a Droga e a Toxicodependência". O Parlamento nota que esta rede faz a ligação entre as redes nacionais de informação sobre droga, os centros especializados existentes nos Estados-Membros e os sistemas de informação das organizações internacionais que cooperam com o Observatório.

 
  
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  Angelika Werthmann (NI), por escrito. − (DE) Votei a favor da quitação. As contas anuais relativas ao exercício de 2009 foram consideradas regulares. O Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência fez uma gestão exemplar do seu orçamento. O Observatório já apresentou um quadro no qual apresenta uma comparação entre os exercícios de 2008 e 2009 – no qual figuram não só os números (que revelam uma redução de 2,25% dos fundos comparativamente a 2008), mas também as medidas introduzidas. A fim de assegurar a transparência, o Observatório deseja apresentar o relatório completo do Serviço de Auditoria Interna.

 
  
  

Relatório Georgios Stavrakakis (A7-0132/2011)

 
  
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  Zigmantas Balčytis (S&D), por escrito. (LT) Votei a favor deste relatório e apoiei a decisão do Parlamento Europeu de dar quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia da Segurança Marítima para o exercício de 2009. O Tribunal de Contas concluiu que as contas anuais da Agência do exercício de 2009 são fiáveis e que as operações subjacentes são legais e regulares. Concordo que a Agência deve considerar a introdução de um diagrama de Gantt na programação de cada uma das suas actividades operacionais, tendo em vista indicar concisamente o tempo dispendido por cada membro do pessoal num projecto e encorajar uma abordagem orientada para os resultados. A Agência deve apresentar uma comparação das operações levadas a efeito durante o ano objecto da quitação e no exercício precedente, a fim de permitir ao Parlamento Europeu avaliar mais eficazmente o desempenho da Agência de ano para ano. Em 2009, o Tribunal de Contas registou mais uma vez um elevado número de transferências orçamentais; por conseguinte, a Agência deve continuar a melhorar o seu planeamento e monitorização, a fim de reduzir o número de transferências orçamentais. A Agência deve igualmente tomar medidas para colmatar estas deficiências a nível dos procedimentos de selecção de pessoal, que comprometem a transparência destes procedimentos.

 
  
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  Izaskun Bilbao Barandica (ALDE), por escrito. (ES) Votei a favor deste relatório. O Tribunal de Contas declara que as contas anuais da Agência são fiáveis e que as operações subjacentes são legais e regulares. Para alcançar a minha posição, afiro positivamente a adopção do seu plano quinquenal, embora – como afirma o Tribunal de Contas – a Agência deva melhorar o seu planeamento e gestão orçamental. Todavia, a avaliação das suas actividades foi positiva.

 
  
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  Lara Comi (PPE), por escrito. (IT) Votei a favor da quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia da Segurança Marítima para o exercício de 2009 porque, apesar da anterior ausência de um programa plurianual e de uma preocupação significativa sobre o elevado número de transferências orçamentais em 2008, a Agência revelou melhorias na gestão e, no conjunto, o Tribunal de Contas aferiu positivamente as contas anuais e as operações subjacentes.

 
  
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  Diogo Feio (PPE), por escrito. Os desastres ambientais dos navios Erika e Prestige puseram claramente a nu a necessidade de fazer mais pela segurança marítima a nível europeu. A Agência, apropriadamente sediada em Lisboa, tem importantes competências nesta matéria e merece ser apoiada nas suas exigentes tarefas. Esta Agência deverá, porém, esforçar-se para melhorar as suas políticas de planeamento e monitorização.

 
  
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  Giovanni La Via (PPE), por escrito. (IT) Em primeiro lugar, quero o agradecer ao relator, o senhor deputado Stavrakakis, o seu excelente trabalho. Votei hoje a favor da quitação à Agência Europeia da Segurança Marítima pela execução do orçamento para o exercício de 2009. Gostaria, no entanto, de chamar a atenção para o facto de o Tribunal de Contas ter constatado um elevado número de transferências orçamentais em 2009, e associo a minha voz ao pedido dirigido à Agência no sentido de melhorar no futuro o seu planeamento e monitorização a fim de reduzir o número de transferências orçamentais.

 
  
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  Bogdan Kazimierz Marcinkiewicz (PPE), por escrito. (PL) Congratulo-me com o trabalho realizado pela Agência Europeia da Segurança Marítima. Considero que a adopção de uma estratégia quinquenal, em Março de 2010, representa um passo em frente no que respeita às operações e às melhorias do seu trabalho no futuro. Decidi, por conseguinte, votar a favor da quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia da Segurança Marítima para o exercício de 2009.

 
  
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  David Martin (S&D), por escrito. (EN) Votei a favor da quitação à Agência Europeia da Segurança Marítima pela execução do orçamento para o exercício de 2009, mas exorto a Agência a continuar a reduzir o número de dotações orçamentais a posteriori (isto é, compromissos jurídicos que foram assumidos antes das correspondentes autorizações orçamentais). O Parlamento recorda à Agência que o Tribunal de Contas faz, desde 2006, referência a violações do n.º 1 do artigo 62.º do Regulamento Financeiro; congratula-se, porém, com os esforços da Agência no sentido de melhorar a situação, propiciando formação ad hoc visando precaver autorizações orçamentais a posterior.

 
  
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  Maria do Céu Patrão Neves (PPE), por escrito. O presente relatório aprova o encerramento das contas da Agência Europeia da Segurança Marítima relativas ao exercício de 2009.

Tendo o Tribunal de Contas obtido garantias razoáveis de que as contas anuais do exercício de 2009 desta Agência são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares, considero que este Parlamento deverá aprovar o relatório em apreço.

Não obstante, sublinha-se o facto de o Tribunal de Contas ter, uma vez mais, registado um elevado número de transferências orçamentais em 2009 (49 em 2009, 52 em 2008 e 32 em 2007), sendo desejável que a Agência melhore o seu planeamento e monitorização para assim reduzir o número de transferências.

Será também desejável que a Agência elabore, no futuro, um quadro a anexar ao próximo relatório do Tribunal de Contas, apresentando uma comparação das suas operações levadas a efeito durante o ano objecto da quitação e no exercício precedente, permitindo desta forma à autoridade de quitação avaliar mais eficazmente o desempenho da Agência de ano para ano.

 
  
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  Paulo Rangel (PPE), por escrito. Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia da Segurança Marítima relativas ao exercício de 2009, acompanhado das respostas da Agência, votei favoravelmente a presente decisão, que dá quitação ao Director Executivo da Agência Europeia da Segurança Marítima pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2009.

 
  
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  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. (EN) Dá-se assim quitação ao Director Executivo da Agência Europeia da Segurança Marítima pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2009.

 
  
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  Licia Ronzulli (PPE), por escrito. (IT) Com a resolução de hoje, o Parlamento dá quitação ao Director da Agência Europeia da Segurança Marítima pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2009. O Parlamento congratula-se pelo facto de o Tribunal de Contas ter concluído que as contas anuais da Agência relativas ao exercício de 2009 são fiáveis e que as operações subjacentes são, no seu conjunto, legais e regulares.

 
  
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  Dominique Vlasto (PPE), por escrito.(FR) Com a votação da quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia da Segurança Marítima para o exercício de 2009, o Parlamento pôde confirmar a boa governação desta Agência e uma boa utilização das suas dotações, conforme aos objectivos prosseguidos. Congratulo-me por esta votação, dado que reafirma o compromisso do Parlamento para com a Agência, que desempenha um papel decisivo na monitorização e supervisão dos mares europeus. Tendo em conta a pressão crescente sobre o espaço marítimo, é nosso dever ser extremamente vigilantes em relação à sua utilização. Por esta razão, congratulo-me em particular com o facto de as propostas contidas no meu relatório de 2008 sobre o controlo pelo Estado do porto se terem convertido em princípios essenciais da actividade da Agência, nomeadamente no que respeita às inspecções dos navios e à coordenação entre os diferentes sistemas nacionais de controlo pela Agência. O mar é um espaço que pertence a todos os Europeus e faz parte do nosso património. Através da promoção da troca de boas práticas, do combate implacável à poluição e às actividades ilegais no mar e através da prevenção de acidentes, conseguiremos tirar partido de forma duradoura das potencialidades de crescimento do mar.

 
  
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  Angelika Werthmann (NI), por escrito. – (DE) O financiamento da Agência Europeia da Segurança Marítima foi também alvo de uma redução em 2009, da ordem dos 3,8%. As tarefas da Agência, que incluem as catástrofes ambientais no mar, revestem-se de uma importância particular dado o estado das águas da UE. Votei a favor da quitação, dado que as deficiências enumeradas dizem fundamentalmente respeito aos procedimentos de adjudicação de contratos e aos procedimentos de selecção de pessoal, e dado que o Tribunal de Contas, no entanto, considera que as contas anuais relativas ao exercício de 2009 são fiáveis. Todavia, estas deficiências devem ser solucionadas em 2010 e todas as recomendações "muito importantes" do Serviço de Auditoria Interna (SAI) devem ser implementadas para que se garanta que é dada quitação em 2010.

 
  
  

Relatório Georgios Stavrakakis (A7-0105/2011)

 
  
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  Zigmantas Balčytis (S&D), por escrito. (LT) Dei o meu apoio a este relatório e à quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação para o exercício de 2009. O Tribunal de Contas considerou que as contas anuais da Agência relativas ao exercício de 2009 são fiáveis e que as operações subjacentes são legais e regulares. Concordo com o relator que a Agência deve reforçar os seus controlos internos, por forma a garantir a correcta execução dos contratos e dos procedimentos de adjudicação. A Agência deve igualmente facultar regularmente informação sobre os seus circuitos financeiros, bem como sobre as responsabilidades dos diferentes actores financeiros e operacionais. Subsistem as deficiências nos procedimentos de selecção do pessoal, deficiências que põem em risco a transparência desses procedimentos. A Agência deve corrigir esta situação e deve informar o Parlamento Europeu sobre as acções realizadas. Concordo também que a Agência deve proceder à criação de controlos ex post com a ajuda de um prestador profissional.

 
  
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  Izaskun Bilbao Barandica (ALDE), por escrito. (ES) Votei a favor deste relatório. Fi-lo porque o Tribunal de Contas declara ter obtido uma garantia suficiente de que as contas anuais da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação relativas ao exercício de 2009 são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares, e porque, a 5 de Maio de 2010, o Parlamento deu quitação ao Director Executivo da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação pela execução do orçamento da Agência relativo ao exercício de 2008. Todavia, aceito que a Agência deve melhorar a transparência no que respeita às previsões e à identidade dos responsáveis pelos projectos, deve reforçar os procedimentos de adjudicação e assegurar um acompanhamento de eventuais irregularidades.

 
  
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  Lara Comi (PPE), por escrito. (IT) Votei a favor da quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação relativo ao exercício de 2009 depois de ler, neste relatório circunstanciado, que os procedimentos adoptados são regulares e quais são os domínios específicos que são pouco transparentes.

 
  
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  Diogo Feio (PPE), por escrito. A desmaterialização dos contactos entre as pessoas e o uso crescente de diversas plataformas na Internet recomendam a inclusão da cibersegurança na categoria de matéria essencial para a União Europeia. Na verdade, na Internet acumula-se cada vez mais informação, e os cidadãos usam crescentemente a rede para as mais diversas funções do seu dia-a-dia. Semelhante circunstância aumenta exponencialmente os riscos de violação de privacidade e de utilização ilícita de dados, informações, sons ou imagens de terceiros.

O Tribunal de Contas atestou a fiabilidade das suas contas, mas aponta diversas correcções por fazer.

 
  
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  Pat the Cope Gallagher (ALDE), por escrito. (GA) Desde a sua criação, a Agência Europeia da Segurança Marítima tem dado um apoio muitíssimo importante à Comissão Europeia e aos Estados-Membros, em especial no domínio da segurança marítima e da prevenção da poluição causada por navios.

 
  
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  Juozas Imbrasas (EFD), por escrito. (LT) Dei o meu apoio a este documento porque a comissão responsável decidiu aprovar o encerramento das contas da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação para o exercício de 2009. Todavia, o Tribunal de Contas assinalou deficiências nos procedimentos de adjudicação de contratos, em particular no que respeita à subavaliação dos orçamentos de um contrato-quadro. O orçamento da Agência para o exercício de 2009 era 3,5% inferior ao seu orçamento para 2008. Considero que as actuais deficiências devem ser corrigidas.

 
  
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  Giovanni La Via (PPE), por escrito. (IT) O controlo financeiro da execução do orçamento da União Europeia é feito em três níveis: controlo interno, no seio de cada instituição; controlo externo, realizado pelo Tribunal de Contas; e procedimento de quitação levado a cabo pelo Parlamento Europeu. A votação de hoje dá quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação para o exercício de 2009, encerrando assim o procedimento para o exercício de 2009. Votei a favor com base nas declarações do Tribunal de Contas, que confirmou ter obtido uma garantia suficiente de que as contas anuais relativas ao exercício de 2009 são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares.

 
  
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  David Martin (S&D), por escrito. − (EN) Votei a favor da quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação, e faço-o desapontado porque observo que não se registaram progressos desde o ano anterior no que diz respeito ao reembolso de 45 000 euros, correspondente ao montante de IVA pré-pago pela Agência à administração fiscal do Estado-Membro de acolhimento; o Parlamento exorta, por conseguinte, a Agência a informar a autoridade de quitação logo que o Estado-Membro de acolhimento tenha procedido a esse reembolso.

 
  
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  Paulo Rangel (PPE), por escrito. Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação relativas ao exercício de 2009, acompanhado das respostas da Agência, votei favoravelmente a presente decisão, que dá quitação ao Director Executivo da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2009.

 
  
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  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. − (EN) Dá-se assim quitação ao Director Executivo da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2009.

 
  
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  Licia Ronzulli (PPE), por escrito. (IT) Com a resolução de hoje, o Parlamento dá quitação ao Director Executivo da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação pela execução do orçamento para o exercício de 2009. O Parlamento salienta que o Tribunal de Contas declarou ter obtido uma garantia razoável de que as contas anuais relativas ao exercício de 2009 são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares.

 
  
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  Angelika Werthmann (NI), por escrito. − (DE) Não votei a favor da quitação. As deficiências enumeradas pelo Serviço de Auditoria Interna (SAI) são muitas e demasiado graves, nomeadamente: depois de uma reanálise dos procedimentos de adjudicação da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação foram encontradas mais debilidades neste domínio. As 18 recomendações do SAI no sentido de melhorar o desempenho da Agência devem ser aplicadas na íntegra e sem delongas. Todavia, dado que a Agência recusou 5 das 18 recomendações, parece que falta inclusivamente vontade de o fazer.

 
  
  

Relatório Georgios Stavrakakis (A7-0125/2011)

 
  
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  Zigmantas Balčytis (S&D), por escrito. (LT) Votei a favor deste relatório e dei o meu apoio à decisão do Parlamento Europeu de dar quitação à Agência Ferroviária Europeia pela execução do orçamento para o exercício de 2009. O Tribunal de Contas informou o Parlamento Europeu de que tinha obtido uma garantia razoável de que as contas anuais da Agência relativas ao exercício de 2009 são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares. Concordo com o relator que a utilização de dois locais (Lille e Valenciennes) para o exercício das suas actividades acarreta custos suplementares. Por conseguinte, penso que o Conselho deve adoptar medidas para alterar a decisão que obriga a Agência a ter duas sedes. Considero que a Agência deve apresentar uma comparação entre as suas acções durante o ano que é objecto da quitação e as suas acções no exercício precedente, a fim de permitir ao Parlamento Europeu avaliar mais eficazmente o desempenho da Agência de ano para ano. Felicito a Agência, na sequência das observações do Tribunal de Contas, pela implementação de um sistema centralizado para o registo de facturas recebidas. Esta medida é necessária para assegurar o registo em tempo oportuno de todas as facturas e contribui para evitar atrasos na execução dos pagamentos. Congratulo-me pela iniciativa da Agência de ter criado uma Capacidade de Auditoria Interna especializada no apoio e aconselhamento do Director da Agência e na gestão de sistemas de controlo interno, avaliação dos riscos e auditorias internas.

 
  
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  Izaskun Bilbao Barandica (ALDE), por escrito. (ES) Votei a favor da quitação pela execução do orçamento da Agência Ferroviária Europeia para o exercício de 2009 porque o Parlamento deu quitação ao seu Director em Maio. Todavia, concordo –  como o relator afirmou – que a Agência deve gerir melhor a transferência de dotações porque representa uma violação do princípio da anualidade orçamental. Concordo igualmente com as observações do Tribunal de Contas sobre os atrasos nos procedimentos de adjudicação de contratos. Afiro positivamente os esforços envidados para implementar um sistema centralizado para o registo de facturas recebidas, que é necessário para melhorar a gestão das mesmas.

 
  
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  Lara Comi (PPE), por escrito. (IT) Votei a favor da quitação pela execução do orçamento da Agência Ferroviária Europeia para o exercício de 2009 porque, como demonstra o relator, a gestão dos recursos da Agência foi positiva. Concordo igualmente com a necessidade de introduzir uma série de melhorias a nível da auditoria das contas e da gestão do orçamento a fim de reduzir o nível de transições e anulações, que ainda é muito elevado.

 
  
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  Diogo Feio (PPE), por escrito. O sector ferroviário europeu ressente-se da incompatibilidade das regras técnicas e de segurança nacionais que constituem uma séria desvantagem para o seu desenvolvimento. Compete à Agência reduzir esse fosso e estabelecer objectivos comuns de segurança. A circunstância de ter duas sedes acarreta um acréscimo de custos que talvez não tenha razão de ser. O atraso na execução de diversas actividades pôs em causa o princípio da anualidade orçamental, circunstância que motivou a transição de dotações orçamentais.

 
  
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  Juozas Imbrasas (EFD), por escrito. (LT) Abstive-me na votação deste documento, embora a comissão responsável tenha decidido aprovar o encerramento das contas da Agência Ferroviária Europeia para o exercício de 2009. O orçamento da Agência para o exercício de 2009 foi 16,6% inferior ao seu orçamento para 2008. O Tribunal de Contas declarou ter obtido uma garantia razoável de que as contas anuais relativas ao exercício de 2009 são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares. É inquietante que tenha sido manifestada preocupação com as insuficiências nos procedimentos de adjudicação reveladas pela auditoria do Tribunal de Contas – anulações e atrasos nos procedimentos de adjudicação de contratos, atrasos recorrentes na execução dos pagamentos e alterações significativas introduzidas no programa de trabalho ao longo do exercício. O Tribunal de Contas identificou insuficiências na gestão do inventário dos activos fixos, mas regista a garantia da Agência de que o problema estará solucionado nas contas de 2010. Penso que a incerteza sobre a localização de activos fixos é outra ilustração dos problemas e custos adicionais decorrentes da utilização de dois locais. Esta é também a razão da minha abstenção.

 
  
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  Giovanni La Via (PPE), por escrito. (IT) Com a resolução de hoje, o Parlamento dá quitação ao Director da Agência Ferroviária Europeia pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2009. Lamentavelmente, o processo de auditoria revelou anulações e atrasos nos procedimentos de adjudicação de contratos, atrasos recorrentes na execução dos pagamentos e alterações significativas introduzidas no programa de trabalho ao longo do exercício. Penso que este tipo de problemas deveria ser evitado nos exercícios futuros, pelo que me congratulo com a iniciativa da Agência da criação de uma Capacidade de Auditoria Interna (CAI) especializada no apoio e aconselhamento no controlo interno.

 
  
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  Bogdan Kazimierz Marcinkiewicz (PPE), por escrito. − (PL) Votei a favor da quitação pela execução do orçamento da Agência Ferroviária Europeia para o exercício de 2009. Todavia, penso que o Conselho devia tomar medidas para eliminar uma das sedes da Agência, na medida em que representa uma fonte de custos adicionais desnecessários, e a eficácia da Agência não necessita de duas sedes. Além disso, preocupa-me o desrespeito do Estatuto dos Funcionários e das suas normas de execução.

 
  
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  David Martin (S&D), por escrito. (EN) Votei a favor da quitação pela execução do orçamento da Agência Ferroviária Europeia para o exercício de 2009. Todavia, lamento as insuficiências na gestão do inventário dos activos fixos identificadas pelo Tribunal de Contas, mas registo a garantia da Agência de que o problema estará solucionado nas contas de 2010; o Parlamento considera que a incerteza sobre a localização de activos fixos é outra ilustração dos problemas e custos adicionais decorrentes da utilização de dois locais.

 
  
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  Paulo Rangel (PPE), por escrito. Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Ferroviária Europeia relativas ao exercício de 2009, acompanhado das respostas da Agência, votei favoravelmente a presente decisão, que dá quitação ao Director da Agência Ferroviária Europeia pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2009.

 
  
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  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. (EN) Dá-se assim quitação ao Director da Agência Ferroviária Europeia pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2009.

 
  
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  Licia Ronzulli (PPE), por escrito. (IT) Com a resolução de hoje, o Parlamento dá quitação ao Director da Agência Ferroviária Europeia pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2009. O Parlamento está preocupado com o facto de o Tribunal de Contas assinalar mais uma vez anulações e atrasos nos procedimentos de adjudicação de contratos, atrasos recorrentes na execução dos pagamentos e alterações significativas introduzidas no programa de trabalho ao longo do exercício.

 
  
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  Angelika Werthmann (NI), por escrito. – (DE) Abstive-me na votação neste caso porque teria preferido que a quitação fosse adiada. Este relatório revela que o Relatório Anual de Actividade da Agência contém informação insuficiente sobre o planeamento, a afectação e a utilização dos recursos humanos. Além disso, se um relatório sobre a não utilização e planeamento de recursos só for exigido para o próximo exercício, apenas tem em conta de forma limitada a preocupação manifestada pelo Tribunal de Contas relativamente às anulações e atrasos recorrentes nos procedimentos de adjudicação de contratos.

 
  
  

Relatório Georgios Stavrakakis (A7-0109/2011)

 
  
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  Zigmantas Balčytis (S&D), por escrito. (LT) Dei o meu apoio a este relatório e à quitação pela execução do orçamento da Fundação Europeia para a Formação para o exercício de 2009. O Tribunal de Contas informou o Parlamento Europeu de que as contas anuais da Fundação relativas ao exercício de 2009 são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares. Saúdo a intenção da Fundação de melhorar os resultados dos sistemas de educação e de formação profissional nos países parceiros e de elaborar um método comum com as organizações internacionais e com doadores bilaterais, a fim de reforçar o seu papel. Sou de opinião que a Fundação deve apresentar uma comparação entre as operações realizadas durante o exercício que é objecto da quitação e as operações do exercício precedente, a fim de permitir ao Parlamento Europeu avaliar mais eficazmente o desempenho da Fundação de ano para ano. Concordo com o relator que a Fundação deve elaborar os procedimentos orçamentais com maior rigor, para evitar um número considerável de transferências orçamentais. Felicito a iniciativa da Fundação de comunicar ao Parlamento Europeu o Relatório do Serviço de Auditoria Interna relativo à Fundação.

 
  
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  Izaskun Bilbao Barandica (ALDE), por escrito. (ES) Votei a favor deste relatório porque o Tribunal de Contas declara ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais relativas ao exercício de 2009 da Fundação Europeia para a Formação são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares, e porque em 5 de Maio de 2010 o Parlamento deu quitação ao Director Executivo da Fundação pela execução do orçamento relativo ao exercício de 2008. Subscrevo todo o conteúdo do relatório e saliento a iniciativa da Fundação de comunicar à autoridade de quitação o Relatório do Serviço de Auditoria Interna (SAI), dado tratar-se de um sinal de transparência, que deve ser seguido por todas as outras agências.

 
  
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  Lara Comi (PPE), por escrito. (IT) Votei a favor da quitação pela execução do orçamento da Fundação Europeia para a Formação para o exercício de 2009 porque, como salienta o relator, as contas e as operações subjacentes são, no seu conjunto, legais e regulares. Todavia, penso que a falta de transparência a nível dos processos de recrutamento e o inquérito aberto pelo Organismo de Luta Antifraude (OLAF) são preocupantes. Espero que a Fundação tome as medidas adequadas sobre esta questão e que melhore o seu desempenho.

 
  
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  Diogo Feio (PPE), por escrito. A Fundação Europeia para a Formação (FEF) tem por objectivo contribuir para o desenvolvimento dos sistemas de formação profissional, reforçando a cooperação no domínio da formação profissional e assegurando a coordenação da ajuda. As actividades da FEF abrangem os países candidatos à adesão à União Europeia, países dos Balcãs Ocidentais, países da Europa Oriental e da Ásia Central e países parceiros mediterrânicos. As questões relacionadas com a formação profissional envolvendo países terceiros justificam as cautelas quanto ao rigor na aplicação das verbas disponíveis.

 
  
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  Juozas Imbrasas (EFD), por escrito. − (LT) Dei o meu apoio a este documento porque a comissão responsável decidiu aprovar o encerramento das contas da Fundação Europeia para a Formação relativas ao exercício de 2009. Todavia, é preocupante que tenha sido manifestada preocupação em relação às conclusões do Tribunal de Contas no que respeita à falta de transparência a nível dos processos de recrutamento e à intervenção do Organismo de Luta Antifraude (OLAF), que procedeu à abertura de um inquérito (OF/2009/0370). Todas as insuficiências devem ser solucionadas a fim de alcançar uma maior transparência e eliminar qualquer incerteza relativa ao trabalho da Fundação Europeia para a Formação.

 
  
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  Giovanni La Via (PPE), por escrito. (IT) Tendo em conta a declaração do Tribunal de Contas de que obteve garantias razoáveis de que as contas anuais relativas ao exercício de 2009 são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares, votei a favor da quitação pela execução do orçamento da Fundação Europeia para a Formação para o exercício de 2009. É evidente que todos os debates sobre a concessão de quitação têm um contexto particular, e o contexto do debate de hoje é a crise económica e financeira, que esteve na origem de problemas financeiros e orçamentais para um conjunto de Estados-Membros. Apesar destas dificuldades, felicito a Fundação pela sua intenção de melhorar os resultados dos sistemas de educação e de formação profissional nos países terceiros (processo de Turim), ao mesmo tempo que procede a um exame aprofundado dos seus procedimentos de recrutamento.

 
  
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  David Martin (S&D), por escrito. − (EN) Votei a favor da quitação pela execução do orçamento da Fundação Europeia para a Formação para o exercício de 2009 e felicito a iniciativa da Fundação de comunicar à autoridade de quitação o Relatório do Serviço de Auditoria Interna relativo à Fundação. O Parlamento considera que tal constitui uma prova de transparência e uma boa prática a seguir por todas as outras agências.

 
  
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  Paulo Rangel (PPE), por escrito. Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Fundação Europeia para a Formação relativas ao exercício de 2009, acompanhado das respostas da Fundação, votei favoravelmente a presente decisão, que dá quitação ao Director da Fundação Europeia para a Formação pela execução do orçamento da Fundação para o exercício de 2009.

 
  
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  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. − (EN) Isto dá quitação ao director da Fundação Europeia para a Formação pela execução do orçamento da fundação para o exercício de 2009.

 
  
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  Angelika Werthmann (NI), in writing. – (DE) Discharge has been granted. The report comments positively that the 2009 budget provides a true picture of the Foundation’s financial situation. The budget was reduced by 0.5% compared with 2008. Further potential savings can be made through increased cooperation with the European Centre for the Development of Vocational Training (CEDEFOP). The Foundation hopes to deal with the criticised lack of transparency in staff recruitment by means of a thorough review of the process.

 
  
  

Relatório: Georgios Stavrakakis (A7-0104/2011)

 
  
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  Zigmantas Balčytis (S&D), por escrito. − (LT) Votei a favor deste relatório e aprovei a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho para o exercício de 2009. O Tribunal de Contas informou o Parlamento Europeu de que as contas anuais da Agência para o exercício de 2009 são fiáveis e de que as transacções subjacentes são legais e regulares. Estou de acordo com o relator em que a Agência tem de estabelecer uma comparação entre as operações que tenham sido executadas durante o ano que é objecto da quitação e durante o exercício precedente a fim de permitir ao Parlamento Europeu avaliar mais eficazmente o desempenho da Agência de ano para ano. Congratulo-me com a iniciativa da Agência de lançar uma previsão sobre o impacto na segurança e na saúde de inovações tecnológicas em empregos ecológicos até 2020. Creio que a Agência tem de reduzir a taxa acrescida de anulações e de informar o Parlamento Europeu sobre as acções empreendidas. A Agência tem também de prestar especial atenção às autorizações orçamentais ainda em aberto no final do ano, com vista à utilização de fundos não gastos para cobrir as obrigações financeiras e jurídicas subsequentes.

 
  
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  Lara Comi (PPE), por escrito. (IT) Votei a favor de dar quitação pela execução do orçamento de 2009 da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho porque penso que, apesar de algumas inconsistências identificadas pelo Tribunal de Contas na gestão de alguns fundos e de irregularidades relativas a um processo de adjudicação, pode dizer-se que a gestão em geral tem sido boa. Além disso, apoio as observações do Tribunal de Contas sobre a necessidade de melhorias ao nível da programação e do controlo das actividades, a fim de as dotações disponíveis serem utilizadas o mais eficientemente possível.

 
  
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  Edite Estrela (S&D), por escrito. Votei favoravelmente o relatório relativo à quitação orçamental da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho em 2009, uma vez que contribui para o escrutínio da utilização de fundos por parte das instituições europeias. É de realçar a afectação de fundos desta Agência para algumas medidas relacionadas com a saúde e segurança das mulheres trabalhadoras.

 
  
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  Diogo Feio (PPE), por escrito. Esta Agência é responsável por fornecer às instâncias comunitárias, aos Estados-Membros e aos meios interessados informações de carácter técnico, científico e económico, úteis no domínio da segurança e da saúde no trabalho. Estas informações são essenciais para permitir aquilatar quais as condições de segurança e saúde no trabalho na União e quais são as melhores práticas que, neste domínio, vigoram no espaço europeu.

Não obstante a atestação da fiabilidade das contas da Agência pelo Tribunal de Contas e a circunstância de ter coordenado eficazmente a rede de agências durante o processo de quitação relativo ao exercício de 2009, o relator considerou, nomeadamente, que aquela não haveria prestado suficiente informação quanto à comparação das acções executadas em anos subsequentes. Julgo que tal informação é relevante e deveria acompanhar um quadro a anexar ao próximo relatório do Tribunal de Contas, tal como sugerido.

 
  
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  Juozas Imbrasas (EFD), por escrito. (LT) Aprovei este documento, porque a comissão responsável decidiu aprovar o encerramento das contas da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho para o exercício de 2009. O Tribunal de Contas identificou uma irregularidade em relação a um processo de adjudicação (a utilização de um contrato-quadro para além do seu valor máximo). O orçamento da Agência para 2009 foi de 15 100 000 euros, o que representa um aumento de 0,6% relativamente ao seu orçamento de 2008. Creio que é necessário que a Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho resolva as deficiências nos processos de adjudicação.

 
  
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  Giovanni La Via (PPE), por escrito. (IT) Tendo em vista a declaração do Tribunal de Contas de que obteve garantias razoáveis de que as contas anuais referentes ao exercício de 2009 são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares, votei a favor de dar quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho para o exercício de 2009. Claramente, cada debate sobre a quitação tem o seu próprio contexto particular, e o contexto do debate de hoje é a crise económica e financeira, que causou problemas financeiros e orçamentais para alguns Estados-Membros. Não obstante essas dificuldades, felicito a Agência pelos progressos que fez, apesar de alguns erros, e pelo seu trabalho eficaz como coordenadora da rede de Agências durante o processo de quitação relativo ao exercício de 2009.

 
  
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  David Martin (S&D), por escrito. − (EN) Votei para dar quitação à Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho e saúdo a iniciativa da Agência de fornecer à autoridade de quitação o relatório anual de auditoria interna do Serviço de Auditoria Interna (SAI) relativo à Agência. Felicito a agência pelo seu considerável progresso neste âmbito. O Parlamento reconhece que todas as recomendações "muito importantes" emitidas pelo SAI à Agência foram adequadamente aplicadas e encerradas, excepto excepto a recomendação relativa à validação dos sistemas contabilísticos, que baixou para a categoria "importante" em resultado da sua aplicação parcial; convida, consequentemente, o contabilista da Agência a descrever a metodologia utilizada na validação do seu sistema contabilístico e apoia a ideia de desenvolver a cooperação no âmbito da Rede Inter-agências de Contabilistas já existente a fim de estabelecer requisitos comuns e desenvolver uma metodologia comum para a validação dos sistemas contabilísticos nas agências.

 
  
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  Paulo Rangel (PPE), por escrito. Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho relativas ao exercício de 2009, acompanhado das respostas da Agência, votei favoravelmente a presente decisão, que dá quitação ao Director da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2009.

 
  
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  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. − (EN) Isto dá quitação ao director da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho pela execução do orçamento da agência para o exercício de 2009.

 
  
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  Licia Ronzulli (PPE), por escrito. (IT) Com a resolução de hoje, o Parlamento dá quitação ao Director da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2009. O Parlamento saúda a iniciativa da agência de lançamento de uma "previsão" sobre o impacto na segurança e na saúde de inovações tecnológicas em "empregos verdes" até 2020. O Parlamento assinala também que foram recolhidos dados sobre a segurança e a saúde das mulheres no trabalho.

 
  
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  Angelika Werthmann (NI), por escrito. – (DE) A quitação foi concedida. A Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho, na qual estão representados empregadores e trabalhadores e que aconselha empresas sobre formas simples e eficazes de melhorar as condições de trabalho, está a lutar com irregularidades na área da adjudicação bem como com o princípio orçamental da anualidade. Por outro lado, a agência já garantiu de que irá prestar particular atenção a estas dificuldades; além disso, assegurou a máxima transparência fornecendo o Relatório Anual de Auditoria Interna.

 
  
  

Relatório: Georgios Stavrakakis (A7-0144/2011)

 
  
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  Zigmantas Balčytis (S&D), por escrito. − (LT) Votei a favor deste relatório e aprovei a quitação pela execução do orçamento da Agência de Aprovisionamento da Euratom para o exercício de 2009. O Tribunal de Contas informou o Parlamento Europeu suficiente de que as contas anuais da Agência relativas ao exercício de 2009 são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares. Na ausência de um orçamento autónomo, a agência está de facto integrada na Comissão. Concordo com o relator que esta situação está em desacordo com os estatutos da Agência, e que levanta a questão da necessidade de manter a Agência na sua forma e organização actuais.

 
  
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  Lara Comi (PPE), por escrito. (IT) Votei a favor da decisão de dar quitação para 2009 à Agência de Aprovisionamento da Euratom, porque esta geriu as suas finanças com precisão e cuidado. No entanto, acho que é necessário, como afirma o relatório, rever a posição jurídica da Agência, uma vez que ainda está integrada na Comissão.

 
  
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  Diogo Feio (PPE), por escrito. A Comunidade Europeia da Energia Atómica (EURATOM) intervém nos domínios ligados à energia atómica, nomeadamente a investigação, a elaboração de normas de segurança e a utilização pacífica da energia nuclear. Através da criação desta agência, a EURATOM visou assegurar um aprovisionamento regular e equitativo de minérios, matérias-primas e materiais cindíveis especiais na União Europeia. Não obstante as recentes inquietações decorrentes do acidente da central de Fukushima, a energia nuclear faz parte do cabaz energético europeu. O aprovisionamento de tais matérias que permitam assegurar a prossecução dos objectivos da Agência é, pois, essencial para manter a actividade da EURATOM.

O relator constatou a integração efectiva da Agência na Comissão e a inexistência de um orçamento autónomo, que motiva a reflexão sobre a utilidade de a manter nos actuais moldes. Não possuo informação suficiente para tomar partido, mas julgo que deve optar-se pela solução menos onerosa para os cofres comunitários e que ofereça maior eficiência e transparência.

 
  
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  Catherine Grèze (Verts/ALE), por escrito.(FR) Quando o orçamento para a Euratom é de 5,5 mil milhões de euros, em comparação com 1,2 mil milhões de euros para fontes de energia renováveis, recuso, por princípio, dar quitação à gestão da Euratom. É mais que tempo de inverter esta tendência, pelo que me abstive, em relação a este relatório.

 
  
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  Giovanni La Via (PPE), por escrito. (IT) Em primeiro lugar, gostaria de agradecer ao relator pelo trabalho excelente que realizou. Como sabemos, o controlo financeiro sobre a execução do orçamento da União Europeia tem lugar a três níveis: controlo interno, dentro de cada instituição, controlo externo, realizado pelo Tribunal de Contas Europeu, e um procedimento de quitação realizado pelo Parlamento Europeu. A votação de hoje conclui o procedimento de controlo financeiro com a quitação dada pela execução do orçamento de 2009 da Agência de Aprovisionamento da Euratom, cujas contas foram consideradas legais e fiáveis.

 
  
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  David Martin (S&D), por escrito. (EN) Votei a favor de dar quitação à Agência de Aprovisionamento da Euratom. Ao fazê-lo, observo que, em 2009, a agência não recebeu qualquer subsídio para cobrir as suas operações. A Comissão suportou todas as despesas incorridas pela agência para a execução do orçamento de 2009. Esta situação persiste desde a criação da agência em 2008. Na ausência de um orçamento autónomo, a agência está de facto integrada na Comissão. Para mim, isso levanta a questão da necessidade de manter a Agência na sua actual forma e organização.

 
  
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  Paulo Rangel (PPE), por escrito. Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência de Aprovisionamento da EURATOM relativas ao exercício de 2009, acompanhado das respostas da Agência, votei favoravelmente a presente decisão, que dá quitação ao Director-Geral da Agência de Aprovisionamento da EURATOM pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2009.

 
  
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  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. (EN) Isto dá quitação ao director-geral da Agência de Aprovisionamento da Euratom pela execução do orçamento da agência para o exercício de 2009.

 
  
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  Licia Ronzulli (PPE), por escrito. (IT) Com a resolução de hoje, o Parlamento Europeu dá quitação ao director-geral da Agência de Aprovisionamento da Euratom pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2009. O Parlamento sublinha que o Tribunal de Contas afirmou que obteve garantias suficientes de que as contas anuais relativas ao exercício de 2009 são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares.

 
  
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  Angelika Werthmann (NI), por escrito. – (DE) Abstive-me na votação relativa à quitação da Agência de Aprovisionamento da Euratom, que tem a função de zelar pelo fornecimento à União Europeia de materiais cindíveis (incluindo eventuais reservas). Segundo o presente relatório, hoje em dia existem incoerências no que diz respeito à actual organização da Agência e à sua forma jurídica. Isso levanta a questão de saber se é necessário manter a Agência na sua forma actual e com a sua organização actual. Gostaria de ter visto este assunto esclarecido, particularmente tendo em vista o repensar actual da energia nuclear em toda a Europa.

 
  
  

Relatório: Georgios Stavrakakis (A7-0108/2011)

 
  
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  Zigmantas Balčytis (S&D), por escrito. − (LT) Aprovei este relatório e quitação pela execução do orçamento da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho para o exercício de 2009. O Tribunal de Contas informou o Parlamento Europeu de que as contas anuais da Fundação para o exercício de 2009 são fiáveis e que as operações subjacentes são legais e regulares. Congratulo-me com a intenção da Fundação de estabelecer uma comparação entre as operações realizadas durante o ano que é objecto da quitação e no exercício anterior. Isso permitirá que o Parlamento Europeu avalie de forma mais eficaz o desempenho da Fundação de ano para ano. Estou convencido de que o exercício de avaliação ex-post do programa de trabalho da Fundação para 2005-2008 é extremamente útil para a Fundação. Este exercício proporciona à Fundação ensinamentos e recomendações úteis no que se refere aos desafios que a sua próxima fase de programação enfrentará. Concordo com o relator que a Fundação deve continuar a desenvolver o seu Sistema de Acompanhamento do Desempenho Eurofound com vista a assegurar que os resultados do acompanhamento do desempenho sejam tidos em conta nas decisões e no planeamento da gestão. Também julgo que a Fundação deve tomar medidas para melhorar o seu procedimento de avaliação e revisão no âmbito dos concursos para evitar a repetição futura dos erros de avaliação e das inconsistências identificados pelo Tribunal de Contas. Além disso, a Fundação deve certificar-se de que os fundos são utilizados apenas quando as dotações são aprovadas.

 
  
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  Lara Comi (PPE), por escrito. (IT) Votei a favor da decisão de dar quitação pela execução do orçamento de 2009 da Fundação Europeia Para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho porque a auditoria realizada pelo Tribunal de Contas sobre as contas e as transacções subjacentes mostra que a Fundação fez um trabalho correcto, oportuno e transparente. Não obstante algumas deficiências nos procedimentos de recrutamento e de adjudicação dos contratos, mantenho-me firme na minha convicção de que existem boas perspectivas de melhorias futuras e de que a Fundação está empenhada em pô-las em acção.

 
  
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  Edite Estrela (S&D), por escrito. Votei favoravelmente o relatório relativo à quitação orçamental da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho em 2009, uma vez que contribui para o escrutínio da utilização de fundos por parte das instituições europeias. Apesar de o Tribunal de Contas ter declarado legais e regulares as operações subjacentes às contas anuais, é de assinalar que as primeiras contas apresentadas pela Fundação comportavam graves lacunas. No futuro, a Fundação deverá aplicar correctamente os procedimentos de encerramento de exercício e respeitar os prazos de apresentação das suas contas através de mais acções de formação e de recursos suplementares.

 
  
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  Diogo Feio (PPE), por escrito. A Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (EUROFOUND) é um órgão tripartido da União, instituído em 1975 no intuito de contribuir para a planificação e o estabelecimento de melhores condições de vida e de trabalho na Europa. Mais em concreto, avalia e analisa as condições de vida e de trabalho, dá pareceres autorizados e conselhos aos responsáveis e principais agentes da política social, contribui para a melhoria da qualidade de vida e informa sobre as evoluções e as tendências, em especial as que provoquem mudanças.

A transparência da gestão dos respectivos recursos humanos ofereceu dúvidas ao relator, dúvidas essas que foram corroboradas pelos restantes membros da Comissão dos Orçamentos. Creio haver vantagem em que se dissipem tais preocupações.

 
  
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  Juozas Imbrasas (EFD), por escrito. − (LT) Aprovei este documento, porque a comissão responsável decidiu aprovar o encerramento das contas da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho para o exercício de 2009. O orçamento da Fundação para o exercício de 2009 foi de 20 200 000 euros, o que representa uma redução de 3,8% em relação ao exercício de 2008. No entanto, o Tribunal de Contas revelou erros e anomalias na avaliação de um procedimento de concurso público que afectaram a sua qualidade. Por esse motivo, a Fundação tem de tomar medidas para melhorar o seu procedimento de avaliação e revisão a fim de evitar a repetição desses erros no futuro. É lamentável que o Tribunal de Contas tenha sido obrigado a comentar a declaração orçamental e financeira da Fundação, especialmente no sentido de que as contas provisórias iniciais apresentadas pela Fundação continham graves lacunas, que indiciam importantes deficiências na sua organização financeira. Creio que as observações feitas e as preocupações expressadas devem ser tidas em conta e tomadas as medidas adequadas.

 
  
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  Giovanni La Via (PPE), por escrito. (IT) Tanto o Tribunal de Contas como a Comissão do Controlo Orçamental emitiram um parecer positivo sobre a execução do orçamento da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho para o exercício de 2009. Por estas razões, o Parlamento votou hoje a concessão de quitação para o exercício de 2009. No entanto, sinto que é importante destacar a presença de alguns erros e anomalias que o Tribunal de Contas revelou na sua avaliação de um procedimento de concurso público, o que afectou a sua qualidade. Por isso, junto a minha voz ao apelo à Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho para que tome medidas no sentido de melhorar o seu procedimento de avaliação e revisão.

 
  
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  David Martin (S&D), por escrito. (EN) Votei para dar quitação à Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho, mas apelo à Fundação para que se certifique de que as dotações só são disponibilizadas quando as receitas afectadas correspondentes tiverem sido recebidas; noto, de facto, que, ao contrário do que prevê o seu Regulamento Financeiro (artigo 19.º), o Tribunal de Contas comunicou que o orçamento da Fundação não contém rubricas específicas para vários programas financiados pelas receitas afectadas; registo, além disso, que no âmbito de um programa financiado por receitas afectadas, a Fundação autorizou 184 000 euros, embora as receitas afectadas efectivamente recebidas se elevassem apenas a 29 000 euros. Lamento que o Tribunal de Contas tenha sido obrigado a formular observações sobre a declaração financeira e orçamental da Fundação, assinalando nomeadamente que as primeiras contas provisórias apresentadas pela Fundação comportavam graves lacunas, que indiciam importantes deficiências na sua organização financeira; saúdo o facto de a Fundação ter confirmado que garantirá, mediante formação e recursos suplementares, uma implementação correcta dos procedimentos de encerramento de exercício e o cumprimento dos prazos estabelecidos para a apresentação das respectivas contas.

 
  
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  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. (EN) Isto dá quitação ao director da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho pela execução do orçamento da Fundação para o exercício de 2009.

 
  
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  Licia Ronzulli (PPE), por escrito. (IT) Através da resolução de hoje o Parlamento dá quitação ao director da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho pela execução do orçamento da Fundação para o exercício de 2009. O Parlamento assinala que o Tribunal de Contas revelou erros e anomalias na avaliação de um procedimento de concurso público que afectaram a sua qualidade. Assim, o Parlamento solicita à Fundação que tome medidas para melhorar o seu procedimento de avaliação e revisão a fim de evitar a repetição de erros semelhantes no futuro.

 
  
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  Angelika Werthmann (NI), por escrito. – (DE) Abstive-me na votação desta quitação. O relatório apresenta uma lista de uma série de deficiências, mas ao mesmo tempo refere garantias dadas pela Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho de que irá efectivamente corrigi-las. Embora isso seja de louvar, tendo em conta a qualidade das deficiências (já em 2006 foram encontradas falhas nos processos de recrutamento, as contas provisórias apresentadas ao Tribunal de Contas Europeu continham erros graves resultantes de deficiências na organização financeira) não é possível votar a favor da quitação. Pessoal qualificado deve sujeitar a Fundação em Dublin a uma auditoria aprofundada, e só devemos votar a quitação após terem tido lugar as modificações necessárias daí resultantes.

 
  
  

Relatório: Georgios Stavrakakis (A7-0133/2011)

 
  
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  Zigmantas Balčytis (S&D), por escrito. (LT) Votei a favor deste relatório e aprovei a quitação pela execução do orçamento da Eurojust para o exercício de 2009. De acordo com informações fornecidas pelo Tribunal de Contas, as contas anuais da Eurojust para o exercício de 2009 são fiáveis e as operações subjacentes são legais e regulares. Congratulo-me com a iniciativa da Agência de incluir Indicadores-Chave de Desempenho nos seus planos para as unidades em 2010. Concordo com o relator que a Agência deve informar o Parlamento Europeu sobre estes indicadores-chave e as suas ligações aos objectivos, orçamento e programa de trabalho da Eurojust. Ligar os indicadores aos objectivos, orçamento e programa de trabalho da Agência permitirá que as partes interessadas avaliem melhor o desempenho da Eurojust. Note-se que o Tribunal de Contas não se pronunciou sobre o nível de dotações transitadas e de anulação de dotações em 2009. Felicito a Agência por estabelecer medidas para avaliar o valor de mercado dos produtos e serviços relevantes antes de iniciar um processo de adjudicação.

 
  
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  Lara Comi (PPE), por escrito. (IT) Votei a favor da concessão de quitação à Eurojust para 2009, pois, como o relatório mostra, esta agência geriu os seus recursos extremamente bem e, utilizando vários indicadores para explicar a sua situação financeira, também o fez com extrema transparência. Lamento, porém, os pedidos contínuos que o Tribunal de Contas teve de fazer em matéria de processos de recrutamento e de concursos públicos, os quais ainda não receberam uma resposta ou solução adequadas.

 
  
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  Diogo Feio (PPE), por escrito. A Eurojust é um organismo da União Europeia que ajuda investigadores e delegados do Ministério Público em toda a UE a trabalhar em conjunto na luta contra a criminalidade transfronteiras. Desempenha um papel fundamental no intercâmbio de informação e nos processos de extradição. A particular importância e sensibilidade destas matérias justificam que a Agência seja dotada de meios que lhe permitam prossegui-las eficazmente apesar de, como é óbvio, nas matérias da justiça e da repressão da criminalidade todos os meios disponíveis serem sempre insuficientes.

A gestão eficaz dos recursos humanos parece ser o principal problema da Agência. O facto de 24 % dos lugares da Agência permanecerem em aberto e de diversos lugares de chefia estarem ocupados por pessoal não efectivo faz temer pela continuidade e prossecução eficiente das actividades da Agência.

 
  
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  Juozas Imbrasas (EFD), por escrito. (LT) Abstive-me na votação deste documento, embora a comissão responsável decidisse aprovar o encerramento das contas da Eurojust para o exercício de 2009. O Tribunal de Contas declarou que obteve garantias razoáveis de que as contas anuais referentes ao exercício de 2009 são fiáveis e as operações subjacentes são legais e regulares. Abstive-me porque o Tribunal de Contas voltou a encontrar deficiências nos procedimentos relativos aos concursos públicos, como acontecera nos três anos anteriores. Mais uma vez, o Tribunal de Contas também assinalou deficiências na planificação e implementação dos processos de recrutamento, embora a subvenção destinada à Agência em 2009 fosse 6,4% superior à de 2008.

 
  
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  Giovanni La Via (PPE), por escrito. (IT) O controlo financeiro na execução do orçamento da União Europeia tem lugar a três níveis: controlo interno, dentro de cada instituição; controlo externo, realizado pelo Tribunal de Contas Europeu, e um procedimento de quitação realizado pelo Parlamento. Na votação de hoje foi dada quitação à Eurojust pela execução do seu orçamento para o exercício de 2009. Votei a favor porque, na sequência de auditorias realizadas pelo Tribunal de Contas e pela Comissão do Controlo Orçamental, o Tribunal de Contas declarou que obteve garantias razoáveis de que as contas anuais para o exercício de 2009 são fiáveis e as operações subjacentes são legais e regulares.

 
  
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  David Martin (S&D), por escrito. (EN) Votei a favor da decisão de dar quitação à Eurojust e felicito a agência por estabelecer medidas para calcular o valor de mercado dos produtos/serviços relevantes antes de iniciar um processo de adjudicação. Considero que esta iniciativa é uma prática importante a ser seguida por outras agências. Congratulo-me, além disso, com o plano anual da agência para a adjudicação de contratos em 2009, que muito ajudou as unidades e serviços da Eurojust a gerir os seus concursos. Considero que estas iniciativas melhoram a orientação e o controlo por parte do gestor orçamental.

 
  
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  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. (EN) Isto dá quitação ao Director Administrativo da Eurojust pela execução do orçamento da Eurojust para o exercício de 2009.

 
  
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  Licia Ronzulli (PPE), por escrito. (IT) Mediante a resolução de hoje o Parlamento dá quitação ao Director Administrativo da Eurojust pela execução do orçamento da Eurojust para o exercício de 2009. O Parlamento regista com satisfação que o Tribunal de Contas não comenta o nível de dotações transitadas e de anulação de dotações em 2009 e que a quitação pela execução do orçamento da Agência deve basear-se mais no seu desempenho ao longo do ano.

 
  
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  Angelika Werthmann (NI), por escrito. − (DE) Não votei a favor da quitação. Isto deveu-se principalmente ao facto de, segundo o relatório, apenas quatro das 26 recomendações feitas pelo Serviço de Auditoria Interna em 2008 terem sido implementadas e a implementação de 15 das outras recomendações já ter mais de 12 meses de atraso. Esta circunstância deve ser sanada imediatamente antes de poder ser dada qualquer quitação adicional.

 
  
  

Relatório: Georgios Stavrakakis (A7-0145/2011)

 
  
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  Zigmantas Balčytis (S&D), por escrito. (LT) Votei a favor deste documento e aprovei a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia (FRONTEX) para o exercício de 2009. O Tribunal de Contas informou que as contas anuais da Agência para o exercício de 2009 são fiáveis 舃​e que as operações subjacentes são legais e regulares. Em Junho de 2009, o Conselho de Administração da Agência adoptou um plano plurianual para o período 2010-2013, que permitirá que a Agência planifique as suas actividades e avalie os seus riscos de forma mais eficaz. Congratulo-me com a iniciativa da Agência de lançar, em 2009, o chamado Sistema de Gestão do Desempenho Frontex para informar melhor o Conselho de Administração da Agência, fornecendo-lhe dados sobre o impacto das operações da Agência. Também concordo com o relator que é necessário a Agência melhorar a sua gestão financeira no que diz respeito ao reembolso dos custos incorridos pelos Estados-Membros, identificando, com esses Estados-Membros, as deficiências e dificuldades, de modo a implementar, em conjunto com estes últimos, as soluções adequadas.

 
  
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  Lara Comi (PPE), por escrito. (IT) Votei a favor de dar quitação para 2009 à Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia (Frontex), porque, como afirma o relatório, a análise revela que as suas contas e transacções, tomadas como um todo, são positivas, regulares e legais. No entanto, tenho de concordar com a afirmação constante do relatório de que, devido a uma série de inconsistências, a procedimentos com falta de transparência e a transições de dotações revelados no orçamento, a agência deve melhorar a sua gestão financeira.

 
  
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  Diogo Feio (PPE), por escrito. A Agência Frontex tem por funções coordenar a cooperação operacional entre os Estados-Membros no domínio da gestão das fronteiras externas; apoiar os Estados-Membros na formação dos guardas de fronteiras nacionais, incluindo a definição de normas de formação comuns; realizar análises de risco; acompanhar a evolução da investigação relevante em matéria de controlo e vigilância das fronteiras externas; apoiar os Estados-Membros em circunstâncias que exijam assistência operacional e técnica reforçada nas fronteiras externas; facultar aos Estados-Membros o apoio necessário no âmbito da organização de operações conjuntas de regresso.

A crescente pressão migratória sobre as fronteiras da União e a necessidade de coordenação entre Estados-Membros justificam amplamente que se dote a Agência dos meios adequados ao cumprimento das funções que lhe foram confiadas. Não obstante, acompanho o relator na preocupação que manifestou quanto à existência de uma sobreavaliação de 27 % dos custos de pré-financiamento a autoridades fronteiriças constatada pelo Tribunal de Contas, bem como adiantamentos efectuados em excesso.

 
  
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  Juozas Imbrasas (EFD), por escrito. (LT) Abstive-me na votação deste documento, embora a comissão responsável decidisse aprovar o encerramento das contas da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia (FRONTEX) para o exercício de 2009. O Tribunal de Contas declarou que obteve garantias razoáveis de que as contas anuais referentes ao exercício de 2009 são fiáveis e as operações subjacentes são legais e regulares. Abstive-me porque o Parlamento Europeu está preocupado pelo facto de o Tribunal de Contas ter referido transições de dotações que já foram mencionadas nos seus relatórios anuais de 2006, 2007 e 2008, e lamenta, em particular, o elevado nível de dotações transitadas e cancelamentos desde 2006. O Tribunal de Contas também referiu, pelo segundo ano consecutivo, que a Agência pagou montantes com base em decisões unilaterais de concessão assinadas pela Agência, embora as regras em vigor não prevejam este tipo de instrumento. O Tribunal de Contas referiu uma sobreavaliação de 27% dos custos de pré-financiamento a autoridades fronteiriças nos oito casos auditados. Para as actividades que terminaram em 2009, foi necessário emitir mais de 40 ordens de cobrança para recuperar adiantamentos efectuados em excesso. O orçamento da agência para o ano de 2009 foi quase 28% superior ao do ano anterior. Julgo que se devem tomar em conta as observações feitas e as preocupações expressas e tomar as medidas adequadas.

 
  
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  Giovanni La Via (PPE), por escrito. (IT) O controlo financeiro na implementação do orçamento da União Europeia tem lugar a três níveis: controlo interno, dentro de cada instituição, controlo externo, realizado pelo Tribunal de Contas Europeu e um procedimento de quitação realizado pelo Parlamento. Votei a favor da concessão de quitação pela execução do orçamento da Frontex para o exercício de 2009, porque as auditorias realizadas pelo Tribunal de Contas e pela Comissão do Controlo Orçamental mostraram que as operações da agência foram todas perfeitamente legais e regulares.

 
  
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  David Martin (S&D), por escrito. (EN) Votei para dar quitação à Frontex, mas observo que o Tribunal de Contas informou, pelo segundo ano consecutivo, que a agência pagou montantes com base em decisões unilaterais de concessão de subvenções assinadas por si própria, embora as regras em vigor não prevejam este tipo de instrumento. Faço notar que o montante pago foi de mais de 28 000 000 de euros em 2009, e foi de 17 000 000 de euros em 2008. Congratulo-me, no entanto, com a iniciativa da agência, tomada em resposta à observação do Tribunal, da assinatura de um Acordo-quadro de Parceria com as autoridades fronteiriças dos Estados-Membros.

 
  
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  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. (EN) Isto dá quitação ao Director Executivo da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia pela execução do orçamento da agência para o exercício de 2009.

 
  
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  Licia Ronzulli (PPE), por escrito. (IT) Mediante a resolução de hoje, o Parlamento dá quitação ao Director da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia pela execução do orçamento da agência para o exercício de 2009. O Parlamento sublinha que o Tribunal de Contas declarou que obteve garantias razoáveis de que as contas anuais referentes ao exercício de 2009 são fiáveis e as operações subjacentes são legais e regulares. O Parlamento solicita à agência que melhore a sua gestão financeira no que diz respeito ao reembolso das despesas efectuadas pelos Estados­Membros, identificando com esses Estados­Membros as raízes do problema para implementar soluções partilhadas.

 
  
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  Nikolaos Salavrakos (EFD), por escrito. (EL) Devido aos crescentes fluxos de imigração, a Frontex é chamada a desempenhar um papel activo na defesa das fronteiras europeias. De acordo com a Frontex, 95% dos imigrantes ilegais entram na Europa através da Grécia. Deportar um imigrante ilegal custa 6 500 euros e, ao abrigo de Dublin II, o país de entrada é responsável pela sua deportação. Os Estados-Membros nas fronteiras externas da União Europeia estão todos submetidos à pressão da imigração e transformaram-se em "campos de imigração" para a Europa. Temos de apoiar a Frontex tanto financeiramente como operacionalmente e de tornar mais seguras as fronteiras externas da União Europeia. Também precisamos de um mecanismo de repartição do número total de imigrantes entre todos os Estados-Membros.

 
  
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  Dominique Vlasto (PPE), por escrito.(FR) A votação desta quitação orçamental aprova definitivamente o aumento das despesas da agência europeia Frontex para exercer a sua missão de controlar as nossas fronteiras externas. Esse aumento significativo do orçamento entre 2006 e 2009 foi necessário e legítimo. Corresponde a uma necessidade de reforçar a coordenação dos Estados-Membros na luta contra a imigração ilegal. Enquanto símbolo da política de migração comunitária, a Frontex deve garantir que o seu orçamento é gasto em medidas concretas para controlar os fluxos migratórios. Saúdo, neste contexto, o lançamento de um sistema de gestão de desempenho para dar uma maior visibilidade às operações da agência. O sistema baseado nos resultados ajuda a comparar as operações ao longo do tempo e, por conseguinte, a avaliá-las. Este voto favorável constitui também, na minha opinião, uma forte mensagem política do Parlamento Europeu em prol da política europeia de imigração desenvolvida no âmbito da Presidência francesa da União Europeia. A segurança nas fronteiras, uma responsabilidade soberana que antes cabia aos Estados-Membros, é agora tratada a nível europeu. Esta gestão partilhada das fronteiras é uma salvaguarda essencial que permite o pleno exercício de uma das liberdades fundamentais da União: a livre circulação de pessoas dentro do espaço Schengen.

 
  
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  Angelika Werthmann (NI), por escrito. – (DE) Abstive-me na votação. As contas anuais de 2009 foram declaradas fiáveis em todos os pontos essenciais. A Frontex também arrancou com novas iniciativas para analisar as suas medidas, incluindo o seu impacto, e para melhorar a transparência e a objectividade da selecção de pessoal. No entanto, o Tribunal de Contas Europeu encontrou novamente em 2009 deficiências que já havia sublinhado todos os anos desde 2006. Esta incapacidade repetida de corrigir essas deficiências e de as reparar com êxito é inaceitável.

 
  
  

Relatório: Georgios Stavrakakis (A7-0103/2011)

 
  
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  Zigmantas Balčytis (S&D), por escrito. (LT) Aprovei este relatório e a quitação pela execução do orçamento da Autoridade Europeia Supervisora do GNSS para o exercício de 2009. O Tribunal de Contas considerou que as contas anuais da Autoridade para o exercício de 2009 são fiáveis e que as operações subjacentes são legais e regulares. Congratulo-me com o facto de a maioria das actividades e activos relacionados com os programas EGNOS e Galileo terem sido transferidos para a Comissão em Dezembro de 2009. Note-se que o orçamento final para 2009 não incluía informação sobre as receitas da Autoridade. Também foram encontradas irregularidades nos processos de selecção de pessoal. A agência tem de corrigir essas deficiências e de informar o Parlamento Europeu, como previsto.

 
  
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  Lara Comi (PPE), por escrito. (IT) Votei a favor da concessão de quitação no que respeita ao orçamento de 2009 da Autoridade Europeia Supervisora do GNSS porque ele tem sido bem gerido em termos contabilísticos e os valores fornecidos são considerados fiáveis. No entanto, subsistem algumas irregularidades no domínio dos recursos humanos, particularmente em termos de procedimentos de selecção de pessoal, que se considera revelarem falta de transparência. Por isso, espero que a autoridade acima referida se vá esforçar por introduzir melhorias nesta área.

 
  
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  Diogo Feio (PPE), por escrito. A autoridade supervisora tem por funções assegurar a gestão dos interesses públicos relativos aos programas europeus de radionavegação por satélite (GNSS) e agir na qualidade de entidade reguladora desses programas. As competências da empresa comum Galileo, que chegou ao termo em 31 de Dezembro de 2006, foram para ela transferidas a partir de 1 de Janeiro de 2007. Provisoriamente sediada em Bruxelas, o regulamento prevê que realize, entre outras, as seguintes atribuições, actualmente em revisão: gestão, herdada da empresa comum Galileo, do contrato com o operador encarregado de explorar o sistema Egnos; coordenação das acções dos Estados-Membros quanto às frequências necessárias ao funcionamento do sistema; cooperação com a Comissão na elaboração de propostas relativas ao programa; modernização do sistema; gestão de todos os aspectos relativos à protecção e segurança do sistema; acção na qualidade de autoridade europeia de homologação de segurança GNSS; gestão das actividades de investigação necessárias para o desenvolvimento e promoção dos programas europeus de GNSS.

Semelhante rol de competências denota a importância conferida à Agência e reforça a exigência de que esta compagine a sua actuação e os seus gastos com o orçamento que foi atribuído e que o cumpra no respeito das regras da respectiva execução.

 
  
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  Juozas Imbrasas (EFD), por escrito. − (LT) Abstive-me na votação deste documento, embora a comissão responsável decidisse aprovar o encerramento das contas da Autoridade Europeia Supervisora do GNSS para ao exercício de 2009. O orçamento da Autoridade para o exercício de 2009 foi de 44 400 000 euros, o que representa uma diminuição de 64% em relação ao exercício de 2008. Abstive-me porque o Parlamento lamenta as deficiências nos procedimentos de selecção de pessoal, o que põe em risco a transparência desses procedimentos. É necessário tornar os procedimentos mais transparentes, de modo a que no futuro a incerteza quanto às actividades desta Autoridade possam ser eliminadas.

 
  
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  Giovanni La Via (PPE), por escrito. (IT) Através da votação de hoje o Parlamento deu quitação ao Director Executivo da Autoridade Europeia Supervisora do GNSS pela execução do orçamento da Autoridade para o exercício de 2009. Votei a favor, com base nas avaliações e relatórios concluídos pelo Tribunal de Contas e pela Comissão do Controlo Orçamental, que declararam terem obtido garantias razoáveis de que as contas anuais referentes ao exercício de 2009 são fiáveis e as operações subjacentes são legais e regulares.

 
  
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  David Martin (S&D), por escrito. − (EN) Votei a favor da decisão de dar quitação à Autoridade Europeia Supervisora do GNSS, porque o Tribunal de Contas declarou que obteve garantias razoáveis de que as contas anuais referentes ao exercício de 2009 são fiáveis e as operações subjacentes são legais e regulares.

 
  
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  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. (EN) Isto dá quitação ao Director Executivo da Autoridade Europeia Supervisora do GNSS pela execução do orçamento da Autoridade para o exercício de 2009.

 
  
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  Licia Ronzulli (PPE), por escrito. (IT) Com a resolução de hoje, o Parlamento Europeu dá quitação ao Director Executivo da Autoridade Europeia Supervisora do GNSS pela execução do orçamento da Autoridade para o exercício de 2009. O Parlamento sublinha deficiências nos procedimentos de selecção de pessoal, o que muitas vezes põe em risco a transparência desses procedimentos. O Parlamento assinala também que o orçamento final publicado pela Autoridade em 31 de Março de 2010 não reflectia o orçamento final para 2009 aprovado pelo Conselho de Administração e não incluía a sua receita. Assim, o Parlamento insta a Autoridade a corrigir a situação e a informar da mudança a autoridade responsável pela quitação.

 
  
  

Relatório: Georgios Stavrakakis (A7-0126/2011)

 
  
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  Zigmantas Balčytis (S&D), por escrito. (LT) Votei a favor deste documento e da quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum ARTEMIS para o exercício de 2009. De acordo com informações prestadas pelo Tribunal de Contas, as contas anuais da Empresa Comum para o exercício de 2009 são fiáveis e as operações subjacentes são legais e regulares. A Empresa Comum está em fase de arranque e até ao final de 2009 ainda não havia estabelecido totalmente os seus sistemas de controlo interno e de informação financeira. A introdução desses sistemas tem ser concluída com êxito com carácter de urgência. Em 2009, as taxas de utilização das dotações de autorização e de pagamento da Empresa Comum foram de 81% e 20%, respectivamente. Concordo com o relator que a Empresa Comum está ainda num período de arranque e, portanto, compreendo a taxa de utilização relativamente baixa das dotações de pagamento. Também sinto que, tendo em vista a dimensão do seu orçamento e a complexidade das suas funções, a Empresa Comum deve considerar a criação de um comité de auditoria que preste contas directamente ao Conselho de Administração.

 
  
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  Lara Comi (PPE), por escrito. (IT) Votei a favor de dar quitação para 2009 à Empresa Comum ARTEMIS, porque ela conseguiu gerir as suas finanças extremamente bem para uma agência que ainda está em fase de arranque. Por isso, penso que podem ser feitas melhorias no futuro e que as inconsistências referidas nas contas para este exercício podem ser corrigidas.

 
  
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  Diogo Feio (PPE), por escrito. A Empresa Comum Artemis implementa a iniciativa tecnológica conjunta (ITC) no domínio dos sistemas informáticos incorporados. Esta parceria público-privada destina-se essencialmente a apoiar o co-financiamento de iniciativas de investigação a nível europeu, bem como melhorar a cooperação entre os diferentes operadores do sector. Como bem refere o relator, a sua criação visou definir e executar uma agenda de investigação para o desenvolvimento de tecnologias-chave no domínio dos sistemas informáticos incorporados em diferentes áreas de aplicação, com vista a reforçar a competitividade e sustentabilidade da Europa e a permitir a emergência de novos mercados e aplicações sociais. A fase inicial em que ainda se encontra a Empresa permite acalentar grandes expectativas em relação às suas futuras realizações e desejar que justifique o investimento que nela vem sendo feito.

 
  
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  Juozas Imbrasas (EFD), por escrito. (LT) Votei a favor deste documento, porque a comissão responsável decidiu aprovar o encerramento das contas da Empresa Comum ARTEMIS para o exercício de 2009. O Tribunal de Contas declarou que obteve garantias razoáveis de que as contas anuais referentes ao exercício de 2009 são fiáveis e as operações subjacentes são legais e regulares. O orçamento final de 2009 da Empresa Comum incluía dotações de autorização no montante de 46 000 000 de euros e dotações de pagamento no montante de 8 000 000 de euros, e as taxas de utilização das dotações de autorização e das dotações de pagamento foram de 81% e 20%, respectivamente. Estou convencido de que a Empresa Comum está ainda num período de arranque e, portanto, compreendo a taxa de utilização relativamente baixa das dotações de pagamento.

 
  
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  Giovanni La Via (PPE), por escrito. (IT) Tanto o Tribunal de Contas como a Comissão do Controlo Orçamental emitiram um parecer positivo sobre a execução do orçamento da Empresa Comum ARTEMIS para o exercício de 2009. Por estas razões, o Parlamento votou hoje a concessão de quitação para o exercício de 2009. As auditorias realizadas mostraram que as contas da Empresa Comum eram fiáveis e as operações subjacentes eram legais e regulares. No entanto, penso que seria útil se a Empresa Comum atendesse à solicitação que lhe foi feita para que melhore a sua documentação dos processos e actividades de TI e o mapeamento de riscos de TI, e também para que desenvolva um plano de continuidade de actividades e uma política de protecção de dados.

 
  
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  David Martin (S&D), por escrito. (EN) Votei a favor de dar quitação à Empresa Comum ARTEMIS, mas creio que, tendo em vista a dimensão do seu orçamento e a complexidade das suas funções, a Empresa Comum deve considerar a criação de um comité de auditoria que preste contas directamente ao Conselho de Administração.

 
  
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  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. (EN) Isto dá quitação ao Director Executivo da Empresa Comum ARTEMIS pela execução do orçamento da Empresa Comum para o exercício de 2009.

 
  
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  Licia Ronzulli (PPE), por escrito. (IT) Com a resolução de hoje, o Parlamento dá quitação ao Director Executivo da Empresa Comum ARTEMIS pela execução do orçamento da Empresa Comum para o exercício de 2009. O Parlamento sublinha que a Empresa Comum foi criada em Dezembro de 2007 para definir e executar uma "agenda de investigação" para o desenvolvimento de tecnologias-chave no domínio dos sistemas informáticos incorporados em diferentes áreas de aplicação, com vista a reforçar a competitividade e sustentabilidade da Europa e a permitir a emergência de novos mercados e aplicações sociais.

 
  
  

Relatório: Georgios Stavrakakis (A7-0128/2011)

 
  
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  Zigmantas Balčytis (S&D), por escrito. (LT) Aprovei este relatório e a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum Clean Sky para o exercício de 2009. De acordo com informações prestadas pelo Tribunal de Contas, as contas anuais da Empresa Comum para o exercício de 2009 são fiáveis e as operações subjacentes são legais e regulares. A Empresa Comum está em fase de arranque e, até ao final de 2009, ainda não tinha estabelecido totalmente os seus controlos internos e os sistemas de informação financeira. A introdução destes sistemas tem de ser concluída. Concordo com o parecer do relator de que, atendendo à dimensão do seu orçamento e à complexidade das suas funções, a Empresa Comum deve considerar a criação de um Comité de Auditoria que preste contas directamente ao Conselho de Administração. Também considero que a Empresa Comum deve continuar a desenvolver disposições relativas à composição e ao cofinanciamento. Espero que no futuro a Empresa Comum Clean Sky acelere o desenvolvimento, validação e demonstração de tecnologias limpas de transporte aéreo na União Europeia, para que estas possam ser aplicadas na primeira oportunidade.

 
  
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  Slavi Binev (NI), por escrito. – (BG) Tenho alguns comentários a fazer acerca do funcionamento da Empresa Comum Clean Sky, razão pela qual não apoio a quitação pela execução do seu orçamento para o exercício de 2009. Em primeiro lugar, desde que a Empresa Comum foi criada em 2007, ainda nenhum acordo foi assinado com a Bélgica no que respeita às instalações de escritórios, privilégios e imunidades e outros apoios. Como pode uma empresa funcionar adequadamente sem que estas necessidades básicas sejam garantidas? Não é de surpreender que as actividades de investigação pré-financiadas em 2008 não tenham sido plenamente implementadas durante 2009 e que apenas 65% do pré-financiamento tenha sido utilizado. Todavia, o que mais me preocupa é o facto de a Empresa Comum não ter ainda estabelecido completamente os seus sistemas de controlo interno e de informação financeira, o que põe em risco a transparência da forma como é gasto o dinheiro que vem dos contribuintes europeus.

 
  
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  Lara Comi (PPE), por escrito. (IT) Votei a favor da concessão da quitação pela execução do orçamento de 2009 da Empresa Comum Clean Sky porque, apesar de uma série de irregularidades no orçamento da Empresa, penso que podemos esperar confiadamente futuras melhorias no desempenho da sua auditoria, uma vez que está ainda na fase de arranque.

 
  
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  Diogo Feio (PPE), por escrito. A criação da Empresa Comum Clean Sky ficou a dever-se à necessidade sentida de promover o desenvolvimento, a validação e a demonstração de tecnologias limpas de transporte aéreo na União Europeia, visando pô-las em prática assim que possível. Tal como a Empresa Comum Artemis, esta encontra-se ainda a começar a sua actividade. Tal não significa que não existam já procedimentos e práticas a corrigir, em particular no tocante à estrutura orçamental, como justamente é apontado pelo relator.

 
  
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  Juozas Imbrasas (EFD), por escrito. (LT) Aprovei este documento porque a comissão competente decidiu aprovar o encerramento de contas da Empresa Comum Clean Sky para o exercício de 2009. A Empresa Comum Clean Sky foi criada em Dezembro de 2007 para acelerar o desenvolvimento, a validação e a demonstração de tecnologias limpas de transporte aéreo na UE, para que estas possam ser aplicadas o mais rapidamente possível. A Empresa Comum está numa fase de arranque e não tinha ainda estabelecido plenamente os seus sistemas de controlo interno e de informação financeira até ao final de 2009. O orçamento final de 2009 da Empresa Comum incluía dotações para autorizações no valor de 91 000 000 de euros e dotações para pagamentos no valor de 60 000 000 de euros, e as taxas de utilização das dotações de autorização e de pagamento eram de 98% e 1% respectivamente. Julgo que a Empresa Comum está ainda num período de arranque e compreendo, por conseguinte, a taxa de utilização relativamente baixa das dotações para pagamentos.

 
  
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  Giovanni La Via (PPE), por escrito. (IT) Tanto o Tribunal de Contas como a Comissão do Controlo Orçamental emitiram um parecer positivo relativamente à execução do orçamento da Empresa Comum Clean Sky para o exercício de 2009. Por estas razões, o Parlamento votou hoje a favor da concessão da quitação para o exercício de 2009. As auditorias realizadas demonstraram que o orçamento da Empresa Comum era fiável e que as operações subjacentes eram legais e regulares. Contudo, julgo que seria útil se a Empresa Comum tivesse em conta a necessidade de completar a implementação dos seus sistemas de controlo interno e de informação financeira, acima de tudo face à dimensão do seu orçamento e à complexidade das suas funções.

 
  
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  Bogdan Kazimierz Marcinkiewicz (PPE), por escrito. (PL) Senhor Presidente, votei a favor da concessão da quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum Clean Sky para o exercício de 2009. Estou ciente de que a Empresa Comum está ainda num período de arranque. Infelizmente, houve muitos atrasos nos projectos nesta fase, tendo sido utilizado 65% do pré-financiamento. Além disso, não foram ainda tomadas quaisquer decisões relativamente à sede na Bélgica, o que dificulta significativamente o funcionamento eficiente da Empresa Comum Clean Sky.

 
  
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  David Martin (S&D), por escrito. (EN) Votei a favor da concessão da quitação à Empresa Comum Clean Sky. Reconheço que a Empresa Comum está ainda num período de arranque. Não obstante, estou preocupado com o facto de as actividades de investigação pré-financiadas pela Comissão em 2008, em nome da Empresa Comum, não terem sido plenamente implementadas durante 2009 e de, como resultado de atrasos nos projectos, apenas 8 700 000 euros ou 65 % dos 13 600 000 euros pré-financiados terem sido utilizados. Preocupa-me particularmente que a adopção, estrutura e apresentação do orçamento aprovado da Empresa Comum para 2009 não estivesse em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 71/2008 relativo à constituição da Empresa Comum Clean Sky, nem com a regulamentação financeira da Empresa Comum. Por conseguinte, exorto a Empresa Comum a remediar rapidamente esta grave deficiência.

 
  
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  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. (EN) Isto concede ao Director Executivo da Empresa Comum Clean Sky quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum para o exercício de 2009.

 
  
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  Licia Ronzulli (PPE), por escrito. (IT) Através da resolução de hoje, o Parlamento concede ao Director Executivo da Empresa Comum Clean Sky quitação pela execução do seu orçamento para o exercício de 2009. O parecer do Parlamento é que, dada a dimensão do seu orçamento e a complexidade das suas funções, a Empresa Comum deveria criar um comité de auditoria que preste contas directamente ao Conselho de Administração.

 
  
  

Relatório: Georgios Stavrakakis (A7-0129/2011)

 
  
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  Zigmantas Balčytis (S&D), por escrito. (LT) Votei a favor deste documento e da quitação pela execução do orçamento da empresa comum para a execução da iniciativa tecnológica conjunta sobre medicamentos inovadores para o exercício de 2009. Segundo informações fornecidas pelo Tribunal de Contas, as contas anuais do exercício de 2009 da empresa comum são fiáveis, e as operações subjacentes são legais e regulares. A empresa comum está numa fase de arranque e não tinha ainda estabelecido plenamente os seus sistemas de controlo interno e de informação financeira até ao final de 2009. A introdução destes sistemas tem de ser completada. Concordo com o relator que a empresa comum deveria desenvolver mais as disposições relativas à participação e ao co-financiamento e completar a implementação dos seus sistemas de controlo interno e de informação financeira. Espero que no futuro a empresa comum para a iniciativa sobre medicamentos inovadores melhore a eficiência e a eficácia do processo de desenvolvimento de medicamentos e ajude o sector farmacêutico a produzir medicamentos inovadores mais eficazes e mais seguros.

 
  
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  Slavi Binev (NI), por escrito. – (BG) Na minha opinião, a empresa comum para a execução da iniciativa tecnológica conjunta sobre medicamentos inovadores deveria ser completamente financiada por empresas farmacêuticas ou pelos seus outros membros que têm o máximo interesse no funcionamento desta empresa. Por esta razão, não apoio a quitação pela execução do orçamento para o exercício de 2009 desta empresa.

 
  
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  Lara Comi (PPE), por escrito. (IT) Votei a favor da concessão da quitação para 2009 à Empresa Comum SESAR porque essa empresa recentemente formada convenceu o Tribunal de Contas da sua fiabilidade. O esforço que a instituição está a fazer para completar a implementação dos seus sistemas de controlo interno é já sobejamente conhecido, mas penso que deveriam ser feitos mais esforços nesta área, a fim de garantir a transparência e a fiabilidade das contas.

 
  
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  Diogo Feio (PPE), por escrito. A Empresa Comum destina-se a melhorar a eficácia e eficiência do processo de desenvolvimento de fármacos para que o sector farmacêutico produza medicamentos inovadores mais eficazes e mais seguros. Assim, a Empresa Comum tem como objectivos contribuir para a execução do 7.º Programa-Quadro e apoiar a investigação e o desenvolvimento farmacêuticos nos Estados-Membros e nos países associados ao 7.º Programa-Quadro. Incentiva a participação das pequenas e médias empresas nas suas actividades e a cooperação entre o sector privado e o mundo universitário. A fase embrionária em que ainda se encontra não permite antever claramente como serão as suas execuções orçamentais futuras. Não obstante, deve, nomeadamente, persistir na conclusão dos seus sistemas de controlos internos e de informação.

 
  
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  Juozas Imbrasas (EFD), por escrito. (LT) Aprovei este documento porque a comissão competente decidiu aprovar o encerramento de contas da empresa comum para a execução da iniciativa tecnológica conjunta sobre medicamentos inovadores para o exercício de 2009. O Tribunal de Contas afirmou ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais para o exercício de 2009 são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares. A empresa comum para a iniciativa sobre medicamentos inovadores foi constituída em Fevereiro de 2007 para melhorar de forma significativa a eficiência e a eficácia do processo de desenvolvimento de fármacos, com o objectivo a longo prazo de contribuir para que o sector farmacêutico produza medicamentos inovadores mais eficazes e mais seguros. A empresa comum está numa fase de arranque e não tinha ainda estabelecido plenamente os seus sistemas de controlo interno e de informação financeira até ao final de 2009. Ao mesmo tempo, o orçamento final de 2009 da empresa comum incluía dotações para autorizações no valor de 82 000 000 de euros e dotações para pagamentos no valor de 82 000 000 de euros, e as taxas de utilização das dotações de autorizações e pagamentos eram de 97% e 1% respectivamente.

 
  
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  Giovanni La Via (PPE), por escrito. (IT) Tendo em conta que o Tribunal de Contas declarou ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais para o exercício de 2009 são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares, votei a favor da concessão de quitação pela execução do orçamento da empresa comum para a execução da iniciativa tecnológica conjunta sobre medicamentos inovadores para o exercício de 2009. Como sabemos, todos os debates sobre quitações têm o seu contexto particular próprio, e o contexto do debate de hoje é a crise económica e financeira, que causou problemas financeiros e orçamentais a uma série de Estados-Membros. Por conseguinte, igualmente com vista a controlos mais eficazes, associo-me ao pedido feito à empresa comum para que inclua no seu Regulamento Financeiro uma referência específica às competências do Serviço de Auditoria Interna da Comissão enquanto seu auditor interno.

 
  
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  David Martin (S&D), por escrito. (EN) Votei a favor da quitação pela execução do orçamento da empresa comum para a execução da iniciativa tecnológica conjunta sobre medicamentos inovadores para o exercício de 2009. Exorto a empresa comum a concluir a implementação dos seus controlos internos e do seu sistema de informação financeira com carácter de urgência.

 
  
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  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. (EN) Este documento concede ao Director Executivo da empresa comum para a execução da iniciativa tecnológica conjunta sobre medicamentos inovadores quitação pela execução do orçamento da empresa comum para o exercício de 2009.

 
  
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  Licia Ronzulli (PPE), por escrito. (IT) Através da resolução de hoje, o Parlamento concede ao Director Executivo da empresa comum para a execução da iniciativa tecnológica conjunta sobre medicamentos inovadores quitação pela execução do seu orçamento para o exercício de 2009. O Parlamento exorta a iniciativa tecnológica conjunta a incluir no seu Regulamento Financeiro uma referência específica às competências do Serviço de Auditoria Interna da Comissão enquanto auditor interno, com base na disposição prevista no Regulamento Financeiro Quadro dos organismos comunitários.

 
  
  

Relatório: Georgios Stavrakakis (A7-0124/2011)

 
  
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  Zigmantas Balčytis (S&D), por escrito. (LT) Votei a favor do presente relatório e da quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum SESAR. Segundo informações fornecidas pelo Tribunal de Contas, as contas anuais da SESAR para o exercício de 2009 são fiáveis, e as operações subjacentes são legais e regulares. A Empresa Comum está numa fase de arranque e não tinha ainda estabelecido plenamente os seus sistemas de controlo interno e de informação financeira até ao final de 2009. A introdução destes sistemas precisa de ser completada. Concordo com o relator que a Empresa Comum tem de começar a implementar um sistema integrado de gestão, que permita afectar os custos a pacotes de trabalhos específicos e identificar as fontes de financiamento dos custos operacionais. Além disso, é importante determinar as condições em que fundos não utilizados seriam transferidos para o ano seguinte.

 
  
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  Slavi Binev (NI), por escrito. – (BG) A Empresa Comum para a realização do sistema europeu de gestão do tráfego aéreo de nova geração (SESAR) é uma iniciativa importante. Todavia, numa altura de crise financeira e de dificuldades em muitos Estados-Membros, não me parece que seja apropriado gastarmos milhões de euros desta maneira.

 
  
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  Lara Comi (PPE), por escrito. (IT) Votei a favor da concessão da quitação para 2009 à Empresa Comum SESAR porque essa empresa recentemente formada convenceu o Tribunal de Contas da sua fiabilidade. O esforço que a instituição está a fazer para completar a implementação dos seus sistemas de controlo interno é já sobejamente conhecido, mas penso que deveriam ser feitos mais esforços nesta área, a fim de garantir a transparência e a fiabilidade das contas.

 
  
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  Diogo Feio (PPE), por escrito. Esta empresa comum visa assegurar a modernização do sistema de gestão do tráfego aéreo europeu, devendo congregar os esforços de investigação e desenvolvimento da Comunidade, no âmbito do projecto SESAR (sistema europeu de gestão do tráfego aéreo de nova geração).

A segurança dos cidadãos que crescentemente recorrem aos serviços das companhias de aviação, bem como dos funcionários destas, justifica um empenhamento particular na busca das melhores soluções de gestão deste tipo de tráfego, bem como o acompanhamento e comparação das metodologias já aplicadas nos diversos Estados-Membros com vista à adopção conjunta de melhores práticas e de soluções seguras, económicas e inovadoras.

Tal como outras empresas comuns em fase de arranque, a SESAR não colocou ainda completamente em funcionamento os seus controlos internos e o seu sistema de informação financeira. Deverá fazê-lo o mais brevemente possível.

 
  
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  Juozas Imbrasas (EFD), por escrito. − (LT) Votei a favor deste documento porque a comissão competente decidiu aprovar o encerramento de contas da Empresa Comum SESAR para o exercício de 2009. O Tribunal de Contas afirmou ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais para o exercício de 2009 são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares. O orçamento final da Empresa Comum para 2009 incluía dotações para autorizações no valor de 325 000 000 de euros e dotações para pagamentos no valor de 157 000 000 de euros, e as taxas de utilização das dotações para autorizações e pagamentos eram de 97,1% e 43,2% respectivamente. O Tribunal de Contas constata que foram tomadas medidas importantes em 2009 para estabelecer sistemas de controlo, mas manifesta a sua preocupação por um instrumento integrado para a gestão das informações financeiras, orçamentais e operacionais não existir no final do ano. Todavia, a Empresa Comum declarou, em resposta, que os sistemas financeiros estavam disponíveis e prontos a funcionar até Maio de 2010. Os casos em que os controlos internos não funcionem correctamente têm de ser eliminados.

 
  
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  Giovanni La Via (PPE), por escrito. (IT) Não obstante algumas lacunas e irregularidades reveladas pelo Tribunal de Contas durante a análise e avaliação que realizou relativamente ao orçamento da Empresa Comum SESAR, votei a favor da concessão da quitação para o exercício de 2009. Contudo, penso que, a fim de evitar que os mesmos erros sejam cometidos em futuros processos, a SESAR deveria completar e implementar sistemas de controlo interno e um sistema de informação financeira que permitiriam a avaliação mais fiável e exacta possível das operações orçamentais para cada exercício.

 
  
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  David Martin (S&D), por escrito. − (EN) Votei a favor da quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum SESAR para o exercício de 2009. Não obstante, estou preocupado pelo facto de não existir até Dezembro de 2009 um sistema integrado de gestão que permita afectar os custos a pacotes de trabalhos específicos e identificar as fontes de financiamento dos custos operacionais.

 
  
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  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. − (EN) Este documento concede ao Director Executivo da Empresa Comum SESAR quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum para o exercício de 2009.

 
  
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  Licia Ronzulli (PPE), por escrito. (IT) Através da resolução de hoje, o Parlamento concede ao Director Executivo da Empresa Comum SESAR quitação pela execução do seu orçamento para o exercício de 2009. O Parlamento saúda o facto de o Tribunal de Contas ter considerado fiáveis as contas anuais da Empresa Comum para 2009 e as operações subjacentes legais e regulares em todos os aspectos materialmente relevantes.

 
  
  

Relatório: Bernhard Rapkay (A7-0152/2011)

 
  
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  Sebastian Valentin Bodu (PPE), por escrito. (RO) A responsabilidade pelas declarações públicas feitas pelos deputados ao Parlamento Europeu recai, antes de mais nada, sobre as pessoas que as fazem. A intervenção do Parlamento em termos de análise do contexto, da ocasião ou do direito que a pessoa responsável pela declaração tem ou não de a fazer acontece apenas em situações excepcionais. Todavia, esta acção é obrigatória quando a pessoa que fez a declaração é considerada responsável pelo conteúdo da ideia expressa. Um caso excepcional dessa natureza, que o Parlamento Europeu teve o dever de investigar, foi o que envolveu o eurodeputado Luigi de Magistris, intimado a comparecer perante os tribunais no seu próprio país devido a uma entrevista dada a um jornal italiano na qualidade de membro de um partido político representado em estruturas europeias. Independentemente da declaração e das suas implicações em termos de política interna, o direito de expressão de um eurodeputado tem de ser reconhecido como uma liberdade e, por conseguinte, defendido.

Tal como o deputado Luigi de Magistris, qualquer outro deputado ao Parlamento Europeu goza de imunidade em caso de investigação ou de detenção resultante da exposição de opiniões ou de votos expressos. Neste sentido, qualquer tentativa para impedir os deputados ao Parlamento Europeu de expressarem as suas opiniões sobre questões de interesse público não pode ser aprovada numa sociedade democrática.

 
  
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  José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. O presente relatório debruça-se sobre o pedido de defesa dos privilégios e imunidades do eurodeputado Luigi de Magistris, solicitado nos termos dos artigos 8.º e 9.º do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia e do artigo 68.º da Constituição da República Italiana, com a redacção que lhe foi dada pela Lei Constitucional n.º 3, de 29 de Outubro de 1993, devido ao Tribunal de Benevento ter solicitado a sua presença, e na sequência de uma acção interposta pelo eurodeputado Clemente Mario Mastella, na sequência de uma entrevista a um órgão de comunicação social italiano. Tendo em conta a prática estabelecida neste Parlamento, considerando que os processos judiciais são de natureza civil ou administrativa e atento o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos, voto favoravelmente o levantamento da imunidade parlamentar do eurodeputado Luigi de Magistris.

 
  
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  Juozas Imbrasas (EFD), por escrito. − (LT) Aprovei este relatório porque a Comissão dos Assuntos Jurídicos considera que, ao dar a entrevista em questão, o senhor deputado Luigi de Magistris estava a agir no exercício das suas funções como membro do Parlamento Europeu, desenvolvendo actividade política e expressando sua opinião sobre um assunto de interesse público para os seus eleitores. Procurar impedir os membros do Parlamento de exprimirem as suas opiniões sobre temas de legítimo interesse público e de criticarem os seus adversários políticos, instaurando processos judiciais, é inaceitável numa sociedade democrática e viola o artigo 8.º do Protocolo, cujo propósito é defender a liberdade de expressão dos deputados no exercício das suas funções, no interesse do Parlamento enquanto instituição da União Europeia. Baseando-se nas considerações precedentes e nos termos do n.º 3 do artigo 6.º do Regimento, a Comissão dos Assuntos Jurídicos, depois de ponderar as razões a favor e contra a defesa da imunidade do Deputado, recomenda que o Parlamento Europeu defenda a imunidade parlamentar de Luigi De Magistris.

 
  
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  David Martin (S&D), por escrito. − (EN) Votei a favor deste relatório porque a comissão competente considera que, ao dar a entrevista em questão, Luigi de Magistris estava a agir no exercício das suas funções como membro do Parlamento Europeu, desenvolvendo actividade política e expressando sua opinião sobre um assunto de interesse público para os seus eleitores. Procurar impedir os membros do Parlamento de exprimirem as suas opiniões sobre temas de legítimo interesse público e de criticarem os seus adversários políticos, instaurando processos judiciais, é inaceitável numa sociedade democrática e viola o artigo 8.º do Protocolo, cujo propósito é defender a liberdade de expressão dos deputados no exercício das suas funções, no interesse do Parlamento enquanto instituição da União Europeia.

 
  
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  Alexander Mirsky (S&D), por escrito. − (EN) O senhor deputado de Magistris foi convocado a tribunal por difamação. Devido a isto, pediu ao Parlamento Europeu protecção dos seus privilégios e imunidade parlamentar. Em sintonia com o relatório, a Comissão dos Assuntos Jurídicos recomenda que o Parlamento Europeu proteja a imunidade do senhor deputado de Magistris. Votei "a favor".

 
  
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  Maria do Céu Patrão Neves (PPE), por escrito. Foi solicitado ao Parlamento Europeu o levantamento da imunidade parlamentar do eurodeputado Luigi de Magistris, na sequência de um mandado de citação que corre contra ele no Tribunal de Benevento, em nome de Clemente Mario Mastella, deputado ao Parlamento Europeu, relacionado com uma entrevista que Luigi de Magistris deu a um jornal italiano, em 31 de Outubro de 2009.

A Comissão dos Assuntos Jurídicos pronunciou-se sobre o assunto, tendo aprovado um relatório em que decidiu pelo não levantamento da imunidade parlamentar. De facto, considerou-se que Luigi de Magistris estava no exercício dos seus deveres enquanto membro do Parlamento Europeu quando proferiu as declarações. De acordo com o relatado, estava a agir no exercício das suas funções como membro do Parlamento Europeu, desenvolvendo actividade política e expressando a sua opinião sobre um assunto de interesse público para os seus eleitores.

Votei favoravelmente por defender a liberdade de expressão dos deputados no exercício das suas funções e para defender o interesse do Parlamento Europeu enquanto instituição. Não obstante, acrescento considerar que os responsáveis políticos em geral, incluindo os deputados, deverão sempre manter um discurso verdadeiro, bem como uma linguagem respeitadora dos interlocutores, o que, por vezes, não se verifica.

 
  
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  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. (EN) Este documento pretende defender a imunidade do senhor deputado de Magistris, que, ao dar a entrevista em causa, estava a agir no exercício das suas funções como membro do Parlamento Europeu, desenvolvendo actividade política e expressando sua opinião sobre um assunto de interesse público para os seus eleitores.

 
  
  

Relatório: Bernhard Rapkay (A7-0154/2011)

 
  
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  Slavi Binev (NI), por escrito. – (BG) Defendo os privilégios e a imunidade do deputado Bruno Gollnisch e penso que a perseguição de que está a ser vítima é de natureza puramente política. A sua imunidade tem de ser defendida, a fim de que ele possa continuar a desempenhar as suas funções como membro de pleno direito do Parlamento Europeu. Nestes casos, a defesa da imunidade de um eurodeputado é submetida a uma votação durante um período de sessões (naturalmente quando o/a deputado/a pertencem a um grande grupo político), o que me leva a pensar que é ocasionalmente aplicada uma dualidade de critérios no Parlamento Europeu, o que deita por terra a confiança em toda a instituição.

 
  
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  Anne Delvaux (PPE), por escrito.(FR) Sabem como estou empenhada nos valores democráticos … Bruno Gollnisch, deputado ao Parlamento Europeu e guru intelectual do Front National, solicitou a defesa da sua imunidade parlamentar relativamente às medidas aplicadas pelas autoridades francesas como parte de uma investigação judicial que o envolvia enquanto Presidente do Front National no Conselho Regional de Rhône-Alpes, na qual a Liga Internacional contra o Racismo e o Anti-Semitismo apresentou um pedido de indemnização em Janeiro de 2009 por incitamento ao ódio racial.

O artigo 8.º do capítulo relativo a legislação e procedimentos aplicáveis em matéria de imunidade dos deputados ao Parlamento Europeu estipula que estes últimos não podem ser procurados, detidos ou perseguidos pelas opiniões ou votos emitidos no exercício das suas funções. O n.º 2 do artigo 26.º da Constituição da República Francesa estipula a mesma coisa.

Numa altura em que o Front National está em alta nas sondagens francesas e em que podemos questionar a ascensão desse partido à corrente dominante (quer nos media, quer em termos políticos), apraz-me verificar que o Parlamento Europeu não defenderá a imunidade parlamentar do senhor deputado Gollnisch e que pediu que esta fosse levantada para que os tribunais pudessem fazer o seu trabalho.

 
  
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  José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. O presente relatório debruça-se sobre o pedido de defesa dos privilégios e imunidades do eurodeputado Bruno Gollnisch, solicitado na sequência de uma tentativa de detenção, por parte da polícia francesa, com vista a ser ouvido pelas autoridades judiciárias francesas num processo relativo à expressão de opiniões políticas. O processo respeita a uma acusação de incitação ao ódio racial apresentada pela Liga Internacional contra o Racismo e o Anti-Semitismo (LICRA) na sequência de um comunicado publicado no site da Frente Nacional do Conselho de Rhône-Alpes, do qual Bruno Gollnisch era presidente. Tendo em conta a prática estabelecida neste Parlamento e o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos, concordo com a posição do relator e voto favoravelmente o levantamento da imunidade parlamentar do eurodeputado Bruno Gollnisch.

 
  
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  Juozas Imbrasas (EFD), por escrito. (LT) Apoiei este relatório porque o artigo 8.º do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia não foi invocado por Bruno Gollnisch no seu pedido de defesa da imunidade e não é aplicável neste caso. A fim de decidir se defenderá ou não a imunidade parlamentar, o Parlamento aplica os seus próprios princípios coerentes. A comissão competente não encontrou qualquer prova de uma suspeita suficientemente séria e precisa de que na origem da acção penal se encontra a intenção de prejudicar a actividade política do deputado.

Em segundo lugar, o caso não se insere no âmbito das actividades políticas de Bruno Gollnisch na sua qualidade de deputado ao Parlamento Europeu. Diz, sim, respeito a actividades de natureza puramente regional e local de Bruno Gollnisch, na sua qualidade de membro do Conselho Regional da Região Rhône-Alpes, um mandato que é distinto do de deputado ao Parlamento Europeu. Em terceiro lugar, Bruno Gollnisch justificou a publicação do comunicado de imprensa incriminado pelo seu grupo político no Conselho Regional de Rhône-Alpes afirmando que o mesmo tinha sido escrito pela equipa da Frente Nacional da região, nomeadamente pelo seu responsável da comunicação. Considera-se que a aplicação de imunidade parlamentar nessa situação constitui uma extensão injustificada das disposições que têm por objectivo evitar qualquer entrave ao funcionamento e independência do Parlamento. Por último, não cabe ao Parlamento, mas às autoridades judiciais competentes, decidir, no respeito de todas as garantias democráticas, em que medida a lei francesa sobre o incitamento ao ódio racial foi violada e quais podem ser as consequências judiciais. Tendo analisado todos os argumentos, a Comissão dos Assuntos Jurídicos recomenda que o Parlamento Europeu levante a imunidade parlamentar de Bruno Gollnisch.

 
  
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  David Martin (S&D), por escrito. (EN) Depois de analisar os prós e os contras relativos à defesa da imunidade parlamentar do deputado, concordo com a recomendação da Comissão dos Assuntos Jurídicos de que o Parlamento não deve defender a imunidade do deputado Bruno Gollnisch.

 
  
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  Jean-Luc Mélenchon (GUE/NGL), por escrito. (FR) A estigmatização e o incitamento ao ódio em razão das filiações religiosas são considerados crimes em França, e esta situação é equivalente ao flagrante delito. O senhor deputado Gollnisch defendeu publicamente um comunicado de imprensa ultrajante. Esse comunicado de imprensa equipara os muçulmanos a criminosos. Fala de "invasão e destruição dos nossos valores culturais por parte do Islão". O senhor deputado Gollnisch terá oportunidade de apresentar a sua defesa. O levantamento da sua imunidade permite que isso aconteça. Por conseguinte, vou votar contra o seu pedido de protecção da sua imunidade parlamentar.

 
  
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  Maria do Céu Patrão Neves (PPE), por escrito. Bruno Gollnisch solicitou ao PE a defesa da sua imunidade parlamentar no contexto de medidas que considera inibidoras da sua liberdade, aplicadas pelas autoridades francesas no âmbito da investigação judicial de uma queixa-crime (plainte avec constitution de partie civile) apresentada pela Liga Internacional contra o Racismo e o Anti-Semitismo, em 26 de Janeiro de 2009, contra terceiro não identificado por incitamento ao ódio racial. Conclui-se que o caso não se insere no âmbito das actividades políticas de Bruno Gollnisch, na sua qualidade de deputado ao PE, dizendo antes respeito às suas actividades como membro do Conselho Regional da Região Rhône-Alpes, um mandato para o qual foi eleito por sufrágio universal directo e que é distinto do de deputado ao PE. Da investigação feita não há prova de fumus persecutionis, ou seja, intenção de prejudicar a actividade política do deputado. Votei favoravelmente o presente relatório, que decide não defender os privilégios e imunidades de Bruno Gollnisch, deixando às autoridades judiciais competentes decidir, no respeito de todas as garantias democráticas, em que medida a lei francesa sobre o incitamento ao ódio racial foi violada e quais podem ser as consequências judiciais.

 
  
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  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. (EN) O caso em questão não se inscreve no âmbito das actividades políticas do senhor deputado Gollnisch enquanto deputado ao Parlamento Europeu, mas diz respeito à sua qualidade puramente regional e local de membro do Conselho Regional de Rhône-Alpes. Por conseguinte, decidimos não defender a imunidade.

 
  
  

Relatório: Bernhard Rapkay (A7-0155/2011)

 
  
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  Slavi Binev (NI), por escrito. – (BG) Defendo os privilégios e a imunidade do deputado Bruno Gollnisch e penso que a perseguição de que está a ser vítima é de natureza puramente política. A sua imunidade tem de ser defendida, a fim de que ele possa continuar a desempenhar as suas funções como membro de pleno direito do Parlamento Europeu. Foi por esta razão que votei contra o levantamento da sua imunidade.

 
  
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  Andrew Henry William Brons (NI), por escrito. (EN) Votei contra o levantamento da imunidade parlamentar do deputado Bruno Gollnisch porque: 1. Acredito na liberdade de expressão, e as palavras que foram objecto de queixa não eram incitamentos à violência, nem eram abusivas ou insultuosas. Os comentários referiam-se à intolerância dos regimes islâmicos relativamente a pessoas consideradas hereges. 2. Não foi autorizado nenhum debate antes da realização destas votações importantíssimas (relacionadas com os direitos fundamentais de um deputado ao Parlamento Europeu). 3. A proposta para que seja levantada a imunidade do deputado Bruno Gollnisch (e a decisão final de a levantar) eram incoerentes com a proposta para permitir que o eurodeputado alemão Elmar Brok mantivesse a sua imunidade relativamente a acusações judiciais por (alegado) crime de fraude fiscal. É claro que a acusação é de natureza vexatória e foi feita por uma organização privada com o intuito de privar o deputado Gollnisch da posição para a qual foi eleito e do seu bom-nome.

 
  
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  Philip Claeys (NI), por escrito. (NL) O simples facto de um colega nosso, que corre o risco de perder a imunidade parlamentar, não dispor da oportunidade de se defender em sessão plenária é motivo suficiente para votar contra o relatório em apreço que defende o levantamento da imunidade. Além do mais, é ultrajante e anormal que os deputados ao Parlamento percam a imunidade e sejam levados a tribunal por expressarem as suas opiniões. Se o Parlamento Europeu quer ser levado a sério pelos eleitores no futuro, então deverá, de forma inequívoca e sem qualquer transigência, defender o direito dos seus próprios membros e de todos os cidadãos da Europa à liberdade de expressão.

 
  
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  José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. O presente relatório debruça-se sobre o pedido de levantamento da imunidade parlamentar do eurodeputado Bruno Gollnisch, apresentado ao Parlamento Europeu (PE) pelo Procurador junto do Tribunal de Segunda Instância de Lyon, após uma investigação levada a cabo na sequência de uma queixa-crime apresentada, em 26 de Janeiro de 2009, pela Liga Internacional contra o Racismo e o Anti-Semitismo (LICRA) por causa de um comunicado publicado no site da Frente Nacional do Conselho de Rhône-Alpes, do qual Bruno Gollnisch era presidente. Tendo em conta a prática estabelecida neste Parlamento, considerando que a aplicação da imunidade parlamentar, neste caso, desvirtuaria os seus objectivos e atento o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos, concordo com a posição do relator e voto favoravelmente o levantamento da imunidade parlamentar do eurodeputado Bruno Gollnisch.

 
  
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  Nick Griffin (NI), por escrito. (EN) Votei para me opor ao levantamento da imunidade parlamentar do senhor deputado Bruno Gollnisch porque, em primeiro lugar, a liberdade de expressão é um valor fundamental da nossa sociedade e a pedra angular da nossa democracia. Não deve ser reduzida por adversários políticos. Os comentários atribuídos ao senhor deputado Gollnisch não foram nem incitamentos à violência, nem abusivos ou insultuosos. Os comentários prenderam-se com a intolerância dos regimes islâmicos para com os que não professam a religião. Em segundo lugar, não foi permitido qualquer debate antes da votação sobre esta questão, que afecta os direitos fundamentais de um deputado ao Parlamento Europeu. Em terceiro lugar, a proposta de levantar a imunidade de Bruno Gollnisch (e a decisão inspirada em motivos políticos para o fazer) não se coaduna com a proposta de permitir que o eurodeputado alemão Elmar Brok mantenha a sua imunidade face a um (alegado) crime de evasão fiscal por mera ganância.

É claro que a acusação é vexatória, feita por uma organização privada, destinada a retirar ao senhor deputado Gollnisch a sua posição de cidadão eleito e o seu bom nome. Também é igualmente claro que, no ambiente cada vez mais intolerante e dominado pelo politicamente correcto que está a infiltrar-se no Parlamento, alguns eurodeputados são mais iguais do que outros.

 
  
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  Juozas Imbrasas (EFD), por escrito. − (LT) Apoiei o presente documento, porque, em primeiro lugar, a comissão responsável não encontrou qualquer fundamento para uma suspeita suficientemente séria e precisa de que na origem da acção penal se encontra a intenção de prejudicar a actividade política do deputado.

Em segundo lugar, o caso não se insere no âmbito das actividades políticas de Bruno Gollnisch enquanto deputado ao Parlamento Europeu, dizendo antes respeito às suas actividades de natureza puramente regional e local, como membro do Conselho Regional da Região Rhône-Alpes, um mandato que é distinto do do deputado ao Parlamento Europeu.

Em terceiro lugar, Bruno Gollnisch justificou a publicação do comunicado de imprensa incriminado pelo seu grupo político no Conselho Regional de Rhône-Alpes. A aplicação da imunidade parlamentar neste caso constituiria uma extensão injustificada das disposições que têm por objectivo evitar qualquer entrave ao funcionamento e independência do Parlamento.

Por último, não cabe ao Parlamento, mas às autoridades judiciais competentes, decidir, no respeito de todas as garantias democráticas, em que medida a lei francesa sobre o incitamento ao ódio racial foi violada e quais podem ser as consequências judiciais. Registe-se que, com a decisão de levantamento da imunidade parlamentar de um deputado, o Parlamento Europeu autoriza unicamente a autoridade nacional competente a interpor uma acção judicial – na condição de nem o funcionamento nem a independência da Instituição serem comprometidos –, sem que tal medida possa ser considerada como qualquer forma de reconhecimento da culpabilidade do deputado ou de que os actos ou opiniões que lhe são atribuídos justifiquem um processo penal. A Comissão dos Assuntos Jurídicos, depois de ponderar todos os argumentos a favor e contra o levantamento da imunidade do senhor deputado Bruno Gollnisch, recomenda que o Parlamento Europeu levante a sua imunidade parlamentar.

 
  
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  Jean-Marie Le Pen (NI), por escrito.(FR) A minha longa experiência parlamentar, tanto na Assembleia Nacional Francesa como no Parlamento Europeu (27 anos), permite-me dizer que a atitude desta última Instituição face ao levantamento da imunidade parlamentar do senhor deputado Gollnisch foi particularmente abominável. O deputado não foi autorizado a fazer uso da palavra para se defender perante os seus colegas, que, aliás, não se deram ao trabalho de se informar devidamente sobre os factos em causa. Se o tivessem feito, teriam entendido que o senhor deputado Gollnisch não teve senão uma responsabilidade indirecta neste caso e relacionada com a liberdade de expressão política. Dar lições sobre democracia e respeito pelos direitos humanos é uma coisa; respeitá-los na sua própria Instituição é outra.

 
  
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  Marine Le Pen (NI), por escrito. (FR) O facto de tentar impedir deputados do Parlamento de expressarem os seus pontos de vista sobre questões preocupantes e de interesse público e de criticar os seus adversários políticos recorrendo a um processo judicial é inaceitável numa sociedade democrática e constitui uma violação do Artigo 8.° do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, que visa proteger a liberdade de expressão dos seus membros. Subscrevo inteiramente esta ideia. No entanto, o caso que respeita ao senhor deputado Rapkay aplica-se ao senhor deputado De Magistris, processado por difamação, e não ao senhor deputado Bruno Gollnisch, processado por expressar opiniões políticas. Este é um exemplo de dois pesos e duas medidas. Por que será que sabermos o que o senhor deputado De Magistris pensa de um colega é uma questão de maior interesse público e mais democrática do que sabermos o que pensa o Front National sobre os tumultos dos Roma ou os perigos da imigração em massa? Ora, é precisamente porque o comunicado de imprensa incriminado não agradou aos adversários de Bruno Gollnisch, embora seja do maior interesse público, que ele perde a sua imunidade. A liberdade de expressão dos representantes eleitos do Parlamento não é nem de geometria variável nem deve depender do rosto da pessoa em causa. A aprovação deste relatório é indigna desta Assembleia.

 
  
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  David Martin (S&D), por escrito. (EN) Apoio o levantamento da imunidade de Bruno Gollnisch, para que possa ser julgado por delito de incitamento ao ódio racial.

 
  
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  Jean-Luc Mélenchon (GUE/NGL), por escrito. (FR) A estigmatização e o incitamento ao ódio a pretexto de filiações religiosas são considerados delitos em França, e a situação tem contornos de flagrante delicto. O senhor deputado Gollnisch assumiu publicamente uma posição em apoio de um comunicado de imprensa escandaloso. Este comunicado de imprensa iguala muçulmanos a bandidos. Fala de “invasão e destruição dos nossos valores culturais pelo Islão". O senhor deputado poderá apresentar a sua defesa. O levantamento da sua imunidade dá-lhe essa possibilidade. Voto, por conseguinte, a favor do levantamento da sua imunidade parlamentar.

 
  
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  Andreas Mölzer (NI), por escrito. (DE) Votei contra o levantamento da imunidade de Bruno Gollnisch, porque a exposição de motivos dada pela Comissão dos Assuntos Jurídicos, que recomenda o levantamento em sessão plenária, foi totalmente arbitrária. Se Bruno Gollnisch é acusado com base num comunicado de imprensa escrito pela equipa da Frente Nacional dessa região, nomeadamente pelo responsável pela comunicação, então essa actividade deve ser encarada naturalmente no âmbito do seu mandato da UE. O argumento de que os acontecimentos tiveram lugar no quadro das suas actividades enquanto membro do Conselho Regional não é decisivo, na medida em que o mandato da UE não pode ser visto como uma ocupação a tempo parcial ou algo semelhante. E se o senhor deputado Gollnisch tivesse feito a mesma declaração num período de sessões do Parlamento Europeu ou numa das comissões parlamentares, será que seria apresentado o mesmo argumento? O conteúdo do comunicado de imprensa que serve de base ao pedido de levantamento da imunidade parlamentar é, aliás, 100% abrangido pelo direito à liberdade de expressão. Ora, se declarações que não são politicamente populares devem agora constituir uma base para o referido pedido, então, fica mais uma vez visível o que o Parlamento Europeu pensa da democracia real.

 
  
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  Maria do Céu Patrão Neves (PPE), por escrito. O presente relatório trata igualmente do levantamento da imunidade parlamentar de Bruno Gollnisch, a pedido do Ministério Público francês, a fim de permitir a investigação de uma acusação de incitamento ao ódio racial e, se for caso disso, permitir o julgamento pelo Tribunal de Primeira Instância, pelo Tribunal de Segunda Instância e pelo Supremo Tribunal franceses. O levantamento da imunidade de Bruno Gollnisch diz respeito a um presumível delito de incitamento ao ódio racial decorrente de um comunicado de imprensa, de 3 de Outubro de 2008, do Grupo da Frente Nacional da Região Rhône-Alpes, de que Bruno Gollnisch era presidente, inserindo-se assim o acto em causa no âmbito das actividades políticas de Bruno Gollnisch como membro do Conselho Regional da Região Rhône-Alpes, um mandato para o qual foi eleito por sufrágio universal directo e que é distinto do de deputado ao PE. Da investigação feita não há prova de fumus persecutionis, ou seja, intenção de prejudicar a actividade política do deputado. Votei favoravelmente o presente relatório, que decide não defender os privilégios e imunidades de Bruno Gollnisch, deixando às autoridades judiciais competentes decidir, no respeito de todas as garantias democráticas, em que medida a lei francesa sobre o incitamento ao ódio racial foi violada e quais podem ser as consequências judiciais.

 
  
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  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. (EN) O caso é idêntico ao anterior (ver A7-0154/2011), mas aqui o pedido de levantamento da imunidade foi apresentado pelas autoridades francesas.

 
  
  

Recomendação: Kriton Arsenis (A7-0078/2011)

 
  
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  Luís Paulo Alves (S&D), por escrito. A bacia hidrográfica de Prespa (Parque de Prespa) é partilhada entre a Grécia, a ARJM e a Albânia. A primeira é um Estado-Membro da União Europeia, a segunda é um país candidato à adesão à UE e a terceira é um potencial país candidato à adesão à UE. A Albânia e a ARJM assinaram um Acordo de Estabilização e de Associação com a UE, e há um importante potencial de emprego associado ao desenvolvimento de uma economia sustentável e de uma infra-estrutura ecológica que, pela sua natureza, levam à criação de empregos locais, contribuindo assim, de um modo considerável, para a Estratégia Europa 2020. Além disso, a eficiência dos recursos, o desenvolvimento económico sustentável e a conservação da natureza podem e devem ser indissociáveis e devem, ao mesmo tempo, reforçar a cooperação com os países vizinhos para a sua integração no espaço europeu. Por todos os motivos acima explicados, aprovo a presente proposta de acordo.

 
  
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  Mara Bizzotto (EFD), por escrito. (IT) Sou a favor da participação da UE no Acordo sobre a protecção e o desenvolvimento sustentável da Área do Parque de Prespa celebrado pela Grécia, a ARJM (antiga República jugoslava da Macedónia) e a Albânia porque este parque constitui uma área natural de importância internacional, devido à sua dimensão geomorfológica e ecológica, e à sua biodiversidade e importância cultural. Apoio também os objectivos e princípios enunciados no acordo, que se baseiam na exploração sustentável dos recursos naturais, na importância dada à conservação dos ecossistemas e da biodiversidade, e à prevenção, controlo e redução da poluição da água na bacia hidrográfica de Prespa.

 
  
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  Maria Da Graça Carvalho (PPE), por escrito. Congratulo-me com os esforços levados a cabo pelos Estados-Membros para a colaboração com países não pertencentes à União Europeia de forma a tornar sustentável a exploração dos recursos. Desta forma, concordo com a celebração do acordo sobre a protecção e o desenvolvimento sustentável da área do Parque de Prespa, uma vez que acredito na importância deste parque para o desenvolvimento dos três países que o partilham – Grécia, ARJM e Albânia –, bem como para o ambiente, a conservação natural e o desencadeamento de toda uma série de consequências positivas que poderão advir deste tipo de colaboração, nomeadamente o reforço das boas relações na região dos Balcãs.

 
  
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  Diogo Feio (PPE), por escrito. Felicito a celebração do Acordo de Estabilização e de Associação alcançado entre a União Europeia, a Albânia e a Antiga República Jugoslava da Macedónia, que visa estabelecer uma cooperação entre todos os que partilham a bacia hidrográfica de Prespa, de forma a assegurar uma protecção integrada do ecossistema e o desenvolvimento sustentável do Parque. Este acordo demonstra a aplicação bem sucedida da Directiva-Quadro da Água da União, para a protecção do ambiente, para a melhoria do nível de vida dos habitantes da região, bem como para a cooperação entre os três países (Grécia, Albânia e ARJM), reforçando as relações de boa vizinhança entre as Partes na região particularmente sensível dos Balcãs.

 
  
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  José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. A presente recomendação visa o projecto de decisão do Conselho Europeu relativamente à celebração de um acordo sobre a protecção e o desenvolvimento sustentável na área do Parque Nacional de Prespa (classificado como tal desde 1977) e designada zona protegida transfronteiriça ao abrigo da declaração de 2 de Fevereiro de 2000 emitida pelos países Prespa (Grécia, Albânia e República da Macedónia). A União Europeia (UE), a partir dos anos 70, consciente da necessidade urgente de proteger e salvaguardar os recursos naturais, adoptou um pacote legislativo de que é expoente máximo a Directiva-Quadro Água de 2000 (DQA). O acordo em apreço tem como objectivo estabelecer uma cooperação entre a UE e os países acima referidos, de modo a promover o desenvolvimento sustentado daquela região – nomeadamente através de planos de gestão integrada da bacia hidrográfica de Prespa – e proteger o ecossistema. Num momento em que as catástrofes com origem nas alterações climáticas aumentam, felicito o Conselho por este projecto e formulo votos para que o mesmo seja assinado o mais brevemente possível.

 
  
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  João Ferreira (GUE/NGL), por escrito. A bacia hidrográfica de Prespa (Parque de Prespa) é partilhada entre a Grécia, a Antiga República Jugoslava da Macedónia e a Albânia. Revela-se de extrema importância por constituir um habitat vital para a conservação de muitas espécies raras e/ou endémicas da fauna e da flora, enquanto lugar de nidificação de aves ameaçadas a nível mundial, e como repositório de um património cultural significativo.

O acordo tem por objectivo estabelecer uma cooperação a fim de assegurar uma protecção integrada do ecossistema e o desenvolvimento sustentável da Área do Parque de Prespa, incluindo o desenvolvimento de planos de gestão integrada da bacia hidrográfica. Neste sentido, os países envolvidos no acordo comprometem-se a adoptar as medidas necessárias, individualmente ou em cooperação, respeitando os princípios da igualdade soberana, da integridade territorial, do benefício mútuo e da boa-fé, tendo em vista a gestão das águas de Prespa, a prevenção, o controlo e a redução da poluição, a protecção e conservação da biodiversidade, a protecção do solo, a utilização prudente dos recursos naturais e o desenvolvimento sustentável.

Votámos, por isso, favoravelmente este relatório.

 
  
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  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. O Parque de Prespa, ou seja, a bacia hidrográfica de Prespa, partilhado entre a Grécia, a Antiga República Jugoslava da Macedónia e a Albânia, é de extrema importância ecológica por constituir um habitat vital para a conservação de muitas espécies raras e/ou endémicas da fauna e da flora, enquanto lugar de nidificação de aves, ameaçadas a nível mundial, e como repositório de um património cultural significativo.

Este acordo tem por objectivo estabelecer uma cooperação a fim de assegurar uma protecção integrada do ecossistema e o desenvolvimento sustentável da Área do Parque de Prespa, incluindo o desenvolvimento de planos de gestão integrada da bacia hidrográfica.

Neste sentido, os países envolvidos no acordo comprometem-se a adoptar as medidas necessárias, individualmente ou em cooperação, respeitando os princípios da igualdade soberana, da integridade territorial, do benefício mútuo e da boa-fé, tendo em vista a gestão das águas de Prespa, a prevenção, o controlo e a redução da poluição, a protecção e conservação da biodiversidade, a protecção do solo, a utilização prudente dos recursos naturais e o desenvolvimento sustentável.

Por isso, votámos favoravelmente este relatório.

 
  
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  Monika Flašíková Beňová (S&D), por escrito. (EN) Em Fevereiro de 2010, na presença e com a participação da União Europeia, a Grécia, a ARJM (antiga República jugoslava da Macedónia) e a Albânia assinaram o Acordo sobre a protecção e o desenvolvimento sustentável da Área do Parque de Prespa. O objectivo do acordo é assegurar a protecção do Parque de Prespa, bem como uma protecção integrada do ecossistema. Para além de os lagos e suas imediações se revestirem de importância ecológica, esta área é também única devido à sua dimensão geomorfológica e ecológica, e à sua biodiversidade e importância cultural. Constitui também um habitat vital para a conservação de muitas espécies raras da fauna e da flora, enquanto lugar de nidificação de aves ameaçadas a nível mundial, e como repositório de um património arqueológico e tradicional significativo. Daí a importância de obter a aprovação do Parlamento para garantir a aprovação do Acordo.

 
  
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  Lorenzo Fontana (EFD), por escrito. (IT) A bacia hidrográfica de Prespa, partilhada entre a Grécia, a ARJM e a Albânia, é uma área de grande importância natural. O acordo que a União Europeia assinará contribuirá para a consecução de alguns dos objectivos importantes para a protecção desta área, defendendo o ecossistema e introduzindo uma utilização sustentável das energias renováveis. Pelas razões expostas, o meu voto é favorável.

 
  
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  Juozas Imbrasas (EFD), por escrito. (LT) Apoiei o presente relatório, porque o objectivo deste acordo é estabelecer uma cooperação que permita assegurar a protecção integrada do ecossistema e o desenvolvimento sustentável da área do Parque de Prespa, incluindo o desenvolvimento de planos de gestão integrada da bacia hidrográfica, de acordo com as normas internacionais e as normas da UE. A bacia hidrográfica de Prespa (Parque de Prespa) é partilhada entre a Grécia, a ARJM e a Albânia. A primeira é um Estado-Membro da União Europeia, a segunda é um país candidato à adesão à UE e a terceira é um potencial país candidato à adesão à UE. A Albânia e a ARJM também assinaram um Acordo de Estabilização e de Associação com a UE. O Parque de Prespa constitui uma área natural de importância internacional, devido à sua dimensão geomorfológica e ecológica, e à sua biodiversidade e importância cultural. Constitui também um habitat vital para a conservação de muitas espécies raras e/ou endémicas da fauna e da flora, enquanto lugar de nidificação de aves ameaçadas a nível mundial, e como repositório de um património arqueológico e tradicional significativo.

Por estas razões, em 2 de Fevereiro de 2010, esses três países assinaram o Acordo sobre a protecção e o desenvolvimento sustentável da Área do Parque de Prespa, que contou com a participação da UE e para o qual é necessária a aprovação do Parlamento Europeu. Para a realização deste objectivo, as Partes comprometem-se a adoptar as medidas necessárias e a aplicar as melhores técnicas disponíveis, individualmente ou em cooperação, respeitando os princípios da igualdade soberana, da integridade territorial, do benefício mútuo e da boa-fé.

 
  
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  David Martin (S&D), por escrito. (EN) Congratulo-me com este Acordo sobre a protecção e o desenvolvimento sustentável da Área do Parque de Prespa. O Parque de Prespa constitui uma área natural de importância internacional, devido à sua dimensão geomorfológica e ecológica, e à sua biodiversidade e importância cultural. Constitui também um habitat vital para a conservação de muitas espécies raras e/ou endémicas da fauna e da flora, enquanto lugar de nidificação de aves ameaçadas a nível mundial, e como repositório de um património arqueológico e tradicional significativo.

 
  
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  Willy Meyer (GUE/NGL), por escrito. (ES) Este relatório é sobre a bacia hidrográfica de Prespa. Esta constitui uma área natural de importância internacional, devido à sua dimensão geomorfológica e ecológica, e à sua biodiversidade e importância cultural. Constitui também um habitat vital para a conservação de muitas espécies raras e/ou endémicas da fauna e da flora, enquanto lugar de nidificação de aves ameaçadas a nível mundial, e como repositório de um património arqueológico e tradicional. Como tal, a Grécia, a Albânia e a antiga República jugoslava da Macedónia, que partilham esta área natural, celebraram um acordo para o estabelecimento de uma cooperação no que respeita à gestão das águas destas bacias com o objectivo de prevenir, controlar e reduzir a sua poluição; proteger e conservar a biodiversidade da região e proteger o seu solo da erosão; promover a utilização racional dos recursos naturais e o desenvolvimento sustentável; prevenir a introdução de espécies animais e vegetais não autóctones e regular as actividades humanas com impacto negativo na área. Estou convicto da necessidade de reforçar a cooperação entre as Partes envolvidas, sempre no respeito do princípio da igualdade, da integridade territorial e do benefício mútuo, de modo a proteger esta área de valor excepcional. Por estes motivos, votei a favor do referido acordo.

 
  
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  Maria do Céu Patrão Neves (PPE), por escrito. O presente relatório tem por base o projecto de decisão do Conselho relativo à celebração do acordo sobre a protecção e o desenvolvimento sustentável da área do Parque de Prespa, da bacia hidrográfica de Prespa. A União Europeia conta, há muito, com instrumentos legislativos para proteger as suas águas, designadamente a Directiva-Quadro Água de 2000, em que se estabelece o objectivo da protecção de todas as águas (rios, lagos, águas subterrâneas e águas costeiras) e em que se prevê a coordenação dos esforços no caso das bacias hidrográficas partilhadas além das fronteiras administrativas e políticas, para a consecução desse objectivo. A bacia hidrográfica de Prespa é partilhada entre a Grécia, a antiga República jugoslava da Macedónia e a Albânia. A ARJM é um país candidato à adesão à UE e a Albânia é um potencial país candidato à adesão à UE. Neste contexto, surge a necessidade de estabelecer um acordo internacional para a prossecução dos objectivos da Directiva-Quadro Água, nomeadamente a protecção da biodiversidade e dos serviços ecossistémicos desta zona. Votei favoravelmente o presente relatório, previamente aprovado por unanimidade na Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar.

 
  
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  Paulo Rangel (PPE), por escrito. A bacia hidrográfica de Prespa espraia-se entre a Grécia, Albânia e a antiga República jugoslava da Macedónia. Sendo um foco de biodiversidade com inegável interesse ecológico, que se traduz ademais num regulador natural do clima, a sua protecção é merecedora dos esforços da União Europeia, em conformidade com o disposto na Directiva Água (2000/60/CE). De acordo com esta directiva, quando esteja em causa uma bacia hidrográfica que se estenda para além dos limites territoriais da União, devem adoptar-se esforços de coordenação entre os Estados envolvidos, tendo para este efeito sido celebrado um acordo sobre a protecção e o desenvolvimento sustentável da área do Parque de Prespa, em 2 de Fevereiro de 2010, em que a Comissão, em representação da UE, também participou. Todavia, a sua derradeira aprovação pelo Conselho carece da aprovação do Parlamento Europeu. Pelas razões acima enunciadas, votei favoravelmente a aprovação do presente acordo.

 
  
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  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. (EN) O Parque de Prespa constitui uma área natural de importância internacional, devido à sua dimensão geomorfológica e ecológica, e à sua biodiversidade e importância cultural. Constitui também um habitat vital para a conservação de muitas espécies raras e/ou endémicas da fauna e da flora, enquanto lugar de nidificação de aves ameaçadas a nível mundial, e como repositório de um património arqueológico e tradicional significativo. Pelos motivos expostos, os três países assinaram o Acordo sobre a protecção e o desenvolvimento sustentável da Área do Parque de Prespa em 2 de Fevereiro de 2010, com a participação da UE. O objectivo do acordo é estabelecer uma cooperação a fim de assegurar uma protecção integrada do ecossistema e o desenvolvimento sustentável da Área do Parque de Prespa, incluindo o desenvolvimento de planos de gestão integrada da bacia hidrográfica, em conformidade com as normas da União Europeia e internacionais. Nos termos do artigo 218.º, n.º 6, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, para aprovar o acordo, o Conselho carece do parecer favorável do Parlamento Europeu.

 
  
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  Licia Ronzulli (PPE), por escrito. (IT) A União Europeia dispõe de uma legislação consolidada sobre a protecção das suas águas, sendo a norma mais importante a Directiva-Quadro da Água. Segundo esta legislação, sempre que as bacias hidrográficas se estendem para lá do território da União, os Estados-Membros devem esforçar-se por estabelecer uma coordenação com os Estados terceiros relevantes. Sempre que a coordenação assumir a forma de um acordo internacional, é necessária a participação da União Europeia como Parte é necessária na medida em que o acordo abranja matérias da competência da União Europeia.

O Parque de Prespa constitui uma área natural de importância internacional, devido à sua dimensão geomorfológica e ecológica, e à sua biodiversidade e importância cultural. O texto hoje aprovado visa estabelecer uma cooperação a fim de assegurar uma protecção integrada do ecossistema e o desenvolvimento sustentável da Área do Parque de Prespa, incluindo o desenvolvimento de planos de gestão integrada da bacia hidrográfica, em conformidade com as normas da União Europeia e internacionais. O acordo contribuirá para a aplicação bem sucedida da Directiva-Quadro da Água da UE, para a protecção do ambiente, para a melhoria do nível de vida dos habitantes da região, bem como para a cooperação entre os três países, reforçando as relações de boa vizinhança entre as Partes na região particularmente sensível dos Balcãs.

 
  
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  Daciana Octavia Sârbu (S&D), por escrito. − (EN) No ano passado, a Comissão e as outras Instituições da UE reflectiram sobre o nosso incumprimento no que toca aos nossos objectivos em matéria de biodiversidade. Esta é uma situação profundamente lamentável que deve ser alterada, com celeridade e eficácia, a fim de proteger a biodiversidade e os inestimáveis eco-serviços que nos proporciona. A cooperação com países terceiros deve ser incentivada, tanto quanto possível, pois este também é um problema global, e por isso este acordo deve ser calorosamente saudado.

 
  
  

Recomendação: Carmen Fraga Estévez (A7-0142/2011)

 
  
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  Luís Paulo Alves (S&D), por escrito. Aprovo a recomendação da relatora, na qual saúda os esforços desenvolvidos pela Comissão Europeia com vista à adopção, por parte das ORGP, das resoluções com base no acordo relativo às medidas dos Estados de porto. No decurso do plenário da IOTC (Comissão do Atum do Oceano Índico) realizado em Março de 2010 em Busan, na Coreia do Sul, foi adoptada uma resolução sobre as medidas dos Estados de porto, apresentada pela UE (resolução 2010/11). A UE também apresentou propostas semelhantes noutras ORGP, com vista a reforçar e alinhar as suas medidas relativas aos Estados de porto actualmente em vigor com os requisitos do acordo. Infelizmente, em diversos casos, não puderam ser adoptadas devido à oposição de uma série de países, como alguns países da América Latina e pequenos países das Ilhas do Pacífico.

À semelhança do que defende a relatora, também eu exorto a Comissão Europeia a continuar a pressionar no sentido da adopção destas propostas, uma vez que as medidas previstas no acordo só serão verdadeiramente eficazes no combate à pesca INN se e quando forem aplicadas de forma abrangente, uniforme e transparente, de modo a evitar lacunas que possam ser facilmente exploradas pelos operadores da pesca INN.

 
  
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  Antonello Antinoro (PPE), por escrito. (IT) Apoiei a recomendação porque a União Europeia deve enviar uma mensagem forte contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada. A União Europeia é um importante actor internacional em questões relativas à gestão das pescas. Como tal, deve dar o seu apoio a toda e qualquer medida que diga respeito à aplicação de regras internacionais em matéria de infracções. A senhora deputada Fraga Estévez saudou os esforços desenvolvidos pela Comissão Europeia no sentido da aprovação de resoluções baseadas no Acordo adoptado pela Organização das Nações Unidas para a Agricultura e a Alimentação (FAO) sobre medidas de controlo a adoptar pelos Estados de porto. Em sede de comissão, apoiámos fortemente a ideia de continuar a pressionar no sentido de apoiar estas propostas. Na verdade, a pesca ilegal inclui embarcações declaradas que pescam espécies abaixo do tamanho regulamentado, bem como a pesca efectuada por embarcações não autorizadas em áreas protegidas ou demasiado próximas da orla costeira.

Infelizmente, a pesca ilegal representa cerca de 60% dos produtos que chegam aos nossos mercados, o que causa incertezas sobre a sua qualidade e cria dificuldades à sua rastreabilidade. Razão por que consideramos que a Europa deve dar o exemplo a todos os outros países que operam neste sector, que acabam por ganhar vantagem nos mercados internacionais, pois não têm de respeitar qualquer dos limites impostos aos nossos pescadores.

 
  
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  Izaskun Bilbao Barandica (ALDE), por escrito. (ES) Votei a favor da recomendação da senhora deputada Fraga Estévez sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à aprovação, em nome da União Europeia, do Acordo sobre medidas dos Estados de porto destinadas a prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada. Votei a favor porque o conteúdo da iniciativa constitui um contributo fundamental para a actual luta mundial contra a pesca ilegal. O seu conteúdo será eficaz se for aplicado globalmente, de forma uniforme e transparente.

 
  
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  Mara Bizzotto (EFD), por escrito. (IT) A escassez dos recursos haliêuticos a nível mundial - e, por conseguinte, não apenas nos nossos mares - constitui um problema cada vez mais premente. Sabemos que a vida marinha é essencial não só para uma parte substancial da alimentação humana, mas também para a saúde de todo o ecossistema. Assim sendo, é importante que todos os níveis de governo - desde as regiões e governos centrais até a União Europeia - façam tudo o que estiver ao seu alcance para introduzir medidas reguladoras e instrumentos legislativos que ajudem a proteger as unidades populacionais de peixes, única garantia da sustentabilidade a longo prazo da actividade de pesca.

Votei a favor desta recomendação do Parlamento ao Conselho para que este avance, em nome da UE, com a aprovação do Acordo sobre medidas dos Estados de porto destinadas a prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada. Se aplicado correctamente pelos organismos nacionais, este acordo internacional será um instrumento importante para assegurar a protecção a longo prazo da fauna marinha e a exploração sustentável dos recursos haliêuticos.

 
  
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  Vilija Blinkevičiūtė (S&D), por escrito. − (LT) Votei a favor do presente relatório porque, com este documento, o Parlamento Europeu permite a aprovação do Acordo adoptado pela Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura, que promoverá uma exploração responsável dos recursos haliêuticos e dos ecossistemas marinhos. O Acordo prevê instrumentos específicos para combater mais eficazmente a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN) em águas territoriais da UE. Estes instrumentos prevêem normas mínimas nas quais devem assentar as medidas adoptadas pelos Estados para acompanhar, controlar e inspeccionar os navios de pesca que arvorem pavilhão estrangeiro e que pretendam utilizar os seus portos. Os instrumentos previstos neste acordo poderão ser aplicados não apenas a navios de pesca, mas também a navios utilizados para actividades relacionadas com a pesca, como navios de transporte que possam ser utilizados para transportar produtos da pesca. A luta contra a pesca INN é um elemento essencial da política comum das pescas, sendo que a UE deve ter capacidade para promover a cooperação internacional neste domínio através da participação activa e construtiva na adopção de um instrumento internacional relativo a medidas dos Estados de porto.

 
  
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  Sebastian Valentin Bodu (PPE), por escrito. (RO) A pesca ilegal, não declarada e não regulamentada é considerada uma das principais ameaças aos recursos do mercado dos produtos da pesca em que a União Europeia desfruta de uma posição importante a nível global. Assim sendo, elaborar uma política comum das pescas, a nível da UE, destinada a proteger a exploração sustentável dos recursos aquáticos vivos é uma preocupação absolutamente natural. O acordo submetido à aprovação do Conselho foi elaborado justamente para atender à necessidade, a nível internacional, de prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN), através da implementação de medidas eficazes por parte do Estado do porto. Estas são medidas que, uma vez o Acordo aprovado, deveriam deixar de ser voluntárias e passar a ser um pacote de normas mínimas vinculativas para os Estados de porto, com o objectivo de acompanhar, controlar e inspeccionar os navios que arvoram pavilhão estrangeiro e que pretendem utilizar os seus portos.

É positivo o facto de o conjunto de medidas, cuja implementação é da competência dos Estados de porto, ser produzido, sem quaisquer diferenças, por um instrumento internacional. A visão global da pesca INN pode permitir um melhor acompanhamento das actividades de pesca em geral. Tem uma relação custo benefício vantajosa em termos de organização e implementação.

 
  
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  Vito Bonsignore (PPE), por escrito. (IT) Votei a favor do texto apresentado pela senhora deputada Fraga Estévez, a quem gostaria de expressar o meu apreço pelo trabalho realizado. Creio, efectivamente que a União Europeia deve dotar-se de todos os instrumentos à sua disposição para prevenir e combater o comércio ilegal, preservando, simultaneamente, o mercado dos produtos da pesca, que sempre foi um pilar robusto da Política Comum das Pescas.

É, pois, altura de aprovar normas estritas e, sobretudo, de as respeitar. Os navios que não observam as normas europeias e internacionais de pesca deverão ser proibidos de entrar nos portos e deverá ser garantida mais informação sobre todos os navios que solicitem acesso aos portos. Não esqueçamos que a Europa - que ocupa a terceira posição entre as potências mundiais no sector da pesca - tem vindo a bater-se há anos para garantir que os Estados-Membros e os países terceiros respeitam as normas, a fim de assegurar um mercado de pesca sustentável e proteger o ambiente marinho de possíveis danos.

 
  
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  Maria Da Graça Carvalho (PPE), por escrito. Concordo com a proposta de decisão do Conselho relativa à aprovação, em nome da União Europeia, do acordo sobre medidas dos Estados de porto destinadas a prevenir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada. Considero que a eficácia de tais medidas é essencial para assegurar a conservação e sustentabilidade dos ecossistemas marinhos e, por conseguinte, da exploração e indústria marinha. Para garantir a eficiência visada, é necessário que estas medidas sejam aplicadas harmoniosamente pelos Estados-Membros no controlo dos desembarques, transbordos e outras operações levadas a cabo nos seus portos – desejo por isso sublinhar a relevância do ponto proposto relativo ao mecanismo de partilha de informações que deve estar subjacente ao dito acordo.

 
  
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  Diogo Feio (PPE), por escrito. A pesca ilegal é um fenómeno que coloca em risco todas as acções que a comunidade internacional e a União Europeia em especial têm feito para permitir equilibrar uma actividade pesqueira forte e dinâmica com a necessária reposição dos recursos haliêuticos.

Em 2007, o Comité das Pescas da FAO acordou na elaboração de um instrumento internacional, juridicamente vinculativo, relativo às medidas que os Estados de porto devem adoptar para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada. Depois, em 2009, em Roma, foi adoptado um Acordo que agora se pretende que seja aprovado em nome da UE.

Atenta a importância deste tema, nomeadamente para um país marítimo, como Portugal, voto favoravelmente a aprovação deste Acordo.

 
  
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  José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. A Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO) criou, em 2001, um plano de acção internacional para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (IPOA-INN). Em 2005, a FAO aprovou um conjunto de medidas que os Estados cujos portos são utilizados por embarcações de pesca ou de transporte de pescado devem adoptar para combater a pesca clandestina. A preservação dos recursos naturais, nomeadamente os marinhos, é uma preocupação constante da União Europeia (UE), que procura, por todos os meios ao seu alcance, impedir a pesca ilegal. Por isso, tem acompanhado de perto todas as medidas adoptadas pela FAO, desempenhando um papel activo e construtivo, nomeadamente na preparação do acordo adoptado aquando da realização da 36.ª Conferência da FAO, realizada em Roma entre 18 e 23 de Novembro de 2009. Concordo com a posição assumida pela relatora no sentido de exortar a Comissão Europeia, não só a assinar o presente acordo, mas também a continuar a pressionar as instâncias internacionais, nomeadamente a FAO, com vista à adopção das medidas previstas.

 
  
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  João Ferreira (GUE/NGL), por escrito. O presente acordo foi aprovado na 36.ª sessão da Conferência da FAO, realizada em Roma, em Novembro de 2009, culminando um processo de discussão que teve como antecedentes um conjunto de outros acordos e códigos de conduta, adoptados ao longo das últimas duas décadas, no âmbito da FAO.

A pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN) constitui uma ameaça global à exploração sustentável dos recursos aquáticos vivos. Por esta razão, a luta contra a pesca INN deverá constituir uma preocupação central de qualquer política de pescas, assim como um elemento essencial da gestão internacional das pescarias, nos fóruns que dela se ocupam.

O objectivo deste acordo é prevenir, impedir e eliminar a pesca INN através da aplicação de medidas eficazes do Estado de porto e, deste modo, assegurar a conservação a longo prazo e a exploração sustentável dos recursos marinhos vivos e dos ecossistemas marinhos. A experiência demonstra-nos a boa relação custo-eficácia e o papel fulcral desempenhado pelas medidas dos Estados de porto no combate à pesca INN, em articulação com outros instrumentos. Este acordo apoia também uma definição alargada da pesca INN, de forma a incluir uma vasta gama de operações de pesca não regulamentadas.

Por tudo isto, votámos favoravelmente este relatório.

 
  
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  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. Este acordo foi aprovado na 36.ª sessão da Conferência da FAO, realizada em Roma, em Novembro de 2009, culminando um processo de discussão que teve como antecedentes um conjunto de outros acordos e códigos de conduta, adoptados ao longo das últimas duas décadas, no âmbito da FAO.

Sabemos que a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN) constitui uma ameaça global à exploração sustentável dos recursos aquáticos vivos. Por esta razão, a luta contra a pesca INN deverá constituir uma preocupação central de qualquer política de pescas, assim como um elemento essencial da gestão internacional das pescarias, nos fóruns que dela se ocupam.

O objectivo deste acordo é prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal através da aplicação de medidas eficazes do Estado de porto e, deste modo, assegurar a conservação a longo prazo e a exploração sustentável dos recursos marinhos vivos e dos ecossistemas marinhos.

A experiência demonstra-nos a boa relação custo-eficácia e o papel fulcral desempenhado pelas medidas dos Estados de porto no combate à pesca INN, em articulação com outros instrumentos.

Por tudo isto, votámos favoravelmente este relatório.

 
  
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  Monika Flašíková Beňová (S&D), por escrito. (EN) Em Novembro de 2009, a Conferência da FAO aprovou o Acordo sobre medidas a adoptar pelo Estado de Porto para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, que pode ajudar a minimizar este tipo de pesca e a garantir a conservação a longo prazo, bem como a exploração sustentável dos recursos marinhos vivos e ecossistemas marinhos. Como a União Europeia é um dos principais representantes da actividade de pesca a nível internacional e um dos principais mercados mundiais para os produtos da pesca, tem cabimento e justifica-se que as Instituições europeias promovam igualmente a aprovação de tais propostas.

 
  
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  Pat the Cope Gallagher (ALDE), por escrito. (GA) O objectivo da Conferência FAO, a que se reporta esta decisão, é prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN), através de medidas eficazes do Estado de porto. Basicamente, “medidas do Estado de porto” são as medidas que os Estados costeiros podem aplicar aos navios que não estão autorizados a arvorar o seu pavilhão nos portos ou solicitam autorização para entrar num porto.

 
  
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  Juozas Imbrasas (EFD), por escrito. (LT) Votei a favor deste documento, porque o objectivo do acordo é prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN), através da implementação de medidas eficazes do Estado de porto, assegurando assim a conservação a longo prazo e a exploração sustentável dos recursos marinhos vivos e dos ecossistemas marinhos.

O Acordo será aplicado pelas Partes, na sua qualidade de Estados de porto, aos navios não autorizados a arvorar o seu pavilhão que procurem entrar ou se encontrem num dos seus portos. Abrange não apenas os navios de pesca, mas também navios utilizados para actividades relacionadas com a pesca, como navios de transporte que possam ser utilizados para transportar produtos da pesca. Apoia também uma definição alargada da pesca INN, de forma a incluir uma vasta gama de operações de pesca não regulamentadas. Os anexos, como parte integrante do Acordo, especificam a informação que deve ser disponibilizada antecipadamente pelos navios que pretendem entrar nos portos das Partes, bem como as directrizes relativas aos procedimentos de inspecção, a gestão dos resultados das inspecções, sistemas de informação e requisitos em matéria de formação. As Partes devem cooperar para estabelecer um mecanismo de partilha de informações, de preferência coordenado pela FAO, conjuntamente com outras iniciativas multilaterais e intergovernamentais pertinentes, e para facilitar o intercâmbio de informações com as bases de dados existentes relevantes para o presente Acordo.

 
  
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  Jarosław Kalinowski (PPE), por escrito. (PL) Segundo as previsões científicas, em meados do século XXI passará a ser normal que os mares e oceanos da Terra estejam vazios, em consequência da nossa gestão imprudente dos recursos haliêuticos. Apesar das restrições e proibições que foram introduzidas, continua a verificar-se a pesca ilegal, e mesmo um tipo de pesca que pode ser considerada pilhagem. Por conseguinte, impõe-se reforçar o controlo, a fim de impedir a destruição dos ecossistemas aquáticos e a consequente catástrofe ecológica. Uma política de pescas racional é particularmente importante tendo em conta a crise alimentar, uma ameaça que enfrentamos a par de um aumento demográfico. Na qualidade de maior mercado para estes produtos, a União Europeia deve, pois, apoiar medidas destinadas a prevenir o incumprimento da legislação aplicável às actividades de pesca.

 
  
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  David Martin (S&D), por escrito. (EN) Saúdo o presente acordo, cujo objectivo é prevenir, impedir e eliminar a pesca INN através da aplicação de medidas eficazes do Estado de porto, e, deste modo, assegurar a conservação a longo prazo e a exploração sustentável dos recursos marinhos vivos e dos ecossistemas marinhos.

 
  
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  Willy Meyer (GUE/NGL), por escrito. (ES) Votei a favor deste relatório sobre o Acordo sobre medidas dos Estados de porto destinadas a prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, porque considero que este tipo de pesca representa uma grave ameaça a nível mundial para os recursos aquáticos vivos. O mercado é insaciável e esgota os recursos naturais. Temos de travar as técnicas de pesca industrial e predadoras. O esgotamento dos recursos pesqueiros é um problema ambiental, mas também social. Nesse sentido, saúdo este relatório sobre o acordo aprovado pela trigésima sexta sessão da Conferência da Organização para a Agricultura e a Alimentação (FAO), que encerra um longo período de debate que já havia conduzido à adopção de um conjunto de códigos de conduta. Considero que o combate à pesca ilegal, não declarada e não regulamentada deve ser um elemento chave de qualquer política de pescas digna desse nome. Por estes motivos, voto a favor deste relatório sobre um acordo cujas metas são prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal através da aplicação de medidas eficazes do Estado de porto e, deste modo, assegurar a conservação a longo prazo e a exploração sustentável dos recursos marinhos vivos e dos ecossistemas marinhos.

 
  
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  Alexander Mirsky (S&D), por escrito. (EN) Sei que o objectivo do Acordo é prevenir, impedir e eliminar a pesca INN, através da aplicação de medidas eficazes do Estado de porto e, deste modo, assegurar a conservação a longo prazo e a exploração sustentável dos recursos marinhos vivos e dos ecossistemas marinhos. À data de 31 de Janeiro de 2011, 23 membros da FAO tinham assinado o acordo e tinham sido entregues dois instrumentos de adesão. Como a União Europeia assume um papel protagonista nas pescarias internacionais e é um dos principais mercados mundiais de produtos da pesca, a relatora propõe que o Parlamento dê a sua aprovação à celebração do Acordo e incentiva a Comissão Europeia a continuar a pressionar no sentido da aprovação dessas propostas. Votei a favor.

 
  
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  Maria do Céu Patrão Neves (PPE), por escrito. O objectivo do Acordo em apreço é prevenir, impedir e eliminar a pesca INN (ilegal, não declarada e não regulamentada) através da aplicação de medidas eficazes do Estado de porto e, deste modo, assegurar a conservação a longo prazo e a exploração sustentável dos recursos marinhos vivos e dos ecossistemas marinhos, abrangendo não apenas os navios de pesca, como também navios de transporte que possam ser utilizados para transportar produtos da pesca. Apoia também uma definição alargada da pesca INN, incluindo uma vasta gama de operações de pesca não regulamentadas.

Este Acordo surge no contexto do plano de acção internacional para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (IPOA-INN), criado pela FAO (Food and Agriculture Organization) no quadro do código de conduta para a pesca responsável da ONU.

Sendo a pesca INN um dos maiores flagelos da pesca actual, este Acordo reveste-se de particular importância, sobretudo num período em que a UE trabalha sobre a nova Política Comum de Pesca/PCP.

Pelo exposto, este relatório merece o meu voto favorável.

 
  
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  Phil Prendergast (S&D), por escrito. (EN) A aprovação do Acordo sobre medidas dos Estados de porto destinadas a prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada é bem-vinda. O Acordo é um instrumento fundamental para garantir que a UE se dota dos instrumentos necessários para combater a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN) nas nossas águas. A Irlanda - e, em particular, a Irlanda do Sul - tem uma próspera indústria de pescas, pelo que este acordo contribuirá para combater a pesca INN como uma das mais graves ameaças globais à exploração sustentável dos recursos aquáticos vivos. A participação da UE neste processo desde o início reveste-se de grande importância, assim como o seu papel activo e construtivo na elaboração do Acordo, uma vez que a luta contra a pesca INN constitui um elemento essencial da Política Comum das Pescas.

 
  
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  Paulo Rangel (PPE), por escrito. A pesca ilegal, não declarada e não regulamentada consubstancia um sério obstáculo ao desenvolvimento sustentável, na medida em que pode pôr em causa os recursos aquáticos vivos. Tendo sido celebrado (sob a égide da FAO) o acordo sobre medidas dos Estados de porto destinadas a prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, e carecendo este da aprovação do Parlamento Europeu para uma definitiva vinculação da União, votei favoravelmente a celebração deste acordo, na medida em que se trata de um ponto central da política comum de pescas.

 
  
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  Frédérique Ries (ALDE), por escrito. (FR) Ao aprovar hoje, à hora do almoço, o relatório da senhora deputada Fraga Estévez, o Parlamento deu a sua aprovação à participação da União Europeia num acordo internacional vinculativo destinado a combater a pesca ilegal, demonstrando também assim o seu compromisso com uma pesca responsável. É importante lembrar que a pesca ilegal continua a ser uma das maiores ameaças à exploração sustentável dos recursos biológicos marinhos e é uma ameaça tão grande como a pesca intensiva. Combater este tipo de pesca, que destrói os recursos biológicos marinhos e os ecossistemas, é um objectivo vital da União Europeia. O anúncio feito recentemente pela Comissária Damanaki de um novo sistema de controlo das pescas, assegurando a rastreabilidade do peixe desde o local de captura até à mesa, é encorajador. A introdução de um novo sistema de pontos (indo até à suspensão da licença) em 1 de Janeiro de 2012 é particularmente importante. Este sistema visa garantir o tratamento uniforme das infracções graves, com multas dissuasoras de um mínimo de cinco vezes o valor de mercado do peixe capturado ilegalmente. Este sistema de rastreabilidade, conjugado com as competências de controlo e de aplicação de sanções atribuídas a inspectores distribuídos por todo o território europeu, constitui uma ferramenta indispensável para reduzir a pesca ilegal.

 
  
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  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. (EN) A pesca INN continua a constituir uma das mais graves ameaças globais à exploração sustentável dos recursos aquáticos vivos. A luta contra a pesca INN é um elemento essencial da política comum das pescas, pelo que a UE deve ter capacidade para promover a cooperação internacional neste domínio através da participação activa e construtiva na adopção de um instrumento internacional relativo a medidas dos Estados de porto.

A UE é um membro da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura, e de 13 organizações regionais de gestão das pescas (ORGP). Os mecanismos adoptados pelos Estados de porto no âmbito das ORGP foram implementados através da legislação da UE, que também prevê normas abrangentes sobre o acesso aos serviços portuários, desembarques e transbordo dos produtos da pesca por navios de países terceiros em portos da UE, e mecanismos de cooperação e assistência entre a UE e países terceiros.

 
  
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  Licia Ronzulli (PPE), por escrito. (IT) A pesca INN continua a constituir uma das mais graves ameaças globais à exploração sustentável dos recursos aquáticos vivos. A luta contra a pesca INN é um elemento essencial da política comum das pescas, pelo que a UE deve ter capacidade para promover a cooperação internacional neste domínio através da participação activa e construtiva na adopção de um instrumento internacional relativo a medidas dos Estados de porto.

Em 2001, a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO) desenvolveu um Plano de acção internacional para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada. O plano adoptou uma abordagem holística, elaborando medidas a adoptar pelos Estados de bandeira, costeiros e de porto. O documento hoje aprovado visa prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, através da aplicação de medidas eficazes do Estado de porto, e, deste modo, assegurar a conservação a longo prazo e a exploração sustentável dos recursos marinhos vivos e dos ecossistemas marinhos.

 
  
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  Daciana Octavia Sârbu (S&D), por escrito. (EN) As medidas do Estado de porto são um instrumento importante na luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN). A pesca INN é uma actividade criminosa internacional que está a prejudicar os nossos ecossistemas marinhos, a ameaçar a nossa segurança alimentar, e a arruinar os modos de subsistência das pessoas no sector da pesca legal. Porém, a nossa acção contra a pesca INN não deve compreender apenas as medidas do Estado de porto; é preciso também realizar campanhas no sentido de pôr fim à utilização de “pavilhões de conveniência”, que muitas vezes permitem que os navios operem ilegalmente e impunemente. Um registo global de navios de pesca também pode ser uma medida importante, como poderá ser a rastreabilidade dos produtos da pesca.

 
  
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  Nuno Teixeira (PPE), por escrito. A prevenção, o impedimento e a eliminação da pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (pesca INN) é uma prioridade fundamental para o sucesso da política comum das pescas. O objectivo do Acordo é prevenir, impedir e eliminar a pesca INN através da aplicação de medidas eficazes do Estado de porto e, deste modo, assegurar a conservação a longo prazo e a exploração sustentável dos recursos marinhos vivos e dos ecossistemas marinhos. A pesca INN continua a constituir uma das mais graves ameaças globais à exploração sustentável dos recursos aquáticos vivos e a UE teve um papel activo e construtivo na elaboração do presente projecto de Acordo.

Através da possibilidade concedida pelo instrumento internacional relativo a medidas dos Estados de porto, as partes negarão a entrada nos seus portos se dispuserem de provas suficientes de que o navio que pretende entrar esteve envolvido na pesca INN ou em actividades relacionadas. Com base nestas considerações, considero o Acordo mencionado um contributo importante para o combate actualmente em curso à escala mundial contra a pesca INN, e voto a favor da sua aprovação.

 
  
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  Viktor Uspaskich (ALDE), por escrito. (LT) Embora a Lituânia seja um país pequeno, o sector das pescas desempenha um importante papel económico e social nas pequenas comunidades do meu país. A pesca ilegal, não declarada e não regulamentada constitui uma grave ameaça à sustentabilidade da pesca na Lituânia. As unidades populacionais de peixes são desperdiçadas, o ambiente marinho é destruído e os pescadores honestos encontram-se numa situação difícil. Só no mar Báltico, há 3 800 postos de trabalho ameaçados devido à pesca ilegal, não declarada e não regulamentada. De acordo com o Pew Environment Group, a pesca não declarada custa aos pescadores lituanos mais de 1,1 milhões de euros por ano. Trata-se de um montante avultado dada a dimensão do meu país e tendo em conta que esses problemas podem ser evitados. A pesca não regulamentada é particularmente destrutiva para a pesca do bacalhau no mar Báltico, que já se encontra em má situação. O bacalhau é o peixe mais valioso no mar Báltico e a maioria dos pescadores da Lituânia depende das unidades populacionais de bacalhau. No entanto, os nossos pescadores de bacalhau são confrontados com capturas ilegais, não declaradas e não regulamentadas de 40% acima dos desembarques oficiais. Se a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada acabar, a pesca do bacalhau no mar Báltico poderá recuperar. Todavia, para que isso aconteça, temos de colmatar as lacunas que permitem que os operadores ilegais lucrem com as suas actividades. Devemos impor penas mais severas aos infractores.

 
  
  

Relatório: Arlene McCarthy (A7-0147/2011)

 
  
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  Luís Paulo Alves (S&D), por escrito. Milhões de cidadãos utilizam o direito de comercializar no mercado interno da UE, viver, trabalhar e deslocar-se em toda a UE. A UE tem legislação que permite queixas transfronteiriças e o reconhecimento mútuo das decisões dos tribunais nacionais. Mas obter uma decisão judicial é apenas uma parte do processo; os cidadãos e as empresas devem dispor do direito de que essas decisões sejam efectivamente executadas. Uma componente necessária da execução efectiva é os tribunais poderem, como medida provisória, agir rapidamente para ordenar a divulgação e o congelamento do património dos devedores. Sem essa medida, comerciantes desonestos e outros devedores podem fugir às suas responsabilidades, transferindo simplesmente o seu património para outra jurisdição, negando dessa forma ao credor a execução efectiva da decisão judicial no mercado único. O cidadão ou pequena empresa terá gasto dinheiro e recursos para assegurar uma decisão judicial e acabará por ter que se dirigir aos tribunais de outro Estado-Membro, sem garantia de sucesso ou de justiça. O presente relatório indica, assim, a necessidade de um regime eficaz para o congelamento e a divulgação do património dos devedores e, como tal, aprovo-o.

 
  
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  Alfredo Antoniozzi (PPE), por escrito. (IT) O mercado interno é, sem dúvida, o instrumento mais importante de que a União Europeia dispõe para promover o crescimento no rescaldo da recente crise financeira. Os milhões de cidadãos e empresas que colhem os benefícios do mercado interno devem poder exercer o direito a viver e trabalhar em qualquer lugar na Europa, e de nela se deslocarem livremente. Razão por que devem ter acesso a recursos efectivos caso tenham uma queixa contra outro cidadão ou empresa que possam fazer perigar tais direitos.

Actualmente, a União Europeia dispõe de legislação que permite queixas transfronteiriças e o reconhecimento mútuo das decisões dos tribunais nacionais. No entanto, falta ainda um direito efectivo à execução das sentenças. O estabelecimento de um regime eficaz para o congelamento e declaração do património dos devedores, em conjunto com um reforço da cooperação entre as autoridades competentes para a aplicação da lei nos diversos Estados-Membros, são a melhor forma de colmatar essas lacunas. Por estes motivos, dei o meu voto favorável ao relatório da senhora deputada McCarthy.

 
  
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  Raffaele Baldassarre (PPE), por escrito. (IT) Um elemento necessário à execução efectiva das decisões judiciais é a capacidade de os tribunais, como medida provisória, actuarem com celeridade para emitirem uma ordem de declaração do património do devedor e o respectivo congelamento. Sem essa medida, comerciantes desonestos e outros devedores podem fugir às suas responsabilidades transferindo simplesmente o seu património para outra jurisdição, negando dessa forma ao credor a execução efectiva da decisão judicial no mercado único.

Razão por que precisamos de instituir um verdadeiro regime opcional, o chamado 28.º regime, ou seja, um mecanismo de protecção europeu autónomo que se adicione aos disponíveis nos tribunais nacionais. Esta medida preventiva constituirá, além disso, um factor dissuasor relativamente aos atrasos de pagamento e obrigará a declarar o património num contencioso transfronteiriço.

 
  
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  Sebastian Valentin Bodu (PPE), por escrito. (RO) O presente relatório é importante em termos de empréstimos transfronteiriços no contexto do alargamento do mercado interno. Actualmente, esta actividade está parcialmente bloqueada devido à relutância dos credores de um Estado-Membro quanto a concederem empréstimos a devedores que vivem num outro Estado-Membro. Um exemplo específico dessa situação é o caso de um residente de um Estado-membro que decide fazer um empréstimo hipotecário junto de um banco localizado num outro Estado-Membro. Actualmente, esta operação não é possível, o que significa que os consumidores não dispõem, efectivamente, do direito de comprar produtos (bancários, no caso vertente) em qualquer Estado-Membro da UE. A razão para um banco se recusar a conceder empréstimos hipotecários a qualquer cidadão que não os residentes do mesmo Estado-Membro (mesmo quando o banco em causa é multinacional e está representado em vários Estados-Membros por filiais ou sucursais) prende-se com o facto de, em caso de falta de pagamento do empréstimo, o banco ser obrigado a avançar com um procedimento de execução coerciva, de acordo com a lex rei sitae (lei do Estado-Membro onde se situa o imóvel para o qual a hipoteca foi acordada pelo banco mutuante) e não a lei do Estado onde o credor se encontra registado. A possibilidade de se instituir um 28.º regime, de acordo com este relatório, facilitará as transacções transfronteiriças relacionadas com a concessão de créditos.

 
  
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  Philippe Boulland (PPE), por escrito. (FR) O nível de sucesso na recuperação de dívidas não pagas é extremamente baixo. A transferência do património do devedor para outro país tornou-se um problema de monta para muitos credores.

Um regulamento que prevê vias de recurso autónomas que permitem ordenar medidas provisórias antes, durante e depois do procedimento principal constituirá um progresso considerável para os cidadãos europeus em matéria de luta contra estes devedores desonestos.

Os cidadãos europeus são, na sua maioria, trabalhadores assalariados e, neste tempo de crise económica, encontram-se muitas vezes envolvidos em processos de insolvência pelo facto de as empresas onde trabalham irem à falência.

Na qualidade de relator-sombra do projecto de parecer da senhora deputada Girling relativo aos processos de insolvência, julgo que os trabalhadores assalariados devem poder beneficiar de uma maior protecção e certeza jurídica harmonizada e, acima de tudo, de vias de recurso eficazes.

Proponho que, quando se abre um processo principal de insolvência contra um empregador que está em dívida, o síndico seja autorizado, dentro de um período de seis meses, a ordenar, com efeito retroactivo, a conservação de património no caso de a empresa ter procedido à deslocação de capitais.

 
  
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  Jan Březina (PPE), por escrito. – (CS) Concordo que a Ordem Europeia de Conservação de Património (OECP) e a Ordem Europeia de Declaração de Património (OEDP) devem ser recursos independentes e correctivos que complementam os recursos disponíveis ao abrigo da legislação nacional, e devem ser aplicadas apenas em casos transfronteiriços. A emissão de uma OECP deve depender inteiramente do critério do tribunal nacional. O ónus da prova deve recair sobre o requerente, que deve apresentar um bom caso prima facie (fumus boni juris) e provar a urgência (periculum in mora) de um caso. Estes critérios deverão ser avaliados pelos tribunais nacionais com base na jurisprudência existente do Tribunal Europeu de Justiça. Os efeitos de uma OECP devem confinar-se à penhora de contas bancárias e ao congelamento temporário de depósitos bancários, não se devendo conceder ao credor qualquer forma de propriedade sobre o património. Haverá que pensar melhor sobre a questão de saber se a ordem poderá cobrir outros tipos de património, como bens imóveis ou bens futuros (uma dívida prestes a tornar-se exigível ou uma herança).

 
  
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  Cristian Silviu Buşoi (ALDE), por escrito. (RO) Um número muito alargado de empresas na UE realizam as suas actividades comerciais no mercado interno, enquanto os cidadãos europeus têm o direito de viver, trabalhar ou viajar livremente em toda a UE. Como sempre referimos quando debatemos o Acto para o Mercado Único com vista a aprofundar o mercado interno e a promover as transacções transfronteiriças, incluindo o comércio electrónico, precisamos de garantias para a cobrança das dívidas transfronteiriças. Apoio totalmente a ideia contida no presente relatório de solicitar à Comissão que proponha instrumentos mais eficazes para a implementação da legislação, para complementar as que já existem para fazer face às queixas transfronteiriças, como o Regulamento “Bruxelas I” ou o que estabelece um processo europeu para acções de pequeno montante. Os tribunais devem dispor de instrumentos necessários para actuar rapidamente e congelar os bens do devedor ou alegado devedor, porém não sob quaisquer circunstâncias. Cumpre-nos encontrar um equilíbrio entre a protecção dos credores e a protecção dos direitos dos devedores para evitar situações arbitrárias.

A possibilidade de receber uma OECP sem a parte em causa ser notificada ou sem ser ouvida previamente constitui uma violação dos direitos do devedor e é contrária à actual jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia. Por conseguinte, o relatório não oferece o equilíbrio necessário, uma vez que tem de haver uma melhor protecção dos direitos dos devedores.

 
  
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  Alain Cadec (PPE), por escrito. (FR) Votei a favor do relatório da senhora deputada McCarthy, que solicita à Comissão que proponha uma Ordem Europeia de Conservação de Património (OECP) e uma Ordem Europeia de Declaração de Património (OEDP). Os dois instrumentos devem ser vias de recurso autónomas adicionais às disponíveis nos termos do direito nacional.

 
  
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  Maria Da Graça Carvalho (PPE), por escrito. É necessário que haja um sistema eficaz para evitar e punir situações de incumprimento de pagamentos quando estas ocorrem entre sujeitos cujo património se encontra em países diferentes, pois, caso contrário, a livre circulação de pessoas, produtos, serviços e capitais dentro da UE estará a comprometer a segurança jurídica dos cidadãos europeus. Desta forma, congratulo-me e concordo com as recomendações à Comissão sobre as medidas propostas relativas ao congelamento e à declaração do património dos devedores em casos transfronteiriços.

 
  
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  Marielle De Sarnez (ALDE), por escrito. (FR) Os pagamentos em atraso e as dívidas não pagas prejudicam tanto as empresas como os consumidores. Mesmo quando os tribunais proferem uma decisão, na prática é muitas vezes difícil para os credores cobrarem as dívidas se não houver informação disponível sobre o paradeiro do devedor e o seu património. A situação é ainda mais difícil quando o devedor está domiciliado num outro Estado-Membro. Actualmente, o número de dívidas transfronteiriças cobradas com sucesso é particularmente baixo, e os custos da cobrança transfronteiriça de dívidas podem ser proibitivos e desencorajar a instauração de um processo judicial. Chegou o tempo de simplificar e acelerar o processo de cobrança. A fim de melhorar a cobrança de dívidas no seio da União Europeia e, desse modo, proteger os consumidores mais eficazmente e fomentar o comércio entre Estados-Membros, a Comissão deve propor nova legislação sobre o congelamento e a transparência do património do devedor.

 
  
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  Edite Estrela (S&D), por escrito. Votei favoravelmente este relatório por apresentar um conjunto de medidas que contribuem para que comerciantes desonestos e outros devedores não fujam às suas responsabilidades através da transferência do seu património para outras jurisdições, negando dessa forma ao credor a execução efectiva da decisão judicial no mercado único.

 
  
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  Diogo Feio (PPE), por escrito. Aquando da adopção do Programa de Estocolmo, solicitou-se à Comissão que apresentasse propostas concretas que visassem um sistema europeu simples e autónomo para a penhora de contas bancárias e o congelamento temporário de depósitos bancários. Actualmente, a legislação europeia permite queixas transfronteiriças e o reconhecimento mútuo das decisões dos tribunais nacionais, mas falta ainda garantir que as decisões judiciais que daí decorrem sejam efectivamente executadas.

Neste sentido, e após a aprovação de várias resoluções pelo Parlamento, que reforçam esta ideia, a relatora solicita à Comissão, neste relatório de iniciativa, a apresentação de 2 instrumentos – uma Ordem Europeia de Conservação de Património (OECP) e uma Ordem Europeia de Declaração de Património (OEDP) – que sejam implementados no direito nacional e visem apenas os casos transfronteiriços. Estes instrumentos visam garantir a aplicação de medidas rápidas pelos tribunais, permitindo o congelamento do património dos devedores e evitando a deslocação ou transferência do seu património.

Assim, felicito e acompanho a relatora e creio que estas são medidas necessárias, que garantem mais certeza e segurança jurídica, bem como defendem um melhor funcionamento do mercado interno.

 
  
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  José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. O oportunismo e a ganância de cidadãos e certos empresários fazem com que se aproveitem da livre circulação de pessoas e bens em todo o espaço da União Europeia (UE) para prejudicar terceiros. Não obstante os normativos em vigor, como o Regulamento Bruxelas I, a Ordem de Execução Europeia, o Processo Europeu para Acções de Pequeno Montante e o Procedimento de Injunção de Pagamento, nem sempre é possível – e muito menos célere – conseguir-se a execução efectiva de uma decisão judicial no mercado único. O presente relatório, contendo um conjunto de recomendações à Comissão Europeia relativas às propostas apresentadas sobre o congelamento e a declaração do património dos devedores em casos transfronteiriços, merece todo o meu apoio, e faço votos para que, no próximo mês de Junho, possamos dispor de uma proposta concreta com as medidas a adoptar nesta matéria.

 
  
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  João Ferreira (GUE/NGL), por escrito. Reconhecemos a necessidade de defender os direitos dos consumidores no mercado interno da UE, em especial dos mais desprotegidos. Existe já hoje legislação da UE que permite a apresentação de queixas transfronteiriças e o reconhecimento mútuo das decisões dos tribunais nacionais, incluindo o Regulamento Bruxelas I, a Ordem de Execução Europeia, o Processo Europeu para Acções de Pequeno Montante e o Procedimento de Injunção de Pagamento. Mas obter uma decisão judicial é apenas uma parte do processo. Neste relatório pretende-se que os cidadãos e as empresas possam dispor do direito a que essas decisões sejam efectivamente executadas.

Uma componente necessária da execução efectiva é os tribunais poderem, como medida provisória, agir rapidamente para ordenar a divulgação e o congelamento do património dos devedores. Trata-se de uma medida necessária para garantir os direitos dos cidadãos e das PME, que naturalmente não apaga a nossa oposição e reservas quanto a aspectos fundamentais do mercado único, sua natureza, objectivos e impactos.

 
  
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  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. No mercado interno que a União Europeia (UE) criou, torna-se cada vez mais necessário defender os direitos dos consumidores, sobretudo dos que não têm recursos suficientes.

A UE tem legislação que permite apresentar queixas transfronteiriças e o reconhecimento mútuo das decisões dos tribunais nacionais, incluindo o Regulamento Bruxelas I, a Ordem de Execução Europeia, o Processo Europeu para Acções de Pequeno Montante e o Procedimento de Injunção de Pagamento. Mas obter uma decisão judicial é apenas uma parte do processo.

O que a relatora pretende, neste relatório, é que os cidadãos e as empresas possam dispor do direito a que essas decisões sejam efectivamente executadas. Uma componente necessária da execução efectiva é os tribunais poderem, como medida provisória, agir rapidamente para ordenar a divulgação e o congelamento do património dos devedores.

Sem essa medida, comerciantes desonestos e outros devedores podem fugir às suas responsabilidades, transferindo simplesmente o seu património para outra jurisdição, negando dessa forma ao credor a execução efectiva da decisão judicial no mercado único.

O cidadão ou pequena empresa terá gasto dinheiro e recursos para assegurar uma decisão judicial e acabará por ter que se dirigir aos tribunais de outro Estado-Membro sem garantia de sucesso ou de justiça.

 
  
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  Juozas Imbrasas (EFD), por escrito. (LT) Votei a favor deste documento, porque a UE dispõe de legislação que permite queixas transfronteiriças e o reconhecimento mútuo das decisões dos tribunais nacionais, incluindo o Regulamento “Bruxelas I”, a Ordem de Execução Europeia, o Processo Europeu para Acções de Pequeno Montante e o Procedimento de Injunção de Pagamento. Contudo, obter uma decisão judicial é apenas uma parte do processo; os cidadãos e as empresas devem dispor do direito a que essas decisões sejam efectivamente executadas. Uma componente necessária da execução efectiva é os tribunais poderem, como medida provisória, agir rapidamente para ordenar a divulgação e o congelamento do património dos devedores. Sem essa medida, comerciantes desonestos e outros devedores podem fugir às suas responsabilidades transferindo simplesmente o seu património para outra jurisdição, negando, dessa forma, ao credor a execução efectiva da decisão judicial no mercado único. As instituições europeias chamaram a atenção para a necessidade de um regime eficaz para o congelamento e a divulgação do património dos devedores.

 
  
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  Edvard Kožušník (ECR), por escrito. – (CS) Pessoalmente, sou a favor de a Ordem Europeia de Conservação de Património e a Ordem Europeia de Declaração de Património passarem a fazer parte da legislação da UE. Esta questão é particularmente pertinente tendo em conta a evolução legislativa nos últimos anos, sendo que medidas como a Ordem de Execução Europeia, o Processo Europeu para Acções de Pequeno Montante e o Procedimento de Injunção de Pagamento foram incorporadas no direito da União, porque essas medidas não podem ser plenamente realizadas sem a implementação da Ordem Europeia de Conservação de Património e a Ordem Europeia de Declaração de Património.

Apesar de apoiar o apelo no sentido de se apresentar uma proposta de alterações legislativas a ambas as medidas, isso não quer dizer que apoie automaticamente a proposta da Comissão. Ao avaliar esta proposta chamo sobretudo a atenção para a sua forma específica, sublinhando a sua utilização exclusivam