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Processo : 2010/0281(COD)
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Textos apresentados :

A7-0183/2011

Debates :

PV 22/06/2011 - 16
PV 22/06/2011 - 18
CRE 22/06/2011 - 15

Votação :

PV 23/06/2011 - 12.13
CRE 23/06/2011 - 12.13
Declarações de voto
Declarações de voto
Declarações de voto
PV 28/09/2011 - 4.11
CRE 28/09/2011 - 4.11
Declarações de voto
Declarações de voto
Declarações de voto
Declarações de voto

Textos aprovados :

P7_TA(2011)0424

Debates
Quinta-feira, 23 de Junho de 2011 - Bruxelas Edição JO

14. Declarações de voto
Vídeo das intervenções
PV
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  Presidente. − Seguem-se as declarações de voto.

 
  
  

Relatório: Miroslav Mikolášik (A7-0111/2011)

 
  
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  Marco Scurria (PPE).(IT) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, Quis votar a favor deste relatório porque ele apresenta alguns elementos fundamentais para a política de coesão e para o financiamento.

Estes são, em primeiro lugar, maior simplicidade de procedimentos para os fundos nacionais e, em segundo lugar, a disposição de que o desporto e a cultura são também um elemento de coesão importante e decisivo.

Talvez o único elemento negativo deste relatório seja ele prever apenas três línguas de trabalho, o inglês, o francês e o alemão, enquanto idiomas que têm de acompanhar o pedido, além do idioma original. Por esta razão, em qualquer caso, e por razões mais gerais, votei a favor, e felicito o relator.

 
  
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  Alfredo Antoniozzi (PPE).(IT) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, apesar da importância deste relatório, apenas dezanove Estados-Membros forneceram dados sobre indicadores fundamentais. Esta situação não nos permite ter uma visão clara do impacto da política de coesão no terreno.

Concordo com as medidas e com as boas práticas propostas pelo senhor deputado Miroslav Mikolášik, e acredito que a proposta de aplicação mais ampla de indicadores fundamentais é particularmente útil, assim como a preparação de relatórios sobre os resultados e sinergias entre as políticas nacionais e as políticas da União Europeia.

A organização de debates públicos e de consultas junto dos interessados, juntamente com a apresentação de relatórios aos parlamentos nacionais para obter opiniões são outras medidas positivas neste sentido. Temos de fazer esforços para evitar uma redução do financiamento destinado à política de coesão no próximo período de programação. Por esta razão, apoiei este relatório.

 
  
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  Sergej Kozlík (ALDE). (SK) Senhora Presidente, as afectações de verbas provenientes de fundos comunitários nos novos Estados-Membros, incluindo a Eslováquia, são negativamente influenciadas por um excesso de complexidade e de burocracia, por regras pouco claras e também por interesses ocultos e injustos. Muitos daqueles que querem o dinheiro dos fundos europeus queixam-se de uma longa e árdua tortura burocrática de desfecho incerto. A burocracia e muitos dos obstáculos não vêm de Bruxelas, mas directamente dos diferentes Estados-Membros. A menos que as regras europeias sejam simplificadas, sob pressão do Parlamento Europeu e de outras instâncias, as regras aplicadas nos diferentes Estados-Membros irão muitas vezes complicar consideravelmente a situação. Embora as regras originais europeias sejam relativamente simples, a implementação nacional complica-as. Aplica-se aqui o ditado que diz que quanto mais se desce na escala, mais complexo se torna o sistema. Há também um problema considerável que consiste no facto de os funcionários não ajudarem na atribuição dos fundos comunitários, mas centrarem-se apenas nos controlos, que excedem em muito o exigido por lei. Por conseguinte, o problema reside principalmente nos Estados Membros da União Europeia.

 
  
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  Peter Jahr (PPE).(DE) Senhora Presidente, há uma razão pela qual temos a política de coesão, e essa política tem um princípio claro e também deve ter um fim. Considero que a razão pela qual existe a política de coesão é pretendermos equilibrar o nível de vida e o desenvolvimento económico em toda a União Europeia. É por isso que está certo subsidiar e apoiar as regiões que se encontram abaixo do padrão económico geral. No entanto, é igualmente importante assegurar que esses recursos financeiros estão a ser correctamente utilizados ou, por outras palavras, que estão a ter o efeito desejado. Este relatório é muito importante para mim porque também contém uma análise, fornecendo assim a base das conclusões para os próximos dois períodos de apoio. Gostaria de citar um exemplo: na minha região, na Alemanha Oriental, a política de coesão teve um efeito significativo desde 1990. Vimos como ela se desenvolveu, e considero um sucesso inequívoco atingirmos um ponto em que podemos dizer que essas regiões precisam agora de um programa degressivo, porque isto significa que o seu nível de vida aumentou.

 
  
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  Andrzej Grzyb (PPE).(PL) Senhora Presidente, a política de coesão, na sua forma actual, é avaliada favoravelmente, tal como os seus resultados. Nos Estados-Membros, temos benefícios tangíveis da prossecução desta política, que, em conjunção com a política agrícola comunitária, está a reduzir as disparidades no desenvolvimento, tanto na União em geral como entre regiões e no seio das diversas regiões. Compartilho a opinião de que os objectivos da política de coesão e o financiamento disponibilizado deviam ser mantidos na sua forma actual, mas isto irá evidentemente ser alterado para contemplar as regiões intermédias.

Deve sublinhar-se que esta política é avaliada positivamente pelos Estados-Membros e pelos governos locais, e eu gostaria de chamar aqui a atenção para a posição favorável da Comissão do Desenvolvimento Regional. Existem expectativas relativamente a uma redução da burocracia envolvida na política de coesão. Estas expectativas são muitas vezes também o resultado, como já foi aqui acentuado, de restrições adicionais introduzidas pelos Estados-Membros. Contudo, a presente crise económica pode ser superada por meio de diversas medidas, entre as quais se conta a manutenção desta política, pois ela promove um crescimento sustentável. Trata-se de algo de essencial para toda a União.

 
  
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  Daniel Hannan (ECR). - (EN) Senhora Presidente, "podemos fugir à realidade", escreveu Ayn Rand, "mas não podemos fugir às consequências da fuga à realidade".

Atingimos o limite das tentativas de comover os mercados com dinheiro público. Toda a gente pode ver que a Grécia está a caminho do incumprimento, excepto os ministros das finanças da zona euro que, treze meses depois de uma afectação inútil de 110 mil milhões de euros, parecem agora dispostos a disponibilizar um montante adicional quase da mesma dimensão. Na realidade, não se trata apenas de inutilidade. Não é apenas inútil. É activamente prejudicial, pois estamos a fazer com que, quando o incumprimento chegar, ele seja muito maior e o impacto seja sentido por todos nós, enquanto contribuintes, e não apenas por um pequeno número de banqueiros e accionistas.

Assim, tanto os interesses dos trabalhadores gregos como os interesses dos contribuintes europeus são sacrificados às ambições de um pequeno número de "principelhos dourados da eurocracia".

 
  
  

Relatório: Georgios Stavrakakis (A7-0141/2011)

 
  
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  Mario Pirillo (S&D).(IT) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, apoio plenamente a ideia de criar programas horizontais multi-fundos com objectivos claramente definidos e mecanismos de acesso simplificados. Concordo com o relatório do professor Barca, segundo o qual uma abordagem baseada no desenvolvimento local é a maneira de melhorar a eficiência e a eficácia e de operar de um modo mais integrado. Precisamos de centrar a atenção na dimensão urbana e de assegurar a coordenação entre os fundos e os outros instrumentos financeiros do Banco Europeu de Investimento (BEI) e do Fundo Europeu de Investimento (FEI). Numa situação de restrições orçamentais, estes instrumentos, juntamente com fundos rotativos, permitiriam que se fizesse um controlo dos resultados. Isto multiplicaria os fundos disponíveis e aumentaria o número de beneficiários, o que por sua vez produziria mais resultados.

 
  
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  Peter Jahr (PPE).(DE) Senhora Presidente, precisamos de alcançar uma maior eficiência entre o Fundo Europeu de Desenvolvimento regional (FEDER) e os outros fundos estruturais. Considero extremamente importante que tenhamos diversos fundos. É claro que estes fundos devem ter diferentes objectivos e abordagens específicas. Considero extremamente importante que tenhamos incluído aqui as regiões e que a União Europeia esteja a estabelecer orientações susceptíveis de ser implementadas nas regiões e aplicadas em conformidade. Contudo, é igualmente importante que esta abordagem específica examine o modo como as coisas estão a ser implementadas nas regiões, de modo a que estes fundos não se entravem uns aos outros, não tenhamos subsídios em duplicado, não fomentemos programas absurdos – por outras palavras, temos de coordenar os objectivos prosseguidos com estes fundos. Chamo a isso aumento da eficiência. Espero que continuemos o trabalho neste domínio e que nos sejam apresentados mais relatórios e resultados.

 
  
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  Radvilė Morkūnaitė-Mikulėnienė (PPE). - (LT) Senhora Presidente, estou muito satisfeita por nos encontrarmos hoje a falar de tornar mais simples e mais eficiente a política de coesão. Afirmei por diversas vezes que o desenvolvimento dos Estados-Membros, apoiado pelo dinheiro da União Europeia, e a melhoria da qualidade de vida seriam mais efectivos de utilizássemos o método de planeamento de um modo mais eficiente e assegurássemos a consecução dos objectivos horizontais recorrendo a dinheiro de diferentes fundos.

Porém, a revisão das regras que regulam os próprios fundos é igualmente importante. Dá-se muitas vezes o caso de um problema ser impossível de resolver por falta de dinheiro. Outro programa, financiado por um fundo diferente, não pode ser utilizado, ainda que prossiga objectivos semelhantes. Infelizmente, nesse caso, a transferência de dinheiro entre fundos não é possível, dado que as regras são diferentes. Assim, embora me congratule com o apelo da resolução para a introdução de um mecanismo de coordenação que tem ainda um maior impacto, exorto-vos também a alterar as regras relativas à transferência do dinheiro dos fundos, tornando-as tão flexíveis quanto possível.

 
  
  

Relatório: Corien Wortmann-Kool (A7-0178/2011)

 
  
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  Gianluca Susta (S&D). – (IT) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, votei a favor dos relatórios, com excepção do relatório da senhora deputada Wortmann-Kool, em que me abstive, embora apoie as alterações apresentadas pelo meu grupo. Por conseguinte, não votei de acordo com as orientações gerais do meu grupo, pois considero que temos diante de nós problemas tão graves que, neste momento, temos de demonstrar a coesão das instituições europeias e a nossa capacidade para resolver os problemas com que nos confrontamos. Apesar de uma certa timidez e arrogância da parte do Conselho no que respeita a esta crise, penso que precisamos de mostrar esta coesão.

Também não concordei com o adiamento, dado que nos encontramos numa posição em que precisamos de dar aos nossos cidadãos respostas urgentes à crise económica, que não é apenas resultado da especulação financeira, mas também da nossa incapacidade de enfrentar o problema do relançamento e do crescimento. Temos o dever de sanar as finanças públicas da Europa e temos o dever de preparar respostas, que têm de começar com o envolvimento das empresas e do mundo do trabalho, e ter regras diferentes e mais abertas para completar o mercado único e ficarmos em melhor posição para competir no mercado global. Por isso, votei a favor dos relatórios, com excepção do relatório da senhora deputada Wortmann-Kool.

 
  
  

Relatório: Elisa Ferreira (A7-0183/2011)

 
  
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  Sergej Kozlík (ALDE). (SK) Senhora Presidente, a primeira década da união económica e monetária mostrou a necessidade de melhorar o quadro de governação económica. O novo quadro deve basear-se numa maior responsabilidade de cada um dos Estados-Membros por regras e políticas acordadas em conjunto, bem como num quadro de supervisão mais fiável a nível comunitário das políticas económicas nacionais.

Em particular, a experiência dos últimos dois anos confirmou que a obtenção de uma forte competitividade, crescimento económico sustentável e disponibilidade de postos de trabalho exige um nível sustentável de défice e dívida públicos, reformas para eliminar desequilíbrios macroeconómicos e uma estratégia comunitária para o crescimento e o emprego. Tenho de confessar um certo embaraço pessoal a respeito da introdução de elementos administrativos nos mecanismos económicos. Por outro lado, a experiência, até à data, mostra que os mecanismos de mercado são incapazes de reagir com rapidez e flexibilidade a evoluções negativas, e o resultado disso é que uma crise financeira se transforma numa crise da dívida.

 
  
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  Daniel Hannan (ECR). - (EN) Senhora Presidente, quero saudar os meus amigos dos grupos comunista e verde. Têm razão numa coisa. Se adoptássemos a décima parte da sua política ficaríamos em sérios apuros, mas houve um aspecto que compreenderam bem: estes resgates estão a castigar a maioria do povo para recompensar algumas pessoas muito ricas. Se quisermos salvar os bancos que estão expostos à Grécia, em particular bancos franceses e alemães, seria muito mais barato dar-lhes o dinheiro directamente, em vez de o fazer passar teatralmente por Atenas.

Mas tenho de parar para questionar a premissa. Por que razão, mais uma vez, perante o fracasso da primeira ronda de resgates bancários, se espera que os contribuintes se disponibilizem para salvar alguns indivíduos muito ricos das consequências dos seus próprios erros?

Nós, os da nossa geração, olhamos para trás, para a Europa do antigo regime, e perguntamo-nos como pode um tal sistema ter existido. Dizemos, como foi possível ter sido construído de tal modo que apenas a nobreza estava isenta de impostos? Como podemos ter tolerado um sistema em que apenas os pequenos pagavam impostos? Mas – sabem? – estamos a recriar exactamente esse sistema, distribuindo este dinheiro público para salvar alguns interesses estabelecidos. Portanto, "hasta la victoria siempre".

 
  
  

Relatório: Diogo Feio (A7-0179/2011)

 
  
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  Francisco Sosa Wagner (NI). - (ES) Senhora Presidente, o pacote como um todo, embora de um modo tímido e com grandes lacunas, está a ir numa direcção que apoio enquanto pró-europeu e federalista. Além disso, contém preceitos judiciosos para gestão política da Espanha. Contudo, votei a favor de quatro dos relatórios relativos à governação económica.

Votei contra o relatório Feio por ele defender políticas pró-cíclicas que, no melhor dos casos, não contribuiriam para a saída da crise e, no pior, acentuariam a estagnação e o desemprego.

Também não votei a favor do relatório Wortmann-Kool – votei contra – por ele não ter em conta o Pacto de Estabilidade e Crescimento, a Estratégia Europeia de Emprego nem os objectivos da estratégia Europa 2020, que constituem uma fonte de esperança para milhões de europeus, em particular os jovens.

 
  
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  Peter Jahr (PPE).(DE) Senhora Presidente, considero que a abordagem aos défices excessivos é um pouco como um jogo de futebol: se há um conjunto de regras estabelecidas, então elas têm de ser respeitadas. Não basta olharmos uns para os outros bem de frente e dizer "prometemos cumprir todas as regras". A vida mudou. Por outras palavras, se as regras do jogo forem violadas, terão de ser aplicadas penalizações e castigos. É claro que isto não pode ser alcançado com uma decisão democrática. Permitam-me que volte à imagem do jogo de futebol. Imaginem que foi cometida uma falta. O árbitro toma então uma decisão. Imaginem o que aconteceria se, a cada vez, o árbitro tivesse de fazer uma votação entre os jogadores para determinar se a falta realmente existiu. Tal seria impossível. Esta é a razão pela qual precisamos de um processo decisório claro. O que fazemos quando alguém viola as regras? Finalmente, gostaria de acentuar que, evidentemente, também precisamos de solidariedade. Em vez de nos limitarmos a castigar aquele que violou as regras, também precisamos de ajudá-lo a voltar ao bom caminho.

 
  
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  Presidente. − Senhor Deputado Daniel Hannan, está inscrito para falar sobre o relatório Feio, mas é também o seguinte, e o único, na lista para o relatório Goulard, pelo que lhe concedo dois minutos para falar como quiser sobre ambos.

 
  
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  Daniel Hannan (ECR). - (EN) A Senhora Presidente é excepcionalmente generosa e está a fazer uma excelente presidência.

Gostaria de referir algum vocabulário inapropriado que ouvimos nas últimas semanas na discussão destes pacotes de resgate financeiro. Nos nossos meios de comunicação social, fala-se de salvar a Grécia, dar apoio a Portugal e ajudar a Irlanda, mas não é desta maneira que as pessoas nos países destinatários vêem as coisas.

A razão pela qual os Gregos estão nas ruas a protestar é o facto de eles compreenderem perfeitamente quais serão as consequências desta tomada de controlo pela UE/FMI. O dinheiro não está a ser canalizado para os cidadãos gregos, mas, sim, para as instituições financeiras que detêm a dívida pública grega. Contudo, o reembolso virá do contribuinte comum: por outras palavras, a Irlanda, Portugal e a Grécia estão a arcar com os custos do apoio a todo o sistema bancário europeu.

Porquê? Porque não podemos admitir que a união monetária foi um erro. Não conseguimos ver o evidente: que juntar países com situações e necessidades muito divergentes numa única moeda estava destinado a causar precisamente as tensões que alguns de nós previram há dez anos, quando o projecto foi lançado.

Assim, exacerbámos a crise com ainda mais integração e todas as coisas que ouvimos no debate de ontem sobre este relatório – "precisamos de união fiscal", "precisamos de governação económica". Podem ver, meus amigos, o vício dessa lógica. A integração europeia falhou, então aumentemos a integração! A união monetária não é suficiente, precisamos de união económica.

A realidade é que o que está em causa é salvar a face: salvar a face, para começar, dos eurocratas que lançaram o projecto e que se preparam para sacrificar os povos dos países periféricos e os contribuintes dos países pobres para sustentar a sua arrogância.

Certamente que as suas faces são as mais dispendiosas desde a de Helena de Tróia que lançou ao mar um milhar de navios.

 
  
  

Relatório: Corien Wortmann-Kool (A7-0178/2011)

 
  
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  Marian Harkin (ALDE). - (EN) Senhora Presidente, votei a favor do adiamento da votação final porque penso que pode haver uma possibilidade de alcançarmos um acordo com o Conselho.

Em termos gerais, os relatórios sobre governação económica não são, em minha opinião, a melhor opção, mas, na situação em que nos encontramos, são provavelmente a menos má.

Estamos numa situação em que temos uma estrutura intrinsecamente frágil a apoiar o euro. O Pacto de Estabilidade e Crescimento não funcionou; foi um fracasso logo desde início. Agora estamos numa situação em que abdicamos da moeda ou tentamos construir alguma forma de governação económica capaz de fortalecer os seus alicerces e, de certo modo, reconstruir a infra-estrutura.

Concordo com Mario Monti quando este referiu que uma excessiva deferência para com os grandes países contribuiu de algum modo para a presente crise económica, e as nossas propostas podem, pelo menos, fazer com que isso deixe de acontecer no futuro. Só espero que não se dê o caso de estarmos a trancar as portas depois da casa roubada.

 
  
  

Relatório: Andreas Schwab (A7-0038/2011)

 
  
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  Robert Rochefort (ALDE).(FR) Senhora Presidente, esta manhã, ao fim de três anos de trabalho, aprovámos um texto muito importante para o progresso da protecção dos consumidores na Europa. Este centra-se, muito justamente, nas compras em linha, que, dentro de vinte anos, podem representar 25% de todo o comércio na Europa, o que constitui uma percentagem significativa.

Algumas destas compras serão transfronteiriças. Elas proporcionarão aos consumidores uma gama de escolhas mais ampla, bem como preços mais baixos. Isto constitui um progresso real. Para as PME e para o conjunto dos artesãos, representa também uma oportunidade muito importante de encontrar novos mercados.

Entre os principais avanços, gostaria de referir dois: o período de reflexão, que foi prolongado para 14 dias, e a apresentação do resumo contendo toda a informação e o preço total a pagar antes do clique final de confirmação da encomenda.

Finalmente, tenho orgulho em poder dizer, no contexto destas declarações de voto, que eu, e todos os senhores deputados e grupos políticos, votámos por unanimidade, pois esta é uma matéria sobre a qual, obviamente, precisamos de consenso e não de controvérsia. E alcançámos esse consenso.

 
  
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  María Irigoyen Pérez (S&D). - (ES) Senhora Presidente, permita-me que faça breves comentários sobre o que ouvi aqui nas intervenções dos oradores precedentes.

Não se trata de salvar a reputação dos fundadores da UE, mas, sim, de construir a Europa e de trabalhar em prol dos cidadãos europeus.

Passo a explicar o meu voto a respeito da Directiva dos direitos dos consumidores. Congratulo-me com a aprovação desta Directiva, que constitui um passo em frente da construção europeia e na protecção dos direitos dos consumidores, mas, ao mesmo tempo, lamento que a aprovação de vários artigos da Directiva implique a retirada da protecção de muitos consumidores e utentes espanhóis que se vão ver privados de certos direitos que já estavam consagrados na lei espanhola.

Por este motivo, os socialistas espanhóis votaram hoje contra alguns artigos: o artigo 9.º, respeitante à harmonização plena dos requisitos de informação para contratos à distância; o n.º 2 do artigo 17.º, possibilidade de o consumidor ser responsável pelo uso normal dos bens durante o período de reflexão; e o n.º 2 do artigo 22.º, introdução de um prazo adicional de entrega dos bens quando o comerciante falha essa entrega no período previsto pelo contrato.

 
  
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  Ville Itälä (PPE). - (FI) Senhora Presidente, o Senhor Deputado Daniel Hannan, quando falava sobre outros assuntos, referiu há pouco a necessidade de menos integração, e não de mais integração, independentemente do que acontecer. Porém, esta proposta relativa à protecção dos consumidores tratava especificamente de mais integração, e é uma proposta perfeitamente pertinente. Estamos a apoiar a protecção dos direitos dos cidadãos e dos consumidores quando participamos no comércio europeu internacional. Sabemos que as compras em linha são um fenómeno contemporâneo, mas que as leis que as regem são obsoletas, e agora é tempo de andar para a frente.

No meu país, a Finlândia, esta legislação encontra-se agora numa fase bastante avançada e, por vezes, evidentemente, ficamos a pensar se não estaremos a andar para trás quando fazemos leis comuns. No entanto, o comércio é europeu, pelo que as leis têm de ser europeias, e é neste caminho que temos de prosseguir.

 
  
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  Alfredo Antoniozzi (PPE). - (IT) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a proposta de uma Directiva relativa aos direitos dos consumidores apresentada pelas Comissão tem o mérito de combinar as quatro directivas anteriores sobre a matéria num único instrumento legislativo.

Concordo com os objectivos do relatório. É essencial garantir um elevado nível de protecção dos consumidores nos 27 Estados-Membros e, ao mesmo tempo, ter em devida conta a necessidade de os fabricantes, independentemente da sua dimensão, fornecerem os seus bens e serviços aos consumidores europeus sem ter de enfrentar obstáculos jurídicos desnecessários.

No ponto em que as coisas estão, a eliminação da fragmentação jurídica é um resultado difícil de conseguir. O relatório da senhora deputada Corien Wortmann-Kool expressa também, muito justamente, receios de que uma harmonização plena possa produzir efeitos diferentes dos esperados.

Por conseguinte, votei a favor, pois estou convencido de que seria útil fazer uma alteração à proposta da Comissão, conseguindo uma harmonização mínima e, ao mesmo tempo, garantindo um nível elevado de serviço aos consumidores.

 
  
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  Adam Bielan (ECR).(PL) Senhora Presidente, com a votação de hoje, concluímos o moroso processo de trabalho, que se prolongou por mais de três anos, no projecto de uma Directiva relativa aos direitos dos consumidores. O documento fornece uma garantia de alto nível de protecção dos consumidores em todos os Estados-Membros e ajudará a clarificar ambiguidades no comércio a retalho realizado entre empresas e consumidores de países diferentes. A natureza horizontal da Directiva permite que a legislação comunitária presentemente em vigor nesta zona seja reunida num todo.

As disposições da Directiva devem desempenhar um papel particular em matérias respeitantes a todos os tipos de transacções em linha. Espero que a legislação proposta aumente a confiança dos consumidores nesta forma de fazer compras. De especial importância para os consumidores é também o estabelecimento do direito de resolução de um contrato no prazo de 14 dias sem fornecer uma razão e o direito relacionado de obter o reembolso de todos os pagamentos efectuados. Também tenho uma opinião positiva da versão final das disposições do Capítulo 5.º sobre termos contratuais proibidos. Estou certo de que a Directiva irá melhorar significativamente os direitos dos consumidores na União Europeia, pelo que apoiei o relatório.

 
  
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  Peter Jahr (PPE).(DE) Senhor Presidente, peço desculpa por pedir tão frequentemente a sua atenção. Infelizmente, esta não foi a minha semana no procedimento "catch-the-eye". Tive sempre azar. Havia algumas coisas que eu também queria dizer sobre este ponto, mas, em termo gerais, estou satisfeito pelo facto de termos aprovado esta directiva. Também votei a favor.

Também me apraz termos conseguido reforçar os direitos dos consumidores e incluir a chamada venda porta-a-porta, porque existem muitas práticas duvidosas nesta área. No entanto, gostaria de voltar a pedir que nos lembremos do problema da burocracia na implementação desta lei. Na Alemanha, temos um número particularmente elevado de pequenas e médias empresas. Embora estas empresas não estejam envolvidos na venda porta-a-porta, fazem, obviamente, muitas vezes negócios com clientes que são concluídos com um aperto de mão. Esta foi a prática durante centenas de anos. Temos de ter cuidado para não sobrecarregar estas PME com uma burocracia excessiva. Volto a dizer que fiquei satisfeito e votei a favor da directiva.

 
  
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  Zuzana Roithová (PPE). – (CS) Senhora Presidente, congratulo-me bastante com o facto de o Senhor Deputado Schwab ter conseguido um compromisso com o Conselho, reforçando os direitos dos consumidores, assim como com o facto de o compromisso também vir a incluir a minha proposta relativa ao comércio em linha. Votei a favor do relatório, como é óbvio, mas lamento dizer que a Presidência húngara bloqueou a minha proposta apoiada por todo o Parlamento de dar aos consumidores o direito ao fornecimento de produtos de um outro Estado sob condições acordadas.

Infelizmente, um terço de encomendas transfronteiriças são rejeitadas deste modo, segundo o Eurostat. As lojas na Internet, como a iTunes e outras, não fornecem os seus produtos ou serviços aos novos Estados-Membros, pelo que os consumidores checos são discriminados em comparação, por exemplo, com os franceses ou holandeses. Portanto, o mercado interno continua a não ser um mercado único no que diz respeito ao mundo digital e o Conselho perdeu, assim, uma grande oportunidade.

 
  
  

Relatório: Romana Jordan Cizelj (A7-0214/2011)

 
  
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  Radvilė Morkūnaitė-Mikulėnienė (PPE). - (LT) Senhora Presidente, a gestão do combustível irradiado e dos resíduos radioactivos é particularmente importante tanto para a segurança do ambiente e das pessoas, como para a segurança da sociedade. Por isso, solicito ao Conselho que, ao adoptar a directiva, se centre também no parecer do Parlamento Europeu, que está a desempenhar um papel cada vez mais importante na solução das questões ambientais. Infelizmente, por vezes, quando estamos a jogar os nossos jogos políticos, queremos introduzir várias disposições em documentos que podem ser contraproducentes.

Quando aderiram à União Europeia, alguns Estados-Membros trouxeram consigo o fardo de centrais nucleares que lhe tinha sido imposto contra a sua vontade. O desmantelamento da central nuclear de Ignalina constituía uma das condições de adesão da Lituânia à UE. Por seu lado, a União Europeia assumiu o compromisso formal de financiar o desmantelamento. Sobretudo, este compromisso foi assumido pela UE porque seria impossível a um país como a Lituânia financiar sozinho o desmantelamento da central nuclear. O trabalho de desmantelamento inclui o tratamento de combustível irradiado e de resíduos radioactivos.

Por isso, as exigências no sentido de colocar este fardo sobre os ombros dos Estados-Membros afectados seriam contraproducentes. Se a Lituânia não receber o financiamento necessário, ser-lhe-á impossível garantir efectivamente a segurança. Pelo contrário, nas próximas perspectivas financeiras, o desmantelamento da central nuclear de Ignalina tem de continuar a ser uma preocupação tanto da Lituânia, como de toda a União Europeia.

 
  
  

Relatório: Francesca Balzani (A7-0230/2011)

 
  
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  Marian Harkin (ALDE). - (EN) Senhora Presidente, apoio firmemente o número 25 desta resolução que lamenta "o limitado aumento de dotações para o Programa PROGRESS ...", uma vez que, em 2010, a Comissão prometeu reinscrever 20 milhões de euros que transitaram do Programa PROGRESS para o instrumento de microfinanciamento, coisa que não irá acontecer, como é óbvio.

O próprio instrumento de microfinanciamento, embora muito pequeno, desempenha um papel realmente importante na garantia de acesso a crédito para micro-empresas na economia social e é crucial, agora, que as instituições financeiras não emprestam dinheiro.

No entanto, isto não deveria acontecer à custa do Programa PROGRESS. Penso que se trata de questão de roubar ao Pedro para pagar ao Paulo.

Mas também quero dizer que apoio vivamente o aumento do apoio ao Programa de Aprendizagem ao Longo da Vida Grundtvig e que também me congratulo, em particular, com o aumento do apoio ao Programa Life+.

 
  
  

Relatório: Albert Deβ (A7-0202/2011)

 
  
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  Ville Itälä (PPE). - (FI) Senhora Presidente, este relatório, extremamente importante, foi adoptado e deveríamos começar por agradecer e aplaudir o relator, senhor deputado Dess, que trabalhou, de facto, muito arduamente para alcançar estes compromissos, de modo a que a reforma da Política Agrícola Comum (PAC) possa avançar de uma forma tão significativa.

Compreendo como é difícil quando cada Estado-Membro tem exigências muito diferentes relativamente àquilo que deveria ser incluído na reforma da PAC, mas há aqui uma matéria relevante que é, obviamente, a componente ecológica. É importante que os produtores agrícolas estejam envolvidos na política ambiental sustentável, mas como será estabelecido este sistema ecológico? Tem de o ser de acordo com a descrição do senhor deputado Dess. Não deveria criar mais burocracia, nem deveria aumentar os custos para os produtores. Além disso, temos de ter em conta a existência de situações diferentes nos Estados-Membros. Se formos bem sucedidos desta forma e se a Comissão, posteriormente, fizer propostas pormenorizadas, então estaremos no bom caminho e poderemos congratular-nos com o envolvimento dos agricultores num movimento voluntário para proteger o ambiente.

 
  
  

PRESIDÊNCIA: ISABELLE DURANT
Vice-presidente

 
  
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  Izaskun Bilbao Barandica (ALDE). - (ES) Senhora Presidente, votei a favor desta iniciativa, porque a Europa necessita de uma Política Agrícola Comum forte, sem cortes, uma política centrada na promoção de explorações rentáveis e na garantia da segurança alimentar, do abastecimento suficiente e da qualidade de produção.

Além disso, a agricultura necessita de apoio para inovar e centrar o esforço numa utilização mais eficiente da energia, da água e do solo.

É necessário combinar tudo isto com outras formas de gestão que permitam uma remuneração mais justa do trabalho realizado por profissionais neste sector, um grupo de pessoas que necessitam de progredir e de continuar a aprender ao longo da sua vida activa. É necessário proporcionar a estas pessoas procedimentos mais simples, menos burocracia e maior transparência no que diz respeito aos objectivos e às ferramentas.

Por conseguinte, a nova PAC tem de reforçar o seu compromisso com os agricultores activos e com as contribuições destes em termos de produção, assim como com o desenvolvimento equilibrado das zonas rurais. Além disso, a rentabilidade implica o alinhamento das políticas neste sector com os objectivos da Estratégia Europa 2020. Por isso, também é necessário manter o esforço orçamental.

 
  
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  Sergej Kozlík (ALDE). (SK) Senhora Presidente, a actual proposta da Comissão Europeia relativa à reforma da Política Agrícola Comum não passa de uma mudança cosmética, não sendo uma reforma orientada para a melhoria do mercado e da competitividade da produção agrícola europeia.

Neste contexto, também apoiei as inúmeras conclusões e opiniões críticas do Parlamento Europeu. Oponho-me decididamente à continuação da aplicação da abordagem histórica ao sistema de subsídios e apoio a introdução de critérios objectivos adicionais que tenham em conta as condições para o financiamento da agricultura na Europa alargada de 27 Estados. Penso que o chamado limite máximo de subvenções constitui uma complicação que não melhorará as condições para os agricultores nos novos Estados-Membros. A Política Agrícola Comum deveria basear-se em dois pilares, sendo o primeiro financiado totalmente com recursos da UE. O segundo pilar deve centrar-se na modernização da agricultura, na competitividade e no desenvolvimento rural co-financiados com recursos nacionais.

 
  
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  Czesław Adam Siekierski (PPE).(PL) Senhora Presidente, o Parlamento Europeu adoptou o relatório sobre a Política Agrícola Comum (PAC) no horizonte 2020. Votei contra o mesmo, uma vez que as medidas que ele propõe não constituem verdadeiras reformas, mas apenas mudanças cosméticas e de menor importância que apoiam e mantêm a actual PAC que é injusta. Após 20 anos de estagnação na produção de alimentos na Europa e de baixos rendimentos para agricultores, estamos fartos.

Esquecemo-nos que, há sete e há cinco anos, a União foi alargada a novos Estados-Membros, que receberam um nível mais baixo de apoio e aos quais foi prometido que, após 2013, os pagamentos seriam equiparados. Quero sublinhar claramente o seguinte: deveria ser mantido um segundo pilar forte, o que deveria incluir a manutenção dos actuais critérios para a distribuição de fundos, que têm em conta as diferenças no nível de desenvolvimento entre os Estados-Membros. Por último, é necessária uma maior coordenação entre a política regional e a Política Agrícola Comum em zonas rurais. Algumas das responsabilidade do segundo pilar da Política Agrícola Comum deveriam ser transferidas para a política de coesão. As zonas rurais têm o direito de prosseguir o seu próprio desenvolvimento, utilizando o dinheiro disponível no âmbito da política regional.

Gostaria de dizer mais uma coisa, nomeadamente, que a declaração do senhor Presidente da Comissão Barroso sobre a possibilidade de cortes no segundo pilar significa que ele não tem realmente consciência da gravidade do problema.

 
  
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  Peter Jahr (PPE).(DE) Senhora Presidente, também eu gostaria de agradecer ao relator, Senhor Deputado Dess. Se queremos que a política agrícola continue a ser competitiva e se torne mais respeitadora do ambiente, esta tem de ser financiada de forma adequada. Gostaria de enfatizar a palavra "adequada". "Adequada" aplica-se tanto aos agricultores, como aos contribuintes. Penso que é necessário felicitar expressamente a criação de estruturas competitivas no sector agrícola. Portanto, a limitação de pagamentos directos é uma medida contraproducente. A nossa tarefa não consiste em destruir estruturas competitivas. Cresci na antiga Alemanha Oriental, onde os políticos ditavam pormenorizadamente aos agricultores as estruturas de exploração e todos os dados de produção. Tal acabou numa falência do Estado. Nunca poderemos permitir que esta situação se repita; quero poupar à União Europeia a tal catástrofe, pelo que sou contra o estabelecimento de limites e esta, em última análise, é também a razão pela qual votei contra este relatório.

 
  
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  Marian Harkin (ALDE). - (EN) Senhora Presidente, votei a favor do relatório Dess, mas tenho de dizer que fiquei desapontada com o facto de a alteração 4 não ter sido aprovada. Esta recebeu o apoio do meu grupo, porque teria permitido ajuda específica no âmbito do primeiro pilar para compensar desvantagens naturais e também para garantir que se mantenha actividade agrícola em zonas montanhosas, em zonas sensíveis do ponto de vista ambiental e nas regiões Natura 2000.

Votei contra a alteração 23 não porque apoie OGM – não apoio –, mas porque apoio a subsidiariedade e penso que os Estados-Membros deveriam poder fazer as suas próprias escolhas no que diz respeito a OGM.

Fiquei particularmente satisfeita por termos apoiado a alteração 27, que rejeitava, de forma sensata, a introdução de requisitos onerosos e pouco claros derivados da Directiva-Quadro da Água, no sistema de condicionalidade, até termos uma noção mais clara no que diz respeito à implementação da directiva nos vários Estados-Membros.

Também fique satisfeita por ver o Parlamento apoiar uma rede de segurança com vários níveis, no caso de perturbação do mercado, e até mesmo em situações de emergência. Trata-se de uma resposta razoável e apropriada.

Por fim, fiquei satisfeita com o facto de termos votado, de forma esmagadora, a favor da manutenção do orçamento, pelo menos, ao nível de 2013. Se tal não for feito, tudo o resto não passa de conversa.

 
  
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  Zuzana Roithová (PPE). – (CS) Senhora Presidente, o Parlamento Europeu adoptou hoje o relatório sobre a Política Agrícola Comum no horizonte 2020. Subscrevo o objectivo do relatório a longo prazo no sentido de tentar introduzir condições justas para todos os agricultores na UE, o que significa o abandono dos critérios históricos para pagamentos directos.

Apesar disso, não votei a favor do relatório, uma vez que quero manifestar o meu desacordo fundamental relativamente à adopção da proposta relativa a um limite máximo de pagamentos baseado na dimensão da exploração. Tal vai discriminar agricultores checos, por exemplo, ou vai obrigá-los a dividir artificialmente as explorações em unidades mais pequenas, a fim de obter um subsídio. Pessoalmente, apoio o desenvolvimento de explorações pequenas, mas trata-se de uma medida que irá reduzir a competitividade dos agricultores europeus em alguns países.

 
  
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  Seán Kelly (PPE).(GA) Senhora Presidente, apoiei este relatório com agrado e elogio o relator, Senhor Deputado Dess, pelo seu bom trabalho. Assisti desde o início até ao fim ao debate da noite passada, mas perdi o procedimento "catch-the-eye" e lamento este facto, uma vez que queria colocar duas questões ao Senhor Comissário. Ao mesmo tempo, fiquei satisfeito por o Parlamento ter sido quase unânime na satisfação com o facto de o orçamento ter sido mantido pelo menos ao seu nível actual.

(EN) As duas questões que queria abordar com o Senhor Comissário diziam respeito aos anos de referência históricos e à quota leiteira.

É suposto ambas as coisas serem abolidas. Queremos saber quando e o que irá substituí-las? Sem esta informação, é muito difícil aos agricultores planearem o futuro. Quanto mais rapidamente tivermos respostas a estas questões,

(GA) melhor será para todos os agricultores europeus. Obrigado.

 
  
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  Radvilė Morkūnaitė-Mikulėnienė (PPE). - (LT) Senhora Presidente, a Política Agrícola Comum constitui uma das maiores áreas e, simultaneamente, uma das áreas mais sensíveis da política da União Europeia, sendo relevante para todos os Estados-Membros. A agricultura é, acima de tudo, uma área com um impacto significativo e directo no ambiente. Por isso, é importante que, ao estabelecer modelos de assistência directa e apoios ao desenvolvimento rural, se dê prioridade à agricultura sustentável e a diversos aspectos ambientais, incluindo a agricultura ecológica.

A dimensão do desenvolvimento rural também é relevante para os países que aderiram recentemente à UE. Infelizmente, o número de trabalhadores que migraram tem sido mais elevado nas zonas rurais. Por isso, é necessário tornar atractivo viver e trabalhar nestas zonas, assim como atrair jovens para as mesmas. Para atingir este objectivo, é necessário utilizar instrumentos de desenvolvimento rural, apoiar um desenvolvimento promissor e dinâmico das comunidades rurais e desenvolver mais a implementação do método LEADER.

Atrair agricultores jovens e pessoas jovens em zonas rurais para a produção agrícola e para processos de desenvolvimento rural é igualmente importante para resolver o problema do abandono das terras, do êxodo rural, do envelhecimento da população rural e outras questões.

 
  
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  Mario Borghezio (EFD).(IT) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, tenho duas observações a fazer no que diz respeito ao relatório de iniciativa sobre a Política Agrícola Comum. A primeira é que os preços ao consumidor dos produtos agrícolas têm de ser proporcionais aos custos, ao esforço e ao trabalho, mas também aos custos de produção, se queremos que os consumidores europeus possam comer produtos saudáveis da agricultura europeia, da agricultura tradicional, que tem de ser preservada.

O segundo comentário diz respeito a um sinal às autoridades europeias competentes. Conhecem o relatório dos Carabinieri italianos do Ministério das Políticas Agrícolas, Alimentares e Florestais sobre quotas leiteiras? Este relatório mostra claramente que a quota de produção leiteira, que é suposto ter sido excedida, configurando, assim, a base jurídica para a aplicação de coimas a produtores de leite italianos, de facto, não foi excedida. Trata-se de um problema muito sério, uma vez que estas coimas podem pôr de rastos milhares de agricultores na Padânia e levá-los à falência. Padânia livre!

 
  
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  Presidente. – Estão encerradas as declarações de voto.

 
  
  

Declarações de voto escritas

 
  
  

Relatório: Sharon Bowles (A7-0229/2011)

 
  
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  Luís Paulo Alves (S&D), por escrito. Aprovo a presente nomeação para Presidente do Banco Central Europeu, tendo em conta as competências do candidato e a sua ampla experiência adquirida ao longo dos anos.

 
  
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  Roberta Angelilli (PPE), por escrito. (IT) Gostaria de exprimir o meu orgulho pelo parecer amplamente favorável do Parlamento Europeu em apoio à nomeação do novo Presidente do Banco Central Europeu (BCE), Mario Draghi. Esta nomeação também será confirmada pela reunião do Conselho dos Chefes de Estado e de Governo, mas já é algo muito prestigioso para a Itália, não só por causa do perfil profissional extremamente elevado, da competência e da experiência do senhor Draghi em assuntos económicos europeus, mas também porque a sua investidura para os próximos oito anos recebeu o pleno apoio de todos os líderes europeus. Desejo ao senhor governador Draghi o maior êxito no seu trabalho.

 
  
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  Pino Arlacchi (S&D), por escrito. (EN) Votei a favor da candidatura do senhor Mario Draghi para próximo Presidente do Banco Central Europeu por causa da sua grande competência e da sua visão progressista da governação do sistema financeiro global. Durante a audição realizada na Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, ele sublinhou que, agora, é necessária mais governação económica europeia e que, sob a sua presidência, o BCE continuaria a concentrar-se, antes de mais, na luta contra a inflação. Por todas estas razões, tenho orgulho em dar-lhe o meu pleno apoio.

 
  
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  Sophie Auconie (PPE), por escrito. (FR) Os Membros do Comité Executivo do Banco Central Europeu são nomeados pelos Chefes de Estado e de Governo, na sequência de uma proposta do Conselho e após consulta do Parlamento Europeu. Neste caso, o Conselho está, portanto, a consultar o Parlamento sobre a nomeação do senhor Draghi para Presidente do BCE a partir de 1 de Novembro de 2011. A Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, da qual faço parte, realizou uma audição com um resultado muito satisfatório. Por conseguinte, apoio a candidatura do senhor Draghi.

 
  
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  Elena Băsescu (PPE), por escrito. – (RO) Votei a favor da nomeação de Mario Draghi para o cargo de Presidente do Banco Central Europeu, uma vez que penso que ele possui um elevado nível de competências profissionais. Durante a audição realizada na Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, o senhor Draghi deu respostas exaustivas a todas as questões que os deputados do Parlamento Europeu lhe colocaram. Neste aspecto, congratulei-me com a sua abordagem construtiva das consequências da crise financeira na Grécia.

Além disso, Mario Draghi demonstrou um desejo autêntico de implementar um modelo reforçado de governação económica a nível da UE, para evitar situações de insolvência da dívida soberana. É precisamente por isso que, na sua candidatura, ele dá prioridade ao combate à inflação como parte do objectivo de estabilidade do Banco Central Europeu, assim como ao reforço dos mecanismos de supervisão. É necessário um Pacto de Estabilidade e Crescimento realmente eficaz, dotado de sanções automáticas, para assegurar uma economia forte.

 
  
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  Antonio Cancian (PPE), por escrito. (IT) Enquanto deputado italiano do Parlamento Europeu, congratulo-me com a candidatura de Mario Draghi para Presidente do Banco Central Europeu (BCE). Assisti à sua audição no Parlamento Europeu, no dia 14 de Junho. A sua carreira de prestígio, desde as suas nomeações académicas, até às posições ao mais alto nível que ocupou no mundo económico e financeiro, enquanto presidente do Conselho de Estabilidade Financeira, fazem dele um candidato excepcional para o cargo de Presidente. Neste período particularmente complexo para a Europa, o senhor Draghi será certamente capaz de responder às necessidades do sistema financeiro europeu e de garantir estabilidade financeira e apoio ao crescimento económico. A sua candidatura constitui um sinal político importante para Itália, após a sua experiência brilhante enquanto Director-Geral do Tesouro e Governador do Banco de Itália a partir de 2006, período durante o qual foi bem sucedido na promoção da Itália no palco europeu e internacional.

 
  
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  Nessa Childers (S&D), por escrito. − (EN) O senhor Draghi está de parabéns pela sua nomeação e eu acredito que ele será um candidato muito capaz. No entanto, tenho confiança de que, enquanto Governador do BCE, ele reconheça o mandato que lhe foi dado pelos deputados do Parlamento Europeu e tome em consideração as opiniões dos mesmos.

 
  
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  Lara Comi (PPE), por escrito. (IT) Votei a favor desta recomendação e fi-lo por motivos que vão muito para além da nacionalidade do candidato. De facto, não penso que seja a Itália, e não a UE, que venha a beneficiar da nomeação do Professor Draghi. Muito pelo contrário. A Itália perde um Governador do Banco Central altamente competente e muito ciente dos problemas económicos, monetários e reais. Estamos a falar de alguém com um currículo inatacável e uma experiência internacional significativa em instituições públicas e privadas, alguém que já foi extremamente pro-activo (como, por exemplo, na sua presidência do Fórum de Estabilidade Financeira). As suas publicações testemunham um perfil académico sem dúvida à altura das tarefas que terá de cumprir e a sua experiência no campo monetário tem de dissipar qualquer dúvidas no que diz respeito às suas capacidades. Não é coincidência que o consenso no que diz respeito à sua nomeação tenha sido quase unânime. Ele possui todos os requisitos para ser um excelente Presidente do Banco Central Europeu. Ele enfrenta alguns desafios importantes, dada a situação actual. Por isso, desejo-lhe sinceramente muita sorte.

 
  
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  Anne Delvaux (PPE), por escrito. (FR) Neste período de crise económica e financeira, é imperativo ter líderes e pessoas em cargos que possam mostrar compostura e independência. Jean-Claude Trichet, Presidente do Banco Central Europeu, conseguiu resistir à pressão dos Chefes de Estado e de Governo durante o seu mandato. O seu sucessor terá de mostrar as mesmas qualidades e a mesma intransigência. Votei a favor da candidatura italiana do senhor Draghi, uma vez que ele goza de excelente reputação e causou uma boa impressão durante a audição na Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários. O seu percurso profissional, em especial, a sua experiência enquanto Governador do Banco Central Italiano, permitir-lhe-á, segundo espero, gerir da melhor maneira os numerosos desafios que o esperam à frente do Banco Central Europeu.

 
  
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  Diogo Feio (PPE), por escrito. O percurso profissional e o currículo de Mario Draghi, mas também a sua audiência perante este Parlamento mostraram um conhecimento aprofundado e ideias claras sobre o necessário aprofundamento da governação económica na União Europeia e ainda sobre a importância da estabilidade do euro para a retoma do crescimento. Pela importância do cargo de Presidente do Banco Central Europeu, e tendo em conta o exposto, considero que Mario Draghi preenche todas as condições para exercer com competência e dedicação o mandato para o qual é agora nomeado.

 
  
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  Monika Flašíková Beňová (S&D), por escrito. – (SK) Em Maio de 2011, o Conselho Europeu, juntamente com o Parlamento, propuseram a nomeação de Mario Draghi para o cargo de Presidente do Banco Central Europeu (BCE) com um mandato de oito anos, a partir de 1 de Novembro de 2011. A Comissão dos Assunto Económicos e Monetários do Parlamento Europeu entrevistou o candidato e ele respondeu às questões colocadas pelos membros da mesma. Falou, por exemplo, sobre a dívida grega, e entre outras coisas, manifestou a opinião de que o BCE não deveria diminuir os seus esforços para manter a estabilidade monetária. A comissão recomendou, subsequentemente, a nomeação do senhor Draghi. O candidato cumpre os requisitos estabelecidos para ocupar o cargo de Presidente do BCE, pelo que também gostaria de manifestar o meu apoio à sua nomeação para tal.

 
  
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  Bruno Gollnisch (NI), por escrito. (FR) Embora a votação sobre a nomeação de certos oligarcas europeus seja, de acordo com o regulamento, um escrutínio secreto, faço questão de anunciar que votei contra o senhor Draghi, uma vez que há algo realmente pouco saudável e perverso na nomeação de um antigo director europeu do Goldman Sachs em plena crise da dívida soberana. O período durante o qual ele exerceu as suas funções, assim como a natureza das mesmas, não podem escapar à vossa atenção. Não é possível que o senhor Draghi, a menos que não passasse de um director medíocre, e mesmo que não tenha sido o instigador, ignorasse que empresa para a qual trabalhava orquestrou a manipulação, aparentemente legal, mas desonesta, da dívida grega, para justificar a adesão da Grécia ao euro. Além disso, os senhores não podem ignorar o papel da Goldman Sachs na especulação actual com a dívida soberana, nem as suas responsabilidades na crise económica e financeira, assim como as investigações em curso nos Estados Unidos. O facto de a Goldman Sachs aparecer no CV do senhor Draghi coloca-o fora daquilo que é razoável, desqualificando-o, assim, para este cargo.

 
  
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  Giovanni La Via (PPE), por escrito. (IT) Estou muito satisfeito com o resultado alcançado hoje, com a ampla maioria a votar a favor da recomendação do Conselho relativa à nomeação de Mario Draghi para próximo Presidente do Banco Central Europeu. De facto, acredito que é uma honra para o nosso país ter um representante ilustre à frente de uma instituição estratégica como o Banco Central Europeu (BCE). Trata-se de um reconhecimento importante do empenho e da competência de um homem que representa o nosso país e que terá a tarefa difícil e, simultaneamente, prestigiosa de liderar o BCE num período como o actual, no qual a Europa tem de lidar com os efeitos de uma grave crise económica e financeira. Espero que o próximo Conselho Europeu venha a confirmar oficialmente a sua nomeação e que Mario Draghi possa liderar o BCE a partir de Novembro e durante os próximos oito anos com o mesmo profissionalismo de alto nível e inquestionável que mostrou no passado, acompanhando a economia da União Europeia para uma fase de recuperação que garanta a estabilidade e solidez das finanças europeias.

 
  
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  Clemente Mastella (PPE), por escrito. (IT) Congratulamo-nos com a nomeação do senhor Mario Draghi para o cargo de futuro Presidente do Banco Central Europeu (BCE), uma vez que ele demonstrou possuir um perfil profissional à altura deste cargo de prestígio, assim como uma experiência longa e reconhecida no sector financeiro e bancário internacional. Felicitamos o antigo Governador do Banco de Itália pela sua candidatura e por ter conseguido demonstrar, na audição no Parlamento Europeu, as suas capacidades e o seu potencial para a resolução dos problemas que teremos de enfrentar. Acreditamos que a sua nomeação constitui um sucesso para a Itália, que ele será capaz de representar a alto nível numa das instituições europeias mais prestigiadas. Desejamos-lhe o melhor no seu trabalho.

 
  
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  Alexander Mirsky (S&D), por escrito. − (EN) O Parlamento Europeu – tendo em conta a Recomendação do Conselho de 16 de Junho de 2011 (10057/2011), tendo em conta o artigo 109.º do seu Regimento, tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A7-0229/2011), considerando que, por carta de 20 de Maio de 2011, o Conselho Europeu consultou o Parlamento Europeu sobre a nomeação de Mario Draghi para o cargo de Presidente do Banco Central Europeu com um mandato de oito anos com início em 1 de Novembro de 2011, considerando que a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários do Parlamento Europeu procedeu seguidamente à avaliação das credenciais do candidato indigitado, nomeadamente do ponto de vista dos requisitos estabelecidos no segundo parágrafo, n.º 2 do artigo 283.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e à luz da necessidade de plena independência do Banco Central Europeu, em conformidade com o artigo 130.º do referido Tratado, e considerando que, no âmbito dessa avaliação, a comissão recebeu curriculum vitae do candidato, assim como as suas respostas ao questionário escrito que lhe foi enviado – dá parecer favorável à recomendação do Conselho de nomear Mario Draghi para o cargo de Presidente do Banco Central Europeu. Sou contra esta nomeação.

 
  
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  Andreas Mölzer (NI), por escrito. (DE) O senhor Draghi é um candidato completamente inadequado para o posto de chefia no Banco Central Europeu. Ele foi vice-presidente e director do banco de investimento norte-americano Goldman Sachs no qual as suas responsabilidades incluíam a Europa e o contacto com os seus governos nacionais. Foi precisamente na altura em que a Grécia forneceu à UE números falsificados em relação ao seu défice e ao seu orçamento. Neste contexto, a Goldman Sachs é acusada de ter aconselhado os gregos nesta falsificação. Para além destas práticas obscuras, o senhor Draghi é particularmente criticável pela sua posição intransigente contra um corte da dívida na Grécia e a favor do resgate. Sendo o representante de um Estado-Membro meridional da área do euro que enfrenta enormes problemas financeiros, a sua nomeação também enviará um sinal completamente errado aos mercados e aos nossos cidadãos, que não querem uma união de transferência, mas sim uma moeda estável.

O alemão Axel Weber teria sido o candidato certo. No entanto, ele nem sequer apresentou o seu nome para este cargo, porque reconheceu a incorrecção das medidas que estão agora a ser tomadas com a bênção do senhor Draghi. A nomeação do senhor Draghi pode ser vista com mais um prego no caixão do euro e uma ameaça para toda a UE.

 
  
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  Alfredo Pallone (PPE), por escrito.(IT) Na sequência da excelente audição que teve lugar na Comissão Parlamentar dos Assuntos Económicos e Monetários, voto com toda a convicção a favor da nomeação de Mario Draghi para o Banco Central Europeu (BCE). O meu voto vem confirmar que, nestes tempos de dificuldades e de crise, foi eleita a pessoa mais qualificada e adequada para chefiar o BCE. Estou certo que Mario Draghi saberá desempenhar da melhor forma o cargo de presidente do BCE, à semelhança do que fez quando esteve à frente do Banco de Itália, e que colocará à disposição da Europa a sua enorme experiência, bem como a sua elevada competência. Congratulo-me com a consagração ao mais alto nível de uma instituição italiana que se revelou uma verdadeira "escola de talentos", o Banco de Itália, e gostaria de destacar, mais uma vez, o elevado perfil técnico de Mario Draghi, o próximo presidente do BCE. Estou convicto de que o Conselho confirmará o voto favorável do Parlamento e, na qualidade de membro da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, asseguro a Mario Draghi toda nossa a disponibilidade para uma colaboração profícua com o BCE, em especial tendo em conta o momento difícil para o euro e para a UE que estamos a atravessar.

 
  
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  Maria do Céu Patrão Neves (PPE), por escrito. Tendo por base o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e cumpridos os processos de consulta e avaliação das credenciais do candidato indigitado, nomeadamente do ponto de vista dos requisitos estabelecidos no segundo parágrafo, n.º 2 do artigo 283.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e à luz da necessidade de plena independência do Banco Central Europeu, votei favoravelmente o relatório relativo à nomeação do Presidente do Banco Central Europeu, congratulando-me com a nomeação do Senhor Mario Draghi.

 
  
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  Licia Ronzulli (PPE), por escrito.(IT) Resta-me manifestar o meu apoio à nomeação de Mario Draghi como novo presidente do Banco Central Europeu (BCE), para um mandato de oito anos que se inicia em Novembro. Sem dúvida que o seu currículo revela o muito elevado perfil profissional e humano deste candidato, que é actualmente um dos mais ilustres cidadãos italianos no panorama económico mundial. Nestes tempos de dificuldades, considero fundamental que esteja à frente do BCE uma pessoa do mais alto calibre. É precisamente esse o perfil de Mario Draghi.

 
  
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  Nuno Teixeira (PPE), por escrito. O Banco Central Europeu (BCE) tem como principal desiderato estratégico a manutenção da estabilidade dos preços na União Europeia, contribuindo decisivamente para a resolução das dificuldades económicas e financeiras que os Estados-Membros estão a atravessar. Licenciado pela Universidade La Sapienza de Roma e doutorado em Economia pelo Massachusetts Institute of Technology, Mário Draghi é Governador do Banco de Itália, membro do Conselho e do Conselho Geral do BCE, membro do Conselho de Administração do Banco de Pagamentos Internacionais, Governador pela Itália no Conselho de Governadores do Banco Internacional para a Reconstrução e o Desenvolvimento e no Conselho de Governadores do Banco Asiático de Desenvolvimento e Presidente do Conselho de Estabilidade Financeira.

Voto favoravelmente a nomeação de Mário Draghi para Presidente do BCE por entender que possui um vasto currículo académico e uma grande experiência profissional e defender um forte empenho da Instituição Europeia no combate à inflação, no fortalecimento da moeda única e na sustentabilidade da crise da dívida soberana. Entendo ainda que o novo Presidente do BCE assumirá uma cultura de seriedade e rigor, assim como contribuirá para a definição de políticas económicas sólidas e consistentes, transmitindo um forte sinal de confiança aos mercados internacionais.

 
  
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  Dominique Vlasto (PPE), por escrito. (FR) A nomeação de Mario Draghi para o cargo de presidente do Banco Central Europeu (BCE) é, a meu ver, uma decisão totalmente justificada, pois comprova a intenção da União Europeia de dar continuidade ao trabalho do actual presidente, Jean-Claude Trichet. Num momento em que a situação económica de alguns países como a Grécia enfraquece o euro, a vontade e a determinação que Mario Draghi demonstrou relativamente ao objectivo de manter uma moeda forte são indispensáveis para assegurar a credibilidade da nossa economia. Congratulo-me igualmente com a nomeação de um homem que tem todas as qualidades necessárias para exercer o cargo. A sua experiência no Conselho Europeu de Estabilidade Financeira e como governador do Banco de Itália constituem activos importantes para a visibilidade da instituição a nível internacional, bem como para o estatuto da União Europeia como maior potência económica mundial. Tendo em conta os desafios que temos de enfrentar para o relançamento da nossa economia, acolho com agrado a nomeação de alguém que soube criar um consenso e abrir caminho a uma união monetária estável, forte e competitiva.

 
  
  

Relatório: Barbara Matera (A7-0191/2011)

 
  
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  Luís Paulo Alves (S&D), por escrito. Aprovo o presente relatório, na medida em que é um claro sinal de solidariedade da União Europeia face à crise que os cidadãos europeus enfrentam no momento actual. Neste caso, o Fundo vai ser utilizado para apoiar ex-trabalhadores da General Motors Bélgica e quatro de seus fornecedores que operam no sector dos veículos a motor, entre Junho de 2010 e Outubro de 2010.

Todos os trabalhadores despedidos irão beneficiar de medidas personalizadas, apoiados por um financiamento num total de 9,59 milhões de euros. Esta constitui a terceira mobilização do FEG em 2011. Assim, parece-me adequado e justo usar o Fundo neste caso.

 
  
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  Izaskun Bilbao Barandica (ALDE), por escrito. (ES) Votei a favor desta iniciativa de apoio à reintegração no mercado de trabalho dos 2 834 trabalhadores da General Motors Belgium que foram despedidos, dado que, devido à crise económica e financeira mundial, a empresa não teve capacidade para continuar a investir na unidade de produção de Antuérpia. Congratulo-me com o acordo a que chegaram os parceiros sociais relativamente ao pacote de medidas proposto.

 
  
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  Mara Bizzotto (EFD), por escrito. (IT) Votei a favor do relatório da senhora deputada Barbara Matera porque a candidatura de mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) apresentada pela Bélgica respeita os requisitos de acesso ao fundo. O montante de 9 593 931 euros solicitado para os 2 834 casos de despedimento na empresa General Motors e em quatro dos seus fornecedores que operam no sector automóvel, durante o período de referência de quatro meses (Junho a Outubro de 2010), será exclusivamente utilizado para a reintegração dos trabalhadores despedidos em consequência da actual globalização dos mercados mundiais e, em nenhuma circunstância, será disponibilizado à empresa que procedeu aos despedimentos.

 
  
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  David Casa (PPE), por escrito. − (EN) O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização é fundamental para atenuar as consequências que as mudanças a nível dos padrões do comércio mundial têm para os trabalhadores. Tendo em conta o sucedido na empresa General Motors Belgium, considero que as conclusões da relatora são justificadas e, por conseguinte, decidi votar a favor deste dossier.

 
  
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  Maria Da Graça Carvalho (PPE), por escrito. Congratulo-me com o trabalho desempenhado com base no Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nomeadamente no apoio à indústria automóvel afectada pela crise económica e financeira. Apoio, da mesma forma, a decisão sobre a mobilização do FEG a favor da Bélgica, em prol dos trabalhadores do sector automóvel, através de medidas que formam um conjunto coordenado de serviços personalizados destinados a reintegrar os trabalhadores no mercado de trabalho.

 
  
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  Nessa Childers (S&D), por escrito. − (EN) É importante que esta Câmara represente o enorme potencial do FEG.

 
  
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  Anne Delvaux (PPE), por escrito. (FR) Após uma enorme vaga de despedimentos na empresa General Motors Belgium e em quatro dos seus fornecedores que operam no sector automóvel, a Bélgica apresentou, em 20 de Dezembro de 2010, uma candidatura de mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização para apoio à requalificação profissional dos 2 834 trabalhadores despedidos. Este fundo europeu foi criado com vista a prestar um apoio complementar aos trabalhadores despedidos em resultado de mudanças a nível do comércio mundial. Congratulo-me com o facto de o Parlamento ter hoje aprovado este apoio que permitirá que os trabalhadores despedidos recebam ajuda, nomeadamente em matéria de procura de emprego e formação. São boas notícias para milhares de famílias afectadas.

 
  
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  Lena Ek, Marit Paulsen, Olle Schmidt e Cecilia Wikström (ALDE), por escrito. (SV) Decidimos mais uma vez apoiar a mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização – desta volta para apoiar cerca de 2 800 pessoas que perderam o emprego na Bélgica – porque a Europa ainda está a sofrer os efeitos da crise económica e tempos excepcionais exigem medidas excepcionais.

No entanto, consideramos que, no futuro, devemos antes recorrer a instrumentos que já existem – nomeadamente, ao Fundo Social Europeu – para melhorar a empregabilidade dos trabalhadores despedidos. Provavelmente, não teremos de recorrer ao Fundo de Ajustamento à Globalização durante o próximo período orçamental.

 
  
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  Edite Estrela (S&D), por escrito. Votei favoravelmente este relatório por considerar necessária a mobilização do FEG na sequência de despedimentos na empresa General Motors Belgium e em quatro empresas suas fornecedoras. É de realçar o esforço levado a cabo pelas autoridades belgas através da apresentação de uma série de medidas relevantes no que diz respeito à assistência na procura de emprego para os trabalhadores afectados.

 
  
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  Diogo Feio (PPE), por escrito. Este fundo foi criado em 2006 com o objectivo de prestar apoio adicional aos trabalhadores que sofrem as consequências das grandes alterações estruturais nos padrões do comércio mundial de modo a permitir-lhes reentrar no mercado de trabalho, tendo sido alargado em 2009 para incluir os trabalhadores desempregados em consequência da crise económica e financeira. Esta é a terceira candidatura a ser examinada sob o orçamento de 2011 e diz respeito a EUR 9.593.931 do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização a favor da reintegração no mercado de trabalho de 2 834 trabalhadores da General Motors Bélgica e de quatro empresas suas fornecedoras de Antuérpia. De acordo com a Comissão, a candidatura cumpre os requisitos de elegibilidade para beneficiar do Fundo e aquela instituição recomenda que a autoridade orçamental aprove a sua mobilização. Cumprirá apurar cabal e rapidamente a sua mobilização de modo a não fazer esperar os trabalhadores que devem efectivamente beneficiar do fundo.

 
  
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  José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. O presente relatório debruça-se sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu (PE) e do Conselho sobre a mobilização do FEAG e enquadra-se no ponto 28.º do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o PE, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira. Este FEAG, criado em 2006, visa apoiar os trabalhadores que, devido a alterações estruturais nos padrões do comércio mundial originadas pela globalização, ficaram sem os seus postos de trabalho. Em 20 de Dezembro de 2010, a empresa do ramo automóvel General Motors Belgium, na sequência de ter sido obrigada a despedir 2 834 trabalhadores (empresa principal e quatro fornecedores), apresentou uma candidatura ao FEAG.

A actual crise económica e financeira confere a este FEAG um papel primordial em ordem a atenuar os impactos sociais decorrentes da falência de muitas empresas, muitas vezes provocada pela política económica aguerrida de mercados emergentes, sendo esta a terceira candidatura a ser analisada no âmbito do orçamento da UE para o ano de 2011. Considerando que a candidatura reúne os critérios de elegibilidade, concordo com as recomendações da relatora e voto favoravelmente esta proposta de decisão.

 
  
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  João Ferreira (GUE/NGL), por escrito. Sucedem-se os pedidos de accionamento do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização em casos de despedimentos maciços de trabalhadores por essa Europa fora. Neste caso, trata-se da mobilização de mais de 9 milhões de euros a favor da Bélgica, a fim de prestar assistência a cerca de 2800 trabalhadores despedidos no sector automóvel. Esta é a terceira mobilização a ser examinada no âmbito do orçamento de 2011. Por conseguinte, deduzindo das dotações disponíveis o montante actualmente solicitado, permanece disponível um montante de 489 628 679 euros, até ao final de 2011, dos 500 milhões previstos.

Embora apoiemos esta mobilização, pois torna-se imprescindível apoiar estes trabalhadores, reiteramos as nossas reservas e posição crítica relativamente a este Fundo por considerarmos que seria mais importante terem sido tomadas medidas de prevenção do desemprego visando evitá-lo. Para isso, há que mudar as políticas neoliberais vigentes nesta UE, de que é exemplo a insistência na desregulação e liberalização do comércio internacional.

 
  
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  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. Embora mantenhamos a nossa posição crítica relativamente ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, por considerarmos que seria mais importante terem sido tomadas medidas de prevenção do desemprego visando evitá-lo, votámos favoravelmente a mobilização do referido Fundo para prestar assistência adicional aos trabalhadores afectados pelas consequências de reestruturação de empresas ou da liberalização do comércio internacional. Neste caso, trata-se da mobilização de mais de 9 milhões de euros a favor da Bélgica, a fim de prestar assistência a cerca de 2800 trabalhadores despedidos no sector automóvel. Trata-se da terceira mobilização a ser examinada no âmbito do orçamento de 2011.

Por conseguinte, deduzindo das dotações disponíveis o montante actualmente solicitado, permanece disponível um montante de 489 628 679 euros, até ao final de 2011, dos 500 milhões previstos. Não deixa de ser sintomático que, num período de agravamento da crise social e financeira, apenas se tenham utilizado pouco mais de dez milhões das verbas previstas, o que, só por si, demonstra a necessidade de, no mínimo, rever a regulamentação do referido Fundo.

 
  
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  Monika Flašíková Beňová (S&D), por escrito. – (SK) O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização foi criado para prestar um apoio complementar a trabalhadores atingidos pelas consequências de mudanças estruturais importantes dos padrões do comércio mundial. Nos termos do acordo interinstitucional sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira, o fundo não pode exceder um montante máximo anual de 500 milhões de euros. Em Abril de 2011, a Comissão adoptou uma proposta de decisão sobre a mobilização do fundo a favor da Bélgica, a fim de apoiar a reintegração no mercado de trabalho de trabalhadores despedidos em consequência da crise económica e financeira. A avaliação da Comissão baseou-se na análise do nexo existente entre os despedimentos e mudanças estruturais importantes nos padrões do comércio mundial ou a crise financeira. De acordo com a avaliação da Comissão, a candidatura preenche os critérios de elegibilidade para apoio financeiro, pelo que considero que deve ser apoiada. A declaração comum do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, aprovada na reunião de 2008, confirmou a necessidade de se assegurar uma tramitação expedita, sem prejuízo da devida observância do disposto no acordo interinstitucional, nos processos de decisão relativos à mobilização do fundo.

 
  
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  Juozas Imbrasas (EFD), por escrito. (LT) Congratulo-me com este relatório porque a Bélgica solicitou assistência relativamente a situações que abrangem 2 834 casos de despedimento (todos potenciais beneficiários de assistência) na empresa principal da General Motors Belgium e em quatro dos seus fornecedores que operam no sector automóvel na região de Antuérpia de nível NUTS II, na Bélgica. A Bélgica apresentou, em 20 de Dezembro de 2010, uma candidatura de mobilização do FEG em relação a despedimentos na empresa General Motors Belgium e em quatro dos seus fornecedores, tendo-a complementado com informações adicionais até 24 de Janeiro de 2011. Esta candidatura respeita os requisitos para a determinação das contribuições financeiras, previstos no artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 1927/2006. A Comissão propõe, por isso, a mobilização da quantia de 9 593 931 euros.

 
  
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  Giovanni La Via (PPE), por escrito. (IT) Votei a favor da mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) a favor da Bélgica porque considero que este instrumento constitui um valioso recurso para apoiar os trabalhadores que enfrentam dificuldades devido à crise económica. Conforme foi referido em diversas ocasiões, desde 2006 que o FEG proporciona apoio prático aos trabalhadores europeus que foram despedidos por motivos relacionados com a deslocalização da sua empresa ou, após a alteração de 2009, em consequência da crise económica. Esse apoio tem por objectivo facilitar a sua reintegração no mercado de trabalho. A votação de hoje diz respeito a um pedido de assistência relativamente a situações que abrangem 2 834 casos de despedimento (todos potenciais beneficiários de assistência) na empresa General Motors Belgium e em quatro dos seus fornecedores que operam no sector automóvel na região de Antuérpia de nível NUTS II, durante o período de referência de quatro meses de 14 de Junho a 14 de Outubro de 2010, num montante total de 9 593 931 euros, financiado pelo FEG.

 
  
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  Clemente Mastella (PPE), por escrito. (IT) O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) foi criado para prestar um apoio complementar a trabalhadores atingidos pelas consequências de mudanças estruturais importantes dos padrões do comércio mundial.

A Comissão adoptou uma nova proposta de decisão sobre a mobilização do FEG a favor da Bélgica, a fim de apoiar a reintegração no mercado de trabalho de trabalhadores despedidos em consequência da crise económica e financeira mundial, que atingiu em particular a empresa General Motors Belgium. Nesse contexto, é referido em especial o carácter imprevisto desses despedimentos e o impacto dos despedimentos no emprego a nível local, regional ou nacional.

Não esqueçamos que o FEG foi criado como um instrumento específico separado, com os seus próprios objectivos e prazos, pelo que merece uma dotação específica, substituindo as transferências de rubricas orçamentais não utilizadas, que poderiam ser prejudiciais para o cumprimento dos objectivos das diferentes políticas.

Consideramos que a candidatura preenche os critérios de elegibilidade definidos no Regulamento FEG, e recomendamos a sua aprovação através da apresentação do nosso parecer positivo. No entanto, é fundamental uma revisão do Regulamento FEG, para abordar a questão de como tratar as empresas multinacionais, cuja reestruturação ou deslocalização causa despedimentos e, subsequentemente, a intervenção do FEG.

 
  
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  Jean-Luc Mélenchon (GUE/NGL), por escrito. (FR) Abstenho-me por consideração para com os trabalhadores belgas da fábrica da Opel em Antuérpia, que foram sacrificados em nome da sacrossanta globalização. Tendo em conta a situação a que as políticas neoliberais defendidas pela União Europeia os conduziram, poderíamos votar contra o montante irrisório que as elites europeias lhes atribuem. No entanto, o pouco que lhes está a ser concedido poderá atenuar as suas dificuldades. Esse facto não torna a justificação do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização menos intolerável. Apoia as deslocalizações levadas a cabo pela empresa americana General Motors. Sanciona o apetite que as multinacionais e os seus patrões bilionários têm pelo lucro. São os lucros que eles colhem que devem ser utilizados para ajudar os trabalhadores, e não o dinheiro dos contribuintes europeus.

 
  
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  Alexander Mirsky (S&D), por escrito. − (EN) É sabido que a mobilização do fundo de ajustamento abrange 2 834 casos de despedimento (todos potenciais beneficiários de assistência) na empresa principal da General Motors Belgium e em quatro dos seus fornecedores que operam no sector automóvel na região de Antuérpia, durante o período de referência de quatro meses de 14 de Junho a 14 de Outubro de 2010. Por conseguinte, será atribuída assistência aos trabalhadores despedidos sob a forma de medidas personalizadas ao abrigo do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, do qual serão mobilizados 9,59 milhões de euros para financiamento dessas medidas. Não sou contra a mobilização de assistência financeira para os trabalhadores belgas despedidos. No entanto, considero que as regras relativas à aplicação do fundo devem ser alteradas de modo a que os Estados-Membros menos desenvolvidos da União Europeia possam aceder à assistência.

 
  
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  Andreas Mölzer (NI), por escrito. (DE) Ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) é atribuído um financiamento anual de 500 milhões de euros para prestar apoio financeiro a trabalhadores atingidos pelas consequências de mudanças estruturais importantes dos padrões do comércio mundial. Segundo as estimativas, todos os anos, entre 35 000 e 50 000 trabalhadores poderão receber este apoio. O dinheiro pode ser utilizado para o financiamento de apoio à procura de emprego, formação personalizada, ajuda ao emprego por conta própria ou à criação de empresas, mobilidade e apoio a trabalhadores mais velhos ou com incapacidades. Na sequência do despedimento de 2 834 trabalhadores do fabricante de automóveis General Motors Belgium, que resultou igualmente em despedimentos em quatro fornecedores, um montante total de 9 593 931 euros do FEG será mobilizado a favor da Bélgica. Votei a favor do relatório porque é precisamente esse o objectivo do fundo.

 
  
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  Franz Obermayr (NI), por escrito. (DE) O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização foi criado para prestar apoio a trabalhadores afectados por despedimentos ou outras mudanças que resultem da globalização da concorrência. Congratulo-me com o facto de, na sequência dos reiterados pedidos do Parlamento, o orçamento conter dotações de pagamento (47 608 950 euros) na rubrica orçamental do FEG. Por esse motivo, votei a favor do relatório.

 
  
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  Rolandas Paksas (EFD), por escrito. (LT) O dinheiro do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) deve ser utilizado tendo em conta objectivos específicos. A assistência financeira deve ser atribuída da forma mais célere possível, em especial quando uma única empresa tiver despedido milhares de trabalhadores. Qualquer atraso a nível da disponibilização de assistência financeira poderá ter consequências particularmente penosas e graves. Por conseguinte, é essencial mobilizar o FEG e responder aos pedidos dos Estados-Membros com prontidão. Não devemos esquecer que os trabalhadores despedidos e as suas famílias sofrem danos morais e materiais incalculáveis. Acima de tudo, enfrentam grandes dificuldades quando tentam reintegrar-se no mercado de trabalho e não lhes são proporcionadas oportunidades de estudo ou requalificação. Por esse motivo, é muito importante assegurar a atribuição oportuna de assistência financeira a esses cidadãos, para que se possam integrar de forma adequada no mercado de trabalho. Tendo em conta a importância dessa assistência financeira, congratulo-me com a proposta de mobilização do FEG a favor da Bélgica, na sequência do elevado número de despedimentos na empresa General Motors Belgium. Apelo igualmente a outros Estados-Membros, onde existam empresas que estejam a proceder a despedimentos devido à crise financeira, para que solicitem de imediato assistência financeira, de modo a atenuar as consequências negativas, resolver os problemas relacionados com o emprego e promover a conservação e a criação de postos de trabalho.

 
  
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  Alfredo Pallone (PPE), por escrito. (IT) Infelizmente, somos chamados mais uma vez a votar a mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG). Digo "infelizmente", porque uma intervenção desta natureza pressupõe uma situação de graves dificuldades. Por outro lado, devemos elogiar este instrumento que permite proporcionar algum alívio em situações de grave crise que, de outra forma, poderiam ter consequências muito perigosas para determinados sectores industriais e, acima de tudo, para o destino de muitos trabalhadores. Concordo com a mobilização e utilização do fundo, mas trata-se de uma medida meramente temporária. Esta solução deve ser complementada por uma estratégia de longo prazo destinada a apoiar a economia europeia, de modo a assegurar que estará à altura do mercado globalizado em que vivemos.

 
  
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  Maria do Céu Patrão Neves (PPE), por escrito. O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização foi criado para prestar um apoio complementar a trabalhadores atingidos pelas consequências de mudanças estruturais importantes dos padrões do comércio mundial. Em 14 Abril 2011, a Comissão adoptou uma nova proposta de decisão sobre a mobilização do FEG a favor da Bélgica, a fim de apoiar a reintegração no mercado de trabalho de trabalhadores despedidos em consequência da crise económica e financeira mundial. Trata-se da terceira candidatura a ser examinada no âmbito do orçamento de 2011 e refere-se à mobilização de um montante total de 9 593 931 euros do FEG a favor da Bélgica, tendo por base 2 834 casos de despedimento (todos potenciais beneficiários de assistência) na empresa principal General Motors Belgium e em quatro dos seus fornecedores. Cumprindo-se todos os requisitos necessários para accionar o presente mecanismo de ajuda financeira, votei favoravelmente o presente relatório.

 
  
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  Aldo Patriciello (PPE), por escrito. (IT) O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) foi criado para prestar um apoio complementar a trabalhadores atingidos pelas consequências de mudanças estruturais importantes dos padrões do comércio mundial. Em 14 de Abril de 2011, a Comissão adoptou uma nova proposta de decisão sobre a mobilização do FEG a favor da Bélgica, a fim de apoiar a reintegração no mercado de trabalho de 2 834 trabalhadores despedidos da empresa principal General Motors Belgium e em quatro dos seus fornecedores que operam no sector automóvel na região de Antuérpia. A avaliação da Comissão baseou-se na análise de diversos aspectos: o nexo existente entre os despedimentos e mudanças estruturais importantes nos padrões do comércio mundial ou a crise financeira, o carácter imprevisto dos despedimentos em questão, a prova do número de despedimentos, a explicação do carácter imprevisto desses despedimentos, a identificação das empresas que procederam aos despedimentos e dos trabalhadores potenciais beneficiários de assistência, a descrição do território em causa e das suas autoridades e outras partes interessadas, o impacto dos despedimentos no emprego a nível local, regional ou nacional e o "pacote" coordenado de serviços personalizados a financiar. Para assegurar a reintegração desses cidadãos no mercado de trabalho, voto a favor da proposta em questão.

 
  
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  Jacek Protasiewicz (PPE), por escrito. − (EN) Votei a favor deste relatório porque apoia a proposta da Comissão relativa à mobilização do FEG a favor da Bélgica, a fim de ajudar os 2 834 trabalhadores que foram despedidos da empresa principal General Motors Belgium a encontrar emprego, o que está de acordo com a minha posição e com a do Grupo PPE. Além disso, o relatório refere, de forma sensata, que o orçamento de 2011 contém pela primeira vez dotações de pagamento (47 608 950 euros) na rubrica orçamental do FEG. Isso significa que o FEG foi reconhecido como um instrumento específico separado, com os seus próprios objectivos e prazos, pelo que merece uma dotação específica, de modo a que todos os objectivos que lhe foram atribuídos possam ser concretizados, substituindo as transferências de rubricas orçamentais não utilizadas, que poderiam ser prejudiciais para o cumprimento dos objectivos das diferentes políticas. Concordo igualmente com a relatora que é necessário abordar, na próxima revisão do Regulamento FEG, a questão de como tratar as empresas multinacionais, cuja reestruturação ou deslocalização, numa altura em que ocorram mudanças estruturais importantes nos padrões do comércio mundial e, em especial, durante uma crise financeira, afecte o trabalhador comum, que é quem mais sofre as consequências e, por conseguinte, necessita da intervenção do FEG.

 
  
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  Robert Rochefort (ALDE), por escrito. (FR) O objectivo do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização é prestar apoio aos trabalhadores atingidos pelos efeitos de mudanças estruturais importantes nos padrões do comércio mundial, bem como ajudar à sua reintegração no mercado de trabalho. É precisamente por esse motivo que é necessário prestar apoio com celeridade aos 2 834 trabalhadores que foram despedidos da General Motors, na região de Antuérpia. Devemos apoiar a proposta do Parlamento relativa à mobilização de 9 593 931 euros, que permitirá disponibilizar serviços personalizados específicos, como apoio à procura de emprego, formação para candidaturas a postos de trabalho, ajuda ao emprego por conta própria e formação profissional individual. Quando confrontada com as consequências da crise económica e financeira, a Europa deve unir-se e mostrar solidariedade. Por conseguinte, deve responder ao apelo da Bélgica. No entanto, a ajuda europeia não deve exonerar as empresas das suas responsabilidades, nem dispensá-las dos esforços que devem envidar no sentido de adaptar as suas estratégias aos desafios actuais.

 
  
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  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. − (EN) A favor. Solicitamos às instituições envolvidas que empreendam os esforços necessários para acelerar a mobilização do FEG. Congratulamo-nos, neste sentido, com o procedimento melhorado posto em prática pela Comissão, na sequência do pedido do Parlamento Europeu para que fosse acelerada a libertação das subvenções, a fim de que a avaliação da Comissão sobre a elegibilidade de uma candidatura ao FEG possa ser apresentada à autoridade orçamental juntamente com a proposta de mobilização do FEG. Esperamos que sejam introduzidas novas melhorias no processo no âmbito da próxima revisão do FEG. Por conseguinte, recordamos o empenhamento das instituições em garantir a boa e expedita tramitação dos processos de adopção das decisões relativas à mobilização do FEG, com vista à prestação de um apoio individualizado, pontual e temporário a trabalhadores despedidos em consequência da globalização e da crise económico-financeira. Destacamos o papel que o FEG pode desempenhar em prol da reintegração no mercado de trabalho dos trabalhadores despedidos. Solicitamos, contudo, uma avaliação da integração a longo prazo desses trabalhadores no mercado de trabalho em consequência directa das medidas financiadas pelo FEG.

 
  
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  Licia Ronzulli (PPE), por escrito. (IT) Em 14 de Abril de 2011, a Comissão adoptou uma proposta de decisão sobre a mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) a favor da Bélgica, a fim de apoiar a reintegração no mercado de trabalho de trabalhadores despedidos em consequência da crise económica e financeira mundial. O parecer hoje apresentado diz respeito a 2 834 casos de despedimento (todos potenciais beneficiários de assistência) na empresa principal General Motors Belgium e em quatro dos seus fornecedores que operam no sector automóvel. A candidatura preenche os critérios de elegibilidade definidos no Regulamento FEG, de acordo com a avaliação da Comissão, que recomenda à autoridade orçamental a sua aprovação. O Parlamento assumiu hoje uma posição favorável relativamente a esta matéria.

 
  
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  Bart Staes (Verts/ALE), por escrito. (NL) Os antigos trabalhadores e os quatro fornecedores da Opel de Antuérpia ainda estão revoltados com a forma como foram tratados pela GM. A Opel de Antuérpia era uma empresa de montagem de automóveis moderna e próspera. No entanto, a GM, de forma muito arrogante, decidiu eliminar 2 834 postos de trabalho. Apesar das inúmeras tentativas de encontrar um comprador, Antuérpia não teve hipóteses. Muito correctamente, a Bélgica solicitou assistência no quadro do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG), que foi criado para prestar um apoio complementar aos trabalhadores atingidos pelos efeitos de mudanças estruturais importantes nos padrões do comércio mundial. Na sequência de um parecer favorável da Comissão, o Parlamento Europeu decidiu hoje, muito bem, mobilizar um montante total de 9 593 931 euros do FEG, com o objectivo de atenuar o impacto sobre os trabalhadores que foram despedidos. Congratulo-me com o facto de esta Casa ter hoje afirmado explicitamente que existiu falta de vontade da gestão da Opel para se adaptar aos desafios actuais. Considero igualmente que o Parlamento tem toda a razão em criticar a forma como a crise da Opel foi gerida entre os Estados-Membros em causa, que revelou falta de coordenação em matéria de medidas a longo prazo destinadas a apoiar este sector no âmbito dos diferentes planos de relançamento nacionais. Todos estes factos deixam-nos um amargo de boca.

 
  
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  Nuno Teixeira (PPE), por escrito. O Regulamento (CE) n.° 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, instituiu o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) com o objectivo de apoiar os trabalhadores que perdem os seus postos de trabalho devido a alterações estruturais no contexto da economia global. Com uma dotação de 500 milhões de euros para 2011, a Comissão entende que 9 593 391 euros devem ser disponibilizados a favor da Bélgica para fazer face aos despedimentos verificados na General Motors Belgium e nas respectivas quatro empresas fornecedoras e produtoras na região de Antuérpia. Entendo que o FEG deve financiar medidas activas de reinserção no mercado de trabalho, permitindo a aquisição de novas competências e a respectiva adequação das mesmas à nova realidade laboral que os 2 834 trabalhadores terão de enfrentar. Considero ainda que as instituições europeias devem acelerar a mobilização do FEG a favor da Bélgica, garantindo o Estado-Membro a integração na vida activa dos trabalhadores despedidos em consequência da globalização. Gostaria ainda de salientar que o FEG não deverá substituir as responsabilidades legais e financeiras da General Motors, sendo este um apoio complementar concedido pela União Europeia para diminuir as dificuldades sociais que os trabalhadores irão enfrentar.

 
  
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  Silvia-Adriana Ţicău (S&D), por escrito. – (RO) Votei a favor da proposta de decisão relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG), no que respeita à empresa General Motors Belgium, que opera na região de Antuérpia e está envolvida na produção de maquinaria e equipamento.

Na sequência de 2 834 despedimentos, em 20 de Dezembro de 2010, a Bélgica apresentou uma candidatura de mobilização do FEG. A candidatura dizia respeito aos despedimentos que tiveram lugar na empresa General Motors Belgium e em quatro dos seus fornecedores. Mil trezentos e trinta e seis trabalhadores foram despedidos no período de 14 de Junho a 14 de Outubro de 2010, e 1 498 foram despedidos antes e depois deste período.

A crise económica e financeira teve como consequência uma queda acentuada da procura de veículos comerciais e de passageiros na Europa que, por sua vez, resultou numa redução significativa da produção de veículos a motor. Na Bélgica, registou-se uma redução de 23,8% da montagem de veículos a motor e uma queda de 34,8% da produção de veículos de passageiros em 2009, em comparação com 2008.

Destaco o papel que o FEG desempenha em prol da reintegração no mercado de trabalho dos trabalhadores despedidos. Solicito uma avaliação da integração a longo prazo desses trabalhadores no mercado de trabalho em consequência directa das medidas financiadas pelo FEG. O FEG deve ser utilizado de forma equitativa por todos os Estados-Membros.

 
  
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  Marie-Christine Vergiat (GUE/NGL), por escrito. (FR) Uma grande maioria aprovou no Parlamento Europeu o relatório da senhora deputada Barbara Matera, que solicita a mobilização de um montante de 9,5 milhões de euros do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, no quadro do encerramento da fábrica da General Motors (GM) – Opel em Antuérpia (Bélgica). Votei contra este relatório porque considero que se está a financiar o despedimento de 2 834 trabalhadores de uma empresa que recebeu um empréstimo de cinco mil milhões de dólares das autoridades americanas durante o Verão de 2010. Além disso, a venda de muitas marcas permitiu-lhe melhorar a sua situação financeira já no início do Outono de 2010 e voltou a ser cotada na bolsa em Novembro de 2010. As autoridades europeias, nacionais e regionais abdicam dos seus poderes quando aceitam a mobilização de fundos públicos para atenuar as consequências do encerramento de uma fábrica. Essa atribuição de fundos apenas resulta em despedimentos financiados. A decisão em causa é ainda mais inaceitável numa altura em que a União Europeia e os seus Estados-Membros estão a adoptar medidas de austeridade e de redução orçamental que irão contribuir para a recessão económica, desmantelamento dos serviços públicos, desemprego, precariedade laboral, cortes salariais, bem como para as desigualdades sociais.

 
  
  

Relatório: Carlo Casini (A7-0197/2011)

 
  
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  Luís Paulo Alves (S&D), por escrito. Aprovo o presente relatório visto que a nova versão da proposta do artigo 51.º visa alcançar três objectivos importantes: primeiro, tornar a disposição mais compreensível e, portanto, mais fácil de usar; segundo, estabelecer novas condições que regem a aplicação do procedimento e, terceiro, clarificar o objectivo do procedimento.

 
  
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  Alfredo Antoniozzi (PPE), por escrito. (IT) O relatório do senhor deputado Carlo Casini enfrenta os problemas relacionados com a interpretação e aplicação do artigo 51.º do Regimento do Parlamento Europeu e contribui de forma positiva para a sua resolução. Concordo inteiramente com o relator em como não serão suficientes uma interpretação do Regimento ou directrizes para facilitar a sua aplicação. As condições relativas à aplicação do processo de reuniões conjuntas das comissões e de votação conjunta – refiro-me em particular aos critérios de "competência e importância significativa" do assunto em questão – são claras e adequadas para eliminar as incertezas jurídicas que subsistiam até à data. Apresento as minhas felicitações pelo excelente trabalho efectuado e espero que este relatório possa facilitar o trabalho do Parlamento através de uma maior utilização deste processo.

 
  
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  Izaskun Bilbao Barandica (ALDE), por escrito. (ES) Votei a favor deste relatório porque a alteração proposta para o artigo 51.º, além de constituir um método inovador de colaboração entre as diferentes comissões, tornará o artigo mais fácil de entender e aplicar. Também clarifica as condições que devem ser cumpridas para a sua aplicação e determina a substância normativa.

 
  
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  Mara Bizzotto (EFD), por escrito. (IT) Este relatório propõe a alteração do artigo 51.º, após a conferência dos presidentes ter chamado a atenção para as limitações do Regimento no que respeita às reuniões conjuntas das comissões. O relatório inclui uma proposta de alteração do Regimento, segundo a qual as condições de aplicação do artigo 51.º seriam verificadas com maior atenção e de acordo com critérios mais rigorosos, inclusivamente pela conferência dos presidentes. O facto de as reuniões conjuntas apenas se poderem realizar quando a questão se revestir de importância significativa assegura que não terá lugar uma aplicação injustamente excessiva de um processo que, pela sua própria natureza, é excepcional. Voto a favor do relatório do senhor deputado Carlo Casini.

 
  
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  Edite Estrela (S&D), por escrito. Votei favoravelmente este relatório por introduzir melhoramentos significativos na cooperação entre comissões no âmbito de uma necessária reforma parlamentar. Esta proposta vem dar resposta às dúvidas subjacentes, seguindo os princípios da igualdade e da cooperação, relativamente à competência de uma comissão no caso de um dossier legislativo se revestir de importância significativa.

 
  
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  Diogo Feio (PPE), por escrito. O Regimento do Parlamento Europeu, alterado em Maio de 2009, passou a prever um novo processo de reuniões conjuntas de comissões parlamentares sempre que uma questão não for claramente da competência de uma única comissão. Não obstante a positivação desta nova norma em sede regimental, foi cometida à Comissão de Assuntos Constitucionais a missão de clarificar e densificar o referido preceito de modo a que este tenha um conteúdo operativo mais facilmente apreensível, em particular no quadro do processo legislativo ordinário. É evidente que a delimitação das competências das comissões conhece zonas de sobreposição e de difícil destrinça, pelo que creio que esta clarificação é positiva e que a nova formulação proposta permitirá um recurso mais coerente ao artigo 51.º do Regimento.

 
  
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  José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. A presente proposta de relatório incide sobre algumas modificações a introduzir no artigo 51.º do Regimento sobre o funcionamento do Parlamento Europeu (PE), na sequência da criação de um grupo de trabalho encarregado de proceder a uma revisão do mesmo e na sequência de uma decisão da Conferência dos Presidentes. Em 6 de Maio de 2009, o Parlamento procedeu à revisão do seu Regimento e criou, no artigo 51.º, um novo processo de reuniões conjuntas de comissões, tendo em vista agilizar procedimentos no que respeita à aprovação de matérias que extravasam as competências de uma só comissão, de modo a ser apresentado ao plenário do PE apenas um relatório que reflicta a posição de todas as comissões envolvidas. A análise feita pela Conferência dos Presidentes das Comissões a um projecto de directrizes para a cooperação no âmbito do artigo 51.º levou a um pedido de apreciação à Comissão dos Assuntos Constitucionais por parte do Presidente da Conferência. Esta proposta esclarece os aspectos envolvidos e remete para a competência do plenário a sua aprovação tendo em conta o Regimento em vigor. Assim, concordo com a recomendação do relator de que as comissões conjuntas devem considerar-se, em termos regimentais, comissão competente.

 
  
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  Monika Flašíková Beňová (S&D), por escrito. – (SK) Na legislatura anterior, a conferência dos presidentes criou um grupo de trabalho sobre a reforma parlamentar encarregado de rever o funcionamento do Parlamento e de sugerir melhoramentos. No quadro do capítulo consagrado à cooperação entre comissões, o grupo de trabalho propôs não só o reforço da posição da comissão associada no processo de comissões associadas, como também o desenvolvimento de uma nova forma de cooperação entre comissões – instituída pelo novo artigo 51.º. O raciocínio subjacente à proposta foi o de que, em casos específicos, quando um dossier legislativo que se reveste de importância significativa não for claramente da competência de uma comissão, mas pode, em contrapartida, ser igualmente repartido por várias comissões, é conveniente resolver o conflito de competências segundo os princípios da igualdade e da cooperação. Em seguida, os membros das comissões envolvidas votam conjuntamente as alterações apresentadas à proposta legislativa. Consequentemente, será apresentado ao plenário um único relatório, mais equilibrado. Considero que uma interpretação do Regimento ou das directrizes não será suficiente para facilitar a aplicação deste processo. Trata-se de uma questão processual importante que deverá ser decidida por uma votação em plenário. É necessário tornar a disposição mais legível e, logo, mais apta a ser usada.

 
  
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  Juozas Imbrasas (EFD), por escrito. (LT) O raciocínio subjacente à proposta foi o de que, em casos específicos, quando um dossier legislativo que se reveste de importância significativa não for claramente da competência de uma comissão, mas pode, em contrapartida, ser igualmente repartido por várias comissões, é conveniente resolver o conflito de competências segundo os princípios da igualdade e da cooperação. As comissões interessadas reúnem-se conjuntamente com vista a uma troca preliminar de argumentos a fim de identificar mais claramente as maiorias e as minorias nas intercomissões. Em seguida, os membros das comissões envolvidas votam conjuntamente as alterações apresentadas à proposta legislativa. Consequentemente, será apresentado ao plenário um único relatório, mais equilibrado. Por conseguinte, congratulei-me com esta proposta.

 
  
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  Clemente Mastella (PPE), por escrito. (IT) Apoiamos esta alteração do Regimento do Parlamento Europeu, que prevê que, se uma questão se revestir de importância significativa, a conferência dos presidentes poderá decidir que seja aplicado um processo de reuniões conjuntas das comissões parlamentares e de votação conjunta. No entanto, isso apenas poderá acontecer quando o assunto for, de maneira inseparável, da competência de várias comissões e quando a questão se revestir de grande importância. Efectivamente, esta modificação deve ter por objectivo sublinhar o carácter excepcional deste processo e justifica-se também face ao fardo administrativo e técnico que tal processo implica. Consideramos que tudo isto poderá certamente criar a possibilidade de as comissões interessadas intercambiarem argumentos numa fase precoce e "preparar o terreno" para o plenário em casos muito importantes.

 
  
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  Alexander Mirsky (S&D), por escrito. − (EN) Todos os artigos do Regimento do Parlamento Europeu devem ter três objectivos: tornar a disposição mais legível e, logo, mais apta a ser usada, redefinir as condições de aplicação da norma e determinar a sua substância normativa. Concordo plenamente com o relator.

 
  
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  Alfredo Pallone (PPE), por escrito. (IT) Votei a favor do relatório do senhor deputado Carlo Casini sobre a alteração do artigo 51.º do Regimento do Parlamento porque esta alteração resulta de um trabalho de síntese das disposições que clarificam o âmbito de aplicação do artigo 51.º. A nova redacção simplifica o artigo, através da eliminação de referências a outros artigos e de uma melhor regulamentação do processo segundo o qual duas comissões podem juntar-se numa reunião conjunta para discutir assuntos importantes que reflictam interesses comuns. Por conseguinte, o objectivo da alteração consiste em criar a possibilidade de as comissões interessadas intercambiarem argumentos e em "preparar o terreno" para o debate. As comissões conjuntas tornam-se assim, para efeitos deste processo, "comissão competente" na acepção do Regimento.

 
  
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  Maria do Céu Patrão Neves (PPE), por escrito. A Conferência de Presidentes, na anterior legislatura, criou um grupo de trabalho sobre a reforma parlamentar, que ficou encarregue de rever o funcionamento do Parlamento e sugerir melhoramentos. Nesse âmbito desenvolveu-se uma nova forma de cooperação entre comissões – instituída pelo novo artigo 51.º. Sobre esta nova forma de cooperação entre comissões surgiram dúvidas, na sua aplicação, que foram encaminhadas para a Comissão de Assuntos Constitucionais. A Comissão dos Assuntos Constitucionais crê que não se trata de uma questão de mera interpretação mas de uma questão processual importante que deverá ser decidida por votação em plenário pela maioria aplicável em matéria de Regimento, a saber, a maioria dos membros que compõem o Parlamento. Concordando com a versão apresentada que torna a norma mais clara e facilmente utilizável, votei favoravelmente a sua alteração.

 
  
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  Aldo Patriciello (PPE), por escrito. (IT) O objectivo consiste em criar a possibilidade de as comissões interessadas intercambiarem argumentos numa fase precoce e em "preparar o terreno" para o plenário em casos muito importantes. A alteração do artigo 51.º é indispensável para tornar a disposição mais legível e, logo, mais apta a ser usada, redefinir as condições de aplicação da norma e determinar a sua substância normativa. Para que esses objectivos sejam atingidos, as duas condições devem apresentar-se de forma clara e imediatamente compreensível. É necessário que o assunto seja, de maneira inseparável, da competência de várias comissões e, por último, deve-se determinar quais as consequências práticas da aplicação do artigo no desenrolar do processo legislativo. As comissões conjuntas tornam-se assim, para efeitos deste processo, "comissão competente" na acepção do Regimento. Voto a favor da proposta de alteração do artigo 51.º do Regimento do Parlamento Europeu relativo ao processo de reuniões conjuntas das comissões.

 
  
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  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. − (EN) A favor. Na legislatura anterior, a conferência dos presidentes criou um grupo de trabalho sobre a reforma parlamentar encarregado de rever o funcionamento do Parlamento e de sugerir melhoramentos. No quadro do capítulo consagrado à cooperação entre comissões, o grupo de trabalho propôs não só o reforço da posição da comissão associada no processo de comissões associadas – antigo artigo 47.º agora artigo 50.º do Regimento –, como também o desenvolvimento de uma nova forma de cooperação entre comissões – instituída pelo novo artigo 51.º. O raciocínio subjacente à proposta foi o de que, em casos específicos, "quando um dossier legislativo que se reveste de importância significativa não for claramente da competência de uma comissão, mas pode, em contrapartida, ser igualmente repartido por várias comissões […] é conveniente resolver o conflito de competências segundo os princípios da igualdade e da cooperação. As comissões interessadas reúnem-se conjuntamente com vista a uma troca preliminar de argumentos […] a fim de identificar mais claramente as maiorias e as minorias nas intercomissões. Em seguida, os membros das comissões envolvidas votam conjuntamente as alterações apresentadas à proposta legislativa. Consequentemente, será apresentado ao plenário um único relatório, mais equilibrado".

 
  
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  Licia Ronzulli (PPE), por escrito. (IT) Este relatório apoia a proposta de alteração do artigo 51.º do Regimento do Parlamento Europeu relativo ao processo de reuniões conjuntas das comissões. Efectivamente, dada a importância da questão processual, não é possível resolver as incompatibilidades textuais existentes no artigo recorrendo apenas à interpretação.

A nova redacção estabelece, de forma clara e imediatamente compreensível, as condições relativas ao processo de reuniões conjuntas, eliminando assim a necessidade de remissão para outras disposições. Além disso, a redefinição das condições justifica-se face ao fardo administrativo e técnico que tal processo implica. Por último, o objectivo das reuniões conjuntas que, como é consensual, consiste em criar a possibilidade de as comissões interessadas intercambiarem argumentos numa fase precoce e em "preparar o terreno" para o plenário em casos muito importantes, apenas poderá ser concretizado se as comissões permanecerem conjuntamente competentes durante todas as fases do processo, até à adopção do acto.

 
  
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  Angelika Werthmann (NI), por escrito. (DE) A versão do artigo 51.º do Regimento do Parlamento Europeu que é proposta representa uma tentativa de submeter a um único enquadramento jurídico a futura cooperação entre diversas comissões parlamentares. A proposta baseia-se nos princípios da igualdade e da cooperação. Votei a favor.

 
  
  

Relatório: Enrico Speroni (A7-0242/2011)

 
  
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  Luís Paulo Alves (S&D), por escrito. Voto favoravelmente em prol da transparência e de uma actuação sem obstáculos por parte da justiça.

 
  
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  Mara Bizzotto (EFD), por escrito. (IT) O relatório e o trabalho da Comissão dos Assuntos Jurídicos tornam bastante claro que nada indica que as autoridades romenas tenham iniciado um processo contra o senhor deputado Adrian Severin com o objectivo de persegui-lo. Embora a posição da empresa de consultadoria fictícia possa gerar dúvidas sobre a correcção do comportamento dos operadores de informação, o caso em questão não parece pertencer à categoria em que a imunidade pode ser aplicada com legitimidade. Voto a favor do pedido de levantamento da imunidade.

 
  
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  Anne Delvaux (PPE), por escrito. (FR) O Parlamento Europeu votou a favor do levantamento da imunidade parlamentar do eurodeputado romeno, Adrian Severin, e fê-lo justificadamente. Com efeito, depois das alegações de corrupção de que o mesmo foi alvo, na sequência de artigos publicados em Março no jornal Sunday Times (recordam-se do escândalo de corrupção que abalou o Parlamento...), a Direcção Nacional de Combate à Corrupção da Roménia deu início a um processo contra o senhor deputado Severin, com base na informação segundo a qual este aceitara a oferta de um pagamento de 100 000 euros por parte de representantes de uma suposta empresa de consultadoria criada pelo Sunday Times, em troca do seu apoio a um projecto de alteração à directiva sobre os regimes de garantia de depósitos. Um caso a seguir atentamente.

 
  
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  José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. O presente relatório versa sobre o pedido de levantamento da imunidade parlamentar do eurodeputado romeno Adrian Severin, na sequência de um processo instaurado pela Direcção Nacional de Combate à Corrupção em 21 de Março de 2011. Este processo teve origem na informação de que Severin teria recebido a quantia de 100.000€ da empresa de consultoria Taylors Jones Public Affairs em troca do seu apoio a uma alteração da Directiva 94/91/CE que versa sobre o prazo para o reembolso dos depositantes em caso de falência bancária. Esta empresa prometeu-lhe, ainda, um cargo remunerado no seu Conselho Consultivo Internacional. Mais tarde, constatou-se que se tratava de uma empresa fictícia criada pelo jornal britânico Sunday Times cujo comportamento é censurável. Todavia, não obstante Severin argumentar que tudo se passou com uma empresa fictícia que o enganou, que não houve troca de dinheiro nem a legislação foi alterada, a legislação romena pune, severamente, este tipo de comportamento. Neste sentido, e tendo em conta a recomendação da Comissão dos Assuntos Jurídicos que recomenda o levantamento da imunidade parlamentar a Adrian Severin, voto favoravelmente este relatório.

 
  
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  Monika Flašíková Beňová (S&D), por escrito. – (SK) Adrian Severin, ex-vice-primeiro-ministro da Roménia, foi suspenso do Partido Social Democrata do seu país natal depois de ter vindo a lume o escândalo de corrupção no Parlamento Europeu, no qual esteve envolvido. Foi igualmente expulso do Grupo da Aliança Progressista dos Socialistas e Democratas do Parlamento Europeu, embora se mantenha em funções como eurodeputado. Juntamente com dois outros membros desta Assembleia, enfrenta uma acusação de corrupção, depois de, alegadamente, ter concordado em apoiar uma alteração legislativa a troco de dinheiro. Apesar disso, o próprio Severin alega que todas as acusações são forjadas. Pessoalmente, considero deplorável o comportamento do meu colega, e entendo que qualquer caso – ou mesmo indício que seja – de corrupção é absolutamente inadmissível. Necessitamos dos meios legislativos para fazer face a situações deste género, além de que creio firmemente que seja quem for que cometa uma transgressão semelhante deve assumir a responsabilidade pelo seu comportamento. Considero também que, nestes casos, seria correcto e apropriado demitir-se das suas funções de deputado ao Parlamento Europeu.

 
  
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  Alexander Mirsky (S&D), por escrito. − (EN) Depois de ponderar as razões a favor e contra o levantamento da imunidade do deputado, a Comissão dos Assuntos Jurídicos recomenda que o Parlamento Europeu levante a imunidade parlamentar de Adrian Severin, considerando, porém, que até que seja proferida uma sentença definitiva, os deputados devem estar imunes face a qualquer forma de detenção, prisão ou qualquer outra medida que os impeça de exercer as funções inerentes ao respectivo mandato. Estou de acordo com esta opção recomendada pela Comissão dos Assuntos Jurídicos. Oponho-me, no entanto, por uma questão de princípio, ao processo de levantamento da imunidade parlamentar.

 
  
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  Maria do Céu Patrão Neves (PPE), por escrito. Foi solicitado ao Parlamento Europeu o levantamento da imunidade parlamentar do eurodeputado Adrian Severin na sequência de um processo-crime em que é acusado de difamação nos termos do Código Penal da Roménia. Não há indícios de que o processo possa ser, da parte das autoridades judiciais romenas, um caso de fumus persecutionis, isto é, de suspeitas suficientemente graves e precisas de que a acção tenha sido intentada com o propósito de prejudicar o deputado a nível político. A Comissão dos Assuntos Jurídicos, depois de ponderar as razões de facto e de direito, a favor e contra o levantamento da imunidade do Deputado, recomenda que o Parlamento Europeu levante a imunidade parlamentar de Adrian Severin, considerando, porém, que até que seja proferida uma sentença definitiva, os deputados estejam imunes face a qualquer forma de detenção, prisão ou qualquer outra medida que os impeça de exercer as funções inerentes ao respectivo mandato. Com base nestes argumentos, votei favoravelmente o presente relatório.

 
  
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  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE) , por escrito. − (EN) A favor. Na sessão de 6 de Abril de 2011, o Presidente comunicou, nos termos do n.º 2 do artigo 6.º do Regimento, a recepção, em 5 de Abril de 2011, de uma carta da Direcção Nacional de Combate à Corrupção (Serviço do Procurador junto do Supremo Tribunal de Cassação e Justiça da Roménia) solicitando o levantamento da imunidade parlamentar de Adrian Severin. Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 6.º do Regimento, o Presidente remeteu o referido pedido para a Comissão dos Assuntos Jurídicos. Baseando-se em considerações de diversa ordem e nos termos do n.º 2 do artigo 6.º do Regimento, a Comissão dos Assuntos Jurídicos, depois de ponderar as razões a favor e contra o levantamento da imunidade do deputado, recomenda que o Parlamento Europeu levante a imunidade parlamentar de Adrian Severin, considerando, porém, que até que seja proferida uma sentença definitiva, os deputados devem manter a imunidade face a qualquer forma de detenção, prisão ou qualquer outra medida que os impeça de exercer as funções inerentes ao respectivo mandato.

 
  
  

Recomendação: Alain Cadec (A7-0192/2011)

 
  
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  Luís Paulo Alves (S&D), por escrito. Aprovo o presente relatório, tendo em conta que o Acordo de Parceria actual de Pesca entre a Comunidade Europeia e a República das Seicheles está em vigor desde 2006 e que o Protocolo para esse Acordo expirou em 17 de Janeiro de 2011.

Um novo Protocolo (para o período de 2011-2014) é aplicado provisoriamente, o que me parece adequado neste momento. O Protocolo prevê uma contribuição comunitária de 16 800 000 euros, durante três anos, para as Seicheles, dos quais 2 220 000 euros por ano para apoio à política sectorial das pescas das Seicheles. São os montantes adequados.

Saúdo ainda o facto de o novo Protocolo conter uma cláusula de suspensão em caso de violações de direitos humanos.

 
  
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  Izaskun Bilbao Barandica (ALDE), por escrito.(ES) Votei a favor do presente acordo, uma vez que o mesmo contribui para a promoção de métodos de pesca sustentáveis em todo o mundo. Este acordo garante ainda um controlo exaustivo não só da quantidade de peixe capturada e das técnicas de pesca, mas também das condições do peixe retirado do mar e da respectiva rastreabilidade para fins comerciais e de segurança alimentar. Além disso, as Seicheles irão receber 16 800 000 euros, montante esse que irá fomentar e modernizar a indústria pesqueira do arquipélago, favorecendo também o desenvolvimento local. Finalmente, o acordo em apreço irá permitir aos 60 atuneiros europeus que operam naquela zona, designadamente 48 atuneiros cercadores e 12 palangreiros, pescar até um total de 56 000 toneladas anuais. Este acordo deverá também permitir-nos pôr cobro à demagogia que se ouve nesta Assembleia sobre os navios europeus que pescam em países terceiros. Os nossos barcos nas Seicheles exercem uma actividade regulamentada, fortemente controlada e plenamente respeitadora do meio ambiente. Não esgotam recursos e apoiam o desenvolvimento local. São convénios como este que garantem tais princípios. Por último, resta-me dizer que, no ano passado, a ameaça da pirataria provocou uma redução de 25% no volume das capturas neste banco de pesca do Índico, e que há que prosseguir com o reforço das medidas necessárias para que as embarcações possam pescar em condições adequadas.

 
  
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  Mara Bizzotto (EFD), por escrito. (IT) O relatório do senhor deputado Cadec diz respeito à celebração do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no sector da pesca entre a Comunidade Europeia e a República das Seicheles. Apoiei o relatório em apreço, em virtude de a avaliação ex-post do acordo confirmar que este permite manter a presença das frotas da UE na região, favorecendo, ao mesmo tempo, a criação de emprego a nível local; um dos motivos que me levou a apoiar o acordo foi o facto de o mesmo contribuir substancialmente para a estabilização do mercado europeu das conservas de atum.

 
  
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  Vito Bonsignore (PPE), por escrito. (IT) Votei favoravelmente o presente documento. O anterior Acordo de Parceria no sector da pesca entre a União Europeia e a República das Seicheles, que expirou em Janeiro de 2001 e foi renovado pela Comissão por um período de três anos, revelou-se mutuamente vantajoso para ambas as partes no que se refere aos respectivos interesses no sector da pesca do atum. Tal acordo permitiu, com efeito, a criação de 230 empregos a bordo, em benefício da população das Seicheles, de 2 900 postos de trabalho nas Seicheles e de 760 postos de trabalho induzidos, na Europa, em diversas áreas do sector. A recondução deste acordo, que favorece a estabilização do mercado europeu das conservas de atum, revela-se útil na medida em que garante a presença na região de 60 navios da frota atuneira europeia, dando azo à criação de novos empregos. Revela-se, além disso, eficaz, ao dotar a República das Seicheles dos instrumentos necessários ao desenvolvimento de uma pesca responsável, aumentando as suas capacidades em matéria de gestão dos recursos haliêuticos e vigilância das pescas. Entendo, pois, que é correcto prosseguir no caminho dos acordos de parceria neste sector de importância vital para a economia europeia.

 
  
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  Alain Cadec (PPE), por escrito. (FR) Votei a favor do presente relatório porque o Acordo de Parceria no sector da pesca negociado entre a União Europeia e a República das Seicheles, por um período de três anos, irá beneficiar ambas as partes. O protocolo, além de contribuir para a estabilização do mercado europeu das conservas, irá também incentivar uma política das pescas sustentável nas Seicheles. Este acordo representa 2 900 postos de trabalho directos e indirectos nas Seicheles, bem como 760 postos de trabalho na Europa.

 
  
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  Maria Da Graça Carvalho (PPE), por escrito. Congratulo-me com a renovação do Protocolo ao Acordo de Parceria UE-Seicheles por ser um acordo mutuamente vantajoso para a UE e as Seicheles no que se refere aos seus interesses no sector da pesca. Este acordo permitiu a criação de 230 empregos a bordo em benefício da população das Seicheles, de 2 900 postos de trabalho nas Seicheles e de 760 postos de trabalho na Europa em diversas áreas do sector. Este acordo permite ainda às Seicheles desenvolver meios de desenvolvimento de uma pesca responsável. O novo Protocolo vem reforçar a cooperação entre as duas partes e promover um quadro de parceria para o desenvolvimento de uma política das pescas sustentável.

 
  
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  Edite Estrela (S&D), por escrito. Votei favoravelmente o relatório relativo às possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no sector da pesca entre a União Europeia e a República das Seicheles, uma vez que prevê a aplicação provisória de um novo protocolo, a fim de não suspender a actividade dos navios europeus. Considero positiva a inclusão de uma cláusula de suspensão nos casos de violação dos direitos humanos.

 
  
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  Diogo Feio (PPE), por escrito. A sustentabilidade dos recursos pesqueiros constitui uma das principais preocupações da União no momento de celebrar ou alterar acordos de parceria no sector das pescas, bem como o impacto que esta actividade terá no desenvolvimento local. Sem a exploração responsável destes recursos caminharemos a passos largos para a extinção de espécies haliêuticas e o aumento da poluição marítima. O novo protocolo prevê mais oportunidades de pesca para as frotas europeias e resultou na criação de empregos quer nas Seicheles quer na Europa. Faço votos por que os casos de pirataria que se vêm verificando na região não condicionem negativamente esta actividade.

 
  
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  José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. O relatório elaborado por Alain Cadec apresenta-nos uma proposta de recomendação sobre o projecto de decisão do Conselho relativa à celebração de um Protocolo que fixa as possibilidades de pesca, e respectivas contrapartidas financeiras, previstas no Acordo de Parceria no sector da pesca entre a União Europeia (UE) e a República das Seicheles. A UE assinou, em 1987, um acordo bilateral de pesca com a República das Seicheles. Desde 2006, estava em vigor um protocolo que terminou no dia 17 de Janeiro de 2011. A Comissão Europeia, consciente da importância da renovação desta parceria e na sequência do mandato conferido pelo Conselho, negociou, com o Governo das Seicheles, um novo quadro de parceria assente no desenvolvimento de uma política das pescas sustentável. Considerando que a principal actividade económica das Seicheles é a pesca e o turismo que se trata de um acordo vantajoso quer para a UE quer para a República das Seicheles devido à criação de emprego (3 000 nas Seicheles e 760 na Europa) e ao controlo das capturas pela existência de um programa sectorial plurianual que prevê a cooperação científica e a promoção de uma pesca responsável e sustentável, voto favoravelmente esta proposta de recomendação.

 
  
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  João Ferreira (GUE/NGL), por escrito. O presente Protocolo de Pescas garante a possibilidade de pesca na ZEE das Seicheles por diversas frotas dos Estados-Membros. Nele se incluem cinco palangreiros de superfície portugueses.

A renovação deste Protocolo visa apoiar a sustentabilidade das frotas de pesca longínqua dos Estados-Membros, segmento de frota que tem sido particularmente atingido pela crise no sector das pescas nos últimos anos, objectivo e preocupação que, naturalmente, partilhamos. Não obstante, persistem também aqui algumas dúvidas, que não podemos deixar de assinalar, que são comuns a outros Acordos de Parceria no domínio da Pesca, quanto à efectividade dos proclamados objectivos no domínio da cooperação para o desenvolvimento sustentável do sector no país terceiro em questão e quanto à sustentabilidade e ao controlo do esforço de pesca exercido. São questões que importa clarificar no futuro.

Registamos o facto de as possibilidades de pesca terem sido reduzidas a metade e o aumento do custo das licenças, em 40 mil euros, para os cercadores atuneiros, apesar de ter havido um aumento do número destes navios abrangido pelo Acordo.

 
  
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  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. Este Protocolo de Pescas garante a possibilidade de pesca na ZEE das Seicheles por diversas frotas dos Estados-Membros, nomeadamente 5 palangreiros de superfície portugueses.

Estamos de acordo com a renovação deste Protocolo de Pescas, que é importante para garantir a sobrevivência das frotas de pesca longínqua dos Estados-Membros, segmento de frota que tem sido particularmente atingido pela crise no sector das pescas nos últimos anos. No entanto, tendo em conta que a vigência deste acordo é de 3 anos e que, por isso, as possibilidades de pesca foram reduzidas a metade, vemos com alguma preocupação o aumento do custo das licenças - em 40 mil euros - para os cercadores atuneiros, apesar de ter havido um aumento do número destes a ser abrangidos pelo Acordo.

Acompanhámos também a preocupação do relator em relação ao problema da pirataria no Oceano Índico, que afecta cada vez mais a pesca atuneira. Por essa razão, o Acordo de Parceria prevê a possibilidade de aplicar um pagamento pro rata temporis para compensar as perdas sofridas pelos armadores por se verem obrigados a sair do Oceano Índico, caso sintam a sua segurança seriamente ameaçada.

 
  
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  Monika Flašíková Beňová (S&D), por escrito. – (SK) O acordo bilateral de pesca entre a União Europeia e a República das Seicheles foi assinado em 1987 e, desde 2006, está em vigor um acordo de parceria no sector da pesca. A economia das Seicheles baseia-se essencialmente no turismo e na pesca. A indústria do peixe, centrada na actividade conserveira, constitui 15% do PIB e emprega 17% da população activa local. Com base num mandato que lhe foi conferido pelo Conselho, a Comissão, em nome da União Europeia, negociou com a República das Seicheles a renovação do Protocolo do Acordo de Parceria no sector da pesca entre a UE e a República das Seicheles. Este acordo é mutuamente vantajoso para ambas as partes, dando origem a 2 900 postos de trabalho nas Seicheles e a 760 postos de trabalho na Europa, em diversas áreas do sector. No âmbito do acordo, foi introduzida uma melhoria qualitativa, consubstanciada num programa sectorial plurianual que visa promover uma pesca responsável e sustentável nas águas das Seicheles. Foi igualmente aditada uma cláusula de suspensão ao protocolo, que prevê a possibilidade de uma suspensão do acordo se uma das partes verificar uma violação dos elementos essenciais relativos aos direitos humanos. O acordo contribui substancialmente não só para a estabilização do mercado europeu das conservas de atum, mas também para o desenvolvimento de uma política de gestão das pescas sustentável e para uma exploração responsável dos recursos haliêuticos na zona de pesca das Seicheles. É, pois, correcto proceder à aprovação do projecto do novo Protocolo ao Acordo de Parceria no sector da pesca entre a Comunidade Europeia e a República das Seicheles.

 
  
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  Juozas Imbrasas (EFD), por escrito. − (LT) Acolhi favoravelmente o presente documento, porque nele se propunha a aprovação do protocolo que expirou em 17 de Janeiro de 2011. Uma avaliação ex-post do acordo confirma que este é pertinente, na medida em que permite manter a presença das frotas da UE na região, contribuindo, ao mesmo tempo, para a criação de emprego a nível local. A aplicação do protocolo revelou-se eficaz tendo dado às Seicheles meios de desenvolvimento de uma pesca responsável. O bom desempenho do segmento dos cercadores permitiu ao acordo ser eficiente e, simultaneamente, preservar o carácter vantajoso do custo das possibilidades de pesca negociadas. A pesca exercida pelos navios cercadores não compromete a viabilidade biológica das unidades populacionais exploradas. O acordo contribui substancialmente para a estabilização do mercado europeu das conservas de atum. O desenvolvimento do sector das pescas nas Seicheles é em grande parte tributário da existência deste acordo. Graças ao apoio sectorial da contrapartida financeira, as Seicheles aumentaram as suas capacidades em matéria de gestão dos recursos haliêuticos e vigilância das pescas. O novo Protocolo está em conformidade com os objectivos do Acordo de Parceria no sector da pesca que visam reforçar a cooperação entre as duas partes e promover um quadro de parceria para o desenvolvimento de uma política das pescas sustentável e a exploração responsável dos recursos haliêuticos na zona de pesca das Seicheles. À luz do exposto, considero que a proposta de um novo Protocolo ao Acordo de Parceria no sector da pesca entre a UE e as Seicheles serve os interesses de ambas as partes.

 
  
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  Giovanni La Via (PPE), por escrito. (IT) Com a votação de hoje, aprovámos o projecto de decisão do Conselho relativo à celebração do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no sector da pesca entre a Comunidade Europeia e a República das Seicheles. O primeiro acordo bilateral de pesca entre a União Europeia e a República das Seicheles foi assinado em 1987, enquanto que o Acordo de Parceria no sector da pesca está em vigor desde 2006. Como é sabido, a economia das Seicheles baseia-se essencialmente no turismo e na pesca; com efeito, a indústria do peixe constitui 15% do PIB e emprega 17% da população activa local. Penso que as negociações conduzidas pela Comissão Europeia, que permitiram a renovação do Protocolo ao Acordo de Parceria entre a UE e a República das Seicheles, produziram um projecto de documento mutuamente vantajoso, na medida em que reforça o nível de cooperação entre ambas as partes e promove um quadro de parceria para o desenvolvimento de uma política das pescas sustentável e para a exploração responsável dos recursos haliêuticos na zona de pesca daquele arquipélago.

 
  
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  Clemente Mastella (PPE), por escrito. (IT) O novo acordo de pesca entre a Comunidade Europeia e a República das Seicheles terá uma validade de 3 anos e irá facilitar a criação de postos de trabalho, a exploração sustentável dos recursos marinhos e a pesca responsável, com base no princípio da não discriminação entre as várias frotas que operam naquela zona. Tal acordo irá, simultaneamente, promover um diálogo político sobre as reformas necessárias, as quais visam reforçar a cooperação entre as duas partes através do apoio a um quadro de parceria para o desenvolvimento de uma política das pescas sustentável e a exploração responsável dos recursos haliêuticos na zona de pesca das Seicheles.

No entanto, os acordos de parceria no domínio das pescas não devem ser o único meio legal de autorizar os navios europeus a aceder aos recursos haliêuticos de países terceiros; devem ser também um instrumento para promover a exploração responsável dos recursos marinhos. Entendemos ser de fundamental importância melhorar a transparência dos processos de identificação das capturas totais e garantir a probidade de todos os mecanismos de combate à corrupção, mediante o reforço da responsabilidade do governo local. A União Europeia deve receber relatórios regulares sobre a aplicação do acordo a fim de facilitar a supervisão e promover a transparência e a coerência das políticas para o desenvolvimento.

 
  
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  Alexander Mirsky (S&D), por escrito. − (EN) As actividades dos navios de pesca europeus nas Seicheles são regidas por um protocolo que abrange o período de 18 de Janeiro de 2005 a 17 de Janeiro de 2011. A República das Seicheles dispõe de uma zona económica exclusiva de 1 374 000 km² contra uma superfície de 453 km² de terras emergidas. A população deste arquipélago, composto por 115 ilhas, é estimada em 80 000 habitantes, da qual 88% se concentra na Ilha de Mahé cuja capital é Victoria, onde se situa o principal porto do país. A economia das Seicheles baseia-se essencialmente no turismo e na pesca. A indústria do peixe, centrada na actividade conserveira, constitui 15% do PIB e emprega 17% da população activa local. A avaliação ex-post do acordo confirma que este é pertinente, na medida em que permite manter a presença das frotas da UE na região, favorecendo, ao mesmo tempo, a criação de emprego a nível local. A aplicação do protocolo revelou-se eficaz, tendo dotado as Seicheles dos meios de desenvolvimento de uma pesca responsável. O acordo contribui substancialmente para a estabilização do mercado europeu das conservas de atum. O novo Protocolo, que estará em vigor entre 2011 e 2014, está em conformidade com os objectivos do Acordo de Parceria no sector da pesca, que visam reforçar a cooperação entre a União Europeia e a República das Seicheles.

 
  
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  Rolandas Paksas (EFD), por escrito. (LT) O Acordo de Parceria no sector da pesca entre a União Europeia e as Seicheles serve os interesses de ambas as partes. Acima de tudo, os navios da UE podem aceder às águas do arquipélago e exercer actividades de pesca na região. As embarcações comunitárias geram um grande número de novos postos de trabalho para os marinheiros das Seicheles. O acordo reforça a cooperação e promove um quadro de parceria e de cooperação científica no domínio da pesca responsável e sustentável. Além disso, o sector da pesca das Seicheles beneficia de condições favoráveis ao desenvolvimento, ao praticar uma pesca responsável, ao lutar eficazmente contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN) e ao utilizar plenamente o seu sistema de controlo de navios. Importa salientar que as disposições do acordo renovado irão ter um impacto positivo sobre o mercado europeu das conservas de atum, contribuindo, sem dúvida, para a respectiva estabilização. O acordo, além de promover o cumprimento das medidas internacionais de conservação e gestão, pelos navios de pesca no alto mar, irá criar condições susceptíveis de impedir a pesca ilegal. Congratulo-me pelo facto de ter sido possível alcançar um compromisso entre ambas as partes, e também pelo facto de o protocolo relativo à renovação do acordo incluir uma cláusula de suspensão em caso de violações dos direitos humanos ou de inobservância da Declaração da OIT relativa aos princípios e aos direitos fundamentais no trabalho. Importa chamar a atenção para o facto de a pirataria representar ainda uma séria ameaça para a segurança dos navios que operam no oceano Índico. Consequentemente, ambas as partes deverão adoptar as medidas e acções necessárias, com vista a pôr termo a uma actividade ilegal desta magnitude.

 
  
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  Alfredo Pallone (PPE), por escrito. (IT) O protocolo que regula as actividades de pesca e a parceria económica nesse sector, entre a Comunidade Europeia e a República das Seicheles, expirou em 17 de Janeiro do corrente ano. A fim de permitir a prossecução da actividade dos navios europeus na zona de pesca das Seicheles, no oceano Índico, a UE negociou a renovação do Protocolo ao Acordo de Parceria no sector da pesca. Por conseguinte, votei a favor das recomendações do Conselho para a celebração do novo Acordo de Parceria com as Seicheles.

 
  
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  Maria do Céu Patrão Neves (PPE), por escrito. Com base no mandato que lhe foi conferido pelo Conselho, a Comissão, em nome da União Europeia, negociou com a República das Seicheles a renovação do Protocolo do Acordo de Parceria no Sector da Pesca entre a União Europeia e a República das Seicheles. Na sequência dessas negociações, foi rubricado um novo Protocolo, em 3 de Junho de 2010, alterado por troca de cartas em 29 de Outubro de 2010, que abrange um período de três anos a contar da data de adopção da decisão do Conselho, relativa à assinatura e à aplicação provisória do Protocolo, e após a data de termo do Protocolo em vigor (17 de Janeiro de 2011).

Este Acordo é mutuamente vantajoso para a UE e as Seicheles: por um lado, contribui substancialmente para a estabilização do mercado europeu das conservas de atum, através da concessão de licenças de pesca para tunídeos, promovendo inclusive a criação de 760 postos de trabalho na Europa; por outro, graças ao apoio sectorial da contrapartida financeira concedida para o sector das pescas, as Seicheles aumentam as suas capacidades em matéria de gestão dos recursos haliêuticos e vigilância das pescas.

Considero que o documento em apreço serve os interesses de ambas as partes, pelo que recomendo a sua aprovação.

 
  
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  Aldo Patriciello (PPE), por escrito. (IT) A celebração de um novo Protocolo ao Acordo de Parceria no sector da pesca entre a Comunidade Europeia e a República das Seicheles é importante para a economia e para o desenvolvimento da frota de pesca europeia. O novo Protocolo está em conformidade com os objectivos do Acordo de Parceria no sector da pesca, que visam reforçar a cooperação entre a UE e as Seicheles, e promover um quadro de parceria que contribua para o desenvolvimento de uma política das pescas sustentável e para a exploração responsável dos recursos haliêuticos na zona de pesca daquele arquipélago, no interesse de ambas as partes. O novo Protocolo prevê uma contrapartida financeira durante um período de 3 anos, bem como uma autorização anual de pesca nas águas das Seicheles para 48 atuneiros cercadores e 12 palangreiros. Estas possibilidades de pesca podem ser aumentadas. O novo Protocolo abrange um período de 3 anos a contar da data de adopção da decisão do Conselho relativa à assinatura e à aplicação provisória do Protocolo e após a data do termo do Protocolo em vigor, em 17 de Janeiro de 2011. Pelos motivos expostos, e a fim de que a cooperação entre a União Europeia e a República das Seicheles seja reforçada, tendo em vista o desenvolvimento, a exploração responsável dos recursos haliêuticos e a pesca sustentável, exprimo o meu voto favorável.

 
  
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  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. − (EN) Contra. Com base no mandato que lhe foi conferido pelo Conselho, a Comissão, em nome da União Europeia, negociou com a República das Seicheles a renovação do Protocolo do Acordo de Parceria no sector da pesca entre a União Europeia e a República das Seicheles. Na sequência dessas negociações, foi rubricado um novo protocolo, em 3 de Junho de 2010, alterado por Troca de Cartas em 29 de Outubro de 2010, que abrange um período de três anos a contar da data de adopção da decisão do Conselho relativa à assinatura e à aplicação provisória do Protocolo e após a data do termo do Protocolo em vigor (17 de Janeiro de 2011). O novo protocolo é aplicado provisoriamente desde 17 de Janeiro de 2011 a fim de não suspender a actividade dos navios europeus. O nosso grupo considera, no entanto, que este tipo de acordos, além de ter um impacto negativo sobre os recursos haliêuticos, é também prejudicial em termos da edificação de uma estrutura social em países terceiros, pois torna-os demasiado dependentes da União Europeia.

 
  
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  Licia Ronzulli (PPE), por escrito. (IT) Considero que o presente Acordo de Parceria é mutuamente vantajoso para os sectores da pesca da União Europeia e da República das Seicheles. Já o anterior acordo permitiu a criação de numerosos postos de trabalho, tanto nas Seicheles, como na Europa, onde gerou empregos induzidos em diversas áreas do sector. Este acordo inclui, além disso, cláusulas de suspensão, caso uma das partes verifique uma violação dos elementos essenciais relativos aos direitos humanos. Resta ainda muito por fazer, sobretudo no que diz respeito ao fenómeno da pirataria no oceano Índico, um problema que afecta cada vez mais a pesca atuneira em particular. No entanto, a escolha hoje feita reforça a cooperação entre ambas as partes e promove uma parceria capaz não só de desenvolver uma pesca sustentável, mas também de explorar, de forma equilibrada, os recursos das Seicheles.

 
  
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  Michèle Striffler (PPE), por escrito. (FR) Na qualidade de relatora de parecer, votei favoravelmente o relatório Cadec, que retoma as minhas conclusões. Os acordos de parceria no sector das pescas não devem limitar-se a ser um meio legal de autorizar os navios europeus a aceder aos recursos haliêuticos de países terceiros. Devem ser também um instrumento para promover a exploração sustentável dos recursos marinhos. As contrapartidas financeiras pagas pelos contribuintes europeus devem destinar-se exclusivamente a objectivos de desenvolvimento, ou seja, devem ser utilizadas em benefício das comunidades de pescadores para melhorar as suas condições de vida, assegurar a formação e a segurança no mar e criar novos empregos a nível local.

 
  
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  Jarosław Leszek Wałęsa (PPE), por escrito.(PL) Votei a favor da aprovação do acordo, em virtude de este ser mutuamente vantajoso para ambas as partes, no que se refere aos seus interesses no sector da pesca. O trabalho desenvolvido pela Autoridade de Pesca das Seicheles (Seychelles Fishing Authority), que dispõe de um sistema eficaz de controlo dos navios, reveste-se de grande importância no âmbito desta cooperação. Esse trabalho assume um significado especial, atendendo ao problema que as autoridades do país enfrentam em matéria de capturas ilegais, não declaradas e não regulamentadas. O acordo rege um grande número de aspectos, incluindo o da presença de observadores nos navios no decurso das actividades de pesca. Os navios europeus autorizados a pescar nas águas das Seicheles embarcam a bordo observadores designados pelas autoridades daquele arquipélago. Durante uma viagem, cada atuneiro cercador embarca pelo menos dois marinheiros locais, designados pelo agente do navio, de acordo com o armador, de entre os nomes constantes de uma lista apresentada pela autoridade competente das Seicheles.

As disposições dizem respeito não só a questões meramente pragmáticas, mas também ao programa sectorial plurianual, que prevê a cooperação em termos de uma pesca responsável e sustentável, e de uma investigação científica conjunta. A consequência mais importante deste acordo consiste na criação de 230 empregos a bordo, em benefício da população das Seicheles, de 2 900 postos de trabalho nas Seicheles e de 760 postos de trabalho induzidos na Europa em diversas áreas do sector, algo que irá, sem dúvida, contribuir para a melhoria da situação económica no domínio das pescas.

 
  
  

Recomendação: Luis Manuel Capoulas Santos (A7-0194/2011)

 
  
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  Luís Paulo Alves (S&D), por escrito. Aprovo o presente relatório, tendo em conta que o Acordo de Parceria actual de Pesca entre a Comunidade Europeia e São Tomé está em vigor desde 2006 e que o Protocolo para este Acordo terminou em 31 de Maio de 2011. Como tal, surge com toda a lógica este novo Protocolo com São Tomé, em 15 de Junho de 2010, para o período de 2011-2014, para o qual o Parlamento Europeu tem de dar o seu consentimento.

O Protocolo prevê uma contribuição comunitária anual de 682 500 euros para São Tomé, dos quais 227 500 euros para apoio à política sectorial das pescas de São Tomé e Príncipe, o que me parece adequado. Saúdo ainda o facto de o novo Protocolo conter uma cláusula de suspensão em caso de violações de direitos humanos.

 
  
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  Izaskun Bilbao Barandica (ALDE), por escrito.(ES) Votei a favor do presente acordo porque o mesmo satisfaz o objectivo de manutenção das actividades de pesca da frota da União Europeia, em cooperação com países terceiros, com vista a reforçar a exploração sustentável dos recursos haliêuticos, atendendo, ao mesmo tempo, às questões ambientais, sociais e económicas. São Tomé irá receber 682 500 euros anuais, dos quais 227 500 euros se destinam a apoiar a sua política sectorial de pesca. O acordo irá permitir o exercício de actividades de pesca a 28 atuneiros cercadores e a 12 palangreiros de superfície. Desejo salientar que as possibilidades de pesca do anterior acordo não foram utilizadas na sua totalidade e que, no novo protocolo, as possibilidades de pesca para o segmento palangreiro sofrem uma redução.

 
  
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  Mara Bizzotto (EFD), por escrito. (IT) Exprimo o meu voto favorável ao presente projecto de resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre o projecto de decisão do Conselho relativo à celebração do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a União Europeia e a República Democrática de São Tomé e Príncipe. O projecto tem por objectivo consolidar o papel da UE no sector atuneiro no oceano Atlântico, através da regulamentação jurídica da actividade da frota europeia. Tendo em conta a relevância que a indústria atuneira assume na União Europeia e na própria Itália, o desenvolvimento do quadro operacional da frota comunitária no Golfo da Guiné reveste-se de uma importância fundamental. Com base nas considerações precedentes, decidi votar favoravelmente o projecto em apreço.

 
  
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  Vito Bonsignore (PPE), por escrito. − (IT) Votei a favor do relatório apresentado pelo senhor deputado Capoulas dos Santos. A celebração de Acordos de Parceria no sector da pesca tem efectivamente por objectivo a manutenção e salvaguarda das actividades de pesca da frota comunitária. Em particular, a prorrogação do presente Acordo de Parceria contribui para a sustentabilidade do sector atuneiro da UE, no Oceano Atlântico, através da definição de um quadro jurídico estável. O presente acordo, que deve ser apoiado, prevê o embarque pelos navios comunitários – que deverão ser 40 nessa área geográfica – de, pelo menos, 20% de marinheiros de origem santomense ou, eventualmente, originários de um país ACP (Grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico), prevendo-se igualmente a possibilidade de embarque de um observador designado pelo Ministério das Pescas de São Tomé e Príncipe. Estas disposições do Acordo de Parceria tornam, assim, possível operar conjuntamente com as autoridades locais, criando importantes postos de trabalho; além disso, permitem que a Europa esteja presente em zonas que de outro modo lhe estariam interditas, facilitando, desse modo, o desenvolvimento de práticas de "boa pesca" e possibilitando o controlo da presença e quantidade das unidades populacionais em causa.

 
  
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  Maria Da Graça Carvalho (PPE), por escrito. Congratulo-me com a renovação do Protocolo ao Acordo de Parceria UE-São Tomé por ser um acordo mutuamente vantajoso para a UE e São Tomé no que se refere aos seus interesses no sector da pesca. O Acordo de Pesca com São Tomé e Príncipe pode contribuir para apoiar a viabilidade do sector atuneiro da UE no oceano Atlântico, proporcionando aos navios e aos sectores da União Europeia que dele dependem um quadro jurídico estável a médio prazo e contribuindo para manter a continuidade das zonas de pesca abrangidas por acordos no golfo da Guiné

 
  
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  Lena Ek, Marit Paulsen, Olle Schmidt and Cecilia Wikström (ALDE), por escrito. (SV) Votámos contra estes acordos no sector da pesca devido à ausência de um limite máximo para as quotas de pesca, bem como ao facto de existirem estudos que apontam para uma redução dos recursos haliêuticos nos oceanos de todo o mundo. Em vários dos países em causa, a corrupção é generalizada, o que tem como consequência que o dinheiro dos acordos não beneficia as populações locais. Além disso, as verificações de conformidade são frequentemente inexistentes.

A posição negocial da Comissão baseou-se, entre outras coisas, nos resultados da avaliação ex-post dos actuais protocolos, efectuada por peritos externos. Tais avaliações foram declaradas confidenciais pela Comissão, e entendemos que as mesmas devem ser disponibilizadas ao Parlamento Europeu o mais rapidamente possível.

 
  
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  Edite Estrela (S&D), por escrito. Votei favoravelmente o relatório relativo às possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República Democrática de São Tomé e Príncipe, uma vez que prevê a aplicação provisória de um novo protocolo, a fim de não suspender a actividade dos navios europeus. Considero positiva a inclusão de uma cláusula de suspensão nos casos de violação dos direitos humanos.

 
  
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  Diogo Feio (PPE), por escrito. O projecto de decisão do Conselho respeita à conclusão de um novo Protocolo ao Acordo de Parceria no domínio da pesca celebrado entre a União Europeia e República de São Tomé e Príncipe. O novo protocolo é considerado benéfico para ambas as partes e poderá beneficiar, em particular, a estabilidade do sector atuneiro europeu. Faço votos para que os cidadãos santomenses, com quem Portugal partilha a história e a língua, obtenham benefícios tangíveis em virtude da justa aplicação do Acordo de Parceria e que possam diversificar as suas actividades e conhecer um verdadeiro progresso e desenvolvimento. Faço votos para que a Comissão Mista reúna de modo mais regular para que ambas as partes possam acompanhar de perto a aplicação do Acordo. Uma palavra final ao relator de congratulação pelo trabalho desenvolvido.

 
  
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  José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. O relatório elaborado pelo colega Luís Manuel Capoulas dos Santos apresenta-nos uma proposta de recomendação sobre o projecto de decisão do Conselho relativa à celebração de um Protocolo que fixa as possibilidades de pesca, e respectivas contrapartidas financeiras, previstas no Acordo de Parceria no sector da pesca entre a União Europeia (UE) e a República Democrática de São Tomé e Príncipe. Em 2007, o Conselho Europeu adoptou o Regulamento (CE) n.º 894/2007 relativo a um Acordo de Parceria no domínio das pescas entre a Comunidade Europeia e a República Democrática de São Tomé e Príncipe que incluía um protocolo que fixava as condições de pesca e respectivas contrapartidas financeiras, o qual caducou no dia 31 de Maio de 2010. A Comissão Europeia, consciente da importância da renovação desta parceria e na sequência do mandato conferido pelo Conselho, negociou um novo protocolo, que foi assinado em 15 de Julho de 2010, cuja entrada em vigor depende, nos termos do Tratado sobre o Funcionamento da UE, da aprovação do PE. Considerando que se trata de um protocolo que serve as duas partes e que promove uma pesca responsável e sustentável, voto favoravelmente esta proposta de recomendação.

 
  
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  João Ferreira (GUE/NGL), por escrito. O presente Protocolo de Pescas garante a possibilidade de pesca, ao largo de São Tomé e Príncipe, por diversas frotas dos Estados-Membros, até 12 de Maio de 2014. No âmbito deste Acordo, Portugal possui três licenças para palangreiros de superfície, tendo o número de embarcações diminuído em relação ao Acordo anterior.

Em face da actual crise que se verifica no sector, consideramos importante que a taxa a cargo dos armadores não tenha sido alterada em relação ao Acordo anterior, mantendo-se em 35 euros, apesar de ter ocorrido um aumento significativo das capturas de referência por tonelada: de 25 toneladas para os atuneiros cercadores e de 10 toneladas para os palangreiros. No entanto, segundo uma avaliação feita durante a vigência do anterior Acordo, verificou-se que as capturas médias anuais em toneladas têm sido inferiores à tonelagem de referência. Conforme esta avaliação, e para reflectir as tendências dos últimos anos, houve uma diminuição da tonelagem de referência. Também se verificou que a utilização, por parte dos palangreiros, tem ficado aquém das possibilidades de pesca, o que levou a uma diminuição deste segmento no actual relatório. Tal como noutros casos, persistem preocupações quanto à efectividade dos objectivos no domínio da cooperação para o desenvolvimento…

(Declaração encurtada por força do artigo 170.º do Regimento)

 
  
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  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. O presente Protocolo de Pescas garante a possibilidade de pesca ao largo de São Tomé e Príncipe por diversas frotas dos Estados-Membros, até 12 de Maio de 2014. No âmbito deste Acordo, Portugal possui três licenças para palangreiros de superfície, tendo o número de embarcações diminuído em relação ao Acordo anterior.

Consideramos positivo que a taxa a cargo dos armadores não tenha sido alterada em relação ao Acordo anterior, mantendo-se em 35 euros, apesar de ter ocorrido um aumento significativo das capturas de referência. No entanto, segundo uma avaliação feita durante a vigência do anterior Acordo, verificou-se que as capturas médias anuais, em toneladas, têm sido inferiores à tonelagem de referência. Conforme esta avaliação, e para reflectir as tendências dos últimos anos, houve uma diminuição da tonelagem de referência. Também se verificou que a utilização, por parte dos palangreiros, tem ficado aquém das possibilidades de pesca, o que levou a uma diminuição deste segmento no actual relatório.

 
  
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  Monika Flašíková Beňová (S&D), por escrito. – (SK) A negociação e a celebração de Acordos de Parceria no domínio da pesca (APP) satisfaz o objectivo geral da manutenção e salvaguarda das actividades de pesca da frota da União Europeia, incluindo a frota de pesca longínqua. Está também em consonância com o desenvolvimento das relações com países terceiros, num espírito de parceria e cooperação, com vista a reforçar a exploração sustentável dos recursos haliêuticos fora das águas da UE, atendendo, ao mesmo tempo, às questões ambientais, sociais e económicas. Neste sentido, em Julho de 2007, o Conselho Europeu adoptou um regulamento relativo à celebração do APP entre a República Democrática de São Tomé e Príncipe e a Comunidade Europeia. O Acordo de Parceria com aquele arquipélago, além de dar resposta às necessidades da frota europeia, pode também contribuir para apoiar a viabilidade do sector atuneiro da UE no oceano Atlântico. A pesca santomense concentra-se principalmente sobre os recursos costeiros, com cerca de 15% da população activa a depender ainda da actividade pesqueira para a sua subsistência. A presente proposta serve, no essencial, os interesses de ambas as partes, motivo pelo qual se considera adequada a sua aprovação.

 
  
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  Juozas Imbrasas (EFD), por escrito. (LT) A avaliação ex-ante concluiu que, ao dar resposta às necessidades das frotas europeias, o Acordo de Pesca com São Tomé e Príncipe pode contribuir para apoiar a viabilidade do sector atuneiro da UE no oceano Atlântico, proporcionando aos navios e aos sectores da União Europeia que dele dependem um quadro jurídico estável a médio prazo e contribuindo para manter a continuidade das zonas de pesca abrangidas por acordos no golfo da Guiné. De acordo com o estudo de avaliação ex-post foram feitos progressos significativos em matéria de meios de controlo e de fiscalização das pescas (foram dados os primeiros passos para a instalação de um sistema de controlo de navios por satélite, foi criada a nova base legal para a criação de um ficheiro de navios e respectiva gestão) e há agora uma maior participação e visibilidade de São Tomé e Príncipe em organizações regionais ou sub-regionais, como seja na Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT) e no COREP (Comité Regional das Pescas do Golfo da Guiné). A avaliação concluiu também que mais de 50% da contribuição financeira da União foi atribuída ao orçamento da administração do sector das pescas de São Tomé e Príncipe, o que está em linha com o compromisso assumido no protocolo anterior pelas autoridades santomenses. Acolhi favoravelmente o presente documento, porquanto resulta claro das avaliações apresentadas que esta proposta serve, no essencial, os interesses de ambas as partes.

 
  
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  Clemente Mastella (PPE), por escrito. (IT) O novo acordo de pesca entre a União Europeia e a República Democrática de São Tomé e Príncipe será válido por um período de três anos e reforçará a pesca sustentável fora das águas da União tomando devidamente em conta os factores ambientais, sociais e económicos.

Apoiamos a renovação da cláusula de exclusão, cujo conteúdo é mais explicito nas cláusulas relativas à suspensão e revisão do pagamento de compensações financeiras, como nas relativas à suspensão da implementação do protocolo em certas circunstâncias.

Pensamos, portanto que a Comissão deve transmitir ao Parlamento Europeu as conclusões das reuniões e actividades da comissão mista, juntamente com o programa sectorial de pescas referido no protocolo e os resultados das avaliações anuais relevantes. A Comissão deve ainda enviar ao Parlamento e ao Conselho, antes da renegociação do acordo, um relatório completo sobre a implementação e facilitar a participação de representantes do Parlamento, na qualidade de observadores, nas reuniões da comissão mista. Por fim, a Comissão e o Conselho devem, no quadro das suas competências, manter o Parlamento a par de todas as etapas dos procedimentos relativos ao protocolo e à sua futura renovação.

 
  
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  Alexander Mirsky (S&D), por escrito. (EN) A negociação e a assinatura de acordos de pesca está de acordo com o objectivo geral da UE de manter e preservar as actividades da sua frota de pesca, incluindo a sua frota de alto mar, bem como com o desenvolvimento de relações com países terceiros num espírito de parceria e cooperação, com vista a reforçar a pesca sustentável fora das águas da União tomando em conta os factores ambientais, sociais e económicos. Neste contexto, em 23 de Julho de 2007, o Conselho adoptou o Regulamento (CE) n.º 894/2007 relativo à celebração de um Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a República Democrática de São Tomé e Príncipe e a Comunidade Europeia. Este acordo, que é aplicável por períodos de quatro anos, renovável tacitamente, a menos que qualquer parte o resolva, implica a revogação e a substituição do primeiro acordo entre a CE e São Tomé e Príncipe, celebrado em 1984. O novo protocolo foi assinado a 13 de Maio de 2011 e o pedido de parecer favorável foi transmitido ao Parlamento pelo Conselho no próprio dia. Concordo absolutamente com o relator.

 
  
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  Rolandas Paksas (EFD), por escrito. (LT) O novo protocolo tem benefícios indubitáveis para ambas as partes, fortalecendo a parceria e a cooperação no sector das pescas, para que as embarcações desenvolvam uma pesca responsável e sustentável. Acima de tudo, o protocolo desenvolverá oportunidades de pesca. As embarcações da UE terão ainda a oportunidade de pescar nas zonas de pesca do Golfo da Guiné. Isto terá um impacto positivo na visibilidade da frota do atum da UE no Atlântico e aumentará a competitividade. Além do mais, é crucial garantir que as actividades de pesca cumprem os mesmos critérios de sustentabilidade que as actividades de pesca nas águas da UE. Note-se que a República Democrática de São Tomé e Príncipe é um país menos desenvolvido e é também considerado um país altamente endividado. Sob as disposições do acordo, uma maior assistência financeira será atribuída à política de pescas sectorial deste país, o que criará condições favoráveis ao desenvolvimento deste sector. Dada a posição particularmente difícil do país, podemos, graças a este acordo, fazer pelo menos uma contribuição mínima para o bem-estar económico do país, promover a criação de novos empregos, promover a sustentabilidade ambiental e social e a preservação e restauração das populações de peixe.

 
  
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  Alfredo Pallone (PPE), por escrito. (IT) O protocolo que regulamenta a parceria no domínio das pescas entre a UE e São Tomé e Príncipe expirou a 31 de Maio de 2010; foi assinado um novo acordo a 13 de Maio e o pedido de parecer favorável foi transmitido ao Parlamento Europeu pelo Conselho no próprio dia. Os acordos de parceria no domínio das pescas têm o objectivo de conservar e salvaguardar as actividades de pesca da UE e de desenvolver relações com países terceiros com vista a reforçar a exploração sustentável dos recursos fora das águas da União. Votei a favor da recomendação do Conselho no sentido de o Parlamento apoiar a conclusão do acordo em questão.

 
  
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  Maria do Céu Patrão Neves (PPE), por escrito. A negociação e a celebração de Acordos de Parceria no domínio da Pesca (APP) satisfazem o objectivo geral de manutenção e salvaguarda das actividades de pesca da frota da União Europeia (UE), em particular da frota de pesca longínqua, sendo a assinatura deste documento fundamental para a prossecução dos objectivos da política externa da PCP.

Servindo, no essencial, o interesse de ambas as partes, o Parlamento Europeu apontou, na sua recomendação, alguns aspectos de comunicação institucional que deverão ser melhorados, nomeadamente: transmissão por parte da Comissão Europeia ao Parlamento das conclusões das reuniões e dos trabalhos da comissão mista prevista no Acordo, o programa sectorial de pescas referido no Protocolo e ainda os resultados das avaliações anuais.

O Parlamento solicita ainda um relatório completo sobre a aplicação do Acordo e pretende ser informado, durante o futuro processo de renegociação do mesmo para que, em tempo oportuno os deputados possam influenciar de forma positiva o processo negocial.

Esta recomendação merece o meu voto positivo.

 
  
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  Aldo Patriciello (PPE), por escrito. (IT) Esta proposta refere-se à celebração de um novo protocolo ao Acordo de Parceria entre a UE e São Tomé e Príncipe. O objectivo principal aqui é definir as oportunidades de pesca disponíveis para a frota da UE com base no excedente existente, bem como determinar o valor da contribuição financeira a prestar, separadamente, para direitos de acesso e para apoiar o sector. Vinte e oito cercadores e doze palangreiros de superfície serão autorizados a pescar na região. Permitindo avaliações anuais do estado das populações de peixe, estas oportunidades de pesca podem ser revistas em alta ou em baixa, implicando, por conseguinte, uma revisão da quantia da contribuição financeira devida. Serão pagos anualmente 628 500 euros como contribuição financeira. A contribuição financeira anual será aumentada em 65 Euros por tonelada de captura adicional, caso a captura total da frota da UE exceda as 7 000 toneladas num dado ano. O acordo dura três anos. Por estas razões, e de forma a consolidar a sustentabilidade do sector do atum na UE, votei a favor da proposta.

 
  
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  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. (EN) A negociação e a assinatura dos acordos de pesca está de acordo com o objectivo geral da UE de manter e preservar as actividades da sua frota de pesca, incluindo a frota de alto mar, e com o desenvolvimento de relações com países terceiros num espírito de parceria e cooperação, com vista a reforçar a pesca sustentável fora das águas da União tomando em conta os factores ambientais, sociais e económicos. Neste contexto, no dia 23 de Julho de 2007, o Conselho adoptou o Regulamento (CE) n.º 894/2007 relativo à celebração de um Acordo de Parceria no domínio das pescas entre a República Democrática de São Tomé e Príncipe e a Comunidade Europeia (1). Este acordo, que é aplicável por períodos de quatro anos, renovável tacitamente, a menos que qualquer parte o resolva, implica a revogação e a substituição do primeiro acordo entre a CE e São Tomé e Príncipe, concluído em 1984. No entanto, o nosso grupo tem-se oposto tradicionalmente a esse procedimento, quer pela forma, quer pelo conteúdo.

 
  
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  Licia Ronzulli (PPE), por escrito. (IT) Votei a favor desta recomendação pois sinto que corresponde aos melhores interesses de ambas as partes. Este Acordo de Parceria pode sem dúvida melhorar a visibilidade da frota do atum da UE no Atlântico, oferecendo às embarcações, e às áreas da UE dependentes delas, um quadro jurídico estável a prazo médio, e contribuindo para a continuidade das zonas de pesca cobertas pelos acordos no Golfo da Guiné. É, no entanto, desejável que a comissão mista reúna mais frequentemente no futuro, e que seja permitida a participação nas reuniões de representantes do Parlamento Europeu na qualidade de observadores.

 
  
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  Nuno Teixeira (PPE), por escrito. A negociação e a celebração de Acordos no domínio da pesca satisfaz o objectivo geral de manutenção e salvaguarda das actividades de pesca da frota da União Europeia. Apoio a aprovação do Protocolo anexo ao Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a União Europeia e a República Democrática de São Tomé e Príncipe por este dizer respeito ao desenvolvimento de relações, com um país terceiro num espírito de cooperação e parceria, no sentido de reforçar a exploração sustentável dos recursos fora das águas da UE, tendo em consideração, simultaneamente, questões de ordem económica, social e ambiental. O novo Protocolo prevê uma contrapartida financeira para o acesso à ZEE de São Tomé e Príncipe correspondente às possibilidades de pesca no valor de EUR 2 047 500 por um período de três anos. Serão autorizados a pescar 28 atuneiros cercadores e 12 palangreiros de superfície, podendo estas possibilidades de pesca ser revistas.

 
  
  

Recomendação: Vital Moreira (A7-0198/2011)

 
  
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  Luís Paulo Alves (S&D), por escrito. Aprovo o presente relatório, congratulando a disposição que visa assegurar que o comércio entre ambas as partes se desenvolva progressivamente, dentro de um nível elevado de segurança aduaneira, e que inclui um conjunto de regras para garantir que o Acordo e o acervo da UE permaneçam em consonância com este Acordo.

 
  
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  Izaskun Bilbao Barandica (ALDE), por escrito. (ES) Votei a favor do Acordo porque este se destina a assegurar que o comércio decorra com um nível elevado de segurança aduaneira e que se aplique um conjunto de normas cada vez mais próximo do acervo da UE.

 
  
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  Mara Bizzotto (EFD), por escrito. (IT) Votei a favor desta medida destinada a alargar o Acordo existente entre a UE e o Principado de Andorra de modo a incluir medidas de segurança aduaneira. A necessidade desta medida tem vindo a aumentar constantemente ao longo dos últimos anos, à medida que o Principado de Andorra assumiu um papel de ligação central no tráfico ilegal de bens, em especial cigarros, que depois são introduzidos na rede comercial de Estados-Membros da UE. É, por isso, fundamental que a UE e o Principado de Andorra definam um quadro de cooperação em matéria de segurança aduaneira. Dado que a salvaguarda da segurança das fronteiras constituiu sempre um aspecto-chave da ideologia política da Lega Nord, só posso aprovar a medida em questão.

 
  
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  Edite Estrela (S&D), por escrito. Votei favoravelmente o relatório sobre o Protocolo UE-Andorra que estende às medidas aduaneiras de segurança o Acordo sob forma de troca de cartas entre a CE e Andorra, uma vez que favorece o comércio entre ambas as partes, assegurando simultaneamente um elevado nível de segurança aduaneira e coerência entre o Acordo e o acervo comunitário.

 
  
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  Diogo Feio (PPE), por escrito. O principado de Andorra está historicamente ligado à União Europeia tendo ligações com esta nas mais diversas áreas. A União Aduaneira celebrada em 1990 aumentou estes laços já de si tão fortes como naturais. A proposta em apreço respeita alterações ao Código Aduaneiro Comunitário e às suas regras de implementação, respeitando as medidas de segurança aduaneiras quanto a bens exportados para ou importados de Estados que não fazem parte da União. A proposta estabelece um regime especial entre a União e Andorra que permite simultaneamente que as trocas entre ambos fluam com normalidade sem que seja posta em causa a necessária segurança dos bens transaccionados. Para tal, é necessário que garantam níveis equivalentes de segurança nas suas respectivas áreas de jurisdição. Faço votos para que as relações comerciais entre a União e Andorra frutifiquem e que a proposta contribua significativamente para este objectivo. Uma palavra final ao relator de congratulação pelo trabalho desenvolvido.

 
  
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  José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. O colega Vital Moreira apresentou-nos uma proposta de recomendação sobre o projecto de decisão do Conselho relativa à celebração de um Protocolo entre a União Europeia (UE) e o Principado de Andorra no sentido de estender, às medidas aduaneiras de segurança, o Acordo sob forma de troca de cartas assinado entre os dois parceiros em 28 de Junho de 1990. A finalidade é aditar ao Acordo em vigor um novo título (Título II-A) abrangendo os produtos agrícolas. Considerando que se trata de mais um passo positivo nas já amplas relações entre a UE e o Principado de Andorra em ordem a uma possível integração no mercado interno e que, além da inclusão de regras de salvaguarda da congruência entre o Acordo e o acervo comunitário, visa garantir a segurança aduaneira e a normalidade nas relações comerciais entre as duas partes, saúdo a aprovação desta recomendação que votei favoravelmente.

 
  
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  João Ferreira (GUE/NGL), por escrito. Este Protocolo tem por objectivo alargar as medidas aduaneiras de segurança do Acordo estabelecido entre a União Europeia e o Principado de Andorra. O Acordo entre a UE e Andorra já existe desde 1990. No entanto, decide-se agora alargá-lo, no âmbito do presente dispositivo em matéria de medidas aduaneiras de segurança, aos produtos agrícolas.

Desta forma, o Acordo assegura que o comércio bilateral entre ambas as partes decorre sem problemas e com um maior nível de segurança aduaneira. Prevê também a supressão da obrigação de declaração prévia das mercadorias na condição de que a UE e Andorra garantam nos respectivos territórios um nível de segurança equivalente ao proporcionado pelo acervo respectivo. No entanto, apesar do nosso voto a favor, consideramos que os interesses da circulação de capital não devem ser promovidos em detrimento da salvaguarda dos direitos das populações e dos trabalhadores.

 
  
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  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. O Protocolo tem por objectivo alargar as medidas aduaneiras de segurança do Acordo estabelecido entre a União Europeia e o Principado de Andorra. O Acordo entre a UE e Andorra já existe desde 1990. No entanto, decide-se agora alargá-lo, no âmbito do presente dispositivo em matéria de medidas aduaneiras de segurança, aos produtos agrícolas. Com o Acordo, pretende-se assegurar que o comércio bilateral entre ambas as partes decorre sem problemas e com um maior nível de segurança aduaneira. Prevê também a supressão da obrigação de declaração prévia das mercadorias na condição de que a UE e Andorra garantam nos respectivos territórios um nível de segurança equivalente ao proporcionado pelo acervo respectivo.

No momento de revisão deste Acordo, sublinhamos uma vez mais que os interesses da circulação de capital não devem ser promovidos em detrimento da salvaguarda dos direitos das populações e dos trabalhadores.

 
  
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  Monika Flašíková Beňová (S&D), por escrito. – (SK) A Decisão do Conselho submetida ao Parlamento Europeu no âmbito do processo de parecer favorável representa um instrumento jurídico para a celebração de um Protocolo entre a União Europeia e o Principado de Andorra, alargando o âmbito do acordo a medidas de segurança aduaneira. O acordo serviu de base para a união aduaneira entre as duas partes. O Código Aduaneiro Comunitário pode, em princípio, ser aplicado ao comércio com todos os países não membros, permitindo a aplicação de outras regras nos casos em que acordos internacionais estabeleçam medidas de segurança especiais. O protocolo deve assegurar que o comércio entre as duas partes decorra sem complicações e com um nível elevado de segurança aduaneira e deve incluir um conjunto de regras que assegurem que o acordo continua a ser conforme ao acervo da UE. Penso, por isso, que se justifica o Parlamento aprovar este acordo. Ao mesmo tempo, contudo, e apesar de se terem desenvolvido, as relações UE-Andorra são fragmentárias, já que há partes significativas do acervo aplicáveis ao mercado interno que não foram incorporadas no direito de Andorra, pelo que não podem ser aplicadas. Devemos, por isso, no futuro próximo, levar a cabo uma análise das possibilidades e modalidades da sua eventual integração progressiva no mercado interno.

 
  
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  Juozas Imbrasas (EFD), por escrito. (LT) Acolhi favoravelmente este documento porque a proposta se relaciona com as alterações ao Código Aduaneiro Comunitário e suas normas de execução, no que se refere a medidas de segurança aduaneira para bens exportados para países não membros da UE ou importados destes. Mais importante ainda, as mudanças incluem uma disposição nos termos da qual os parceiros comerciais devem apresentar determinada informação antes de importar ou exportar bens.

 
  
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  Clemente Mastella (PPE), por escrito. (IT) Pensamos que a celebração deste protocolo entre a União Europeia e o Principado de Andorra, que alarga medidas de segurança aduaneira, vai assegurar que o comércio entre ambas as partes se desenvolve bem, com um nível elevado de segurança aduaneira e vai proporcionar um conjunto de regras para assegurar que o Acordo e o acervo da UE continuam alinhados. Por isso, votámos a favor da aprovação da proposta pelo Parlamento. Mantemos, no entanto, que a Comissão deve informar o Parlamento sobre as conclusões das reuniões e as actas da comissão mista, juntamente com as conclusões das avaliações regulares, devendo também comprometer-se a apresentar um exame da implementação do Acordo.

Uma vez que as relações entre a UE e o principado de Andorra são alargadas mas fragmentárias, recomendamos que se efectue o mais rapidamente possível uma análise das possibilidades e modalidades da sua eventual integração no mercado interno. Isto será necessário para assegurar que o comércio decorre bem entre as duas partes, mantendo um nível elevado de segurança. Finalmente, antecipamos a abolição do requisito de declaração prévia de bens, na condição de a UE e Andorra garantirem nos seus respectivos territórios um nível equivalente de segurança, tal como estabelecido no acervo relevante.

 
  
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  Alexander Mirsky (S&D), por escrito. − (EN) É sabido que o protocolo visa assegurar que o comércio entre ambas as Partes se desenvolva bem, com um nível elevado de segurança aduaneira, e que inclua um conjunto de regras para assegurar que o Acordo e o acervo comunitário continuem alinhados. É uma iniciativa muito importante.

 
  
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  Rolandas Paksas (EFD), por escrito. (LT) As relações entre a UE e o Principado de Andorra têm de continuar a ser alargadas de forma eficaz e consistente. Precisamos de criar as condições apropriadas para tal. Acima de tudo, para facilitar as trocas comerciais entre a UE e Andorra, é importante implementar medidas de segurança aduaneira, relativas à declaração de bens previamente à sua entrada neste território aduaneiro ou à sua saída do mesmo, operadores económicos autorizados e verificações de segurança aduaneira e gestão de riscos. Além disso, é necessário promover um novo alargamento do mercado interno para além da UE, baseada em normas de regulação comuns. É algo que seria mutuamente benéfico para os cidadãos e as empresas na UE e em Andorra. Cabe notar que o protocolo estabelece um regime especial entre a UE e Andorra para ajudar a assegurar que as trocas comerciais decorrem bem entre as duas partes, mantendo um nível elevado de segurança. Saúdo a proposta de que o protocolo inclua uma disposição no sentido de os parceiros comerciais apresentarem determinada informação previamente à importação ou exportação de bens, para que sejam devidamente implementadas medidas de segurança aduaneira. Penso que é aconselhável abolir e exigência de declaração prévia de bens, na condição de a UE e Andorra garantirem nos respectivos territórios aduaneiros um nível equivalente de segurança, tal como está previsto no respectivo acervo.

 
  
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  Justas Vincas Paleckis (S&D), por escrito. (EN) A promoção de fronteiras mutuamente seguras com países vizinhos da UE é necessária para manter a soberania da nossa União, para desenvolver cooperação mútua. Um controlo expedito da fronteira entre a UE e Andorra, um principado situado entre dois grandes países da UE, França e Espanha, assegurará uma relação mais proveitosa e amigável no futuro. Votei a favor deste protocolo porque o mesmo irá encorajar maior troca de informação com Andorra sobre gestão de riscos e controlos em matéria de segurança, bem como a normalização das medidas de segurança aduaneira da UE, e irá encorajar a circulação segura de mercadorias entre Andorra e países da UE. O aumento das trocas comerciais bilaterais entre Andorra e a UE num ambiente mais seguro e normalizado é algo que beneficiará a Europa na totalidade.

 
  
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  Alfredo Pallone (PPE), por escrito. (IT) Votei a favor do relatório do deputado Vital Moreira sobre medidas de segurança aduaneira porque acho que é importante que se estabeleçam regras comerciais bem definidas para um país que, não fazendo parte da UE, é um enclave na União, logo perfeitamente colocado para a integração comercial. O protocolo tem precisamente a intenção de reforçar medidas de segurança aduaneira relativamente a bens importados de países não membros e exportados para estes. O controlo fronteiriço assegura que os operadores comerciais forneçam informação detalhada durante as operações comerciais, garantindo, ao mesmo tempo, o equilíbrio certo entre velocidade e segurança dos fluxos comerciais.

 
  
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  Maria do Céu Patrão Neves (PPE), por escrito. Votei favoravelmente o presente relatório sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à celebração do Protocolo que estende às medidas aduaneiras de segurança o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Principado de Andorra. Tanto a Comissão do Comércio Internacional, como a Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores recomendam a celebração do referido protocolo. A celebração deste novo acordo é mais um passo para uma melhor cooperação entre o Principado de Andorra e a UE. É importante para ambas as partes que se garanta que o Acordo continue a acompanhar a evolução do acervo da UE nesta matéria. Esta preocupação ficou expressa no Acordo. Sublinho a necessidade referida pelo relator de que a Comissão e o Principado de Andorra prossigam conversações, a fim de terem em conta e, se necessário, adaptarem os acordos bilaterais à aplicação actualmente em curso do Código Aduaneiro Modernizado, que deverá estar concluída, na União Europeia, dentro de dois anos.

 
  
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  Aldo Patriciello (PPE), por escrito. (IT) Relativamente à celebração do Protocolo entre a União Europeia e o Principado de Andorra que alarga às medidas de segurança aduaneira o Acordo que até agora existiu sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Principado de Andorra e que foi celebrado em 28 de Junho de 1990. O Acordo constituiu a base da união aduaneira entre ambas as partes. O presente entendimento relativo a medidas de segurança aduaneira será acrescentado ao Acordo de 1990, na forma de um novo Titulo II-A e, ao contrário do que acontecia na união aduaneira, aplicar-se-á a produtos agrícolas. O Código aduaneiro Comunitário aplica-se, em princípio, ao comércio com todos os países não membros. No entanto, permite regras diferentes, sempre que acordos internacionais prevejam entendimentos especiais sobre segurança. Tendo em conta as mudanças no acervo comunitário aduaneiro relevante, a proposta estabelece um regime especial entre a UE e Andorra para assegurar que as trocas comerciais decorram bem entre as duas partes, mantendo um nível elevado de segurança. Por estas razões, e para intensificar o comércio entre a UE e o Principado de Andorra, voto a favor das novas medidas de segurança aduaneira.

 
  
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  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. − (EN) A favor. A transmissão da Decisão do Conselho ao Parlamento Europeu para parecer favorável constitui o instrumento jurídico para a celebração do Protocolo entre a União Europeia e o Principado de Andorra que alarga às medidas de segurança aduaneira o Acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Principado de Andorra celebrado em 28 de Junho de 1990. O Acordo constituiu a base da união aduaneira entre ambas as partes. O presente entendimento relativo a medidas de segurança aduaneira será acrescentado ao Acordo de 1990, na forma de um novo Titulo II-A e, ao contrário do que acontecia na união aduaneira, aplicar-se-á a produtos agrícolas (nº 2 do artigo 12.º -B do Protocolo).

 
  
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  Angelika Werthmann (NI), por escrito. (DE) Existe uma união aduaneira entre o Principado de Andorra e a União Europeia desde 1990, com base num Acordo sob a forma de troca de cartas. A presente alteração propõe que a comissão conjunta defina medidas para a implementação de disposições de segurança aduaneira. Deixará de ser necessária a declaração prévia, se tanto a UE como Andorra garantirem o nível de segurança no seu próprio território soberano. A expansão da norma do mercado interno trará benefícios aos cidadãos e às empresas, tanto da UE como de Andorra.

 
  
  

Recomendação: Silvia-Adriana Ţicău (A7-0298/2010)

 
  
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  Luís Paulo Alves (S&D), por escrito. Aprovo a proposta de modo a que o Parlamento aprove a celebração do Acordo. As empresas europeias e canadianas poderão economizar milhões de euros por ano graças a procedimentos de certificação de produtos mais rápidos e mais simples e, consequentemente, menos onerosos, e à aceitação recíproca dos resultados da certificação. Por outro lado, o Acordo constitui um benefício líquido para a União Europeia, uma vez que estabelecerá a aceitação recíproca dos resultados do procedimento de certificação em todos os domínios da aeronavegabilidade, para todos os Estados-Membros. O Acordo não só fará com que os mercados canadianos e europeus sejam mais competitivos, como torná-los-á mais seguros para passageiros e transportes de carga, dado promoverem uma cooperação em todos os domínios respeitantes à certificação, inspecção e aplicação.

 
  
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  Adam Bielan (ECR), por escrito.(PL) O Canadá é um produtor mundial líder no domínio das aeronaves e equipamentos para a aviação. Presentemente, apenas seis Estados-Membros têm acordos bilaterais sobre certificação de serviços de aviação. O Acordo proposto sobre segurança da aviação civil, tal como acontece com o Acordo com os EUA, irá melhorar significativamente a cooperação entre a União e o Canadá e irá reger este assunto em todos os Estados-Membros da União Europeia. O Acordo permite que o sistema de certificação seja harmonizado. Baseia-se na confiança mútua de cada parte no sistema da outra e numa comparação de diferenças a nível da regulação, permitindo, assim, minimizar a duplicação de ensaios e controlos. Dará também início a um processo de inspecções e investigações conjuntas e troca de dados de segurança. A aceitação mútua das conclusões de certificação vai permitir que se consigam realizar poupanças significativas no funcionamento das companhias de aviação europeias e canadianas. O Acordo, por um lado, vai aumentar a competitividade dos mercados de aviação e, por outro lado – ao aproximar entidades reguladoras – vai também melhorar a segurança dos mesmos. Perante o acima exposto, concordo que o Acordo seja celebrado.

 
  
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  Izaskun Bilbao Barandica (ALDE), por escrito.(ES) Votei a favor porque este Acordo vai beneficiar as empresas, as transportadoras aéreas e os passageiros, europeus e canadianos. Poupar-se-ão milhões com os procedimentos de aprovação de produtos e a aceitação mútua de conclusões de certificação mais breves, mais simples e mais baratas. Prevê a utilização e o reconhecimento das unidades de reparação e manutenção uma da outra. Acima de tudo, vai tornar o mercado mais seguro e mais competitivo.

 
  
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  Mara Bizzotto (EFD), por escrito. (IT) Votei a favor do relatório da senhora deputada Ţicău, já que o Canadá deve ser visto como um parceiro prioritário para acordos deste género, dado que tanto a Europa como o Canadá têm fabricantes de aeronaves que são líderes mundiais. Este Acordo vai permitir reduzir ao mínimo a duplicação de processos e vai permitir que a certificação mútua seja aceite: por conseguinte, as poupanças financeiras e a simplificação de procedimentos burocráticos serão significativas e terão repercussões muito positivas para as nossas empresas.

 
  
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  Vilija Blinkevičiūtė (S&D), por escrito. − (LT) Votei a favor deste relatório, porque acredito que um acordo bilateral sobre segurança da aviação civil entre a UE e o Canadá, que é o seu objectivo, vai trazer benefícios aos europeus, ao facilitar o comércio entre ambas as partes. O objectivo do Acordo é minimizar a duplicação de avaliações, ensaios e controlos e permitir, quer à UE, quer ao Canadá, confiarem nos sistemas de certificação de produtos aeronáuticos um do outro. Ao aproximar os dois conjuntos de requisitos e processos de regulação, a autoridade importadora será capaz de emitir o seu próprio certificado relativo ao produto aeronáutico, peça ou equipamento sem duplicar todas as avaliações realizadas pela autoridade exportadora. As empresas europeias e canadianas vão poupar milhões de euros por ano graças a procedimentos de aprovação de produtos mais breves, mais simples e, por conseguinte, menos dispendiosos. As transportadoras também vão beneficiar e os mercados de aviação canadiano e europeu vão tornar-se ainda mais seguros.

 
  
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  Carlos Coelho (PPE), por escrito. A existência de uma aceitação recíproca dos resultados da certificação, ao mesmo tempo que se garantem procedimentos de certificação de produtos mais rápidos, mais simples e menos onerosos, trará enormes vantagens em termos económicos quer para as empresas europeias, quer canadianas.

Apoio este Acordo por acreditar que para além das vantagens económicas que acarreta, permitirá ainda estabelecer uma aceitação recíproca dos resultados do procedimento de certificação em todos os domínios da aeronavegabilidade para todos os Estados-Membros. Assenta, assim, na confiança recíproca nos sistemas de certificação em vigor, quer na UE, quer no Canadá, prevendo obrigações e métodos de cooperação de forma a que a autoridade importadora possa emitir o seu próprio certificado de produto, componente ou equipamento aeronáutico sem ter de repetir todas as avaliações efectuadas pela autoridade exportadora. Traz igualmente benefícios para as companhias aéreas, pois poderão ser utilizadas as instalações de reparação e de manutenção aprovadas pela outra parte.

Representa, assim, um enorme passo em frente no que diz respeito a mercados mais competitivos, mas também mais seguros, pois uma maior aproximação e cooperação nos domínios respeitantes à certificação, inspecção e aplicação deverá permitir assegurar um nível mais elevado de segurança para os passageiros e os transportes de carga.

 
  
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  Christine De Veyrac (PPE), por escrito. (FR) Votei a favor do relatório da senhora deputada Ţicău, que dá a luz verde do Parlamento Europeu para a aplicação de um Acordo entre a Comunidade Europeia e o Canadá sobre segurança da aviação civil. Este Acordo traz consigo o reconhecimento mútuo de sistemas de certificação para produtos, peças ou equipamentos aeronáuticos, em termos de aeronavegabilidade e manutenção. Isto evita que as empresas cujos produtos tenham sido certificados num país tenham de passar por todo o processo de certificação noutro país. Esta simplificação representa boas notícias para um mercado que vale perto de 50 000 milhões de euros em trocas comerciais entre as duas regiões.

 
  
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  Edite Estrela (S&D), por escrito. Votei favoravelmente esta recomendação por aprovar a celebração de um acordo que beneficiará, por um lado, as empresas e companhias aéreas europeias e canadianas através da poupança de milhões de euros graças a procedimentos de certificação mais rápidos e simples e, por outro lado, porque assegurará um maior nível de segurança para os passageiros.

 
  
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  Diogo Feio (PPE), por escrito. Garantir a segurança na aviação e regras harmonizadas para os vários intervenientes no mercado é o objectivo central deste Acordo entre a Comunidade Europeia e o Canadá para a segurança da aviação civil (a seguir designado: Acordo).

O Acordo é tão mais importante quanto relevantes são as indústrias aeronáuticas destes dois espaços, na medida em que a adopção de regras comuns permitirá evitar uma duplicação de procedimentos (seja de ensaios, de avaliações ou de certificações). Deve também notar-se que a regra do reconhecimento mútuo (e das inspecções e investigações conjuntas e de intercâmbio de dados no domínio da segurança) permite ganhos de eficiência por parte de todos os intervenientes.

Por fim, e não menos importante, o Acordo permitirá poupanças relevantes não apenas para as indústrias aeronáuticas, mas também ganhos de eficiência para as próprias companhias aéreas que poderão agora utilizar as instalações de reparação e de manutenção certificadas pelas partes do Acordo.

 
  
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  José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. As relações económicas e políticas entre a União Europeia e o Canadá vêm de há muito tempo e deram origem a vários acordos bilaterais nestas áreas. No dia 6 de Maio de 2009 foi assinado um Acordo de Segurança no domínio da aviação civil entre a União Europeia (UE) - então Comunidade Europeia – e o Canadá, à semelhança do Acordo sobre segurança aérea firmado com os Estados Unidos da América, visando um reforço da cooperação entre as duas partes e reduzindo a duplicação nas verificações de todos os controlos e ensaios. Votei favoravelmente esta recomendação e congratulo-me com este reforço das relações entre as duas partes. Mediante este acordo, quer o mercado canadiano, quer o europeu, serão mais competitivos e mais seguros, pois representa um avanço significativo em termos de fixação de normas internacionais para a segurança da aviação civil. Representa, ainda, uma mais-valia para as companhias aéreas pois ser-lhes-á possível utilizar as instalações de reparação e manutenção da outra parte desde que previamente aprovadas.

 
  
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  João Ferreira (GUE/NGL), por escrito. O Acordo que é objecto deste relatório diz respeito a certos aspectos de segurança da aviação civil e substituirá os seis acordos bilaterais existentes entre os Estados-Membros e o Canadá, que incluem a certificação de produtos. Como expressamente refere a relatora, a intenção de criação de um espaço de aviação totalmente aberto entre estes dois países – assunto face ao qual temos levantado consabidas reservas – não cai no âmbito deste Acordo, devendo ser objecto de uma recomendação em separado.

Os principais objectivos do Acordo consistem em minimizar a duplicação das avaliações, dos ensaios e dos controlos, salvaguardada a inexistência de diferenças significativas ao nível da regulamentação, permitindo que a UE e o Canadá confiem nos sistemas de certificação de cada uma das partes. Para tal, entre outros aspectos, aproximar-se-ão progressivamente os conjuntos de requisitos e os procedimentos de regulação de ambas as partes.

Este Acordo deverá gerar economias para as empresas europeias e canadianas de aviação graças a procedimentos de certificação de produtos simplificados, mais rápidos e, desta forma, menos onerosos, e à aceitação recíproca dos resultados da certificação.

 
  
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  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. Este Acordo refere-se a certos aspectos da segurança da aviação civil, não entrando nas questões de criação de um espaço de aviação totalmente aberto entre estes dois países, o que, segundo a relatora, deve ser objecto de uma recomendação em separado. O principal objectivo do Acordo é minimizar a duplicação das avaliações, dos ensaios e dos controlos, salvaguardada a inexistência de diferenças significativas ao nível da regulamentação, permitindo que a UE e o Canadá confiem nos sistemas de certificação de cada uma das partes.

Este Acordo deverá gerar economias para as empresas europeias e canadianas de aviação graças a procedimentos de certificação de produtos simplificados mais rápidos e, desta forma, menos onerosos, e à aceitação recíproca dos resultados da certificação. Ainda segundo a relatora, o Acordo poderá incrementar a segurança em virtude de as autoridades responsáveis pela regulamentação e aplicação estarem a aproximar-se para cooperarem em todos os domínios respeitantes à certificação, inspecção e aplicação, tendo em vista assegurar o mais alto nível de segurança para os passageiros e os transportes de carga.

 
  
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  Monika Flašíková Beňová (S&D), por escrito. – (SK) A recomendação aplica-se ao Acordo sobre Segurança assinado em nome da Comunidade Europeia em Maio de 2009. Do ponto de vista da celebração do Acordo sobre segurança da aviação civil, que complementa o Acordo sobre Transportes Aéreos, o Canadá foi, e bem, encarado como uma prioridade, porque tanto a Europa como o Canadá são sede de fabricantes de aeronaves, motores e electrónica aeroespacial com uma posição de liderança no mercado mundial. Tal como acontece com o Acordo com os EUA sobre segurança aérea, semelhante a este, o principal objectivo era minimizar a duplicação de avaliações, ensaios e inspecções e permitir que a UE e o Canadá confiem nos sistemas de certificação um do outro. Assim, o Acordo segue, em termos genéricos, a estrutura dos acordos bilaterais sobre segurança da aviação celebrados entre os Estados-Membros e o Canadá. Impõe obrigações e estabelece métodos de cooperação, baseados na confiança mútua das partes nos sistemas uma da outra e numa comparação de diferenças a nível da regulação. As empresas europeias e canadianas vão poupar milhões de euros por ano graças a processos de aprovação de produtos mais breves, mais simples e menos dispendiosos e ao reconhecimento mútuo de conclusões em matéria de certificação. Será também benéfico para as transportadoras aéreas, representando um progresso muito importante em termos do estabelecimento de normas internacionais no domínio da segurança da aviação civil. É minha opinião, por isso, que está certo que o Parlamento Europeu aprove a celebração do Acordo, já que este vai tornar os mercados, tanto o europeu como o canadiano, mais competitivos e, ao mesmo tempo, mais seguros.

 
  
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  Lorenzo Fontana (EFD), por escrito. (IT) A recomendação em questão diz respeito ao Acordo de 6 de Maio de 2009 sobre segurança da aviação civil. Dado o clima de colaboração com o Acordo, posso confirmar o meu voto a favor.

 
  
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  Juozas Imbrasas (EFD), por escrito. − (LT) Acolhi com agrado este documento, porque os objectivos-chave estabelecidos nas directrizes de negociação foram o de minimizar a duplicação de avaliações, ensaios e controlos (a menos que reflictam diferenças significativas a nível da regulação) e o de permitir que tanto a UE como o Canadá confiem nos sistemas de certificação um do outro. Isto conseguir-se-ia através da aproximação progressiva dos dois conjuntos de requisitos e processos de regulação, através de consultas regulares entre as partes para verificar a continuidade da aptidão e capacidade dos organismos reguladores implicados na implementação do Acordo e criando uma comissão conjunta que proporia soluções para quaisquer problemas que surgissem na implementação do mesmo. Para manter a confiança nos sistemas um do outro, o acordo prevê inspecções e investigações conjuntas, intercâmbio de dados de segurança (inspecções de aeronaves e informação relacionada com acidentes) e um reforço da cooperação e consultas a nível técnico para resolver assuntos antes de estes de tornarem diferendos. Prevê a criação de uma comissão conjunta e de subcomissões em domínios como o da certificação de aeronavegabilidade e manutenção. Há também medidas de salvaguarda fortes que, em última analise, permitiriam a ambas as partes suspender a aceitação das conclusões da outra autoridade competente ou dar por terminado o Acordo no todo ou em parte. Não obstante, todo o sistema de consultas, comissões e subcomissões destina-se a assegurar que quaisquer divergências são resolvidas muito antes de chegarem a este estádio.

 
  
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  Clemente Mastella (PPE), por escrito. (IT) O Acordo de 2009 sobre segurança da aviação civil é um primeiro passo em direcção ao estabelecimento de um Espaço de Aviação inteiramente aberto entre a UE e o Canadá. A fim de manter a confiança nos sistemas um do outro, o Acordo prevê inspecções conjuntas intercambio de dados de segurança, reforço da cooperação e consulta em matéria de regulação a nível técnico para resolver assuntos antes que estes possam tornar-se “diferendos”.

Alem disso, a criação de uma comissão conjunta e de várias subcomissões permitirá às empresas europeias e canadianas poupar milhões de euros por ano, graças à aceitação mútua de conclusões de certificação. As autoridades importadoras poderão emitir os seus próprios certificados sobre produtos, peças ou equipamentos aeronáuticos sem duplicar todas as avaliações levadas a cabo pela autoridade exportadora.

As companhias de aviação também vão colher os benefícios do Acordo, na medida em que este prevê a utilização das unidades de reparação e manutenção das duas partes uma pela outra. O Acordo vai não só tornar os mercados canadiano e europeu mais competitivos como vai também reforçar a segurança global.

Por fim, entendemos que este Acordo é importante na medida em que estabelece normas internacionais para a segurança da aviação civil e deve funcionar como ponto de partida para negociações futuras com outros importantes fabricantes de aeronaves.

 
  
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  Alexander Mirsky (S&D), por escrito. (EN) Este Acordo é o mais ambicioso acordo sobre transportes aéreos entre a UE e um parceiro global importante. O Acordo vai não só tornar os mercados canadiano e europeu mais competitivos como vai também torná-los mais seguros, já que os reguladores e as autoridades responsáveis pela aplicação se aproximam no sentido da cooperação em todos os assuntos de certificação, inspecções e aplicação, para assegurar o nível mais elevado de segurança para os voos de passageiros e para os voos de carga. O Acordo representa um passo importante em termos do estabelecimento de normas internacionais para a segurança da aviação civil e deve funcionar como ponto de partida para negociações futuras com outros fabricantes importantes de aeronaves e equipamentos. Apoio Silvia-Adriana Ticau.

 
  
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  Andreas Mölzer (NI), por escrito. (DE) O Acordo entre a UE e o Canadá sobre segurança da aviação civil, que complementa o Acordo sobre Transportes Aéreos com o Canadá, destina-se a remover barreiras técnicas ao comércio. No essencial, o objectivo é minimizar a duplicação de avaliações, ensaios e controlos tanto quanto possível e permitir uma certificação uniforme. É criada uma comissão conjunta para encontrar soluções possíveis para problemas que surjam no decurso da implementação. A colaboração e o reconhecimento mútuo da certificação devem aplicar-se aos domínios da aeronavegabilidade e da manutenção. No futuro, há potencial para reconhecimento mútuo ilimitado. Além da comissão conjunta, que vai tratar de problemas práticos e diferendos, há também planos relativos a inspecções e investigações conjuntas e ao intercâmbio de dados de segurança. É de saudar a inclusão de medidas de salvaguarda fortes que vão permitir que a aceitação das conclusões da outra autoridade competente seja suspensa ou que o Acordo seja dado por terminado, se tal se tornar necessário.

O Acordo deve ser aprovado, desde que os procedimentos de aprovação de produtos se tornem mais breves e mais simples, sem comprometer as normas de segurança.

 
  
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  Franz Obermayr (NI), por escrito. (DE) Esta recomendação trata do Acordo sobre segurança da aviação civil assinado em nome da (então) Comunidade Europeia. Presentemente, apenas seis Estados-Membros têm acordos bilaterais com o Canadá sobre certificação de produtos aeronáuticos. Estes acordos vão tornar-se redundantes quando o Acordo UE-Canadá sobre segurança da aviação civil entrar em vigor. As fortes medidas de salvaguarda permitem que a aceitação das conclusões de certificação da outra autoridade competente seja suspensa ou que o Acordo seja dado por terminado, caso venha a ser recomendável. Seria possível dar por terminado o Acordo na totalidade ou apenas em parte. O Acordo deve ser apoiado, desde que os procedimentos de aprovação de produtos se tornem mais breves e mais simples, sem comprometer as normas de segurança.

 
  
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  Rolandas Paksas (EFD), por escrito. (LT) Um Acordo sobre segurança da aviação civil entre a Comunidade Europeia e o Canadá tem, sem dúvida, benefícios para ambas as partes. Cabe notar que os mais importantes fabricantes de tecnologia de aviação estão situados na UE e no Canadá. Para ambas as partes, o nível de comércio e de exportações neste domínio é enorme. A fim de alcançar uma cooperação eficaz no domínio da segurança da aviação, é crucial assegurar que os sistemas de certificação satisfazem os requisitos de ambas as partes. Congratulo-me com o facto de, durante as negociações, ter sido alcançado um acordo sobre a minimização da duplicação de avaliações, ensaios e controlos. Penso que é aconselhável dar à autoridade importadora o direito de emitir o seu próprio certificado sobre o produto aeronáutico, evitando assim a duplicação das avaliações realizadas pela autoridade exportadora. A aceitação mútua nos domínios da aeronavegabilidade, manutenção e licenciamento da manutenção prova a confiança que ambas as partes têm no sistema uma da outra. Este Acordo vai facilitar o melhoramento da cooperação entre os organismos reguladores de ambas as partes em todos os domínios da certificação, inspecções, aplicação e consulta. A realização de inspecções e investigações conjuntas e o intercâmbio de dados de segurança vão assegurar o mais elevado nível de segurança para os voos de passageiros e de carga. Cabe notar que, com a entrada em vigor deste Acordo, os procedimentos de aprovação de produtos e de licenciamento vão tornar-se mais flexíveis, mais breves e mais baratos. Isso vai reduzir os custos para as empresas deste sector.

 
  
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  Alfredo Pallone (PPE), por escrito. (IT) Votei a favor da celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Canadá em matéria de segurança da aviação civil, porque acho que representa uma vantagem clara para a União Europeia, na medida em que estabiliza o reconhecimento mútuo da documentação fornecida em todos os sectores relevantes para a aviação, para todos os Estados-Membros. O Acordo prevê inspecções e investigações conjuntas, intercâmbio de dados de segurança, cooperação e consultas reforçadas a nível técnico. Confiar reciprocamente nos sistemas de certificação da outra parte significa reforçar a segurança do sistema, poupando tempo que, de outro modo, seria gasto com a duplicação de todas as avaliações efectuadas pela autoridade exportadora e garantindo benefícios para as companhias de aviação, graças à possibilidade de utilizar os recursos de reparação e manutenção um do outro. Tudo isto irá tornar os mercados da aviação mais competitivos e mais seguros.

 
  
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  Maria do Céu Patrão Neves (PPE), por escrito. Votei favoravelmente o relatório referente à proposta de decisão do Conselho relativa à celebração de um Acordo entre a Comunidade Europeia e o Canadá em matéria de segurança da aviação civil. À semelhança do Acordo em matéria de segurança aérea com os EUA, os principais objectivos definidos nas negociações foram o de minimizar a duplicação das avaliações, dos ensaios e dos controlos e permitir que a UE e o Canadá confiem nos sistemas de certificação de cada uma, o que será alcançado aproximando progressivamente os dois conjuntos de requisitos e os procedimentos de regulação, bem como através de consultas regulares entre as Partes a fim de avaliar a adequação e a capacidade continuada das entidades reguladoras implicadas na aplicação do Acordo. Estas medidas podem representar uma economia de milhões de euros por ano às empresas europeias e canadianas, graças a procedimentos de certificação de produtos mais rápidos e mais simples e, portanto, menos onerosos. A aceitação recíproca dos resultados da certificação constitui um grande benefício para a UE uma vez que estabelecerá a aceitação recíproca dos resultados do procedimento de certificação em todos os domínios da aeronavegabilidade para todos os Estados-Membros.

 
  
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  Aldo Patriciello (PPE), por escrito. (IT) O objectivo-chave aqui é o de permitir que a UE e o Canadá confiem nos sistemas de certificação um do outro. Isto conseguir-se-ia através da aproximação progressiva de dois conjuntos de requisitos e processos de regulação, através de consultas regulares entre as partes para verificar a continuidade da aptidão e capacidade dos organismos reguladores implicados na implementação do Acordo e criando uma comissão conjunta que proporia soluções para quaisquer problemas que surgissem na implementação do mesmo. O Acordo, em termos genéricos, segue a estrutura dos Acordos Bilaterais sobre Segurança na Aviação (ABSA) existentes entre os Estados-Membros e o Canadá. Baseia-se na confiança mútua no sistema da outra parte e na comparação entre diferenças a nível da regulação. Daí que imponha obrigações e ofereça métodos de cooperação de modo a permitir à autoridade importadora emitir o seu próprio certificado relativo a produtos aeronáuticos, peças ou equipamentos sem duplicar todas as avaliações efectuadas pela autoridade exportadora. Para que os mercados canadianos e europeus se tornem mais competitivos e mais seguros, e para que os processos de aprovação de produtos se tornem mais breves e mais simples, voto a favor da proposta em questão.

 
  
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  Zuzana Roithová (PPE) , por escrito. – (CS) Não tenho reservas de maior sobre o Acordo UE-Canadá sobre segurança da aviação civil. Não obstante, abstive-me na votação. A razão para tal é a situação por resolver na relação entre a UE, a República Checa e o Canadá no que respeita ao levantamento da exigência unilateral de visto para os cidadãos checos. Adverti repetidamente que o Parlamento da República Checa irá, pelas mesmas razões, bloquear a ratificação do acordo de aviação associado. Gostaria de exortar a Comissão, finalmente, a enfrentar este problema com toda a seriedade. A atitude morna da Senhora Comissária Malmström constitui a razão pela qual a situação continua por resolver ao fim de dois anos e contribuiu para a deterioração das relações entre a Republica Checa e o Canadá.

 
  
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  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. − (EN) A favor. Esta recomendação trata do Acordo de Segurança que foi assinado em nome da (então) Comunidade Europeia em 6 de Maio de 2009. O Acordo UE-Canadá sobre Transportes Aéreos, assinado em 17-18 de Dezembro de 2009 e que irá finalmente estabelecer um Espaço Aberto de Aviação pleno entre a UE e o Canadá, será objecto de uma recomendação separada. Actualmente, só seis Estados-Membros têm acordos bilaterais com o Canadá que abranjam a certificação de produtos. Vão caducar quando o Acordo UE-Canadá sobre Segurança da Aviação Civil (“o Acordo”) entrar em vigor. Como a eliminação de barreiras técnicas ao comércio de mercadorias é da competência exclusiva da União, o Acordo pode ser celebrado através de uma Decisão do Conselho. Ao contrário do Acordo sobre Transportes Aéreos, não está sujeito à aprovação provisória e não carece de ratificação pelos Estados-Membros. Está correcto ter visto o Canadá como uma prioridade para um Acordo sobre Segurança Aérea para complementar o Acordo sobre Transportes Aéreos, uma vez que tanto o Canadá como a Europa têm fabricantes de aeronaves, motores e electrónica aeroespacial que são líderes mundiais. As exportações combinadas de tecnologia de aviação civil ultrapassaram 50 000 milhões de euros, enquanto o comércio geral europeu e canadiano de aeronaves, veículos espaciais e peças valeu mais de 49 000 milhões de euros em 2008.

 
  
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  Nuno Teixeira (PPE), por escrito. Este acordo celebrado entre a CE e o Canadá em matéria de segurança na aviação civil vem no seguimento do Acordo horizontal já aprovado pelo Parlamento Europeu em Março de 2011. O Canadá é um país estratégico para os Estados europeus neste domínio e é actualmente o 11º parceiro comercial mais importante da UE, uma vez que ambas as partes dispõem de fábricas líderes a nível mundial de produção de aeronaves, motores e electrónica espacial. Os objectivos deste acordo centram-se na facilitação do comércio de bens e serviços, através da remoção de barreiras técnicas, na redução da duplicação de avaliações, ensaios e controlos regulamentares nos domínios da aeronavegabilidade, através da aplicação do princípio da reciprocidade. A criação de um espaço de aviação aberto traz vantagens económicas para ambas as partes. Mais simplificação e diminuição dos custos administrativos para as empresas europeias e canadianas irão trazer mais competitividade económica e segurança para os passageiros. Como membro suplente da Comissão dos Transportes e do Turismo, votei favoravelmente este relatório, mas volto a sublinhar que o Parlamento Europeu deve assumir as suas novas competências, consagradas no Tratado de Lisboa, e ser informado durante todo o processo de negociação de acordos internacionais.

 
  
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  Angelika Werthmann (NI), por escrito. (DE) O Acordo destina-se a minimizar a duplicação de avaliações, ensaios e controlos, ao permitir a ambas as partes utilizarem o sistema de certificação uma da outra. Esta confiança mútua no sistema operado pela parte contratante baseia-se numa aproximação dos requisitos e processos de regulação, bem como em consultas regulares entre as partes e no estabelecimento de uma comissão conjunta. Pelo facto de o Acordo permitir processos de aprovação de produtos mais breves e mais eficazes em termos de custos, as companhias em actividade neste sector irão poupar milhões todos os anos e irão ser capazes de aumentar a sua competitividade. O Acordo irá tornar o mercado mais competitivo e mais seguro, porque se exigirá às autoridades responsáveis pela aplicação que cooperem mais.

 
  
  

Relatório: Miroslav Mikolášik (A7-0111/2011)

 
  
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  Luís Paulo Alves (S&D), por escrito. O relatório destaca, como um pré-requisito fundamental para alcançar os objectivos globais da política de coesão, a disciplina financeira sólida e de transparência na atribuição de fundos, contribuindo, nesse sentido, para aumentar a prestação de contas relativamente aos objectivos estratégicos. São necessários esforços adicionais para evitar atrasos excessivos e reforçar o desempenho da execução.

Saliento a necessidade de mais sinergias com outros instrumentos políticos. A política de coesão deve continuar a ajudar as regiões mais pobres a recuperar o atraso, bem como a adequar os seus objectivos aos desafios presentes e futuros, proporcionando um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, como prevê a Estratégia Europa 2020.

 
  
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  Roberta Angelilli (PPE), por escrito. (IT) A política de coesão tem hoje um potencial maior do que alguma vez teve, facto que não deve ser subestimado; é capaz de melhorar regiões menos desenvolvidas, caracterizadas por desvantagens geográficas ou naturais permanentes. Deixar por aproveitar ou esbanjar desnecessariamente os recursos disponíveis seria algo de terrivelmente lamentável, pelo que está correcto adoptar urgentemente uma abordagem orientada para os resultados, através do estabelecimento de metas claras e mensuráveis e de indicadores de resultado. O primeiro passo, que deveria aplicar-se a todos os recursos comunitários, consiste em simplificar procedimentos e tornar a atribuição de fundos mais flexível, reduzindo barreiras burocráticas, custos administrativos excessivos e outros obstáculos que entravam objectivos em matéria de emprego e de luta contra a pobreza. Não esqueçamos que a política de coesão é um mecanismo a longo prazo; logo, começar a trabalhar sobre bases sólidas e estabelecer objectivos precisos e atribuindo competências claras a cada nível de governação são factores de progresso que irão produzir resultados visíveis apenas na segunda parte do período de programação.

 
  
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  Elena Oana Antonescu (PPE), por escrito. (RO) Alcançar a coesão social, económica e territorial é um dos objectivos importantes do projecto europeu. É uma meta que todos os Estados-Membros fixaram, enquanto parte do processo de integração europeia. É precisamente por isso que penso que o processo de financiamento de projectos de coesão deve basear-se numa disciplina financeira rigorosa, na implementação em áreas estratégicas e, por último mas não menos importante, no princípio da boa governação. O objectivo é reduzir as disparidades entre as regiões da Europa. No entanto, todo o processo de implementação desta política precisa de ser simplificado para atingir o objectivo desejado. Os fundos têm de ser aplicados e, na minha opinião, impõe-se vencer o maior inimigo, aquele que deixa projectos deste tipo num impasse ou os trava bruscamente: a burocracia europeia excessiva. Não podemos confundir burocracia com transparência, porque nem todas as entradas registadas numa folha de papel nem todas as aprovações registadas num processo contribuem para tornar os projectos de coesão transparentes.

As disparidades entre regiões europeias evoluíram ao longo de extensos períodos de tempo. Apoio a proposta do relatório no sentido de, para reduzir tais desigualdades e fazer convergir o processo de integração europeia para todos os Estados-Membros, precisarmos de reduzir o período exigido para a aprovação de financiamentos e de eliminar burocracia e todas as regras e procedimentos que a acompanham e que, desnecessariamente, entravam a política de coesão da União Europeia, em vez de a ajudarem.

 
  
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  Sophie Auconie (PPE), por escrito. (FR) O relatório de implementação elaborado pelo meu colega Mikolášik apresenta um excelente historial dos resultados da política de coesão ao longo do período financeiro 2007-2013. Mostra que esta política é útil, uma vez que o seu contributo para a consecução do objectivo da coesão económica, social e territorial na União Europeia é inegável. Por fim, gostaria de salientar que a aprovação deste relatório vem numa altura ideal, já que enriqueceu o debate sobre o futuro da política de coesão (2014-2020). Com efeito, a Comissão Europeia irá publicar em breve as suas propostas destinadas a actualizar e, por conseguinte, melhorar esta política.

 
  
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  Jean-Luc Bennahmias (ALDE), por escrito. (FR) A votação sobre o pacote “coesão” envia uma mensagem clara no que toca ao nosso desejo de ter uma política de coesão que mostre solidariedade e que seja eficaz e ambiciosa, já que continua a ser uma das políticas europeias mais importantes. Com efeito, num momento em que a crise global veio deteriorar a situação socioeconómica de muitas regiões, e quando já estamos a debater a futura política de coesão, era crucial que o Parlamento Europeu salientasse a sua oposição a qualquer tentativa de nacionalizar ou sectorizar a política de coesão. Neste relatório, em especial, que procurava avaliar a implementação dos programas, o Parlamento Europeu elaborou uma avaliação e destacou os êxitos, as dificuldades e as possíveis soluções. É algo que será de grande utilidade nos próximos meses, quando a União Europeia introduzir uma nova política de coesão, a partir de 2013, a qual terá de resolver as insuficiências da actual política. Em especial, será importante simplificar e acelerar os processos de atribuição, especialmente em favor das PME, e encorajar o financiamento através de multi-fundos e financiamento cruzado. Por estas razões, votei a favor do relatório, tal como fiz com os outros três, para reiterar o meu empenhamento nesta politica fundamental, sem, ao mesmo tempo, deixar de pedir determinadas mudanças que se tornaram necessárias para enfrentar novos desafios.

 
  
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  Sergio Berlato (PPE), por escrito. (IT) Os Estados-Membros, tal como é evidenciado pelos factos e números publicados em relatórios nacionais, estão a fazer progressos na realização dos objectivos da politica de coesão, apesar de se ter constatado alguma heterogeneidade a nível de Estados e regiões. Recordo, além disso, que a politica de coesão é um mecanismo a longo prazo e que a maior parte dos resultados só se tornará visível numa fase mais tardia do período de programação. Em meu entender, as condições fundamentais para se alcançarem os objectivos gerais da política de coesão são uma disciplina financeira rigorosa e, acima de tudo, transparência na atribuição de fundos. A questão da arquitectura da futura política de coesão para o período 2014-2020 estará no cerne do debate político nos próximos anos. Penso que, no contexto das negociações relativas ao futuro período de programação, uma politica regional da UE forte e bem financiada é uma condição essencial para se alcançar coesão social, económica e territorial na UE. Por conseguinte, os fundos destinados à política de coesão no próximo período de programação não devem ser sujeitos a qualquer redução. Além disso, para evitar cenários em que os fundos continuem a não ser utilizados devido à excessiva complicação de regras e procedimentos, é essencial que a gestão e a implementação da política de coesão sejam simplificadas.

 
  
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  Mara Bizzotto (EFD), por escrito. (IT) Esta proposta de resolução do Parlamento Europeu sobre o Relatório 2010 sobre a implementação dos programas da política de coesão para 2007-2013 inclui pontos que são contrários aos princípios do nosso posicionamento político, pelo que não pode ser apoiada. Em especial, a proposta de resolução pede um melhoramento e uma facilitação dos serviços à comunidade Roma, definida na proposta de resolução como comunidade “marginalizada”. A Lega Nord salientou sempre que a minoria Roma não pode ser considerada vítima de qualquer tipo de “marginalização” social, na medida em que é essa própria minoria que recusa integrar-se na nossa sociedade. Por conseguinte, acho que esta proposta de resolução, que considera que os Roma são vítimas de marginalização e que pede que tenham um tratamento privilegiado com base na marginalização presumida, não pode ser aprovada. Daí o meu voto contra.

 
  
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  Vilija Blinkevičiūtė (S&D), por escrito. − (LT) Votei a favor deste relatório porque a politica de coesão continua a demonstrar a sua relevância, já que contribui fortemente para o melhoramento do ambiente socioeconómico. Além disso, a política de coesão visa reduzir disparidades entre os níveis de desenvolvimento das regiões europeias, facilita a prossecução da modernização e do crescimento sustentável e mostra solidariedade europeia. Como tal, demonstrou ser essencial para o progresso da integração europeia, estabelecendo sinergias entre diversas políticas europeias. Manifestamente, as regiões europeias ainda enfrentam disparidades económicas, sociais e ambientais gritantes. Algumas dessas disparidades são consequência dos dois últimos alargamentos, enquanto outras foram acentuadas pelos efeitos directos da crise financeira e económica global. Os Estados-Membros acolheram positivamente novas exigências e estão a fazer progressos na realização dos objectivos da política de coesão, tal como evidenciado pelos factos e números publicados nos relatórios nacionais, ainda que com uma certa heterogeneidade inerente ao nível dos Estados e regiões. Tendo presente que o Fundo Social Europeu (FSE) é um instrumento básico para combater a pobreza, a exclusão social, o desemprego, as desigualdades entre géneros e a discriminação social (contra pessoas com deficiência, migrantes, idosos, etc.), fazendo com que as pessoas consigam emprego, o Parlamento Europeu pede à Comissão que reforce o potencial do FSE e a sua autonomia financeira. Além disso, devemos simplificar a gestão de projectos, harmonizar e melhorar procedimentos e controlos e fazer um acompanhamento mais eficaz dos projectos em curso.

 
  
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  Vito Bonsignore (PPE), por escrito. (IT) A política de coesão constitui uma das metas da estratégia UE 2020, razão por que é necessário dedicar mais atenção à coordenação de actividades entre a UE e os Estados-Membros que dependem deste sector. Por isso, votei a favor deste texto. A crise económica e a reforma introduzida na política no período 2007-2013 provocaram um abrandamento da actividade na Europa. Com vista a tirar pleno partido do potencial oferecido pela política de coesão, tal como o relator mostrou claramente, é necessário um empenhamento mais determinado no sentido de reduzir o fosso entre as regiões da UE altamente desenvolvidas e as regiões menos desenvolvidas. Em meu entender, é possível atingir este objectivo aumentando os fundos destinados à política de coesão e facilitando um maior controlo sobre a aprovação de projectos e sobre métodos de investimento.

 
  
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  Philip Bradbourn (ECR), por escrito. − (EN) Sobre os relatórios Pieper, Sanchez-Schmid, Stavrakakis, Vlasak e Mikolasik: os deputados Conservadores optaram por rejeitar estes relatórios sobre a orientação futura da política de coesão, com excepção do relatório Vlasak, sobre o qual nos abstivemos. Isto por várias razões fundamentais: defendemos que, num momento de consolidação fiscal em curso nos Estados-Membros, é totalmente inaceitável que o grande orçamento da UE para a Coesão não seja afectado por tais esforços. De um modo geral, estes relatórios não vão propriamente ao encontro das preocupações dos Conservadores no que toca à gestão por parte da UE da política de coesão . Rejeitam quaisquer passos no sentido de permitir que os Estados-Membros mais ricos financiem o seu próprio desenvolvimento regional e impedem a emergência de uma política de coesão mais pequena, mais eficiente e mais dirigida, em favor das regiões mais pobres da Europa. Em vez disso, são propostos novos veículos de burocracia, tais como as entidades macro-regionais, e o Estado-Nação é uma vez mais prejudicado por uma determinada viragem em direcção ao regionalismo. Esta era de austeridade oferece uma oportunidade de a UE gastar menos em prioridades velhas e que causam desperdícios. Estes relatórios vão numa direcção completamente errada.

 
  
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  David Casa (PPE), por escrito. − (EN) Os processos que analisam a eficácia com que a legislação da UE foi transposta nos Estados-Membros são de importância crucial. Faço eco das conclusões do relator, em especial das que dizem respeito à importância das PME para as economias europeias e à necessidade de facilitar o acesso ao financiamento, bem como à necessidade de um maior encorajamento no sentido de as PME reforçarem a inovação, aumentando, desse modo, a competitividade. Por estas razões, entre outras, decidi votar a favor deste relatório.

 
  
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  Christine De Veyrac (PPE), por escrito. (FR) No contexto da crise que a União Europeia actualmente atravessa, a recentemente introduzida politica de coesão é uma das maneiras eficazes de pôr em marcha a economia da UE. O relatório Mikolášik sobre a implementação dos programas da política de coesão para 2007-2013, que apoiei, constitui, a este respeito, um contributo útil para a redefinição dos objectivos de tal política. Ao exigir uma atribuição de ajudas simplificada, reforçada e transparente, no âmbito da estratégia Europa 2020, este relatório procura estimular os programas de coesão europeus, a fim de corrigir ónus administrativos, sendo que estes constituem a razão pela qual a maior parte dos fundos atribuídos estão actualmente a ser retidos.

 
  
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  Edite Estrela (S&D), por escrito. Votei favoravelmente o relatório sobre a execução dos programas da política de coesão para 2007-2013 porque considero necessário adaptar a política de coesão aos desafios que as regiões europeias enfrentam, apoiando um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo.

 
  
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  Diogo Feio (PPE), por escrito. A política de coesão continua a ser um dos mais importantes pilares das políticas da União Europeia, sendo fundamental para a concretização dos objectivos da estratégia UE2020. A política de coesão, por isso mesmo, deve continuar a apoiar firmemente todas as regiões europeias, contribuindo para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo.

Num tempo em que a Europa vive uma crise económica, financeira e social sem precedentes, a qual afecta de forma muito particular algumas regiões já de si mais frágeis, é fundamental para o futuro que a política de coesão continue a desempenhar o seu papel basilar para o desenvolvimento equilibrado e sustentável.

 
  
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  José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. O documento em apreço, da responsabilidade de Miroslav Mikolášik, situa-se na sequência da Comunicação da Comissão intitulada Política de Coesão: Relatório estratégico de 2010 sobre a execução dos programas de 207-2013, que constitui a primeira avaliação rigorosa da implementação dos cerca de 450 programas operacionais adoptados pela Comissão Europeia. A Política de Coesão da União Europeia (UE) insere-se num quadro de solidariedade europeia que engloba os 27 Estados-Membros e as suas 271 regiões e visa terminar com as discrepâncias económicas e sociais existentes no seio da UE.

Tendo em conta a situação de crise económica e financeira que a Europa atravessa, este relatório ganha uma importância acrescida pois deverá ser um instrumento de reafectação e de maximização dos fundos de coesão. Na verdade, e tendo em conta as baixas taxas de execução, é necessário criar mecanismos que possibilitem aos Estados-Membros com mais dificuldades o aproveitamento das verbas que lhes estão consignadas sob pena de se verem obrigados a devolver esses fundos à UE que os distribuirá por países mais ricos. Congratulo-me com a aprovação deste relatório, que contou com o meu apoio, não só pelas medidas correctivas que aponta, mas também pela arquitectura da futura política de coesão que sugere.

 
  
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  João Ferreira (GUE/NGL), por escrito. O relatório reconhece a acumulação de problemas existentes na política de coesão, começando pela conclusão tardia das negociações sobre o Quadro Financeiro Plurianual e o pacote legislativo e tendo como consequência um atraso na realização das estratégias nacionais e dos programas operacionais. A estes factores juntam-se a insuficiência dos montantes previstos para o período de 2007 a 2013, nomeadamente tendo em conta o alargamento da União Europeia, e a utilização de apenas 27,1% dos recursos disponíveis no actual período, assim como a manutenção do co-financiamento nacional e a carga burocrática. Esta situação coloca a nu alguns dos erros e das insuficiências da política de coesão, que desde sempre denunciámos.

Países como Portugal estão cada vez mais longe do prometido desenvolvimento económico e social para se aproximarem da média comunitária. O co-financiamento nacional continua a ser um factor impeditivo do acesso aos Fundos, particularmente para países de economias mais frágeis, que continuam a ver partir muitos milhões de euros devolvidos aos países mais beneficiados com as principais políticas da UE, nomeadamente a UEM e o Mercado Interno, aumentando e não diminuindo as disparidades entre países.

 
  
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  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. Este relatório vem reconhecer vários problemas existentes na política de coesão, começando pela conclusão tardia das negociações sobre o Quadro Financeiro Plurianual e o pacote legislativo e tendo como consequência um atraso na realização das estratégias nacionais e dos programas operacionais, a insuficiência dos montantes previstos para o período de 2007 a 2013- nomeadamente tendo em conta o alargamento da União Europeia e a utilização de apenas 27,1% dos recursos disponíveis no actual período - assim como a manutenção do co-financiamento nacional nesta altura de crise e a carga burocrática. Ficam assim evidentes erros e insuficiências da política de coesão que desde sempre denunciámos.

Países como Portugal estão cada vez mais longe do prometido desenvolvimento económico e social para se aproximar da média comunitária. Tudo isto é agravado pelas principais políticas da UE, nomeadamente a UEM, a concorrência no mercado interno e a liberalização do comércio internacional, entre outras.

 
  
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  Monika Flašíková Beňová (S&D), por escrito. – (SK) Os relatórios sobre a implementação analisam a implementação dos regulamentos da UE na legislação nacional e a sua aplicação nos Estados-Membros. No caso da política de coesão, o quadro legislativo é constituído por regulamentos directamente aplicáveis. Assim, o relatório da Comissão intitulado “Política de coesão: Relatório estratégico de 2010 sobre a execução dos programas de 2007-2013” apura se os Estados-Membros aplicaram devidamente a legislação e analisa o modo como os Estados-Membros entenderam as orientações estratégicas da Comunidade e como as geriram ao implementar os quadros de referência estratégica nacional e os programas operacionais. A política de coesão mostra a sua importância, dando um contributo substancial para melhoramentos no ambiente socioeconómico. Os Estados-Membros estão a fazer progressos na consecução dos seus objectivos, tal como é confirmado pelos factos e dados referidos nos relatórios nacionais. No entanto, as condições prévias fundamentais para realizar os objectivos gerais da política de coesão são, evidentemente, uma disciplina financeira correcta e transparência na atribuição de fundos. A apresentação de relatórios estratégicos pode, enquanto instrumento novo, ser consideravelmente benéfica para aumentar a responsabilidade na realização de objectivos. Do mesmo modo, continuam a ser muito desejáveis e justificáveis medidas conducentes à simplificação da gestão e da implementação da política de coesão, a fim de realizar os objectivos desta politica e de, assim, contribuir para a solidariedade europeia.

 
  
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  Adam Gierek (S&D), por escrito.(PL) Votei a favor, porque, apesar dos problemas com a utilização do dinheiro do Fundo de Coesão, a actual política de coesão deve continuar a ser levada a cabo de forma consistente, tendo em conta o seu objectivo a longo prazo. A coesão da União implica uma utilização eficaz do potencial das regiões economicamente atrasadas e de crescimento através do aproveitamento do efeito de escala em toda a União. Daí a concentração de investimentos em infra-estruturas de comunicações, que tornarão mais fácil o funcionamento do mercado único, e em ecologia. Na nova perspectiva financeira, os fundos não podem ser esbanjados em projectos sectoriais.

Há também necessidade de melhorar a coesão nos Estados-Membros e de utilizar melhor os recursos financeiros destinados a investimentos em infra-estruturas relacionados com alterações climáticas, tais como as construções hidrotécnicas. Por exemplo, na Polónia está a ser dado um fraco aproveitamento ao dinheiro do Fundo de Coesão destinado a projectos públicos de comunicações, tais como caminhos-de-ferro, eléctricos e Internet. Há que dedicar atenção a uma utilização mais eficaz dos recursos graças à reciclagem. A percentagem de recursos da União atribuídos à termomodernizaçao também é demasiadamente baixa, em especial nos países da Europa Central e Oriental. É do interesse da União que desapareça o fosso entre o centro importante e as periferias atrasadas no plano do desenvolvimento, para que as regiões periféricas sejam mais do que outlets e reservatórios de trabalhadores.

 
  
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  Gunnar Hökmark (PPE), por escrito. (SV) Os Conservadores suecos não partilham o entusiasmo expresso no relatório pela utilização dos fundos estruturais na política de coesão. Criticamos a actual estrutura e âmbito do sistema, mas, não obstante, o modo como os fundos são utilizados é importante. Este relatório de iniciativa não defende a atribuição de recursos adicionais aos fundos e afirma ainda que deve ser dada prioridade nas dotações à investigação e desenvolvimento. Em consequência, foi-nos possível apoiar o relatório.

 
  
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  Juozas Imbrasas (EFD), por escrito. − (LT) Acolhi favoravelmente este relatório porque são necessárias medidas correctivas rápidas, para melhorar o desempenho dos projectos em determinadas áreas prioritárias. O documento recomenda que se leve a cabo uma análise aprofundada dos problemas de implementação em áreas com demoras específicas na selecção de projectos. Neste contexto, pede aos Estados-Membros que acelerem os esforços no sentido de melhorar a selecção de projectos em áreas em que há demoras e que acelerem a implementação de todos os projectos seleccionados, para evitar o risco de não atingir os objectivos acordados. O relatório salienta que as PME desempenham um papel inovador importante na economia, pelo que é necessário desenvolver o sector, entre outras coisas, através da implementação da Lei das Pequenas Empresas, facilitar o acesso das PME ao financiamento e a capital de giro, encorajar as PME a envolverem-se em projectos inovadores e reforçar a sua competitividade e potencial de maior emprego. Penso que a eficácia da selecção e da implementação de projectos em alguns domínios é prejudicada pela falta de condições relevantes, tais como processos de candidatura mais simples a nível nacional, prioridades nacionais claras para certos domínios de intervenção, transposição em devido tempo da legislação da UE e capacidade institucional e administrativa consolidada, bem como por um excesso de burocracia a nível nacional. Por isso, o documento pede aos Estados-Membros e às regiões que facilitem a implementação desta política enfrentando os desafios em causa, sobretudo através da adaptação do quadro jurídico no domínio das ajudas de Estado, contratos públicos e regras ambientais e da introdução de reformas institucionais.

 
  
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  Giovanni La Via (PPE), por escrito. (IT) A política de coesão foi sempre um elemento essencial do Plano Europeu de Recuperação Económica, através do qual o papel dos Fundos Estruturais se torna claro para todos. Tendo em mente, especificamente, as pequenas empresas, uma vez que estas são vistas como agentes de desenvolvimento no território, têm vindo a ser promovidas medidas de coesão com vista a apoiar os mercados de trabalho regionais, reduzindo a segregação e desigualdades entre géneros, a facilitar o diálogo interinstitucional e a melhorar as infra-estruturas e serviços nas micro-regiões desfavorecidas com elevada concentração de grupos socialmente marginalizados. Estas intervenções, que são apenas algumas entre muitas, são específicas e necessárias para manter os equilíbrios que são essenciais para os territórios. O meu apoio a este relatório reconhece o excelente trabalho levado a cabo pelo senhor deputado Mikolášik e é prestado na esperança de que a política de coesão, mesmo no próximo período de programação, prossiga o seu caminho de agregação e desenvolvimento dos territórios e da economia europeia..

 
  
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  Bogusław Liberadzki (S&D), por escrito.(PL) A implementação da política de coesão 2007-2013 merece a atenção do Parlamento por diversas razões importantes, que são as seguintes: o crescimento sistemático da coesão é estrategicamente importante para o futuro da União; o Fundo de Coesão é uma oportunidade para os novos Estados-Membros e para regiões sujeitas a condições de desenvolvimento particularmente difíceis; nos últimos anos, foram manifestadas reservas sobre a implementação da política pela Comissão do Controlo Orçamental devido à taxa de erro, que é demasiadamente elevada. O relatório Mikolášik merece ser apoiado.

 
  
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  Clemente Mastella (PPE), por escrito.(IT) Este exercício de relatório estratégico é uma componente nova da política de coesão. Proporciona dados fiáveis e em devido tempo sobre o progresso da implementação em toda a UE-27 e promove a transparência das medidas através da integração com as prioridades da Comunidade.

O progresso realizado pelos Estados-Membros pode ser considerado razoável, dado o contexto de deterioração grave da situação socioeconómica, devido à crise global e à reforma introduzida na política em causa para o período 2007-2013. Em muitos aspectos, continua a haver um fosso manifesto entre diferentes regiões da UE. O progresso varia significativamente entre países e por temas: determinados domínios estratégicos enfrentam demoras especiais no processo de selecção.

Os domínios que merecem atenção especial e nos quais deveria ser levada a cabo uma análise profunda das razões das demoras são os seguintes: o sector ferroviário, determinados investimentos em energia e ambiente, a economia digital, a inclusão social, a governação e o desenvolvimento de capacidades. Por conseguinte, são necessários esforços adicionais para evitar atrasos excessivos, para reforçar o desempenho da implementação e para assegurar uma maior disciplina financeira.

A política de coesão continua a provar a sua relevância, na medida em que contribui consideravelmente para o melhoramento do ambiente socioeconómico. As condições fundamentais para alcançar os objectivos gerais da política de coesão são uma disciplina financeira rigorosa e a transparência na atribuição de fundos.

 
  
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  Rolandas Paksas (EFD), por escrito. (LT) A política de coesão é uma garantia de melhoramento do nosso ambiente socioeconómico que ajuda a resolver disparidades entre os níveis de desenvolvimento das regiões e facilita a procura da modernização e do crescimento sustentável. É um instrumento eficaz e eficiente para responder a desafios socioeconómicos gerados pela crise financeira. A fim de reduzir as disparidades entre as regiões menos desenvolvidas e as regiões muito desenvolvidas da UE, os Estados-Membros devem ser encorajados a melhorar a capacidade de absorção dos Fundos Estruturais e de Coesão. Os Estados-Membros devem participar de forma mais activa na implementação dos programas da política de coesão. Ao perseguir tais objectivos, é importante assegurar que os projectos sejam seleccionados e correctamente implementados, sem quaisquer demoras. Por conseguinte, tem de haver um mecanismo de controlo e monitorização eficiente e uma redução da burocracia e da carga administrativa. Cabe notar que se deve dedicar especial atenção e atribuir financiamento aos transportes, factor crucial para a implementação da coesão territorial, económica e social. É, para mim, uma decepção que o investimento no sector ferroviário se situe abaixo do nível de investimento no sector rodoviário. Além disso, o atraso no investimento no sector ferroviário está a causar prejuízos enormes na implementação da rede TEN-T. Há que notar que, para as pequenas empresas, os Fundos Estruturais são um instrumento crucial de estímulo económico. É essencial utilizar as oportunidades oferecidas por esses fundos para estabelecer condições operacionais favoráveis para as PME, melhorando as oportunidades financeiras e promovendo a participação em vários projectos inovadores e a cooperação a nível local e regional.

 
  
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  Alfredo Pallone (PPE), por escrito. (IT) A política de coesão é um pilar fundamental do desenvolvimento socioeconómico, e os Estados-Membros receberam positivamente os novos requisitos e estão, rapidamente, a reconhecer as orientações da UE, realizando progressos relevantes na consecução dos objectivos da política de coesão. É o que resulta do relatório sobre o Relatório de 2010. Por conseguinte, na esperança de continuarmos nesta via, vou votar a favor do relatório sobre a implementação dos programas da política de coesão para 2007-2013. Além disso, o relatório formula propostas e recomendações no sentido de maior transparência e flexibilidade na atribuição e utilização de fundos europeus.

 
  
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  Georgios Papanikolaou (PPE), por escrito. (EL) A política de coesão é essencial para o melhoramento do ambiente socioeconómico na Europa e é uma expressão prática de solidariedade entre os Estados-Membros. No entanto, o relatório, e bem, salienta os atrasos na conclusão de programas estratégicos e operacionais, devido aos difíceis processos negociais; no entanto, refere também – e este ponto é importante para a Grécia – que a UE precisa de encontrar maneiras de lidar com esses atrasos sempre que estes surjam devido à escassez dos recursos públicos disponíveis para o co-financiamento de projectos. Ao mesmo tempo, há que salientar, em qualquer caso, que a condição básica da realização dos objectivos globais da política de coesão é uma gestão financeira rigorosa, responsabilidade e transparência na atribuição de fundos. É algo que se pode conseguir mediante a apresentação regular de relatórios de progresso e melhorando a eficácia da administração pública.

 
  
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  Maria do Céu Patrão Neves (PPE), por escrito. A política de coesão é um pilar fundamental das políticas da UE e um dos motores para a criação de uma Europa a uma só velocidade, uma vez que contribui para melhorar o ambiente socioeconómico. Os EstadosMembros estão a fazer progressos para realizar os objectivos da política de coesão, como evidenciam os relatórios nacionais, embora com uma certa heterogeneidade inerente ao nível de Estados e regiões. Os resultados desta política não são imediatos, trata-se de um mecanismo a longo prazo. Com efeito, o panorama completo do período de programação de 2007-2013 apenas será visível em 2015, dois anos após o segundo relatório estratégico, já que certos países têm mais dois anos para utilizar todo o financiamento atribuído. Votei favoravelmente o presente relatório que alerta entre outras coisas para o facto de, em certas áreas, a selecção e a implementação efectivas dos projectos ter condicionantes que urge combater. Destaco a conclusão tardia das negociações sobre o Quadro Financeiro Plurianual e do pacote legislativo desta política, que originam a realização tardia das estratégias e programas operacionais nacionais e a escassez de recursos públicos disponíveis para co-financiamento em Estados-Membros. É imperioso enfrentar estas questões para que os objectivos do processo sejam plenamente alcançados.

 
  
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  Aldo Patriciello (PPE), por escrito. (IT) Este relatório analisa se a legislação foi bem aplicada pelos Estados-Membros e a maneira como estes entenderam e seguiram as Orientações Estratégicas Comunitárias ao implementar os seus Quadros de Referência Estratégica Nacional e Programas Operacionais. O relatório foi elaborado principalmente com base nos dois documentos seguintes: a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Tribunal de Contas intitulada “Política de coesão: Relatório estratégico de 2010 sobre a execução dos programas de 2007-2013” e o Documento de Trabalho dos serviços da Comissão que acompanha a Comunicação. Foram efectuadas avaliações da implementação dos programas, tendo em conta, para fins de análise comparativa, diferenças de vários meses, na medida em que tais diferenças podem influenciar o volume de montantes atribuídos a determinado sector. Foram efectuadas avaliações semelhantes sobre o exercício de relatório estratégico, que proporciona dados fiáveis, em tempo útil, sobre o progresso da implementação em toda a Europa, oferecendo uma base para um debate de alto nível, avaliação interpares, aprendizagem de política e um incentivo ao melhoramento da qualidade do desempenho, ainda que esses relatórios apresentem certas limitações. Para que a responsabilidade na consecução de objectivos desta política aumente, voto a favor da proposta.

 
  
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  Phil Prendergast (S&D), por escrito. − (EN) É importante a UE manter-se concentrada nas áreas desfavorecidas, de modo a assegurar que estas não sofram mais na actual crise económica. Ajudar as regiões mais pobres significa também ajudar as mais prósperas, ao aumentar o poder de compra em mercados vizinhos, uma das principais coisas com que o mercado interno tem a ver. O financiamento estrutural é de enorme utilidade para enfrentar desafios nessas regiões, pelo que temos de assegurar que continue a funcionar eficazmente, proporcionando crescimento sustentável e inclusivo. O relatório em apreço comenta os atrasos na selecção de projectos em domínios como os transportes ferroviários, a energia, o ambiente, a economia digital, a inclusão social, a governação e o desenvolvimento de capacidades. São questões-chave para a competitividade e, por conseguinte, uma questão-chave para o crescimento económico. A UE tem de assegurar que se evitem atrasos excessivos na atribuição de fundos.

 
  
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  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. − (EN) A favor. O projecto de relatório era assaz fraco, mas poderia ter sido consideravelmente melhorado através de 22 alterações de compromisso e vários parágrafos mais fortes de opiniões diferentes, por exemplo, no domínio da coesão social (n.os 7 e 19), incorporação das questões de género (nº 9), descarbonização dos transportes (nº 11), eficiência energética (nº 14) e protecção do ambiente e do clima (nº 15). A nossa formulação sobre as sinergias entre fundos (“cada fundo precisa das suas próprias regras”, nº 28) poderia ser integrada, tal como o nosso apelo no sentido de um aumento do financiamento cruzado (nº 29) e do reforço da parceria (nº 33) e da transparência (nº 3). Temos também boas formulações relativamente ao realinhamento de programas no sentido do desenvolvimento sustentável (nº 35). No entanto, não conseguimos evitar júbilo pelo exercício de Lisboa (n.os 5 e 20) e um apelo no sentido de um melhor financiamento de projectos TEN-T (nº 12). Também não foi possível obter um enfoque mais Verde sobre as medidas destinadas a sair da crise (nº 27).

 
  
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  Nuno Teixeira (PPE), por escrito. O artigo 174° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia estabelece que a UE desenvolverá e prosseguirá a sua acção no sentido de reforçar a sua coesão económica, social e territorial, tendo para o efeito definido os fundos comunitários para o período de 2007-2013 no valor de 347 biliões de euros, correspondente a 35,7% do orçamento global da UE. Voto favoravelmente o presente relatório por elaborar uma análise fidedigna da actual conjuntura dos fundos comunitários através da demonstração das áreas onde foram até ao momento gastos 93,4 mil milhões de euros, sugerir recomendações e áreas de melhoria, contribuir para a resolução da crise económica e financeira e valorizar as boas práticas e aprendizagem mútua à escala regional.

Saliento que a execução dos fundos comunitários é díspar entre os diversos Estados-Membros, sendo importante a CE compreender as dificuldades que alguns países têm tido, por forma a tomar acções correctivas que contribuam activamente para uma maior adopção dos fundos comunitários de acordo com a Estratégia Europa 2020. Por fim, gostaria ainda de felicitar os Estados-Membros pelo esforço realizado na elaboração dos primeiros relatórios estratégicos nacionais, contribuindo activamente para uma maior transparência, flexibilidade, eficácia e responsabilização dos fundos provenientes da Política de Coesão.

 
  
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  Silvia-Adriana Ţicău (S&D), por escrito. – (RO) Votei a favor do relatório sobre a implementação dos programas da política de coesão para 2007-2013, já que a política de coesão é essencial para a consecução dos objectivos Europa 2020, em especial nos domínios do emprego e dos assuntos sociais. Lamento os atrasos verificados no processo de selecção de projectos em domínios estratégicos tais como os transportes, determinados investimentos em energia e ambiente, a economia digital, a inclusão social, a governação e o reforço das capacidades administrativas. A eficácia da selecção e da implementação de projectos em determinados domínios é prejudicada pela ausência de determinadas condições prévias relevantes, tais como processos de candidatura mais simples a nível nacional, prioridades nacionais claras para determinados domínios de intervenção, transposição pronta da legislação da UE, capacidades institucionais e administrativas consolidadas e burocracia nacional excessiva.

Penso que o estabelecimento de um sistema europeu de transporte intermodal, baseado na rede TEN-T e com interligação a projectos rodoviários, ferroviários e de vias navegáveis interiores, é essencial para assegurar coesão territorial, económica e social.

Lamento o investimento inadequado em projectos de promoção da eficiência energética e dos recursos energéticos renováveis na habitação e em projectos de habitação destinados a comunidades marginalizadas. No futuro, a Europa terá de fazer investimentos consideráveis na inovação, na educação e nas novas tecnologias.

 
  
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  Angelika Werthmann (NI), por escrito. (DE) O relatório estratégico sobre a implementação dos programas operacionais co-financiados no âmbito da política de coesão é um novo instrumento que será essencial para a transparência e que irá ajudar o público a compreender, no futuro, esta questão complexa. Todos os anos, o Tribunal de Contas revela enormes irregularidades na distribuição de subsídios. Utilizado correctamente, este instrumento poderia desempenhar um papel significativo no sentido de pôr termo a isso. Por esta razão, sou a favor dos melhoramentos sugeridos pelo relator, em especial os respeitantes à qualidade dos relatórios elaborados pelos Estados-Membros, assegurando controlos eficazes no futuro.

 
  
  

Relatório: Oldřich Vlasák (A7-0218/2011)

 
  
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  Luís Paulo Alves (S&D), por escrito. Aprovo este relatório, pois analisa as necessidades das áreas urbanas, destacando, principalmente, uma incidência em duas vertentes: infra-estruturas básicas e investimentos inteligentes em infra-estruturas e serviços com base no progresso tecnológico. Concordo igualmente com a chamada de atenção para princípios de planeamento estratégico e a necessidade de um inter-financiamento mais flexível entre FEDER e FSE.

 
  
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  Elena Oana Antonescu (PPE), por escrito. (RO) A diversidade urbana europeia tem de ser apoiada, em primeiro lugar, por um mecanismo flexível de implementação da política de coesão e através da coordenação e adaptação dos projectos de desenvolvimento urbano em função das necessidades de desenvolvimento e das orientações estratégicas de cada cidade. Fala-se de desenvolvimento urbano inteligente e da necessidade de as cidades melhorarem e modernizarem a sua infra-estrutura e os serviços que oferecem. Para assegurar que isto não seja um conceito vazio, penso que devemos depositar a nossa confiança nas autoridades locais e nos representantes eleitos dessas cidades. Devemos ouvir o que as comunidades querem, iniciar uma construção com base na sua lista de prioridades e acreditar que os autarcas são quem melhor sabe o que devem ser as prioridades para as suas cidades. É precisamente por isso que acredito firmemente, tal como o relator, que a oferta de financiamento da UE deve ir ao encontro da procura local e dos princípios de planeamento estratégico a nível da UE. Por conseguinte, a Agenda Urbana Europeia deve contribuir para reduzir disparidades nas áreas estratégicas de que qualquer cidade europeia moderna precisa, nomeadamente infra-estruturas, investigação e inovação, transportes, ambiente, educação, saúde e cultura. Isto porque adoptar uma abordagem integrada da política de coesão é a única maneira que temos de ajudar as cidades de hoje a desenvolverem-se de maneira orgânica, sustentável e ambientalmente responsável.

 
  
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  Pino Arlacchi (S&D), por escrito. − (EN) Senhor Presidente, o relatório sobre a Agenda Urbana Europeia e a sua Futura Política de Coesão salienta o facto de, para além do contributo significativo das intervenções da política de coesão para o desenvolvimento de áreas urbanas, haver uma série de outras políticas da UE (tais como as de ambiente, transportes e energia) com forte impacto no desenvolvimento urbano. Por esta razão, a Comissão deve avançar com uma avaliação de impacto territorial das políticas sectoriais de modo a reforçar a eficácia da Agenda Urbana Europeia. O relatório salienta também que uma das debilidades da Estratégia de Lisboa foi a falta de uma governação que funcionasse bem a diferentes níveis e o envolvimento insuficiente das autoridades regionais e locais e da sociedade civil nas fases de concepção, implementação, comunicação e avaliação da estratégia. Tendo em conta esta falta, é imperativo melhorar o sistema de governação da Estratégia UE 2020, com uma maior integração dos interessados em todas as fases.

 
  
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  Sophie Auconie (PPE), por escrito. (FR) Na minha qualidade de vice-presidente do grupo de trabalho sobre questões urbanas, atribuo grande importância ao impacto que a política de coesão pode ter nas nossas cidades, em especial em áreas que estão a lutar por sobreviver. Votei a favor deste relatório porque, nesse documento, o meu colega Vlasák promove um papel importante para as áreas urbanas e apresenta um compromisso inteligente entre responsabilidades locais, nacionais e europeias. Por fim, não posso deixar de acrescentar que tenciono continuar a trabalhar nas ligações que têm de ser desenvolvidas entre áreas urbanas e áreas rurais, sendo estas últimas, muitas vezes, esquecidas nas políticas de ordenamento territorial.

 
  
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  Jean-Luc Bennahmias (ALDE), por escrito. (FR) Se uma grande maioria da população europeia vive em cidades e se essas cidades se defrontam agora com novos desafios, a agenda urbana no âmbito da política de coesão continuou a ser relativamente pouco conhecida, desordenada e, por conseguinte, inadequada. A votação de hoje foi a oportunidade de salientar a necessidade de reforçar a cooperação entre cidades e subúrbios, bem como de dar mais atenção a desafios urbanos específicos. Uma vez que fui eleito pela circunscrição do Sudeste, dedico grande atenção a questões relacionadas com cidades, em especial porque Marselha é a segunda maior cidade francesa em termos de população. Tal como muitas outras cidades, Marselha enfrenta muitos desafios, tais como os transportes públicos, o emprego, a habitação e a luta contra a exclusão social, que a UE pode ajudar a enfrentar, em especial através da sua política de coesão. O relatório concentra-se em três objectivos, que são os seguintes: desenvolvimento de infra-estruturas físicas; modernização social, ambiental e económica das cidades; desenvolvimento urbano “mais inteligente”. Assim, sem esquecer as áreas rurais, o relatório salienta o papel que as áreas urbanas desempenham nas regiões europeias e faz notar que as áreas urbanas não devem ser “esquecidas”, se queremos um desenvolvimento regional equilibrado.

 
  
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  Vilija Blinkevičiūtė (S&D), por escrito. − (LT) Votei a favor deste relatório, porque a principal finalidade da Agenda Urbana reforçada deve ser a de servir para o desenvolvimento e o melhoramento qualitativo das infra-estruturas e dos serviços nas cidades europeias. As medidas futuras devem estar intimamente ligadas a prioridades gerais da UE, de modo a justificar a assistência atribuída a partir do orçamento da UE. As cidades europeias são os centros de actividade económica, inovação e emprego da Europa, mas, ainda assim, enfrentam vários desafios. Problemas complexos tais como a tendência para a suburbanização, a concentração das carências e do desemprego em bairros urbanos e o aumento do congestionamento exigem respostas integradas a nível dos regimes de transportes, habitação, formação e emprego, as quais devem ser definidas à medida das necessidades locais. Esses desafios devem ser enfrentados tendo em conta as políticas regional e de coesão da Europa. Além disso, a Comissão Europeia deve ter por objectivo a melhor harmonização possível das regras, em especial no caso dos fundos e programas europeus ao abrigo dos quais são realizados projectos de desenvolvimento urbano e local, a fim de minimizar a burocracia e os potenciais erros de implementação. A Comissão deve elaborar um estudo em que se compare a prática, até agora, dos Estados-Membros no que diz respeito a planeamento estratégico integrado e, com base no resultado desse estudo, elaborar orientações europeias específicas para a prática de planeamento de desenvolvimento urbano integrado que promovam parcerias eficientes e regulamentadas por lei, incluindo parcerias urbanas transfronteiriças.

 
  
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  David Casa (PPE), por escrito. − (EN) Este relatório diz respeito a várias questões relacionadas com a dimensão urbana da política de coesão que a Comissão do Desenvolvimento Regional identificou como constituindo desafios particularmente difíceis para a futura política de coesão. As medidas de austeridade que estão em vigor por toda a Europa aumentaram a pressão a todos os níveis da despesa pública, logo tornou-se necessária uma melhor coordenação dos recursos, a fim de assegurar a utilização e a distribuição mais eficazes desses recursos. Deve haver também um fluxo eficiente de recursos da UE até ao nível subnacional. Concordo com o relator sobre estas questões, pelo que decidi votar a favor do relatório.

 
  
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  Carlos Coelho (PPE), por escrito. É importante definir uma política urbana europeia, a qual deverá contribuir para o desenvolvimento sustentável das áreas urbanas tendo em conta o princípio da subsidiariedade. A Agenda Urbana Europeia inclui não só a dimensão urbana das políticas da UE, nomeadamente a política de coesão, mas também a vertente intergovernamental de esforços, a nível europeu, para coordenar as políticas urbanas dos Estados-Membros, implementada através de reuniões ministeriais informais.

É importante reforçar a dimensão urbana na política de coesão e promover o desenvolvimento urbano sustentável, nomeadamente mediante o reforço e o desenvolvimento de instrumentos para dar aplicação à Carta de Leipzig a todos os níveis. Ao mesmo tempo que se deve estimular o dinamismo das áreas urbanas através de sinergias efectivas e eficientes entre os diferentes instrumentos europeus de financiamento, nomeadamente no que diz respeito à investigação e à inovação.

Deverá, assim, ser assegurado que as zonas urbanas de todas as regiões da UE, enquanto centros da actividade económica, inovação e emprego, possam beneficiar do apoio necessário e adequado para poderem enfrentar os enormes desafios que se lhes deparam como, por exemplo, a tendência para a sub-urbanização, a concentração da pobreza e do desemprego, o crescente congestionamento e poluição, etc.

 
  
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  Lara Comi (PPE), por escrito. (IT) As cidades são o fulcro da vida social e económica e possuem uma capacidade essencial de integração social, uma vez que, por um lado, garantem a preservação da diversidade cultural e, por outro lado, mantêm uma ligação permanente entre o centro e as áreas periféricas. Por esta razão, voto a favor da proposta de aumentar os fundos destinados ao desenvolvimento urbano. Concordo também com a ideia de que os novos investimentos não devem ser feitos exclusivamente na economia e em sectores específicos; em vez disso, defenderia a necessária implementação de projectos que em grande medida visam a coesão social e a integração das partes. Para tanto, é essencial levar a cabo projectos sustentáveis em termos de custos e recursos e flexíveis, na medida em que cada cidade é diferente e pede as soluções que melhor se adeqúem às suas exigências. Os objectivos de desenvolvimento de uma Agenda Europeia devem, por isso, visar: o melhoramento da coesão social em áreas urbanas, através do progresso económico mas não só; a implementação de uma política bem coordenada, quer a nível europeu, quer a nível local, que envolva autoridades locais eleitas no processo de tomada de decisões estratégicas; a obtenção de fundos e a oferta de incentivos a investimentos em novos projectos, em vez de se criarem projectos para obter apoio financeiro.

 
  
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  Karima Delli (Verts/ALE), por escrito. (FR) Congratulo-me com o facto de este relatório ter sido aprovado, uma vez que a maior parte das nossas ideias (clima, coesão social, abordagem integrada e das bases para o topo, bairros desfavorecidos, financiamento cruzado, etc.) foram incluídas. No entanto, lamento que, no que diz respeito à implementação da dimensão urbana, não haja um sinal mais claro em favor de uma utilização mais generalizada de subsídios gerais para gestão directa por parte das cidades. Além disso, este relatório deveria ter desenvolvido as questões que se prendem com o não isolamento de bairros desfavorecidos, o papel das cidades de média dimensão na agenda urbana, bem como a batalha pelo clima e a mistura social nas nossas cidades.

 
  
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  Christine De Veyrac (PPE), por escrito. (FR) Se é verdade que contêm quase 70% da população e que produzem quatro quintos do PIB da União, as áreas urbanas têm de se tornar zonas altamente competitivas, com um tecido económico denso e pólos de atracção para a excelência tecnológica, e têm de estar directamente ligadas à respectiva base de suporte regional. Ao apoiar o relatório sobre a Agenda Urbana Europeia e a sua Futura Política de Coesão, estou a defender uma nova abordagem da política urbana, baseada numa cooperação estreita entre operadores nos diferentes níveis de tomada de decisões: UE, nível nacional, áreas urbanas e áreas urbanas periféricas. O facto de os senhores deputados com tais ambições apoiarem quase unanimemente a política de coesão europeia mostra a importância que atribuímos ao projecto de reequilíbrio do desenvolvimento em diferentes territórios.

 
  
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  Edite Estrela (S&D), por escrito. Votei favoravelmente o relatório sobre a agenda urbana europeia e a sua futura política de coesão, porque sublinha a importância de constituir redes de cidades, na partilha das melhores práticas e na adopção de soluções inovadoras, de reforçar a dimensão urbana do objectivo de cooperação territorial europeia, bem como de aplicar de forma mais eficiente o princípio de parceria na política de coesão, tendo em vista um desenvolvimento mais sustentado das cidades, nomeadamente no que diz respeito à modernização das infra-estruturas e das redes de transportes urbanos.

 
  
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  Diogo Feio (PPE), por escrito. Uma das mais importantes dimensões da política de coesão é aquela que se orienta, de forma específica, para as cidades, na medida em que são maioritariamente as áreas urbanas que executam a política de coesão e que é nelas que se concentram grande parte dos desafios a concretizar pela Estratégia UE2020.

Segundo os dados avançados pelo relator, 70% da população europeia vive nas áreas urbanas e estas geram cerca de 80% do PIB e consomem quase 70% da energia da UE. É também nas grandes áreas urbanas que se encontram os principais centros de inovação, conhecimento e ciência, bem como a maioria das actividades produtivas que geram riqueza e contribuem para o crescimento económico. Para além disso, é nas áreas urbanas que residem igualmente os maiores desafios em termos da gestão eficiente de infra-estruturas e de transportes, que têm impacto directo nas políticas ambientais e energéticas.

 
  
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  José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. A Política de Coesão da União Europeia (UE) insere-se num quadro de solidariedade que engloba os 27 Estados-Membros e as suas 271 regiões e visa terminar com as disparidades económicas e sociais existentes no seio da UE. O presente relatório, elaborado por Oldřich Vlasák, pretende dar continuidade ao anterior denominado A Dimensão Urbana da Política de Coesão no novo período de programação. O papel das cidades - onde vive cerca de 80% da população europeia - enquanto fonte de criação de riqueza e pólo de desenvolvimento social e económico é inquestionável.

Todavia, os problemas que as afectam (pobreza e exclusão social, desemprego, alojamento, criminalidade, consumo de drogas, etc.) são enormes e exigem uma atenção redobrada. Não obstante a criação de instrumentos financeiros desenvolvidos pela Comissão Europeia e pelo Banco Europeu de Investimento como JEREMIE, JASPERS e JESSICA, além de outros fundos estruturais, os resultados ficam aquém do esperado. Concordo, pois, com as recomendações do relator no sentido da elaboração de um planeamento financeiro exaustivo e integrado de modo a que os fundos sejam aplicados em projectos que visem a concretização dos objectivos estabelecidos na Estratégia UE 2020 e não em acções que se limitam a consumir esses mesmos fundos.

 
  
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  João Ferreira (GUE/NGL), por escrito. A grande contradição deste relatório é que valoriza bastante as cidades, mas esquece os cidadãos. Coloca-se bastante ênfase no reforço da Agenda Urbana da UE, no desenvolvimento de infra-estruturas físicas de base e no seu contributo para o tecido económico, na sustentabilidade energética e ambiental, através de investimentos baseados no progresso tecnológico, mas secundarizam-se as pessoas.

As cidades e toda a sua infra-estrutura são construídas por pessoas. São as pessoas que as habitam e fazem funcionar os seus serviços públicos na educação, na saúde e nos transportes, o comércio e indústria e as suas actividades culturais. São elas que devem estar no centro de qualquer política urbana. Mas são elas que, em grande medida, são esquecidas pelas políticas da UE.

Do nosso ponto de vista, uma agenda urbana deve dar prioridade a uma melhor distribuição da população no território de alguns países, nomeadamente em Portugal, aliviando as cidades através da valorização do mundo rural e da actividade agrícola devidamente remunerada, distribuindo pelo seu território a actividade produtiva, valorizando serviços públicos de qualidade nos meios rurais e nas cidades, combatendo o desemprego e defendendo o emprego com direitos, valorizando salários e pensões e combatendo a pobreza.

 
  
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  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. O relatório incide numa Agenda Urbana Europeia e na sua futura política de coesão. Nele são bastante valorizadas as cidades. Todavia esquece-se uma parte fundamental dessas cidades: os cidadãos. Esta é uma nítida contradição do relatório. Defende-se o reforço da Agenda Urbana Europeia, o desenvolvimento de infra-estruturas físicas de base e o seu contributo para o tecido económico, a sustentabilidade energética e ambiental, através de investimentos baseados no progresso tecnológico, mas as pessoas são deixadas para um segundo plano. Ora a verdade é que as cidades e toda a sua infra-estrutura são construídas por pessoas. Por isso, elas devem ser o centro e o objecto de qualquer política urbana. Mas são elas que, em grande medida, são esquecidas pelas políticas da UE.

Do nosso ponto de vista, uma agenda urbana deve dar prioridade a uma melhor distribuição da população no território de alguns países, nomeadamente em Portugal, aliviando as cidades através da valorização do mundo rural e da actividade agrícola devidamente remunerada, distribuindo pelo seu território a actividade produtiva, valorizando serviços públicos de qualidade nos meios rurais e nas cidades, combatendo o desemprego e defendendo o emprego com direitos, valorizando salários e pensões e combatendo a pobreza. Nada disto faz este relatório.

 
  
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  Monika Flašíková Beňová (S&D), por escrito. – (SK) O relatório trata de vários aspectos da dimensão urbana da política de coesão, os quais, segundo a Comissão do Desenvolvimento Regional, são cruciais ou problemáticos em termos do futuro da política de coesão, que deve passar a ser uma política de pleno direito, eficaz, focada nas cidades da UE. A diversidade territorial e o desenvolvimento policêntrico são característicos da Europa, havendo poucas cidades grandes na relativamente densa rede urbana. Uma agenda urbana mais forte exige o desenvolvimento e a modernização qualitativa da infra-estrutura e dos serviços das cidades europeias. É desejável que as acções futuras estejam intimamente associadas a prioridades gerais da UE. Apesar de desempenharem o papel de centros de actividade económica, inovação e emprego, as cidades europeias enfrentam muitos problemas, cuja resolução exige uma abordagem individual que tenha em conta as necessidades locais. A política regional e a política de coesão europeias tratam precisamente desta questão. Os problemas que surgiram devem ser resolvidos através de um método integrado a nível da UE, a nível nacional e a nível regional, e as opções de financiamento devem ser coordenadas de modo a abranger uma ampla gama de requisitos específicos.

 
  
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  Louis Grech (S&D), por escrito. − (EN) Vou votar a favor deste relatório porque este destaca a importância de se ir além da actual meta para as emissões de gases com efeito de estufa, de 20%, aumentando-a para 30%, a fim de trabalhar para tentar alcançar o objectivo ambicioso dos 2 graus Celsius. É algo que só pode ser alcançado se houver adesão e participação global no ETS, o qual só pode ser plenamente eficaz se for implementado a uma escala mais vasta. O ETS da UE tem, porém, de se manter flexível ao lidar com a crise económica, através da tomada de medidas financeiras que promovam uma redução eficaz em termos de custos dos gases com efeito de estufa na Europa. Foi-se tornando cada vez mais claro que adiar a acção é insustentável e não só irá aumentar os custos da redução de emissões, como irá fazer com que a UE perca o seu papel pioneiro na investigação verde. Deve, portanto, haver investimento contínuo na inovação e na promoção do desenvolvimento eco-eficiente nos vários Estados-Membros. A cooperação internacional neste grande desafio climático assegurará que a indústria europeia consiga manter-se competitiva e nunca fique em desvantagem económica. A UE, cujas emissões se situam acima de 10%, não consegue combater sozinha as alterações climáticas; trata-se de um problema global que exige acção global.

 
  
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  Roberto Gualtieri (S&D), por escrito. (IT) As áreas urbanas, onde vive 73% da população da Europa e que geram 80% do PIB, são os principais centros de inovação, cultura e crescimento da Europa. No entanto, a dimensão urbana não foi objecto, até agora, de reconhecimento suficiente. Por esta razão, é importante que o Parlamento proponha o reforço da Agenda Urbana Europeia no âmbito das políticas da UE, reforçando o contributo da política de coesão para o desenvolvimento urbano e encorajando um maior envolvimento por parte dos actores políticos locais.

É necessário dirigir a dimensão urbana da coesão política para o apoio ao desenvolvimento de infra-estrutura física básica, a modernização das características económicas, sociais e ambientais das cidades, a regeneração urbana e a promoção da inovação social em bairros desfavorecidos. Tudo isto exige a participação directa das autoridades locais e da sociedade civil, bem como o envolvimento dos representantes políticos das cidades no planeamento estratégico e na definição e negociação de contratos de parceria. Neste âmbito, o pedido no sentido de a Comissão promover a criação de administradores urbanos e de estabelecer um Erasmus para representantes regionais eleitos é significativo.

Tratemos de monitorizar de perto o compromisso da Comissão no sentido de acolher favoravelmente as importantes propostas deste relatório, na convicção de que uma apreciação plena do papel central da dimensão urbana na política da UE constitui uma condição imprescindível do seu sucesso.

 
  
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  Gunnar Hökmark (PPE), por escrito. (SV) Os Conservadores suecos não partilham o ponto de vista expresso no relatório em diversos pontos. Opomo-nos a mais controlo por parte do Banco Europeu de Investimento, bem como ao envolvimento da UE no planeamento urbano. No entanto, o relatório não defende a disponibilização de mais fundos por parte da UE, sendo também mencionado o papel das áreas urbanas enquanto centros de crescimento. Em consequência, foi-nos possível votar a favor do relatório na generalidade.

 
  
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  Brice Hortefeux (PPE), por escrito. (FR) O princípio da subsidiariedade significa que a política urbana se inscreve no âmbito de competências dos Estados-Membros. Não se pode, contudo, considerar que o desenvolvimento dos nossos territórios está completo, se não tomarmos verdadeiramente em consideração a dimensão urbana a nível europeu. Com efeito, as cidades desempenham um papel impulsionador na consecução dos nossos objectivos no que se refere ao emprego, à formação e à eficiência energética.

Este relatório demonstra com êxito o valor acrescentado das políticas europeias, em especial da política de coesão, quando se trata do desenvolvimento e da modernização da infra-estrutura e dos serviços das cidades europeias.

Por esta razão, saúdo o facto de este relatório ter sido aprovado por ampla maioria. O relatório concilia com êxito as preocupações nacionais e as necessidades locais com as prioridades europeias constantes da estratégia Europa 2020, respeitando os princípios da governação e parceria a vários níveis.

 
  
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  Juozas Imbrasas (EFD), por escrito. − (LT) Acolhi favoravelmente este documento, porque recomenda que a dimensão urbana da política de coesão se concentre num triplo objectivo: primeiro, ajudar as áreas urbanas a desenvolver a sua infra-estrutura básica como condição necessária do crescimento, a fim de explorar plenamente o seu contributo potencial para o crescimento económico na Europa, diversificação da base económica e sustentabilidade energética e ambiental, em especial com vista a manter e melhorar a qualidade do ar nos centros urbanos, sem esquecer os rios; segundo, ajudar as áreas urbanas a modernizar as suas características económicas, sociais e ambientais através de investimentos inteligentes em infra-estruturas e serviços baseados em progressos tecnológicos e intimamente relacionados com exigências regionais, locais e nacionais específicas; terceiro, regenerar áreas urbanas através da recuperação de instalações industriais e solo contaminado, tendo presente a necessidade da existência de ligações entre áreas urbanas e rurais, com vista a promover o desenvolvimento inclusivo, em sintonia com a estratégia Europa 2020. As áreas urbanas não são elementos isolados dentro das respectivas regiões, pelo que o seu desenvolvimento tem de estar intimamente associado às áreas funcionais, regionais ou urbanas, circundantes. Concordo com a opinião de que a Comissão Europeia deve ter por objectivo a melhor harmonização possível das regras dos fundos e programas europeus ao abrigo dos quais há projectos de desenvolvimento urbano e local que são elegíveis para co-financiamento, a fim de minimizar a burocracia e os erros potenciais na implementação.

 
  
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  Giovanni La Via (PPE), por escrito. (IT) Votei a favor deste relatório, que representa um contributo importante para o valor acrescentado europeu do financiamento cruzado entre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) e o Fundo Social Europeu (FSE) em termos de maior flexibilidade para projectos de inclusão social e programas de desenvolvimento urbano integrado. A existência de condições mais flexíveis para o financiamento cruzado pode, em meu entender, optimizar a utilização dos planos ou estratégias em questão, explorando as sinergias complementares desses fundos de maneira eficaz e eficiente. Muitas vezes, em especial em áreas urbanas que se destacam por problemas de exclusão social ou poluição ambiental, os recursos do FSE podem ser utilizados para apoiar projectos locais para prevenir a exclusão que sejam levados a cabo de maneira coordenada e unida pelas autoridades públicas e pelas empresas privadas, actuando como líderes para uma rede de cidades. Espero que a votação de hoje encoraje uma melhor harmonização das regras para os fundos e programas europeus ao abrigo dos quais há projectos de desenvolvimento urbano e local que são elegíveis para co-financiamento, a fim de minimizar, tanto quanto possível, a burocracia e erros potenciais na implementação.

 
  
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  Clemente Mastella (PPE), por escrito. (IT) Pensamos que o principal objectivo da Agenda Urbana Europeia é o de servir o desenvolvimento e a actualização qualitativa da infra-estrutura e dos serviços das cidades europeias. Por conseguinte, deve ser levada a cabo uma avaliação correcta do processo de integração, incluindo uma lista de pontos fortes e pontos fracos, antes de serem tomadas mais medidas. Daqui deve resultar uma lista de recomendações ou normas para um envolvimento local mais formalizado na futura concepção e implementação de políticas.

Logo, a evolução da Agenda Urbana não pode ser um projecto unívoco, devendo ter uma dimensão orgânica com uma abordagem da base para o topo. Por esta razão, é crucial que as cidades possam ter a sua palavra a dizer e que recebam a atenção devida a nível da UE. Pensamos também que se deve oferecer às cidades flexibilidade suficiente, de modo a que consigam utilizar os fundos para as suas próprias prioridades. As oportunidades de financiamento regionais, nacionais e da UE devem ser coordenadas de modo a abranger toda a gama de necessidades específicas. Por fim, pensamos que a futura política de coesão deve passar a ser uma política plenamente reconhecida e eficaz para as cidades europeias.

 
  
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  Franz Obermayr (NI), por escrito. (DE) As áreas urbanas são um dos factores-chave do desenvolvimento urbano. Crescem rapidamente e concentram força económica, indústria e, acima de tudo, um grande número de pessoas, dando também origem a um grande número de questões sociais e de infra-estruturas. Assim, as cidades desempenham um papel especialmente importante na política de coesão da União Europeia. Este aspecto é objecto da atenção devida no relatório, razão pela qual votei a favor do mesmo.

 
  
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  Rolandas Paksas (EFD), por escrito. (LT) As cidades estimulam o crescimento económico e o empreendedorismo e contribuem para a criação de novos postos de trabalho sustentáveis. Na implementação da Agenda Urbana, temos de nos concentrar mais em servir o desenvolvimento e a actualização qualitativa da infra-estrutura e dos serviços das cidades europeias. A fim de implementar o conceito de desenvolvimento urbano mais inteligente, há que criar condições para que as cidades desenvolvam correcta e eficazmente a sua infra-estrutura graças a tecnologias avançadas, em especial tecnologias de informação e comunicação (TIC). A aplicação de sistemas inteligentes ajudaria a enfrentar desafios relacionados com o congestionamento dos transportes, eficiência e segurança energética no sector público. Dadas as necessidades específicas de cada região, é necessário promover o investimento no progresso tecnológico. Temos de promover a inovação social em áreas urbanas, em especial em bairros desfavorecidos, explorando as oportunidades oferecidas pela política de coesão. É crucial regenerar áreas urbanas através da recuperação de instalações industriais e solo contaminado, promovendo, ao mesmo tempo, o desenvolvimento inclusivo de áreas urbanas e rurais. Para alcançar este objectivo, é necessário implementar a governação a vários níveis, o planeamento regional e o princípio da parceria. Cabe notar que, com base nas melhores práticas dos Estados-Membros em matéria de planeamento estratégico, a Comissão deve elaborar orientações específicas da UE para a prática do planeamento do desenvolvimento urbano integrado e tornar o planeamento urbano integrado juridicamente vinculativo. Além disso, as iniciativas dos governos locais devem visar activamente a parceria entre os sectores público e privado e de implementar estratégias inovadoras para o desenvolvimento de infra-estruturas urbanas.

 
  
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  Georgios Papanikolaou (PPE), por escrito. (EL) Este relatório visa identificar os desafios modernos, em especial em termos de nível de vida, que se deparam aos cidadãos da UE que vivem em áreas urbanas. Vale a pena recordar que há na Europa umas 5 000 cidades com população compreendida entre 5 000 e 50 000 habitantes e quase 1 000 cidades com população superior a 50 000 habitantes. Apesar de apenas 7% da população da UE viver em cidades com mais de 5 milhões de habitantes, contra 25% nos EUA, em muitas áreas urbanas, inclusivamente na Grécia, a população está a aumentar. Em qualquer caso, as cidades da Europa são centros de actividade económica, inovação e emprego, pelo que é importante apoiá-las, especialmente em tempos de recessão económica. O relatório, a favor do qual votei, conclui, e bem, que tal apoio tem de ser prestado a quatro níveis (UE, nacional, regional e local), através do recurso aos instrumentos económicos e políticos respectivos disponíveis em cada caso (fundos comunitários, programas estratégicos nacionais, programas operacionais regionais e recursos locais e privados).

 
  
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  Maria do Céu Patrão Neves (PPE), por escrito. Desde 2009, data do primeiro relatório intitulado A dimensão urbana da política de coesão no novo período de programação, que se verificaram novos contributos e uma evolução desta questão. O presente relatório pretende dar continuidade ao anterior salientando vários aspectos da dimensão urbana da política de coesão que a Comissão do Desenvolvimento Regional identifica como cruciais ou problemáticos para a futura política de coesão, a qual se deverá tornar uma política inteiramente válida e eficaz para as cidades da UE. Votei favoravelmente dada a importância crucial deste tema para a valorização das cidades de pequena e média dimensão. Concordo com o alerta do relator para o facto de a abordagem projectos para fundos deve ser substituída pela abordagem fundos para projectos. De facto, os projectos não devem ser elaborados para absorver os fundos disponíveis, mas sim para concretizar os objectivos estratégicos. Demonstra a experiência que, em muitos casos, as ideias de projectos surgem com base na disponibilidade de fundos, em vez de se basearem nas necessidades reais e nas prioridades estratégicas. Lutar contra este facto deve ser um dos principais desafios das políticas de desenvolvimento e também da política de coesão.

 
  
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  Aldo Patriciello (PPE), por escrito. (IT) As cidades da Europa são os seus centros de actividade económica, inovação e emprego, mas enfrentam diversos desafios. A tendência para a suburbanização, a concentração das carências e do desemprego em bairros urbanos, o aumento do congestionamento e outros problemas de complexidade semelhante exigem soluções nos domínios dos transportes e da habitação, bem como nos regimes de formação e emprego, que têm de ser concebidos à medida das necessidades locais. As políticas europeias regional e de coesão respondem a esses desafios. A principal finalidade da Agenda Urbana reforçada é a de servir o desenvolvimento e a actualização qualitativa das infra-estruturas e serviços nas cidades europeias. Por um lado, as medidas futuras devem estar intimamente ligadas a prioridades gerais da UE para justificar o contributo do orçamento da UE. A estratégia Europa 2020, todavia, diz respeito principalmente a tendências futuras. Ultrapassar as actuais disparidades entre cidades europeias é igualmente importante e deve ter reflexo nas prioridades da futura política de coesão. Tendo presente a experiência da Estratégia de Lisboa, a evolução da Agenda Urbana não pode ser um processo unívoco, mas tem de ter uma dimensão orgânica com uma abordagem das bases para o topo. Para que as cidades europeias continuem sempre a desenvolver-se, exprimo o meu voto a favor da proposta.

 
  
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  Phil Prendergast (S&D), por escrito. − (EN) A Europa tem quase 1 000 cidades com população superior a 50 000 habitantes e a sua composição está em evolução constante. Dadas as mudanças demográficas recentes e padrões de migração, é importante avaliar continuamente o modo como queremos que as cidades do futuro se desenvolvam. Há que encontrar respostas para os desafios dos transportes, da habitação, da suburbanização e do espaço verde. Essas respostas devem ser concebidas à medida das necessidades locais, mas reconhecendo que questões como o desemprego, a carência e a exclusão social são problemas universais. As políticas europeias regional e de coesão têm de dar resposta a tais desafios. A ascensão das cidades enquanto motores económicos das regiões e de países inteiros significa que a agenda urbana tem de se basear em estratégias espaciais que reconheçam o papel das cidades, não só enquanto locais para viver e trabalhar, mas porque prestam um serviço aos que vivem na retaguarda das cidades e mais além.

 
  
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  Fiorello Provera (EFD), por escrito. (IT) A Europa caracteriza-se por uma grande diversidade territorial e desenvolvimento policêntrico. Neste contexto, as cidades da Europa representam centros de actividade económica, inovação e emprego, mas têm de enfrentar vários desafios. Acolho com agrado o facto de, ao abrigo desta Agenda Urbana, a questão da definição do conceito de “urbano” ser deixada a cargo dos Estados-Membros, em conformidade com o princípio da subsidiariedade. Haverá, por isso, mais oportunidades de adaptar intervenções em função das solicitações de cada Estado-Membro. Por esta razão, acolhi favoravelmente esta medida e votei a favor da mesma.

 
  
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  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. − (EN) A FAVOR. Este é mais um relatório de iniciativa sobre desenvolvimento urbano na Europa que repete o que já foi dito nos relatórios anteriores sobre esse assunto. A única questão relevante, neste momento em particular, é a questão do papel do desenvolvimento urbano na futura arquitectura da política de coesão após 2013 - no entanto, o relatório permanece em aberto neste ponto e não faz uma recomendação clara. O relatório cobre vários aspectos da dimensão urbana da Política de Coesão, tais como a governação a vários níveis, um princípio da parceria, subdelegação de responsabilidades, planeamento estratégico integrado e planeamento financeiro abrangente. À parte um texto amigo da IBM sobre "desenvolvimento urbano mais inteligente" (n.º 8), ficámos sobretudo desapontados que o relator-sombra do grupo S&D tivesse conseguido enfraquecer uma boa redacção sobre o princípio da parceria. O projecto de relatório poderia ter sido melhorado com algumas alterações de compromisso e as nossas alterações foram muito bem integradas. Temos uma boa redacção sobre os custos da produtividade económica (n.º 4), protecção do clima (n.º 9), coesão interna (n.º 10), abordagem integrada e "de baixo para cima" (n.ºs 21 e 23), zonas periurbanas mais desfavorecidas (n.º 25) e financiamento cruzado (n.º 28).

 
  
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  Oreste Rossi (EFD), por escrito. (IT) A Europa caracteriza-se por uma grande diversidade territorial. As cidades europeias são os seus centros de actividade económica, inovação e emprego; não obstante, enfrentam um certo número de desafios. Concordo com o relator na afirmação de que a política de coesão, incluindo a Agenda Europeia, deve procurar alcançar o objectivo de superar as disparidades territoriais investindo no desenvolvimento urbano inteligente com o propósito de elevar o nível de qualidade das infra-estruturas e serviços urbanos. A Comissão Europeia e o Banco Europeu de Investimento (BEI) desenvolveram três instrumentos financeiros, um dos quais visa proporcionar um apoio de governação conjunta para um desenvolvimento sustentável nas zonas urbanas (isto é, o Joint European Support for Sustainable Investment in City Areas, ou JESSICA - Apoio comunitário conjunto para um investimento sustentável nas zonas urbanas). Com o objectivo de cobrir as necessidades territoriais específicas, é aconselhável coordenar da melhor maneira possível as oportunidades de financiamento aos níveis regional, nacional e da UE.

 
  
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  Olga Sehnalová (S&D), por escrito. – (CS) Votei a favor da aprovação do relatório do senhor deputado Oldřich Vlasák sobre a Agenda Urbana Europeia e a sua Futura Política de Coesão. Congratulo-me com o objectivo principal deste relatório, que é o de apoiar a dimensão urbana da política de coesão no novo período de programação e tomar em consideração o desenvolvimento actual da agenda urbana na UE. Gostaria também de mencionar, no entanto, a publicação recente do Livro Branco sobre o futuro do sector dos transportes até 2050, que define as medidas a tomar para alcançar um espaço único europeu dos transportes. Na minha opinião, um dos maiores obstáculos à concretização dos ambiciosos objectivos deste Livro Branco são as diferenças persistentes a nível das infra-estruturas e serviços de transportes nos vários Estados-Membros. Os instrumentos da política de coesão devem por isso continuar a desempenhar um papel importante na aproximação destes níveis, no interesse de transportes europeus seguros e sustentáveis. Isto aplica-se tanto nas cidades como nas áreas rurais e, em especial, nas áreas transfronteiras, cuja prosperidade e perspectivas de emprego dependem do desenvolvimento das infra-estruturas.

 
  
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  Nuno Teixeira (PPE), por escrito. Considero a Agenda Urbana Europeia uma política de indubitável importância, dado que 70 % da população europeia vive nas cidades e que as mesmas geram cerca de 80 % do PIB da UE. O período de 2007-2013 conta com 21,1 mil milhões de euros para o desenvolvimento urbano a ser aplicado na reabilitação de espaços industriais e de solos poluídos, na regeneração urbana e rural, nos transportes urbanos não poluentes e nas habitações. A agenda urbana europeia versa sobre o desenvolvimento das infra-estruturas e serviços das cidades. Actualmente as cidades enfrentam problemas variados e assimétricos, obrigando à implementação de modelos integrados de desenvolvimento local diferenciados. Deste modo, e uma vez que a política urbana está integrada nos objectivos da política de coesão, esta deve servir de elo de ligação com as áreas rurais para potenciar um desenvolvimento inclusivo. As cidades devem ter voz na resolução dos seus problemas, através de uma governação a vários níveis e da utilização do princípio da parceria. Por último, quero sublinhar que a elaboração de um planeamento estratégico integrado deve ser complementado por uma engenharia financeira flexível para que as autoridades nacionais, regionais e locais tenham liberdade para executar as suas prioridades.

 
  
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  Silvia-Adriana Ţicău (S&D), por escrito. – (RO) Votei a favor do relatório sobre a Agenda Urbana Europeia e a sua Futura Política de Coesão. As áreas urbanas geram aproximadamente 80% do PIB, consomem quase 70% da energia na UE e são grandes centros de inovação, conhecimento e cultura. Cerca de 21,1 mil milhões de euros foram inscritos para o desenvolvimento urbano entre 2007 e 2013, o que representa 6,1% do orçamento total da UE para a política de coesão. De facto, 3,4 mil milhões de euros destinam-se à reabilitação de sítios industriais e solos poluídos, 9,8 mil milhões de euros são para projectos de regeneração urbana e rural, e 7 mil milhões de euros para transportes urbanos não poluentes, acrescendo ainda 917 milhões de euros para a habitação.

Cidades inteligentes requerem comunicações, transportes e infraestruturas energéticas inteligentes. Apoio o desenvolvimento de planos de mobilidade urbana integrados e incentivo as autoridades locais a modernizarem os transportes públicos urbanos para os tornarem mais amigos do ambiente e eficientes. A implementação de sistemas de transporte inteligentes (STI) nas áreas urbanas aumentará a eficiência energética e a segurança dos transportes.

Uma vez que 99% do parque imobiliário na Europa é constituído por edifícios antigos, apelo à Comissão e aos Estados-Membros para que aumentem a percentagem da dotação do FEDER que cada Estado-Membro pode utilizar para aumentar a eficácia energética nas habitações de 4% para 15% no futuro Quadro Financeiro Plurianual.

 
  
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  Viktor Uspaskich (ALDE), por escrito. − (LT) O relator faz notar com razão que os Estados-Membros devem fazer um maior esforço para garantir que o desenvolvimento urbano sustentável se torne uma prioridade estratégica. Embora quase 70% da população da Lituânia viva em cidades e áreas suburbanas, o meu país não tem no entanto uma abordagem clara, integrada e sustentável. Isto é devido à reduzida concorrência.

É muito importante equilibrar as prioridades da UE com as necessidades locais. A Agenda Urbana da UE não deve tornar-se um processo unilateral - é crucial que os cidadãos tenham uma palavra a dizer.

O relatório aborda vários desafios do planeamento urbano, tais como a regeneração urbana, a habitação apropriada e os transportes urbanos ecológicos. Infelizmente, a lista de problemas sociais nas áreas urbanas lituanas é um pouco mais extensa. De acordo com as estatísticas oficiais do Governo lituano, cerca de 18% dos habitantes das áreas urbanas da Lituânia estão em risco de pobreza. A Lituânia tem uma das taxas de suicídio urbano mais altas do mundo.

As estatísticas da UE mostram que mais de 25% dos jovens lituanos são forçados a aceitar trabalhos de baixa remuneração e a assinar contratos de curto prazo com garantias insuficientes de segurança social. Isso tem um impacto significativo na independência dos jovens que vivem nas cidades e origina importantes desafios demográficos, porque constituir família nas áreas urbanas está a tornar-se uma tarefa difícil.

 
  
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  Angelika Werthmann (NI), por escrito. − (DE) Votei a favor deste relatório. Uma das razões por que a Estratégia de Lisboa não conseguiu atingir os seus objectivos foi a fraca integração das cidades e regiões. Das propostas do relator consta uma mudança fundamental na maneira como os fundos serão atribuídos: "os projectos não devem ser elaborados para absorver os fundos disponíveis, mas sim para concretizar os objectivos estratégicos".

 
  
  

Relatório: Marie-Thérèse Sanchez-Schmid (A7-0110/2011)

 
  
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  Luís Paulo Alves (S&D), por escrito. Aprovo o presente relatório, uma vez que apela à necessidade de se tomarem decisões concretas para a futura política de coesão sobre algumas questões-chave, como é o fortalecimento do Objectivo 3. Neste domínio, é importante não deixar de fora as regiões mais isoladas e ultraperiféricas.

O objectivo de cooperação territorial é essencial para pôr em prática a política de coesão. Gostaria de sublinhar os agrupamentos europeus de cooperação territorial, que prestam um contributo significativo à coesão através de programas de cooperação inter-territorial.

 
  
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  Roberta Angelilli (PPE), por escrito. (IT) Servir o desenvolvimento harmonioso da UE é um dos objectivos da política de coesão, que constitui um instrumento indispensável para o reforço da realidade económica, social e territorial existente da Europa, bem como um factor essencial para a realização de um crescimento inteligente e inclusivo, tal como está previsto na estratégia Europa 2020. Apoio este relatório, pois entendo que a coesão territorial deve ser apoiada adequadamente através da atribuição de maiores fundos estruturais, e é por isso correcto que a parte destinada ao Objectivo 3 seja aumentada, passando dos actuais 2,5% para 7%, considerando além disso que cerca de 37,5% da população europeia vive em regiões fronteiriças. A atribuição de maiores recursos significaria, em primeiro lugar, investir nas redes transeuropeias de transporte (RTE-T), em relação às quais a modernização é uma prioridade urgente; e, em segundo lugar, proceder à redução dos obstáculos físicos, culturais, administrativos e de regulamentação que dificultam a cooperação e a coesão territorial.

 
  
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  Pino Arlacchi (S&D), por escrito. − (EN) Prezado Senhor Presidente, votei a favor deste relatório porque ele salienta que a cooperação territorial europeia, com o seu contributo significativo para o modelo de governação a diversos níveis, é um dos pilares da política de coesão. Considerando que a cooperação territorial demonstrou a sua eficácia na promoção do desenvolvimento harmonioso da União no seu todo, torna-se agora fundamental aumentar o seu orçamento dos actuais 2,5% para pelo menos 7% dos recursos totais da política de coesão para o próximo período de programação.

 
  
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  Sophie Auconie (PPE), por escrito. (FR) Embora eu represente as regiões do Centre, Auvergne e Limousin, que não têm fronteiras com outros Estados-Membros da União Europeia, estou convencida da utilidade da cooperação transfronteiras - e, de um modo mais geral, da cooperação territorial - para o desenvolvimento da Europa e criação de pontes entre os povos. Estou totalmente de acordo com as propostas apresentadas pela relatora, a minha colega deputada Marie-Thérèse Sanchez-Schmid, particularmente no que se refere ao reforço do papel dos Agrupamentos Europeus de Cooperação Territorial (AECT) e ao financiamento deste objectivo.

 
  
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  Jean-Luc Bennahmias (ALDE), por escrito. (FR) O propósito do Objectivo 3 da política de coesão é a aproximação de todas as regiões europeias, em particular das regiões transfronteiras, em termos económicos, sociais e ambientais. Isto porque é importante fortalecer os laços entre estas regiões, particularmente nos domínios da energia e transportes. Numa altura em que vivemos o que pode ser designado como uma crise da ideia europeia, é bom reafirmar o valor acrescentado europeu que é proporcionado pela cooperação territorial. A fim de se implementar o Objectivo 3 da melhor maneira possível, portanto, pedimos um aumento substancial dos fundos estruturais destinados a este objectivo, tendo em vista em particular a melhoria das infra-estruturas dos transportes e, desta forma, aumentar a mobilidade dos cidadãos europeus dentro das regiões e entre elas. Na qualidade de representante eleito de uma região transfronteiras, prestei particular atenção a esta questão, e congratulo-me por termos apelado a uma cooperação reforçada entre as autoridades locais, o que significa tanto cooperação entre as autoridades como cooperação com as instituições europeias. Precisamos de melhorar o diálogo com estas autoridades a fim de compreender melhor os problemas existentes e fazer frente aos desafios. Por último, dado que é ainda demasiado complicado executar os programas de cooperação territorial, pedimos que estes fossem simplificados e sublinhámos a natureza específica dos programas associados a este objectivo, que são, pela sua própria natureza, programas internacionais.

 
  
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  Mara Bizzotto (EFD), por escrito. (IT) Voto a favor deste relatório, que sublinha os benefícios derivados de uma maior cooperação entre regiões vizinhas de diferentes Estados-Membros. Concordo com a transformação do objectivo de cooperação territorial num dos pilares da política de coesão na Comunidade assim que seja necessário, do ponto de vista do melhoramento das sinergias entre territórios vizinhos que naturalmente têm as mesmas necessidades e problemas, no intuito de melhorar as capacidades e aumentar os meios do intercâmbio político, económico e administrativo entre as regiões vizinhas. Acredito também que a proposta contida neste relatório para aumentar o compromisso financeiro da Comunidade a fim de sustentar este pilar da coesão política é uma proposta positiva.

 
  
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  Vilija Blinkevičiūtė (S&D), por escrito. − (LT) Votei a favor deste relatório, porque devemos fortalecer a cooperação territorial destinada a ajudar os territórios e as regiões a trabalharem em conjunto no sentido de enfrentarem os desafios comuns, de reduzirem as barreiras físicas, culturais, administrativas e de regulamentação a essa cooperação e de reduzirem o efeito de fronteira. Os programas de cooperação transfronteiras são também importantes por serem eficazes e alcançarem resultados quando implementam estratégias relacionadas com a redução da pobreza e a integração de grupos desfavorecidos na sociedade europeia em geral. Além disso, as afinidades culturais e linguísticas que existem entre regiões fronteiriças de diferentes Estados-Membros, decorrentes da sua História, devem ser valorizadas e aproveitadas para dinamizar a cooperação transfronteiras. É necessária também a existência de uma melhor coordenação entre as autoridades de gestão e as instituições transfronteiriças já existentes, como as euro-regiões, na execução de programas transfronteiriços, de modo a garantir que os projectos possuam um elevado nível de qualidade, transparência e proximidade dos cidadãos.

 
  
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  Vito Bonsignore (PPE), por escrito. (IT) Votei a favor do relatório sobre a iniciativa de cooperação territorial transfronteiras, transnacional e inter-regional. De facto, compreendo a importância, que foi muito bem sublinhada pela relatora, de uma maior cooperação entre os intervenientes na cena política, com o objectivo de desenvolver e levar a cabo projectos mais ambiciosos e úteis para todos os cidadãos. É bem sabido que as populações das regiões fronteiriças têm mais probabilidades de sofrer de falta de infra-estruturas; por conseguinte, a participação de todas as partes envolvidas poderá levar à satisfação das necessidades de todas essas populações, mesmo no caso das populações que estão mais distantes do centro da Europa. Por isso, para atingir este objectivo, o que é necessário é mais planeamento estratégico e colaboração ao nível da governação, para que certos programas financeiros possam ser mais fáceis de utilizar; seria igualmente útil a existência de controlos mais generalizados no sentido de garantir maior clareza e rastreabilidade dos fundos utilizados. Neste contexto, acredito que seria correcto a Comissão tornar todos estes instrumentos mais visíveis: somente através de uma melhor publicidade destas medidas é que as partes envolvidas podem avançar em condições não ambíguas.

 
  
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  David Casa (PPE), por escrito. − (EN) Nos últimos anos tornou-se muito mais importante limitar os obstáculos administrativos e de regulamentação à coesão para optimizar a capacidade das diferentes regiões de abordar em conjunto os problemas comuns. Sou a favor das conclusões a que a relatora chegou e decidi votar a favor deste documento.

 
  
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  Lara Comi (PPE), por escrito. (IT) "Cooperação territorial" é sem dúvida um dos temas mais importantes hoje em dia para a União Europeia. A necessidade de os países se aproximarem e de os laços entre os povos continuarem a fortalecer-se torna-se mais evidente do que nunca se considerarmos que 37,5% da população europeia vive em regiões fronteiriças. Por causa disso, a cooperação territorial prova assim ser crucial segundo diferentes pontos de vista. Por um lado, ela promoverá eficazmente a consolidação do mercado interno, contribuindo para o derrubar de obstáculos físicos e culturais que entravam este processo; por outro lado, apoiará a integração europeia em diferentes sectores políticos, ajudando os países a desenvolver projectos coordenados e partilhados. Concordo com a atribuição de fundos mais avultados para apoiar esta política, acima de tudo no que se refere ao aumento da percentagem do orçamento destinada à cooperação inter-regional. Outra força trazida à luz do dia por este relatório é a criação de agrupamentos europeus de cooperação territorial (AECT). Creio que a criação destes agrupamentos pode produzir resultados positivos, tanto do ponto de vista da governação, na medida em que representarão uma governação transfronteiras que garante a autoria de políticas diferentes a nível local e regional, como do ponto de vista da coesão social, na medida em que cria mais potencial para a aproximação de comunidades que são linguística e culturalmente diferentes umas das outras.

 
  
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  Edite Estrela (S&D), por escrito. Votei favoravelmente o relatório Objectivo 3: futura agenda de cooperação transfronteiras, transnacional e inter-regional, uma vez que este é imprescindível à eficácia da Política de Coesão. De sublinhar a importância da criação de agrupamentos europeus de cooperação territorial, enquanto instrumento privilegiado de governação territorial, que responde às necessidades de cooperação estruturada em termos financeiros, de estatuto jurídico e de governação a vários níveis.

 
  
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  Diogo Feio (PPE), por escrito. 37,5% da população europeia vive em zonas de fronteira, o que faz da cooperação territorial, com as suas três dimensões - transfronteiriça, transnacional e inter-regional - uma política fundamental para a União, ajudando os territórios, as regiões e os Estados a uma melhor colaboração entre si, na prossecução dos seus objectivos comuns.

 
  
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  José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. O presente relatório, da responsabilidade de Marie-Thérèse Sanchez-Schmid, versa sobre o Objectivo 3: Um desafio para a cooperação territorial – futura agenda de cooperação transfronteiriça e inter-regional. Podemos considerar o Objectivo 3, Cooperação Territorial Europeia, o parente pobre dos fundos estruturais. Não obstante a população das zonas transfronteiriças ascender a quase 200 milhões de habitantes, este objectivo é contemplado com apenas 2,52% dos fundos de coesão. Considerando que a Política de Coesão da UE se insere num quadro de solidariedade que engloba os 27 Estados-Membros e as suas 271 regiões e visa terminar com as disparidades económicas e sociais existentes no seu seio, é fundamental que o próximo Quadro Financeiro Plurianual (QFP) contemple um reforço das verbas atribuídas a este objectivo, pois são regiões com problemas graves do ponto de vista da competitividade mas essenciais quanto à sustentabilidade do território. Assim, concordo com a proposta da relatora no sentido de reforçar o objectivo Cooperação Territorial através de um aumento de 2,5% para 7% do orçamento global, bem como de adopção de medidas de simplificação na execução dos programas e na criação de agrupamentos europeus de cooperação territorial (AECT) imprescindíveis ao funcionamento de sistemas de governação transfronteiriça.

 
  
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  Monika Flašíková Beňová (S&D), por escrito. – (SK) A importância da cooperação territorial aumentou consideravelmente no passado recente devido à regulamentação básica que rege os Fundos Estruturais e à entrada em vigor do Tratado de Lisboa. O seu objectivo é eliminar as barreiras físicas, culturais, administrativas e de regulamentação e minorar o chamado efeito de fronteira entre países e regiões, a fim de poderem reagir como uma entidade única aos desafios comuns. É essencial manter a relação entre os três elementos básicos - cooperação transfronteiras, cooperação transnacional e cooperação inter-regional - na medida em que cada um tem a sua justificação e os seus benefícios. No nosso esforço para cumprir o princípio da coesão territorial, devemos cumprir melhor o objectivo da cooperação territorial e os procedimentos padrão. Para ser executada e desenvolvida com êxito, a cooperação territorial, enquanto ideia europeia importante, deverá ser também uma espécie de personificação simbólica da UE para todos os cidadãos.

 
  
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  Nathalie Griesbeck (ALDE), por escrito. (FR) Desejo saudar a aprovação deste relatório e sublinhar a importância do Objectivo 3, que diz respeito à cooperação territorial, na política de coesão da União Europeia. O nosso Parlamento apela a um aumento na percentagem dos Fundos Estruturais destinados a este objectivo - dos actuais 2,5% para 7% - e apoio energicamente esta posição. O Objectivo 3 deve ser mantido e, ainda mais importante, desenvolvido, para podermos levar a cabo a integração do território da Comunidade através das fronteiras nacionais. Na qualidade de deputada que representa um círculo eleitoral muito afectado por questões transfronteiras, e como alguém que vem da única região de França que partilha uma fronteira com três outros Estados-Membros da UE, dedico grande interesse a estes assuntos e aos projectos de cooperação transfronteiras. Estas áreas de cooperação territorial são áreas privilegiadas para a cooperação europeia, particularmente a cooperação transfronteiras. Nestas áreas, fronteiras, barreiras e obstáculos são menos "reais". Além disso, ao tornarem-se verdadeiras zonas de projectos, estas áreas de cooperação têm um papel essencial a desempenhar na consolidação de laços a nível local, entre parceiros de diferentes Estados-Membros e entre cidadãos que se unem para tratar de problemas comuns. A cooperação territorial deve ser incentivada.

 
  
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  Mathieu Grosch (PPE), por escrito. (DE) A cooperação transfronteiras é essencial nas regiões fronteiriças. É por isso que as regiões Euregio e SaarLorLux necessitam de ser fortalecidas. É por esta razão que me congratulo com a continuação da cooperação transfronteiras como um elemento chave na política estrutural.

Saúdo especialmente o pedido de que pelo menos 70% das dotações orçamentais sejam gastos em cooperação territorial em colaboração transfronteiras, por um lado, e para que as dotações para a cooperação territorial aumentem de 2,5% no actual período de programação para pelo menos 7% das dotações orçamentais totais no próximo período de programação.

Além disso, a formação de alianças europeias para a cooperação territorial deve ser facilitada, porque este novo instrumento tornará mais fácil o acesso das administrações locais e dos cidadãos a uma maior cooperação, beneficiando muitas regiões, em especial as regiões fronteiriças.

No geral, o presente relatório constitui um passo importante no sentido de assegurar o futuro da política transfronteiras na UE e permitirá à comunidade de língua alemã da Bélgica, enquanto área fronteiriça, fortalecer ainda mais e melhorar a sua parceria com as regiões fronteiriças.

Em relação à política de coesão, congratulo-me por ver que a comissão adoptou a minha sugestão de que os fundos estruturais destinados aos transportes deveriam colocar mais o enfoque na orientação geral da UE da política de transportes. Isto pode também acelerar projectos importantes nas regiões fronteiriças.

 
  
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  Brice Hortefeux (PPE), por escrito. (FR) As regiões fronteiriças, que representam 37,5% da população europeia, são de uma importância crucial para a integração e para a criação de pontes entre os cidadãos europeus. O sucesso da cooperação territorial está agora bem determinado. Este objectivo, definido em 2007 e dotado de um orçamento de 8,5 mil milhões de euros para 2007-2013, distribuídos por programas transfronteiras, transnacionais e inter-regionais, permite que 271 regiões europeias beneficiem de um financiamento significativo destinado a desenvolver e reforçar programas conjuntos e a superar várias fronteiras e barreiras naturais, tais como fronteiras terrestres e marítimas e barreiras administrativas, que afectam a vida quotidiana dos nossos cidadãos.

Não tenho nenhuma dúvida de que o relatório da senhora deputada Sanchez-Schmid, que foi aprovado por ampla maioria, terá influência no trabalho da Comissão Europeia na altura em que esta prepara as propostas legislativas que apresentará em Setembro. Este relatório sublinha especialmente a necessidade de manter o estatuto predominante do pilar transfronteiras e de desenvolver incentivos que estimulem os grandes projectos transfronteiras e transnacionais, tais como as redes transeuropeias de transporte (RTE-T). Estas são recomendações com as quais estou plenamente de acordo e gostaria uma vez mais de elogiar a qualidade deste relatório, que conseguiu reunir um amplo apoio entre os partidos.

 
  
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  Juozas Imbrasas (EFD), por escrito. − (LT) Saudei este documento porque o Quadro Financeiro Plurianual para o período 2007-2013 transformou o objectivo da cooperação territorial num dos três pilares da política de coesão da UE, substituindo a iniciativa comunitária INTERREG. Desde então, a coesão territorial tornou-se, nos termos do artigo 174.º do Tratado da União Europeia, uma das três componentes da política de coesão, a par da coesão económica e social. A coesão territorial está agora firmemente estabelecida como uma das principais prioridades da União. O objectivo da cooperação territorial deve visar suprimir as barreiras físicas, administrativas e regulamentares, e atenuar o "efeito fronteira", existentes entre os territórios e as regiões, a fim de que, unidos, estes possam fazer face aos desafios comuns, sejam eles territoriais (serviços, infra-estruturas, urbanismo e ordenamento do território) ou globais (globalização, alterações climáticas), ou ainda económicos ou societais. A cooperação territorial produz um valor acrescentado europeu e desempenha um papel chave no aprofundamento do mercado interno e na promoção de uma integração europeia mais estreita em várias políticas sectoriais, e eu estou de acordo com o parecer de que a cooperação territorial deve continuar a ser um dos pilares da política de coesão.

 
  
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  Giovanni La Via (PPE), por escrito. (IT) O instrumento da "cooperação territorial", tal como também é salientado na estratégia Europa 2020, desempenha um papel crucial na consolidação do mercado interno e na promoção da integração europeia numa variedade de políticas sectoriais da UE. Votei a favor deste relatório para que estes objectivos possam tornar-se uma realidade num futuro próximo, estimulando um crescimento harmonioso não só em diferentes sectores mas também em áreas da Europa muitas vezes caracterizadas pela heterogeneidade ao nível do desenvolvimento territorial. Para este fim são necessários recursos - e estes devem ser atribuídos com base em critérios harmonizados - assim como o é uma sinergia eficaz entre áreas transfronteiras e transnacionais precisamente para que as necessidades locais possam ser coordenadas com as que têm um âmbito mais amplo. Tenho a certeza de que a enorme herança cultural, histórica e linguística da UE se deve tornar reconhecível se as barreiras físicas e territoriais forem ultrapassadas: este é o tipo de colaboração que constitui a pedra angular da nossa visão dos princípios democráticos na unidade e na diversidade.

 
  
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  Petru Constantin Luhan (PPE), por escrito. – (RO) Esta resolução do Parlamento Europeu sobre o Objectivo 3 é importante em termos da eliminação de obstáculos administrativos e legislativos que existem actualmente entre os Estados-Membros.

A finalidade da cooperação territorial, tal como se sugere neste relatório, é levar os Estados-Membros a colaborar em serviços e infra-estruturas, assim como no planeamento urbano, regional, económico e social. Esta cooperação contém o potencial de criar uma união mais estreita e mais duradoura entre os Estados-Membros.

O Objectivo 3 oferece um modelo complexo e multidimensional de cooperação entre parceiros em diferentes Estados-Membros, o que exige uma abordagem e uma execução específicas, diferentes e uniformes em Estados-Membros e o que optimizará a coesão entre eles.

Por último, mas não menos importante, este relatório evidencia um facto importante. Trata-se da necessidade de atrair, incentivar e envolver parceiros do sector privado com vista a alcançar esta cooperação territorial, uma vez que muitos serviços ou infra-estruturas são operados por, e são propriedade de, privados neste sector.

 
  
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  Elżbieta Katarzyna Łukacijewska (PPE), por escrito.(PL) A cooperação transfronteiras europeia faz actualmente parte da política de coesão. Por um lado, contribui para a criação de projectos supranacionais e estratégias da UE e, por outro, contribui para reduzir barreiras entre territórios e regiões. Estou convencido de que a cooperação territorial eficaz é importante não apenas dentro da União, mas principalmente em áreas que partilham uma fronteira com Estados-Membros da União Europeia. Além disso, durante a Presidência polaca do Conselho da União Europeia, vamos ter a oportunidade de promover princípios harmoniosos para a execução de programas de cooperação fronteiriça, tanto nas áreas fronteiriças internas como externas da UE.

Em relação com o que atrás ficou dito, penso que o relatório Sanchez-Schmid sobre um desafio para a cooperação territorial – a futura agenda de cooperação transfronteiras, transnacional e inter-regional – constitui um importante contributo para o trabalho sobre política regional e votei a favor da sua aprovação.

 
  
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  Clemente Mastella (PPE), por escrito. (IT) O regulamento geral dos Fundos Estruturais, assim como a entrada em vigor do Tratado de Lisboa reforçaram consideravelmente a importância da "cooperação territorial", transformando-a num dos três pilares da política de coesão da UE. A política de coesão deve certamente suprimir as barreiras físicas, administrativas e regulamentares, e atenuar o "efeito fronteira", existentes entre os territórios e as regiões, a fim de que, unidos, estes possam fazer face aos desafios comuns, sejam eles territoriais ou globais ou ainda económicos ou societais.

Esperamos que medidas de cooperação possam ser coordenadas a todos os níveis de governação, em conjugação com uma estratégia Europa 2020 que responda às exigências dos territórios e com as outras estratégias territoriais existentes. Para pôr realmente em prática o princípio da coesão territorial e aumentar o valor acrescentado europeu da intervenção dos fundos afectados no âmbito dos objectivos "convergência" e "competitividade e emprego", consideramos que é necessária uma harmonização acrescida entre o objectivo "cooperação territorial" e o "mainstream".

Concordamos com a ideia de adoptar, no início do período de programação, uma abordagem "territorial" a fim de canalizar as dotações de "convergência" e "competitividade e emprego" para um certo número de projectos prioritários, como as redes transeuropeias de transporte (RTE-T), previamente definidos e acordados com os parceiros nos programas, no respeito dos princípios básicos da governação a diversos níveis e da parceria europeia.

 
  
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  Rolandas Paksas (EFD), por escrito. (LT) Atendendo à influência que exerce na política de coesão, o financiamento da cooperação territorial deve ser reforçado. No entanto, quando se aumentar o orçamento para este período de programação, devemos indicar claramente as rubricas orçamentais da política de coesão que serão afectadas por uma redução dos fundos afectados, sem pôr em causa a realização dos objectivos da política de coesão. A cooperação territorial elimina as barreiras administrativas e regulamentares entre territórios e regiões e ajuda a dar resposta a questões de coesão territorial, económica e social. Além disso, a cooperação entre regiões fronteiriças deve continuar a ter prioridade sobre a cooperação com outras áreas. Consequentemente, há que aumentar os fundos para a sua execução. Considero que deveria existir mais flexibilidade na aplicação do limite de 150 km para as regiões costeiras e marítimas. Quando se desenvolvem e aplicam estratégias em grande escala, são vários os programas de cooperação regional a ter em conta. Além disso, a Comissão deveria avaliar os resultados das primeiras estratégias macro-regionais desenvolvidas. A cooperação territorial está intimamente associada às fronteiras externas da Europa, sendo por isso necessário assegurar sinergias mais eficazes entre o FEDER e outros dispositivos de cooperação, criar oportunidades de financiamento mais favoráveis e aplicar uma nova política de vizinhança. Importa destacar que o envolvimento de muitas autoridades diferentes constitui um entrave à execução dos programas de cooperação territorial. Por último, há ainda a necessidade de simplificar as regras de auditoria e supervisão.

 
  
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  Justas Vincas Paleckis (S&D), por escrito. (EN) Para além de ser um pilar fundamental do mandato da União Europeia, uma maior cooperação entre os Estados-Membros da UE nas suas dimensões bilateral, regional e inter-regional torna-se cada vez mais premente para salvaguardar a solidariedade da União num momento em que temos vários problemas para resolver. Apoiei esta resolução porque reconhece que é necessário simplificar os elementos de aplicação nos vários níveis de cooperação e envolver agentes privados, em particular no que diz respeito à cooperação em matéria de desenvolvimento económico. Os Estados-Membros da UE continuarão a retirar grandes benefícios de veículos reforçados de cooperação com outros Estados-Membros. Tal como a relatora, solicito à Comissão uma análise minuciosa dos resultados das primeiras estratégias macro-regionais desenvolvidas.

 
  
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  Alfredo Pallone (PPE), por escrito. (IT) A futura agenda de cooperação transfronteiras, transnacional e inter-regional assume uma importância estratégica na definição dos objectivos de cada realidade territorial na Europa, e no modo como estes podem ser realizados. A "cooperação territorial" é um valor acrescentado que permite explorar todas as potencialidades de uma região, aumentando a sua competitividade. Voto a favor do relatório porque considero importante definir objectivos que garantam uma repartição adequada dos fundos destinados aos programas de cooperação, e satisfazer plenamente as necessidades de cada região através do envolvimento dos projectos regionais mais importantes.

 
  
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  Maria do Céu Patrão Neves (PPE), por escrito. A Cooperação Territorial tornou-se um dos três pilares da política de coesão da União Europeia, sucedendo à iniciativa comunitária INTERREG. Subsequentemente, a Coesão Territorial passou a constituir, no artigo 174.º do Tratado, uma das três vertentes da política de coesão, paralelamente às vertentes económica e social. Trata-se de uma das prioridades principais da União Europeia. Pretende-se com esta política suprimir as barreiras físicas, administrativas e regulamentares, e atenuar o efeito fronteira, existentes entre os territórios e as regiões, a fim de que, unidos, estes possam fazer face aos desafios comuns, sejam eles territoriais (serviços, infra-estruturas, urbanismo e ordenamento do território) ou globais (globalização, alterações climáticas), ou ainda económicos ou societais. Os principais eixos programáticos do relatório, designadamente, o reforço do objectivo da Cooperação Territorial através de uma Cooperação Territorial estratégica em todas as etapas da planificação e coordenada com a Estratégia 2020, a adopção de uma abordagem territorial para as restantes políticas comunitárias, o encorajamento da criação de agrupamentos europeus de cooperação territorial (AECT), a simplificação da aplicação desta política e a aposta na sua visibilidade transnacional, motivam o meu voto favorável.

 
  
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  Aldo Patriciello (PPE), por escrito. (IT) O Regulamento Geral dos Fundos Estruturais, assim como a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, reforçaram consideravelmente, nos últimos cinco anos, a importância da "cooperação territorial". Com o quadro financeiro 2007-2013, o objectivo "cooperação territorial" tornou-se um dos três pilares da política de coesão da União Europeia, sucedendo à iniciativa comunitária INTERREG. Subsequentemente, a "coesão territorial" passou a constituir, nos termos do artigo 174.º do Tratado, uma das três vertentes da política de coesão, paralelamente às vertentes económica e social, constituindo, de facto, uma das prioridades principais da UE. Visa suprimir as barreiras físicas, administrativas e regulamentares, e atenuar o "efeito fronteira", existentes entre os territórios e as regiões, a fim de que, unidos, estes possam fazer face aos desafios comuns, sejam eles territoriais, globais, económicos ou societais. O Objectivo 3 permite cooperações complexas e multidimensionais que reúnem parceiros procedentes de diferentes Estados-Membros. É por esta razão que se requer a simplificação das regras de auditoria e supervisão. Para que a cooperação territorial se torne a encarnação simbólica da UE para todos os cidadãos, e para que as instâncias de decisão política e os funcionários se familiarizem com os aspectos práticos da cooperação territorial que possam ter uma relação com a sua esfera de competências, voto a favor desta proposta.

 
  
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  Fiorello Provera (EFD), por escrito. (IT) Como a relatora, afirmo a grande importância da "cooperação territorial" que visa suprimir as barreiras físicas, administrativas e regulamentares, e atenuar o "efeito fronteira", existentes entre as regiões, promovendo o seu desenvolvimento harmonioso. Esta nova abordagem será igualmente relevante para as regiões de montanha que também podem desempenhar um papel de vanguarda na consecução dos objectivos da estratégia Europa 2020. Para se alcançar esses objectivos, cumpre todavia simplificar os programas de cooperação territorial, e envolver mais as autoridades locais e o público, incentivando uma melhor comunicação através de uma ampla campanha mediática de sensibilização.

 
  
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  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. (EN) A FAVOR. O teor da proposta da relatora vai de um modo geral ao encontro da posição do nosso grupo a respeito do Objectivo 3. As alterações propostas pelo nosso grupo que foram aprovadas pela Comissão REGI dizem respeito a: • um pedido de flexibilidade na aplicação do limite de 150 km para as regiões costeiras e marítimas no quadro de programas de cooperação transfronteiras; • a recomendação de uma primeira avaliação dos AECT em vigor a fim de retirar ensinamentos destas primeiras experiências; • as afinidades culturais e linguísticas entre as regiões fronteiriças de diferentes Estados-Membros devem ser valorizadas e exploradas para dinamizar a cooperação transfronteiras.

 
  
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  Oreste Rossi (EFD), por escrito. (IT) A "cooperação territorial" é um dos pilares da política de coesão da União Europeia, que visa suprimir as barreiras físicas, administrativas e regulamentares, e atenuar o "efeito fronteira", existentes entre os territórios e as regiões, com vista a promover um desenvolvimento harmonioso para que, unidos, estes possam fazer face aos desafios comuns. Na lógica da estratégia Europa 2020, é importante uma melhor afectação dos fundos de modo a responder adequadamente às necessidades e às especificidades dos territórios europeus. Por estas razões, voto a favor do relatório.

 
  
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  Nuno Teixeira (PPE), por escrito. O objectivo da Política de Coesão é, desde 1986, reforçar a coesão económica e social entre os diversos Estados-Membros da UE. No entanto, o Tratado de Lisboa e a nova estratégia da UE intitulada Europa 2020, definiram uma terceira dimensão denominada por Coesão Territorial que promove uma abordagem funcional do desenvolvimento integrado das 271 regiões, consideradas como espaços de vida dos cidadãos. Considero que a Coesão Territorial deve contribuir para suprimir as barreiras físicas, administrativas e regulamentares entre as regiões europeias, promover um desenvolvimento europeu harmonioso e uma crescente cooperação através de projectos conjuntos entre diferentes regiões mas com características e objectivos de desenvolvimento semelhantes. Enfatizo ainda que as estratégias territoriais devem estar directamente relacionadas com as linhas de orientação das redes transeuropeias de transportes, as estratégias da política marítima integrada e a Estratégia Europa 2020, por forma a construir um espaço europeu inteligente, sustentável e inclusivo. Por fim, subscrevo integralmente a intenção de ser necessário definir um plano de acção destinado às regiões ultraperiféricas (RUP), devendo ser estabelecidos princípios multissectoriais que valorizem o desenvolvimento harmonioso das RUP e contribuam para uma diminuição das assimetrias territoriais verificadas perante as outras regiões europeias.

 
  
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  Angelika Werthmann (NI), por escrito. (DE) O co-financiamento de projectos transfronteiras, transnacionais e inter-regionais é a súmula da União Europeia. A relatora propõe um conjunto de melhorias que colmatam algumas falhas anteriormente debatidas. Por conseguinte, votei a favor deste relatório.

 
  
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  Iva Zanicchi (PPE), por escrito. (IT) Votei a favor do relatório apresentado pela senhora deputada Sanchez-Schmid. O relatório destaca o valor acrescentado da "cooperação territorial" e as suas potencialidades para promover a competitividade. Apesar de preservar a estrutura original do Objectivo 3, o relatório propõe um aumento dos fundos e chama a atenção para as necessidades específicas das populações de fronteira. É possível garantir uma abordagem estratégica e uma resposta orientada para as necessidades e as especificidades de cada região através de uma afectação de fundos aos programas de cooperação territorial, decidida com base em critérios harmonizados.

 
  
  

Relatório: Georgios Stavrakakis (A7-0141/2011)

 
  
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  Luís Paulo Alves (S&D), por escrito. Acredito firmemente que um enquadramento estratégico eficiente possa assegurar uma abordagem comum e capitalizar as sinergias entre todos os Fundos de apoio aos objectivos da política de coesão, tal como definidos pelos Tratados, e assim servir melhor os cidadãos da UE e satisfazer as suas expectativas. Este relatório vai no sentido de se criarem essas sinergias e, portanto, aprovo este relatório.

 
  
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  Elena Oana Antonescu (PPE), por escrito. – (RO) A necessidade de uma maior flexibilidade na utilização dos fundos e de uma cultura administrativa que promova uma abordagem multidisciplinar e a simplificação da administração dos fundos é fundamental para estabelecer um quadro estratégico comum para os Fundos Estruturais. Em termos de sinergias entre os Fundos Estruturais, o Parlamento Europeu insistiu na necessidade de evitar uma elevada concentração das capacidades em nichos económicos e nas principais regiões da União Europeia. Considero necessário existir uma abordagem integrada entre as diferentes políticas sectoriais a fim de se alcançar o melhor resultado para o desenvolvimento e o crescimento económicos, a redução das disparidades de desenvolvimento entre regiões, a criação de emprego, a melhoria da qualidade de vida, a formação de trabalhadores para novos postos de trabalho, a coesão social e territorial e a realização do modelo social europeu, factor de coesão e de competitividade da economia europeia. A focalização da intervenção conjunta dos fundos a nível regional ou local aumenta o seu valor acrescentado e permite aos intervenientes ajustarem acções específicas às necessidades económicas e sociais reais e, portanto, à situação do emprego em cada região. Pelas razões expostas, votei a favor do relatório.

 
  
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  Sophie Auconie (PPE), por escrito. – (FR) Todas as partes envolvidas na política de coesão são unânimes em dizer que a existência concomitante de vários fundos europeus – o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), o Fundo Social Europeu (FSE), o Fundo de Coesão, o Fundo Europeu das Pescas (FEP) e o Fundo Europeu Agrícola para o Desenvolvimento Rural (FEADER) – nem sempre permite uma gestão optimizada dos recursos financeiros da União Europeia. Votei a favor deste relatório porque propõe caminhos interessantes para atingir o objectivo imperioso de reforço da coerência destes dispositivos. Tenho muita esperança em que esta abordagem, apoiada aliás pela Comissão Europeia, venha a fazer parte das próximas propostas da Comissão no que diz respeito ao quadro regulamentar aplicável à futura política de coesão (2014-2020).

 
  
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  Jean-Luc Bennahmias (ALDE), por escrito. (FR) Muito embora estejamos a reflectir sobre o próximo quadro plurianual e a debatê-lo, seria importante recordar que a política de coesão continua a ser um estímulo indispensável ao crescimento e que o orçamento que lhe é consagrado não deveria ser reduzido. Uma das formas de introduzir melhorias é elevar o nível de coerência entre os vários instrumentos e políticas, em particular no que se refere à estratégia Europa 2020, de modo a alcançar uma melhor sinergia entre os diversos fundos, permitindo assim obter uma política de desenvolvimento regional mais orientada para os resultados. A proliferação de fundos, por um lado, reduz a sua visibilidade e, logo, o conhecimento que deles têm os cidadãos e as partes interessadas; por outro lado, pode conduzir a duplicações ou incoerências, atenuando assim o impacto global desta política. Por conseguinte, apelamos neste relatório à consecução de três objectivos principais: criação de programas multifundo, reforço da assistência técnica e elaboração de um guia europeu. Ao melhorar as sinergias, poderemos aumentar o valor acrescentado europeu da política de coesão para os parceiros locais e regionais em toda a União Europeia, o que por sua vez permitirá aumentar os benefícios para os cidadãos.

 
  
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  Sergio Berlato (PPE), por escrito. − (IT) A União Europeia insistiu, em várias resoluções, na necessidade de uma abordagem integrada entre as diferentes políticas sectoriais, a fim de se alcançar o melhor resultado para o crescimento e o desenvolvimento na União Europeia. A tentativa mais decisiva de coordenar os esforços dos fundos e dos programas da UE deriva, em minha opinião, da era pós-crise em que a Europa entrou. Tornou-se de facto evidente que, no futuro, a necessidade de consolidar os orçamentos nos obrigará a procurar um maior impacto do financiamento disponível. Considero que este momento difícil da História, que toda a Europa está a viver, dá ainda assim a oportunidade de utilizar as negociações sobre o próximo Quadro Financeiro Plurianual (QFP) para obter maiores sinergias dos fundos e dos programas da UE. Mais precisamente, a experiência destes anos demonstra claramente que o financiamento de iniciativas económicas no âmbito do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), nomeadamente nos domínios da inovação, da investigação e do ambiente, pode ser mais eficaz se houver uma coordenação estreita e uma integração com as intervenções realizadas pelo Fundo Social Europeu (FSE). Por último, gostaria de reiterar o apelo dirigido à Comissão no sentido de promover uma cultura que vise a simplificação da administração dos fundos da UE.

 
  
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  Mara Bizzotto (EFD), por escrito. (IT) Não pude deixar de votar a favor deste relatório. Num momento como o actual, em que a crise económica e financeira impõe mais rigor na despesa, transparência e uma gestão financeira inovadora e segura, em face de recursos cada vez mais escassos e de necessidades sociais cada vez mais prementes, a tentativa de fazer uma utilização mais eficiente dos Fundos Estruturais representa não só um objectivo, mas também um dever moral para todos os administradores e, sobretudo, para esta Europa, vista pelos seus cidadãos como uma entidade cada vez mais abstracta e distante das necessidades reais das pessoas.

 
  
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  Vilija Blinkevičiūtė (S&D), por escrito. (LT) Votei a favor deste relatório porque a racionalização da despesa exige uma maior eficiência e eficácia das políticas implementadas não só ao nível da UE, mas também aos níveis nacional, regional e local. Além disso, nas negociações interinstitucionais sobre as novas perspectivas financeiras da UE (2014-2020), o Parlamento Europeu deverá apresentar propostas específicas sobre um quadro estratégico único, de modo a assegurar a execução dos objectivos da política de coesão da UE e a eficácia dos Fundos Estruturais. Importa chamar a atenção para o facto de a crise económica e financeira ter aumentado ainda mais a necessidade urgente de medidas nos sectores abrangidos pelo Fundo Social Europeu (FSE) que promovam nomeadamente o emprego, a requalificação profissional, a inclusão social e a redução da pobreza. Gostaria igualmente de sublinhar que o FSE, como instrumento de apoio para a formação contínua, a aquisição de qualificações e a requalificação profissional, deve ser visto como um recurso essencial – que não está, de facto, a ser plenamente explorado – com vista à promoção de um crescimento abrangente e eficiente e de uma competitividade para a Europa baseada no conhecimento. A despesa no domínio da política de coesão deve ser racionalizada, reduzindo a fragmentação dos instrumentos de financiamento e promovendo uma maior complementaridade entre os vários instrumentos de financiamento. Acresce que há que ter em conta a proposta da Comissão para uma melhor definição das prioridades e para a concentração dos recursos da UE e nacionais numa série de temas prioritários tendentes a reforçar a coordenação entre os fundos.

 
  
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  Nessa Childers (S&D), por escrito. − (EN) Considero de extrema importância assegurar a eficácia destes e de outros fundos europeus de modo a garantir que continuarão a apoiar os cidadãos europeus.

 
  
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  Karima Delli (Verts/ALE), por escrito. (FR) Congratulo-me com a apresentação, através da sua adopção neste relatório, das ideias que visam reforçar as sinergias entre as políticas com impacto territorial, por um lado, e entre fundos, por outro, através nomeadamente do financiamento acrescido e da elaboração de programas plurirregionais. No entanto, acho deplorável que o envolvimento dos poderes locais e regionais no processo de decisão não seja considerado uma prioridade. A melhoria da governação através do acompanhamento adicional de autoridades com capacidades de gestão descentralizadas é a forma de responder às necessidades de absorção, de eficácia e de simplificação desejáveis num contexto de execução da política de coesão.

 
  
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  Luigi Ciriaco De Mita (PPE), por escrito. (IT) A política de coesão económica, social e territorial é um dos pilares fundamentais de uma União Europeia dedicada não só a promover e a desenvolver a excelência, favorecendo a inovação, mas também a criar convergência e a reduzir as disparidades das e nas zonas menos desenvolvidas em comparação com as mais avançadas. A programação conjunta foi o aspecto mais inovador do período de 2007-2013, tendo induzido as regiões e os Estados-Membros a adoptar uma abordagem integrada entre territórios e recursos como parte da sua programação estratégica e operacional. No entanto, em muitas circunstâncias, esta importante abordagem corre o risco de ser frustrada pela considerável autonomia e forte concorrência existente entre as diversas autoridades encarregadas da gestão dos programas monofundo. Sendo incapazes de trabalhar devidamente em conjunto, colocam seriamente em perigo não só a integração valiosa de operações e intervenções que se poderia realizar, mas também os benefícios e o impacto que aquelas intervenções poderiam criar. No próximo período de programação, poderá, pois, valer a pena recuperar os programas multifundo, integrando neles a experiência adquirida com a programação conjunta e incentivando a gestão partilhada e responsável entre os vários agentes incumbidos do desenvolvimento regional. Em minha opinião, o relatório aprovado constitui um contributo eficaz para estes objectivos.

 
  
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  Edite Estrela (S&D), por escrito. Votei favoravelmente o relatório relativo à eficácia reforçada entre o FEDER e outros Fundos Estruturais por considerar que o desenvolvimento de um quadro estratégico eficaz poderá assegurar uma abordagem comum e capitalizar sinergias entre os diversos fundos existentes, tendo em vista a concretização dos objectivos da Política de Coesão definidos pelos Tratados e assim corresponder às expectativas dos cidadãos.

 
  
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  Diogo Feio (PPE), por escrito. O Parlamento vem insistindo na necessidade de reforçar a eficácia da aplicação conjugada do FEDER e dos demais fundos estruturais e de uma abordagem integrada das políticas sectoriais. A necessidade de não desperdiçar recursos, cada vez mais sentida no tempo de grave crise que atravessamos, recomenda que se procure aproveitar da melhor forma as sinergias resultantes dos meios disponibilizados pelos fundos estruturais e evitar o desperdício de oportunidades devidos à excessiva estanquidade dos mesmos. Este esforço de aproveitamento dos meios à disposição tenderá a contribuir para melhorar as oportunidades de crescimento sustentável e reduzir as disparidades entre regiões e facilitar a inclusão social e a coesão entre regiões. Este esforço não resultará sem um claro estabelecimento de prioridades por parte da União e dos Estados-Membros que permita evitar a dispersão de fundos e potenciar o que é realmente essencial prosseguir. A flexibilidade que se deseja deve ser acompanhada de uma fiscalização rigorosa da aplicação dos fundos de forma a que esta se faça com o máximo respeito pelas regras do rigor e da transparência.

 
  
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  José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. O presente relatório, elaborado por Georgios Stavrakakis, versa sobre a situação actual e a necessidade de congregar futuras sinergias em ordem a uma eficácia reforçada entre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) e os outros Fundos Estruturais. Durante duas décadas, os fundos estruturais foram sendo investidos nas mais variadas regiões da Europa e contribuíram, decisivamente, para melhorar a qualidade de vida de milhões de europeus. Parecia um manancial inesgotável onde as regiões mais desfavorecidas podiam saciar as suas necessidades de financiamento. A recente crise económica e financeira veio chamar-nos à razão e mostrar as consequências de um consumismo desregrado consubstanciado em investimentos não sustentáveis.

Na verdade, nem sempre à melhoria das infra-estruturas corresponde um grande desenvolvimento. Torna-se, pois, urgente uma avaliação rigorosa de todos os projectos em curso e uma reorientação estratégica dos fundos ainda disponíveis tendo em conta a consecução dos objectivos definidos pela Estratégia UE 2020 no âmbito da preparação do próximo QFP. Apoio as recomendações plasmadas no presente relatório no sentido de congregarmos sinergias através da criação de um instrumento estratégico que abarque todos os fundos estruturais e direccionado para a inovação e o desenvolvimento tecnológico, apoiando as empresas, sobretudo as PME, e reduzindo os custos administrativos.

 
  
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  João Ferreira (GUE/NGL), por escrito. O objectivo defendido neste relatório é claro: a criação de um quadro estratégico único para o FEDER e outros Fundos Estruturais, nomeadamente o FEADER e o FEP, já a partir do próximo período financeiro após 2013, assim como a sua coordenação com outros instrumentos da vertente externa das políticas da UE.

Ao criar um quadro estratégico único poder-se-ão perder especificidades e a diversidade de áreas e sectores beneficiados, abrindo caminho à restrição do orçamento comunitário e à redução das verbas dos Fundos, como têm defendido as grandes potências da UE. Este novo enquadramento visa fomentar a concorrência e o reforço da integração das políticas da UE para concretizar a Estratégia Europa 2020, favorecendo os grandes grupos económicos e financeiros e a concentração e centralização do capital.

Pela nossa parte, continuamos a defender a valorização e a complementaridade destes Fundos para defender e promover a produção em cada país, para combater o desemprego e promover o emprego com direitos, criar e distribuir melhor a riqueza criada, defender serviços públicos de qualidade, combater a pobreza, defender a pequena pesca costeira, a agricultura familiar e os pequenos e médios agricultores.

 
  
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  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. Este relatório defende a criação de um quadro estratégico único para o FEDER e outros Fundos Estruturais, nomeadamente o FEADER e o FEP, já a partir do próximo período financeiro após 2013, assim como a sua coordenação com outros instrumentos da vertente externa das políticas da UE. Deverá ser tido em conta que ao criar um quadro estratégico único poder-se-ão perder especificidades e a diversidade de áreas e sectores beneficiados, abrindo caminho à restrição do orçamento comunitário e à redução das verbas dos Fundos, como têm defendido as grandes potências da UE.

Este novo enquadramento visa fomentar a concorrência e o reforço da integração das políticas da UE para concretizar a Estratégia Europa 2020, favorecendo os mesmos de sempre: os grandes grupos económicos e financeiros e a concentração e centralização do capital.

Pela nossa parte, continuamos a defender a valorização e complementaridade destes Fundos para defender e promover a produção em cada país, aproveitando o seu potencial para combater o desemprego e promover o emprego com direitos, criar e distribuir melhor a riqueza criada, defender serviços públicos de qualidade, combater a pobreza, defender a pequena pesca costeira, a agricultura familiar e os pequenos e médios agricultores.

 
  
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  Monika Flašíková Beňová (S&D), por escrito. – (SK) A Europa atravessa um período pós-crise e, como tal, faz sentido envidar ainda mais esforços em prol da coordenação das actividades dos fundos e dos programas da UE. No que se refere ao Fundo Social Europeu, a experiência demonstra que o financiamento das medidas económicas do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional pode ser mais eficaz se houver uma melhor coordenação e integração com as acções realizadas por este fundo. Importa ter presente que um bom resultado para a maioria dos programas e das medidas depende largamente da conjugação bem-sucedida de vários factores, entre os quais o desenvolvimento humano é o mais importante. O sistema actual de planeamento e realização de programas, que liga as políticas relacionadas com o desenvolvimento dos recursos, o desenvolvimento das empresas, em particular das pequenas e médias empresas, e o desenvolvimento das infra-estruturas, serve de instrumento para a recuperação das regiões beneficiárias de assistência. Cada uma destas políticas, por si só, alcançaria menos do que, em conjunto, alcança num sistema integrado de planeamento e de realização de programas. Em minha opinião, temos todavia de introduzir um mecanismo de coordenação mais alargado que contribua para o alinhamento dos instrumentos, das políticas e das partes interessadas. Importa que as intervenções e os programas sejam cuidadosamente planeados e executados desta forma e que tenham em conta as particularidades locais e as vantagens comparativas ou as características especiais de cada região numa abordagem integrada baseada em especificidades locais.

 
  
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  Juozas Imbrasas (EFD), por escrito. (LT) Congratulo-me com este documento, porque propõe a criação de um quadro estratégico único, já para o próximo período financeiro após 2013, com vista a assegurar uma abordagem comum e a capitalizar as sinergias entre todas as acções que contribuem para a concretização dos objectivos da política de coesão, tal como definidos nos Tratados, e que são financiadas pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), pelo Fundo de Coesão, pelo Fundo Social Europeu (FSE), pelo Fundo Europeu Agrícola para o Desenvolvimento Rural (FEADER) e pelo Fundo Europeu das Pescas (FEP). Considero a política de coesão como um dos pilares de uma política económica da UE em prol da estratégia de investimento a longo prazo e da inclusão social. Além disso, a política de coesão é uma garantia de apoio para regiões menos desenvolvidas e grupos desfavorecidos, conducente a um desenvolvimento equilibrado e harmonioso para a União Europeia. O valor acrescentado europeu reside no facto de todos poderem beneficiar dos êxitos da UE em matéria económica e, por isso, a política de coesão deve manter-se independente e ser dotada de um financiamento reforçado e suficiente.

 
  
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  Lívia Járóka (PPE), por escrito. (EN) Gostaria de saudar o relatório do senhor deputado Stavrakakis sobre a eficácia reforçada entre o FEDER e outros Fundos Estruturais. Uma maior flexibilidade dos fundos, a simplificação da sua administração e a coordenação estratégica entre instrumentos, políticas e intervenientes representam uma exigência antiga e um meio necessário para a inclusão social de grupos marginalizados no contexto de um quadro complexo de políticas integradas, utilizando todos os recursos financeiros disponíveis no âmbito dos fundos da UE, em particular do FEDER, do FSE e do FEADER. As alterações do regulamento que rege o FEDER no sentido de alargar a elegibilidade das intervenções no domínio da habitação em prol das comunidades marginalizadas permitem aos Estados-Membros rever os seus Programas Operacionais e redefinir as prioridades dos investimentos, podendo utilizar até 2% da respectiva dotação total do FEDER em intervenções de substituição ou restauração das habitações destinadas às comunidades marginalizadas. Os Estados-Membros devem aproveitar plenamente esta oportunidade para complementar os seus esforços no sentido de assegurar a inclusão social efectiva das pessoas mais vulneráveis e a Comissão Europeia deve propor um plano de acção específico sobre este Regulamento para acelerar a utilização dos fundos, bem como preparar um relatório sobre a utilização dos mesmos.

 
  
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  Giovanni La Via (PPE), por escrito. (IT) A política de coesão é um dos pilares da política económica da UE. Constitui uma garantia de apoio para regiões menos desenvolvidas e grupos desfavorecidos, conducente a um desenvolvimento social e territorial equilibrado na União, além de representar um plano de acção com grande significado para os 27 Estados-Membros que são solicitados a definir as orientações estratégicas do desenvolvimento territorial, através de um envolvimento cada vez mais activo dos parceiros sociais. O meu voto a favor deste relatório confirma a minha confiança neste objectivo, mas também a minha consciência da necessidade de simplificar disposições a nível nacional e regional a fim de executar projectos dentro dos prazos estabelecidos, evitar a morosidade burocrática e reduzir encargos administrativos, aumentando assim a sua capacidade de absorção.

 
  
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  Petru Constantin Luhan (PPE), por escrito. – (RO) Uma política de coesão forte e devidamente financiada constitui um instrumento fundamental para a realização dos objectivos da estratégia Europa 2020, além de favorecer uma estratégia de investimento a longo prazo bem concebida, gerar valor acrescentado, promover a inclusão social e, simultaneamente, o desenvolvimento harmonioso em toda a União Europeia.

Considero que temos de apoiar os Estados-Membros e as regiões incentivando a sinergia entre as políticas estruturais, sociais e rurais. A definição de um quadro estratégico comum para o próximo período de programação financeira permitiria uma abordagem reforçada e iria potencializar as sinergias entre as medidas executadas nas regiões europeias, com vista a apoiar os objectivos das políticas da UE.

 
  
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  Clemente Mastella (PPE), por escrito. (IT) A União Europeia carece de novas sinergias e de uma abordagem integrada entre as diferentes políticas sectoriais, a fim de se alcançar o melhor resultado para o crescimento e o desenvolvimento no terreno. É necessário um maior empenho em prol de uma política regional cada vez mais flexível e integrada com outros instrumentos e programas. Somos de opinião que o financiamento do FEDER em matéria de inovação, investigação, ambiente e PME apenas poderá tornar-se mais eficaz se houver uma coordenação estreita e uma integração com medidas de acção social em geral. É essa a virtude do planeamento integrado. De facto, não é possível solucionar problemas complexos com uma abordagem unilateral. Uma abordagem fragmentada pode conduzir à sobreposição ou até à incompatibilidade das políticas, a acções públicas contraditórias ou, pior, à duplicação de recursos.

Cremos que a indissociação do planeamento dos Fundos Estruturais e do Fundo de Coesão e uma melhor reintegração destes com o Fundo de Desenvolvimento Rural e o Fundo Europeu das Pescas são formas de estimular o potencial das regiões mais atrasadas. Maior flexibilidade, uma nova abordagem multidisciplinar e simplificação da administração dos fundos podem ser a fórmula de sucesso para a nossa política de desenvolvimento e de coesão territorial.

 
  
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  Barbara Matera (PPE), por escrito. (IT) Votei a favor do relatório Stavrakakis porque considero necessário tornar os vários fundos europeus disponíveis para a execução das políticas regionais mais fáceis de utilizar. Refiro-me, em particular, ao desenvolvimento de sinergias para uma abordagem integrada entre as diferentes políticas sectoriais em vigor no domínio da política regional, como se destaca no relatório. A actual crise económica e financeira torna ainda mais imperiosa a necessidade de aumentar o impacto do financiamento disponível. Nesse sentido, o relatório sugere a criação de um quadro estratégico único para o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), o Fundo Europeu Agrícola para o Desenvolvimento Rural (FEADER), o Fundo Social Europeu (FSE) e o Fundo Europeu das Pescas (FEP). Assegurar uma abordagem comum aos vários fundos regionais também permitirá evitar sobreposições e imprecisões para os operadores económicos a nível regional e local interessados em receber financiamento europeu para um determinado projecto. Além disso, adoptar uma abordagem sistemática e sinérgica entre os vários fundos regionais europeus contribuirá para a adopção de objectivos da política de coesão e, logo, a redução de disparidades de desenvolvimento entre regiões europeias, além de facilitar a inclusão social.

 
  
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  Rolandas Paksas (EFD), por escrito. (LT) Devemos envidar todos os esforços no sentido de criar um ambiente favorável para que todos os Estados-Membros possam aproveitar plenamente a assistência disponibilizada pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) e outros fundos estruturais. Para implementar os objectivos da política de coesão, temos de clarificar as sinergias entre estes fundos, abordar as questões relacionadas com a sua coordenação e simplificar as regras de gestão dos fundos. Por conseguinte, é extremamente importante que, após 2013, se respeite a abordagem comum e o quadro estratégico único definidos. Importa igualmente reduzir a fragmentação dos instrumentos de financiamento, assegurando a racionalização da despesa no âmbito da política de coesão. Convém salientar que a política de coesão garante o desenvolvimento sustentável e a longo prazo da União Europeia e, por isso, deve manter-se independente e ser dotada de um financiamento acrescido. Há que consagrar mais atenção ao Fundo Social Europeu (FSE) que presta um importante contributo para o crescimento eficiente e a competitividade baseada no conhecimento. Considero que a política de coesão deve ser mais orientada para os resultados e menos centrada na regularidade das despesas e dos procedimentos.

 
  
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  Alfredo Pallone (PPE), por escrito. (IT) A política europeia de coesão é e continuará a ser uma pedra angular da actividade tangível da UE nas suas regiões, assim como a principal fonte de investimento na economia real, capaz de ajudar a Europa e as suas regiões a recuperar da crise e a ganhar de novo competitividade. O Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e os outros Fundos Estruturais já fizeram muito mas podem e devem fazer mais e melhor pela União Europeia. É neste espírito que concordo com o conteúdo e a estrutura do relatório do senhor deputado Stavrakakis, ao qual dou o meu apoio. Mais precisamente, estou de acordo com as sugestões e as propostas apresentadas pelo senhor deputado Stavrakakis para uma utilização mais eficaz dos fundos da UE. Espero que a Comissão Europeia tenha em conta o pedido do Parlamento, especialmente tendo em vista as novas perspectivas financeiras de 2014-2020.

 
  
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  Maria do Céu Patrão Neves (PPE), por escrito. A actual conjuntura económica deve ser encarada como uma oportunidade para, com acrescida legitimidade, se reformular o que pode ser mais eficiente, combatendo com tenacidade todo e qualquer desperdício de tempo e recursos. A necessidade de consolidar os orçamentos públicos obriga-nos a ser mais inovadores e a procurar um maior impacto do financiamento disponível. O presente relatório, que votei favoravelmente, faz a reflexão sobre a situação actual e a necessidade de futuras sinergias para uma eficácia reforçada entre fundos. A coordenação destes fundos deve ser melhorada.

Os instrumentos da política de coesão da UE são geridos num quadro comum que abrange desde as orientações estratégicas aos pagamentos e à apresentação de relatórios. No entanto, a coordenação entre os instrumentos da política de coesão e outros deve ser aumentada. Concordo com a criação de um sistema de planeamento e de execução integrado abarcando todos os domínios políticos. A virtude do planeamento integrado reside na compreensão de que os problemas complexos devem ser abordados simultaneamente de diversas formas. O desemprego não pode ser resolvido apenas com a formação dos desempregados, mas também com políticas de criação de emprego, de apoio às PME ou às empresas em fase de arranque.

 
  
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  Aldo Patriciello (PPE), por escrito. − (IT) A reforma da política estrutural para o período de programação 2007-2013 conduziu à separação do desenvolvimento rural do quadro geral relativo aos Fundos Estruturais. Esta separação não deveria resultar na duplicação ou na omissão de objectivos e as oportunidades de desenvolvimento deveriam ser asseguradas tanto nas zonas rurais como nas zonas urbanas, mas existem dados contraditórios no terreno. A eficiência das políticas de desenvolvimento rural exige uma coordenação estreita com a execução de medidas no âmbito do Fundo Europeu Agrícola para o Desenvolvimento Rural (FEADER) e com os instrumentos de política regional. Nesse sentido, impõe-se a criação de um quadro estratégico único para o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), o Fundo de Coesão, o Fundo Social Europeu (FSE), o Fundo Europeu Agrícola para o Desenvolvimento Rural (FEADER) e o Fundo Europeu das Pescas (FEP), com vista a assegurar uma abordagem comum e aumentar as sinergias entre todos os instrumentos financeiros mencionados. O objectivo da política de coesão é reduzir as disparidades entre as regiões e promover a inclusão social em prol de um desenvolvimento equilibrado e harmonioso. Votei a favor para garantir uma melhor coordenação dos fundos e o envolvimento das autoridades regionais e locais no desenvolvimento e execução de contratos de parceria.

 
  
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  Fiorello Provera (EFD), por escrito. (IT) A coesão económica, social e territorial é um princípio fundamental na definição de todas as políticas e actividades da UE. Partilho da opinião do relator de que a crise económica nos obrigará a ser mais inovadores e a procurar um maior impacto do financiamento disponível. A inovação significa a criação de sinergias e uma abordagem integrada entre as diferentes políticas sectoriais, a fim de se alcançar o melhor resultado para o crescimento e o desenvolvimento no terreno.

Concordo, em particular, com a afirmação do relator de que as sinergias e a coordenação não implicam soluções universais, requerendo, sim, uma estreita coordenação estratégica entre instrumentos, políticas e intervenientes, a fim de produzir intervenções e programas cuidadosamente concebidos, que tenham em conta as especificidades territoriais e as vantagens comparativas ou as características especiais de cada região numa abordagem integrada de base territorial.

 
  
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  Crescenzio Rivellini (PPE), por escrito. (IT) Votámos hoje, na sessão plenária do Parlamento Europeu em Bruxelas, o relatório sobre eficácia reforçada entre o FEDER e outros Fundos Estruturais. A resolução aprovada pela Comissão do Desenvolvimento Regional propõe a criação, já a partir do próximo período de programação pós-2013, de um quadro estratégico único com vista a assegurar uma abordagem comum e a capitalizar as sinergias entre todas as acções que contribuem para a concretização dos objectivos da política de coesão, tal como definidos nos Tratados, e que são financiadas pelo FEDER, pelo Fundo de Coesão, pelo Fundo Social Europeu (FSE), pelo Fundo Europeu Agrícola para o Desenvolvimento Rural (FEADER) e pelo Fundo Europeu das Pescas (FEP).

Destaca igualmente que o reforço das sinergias entre os Fundos Estruturais é essencial não só para a consecução dos objectivos da Europa 2020, mas também e principalmente para a consecução dos objectivos da política de coesão. O relatório do senhor deputado Stavrakakis solicita que as medidas de desenvolvimento rural tomadas ao abrigo do FEADER e as medidas de desenvolvimento sustentável no domínio das pescas que contam com o apoio do FEP sejam integradas num único enquadramento com os restantes fundos estruturais, solicitando ainda uma melhor coordenação entre os instrumentos da política de coesão como tal e as acções levadas a cabo ao abrigo do Sétimo Programa-Quadro e do Programa-Quadro de Competitividade e Inovação.

 
  
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  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. (EN) A Favor. Este documento vem, essencialmente, propor a criação de um quadro estratégico único, já para o próximo período financeiro após 2013, com vista a assegurar uma abordagem comum e a capitalizar as sinergias entre todas as acções que contribuem para a concretização dos objectivos da política de coesão, tal como definidos nos Tratados, e que são financiadas pelo FEDER, pelo Fundo de Coesão, pelo FSE, pelo FEADER e pelo FEP; além disso, sublinha que a política de coesão deve ter por finalidade um crescimento económico sustentável, inteligente e inclusivo, uniformemente distribuído tanto do ponto de vista territorial como social, a redução das disparidades de desenvolvimento entre regiões, a criação de emprego, a melhoria da qualidade de vida, a formação de trabalhadores para novos postos de trabalho, em particular no domínio da economia sustentável, a coesão social e territorial e a realização do modelo social europeu, factor de coesão e de competitividade da economia europeia.

 
  
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  Oreste Rossi (EFD), por escrito. (IT) A política de coesão tem por finalidade o crescimento económico sustentável e inclusivo, uniformemente distribuído pela Europa, e a redução de disparidades entre regiões. Para aumentar as sinergias, cumpre adoptar um quadro estratégico único que reforçará a integração das políticas da UE para efeitos de realização da estratégia Europa 2020. É evidente que um planeamento integrado permite utilizar os Fundos Estruturais de forma a contribuírem para a concretização dos objectivos da política europeia de coesão. Um desses objectivos é a redistribuição dos recursos europeus que não foram utilizados em certas regiões por outras regiões mais eficazes mas sempre dentro do mesmo Estado-Membro.

 
  
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  Joanna Senyszyn (S&D), por escrito.(PL) Apoiei a resolução sobre a situação actual e futuras sinergias para uma eficácia reforçada entre o FEDER e outros Fundos Estruturais. Uma investigação realizada na Polónia para identificar entraves à absorção dos fundos estruturais demonstrou que os dois obstáculos principais são a falta de informação exaustiva e o sistema burocrático de candidatura aos fundos da UE e de prestação de contas sobre a sua utilização.

Gostaria de chamar a atenção, em particular, para a necessidade de simplificação do procedimento de candidatura aos fundos, tanto a nível nacional como regional. É uma questão prioritária, se queremos garantir uma utilização eficiente de todos os fundos. Apelo também à Comissão que simplifique o conceito de política de coesão, centrando-a nos resultados, e não em procedimentos complicados de controlo. A nova política deve caracterizar-se por uma maior flexibilidade, proporcionalidade e visibilidade na utilização dos fundos. Contribuiria para a simplificação dos procedimentos a harmonização das regras de gestão, elegibilidade, auditoria e comunicação dos projectos financiados pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu, o Fundo de Coesão, o Fundo Europeu Agrícola para o Desenvolvimento Rural e o Fundo Europeu das Pescas.

Uma maior coordenação da ajuda prestada por diferentes fundos tornará mais eficaz a procura de soluções para problemas complexos. Por exemplo, o problema do desemprego não requer apenas uma formação dos desempregados, também é necessário promover as empresas e apoiar as infra-estruturas estruturais. São vários os fundos que actuam neste domínio. Apenas uma sinergia eficaz entre eles possibilitará a redução efectiva do desemprego. Uma abordagem abrangente desta natureza também poderá contribuir para um melhor acesso dos potenciais beneficiários à informação essencial.

 
  
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  Nuno Teixeira (PPE), por escrito. A questão de uma maior eficácia e de mais sinergias entre os vários fundos estruturais reveste-se de grande importância no contexto do debate da futura política de coesão. A futura política de coesão deve ser simplificada e mais integrada. Assim, a abordagem futura deve partir de um quadro estratégico comum para os vários fundos estruturais para garantir uma perspectiva comum e optimizar as sinergias que se possam criar entre os vários fundos. Apenas com uma visão integrada, concentrada nos resultados e em consonância com os objectivos de um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, será possível falar de uma eficácia reforçada entre os vários fundos estruturais.

Enquanto relator-sombra do Grupo do PPE, considero que temos de integrar as autoridades regionais e locais na elaboração e execução de parcerias e proceder a uma concentração temática das prioridades e dos recursos financeiros a alocar no futuro. A dimensão regional deve estar presente e contribuir que seja evidenciado o valor acrescentado europeu da política de coesão. No que respeita aos instrumentos financeiros, a possibilidade de recorrer a instrumentos de engenharia financeira deve ser reforçada, assim como deve ser prevista a possibilidade de os Estados-Membros e as regiões utilizarem programas multifundos.

 
  
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  Angelika Werthmann (NI), por escrito. (DE) O relator salientou mais de uma vez que uma maior coordenação e um sistema de planeamento e de execução integrado são vitais para a obtenção dos melhores resultados possíveis resultantes dos subsídios dos três fundos da política de coesão. Os nossos muitos anos de experiência fornecem dados suficientes, que permitem aproveitar as oportunidades existentes e melhorar significativamente a política de coesão europeia no futuro.

 
  
  

Relatórios: Miroslav Mikolášik (A7-0111/2011) - Oldřich Vlasák (A7-0218/2011) - Marie-Thérèse Sanchez-Schmid (A7-0110/2011) - Georgios Stavrakakis (A7-0141/2011)

 
  
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  Philip Bradbourn (ECR), por escrito. (EN) A respeito dos relatórios Sanchez-Schmid, Stavrakakis, Vlasak e Mikolasik: os deputados conservadores ao Parlamento Europeu decidiram rejeitar estes relatórios sobre o sentido futuro da política de coesão, com excepção do relatório Vlasák, em que nos abstivemos. Esta decisão deve-se a várias razões fundamentais: é nossa convicção que, num momento de consolidação orçamental em curso nos Estados-Membros, é totalmente inaceitável que o grande orçamento de coesão da UE se mantenha imune a tais esforços. De um modo geral, estes relatórios não respondem, de forma relevante, às preocupações dos Conservadores relativamente à gestão da política de coesão. Rejeitam todas as medidas que permitiriam aos Estados-Membros mais ricos financiar o seu próprio desenvolvimento regional e impedem que surja uma política de coesão mais pequena, mais eficiente e mais centrada, especificamente dirigida às regiões mais pobres da Europa. Ao invés, propõem novos dispositivos burocráticos, como as entidades macro-regionais, e o Estado-nação é mais uma vez prejudicado por uma viragem firme em direcção ao regionalismo. A época de austeridade que vivemos oferece à UE a oportunidade de gastar menos em prioridades obsoletas e perdulárias. Estes relatórios vão totalmente na direcção errada.

 
  
  

Relatório: Elisa Ferreira (A7-0183/2011)

 
  
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  Pino Arlacchi (S&D), por escrito. − (EN) Senhor Presidente, votei a favor deste relatório porque insiste no facto de o quadro para a prevenção e correcção dos desequilíbrios macroeconómicos dever complementar uma estratégia da União para o crescimento e o emprego destinada a melhorar a competitividade e a estabilidade social da União. O texto também insta claramente a Comissão a ter um papel mais enérgico e independente no processo de supervisão reforçada, nas missões, recomendações e advertências.

 
  
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  Sophie Auconie (PPE), por escrito. (FR) Os acontecimentos actuais demonstram que o Pacto Europeu de Estabilidade e Crescimento não é muito eficiente e que não conseguiu impedir vários Estados-Membros de encontrarem problemas graves na sua balança de pagamentos e para pagarem a sua dívida. Por conseguinte, além da ajuda fornecida a estes países pela União Europeia, as instituições estão a trabalhar para reforçar o Pacto de Estabilidade e Crescimento de forma a evitar futuras crises deste tipo. Este é o objectivo do pacote relativo à governação económica, do qual faz parte este relatório da minha colega, a senhora deputada Ferreira. O relatório trata da prevenção e correcção dos desequilíbrios macroeconómicos e advoga uma supervisão reforçada. Apoio os princípios que lhe estão subjacentes, tal como apoio o pacote relativo à governação económica no seu conjunto.

 
  
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  Regina Bastos (PPE), por escrito. Em 29 de Setembro de 2010, a Comissão apresentou um pacote legislativo com o objectivo de reforçar a governação económica na União Europeia e da zona euro. Esse reforço deve estar ligado ao reforço da legitimidade democrática das decisões tomadas, ou seja, com o envolvimento mais próximo e atempado das partes interessadas, bem como dos parlamentos nacionais e do Parlamento Europeu. O presente relatório, que apoiei, defende que o plano de medidas correctivas deve estabelecer um conjunto de medidas políticas específicas que o Estado-Membro em causa implementou ou visa implementar devendo incluir o respectivo calendário.

Igualmente importante é a possibilidade, no âmbito das medidas correctivas, de a Comissão Europeia poder realizar missões de supervisão reforçada no Estado-Membro em causa para fiscalizar a implementação do plano. Por fim, destaco a faculdade conferida ao Parlamento Europeu de, por sua própria iniciativa ou a pedido de um Estado-Membro, convidar o Presidente do Conselho, a Comissão e, quando se justifique, o Presidente do Eurogrupo a comparecerem perante a comissão parlamentar competente para debater a decisão que declara o incumprimento.

 
  
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  Mara Bizzotto (EFD), por escrito. (IT) A incapacidade de avaliar com exactidão o impacto das directivas apresentadas neste relatório sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho sobre prevenção e correcção dos desequilíbrios macroeconómicos foi o que me decidiu a abster-me da votação. Não há dúvida de que a escala do colapso económico da Grécia, combinado com o risco de uma crise similar atingir muitos outros Estados-Membros, exige urgentemente uma estratégia para impedir que tal desastre volte a acontecer. Todavia, por outro lado, esta estratégia não deve resultar na interferência indiscriminada da autoridade central da UE nas economias dos diferentes Estados-Membros. A protecção dos poderes e liberdades nacionais é uma garantia do funcionamento adequado da União Europeia, pelo que não deve ser sacrificada, mesmo em circunstâncias como a crise grega.

 
  
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  Vilija Blinkevičiūtė (S&D), por escrito. − (LT) Votei a favor desta alteração porque acredito que, no seguimento da crise financeira e económica que atingiu a Europa e o resto do mundo, é muito importante rever as questões da evolução macroeconómica e da disciplina orçamental da Europa. São tempos difíceis mas também é o momento certo para completar e corrigir o actual modelo à luz da experiência passada e presente, e pela primeira vez, o Parlamento Europeu está envolvido no processo de tomada destas decisões importantes. A prevenção e correcção dos desequilíbrios macroeconómicos é uma nova medida disciplinar para os Estados-Membros da área do euro, no âmbito da qual seriam aplicadas sanções para punir a fraude ou a relutância em dar seguimento às recomendações acordadas sem uma justificação aceitável, mas não a incapacidade de atingir os objectivos propostos. Esta medida disciplinar terá em conta o ónus total das sanções impostas a um país, e o seu valor total será sujeito a um limite máximo. As multas pagas serão receitas do Fundo que ocupa um lugar central no Mecanismo Permanente de Resolução de Crises.

 
  
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  Antonio Cancian (PPE), por escrito. (IT) O relatório Ferreira faz parte do pacote legislativo para a reforma da governação económica, que consiste em seis relatórios resultantes de meses de negociações. O Parlamento enviou uma mensagem clara a toda a gente, e particularmente ao Conselho. Por conseguinte, espero que este pacote seja definitivamente aprovado antes das férias do Verão e, acima de tudo, aplicado logo que possível, para que a União Europeia não esteja impreparada, como esteve no passado, para responder aos desafios que ameaçam a sua estabilidade. Em particular, votei a favor do relatório Ferreira porque acredito que a ênfase no papel do painel de avaliação, enquanto instrumento para identificar possíveis desequilíbrios por meio de critérios específicos é uma base excelente para analisar o problema. De facto, acredito que o primeiro passo a dar na prevenção de futuras crises económicas é analisar com rigor os factores de risco que podem conduzir a desequilíbrios orçamentais, e o relatório aborda devidamente esta questão. Além do mais, estes critérios são comuns e quantificáveis, pelo que podem ser avaliados e comparados uniformemente em toda a Europa.

 
  
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  Maria Da Graça Carvalho (PPE), por escrito. Votei favoravelmente o relatório por concordar que ao efectuar a sua leitura económica do painel de avaliação no âmbito do mecanismo de alerta, a Comissão deverá prestar particular atenção à evolução da economia real, incluindo o crescimento económico, o desempenho do emprego e do desemprego, à convergência nominal e real no interior e no exterior da área euro, à evolução da produtividade e dos seus motores relevantes, como a I&D e o investimento externo/interno, assim como à evolução a nível sectorial, incluindo a energia, que afecta o desempenho do PIB e da balança de transacções correntes.

 
  
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  Carlos Coelho (PPE), por escrito. A actual crise económica, financeira e social demonstrou que o modelo de governação económica em vigor na União não funcionou: o quadro de supervisão revelou-se muito frágil e as regras do Pacto de Estabilidade e Crescimento não foram respeitadas. Concordo por isso com o pacote de medidas que a Comissão Europeia apresentou sobre a governação económica. Apoio o relatório da Deputada Elisa Ferreira sobre a prevenção e correcção de desequilíbrios macroeconómicos. Felicito a Comissão pela previsão do scoreboard que já deu bons resultados nas áreas do Mercado Interno e do Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça. Desejo que o Parlamento Europeu possa contribuir de forma qualificada para a definição dos indicadores do painel de avaliação scoreboard pela Comissão. Prevê-se que o número de indicadores seja bastante elevado, mas deverão concentrar-se sobretudo nos factores relevantes para os desequilíbrios macroeconómicos. Concordo com a possibilidade de se solicitarem reformas estruturais em países com superávit, mas a maior atenção deverá ser concedida aos países deficitários.

 
  
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  Diogo Feio (PPE), por escrito. É muito importante realçar a importância deste regulamento, que sendo totalmente novo no enquadramento jurídico comunitário, é absolutamente inovador no seu conteúdo e naquilo a que se propõe: identificar e corrigir os desequilíbrios macroeconómicos na União.

Na sequência das lições a retirar da recente crise, este relatório distingue-se pela vontade de, em prol de uma união económica forte e equilibrada, primar pela vigilância e coordenação de políticas económicas adoptadas nos diversos Estados-Membros. Este relatório visa criar um mecanismo de alerta para possíveis futuros desequilíbrios que possam ocorrer em determinado Estado-Membro, permitindo a sua imediata e eficaz correcção.

Por fim, gostaria de felicitar a minha compatriota, Elisa Ferreira, por todo o seu empenho e dedicação, que não foi sempre fácil, mas claramente meritório.

 
  
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  José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. Considero que a Comissão deve ter um papel mais forte e independente no processo de supervisão reforçada no que diz respeito às avaliações específicas a cada Estado-Membro, ao acompanhamento, às missões, e às recomendações. Defendo o método comunitário e, por isso, concordo que se deva limitar o papel do Conselho nas etapas que levam à aplicação de eventuais sanções. No entanto, o mais importante é que se avance para uma governação económica com uma forte vertente preventiva e correctiva de forma a que se evitem as referidas sanções.

O quadro relativo à prevenção e correcção e todo o quadro de governação económica devem promover o crescimento e o emprego reforçando a competitividade e a estabilidade social da União. Por isso concordo que se alargue a supervisão das políticas económicas dos Estados-Membros para além da supervisão orçamental para impedir a ocorrência de desequilíbrios macroeconómicos excessivos e de vulnerabilidades na União. É ainda importante que se analisem os desequilíbrios internos incluindo a dívida privada e pública, a sua evolução e origem (interna ou internacional) e os pagamentos em atraso do país, em especial do sector público e das grandes multinacionais às pequenas e médias empresas.

 
  
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  João Ferreira (GUE/NGL), por escrito. Este relatório faz parte do pacote de seis diplomas legislativos sobre a chamada governação económica. Sendo intenção da relatora e do seu grupo político destacá-lo dos restantes cinco, a verdade é que ele é bem revelador das contradições que se vivem nesta União Europeia.

Na verdade, não basta identificar desequilíbrios macroeconómicos nos Estados-Membros se não houver políticas comunitárias alternativas às actuais, fundadas na solidariedade e na coesão económica e social, para colmatar esses desequilíbrios. As declarações pias, de boas intenções, sobre defesa do emprego e dos direitos laborais e sociais, são profundamente contraditórias à defesa da manutenção do Pacto de Estabilidade (a que já chamaram estúpido), incluindo o reforço das sanções contra os países com economias mais vulneráveis, vítimas das políticas neoliberais, e o Pacto para o Euro Mais.

Também a relatora e o seu grupo político teimam em reconhecer que as políticas que têm defendido e caucionado são a causa fundamental da crise, que a criação da moeda única, à imagem do marco alemão, assentou em pressupostos errados, que apenas serviram os interesses de grupos económicos e financeiros das economias mais fortes. A continuar assim, iremos inevitavelmente assistir a uma degradação ainda maior da situação económica, social e política.

 
  
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  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. Este relatório faz parte do pacote de seis diplomas legislativos sobre a governação económica e revela as contradições que se vivem na União Europeia. A verdade é que não basta identificar desequilíbrios macroeconómicos nos Estados-Membros se não houver políticas comunitárias alternativas de solidariedade e de coesão económica e social para colmatar os tais desequilíbrios. Por isso, não basta fazer declarações de boas intenções sobre defesa do emprego e dos direitos laborais e sociais se depois, em vez de pôr fim ao Pacto de Estabilidade e ao Pacto para o Euro, substituindo-os por um verdadeiro Pacto de Progresso e Desenvolvimento Social, preferem alargar exigências e reforçar sanções contra países e povos vítimas das políticas neoliberais.

Enquanto os responsáveis europeus não reconhecerem que as suas políticas são a causa fundamental das crises que persistem, vamos assistir a uma degradação da situação económica, social e política, a qual, inevitavelmente, há-de provocar mais tensões sociais e novos conflitos com consequências imprevisíveis. O que acontecerá enquanto não reconhecerem que a criação da moeda única, à imagem do marco alemão, assentou em pressupostos errados que apenas serviram interesses de grupos económicos e financeiros fortes. E que essa é a causa fundamental do agravamento das crises…

(Declaração encurtada por força do artigo 170.º do Regimento)

 
  
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  Monika Flašíková Beňová (S&D), por escrito. – (SK) A tentativa de correcção dos desequilíbrios macroeconómicos é extremamente importante para o futuro da área do euro e da UE. O Parlamento pretende melhorar a proposta da Comissão, a fim de estabelecer um quadro robusto e coerente para a próxima década, garantindo a compatibilidade entre a disciplina orçamental e os objectivos de crescimento económico e emprego na União e em todos os Estados-Membros, porque a estabilidade e a sustentabilidade da União e do euro só serão garantidas através do preenchimento destas condições. O reforço da governação económica deve andar a par com o reforço da legitimidade democrática das decisões tomadas. Isto exige um envolvimento mais próximo e atempado não só das partes interessadas pertinentes, mas, em especial, dos parlamentos nacionais e do Parlamento Europeu ao longo de todo o processo. É adequado que o Pacto de Estabilidade e Crescimento e o quadro completo da administração dos assuntos económicos apoiem as estratégias da UE para o crescimento e o emprego e as respeitem, e também que procurem aumentar a competitividade de todos os Estados-Membros e a estabilidade social em todas as regiões da UE. A prevenção e correcção dos desequilíbrios macroeconómicos é um instrumento efectivo para fazer face às fragilidades que decorrem especificamente das tendências de médio e longo prazo, das divergências crescentes no interior da União e da área do euro e também das consequências externas das políticas dos diferentes Estados-Membros. Devemos melhorar o quadro de governação económica para promover desse modo o crescimento sustentável e equilibrado da União no seu conjunto.

 
  
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  Marietta Giannakou (PPE), por escrito. (EL) O Grupo de deputados da Nova Democracia ao Parlamento Europeu votou hoje a favor das seis propostas do novo pacote relativo à governação económica. As propostas do Parlamento Europeu abrem o caminho a um ambiente de estabilidade económica e possibilitam ao mesmo tempo o desenvolvimento de mecanismos inovadores, tais como as euro-obrigações e as obrigações-projecto europeias.

 
  
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  Louis Grech (S&D), por escrito. − (EN) Irei votar a favor do relatório Ferreira por ser o único que sublinha de forma enfática a importância crucial de manter uma perspectiva macroeconómica ampla que tem em conta níveis variáveis de produtividade nos Estados-Membros e ao mesmo tempo salvaguarda direitos fundamentais e sociais através da cláusula “Monti”. Por outro lado, o pacote económico proposto por todos os outros relatórios apenas mantém a implementação continuada das medidas de austeridade abrangentes que têm tido e poderão muito bem continuar a ter efeitos prejudiciais para o crescimento económico. As políticas exclusivamente centradas em medidas de austeridade e que se limitam a encorajar cortes adicionais sem quaisquer planos para o investimento obstruem a criação de empregos. É por isso que irei votar contra todos os outros relatórios e abster-me em relação ao relatório Haglund. Necessitamos de encontrar um modo alternativo de lidar com a crise actual, um modo que envolva a implementação de medidas de austeridade responsáveis combinada com um forte plano de investimento para garantir o apoio aos mais vulneráveis nesta crise. De facto, devem ter lugar alterações como uma extensa reforma estrutural e regulamentar do sector financeiro, mas qualquer melhoria da situação actual só poderá ocorrer através da criação de incentivos, de políticas de modernização radicais e abrangentes e do investimento orientado para um objectivo específico.

 
  
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  Juozas Imbrasas (EFD), por escrito. − (LT) Saúdo este documento, porque este procedimento deve implementar um mecanismo de alerta para detecção precoce de desequilíbrios macroeconómicos emergentes. Deve basear-se na utilização de um painel de avaliação indicativo e transparente, que inclua limiares indicativos, conjugado com uma apreciação económica. Esta apreciação deverá ter em conta, entre outras coisas, a convergência nominal e real dentro e fora da área do euro. Se forem identificados graves desequilíbrios macroeconómicos, entre os quais se incluem desequilíbrios que possam colocar em risco o funcionamento adequado da União Económica e Monetária, deve ser iniciado um procedimento por desequilíbrios excessivos, o qual pode passar por recomendações ao Estado-Membro, pelo reforço da supervisão e dos requisitos de fiscalização e, no que se refere aos Estados-Membros cuja moeda é o euro, pela possibilidade de aplicação de medidas de execução (sanções) em caso de ausência persistente de adopção de medidas correctivas. Acredito que se trata de um bom instrumento para evitar os desequilíbrios macroeconómicos.

 
  
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  Cătălin Sorin Ivan (S&D), por escrito. − (EN) A resposta de que a Europa carece é um pacto de estabilidade. Este pacote é de enorme importância para o futuro da UE e, em particular, da área do euro. Apoio este relatório porque é uma base para um diálogo económico estruturado. A prevenção e correcção dos desequilíbrios macroeconómicos é um instrumento poderoso para fazer face às fragilidades que decorrem das tendências estruturais de médio e longo prazo e das divergências crescentes no interior da União. Necessitamos de implementar mecanismos correctivos na altura certa.

 
  
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  Petru Constantin Luhan (PPE), por escrito. – (RO) Esta proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho sobre prevenção e correcção dos desequilíbrios macroeconómicos pretende melhorar as propostas da Comissão sobre a criação de um instrumento poderoso no qual a disciplina orçamental, o crescimento económico e o emprego na UE estejam interligados e dêem um contributo crucial para a estabilidade da União Europeia e do euro, com o objectivo de evitar futuras crises financeiras como a actual. Este regulamento destina-se a ser um instrumento padrão para impedir desequilíbrios macroeconómicos que possam resultar das disparidades económicas entre os Estados-Membros da UE e das políticas implementadas a nível nacional.

Convirá observar que este relatório está redigido com base na experiência anterior da UE sobre o funcionamento da União Económica e Monetária, que identifica a necessidade de um quadro de governação económica reforçada, tal como é proposto no presente relatório.

 
  
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  David Martin (S&D), por escrito. − (EN) Votei a favor deste relatório por ser um melhoramento do texto original da Comissão. Saúdo particularmente as disposições para a defesa dos direitos dos trabalhadores e a importância de uma avaliação abrangente do desempenho económico, particularmente incluindo o emprego.

 
  
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  Arlene McCarthy (S&D), por escrito. − (EN) Os eurodeputados afectos ao Partido Trabalhista britânico opõem-se fundamentalmente à orientação actual do pacote relativo à governação económica, centrada apenas na austeridade. Uma melhor coordenação da política económica e orçamental, particularmente na área do euro, será boa para o crescimento económico da Europa a longo prazo, mas deve basear-se nas regras correctas. O texto negociado pelas maiorias de direita no Parlamento, no Conselho e na Comissão coloca demasiada ênfase na redução acentuada dos défices no curto prazo e não no crescimento a longo prazo. Estas regras seriam impostas em toda a União Europeia, eliminando a flexibilidade dos governos nacionais para responderem com diferentes políticas no futuro. O crescimento a longo prazo mantém a redução da dívida como percentagem do PIB e é essencial para a criação de empregos e de bem-estar económico e para o financiamento de serviços públicos de elevada qualidade. Para garantir que este pacote apoia o crescimento económico, deve ser salvaguardada a despesa com o investimento. O investimento na investigação científica, nas infra-estruturas vitais e na nova economia ecológica é crucial para o crescimento a longo prazo e não deve nunca ser cortado para cumprir as metas de curto prazo da UE. Cortar estas despesas em tempos de recessão também agravaria uma contracção económica. Os eurodeputados afectos ao Partido Trabalhista britânico apoiam os melhoramentos assegurados à proposta da Comissão sobre desequilíbrios macroeconómicos constantes do relatório Ferreira, que defendem os direitos dos trabalhadores e a importância de uma avaliação abrangente do desempenho económico, incluindo o emprego.

 
  
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  Jean-Luc Mélenchon (GUE/NGL), por escrito. (FR) A partir de agora, a Comissão vai poder atribuir notas boas e más a seu bel-prazer. Vai ser ela própria a introduzir os indicadores que lhe permitirão atribuir notas aos Estados-Membros. E vai também haver sanções para aqueles que não seguirem as "recomendações" que serão impostas. A Comissão poderá implementá-las de modo semi-automático, graças à votação por maioria qualificada "invertida". A Comissão tomará inclusivamente as decisões em matéria de imposição das sanções. Isto é uma obra-prima de autoritarismo. Irei votar contra esta aberração democrática, que condeno.

 
  
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  Andreas Mölzer (NI), por escrito. (DE) As metas identificadas em termos de crescimento económico, emprego e competitividade não podem ser alcançadas através das medidas planeadas porque o desenvolvimento económico dos Estados-Membros está a ser constrangido. Um quadro para o controlo da política económica poderá eventualmente ser implementado pelos vários Estados-Membros constituintes mas não pela UE como um todo por causa da enorme variação das diferentes economias nacionais. É por isto que a área do euro deve ser dissolvida o mais rapidamente possível. Os Estados fortes devem unir-se para formar uma nova união monetária e os outros devem regressar às suas moedas. Um apelo à supervisão das políticas económicas nacionais na presente situação significaria a intervenção socialista do Estado, algo que fracassou no passado e que é uma das razões das actuais dificuldades financeiras da área do euro. Estas medidas têm pouca legitimidade democrática, razão pela qual votei contra este relatório.

 
  
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  Franz Obermayr (NI), por escrito. (DE) As propostas da Comissão procuram principalmente apertar as regras do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Ao mesmo tempo, estabelecem-se sucessivos mecanismos de apoio para as "ovelhas negras orçamentais", mais uma vez à conta do dinheiro dos contribuintes. É tempo de nos concentrarmos em economias nacionais estáveis e soberanas e na redução das dívidas soberanas dos diferentes Estados. É escandaloso que os países trabalhadores do costume tenham que pagar constantemente os erros dos outros. Necessitamos de soluções democráticas e não de procedimentos burocráticos para garantir uma coordenação significativa e eficaz da política económica ao nível da UE que beneficie todos os cidadãos da Europa.

 
  
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  Rolandas Paksas (EFD), por escrito. (LT) É muito importante estabelecer um mecanismo que funcione de forma verdadeiramente eficaz para a prevenção e correcção dos desequilíbrios macroeconómicos e que possa alertar e responder prontamente ao risco de desequilíbrios macroeconómicos. É muito importante que este mecanismo se baseie na utilização de um painel de avaliação indicativo e transparente. A Comissão, juntamente com o Conselho e o Parlamento Europeu, deve construir este painel de avaliação e indicadores macroeconómicos e macrofinanceiros destinados aos Estados-Membros. Acredito que em circunstâncias económicas especiais, o painel de indicadores e os limiares de alerta devem ser simétricos e diferenciados consoante se trate ou não de Estados-Membros da área do euro. Além do mais, o Conselho deverá fornecer relatórios periódicos sobre as medidas executadas que levaram à suspensão do procedimento por desequilíbrios excessivos num determinado Estado-Membro. Concordo com a proposta de conceder à Comissão o direito de executar missões reforçadas de supervisão em cooperação com o Banco Central Europeu (BCE), os parceiros sociais e outras partes interessadas a nível nacional. O risco de desequilíbrios deve ser avaliado em permanência de forma a impedir o seu aparecimento e os Estados-Membros devem receber recomendações atempadas para evitar possíveis interferências com o funcionamento da União Económica e Monetária.

 
  
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  Justas Vincas Paleckis (S&D), por escrito. − (EN) Votei a favor deste relatório específico sobre desequilíbrios macroeconómicos porque aborda os pormenores relativos à questão actual da dívida em alguns Estados-Membros e, mais importante ainda, propõe um método progressivo para resolver este problema tão grave tendo em conta as consequências de curto prazo mas também as de longo prazo. Acredito que a Europa necessita de investimento progressivo para ajudar o crescimento económico e a criação de emprego, pelo que os simples cortes orçamentais só podem minar todo o sistema económico e político no longo prazo. Como social-democrata que privilegia a questão fundamental dos direitos sociais das pessoas e o bem-estar duradouro da sociedade, apoio esta proposta pela sua profundidade e abrangência na abordagem destas questões.

 
  
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  Alfredo Pallone (PPE), por escrito. (IT) Votei a favor do relatório da senhora deputada Elisa Ferreira porque acredito que é importante um mecanismo de supervisão coordenado pela UE para a identificação e prevenção dos desequilíbrios macroeconómicos, como o é também um procedimento para a correcção de desequilíbrios excessivos. O sistema de identificação, descrito como um "mecanismo de alerta", utiliza tanto um painel de indicadores quantitativos como avaliações qualitativas. Acredito que este painel de avaliação é importante em termos de nos proporcionar um panorama geral e completo, e acredito por isso que deveria ser um instrumento flexível e adaptável para que possa ser modificado e adaptado a diversos requisitos e situações, garantindo claramente um quadro de segurança jurídica. Espero que o Parlamento chegue a um acordo final e aprove o pacote de governação na sua totalidade o mais rapidamente possível, de modo a enviar uma mensagem forte e unificada ao público e aos mercados e a pôr fim à especulação.

 
  
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  Maria do Céu Patrão Neves (PPE), por escrito. Em 29 de Setembro de 2010, a Comissão apresentou um pacote legislativo destinado a reforçar a governação económica na UE e na zona do euro. O pacote é composto por seis propostas: quatro delas tratam de questões orçamentais, incluindo uma reforma do Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC), enquanto dois novos regulamentos visam detectar e resolver os desequilíbrios macroeconómicos emergentes na UE e na zona do euro. O presente projecto de parecer diz respeito à proposta, apresentada pela Comissão, de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 1466/97 relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas. É consensual que o PEC, tanto na sua vertente preventiva como na sua vertente correctiva, falhou e carece de ser reformado.

Concordo com as alterações apresentadas à proposta inicialmente apresentada pela Comissão e que geraram uma maioria alargada de apoio no Parlamento Europeu. Defendendo ser importante ter em consideração a experiência adquirida durante os anos da existência do anterior PEC e, por outro lado, ter igualmente em consideração o aumento da democraticidade da governação económica através do reforço do papel do Parlamento Europeu em todo o processo de supervisão, votei favoravelmente o presente relatório.

 
  
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  Aldo Patriciello (PPE), por escrito. (IT) A experiência adquirida durante a primeira década de funcionamento da União Económica e Monetária revela a clara necessidade de um quadro de governação económica melhorada. As propostas legislativas sobre a governação, adoptadas pela Comissão em Setembro de 2010, deverão ser cuidadosamente estudadas e melhoradas pelo Parlamento dado o seu papel fundamental para o futuro da UE e, em particular, da área do euro. O reforço da governação económica deve andar a par com o reforço da legitimidade democrática das decisões tomadas, porque a governação económica não pode ser dissociada da regulação e supervisão dos mercados financeiros. Nos termos do Tratado de Lisboa, o Conselho necessita do acordo do Parlamento para obter um consenso final. É a primeira vez que o Parlamento delibera em co-decisão com o Conselho sobre a evolução macroeconómica e a disciplina orçamental da União. Votei a favor de uma ampla reforma do quadro da governação com base no método da Comunidade para garantir que o Parlamento melhore as propostas da Comissão para o estabelecimento de um quadro robusto e coerente para as próximas décadas, garantindo a compatibilidade entre a disciplina orçamental e o crescimento económico.

 
  
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  Miguel Portas (GUE/NGL), por escrito. Este é o único relatório que procura contrariar a tendência dominante no conjunto do pacote da coordenação económica. A minha abstenção sublinha e valoriza este aspecto. O relatório de Elisa Ferreira ocupa-se da prevenção dos grandes desequilíbrios macroeconómicos. Nele, o défice e a dívida não são mais importantes do que os excedentes e os défices comerciais, o emprego e o desemprego, ou os desafios qualitativos que possam garantir uma estratégia de crescimento sustentável. Este tipo de coordenação abrangente, baseado num painel de indicadores variado, que identifique desequilíbrios numa fase precoce, é sensato. O que me impede de votar favoravelmente este texto é o facto de ele ser o parente pobre de uma coordenação que continua a ter no défice e na dívida o seu alfa e o seu ómega.

 
  
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  Phil Prendergast (S&D), por escrito. − (EN) A actual crise económica com que a Europa se confronta requer uma nova abordagem. A crise é de natureza política e económica. Temos visto repetidamente que a Europa é mais forte quando age em conjunto e a melhor resposta a esta crise é uma resposta unificada. Até a abordagem da UE é uma novidade a este respeito, pois é a primeira vez que o Parlamento delibera em co-decisão com o Conselho sobre a evolução macroeconómica e o Conselho necessita do acordo do Parlamento para obter um consenso final. Este relatório representa um grande número de compromissos de todas as partes envolvidas. É de uma importância vital enviar um sinal forte aos mercados e aos cidadãos tanto da intenção da UE de combater esta crise financeira como da sua capacidade para sanar diferenças e lidar com as questões cruciais. Saúdo também a abordagem seguida para lidar com a fraude e a relutância em dar seguimento às recomendações acordadas sem uma justificação aceitável. É importante que existam essas sanções mas é igualmente importante que não punamos os Estados quando eles demonstram incapacidade de atingir os objectivos propostos e eu saúdo o relatório neste respeito.

 
  
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  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. – (ES) Votei a favor. Este relatório procura incluir mecanismos de prevenção e correcção para os Estados-Membros quando enfrentam desequilíbrios orçamentais. O lado da prevenção inclui mecanismos como a revisão anual dos saldos orçamentais, mecanismos de alerta precoce da Comissão Europeia e recomendações preventivas para lidar com desequilíbrios menores. Enquanto medida correctiva, será introduzido um procedimento para lidar com desequilíbrios excessivos, nomeadamente o procedimento relativo aos desequilíbrios excessivos (EIP) e também o requisito da apresentação de planos de acção específicos pelos Estados-Membros. Votei a favor deste relatório principalmente porque inclui os desequilíbrios económicos no Pacto de Estabilidade e Crescimento, na Estratégia Europa 2020 e no Semestre Europeu. Por outras palavras, a economia real é integrada nos procedimentos de controlo e coordenação económicos. Além disso, é também incluída uma série de indicadores para determinar desequilíbrios económicos e também, no interesse da consistência, recomendações e indicadores tais como, por exemplo, o investimento em investigação e desenvolvimento e no sector da energia.

 
  
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  Licia Ronzulli (PPE), por escrito. (IT) Acredito que o pacote de intervenções contido na proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho poderá ser eficaz na prevenção de desequilíbrios macroeconómicos, especialmente na área do euro. Além do mais, o Parlamento pretende melhorar as propostas da Comissão, a fim de estabelecer um quadro legislativo robusto e coerente que garanta o crescimento económico e o emprego para as próximas décadas. Nestes tempos particularmente difíceis para a UE, é vital responder alterando, completando e corrigindo o actual modelo de crescimento sustentável e reforçando a governação económica e a legitimidade democrática das decisões tomadas.

 
  
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  Kay Swinburne (ECR), por escrito. − (EN) O Grupo dos Conservadores e Reformistas Europeus trabalhou sempre de forma construtiva para garantir que a área do euro pode formular uma solução duradoura para a sua crise da dívida soberana. Os defeitos do Pacto de Estabilidade e Crescimento, quer na substância, quer na sua aplicação, são óbvios há já algum tempo; ainda bem que estão a desenvolver-se esforços para garantir um acordo duradouro e que funcione. Durante todo o processo das comissões e o processo de trílogo, contribuímos para garantir que o resultado preferido pelo Parlamento seja realista, exequível e duradouro. No entanto, lamentamos que o que foi proposto pela Comissão e subscrito pelo Parlamento não seja uma solução exclusiva para a área do euro, mas que inclua aqueles cuja moeda não é o euro. Independentemente do prisma pelo qual é visto, o pacote que votámos aumenta os poderes da UE à custa dos Estados-Membros. Inclui conceitos inovadores, tais como a votação por maioria qualificada "invertida" e a aplicação de coimas aos Estados-Membros, e garante que os orçamentos nacionais deixam de ser matéria exclusiva dos parlamentos nacionais. Por conseguinte, embora apoiemos os objectivos de longo prazo, não podemos apoiar os meios e votámos contra os relatórios que não se limitam à área do euro.

 
  
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  Nuno Teixeira (PPE), por escrito. A estabilidade da zona euro, em particular, e da Europa, no seu todo, obrigam à reestruturação dos instrumentos de prevenção e supervisão para, assim, corrigir os desequilíbrios macroeconómicos. A consolidação financeira é fundamental para corrigir os erros do passado e permitir às economias europeias um crescimento sustentado e não alavancado numa dívida pública e externa, mas sim na promoção do emprego e da competitividade. Este relatório foca-se sobre o painel de indicadores estatísticos macroeconómicos e estruturais, que permitem as comparações entre os Estados-Membros, reflectindo as tendências estruturais e a curto, médio e longo prazo.

A inclusão de novos indicadores e o estabelecimento de limiares inferiores e superiores dos mesmos, que serão simétricos quando necessário, permitirão funcionar como níveis de alerta, para evitar os resgates financeiros actuais, levados a cabo pela Comissão e pelo FMI. Este novo sistema inteligente simétrico irá desencadear uma supervisão mais rigorosa, uma apreciação aprofundada por parte da Comissão, do PE, do Conselho e do BCE, e a elaboração de recomendações sobre as reformas suplementares e planos correctivos. Numa altura crucial para o projecto europeu, considero essencial o envolvimento de todas as instâncias europeias e das instâncias nacionais para, assim, se tomarem, antecipadamente, as medidas necessárias.

 
  
  

Relatório: Diogo Feio (A7-0179/2011)

 
  
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  Sophie Auconie (PPE), por escrito. (FR) Os acontecimentos actuais demonstram que o Pacto Europeu de Estabilidade e Crescimento não é muito eficiente e que não conseguiu impedir vários Estados-Membros de encontrarem problemas graves na sua balança de pagamentos e no pagamento da sua dívida. Por conseguinte, além da ajuda fornecida a estes países pela UE, as instituições estão a trabalhar para reforçar o Pacto de Estabilidade e Crescimento de modo a evitar futuras crises deste tipo. Este é o objectivo do pacote relativo à governação económica, do qual faz parte este relatório do meu colega, o senhor deputado Feio. O relatório trata da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos. Sou a favor, em particular, do cálculo da redução da dívida segundo uma taxa média calculada num período de três anos, e não anualmente, em função de uma taxa fixa, durante um período de três anos. Apoiei este relatório, tal como apoio o pacote relativo à governação económica no seu conjunto.

 
  
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  Regina Bastos (PPE), por escrito. A crise económica e financeira expôs e aumentou a necessidade de coordenação e melhoria da supervisão das políticas económicas na União Económica e Monetária (UEM). Estas experiências recentes revelaram também lacunas e deficiências no actual sistema de coordenação e nos procedimentos existentes de supervisão. A crise inverteu drasticamente as condições favoráveis em que actuava o sector económico e financeiro até 2007, tendo a maioria dos Estados-Membros de passar por um processo de consolidação das suas contas para reduzir a dívida pública. Para a maioria dos países, a redução da dívida é uma questão essencial, tendo em conta os efeitos negativos que a mesma tem sobre os incentivos económicos e o crescimento da economia devido ao aumento dos impostos e dos prémios de risco. O presente relatório advoga que a Comissão e o Conselho deverão fazer uma avaliação global e equilibrada de todos os factores pertinentes, em especial, a sua incidência, enquanto circunstâncias agravantes ou atenuantes, sobre a avaliação do cumprimento do critério do défice e/ou dívida. O Conselho exigirá que o Estado-Membro cumpra os seus objectivos orçamentais anuais que possibilitarão uma melhoria anual mínima de 0,5% do PIB. Pelo exposto, apoiei, o presente relatório.

 
  
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  Mara Bizzotto (EFD), por escrito. (IT) Decidi abster-me de votar este relatório sobre a proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 1467/97 do Conselho relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos. Embora a relação forjada entre as economias dos diferentes Estados-Membros e entre elas e a União careça de revisão, particularmente à luz do que aconteceu na Grécia e do facto de outros Estados-Membros estarem a mostrar sinais da iminência de uma crise financeira à escala da grega, tal revisão não pode ser levada a cabo com os métodos apresentados neste relatório. O relatório procura corrigir as vulnerabilidades das economias nacionais aumentando - excessivamente, na minha opinião - a autoridade da UE em detrimento dos Estados-Membros, sacrificando a sua liberdade e os seus poderes em relação às finanças. Por conseguinte, não posso votar a favor deste relatório.

 
  
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  Antonio Cancian (PPE), por escrito. (IT) O relatório Feio faz parte do pacote legislativo para a reforma da governação económica, que consiste em seis relatórios resultantes de meses de negociações. O Parlamento enviou uma mensagem clara a toda a gente, e particularmente ao Conselho. Por conseguinte, espero que este pacote seja definitivamente aprovado antes das férias do Verão e, acima de tudo, aplicado logo que possível, para que a União Europeia não esteja impreparada, como esteve no passado, para enfrentar os desafios que ameaçam a sua estabilidade. Em particular, votei a favor do relatório Feio porque acredito que coloca correctamente a ênfase no papel essencial que o Parlamento deve desempenhar na prevenção de futuras crises económicas. O texto sublinha a importância central do diálogo que o Parlamento terá de estabelecer com os representantes dos parlamentos nacionais de modo a salvaguardar o processo democrático quando surgirem questões relacionadas com a estabilidade económica da UE. Além do mais, o relatório propõe um período de três anos para a redução da dívida total, o que considero razoável e suficiente.

 
  
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  Maria Da Graça Carvalho (PPE), por escrito. Votei favoravelmente o relatório por concordar que quando excede o valor de referência, considera-se que o rácio entre a dívida pública e o produto interno bruto (PIB) está em diminuição significativa e a aproximar-se, de forma satisfatória, do valor de referência, nos termos do artigo 126.º, n.º 2, alínea b), do Tratado, se, nos três anos anteriores, o diferencial relativamente ao valor de referência tiver tido uma redução de um vigésimo em média nos últimos três anos como valor de referência, com base nas alterações verificadas durante os últimos três anos para os quais existam dados disponíveis.

 
  
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  Carlos Coelho (PPE), por escrito. A actual crise económica, financeira e social demonstrou que o modelo de governação económica em vigor na União não funcionou: o quadro de supervisão revelou-se muito frágil e as regras do Pacto de Estabilidade e Crescimento não foram respeitadas. Concordo, por isso, com o pacote de medidas que a Comissão Europeia apresentou sobre a governação económica. Apoio o excelente relatório do Deputado Digo Feio relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos. Aplaudo a exigência de maior rapidez no processo para que a Comissão Europeia torne públicas as suas recomendações. Concordo com a proposta que o Parlamento Europeu tenha o direito de convidar os representantes dos Estados-Membros e lamento que o Conselho não a tenha aceite. Apoio a possibilidade que é dada à Comissão de poder realizar missões de vigilância adicionais e que possa associar o BCE a essas visitas.

 
  
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  George Sabin Cutaş (S&D), por escrito. (RO) Decidi votar contra quatro das seis propostas incluídas no pacote relativo à governação económica por considerar que apenas contêm medidas de austeridade que tornariam a economia europeia ainda mais frágil. Para retomar o crescimento económico, necessitamos de um modelo alternativo ao proposto no pacote, que seja baseado em investimentos estratégicos e na criação de novos empregos.

 
  
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  Göran Färm, Anna Hedh, Marita Ulvskog e Åsa Westlund (S&D), por escrito. (SV) Nós, sociais-democratas suecos, vemos o amplo pacote de reformas para uma governação económica mais forte na UE como um instrumento importante para estabelecer ordem na economia europeia. Um Pacto de Estabilidade e Crescimento mais apertado, o aumento dos requisitos de transparência e disciplina nos quadros orçamentais nacionais e um novo sistema para impedir os desequilíbrios económicos são, todos eles, elementos chave no trabalho de estabilização das finanças públicas e do mercado financeiro.

O facto de termos optado por não votar hoje a favor de cinco dos seis relatórios não é porque sejamos contra uma regulamentação mais rígida. Pelo contrário, acreditamos que é necessário implementar rapidamente uma regulamentação mais rígida. O propósito da nossa estratégia de voto foi, isso sim, enviar um sinal claro de que certas tendências do pacote para a introdução de medidas de austeridade demasiado abrangentes devem ser substituídas por uma abordagem mais equilibrada nas últimas rondas negociais. Uma regulamentação que não proporcione um âmbito suficiente para investimentos direccionados para o futuro e crescimento genuíno não poderá ser sustentável no longo prazo.

 
  
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  José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. As regras de disciplina orçamental, de observância e de garantia de execução devem ser reforçadas, nomeadamente atribuindo um papel muito mais relevante aos níveis e à evolução da dívida e à sustentabilidade em geral. Concordo por isso, com uma avaliação da sustentabilidade das finanças públicas, incluindo o nível de endividamento, o perfil da dívida (incluindo a duração) e a respectiva dinâmica. Neste contexto, a dívida privada não pode ser esquecida, na medida em que ela pode representar um passivo contingente implícito para os governos.

O quadro de controlo das dívidas pública e privada deve apoiar o crescimento a longo prazo, tendo na devida conta o papel anti-cíclico da política orçamental e contribuindo para a melhoria dos requisitos prévios para o investimento e o aprofundamento do mercado interno que é fundamental para se assegurar o correcto funcionamento e o reforço da União Económica e Monetária. É ainda importante a criação de um Fundo Monetário Europeu gerido de acordo com as regras da União e financiado, em especial, pelas receitas provenientes das coimas, a fim de salvaguardar a estabilidade financeira de toda a área do euro.

 
  
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  João Ferreira (GUE/NGL), por escrito. Este relatório integra o pacote legislativo sobre a governação económica, sendo uma das suas peças fundamentais. Trata-se do regulamento relativo à aceleração e clarificação do procedimento relativo aos défices excessivos.

Partindo do reconhecimento da crise na zona euro e da necessidade de uma solução global e integrada para a crise da dívida na área do euro, dado o insucesso da abordagem fragmentada até agora utilizada, o relatório acaba por insistir no mesmo tipo de políticas e de critérios, monetaristas e neoliberais, que a ela conduziram. Reitera e aprofunda o autêntico garrote imposto aos Estados-Membros, sem cuidar das causas dos problemas nem das políticas alternativas que tenham em conta os diferentes graus de desenvolvimento das economias.

Assim, em lugar de se avançar com um Pacto de Progresso e Desenvolvimento Social, como temos defendido, assente na solidariedade e em verdadeiras políticas de coesão económica e social, insiste-se no aprofundamento do PEC e, agora, no Pacto para o Euro. Amplia-se e reforça-se a aplicação de sanções e o pagamento de multas pelos Estados que não cumpram as imposições. Trata-se de uma ingerência inadmissível, que coloca os Estados-Membros sujeitos a este procedimento relativo aos défices excessivos numa posição de autêntica submissão, de cariz colonial, perante as potências europeias.

 
  
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  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. Esta é uma das peças legislativas fundamentais do pacote sobre a governação económica. Trata-se do regulamento relativo à aceleração e clarificação do procedimento relativo aos défices excessivos.

Partindo do princípio da crise na zona euro e reconhecendo até a necessidade de uma solução global e integrada para a crise da dívida na área do euro, dado o insucesso da abordagem fragmentada até agora utilizada, acaba por insistir no mesmo tipo de políticas e critérios monetaristas e neoliberais, aprofundando o autêntico garrote imposto aos Estados-Membros, sem cuidar das causas dos problemas nem das políticas alternativas que tenham em conta os diferentes graus de desenvolvimento das economias. Assim, em vez de avançar com um Pacto de Progresso e Desenvolvimento Social assente na solidariedade e em verdadeiras políticas de coesão económica e social, insiste no aprofundamento do PEC e do Pacto para o Euro. E amplia a aplicação de sanções e o pagamento de multas para os Estados que não cumpram as exigências que lhes forem impostas.

Trata-de uma ingerência inadmissível que coloca os Estados-Membros sujeitos a este procedimento relativo aos défices excessivos numa posição de autêntica submissão colonial perante as potências europeias.

Daí o nosso voto contra.

 
  
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  Monika Flašíková Beňová (S&D), por escrito. – (SK) A crise económica e financeira global revelou e aprofundou a necessidade de uma coordenação mais intensiva e de melhor governação económica na União Económica e Monetária. Os instrumentos e procedimentos de coordenação e supervisão existentes permitiram à UE ultrapassar uma crise que nenhum Estado-Membro teria ultrapassado sozinho. As instituições europeias e os Estados-Membros procuram recuperar da crise. Porém, esta experiência revelou deficiências e pontos fracos no actual sistema de coordenação e nos processos de supervisão existentes. É essencial reforçar o quadro da União Económica e Monetária com o objectivo de salvaguardar a estabilidade macroeconómica e a sustentabilidade das finanças públicas, que são uma pré-condição para o desempenho sustentável e para o crescimento do emprego. Os elementos individuais de coordenação na área da política económica, incluindo a supervisão das reformas estruturais, têm de ser integrados no novo ciclo de supervisão, o chamado Semestre Europeu, que faz convergir os processos existentes no pacto com os objectivos principais das políticas económicas, garantindo que os programas de estabilização e de convergência e os programas nacionais de reforma são apresentados simultaneamente.

 
  
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  Marietta Giannakou (PPE), por escrito. – (EL) O Grupo de deputados da Nova Democracia ao Parlamento Europeu votou hoje a favor das seis propostas do novo pacote relativo à governação económica. As propostas do Parlamento Europeu abrem caminho a um ambiente de estabilidade económica e possibilitam ao mesmo tempo o desenvolvimento de mecanismos de acção inovadores, tais como as euro-obrigações e obrigações-projecto europeias.

 
  
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  Mathieu Grosch (PPE), por escrito. (DE) Uma maior coordenação e uma mais estreita monitorização da política económica nos Estados-Membros são essenciais para que possamos aprender com os erros da crise económica e financeira e combater a actual crise da dívida em alguns Estados-Membros. Este relatório é uma resposta à pergunta de como se deve precisamente organizar este novo processo de coordenação e monitorização.

O debate sobre os défices enormes de alguns países deve ser tido em conta, acima de tudo, na Bélgica, particularmente neste período de transição em que a Bélgica está sem governo. Este período de transição é extremamente problemático devido à sua grande influência na economia, na política social e no sector financeiro da Bélgica, e não contribui exactamente para melhorar a situação.

Se um país como a Bélgica deseja garantir que a Europa não seja autorizada a tomar decisões em seu nome no futuro, é mais do que tempo de exigir que os responsáveis pela política federal reconheçam as suas responsabilidades para com os seus concidadãos em vez de intervir junto da Comissão para a retenção do índice ou da política social na Bélgica.

 
  
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  Juozas Imbrasas (EFD), por escrito. (LT) Saúdo este documento porque este regulamento estabelece as disposições para acelerar e clarificar a aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos. O objectivo do procedimento relativo aos défices excessivos é o de evitar défices orçamentais excessivos e, caso venham a ocorrer, de os corrigir rapidamente, caso em que o cumprimento da disciplina orçamental é avaliado com base no défice orçamental e nos critérios da dívida pública. As regras de disciplina orçamental devem ser reforçadas, nomeadamente atribuindo um papel muito mais relevante aos níveis e à evolução da dívida e à sustentabilidade em geral. O cumprimento destas regras deve ser reforçado, juntamente com os sistemas para a sua aplicação. A governação económica deve ser melhorada envolvendo também o Parlamento Europeu e os parlamentos nacionais de modo mais activo e atempado.

 
  
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  David Martin (S&D), por escrito. − (EN) Votei contra este relatório porque me oponho energicamente ao programa de medidas de austeridade devastadoras que está a ser promovido na União Europeia pelo centro-direita. Este pacote de reformas da governação económica abafará o crescimento na UE na altura exacta em que necessitamos de investimento para o crescimento, para a investigação e desenvolvimento e para o emprego, de modo a salvaguardar o futuro económico da Europa. Este pacote de reforma financeira atingirá mais duramente os mais pobres da Europa e não tocará na causa da crise – o sector financeiro. Saúdo a melhoria da coordenação da política económica e orçamental na Europa, mas oponho-me energicamente à visão de curto prazo com a qual está a ser imposta. O investimento a longo prazo na economia ecológica, na investigação científica e nas infra-estruturas é absolutamente crucial para a estabilidade económica, para a criação de empregos e para o crescimento, e eu não posso apoiar um pacote de reformas que promove uma austeridade devastadora em toda a Europa.

 
  
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  Clemente Mastella (PPE), por escrito. (IT) Esta proposta refere-se à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos. Acreditamos que a aplicação da supervisão orçamental deverá estar sempre sujeita aos objectivos primordiais da UE e, em particular, aos requisitos relacionados com a promoção de um elevado nível de emprego, com a garantia de protecção social adequada e com o combate à exclusão social.

Na monitorização do cumprimento das regras de disciplina orçamental, também devem ser consideradas as crises sociais que possam ter impacto sobre a posição financeira dos governos. Mantemos também que os Estados-Membros que implementem reformas estruturais que contribuam para a preservação ou criação de empregos e para a diminuição da pobreza deverão ter a possibilidade de se desviarem dos respectivos objectivos orçamentais de médio prazo.

Finalmente, acreditamos que o reforço da governação económica deve ser acompanhado pelo reforço da legitimidade democrática da governação europeia, e que o papel do Parlamento Europeu deve ser reforçado em todo o processo de supervisão. Além disso, a consulta regular dos parceiros sociais e uma maior participação dos parlamentos nacionais são pré-requisitos indispensáveis a um quadro de supervisão transparente e credível.

 
  
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  Jean-Luc Mélenchon (GUE/NGL), por escrito. (FR) Este relatório propõe a extensão da votação por maioria qualificada "invertida" para multar os Estados-Membros cujas políticas não estejam em conformidade com os padrões euro-liberais. Pior ainda, insta a Comissão a introduzir um processo de sanções acelerado em casos de inconformidade intencional. A única isenção é para os Estados-Membros que reformem os seus sistemas de pensões de acordo com o desejado pela Comissão. Assim se estabelece um federalismo autoritário. Nunca aceitarei que o meu país pague multas a ninguém.

 
  
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  Andreas Mölzer (NI), por escrito. (DE) A monitorização dos orçamentos não se deverá restringir à obtenção do acesso a factos e números correctos. É claro que a Comissão também deverá emitir recomendações, por exemplo, em relação à redução da dívida. Todavia, em circunstância alguma deveremos permitir que se dite aos Estados-Membros como gastar o seu dinheiro. A governação europeia não é desejada pelos cidadãos da UE nem está contemplada nos Tratados da União. Representa um desprezo claro pelo princípio da subsidiariedade. Não é a governação pela UE que vai ajudar os países afectados a recuperar economicamente, mas sim a sua saída da área do euro. Pelas razões declaradas, não posso apoiar esta proposta.

 
  
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  Franz Obermayr (NI), por escrito. (DE) As propostas de governação económica são uma violação clara do princípio da subsidiariedade. Votei contra este relatório porque mina significativamente a integração europeia e as condições económicas e sociais dos Estados-Membros.

 
  
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  Rolandas Paksas (EFD), por escrito. (LT) O procedimento relativo aos défices excessivos deve avançar de forma mais rápida e imediata de modo a impedir défices orçamentais excessivos. Acredito que as regras em matéria de disciplina orçamental devem ser reforçadas dando particular atenção ao nível de dívida. Para alcançar os objectivos delineados, deve ser atribuído à Comissão um papel especial nas áreas das avaliações, do acompanhamento e das recomendações. Na realização das avaliações, a Comissão e o Conselho deverão também ter em conta as reformas das pensões implementadas pelo Estado-Membro relevante. Não concordo com a proposta de reduzir a dimensão das sanções para os Estados-Membros que não implementaram ou que não implementaram adequadamente medidas ou instrumentos de controlo do défice. Não creio que seja aconselhável reduzir o valor total anual das coimas porque as coimas cobradas devem ser usadas para implementar mecanismos de estabilidade.

 
  
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  Alfredo Pallone (PPE),