Mitgliederzahl der ständigen Ausschüsse B7-0001/2012

  Diogo Feio (PPE), por escrito. − Subscrevo a decisão da câmara acerca da nova composição numérica das suas comissões e faço votos para que esta possa contribuir para melhorar a eficácia dos trabalhos, potenciar o debate e alargar a democracia que sempre deve subjazer ao seu funcionamento. Desejo que, na segunda metade da presente legislatura, as comissões parlamentares continuem a estar à altura do trabalho que lhes é cometido e que, no mínimo, mantenham o mesmo grau de competência na análise das questões que lhe são submetidas e de idêntico empenho no momento da decisão.

  José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. − A proposta de decisão em apreço versa sobre a composição numérica das comissões permanentes do Parlamento Europeu e foi apresentada nos termos do artigo 183.º do Regimento, segundo o qual sob proposta da Conferência dos Presidentes, o Parlamento constituirá comissões permanentes, cuja competência será definida em anexo ao presente Regimento. A eleição dos membros destas comissões realizar-se-á no primeiro período de sessões subsequente à eleição do novo Parlamento e, uma segunda vez, após um período de dois anos e meio. Iniciando-se, agora, o segundo período de sessões (visto terem decorridos dois anos e meio desde a eleição deste Parlamento) e tendo em conta as suas decisões de 15 de julho de 2009 e de 14 de dezembro sobre a composição numérica das comissões parlamentares, voto favoravelmente a presente decisão.

  Paulo Rangel (PPE), por escrito. − Com a entrada em vigor do Protocolo n.º 36 ao Tratado de Lisboa, tornou-se necessário reformular a composição numérica das comissões parlamentares. A proposta avançada resulta do acordo obtido na Conferência dos Presidentes. Assim, e tendo em conta as respetivas decisões de 15 de julho de 2009 e de 14 de dezembro de 2009, votei favoravelmente a presente proposta de decisão apresentada nos termos do artigo 183.° do Regimento do Parlamento Europeu.

Entschließungsantrag RC-B7-0003/2012

  Damien Abad (PPE), par écrit. – À l'heure où les États membres, sous la dynamique du couple franco-allemand, redoublent d'efforts pour sortir l'Europe de la crise et mettre en place une véritable gouvernance économique, je regrette la position du Parlement européen qui exprime des doutes quant à la nécessité de l'accord gouvernemental trouvé en décembre dernier. Or, cet accord vise à créer une "Union pour la stabilité budgétaire" qui soit en mesure à la fois de réduire la dette et de renforcer la stabilité financière de la zone euro. Ne pouvant plus vivre au-dessus de leurs moyens, les États membres doivent ramener leur budget à l'équilibre le plus rapidement possible. La discipline budgétaire devient la règle d'or. Convaincu que cet accord représente une étape décisive dans l'intégration européenne, j'ai donc voté contre cette résolution.

  Luís Paulo Alves (S&D), por escrito. − Aprovo esta proposta de resolução comum, dado que o Parlamento Europeu defende assim, a uma só voz, que o direito da UE nos moldes atuais é suficiente para uma resposta adequada à crise económica. E isso deve ser feito tendo por base uma abordagem comunitária, na medida em que nunca é demais enaltecer que a UE constitui um projeto político alicerçado em valores comuns e em instituições comuns fortes e no respeito por regras comuns, o que significa que qualquer acordo entre os Estados deve ter por base a solidariedade. Realço ainda a importância do papel relevante desempenhado pelos parlamentos nacionais e pelo Parlamento Europeu na definição e acompanhamento de todas as medidas de combate à crise que foram adotadas, pois assim teremos uma governação económica mais bem coordenada e eficaz.

  Elena Băsescu (PPE), în scris. − Am votat in favoarea acestei rezolutii, deoarece transmite un semnal puternic din partea Parlamentului European referitor la principiile care trebuie sa stea la baza elaborarii acordului international privind o uniune a stabilitatii fiscale. Pentru ca acest nou tratat sa aiba efecte pozitive si sa permita consolidarea guvernantei economice, este esential ca in cadrul Uniunii Europene sa fie evitate diviziunile - atat cele intre Statele Membre, cat si cele intre institutii. In acest sens, consider ca prevederile privind participarea tuturor statelor parti la viitorul acord la consiliile Summit-ului euro sunt deosebit de importante. In acelasi timp, atrag atentia asupra necesitatii de a consolida implicarea parlamentara in aspectele privind guvernanta economica europeana, ca garantie a controlului democratic in domeniu. Reamintesc faptul ca masurile pentru asigurarea cresterii si competitivitatii sunt indispensabile asigurarii unei redresari economice veritabile si durabile. Fac apel, la randul meu, la liderii europeni sa isi asume angajamente concrete in acest plan.

  Regina Bastos (PPE), por escrito. − O projeto de acordo, tal como está atualmente redigido, levantou várias interrogações no Parlamento Europeu quanto à sua eficácia. Primeiro, os objetivos que são perseguidos neste acordo poderiam ser atingidos de forma mais eficaz recorrendo ao método comunitário. Segundo, neste texto, os Estados-Membros manifestam o seu desejo de reforçar a disciplina orçamental. Contudo, não é apenas com medidas nesta área que a crise será ultrapassada. É necessário assegurar que os governos dos Estados-Membros adotem medidas que promovam a retoma económica e a competitividade e que apresentem propostas para a criação de um fundo de resgate, a emissão de obrigações-projeto, uma taxa sobre as transações financeiras e obrigações a favor da estabilidade.

Sublinho que este acordo deve ser compatível com a legislação comunitária e que a responsabilidade democrática deve ser igualmente respeitada através do reforço da participação do Parlamento Europeu e dos parlamentos nacionais. Pelo exposto, apoiei a posição do Parlamento Europeu relativamente ao projeto de acordo intergovernamental sobre a união de estabilidade orçamental que os Estados-Membros desejam adotar na sequência do Conselho Europeu de dezembro de 2011.

  Bastiaan Belder (EFD), schriftelijk. − De resolutie over de ontwerpovereenkomst steun ik niet. De reden daarvoor is dat deze spreekt van een ontwikkeling naar een economische en begrotingsunie. Weliswaar zijn afspraken nodig om de concurrentiekracht in zwakke lidstaten sterk te vergroten, maar een economische en begrotingsunie gaat een stap verder. Daarnaast vraagt het Europees Parlement om een routekaart voor euro-obligaties. Dat kan ik evenmin steunen. Het vermindert de prikkel tot begrotingsdiscipline, omdat landen in moeilijkheden zich toch kunnen blijven financieren tegen een te laag rentetarief. Te lage rente heeft in Griekenland bijgedragen tot de instroom van geld dat niet terug te betalen bleek als gevolg van onvoldoende concurrentiekracht. Daarom ben ik hier niet voor. Bovendien zou het erg duur worden voor de landen die door hun solide begrotingsdiscipline nu tegen een lage rente lenen.

Overigens sta ik positief tegenover de nieuwe overeenkomst die moet bijdragen aan de versterking van de begrotingsdiscipline. Een stap in de goede richting om twee redenen: deelnemende landen gaan zich in hun nationale wetgeving vastleggen op een begrotingsevenwicht of -overschot en tot slot wordt de discipline aangescherpt dankzij de norm van 0,5 % van het bruto binnenlands product voor het begrotingstekort op de middellange termijn.

  Jean-Luc Bennahmias (ALDE), par écrit. – Ce sont plus que des doutes que j'exprime aujourd'hui sur le nouveau traité, qu'il faut désormais appeler traité intergouvernemental, en cours de négociation... Nous n'avons pas besoin d'un nouveau traité, et surtout pas de celui-ci! Faisons avec l'existant! Certes, nous devons nous concentrer sur la dette, mais il nous faut aller au delà de l'austérité budgétaire: dans une précédente résolution, ce parlement demandait la mise en place d'une feuille de route comportant un plan pour la croissance, l'investissement et l'emploi. C'est dans cette direction que nous devrions aller. Malheureusement, ce parlement n'est pas pris en compte dans ces négociations. Quelle légitimité aurait un accord négocié dans cette période de crise profonde de l'UE sans collaboration pleine et entière avec le parlement européen ainsi qu'avec les parlements nationaux?

  Mara Bizzotto (EFD), per iscritto. − Ho espresso voto contrario alla proposta di risoluzione comune sulle conclusioni del Consiglio Europeo di inizio gennaio perché la visione di fondo del testo rispecchia un europeismo entusiasta del metodo comunitario, quello che però è in larga parte responsabile della crisi attuale. Metodo comunitario significa accentramento di poteri graduale e progressivo a Bruxelles, significa anche prendere decisioni via via sempre più importanti e invasive passando sopra la testa della gente, significa anche meno democrazia, vista la composizione soprattutto della Commissione, organo non eletto composto di alti burocrati che decidono quotidianamente come sarà la vita di mezzo miliardo di persone in Europa. Abbiamo oggi bisogno non di più Europa, ma di un'Europa più flessibile, più democratica, più vicina alla gente: giusto il contrario di quello che leggiamo in questa risoluzione.

  Sebastian Valentin Bodu (PPE), în scris. − Previzionatul acord (tratat) fiscal decis la ultimul consiliu este un mix de propuneri care încearcă să rezolve o criză generată de inexistenţa unora dintre măsurile propuse înainte de declanşarea ei. Din păcate, prevederile privind limitarea deficitelor publice nu au puterea de a rezolva actuala criză ce se manifestă printr-un grad sporit de neîncredere în obligaţiunile emise de statele membre ale UE. Consider că acest impas poate fi depăşit doar prin măsuri de stimulare a creşterii economice ţintite către IMM-uri, în primul rând (de exemplu, prin subvenţionarea parţială a dobânzii la creditele bancare). Desigur că deficitul public în exces trebuie evitat, însă în prezent un nou derapaj este utopic, ceea ce mă duce cu gândul la ce bun aceste constrângeri acum.

În rest, cred că statele membre trebuie să rămână suverane asupra ratei fiscalităţii şi că o competiţie între ele din acest punct de vedere nu poate fi dăunătoare, aşa cum competiţia între companii este benefică pentru consumatori. Cât priveşte o taxă pe tranzacţiile financiare, exemplul Ungariei este elocvent cu privire la efecte: diminuarea expunerii capitalurilor către această ţară şi reducerea creditării, efect de aşteptat a se întâmpla şi la nivelul întregii UE, chiar dacă, poate, mai lent decât în cazul Ungariei.

  Cristian Silviu Buşoi (ALDE), în scris. − Suntem cu totii de acord ca trebuie luate masuri urgente si curajoase impotriva crizei economice si a datoriilor suverane cauzate in mare parte unor deficiente structurale ale zonei euro. Intr-adevar e nevoie de o guvernanta solida a zonei euro si de un grad mai ridicat de disciplina bugetara la nivelul statelor membre, insa nu stiu daca acordul interguvernamental in forma actuala raspunde acestui imperativ. Sunt putin rezervat in privinta acestui nou tratat care risca sa creeze o dedublare a regulilor si sa creeze o fractura intre zona euro si restul statelor membre fara sa fie neaparat necesar. Criteriul deficitului structural de 0,5% din PIB poate fi foarte bine inclus in Pactul de Stabilitate care este direct aplicabil in Statele Membre. Pe de alta parte, pentru asigurarea legitimitatii democratice a deciziilor de implementare a prevederilor acordului, ar fi ideal ca acestea sa fie luate prin metoda comunitara si sa pastreze coerenta cu dreptul european existent. Nu in ultimul rand, consider ca prevederile legate de uniunea fiscala sunt deocamdata vagi, respctiv ca se pune prea mult accent pe austeritate, fara a contrabalansa cu niste masuri de stimul pentru relansarea economiei si intoarcerea la cresterea economica atat de necesara pentru aplanarea tensiunilor sociale.

  Νικόλαος Χουντής (GUE/NGL), γραπτώς. – Η προωθούμενη Διεθνής Συμφωνία για την Σταθερότητα, τον Συντονισμό και τη Διακυβέρνηση της ΟΝΕ αποτελείται από μέτρα που συνεχίζουν και εντείνουν τις ίδιες αποτυχημένες νεοφιλελεύθερες πολιτικές και σε καμία περίπτωση δεν αντιμετωπίζουν δραστικά τις κύριες αιτίες της κρίσης. Στην σημερινή σχετική ψηφοφορία, ψήφισα αρνητικά το κοινό ψήφισμα των πολιτικών ομάδων ( EPP, S-D, ALDE, Greens). Παρά το γεγονός ότι εκφράζει αμφιβολίες για την αναγκαιότητα αυτής της συμφωνίας, το ψήφισμα αποφεύγει να τονίσει τα βασικά αρνητικά χαρακτηριστικά της αλλά και να επικρίνει τις εφαρμοζόμενες πολιτικές σε ευρωπαϊκό επίπεδο. Η "Διεθνής Συμφωνία" ουσιαστικά θεσμοποιεί τις πολιτικές λιτότητας, υποβαθμίζει την ποιότητα ζωής της πλειοψηφίας των ευρωπαίων πολιτών, αυξάνει τις ανισότητες μεταξύ των κρατών μελών και δημιουργεί μια Ευρώπη πολλών ταχυτήτων. Κύριο μέλημα αποτελεί η πάση θυσία(π.χ. περικοπές σε μισθούς, συντάξεις, κοινωνικές παροχές) δημοσιονομική πειθαρχία, ενώ δεν περιορίζεται καθόλου η καταστροφική κερδοσκοπική δράση των χρηματοπιστωτικών αγορών και των οίκων αξιολόγησης. Επιπλέον, με τις διατάξεις της "Διεθνούς Συμφωνίας" υπονομεύονται τα δημοκρατικά δικαιώματα των Ευρωπαίων, καθώς μειώνεται στο ελάχιστο η δυνατότητα άσκησης εναλλακτικής οικονομικής και δημοσιονομικής πολιτικής από εκλεγμένες κυβερνήσεις. Η ευρωομάδα της Αριστεράς με εναλλακτική πρόταση ψηφίσματος ανέδειξε τα παραπάνω ζητήματα καθώς επίσης και την ανάγκη εκτεταμένης δημόσιας διαβούλευσης ( π.χ. δημοψηφίσματα) σε ενδεχόμενες αλλαγές των συνθηκών.

  Anna Maria Corazza Bildt, Gunnar Hökmark och Anna Ibrisagic (PPE), skriftlig. − Idag röstade vi för resolutionen om slutsatserna från europeiska rådets decembermöte. Vi röstade för eftersom resolutionen tydligt slår fast att det avtal som nu förhandlas fram mellan medlemsstaterna ska vara underställt gällande EU-rätt. Dessutom slås det fast att alla medlemsstater, oavsett om de har infört euron eller ej, ska ha rätt att delta i de möten med stats- och regeringscheferna som avtalsparterna kommer att hålla, vilket är en viktig fråga för oss. Vi är dock emot kraven på en skatt på finansiella transaktioner och införandet av euroobligationer.

  Mário David (PPE), por escrito. − Em primeiro lugar, gostaria de exprimir a minha enorme satisfação pelo facto de esta resolução ter sido largamente apoiada por esta casa: subscrita por 4 grupos parlamentares e votada favoravelmente por 75 % dos deputados! Esta postura demonstra bem a pertinência do conteúdo da resolução, bem como a extrema importância das questões abordadas. Desde logo, pela importância dada à responsabilidade democrática e ao seu respeito em absoluto, através do reforço da participação do Parlamento Europeu e dos parlamentos nacionais, tendo em conta os respetivos níveis, em todos os aspetos da coordenação e governação económica europeia, como se pode ler na resolução e ao abrigo, obviamente, dos Tratados Europeus. Mas também pelo enfoque dado à União de estabilidade e do crescimento sustentável, ou seja, partindo da disciplina orçamental que deverá ser a base indiscutível do futuro acordo, insiste-se na necessidade de promover medidas com vista a um crescimento, que se pretende sustentável a longo prazo, que permita uma maior convergência entre os Estados-Membros, uma maior competitividade da nossa economia e, claro, a criação de emprego. Finalmente, pela apresentação de propostas concretas, das quais destaco: a emissão de obrigações-projecto, uma taxa sobre as transações financeiras e o roteiro para a estabilidade.

  Christine De Veyrac (PPE), par écrit. – Je n'ai pas voté la résolution critiquant les résultats du Conseil européen des 8 et 9 décembre 2011. Or, l'accord trouvé, sous l'impulsion de Nicolas Sarkozy et Angela Merkel, pose opportunément les bases d'un renforcement de la discipline budgétaire grâce à un mécanisme de sanctions automatiques, et à l'inscription dans chaque Constitution d'une règle d'or budgétaire. J'ajoute que la résolution du Parlement défend implicitement et inopportunément le droit, pour la Cour de justice de l'Union européenne, d'exercer un contrôle sur le niveau de déficit des budgets nationaux. En outre, elle prévoit la possibilité pour les États ne participant pas à l'Union économique renforcée de participer aux négociations sur le texte final!

  Philippe de Villiers (EFD), par écrit. – Cette résolution est une nouvelle fois hors sujet. Pour sortir de la crise, tant économique qu'institutionnelle, le Parlement ne propose que le renforcement de la "méthode communautaire", c'est-à-dire la construction d'une Europe sans les peuples.

Sur le fond, le projet de traité intergouvernemental propose une gouvernance économique "sans cesse plus étroite" et des sanctions quasi-automatiques pour les États membres.

Tout en affirmant qu'il "respecte pleinement les responsabilités des parlements nationaux", le texte marginalise un peu plus les représentants du peuple, place la Cour de Justice de l'UE au-dessus des constitutions nationales et contraint les États à conduire une politique économique déterminée de l'extérieur (la politique de rigueur et de déflation).

Ni l'absence de zone monétaire optimale, ni la surexposition du marché européen aux dumpings social et écologique des pays à bas coûts ne sont pris en compte.

Avec un mauvais diagnostique de la crise ainsi que de mauvais remèdes pour en sortir, les économies européennes n'auront pas la liberté dont elles ont besoin pour retrouver dynamisme et croissance.

  Anne Delvaux (PPE), par écrit. – Je me félicite de l'adoption de cette résolution très critique relative au projet de traité sur la stabilité, la coordination et la gouvernance dans l'Union économique et monétaire qui est actuellement négocié par les Etats membres. La résolution votée reflète en effet une position commune (une fois n'est pas coutume...) du Parlement européen. Il importait de rappeler que, dans ce pacte, toutes les mesures qui doivent être mises en oeuvre doivent respecter les règles et les procédures communautaires. Et que cela soit écrit noir sur blanc, en ce compris le droit de codécision du Parlement! La résolution insiste également sur le respect du Pacte de stabilité révisé et de la coopération avec les parlements nationaux. Ce sont des éléments fondamentaux.

  Diogo Feio (PPE), por escrito. − Deste Conselho Europeu, para além da opção britânica, a única coisa relevante a mencionar é a decisão dos Chefes de Estado e de Governo em celebrar um Acordo Internacional entre os Estados-Membros da União.

Contudo, e infelizmente, a tão esperada resposta ou respostas, ou até mesmo avanços, para a solução da crise da dívida soberana europeia não chegou. Não chegou, porque no fundo este acordo espelha tudo aquilo que já foi adotado no pacote do governo económico, não trazendo absolutamente nada de novo, pecando, ainda, pela falta de ambição. Mais, ao invés de optar por uma solução comunitária, coerente e assente em princípios democráticos, optou pelo retrocesso, pelo recuo a um período anterior ao Tratado de Lisboa. Assim, subscrevo inteiramente a resolução hoje adotada, bem como reitero a urgência da procura de uma solução assente no pilar comunitário, seja através da possibilidade de emissão de dívida conjunta, da criação de um fundo de resgate comum ou de qualquer outra opção que verse diretamente sobre a atual crise em que mergulhámos.

  José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. − A presente proposta de resolução comum versa sobre as conclusões do Conselho Europeu, realizado nos dias 8 e 9 de dezembro de 2011, relativo a um projeto de acordo internacional que visa uma união de estabilidade orçamental, e foi apresentada em substituição das propostas de resolução dos seguintes grupos: PPE, S&D, Verts/ALE e ALDE. Apesar de não ter sido possível a assinatura de um tratado intergovernamental pelos 27 Estados-Membros (a Inglaterra recusou-se a assinar), considero positivas as conclusões deste Conselho no que se refere ao reforço de uma supervisão económica e orçamental, a qual, em conjunto com o pacote das seis propostas (six pack) da governação económica, potenciará o tão almejado crescimento económico. Assim, votei favoravelmente a presente proposta de resolução comum e espero que a Comissão Europeia, como guardiã dos Tratados da União Europeia, tudo faça para que os mesmos sejam escrupulosamente cumpridos e contribuam para a implementação do método comunitário tendo em vista a transformação da união monetária numa verdadeira união económica e orçamental.

  João Ferreira (GUE/NGL), por escrito. − A discussão e a votação desta resolução, não sendo surpreendentes, são clarificadoras. Mostrando maior ou menor indignação, face à manifesta ilegalidade e ilegitimidade deste acordo e à forma como o Parlamento foi desprezado em todo o processo, os principais grupos políticos preparam-se agora para o caucionar, exigindo apenas pias garantias de que será respeitado, no futuro, o que agora foi desrespeitado. A ênfase colocada nas reservas ou divergências quanto à forma como o acordo foi alcançado não esconde a aceitação do seu intolerável conteúdo. Estamos perante um autêntico golpe, através do qual se pretendem constitucionalizar e eternizar as políticas de autêntico retrocesso civilizacional que puseram em marcha em vários países, como Portugal. Reproduzindo o discurso de Merkel e de Sarkozy, quer o presidente da Comissão Europeia quer os principais grupos políticos (direita, liberais, verdes e social-democracia), com naturais (mas acessórias) cambiantes, vieram aqui defender o conteúdo do acordo. É elucidativo como logo no primeiro ponto se defendem os objectivos do acordo, pondo apenas em causa o modo como os mesmos serão alcançados.

No fundo, Comissão e Parlamento remetem-se ao seu papel de mero adorno da arquitetura institucional da UE, autênticas caixas de ressonância das orientações que emanam de quem verdadeiramente manda: o diretório franco-alemão, cada vez mais hegemonizado pela Alemanha.

  Monika Flašíková Beňová (S&D), písomne. − Európska únia sa nachádza asi v najhlbšej kríze svojej histórie. Pod tlakom Nemecka sa európski lídri dohodli na novej zmluve s cieľom sprísniť fiškálnu disciplínu v eurozóne, prehĺbiť ekonomickú integráciu. Tieto kroky majú pomôcť k riešeniu dlhovej krízy. Podoba novej zmluvy, schválenej na európskom samite, bola však vetovaná Veľkou Britániou, ktorá sa snažila získať ústupky výmenou za podporu zmien už existujúcich zmlúv EÚ. Obchádzajúc britské veto, poprední predstavitelia Únie pod vedením Francúzska a Nemecka presadzujú novú dohodu mimo legálny rámec EÚ. Kríza v menovej únii je dôsledkom makroekonomických nerovnováh. Nevznikla nezodpovedným hospodárením, a pokiaľ si túto skutočnosť dostatočne neuvedomíme, nebudú pochopiteľne fungovať ani recepty vychádzajúce z tejto logiky. Francúzsko a Nemecko v podstate ohlásilo vlastné rozhodnutie bez toho, aby ho konzultovali štandardnými metódami a s ostatnými členskými štátmi. Ak má EÚ fungovať na takomto princípe a ak sa francúzsko-nemecký návrh má presadzovať z inštitucionálneho hľadiska podľa môjho názoru absolútne nedemokraticky a v rozpore so základnými hodnotami Únie, demokratická legitimita procesu je v tomto prípade skutočne otázna. Som presvedčená, že ak obetujeme demokraciu v prospech mocenských hier najsilnejších európskych národov, bude to doslova civilizačná prehra.

  Ashley Fox (ECR), in writing. − The ECR Group would like to express its support to the Member States involved in developing the intergovernmental treaty. The intergovernmental approach is one that we should fully support. It is right that democratically elected governments are free to enter into such agreements. We delude ourselves if we think that the European Parliament is the only institution with a democratic mandate. The community method that so many in the European Parliament adore is a time-consuming process and not one that is well suited to resolving the current crisis. The Parliament is not only wrong about the process of this agreement, but also the content. The introduction of a financial transaction tax will do nothing to solve the current crisis. Indeed, the Commission’s own impact assessment demonstrates that its introduction will make all our constituents poorer. The solution to this crisis is not, as many in this house believe, more Europe.

  Ildikó Gáll-Pelcz (PPE), írásban. − A szavazást megelőző rövid vitában – különböző hevességgel és érvekkel, de – az összes felszólaló kritizálta a fiskális paktumot. A mostani határozat leginkább az Európai Parlament mellőzését sérelmezi és hangsúlyozza az EP abbéli félelmét is, hogy a fiskális paktum alapul szolgálhat egy „kétsebességes” Európa létrehozásához, ezért szükségesnek tartja, hogy minden megállapodást illesszenek be az uniós joganyagba az elkövetkező öt évben. A határozat szerint nemcsak megszorító intézkedésekre, hanem a gazdasági növekedés ösztönzésére, a pénzügyi tranzakciók megadóztatására és a pénzszűkét enyhítő kötvényekre is szükség lenne. Személy szerint hiányoltam a mostani – sokadszor átdolgozott, bár még mindig nem végleges – tervezetből a garanciákat arra nézve, hogy az Unió követni fogja a demokratikus átláthatóságot és elszámoltathatóságot biztosító uniós döntéshozatali metódust az intézkedések végrehajtásában. Ezen okok miatt az állásfoglalási indítvány minden pontját fontosnak tartottam és azt teljes mértékben támogattam.

  Robert Goebbels (S&D), par écrit. – J'ai voté avec la grande majorité des parlementaires européens en faveur de la résolution relative aux conclusions du Conseil européen des 8 et 9 décembre 2011. Le Conseil européen propose un accord intergouvernemental sur la stabilité, la coordination et la gouvernance de l'Union économique et monétaire. C'est l'abandon de la méthode communautaire, l'élimination du Parlement européen et du processus décisionnel dans l'Union. Cet accord, qui se place en dehors des structures éprouvées de l'Europe, ne résoudra rien et n'impressionnera pas les marchés. J'ai néanmoins donné mon aval à la résolution pour ne pas mêler ma voix aux anti-européens notoires.

  Bruno Gollnisch (NI), par écrit. – J'ai été étonné de l'absence dans l'hémicycle de M. Douglas Peterson, puisqu'il est désormais partie plus que prenante à vos politiques. Le problème n'est pas que le nouveau traité dit "fiscal" soit purement intergouvernemental ou conforme à la méthode communautaire. C'est un nouveau carcan pour les politiques nationales, un nouveau barreau à la prison que devient de plus en plus l'Union européenne. Il a pour but d'accélérer un processus de flicage budgétaire qui figure déjà dans le "six pack" et de le sanctuariser. Et, bien sûr, de ra-ssu-rer la finance internationale, objectif devenu votre alpha et votre oméga.

Nous savons ce qu'il en est de la crédibilité de vos actions sur la petite oligarchie financière qui prétend gouverner le monde: perte de "A" à répétition, des États d'abord, puis de toutes les collectivités, entreprises, entités qui bénéficient de leur garantie. Refus des banques de respecter leur promesse de contribution à la résolution de la crise, malgré les 500 milliards d'euros mis à leur disposition par M. Draghi. Tout ceci est gage de nouvelles difficultés financières et économiques, qui elles mêmes conduiront à de nouvelles dégradations dans un cercle vicieux sans fin où les éternels perdants sont les peuples européens appauvris, précarisés, pressurés.

  Louis Grech (S&D), in writing. − At several recent summits, and again at the December European Council meeting, Member States have tried to address the present crisis with intergovernmental approaches, which merely patch-up the patient. Given the profound nature of Europe’s current difficulties, comprehensive, concerted action at EU level is the only real cure. Better involving national parliaments and the European Parliament in these decisions could also help to improve the democratic accountability of these decisions and improve their credibility for citizens. The specific policy proposals that emerged from the summit are also disappointing. While fiscal discipline is a necessary part of a stable and sustainable economy, it cannot alone bring about a return to growth. The EU should pursue a holistic response focusing on reforging a stronger, better-integrated European Single Market through the removal of the many remaining ‘gaps’, which would both offer consumers better protection and improve competitiveness, thus fostering growth and job creation.

  Catherine Grèze (Verts/ALE), par écrit. – Je me suis abstenue sur la résolution commune sur les conclusions du Conseil européen (8 et 9 décembre 2011) sur un projet d'accord international relatif à une union pour la stabilité budgétaire. En effet, même si la résolution insiste sur la forme, à savoir que seule la méthode communautaire peut permettre la mise en place d'une véritable Union économique et budgétaire, et sur le fond, en insistant sur le fait que la discipline budgétaire ne pourra à elle seule résoudre la crise économique et financière européenne, les termes dudit texte ne remettent pas assez en question le projet d'accord en substance. Il convient de s'attaquer aux causes profondes de la crise par une remise en question des politiques néolibérales; de dénoncer le mécanisme contraignant d'austérité qui s'appliquera aux gouvernements actuels et futurs des Etats membres et donc aux citoyens européens - leur enlevant ainsi toute possibilité de choix budgétaires pour l'avenir -; de souligner l'ultra technocratie entrant en jeu dans l'accord, ce qui accroît, de fait, le fossé entre les institutions européennes et les citoyens européens et aggrave la crise démocratique européenne; et enfin, de rappeler que le projet d'accord institutionnalisera une Europe à deux vitesses, les Etats membres parties à l'accord et les autres.

  Françoise Grossetête (PPE), par écrit. – Contrairement à ce que mentionne la résolution, je n'ai pas de doutes quant à la nécessité d'un accord intergouvernemental pour la stabilité budgétaire en Europe. C'est au contraire un pas significatif vers une réponse énergique, immédiate et durable aux crises financière, économique et sociale qui frappent de nombreux États membres de l'Union. Il serait irresponsable et irréaliste, comme le souligne le Parti socialiste français, de renégocier un tel accord!

Je me suis abstenue sur le vote final de cette résolution car le texte stipule aussi que tous les États membres, y compris les pays ne disposant pas de l'euro, devraient participer aux sommets de la zone euro. C'est un non-sens économique et politique, car les États membres de la zone euro souhaitent renforcer la gouvernance économique et la coordination budgétaire.

  Sylvie Guillaume (S&D), par écrit. – Le projet de traité en cours de négociation est inacceptable, tant sur le fond que sur la forme. Sur le fond, il est exclusivement punitif et consiste exclusivement à constitutionnaliser les "règles d'or" de réduction des déficits et à promouvoir l'austérité, en ignorant l'absolue nécessité d'investir pour retrouver la croissance et relancer l'emploi. Ce traité enferme l'Europe dans la récession, et nous ne pouvons l'accepter. Sur la forme, il est négocié en catimini par les chefs d’État, ignorant complètement le rôle de co-législateur du Parlement européen tout comme le rôle des parlement nationaux. Le groupe de négociation concédé au parlement européen est loin de permettre une juste représentation des citoyens européens dans cette discussion. La résolution votée a beau faire part de certaines critiques et réserves envers le projet de traité, elle est trop timide sur ces points, c'est pourquoi je me suis abstenue.

  Philippe Juvin (PPE), par écrit. – J'ai voté contre cette résolution. Elle remet clairement en cause toute l'implication et la détermination de notre président de la République, qui, aux côtés de la chancelière allemande, s'est efforcé sans relâche de lutter contre la crise financière et économique et de renforcer la gouvernance économique européenne. Cette résolution est dénuée de tout encouragement et considération pour les efforts entrepris depuis le début de la crise et se borne à être d'un juridisme beaucoup trop pointilleux. Il s'agit pourtant d'une question politique avant tout. Cette résolution a été adoptée par 521 pour et 124 contre. Je le regrette profondément. Les voix pour sont le résultat d'un conglomérat hétéroclite d'anti européens, de nationalistes, de fédéralistes et d'autres pro-méthode communautaire à tout crin.

  Sandra Kalniete (PPE), rakstiski. − Es balsoju par šo rezolūciju, jo uzskatu, ka pašreizējais fiskālās stabilitātes līguma projekts ir jāpilnveido. Ir skaidri jādefinē līguma juridiskais statuss esošās ES tiesību sistēmas ietvaros. Svarīgi nodrošināt, lai šis līgums nenonāktu pretrunā ar ES pamatlīgumiem, un visīsākajā laikā tas jāiekļauj ES pamatlīgumos, tā saglabājot ES vienotību. Nedrīkst tikt veidotas paralēlas institūcijas, kas varētu radīt konkurenci starp ES 27 un šī starpvaldību līguma dalībvalstīm. Ņemot vērā, ka virkne ES dalībvalstu, pievienojoties ES, ir apņēmušās ieviest eiro un to vēl nav izdarījušas, jāparedz iespēja šīm valstīm izvēlēties, kad līgums tām kļūs saistošs — pēc to pilnvērtīgas pievienošanās eiro zonai vai jau agrāk. Eiropas Komisijas priekšlikumu izpildē pārmērīga budžeta deficīta novēršanai ir jāsaglabā apņemšanās princips tās ievērot, nevis obligāts to atbalsts. Tāpat nepieciešams precīzs Komisijas priekšlikumu noraidīšanai vajadzīgā kvalificētā balsu vairākuma skaidrojums.

  Tunne Kelam (PPE), in writing. − I voted in favour of this resolution. EU needs to find a solution to the euro zone problems and to implement measures ensuring full fiscal discipline in the future. This can effectively only be done through Community Method and acknowledging the primacy of EU law. Only this will guarantee the credibility of the actions and tangible results. I reiterate the EP call to the Council that the agreement must be in conformity with EU law, in particular as regards the figures in the Stability and Growth Pact, following EU legal procedures and excluding any double standards. Democratic accountability must be guaranteed by strengthening the involvement of both the European Parliament and the national parliaments, at their respective levels, in all aspects of European economic coordination and governance. The most important concern is not to split the EU 27. The non-euro zone members need to participate in the meetings of 17. The other need is to avoid as much as possible creation of new institutions and mechanisms. The third challenge is to promote parallel to financial discipline closer convergence and stronger competitiveness.

  Jean Lambert (Verts/ALE), in writing. − I have voted for this resolution, not because I am enamoured of the content of the so-called six-pack (I voted against much of it) or because the euro is the way forward for all – it is not. I am supporting it because I want decision making on matters of direct interest to the EU to be taken within a clear legal framework and on a clear legal basis.

I regret the British Government’s refusal to support concerted EU action and thus assist a push towards this new arrangement. An intergovernmental agreement can inhabit a grey zone, out of clear parliamentary oversight. We need clear parliamentary oversight: from both the EP and national parliaments, and this resolution states that clearly. The proposed intergovernmental agreement also sees governments stepping back from decisions made a few weeks ago, and this does not increase confidence or legal certainty. As the resolution clearly states, we need investment, not just austerity. We need a change of direction – towards a different future, based on reducing the gap between rich and poor and on new investment to help us work within environmental limits. The intergovernmental agreement is a distraction and provides no real solutions.

  Constance Le Grip (PPE), par écrit. – J'ai souhaité voter contre la résolution commune portant sur les conclusions du Conseil européen des 8 et 9 décembre sur un projet d'accord international relatif à une union pour la stabilité budgétaire. Lors du Conseil européen du 9 décembre dernier, 26 États membres de l'Union européenne se sont engagés à renforcer la coordination budgétaire et économique et ont jeté les bases d'un nouveau traité interinstitutionnel organisant cette gouvernance économique européenne. Je regrette que le Parlement européen, à travers cette résolution, exprime ses doutes quant à la pertinence de ce projet de traité intergouvernemental, qui constitue un acte politique fort, vers plus d'intégration et de cohésion européenne. Je ne trouve pas plus judicieux que la résolution demande que tous les États, y compris les États non-membres de la zone euro, participent aux sommets de la zone euro.

  Patrick Le Hyaric (GUE/NGL), par écrit. – Je m'oppose avec force à la démarche entreprise pour établir un nouveau traité imposant l'austérité aux peuples européens. Les négociations actuelles contournent les représentants élus directement par les citoyens européens en se limitant au cénacle des gouvernements et en excluant parlements nationaux et Parlement européen. En adoptant la forme d'une négociation entre États, on n'accorde aux organes les plus démocratiques qu'un rôle de validation du fait accompli. Ce déni de démocratie est d'autant plus intolérable, qu'il y va de l'avenir même du projet européen qui troque la solidarité européenne contre les demandes d'austérité de la Banque centrale et de la Commission. Les mécanismes de surveillance et de sanction prévus représentent une mise au pas de la politique économique des États leur interdisant toute relance par la consommation et l'investissement. L'Union doit au contraire revoir de fond en comble ses fondements économiques et s'avancer vers un nouveau pacte de progrès social qui place l'humain au centre de ses préoccupations. Une Banque centrale européenne, au service des peuples, doit être l'instrument de cette ambition en privilégiant par le crédit des investissements créateurs de richesse et de biens publics dans l'éducation, la formation, la recherche, les infrastructures, les services publics.

  Bogusław Liberadzki (S&D), na piśmie. − Glosowałem za rezolucją w sprawie wyniku spotkania Rady Europejskiej w dniach 8-9 grudnia 2011 r. Mam świadomość głębokich wciąż niedoskonałości projektowanej umowy międzyrządowej. Przede wszystkim zastrzeżenia budzi fakt, że jest to porozumienie obok obecnej struktury oraz dokumentów ustrojowych Unii Europejskiej. Wciąż nie ma jasności co do tego, jak to porozumienie może działać, jakie będą odniesienia w stosunku do traktatu lizbońskiego. Wyrażam nadzieję, że umowa ta nie będzie podważać traktatu, że zapewni stosowną rolę Parlamentu Europejskiego i że nie będzie dyskryminować państw spoza strefy euro, w tym Polski. Umowa nie może podważać demokracji wewnątrzunijnej, zastępować Komisji, Parlamentu ani Rady innymi bytami.

  Isabella Lövin (Verts/ALE), skriftlig. − Avtalet för en finans-/skatteunion ger upphov till parallella strukturer vilket oroar oss bl.a. på grund av de problem som detta kan skapa, såsom brister i den demokratiska kontrollen, juridisk osäkerhet och ett mångfaldigande av överstatliga strukturer. Snabba beslut över huvudet på folk, utan förankring och diskussion i parlament eller med folket, avhjälper inte krisen utan ökar avståndet mellan folket och deras politiker. Men trots att vi håller med om delar av den kritik mot det internationella avtalet som resolutionen tar upp kan vi ej stödja resolutionen i sin helhet eftersom vi inte kan ställa upp på de lösningar som föreslås, såsom en fördjupad ekonomisk konvergens, stabilitetsobligationer samt en skatteunion. Krisen är större än euron, det handlar om en kris för hela det ekonomiska system som EU bygger på, och förslagen löser inte grundproblemen med detta system utan kan i bästa fall endast skjuta problemen på framtiden. Tillväxtfrämjande åtgärder byggda på lånade pengar leder till en ständig spiral av ökade lån, ökade räntebetalningar och därmed ökande krav på tillväxt för att betala räntor och skapa arbete. Detta leder obönhörligen till upprepade kriser och kollapser, med svåra sociala följder vid kollapser och ökad resursförbrukning när ekonomin växer. Vi lägger därför ned vår röst.

  David Martin (S&D), in writing. − I supported this resolution and the call for proper democratic oversight of those measures agreed by EU governments in response to the current eurozone crisis. However, I do not support the ‘austerity only’ approach in the conclusions of the European Council of 8/9 December. We need more action for jobs and growth. I do not support the current right-wing Council’s flawed economic approach being integrated into the EU Treaties. The most appropriate and democratic method to tackle the crisis is through legislation under existing EU Treaties. It is clear that any measures concerning the European Monetary Union under the EU Treaties will only apply to the eurozone and those countries opting in. It is important to insist that any proposals put forward by the European Commission should undergo scrutiny by the European Parliament.

  Mario Mauro (PPE), per iscritto. − Il mio voto alla risoluzione comune è favorevole. Vanno esplicitamente ridimensionati i criteri di rientro del debito pubblico e vanno introdotti gli eurobond. Solo così rilanceremo il nostro contributo per un'Europa unita e forte, utile a tutti.

  Arlene McCarthy (S&D), in writing. − Labour MEPs supported the call for proper democratic oversight of those measures agreed by EU governments in response to the current Eurozone crisis. However, we do not support the ‘austerity only’ approach in the conclusions of the European Council of 8/9 December 2011 and we also need to see more action for jobs and growth. We therefore could not support the current right-wing council’s flawed economic approach being integrated into the EU Treaties. The most appropriate and democratic method to tackle the crisis is through legislation under the existing EU Treaties. It is clear that any measures concerning European Monetary Union under the EU Treaties will apply only to the eurozone and those countries opting in. We insist that any proposals put forward by the European Commission should undergo scrutiny by the European Parliament and would only support measures that are well designed and in the interests of British and EU citizens.

  Mairead McGuinness (PPE), in writing. − I support the resolution on the European Council, in particular the concerns expressed therein about the need for such an intergovernmental agreement and the need to reflect the proposals of the European Parliament. The resolution stresses the need to reinforce the community method as a way to ensure greater stability in the eurozone. Paragraph 5 is important in stressing the need for sustainable growth. Fiscal discipline alone will not bring about recovery and that action is needed on both fronts.

  Jean-Luc Mélenchon (GUE/NGL), par écrit. – Cette résolution commune de la droite, des sociaux-démocrates et des Verts marque l'accord de ceux-ci avec le fond du traité en cours de négociation, à savoir l'imposition d'une règle d'or renforcée. Cette règle astreint les États à avoir des budgets à l'équilibre ou en excédent et à tendre pour cela vers un chiffre de référence: 0,5% du PIB nominal de déficit structurel. Elle les oblige à graver de préférence ce diktat dans le marbre de leur constitution. Elle exige qu'ils mettent en place des mécanismes automatiques de "corrections" de leurs politiques budgétaires suivant les indications de la Commission.

Loin de s'inquiéter de telles mesures, les quatre groupes signataires se bornent à réclamer leur participation au processus de création du nouveau traité et l'intégration sous cinq ans de celui-ci dans le droit communautaire. Ils ne réclament pas même le droit pour les peuples de se prononcer par référendum sur ce nouveau tour de vis "austéritaire". Je vote contre.

  Alexander Mirsky (S&D), in writing. − Since the measures put forward by the national governments and Heads of State are considered to be a continuation of unsuccessful policy, do not resolve the causes of the global financial and economic crisis, and especially not the insufficient regulation of key economic sectors and the increasing macro-economical imbalances in the euro area, I think that the European Council measures will deepen the global capital crisis. I voted in favour of the resolution.

  Vital Moreira (S&D), por escrito. − Votei a favor da resolução sobre o Conselho Europeu de 8-9 de dezembro e sobre o novo tratado intergovernamental em preparação. Porém, tenho reservas em relação a três pontos.

Primeiro: não acompanho as dúvidas sobre a necessidade do Tratado. Os seus principais objectivos – entre eles o de incorporar a regra de ouro do equilíbrio orçamental no direito interno dos Estados-Membros – não poderiam ser alcançados no quadro dos Tratados da UE.

Segundo: concordo inteiramente que a efetivação do novo Tratado, a nível da União, deve caber às próprias instituições de acordo com o método comunitário. Mas não posso descartar o problema constitucional que decorre de usar as instituições da UE, criadas pelos respetivos Tratados, para implementar um tratado à margem daqueles, que não vincula todos os Estados-Membros.

Terceiro: concordo inteiramente com a ideia de que o Tratado deveria contemplar uma genuína união orçamental e uma verdadeira união económica, mas penso que entre os pontos em falta (fundo de redenção, project bonds, imposto sobre transações financeiras, roteiro para os stability bonds) deve ser referido também um mínimo de harmonização tributária, sem a qual não pode haver um level playing field no mercado interno.

  Claudio Morganti (EFD), per iscritto. − Gli esiti dell'ultimo vertice europeo di dicembre sono stati alquanto deludenti.

Al di là del discutere nel merito se sia da privilegiare il metodo comunitario piuttosto che quello intergovernativo, come indicato in questa risoluzione, sarebbe più importante sottolineare invece come stia miseramente fallendo lo stesso "metodo UE". Nella sua concezione migliore, l'Unione europea e l'euro avrebbero dovuto garantire maggiore prosperità e sicurezza per tutti, in un clima di reciproci vantaggi: non si è dimostrato nulla di tutto questo, ma i benefici, peraltro marginali, sono stati limitati a pochi Stati membri, Germania in primis.

Quindi ho apprezzato e condiviso la posizione tenuta dal premier britannico Cameron, che perlomeno ha difeso gli interessi della sua gente, non accettando di subire ancora le decisioni di altri, che vanno poi a beneficio sempre e solo dei soliti noti. In un momento così delicato è doveroso che gli Stati membri difendano le loro prerogative e particolarità, e quindi non ritengo sostenibile la linea che emerge da questa risoluzione, che sembra voler perseverare sulla strada del rafforzamento comunitario, in nome di ideali utopistici che nella realtà si sono dimostrati totalmente disattesi.

  Jan Mulder (ALDE), schriftelijk. − Mijn eindstem over dit verslag was positief. Dit laat onverlet dat ik grote twijfels heb over de heffing op financiële transacties.

  Sławomir Witold Nitras (PPE), na piśmie. − Obecna wersja projektu paktu fiskalnego budzi wiele wątpliwości natury prawnej, które warunkować będą skuteczność jego egzekwowania. Podpisanie i ratyfikowanie umowy w zaproponowanym kształcie doprowadzi do powstania alternatywnego porządku prawnego, którego relacja z prawem europejskim w wielu obszarach pozostaje niezdefiniowana. Nierozstrzygnięte pozostają kwestie dotyczące m.in.: pierwszeństwa prawa wspólnotowego, jurysdykcji Trybunału Sprawiedliwości UE oraz kompetencji pozostałych instytucji europejskich. Nie bez znaczenia pozostaje także kwestia niedostatecznej legitymacji demokratycznej, którą osiągnąć można tylko poprzez większe zaangażowanie Parlamentu Europejskiego i parlamentów narodowych. Z punktu widzenia zarządzania gospodarczego należy natomiast zwrócić uwagę, że większość zapisów proponowanej umowy międzyrządowej może być szybciej i efektywniej realizowana w drodze metody wspólnotowej, przy wykorzystaniu znowelizowanego w grudniu Paktu Stabilności i Wzrostu. Formuła metody wspólnotowej umożliwia także włączenie w proces decyzyjny państw spoza strefy euro, a przez to pozwala unikać dodatkowych instytucji w ramach UE. W tym kontekście należy zwrócić uwagę na postulat Parlamentu Europejskiego, że wszystkie strony porozumienia, zarówno obecni, jak i przyszli członkowie strefy euro, powinni mieć prawo uczestnictwa w szczytach grupy euro. Należy, bowiem pamiętać, że strefa euro nie funkcjonuje w formule opt-in, a państwa nienależące do strefy euro są objęte tylko czasową derogacją. Inkluzywność w procesie decyzyjnym dotyczącym zarządzania gospodarczego jest zatem w interesie wszystkich, ponieważ większość z państw członkowskich zobowiązała się przystąpić do strefy euro.

  Franz Obermayr (NI), schriftlich. − Der letzte Ratsgipfel am 8. und 9. Dezember zeigte wieder einmal, dass die Regierungschefs offenbar lieber eine blinde Flucht nach vorne antreten, als sich über grundlegende Irrwege Gedanken zu machen. Eine zentralistische Planwirtschaft aus Brüssel, die jede mitgliedstaatliche Souveränität aushebelt und in der kleinere Länder nichts mehr zu sagen haben, ist mit Sicherheit so ein Irrweg. Es gilt jetzt die Konsequenzen der Eurokrise zu ziehen bevor die Lage noch schlimmer wird. Wir müssen zurückkehren zu einem gemeinsamen Europa eigenständiger Nationen. Eine gemeinsame Währung kann es nur zwischen jenen Staaten geben, die über eine ähnlich starke Volkswirtschaft und Stabilität verfügen. Daher habe ich gegen den Entschließungsantrag zum jüngsten EU-Gipfel gestimmt.

  Franck Proust (PPE), par écrit. – Je n'ai pas pour habitude d'aller contre la volonté de mon groupe, surtout quant il s'agit de donner notre avis sur des décisions aussi décisives pour l'avenir de notre Union. Mais le texte présenté remet en cause tout le travail, tous les efforts faits par nos gouvernements. Nicolas Sarkozy et Angela Merkel, les initiateurs de l'accord, l'ont dit à maintes reprises: ce texte est "le meilleur dénominateur commun". Nous ne sommes pas en train de jouer. Ce n'est pas le moment d'opposer une fin de non-recevoir dans l'inépuisable bataille entre la "mauvaise méthode intergouvernementale" et le "bon fédéralisme". Toutes les volontés sont bonnes à prendre. L'accord va tellement loin que nous comptons même un absent de taille: le Royaume-Uni. Je suis bien entendu en faveur d'un Parlement européen fort. Nous avons la lourde charge de représenter un demi-milliard de personnes. Mais sachons d'abord assumer nos propres prérogatives. La question qui était posée : résoudre la crise des dettes d'Etats souverains. C'était donc à eux et à eux seuls de trouver une solution. Ils l'ont fait, comme nous le demandions nous, eurodéputés, depuis bien longtemps. Nous aurions justement dû souligner ce point. Je suis navré que ce texte ait été adopté.

  Paulo Rangel (PPE), por escrito. − A pressão que se tem feito sentir sobre a zona euro torna premente a adoção de medidas que permitam responder de forma firme, sustentável e eficaz à atual crise económica, financeira e social. Neste contexto, é crucial que se alcancem soluções que possam restituir a confiança dos mercados e, ao mesmo tempo, salvaguardem os valores, os princípios e o quadro institucional em que assenta o projeto europeu. Nesta perspetiva, importa reconhecer que o novo Tratado para a estabilidade, coordenação e governação na União Económica e Monetária, que deverá ser objeto de acordo a 30 de janeiro, envolvendo os líderes de todos os Estados-Membros, com exceção do Reino Unido, está longe de ser a solução ideal, por representar um reforço da vertente intergovernamental em detrimento do método comunitário. Como quer que seja, importa manter aqui uma postura construtiva, devendo o Parlamento Europeu tudo fazer no sentido de procurar aprofundar o enquadramento comunitário deste tratado e de alargar o seu alcance por forma a que, a par da disciplina orçamental, o mesmo possa também abranger uma agenda para o crescimento e para a solidariedade entre os Estados-Membros. Por todas estas razões, votei favoravelmente a presente resolução.

  Mitro Repo (S&D), kirjallinen. − Olen ihmetellyt sitä tarmoa, jolla joulukuun EU-huippukokouksessa suurieleisesti lanseerattua taloussopimusta ollaan Brysselin saleissa ja käytävillä muokkaamassa. Sopimuksesta on kuitenkin tulossa nykyiseen kriisiin täysin merkityksetön. Sopimuksen nimikin on ennätetty vaihtaa matkan varrella useita kertoja.

Minun tulee korjata arvon kollegaani: Suomi ei vielä ole ottanut virallista kantaa taloussopimukseen. Ulkoministerimme Erkki Tuomioja - ei siis pääministeri Jyrki Katainen - toi oman kantansa esille alkuviikosta ja ehdotti Suomen jättäytymistä sopimuksen ulkopuolelle. Suomessa suurimmaksi ongelmaksi nähtiin sopimuksen mahdollinen perustuslain vastaisuus. Sopimusneuvottelut ovat kuitenkin vielä kesken. En lopulta usko, että Iso-Britannia olisi ainoa ulkopuolelle jäävä jäsenvaltio.

Ongelmallisinta ei suinkaan ole sopimuksen sisältö, joka on tervetullutta lisäkuria niihin jo 90-luvulla sovittuihin talouden ja budjettikurin pelisääntöihin, joista EU-maista suurimmatkaan eivät ole pystyneet, viitsineet tai halunneet pitää kiinni. Ongelma on parlamentaarisen järjestelmän ohittaminen. Euroopan ainoa suoraan valittu toimielin, eli EU-parlamentti, on jätetty talouskriisin ratkaisuyrityksissä täysin ulkopuolelle. Mielestäni EU-parlamenttia ei tule sivuuttaa. Kenties tämän jälkeen voimme keskittyä itse asiaan eli nykyisen talouden tilanteen korjaamiseen ja kansalaisten sekä markkinoiden luottamuksen palauttamiseen.

  Crescenzio Rivellini (PPE), per iscritto. − Oggi, durante la sessione plenaria si è votata la proposta di risoluzione comune sulle conclusioni della riunione del Consiglio europeo (8-9 dicembre 2011) su un progetto di accordo internazionale relativo ad un''unione di stabilità fiscale.

Secondo quanto espresso dalla risoluzione, il nuovo accordo dovrà riconoscere il primato del diritto dell'UE sulle disposizioni dell'accordo stesso, inoltre tutte le misure di attuazione dell'accordo dovranno essere adottate in conformità delle procedure pertinenti previste dai trattati dell'UE.

L'accordo deve essere conforme al diritto dell'Unione, in particolare per quanto riguarda i parametri del patto di stabilità e crescita, e qualora le parti contraenti intendano darsi obiettivi che si discostano dal diritto dell'UE, ciò dovrà avvenire secondo le procedure giuridiche applicabili dell'UE e non dovrà portare all'adozione di due pesi e due misure.

Deve essere rispettata la responsabilità democratica rafforzando la partecipazione parlamentare a tutti gli aspetti del coordinamento e della governance europei in ambito economico. La cooperazione tra i parlamenti nazionali e il Parlamento europeo deve iscriversi nella cornice dei trattati UE.

Il nuovo accordo deve sancire, in forma giuridicamente vincolante, l'impegno delle parti contraenti a compiere tutti i passi necessari per garantire che, entro cinque anni, il contenuto dell'accordo verrà integrato nel trattato.

  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), in writing. − In favour. As our Co-Chairman, Mr Cohn-Bendit, stated during the debate, I feel that the proposed intergovernmental agreement has created more questions than it answers in terms of responding to the euro crisis. The agreement is useless and is not needed for the EU to be equipped with tools to deal with the financial and sovereign debt crises, as the drafting process for this agreement and the markets’ response have underlined. The draft agreement, with its one-dimensional focus on fiscal contraction, fails to deliver a convincing economic response to the immediate crisis. We will only draw a line under this crisis through a comprehensive response. This means accompanying measures on fiscal restraint with measures to guarantee the long-term economic viability of the euro area and its members. More specifically, it implies providing an effective firewall in the short-run and introducing eurobonds, a financial transaction tax and a meaningful sustainable growth and employment strategy as soon as possible.

  Marie-Thérèse Sanchez-Schmid (PPE), par écrit. – Je me suis abstenue de voter pour cette résolution, car je ne partage pas toutes les conclusions qu'elle contient. Il me semble inopportun de critiquer les efforts faits par la chancelière allemande et le président français pour parvenir à une réelle gouvernance économique grâce à un accord permettant une adoption rapide de mesures courageuses. Nous devons saluer, au contraire, l'émergence d'une volonté politique au sein des pays de la zone euro d'aller plus loin et plus vite dans l'intégration des économies et le respect du pacte de stabilité. Néanmoins, nous devons être vigilants pour ne pas créer deux ordres juridiques différents, et associer de manière adéquate les Etats qui n'ont pas encore adopté l'euro. Enfin, nous devons combiner à cette politique de stabilité budgétaire une réelle politique de croissance durable et d'emploi pour ne pas nous enfermer dans une spirale de récession. Les fonds structurels en seront l'instrument essentiel.

  Carl Schlyter (Verts/ALE), skriftlig. − Avtalet för en finans-/skatteunion ger upphov till parallella strukturer vilket oroar oss bl.a. på grund av de problem som detta kan skapa, såsom brister i den demokratiska kontrollen, juridisk osäkerhet och ett mångfaldigande av överstatliga strukturer. Snabba beslut över huvudet på folk utan förankring och diskussion i parlament eller med folket avhjälper inte krisen utan ökar avståndet mellan folket och deras politiker. Men trots att vi håller med om delar av den kritik mot det internationella avtalet som resolutionen tar upp kan vi ej stödja resolutionen i sin helhet eftersom vi inte kan ställa upp på de lösningar som föreslås, såsom en fördjupad ekonomisk konvergens, stabilitetsobligationer samt en skatteunion. Krisen är större än euron, det handlar om en kris för hela det ekonomiska system som EU bygger på, och förslagen löser inte grundproblemen med detta system utan kan i bästa fall endast skjuta problemen på framtiden. Tillväxtfrämjande åtgärder byggda på lånade pengar leder till en ständig spiral av ökade lån, ökade räntebetalningar och därmed ökande krav på tillväxt för att betala räntor och skapa arbete. Detta leder obönhörligen till upprepade kriser och kollapser, med svåra sociala följder vid kollapser och ökad resursförbrukning när ekonomin växer. Vi lägger därför ned vår röst.

  Czesław Adam Siekierski (PPE), na piśmie. − Mamy świadomość, że obecna sytuacja gospodarcza w strefie euro wymaga niezwłocznych działań. Mimo, że pakt fiskalny zawiera wiele pozytywnych rozwiązań narzucających dyscyplinę finansową państwom w nim uczestniczącym, pojawia się również wiele wątpliwości związanych z jego funkcjonowaniem. Po pierwsze musimy odpowiedzieć sobie na pytanie jak pakt wpłynie na przejrzystość procesów decyzyjnych w Unii? Na jego mocy powstaje bowiem równoległy wymiar współpracy, a dokładny termin włączenia go do traktatów jest trudny do określenia. Czy nie osłabi to integracji w ramach Unii Europejskiej? Po drugie, krytycy wskazują, że pakt fiskalny dubluje wiele rozwiązań zawartych chociażby w sześciopaku czy też Pakcie stabilizacji i wzrostu. Czy fakt ten nie stworzy zamętu w interpretacji poszczególnych aktów unijnego prawa? Po trzecie, istnieje ryzyko, że pakt stworzy podziały wewnątrz Unii, których konsekwencje są trudne do przewidzenia. Bardzo niepokojące są miedzy innymi plany wykluczenia z uczestnictwa w szczytach strefy euro państw, które zgłosiły chęć uczestnictwa w pakcie oraz pragną przyjąć wspólną walutę, Po czwarte, ostatnie zmiany w projekcie dokumentu prowadzą do marginalizacji roli instytucji wspólnotowych. Komisję Europejską pozbawia się możliwości składania skarg na państwa członkowskie do Trybunału Sprawiedliwości UE, co zawsze było jej domeną, a uczestnictwo Parlamentu Europejskiego w szczytach strefy euro zostaje bardzo zmarginalizowanie.

  Alyn Smith (Verts/ALE), in writing. − Mr President! I find myself in agreement with much of the text, especially the references to the need for the 27 different states of the EU to work together to resolve this aspect of the financial crisis. The Government of my own Member State, the UK, has been uniquely unconstructive: achieving nothing other than undermining the efforts of the others to resolve a difficult situation.

Sadly, the motion also included extraneous references to additional taxes, a redemption fund and eurobonds. While these may well be worth exploring, I do not believe we know enough about the implications of present proposals to back them actively as part of the solution. So I abstained, with some regret, on the final vote.

  Alf Svensson (PPE), skriftlig. − Idag röstade jag för resolutionen om slutsatserna från europeiska rådets decembermöte. Detta gjorde jag då resolutionen tydligt slår fast att det avtal som nu förhandlas fram mellan medlemsstaterna ska vara underställt gällande EU-rätt. Dessutom slås det fast att alla medlemsstater, oavsett om de har infört euron eller ej, ska ha rätt att delta i de möten med stats- och regeringscheferna som avtalsparterna kommer att hålla. Jag röstade dock emot kraven på en skatt på finansiella transaktioner och införandet av euroobligationer.

  Keith Taylor (Verts/ALE), in writing. − I voted for this joint resolution concerning the 8-9 December 2011 Summit as it: suggested that financial and economic consolidation could be achieved through EU law, not Intergovernmental Agreements (IA) or EU treaties; recognised the draft IA did not reflect European Parliament (EP) priorities; supported a stronger role for democratic input from the EP and welcomed inclusion of a parliamentary working group and gave all EU members (including the UK) participation rights in discussions.

The draft IA is still being developed, and already there are moves from Member States to dilute the fiscal requirements identified at the December summit (including the so-called ‘golden rule’). For the Single Currency to work there needs to be strong economic and fiscal union between Eurozone (EZ) members. I am not yet convinced that the EZ states will finally agree to necessary strict controls, and I am glad the UK is not part of it. I believe it is in the UK’s best interests to have a strong and stable euro, given that 40% of our trade is with EZ countries. For that reason, and the fact it was the only option achievable at this stage, I supported the resolution.

  Nuno Teixeira (PPE), por escrito. − Votei a favor da resolução comum do Parlamento Europeu através da qual esta instituição manifesta as suas dúvidas quanto à necessidade de um acordo intergovernamental sobre uma união de estabilidade orçamental cujos objetivos principais poderiam, na sua grande maioria, ser logrados de forma mais adequada e eficaz recorrendo a medidas consentâneas com o direito da UE, a fim de dar uma resposta firme e sustentável com a brevidade possível à atual crise económica. Neste documento, o Parlamento declara ainda estar disponível para envidar esforços tendo em vista alcançar uma solução construtiva, apoiando a proposta apresentada ao grupo de trabalho ad hoc pelos Deputados designados pela Conferência dos Presidentes para representar o Parlamento.

  Róża Gräfin von Thun und Hohenstein (PPE), na piśmie. − Głosowałam za przyjęciem rezolucji, która krytykuje dotychczasowy projekt międzyrządowego paktu fiskalnego. Nowe porozumienie nie powinno umniejszać roli Parlamentu Europejskiego w toczących się negocjacjach ani państw członkowskich spoza strefy euro. W nowym porozumieniu musi zostać uwzględniona poprawka dotyczącego tego, że państwa, które dopiero w przyszłości dołączą do strefy euro, mają również prawo do uczestniczenia w szczytach euro. Dyskusja powinna toczyć się pomiędzy wszystkimi członkami Unii Europejskiej. Podzielając zdanie Komisji Europejskiej, jedność Unii powinna być tu nadrzędnym celem.

Po drugie należy zabiegać, aby w nowym projekcie pojawił się wyraźny zapis o nadrzędności prawa unijnego nad przygotowywanym porozumieniem. Jestem przekonana, że tylko metoda wspólnotowa jest w stanie przekształcić Unię Monetarną w naprawdę silną unię gospodarczą i fiskalną. Jesteśmy gotowi do dalszych negocjacji i będziemy dążyć do wypracowania konstruktywnego i solidnego porozumienia, uwzględniającego nasze najważniejsze postulaty.

  Silvia-Adriana Ţicău (S&D), în scris. − Am votat pentru rezoluţia Parlamentului referitoare la concluziile reuniunii Consiliului European(8-9 decembrie 2011) cu privire la un proiect de acord internațional pentru o uniune a stabilității fiscale. Regretăm că, până în prezent, proiectul de acord internațional din ianuarie 2012 nu reflectă propunerile Parlamentului, exprimate de către deputații numiți de Conferința președinților pentru a reprezenta Parlamentul în cadrul grupului de lucru ad-hoc. Acordul ar trebui să includă un angajament al părților contractante si față de măsurile destinate să creasca rata de ocupare, convergența și competitivitatea Uniunii. UE este un proiect politic bazat pe valori si pe instituții comune puternice și pe respectarea normelor comune si de aceea uniunea monetară poate evolua într-o veritabilă uniune economică și fiscală doar prin intermediul metodei comunitare. Toate părţile contractante la acord, state membre care fac sau care vor face parte din zona euro, trebuie să aibă acelaşi drept de a participa la reuniunile la nivel înalt ale zonei euro. Solicit ca proiectul de acord internațional privind o uniune a stabilității fiscale sa fie dezbatut public in fiecare stat membru, iar responsabilitatea democratică să fie garantată prin intermediul unei consolidări a participării parlamentare atât la nivel european, cât și național privind toate aspectele coordonării și guvernanței economice europene.

  Rafał Trzaskowski (PPE), na piśmie. − W Parlamencie opowiadamy się za jak największym uwspólnotowieniem umowy, która wobec sprzeciwu Wielkiej Brytanii nie mogła zostać zawarta w ramach Unii. Rynki chcą zdecydowanego działania, potrzebne jest szybkie zobowiązanie państw strefy Euro do większej dyscypliny finansowej. Nie oznacza to jednak, że ma się to odbyć kosztem jedności Unii i jej instytucji. Stąd moje poparcie postulatu PE o implementację paktu poprzez legislację wspólnotową, centralną rolę dla Komisji Europejskiej, zaangażowanie PE oraz co najważniejsze dla Polski, absolutne poparcie dla udziału państw, które jeszcze nie mają wspólnej waluty w szczytach Euro.

  Viktor Uspaskich (ALDE), raštu. − Gerbiami kolegos, 2012 m. – labai svarbūs Europai metai, kuriais turės būti pateiktas patikimas ir tvarus valstybių skolos krizės sprendimas. Aš manau, kad siūloma fiskalinė sutartis yra žingsnis reikiama linkme, tačiau nereikia prarasti budrumo. Tiesa ta, jog jokia sutartis negali nutraukti krizės. Jei dabar galiojantys ES teisės aktai būtų buvę tinkamai įgyvendinti bei jų būtų tinkamai laikytasi, nereikėtų papildomų teisės aktų ar griežtesnių susitarimų. Mūsų perspektyvos tebėra vis dėlto niūrios. Remiantis „Business Monitor International“ duomenimis Lietuvos valstybės skola tikėtina šiais metais pasieks 43 proc. BVP (lyginant su 2008 m. – 15,6 proc.). Aš labai tikiuosi, jog ne euro zonos valstybės galės vienodomis sąlygomis dalyvauti derybose. Iš tikrųjų, dauguma lietuvių skeptiškai žiūri į euro įsivedimą skolos krizės, kuri kelia grėsmę euro zonos išlikimui, akivaizdoje. Praėjusį mėnesį atlikta paklausa parodė, jog 49 proc. lietuvių prieštarauja euro įsivedimui, o tik 43 proc. pritaria tam. Lietuviams neužteks šios ilgalaikės sutarties. Jiems taip pat reikia konkrečių ir skubių priemonių kovojant su krize artimiausioje ateityje.

  Marina Yannakoudakis (ECR), in writing. − I believe that we need an effective and long-lasting solution to Europe’s financial crisis. However, I voted against this resolution because of the federalist nature of its proposals and its resolute yet ultimately futile attempts to push for an EU-wide financial transaction tax (FTT). This resolution calls for the use of the ‘Community method’ to create a fiscal and economic union. I am glad that the UK remains outside the eurozone. Giving up your national currency is bad enough, but I cannot imagine giving Brussels the power to scrutinise every penny the British Government spends. The financial crisis in Europe is serious; I cannot understand why Parliament is wasting its time in recommending an EU FTT. Taxation requires the unanimous approval of all 27 Member States and the UK has made it unambiguously clear that it will block such a tax as it would disproportionately affect my home constituency of London. The Commission’s own statistics reveal that the FTT would cost long-term growth in the EU EUR 220 billion with a 90 % decline in derivatives trading. Members of the European Parliament must dismount both their high horse and their hobbyhorse and realise that the FTT is a complete non-starter.

  Anna Záborská (PPE), písomne. − Nemohla som hlasovať za spoločné uznesenie k záverom posledného zasadnutia Európskej rady. Nesúhlasím s tým, aby tento parlament odopieral členským štátom právo dohodnúť sa medzi sebou ako rovnocenní partneri na riešení naliehavých ekonomických problémov. Ak má Európa úspešne zvládnuť krízu, musia členské štáty opäť získať dôveru finančných trhov. Jedinou správnou cestou k tejto dôvere je prevzatie zodpovednosti. Hľadanie ďalších spôsobov, ako si požičať peniaze na neefektívne štátne a európske projekty, je presne ten typ uvažovania, ktorý nás do krízy priviedol. Je to cesta k novým verejným dlhom, cesta do pekla. Nemôžem preto podporiť uznesenie, ktoré presadzuje ustanovenie projektových dlhopisov, zavedenie dane z finančných transakcií a stabilizačné dlhopisy. Je pravda, že ak máme prekonať krízu, nestačí prehodnotiť mieru blahobytu garantovanú štátom. Je potrebné vytvoriť podmienky, ktoré motivujú iniciatívu občanov, zjednodušujú ich podnikanie a zvyšujú produktivitu práce. Európa je však rozmanitá a centralizácia viac problémov vytvára, ako rieši. A to aj vtedy, keď ju nazveme „komunitárnou metódou“.

  Roberts Zīle (ECR), rakstiski. − Es uzskatu, ka Parlamenta rezolūcija par Eiropadomes sanāksmes (2011. gada 8.–9. decembrī) secinājumiem attiecībā uz starptautiska nolīguma projektu par fiskālās stabilitātes savienību nav atbalstāma, jo vairāki tajā definētie mērķi pārskatāmā nākotnē nav sasniedzami politisku iemeslu dēļ. Pirmkārt, rezolūcijas 5. pantā paustais aicinājums ieviest tādus pasākumus kā Eiropas mēroga finanšu transakciju nodokli un t. s. stabilitātes obligācijas ir pretrunā ar vairāku ES dalībvalstu politisko nostāju. Starpvalstu līmenī par tiem vēl nav panākta vienošanās. Otrkārt, rezolūcijas 1. pantā izteiktā skepse par starpvaldību līgumu kā formu ES fiskālo mērķu sasniegšanai nav pamatota. Padome starpvaldību līgumu (fiscal compact) izvēlējās tieši tādēļ, lai apietu ilgo un sarežģīto ES līgumu izmaiņu procedūru, kas ir pretrunā ar šā brīža galveno uzdevumu — pārliecināt finanšu tirgus par eirozonas un visas ES apņēmību ātri un noteikti risināt samilzušo krīzi. Treškārt, nav pieņemams aicinājums caur Kopienas metodi virzīties uz monetārās savienības pārveidošanu par “patiesu ekonomisko un fiskālo savienību”, kas vairākām dalībvalstīm var būt nepieņemams no to suverenitātes saglabāšanas viedokļa. Vienlaikus es atzinīgi vērtēju faktu, ka vairākums kolēģu atbalstīja deputāta Elmāra Broka priekšlikumu iekļaut rezolūcijā aicinājumu dot tiesības visos Eirogrupas samitos (Eurosummits) piedalīties visām ES dalībvalstīm, ne tikai tām, kas ir pievienojušās eirozonai.

  Inês Zuber (GUE/NGL), por escrito. − A discussão e a votação desta resolução revelaram claramente as contradições existentes no seio do atual processo de integração capitalista europeu. Os grupos políticos que se mostraram pretensamente indignados com o método levado a cabo na obtenção do acordo internacional, durante o qual o Parlamento foi cabalmente ignorado, são os mesmos que apoiam e aceitam o conteúdo do mesmo. A ser levado a cabo este acordo, assistiremos a um dos maiores ataques às soberanias nacionais e dos povos, à democracia e à possibilidade de decisão em matéria orçamental, um dos principais instrumentos políticos nacionais. Mais uma vez se comprova que a Comissão Europeia e a maioria dos grupos políticos não fazem mais do que reproduzir e apoiar as orientações dadas pelo diretório franco-alemão.

  Der Präsident. − Die Stimmerklärungen sind geschlossen.