Presidente. − L'ordine del giorno reca la relazione di Ana Gomes, a nome della commissione per gli affari esteri, sulla corruzione nel settore pubblico e privato: impatto sui diritti umani nei paesi terzi (2013/2074(INI)) (A7-0250/2013).

  Ana Gomes, relatora. − Senhor Presidente, quero agradecer a todos os colegas, a todos os grupos políticos que nos debates sobre este relatório deram uma contribuição muito importante.

A política externa europeia deve refletir os valores da democracia e dos direitos humanos. Contudo, há muito que a corrupção prejudica a capacidade de a União Europeia fomentar reformas em países terceiros para combater eficazmente a corrupção e evitar, detetar e punir a cumplicidade de agentes europeus, do setor público ou privado em países terceiros com um grave impacto nos direitos humanos, na justiça, na boa governação e no desenvolvimento sustentável desses países. Precisamos de garantir a coerência entre o que fazemos dentro da União Europeia e o que promovemos no exterior e também para isso questionarmos sobre ...

(O Presidente retira a palavra à oradora.)

  Ana Gomes, relatora. − A política externa europeia deve refletir os valores da democracia e dos direitos humanos. Contudo, há muito que a corrupção prejudica a capacidade de a União Europeia fomentar reformas em países terceiros para combater eficazmente a corrupção e evitar, detetar e punir a cumplicidade de agentes europeus do setor público ou privado em países terceiros com um grave impacto nos direitos humanos, na justiça, na boa governação e no desenvolvimento sustentável desses países.

Precisamos de garantir a coerência entre o que fazemos dentro da União Europeia e o que promovemos no exterior e também para isso questionarmos sobre como somos nós instigadores, ou mesmo cúmplices, no fenómeno da corrupção e da colossal fuga ilícita de capitais que são desviados dos recursos para a educação, para a saúde, para outras prestações básicas nos países em desenvolvimento.

Devemos, por isso, pôr fim ao sigilo bancário, aumentar a transparência sobre os proprietários reais das empresas, fortalecer a legislação europeia sobre branqueamento de capitais e melhorar as nossas leis penais, criminalizando o enriquecimento ilícito e atribuindo jurisdição aos tribunais europeus para julgar todos os crimes de corrupção, mesmo quando cometidos no exterior. Estaremos assim a corresponder às exigências dos nossos próprios cidadãos que percebem bem que a atual crise - que expõe as gritantes assimetrias económicas e as obscenamente crescentes desigualdades sociais na própria Europa - é também o resultado das práticas corruptas que a desregulação financeira e económica das últimas décadas deixou florescer.

Da Espanha, abismada com a dimensão do caso Bárcenas, à Grécia, onde hoje foi condenado a 20 anos de prisão um ex-ministro da defesa por corrupção na compra de submarinos alemães, a Portugal, onde o ministro de defesa responsável pela compra de submarinos alemães em contratos eivados de corrupção e contrapartidas fictícias é hoje vice-primeiro ministro e o primeiro-ministro de então é presidente da Comissão Europeia, sem nunca terem sido sequer ouvidos pela justiça, que, no entanto, investiga os contratos e as empresas envolvidas.

Enfim, neste quadro perturbador, os cidadãos europeus exigem aos políticos que nós somos, não apenas integridade e diligência na tomada de medidas, que apanhem e punam os corruptos, mas que previnam eficazmente a corrupção. Nos nossos Estados-Membros, na União Europeia e nas relações com países terceiros, porque não podemos combater a corrupção em países terceiros sem começar por casa.

Neste relatório propomos muitas medidas. Propomos, por exemplo, que nos inspiremos na lei Magnitsky, adotada prelo Congresso americano com uma nova estratégia para lidar com violações de direitos humanos, em particular cometidas contra ativistas contra a corrupção. Mas não há nenhuma razão para que uma lei semelhante da União Europeia deva ser restrita a oficiais russos envolvidos no assassinato do advogado Magnitsky. Neste relatório pedimos um mecanismo que liste e imponha sanções específicas, como a proibição de viagens à Europa e o congelamento de ativos aqui parqueados, contra funcionários de qualquer país envolvidos em graves violações de direitos humanos e manipulações judiciais contra denunciantes de corrupção, jornalistas e ativistas de direitos humanos.

No que respeita à nossa cooperação com países terceiros é preciso garantir o máximo de integridade e transparência nos fluxos de ajuda ao desenvolvimento. As entidades que contratem com a União Europeia devem divulgar a sua estrutura e titularidade.

Neste relatório apelamos a reformas para a transparência orçamental, que exijamos, portanto, transparência orçamental em troca de apoio financeiro aos orçamentos de países terceiros.

No campo da responsabilidade social das empresas, nós pensamos que a União Europeia deve liderar, pensamos que se devem fazer listas de empresas condenadas por atos de corrupção dentro ou fora da União Europeia para que sejam impedidas de participar em concursos públicos na União, pelo menos até que corrijam e garantam a integridade. Pensamos que este é um incentivo não apenas para a integridade nos procedimentos internos das empresas, mas para criar um ambiente global favorável às atividades económicas e comerciais das nossas empresas.

Finalmente, neste relatório, pedimos orientações claras para a proteção e o acompanhamento da informação prestada por qualquer indivíduo que denuncie ilegalidades e abusos de poder na utilização de recursos públicos da União ou dos Estados-Membros. Nós temos de criar um quadro jurídico internacional, que é indispensável no sentido de proteger os chamados whistleblower, aqueles que dão informações indispensáveis para detetar e para punir e prevenir a corrupção.

Catch-the-eye procedure

  Edite Estrela (S&D). - Senhor Presidente, eu gostaria de começar por felicitar a relatora, acho que este é um relatório oportuno, o assunto é um assunto importante e de grande atualidade. A União Europeia tem de dar o exemplo, tem de adotar regras mais exigentes, não apenas no seu território mas também no seu relacionamento com os países terceiros ao nível da cooperação. Já aqui foi recordado, e eu sublinho, que não devemos esquecer que as desigualdades e as injustiças sociais estão na origem da crise económica que estamos a sofrer e que foi a ganância de alguns, as fraudes de outros e a desregulação do setor financeiro que nos conduziram onde nos encontramos, ou seja com tantos sacrifícios que estão a ser impostos a muitos cidadãos. É notório o divórcio entre os cidadãos e os políticos e, por isso, é necessário que nós adotemos procedimentos exemplares e que haja transparência em toda a atuação, seja no setor financeiro, no setor económico, ou seja na atividade política.

  João Ferreira (GUE/NGL). - O combate à corrupção para ser efetivo, eficaz, não pode ignorar o caldo de cultura em que estas práticas tendem a proliferar. Os programas ditos de ajustamento estrutural que o FMI vem impondo há décadas pelos quatro cantos do mundo e que a União Europeia impõe agora aos países da periferia, programas assentes nas privatizações, no esbulho do património público, na abertura ao negócio de áreas que antes estavam resguardadas do mercado, como os serviços públicos, enfim, na prevalência de interesses privados sobre o interesse público, estas políticas, para além do rasto de destruição, desemprego e pobreza que deixam, criam as condições para uma crescente promiscuidade entre o poder político e o poder económico e para o desenvolvimento de práticas de corrupção, ao mesmo tempo que enfraquecem os mecanismos públicos de controlo e de combate a estas práticas. Uma política de combate à corrupção deve assentar, sobretudo, na sua prevenção e deve passar, tem de passar, imperiosamente pela rutura com estas políticas.

  Ruža Tomašić (ECR). – Kao zastupnici iz tranzicijske države i dugogodišnjoj policijskoj službenici jako mi je bliska ova tema. Smatram da Unija mora učiniti sve kako bi suzbila korupciju na svim razinama i u svim državama članicama, ali i u trećim zemljama s kojima ima zajedničke programe ili ih potpomaže određenim oblicima financijske pomoći jer se time štite financijski interesi Unije. Naročito je važna suradnja s vladama tranzicijskih članica kako bi se osigurala vladavina prava kao temelj za borbu protiv korupcije. Krajnji učinak te borbe ne ovisi toliko o pravnom okviru, koji je u pravilu dobar na razini cijele EU, koliko o političkim prilikama i naslijeđu svake zemlje članice. Utjecaj politike na rad policije i pravosudnih organa moramo eliminirati i po tom pitanju predlažem nultu stopu tolerancije. Želim naglasiti kako je borba protiv korupcije na nižim razinama jednakovrijedna jer te razine predstavljaju produženu ruku viših struktura koja im omogućava manipuliranje cijelim sustavom što naposljetku dovodi do korupcije i teških kriminalnih djela.

(Fine degli interventi su richiesta)

  Maria Damanaki, Member of the Commission. − (microphone off at start of speech) businesses, regardless of nationality, its harmful effects on societies as well as its economic costs and the negative impact on development are now widely acknowledged. So I would therefore like to thank Mrs Gomes for having produced this report.

Mrs Gomes’ report rightly points out that the European Union can only become a credible and influential leader in the fight against corruption if it addresses problems of corruption, money laundering and organised crime within its own borders. So this is the first thing for us to tackle.

Although the European Union is rightly perceived as being one of the cleaner parts of the world, corruption is also present here. It varies in nature and extent from one Member State to the other, but it affects all of us. That is why, in June 2011, the Commission adopted an anti-corruption package that included a communication on fighting corruption in the EU, that sets out the main directions of future action at EU level. The anti-corruption package committed the Commission to focusing more on corruption in all related internal and external EU policy fields.

Let me now specifically refer to a couple of points raised in the report.

We agree on the need to regulate the activities of private military and security companies, in order to ensure they comply with the principles of human rights law and international humanitarian law. The EU is so far the only regional organisation which has expressed its support for the Montreux Document. The European Union will also continue to participate actively in the proceedings of the United Nations in the governmental working group, to consider the possibility of an international framework on this issue.

Turning to the Magnitsky case, this is a legitimate matter of concern to the European Union. The Russian authorities need internally to conduct a credible independent investigation into the circumstances of his death. We are concerned about the closure in March, in spite of compelling evidence, of the case which was supposed to clarify how and why he died. The posthumous prosecution of Magnitsky himself is unacceptable.

The European Union is concerned at the guilty verdict issued last July by the court in Moscow against Sergei Magnitsky and William Browder. Mr Magnitsky has been posthumously declared a criminal on the basis of unfair procedures and unconvincing evidence, while neither the corruption scandal he helped to uncover nor the circumstances of his death have been clarified.

We have taken note of the European Parliament’s initiatives calling for a European Magnitsky Act. We have to think, though, that restrictive measures by the European Union are a very sensitive instrument. Sanctions should be used only as a measure of last resort as part of an integrated and comprehensive policy approach involving political dialogue, complementary efforts and other instruments. They would require the highest level of political support and could be only introduced by the unanimous agreement of European Member States.

  President. − The debate is closed.

The vote will take place on Tuesday, 8 October 2013.