Factos marcantes
 

Destaques 2007

Instituições - 20-12-2007 - 13:13
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Neste documento pode encontrar uma selecção de alguns dos cabeçalhos publicados pelo Serviço de Imprensa sobre as principais actividades legislativas, e outras, do Parlamento Europeu em 2007, por exemplo, a aprovação das novas regras que consagram a descida dos preços das chamadas em roaming, o relatório final sobre os voos da CIA, a apresentação da Presidência portuguesa no Parlamento Europeu e a proclamação da Carta dos Direitos Fundamentais.
 
Em 1 de Janeiro de 2007, o número de eurodeputados aumentou temporariamente para 785, com a chegada de 35 deputados romenos e 18 deputados búlgaros. Depois de o Tratado de Lisboa entrar em vigor e das eleições europeias, em 2009, o número total descerá para 750, mais o Presidente.
 
O Parlamento Europeu exerce, juntamente com o Conselho, a função legislativa e a função orçamental. O PE exerce também funções de controlo político e funções consultivas e passará a eleger o Presidente da Comissão Europeia.
 
REF.: 20071217TMN15631

Instituições

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Hans-Gert Pöttering é o novo Presidente do Parlamento Europeu
(16/01/2007)
 
Em Janeiro, o eurodeputado democrata-cristão alemão Hans-Gert PÖTTERING foi eleito pelos seus colegas para Presidente do Parlamento Europeu, obtendo 450 dos 689 votos expressos, o que corresponde a 65,31%. O seu mandato deverá durar até ao final da legislatura, ou seja, 2009.
 
José Sócrates apresenta programa da Presidência portuguesa no Parlamento Europeu
(11/07/2007)
 
"Portugal está hoje no centro da União Europeia", disse o Presidente do Parlamento Europeu, Hans-Gert Pöttering, depois de dar as boas-vindas ao Presidente em exercício do Conselho, José Sócrates, e ao Presidente da Comissão Europeia, José Manuel Barroso.
 
Excertos da intervenção de José Sócrates no PE:
 
"Ao iniciar o semestre da Presidência portuguesa, perante os representantes legítimos dos cidadãos europeus, quero reafirmar a ideia-força que nos orienta: queremos uma Europa mais forte para um Mundo melhor! Para tanto assumimos um compromisso claro: tudo faremos para ultrapassar o período de dúvida e de incerteza quanto ao rumo a seguir pelo projecto europeu. E pedimos aqui, na sede da democracia europeia, a todos vós, Senhores Deputados, que nos acompanhem neste objectivo comum!".
 
"Tenho confiança que este semestre marcará a saída dos impasses e bloqueios que persistem há demasiado tempo no projecto europeu. O exemplo do projecto de integração europeia motiva muitos povos e países nos vários quadrantes do planeta que têm, aliás, dificuldade em compreender os nossos impasses e que são os primeiros a pedir um protagonismo mais activo da União Europeia".
 
"O êxito de uma presidência depende sempre da clareza do seu programa. Para nós, as prioridades estão bem identificadas: a reforma dos Tratados; uma agenda de modernização das economias e das sociedades europeias e o reforço do papel da Europa no Mundo".
 
Parlamento Europeu dá luz verde à Conferência Intergovernamental
(11/07/2007)
 
No dia 11 de Julho, o Parlamento Europeu deu, por ampla maioria, o seu parecer favorável à convocação da Conferência Intergovernamental (CIG). Os eurodeputados congratularam-se com o facto de o mandato preservar em larga medida a substância do Tratado Constitucional, mas manifestaram-se preocupados com a previsão de um número crescente de derrogações concedidas a determinados Estados-Membros, "o que poderá conduzir a um enfraquecimento da coesão da União". Ao aprovarem o relatório do presidente da comissão parlamentar dos Assuntos Constitucionais sobre a convocação da CIG por 526 votos a favor, 138 contra e 26 abstenções, os eurodeputados felicitaram a "extrema precisão e o calendário rígido" para a conclusão da CIG e convidaram os Estados-Membros a "não renunciarem aos compromissos" que assumiram no Conselho Europeu de Junho.
 
PE aprova a sua proposta sobre a repartição de lugares após as eleições de 2009
(11/10/2007)
 
Os eurodeputados aprovaram, por 378 votos a favor, 154 contra e 109 abstenções, um relatório sobre a alteração das disposições do Tratado da União Europeia relativas à futura composição do Parlamento Europeu. Após 2009, Portugal deverá ficar com 22 eurodeputados, como já previsto em Nice. De modo a preparar a resolução do problema da futura composição do Parlamento Europeu a tempo das eleições de 2009, o Conselho Europeu de Junho convidou o PE a apresentar, até Outubro, um projecto de iniciativa sobre a repartição de lugares. Os eurodeputados votaram, a 11 de Outubro, a sua proposta de alteração das disposições do Tratado relativas à composição do PE. O Tratado Reformador prevê um limite global de 750 lugares, mais o Presidente, com um máximo de 96 e um mínimo de 6 deputados por Estado-Membro.
 
Financiamento dos partidos políticos a nível europeu
(29/11/2007 – co-decisão, primeira leitura)
 
O Parlamento Europeu deu o seu apoio às novas regras sobre o estatuto e o financiamento dos partidos políticos a nível europeu, depois de ter chegado a um acordo com o Conselho em primeira leitura. A nova legislação estabelece que as dotações provenientes do orçamento comunitário também podem ser utilizadas para financiar campanhas organizadas por estes partidos no âmbito das eleições para o Parlamento Europeu.
 
Pöttering, Sócrates e Barroso assinam Carta dos Direitos Fundamentais da UE
(12/12/2007)
 
Os Presidentes do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão assinaram no dia 12 de Dezembro, em Estrasburgo, a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, um dia antes da assinatura do Tratado de Lisboa, na capital portuguesa. Os três salientaram o "dia histórico" para os cidadãos europeus e também o "desafio quotidiano" e o "compromisso das instituições europeias" de respeitar e promover os direitos e valores fundamentais.
 
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Ambiente

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Parlamento Europeu constitui Comissão Temporária sobre as Alterações Climáticas
(25/04/2007)
 
O Parlamento Europeu aprovou a constituição de uma Comissão Temporária sobre as Alterações Climáticas, tendo em conta a "necessidade urgente de adoptar medidas concretas a todos os níveis" para dar resposta a este problema. O PE quer desempenhar um papel crucial em matéria de sensibilização e inscrever o repto que representam as alterações climáticas no primeiro plano da agenda internacional.
 
Nova legislação para avaliar e gerir os riscos de inundações
(25/04/2007 – co-decisão, segunda leitura)
 
Dado que cerca de 80% dos rios na Europa atravessam as fronteiras dos países e que vários Estados-Membros partilham fronteiras com o mar, o Parlamento Europeu aprovou um texto reforçado para a directiva sobre a avaliação e gestão das inundações, com base num pacote de alterações de compromisso acordado com o Conselho. A directiva deverá ser transposta para a legislação nacional até meados de 2009.
 
Interdição da utilização de mercúrio nos barómetros
(10/07/2007 – co-decisão, segunda leitura)
 
O Parlamento Europeu aprovou a posição comum do Conselho sobre a limitação da colocação no mercado de certos instrumentos de medição que contêm mercúrio. A nova directiva prevê a interdição da utilização de mercúrio nos barómetros e define um período transitório de dois anos, para permitir aos pequenos fabricantes a adaptação a esta interdição e a consolidação de alternativas já utilizadas, que não apresentam riscos ambientais e sanitários.
 
Melhorar a qualidade do ar na Europa
(11/12/2007 – co-decisão, segunda leitura)
 
O Parlamento Europeu aprovou, com base num acordo alcançado com o Conselho, a nova directiva relativa à qualidade do ar na Europa. A directiva introduz, pela primeira vez, controlos da exposição humana às partículas PM2,5 no ar ambiente. Estas partículas, de menores dimensões, foram identificadas pelos cientistas como aquelas que representam uma ameaça mais grave para a saúde humana.
 
Directiva-Quadro "Estratégia Marinha"
(11/12/2007 – co-decisão, segunda leitura)
 
O Parlamento Europeu e a Presidência portuguesa do Conselho chegaram a um compromisso, aprovado em plenário no dia 11 de Dezembro, sobre a directiva que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política para o meio marinho, a qual deverá constituir "o pilar ambiental da futura política marítima da União Europeia". A directiva estabelece um quadro no âmbito do qual os Estados-Membros adoptarão as medidas necessárias para obter ou manter um bom estado ambiental no meio marinho até 2020.
 
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Agricultura e Pescas

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Parlamento Europeu vota sobre a OCM do vinho
(12/12/2007 – consulta)
 
No dia 12 de Dezembro, o Parlamento Europeu votou sobre a proposta de regulamento relativa à organização comum do mercado (OCM) vitivinícola, com base num relatório elaborado pela comissão parlamentar da Agricultura. Os eurodeputados têm uma posição diferente da do executivo comunitário em relação a vários aspectos essenciais da reforma, opondo-se, por exemplo, à liberalização total dos direitos de plantação a partir de 2014 e à abolição dos apoios à destilação para álcool de boca.
 
Plano plurianual para a pesca do bacalhau no mar Báltico
(07/06/2007 – consulta)
 
O bacalhau é a espécie de peixe mais importante do mar Báltico, mas actualmente a mortalidade por pesca é duas a três vezes superior aos níveis pretendidos. Num relatório aprovado em plenário a 7 de Junho, o PE apresentou várias alterações à proposta que estabelece um plano plurianual para o bacalhau no mar Báltico, procurando manter um equilíbrio entre a necessidade de reconstituição das unidades populacionais e a necessidade de manutenção das condições básicas para que as comunidades piscatórias continuem a pescar.
 
Plano de recuperação do atum rabilho
(15/11/2007 – consulta)
 
No relatório sobre um plano plurianual de recuperação do atum rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo, o PE defende que devem ser concedidas compensações financeiras aos pescadores durante os períodos de imobilização técnica temporária da frota e que as derrogações para as zonas de pesca e para os tamanhos mínimos do atum não se justificam do ponto de vista biológico.
 
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Segurança alimentar

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PE chega a compromisso sobre a vodka e outras bebidas espirituosas
(19/06/2007 – co-decisão, primeira leitura)
 
Sabe o que é a vodka? É uma "bebida espirituosa obtida a partir de álcool etílico de origem agrícola após fermentação, sob a acção da levedura quer de batatas e/ou cereais, quer de outras matérias-primas agrícolas". Foi esta, em poucas palavras, a definição acordada entre o PE e o Conselho que possibilitou a aprovação, em primeira leitura, do regulamento relativo à definição, designação, apresentação e rotulagem das bebidas espirituosas.
 
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Transportes

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Reduzir os ângulos mortos nos camiões para salvar vidas na estrada
(10/05/2007 – co-decisão, primeira leitura)
 
O PE votou uma proposta de directiva que prevê que os veículos pesados de mercadorias sejam equipados com dispositivos melhorados para visão indirecta (espelhos) tendo em vista reduzir os ângulos mortos. Uma vez que uma implementação progressiva da directiva poderia comprometer o objectivo global, que é o de salvar vidas, os eurodeputados propõem uma data-limite para a retromontagem: os camiões devem ser equipados o mais tardar até 31 de Março de 2009.
 
Terceiro pacote ferroviário traz mais direitos aos passageiros
(25/09/2007 – co-decisão, terceira leitura, conciliação)
 
O Parlamento Europeu aprovou o "terceiro pacote ferroviário", que integra um regulamento sobre os direitos e obrigações dos passageiros, uma directiva sobre o acesso ao mercado ferroviário e outra sobre a certificação dos maquinistas. A nova legislação sobre os direitos dos passageiros entrará em vigor em finais de 2009 e os serviços ferroviários internacionais serão abertos à concorrência em Janeiro de 2010.
 
Facilitar a circulação das locomotivas na UE
(11/12/2007 – co-decisão, primeira leitura)
 
O Parlamento Europeu e o Conselho chegaram a um acordo, aprovado em plenário no dia 11 de Dezembro, sobre uma directiva relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário comunitário. A nova iniciativa no sector dos caminhos-de-ferro comunitários tem por objectivo facilitar a livre circulação de comboios e a homologação de locomotivas.
 
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Assuntos económicos e monetários

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Um mercado único de pagamentos na UE
(24/04/2007 – co-decisão, primeira leitura)
 
O Parlamento Europeu aprovou a criação de um mercado único de pagamentos na UE. A directiva cria as condições para a integração e a racionalização dos sistemas de pagamento nacionais e complementa uma iniciativa pela qual o sector dos pagamentos se comprometeu a criar até 2010 um "espaço único de pagamentos em euros" (SEPA - Single Euro Payment Area), com infra-estruturas e produtos de pagamento integrados que permitam a livre circulação de fundos entre os utilizadores, independentemente de onde estes se encontrem.
 
PE favorável à entrada de Chipre e de Malta na zona euro em 2008
(20/06/2007 – consulta)
 
O Parlamento Europeu declarou-se favorável à adopção do euro por Chipre e por Malta em 1 de Janeiro de 2008. Os eurodeputados aprovaram também uma resolução sobre a melhoria do método de consulta do Parlamento nos procedimentos relacionados com o alargamento da zona euro. A entrada de Chipre na zona euro no início do próximo ano foi apoiada por 585 votos a favor, 14 contra e 90 abstenções e a de Malta por 610 votos a favor, 12 contra e 74 abstenções.
 
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Sociedade da informação

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PE facilita que preços do roaming baixem já este Verão
(23/05/2007 – co-decisão, primeira leitura)
 
O preço das chamadas efectuadas por telemóvel a partir do estrangeiro deverá ser, no máximo, de 49 cêntimos por minuto e o das chamadas recebidas de 24 cêntimos por minuto, descendo gradual e automaticamente nos próximos dois anos. De acordo com o texto do regulamento aprovado no Parlamento Europeu por grande maioria, as operadoras deverão comunicar aos seus clientes, no prazo de um mês a contar da entrada em vigor do regulamento, as condições aplicáveis à eurotarifa.
 
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Consumidores

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Proibição do comércio de peles de gato e de cão na UE
(19/06/2007 – co-decisão, primeira leitura)
 
O Parlamento Europeu e o Conselho chegaram a acordo sobre o regulamento que proíbe a colocação no mercado, a importação e a exportação comunitárias de peles de gato e de cão e de produtos que as contenham. As novas disposições serão aplicáveis a partir de 31 de Dezembro de 2008.
 
Reforço das regras para a aquisição e detenção de armas de fogo
(29/11/2007 – co-decisão, primeira leitura)
 
Após 18 meses de negociações, o PE e o Conselho chegaram a acordo sobre uma proposta que altera uma directiva de 1991 relativa ao controlo da aquisição e da detenção de armas de fogo. O documento que foi aprovado no Parlamento deverá entrar em vigor em Janeiro de 2008 e os Estados-Membros terão até 2010 para transpor as novas regras para a legislação nacional.
 
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Justiça e assuntos internos

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Parlamento Europeu aprovou relatório final sobre a CIA
(14/02/2007 – relatório de iniciativa)
 
O Parlamento Europeu aprovou, por 382 votos a favor, 256 contra e 74 abstenções, o relatório final sobre a alegada utilização de países europeus pela CIA para o transporte e a detenção ilegal de prisioneiros. Os eurodeputados denunciam a "falta de cooperação" de muitos Estados-Membros e querem que seja efectuada uma investigação independente. O Conselho deverá exercer "pressão" sobre os governos em questão para que prestem informações circunstanciadas e completas.
 
PE dá luz verde às equipas de intervenção rápida nas fronteiras
(25/04/2007 – co-decisão, primeira leitura)
 
O Parlamento Europeu aprovou a criação de equipas de intervenção rápida nas fronteiras, o que deverá contribuir para a luta contra a imigração clandestina e o tráfico de seres humanos. Com a aprovação deste regulamento, os Estados-Membros terão a possibilidade de solicitar o envio para os respectivos territórios, no quadro da Frontex, de equipas de intervenção rápida nas fronteiras que incluam peritos especialmente treinados de outros Estados-Membros.
 
PE dá luz verde ao Programa "Informação e prevenção em matéria de droga"
(6/09/2007 – co-decisão, segunda leitura)
 
O Parlamento Europeu aprovou o Programa específico "Informação e prevenção em matéria de droga" para 2007-2013, que tem como objectivos prevenir e reduzir o consumo de droga, a toxicodependência e os efeitos nocivos da droga e contribuir para uma melhor informação sobre o consumo de droga. O enquadramento financeiro para a execução do programa é de 21.350.000 euros.
 
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Schengen

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SISone4ALL: solução portuguesa para conectar nove Estados-Membros ao Sistema de Informação de Schengen
(07/06/2007 – consulta)
 
O Parlamento Europeu aprovou um relatório sobre a aplicação das disposições do acervo de Schengen respeitantes ao SIS na República Checa, na Estónia, na Letónia, na Lituânia, na Hungria, em Malta, na Polónia, na Eslovénia e na Eslováquia. O chamado "SISone4ALL", que consiste basicamente na "clonagem" do sistema nacional (N-SIS) português, deverá tornar possível conectar estes países ao sistema central até Dezembro deste ano.
 
PE dá luz verde ao alargamento de Schengen a nove Estados-Membros
(15/11/2007 – consulta)
 
O Parlamento Europeu deu luz verde à abertura das fronteiras internas a Leste, ao aprovar um relatório sobre a aplicação integral das disposições do acervo de Schengen na República Checa, Estónia, Letónia, Lituânia, Hungria, Malta, Polónia, Eslovénia e Eslováquia. Na resolução política também aprovada em plenário, o PE felicita a Presidência portuguesa por ter criado os instrumentos necessários para alargar, ainda em 2007, o Espaço Schengen aos novos Estados-Membros.
 
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Cultura

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Parlamento Europeu entrega Prémio LUX ao filme turco-alemão "Auf der anderen Seite"
(24/10/2007)
 
O Presidente do Parlamento Europeu entregou o novo Prémio de Cinema LUX ao filme "Auf der anderen Seite", co-produzido pela Alemanha e Turquia. A actriz alemã Hanna Schygulla recebeu o prémio numa cerimónia realizada a 24 de Outubro no hemiciclo de Estrasburgo, na presença dos eurodeputados e de representantes dos outros filmes em competição, entre os quais o realizador português Manoel de Oliveira, o actor Michel Piccoli e os co-produtores Miguel Cadhile e Serge Lalou.
 
Nova directiva sobre os serviços de comunicação social audiovisual
(29/11/2007 – co-decisão, segunda leitura)
 
O Parlamento Europeu aprovou as novas regras relativas aos serviços de comunicação social audiovisual, depois de ter chegado a acordo com o Conselho sobre questões como a colocação de produtos, a publicidade televisiva, em especial a dirigida às crianças, os excertos para resumos noticiosos, as autoridades reguladoras e o acesso de pessoas com deficiência aos serviços. A nova legislação visa actualizar a directiva "Televisão sem fronteiras", rebaptizada directiva "Serviços de comunicação social audiovisual", adaptando a regulamentação do sector ao mercado e à evolução tecnológica. Os Estados-Membros terão dois anos para transpor esta directiva para o direito nacional.
 
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Direitos da mulher / Igualdade de oportunidades

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Programa Daphne III
(22/05/2007 – co-decisão, segunda leitura)
 
O Parlamento Europeu aprovou o programa específico de prevenção e de combate à violência contra as crianças, os jovens e as mulheres e de protecção das vítimas e dos grupos de risco (programa Daphne III). Nas negociações com o Conselho e a Comissão, o PE conseguiu salvaguardar várias alterações que visam melhorar a transparência do programa, reduzir a burocracia, facilitando assim o acesso por parte das ONGs, e disponibilizar serviços para as auxiliar na elaboração de projectos.
 
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Direitos humanos

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PE entrega Prémio Sakharov ao advogado sudanês Salih Mahmoud Osman
(11/12/2007)
 
O Presidente do Parlamento Europeu entregou o Prémio Sakharov 2007 ao advogado sudanês Salih Mahmoud Osman, defensor dos direitos humanos no Darfur. Na cerimónia realizada no hemiciclo do PE, em Estrasburgo, Osman falou dos horrores que se vivem no Darfur e apelou à intervenção da comunidade internacional.
 
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Orçamento

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PE aprova Orçamento da UE para 2008
(13/12/2007 – processo orçamental)
 
O Parlamento Europeu deu luz verde ao Orçamento da UE para o próximo ano. O montante total das dotações de pagamentos é fixado em 120.346.758.612 euros, o que representa 0,96% do Rendimento Nacional Bruto (RNB) da UE e um aumento de 5,7% relativamente ao Orçamento de 2007. O Orçamento para 2008 atribui ao Galileo, o sistema europeu de rádio-navegação por satélite, o montante de 300.000.000 euros em dotações de pagamentos. 
 
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